# Jornal Oficial C 284/5 de

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 284 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano5 de agosto de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 284

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano5 de agosto de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 284/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 284/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 284/02 | Auxílio estatal — Roménia — Auxílio estatal SA.36086 (2013/CP) — Potencial auxílio à Oltchim SA — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 7 |
| 2016/C 284/03 | Auxílio estatal — Portugal — Auxílio estatal SA.41727 (2016/C) (ex 2015/NN) — Alegado auxílio à EMEF — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 36 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 284/02

Auxílio estatal — Roménia — Auxílio estatal SA.36086 (2013/CP) — Potencial auxílio à Oltchim SA — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

7

2016/C 284/03

Auxílio estatal — Portugal — Auxílio estatal SA.41727 (2016/C) (ex 2015/NN) — Alegado auxílio à EMEF — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

36

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 5.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/1 |
| --- | --- | --- | --- |

5.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 284/01)

| Data de adopção da decisão | 22.05.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36565 (2013/N) |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | Banskobystrický kraj | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Baňa Dolina, a. s., Dolina 77, 990 12 Veľký Krtíš, Slovenská republika |
| Base jurídica | Zákon č. 71/2013 Z. z. o poskytovaní dotácií v pôsobnosti Ministerstva hospodárstva Slovenskej republiky.
  Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Baňa Dolina, a. s., Dolina 77, 990 12 Veľký Krtíš, Slovenská republika |
| Objectivo | Auxílio ao encerramento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0,2 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Extracção de carvão e lenhito |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky |
| Mierová 19, 827 15 Bratislava 212, Slovenská republika |

Data de adopção da decisão

22.05.2014

Número do auxílio

SA.36565 (2013/N)

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Banskobystrický kraj

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Baňa Dolina, a. s., Dolina 77, 990 12 Veľký Krtíš, Slovenská republika

Base jurídica

Zákon č. 71/2013 Z. z. o poskytovaní dotácií v pôsobnosti Ministerstva hospodárstva Slovenskej republiky.

Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Baňa Dolina, a. s., Dolina 77, 990 12 Veľký Krtíš, Slovenská republika

Objectivo

Auxílio ao encerramento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,2 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2014

Sectores económicos

Extracção de carvão e lenhito

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky

Mierová 19, 827 15 Bratislava 212, Slovenská republika

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 08.05.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37356 (2014/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Forsøgsordning for indkøb af elbiler — ændring med henblik på at omfatte andre typer af miljøvenlige køretøjer |
| Base jurídica | Bekendtgørelse nr. 1142 af 28. november 2008 om statstilskud til forsøgsordning for elbiler
  Hjemmel i tekstanmærkning nr. 104 ad § 29.24.08 på finansloven for 2009 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente, Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: DKK 83 (em milhões)
  Orçamento anual: DKK 29 (em milhões) |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | 01.11.2013 — 31.12.2015 |
| Sectores económicos | Transportes terrestres; urbanos e suburbanos; de passageiros, Transportes rodoviários de mercadorias |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Energistyrelsen |
| Amaliegade 44 1256 København K Danmark |

Data de adopção da decisão

08.05.2014

Número do auxílio

SA.37356 (2014/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Forsøgsordning for indkøb af elbiler — ændring med henblik på at omfatte andre typer af miljøvenlige køretøjer

Base jurídica

Bekendtgørelse nr. 1142 af 28. november 2008 om statstilskud til forsøgsordning for elbiler

Hjemmel i tekstanmærkning nr. 104 ad § 29.24.08 på finansloven for 2009

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente, Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: DKK 83 (em milhões)

Orçamento anual: DKK 29 (em milhões)

Intensidade

0 %

Duração

01.11.2013 — 31.12.2015

Sectores económicos

Transportes terrestres; urbanos e suburbanos; de passageiros, Transportes rodoviários de mercadorias

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Energistyrelsen

Amaliegade 44 1256 København K Danmark

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 26.11.2015 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38869 (2014/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Poland | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Rekompensata dla operatora pocztowego z tytułu kosztu netto obowiązku świadczenia usług powszechnych |
| Base jurídica | 1. | Ustawa z dnia 23 listopada 2012 r. Prawo pocztowe (Dz. U. poz. 1529); |

Data de adopção da decisão

26.11.2015

Número do auxílio

SA.38869 (2014/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Poland

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Rekompensata dla operatora pocztowego z tytułu kosztu netto obowiązku świadczenia usług powszechnych

Base jurídica

1.

Ustawa z dnia 23 listopada 2012 r. Prawo pocztowe (Dz. U. poz. 1529);

| 2. | Rozporządzenie Ministra Administracji i Cyfryzacji z dnia 30 kwietnia 2013 r. w sprawie kalkulacji kosztu netto obowiązku świadczenia usług powszechnych (Dz. U. poz. 544); |
| --- | --- |

2.

Rozporządzenie Ministra Administracji i Cyfryzacji z dnia 30 kwietnia 2013 r. w sprawie kalkulacji kosztu netto obowiązku świadczenia usług powszechnych (Dz. U. poz. 544);

| 3. | Rozporządzenie Ministra Administracji i Cyfryzacji z dnia 6 maja 2013 r. w sprawie prowadzenia przez operatora wyznaczonego do świadczenia usług powszechnych rachunkowości regulacyjnej i kalkulacji kosztów usług powszechnych (Dz. U. poz. 542); |
| --- | --- |

3.

Rozporządzenie Ministra Administracji i Cyfryzacji z dnia 6 maja 2013 r. w sprawie prowadzenia przez operatora wyznaczonego do świadczenia usług powszechnych rachunkowości regulacyjnej i kalkulacji kosztów usług powszechnych (Dz. U. poz. 542);

| 4. | Rozporządzenie Ministra Administracji i Cyfryzacji z dnia 29 kwietnia 2013 r. w sprawie warunków wykonywania usług powszechnych przez operatora wyznaczonego (Dz. U. poz. 545); |
| --- | --- |

4.

Rozporządzenie Ministra Administracji i Cyfryzacji z dnia 29 kwietnia 2013 r. w sprawie warunków wykonywania usług powszechnych przez operatora wyznaczonego (Dz. U. poz. 545);

| 5. | Rozporządzenie Ministra Administracji i Cyfryzacji z dnia 6 maja 2013 r. w sprawie metodologii ustalania maksymalnych rocznych poziomów opłat za usługi powszechne (Dz. U. poz. 543) |
| --- | --- |

5.

Rozporządzenie Ministra Administracji i Cyfryzacji z dnia 6 maja 2013 r. w sprawie metodologii ustalania maksymalnych rocznych poziomów opłat za usługi powszechne (Dz. U. poz. 543)

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Poczta Polska S.A.

Objectivo

Serviços de interesse económico geral

Forma do auxílio

Outros — Compensation fund mechanism

Orçamento

Orçamento global: PLN 367,18 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.01.2013 — 31.12.2015

Sectores económicos

Actividades postais com obrigação de serviço universal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstwo Administracji i Cyfryzacji |
| --- |
| u. Królewska 27, 00-60 Warszawa |

Ministerstwo Administracji i Cyfryzacji

u. Królewska 27, 00-60 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 15.02.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.42218 (2015/N) |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | MANNER-SUOMI | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Metsähakkeella tuotetun sähkön tuotantotuki/Produktionsstöd till skogsfliseldade kraftverk |
| Base jurídica | Laki uusiutuvilla energialähteillä tuotetun sähkön tuotantotuesta (1396/2010)/Lag om stöd till produktion av el från förnybara energikällor (1396/2010) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 538 (em milhões) |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | 25.03.2011 — 18.06.2025 |
| Sectores económicos | PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE; GÁS; VAPOR E AR FRIO |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Energiavirasto/Energimyndigheten |
| Lintulahdenkuja 4, FIN-00530 Helsinki/Fågelviksgränden 4, 00530 Helsinfors |

Data de adopção da decisão

15.02.2016

Número do auxílio

SA.42218 (2015/N)

Estado-Membro

Finlândia

Região

MANNER-SUOMI

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Metsähakkeella tuotetun sähkön tuotantotuki/Produktionsstöd till skogsfliseldade kraftverk

Base jurídica

Laki uusiutuvilla energialähteillä tuotetun sähkön tuotantotuesta (1396/2010)/Lag om stöd till produktion av el från förnybara energikällor (1396/2010)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 538 (em milhões)

Intensidade

0 %

Duração

25.03.2011 — 18.06.2025

Sectores económicos

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE; GÁS; VAPOR E AR FRIO

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Energiavirasto/Energimyndigheten

Lintulahdenkuja 4, FIN-00530 Helsinki/Fågelviksgränden 4, 00530 Helsinfors

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 01.02.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.44013 (2015/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Fifth prolongation of the Portuguese Guarantee Scheme on EIB lending |
| Base jurídica | Portuguese Law 112/97 of 16 September and Article 103-A of Law 64-B/2011 of 30 December as amended by Law 20/2012 of 14 May 2012. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2 800 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | 01.01.2016 — 30.06.2016 |
| Sectores económicos | Outras actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério das Finanaças |
| Av. Infante D. Henrique, no 1, 1149-009 Lisboa |

Data de adopção da decisão

01.02.2016

Número do auxílio

SA.44013 (2015/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Fifth prolongation of the Portuguese Guarantee Scheme on EIB lending

Base jurídica

Portuguese Law 112/97 of 16 September and Article 103-A of Law 64-B/2011 of 30 December as amended by Law 20/2012 of 14 May 2012.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 2 800 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

01.01.2016 — 30.06.2016

Sectores económicos

Outras actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério das Finanaças

Av. Infante D. Henrique, no 1, 1149-009 Lisboa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 28.06.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45598 (2016/N) |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Eighth Prolongation of Cypriot guarantee scheme for banks — H2 2016 |
| Base jurídica | Draft Law that Governs the Granting of Government Guarantees for the Securing of Loans and/or the Issue of Bonds by Cred. Instit. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia (se adequado, com referência à decisao da Comissão (10)) |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 6 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | 01.07.2016 — 31.12.2016 |
| Sectores económicos | Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| M. Karaoli & G. Afxentiou, 1439 Nicosia. |

Data de adopção da decisão

28.06.2016

Número do auxílio

SA.45598 (2016/N)

Estado-Membro

Chipre

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Eighth Prolongation of Cypriot guarantee scheme for banks — H2 2016

Base jurídica

Draft Law that Governs the Granting of Government Guarantees for the Securing of Loans and/or the Issue of Bonds by Cred. Instit.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia (se adequado, com referência à decisao da Comissão (10))

Orçamento

Orçamento global: EUR 6 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

01.07.2016 — 31.12.2016

Sectores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

M. Karaoli & G. Afxentiou, 1439 Nicosia.

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 29.06.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45629 (2016/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation of the Greek financial support measures (Art. 2 law 3723/2008) |
| Base jurídica | LAW 3723/2008 «FOR THE ENHANCEMENT OF LIQUIDITY OF THE ECONOMY IN RESPONSE TO THE IMPACT OF THE INTERNATIONAL FINANCIAL CRISIS», GG A 250 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 93 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | 01.07.2016 — 31.12.2016 |
| Sectores económicos | Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Hellenic Ministry of Finance |
| Nikis 5-7, 101 80 Athens |

Data de adopção da decisão

29.06.2016

Número do auxílio

SA.45629 (2016/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of the Greek financial support measures (Art. 2 law 3723/2008)

Base jurídica

LAW 3723/2008 «FOR THE ENHANCEMENT OF LIQUIDITY OF THE ECONOMY IN RESPONSE TO THE IMPACT OF THE INTERNATIONAL FINANCIAL CRISIS», GG A 250

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 93 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

01.07.2016 — 31.12.2016

Sectores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Hellenic Ministry of Finance

Nikis 5-7, 101 80 Athens

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 5.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/7 |
| --- | --- | --- | --- |

5.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/7

---

AUXÍLIO ESTATAL — ROMÉNIA

Auxílio estatal SA.36086 (2013/CP) — Potencial auxílio à Oltchim SA

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 284/02)

Por carta de 8 de abril de 2016, publicada a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou a Roménia da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio acima referido.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida em relação à qual a Comissão dá início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Bélgica |
| Fax +32 22961242 |
| Stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Bélgica

Fax +32 22961242

Stateaidgreffe@ec.europa.eu

Estas observações serão comunicadas à Roménia. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

A Oltchim SA («Oltchim») é uma das maiores empresas petroquímicas da Roménia e do Sudeste Europeu. O Estado romeno detém uma participação maioritária de 54,8 % na empresa. A Oltchim é o principal empregador industrial em Vâlcea, uma região da Roménia assistida ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE.

Em março de 2012, a Comissão adotou uma decisão (SA.29041 — Medidas de apoio a favor da Oltchim SA Râmnicu Vâlcea), que declarava que a conversão em capital próprio da dívida detida pela autoridade romena de gestão dos ativos do Estado (AAAS) não incluía elementos de auxílio tendo em conta a privatização imediata da Oltchim. No entanto, a Roménia não efetuou a conversão da dívida em capital próprio e, em setembro de 2012, a privatização fracassou. Em 30 de janeiro de 2013, a Oltchim foi declarada insolvente e, a seu pedido, entrou na fase de reestruturação, com o objetivo de pagar as suas dívidas através de um plano de reestruturação. O plano de reestruturação foi aprovado em março de 2015 pelos credores da Olchim e conduziu à criação de uma nova entidade, a Oltchim SPV, que assumiu a parte funcional da Oltchim SA numa perspetiva de continuidade. A Oltchim SPV é uma empresa sem dívidas, detida a 100 % pela Oltchim SA e destinada a ser vendida a um investidor. O futuro preço da venda da Oltchim SPV será utilizado para pagar aos credores da Oltchim, que aceitaram a remissão total ou significativa das dívidas, uma vez que o preço de venda esperado não será suficiente para cobrir a totalidade da dívida. Neste contexto, a Comissão dá início ao procedimento em relação a três medidas de apoio tomadas pela Roménia a favor da Oltchim:

Medida n.o 1: a não execução e a posterior acumulação das dívidas da Oltchim à AAAS desde 2012. Após a privatização ter fracassado em setembro de 2012, a AAAS não reclamou os seus créditos junto da Oltchim. Em vez de exigir o pagamento imediato dos seus créditos mediante a liquidação da Oltchim, esperou pela conversão da dívida em capital próprio, apesar de o processo de privatização da Oltchim ter novamente fracassado.

Medida n.o 2: a anulação da dívida de 2015 no âmbito do plano de reestruturação por parte da AAAS e de várias empresas públicas («EP»). Em especial, a AAAS aceitou anular 216 milhões de euros dos seus créditos tendo em vista a futura (e incerta) recuperação de 47 milhões de euros. No que se refere às EP, a Electrica SA aceitou anular 112 milhões de euros, a CET Govora SA, 21,1 milhões de euros, a Salrom, 4,2 milhões de euros, e a Administração Nacional da Água, 2,2 milhões de euros.

Medida n.o 3: apoio às operações da Oltchim sob a forma de fornecimento contínuo por parte dos fornecedores públicos (CET Govora e Salrom). Após o fracasso da privatização em setembro de 2012, a situação financeira da Oltchim deteriorou-se e a sua produção foi suspensa. A Oltchim retomou a produção em 24 de outubro de 2012 graças à CET Govora e à Salrom, que, apesar da deterioração da situação financeira da Oltchim, continuaram o fornecimento à empresa (por exemplo, transformando os pagamentos antecipados em pagamentos a prazo ou aceitando o adiamento de pagamentos).

Nesta fase, a Comissão tem dúvidas quanto à existência de um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, no que diz respeito às medidas n.os 1, 2 e 3 acima referidas. As medidas acima referidas podem conferir um auxílio à Oltchim, uma vez que os credores e os fornecedores públicos podem ter agido de modo diferente de um operador numa economia de mercado numa situação semelhante. A Comissão considera, a título preliminar, que todas as medidas acima referidas são suscetíveis de constituir auxílios de emergência e à reestruturação. Na ausência de notificação de um plano de reestruturação à Comissão, estas medidas não podem ser consideradas compatíveis com as Orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (1).

Além disso, a Comissão considera, nesta fase, que o processo de venda previsto no plano de reestruturação aprovado conduzirá a uma continuidade económica entre a Oltchim SA e um eventual adquirente da Oltchim SPV. A aquisição será efetuada através da compra de ações da totalidade da empresa, em vez de ativos individuais, o que constitui já um forte indicador de continuidade económica. Além disso, o plano inclui um conjunto de outras condições que apontam para a continuidade económica, em especial a transferência de todos os trabalhadores, da marca, dos contratos e dos fornecedores existentes, bem como das licenças ambientais.

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, qualquer auxílio ilegal pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

Comisia dorește să informeze România că, în urma analizării informațiilor furnizate de autoritățile române cu privire la ajutorul menționat mai sus, a decis să înceapă procedura prevăzută la articolul 108 alineatul (2) din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene.

1.   PROCEDURĂ

| 1) | La 17 iulie 2009, autoritățile române au notificat Comisiei conversia planificată în acțiuni a unei datorii publice a societății Oltchim S.A. (denumită în continuare „Oltchim” sau „societatea”). La 7 martie 2012, Comisia a aprobat conversia datoriei în valoare de 1 049 de milioane RON (126,2 milioane EUR) în vederea privatizării integrale planificate a societății Oltchim (cazul SA.29041 Măsuri de sprijin în favoarea Oltchim SA Râmnicu Vâlcea, denumită în continuare „decizia Comisiei din 2012”). |
| --- | --- |

1)

La 17 iulie 2009, autoritățile române au notificat Comisiei conversia planificată în acțiuni a unei datorii publice a societății Oltchim S.A. (denumită în continuare „Oltchim” sau „societatea”). La 7 martie 2012, Comisia a aprobat conversia datoriei în valoare de 1 049 de milioane RON (126,2 milioane EUR) în vederea privatizării integrale planificate a societății Oltchim (cazul SA.29041 Măsuri de sprijin în favoarea Oltchim SA Râmnicu Vâlcea, denumită în continuare „decizia Comisiei din 2012”).

| 2) | După tentativa eșuată de privatizare a Oltchim, în octombrie 2012 autoritățile române au contactat Comisia în vederea pregătirii notificării formale a unui ajutor pentru salvarea Oltchim [caz înregistrat cu numărul SA.35558 (2012/PN)]. |
| --- | --- |

2)

După tentativa eșuată de privatizare a Oltchim, în octombrie 2012 autoritățile române au contactat Comisia în vederea pregătirii notificării formale a unui ajutor pentru salvarea Oltchim [caz înregistrat cu numărul SA.35558 (2012/PN)].

| 3) | În noiembrie 2012, presa a raportat faptul că autoritățile române au semnat un contract cu băncile creditoare ale Oltchim în scopul de a finanța reluarea producției societății (2). În acest context, Comisia a decis deschiderea unui caz ex officio, înregistrat cu numărul SA.36086 (2013/CP), și prin scrisoarea din 18 ianuarie 2013 a solicitat României să furnizeze informații. România a răspuns la această solicitare la 7 februarie 2013. Comisia a solicitat informații suplimentare la 18 februarie 2013, iar România a răspuns la 11 martie 2013. România a furnizat informații suplimentare în cadrul unei reuniuni din iunie 2013 și prin scrisoarea din 25 septembrie 2013. |
| --- | --- |

3)

În noiembrie 2012, presa a raportat faptul că autoritățile române au semnat un contract cu băncile creditoare ale Oltchim în scopul de a finanța reluarea producției societății (2). În acest context, Comisia a decis deschiderea unui caz ex officio, înregistrat cu numărul SA.36086 (2013/CP), și prin scrisoarea din 18 ianuarie 2013 a solicitat României să furnizeze informații. România a răspuns la această solicitare la 7 februarie 2013. Comisia a solicitat informații suplimentare la 18 februarie 2013, iar România a răspuns la 11 martie 2013. România a furnizat informații suplimentare în cadrul unei reuniuni din iunie 2013 și prin scrisoarea din 25 septembrie 2013.

| 4) | Prin scrisorile din 5 august 2014, 16 octombrie 2014 și 3 martie 2015, Comisia a solicitat informații suplimentare, iar România a răspuns la 15 septembrie 2014, 26 noiembrie 2014, 26 martie 2015 și, respectiv, 16 aprilie 2015. La 11 mai 2015, Comisia a solicitat informații suplimentare. România a furnizat informații suplimentare în cadrul reuniunii din 26 mai 2015 și prin scrisorile din 10 iunie 2015 și 25 iunie 2015. La 3 septembrie 2015, Comisia a solicitat informații suplimentare, la care România a răspuns la 10 septembrie 2015. România a furnizat, de asemenea, în mod spontan informații la 22 octombrie 2015 și a solicitat organizarea unor reuniuni, care au avut loc la 23 octombrie 2015 și 22 ianuarie 2016. |
| --- | --- |

4)

Prin scrisorile din 5 august 2014, 16 octombrie 2014 și 3 martie 2015, Comisia a solicitat informații suplimentare, iar România a răspuns la 15 septembrie 2014, 26 noiembrie 2014, 26 martie 2015 și, respectiv, 16 aprilie 2015. La 11 mai 2015, Comisia a solicitat informații suplimentare. România a furnizat informații suplimentare în cadrul reuniunii din 26 mai 2015 și prin scrisorile din 10 iunie 2015 și 25 iunie 2015. La 3 septembrie 2015, Comisia a solicitat informații suplimentare, la care România a răspuns la 10 septembrie 2015. România a furnizat, de asemenea, în mod spontan informații la 22 octombrie 2015 și a solicitat organizarea unor reuniuni, care au avut loc la 23 octombrie 2015 și 22 ianuarie 2016.

2.   DESCRIERE

2.1.   Beneficiarul

| 5) | Oltchim este una dintre cele mai mari societăți petrochimice din România și din sud-estul Europei. Statul român (în prezent prin Ministerul Economiei) menține un pachet de control de 54,8 % din societate. |
| --- | --- |

5)

Oltchim este una dintre cele mai mari societăți petrochimice din România și din sud-estul Europei. Statul român (în prezent prin Ministerul Economiei) menține un pachet de control de 54,8 % din societate.

| 6) | Oltchim produce în principal sodă caustică lichidă, propilenoxid, polioli, plastifianți și oxo-alcooli. Oltchim este cel mai mare producător de sodă caustică lichidă de pe piața europeană (o cotă de piață de 41 % pe piața UE în 2015), singurul producător de sodă caustică perle din Europa Centrală, precum și singurul producător de policlorură de vinil și polieteri din România și al treilea din Europa. Societatea exportă peste 74 % din producția sa în Europa și în afara acesteia (3). |
| --- | --- |

6)

Oltchim produce în principal sodă caustică lichidă, propilenoxid, polioli, plastifianți și oxo-alcooli. Oltchim este cel mai mare producător de sodă caustică lichidă de pe piața europeană (o cotă de piață de 41 % pe piața UE în 2015), singurul producător de sodă caustică perle din Europa Centrală, precum și singurul producător de policlorură de vinil și polieteri din România și al treilea din Europa. Societatea exportă peste 74 % din producția sa în Europa și în afara acesteia (3).

| 7) | Oltchim este principalul angajator industrial în Vâlcea [o regiune din România care beneficiază de asistență în temeiul articolului 107 alineatul (3) litera (a) din TFUE]. În 2015, Oltchim a angajat 2 208 de salariați, dintre care 1 982 la combinatul din Râmnicu Vâlcea și 226 la Divizia Petrochimică Bradu-Pitești. |
| --- | --- |

7)

Oltchim este principalul angajator industrial în Vâlcea [o regiune din România care beneficiază de asistență în temeiul articolului 107 alineatul (3) litera (a) din TFUE]. În 2015, Oltchim a angajat 2 208 de salariați, dintre care 1 982 la combinatul din Râmnicu Vâlcea și 226 la Divizia Petrochimică Bradu-Pitești.

2.2.   Dificultățile economice persistente și privatizările eșuate ale Oltchim

| 2.2.1. | Datoria publică a Oltchim și tentativele de privatizare eșuate (19952011) |
| --- | --- |

2.2.1.

Datoria publică a Oltchim și tentativele de privatizare eșuate (19952011)

| 8) | Oltchim are un lung istoric al dificultăților economice. În perioada 1995-2000, Oltchim a contractat o serie de împrumuturi comerciale, garantate prin garanții guvernamentale. Oltchim nu a putut să ramburseze împrumuturile și băncile au solicitat garanțiile guvernamentale. În 2002, Ministerul de Finanțe a transferat datoria Oltchim rezultată din garanțiile guvernamentale către agenția română pentru privatizare (Autoritatea pentru Administrarea Activelor Statului – denumită în continuare „AAAS” (4)). Ministerul de Finanțe a continuat să facă plăți în contul garanțiilor guvernamentale până în decembrie 2006 și, din nou, a transferat către AAAS toate creanțele rezultate în urma plăților ulterioare efectuate în baza garanțiilor activate. |
| --- | --- |

8)

Oltchim are un lung istoric al dificultăților economice. În perioada 1995-2000, Oltchim a contractat o serie de împrumuturi comerciale, garantate prin garanții guvernamentale. Oltchim nu a putut să ramburseze împrumuturile și băncile au solicitat garanțiile guvernamentale. În 2002, Ministerul de Finanțe a transferat datoria Oltchim rezultată din garanțiile guvernamentale către agenția română pentru privatizare (Autoritatea pentru Administrarea Activelor Statului – denumită în continuare „AAAS” (4)). Ministerul de Finanțe a continuat să facă plăți în contul garanțiilor guvernamentale până în decembrie 2006 și, din nou, a transferat către AAAS toate creanțele rezultate în urma plăților ulterioare efectuate în baza garanțiilor activate.

| 9) | În perioada 2007-2012, situația financiară a Oltchim s-a deteriorat, conturile sale financiare au indicat în mod sistematic pierderi operaționale în creștere, acumulări de pierderi și fonduri proprii negative. La 31 decembrie 2012 (înainte de a intra în insolvență), conturile financiare ale Oltchim au indicat o pierdere operațională de 62,9 milioane EUR, o pierdere netă de 127,8 milioane EUR și pierderi acumulate de 383 de milioane EUR. |
| --- | --- |

9)

În perioada 2007-2012, situația financiară a Oltchim s-a deteriorat, conturile sale financiare au indicat în mod sistematic pierderi operaționale în creștere, acumulări de pierderi și fonduri proprii negative. La 31 decembrie 2012 (înainte de a intra în insolvență), conturile financiare ale Oltchim au indicat o pierdere operațională de 62,9 milioane EUR, o pierdere netă de 127,8 milioane EUR și pierderi acumulate de 383 de milioane EUR.

| 10) | Tentative de privatizare a Oltchim au mai existat în 2001, 2003, 2006, 2007 și 2008, însă toate au eșuat. |
| --- | --- |

10)

Tentative de privatizare a Oltchim au mai existat în 2001, 2003, 2006, 2007 și 2008, însă toate au eșuat.

2.2.2.   
  Decizia Comisiei din 2012

| 11) | La 7 martie 2012, Comisia a aprobat conversia planificată în acțiuni a datoriei față de AAAS în valoare de 1 049 de milioane RON (5) (232 de milioane EUR) în vederea privatizării integrale planificate a Oltchim. Comisia a adoptat această opinie în baza angajamentului ferm al României de a privatiza integral acțiunile publice rezultate ca urmare a conversiei datoriei până cel târziu la finalul lunii mai 2012, astfel cum a fost exprimat în două scrisori din partea prim-miniștrilor respectivi de la acel moment (6). |
| --- | --- |

11)

La 7 martie 2012, Comisia a aprobat conversia planificată în acțiuni a datoriei față de AAAS în valoare de 1 049 de milioane RON (5) (232 de milioane EUR) în vederea privatizării integrale planificate a Oltchim. Comisia a adoptat această opinie în baza angajamentului ferm al României de a privatiza integral acțiunile publice rezultate ca urmare a conversiei datoriei până cel târziu la finalul lunii mai 2012, astfel cum a fost exprimat în două scrisori din partea prim-miniștrilor respectivi de la acel moment (6).

| 12) | Comisia a adoptat această opinie după ce a analizat în mod critic rapoartele elaborate de consultanți independenți (7) și prezentate de autoritățile române în cursul procedurilor. Rapoartele respective au comparat încasările în urma unei lichidări a societății cu cele din urma unei privatizări. |
| --- | --- |

12)

Comisia a adoptat această opinie după ce a analizat în mod critic rapoartele elaborate de consultanți independenți (7) și prezentate de autoritățile române în cursul procedurilor. Rapoartele respective au comparat încasările în urma unei lichidări a societății cu cele din urma unei privatizări.

| 13) | În scenariul de lichidare, valoarea activelor Oltchim a fost estimată la 692 055 000 RON (152,2 milioane EUR), incluzând 264 119 000 RON pentru activele grevate de sarcini și 427 936 000 RON pentru activele negrevate de sarcini (8). |
| --- | --- |

13)

În scenariul de lichidare, valoarea activelor Oltchim a fost estimată la 692 055 000 RON (152,2 milioane EUR), incluzând 264 119 000 RON pentru activele grevate de sarcini și 427 936 000 RON pentru activele negrevate de sarcini (8).

| 14) | Conform raportului Raiffeisen din 2011, în scenariul de lichidare AAAS ar fi încasat aproximativ 105,4 milioane EUR (aproximativ 23 de milioane EUR), reprezentând 12 % din creanța sa totală. |
| --- | --- |

14)

Conform raportului Raiffeisen din 2011, în scenariul de lichidare AAAS ar fi încasat aproximativ 105,4 milioane EUR (aproximativ 23 de milioane EUR), reprezentând 12 % din creanța sa totală.

| 15) | Această sumă a fost comparată cu valoarea creanței AAAS într-un scenariu de conversie a datoriei plus privatizare. În acest scenariu, în funcție de metoda utilizată pentru estimarea valorii întreprinderii, valoarea de piață estimată a Oltchim a fost cuprinsă între 28 de milioane EUR și 97 de milioane EUR. După conversia creanței sale în acțiuni și privatizarea ulterioară a Oltchim, AAAS ar obține o sumă cuprinsă între 22,9 milioane EUR și 79,5 milioane EUR (9). |
| --- | --- |

15)

Această sumă a fost comparată cu valoarea creanței AAAS într-un scenariu de conversie a datoriei plus privatizare. În acest scenariu, în funcție de metoda utilizată pentru estimarea valorii întreprinderii, valoarea de piață estimată a Oltchim a fost cuprinsă între 28 de milioane EUR și 97 de milioane EUR. După conversia creanței sale în acțiuni și privatizarea ulterioară a Oltchim, AAAS ar obține o sumă cuprinsă între 22,9 milioane EUR și 79,5 milioane EUR (9).

| 16) | Având în vedere această comparație, Comisia a concluzionat următoarele: „Dacă societatea este privatizată integral la scurt timp după conversia datoriei, măsura notificată (conversia datoriei, urmată de privatizarea integrală) nu implică niciun avantaj pentru societatea Oltchim, permițând creditorului public AVAS [AAAS] să recupereze mai mult decât în cazul în care acesta ar hotărî să lichideze societatea. În această privință, Comisia ia act de angajamentul asumat de autoritățile române [...] de a privatiza integral societatea până la data de 31 mai 2012” (10). |
| --- | --- |

16)

Având în vedere această comparație, Comisia a concluzionat următoarele: „Dacă societatea este privatizată integral la scurt timp după conversia datoriei, măsura notificată (conversia datoriei, urmată de privatizarea integrală) nu implică niciun avantaj pentru societatea Oltchim, permițând creditorului public AVAS [AAAS] să recupereze mai mult decât în cazul în care acesta ar hotărî să lichideze societatea. În această privință, Comisia ia act de angajamentul asumat de autoritățile române [...] de a privatiza integral societatea până la data de 31 mai 2012” (10).

| 17) | Cu toate acestea, ulterior, conversia în acțiuni a creanțelor AAAS, astfel cum a fost aprobată prin decizia Comisiei din 2012, nu a fost pusă în aplicare și, în septembrie 2012, procesul de privatizare a eșuat. |
| --- | --- |

17)

Cu toate acestea, ulterior, conversia în acțiuni a creanțelor AAAS, astfel cum a fost aprobată prin decizia Comisiei din 2012, nu a fost pusă în aplicare și, în septembrie 2012, procesul de privatizare a eșuat.

2.2.3.   
  Situația Oltchim după privatizarea eșuată din septembrie 2012

| 18) | După privatizarea eșuată, situația financiară a Oltchim a continuat să se deterioreze și producția a fost suspendată. |
| --- | --- |

18)

După privatizarea eșuată, situația financiară a Oltchim a continuat să se deterioreze și producția a fost suspendată.

| 19) | La 24 octombrie 2012, Oltchim a reușit să își reia producția ca urmare a modificării condițiilor comerciale acordate societății Oltchim de doi furnizori publici (CET Govora și Compania Națională a Sării Salrom) (11):






  a) | CET Govora a semnat cu Oltchim un nou contract de furnizare a energiei electrice la 15 septembrie 2012, ulterior acceptând să livreze un volum mai mare de energie electrică (inițial de la 25 octombrie 2012, apoi de la 12 noiembrie 2012) și să furnizeze în continuare energie electrică de la 1 ianuarie 2013. Aceste modificări ale relației contractuale cu Oltchim par să fi fost luate în considerare în punerea în aplicare a mai multor hotărâri (12) luate de Consiliul Județean Vâlcea pentru a se asigura aprovizionarea cu energie electrică a Oltchim; |
| --- | --- | --- |

19)

La 24 octombrie 2012, Oltchim a reușit să își reia producția ca urmare a modificării condițiilor comerciale acordate societății Oltchim de doi furnizori publici (CET Govora și Compania Națională a Sării Salrom) (11):

a)

CET Govora a semnat cu Oltchim un nou contract de furnizare a energiei electrice la 15 septembrie 2012, ulterior acceptând să livreze un volum mai mare de energie electrică (inițial de la 25 octombrie 2012, apoi de la 12 noiembrie 2012) și să furnizeze în continuare energie electrică de la 1 ianuarie 2013. Aceste modificări ale relației contractuale cu Oltchim par să fi fost luate în considerare în punerea în aplicare a mai multor hotărâri (12) luate de Consiliul Județean Vâlcea pentru a se asigura aprovizionarea cu energie electrică a Oltchim;

| b) | Compania Națională a Sării Salrom (denumită în continuare „Salrom”) a acceptat amânarea plăților pentru livrările sale. |
| --- | --- |

b)

Compania Națională a Sării Salrom (denumită în continuare „Salrom”) a acceptat amânarea plăților pentru livrările sale.

| 20) | La 23 noiembrie 2012, Ministerul de Finanțe, Ministerul Economiei, Ministerul Transporturilor și Infrastructurii, AAAS și OPSPI (13) au semnat un memorandum de înțelegere cu creditorii Oltchim [adică, diverse bănci private și de stat, precum și întreprinderi de stat, cum ar fi Electrica S.A. (denumită în continuare „Electrica”), Salrom, CFR Marfă SA]. Părțile la memorandum au convenit ca, până cel târziu la 1 ianuarie 2013, Ministerul Economiei și OPSPI să înregistreze o societate cu scop special, fără datorii, cu capital integral de stat (Oltchim SPV), astfel încât băncile să poată furniza în condiții de siguranță sprijinul financiar necesar pentru reluarea producției la Oltchim. În acest sens, prin Ordonanța de urgență a Guvernului nr. 59/2012, Ministerul Economiei a fost mandatat să înceapă procedurile prevăzute de lege pentru înființarea unei societăți cu scop special (SPV). |
| --- | --- |

20)

La 23 noiembrie 2012, Ministerul de Finanțe, Ministerul Economiei, Ministerul Transporturilor și Infrastructurii, AAAS și OPSPI (13) au semnat un memorandum de înțelegere cu creditorii Oltchim [adică, diverse bănci private și de stat, precum și întreprinderi de stat, cum ar fi Electrica S.A. (denumită în continuare „Electrica”), Salrom, CFR Marfă SA]. Părțile la memorandum au convenit ca, până cel târziu la 1 ianuarie 2013, Ministerul Economiei și OPSPI să înregistreze o societate cu scop special, fără datorii, cu capital integral de stat (Oltchim SPV), astfel încât băncile să poată furniza în condiții de siguranță sprijinul financiar necesar pentru reluarea producției la Oltchim. În acest sens, prin Ordonanța de urgență a Guvernului nr. 59/2012, Ministerul Economiei a fost mandatat să înceapă procedurile prevăzute de lege pentru înființarea unei societăți cu scop special (SPV).

| 21) | Aceste planuri au fost însă abandonate deoarece, la 30 ianuarie 2013, Oltchim, la cererea sa, a inițiat procedura de insolvență reglementată prin Legea nr. 85/2006 (denumită în continuare „Legea privind procedura insolvenței” sau „legea”). |
| --- | --- |

21)

Aceste planuri au fost însă abandonate deoarece, la 30 ianuarie 2013, Oltchim, la cererea sa, a inițiat procedura de insolvență reglementată prin Legea nr. 85/2006 (denumită în continuare „Legea privind procedura insolvenței” sau „legea”).

2.3.   Legea privind procedura insolvenței

| 22) | Scopul legii este instituirea unei proceduri colective pentru acoperirea pasivului debitorului aflat în insolvență. |
| --- | --- |

22)

Scopul legii este instituirea unei proceduri colective pentru acoperirea pasivului debitorului aflat în insolvență.

| 23) | În momentul în care o societate începe o procedură de insolvență colectivă, puterea decizională asupra operațiunilor unui debitor trece de la acționari la administratorul special (un administrator judiciar sau un lichidator, în funcție de opțiunea aleasă), sub permanenta monitorizare a judecătorului sindic. |
| --- | --- |

23)

În momentul în care o societate începe o procedură de insolvență colectivă, puterea decizională asupra operațiunilor unui debitor trece de la acționari la administratorul special (un administrator judiciar sau un lichidator, în funcție de opțiunea aleasă), sub permanenta monitorizare a judecătorului sindic.

| 24) | În termenul stabilit de judecătorul sindic, administratorul judiciar sau lichidatorul va întocmi și va prezenta acestuia un raport asupra cauzelor și împrejurărilor care au dus la apariția insolvenței debitorului (14). Raportul va indica dacă există o posibilitate reală de reorganizare efectivă a activității debitorului sau motivele care nu permit reorganizarea sa. În acest ultim caz, administratorul judiciar ar trebui să propună intrarea în faliment. În cazul în care administratorul judiciar arată că activitatea debitorului poate fi redresată pe baza unui plan de reorganizare judiciară, acesta va trebui să precizeze cine elaborează planul de reorganizare (debitorul sau administratorul judiciar, singur sau împreună cu unul sau mai mulți creditori). |
| --- | --- |

24)

În termenul stabilit de judecătorul sindic, administratorul judiciar sau lichidatorul va întocmi și va prezenta acestuia un raport asupra cauzelor și împrejurărilor care au dus la apariția insolvenței debitorului (14). Raportul va indica dacă există o posibilitate reală de reorganizare efectivă a activității debitorului sau motivele care nu permit reorganizarea sa. În acest ultim caz, administratorul judiciar ar trebui să propună intrarea în faliment. În cazul în care administratorul judiciar arată că activitatea debitorului poate fi redresată pe baza unui plan de reorganizare judiciară, acesta va trebui să precizeze cine elaborează planul de reorganizare (debitorul sau administratorul judiciar, singur sau împreună cu unul sau mai mulți creditori).

| 25) | De la data deschiderii procedurii, toate acțiunile pentru realizarea creanțele asupra debitorului se suspendă și nu pot fi inițiate unele noi (15). Orice furnizor de servicii (electricitate, gaze naturale, apă, servicii telefonice) nu are dreptul să schimbe, să refuze ori să întrerupă temporar un astfel de serviciu către debitor în cazul în care acesta are calitatea de consumator captiv (16). |
| --- | --- |

25)

De la data deschiderii procedurii, toate acțiunile pentru realizarea creanțele asupra debitorului se suspendă și nu pot fi inițiate unele noi (15). Orice furnizor de servicii (electricitate, gaze naturale, apă, servicii telefonice) nu are dreptul să schimbe, să refuze ori să întrerupă temporar un astfel de serviciu către debitor în cazul în care acesta are calitatea de consumator captiv (16).

| 26) | În urma deschiderii procedurii, administratorul judiciar notifică creditorii cu privire la faptul că trebuie să declare creanțele asupra debitorului în termenul legal stabilit prin decizia judecătorului sindic cu privire la începerea procedurii de insolvență. Pe această bază, administratorul judiciar pregătește un tabel preliminar al creanțelor. Acest tabel include creditori din două mari categorii: creditori garantați (creditori cu creanțe deținute de entități care beneficiază de garanții reale asupra bunurilor din patrimoniul debitorului, indiferent dacă acesta este debitor principal sau terț garant față de persoanele beneficiare ale garanțiilor reale) și creditori chirografari (creditori care nu au constituite garanții față de patrimoniul debitorului). Alte categorii de creanțe care trebuie incluse în listă sunt creanțele salariale și creanțele bugetare. |
| --- | --- |

26)

În urma deschiderii procedurii, administratorul judiciar notifică creditorii cu privire la faptul că trebuie să declare creanțele asupra debitorului în termenul legal stabilit prin decizia judecătorului sindic cu privire la începerea procedurii de insolvență. Pe această bază, administratorul judiciar pregătește un tabel preliminar al creanțelor. Acest tabel include creditori din două mari categorii: creditori garantați (creditori cu creanțe deținute de entități care beneficiază de garanții reale asupra bunurilor din patrimoniul debitorului, indiferent dacă acesta este debitor principal sau terț garant față de persoanele beneficiare ale garanțiilor reale) și creditori chirografari (creditori care nu au constituite garanții față de patrimoniul debitorului). Alte categorii de creanțe care trebuie incluse în listă sunt creanțele salariale și creanțele bugetare.

| 27) | Debitorul, creditorii și orice altă parte interesată vor putea să formuleze contestații la judecătorul sindic față de tabelul preliminar al creditorilor (17). După soluționarea tuturor contestațiilor, administratorul judiciar întocmește tabelul definitiv al creanțelor, indicând pentru fiecare dintre acestea cuantumul, prioritatea și statutul (garantate sau chirografare), și îl trimite spre aprobare instanței. Odată soluționate toate contestațiile, tabelul devine definitiv. |
| --- | --- |

27)

Debitorul, creditorii și orice altă parte interesată vor putea să formuleze contestații la judecătorul sindic față de tabelul preliminar al creditorilor (17). După soluționarea tuturor contestațiilor, administratorul judiciar întocmește tabelul definitiv al creanțelor, indicând pentru fiecare dintre acestea cuantumul, prioritatea și statutul (garantate sau chirografare), și îl trimite spre aprobare instanței. Odată soluționate toate contestațiile, tabelul devine definitiv.

| 28) | Legea privind procedura insolvenței prevede două proceduri alternative:






  a) | reorganizarea judiciară (articolele 94-105 din Legea privind procedura insolvenței reglementată de normele referitoare la procedura generală) care vizează reorganizarea activității debitorului în vederea achitării creanțelor în conformitate cu programul de plată a creanțelor sau |
| --- | --- | --- |

28)

Legea privind procedura insolvenței prevede două proceduri alternative:

a)

reorganizarea judiciară (articolele 94-105 din Legea privind procedura insolvenței reglementată de normele referitoare la procedura generală) care vizează reorganizarea activității debitorului în vederea achitării creanțelor în conformitate cu programul de plată a creanțelor sau

| b) | procedura de faliment (articolele 107-129 din Legea privind procedura insolvenței reglementată de normele referitoare la procedura simplificată) în cadrul căreia activitatea debitorului este redusă doar la etapele necesare lichidării în vederea achitării datoriilor prin vânzarea activelor și prin recuperarea creanțelor. |
| --- | --- |

b)

procedura de faliment (articolele 107-129 din Legea privind procedura insolvenței reglementată de normele referitoare la procedura simplificată) în cadrul căreia activitatea debitorului este redusă doar la etapele necesare lichidării în vederea achitării datoriilor prin vânzarea activelor și prin recuperarea creanțelor.

2.3.1.   
  Reorganizarea judiciară

| 29) | Reorganizarea judiciară este procedura ce se aplică debitorului în vederea achitării datoriilor acestuia ca urmare a reorganizării activităților sale și conform unui program de plată. Această procedură presupune întocmirea, aprobarea, implementarea și respectarea unui plan de reorganizare, care poate să prevadă, împreună sau separat: (a) restructurarea operațională și/sau financiară a debitorului; b) restructurarea corporativă prin modificarea structurii de capital social sau (c) restrângerea activității prin lichidarea anumitor bunuri. |
| --- | --- |

29)

Reorganizarea judiciară este procedura ce se aplică debitorului în vederea achitării datoriilor acestuia ca urmare a reorganizării activităților sale și conform unui program de plată. Această procedură presupune întocmirea, aprobarea, implementarea și respectarea unui plan de reorganizare, care poate să prevadă, împreună sau separat: (a) restructurarea operațională și/sau financiară a debitorului; b) restructurarea corporativă prin modificarea structurii de capital social sau (c) restrângerea activității prin lichidarea anumitor bunuri.

| 30) | Administratorul judiciar întocmește planul de reorganizare și tabelul de creanțe și le trimite spre aprobare instanței. De asemenea, planul trebuie discutat și aprobat de către creditori. Legea prevede următoarele categorii distincte de creanțe, care votează separat: (a) creditorii cu creanțe garantate; (b) creditorii cu creanțe salariale; (c) creditorii bugetari; (d) creditorii chirografari stabiliți conform articolului 96 alineatul (1), adică așa-numiții furnizori captivi; (e) ceilalți creditori chirografari (18). |
| --- | --- |

30)

Administratorul judiciar întocmește planul de reorganizare și tabelul de creanțe și le trimite spre aprobare instanței. De asemenea, planul trebuie discutat și aprobat de către creditori. Legea prevede următoarele categorii distincte de creanțe, care votează separat: (a) creditorii cu creanțe garantate; (b) creditorii cu creanțe salariale; (c) creditorii bugetari; (d) creditorii chirografari stabiliți conform articolului 96 alineatul (1), adică așa-numiții furnizori captivi; (e) ceilalți creditori chirografari (18).

| 31) | În temeiul articolului 101 din Legea privind procedura insolvenței:






  a) | planul se consideră a fi acceptat dacă o majoritate absolută a categoriilor de creditori votează în favoarea planului, cu condiția ca cel puțin una dintre categoriile defavorizate (19) să accepte planul; |
| --- | --- | --- |

31)

În temeiul articolului 101 din Legea privind procedura insolvenței:

a)

planul se consideră a fi acceptat dacă o majoritate absolută a categoriilor de creditori votează în favoarea planului, cu condiția ca cel puțin una dintre categoriile defavorizate (19) să accepte planul;

| b) | planul se consideră a fi acceptat de o categorie de creditori dacă în categoria respectivă planul este acceptat de către o majoritate absolută din valoarea creanțelor din acea categorie; |
| --- | --- |

b)

planul se consideră a fi acceptat de o categorie de creditori dacă în categoria respectivă planul este acceptat de către o majoritate absolută din valoarea creanțelor din acea categorie;

| c) | fiecare creanță beneficiază de un drept de vot; |
| --- | --- |

c)

fiecare creanță beneficiază de un drept de vot;

| d) | fiecare categorie defavorizată de creanțe care a respins planul va fi supusă unui tratament corect și echitabil prin plan. |
| --- | --- |

d)

fiecare categorie defavorizată de creanțe care a respins planul va fi supusă unui tratament corect și echitabil prin plan.

| 32) | În temeiul definiției de la articolul 3 alineatul (21) din lege, termenul „categorie defavorizată” înseamnă o categorie de creanțe pentru care planul de reorganizare prevede cel puțin una dintre modificările următoare pentru oricare dintre creanțele categoriei respective:






  a) | o reducere a cuantumului creanței; |
| --- | --- | --- |

32)

În temeiul definiției de la articolul 3 alineatul (21) din lege, termenul „categorie defavorizată” înseamnă o categorie de creanțe pentru care planul de reorganizare prevede cel puțin una dintre modificările următoare pentru oricare dintre creanțele categoriei respective:

a)

o reducere a cuantumului creanței;

| b) | o reducere a garanțiilor sau a altor accesorii, cum ar fi reeșalonarea plăților în defavoarea creditorului; |
| --- | --- |

b)

o reducere a garanțiilor sau a altor accesorii, cum ar fi reeșalonarea plăților în defavoarea creditorului;

| c) | valoarea actualizată cu dobânda de referință a Băncii Naționale a României, dacă nu este stabilit altfel prin contractul privind creanța respectivă sau prin legi speciale, este mai mică decât valoarea la care a fost înscrisă în tabelul definitiv de creanțe. |
| --- | --- |

c)

valoarea actualizată cu dobânda de referință a Băncii Naționale a României, dacă nu este stabilit altfel prin contractul privind creanța respectivă sau prin legi speciale, este mai mică decât valoarea la care a fost înscrisă în tabelul definitiv de creanțe.

| 33) | Când intră în vigoare decizia care confirmă un plan, activitatea debitorului este reorganizată în mod corespunzător, creanțele și drepturile creditorilor și ale celorlalte părți interesate fiind modificate astfel cum este prevăzut în plan. Dacă un plan nu este confirmat, judecătorul sindic dispune începerea de îndată a procedurii de faliment. |
| --- | --- |

33)

Când intră în vigoare decizia care confirmă un plan, activitatea debitorului este reorganizată în mod corespunzător, creanțele și drepturile creditorilor și ale celorlalte părți interesate fiind modificate astfel cum este prevăzut în plan. Dacă un plan nu este confirmat, judecătorul sindic dispune începerea de îndată a procedurii de faliment.

2.3.2.   
  Procedura de faliment

| 34) | Procedura de faliment înseamnă o lichidare a activelor debitorului pentru acoperirea pasivelor, urmată de radierea debitorului din registru. |
| --- | --- |

34)

Procedura de faliment înseamnă o lichidare a activelor debitorului pentru acoperirea pasivelor, urmată de radierea debitorului din registru.

| 35) | În temeiul articolului 107 din lege, un debitor intră în procedura de faliment în următoarele cazuri:






  (a) | la cererea sa, prezentând judecătorului sindic o declarație de intrare directă în faliment sau |
| --- | --- | --- |

35)

În temeiul articolului 107 din lege, un debitor intră în procedura de faliment în următoarele cazuri:

(a)

la cererea sa, prezentând judecătorului sindic o declarație de intrare directă în faliment sau

| b) | debitorul și-a declarat inițial intenția de reorganizare, dar nu a propus un plan de reorganizare ori planul propus de acesta nu a fost acceptat și confirmat. |
| --- | --- |

b)

debitorul și-a declarat inițial intenția de reorganizare, dar nu a propus un plan de reorganizare ori planul propus de acesta nu a fost acceptat și confirmat.

| 36) | Pe durata procedurii de faliment, există două categorii de active scoase la vânzare (active grevate/garantate și active negrevate/negarantate) și, prin urmare, două modalități de distribuire între creditori a sumelor obținute în urma unei vânzări (articolul 121 pentru activele grevate și articolul 123 pentru activele negrevate și pentru orice excedent rămas în urma vânzării activelor grevate). Lichidarea începe imediat după finalizarea de către lichidator a inventarierii activelor din patrimoniul debitorului. Activele pot fi vândute împreună – ca grup operațional – sau individual. În funcție de circumstanțele cazului și dacă este posibil, activele debitorului sunt evaluate individual și global, ca grup funcțional. |
| --- | --- |

36)

Pe durata procedurii de faliment, există două categorii de active scoase la vânzare (active grevate/garantate și active negrevate/negarantate) și, prin urmare, două modalități de distribuire între creditori a sumelor obținute în urma unei vânzări (articolul 121 pentru activele grevate și articolul 123 pentru activele negrevate și pentru orice excedent rămas în urma vânzării activelor grevate). Lichidarea începe imediat după finalizarea de către lichidator a inventarierii activelor din patrimoniul debitorului. Activele pot fi vândute împreună – ca grup operațional – sau individual. În funcție de circumstanțele cazului și dacă este posibil, activele debitorului sunt evaluate individual și global, ca grup funcțional.

| 37) | Conform articolului 121 din lege, se aplică următoarea ordine de distribuire a fondurilor obținute din vânzarea activelor grevate ale debitorului: 1) taxe, timbre și orice alte cheltuieli aferente vânzării bunurilor respective, inclusiv cheltuielile necesare pentru conservarea și administrarea acestor bunuri, precum și plata remunerațiilor lichidatorilor și 2) creanțele creditorilor garantați. |
| --- | --- |

37)

Conform articolului 121 din lege, se aplică următoarea ordine de distribuire a fondurilor obținute din vânzarea activelor grevate ale debitorului: 1) taxe, timbre și orice alte cheltuieli aferente vânzării bunurilor respective, inclusiv cheltuielile necesare pentru conservarea și administrarea acestor bunuri, precum și plata remunerațiilor lichidatorilor și 2) creanțele creditorilor garantați.

| 38) | În cazul în care sumele obținute din vânzarea activelor grevate sunt insuficiente pentru plata integrală a creditorilor garantați, creditorii garantați beneficiază de creanțe chirografare, pentru diferență. În cazul în care, după plata sumelor către creditorii garantați există un excedent, acesta va fi distribuit creditorilor chirografari. |
| --- | --- |

38)

În cazul în care sumele obținute din vânzarea activelor grevate sunt insuficiente pentru plata integrală a creditorilor garantați, creditorii garantați beneficiază de creanțe chirografare, pentru diferență. În cazul în care, după plata sumelor către creditorii garantați există un excedent, acesta va fi distribuit creditorilor chirografari.

| 39) | Conform articolului 123 din lege, creanțele sunt plătite după cum urmează: 1) taxele, timbrele și orice alte cheltuieli aferente procedurii; 2) creanțele izvorâte din raportul de muncă; 3) creditele acordate de instituții de credit și datoriile curente; 4) creanțele bugetare; 5-7) alte creanțe (cum ar fi alocațiile pentru minori, alocațiile familiale, împrumuturile bancare); 8) alte creanțe chirografare. |
| --- | --- |

39)

Conform articolului 123 din lege, creanțele sunt plătite după cum urmează: 1) taxele, timbrele și orice alte cheltuieli aferente procedurii; 2) creanțele izvorâte din raportul de muncă; 3) creditele acordate de instituții de credit și datoriile curente; 4) creanțele bugetare; 5-7) alte creanțe (cum ar fi alocațiile pentru minori, alocațiile familiale, împrumuturile bancare); 8) alte creanțe chirografare.

2.4.   Reorganizarea Oltchim (începând cu ianuarie 2013)

2.4.1.   
  Pregătirea și aprobarea planului de reorganizare

| 40) | La audierea în instanță din 19 iunie 2013, Oltchim și-a exprimat intenția de a intra în reorganizare judiciară și de a plăti creanțele prin intermediul unui plan de reorganizare. Această solicitare s-a bazat pe un „Raport privind cauzele insolvenței” elaborat de Consorțiul de administratori judiciari (B.D.O. – Business Restructuring S.p.r.l. și Rominsolv S.p.r.l, denumit în continuare „consorțiul”) în temeiul articolului 59 alineatele (1)-(3) din lege. Raportul privind cauzele insolvenței a menționat faptul că exista o posibilitate reală de reorganizare eficace a activității debitorului, în cadrul unui plan de reorganizare supravegheat de instanță, pe care intenționa să îl întocmească și să îl prezinte instanței. |
| --- | --- |

40)

La audierea în instanță din 19 iunie 2013, Oltchim și-a exprimat intenția de a intra în reorganizare judiciară și de a plăti creanțele prin intermediul unui plan de reorganizare. Această solicitare s-a bazat pe un „Raport privind cauzele insolvenței” elaborat de Consorțiul de administratori judiciari (B.D.O. – Business Restructuring S.p.r.l. și Rominsolv S.p.r.l, denumit în continuare „consorțiul”) în temeiul articolului 59 alineatele (1)-(3) din lege. Raportul privind cauzele insolvenței a menționat faptul că exista o posibilitate reală de reorganizare eficace a activității debitorului, în cadrul unui plan de reorganizare supravegheat de instanță, pe care intenționa să îl întocmească și să îl prezinte instanței.

| 41) | La 3 iunie 2013, consorțiul a desemnat societatea Winterhill S.R.L să facă o evaluare a valorii de piață (VP) și a valorii de lichidare (VL) a activelor Oltchim (denumit în continuare „Raportul Winterhill”), etapă necesară pentru pregătirea programului de plăți. |
| --- | --- |

41)

La 3 iunie 2013, consorțiul a desemnat societatea Winterhill S.R.L să facă o evaluare a valorii de piață (VP) și a valorii de lichidare (VL) a activelor Oltchim (denumit în continuare „Raportul Winterhill”), etapă necesară pentru pregătirea programului de plăți.

| 42) | Potrivit procedurii convenite, Winterhill S.R.L. a stabilit valoarea de piață a activelor Oltchim și valoarea de lichidare a acestora în conformitate cu standardele internaționale de evaluare („SIE”) după cum urmează:






  a) | valoarea de piață: „suma care ar putea fi obținută pentru o proprietate la data evaluării, în cadrul unei tranzacții între un vânzător hotărât și un cumpărător decis, cu un preț determinat în mod obiectiv, după o perioadă de marketing corespunzătoare, în care fiecare parte a acționat în cunoștință de cauză, prudent și fără constrângeri”; |
| --- | --- | --- |

42)

Potrivit procedurii convenite, Winterhill S.R.L. a stabilit valoarea de piață a activelor Oltchim și valoarea de lichidare a acestora în conformitate cu standardele internaționale de evaluare („SIE”) după cum urmează:

a)

valoarea de piață: „suma care ar putea fi obținută pentru o proprietate la data evaluării, în cadrul unei tranzacții între un vânzător hotărât și un cumpărător decis, cu un preț determinat în mod obiectiv, după o perioadă de marketing corespunzătoare, în care fiecare parte a acționat în cunoștință de cauză, prudent și fără constrângeri”;

| b) | valoarea de lichidare (sau de vânzare forțată): „suma care ar putea fi obținută în mod rezonabil din vânzarea unei proprietăți într-un interval de timp mai scurt decât perioada de marketing necesară pentru îndeplinirea condițiilor specificate în definiția valorii de piață”. |
| --- | --- |

b)

valoarea de lichidare (sau de vânzare forțată): „suma care ar putea fi obținută în mod rezonabil din vânzarea unei proprietăți într-un interval de timp mai scurt decât perioada de marketing necesară pentru îndeplinirea condițiilor specificate în definiția valorii de piață”.

| 43) | Raportul Winterhill a evaluat diferitele categorii de active ale Oltchim (20), utilizând diferite metode de evaluare în funcție de tipul de active evaluate (metoda de comparare a piețelor sau metoda costului de înlocuire net). |
| --- | --- |

43)

Raportul Winterhill a evaluat diferitele categorii de active ale Oltchim (20), utilizând diferite metode de evaluare în funcție de tipul de active evaluate (metoda de comparare a piețelor sau metoda costului de înlocuire net).

| 44) | În ceea ce privește evaluarea activelor fixe (instalații, echipamente și mașini), Raportul Winterhill a estimat o valoare de piață in situ și o valoare de piață ex situ. Conform Raportului Winterhill, valoarea de piață in situ presupune faptul că instalația este pe deplin operațională pentru a fi utilizată în continuare în locul unde este amplasată. Această valoare ia în considerare costurile de instalare, și anume costurile electrice și mecanice, care sunt semnificative în cazul unor astfel de instalații. Valoarea de piață ex situ implică faptul că instalația nu este operațională și că activele individuale sunt evaluate din perspectiva deplasării lor pe cheltuiala cumpărătorului. În cazul Oltchim, echipamentele electrice și mecanice au fost considerate ca neavând o valoare semnificativă și, în funcție de complexitatea lor, ca având chiar un impact negativ asupra valorii unor active. VL a activelor fixe a fost definită în Raportul Winterhill ca valoarea de piață ex situ din care se scad costurile estimate pentru demontarea și scoaterea din spațiile industriale. Această valoare a inclus o estimare a costurilor aferente curățării activelor și pregătirii lor pentru vânzare, preconizându-se o valoare semnificativă a respectivelor costuri în cazul Oltchim, din cauza naturii poluante și periculoase a multor materiale utilizate în instalații. Valoarea respectivă a inclus, de asemenea, alocațiile pentru cheltuielile de marketing, taxele pentru vânzători și costurile cu personalul implicat. |
| --- | --- |

44)

În ceea ce privește evaluarea activelor fixe (instalații, echipamente și mașini), Raportul Winterhill a estimat o valoare de piață in situ și o valoare de piață ex situ. Conform Raportului Winterhill, valoarea de piață in situ presupune faptul că instalația este pe deplin operațională pentru a fi utilizată în continuare în locul unde este amplasată. Această valoare ia în considerare costurile de instalare, și anume costurile electrice și mecanice, care sunt semnificative în cazul unor astfel de instalații. Valoarea de piață ex situ implică faptul că instalația nu este operațională și că activele individuale sunt evaluate din perspectiva deplasării lor pe cheltuiala cumpărătorului. În cazul Oltchim, echipamentele electrice și mecanice au fost considerate ca neavând o valoare semnificativă și, în funcție de complexitatea lor, ca având chiar un impact negativ asupra valorii unor active. VL a activelor fixe a fost definită în Raportul Winterhill ca valoarea de piață ex situ din care se scad costurile estimate pentru demontarea și scoaterea din spațiile industriale. Această valoare a inclus o estimare a costurilor aferente curățării activelor și pregătirii lor pentru vânzare, preconizându-se o valoare semnificativă a respectivelor costuri în cazul Oltchim, din cauza naturii poluante și periculoase a multor materiale utilizate în instalații. Valoarea respectivă a inclus, de asemenea, alocațiile pentru cheltuielile de marketing, taxele pentru vânzători și costurile cu personalul implicat.

| 45) | La 20 iulie 2013, Winterhill S.R.L. și-a finalizat evaluarea pe baza datelor societății, disponibile la 30 aprilie 2013. Raportul Winterhill a estimat VP a Oltchim la 293,7 milioane EUR (aproximativ 1 270 de milioane RON) și VL la 141 de milioane EUR (636 de milioane RON), din care 108 milioane EUR (491 de milioane RON) pentru activele garantate și aproximativ 32 de milioane EUR (145 de milioane RON) pentru activele negarantate (21). |
| --- | --- |

45)

La 20 iulie 2013, Winterhill S.R.L. și-a finalizat evaluarea pe baza datelor societății, disponibile la 30 aprilie 2013. Raportul Winterhill a estimat VP a Oltchim la 293,7 milioane EUR (aproximativ 1 270 de milioane RON) și VL la 141 de milioane EUR (636 de milioane RON), din care 108 milioane EUR (491 de milioane RON) pentru activele garantate și aproximativ 32 de milioane EUR (145 de milioane RON) pentru activele negarantate (21).

| 46) | Raportul Winterhill a fost prezentat în cadrul reuniunii creditorilor din 2 decembrie 2013 și a fost aprobat la 4 decembrie 2014. Inițial, AAAS a pus la îndoială prețul de evaluare stabilit în raport și a depus o plângere împotriva deciziei reuniunii creditorilor de aprobare a Raportului Winterhill (22). |
| --- | --- |

46)

Raportul Winterhill a fost prezentat în cadrul reuniunii creditorilor din 2 decembrie 2013 și a fost aprobat la 4 decembrie 2014. Inițial, AAAS a pus la îndoială prețul de evaluare stabilit în raport și a depus o plângere împotriva deciziei reuniunii creditorilor de aprobare a Raportului Winterhill (22).

| 47) | Pe baza Raportului Winterhill, în iulie 2013, consorțiul a pregătit planul de reorganizare a Oltchim (denumit în continuare „planul”). Scopul principal al planului este de a găsi un nou investitor care să preia activele/activitatea Oltchim. Vânzarea poate avea loc în cadrul oricăreia dintre cele trei opțiuni propuse:






  a) | crearea unei entități noi (Oltchim SPV) și transferul tuturor activelor viabile de la Oltchim SA către aceasta. Vânzarea acțiunilor Oltchim SPV:

  Oltchim SPV va fi o societate fără datorii. Oltchim SPV va prelua partea funcțională a Oltchim SA în condiții de continuare a activității (23). Oltchim SPV va fi deținută în proporție de 100 % de Oltchim SA, urmând să fie vândută unui investitor în 1-3 ani. Prețul de vânzare a acțiunilor Oltchim SPV este estimat la 307 milioane EUR. Acest preț de pornire a negocierii a fost estimat cu referire la VP de 293,7 milioane EUR din Raportul Winterhill (24).
  Având în vedere faptul că o parte dintre activele transferate către Oltchim SPV sunt ipotecate în favoarea unora dintre creditorii Oltchim SA, obiectul garanției acestora va fi înlocuit cu acțiunile emise de Oltchim SPV, proporțional cu valoarea garanției lor. Creditorii garantați vor avea dreptul să opteze pentru eliminarea garanțiilor existente asupra activelor la plata integrală a prețului acțiunilor Oltchim SPV.
  Creditorii Oltchim vor fi plătiți în conformitate cu sumele prevăzute în programul de plăți (a se vedea Tabelul 3 de mai jos); |
| --- | --- | --- |

47)

Pe baza Raportului Winterhill, în iulie 2013, consorțiul a pregătit planul de reorganizare a Oltchim (denumit în continuare „planul”). Scopul principal al planului este de a găsi un nou investitor care să preia activele/activitatea Oltchim. Vânzarea poate avea loc în cadrul oricăreia dintre cele trei opțiuni propuse:

a)

crearea unei entități noi (Oltchim SPV) și transferul tuturor activelor viabile de la Oltchim SA către aceasta. Vânzarea acțiunilor Oltchim SPV:

Oltchim SPV va fi o societate fără datorii. Oltchim SPV va prelua partea funcțională a Oltchim SA în condiții de continuare a activității (23). Oltchim SPV va fi deținută în proporție de 100 % de Oltchim SA, urmând să fie vândută unui investitor în 1-3 ani. Prețul de vânzare a acțiunilor Oltchim SPV este estimat la 307 milioane EUR. Acest preț de pornire a negocierii a fost estimat cu referire la VP de 293,7 milioane EUR din Raportul Winterhill (24).

Având în vedere faptul că o parte dintre activele transferate către Oltchim SPV sunt ipotecate în favoarea unora dintre creditorii Oltchim SA, obiectul garanției acestora va fi înlocuit cu acțiunile emise de Oltchim SPV, proporțional cu valoarea garanției lor. Creditorii garantați vor avea dreptul să opteze pentru eliminarea garanțiilor existente asupra activelor la plata integrală a prețului acțiunilor Oltchim SPV.

Creditorii Oltchim vor fi plătiți în conformitate cu sumele prevăzute în programul de plăți (a se vedea Tabelul 3 de mai jos);

| b) | conversia creanțelor în acțiuni:

  Creditorii Oltchim ar putea să își transforme creanțele în acțiuni (acțiunile Oltchim SA) proporțional și în conformitate cu programul de plăți (a se vedea Tabelul 3 de mai jos) și |
| --- | --- |

b)

conversia creanțelor în acțiuni:

Creditorii Oltchim ar putea să își transforme creanțele în acțiuni (acțiunile Oltchim SA) proporțional și în conformitate cu programul de plăți (a se vedea Tabelul 3 de mai jos) și

| c) | conversia creanțelor în active: |
| --- | --- |

c)

conversia creanțelor în active:

O parte dintre creanțele față de stat ar trebui plătite prin transferul gratuit al activelor Oltchim, adică terenurile și clădirile.

| 48) | Planul prevedea două scenarii pentru continuarea activității Oltchim, și anume:






  a) | scenariul A: activitatea societății va continua prin repornirea instalației de oxo-alcooli, pentru care nu sunt necesare surse de finanțare externă; |
| --- | --- | --- |

48)

Planul prevedea două scenarii pentru continuarea activității Oltchim, și anume:

a)

scenariul A: activitatea societății va continua prin repornirea instalației de oxo-alcooli, pentru care nu sunt necesare surse de finanțare externă;

| b) | scenariul B: activitatea societății va fi consolidată prin repornirea instalației de anhidridă ftalică DOF, utilizând surse de finanțare externă. |
| --- | --- |

b)

scenariul B: activitatea societății va fi consolidată prin repornirea instalației de anhidridă ftalică DOF, utilizând surse de finanțare externă.

| 49) | Planul a specificat perioada de punere în aplicare, adică trei ani de la confirmarea planului de către judecător. În perioada respectivă, gestionarea societății este asigurată de administratorul judiciar. |
| --- | --- |

49)

Planul a specificat perioada de punere în aplicare, adică trei ani de la confirmarea planului de către judecător. În perioada respectivă, gestionarea societății este asigurată de administratorul judiciar.

| 50) | La 8 aprilie 2013, după analizarea creanțelor creditorilor Oltchim, administratorul judiciar a pregătit un tabel preliminar care conține toate creanțele față de patrimoniul Oltchim. |
| --- | --- |

50)

La 8 aprilie 2013, după analizarea creanțelor creditorilor Oltchim, administratorul judiciar a pregătit un tabel preliminar care conține toate creanțele față de patrimoniul Oltchim.

| 51) | După soluționarea tuturor contestațiilor, la 9 ianuarie 2015, administratorul judiciar a completat și a trimis instanței tabelul final al creditorilor Oltchim, indicând pentru fiecare creanță cuantumul, prioritatea și statutul (garantată sau chirografară). Tabelul a cuprins cinci categorii de creditori: 1) creditori garantați, 2) creanțe salariale, 3) creditori bugetari, 4) creditori chirografari în temeiul articolului 96 din Legea nr. 85/2006 (așa-numiții „furnizori captivi”) și 5) alți creditori chirografari, astfel cum sunt prezentați în Tabelul 1 de mai jos:

  Tabelul 1


  Tabelul creditorilor










  Categorii de creditori | Datoria totală în RON | Datoria totală în EUR
   (*) | % din categoria de datorie |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1) | Creditori garantați din care |

51)

După soluționarea tuturor contestațiilor, la 9 ianuarie 2015, administratorul judiciar a completat și a trimis instanței tabelul final al creditorilor Oltchim, indicând pentru fiecare creanță cuantumul, prioritatea și statutul (garantată sau chirografară). Tabelul a cuprins cinci categorii de creditori: 1) creditori garantați, 2) creanțe salariale, 3) creditori bugetari, 4) creditori chirografari în temeiul articolului 96 din Legea nr. 85/2006 (așa-numiții „furnizori captivi”) și 5) alți creditori chirografari, astfel cum sunt prezentați în Tabelul 1 de mai jos:

Tabelul 1

Tabelul creditorilor

Categorii de creditori

Datoria totală în RON

Datoria totală în EUR
   (*)

% din categoria de datorie

1)

Creditori garantați din care

890 222 871

195 849 032

ALPHA Bank Romania

3 066 386

674 605

0,34  %

Areleco Power SRL

15 000 000

3 300 000

1,68  %

AAAS
   (**)

9 445 548

2 078 021

1,06  %

Erste Group Bank AG

229 058 167

50 392 797

25,73  %

Banca Transilvania SA

159 957 116

35 190 566

17,97  %

Bancpost SA

2 494 327

548 752

0,28  %

Bulrom Gas Impex SRL

23 776 278

5 230 781

2,67  %

Calvi Trade Limited

23 724 237

5 219 332

2,66  %

CEC Bank

56 321 014

12 390 623

6,33  %

Chemimpex Ltd

26 012

5 723

0,003  %

DGFP Craiova

5 709 799

1 256 156

0,64  %

Electrica Furnizare SA

26 832 832

5 903 223

3,01  %

Electrica S.A.

200 951 974

44 209 434

22,57  %

Garanti Bank SA

1 382 676

304 189

0,16  %

Honeywell Romania Srl

7 056 360

1 552 399

0,79  %

ING bank N.V.

183 157

40 295

0,02  %

MFC Commodities GmbH

13 155 900

2 894 298

1,48  %

OMV Petrom S.A.

55 519 911

12 214 380

6,24  %

Polchem Societe Anonyme

23 714 748

5 217 245

2,66  %

Compania Națională a Sării și Compania de minerit din Râmnicu Vâlcea

15 750 820

3 465 180

1,77  %

Unicredit Tiriac Bank SA

17 095 609

3 761 034

1,92  %

| 2) | Salarii |
| --- | --- |

2)

Salarii

9 704 264

2 134 938

| 3) | Creditori bugetari din care |
| --- | --- |

3)

Creditori bugetari din care

1 274 807 584

280 457 668

AAAS

1 191 856 674

262 208 468

93,49  %

Administrația Fondului pentru Mediu

59 205 056

13 025 112

4,64  %

Administrația Națională „Apele Române”

872 967

192 053

0,07  %

DGFP Craiova

19 732 303

4 341 107

1,55  %

Autoritatea Națională de Reglementare în domeniul Energiei

18 484

4 066

0,001  %

Primăria Bradu

1 000 653

220 144

0,08  %

Primăria Râmnicu Vâlcea

2 118 976

466 175

0,17  %

Primăria Băbeni

2 471

544

0,0002  %

| 4) | Creditori chirografari în temeiul articolului 96 din Legea 85/2006 |
| --- | --- |

4)

Creditori chirografari în temeiul articolului 96 din Legea 85/2006

150 384 370

33 084 561

CET Govora

136 899 919

30 117 982

91,03  %

Administrația Națională „Apele Române”

13 484 451

2 966 579

8,97  %

| 5) | Alți creditori chirografari din care (exemple) |
| --- | --- |

5)

Alți creditori chirografari din care (exemple)

1 129 340 017

248 454 804

Electrica S.A.

457 583 381

100 668 344

40,52  %

Electrica Furnizare S.A.

29 700 994

6 534 219

2,63  %

Erste Group Bank

116 868 626

25 711 098

10,35  %

ING bank N.V.

13 431 574

2 954 946

1,19  %

CFR Marfă

115 293 055

25 364 472

10,21  %

Compania Națională a Sării și Compania de minerit din Râmnicu Vâlcea

15 076 968

3 316 933

1,34  %

MFC Commodities GmbH

149 703 788

32 934 833

13,26  %

Kronos Worldwide Limited

51 660 368

11 365 281

4,57  %

Total

3 454 458 105

759 980 783

| 52) | Datoriile restante ale Oltchim față de stat și întreprinderile de stat (denumite în continuare „ÎS”) s-au ridicat la aproximativ 519 milioane EUR, din care aproximativ 264 de milioane EUR către AAAS, aproximativ 232 de milioane EUR către diverse ÎS (din care aproximativ 145 de milioane EUR către Electrica), aproximativ 19 milioane EUR către organisme naționale și regionale (de exemplu, aproximativ 13 milioane EUR către Administrația Fondului pentru Mediu) și aproximativ 12 milioane EUR către CEC Bank, deținută de stat.

  Tabelul 2


  Creditorii publici ai Oltchim










  Creditor | Datoria totală în RON | Datoria totală în EUR | % din datoria totală |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Creditori bugetari |
| AAAS | 1 201 301 222 | 264 286 269 | 34,77  % |
| DGFP Craiova | 25 442 102 | 5 597 262 | 0,73  % |
| Administrația Fondului pentru Mediu | 59 205 056 | 13 025 112 | 1,71  % |
| Administrația Națională „Apele Române” | 14 357 418 | 3 158 632 | 0,41  % |
| Autoritatea Națională de Reglementare în domeniul Energiei | 18 484 | 4 066 | 0,00054  % |
| Primăria Bradu | 1 000 653 | 220 144 | 0,028  % |
| Primăria Râmnicu Vâlcea | 2 118 976 | 466 175 | 0,06  % |
| Primăria Băbeni | 2 471 | 544 | 0,00007  % |
| Întreprinderi de stat (exemple) |
| CEC Bank | 56 321 014 | 12 390 623 | 1,63  % |
| Compania Națională a Sării | 30 827 788 | 6 782 113 | 0,89  % |
| CET Govora | 136 899 919 | 30 117 982 | 3,96  % |
| Electrica SA | 658 535 355 | 144 877 778 | 19,06  % |
| Electrica Furnizare | 56 533 826 | 12 437 442 | 1,63  % |
| CFR Marfă | 115 293 055 | 25 364 472 | 3,33  % |
| Total | 2 357 857 339 | 518 728 615 | 68,25  % |

52)

Datoriile restante ale Oltchim față de stat și întreprinderile de stat (denumite în continuare „ÎS”) s-au ridicat la aproximativ 519 milioane EUR, din care aproximativ 264 de milioane EUR către AAAS, aproximativ 232 de milioane EUR către diverse ÎS (din care aproximativ 145 de milioane EUR către Electrica), aproximativ 19 milioane EUR către organisme naționale și regionale (de exemplu, aproximativ 13 milioane EUR către Administrația Fondului pentru Mediu) și aproximativ 12 milioane EUR către CEC Bank, deținută de stat.

Tabelul 2

Creditorii publici ai Oltchim

Creditor

Datoria totală în RON

Datoria totală în EUR

% din datoria totală

Creditori bugetari

AAAS

1 201 301 222

264 286 269

34,77  %

DGFP Craiova

25 442 102

5 597 262

0,73  %

Administrația Fondului pentru Mediu

59 205 056

13 025 112

1,71  %

Administrația Națională „Apele Române”

14 357 418

3 158 632

0,41  %

Autoritatea Națională de Reglementare în domeniul Energiei

18 484

4 066

0,00054  %

Primăria Bradu

1 000 653

220 144

0,028  %

Primăria Râmnicu Vâlcea

2 118 976

466 175

0,06  %

Primăria Băbeni

2 471

544

0,00007  %

Întreprinderi de stat (exemple)

CEC Bank

56 321 014

12 390 623

1,63  %

Compania Națională a Sării

30 827 788

6 782 113

0,89  %

CET Govora

136 899 919

30 117 982

3,96  %

Electrica SA

658 535 355

144 877 778

19,06  %

Electrica Furnizare

56 533 826

12 437 442

1,63  %

CFR Marfă

115 293 055

25 364 472

3,33  %

Total

2 357 857 339

518 728 615

68,25  %

| 53) | Următorii creditori au avut cele mai mari creanțe față de Oltchim: AAAS (aproximativ 35 % din datoria totală), Electrica (19 % din datoria totală), Erste Group Bank AG (10 % din datoria totală), MFC Commodities Gmbh (4,71 % din datoria totală), Banca Transilvania S.A. (4,63 % din datoria totală), CET Govora (3,96 % din datoria totală), CFR Marfă (3,34 % din datoria totală) și CEC Bank (1,63 % din datoria totală). |
| --- | --- |

53)

Următorii creditori au avut cele mai mari creanțe față de Oltchim: AAAS (aproximativ 35 % din datoria totală), Electrica (19 % din datoria totală), Erste Group Bank AG (10 % din datoria totală), MFC Commodities Gmbh (4,71 % din datoria totală), Banca Transilvania S.A. (4,63 % din datoria totală), CET Govora (3,96 % din datoria totală), CFR Marfă (3,34 % din datoria totală) și CEC Bank (1,63 % din datoria totală).

| 54) | La 4 februarie 2015, administratorii judiciari au trimis instanței planul de reorganizare împreună cu tabelul creditorilor. La reuniunea din 9 martie 2015, creditorii au discutat și apoi au aprobat planul în temeiul articolului 101 din Legea privind procedura insolvenței. |
| --- | --- |

54)

La 4 februarie 2015, administratorii judiciari au trimis instanței planul de reorganizare împreună cu tabelul creditorilor. La reuniunea din 9 martie 2015, creditorii au discutat și apoi au aprobat planul în temeiul articolului 101 din Legea privind procedura insolvenței.

| 55) | Mai concret, conform planului aprobat:






  a) | prețul obținut din vânzarea Oltchim SPV (estimat în plan la 307 milioane EUR) va fi utilizat cu prioritate pentru plata mai multor cheltuieli administrative aferente transferului activelor Oltchim către Oltchim SPV, pentru plata taxelor beneficiarilor și a impozitului pe venitul obținut, precum și pentru plata datoriilor curente ale Oltchim, generate după începerea procedurii de insolvență (25); |
| --- | --- | --- |

55)

Mai concret, conform planului aprobat:

a)

prețul obținut din vânzarea Oltchim SPV (estimat în plan la 307 milioane EUR) va fi utilizat cu prioritate pentru plata mai multor cheltuieli administrative aferente transferului activelor Oltchim către Oltchim SPV, pentru plata taxelor beneficiarilor și a impozitului pe venitul obținut, precum și pentru plata datoriilor curente ale Oltchim, generate după începerea procedurii de insolvență (25);

| b) | după efectuarea plăților de la litera (a), restul (suma netă) de aproximativ 212 milioane EUR din 231 de milioane EUR va fi utilizat pentru a achita parțial datoriile anterioare ale Oltchim, conform programului de plăți aprobat (a se vedea Tabelul 3 de mai jos): |
| --- | --- |

b)

după efectuarea plăților de la litera (a), restul (suma netă) de aproximativ 212 milioane EUR din 231 de milioane EUR va fi utilizat pentru a achita parțial datoriile anterioare ale Oltchim, conform programului de plăți aprobat (a se vedea Tabelul 3 de mai jos):

Tabelul 3

Programul de plăți

| Categorii de creditori | Datoria totală


  (în EUR) | Sume distribuite


  (în EUR) | % acoperire |
| --- | --- | --- | --- |
| min. | max. | min. | max. |
| 1) | Creditori garantați |

Categorii de creditori

Datoria totală

(în EUR)

Sume distribuite

(în EUR)

% acoperire

min.

max.

min.

max.

1)

Creditori garantați

195 849 032

143 509 496

156 394 852

73 %

80 %

ALPHA Bank Romania SA

674 605

494 321

538 705

Arelco Power SRL

3 300 000

2 418 097

2 635 211

AAAS

2 078 021

1 522 522

1 659 225

Erste Group Bank AG

50 392 797

36 925 654

40 241 112

Banca Transilvania SA

35 190 566

25 786 119

28 101 387

Bancpost SA

548 752

402 102

438 205

Bulrom Gas Impex SRL

5 230 781

3 832 889

4 177 035

Calvi Trade Limited

5 219 332

3 824 500

4 167 892

CEC Bank

12 390 623

9 079 311

9 894 518

Chemimpex Ltd

5 723

4 193

4 570

DGFP Craiova

1 256 156

920 456

1 003 102

Electrica Furnizare SA

5 903 223

4 325 625

4 714 012

Electrica SA

44 209 434

32 394 743

35 303 395

Garanti Bank SA

304 189

222 896

242 909

Honywell Romania Srl

1 552 399

1 137 531

1 239 667

ING Bank NV

40 295

29 526

32 177

MFC Commodities GmbH

2 894 298

2 120 816

2 311 238

OMV PETROM SA

12 214 380

8 950 168

9 753 780

Polchem SA

5 217 245

3 822 970

4 166 225

Compania Națională a Sării și Compania de minerit din Râmnicu Vâlcea

3 465 180

2 539 134

2 767 116

Unicredit Tiriac Bank SA

3 761 034

2 755 922

3 003 370

| 2) | Salarii |
| --- | --- |

2)

Salarii

2 134 938

2 134 938

2 134 938

100 %

100 %

| 3) | Creditori bugetari |
| --- | --- |

3)

Creditori bugetari

280 457 668

49 485 271

55 007 562

18 %

20 %

AAAS

262 208 468

46 265 297

51 428 256

Administrația Fondului pentru Mediu

13 025 112

2 298 212

2 554 680

Administrația Națională „Apele Române”

192 053

33 887

37 668

DGFP Craiova

4 341 107

765 965

851 443

Autoritatea Națională de Reglementare în domeniul Energiei

4 066

717

798

Primăria Bradu

220 144

38 843

43 178

Primăria Râmnicu Vâlcea

466 175

82 254

91 433

Primăria Băbeni

544

96

107

| 4) | Creditori chirografari în temeiul articolului 96 din Legea 85/2006 |
| --- | --- |

4)

Creditori chirografari în temeiul articolului 96 din Legea 85/2006

33 084 561

9 883 865

9 883 865

30 %

30 %

CET Govora

30 117 982

8 997 613

8 997 613

Administrația Națională „Apele Române”

2 966 579

886 252

886 252

| 5) | Alți creditori chirografari, din care (exemple) |
| --- | --- |

5)

Alți creditori chirografari, din care (exemple)

248 454 804

0

0

0 %

0 %

Electrica S.A.

100 668 344

0

0

Electrica Furnizare S.A.

6 534 219

0

0

Erste Group Bank

25 711 098

0

0

ING bank N.V.

2 954 946

0

0

CFR Marfă

25 364 472

0

0

Compania Națională a Sării și Compania de minerit din Râmnicu Vâlcea

3 316 933

0

0

MFC Commodities GmbH

32 934 833

0

0

Kronos Worldwide Limited

11 365 281

0

0

Total:

759 980 783

205 013 570

223 421 217

| 56) | Conform programului de plăți de mai sus, se va aplica următoarea acoperire a datoriei:






  (i) | salarii – acoperire a datoriei de 100 %; |
| --- | --- | --- |

56)

Conform programului de plăți de mai sus, se va aplica următoarea acoperire a datoriei:

(i)

salarii – acoperire a datoriei de 100 %;

| (ii) | creditori garantați – acoperire a datoriei de 73-80 %; |
| --- | --- |

(ii)

creditori garantați – acoperire a datoriei de 73-80 %;

| (iii) | furnizori esențiali (ÎS: CET Govora și Administrația Națională „Apele Române”) – acoperire a datoriei de 30 %; |
| --- | --- |

(iii)

furnizori esențiali (ÎS: CET Govora și Administrația Națională „Apele Române”) – acoperire a datoriei de 30 %;

| (iv) | creditori bugetari (de exemplu, AAAS, Administrația Fondului pentru Mediu) – acoperire a datoriei de 18-20 %; |
| --- | --- |

(iv)

creditori bugetari (de exemplu, AAAS, Administrația Fondului pentru Mediu) – acoperire a datoriei de 18-20 %;

| (v) | alți creditori chirografari (de exemplu, Electrica și Electrica Furnizare) – acoperire a datoriei de 0 %. |
| --- | --- |

(v)

alți creditori chirografari (de exemplu, Electrica și Electrica Furnizare) – acoperire a datoriei de 0 %.

| 57) | Prin urmare, acest program conduce la o anulare substanțială a datoriilor, în special din partea creditorilor publici, astfel cum se prezintă mai jos în tabelele 4 și 5.

  Tabelul 4


  Datorii care urmează să fie anulate











  Categorie de creditori | Datoria totală


  (RON) | Datoria totală


  (EUR) | Datorii care urmează să fie anulate în cadrul planului


  (EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Min. | Max. |
| 1) | Creditori garantați din care |

57)

Prin urmare, acest program conduce la o anulare substanțială a datoriilor, în special din partea creditorilor publici, astfel cum se prezintă mai jos în tabelele 4 și 5.

Tabelul 4

Datorii care urmează să fie anulate

Categorie de creditori

Datoria totală

(RON)

Datoria totală

(EUR)

Datorii care urmează să fie anulate în cadrul planului

(EUR)

Min.

Max.

1)

Creditori garantați din care

890 222 871

195 849 032

39 453 960

52 339 316

ALPHA Bank Romania SA

3 066 386

674 605

135 900

180 284

Arelco Power SRL

15 000 000

3 300 000

664 789

881 903

AAAS

9 445 548

2 078 021

418 575

555 278

Erste Group Bank AG

229 058 167

50 392 797

10 151 685

13 467 143

Banca Transilvania SA

159 957 116

35 190 566

7 089 178

9 404 447

Bancpost SA

2 494 327

548 752

110 547

146 650

Bulrom Gas Impex SRL

23 776 278

5 230 781

1 053 747

1 397 892

Calvi Trade Limited

23 724 237

5 219 332

1 051 440

1 394 832

CEC Bank

56 321 014

12 390 623

2 496 105

3 311 312

Chemimpex Ltd

26 012

5 723

1 153

1 529

DGFP Craiova

5 709 799

1 256 156

253 054

335 699

Electrica Furnizare SA

26 832 832

5 903 223

1 189 211

1 577 598

Electrica SA

200 951 974

44 209 434

8 906 039

11 814 691

Garanti Bank SA

1 382 676

304 189

61 279

81 292

Honywell Romania Srl

7 056 360

1 552 399

312 733

414 869

ING Bank NV

183 157

40 295

8 117

10 769

MFC Commodities GmbH

13 155 900

2 894 298

583 060

773 482

OMV PETROM SA

55 519 911

12 214 380

2 460 600

3 264 213

Polchem SA

23 714 748

5 217 245

1 051 020

1 394 274

Compania Națională a Sării

15 750 820

3 465 180

698 064

926 047

Unicredit Tiriac Bank SA

17 095 609

3 761 034

757 664

1 005 112

| 2) | Salarii |
| --- | --- |

2)

Salarii

9 704 264

2 134 938

0

0

| 3) | Creditori bugetari din care |
| --- | --- |

3)

Creditori bugetari din care

1 274 807 584

280 457 668

225 450 106

230 972 397

AAAS

1 191 856 674

262 208 468

210 780 213

215 943 171

Administrația Fondului pentru Mediu

59 205 056

13 025 112

10 470 432

10 726 900

Administrația Națională „Apele Române”

872 967

192 053

154 385

158 166

DGFP Craiova

19 732 303

4 341 107

3 489 664

3 575 141

Autoritatea Națională de Reglementare în domeniul Energiei

18 484

4 066

3 269

3 349

Primăria Bradu

1 000 653

220 144

176 966

181 300

Primăria Râmnicu Vâlcea

2 118 976

466 175

374 742

383 921

Primăria Băbeni

2 471

544

437

448

| 4) | Creditori chirografari în temeiul articolului 96 din Legea 85/2006 |
| --- | --- |

4)

Creditori chirografari în temeiul articolului 96 din Legea 85/2006

150 384 370

33 084 561

23 200 696

23 200 696

CET Govora

136 899 919

30 117 982

21 120 370

21 120 370

Administrația Națională „Apele Române”

13 484 451

2 966 579

2 080 327

2 080 327

| 5) | Alți creditori chirografari, din care (exemple) |
| --- | --- |

5)

Alți creditori chirografari, din care (exemple)

1 129 340 017

248 454 804

248 454 804

248 454 804

Electrica S.A.

457 583 381

100 668 344

100 668 344

100 668 344

Electrica Furnizare S.A.

29 700 994

6 534 219

6 534 219

6 534 219

Erste Group Bank

116 868 626

25 711 098

25 711 098

25 711 098

ING bank N.V.

13 431 574

2 954 946

2 954 946

2 954 946

CFR Marfă

115 293 055

25 364 472

25 364 472

25 364 472

Compania Națională a Sării și Compania de minerit din Râmnicu Vâlcea

15 076 968

3 316 933

3 316 933

3 316 933

MFC Commodities GmbH

149 703 788

32 934 833

32 934 833

32 934 833

Kronos Worldwide Limited

51 660 368

11 365 281

11 365 281

11 365 281

Total

3 454 458 105

759 980 783

536 559 566

554 967 213

Tabelul 5

Datorii publice care urmează să fie anulate (în EUR)

| Creditor | Datoria totală | Datorii care urmează să fie anulate | % din datoria care urmează să fie anulată |
| --- | --- | --- | --- |
| min. | max. | min. | max. |
| Creditori bugetari |
| AAAS | 264 286 269 | 211 198 788 | 216 498 450 | 79,91  % | 81,9  % |
| DGFP Craiova | 5 597 262 | 3 742 718 | 3 910 841 | 66,87  % | 69,8  % |
| Administrația Fondului pentru Mediu | 13 025 112 | 10 470 432 | 10 726 900 | 80,39  % | 82,3  % |
| Administrația Națională „Apele Române” | 3 158 632 | 2 234 711 | 2 238 493 | 70,75  % | 70,8  % |
| Autoritatea Națională de Reglementare în domeniul Energiei | 4 066 | 3 269 | 3 349 | 80,39  % | 82,3  % |
| Primăria Bradu | 220 144 | 176 966 | 181 300 | 80,39  % | 82,3  % |
| Primăria Râmnicu Vâlcea | 466 175 | 374 742 | 383 921 | 80,39  % | 82,3  % |
| Primăria Băbeni | 544 | 437 | 448 | 80,37  % | 82,3  % |
| Întreprinderi de stat (exemple) |
| CEC Bank | 12 390 623 | 2 496 105 | 3 311 312 | 20,15  % | 26,7  % |
| Compania Națională a Sării | 6 782 113 | 4 014 997 | 4 242 980 | 59,20  % | 62,5  % |
| CET Govora | 30 117 982 | 21 120 370 | 21 120 370 | 70,13  % | 70,1  % |
| Electrica SA | 144 877 778 | 109 574 383 | 112 483 035 | 75,63  % | 77,6  % |
| Electrica Furnizare | 12 437 442 | 7 723 430 | 8 111 816 | 62,10  % | 65,2  % |
| CFR Marfă | 25 364 472 | 25 364 472 | 25 364 472 | 100 % | 100 % |
| Total | 518 728 615 | 398 495 819 | 408 577 686 | 77 % | 78,7  % |

Creditor

Datoria totală

Datorii care urmează să fie anulate

% din datoria care urmează să fie anulată

min.

max.

min.

max.

Creditori bugetari

AAAS

264 286 269

211 198 788

216 498 450

79,91  %

81,9  %

DGFP Craiova

5 597 262

3 742 718

3 910 841

66,87  %

69,8  %

Administrația Fondului pentru Mediu

13 025 112

10 470 432

10 726 900

80,39  %

82,3  %

Administrația Națională „Apele Române”

3 158 632

2 234 711

2 238 493

70,75  %

70,8  %

Autoritatea Națională de Reglementare în domeniul Energiei

4 066

3 269

3 349

80,39  %

82,3  %

Primăria Bradu

220 144

176 966

181 300

80,39  %

82,3  %

Primăria Râmnicu Vâlcea

466 175

374 742

383 921

80,39  %

82,3  %

Primăria Băbeni

544

437

448

80,37  %

82,3  %

Întreprinderi de stat (exemple)

CEC Bank

12 390 623

2 496 105

3 311 312

20,15  %

26,7  %

Compania Națională a Sării

6 782 113

4 014 997

4 242 980

59,20  %

62,5  %

CET Govora

30 117 982

21 120 370

21 120 370

70,13  %

70,1  %

Electrica SA

144 877 778

109 574 383

112 483 035

75,63  %

77,6  %

Electrica Furnizare

12 437 442

7 723 430

8 111 816

62,10  %

65,2  %

CFR Marfă

25 364 472

25 364 472

25 364 472

100 %

100 %

Total

518 728 615

398 495 819

408 577 686

77 %

78,7  %

| 58) | Creditorii au votat cu privire la acest plan. Conform proceselor-verbale ale reuniunii adunării creditorilor din 9 martie 2015:






  a) | AAAS a votat în favoarea planului, atât în categoria datoriilor garantate (în care creanța sa s-a ridicat la 1,061 % din categoria respectivă), cât și în categoria datoriilor bugetare (în care creanța sa s-a ridicat la 98,04 % din categoria respectivă). Prin urmare, AAAS a fost de acord cu radierea a 80 % până la 82 % din creanța sa totală față de Oltchim; |
| --- | --- | --- |

58)

Creditorii au votat cu privire la acest plan. Conform proceselor-verbale ale reuniunii adunării creditorilor din 9 martie 2015:

a)

AAAS a votat în favoarea planului, atât în categoria datoriilor garantate (în care creanța sa s-a ridicat la 1,061 % din categoria respectivă), cât și în categoria datoriilor bugetare (în care creanța sa s-a ridicat la 98,04 % din categoria respectivă). Prin urmare, AAAS a fost de acord cu radierea a 80 % până la 82 % din creanța sa totală față de Oltchim;

| b) | DGFP Craiova (denumită în continuare „DGFP”) a votat împotriva planului, atât în categoria datoriilor garantate (în care creanța sa s-a ridicat la 0,64 % din categoria respectivă), cât și în categoria datoriilor bugetare (în care creanța sa s-a ridicat la 1,55 % din categoria respectivă). DGFP a votat împotriva radierii a 67 % până la 70 % din creanțele sale față de Oltchim; |
| --- | --- |

b)

DGFP Craiova (denumită în continuare „DGFP”) a votat împotriva planului, atât în categoria datoriilor garantate (în care creanța sa s-a ridicat la 0,64 % din categoria respectivă), cât și în categoria datoriilor bugetare (în care creanța sa s-a ridicat la 1,55 % din categoria respectivă). DGFP a votat împotriva radierii a 67 % până la 70 % din creanțele sale față de Oltchim;

| c) | CEC Bank a votat în favoarea planului în categoria datoriilor garantate (în care creanța sa s-a ridicat la 6,33 % din categoria respectivă). CEC Bank nu a avut creanțe în alte categorii. Prin urmare, CEC Bank a fost de acord cu radierea a 20 % până la 27 % din creanța sa totală față de Oltchim; |
| --- | --- |

c)

CEC Bank a votat în favoarea planului în categoria datoriilor garantate (în care creanța sa s-a ridicat la 6,33 % din categoria respectivă). CEC Bank nu a avut creanțe în alte categorii. Prin urmare, CEC Bank a fost de acord cu radierea a 20 % până la 27 % din creanța sa totală față de Oltchim;

| d) | Salrom a votat în favoarea planului, atât în categoria datoriilor garantate, cât și în categoria datoriilor chirografare (în care creanțele sale s-au ridicat la 1,77 % și, respectiv, 1,34 %). Prin urmare, Salrom a fost de acord cu radierea a 59 % până la 62 % din creanța sa totală față de Oltchim; |
| --- | --- |

d)

Salrom a votat în favoarea planului, atât în categoria datoriilor garantate, cât și în categoria datoriilor chirografare (în care creanțele sale s-au ridicat la 1,77 % și, respectiv, 1,34 %). Prin urmare, Salrom a fost de acord cu radierea a 59 % până la 62 % din creanța sa totală față de Oltchim;

| e) | CET Govora și Administrația Națională „Apele Române” au votat în favoarea planului în categoria datoriilor chirografare în temeiul articolului 96 din Legea 85/2006. Prin urmare, CET Govora și Administrația Națională „Apele Române” au fost de acord cu radierea a 70 % până la 71 % din creanțele lor față de Oltchim; |
| --- | --- |

e)

CET Govora și Administrația Națională „Apele Române” au votat în favoarea planului în categoria datoriilor chirografare în temeiul articolului 96 din Legea 85/2006. Prin urmare, CET Govora și Administrația Națională „Apele Române” au fost de acord cu radierea a 70 % până la 71 % din creanțele lor față de Oltchim;

| f) | Electrica a votat în favoarea planului, atât în categoria datoriilor garantate, cât și în categoria datoriilor chirografare (în care creanțele sale s-au ridicat la 22,5 % și, respectiv, 40,5 %). Prin urmare, Electrica a fost de acord cu radierea a 76 % până la 77 % din creanța sa totală față de Oltchim; |
| --- | --- |

f)

Electrica a votat în favoarea planului, atât în categoria datoriilor garantate, cât și în categoria datoriilor chirografare (în care creanțele sale s-au ridicat la 22,5 % și, respectiv, 40,5 %). Prin urmare, Electrica a fost de acord cu radierea a 76 % până la 77 % din creanța sa totală față de Oltchim;

| g) | Electrica Furnizare a votat împotriva planului, atât în categoria datoriilor garantate, cât și în categoria datoriilor chirografare (în care creanțele sale s-au ridicat la 3,01 % și, respectiv, 2,63 %). Electrica Furnizare a votat împotriva radierii a 62 % până la 65 % din creanțele sale față de Oltchim; |
| --- | --- |

g)

Electrica Furnizare a votat împotriva planului, atât în categoria datoriilor garantate, cât și în categoria datoriilor chirografare (în care creanțele sale s-au ridicat la 3,01 % și, respectiv, 2,63 %). Electrica Furnizare a votat împotriva radierii a 62 % până la 65 % din creanțele sale față de Oltchim;

| h) | angajații au votat în favoarea planului. Angajații vor beneficia de o acoperire a datoriei de 100 %. |
| --- | --- |

h)

angajații au votat în favoarea planului. Angajații vor beneficia de o acoperire a datoriei de 100 %.

| 59) | Planul a fost aprobat deoarece a respectat condițiile Legii privind procedura insolvenței, și anume:






  a) | o majoritate absolută a categoriilor de creditori au votat în favoarea planului (din 5 categorii de datorii, 5 au votat pentru acesta); |
| --- | --- | --- |

59)

Planul a fost aprobat deoarece a respectat condițiile Legii privind procedura insolvenței, și anume:

a)

o majoritate absolută a categoriilor de creditori au votat în favoarea planului (din 5 categorii de datorii, 5 au votat pentru acesta);

| b) | în cadrul fiecărei categorii, planul a fost acceptat de o majoritate absolută a valorii creanțelor aparținând categoriei respective; |
| --- | --- |

b)

în cadrul fiecărei categorii, planul a fost acceptat de o majoritate absolută a valorii creanțelor aparținând categoriei respective;

| c) | cel puțin o categorie defavorizată a acceptat planul (de fapt, toate categoriile defavorizate (26) au votat în favoarea planului). |
| --- | --- |

c)

cel puțin o categorie defavorizată a acceptat planul (de fapt, toate categoriile defavorizate (26) au votat în favoarea planului).

| 60) | La audierea în instanță din 25 martie 2015, judecătorul sindic a solicitat furnizarea unor clarificări suplimentare privind planul și a amânat audierea până la 22 aprilie 2015. La audierea din 22 aprilie 2015, instanța a susținut planul, aprobând doar prima opțiune, și anume, crearea unei entități noi (Oltchim SPV) și transferul tuturor activelor viabile de la Oltchim SA către aceasta. La 24 septembrie 2015, Curtea de Apel Pitești a respins acțiunea introdusă de ANAF (Agenția Națională de Administrare Fiscală) și Electrica Furnizare împotriva hotărârii de aprobare a planului de reorganizare. Prin această hotărâre, planul a devenit definitiv. |
| --- | --- |

60)

La audierea în instanță din 25 martie 2015, judecătorul sindic a solicitat furnizarea unor clarificări suplimentare privind planul și a amânat audierea până la 22 aprilie 2015. La audierea din 22 aprilie 2015, instanța a susținut planul, aprobând doar prima opțiune, și anume, crearea unei entități noi (Oltchim SPV) și transferul tuturor activelor viabile de la Oltchim SA către aceasta. La 24 septembrie 2015, Curtea de Apel Pitești a respins acțiunea introdusă de ANAF (Agenția Națională de Administrare Fiscală) și Electrica Furnizare împotriva hotărârii de aprobare a planului de reorganizare. Prin această hotărâre, planul a devenit definitiv.

2.4.2.   
  Punerea în aplicare a planului de reorganizare

| 61) | Pe durata procedurilor de insolvență, Oltchim a pus în aplicare o serie de măsuri de reducere a costurilor sale, cum ar fi concedierea a 918 angajați în iunie 2013 (alți 225 de angajați ar fi trebuit să fie concediați până în noiembrie 2015). În iunie 2014, Oltchim a schimbat un electrolizor în cadrul principalei instalații de producție (în valoare totală de 800 000 EUR). Pentru a îmbunătăți și mai mult indicatorul EBITDA, societatea a repornit instalația de oxo-alcooli la 9 septembrie 2014. |
| --- | --- |

61)

Pe durata procedurilor de insolvență, Oltchim a pus în aplicare o serie de măsuri de reducere a costurilor sale, cum ar fi concedierea a 918 angajați în iunie 2013 (alți 225 de angajați ar fi trebuit să fie concediați până în noiembrie 2015). În iunie 2014, Oltchim a schimbat un electrolizor în cadrul principalei instalații de producție (în valoare totală de 800 000 EUR). Pentru a îmbunătăți și mai mult indicatorul EBITDA, societatea a repornit instalația de oxo-alcooli la 9 septembrie 2014.

| 62) | Autoritățile române au informat (27) că societatea și-a îmbunătățit performanța economică și financiară. Cifra sa de afaceri a crescut în 2015 cu 31 % comparativ cu 2014 și cu 59 % comparativ cu 2013. Creșterea cifrei de afaceri s-a datorat creșterii vânzărilor principalelor produse fabricate (o creștere de 33 % pentru polioli polieteri, o creștere de 7 % pentru produsele clor-alcaline). Indicatorul EBITDA s-a îmbunătățit cu 109 milioane RON comparativ cu 2013. Rezultatul total net pentru 9 luni din 2015 a fost de 2,31 miliarde RON, cu următoarea structură:






  a) | +2,35 miliarde RON brut rezultate ca urmare a anulării datoriilor, în principal a datoriilor chirografare, după confirmarea planului de reorganizare de către judecător; |
| --- | --- | --- |

62)

Autoritățile române au informat (27) că societatea și-a îmbunătățit performanța economică și financiară. Cifra sa de afaceri a crescut în 2015 cu 31 % comparativ cu 2014 și cu 59 % comparativ cu 2013. Creșterea cifrei de afaceri s-a datorat creșterii vânzărilor principalelor produse fabricate (o creștere de 33 % pentru polioli polieteri, o creștere de 7 % pentru produsele clor-alcaline). Indicatorul EBITDA s-a îmbunătățit cu 109 milioane RON comparativ cu 2013. Rezultatul total net pentru 9 luni din 2015 a fost de 2,31 miliarde RON, cu următoarea structură:

a)

+2,35 miliarde RON brut rezultate ca urmare a anulării datoriilor, în principal a datoriilor chirografare, după confirmarea planului de reorganizare de către judecător;

| b) | -32 de milioane RON impozit pe profit, conform veniturilor rezultate în urma anulării unor datorii; |
| --- | --- |

b)

-32 de milioane RON impozit pe profit, conform veniturilor rezultate în urma anulării unor datorii;

| c) | -16 milioane RON rezultate din activitatea curentă a societății. |
| --- | --- |

c)

-16 milioane RON rezultate din activitatea curentă a societății.

| 63) | Societatea a făcut obiectul unor noi tentative de privatizare. La 3 iunie 2013, Ministerul Economiei a publicat un anunț pentru selectarea investitorilor eligibili. Au început discuții cu mai mulți investitori. Cinci dintre aceștia au semnat acorduri de confidențialitate și au solicitat informații pentru începerea propriilor proceduri de diligență. Cu toate acestea, privatizarea Oltchim a eșuat din nou. |
| --- | --- |

63)

Societatea a făcut obiectul unor noi tentative de privatizare. La 3 iunie 2013, Ministerul Economiei a publicat un anunț pentru selectarea investitorilor eligibili. Au început discuții cu mai mulți investitori. Cinci dintre aceștia au semnat acorduri de confidențialitate și au solicitat informații pentru începerea propriilor proceduri de diligență. Cu toate acestea, privatizarea Oltchim a eșuat din nou.

| 64) | Conform planului (a se vedea Tabelul 5 de mai sus), creditorii bugetari și ÎS au fost nevoiți să anuleze în total 408,5 milioane EUR din datoria Oltchim (în cazul AAAS aproximativ 216 milioane EUR, reprezentând 81,9 % din creanța sa totală, și în cazul ÎS - 174,3 milioane EUR). |
| --- | --- |

64)

Conform planului (a se vedea Tabelul 5 de mai sus), creditorii bugetari și ÎS au fost nevoiți să anuleze în total 408,5 milioane EUR din datoria Oltchim (în cazul AAAS aproximativ 216 milioane EUR, reprezentând 81,9 % din creanța sa totală, și în cazul ÎS - 174,3 milioane EUR).

| 65) | Așa-numiții furnizori captivi (CET Govora SA și Administrația Națională „Apele Române”) au fost nevoiți să anuleze 21,2 milioane EUR și, respectiv, 2,2 milioane EUR, reprezentând 70 % până la 71 % din creanțele lor totale. Întreprinderea de stat Electrica a trebuit să anuleze 112 milioane EUR, reprezentând 77,6 % din creanța sa totală.

  Tabelul 6


  Creditori publici (anularea datoriei și recuperarea datoriei în cadrul planului)










  Creditor | Datoria totală


  (în EUR) | Datorii care urmează să fie anulate (în EUR) | Datorii care urmează să fie recuperate în urma viitoarei vânzări a Oltchim SPV în EUR |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Creditori bugetari |
| AAAS | 264 286 269 | 216 498 450 | 47 787 819 |
| DGFP Craiova | 5 597 262 | 3 910 841 | 1 686 422 |
| Administrația Fondului pentru Mediu | 13 025 112 | 10 726 900 | 2 298 212 |
| Administrația Națională „Apele Române” | 3 158 632 | 2 238 493 | 920 139 |
| Autoritatea Națională de Reglementare în domeniul Energiei | 4 066 | 3 349 | 717 |
| Primăria Bradu | 220 144 | 181 300 | 38 843 |
| Primăria Râmnicu Vâlcea | 466 175 | 383 921 | 82 254 |
| Primăria Băbeni | 544 | 448 | 96 |
| Întreprinderi de stat (exemple) |
| CEC Bank | 12 390 623 | 3 311 312 | 9 079 311 |
| Compania Națională a Sării | 6 782 113 | 4 242 980 | 2 539 134 |
| CET Govora | 30 117 982 | 21 120 370 | 8 997 613 |
| Electrica SA | 144 877 778 | 112 483 035 | 32 394 743 |
| Electrica Furnizare | 12 437 442 | 8 111 816 | 4 325 625 |
| CFR Marfă | 25 364 472 | 25 364 472 | 0 |
| Total | 518 728 615 | 408 577 686 | 110 150 928 |

65)

Așa-numiții furnizori captivi (CET Govora SA și Administrația Națională „Apele Române”) au fost nevoiți să anuleze 21,2 milioane EUR și, respectiv, 2,2 milioane EUR, reprezentând 70 % până la 71 % din creanțele lor totale. Întreprinderea de stat Electrica a trebuit să anuleze 112 milioane EUR, reprezentând 77,6 % din creanța sa totală.

Tabelul 6

Creditori publici (anularea datoriei și recuperarea datoriei în cadrul planului)

Creditor

Datoria totală

(în EUR)

Datorii care urmează să fie anulate (în EUR)

Datorii care urmează să fie recuperate în urma viitoarei vânzări a Oltchim SPV în EUR

Creditori bugetari

AAAS

264 286 269

216 498 450

47 787 819

DGFP Craiova

5 597 262

3 910 841

1 686 422

Administrația Fondului pentru Mediu

13 025 112

10 726 900

2 298 212

Administrația Națională „Apele Române”

3 158 632

2 238 493

920 139

Autoritatea Națională de Reglementare în domeniul Energiei

4 066

3 349

717

Primăria Bradu

220 144

181 300

38 843

Primăria Râmnicu Vâlcea

466 175

383 921

82 254

Primăria Băbeni

544

448

96

Întreprinderi de stat (exemple)

CEC Bank

12 390 623

3 311 312

9 079 311

Compania Națională a Sării

6 782 113

4 242 980

2 539 134

CET Govora

30 117 982

21 120 370

8 997 613

Electrica SA

144 877 778

112 483 035

32 394 743

Electrica Furnizare

12 437 442

8 111 816

4 325 625

CFR Marfă

25 364 472

25 364 472

0

Total

518 728 615

408 577 686

110 150 928

| 66) | După aprobarea planului de reorganizare, s-au efectuat deja radieri de datorii semnificative. România a informat că în perioada aprilie-octombrie 2015 s-au anulat aproximativ 2,35 miliarde RON (518 milioane EUR) din datorii (28). |
| --- | --- |

66)

După aprobarea planului de reorganizare, s-au efectuat deja radieri de datorii semnificative. România a informat că în perioada aprilie-octombrie 2015 s-au anulat aproximativ 2,35 miliarde RON (518 milioane EUR) din datorii (28).

| 67) | Autoritățile române au informat, de asemenea, că o ofertă de vânzare a Oltchim SPV a fost trimisă tuturor Camerelor de Comerț bilaterale din România (iulie 2015) și altor 30 de Camere de Comerț din întreaga lume (în septembrie 2015). Primele întâlniri cu potențiali cumpărători au avut loc în septembrie-octombrie 2015. Comisia nu a fost informată cu privire la niciun progres înregistrat de atunci. |
| --- | --- |

67)

Autoritățile române au informat, de asemenea, că o ofertă de vânzare a Oltchim SPV a fost trimisă tuturor Camerelor de Comerț bilaterale din România (iulie 2015) și altor 30 de Camere de Comerț din întreaga lume (în septembrie 2015). Primele întâlniri cu potențiali cumpărători au avut loc în septembrie-octombrie 2015. Comisia nu a fost informată cu privire la niciun progres înregistrat de atunci.

2.5.   Măsurile care fac obiectul evaluării

| 68) | Prezenta decizie vizează următoarele măsuri de sprijin adoptate de autoritățile române în urma deciziei Comisiei din 2012 privind Oltchim:






  a) | măsura nr. 1: AAAS – neexecutarea creanțelor și acumularea de noi datorii față de aceasta începând cu luna septembrie 2012; |
| --- | --- | --- |

68)

Prezenta decizie vizează următoarele măsuri de sprijin adoptate de autoritățile române în urma deciziei Comisiei din 2012 privind Oltchim:

a)

măsura nr. 1: AAAS – neexecutarea creanțelor și acumularea de noi datorii față de aceasta începând cu luna septembrie 2012;

| b) | măsura nr. 2: AAAS și ÎS (în special Electrica, Salrom, CET Govora și Administrația Națională „Apele Române”) – anularea creanțelor în 2015 în cadrul planului de reorganizare; |
| --- | --- |

b)

măsura nr. 2: AAAS și ÎS (în special Electrica, Salrom, CET Govora și Administrația Națională „Apele Române”) – anularea creanțelor în 2015 în cadrul planului de reorganizare;

| c) | măsura nr. 3: CET Govora și Salrom – sprijinirea activității Oltchim sub forma continuării furnizărilor începând cu luna septembrie 2012. |
| --- | --- |

c)

măsura nr. 3: CET Govora și Salrom – sprijinirea activității Oltchim sub forma continuării furnizărilor începând cu luna septembrie 2012.

| 69) | În situația în care se constată că măsurile în cauză implică un ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din tratat, Comisia are, de asemenea, îndoieli cu privire la faptul că acestea ar putea fi declarate ca fiind compatibile în temeiul dispozițiilor articolului 107 alineatul (3) din tratat. Opinia preliminară a Comisiei este că toate măsurile de mai sus pot însemna ajutor de salvare și restructurare. În lipsa notificării Comisiei cu privire la planul de restructurare, aceste măsuri nu pot fi considerate compatibile cu Orientările Comisiei privind ajutoarele de stat pentru salvarea și restructurarea întreprinderilor nefinanciare aflate în dificultate (denumite în continuare „Orientările din 2014 privind salvarea și restructurarea”) (29). |
| --- | --- |

69)

În situația în care se constată că măsurile în cauză implică un ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din tratat, Comisia are, de asemenea, îndoieli cu privire la faptul că acestea ar putea fi declarate ca fiind compatibile în temeiul dispozițiilor articolului 107 alineatul (3) din tratat. Opinia preliminară a Comisiei este că toate măsurile de mai sus pot însemna ajutor de salvare și restructurare. În lipsa notificării Comisiei cu privire la planul de restructurare, aceste măsuri nu pot fi considerate compatibile cu Orientările Comisiei privind ajutoarele de stat pentru salvarea și restructurarea întreprinderilor nefinanciare aflate în dificultate (denumite în continuare „Orientările din 2014 privind salvarea și restructurarea”) (29).

2.5.1.   
  Măsura nr. 1: AAAS – neexecutarea creanțelor și acumularea de noi datorii față de aceasta începând cu luna septembrie 2012

| 70) | În pofida angajamentului ferm din 2012 față de Comisie, autoritățile române nu au convertit în acțiuni datoria acumulată față de AAAS (1 049 de milioane RON) și nu au privatizat societatea. În schimb, Oltchim și-a continuat activitatea și a acumulat și mai multe datorii publice, inclusiv față de AAAS (datoria față de AAAS a crescut de la 1 049 de milioane RON la 1 201 milioane RON). |
| --- | --- |

70)

În pofida angajamentului ferm din 2012 față de Comisie, autoritățile române nu au convertit în acțiuni datoria acumulată față de AAAS (1 049 de milioane RON) și nu au privatizat societatea. În schimb, Oltchim și-a continuat activitatea și a acumulat și mai multe datorii publice, inclusiv față de AAAS (datoria față de AAAS a crescut de la 1 049 de milioane RON la 1 201 milioane RON).

| 71) | AAAS nu și-a revendicat creanțele față de Oltchim după eșuarea privatizării în septembrie 2012. AAAS nu a solicitat rambursarea creanțelor sale printr-o lichidare imediată a Oltchim, ci a așteptat, în schimb, realizarea conversiei datoriei în acțiuni, chiar dacă procesul de privatizare a Oltchim a eșuat din nou. |
| --- | --- |

71)

AAAS nu și-a revendicat creanțele față de Oltchim după eșuarea privatizării în septembrie 2012. AAAS nu a solicitat rambursarea creanțelor sale printr-o lichidare imediată a Oltchim, ci a așteptat, în schimb, realizarea conversiei datoriei în acțiuni, chiar dacă procesul de privatizare a Oltchim a eșuat din nou.

2.5.2.   
  Măsura nr. 2: AAAS și ÎS (în special Electrica, Salrom, CET Govora și Administrația Națională „Apele Române”) – anularea creanțelor în 2015 în cadrul planului de reorganizare

| 72) | Astfel cum s-a arătat în considerentul 55) de mai sus, în martie 2015, AAAS, Salrom, CET Govora, Administrația Națională „Apele Române” și Electrica au votat toate în favoarea planului de reorganizare. Prin urmare, AAAS a fost de acord cu anularea a 216 milioane EUR din creanțele sale asupra Oltchim în vederea viitoarei recuperări (nesigure) a sumei de 47 de milioane EUR. Salrom a fost de acord cu anularea a 4,2 milioane EUR din creanță, CET Govora SA a fost de acord cu anularea a 21,1 milioane EUR din creanță, Administrația Națională „Apele Române” a fost de acord cu anularea a 2,2 milioane EUR din creanță și Electrica a fost de acord cu anularea a 112 milioane EUR din creanță. În schimb, ÎS respective așteaptă următoarea acoperire a creanțelor în cazul în care privatizarea reușește: 2,5 milioane EUR pentru Salrom, 8,9 milioane EUR pentru CET Govora SA, 0,9 milioane EUR, pentru Administrația Națională „Apele Române” și 32 de milioane EUR pentru Electrica (a se vedea Tabelul 6). |
| --- | --- |

72)

Astfel cum s-a arătat în considerentul 55) de mai sus, în martie 2015, AAAS, Salrom, CET Govora, Administrația Națională „Apele Române” și Electrica au votat toate în favoarea planului de reorganizare. Prin urmare, AAAS a fost de acord cu anularea a 216 milioane EUR din creanțele sale asupra Oltchim în vederea viitoarei recuperări (nesigure) a sumei de 47 de milioane EUR. Salrom a fost de acord cu anularea a 4,2 milioane EUR din creanță, CET Govora SA a fost de acord cu anularea a 21,1 milioane EUR din creanță, Administrația Națională „Apele Române” a fost de acord cu anularea a 2,2 milioane EUR din creanță și Electrica a fost de acord cu anularea a 112 milioane EUR din creanță. În schimb, ÎS respective așteaptă următoarea acoperire a creanțelor în cazul în care privatizarea reușește: 2,5 milioane EUR pentru Salrom, 8,9 milioane EUR pentru CET Govora SA, 0,9 milioane EUR, pentru Administrația Națională „Apele Române” și 32 de milioane EUR pentru Electrica (a se vedea Tabelul 6).

2.5.3.   
  Măsura nr. 3: CET Govora și Salrom – sprijinirea activității Oltchim sub forma continuării furnizărilor începând cu luna septembrie 2012

| 73) | Astfel cum s-a arătat în considerentul 17), după privatizarea eșuată din septembrie 2012, situația financiară a Oltchim a continuat să se deterioreze și producția a fost suspendată. Autoritățile române au luat diverse măsuri de sprijin pentru a-i permite societății Oltchim să își reia producția. |
| --- | --- |

73)

Astfel cum s-a arătat în considerentul 17), după privatizarea eșuată din septembrie 2012, situația financiară a Oltchim a continuat să se deterioreze și producția a fost suspendată. Autoritățile române au luat diverse măsuri de sprijin pentru a-i permite societății Oltchim să își reia producția.

| 74) | Reluarea producției nu ar fi fost posibilă fără decizia întreprinderilor furnizoare de stat – CET Govora și Salrom – de a continua livrările către societatea Oltchim, în pofida neplății datoriilor de către aceasta. |
| --- | --- |

74)

Reluarea producției nu ar fi fost posibilă fără decizia întreprinderilor furnizoare de stat – CET Govora și Salrom – de a continua livrările către societatea Oltchim, în pofida neplății datoriilor de către aceasta.

| 75) | CET Govora a semnat cu Oltchim un nou contract de furnizare a energiei electrice la 15 septembrie 2012, ulterior acceptând să livreze un volum mai mare de energie electrică, inițial de la 25 octombrie 2012, apoi de la 12 noiembrie 2012, și să furnizeze în continuare energie electrică de la 1 ianuarie 2013. Aceste modificări ale relației contractuale cu Oltchim par să fi fost luate în considerare în punerea în aplicare a mai multor hotărâri (30) luate de Consiliul Județean Vâlcea pentru a se asigura aprovizionarea cu energie electrică a Oltchim. |
| --- | --- |

75)

CET Govora a semnat cu Oltchim un nou contract de furnizare a energiei electrice la 15 septembrie 2012, ulterior acceptând să livreze un volum mai mare de energie electrică, inițial de la 25 octombrie 2012, apoi de la 12 noiembrie 2012, și să furnizeze în continuare energie electrică de la 1 ianuarie 2013. Aceste modificări ale relației contractuale cu Oltchim par să fi fost luate în considerare în punerea în aplicare a mai multor hotărâri (30) luate de Consiliul Județean Vâlcea pentru a se asigura aprovizionarea cu energie electrică a Oltchim.

| 76) | Salrom a acceptat amânarea plăților pentru livrările sale și, prin urmare, a acceptat creșterea în continuare a datoriilor pe Oltchim le avea față ea. |
| --- | --- |

76)

Salrom a acceptat amânarea plăților pentru livrările sale și, prin urmare, a acceptat creșterea în continuare a datoriilor pe Oltchim le avea față ea.

2.6.   Observații furnizate de autoritățile române

2.6.1.   
  În ceea ce privește măsura nr. 1: AAAS – neexecutarea creanțelor și acumularea de noi datorii față de aceasta începând cu luna septembrie 2012

| 77) | România nu consideră că măsura constituie un ajutor deoarece respectă principiul creditorului în economia de piață. |
| --- | --- |

77)

România nu consideră că măsura constituie un ajutor deoarece respectă principiul creditorului în economia de piață.

| 78) | Autoritățile române susțin că, după privatizarea eșuată din 2012, la 31 octombrie 2012 AAAS a trimis o scrisoare către Oltchim pentru a analiza opțiunile de recuperare a creanțelor, însă a primit răspunsuri neconcludente. Ulterior, AAAS a analizat opțiunile disponibile pentru recuperarea creanțelor și a ajuns la concluzia că ar obține o sumă foarte mică în cadrul procesului de lichidare. Având în vedere situația financiară dificilă a Oltchim și faptul că majoritatea datoriilor Oltchim față de AAAS nu au fost garantate, AAAS a apreciat că cea mai bună opțiune pentru recuperarea creanțelor sale ar fi continuarea privatizării Oltchim într-un scenariu al conversiei datoriei în acțiuni, astfel cum s-a aprobat prin decizia Comisiei din 2012. |
| --- | --- |

78)

Autoritățile române susțin că, după privatizarea eșuată din 2012, la 31 octombrie 2012 AAAS a trimis o scrisoare către Oltchim pentru a analiza opțiunile de recuperare a creanțelor, însă a primit răspunsuri neconcludente. Ulterior, AAAS a analizat opțiunile disponibile pentru recuperarea creanțelor și a ajuns la concluzia că ar obține o sumă foarte mică în cadrul procesului de lichidare. Având în vedere situația financiară dificilă a Oltchim și faptul că majoritatea datoriilor Oltchim față de AAAS nu au fost garantate, AAAS a apreciat că cea mai bună opțiune pentru recuperarea creanțelor sale ar fi continuarea privatizării Oltchim într-un scenariu al conversiei datoriei în acțiuni, astfel cum s-a aprobat prin decizia Comisiei din 2012.

| 79) | Autoritățile române au explicat, de asemenea, că Oltchim a început procedurile de insolvență în ianuarie 2013, adică la foarte scurt timp după ce procesul de privatizare a eșuat în septembrie 2012. Prin urmare, AAAS a dispus de foarte puțin timp pentru a-și revendica efectiv creanțele. Astfel cum s-a explicat în considerentul 25) de mai sus, odată cu intrarea în insolvență, toate creanțele creditorilor Oltchim au fost suspendate și nu au putut fi inițiate unele noi. |
| --- | --- |

79)

Autoritățile române au explicat, de asemenea, că Oltchim a început procedurile de insolvență în ianuarie 2013, adică la foarte scurt timp după ce procesul de privatizare a eșuat în septembrie 2012. Prin urmare, AAAS a dispus de foarte puțin timp pentru a-și revendica efectiv creanțele. Astfel cum s-a explicat în considerentul 25) de mai sus, odată cu intrarea în insolvență, toate creanțele creditorilor Oltchim au fost suspendate și nu au putut fi inițiate unele noi.

2.6.2.   
  În ceea ce privește măsura nr. 2:


  AAAS și ÎS (în special Electrica, Salrom, CET Govora și Administrația Națională „Apele Române”) – anularea creanțelor în 2015 în cadrul planului de reorganizare

| 80) | România consideră că anulările de creanțe propuse în planul de reorganizare au constituit cea mai bună opțiune disponibilă pentru creditorii publici și privați în vederea recuperării sumelor care le erau datorate. |
| --- | --- |

80)

România consideră că anulările de creanțe propuse în planul de reorganizare au constituit cea mai bună opțiune disponibilă pentru creditorii publici și privați în vederea recuperării sumelor care le erau datorate.

| 81) | Această situație se explică în principal prin faptul că în scenariul de lichidare obligațiile de mediu (estimate de Oltchim la 463,7 milioane EUR (31)) depășeau cu mult creanțele creditorilor. Autoritățile române susțin că, în cazul lichidării, îndeplinirea obligațiilor de mediu are prioritate față de alte creanțe (32). Prin urmare, conform scenariului de lichidare, din cauza obligațiilor de mediu ridicate, niciun creditor nu ar recupera nimic. În schimb, autoritățile române susțin că, în cazul continuării activității și al punerii în aplicare cu succes a planului de reorganizare, obligațiile de mediu ale Oltchim în vederea realizării obiectivelor specifice ale autorizațiilor de mediu ale celor două platforme sunt mult mai mici (fiind estimate la 37,8 milioane EUR). Mai mult, aceste sume urmează să fie plătite gradual. |
| --- | --- |

81)

Această situație se explică în principal prin faptul că în scenariul de lichidare obligațiile de mediu (estimate de Oltchim la 463,7 milioane EUR (31)) depășeau cu mult creanțele creditorilor. Autoritățile române susțin că, în cazul lichidării, îndeplinirea obligațiilor de mediu are prioritate față de alte creanțe (32). Prin urmare, conform scenariului de lichidare, din cauza obligațiilor de mediu ridicate, niciun creditor nu ar recupera nimic. În schimb, autoritățile române susțin că, în cazul continuării activității și al punerii în aplicare cu succes a planului de reorganizare, obligațiile de mediu ale Oltchim în vederea realizării obiectivelor specifice ale autorizațiilor de mediu ale celor două platforme sunt mult mai mici (fiind estimate la 37,8 milioane EUR). Mai mult, aceste sume urmează să fie plătite gradual.

| 82) | Pentru a-și susține opinia, România a prezentat analizele întocmite de AAAS și Electrica, care au declarat că planul de reorganizare era cea mai bună opțiune disponibilă pentru a-și recupera creanțele, comparativ cu scenariul de lichidare. România nu a prezentat niciun studiu pentru alți creditori publici (adică Salrom, CET Govora sau Administrația Națională „Apele Române”). |
| --- | --- |

82)

Pentru a-și susține opinia, România a prezentat analizele întocmite de AAAS și Electrica, care au declarat că planul de reorganizare era cea mai bună opțiune disponibilă pentru a-și recupera creanțele, comparativ cu scenariul de lichidare. România nu a prezentat niciun studiu pentru alți creditori publici (adică Salrom, CET Govora sau Administrația Națională „Apele Române”).

| 83) | România susține, de asemenea, că datorită planului de reorganizare situația financiară a Oltchim s-a îmbunătățit semnificativ (a se vedea considerentul 62) de mai sus). Acest lucru a fost posibil datorită unei mai bune utilizări a resurselor proprii ale societății, gestionării corespunzătoare a capitalului său circulant și reducerii datoriei restante a Oltchim. Autoritățile române au susținut, de asemenea, că societatea nu a contractat niciun împrumut pentru a-și finanța producția. |
| --- | --- |

83)

România susține, de asemenea, că datorită planului de reorganizare situația financiară a Oltchim s-a îmbunătățit semnificativ (a se vedea considerentul 62) de mai sus). Acest lucru a fost posibil datorită unei mai bune utilizări a resurselor proprii ale societății, gestionării corespunzătoare a capitalului său circulant și reducerii datoriei restante a Oltchim. Autoritățile române au susținut, de asemenea, că societatea nu a contractat niciun împrumut pentru a-și finanța producția.

2.6.3.   
  În ceea ce privește măsura nr. 3: CET Govora și Salrom – sprijinirea activității Oltchim sub forma continuării furnizărilor începând cu luna septembrie 2012

| 84) | În ceea ce privește CET Govora, autoritățile române au explicat că a fost necesar să se continue alimentarea cu energie electrică a Oltchim pentru a evita prăbușirea întregii rețele de firme industriale care au legătură cu Oltchim. România a prezentat informații prin care precizează că, din motive istorice, Oltchim a acționat ca furnizor de energie pentru alte societăți de pe platforma Râmnicu Vâlcea Sud – conglomerat de societăți din această regiune. Astfel, întreruperea alimentării cu energie a Oltchim ar fi însemnat și întreruperea alimentării cu energie electrică a altor societăți, pentru care Oltchim ar fi putut fi răspunzătoare. |
| --- | --- |

84)

În ceea ce privește CET Govora, autoritățile române au explicat că a fost necesar să se continue alimentarea cu energie electrică a Oltchim pentru a evita prăbușirea întregii rețele de firme industriale care au legătură cu Oltchim. România a prezentat informații prin care precizează că, din motive istorice, Oltchim a acționat ca furnizor de energie pentru alte societăți de pe platforma Râmnicu Vâlcea Sud – conglomerat de societăți din această regiune. Astfel, întreruperea alimentării cu energie a Oltchim ar fi însemnat și întreruperea alimentării cu energie electrică a altor societăți, pentru care Oltchim ar fi putut fi răspunzătoare.

| 85) | În ceea ce privește Salrom, autoritățile române au explicat că au existat suficiente motive să creadă că Oltchim își va achita datoriile față de această societate. Prin urmare, Salrom a acceptat amânarea termenelor de plată a datoriei din cauza problemelor de lichiditate ale Oltchim. |
| --- | --- |

85)

În ceea ce privește Salrom, autoritățile române au explicat că au existat suficiente motive să creadă că Oltchim își va achita datoriile față de această societate. Prin urmare, Salrom a acceptat amânarea termenelor de plată a datoriei din cauza problemelor de lichiditate ale Oltchim.

3.   EVALUAREA AJUTORULUI

3.1.   Existența ajutorului de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din tratat

| 86) | Conform articolului 107 alineatul (1) din TFUE, „sunt incompatibile cu piața internă ajutoarele acordate de state sau prin intermediul resurselor de stat, sub orice formă, care denaturează sau amenință să denatureze concurența prin favorizarea anumitor întreprinderi sau a producerii anumitor bunuri, în măsura în care acestea afectează schimburile comerciale dintre statele membre”. |
| --- | --- |

86)

Conform articolului 107 alineatul (1) din TFUE, „sunt incompatibile cu piața internă ajutoarele acordate de state sau prin intermediul resurselor de stat, sub orice formă, care denaturează sau amenință să denatureze concurența prin favorizarea anumitor întreprinderi sau a producerii anumitor bunuri, în măsura în care acestea afectează schimburile comerciale dintre statele membre”.

| 87) | În consecință, pentru ca o măsură de sprijin să fie considerată ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE, aceasta trebuie să îndeplinească în mod cumulativ următoarele condiții:






  a) | trebuie să fie acordată de stat sau prin intermediul resurselor de stat; |
| --- | --- | --- |

87)

În consecință, pentru ca o măsură de sprijin să fie considerată ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE, aceasta trebuie să îndeplinească în mod cumulativ următoarele condiții:

a)

trebuie să fie acordată de stat sau prin intermediul resurselor de stat;

| b) | trebuie să confere un avantaj selectiv prin favorizarea anumitor întreprinderi sau a producerii anumitor bunuri; un avantaj în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE este orice avantaj economic pe care o întreprindere nu l-ar fi obținut în condiții normale de piață, și anume, în absența intervenției statului; |
| --- | --- |

b)

trebuie să confere un avantaj selectiv prin favorizarea anumitor întreprinderi sau a producerii anumitor bunuri; un avantaj în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE este orice avantaj economic pe care o întreprindere nu l-ar fi obținut în condiții normale de piață, și anume, în absența intervenției statului;

| c) | trebuie să denatureze sau să amenințe să denatureze concurența și să afecteze schimburile comerciale dintre statele membre. |
| --- | --- |

c)

trebuie să denatureze sau să amenințe să denatureze concurența și să afecteze schimburile comerciale dintre statele membre.

3.1.1.   
  Origine de stat (imputabilitate și utilizare a resurselor de stat)

Măsura nr. 1

| 88) | Noțiunea de stat membru include autoritățile publice de la toate nivelurile, indiferent dacă este vorba despre o autoritate națională, regională sau locală (33). |
| --- | --- |

88)

Noțiunea de stat membru include autoritățile publice de la toate nivelurile, indiferent dacă este vorba despre o autoritate națională, regională sau locală (33).

| 89) | Astfel cum s-a arătat în considerentul 8), AAAS face parte din administrația publică subordonată guvernului. Prin urmare, neexecutarea creanțelor (capital și dobândă) de către AAAS, acumularea de noi datorii față de aceasta, precum și anularea sumelor care ar fi trebuit să fie plătite în mod normal către AAAS împovărează bugetul de stat și implică resursele de stat. |
| --- | --- |

89)

Astfel cum s-a arătat în considerentul 8), AAAS face parte din administrația publică subordonată guvernului. Prin urmare, neexecutarea creanțelor (capital și dobândă) de către AAAS, acumularea de noi datorii față de aceasta, precum și anularea sumelor care ar fi trebuit să fie plătite în mod normal către AAAS împovărează bugetul de stat și implică resursele de stat.

| 90) | În această etapă, având în vedere cele de mai sus, măsura nr. 1 este imputabilă statului și implică un transfer de resurse de stat. |
| --- | --- |

90)

În această etapă, având în vedere cele de mai sus, măsura nr. 1 este imputabilă statului și implică un transfer de resurse de stat.

Măsura nr. 2

| 91) | Planul de reorganizare a fost aprobat de creditorii Oltchim în cadrul reuniunii creditorilor din martie 2015. Astfel cum s-a menționat în considerentul 55), mai mulți creditori publici (AAAS și ÎS, în special Electrica, CET Govora, Administrația Națională „Apele Române”, Salrom) au votat în favoarea planului, acceptând astfel o anulare completă sau o reducere foarte substanțială a sumelor care le erau datorate de către Oltchim. Comisia consideră că creditorii publici au avut o posibilitate reală de a influența votul, care ar fi putut duce la respingerea planului. Astfel cum s-a menționat în considerentul 31) de mai sus, pentru ca planul să fie aprobat, 3 din 5 categorii trebuiau să voteze în favoarea acestuia. Pentru a respinge planul, ar fi fost suficient ca cele 3 categorii în care predominau creditorii publici (adică datorii bugetare, furnizori captivi și datorii chirografare) să voteze împotriva acestuia. Cu toate acestea, AAAS, CET Govora, Administrația Națională „Apele Române”, Salrom și Electrica au votat în favoarea planului:






  a) | votul pozitiv al AAAS în categoria datoriilor bugetare a constituit factorul decisiv în aprobarea planului de către această categorie, întrucât AAAS deține 93,49 % din creanțele din această categorie; |
| --- | --- | --- |

91)

Planul de reorganizare a fost aprobat de creditorii Oltchim în cadrul reuniunii creditorilor din martie 2015. Astfel cum s-a menționat în considerentul 55), mai mulți creditori publici (AAAS și ÎS, în special Electrica, CET Govora, Administrația Națională „Apele Române”, Salrom) au votat în favoarea planului, acceptând astfel o anulare completă sau o reducere foarte substanțială a sumelor care le erau datorate de către Oltchim. Comisia consideră că creditorii publici au avut o posibilitate reală de a influența votul, care ar fi putut duce la respingerea planului. Astfel cum s-a menționat în considerentul 31) de mai sus, pentru ca planul să fie aprobat, 3 din 5 categorii trebuiau să voteze în favoarea acestuia. Pentru a respinge planul, ar fi fost suficient ca cele 3 categorii în care predominau creditorii publici (adică datorii bugetare, furnizori captivi și datorii chirografare) să voteze împotriva acestuia. Cu toate acestea, AAAS, CET Govora, Administrația Națională „Apele Române”, Salrom și Electrica au votat în favoarea planului:

a)

votul pozitiv al AAAS în categoria datoriilor bugetare a constituit factorul decisiv în aprobarea planului de către această categorie, întrucât AAAS deține 93,49 % din creanțele din această categorie;

| b) | votul pozitiv al Electrica în categoria datoriilor chirografare (deținătorul procentului cel mai mare din datorie din categoria respectivă, și anume, 40,52 %) a constituit factorul decisiv în aprobarea planului de către această categorie. Dacă Electrica ar fi votat împotriva planului, această categorie ar fi respins planul. Comisia remarcă faptul că în categoria datoriilor chirografare majoritatea creditorilor privați au votat împotriva planului, în timp ce Electrica a votat în favoarea acestuia; |
| --- | --- |

b)

votul pozitiv al Electrica în categoria datoriilor chirografare (deținătorul procentului cel mai mare din datorie din categoria respectivă, și anume, 40,52 %) a constituit factorul decisiv în aprobarea planului de către această categorie. Dacă Electrica ar fi votat împotriva planului, această categorie ar fi respins planul. Comisia remarcă faptul că în categoria datoriilor chirografare majoritatea creditorilor privați au votat împotriva planului, în timp ce Electrica a votat în favoarea acestuia;

| c) | furnizorii captivi (CET Govora și Administrația Națională „Apele Române”) au votat în favoarea planului, reprezentând factorul decisiv în aprobarea planului de către această categorie. |
| --- | --- |

c)

furnizorii captivi (CET Govora și Administrația Națională „Apele Române”) au votat în favoarea planului, reprezentând factorul decisiv în aprobarea planului de către această categorie.

| 92) | Pentru a constitui ajutor de stat, măsurile în cauză trebuie să fie finanțate prin intermediul resurselor de stat, iar decizia de acordare a măsurii trebuie să fie imputabilă statului. Conceptul de ajutor de stat se aplică oricărui avantaj acordat prin intermediul resurselor de stat de statul membru însuși sau printr-un organism intermediar care acționează în temeiul competențelor ce i-au fost conferite (34). |
| --- | --- |

92)

Pentru a constitui ajutor de stat, măsurile în cauză trebuie să fie finanțate prin intermediul resurselor de stat, iar decizia de acordare a măsurii trebuie să fie imputabilă statului. Conceptul de ajutor de stat se aplică oricărui avantaj acordat prin intermediul resurselor de stat de statul membru însuși sau printr-un organism intermediar care acționează în temeiul competențelor ce i-au fost conferite (34).

| 93) | Astfel cum s-a arătat în considerentul 89), AAAS face parte din administrația publică și, prin urmare, deciziile sale sunt imputabile statului. Decizia sa de a radia sumele care ar fi trebuit plătite în mod normal către stat împovărează bugetul statului și, prin urmare, implică resurse de stat. |
| --- | --- |

93)

Astfel cum s-a arătat în considerentul 89), AAAS face parte din administrația publică și, prin urmare, deciziile sale sunt imputabile statului. Decizia sa de a radia sumele care ar fi trebuit plătite în mod normal către stat împovărează bugetul statului și, prin urmare, implică resurse de stat.

| 94) | În ceea ce privește deciziile întreprinderilor de stat (Electrica, CET Govora, Salrom și Administrația Națională „Apele Române”), Comisia remarcă faptul că resursele întreprinderilor publice constituie resurse de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE, deoarece statul poate să direcționeze utilizarea acestor resurse (35). |
| --- | --- |

94)

În ceea ce privește deciziile întreprinderilor de stat (Electrica, CET Govora, Salrom și Administrația Națională „Apele Române”), Comisia remarcă faptul că resursele întreprinderilor publice constituie resurse de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE, deoarece statul poate să direcționeze utilizarea acestor resurse (35).

| 95) | Referitor la imputabilitatea statului în ceea ce privește o măsură de ajutor adoptată de o întreprindere publică, conform jurisprudenței (36), simplul fapt că o măsură este adoptată de o întreprindere publică nu este suficient în sine pentru a o considera imputabilă statului. Imputabilitatea poate fi dedusă dintr-un set de indicatori, de exemplu: (i) integrarea unei întreprinderi în structurile administrației publice; (ii) natura activităților sale și exercitarea acestora în condiții normale de concurență cu operatori privați; (iii) statutul juridic al întreprinderii (dacă este supusă dreptului public sau dreptului societăților comerciale); (iv) dacă o întreprindere ar putea să ia în mod autonom o decizie în cauză; (v) gradul de supraveghere pe care autoritățile publice îl exercită asupra gestionării întreprinderii și (vi) orice alt indicator care arată implicarea autorităților publice în adoptarea măsurii în cauză sau probabilitatea ca acestea să nu fie implicate, ținând seama de sfera de aplicare a măsurii, de conținutul său ori de condițiile pe care le prevede. |
| --- | --- |

95)

Referitor la imputabilitatea statului în ceea ce privește o măsură de ajutor adoptată de o întreprindere publică, conform jurisprudenței (36), simplul fapt că o măsură este adoptată de o întreprindere publică nu este suficient în sine pentru a o considera imputabilă statului. Imputabilitatea poate fi dedusă dintr-un set de indicatori, de exemplu: (i) integrarea unei întreprinderi în structurile administrației publice; (ii) natura activităților sale și exercitarea acestora în condiții normale de concurență cu operatori privați; (iii) statutul juridic al întreprinderii (dacă este supusă dreptului public sau dreptului societăților comerciale); (iv) dacă o întreprindere ar putea să ia în mod autonom o decizie în cauză; (v) gradul de supraveghere pe care autoritățile publice îl exercită asupra gestionării întreprinderii și (vi) orice alt indicator care arată implicarea autorităților publice în adoptarea măsurii în cauză sau probabilitatea ca acestea să nu fie implicate, ținând seama de sfera de aplicare a măsurii, de conținutul său ori de condițiile pe care le prevede.

| 96) | CET Govora este deținută în proporție de 100 % de Consiliul Județean Vâlcea și, prin urmare, de statul român. În consecință, CET Govora este o întreprindere publică în sensul articolului 2 litera (b) din Directiva 2006/111/CE (37). Statul, în calitate de acționar unic al CET Govora, a numit Consiliul de supraveghere, acesta numind, la rândul său, conducerea societății. Prin urmare, statul supraveghează pe deplin gestionarea întreprinderii și ar fi putut să împiedice adoptarea măsurii în cauză. Prin urmare, Comisia consideră în această etapă că decizia vizată este imputabilă statului. |
| --- | --- |

96)

CET Govora este deținută în proporție de 100 % de Consiliul Județean Vâlcea și, prin urmare, de statul român. În consecință, CET Govora este o întreprindere publică în sensul articolului 2 litera (b) din Directiva 2006/111/CE (37). Statul, în calitate de acționar unic al CET Govora, a numit Consiliul de supraveghere, acesta numind, la rândul său, conducerea societății. Prin urmare, statul supraveghează pe deplin gestionarea întreprinderii și ar fi putut să împiedice adoptarea măsurii în cauză. Prin urmare, Comisia consideră în această etapă că decizia vizată este imputabilă statului.

| 97) | Același lucru este valabil și pentru Administrația Națională „Apele Române”, care este o instituție publică națională cu personalitate juridică, finanțată din fonduri proprii coordonate de Ministerul Mediului, Apelor și Pădurilor. Societatea a fost constituită ca persoană juridică de drept public prin Hotărârea guvernamentală nr. 981 din 29 decembrie 1998, iar statutul său de organizare a fost aprobat prin Hotărârea guvernamentală nr. 1176 din 29 septembrie 2005. Având în vedere statutul juridic al Administrației Naționale „Apele Române” și faptul că aceasta este supravegheată în mod direct de Ministerul Mediului, Apelor și Pădurilor, Comisia consideră în această etapă că deciziile vizate sunt imputabile statului. |
| --- | --- |

97)

Același lucru este valabil și pentru Administrația Națională „Apele Române”, care este o instituție publică națională cu personalitate juridică, finanțată din fonduri proprii coordonate de Ministerul Mediului, Apelor și Pădurilor. Societatea a fost constituită ca persoană juridică de drept public prin Hotărârea guvernamentală nr. 981 din 29 decembrie 1998, iar statutul său de organizare a fost aprobat prin Hotărârea guvernamentală nr. 1176 din 29 septembrie 2005. Având în vedere statutul juridic al Administrației Naționale „Apele Române” și faptul că aceasta este supravegheată în mod direct de Ministerul Mediului, Apelor și Pădurilor, Comisia consideră în această etapă că deciziile vizate sunt imputabile statului.

| 98) | Electrica este deținută în proporție de 48,78 % de statul român. Restul acțiunilor Electrica sunt extrem de dispersate. EBRD este următorul cel mai mare acționar, deținând 8,65 % din acțiuni. Prin urmare, statul exercită de facto controlul asupra societății. Deciziile importante cu privire la activitatea, datoriile și contractele societății Electrica sunt adoptate în cadrul Adunării generale a acționarilor. Orice împrumuturi sau investiții în valoare de peste 50 de milioane EUR care urmează să fie contractate de Electrica trebuie să fie aprobate de Adunarea generală a acționarilor (38). Decizia de aprobare a planului de reorganizare din 2015 și, prin urmare, de anulare a creanțelor Electrica în valoare de 112,5 milioane EUR a necesitat, deci, aprobarea statului în calitate de acționar majoritar. Prin urmare, Comisia consideră în această etapă că decizia vizată este imputabilă statului. |
| --- | --- |

98)

Electrica este deținută în proporție de 48,78 % de statul român. Restul acțiunilor Electrica sunt extrem de dispersate. EBRD este următorul cel mai mare acționar, deținând 8,65 % din acțiuni. Prin urmare, statul exercită de facto controlul asupra societății. Deciziile importante cu privire la activitatea, datoriile și contractele societății Electrica sunt adoptate în cadrul Adunării generale a acționarilor. Orice împrumuturi sau investiții în valoare de peste 50 de milioane EUR care urmează să fie contractate de Electrica trebuie să fie aprobate de Adunarea generală a acționarilor (38). Decizia de aprobare a planului de reorganizare din 2015 și, prin urmare, de anulare a creanțelor Electrica în valoare de 112,5 milioane EUR a necesitat, deci, aprobarea statului în calitate de acționar majoritar. Prin urmare, Comisia consideră în această etapă că decizia vizată este imputabilă statului.

| 99) | Comisia consideră, de asemenea, că există indicii conform cărora deciziile Salrom sunt imputabile statului, deoarece 51 % din acțiunile societății sunt deținute de Ministerul Economiei din România, acesta propunând candidatul pentru funcția de director al Consiliului de administrație. |
| --- | --- |

99)

Comisia consideră, de asemenea, că există indicii conform cărora deciziile Salrom sunt imputabile statului, deoarece 51 % din acțiunile societății sunt deținute de Ministerul Economiei din România, acesta propunând candidatul pentru funcția de director al Consiliului de administrație.

| 100) | Comisia invită România să furnizeze mai multe informații pentru a confirma sau a respinge opinia preliminară a Comisiei privind imputabilitatea în sarcina statului a deciziilor Salrom, CET Govora, Administrația Națională „Apele Române” și Electrica. |
| --- | --- |

100)

Comisia invită România să furnizeze mai multe informații pentru a confirma sau a respinge opinia preliminară a Comisiei privind imputabilitatea în sarcina statului a deciziilor Salrom, CET Govora, Administrația Națională „Apele Române” și Electrica.

| 101) | În această etapă, având în vedere cele de mai sus, măsura nr. 2 pare a fi imputabilă statului și a implica un transfer de resurse de stat. |
| --- | --- |

101)

În această etapă, având în vedere cele de mai sus, măsura nr. 2 pare a fi imputabilă statului și a implica un transfer de resurse de stat.

Măsura nr. 3

| 102) | Din motivele prezentate mai sus [considerentul 95) și considerentul 99) litera (Error! Reference source not found.)], Comisia consideră în această etapă că deciziile CET Govora și Salrom sunt imputabile statului. În ceea ce privește CET Govora, Comisa remarcă și faptul că, astfel cum s-a explicat la considerentul 19, deciziile de a semna cu Oltchim un nou contract de furnizare a energiei electrice și apoi de a livra un volum mai mare de energie electrică au fost luate în punerea în aplicare a mai multor hotărâri adoptate de Consiliul Județean Vâlcea pentru a se asigura aprovizionarea cu energie electrică a Oltchim. |
| --- | --- |

102)

Din motivele prezentate mai sus [considerentul 95) și considerentul 99) litera (Error! Reference source not found.)], Comisia consideră în această etapă că deciziile CET Govora și Salrom sunt imputabile statului. În ceea ce privește CET Govora, Comisa remarcă și faptul că, astfel cum s-a explicat la considerentul 19, deciziile de a semna cu Oltchim un nou contract de furnizare a energiei electrice și apoi de a livra un volum mai mare de energie electrică au fost luate în punerea în aplicare a mai multor hotărâri adoptate de Consiliul Județean Vâlcea pentru a se asigura aprovizionarea cu energie electrică a Oltchim.

| 103) | Întrucât ambele societăți sunt deținute de stat, Comisia consideră, de asemenea, că decizia acestora de a amâna termenul de plată și de a continua furnizările împovărează resursele de stat. |
| --- | --- |

103)

Întrucât ambele societăți sunt deținute de stat, Comisia consideră, de asemenea, că decizia acestora de a amâna termenul de plată și de a continua furnizările împovărează resursele de stat.

| 104) | În această etapă, având în vedere cele de mai sus, măsura nr. 3 pare a fi imputabilă statului și a implica un transfer de resurse de stat. |
| --- | --- |

104)

În această etapă, având în vedere cele de mai sus, măsura nr. 3 pare a fi imputabilă statului și a implica un transfer de resurse de stat.

3.1.2.   
  Avantajul economic selectiv

Măsura nr. 1

| 105) | Tratamentul datoriei pe care Oltchim o are față de AAAS a fost analizat deja în decizia Comisiei din 2012. Prin urmare, Comisia consideră oportun să analizeze comportamentul AAAS ca urmare a deciziei menționate. |
| --- | --- |

105)

Tratamentul datoriei pe care Oltchim o are față de AAAS a fost analizat deja în decizia Comisiei din 2012. Prin urmare, Comisia consideră oportun să analizeze comportamentul AAAS ca urmare a deciziei menționate.

| 106) | În această privință, Comisia are îndoieli cu privire la faptul că AAAS a acționat ca operator economic privat în economia de piață după eșuarea privatizării Oltchim în 2012. Un creditor privat urmărește în mod normal să obțină plata maximă a sumelor datorate de către un debitor care se confruntă cu dificultăți financiare (39). |
| --- | --- |

106)

În această privință, Comisia are îndoieli cu privire la faptul că AAAS a acționat ca operator economic privat în economia de piață după eșuarea privatizării Oltchim în 2012. Un creditor privat urmărește în mod normal să obțină plata maximă a sumelor datorate de către un debitor care se confruntă cu dificultăți financiare (39).

| 107) | În această privință, autoritățile române susțin că AAAS a analizat cu atenție opțiunile disponibile pentru recuperarea datoriei în 2012 și a concluzionat că, având în vedere gradul scăzut de recuperare în caz de lichidare și pretinsa lipsă de interes în cumpărarea datoriei AAAS, conversia datoriei în acțiuni urmată de privatizare, astfel cum s-a aprobat prin decizia Comisiei din 2012, a fost totuși cea mai bună opțiune. |
| --- | --- |

107)

În această privință, autoritățile române susțin că AAAS a analizat cu atenție opțiunile disponibile pentru recuperarea datoriei în 2012 și a concluzionat că, având în vedere gradul scăzut de recuperare în caz de lichidare și pretinsa lipsă de interes în cumpărarea datoriei AAAS, conversia datoriei în acțiuni urmată de privatizare, astfel cum s-a aprobat prin decizia Comisiei din 2012, a fost totuși cea mai bună opțiune.

| 108) | În această privință, Comisia remarcă faptul că respectiva concluzie a deciziei sale din 2012 a fost exprimată cu condiția ca societatea să fie privatizată integral la scurt timp după conversia datoriei. Cu toate acestea, din cauza deciziilor luate de acționarii Oltchim [în special de către stat (prin intermediul Ministerului Economiei), în calitate de acționar majoritar], atât conversia datoriei în acțiuni, cât și privatizarea au eșuat. |
| --- | --- |

108)

În această privință, Comisia remarcă faptul că respectiva concluzie a deciziei sale din 2012 a fost exprimată cu condiția ca societatea să fie privatizată integral la scurt timp după conversia datoriei. Cu toate acestea, din cauza deciziilor luate de acționarii Oltchim [în special de către stat (prin intermediul Ministerului Economiei), în calitate de acționar majoritar], atât conversia datoriei în acțiuni, cât și privatizarea au eșuat.

| 109) | Opinia preliminară a Comisiei este aceea că, după acest eșec, AAAS ar fi trebuit să solicite achitarea imediată a creanțelor sale. În septembrie 2012 era clar că Oltchim nu s-ar fi privatizat în scurt timp. De asemenea, AAAS nu ar fi putut să presupună în mod rezonabil că amânarea deciziei de a solicita achitarea creanțelor sale ar fi fost o opțiune mai bună. De fapt, situația Oltchim s-a deteriorat tot mai mult, până când a intrat în procedura de insolvență. |
| --- | --- |

109)

Opinia preliminară a Comisiei este aceea că, după acest eșec, AAAS ar fi trebuit să solicite achitarea imediată a creanțelor sale. În septembrie 2012 era clar că Oltchim nu s-ar fi privatizat în scurt timp. De asemenea, AAAS nu ar fi putut să presupună în mod rezonabil că amânarea deciziei de a solicita achitarea creanțelor sale ar fi fost o opțiune mai bună. De fapt, situația Oltchim s-a deteriorat tot mai mult, până când a intrat în procedura de insolvență.

| 110) | În schimb, AAAS nu și-a revendicat creanțele și, în noiembrie 2012, a semnat chiar un memorandum de înțelegere cu creditorii publici și privați ai Oltchim (a se vedea considerentul 20)). În practică, memorandumul a facilitat acumularea de noi datorii și o finanțare preferențială a activităților Oltchim. Memorandumul nu s-a bazat pe nicio analiză care să indice faptul că Oltchim ar putea să își reia producția și să își îmbunătățească situația financiară. |
| --- | --- |

110)

În schimb, AAAS nu și-a revendicat creanțele și, în noiembrie 2012, a semnat chiar un memorandum de înțelegere cu creditorii publici și privați ai Oltchim (a se vedea considerentul 20)). În practică, memorandumul a facilitat acumularea de noi datorii și o finanțare preferențială a activităților Oltchim. Memorandumul nu s-a bazat pe nicio analiză care să indice faptul că Oltchim ar putea să își reia producția și să își îmbunătățească situația financiară.

| 111) | Comisia consideră că nu este acceptabil ca autoritățile publice să permită acumularea de datorii pe perioade lungi de timp, fără nici cea mai mică perspectivă de îmbunătățire a situației. (40) În cazul de față, AAAS și-ar fi recuperat 12 % din creanța sa (a se vedea considerentul 14) de mai sus), dacă și-ar fi revendicat creanțele în 2012 prin lichidarea Oltchim. În plus, ar fi asigurat neacumularea de noi datorii. |
| --- | --- |

111)

Comisia consideră că nu este acceptabil ca autoritățile publice să permită acumularea de datorii pe perioade lungi de timp, fără nici cea mai mică perspectivă de îmbunătățire a situației. (40) În cazul de față, AAAS și-ar fi recuperat 12 % din creanța sa (a se vedea considerentul 14) de mai sus), dacă și-ar fi revendicat creanțele în 2012 prin lichidarea Oltchim. În plus, ar fi asigurat neacumularea de noi datorii.

| 112) | Prin urmare, Comisia invită autoritățile române să prezinte observațiile și informațiile disponibile după eșuarea privatizării, care au determinat AAAS să nu acționeze în vederea unei recuperări imediate a creanțelor sale prin procedura de lichidare. |
| --- | --- |

112)

Prin urmare, Comisia invită autoritățile române să prezinte observațiile și informațiile disponibile după eșuarea privatizării, care au determinat AAAS să nu acționeze în vederea unei recuperări imediate a creanțelor sale prin procedura de lichidare.

Măsura nr. 2

| 113) | Comisia are îndoieli în ceea ce privește faptul că AAAS, Electrica, CET Govora, Administrația Națională „Apele Române” și Salrom au acționat în calitate de creditori în economia de piață prin aprobarea planului de reorganizare în martie 2015, care a condus la anulări de datorii semnificative (41). |
| --- | --- |

113)

Comisia are îndoieli în ceea ce privește faptul că AAAS, Electrica, CET Govora, Administrația Națională „Apele Române” și Salrom au acționat în calitate de creditori în economia de piață prin aprobarea planului de reorganizare în martie 2015, care a condus la anulări de datorii semnificative (41).

| 114) | În practică, atunci când o societate se confruntă cu o deteriorare substanțială a situației sale financiare, aceasta propune creditorilor săi un acord privind datoriile în vederea remedierii situației și a evitării lichidării, iar fiecare creditor trebuie să ia o decizie ținând seama, pe de o parte, de suma care i se oferă în temeiul acordului propus și, pe de altă parte, de suma pe care se așteaptă să o recupereze după eventuala lichidare a societății. Alegerea fiecărui creditor este influențată de o serie de factori, inclusiv de rangul creanțelor pe care le deține, și anume asigurate, preferențiale sau obișnuite, de natura și valoarea eventualelor garanții pe care le deține, de evaluarea sa cu privire la șansele pe care le are societatea în cauză să redevină viabilă, precum și de suma pe care ar primi-o în cazul lichidării (42). Un acord al unui organism public de a reduce o datorie a unei întreprinderi va constitui un avantaj economic în cazul în care când reducerea este mai mare decât cea care ar fi fost acordată de către un creditor privat într-o situație comparabilă (43). |
| --- | --- |

114)

În practică, atunci când o societate se confruntă cu o deteriorare substanțială a situației sale financiare, aceasta propune creditorilor săi un acord privind datoriile în vederea remedierii situației și a evitării lichidării, iar fiecare creditor trebuie să ia o decizie ținând seama, pe de o parte, de suma care i se oferă în temeiul acordului propus și, pe de altă parte, de suma pe care se așteaptă să o recupereze după eventuala lichidare a societății. Alegerea fiecărui creditor este influențată de o serie de factori, inclusiv de rangul creanțelor pe care le deține, și anume asigurate, preferențiale sau obișnuite, de natura și valoarea eventualelor garanții pe care le deține, de evaluarea sa cu privire la șansele pe care le are societatea în cauză să redevină viabilă, precum și de suma pe care ar primi-o în cazul lichidării (42). Un acord al unui organism public de a reduce o datorie a unei întreprinderi va constitui un avantaj economic în cazul în care când reducerea este mai mare decât cea care ar fi fost acordată de către un creditor privat într-o situație comparabilă (43).

| 115) | În ceea ce privește AAAS, având în vedere, printre altele, factorii sus-menționați, Comisia are îndoieli cu privire la faptul că remiterea datoriei acordată de AAAS a fost cea mai bună opțiune disponibilă pentru recuperarea sumelor care îi erau datorate. Astfel cum s-a explicat mai sus, opinia preliminară a Comisiei este aceea că, din toate scenariile disponibile, AAAS ar fi trebuit să recurgă la proceduri de executare pentru confiscarea și vânzarea activelor debitorului imediat după eșuarea privatizării din 2012, în loc să se implice într-un lung proces de reorganizare. |
| --- | --- |

115)

În ceea ce privește AAAS, având în vedere, printre altele, factorii sus-menționați, Comisia are îndoieli cu privire la faptul că remiterea datoriei acordată de AAAS a fost cea mai bună opțiune disponibilă pentru recuperarea sumelor care îi erau datorate. Astfel cum s-a explicat mai sus, opinia preliminară a Comisiei este aceea că, din toate scenariile disponibile, AAAS ar fi trebuit să recurgă la proceduri de executare pentru confiscarea și vânzarea activelor debitorului imediat după eșuarea privatizării din 2012, în loc să se implice într-un lung proces de reorganizare.

| 116) | În scenariul de lichidare, având în vedere datele disponibile la momentul deciziei Comisiei din 2012, AAAS ar fi recuperat aproximativ 105,4 milioane RON (aproximativ 23 de milioane EUR), reprezentând 12 % din creanța totală (a se vedea considerentul 14) de mai sus). Acest rezultat poate fi calificat ca fiind destul de sigur, având în vedere faptul că succesul unei proceduri de lichidare nu depinde de disponibilitatea unui singur cumpărător și având în vedere ipotezele restrictive privind prețul de vânzare al activelor individuale. |
| --- | --- |

116)

În scenariul de lichidare, având în vedere datele disponibile la momentul deciziei Comisiei din 2012, AAAS ar fi recuperat aproximativ 105,4 milioane RON (aproximativ 23 de milioane EUR), reprezentând 12 % din creanța totală (a se vedea considerentul 14) de mai sus). Acest rezultat poate fi calificat ca fiind destul de sigur, având în vedere faptul că succesul unei proceduri de lichidare nu depinde de disponibilitatea unui singur cumpărător și având în vedere ipotezele restrictive privind prețul de vânzare al activelor individuale.

| 117) | În scenariul de reorganizare aprobat, AAAS poate să încaseze 241 de milioane RON (53 de milioane EUR), reprezentând 20 % din creanța totală. Această sumă de recuperat este totuși complet incertă, întrucât se bazează pe succesul privatizării planificate. Principala sursă de achitare a datoriilor este viitorul preț pe care îl va obține din vânzarea acțiunilor Oltchim SPV, estimat la 307 milioane EUR. Opinia Comisiei este aceea că, din cauza eșuării privatizărilor anterioare, orice creditor privat ar analiza cu atenție perspectivele de privatizare ale debitorului său. |
| --- | --- |

117)

În scenariul de reorganizare aprobat, AAAS poate să încaseze 241 de milioane RON (53 de milioane EUR), reprezentând 20 % din creanța totală. Această sumă de recuperat este totuși complet incertă, întrucât se bazează pe succesul privatizării planificate. Principala sursă de achitare a datoriilor este viitorul preț pe care îl va obține din vânzarea acțiunilor Oltchim SPV, estimat la 307 milioane EUR. Opinia Comisiei este aceea că, din cauza eșuării privatizărilor anterioare, orice creditor privat ar analiza cu atenție perspectivele de privatizare ale debitorului său.

| 118) | În această privință, Comisia are îndoieli cu privire la faptul că AAAS a evaluat cu atenție probabilitatea unei privatizări de succes, precum și prețul de vânzare preconizat. În acest sens, România susține că decizia AAAS s-a bazat pe un „studiu privind principiul creditorului în economia de piață” (denumit în continuare „studiul AAAS privind principiul creditorului în economia de piață”). Comisia are îndoieli cu privire la faptul că acest studiu a asigurat o bază adecvată pe care un investitor privat ar fi utilizat-o în circumstanțele respective din următoarele motive:






  a) | studiul AAAS privind principiul creditorului în economia de piață nu este datat. Prin urmare, Comisia are îndoieli cu privire la faptul că studiul a fost efectiv elaborat înainte ca planul de reorganizare să fie aprobat în cadrul reuniunii creditorilor din 9 martie 2015; |
| --- | --- | --- |

118)

În această privință, Comisia are îndoieli cu privire la faptul că AAAS a evaluat cu atenție probabilitatea unei privatizări de succes, precum și prețul de vânzare preconizat. În acest sens, România susține că decizia AAAS s-a bazat pe un „studiu privind principiul creditorului în economia de piață” (denumit în continuare „studiul AAAS privind principiul creditorului în economia de piață”). Comisia are îndoieli cu privire la faptul că acest studiu a asigurat o bază adecvată pe care un investitor privat ar fi utilizat-o în circumstanțele respective din următoarele motive:

a)

studiul AAAS privind principiul creditorului în economia de piață nu este datat. Prin urmare, Comisia are îndoieli cu privire la faptul că studiul a fost efectiv elaborat înainte ca planul de reorganizare să fie aprobat în cadrul reuniunii creditorilor din 9 martie 2015;

| b) | studiul AAAS privind principiul creditorului în economia de piață nu se bazează pe niciun raport independent, cu excepția cazurilor când face referire în mod ocazional la date ale studiilor care au fost comandate de Oltchim pe durata procedurii de insolvență (adică Raportul Winterhill și planul de reorganizare). |
| --- | --- |

b)

studiul AAAS privind principiul creditorului în economia de piață nu se bazează pe niciun raport independent, cu excepția cazurilor când face referire în mod ocazional la date ale studiilor care au fost comandate de Oltchim pe durata procedurii de insolvență (adică Raportul Winterhill și planul de reorganizare).

| 119) | Chiar dacă studiul AAAS privind principiul creditorului în economia de piață a fost elaborat la momentul luării deciziei de aprobare a planului de reorganizare, Comisia se îndoiește că acesta a constituit o bază suficientă pentru decizia AAAS, în special având în vedere următoarele aspecte:






  a) | numeroase tentative anterioare de privatizare a Oltchim au eșuat (a se vedea considerentul 10) de mai sus). Cu toate acestea, studiul AAAS privind principiul creditorului în economia de piață nu analizează probabilitatea unei privatizări de succes; |
| --- | --- | --- |

119)

Chiar dacă studiul AAAS privind principiul creditorului în economia de piață a fost elaborat la momentul luării deciziei de aprobare a planului de reorganizare, Comisia se îndoiește că acesta a constituit o bază suficientă pentru decizia AAAS, în special având în vedere următoarele aspecte:

a)

numeroase tentative anterioare de privatizare a Oltchim au eșuat (a se vedea considerentul 10) de mai sus). Cu toate acestea, studiul AAAS privind principiul creditorului în economia de piață nu analizează probabilitatea unei privatizări de succes;

| b) | la momentul la care planul a fost propus și aprobat, nu existau niciun investitor și nicio informație fiabilă privind prețul care ar putea fi obținut. Autorii planului constată ei înșiși aceste deficiențe (pagina 96): „Nu există informații fiabile cu privire la data vânzării activelor și activității Oltchim SA și a activității sale sau prețul care urmează să fie obținut. În consecință, ipoteza de mai jos poate suferi modificări care se vor materializa în propuneri de modificare a planului”; |
| --- | --- |

b)

la momentul la care planul a fost propus și aprobat, nu existau niciun investitor și nicio informație fiabilă privind prețul care ar putea fi obținut. Autorii planului constată ei înșiși aceste deficiențe (pagina 96): „Nu există informații fiabile cu privire la data vânzării activelor și activității Oltchim SA și a activității sale sau prețul care urmează să fie obținut. În consecință, ipoteza de mai jos poate suferi modificări care se vor materializa în propuneri de modificare a planului”;

| c) | în perioada cuprinsă între 30 ianuarie 2013 (data la care a început procedura de insolvență) și 9 martie 2015 (data la care creditorii au aprobat planul), au existat mai multe tentative nereușite de vânzare a acțiunilor Oltchim SPV (a se vedea considerentul 63) de mai sus), ceea ce subliniază din nou faptul că ipoteza principală a planului este extrem de discutabilă. Cu toate acestea, în martie 2015 AAAS a votat în favoarea planului; |
| --- | --- |

c)

în perioada cuprinsă între 30 ianuarie 2013 (data la care a început procedura de insolvență) și 9 martie 2015 (data la care creditorii au aprobat planul), au existat mai multe tentative nereușite de vânzare a acțiunilor Oltchim SPV (a se vedea considerentul 63) de mai sus), ceea ce subliniază din nou faptul că ipoteza principală a planului este extrem de discutabilă. Cu toate acestea, în martie 2015 AAAS a votat în favoarea planului;

| d) | planul de reorganizare și studiul AAAS privind principiul creditorului în economia de piață nu explică modul în care s-a estimat valoarea viitoare a acțiunilor Oltchim SPV (307 milioane EUR), ci specifică doar că prețul este mai mare decât VP stabilită în Raportul Winterhill. Deși România susține că instanța a aprobat valoarea de vânzare estimată de 307 milioane EUR, trebuie subliniat faptul că instanța a verificat doar conformitatea cu dispozițiile legale (adică dacă prețul de pornire a negocierii este mai mare decât valoarea de piață estimată a activelor). Instanța nu a evaluat dacă a fost rezonabil să se preconizeze că prețul de vânzare a activelor Oltchim SPV s-ar ridica la 307 milioane EUR, iar studiul AAAS privind principiul creditorului în economia de piață nu a evaluat nici el aceste ipoteze; |
| --- | --- |

d)

planul de reorganizare și studiul AAAS privind principiul creditorului în economia de piață nu explică modul în care s-a estimat valoarea viitoare a acțiunilor Oltchim SPV (307 milioane EUR), ci specifică doar că prețul este mai mare decât VP stabilită în Raportul Winterhill. Deși România susține că instanța a aprobat valoarea de vânzare estimată de 307 milioane EUR, trebuie subliniat faptul că instanța a verificat doar conformitatea cu dispozițiile legale (adică dacă prețul de pornire a negocierii este mai mare decât valoarea de piață estimată a activelor). Instanța nu a evaluat dacă a fost rezonabil să se preconizeze că prețul de vânzare a activelor Oltchim SPV s-ar ridica la 307 milioane EUR, iar studiul AAAS privind principiul creditorului în economia de piață nu a evaluat nici el aceste ipoteze;

| e) | inițial, AAAS a pus la îndoială prețul de evaluare stabilit în Raportul Winterhill și a depus o plângere împotriva deciziei reuniunii creditorilor de aprobare a Raportului Winterhill (a se vedea considerentul 46) de mai sus). Prin urmare, este surprinzător faptul că ulterior, în martie 2015, AAAS a aprobat planul de reorganizare care s-a bazat în mare parte pe estimările din Raportul Winterhill; |
| --- | --- |

e)

inițial, AAAS a pus la îndoială prețul de evaluare stabilit în Raportul Winterhill și a depus o plângere împotriva deciziei reuniunii creditorilor de aprobare a Raportului Winterhill (a se vedea considerentul 46) de mai sus). Prin urmare, este surprinzător faptul că ulterior, în martie 2015, AAAS a aprobat planul de reorganizare care s-a bazat în mare parte pe estimările din Raportul Winterhill;

| f) | îndoielile inițiale ale AAAS cu privire la prețul de vânzare preconizat de 307 milioane EUR au fost în mod special pertinente, având în vedere faptul că această sumă este un multiplu al valorii de piață a acțiunilor pe care Raiffeisen a stabilit-o în 2011, fiind cuprinsă între 28 de milioane EUR și 97 de milioane EUR, și care a constituit baza deciziei Comisiei din 2012; |
| --- | --- |

f)

îndoielile inițiale ale AAAS cu privire la prețul de vânzare preconizat de 307 milioane EUR au fost în mod special pertinente, având în vedere faptul că această sumă este un multiplu al valorii de piață a acțiunilor pe care Raiffeisen a stabilit-o în 2011, fiind cuprinsă între 28 de milioane EUR și 97 de milioane EUR, și care a constituit baza deciziei Comisiei din 2012;

| g) | în fine, planul favorizează scenariul de reorganizare în detrimentul lichidării, luând în considerare o serie de factori de care un operator privat de pe piață nu ține seama în mod normal atunci când ia decizii de afaceri, cum ar fi: (i) continuitatea unui actor important pe piața petrochimică europeană; (ii) implicațiile sociale și economice pozitive semnificative la nivel local ca urmare a menținerii parțiale sau totale a locurilor de muncă; (iii) continuarea activității unui contribuabil important. |
| --- | --- |

g)

în fine, planul favorizează scenariul de reorganizare în detrimentul lichidării, luând în considerare o serie de factori de care un operator privat de pe piață nu ține seama în mod normal atunci când ia decizii de afaceri, cum ar fi: (i) continuitatea unui actor important pe piața petrochimică europeană; (ii) implicațiile sociale și economice pozitive semnificative la nivel local ca urmare a menținerii parțiale sau totale a locurilor de muncă; (iii) continuarea activității unui contribuabil important.

| 120) | România susține că AAAS a decis să aprobe planul de reorganizare în locul lichidării date fiind obligațiile de mediu (463,7 milioane EUR), care în scenariul de lichidare ar depăși cu mult creanțele creditorilor. Conform României, dat fiind tratamentul prioritar al respectivelor obligații de mediu, creditorii nu ar recupera nimic în scenariul de lichidare. Comisia consideră această analiză ca fiind îndoielnică, în special având în vedere următoarele aspecte:






  a) | obligațiile de mediu se bazează numai pe estimările interne ale Oltchim, care nu sunt susținute de nicio evaluare externă; |
| --- | --- | --- |

120)

România susține că AAAS a decis să aprobe planul de reorganizare în locul lichidării date fiind obligațiile de mediu (463,7 milioane EUR), care în scenariul de lichidare ar depăși cu mult creanțele creditorilor. Conform României, dat fiind tratamentul prioritar al respectivelor obligații de mediu, creditorii nu ar recupera nimic în scenariul de lichidare. Comisia consideră această analiză ca fiind îndoielnică, în special având în vedere următoarele aspecte:

a)

obligațiile de mediu se bazează numai pe estimările interne ale Oltchim, care nu sunt susținute de nicio evaluare externă;

| b) | obligațiile de mediu par să se bazeze pe ipoteza că, în cazul lichidării, toate activitățile de pe platforma Oltchim încetează și că platforma trebuie decontaminată și transformată într-o „zonă industrială”. Această ipoteză pare să fie nefondată întrucât scenariul de lichidare ar putea conduce, de asemenea, la o situație în care o mare parte dintre active sunt achiziționate de un cumpărător care dorește să continue activități industriale similare pe platforma Oltchim. În schimb, în cazul continuării activității și al punerii în aplicare cu succes a planului de reorganizare, obligațiile de mediu ale Oltchim rezultate din autorizațiile de mediu ar fi mult mai mici (aproximativ 37,8 milioane EUR); |
| --- | --- |

b)

obligațiile de mediu par să se bazeze pe ipoteza că, în cazul lichidării, toate activitățile de pe platforma Oltchim încetează și că platforma trebuie decontaminată și transformată într-o „zonă industrială”. Această ipoteză pare să fie nefondată întrucât scenariul de lichidare ar putea conduce, de asemenea, la o situație în care o mare parte dintre active sunt achiziționate de un cumpărător care dorește să continue activități industriale similare pe platforma Oltchim. În schimb, în cazul continuării activității și al punerii în aplicare cu succes a planului de reorganizare, obligațiile de mediu ale Oltchim rezultate din autorizațiile de mediu ar fi mult mai mici (aproximativ 37,8 milioane EUR);

| c) | obligațiile de mediu au părut exagerate AAAS, care în studiul său privind principiul creditorului în economia de piață subliniază: „Costurile de mediu estimate de societate în baza autorizației de mediu integrate nr. 14, revizuită la 18 iunie 2012, care au fost preconizate a se ridica la aproximativ 464 de milioane EUR, comparativ cu cele specificate în raportul ROMCONTROL, adică 91,4 milioane EUR, par să fie exagerate.”; |
| --- | --- |

c)

obligațiile de mediu au părut exagerate AAAS, care în studiul său privind principiul creditorului în economia de piață subliniază: „Costurile de mediu estimate de societate în baza autorizației de mediu integrate nr. 14, revizuită la 18 iunie 2012, care au fost preconizate a se ridica la aproximativ 464 de milioane EUR, comparativ cu cele specificate în raportul ROMCONTROL, adică 91,4 milioane EUR, par să fie exagerate.”;

| d) | în mod normal, costurile de mediu ar fi trebuit să fi fost deja incluse în prețul de lichidare estimat de evaluatorul independent. Într-adevăr, Raportul Winterhill pare să fi luat în considerare aceste costuri (a se vedea considerentul 44) de mai sus). Nu este clar de ce România contabilizează aceste costuri de două ori; |
| --- | --- |

d)

în mod normal, costurile de mediu ar fi trebuit să fi fost deja incluse în prețul de lichidare estimat de evaluatorul independent. Într-adevăr, Raportul Winterhill pare să fi luat în considerare aceste costuri (a se vedea considerentul 44) de mai sus). Nu este clar de ce România contabilizează aceste costuri de două ori;

| e) | în analiza pe care România a prezentat-o Comisiei ca bază pentru decizia Comisiei din 2012, costurile de mediu nu au fost considerate drept o prioritate în distribuirea sumelor între creditori. Prin urmare, în scenariul de lichidare analizat în decizia Comisiei din 2012, au existat fonduri pentru acoperirea nu doar a creanțelor garantate ale AAAS, ci parțial și a creanțelor bugetare chirografare. Comisia are îndoieli cu privire la această modificare de abordare și cu privire la presupusul tratament prioritar al costurilor de mediu în scenariul de lichidare. |
| --- | --- |

e)

în analiza pe care România a prezentat-o Comisiei ca bază pentru decizia Comisiei din 2012, costurile de mediu nu au fost considerate drept o prioritate în distribuirea sumelor între creditori. Prin urmare, în scenariul de lichidare analizat în decizia Comisiei din 2012, au existat fonduri pentru acoperirea nu doar a creanțelor garantate ale AAAS, ci parțial și a creanțelor bugetare chirografare. Comisia are îndoieli cu privire la această modificare de abordare și cu privire la presupusul tratament prioritar al costurilor de mediu în scenariul de lichidare.

| 121) | Îndoielile Comisiei cu privire la comportamentul AAAS sunt accentuate și mai mult de faptul că DGFP Craiova (denumită în continuare „DGFP”), un alt creditor public care s-a aflat într-o situație comparabilă cu cea a AAAS, a ajuns la concluzia opusă și a votat împotriva planului. DGFP poate fi comparată cu AAAS deoarece, la fel ca AAAS, a făcut parte atât din grupul de creditori bugetari, cât și din grupul de creditori garantați și creanțele sale bugetare au depășit creanțele garantate. Conform propunerii, DGFP ar fi trebuit să accepte radierea a 67 % din creanțele sale față de Oltchim. Ar fi obținut astfel mai mult decât AAAS, care a fost de acord cu o radiere de 80 %. Cu toate acestea, DGFP a votat împotriva planului. România nu a oferit explicații cu privire la cauzele opiniilor radical diferite ale celor doi creditori publici aflați într-o situație similară. |
| --- | --- |

121)

Îndoielile Comisiei cu privire la comportamentul AAAS sunt accentuate și mai mult de faptul că DGFP Craiova (denumită în continuare „DGFP”), un alt creditor public care s-a aflat într-o situație comparabilă cu cea a AAAS, a ajuns la concluzia opusă și a votat împotriva planului. DGFP poate fi comparată cu AAAS deoarece, la fel ca AAAS, a făcut parte atât din grupul de creditori bugetari, cât și din grupul de creditori garantați și creanțele sale bugetare au depășit creanțele garantate. Conform propunerii, DGFP ar fi trebuit să accepte radierea a 67 % din creanțele sale față de Oltchim. Ar fi obținut astfel mai mult decât AAAS, care a fost de acord cu o radiere de 80 %. Cu toate acestea, DGFP a votat împotriva planului. România nu a oferit explicații cu privire la cauzele opiniilor radical diferite ale celor doi creditori publici aflați într-o situație similară.

| 122) | Prin urmare, Comisia concluzionează în mod preliminar că, prin aprobarea anulării datoriei în cadrul planului de reorganizare, AAAS nu a acționat ca un operator economic privat în economia de piață și, prin urmare, a acordat un avantaj selectiv societății Oltchim. |
| --- | --- |

122)

Prin urmare, Comisia concluzionează în mod preliminar că, prin aprobarea anulării datoriei în cadrul planului de reorganizare, AAAS nu a acționat ca un operator economic privat în economia de piață și, prin urmare, a acordat un avantaj selectiv societății Oltchim.

| 123) | În această etapă a procedurii, Comisia nu exclude posibilitatea ca valoarea ajutorului să fie egală cu valoarea totală a reducerii aprobate a datoriei. |
| --- | --- |

123)

În această etapă a procedurii, Comisia nu exclude posibilitatea ca valoarea ajutorului să fie egală cu valoarea totală a reducerii aprobate a datoriei.

| 124) | Prin urmare, Comisia invită autoritățile române să explice analizele și informațiile obținute după eșuarea privatizării, care au determinat AAAS să aprobe planul de reorganizare. |
| --- | --- |

124)

Prin urmare, Comisia invită autoritățile române să explice analizele și informațiile obținute după eșuarea privatizării, care au determinat AAAS să aprobe planul de reorganizare.

| 125) | Pe lângă AAAS, o serie de ÎS, care erau în cea mai mare parte furnizori ai Oltchim, au aprobat, de asemenea, planul de reorganizare. Cea mai importantă dintre aceste ÎS este furnizorul de energie electrică Electrica, față de care Oltchim avea o datorie de 658,8 milioane RON (144,9 milioane EUR). |
| --- | --- |

125)

Pe lângă AAAS, o serie de ÎS, care erau în cea mai mare parte furnizori ai Oltchim, au aprobat, de asemenea, planul de reorganizare. Cea mai importantă dintre aceste ÎS este furnizorul de energie electrică Electrica, față de care Oltchim avea o datorie de 658,8 milioane RON (144,9 milioane EUR).

| 126) | Și în ceea ce privește Electrica, Comisia se îndoiește că aceasta s-a comportat ca un operator economic privat în economia de piață atunci când a acceptat planul. Opinia preliminară a Comisiei este aceea că Electrica ar fi câștigat mai mult dacă urmărea lichidarea Oltchim și o recuperare mai sigură a sumelor care îi erau datorate decât scenariul nesigur al recuperării datoriei printr-o privatizare viitoare. Electrica ar fi trebuit să urmărească o lichidare imediată după privatizarea eșuată din septembrie 2012, având în vedere în special faptul că datoria totală a Oltchim față de Electrica a crescut și mai mult, de la 99,5 milioane EUR (în iunie 2011) la 144,9 milioane EUR (în ianuarie 2013). Prin aprobarea planului de reorganizare în 2015, Electrica a fost de acord cu anularea a 112,5 milioane EUR din creanțele sale, în perspectiva unei recuperări incerte a doar 24 % (aproximativ 35 de milioane EUR) din creanțele sale totale. |
| --- | --- |

126)

Și în ceea ce privește Electrica, Comisia se îndoiește că aceasta s-a comportat ca un operator economic privat în economia de piață atunci când a acceptat planul. Opinia preliminară a Comisiei este aceea că Electrica ar fi câștigat mai mult dacă urmărea lichidarea Oltchim și o recuperare mai sigură a sumelor care îi erau datorate decât scenariul nesigur al recuperării datoriei printr-o privatizare viitoare. Electrica ar fi trebuit să urmărească o lichidare imediată după privatizarea eșuată din septembrie 2012, având în vedere în special faptul că datoria totală a Oltchim față de Electrica a crescut și mai mult, de la 99,5 milioane EUR (în iunie 2011) la 144,9 milioane EUR (în ianuarie 2013). Prin aprobarea planului de reorganizare în 2015, Electrica a fost de acord cu anularea a 112,5 milioane EUR din creanțele sale, în perspectiva unei recuperări incerte a doar 24 % (aproximativ 35 de milioane EUR) din creanțele sale totale.

| 127) | La fel ca în cazul AAAS (a se vedea considerentul 119) de mai sus), Comisia are îndoieli cu privire la faptul că Electrica a analizat cu atenție viabilitatea unei privatizări, precum și prețul de vânzare preconizat. |
| --- | --- |

127)

La fel ca în cazul AAAS (a se vedea considerentul 119) de mai sus), Comisia are îndoieli cu privire la faptul că Electrica a analizat cu atenție viabilitatea unei privatizări, precum și prețul de vânzare preconizat.

| 128) | Comisia are, de asemenea, îndoieli rezonabile cu privire la faptul că studiul societății Electrica privind principiul creditorului în economia de piață (denumit în continuare „studiul Electrica privind principiul creditorului în economia de piață”) a fost efectiv elaborat înainte ca planul de reorganizare să fie aprobat în cadrul reuniunii creditorilor din 9 martie 2015. Studiul Electrica sugerează faptul că acesta fost elaborat ex post, întrucât menționează: „având în vedere cele de mai sus, specificăm că Electrica a votat [sic] pentru aprobarea planului de reorganizare”. |
| --- | --- |

128)

Comisia are, de asemenea, îndoieli rezonabile cu privire la faptul că studiul societății Electrica privind principiul creditorului în economia de piață (denumit în continuare „studiul Electrica privind principiul creditorului în economia de piață”) a fost efectiv elaborat înainte ca planul de reorganizare să fie aprobat în cadrul reuniunii creditorilor din 9 martie 2015. Studiul Electrica sugerează faptul că acesta fost elaborat ex post, întrucât menționează: „având în vedere cele de mai sus, specificăm că Electrica a votat [sic] pentru aprobarea planului de reorganizare”.

| 129) | De asemenea, studiul Electrica privind principiul creditorului în economia de piață nu se bazează pe niciun raport independent, cu excepția cazurilor când face referire în mod ocazional la date ale studiilor care au fost comandate de Oltchim pe durata procedurii de insolvență (adică Raportul Winterhill și planul de reorganizare). Toate observațiile Comisiei referitoare la deficiențele planului de reorganizare, astfel cum s-a arătat în considerentul 119) de mai sus privind AAAS, se aplică mutatis mutandis deciziei Electrica. |
| --- | --- |

129)

De asemenea, studiul Electrica privind principiul creditorului în economia de piață nu se bazează pe niciun raport independent, cu excepția cazurilor când face referire în mod ocazional la date ale studiilor care au fost comandate de Oltchim pe durata procedurii de insolvență (adică Raportul Winterhill și planul de reorganizare). Toate observațiile Comisiei referitoare la deficiențele planului de reorganizare, astfel cum s-a arătat în considerentul 119) de mai sus privind AAAS, se aplică mutatis mutandis deciziei Electrica.

| 130) | Comisia exprimă, de asemenea, aceleași îndoieli ca în cazul AAAS în ceea ce privește tratamentul obligațiilor de mediu în cadrul scenariului de lichidare (a se vedea considerentul 120) de mai sus). |
| --- | --- |

130)

Comisia exprimă, de asemenea, aceleași îndoieli ca în cazul AAAS în ceea ce privește tratamentul obligațiilor de mediu în cadrul scenariului de lichidare (a se vedea considerentul 120) de mai sus).

| 131) | Îndoielile Comisiei cu privire la comportamentul Electrica sunt accentuate și mai mult de faptul că Electrica Furnizare, un alt creditor public care s-a aflat într-o situație comparabilă cu Electrica, a ajuns la concluzia opusă și a votat împotriva planului. Electrica Furnizare poate fi comparată cu Electrica, întrucât ambele societăți au avut creanțe în categoria garantată și chirografară și întrucât în cazul ambelor societăți valoarea creanțelor chirografare depășea valoarea creanțelor garantate. Conform propunerii, Electrica Furnizare ar fi trebuit să accepte radierea a 62 % din creanțele sale față de Oltchim. Ar fi obținut astfel mai mult decât Electrica, care a fost de acord cu o radiere de 76 %. Cu toate acestea, Electrica Furnizare a votat împotriva planului. România nu a oferit explicații cu privire la cauzele opiniilor radical diferite ale celor doi creditori publici aflați într-o situație similară. |
| --- | --- |

131)

Îndoielile Comisiei cu privire la comportamentul Electrica sunt accentuate și mai mult de faptul că Electrica Furnizare, un alt creditor public care s-a aflat într-o situație comparabilă cu Electrica, a ajuns la concluzia opusă și a votat împotriva planului. Electrica Furnizare poate fi comparată cu Electrica, întrucât ambele societăți au avut creanțe în categoria garantată și chirografară și întrucât în cazul ambelor societăți valoarea creanțelor chirografare depășea valoarea creanțelor garantate. Conform propunerii, Electrica Furnizare ar fi trebuit să accepte radierea a 62 % din creanțele sale față de Oltchim. Ar fi obținut astfel mai mult decât Electrica, care a fost de acord cu o radiere de 76 %. Cu toate acestea, Electrica Furnizare a votat împotriva planului. România nu a oferit explicații cu privire la cauzele opiniilor radical diferite ale celor doi creditori publici aflați într-o situație similară.

| 132) | Prin urmare, Comisia concluzionează în mod preliminar că, prin aprobarea anulării datoriei în cadrul planului de reorganizare, Electrica nu a acționat ca un operator economic privat în economia de piață și, prin urmare, a acordat un avantaj selectiv societății Oltchim. |
| --- | --- |

132)

Prin urmare, Comisia concluzionează în mod preliminar că, prin aprobarea anulării datoriei în cadrul planului de reorganizare, Electrica nu a acționat ca un operator economic privat în economia de piață și, prin urmare, a acordat un avantaj selectiv societății Oltchim.

| 133) | În această etapă a procedurii, Comisia nu exclude posibilitatea ca valoarea ajutorului să fie egală cu valoarea totală a reducerii aprobate a datoriei. |
| --- | --- |

133)

În această etapă a procedurii, Comisia nu exclude posibilitatea ca valoarea ajutorului să fie egală cu valoarea totală a reducerii aprobate a datoriei.

| 134) | În fine, în ceea ce privește anularea datoriilor aprobate de alte ÎS (CET Govora, Salrom, Administrația Națională „Apele Române”), România nu a prezentat studii sau analize care să indice faptul că deciziile lor de aprobare a planului de reorganizare îndeplinesc criteriul creditorului privat de pe piață. |
| --- | --- |

134)

În fine, în ceea ce privește anularea datoriilor aprobate de alte ÎS (CET Govora, Salrom, Administrația Națională „Apele Române”), România nu a prezentat studii sau analize care să indice faptul că deciziile lor de aprobare a planului de reorganizare îndeplinesc criteriul creditorului privat de pe piață.

| 135) | Prin urmare, Comisia invită autoritățile române să prezinte observațiile și informațiile disponibile după eșuarea privatizării, care au determinat Electrica și alte ÎS să nu acționeze în vederea recuperării creanțelor lor prin procedura de lichidare și să aprobe planul de reorganizare. |
| --- | --- |

135)

Prin urmare, Comisia invită autoritățile române să prezinte observațiile și informațiile disponibile după eșuarea privatizării, care au determinat Electrica și alte ÎS să nu acționeze în vederea recuperării creanțelor lor prin procedura de lichidare și să aprobe planul de reorganizare.

| 136) | În fine, Comisia invită România să furnizeze informații cu privire la radierile de datorii puse efectiv în aplicare după aprobarea planului, indicând numele creditorului, valoarea exactă a datoriilor anulate și data anulării datoriilor. |
| --- | --- |

136)

În fine, Comisia invită România să furnizeze informații cu privire la radierile de datorii puse efectiv în aplicare după aprobarea planului, indicând numele creditorului, valoarea exactă a datoriilor anulate și data anulării datoriilor.

Măsura nr. 3

| 137) | Astfel cum s-a explicat de către autoritățile române (a se vedea considerentul 19)), Oltchim a putut să își reia producția în 2012 datorită deciziei CET Govora și Salrom de a continua livrările către această societate, deși nu își achitase datoriile restante. |
| --- | --- |

137)

Astfel cum s-a explicat de către autoritățile române (a se vedea considerentul 19)), Oltchim a putut să își reia producția în 2012 datorită deciziei CET Govora și Salrom de a continua livrările către această societate, deși nu își achitase datoriile restante.

| 138) | Comisia se îndoiește de faptul că un operator economic privat în economia de piață ar fi luat aceleași decizii ca aceste două societăți de stat, având în vedere dificultățile economice ale Oltchim. |
| --- | --- |

138)

Comisia se îndoiește de faptul că un operator economic privat în economia de piață ar fi luat aceleași decizii ca aceste două societăți de stat, având în vedere dificultățile economice ale Oltchim.

| 139) | În ceea ce privește Salrom, autoritățile române nu au furnizat nicio dovadă care ar putea justifica afirmația că societatea a crezut că Oltchim își va plăti datoriile față de ea. |
| --- | --- |

139)

În ceea ce privește Salrom, autoritățile române nu au furnizat nicio dovadă care ar putea justifica afirmația că societatea a crezut că Oltchim își va plăti datoriile față de ea.

| 140) | În ceea ce privește CET Govora, se pare că aceasta nu a luat în mod voluntar decizia de a continua furnizările către Oltchim, ci că a fost forțată să acționeze astfel prin mai multe hotărâri adoptate (44) de Consiliul Județean Vâlcea pentru se asigura aprovizionarea cu energie electrică a Oltchim. |
| --- | --- |

140)

În ceea ce privește CET Govora, se pare că aceasta nu a luat în mod voluntar decizia de a continua furnizările către Oltchim, ci că a fost forțată să acționeze astfel prin mai multe hotărâri adoptate (44) de Consiliul Județean Vâlcea pentru se asigura aprovizionarea cu energie electrică a Oltchim.

| 141) | Prin faptul că a permis Oltchim să își satisfacă nevoile în materie de aprovizionare în condițiile în care avea datorii enorme, nu își achita obligațiile și își suspendase producția, măsura pare să fi acordat un avantaj selectiv societății Oltchim pe care aceasta nu ar fi putut să îl obțină în condiții normale de piață. |
| --- | --- |

141)

Prin faptul că a permis Oltchim să își satisfacă nevoile în materie de aprovizionare în condițiile în care avea datorii enorme, nu își achita obligațiile și își suspendase producția, măsura pare să fi acordat un avantaj selectiv societății Oltchim pe care aceasta nu ar fi putut să îl obțină în condiții normale de piață.

3.1.3.   
  Denaturarea concurenței și efectul asupra schimburilor comerciale dintre statele membre

| 142) | Comisia a analizat, de asemenea, dacă măsurile denaturează sau amenință să denatureze concurența și afectează schimburile comerciale din interiorul UE. În cazul în care ajutorul acordat de un stat membru consolidează poziția unei întreprinderi în raport cu alte întreprinderi care concurează pe piața din interiorul Uniunii, acestea din urmă trebuie considerate ca fiind afectate de ajutorul respectiv (45). |
| --- | --- |

142)

Comisia a analizat, de asemenea, dacă măsurile denaturează sau amenință să denatureze concurența și afectează schimburile comerciale din interiorul UE. În cazul în care ajutorul acordat de un stat membru consolidează poziția unei întreprinderi în raport cu alte întreprinderi care concurează pe piața din interiorul Uniunii, acestea din urmă trebuie considerate ca fiind afectate de ajutorul respectiv (45).

| 143) | Prin faptul că au acordat societății Oltchim posibilitatea de a-și continua și de a-și reorganiza activitățile, precum și de a-și radia datoriile publice, măsurile au determinat îmbunătățirea poziției competitive a acesteia în raport cu cea a concurenților săi de pe piața internă. Oltchim își desfășoară activitatea în sectorul producției de produse chimice de bază, care sunt piețe foarte competitive în Europa și în întreaga lume (a se vedea considerentul 5) de mai sus). Prin urmare, în această etapă, Comisia concluzionează că măsurile au potențialul de a denatura sau de a amenința să denatureze concurența și de a afecta schimburile comerciale dintre statele membre. |
| --- | --- |

143)

Prin faptul că au acordat societății Oltchim posibilitatea de a-și continua și de a-și reorganiza activitățile, precum și de a-și radia datoriile publice, măsurile au determinat îmbunătățirea poziției competitive a acesteia în raport cu cea a concurenților săi de pe piața internă. Oltchim își desfășoară activitatea în sectorul producției de produse chimice de bază, care sunt piețe foarte competitive în Europa și în întreaga lume (a se vedea considerentul 5) de mai sus). Prin urmare, în această etapă, Comisia concluzionează că măsurile au potențialul de a denatura sau de a amenința să denatureze concurența și de a afecta schimburile comerciale dintre statele membre.

3.1.4.   
  Legalitatea ajutorului

| 144) | Comisia remarcă faptul că măsurile nr. 1, 2 și 3 au fost acordate în anii 2012-2015, încălcând clauza de standstill prevăzută la articolul 108 alineatul (3) din TFUE. |
| --- | --- |

144)

Comisia remarcă faptul că măsurile nr. 1, 2 și 3 au fost acordate în anii 2012-2015, încălcând clauza de standstill prevăzută la articolul 108 alineatul (3) din TFUE.

| 145) | Prin urmare, Comisia concluzionează că, în cazul în care se constată că măsurile constituie ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE, acestea ar constitui ajutor de stat ilegal. |
| --- | --- |

145)

Prin urmare, Comisia concluzionează că, în cazul în care se constată că măsurile constituie ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE, acestea ar constitui ajutor de stat ilegal.

3.1.5.   
  Concluzie

| 146) | În această etapă, Comisia consideră că măsurile nr. 1, 2 și 3 sunt susceptibile să constituie ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE, însă invită părțile interesate să prezinte observații cu privire la concluziile sale preliminare. |
| --- | --- |

146)

În această etapă, Comisia consideră că măsurile nr. 1, 2 și 3 sunt susceptibile să constituie ajutor de stat în sensul articolului 107 alineatul (1) din TFUE, însă invită părțile interesate să prezinte observații cu privire la concluziile sale preliminare.

3.2.   Compatibilitatea ajutorului și temeiul juridic pentru evaluare

| 147) | Conform jurisprudenței constante, un stat membru care solicită autorizarea de a acorda ajutoare prin derogare de la normele prevăzute de tratat are obligația de a colabora cu Comisia. În temeiul obligației respective, statul membru în cauză trebuie, în special, să furnizeze Comisiei toate informațiile pentru ca aceasta să poată verifica dacă sunt îndeplinite condițiile derogării solicitate (46). În acest caz, autoritățile române nu susțin niciun temei juridic pentru evaluarea compatibilității. |
| --- | --- |

147)

Conform jurisprudenței constante, un stat membru care solicită autorizarea de a acorda ajutoare prin derogare de la normele prevăzute de tratat are obligația de a colabora cu Comisia. În temeiul obligației respective, statul membru în cauză trebuie, în special, să furnizeze Comisiei toate informațiile pentru ca aceasta să poată verifica dacă sunt îndeplinite condițiile derogării solicitate (46). În acest caz, autoritățile române nu susțin niciun temei juridic pentru evaluarea compatibilității.

| 148) | Având în vedere faptul că Oltchim poate fi considerată o întreprindere aflată în dificultate, singurul argument pentru compatibilitate ar putea fi ajutorul de salvare și restructurare pe baza Orientărilor din 2014 privind salvarea și restructurarea. Totuși, în această etapă, criteriile pentru acordarea unui ajutor de salvare sau restructurare compatibil, astfel cum se prevede în Orientările privind salvarea și restructurarea, nu par să fie îndeplinite de niciuna dintre măsuri. În special, în absența unui plan de restructurare notificat (autoritățile române nu susțin eligibilitatea măsurilor ca ajutor de restructurare), Comisia nu poate să evalueze componentele planului de reorganizare, inclusiv măsurile de investiții și de modernizare, nici să evalueze dacă măsurile ar restabili viabilitatea pe termen lung și ar fi menținute la un nivel minim, astfel încât să se evite denaturările nejustificate ale concurenței. |
| --- | --- |

148)

Având în vedere faptul că Oltchim poate fi considerată o întreprindere aflată în dificultate, singurul argument pentru compatibilitate ar putea fi ajutorul de salvare și restructurare pe baza Orientărilor din 2014 privind salvarea și restructurarea. Totuși, în această etapă, criteriile pentru acordarea unui ajutor de salvare sau restructurare compatibil, astfel cum se prevede în Orientările privind salvarea și restructurarea, nu par să fie îndeplinite de niciuna dintre măsuri. În special, în absența unui plan de restructurare notificat (autoritățile române nu susțin eligibilitatea măsurilor ca ajutor de restructurare), Comisia nu poate să evalueze componentele planului de reorganizare, inclusiv măsurile de investiții și de modernizare, nici să evalueze dacă măsurile ar restabili viabilitatea pe termen lung și ar fi menținute la un nivel minim, astfel încât să se evite denaturările nejustificate ale concurenței.

3.3.   Eventuala continuitate economică datorită procedurii de vânzare a Oltchim, astfel cum se prevede în planul de reorganizare

| 149) | Practica decizională a Comisiei, susținută de hotărârile instanțelor Uniunii, indică faptul că, în anumite situații, cumpărătorului activelor și activității unei întreprinderi care a primit ajutor de stat declarat incompatibil cu piața internă i se poate solicita să ramburseze ajutorul respectiv în măsura în care tentativele de recuperare a acestuia de la beneficiarul inițial nu au avut succes. În astfel de situații, trebuie stabilită continuitatea economică între beneficiarul inițial al ajutorului incompatibil și întreprinderea cumpărată. |
| --- | --- |

149)

Practica decizională a Comisiei, susținută de hotărârile instanțelor Uniunii, indică faptul că, în anumite situații, cumpărătorului activelor și activității unei întreprinderi care a primit ajutor de stat declarat incompatibil cu piața internă i se poate solicita să ramburseze ajutorul respectiv în măsura în care tentativele de recuperare a acestuia de la beneficiarul inițial nu au avut succes. În astfel de situații, trebuie stabilită continuitatea economică între beneficiarul inițial al ajutorului incompatibil și întreprinderea cumpărată.

| 150) | Evaluarea continuității economice dintre cele două entități se bazează pe un set de indicatori, cum ar fi: sfera de aplicare a activelor vândute (active și pasive, întreținerea forței de muncă, pachetul de active), prețul de vânzare (cum ar fi prețul pieței stabilit prin licitație deschisă, publică, necondiționată și nediscriminatorie, permițând ofertanților să aleagă în ce mod sunt vândute acțiunile, de exemplu, individual, prin clustere sau în bloc), identitatea cumpărătorului (cumpărătorilor), data vânzării și logica economică a operațiunii (47). |
| --- | --- |

150)

Evaluarea continuității economice dintre cele două entități se bazează pe un set de indicatori, cum ar fi: sfera de aplicare a activelor vândute (active și pasive, întreținerea forței de muncă, pachetul de active), prețul de vânzare (cum ar fi prețul pieței stabilit prin licitație deschisă, publică, necondiționată și nediscriminatorie, permițând ofertanților să aleagă în ce mod sunt vândute acțiunile, de exemplu, individual, prin clustere sau în bloc), identitatea cumpărătorului (cumpărătorilor), data vânzării și logica economică a operațiunii (47).

| 151) | Indicatorii sus-menționați ar determina în principiu dacă există o continuitate economică și, prin urmare, dacă un posibil avantaj necuvenit al Oltchim ar fi transferat către întreprinderea deținută de un viitor cumpărător. |
| --- | --- |

151)

Indicatorii sus-menționați ar determina în principiu dacă există o continuitate economică și, prin urmare, dacă un posibil avantaj necuvenit al Oltchim ar fi transferat către întreprinderea deținută de un viitor cumpărător.

| 152) | Astfel cum s-a menționat în considerentul 47) litera (a)), planul de reorganizare aprobat a condus la crearea unei noi entități (Oltchim SPV) și la transferul tuturor activelor viabile de la Oltchim SA către aceasta. Oltchim SPV a preluat partea funcțională a Oltchim SA în condiții de continuare a activității. Următoarele active au fost transferate către Oltchim SPV: activele Oltchim SA, localizate pe platforma industrială Râmnicu Vâlcea și Divizia Petrochimice Bradu, drepturile de proprietate intelectuală, marca, clientela, contractele cu furnizorii și clienții, precum și toți salariații Oltchim SA care lucrau la momentul transferului pe fiecare platformă industrială și toate autorizațiile și avizele necesare funcționării și desfășurării activității. Oltchim SPV este o societate fără datorii (adică toate datoriile rămân la Oltchim SA), care este deținută în proporție de 100 % de Oltchim SA. |
| --- | --- |

152)

Astfel cum s-a menționat în considerentul 47) litera (a)), planul de reorganizare aprobat a condus la crearea unei noi entități (Oltchim SPV) și la transferul tuturor activelor viabile de la Oltchim SA către aceasta. Oltchim SPV a preluat partea funcțională a Oltchim SA în condiții de continuare a activității. Următoarele active au fost transferate către Oltchim SPV: activele Oltchim SA, localizate pe platforma industrială Râmnicu Vâlcea și Divizia Petrochimice Bradu, drepturile de proprietate intelectuală, marca, clientela, contractele cu furnizorii și clienții, precum și toți salariații Oltchim SA care lucrau la momentul transferului pe fiecare platformă industrială și toate autorizațiile și avizele necesare funcționării și desfășurării activității. Oltchim SPV este o societate fără datorii (adică toate datoriile rămân la Oltchim SA), care este deținută în proporție de 100 % de Oltchim SA.

| 153) | Acțiunile Oltchim SA în Oltchim SPV urmează să fie vândute ulterior, în termen de 1-3 ani, unui investitor. Nu există nicio cerință în ceea ce privește recurgerea la o licitație deschisă, publică și nediscriminatorie, ci doar o referință la o metodă de negociere directă. |
| --- | --- |

153)

Acțiunile Oltchim SA în Oltchim SPV urmează să fie vândute ulterior, în termen de 1-3 ani, unui investitor. Nu există nicio cerință în ceea ce privește recurgerea la o licitație deschisă, publică și nediscriminatorie, ci doar o referință la o metodă de negociere directă.

| 154) | Având în vedere cele de mai sus, Comisia consideră în această etapă că procesul de vânzare stabilit în planul de reorganizare aprobat va conduce la o continuitate economică între Oltchim SA și un potențial cumpărător al Oltchim SPV. Achiziția se va realiza mai curând prin cumpărarea acțiunilor întregii societăți, decât a activelor individuale, ceea ce constituie deja un indicator puternic al continuității economice. În plus, planul include o serie de alte condiții care indică o continuitate economică, în special transferul tuturor angajaților, al mărcii, al contractelor și al furnizorilor existenți, precum și al autorizațiilor de mediu. |
| --- | --- |

154)

Având în vedere cele de mai sus, Comisia consideră în această etapă că procesul de vânzare stabilit în planul de reorganizare aprobat va conduce la o continuitate economică între Oltchim SA și un potențial cumpărător al Oltchim SPV. Achiziția se va realiza mai curând prin cumpărarea acțiunilor întregii societăți, decât a activelor individuale, ceea ce constituie deja un indicator puternic al continuității economice. În plus, planul include o serie de alte condiții care indică o continuitate economică, în special transferul tuturor angajaților, al mărcii, al contractelor și al furnizorilor existenți, precum și al autorizațiilor de mediu.

| 155) | De asemenea, Comisia remarcă faptul că planul nu urmărește obținerea celui mai mare preț posibil de pe piață pentru Oltchim SPV prin intermediul unei licitații deschise, publice, necondiționate și nediscriminatorii. |
| --- | --- |

155)

De asemenea, Comisia remarcă faptul că planul nu urmărește obținerea celui mai mare preț posibil de pe piață pentru Oltchim SPV prin intermediul unei licitații deschise, publice, necondiționate și nediscriminatorii.

| 156) | Prin urmare, Comisia consideră în această etapă că o entitate care cumpără Oltchim SPV ar fi răspunzătoare de recuperarea eventualului ajutor incompatibil acordat anterior societății Oltchim SA (înainte de cumpărarea activelor). |
| --- | --- |

156)

Prin urmare, Comisia consideră în această etapă că o entitate care cumpără Oltchim SPV ar fi răspunzătoare de recuperarea eventualului ajutor incompatibil acordat anterior societății Oltchim SA (înainte de cumpărarea activelor).

| 157) | Având în vedere cele de mai sus, Comisia adresează invitația de a se prezenta observații cu privire la procedura de vânzare aplicată societății Oltchim, astfel cum a fost stabilită în planul de reorganizare aprobat. |
| --- | --- |

157)

Având în vedere cele de mai sus, Comisia adresează invitația de a se prezenta observații cu privire la procedura de vânzare aplicată societății Oltchim, astfel cum a fost stabilită în planul de reorganizare aprobat.

4.   CONCLUZII

Având în vedere argumentele de mai sus, Comisia, acționând în temeiul procedurii prevăzute la articolul 108 alineatul (2) din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene, invită România să își prezinte observațiile și să furnizeze toate informațiile care pot contribui la evaluarea ajutorului/măsurii, în termen de o lună de la data primirii prezentei scrisori. Comisia invită autoritățile române să trimită imediat o copie a prezentei scrisori potențialului beneficiar al ajutorului.

Comisia dorește să reamintească României că articolul 108 alineatul (3) din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene are un efect suspensiv și să îi atragă atenția asupra articolului 14 din Regulamentul (CE) nr. 659/1999 al Consiliului, care prevede că toate ajutoarele ilegale pot fi recuperate de la beneficiar.

Comisia înștiințează România că va informa părțile interesate prin publicarea prezentei scrisori și a unui rezumat semnificativ al acesteia în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene. Comisia va informa, de asemenea, părțile interesate din țările AELS care sunt semnatare ale Acordului privind SEE, prin publicarea unei comunicări în Suplimentul SEE la Jurnalul Oficial al Uniunii Europene, și va înștiința Autoritatea AELS de Supraveghere, prin trimiterea unei copii a prezentei scrisori. Toate părțile interesate sunt invitate să își trimită observațiile în termen de o lună de la data publicării corespunzătoare.

---

(1)  JO C 249 de 31.7.2014, p. 1.

1

(2)  A se vedea:http://www.bursa.ro/oltchim-a-incheiat-cu-pierderi-de-396-milioane-lei-195247&s=companii_afaceri&articol=195247.html; http://www.bursa.ro/memorandum-pentru-finantarea-oltchim-190490&s=piata_de_capital&articol=190490.html; http://www.impactreal.ro/2012111813712/Ministerul-Economiei-va-aplica-un-program-de-restructurare-a-Oltchim-in-vederea-privatizarii.html; http://www.ziare.com/social/angajati/salariatii-de-la-oltchim-au-renuntat-la-pichetarea-ministerului-economiei-1201772.

2

(3)  Date extrase din cele mai recente informații furnizate de România la 23 octombrie 2015.

3

(4)  La momentul respectiv, datoria a fost transferată către agenția română „AVAB” (Autoritatea pentru Valorificarea Activelor Bancare), care în mai 2004 a fuzionat cu agenția pentru privatizare „APAPS” (Autoritatea pentru Privatizare și Administrarea Participațiilor Statului) și a fost redenumită „AVAS” (Autoritatea pentru Valorificarea Activelor Statului), fiind redenumită din nou „AAAS” (Autoritatea pentru Administrarea Activelor Statului), în decembrie 2012.

4

(5)  În perioada 1 ianuarie 2007-31 decembrie 2011, s-au încasat 538 de milioane RON din datorie și dobânzi în valoare de 511 milioane RON.

5

(6)  Prin scrisoarea din 21 octombrie 2011, prim-ministrul României, Emil Boc, a transmis angajamentul ferm al guvernului român de a privatiza integral Oltchim, inclusiv întregul pachet de acțiuni revenind autorităților publice după conversia datoriei. Anunțul privatizării urma să fie făcut la sfârșitul lunii martie 2012, iar privatizarea urma să fie încheiată până la sfârșitul lunii mai 2012. Prin scrisoarea din 16 februarie 2012, Mihai-Răzvan Ungureanu, noul prim-ministru al României, a reafirmat aceste angajamente.

6

(7)  Raportul de lichidare al Raiffeisen din februarie 2011 (actualizat în octombrie 2011) (denumit în continuare „raportul Raiffeisen din 2011”) și raportul de evaluare întocmit de Romcontrol București SA din martie 2011.

7

(8)  Raportul Raiffeisen din 2011 (februarie), tabelul de la paginile 16 și 17.

8

(9)  A se vedea tabelul 7 din decizia Comisiei din 2012.

9

(10)  Decizia Comisiei din 2012, punctul 153.

10

(11)  Documente prezentate de autoritățile române la 11 martie 2013 și 7 februarie 2013.

11

(12)  Decizia nr. 27 din 31 august 2012, Decizia nr. 58 din 31 octombrie 2012, Decizia nr. 61 din 16 noiembrie 2012, Decizia nr. 86 din 28 decembrie 2012.

12

(13)  Oficiul Participațiilor Statului și Privatizării în Industrie.

13

(14)  Articolul 59 din lege.

14

(15)  Articolul 36 din lege.

15

(16)  Articolul 38 din lege.

16

(17)  Articolul 73 din lege.

17

(18)  Articolul 100 alineatul (3) din lege.

18

(19)  Articolul 3 alineatul (21) din lege.

19

(20)  Raportul face distincția între următoarele categorii de active: (i) active fixe – terenuri, (ii) active fixe – clădiri și construcții speciale, (iii) active fixe – instalații, echipamente, mașini, (iv) stocuri, (v) active financiare, (vi) active necorporale – marcă, notorietate, mărci înregistrate, patente și (vii) investiții în curs.

20

(21)  Pentru valoarea de piață, a se vedea anexa 1C la raport. Pentru valoarea de lichidare, a se vedea anexa 1D la raport.

21

(22)  Astfel cum s-a menționat în hotărârea judecătorească din 22 aprilie 2015 de aprobare a planului de reorganizare a Oltchim, cauza nr. 887/90/2013.

22

(23)  Se vor transfera către Oltchim SPV următoarele: activele Oltchim SA, localizate pe platforma industrială Râmnicu Vâlcea și/sau în cadrul Diviziei Petrochimice Bradu, drepturile de proprietate intelectuală, marca, clientela, contractele cu furnizorii și clienții, toți salariații Oltchim SA care lucrau la momentul transferului pe fiecare platformă industrială, precum și toate autorizațiile și avizele necesare funcționării și desfășurării activității.

23

(24)  Conform legislației române, prețul de pornire a negocierii trebuie să fie mai mare decât VP estimată a activelor.

24

(*)  
  Rata de schimb utilizată (1 RON=0,22 EUR)

*

Rata de schimb utilizată (1 RON=0,22 EUR)

(**)  
  Creditorii publici sau întreprinderile de stat (ÎS) sunt marcate cu caractere aldine.

**

Creditorii publici sau întreprinderile de stat (ÎS) sunt marcate cu caractere aldine.

(25)  După intrarea în procedura de insolvență, ca urmare a continuării activității, Oltchim a acumulat alte datorii, majoritatea față de întreprinderile de stat, cum ar fi CET Govora, Compania Națională „Apele Române” și DGFP Craiova. Datele din 30 noiembrie 2014, prezentate instanței împreună cu planul, arătau că datoriile curente ale Oltchim erau de 221 495 571 RON (aproximativ 50 de milioane EUR), din care datoria publică reprezenta aproximativ 8,8 milioane EUR.

25

(26)  Consorțiul a considerat toate categoriile de datorii ca fiind defavorizate în sensul legii, întrucât în cadrul planului de reorganizare toate datoriile vor fi plătite fie în proporție de mai puțin de 100 %, fie într-un termen de peste 30 de zile de la confirmarea planului de către judecătorul sindic (a se vedea planul de reorganizare, secțiunea 1.2.1 și secțiunea 5.1.1).

26

(27)  Documentele prezentate de România la 22 octombrie 2015.

27

(28)  Documentele prezentate de România la 22 octombrie 2015.

28

(29)  Orientările privind ajutoarele de stat pentru salvarea și restructurarea întreprinderilor nefinanciare aflate în dificultate, JO C 249, 31.7.2014.

29

(30)  Decizia nr. 27 din 31 august 2012, Decizia nr. 58 din 31 octombrie 2012, Decizia nr. 61 din 16 noiembrie 2012, Decizia nr. 86 din 28 decembrie 2012.

30

(31)  Documentul „Estimarea costurilor de ecologizare a platformei chimice Râmnicu Vâlcea și a platformei petrochimice Bradu ca urmare a închiderii instalațiilor din Oltchim SA Râmnicu Vâlcea”, redactat de către Departamentul de producție al Oltchim, dată nespecificată. România susține că această estimare ia în considerare doar costurile de transformare a zonei contaminate într-o „zonă industrială” (întrucât costurile de transformare a acesteia într-o „zonă agricolă” ar fi cel puțin de două ori mai mari).

31

(32)  În temeiul articolului 10 alineatul (4) din OUG 195/2005 privind protecția mediului, conform căreia: „Îndeplinirea obligațiilor de mediu este prioritară în cazul procedurilor de: dizolvare urmată de lichidare, lichidare, faliment, încetarea activității”, în coroborare cu articolul 121 alineatul (1) punctul 1 din Legea privind procedura insolvenței.

32

„Îndeplinirea obligațiilor de mediu este prioritară în cazul procedurilor de: dizolvare urmată de lichidare, lichidare, faliment, încetarea activității”

(33)  Cauza C-248/84, Germania/Comisia, EU:C:1987:437, punctul 17.

33

(34)  Cauza C-482/99 Franța/Comisia („Stardust Marine”), Rec., 2002, p. I-4397.

34

(35)  Cauza C-482/99 Franța/Comisia (Stardust) EU:C:2002:294, punctul 38. A se vedea, de asemenea, C-278/00, Grecia/Comisia, EU:C:2004:239, punctele 53 și 54, precum și cauzele conexate C-328/99 și C-399/00, Italia și SIM 2 Multimedia S.p.A./Comisia, EU:C:2003:252, punctele 33 și 34.

35

(36)  Cauza C-482/99 Franța/Comisia (Stardust) EU:C:2002:294, punctele 55 și 56. A se vedea și concluziile avocatului general Jacobs, cauza C-482/99, Franța/Comisia (Stardust), EU:C:2001:685, punctele 65-68.

36

(37)  Directiva 2006/111/CE a Comisiei din 16 noiembrie 2006 privind transparența relațiilor financiare dintre statele membre și întreprinderile publice, precum și transparența relațiilor financiare din cadrul anumitor întreprinderi (JO L 318, 17.11.2006, p. 17).

37

(38)  Anexa 1 la Actul constitutiv al Electrica: http://www.electrica.ro/wp-content/uploads/2015/07/var-www-clients-client64-web364-web-wp-content-uploads-2015-12-Statut-Electrica-18-12-2014.pdf

38

(39)  A se vedea, în acest sens, cauza C-342/96, Spania/Comisia, Rec., 1999, p. I-2459, punctul 46 și cauza C-256/97, DM Transport, Rec., 1999, p. 1-3913, punctul 24.

39

(40)  Cauza C-480/98, concluziile avocatului general Mischio în cauza Magefesa, ECLI:EU:C:2000:305, punctul 37.

40

(41)  Cauza C-342/96 Tubacex, ECLI:EU:C:1999:210, punctul 46, cauza C-256/97 DMT ECLI:EU:C:1999:332, punctul 21, cauza C-480/98 Magefesa, ECLI:EU:C:2000:559, cauza T-152/99 HAMSA, ECLI:EU:T:2002:188, punctul 167.

41

(42)  Cauza T-152/99, HAMSA, punctul 168.

42

(43)  Cauza T-1/08 Buczek Automotive, ECLI:EU:T:2011:216, punctul 84.

43

(44)  Decizia nr. 27 din 31 august 2012, Decizia nr. 58 din 31 octombrie 2012, Decizia nr. 61 din 16 noiembrie 2012, Decizia nr. 86 din 28 decembrie 2012.

44

(45)  A se vedea, de exemplu, hotărârea în cauza 730/79, Philip Morris/Comisia, EU:C:1980:209, punctul 11, și hotărârea în cauza C-372/97, Italia/Comisia, EU:C:2004:234, punctul 44.

45

(46)  A se vedea cauza C-364/90, Republica Italiană/Comisia Comunităților Europene, EU:C:1993:157, punctul 20.

46

(47)  Acest set de indicatori a fost confirmat de instanțele Uniunii, care au confirmat decizia Comisiei privind Alitalia (hotărârea Tribunalului în cauza T-123/09, Ryanair/Comisia, EU:T:2012:164, și hotărârea Curții în cauza C-287/12 P, Ryanair/Comisia, EU:C:2013:395).

47

---

| 5.8.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/36 |
| --- | --- | --- | --- |

5.8.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/36

---

AUXÍLIO ESTATAL — PORTUGAL

Auxílio estatal SA.41727 (2016/C) (ex 2015/NN) — Alegado auxílio à EMEF

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 284/03)

Por carta de 2 de junho de 2016, publicada a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou Portugal da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente a uma parte da medida acima mencionada.

A Comissão decidiu não levantar objeções relativamente a outras medidas descritas na carta apresentada a seguir ao presente resumo.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida em relação à qual a Comissão dá início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Bélgica |
| Fax +32 22961242 |
| Stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Bélgica

Fax +32 22961242

Stateaidgreffe@ec.europa.eu

Essas observações serão comunicadas a Portugal. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO

A Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A. («EMEF») é uma empresa industrial ativa no setor da manutenção ferroviária. Presta serviços de reparação e modernização de veículos ferroviários, de manutenção de rotina de material circulante e de reacondicionamento de material circulante. É uma filial detida a 100 % por Comboios de Portugal, E.P.E. («CP»), o operador estatal de transporte ferroviário de passageiros. A EMEF gera mais de 80 % das suas receitas com a prestação de serviços ao Grupo CP.

A Comissão recebeu uma denúncia segundo a qual, pelo menos desde 2003, a EMEF tinha recebido continuamente auxílios estatais da CP, sob a forma de capital realizado, pagamentos em numerário para cobrir perdas, empréstimos e garantias. O autor da denúncia alega ainda que é possível que a CP tenha concedido um auxílio estatal à EMEF através da aquisição de serviços da EMEF acima do preço de mercado.

A CP é detida a 100 % pelo Estado. Além disso, de acordo com as informações fornecidas pelo autor da denúncia, parece que a CP não está sujeita ao direito geral das sociedades, mas ao regime jurídico aplicável ao setor público. O Conselho de Administração da CP é nomeado pelo Governo, sendo necessária uma autorização prévia do Governo para a CP prestar garantias a favor de outras entidades. O plano de atividade, o plano de investimento, o orçamento e as contas da CP são aprovadas pelo Governo. A Comissão assinala ainda que Portugal não alegou que o financiamento da EMEF pela CP não fosse imputável ao Estado. Por conseguinte, nesta fase, a Comissão considera que as medidas tomadas pela CP são imputáveis ao Estado.

Com base na denúncia e nas informações recebidas de Portugal, a Comissão identificou as seguintes medidas estatais concedidas pela CP à EMEF após 3 de junho de 2005 (1):

Medida 1: A CP efetuou aumentos de capital na EMEF num total de 47,6 milhões de EUR.

Medida 2: A CP concedeu empréstimos à EMEF num total de 19,5 milhões de EUR.

Medida 3: A CP concedeu garantias financeiras à EMEF num total de 23 milhões de EUR.

Medida 4: O autor da denúncia alega que a CP pode ter concedido um auxílio estatal à EMEF sob a forma de aquisição de serviços de reparação e manutenção da EMEF acima dos preços de mercado.

A Comissão considera, nesta fase, que as medidas 1, 2 e 3 constituíram uma vantagem seletiva indevida conferida à EMEF a partir de recursos estatais, que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência e afetam as trocas comerciais entre os Estados-Membros. A Comissão considera, por conseguinte, que as medidas acima identificadas constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Além disso, no caso de constituírem um auxílio estatal, a Comissão tem dúvidas quanto à sua compatibilidade. Atendendo a que a EMEF é uma empresa em dificuldade, as Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação (2) de 2004 constituem a única base de compatibilidade possível, afigurando-se duvidosa a compatibilidade de tais medidas ao abrigo destas orientações.

Por outro lado, a apreciação da Comissão demonstra que os preços de aquisição pagos pela CP à EMEF eram conformes ao mercado ou abaixo do preço de mercado. Por conseguinte, não conferem qualquer vantagem económica à EMEF, pelo que não constituem um auxílio estatal.

Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, qualquer auxílio ilegal pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

A Comissão vem por este meio informar Portugal de que, após análise das informações transmitidas pelas autoridades portuguesas sobre as medidas mencionadas em epígrafe, decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»).

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 27 de abril de 2015, a Bombardier Transportation Portugal, S.A. («Bombardier» ou «autor da denúncia») apresentou uma denúncia em matéria de auxílios estatais contra a Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A. («EMEF»), registada no mesmo dia. O autor da denúncia é um concorrente da EMEF. O autor da denúncia forneceu informações adicionais em 16 de maio de 2015 e 13 de Julho de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de abril de 2015, a Bombardier Transportation Portugal, S.A. («Bombardier» ou «autor da denúncia») apresentou uma denúncia em matéria de auxílios estatais contra a Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A. («EMEF»), registada no mesmo dia. O autor da denúncia é um concorrente da EMEF. O autor da denúncia forneceu informações adicionais em 16 de maio de 2015 e 13 de Julho de 2015.

| (2) | Em 3 de junho de 2015, a denúncia, juntamente com um pedido de informações, foi transmitida às autoridades portuguesas para apresentação de observações. Portugal respondeu em 17 e 24 de julho de 2015. |
| --- | --- |

(2)

Em 3 de junho de 2015, a denúncia, juntamente com um pedido de informações, foi transmitida às autoridades portuguesas para apresentação de observações. Portugal respondeu em 17 e 24 de julho de 2015.

| (3) | Em 9 de Junho de 2015, realizou-se uma reunião com as autoridades portuguesas. |
| --- | --- |

(3)

Em 9 de Junho de 2015, realizou-se uma reunião com as autoridades portuguesas.

| (4) | A Comissão solicitou informações adicionais às autoridades portuguesas por carta de 29 de outubro de 2015. As autoridades portuguesas responderam em 21 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão solicitou informações adicionais às autoridades portuguesas por carta de 29 de outubro de 2015. As autoridades portuguesas responderam em 21 de dezembro de 2015.

2.   O ALEGADO BENEFICIÁRIO

| (5) | A EMEF opera no setor da manutenção ferroviária, propondo, em especial, a manutenção, a modernização e a reabilitação de material circulante ferroviário e equipamento conexo, bem como a conceção, o fabrico e a modernização dos vagões de transporte de mercadorias. Foi fundada em 1993 como resultado da autonomização da Comboios de Portugal, E.P.E. («CP»), o operador português de transporte ferroviário de passageiros, que é inteiramente detido pelo Estado português. Desde a autonomização, a EMEF manteve-se uma filial a 100 % da CP. |
| --- | --- |

(5)

A EMEF opera no setor da manutenção ferroviária, propondo, em especial, a manutenção, a modernização e a reabilitação de material circulante ferroviário e equipamento conexo, bem como a conceção, o fabrico e a modernização dos vagões de transporte de mercadorias. Foi fundada em 1993 como resultado da autonomização da Comboios de Portugal, E.P.E. («CP»), o operador português de transporte ferroviário de passageiros, que é inteiramente detido pelo Estado português. Desde a autonomização, a EMEF manteve-se uma filial a 100 % da CP.

| (6) | Mais de 80 % dos rendimentos da EMEF provêm da reparação e manutenção do material circulante da CP e da sua sociedade-irmã de transporte de mercadorias, a Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A. («CP Carga»). Outros clientes importantes da EMEF são, nomeadamente, a Bombardier/Prometro, a Siemens, a ACE e a RENFE. Entre os concorrentes da EMEF no mercado da reparação e manutenção ferroviárias são de citar a Siemens, a Bombardier e a Alstom. |
| --- | --- |

(6)

Mais de 80 % dos rendimentos da EMEF provêm da reparação e manutenção do material circulante da CP e da sua sociedade-irmã de transporte de mercadorias, a Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A. («CP Carga»). Outros clientes importantes da EMEF são, nomeadamente, a Bombardier/Prometro, a Siemens, a ACE e a RENFE. Entre os concorrentes da EMEF no mercado da reparação e manutenção ferroviárias são de citar a Siemens, a Bombardier e a Alstom.

| (7) | A EMEF tem sido deficitária desde a autonomização da CP em 1993, com exceção de 2012 e 2014. Para melhorar a sua situação financeira, a EMEF iniciou em 2009 um processo de reestruturação, que inclui medidas de redução de custos implementadas pela CP. O processo de reestruturação melhorou, em certa medida, o desempenho financeiro da EMEF. São apresentados no quadro 1 dados financeiros selecionados da EMEF.

  Quadro 1


  Dados financeiros selecionados da EMEF (em milhões de EUR)

















  Ano | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Rendimentos | 61,5 | 61,5 | 86,2 | 93,6 | 80,3 | 82,8 | 76,0 | 63,3 | 50,9 | 55,0 |
| Resultado líquido | -4,7 | -12,7 | -2,6 | -5,5 | -0,7 | -3,4 | -1,3 | 6,1 | -3,4 | 0,9 |
| Dívida financeira | 25,0 | 17,2 | 24,0 | 25,4 | 28,5 | 29,1 | 23,7 | 14,6 | 23,8 | 19,0 |
| Capital social | 8,1 | 8,1 | 8,1 | 8,1 | 8,1 | 8,1 | 8,1 | 8,1 | 8,1 | 8,1 |
| Capital próprio | -12,9 | 3,0 | 1,5 | -1,0 | 6,5 | 3,2 | 2,4 | 9,0 | 5,6 | 6,5 |
| Injeções de capital pela CP | — | 28,6 | 1,1 | 3,1 | 11,3 | 0,2 | 0,6 | 2,7 | — | — |
| Capital próprio ajustado (sem injeções de capital pela CP) | -12,9 | -25,6 | -25,2 | -29,3 | -34,1 | -31,1 | -29,3 | -23,0 | -17,4 | -10,9 |
| Fonte: Resposta ao pedido de informações de 17 de julho de 2015. |

(7)

A EMEF tem sido deficitária desde a autonomização da CP em 1993, com exceção de 2012 e 2014. Para melhorar a sua situação financeira, a EMEF iniciou em 2009 um processo de reestruturação, que inclui medidas de redução de custos implementadas pela CP. O processo de reestruturação melhorou, em certa medida, o desempenho financeiro da EMEF. São apresentados no quadro 1 dados financeiros selecionados da EMEF.

Quadro 1

Dados financeiros selecionados da EMEF (em milhões de EUR)

Ano

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

Rendimentos

61,5

61,5

86,2

93,6

80,3

82,8

76,0

63,3

50,9

55,0

Resultado líquido

-4,7

-12,7

-2,6

-5,5

-0,7

-3,4

-1,3

6,1

-3,4

0,9

Dívida financeira

25,0

17,2

24,0

25,4

28,5

29,1

23,7

14,6

23,8

19,0

Capital social

8,1

8,1

8,1

8,1

8,1

8,1

8,1

8,1

8,1

8,1

Capital próprio

-12,9

3,0

1,5

-1,0

6,5

3,2

2,4

9,0

5,6

6,5

Injeções de capital pela CP

—

28,6

1,1

3,1

11,3

0,2

0,6

2,7

—

—

Capital próprio ajustado (sem injeções de capital pela CP)

-12,9

-25,6

-25,2

-29,3

-34,1

-31,1

-29,3

-23,0

-17,4

-10,9

Fonte: Resposta ao pedido de informações de 17 de julho de 2015.

| (8) | Na primavera de 2015, Portugal iniciou um processo de privatização da EMEF, recebendo propostas da Alstom e do Bavaria Industries Group. A Bombardier também foi convidada a participar no concurso, mas não apresentou propostas. O processo de privatização foi suspenso posteriormente, ainda em 2015. |
| --- | --- |

(8)

Na primavera de 2015, Portugal iniciou um processo de privatização da EMEF, recebendo propostas da Alstom e do Bavaria Industries Group. A Bombardier também foi convidada a participar no concurso, mas não apresentou propostas. O processo de privatização foi suspenso posteriormente, ainda em 2015.

3.   DESCRIÇÃO DAS ALEGADAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

| (9) | O autor da denúncia alega que, desde 2003, a EMEF tem beneficiado continuamente de auxílios estatais da CP, sob a forma de injeções de capital, subvenções para cobrir perdas, empréstimos e garantias. Na opinião do autor da denúncia, só o montante dos auxílios sob a forma de medidas de capital próprio ascende a 54 milhões de EUR respeitante ao período 2003-2013. O autor da denúncia alega também que é possível que a CP tenha concedido um auxílio estatal à EMEF ao adquirir serviços à EMEF acima do preço de mercado. |
| --- | --- |

(9)

O autor da denúncia alega que, desde 2003, a EMEF tem beneficiado continuamente de auxílios estatais da CP, sob a forma de injeções de capital, subvenções para cobrir perdas, empréstimos e garantias. Na opinião do autor da denúncia, só o montante dos auxílios sob a forma de medidas de capital próprio ascende a 54 milhões de EUR respeitante ao período 2003-2013. O autor da denúncia alega também que é possível que a CP tenha concedido um auxílio estatal à EMEF ao adquirir serviços à EMEF acima do preço de mercado.

| (10) | Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (3), os poderes da Comissão para recuperar o auxílio ficam sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos e o prazo de prescrição é interrompido por quaisquer atos relativos ao auxílio ilegal praticados pela Comissão. A Comissão transmitiu a denúncia a Portugal em 3 de junho de 2015. Por conseguinte, a presente decisão apenas diz respeito às medidas concedidas após 3 de junho de 2005. Com base na denúncia e nas informações recebidas de Portugal, a Comissão identificou as seguintes potenciais medidas de auxílio estatal concedidas pela CP à EMEF após 3 de junho de 2005, conforme descrito infra. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (3), os poderes da Comissão para recuperar o auxílio ficam sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos e o prazo de prescrição é interrompido por quaisquer atos relativos ao auxílio ilegal praticados pela Comissão. A Comissão transmitiu a denúncia a Portugal em 3 de junho de 2015. Por conseguinte, a presente decisão apenas diz respeito às medidas concedidas após 3 de junho de 2005. Com base na denúncia e nas informações recebidas de Portugal, a Comissão identificou as seguintes potenciais medidas de auxílio estatal concedidas pela CP à EMEF após 3 de junho de 2005, conforme descrito infra.

3.1   Medida 1: Injeções de capital e subvenções

| (11) | A CP injetou capital na EMEF num total de 47,6 milhões de EUR, assim constituídos:






  — | 5,2 milhões de EUR de contribuições adicionais de capital efetuadas entre 23 de maio de 2007 e 12 de janeiro de 2012; |
| --- | --- | --- |

(11)

A CP injetou capital na EMEF num total de 47,6 milhões de EUR, assim constituídos:

—

5,2 milhões de EUR de contribuições adicionais de capital efetuadas entre 23 de maio de 2007 e 12 de janeiro de 2012;

| — | 42,4 milhões de EUR de conversões de empréstimos em capital próprio efetuadas entre 31 de dezembro de 2006 e 29 de junho de 2012;






  — | 28,6 milhões de EUR, convertidos em capital próprio em 31 de dezembro de 2006, constituídos pelos seguintes empréstimos:






  — | 3,6 milhões de EUR concedidos em abril de 2004 |
| --- | --- | --- | --- |

—

42,4 milhões de EUR de conversões de empréstimos em capital próprio efetuadas entre 31 de dezembro de 2006 e 29 de junho de 2012;

—

28,6 milhões de EUR, convertidos em capital próprio em 31 de dezembro de 2006, constituídos pelos seguintes empréstimos:

—

3,6 milhões de EUR concedidos em abril de 2004

| — | 5,3 milhões de EUR concedidos em dezembro de 2004 |
| --- | --- |

—

5,3 milhões de EUR concedidos em dezembro de 2004

| — | 1,2 milhões de EUR concedidos em março de 2005 |
| --- | --- |

—

1,2 milhões de EUR concedidos em março de 2005

| — | 0,3 milhões de EUR concedidos em novembro de 2005 |
| --- | --- |

—

0,3 milhões de EUR concedidos em novembro de 2005

| — | 1 milhão de EUR concedidos em agosto de 2005 |
| --- | --- |

—

1 milhão de EUR concedidos em agosto de 2005

| — | 3 milhões de EUR concedidos em setembro de 2006 |
| --- | --- |

—

3 milhões de EUR concedidos em setembro de 2006

| — | 14,2 milhões de EUR concedidos em outubro de 2006 |
| --- | --- |

—

14,2 milhões de EUR concedidos em outubro de 2006

| — | 3,5 milhões de EUR, convertidos em capital próprio em 20 de agosto de 2009, constituídos pelos seguintes empréstimos:






  — | 2,5 milhões de EUR e 1 milhão de EUR concedidos em maio de 2007 |
| --- | --- | --- |

—

3,5 milhões de EUR, convertidos em capital próprio em 20 de agosto de 2009, constituídos pelos seguintes empréstimos:

—

2,5 milhões de EUR e 1 milhão de EUR concedidos em maio de 2007

| — | 7,8 milhões de EUR concedidos em julho de 2009 e convertidos em capital próprio em 20 de agosto de 2009; |
| --- | --- |

—

7,8 milhões de EUR concedidos em julho de 2009 e convertidos em capital próprio em 20 de agosto de 2009;

| — | 2,5 milhões de EUR concedidos em dezembro de 2010 e convertidos em capital próprio em 29 de junho de 2012. |
| --- | --- |

—

2,5 milhões de EUR concedidos em dezembro de 2010 e convertidos em capital próprio em 29 de junho de 2012.

3.2.   Medida 2: Empréstimos

| (12) | A CP concedeu empréstimos à EMEF num total de 19,5 milhões de EUR, assim constituídos:






  — | 6 milhões de EUR concedidos em novembro de 2008 a uma taxa de juro Euribor 1M+1,5 % (empréstimo reembolsado em abril de 2009); |
| --- | --- | --- |

(12)

A CP concedeu empréstimos à EMEF num total de 19,5 milhões de EUR, assim constituídos:

—

6 milhões de EUR concedidos em novembro de 2008 a uma taxa de juro Euribor 1M+1,5 % (empréstimo reembolsado em abril de 2009);

| — | 5 milhões de EUR concedidos em maio de 2010 a uma taxa de juro Euribor 6M+2,5 %; |
| --- | --- |

—

5 milhões de EUR concedidos em maio de 2010 a uma taxa de juro Euribor 6M+2,5 %;

| — | 5,5 milhões de EUR concedidos em março de 2012 a uma taxa de juro Euribor 3M+7,5 %; |
| --- | --- |

—

5,5 milhões de EUR concedidos em março de 2012 a uma taxa de juro Euribor 3M+7,5 %;

| — | 3 milhões de EUR concedidos em janeiro de 2014 a uma taxa de juro Euribor 3M+7 %. |
| --- | --- |

—

3 milhões de EUR concedidos em janeiro de 2014 a uma taxa de juro Euribor 3M+7 %.

| (13) | Portugal não forneceu informações sobre quaisquer garantias que assegurassem esses empréstimos. |
| --- | --- |

(13)

Portugal não forneceu informações sobre quaisquer garantias que assegurassem esses empréstimos.

3.3.   Medida 3: Garantias

| (14) | A CP concedeu garantias financeiras à EMEF num total de 23 milhões de EUR, assim constituídos:






  — | uma garantia de 10 milhões de EUR concedidos em maio de 2006 com uma remuneração à taxa Euribor 6M+0,625 % (acordo de empréstimo de 23 de maio de 2006); |
| --- | --- | --- |

(14)

A CP concedeu garantias financeiras à EMEF num total de 23 milhões de EUR, assim constituídos:

—

uma garantia de 10 milhões de EUR concedidos em maio de 2006 com uma remuneração à taxa Euribor 6M+0,625 % (acordo de empréstimo de 23 de maio de 2006);

| — | uma garantia de 6 milhões de EUR concedidos em março de 2009 com uma remuneração à taxa Euribor 6M+2,5 %; |
| --- | --- |

—

uma garantia de 6 milhões de EUR concedidos em março de 2009 com uma remuneração à taxa Euribor 6M+2,5 %;

| — | uma garantia de 7 milhões de EUR concedidos em março de 2009 com uma remuneração à taxa Euribor 6M+2,5 %. |
| --- | --- |

—

uma garantia de 7 milhões de EUR concedidos em março de 2009 com uma remuneração à taxa Euribor 6M+2,5 %.

| (15) | Portugal não forneceu informações sobre quaisquer garantias que assegurassem as garantias acima enumeradas ou sobre se algumas das garantias acima referidas foram acionadas. |
| --- | --- |

(15)

Portugal não forneceu informações sobre quaisquer garantias que assegurassem as garantias acima enumeradas ou sobre se algumas das garantias acima referidas foram acionadas.

3.4.   Medida 4: Alegada aquisição de serviços de reparação e manutenção pela CP à EMEF acima dos preços de mercado

| (16) | O autor da denúncia alega ainda, sem especificar o eventual montante de auxílio, que a CP pode ter concedido auxílios estatais à EMEF sob a forma de aquisição, a esta última, de serviços de reparação e manutenção acima dos preços de mercado. |
| --- | --- |

(16)

O autor da denúncia alega ainda, sem especificar o eventual montante de auxílio, que a CP pode ter concedido auxílios estatais à EMEF sob a forma de aquisição, a esta última, de serviços de reparação e manutenção acima dos preços de mercado.

4.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES PORTUGUESAS

| (17) | As autoridades portuguesas consideram que as medidas acima descritas não constituem auxílios estatais. Portugal alega que as medidas 1, 2 e 3 estão em conformidade com o mercado, uma vez que foram concedidas em termos equivalentes aos que um investidor privado teria oferecido no mesmo contexto de mercado. Portugal não apresentou quaisquer elementos de prova para fundamentar esta alegação. |
| --- | --- |

(17)

As autoridades portuguesas consideram que as medidas acima descritas não constituem auxílios estatais. Portugal alega que as medidas 1, 2 e 3 estão em conformidade com o mercado, uma vez que foram concedidas em termos equivalentes aos que um investidor privado teria oferecido no mesmo contexto de mercado. Portugal não apresentou quaisquer elementos de prova para fundamentar esta alegação.

| (18) | No que se refere à medida 4, Portugal apresentou relatórios de auditores independentes, elaborados antes do presente processo, que apreciavam a conformidade da EMEF com as regras portuguesas relativas aos preços de transferência no período 2010-2014. Os relatórios concluíram que a margem obtida pela EMEF na prestação de serviços à CP não foi mais elevada do que a margem de mercado. |
| --- | --- |

(18)

No que se refere à medida 4, Portugal apresentou relatórios de auditores independentes, elaborados antes do presente processo, que apreciavam a conformidade da EMEF com as regras portuguesas relativas aos preços de transferência no período 2010-2014. Os relatórios concluíram que a margem obtida pela EMEF na prestação de serviços à CP não foi mais elevada do que a margem de mercado.

| (19) | Portugal alega ainda que a EMEF é vital para o funcionamento da CP e que os serviços prestados pela EMEF à CP representam obrigações de serviço público que não foram acompanhados de uma compensação de serviço público adequada. Portugal não apresentou quaisquer elementos de prova para justificar esta alegação. |
| --- | --- |

(19)

Portugal alega ainda que a EMEF é vital para o funcionamento da CP e que os serviços prestados pela EMEF à CP representam obrigações de serviço público que não foram acompanhados de uma compensação de serviço público adequada. Portugal não apresentou quaisquer elementos de prova para justificar esta alegação.

5.   APRECIAÇÃO DAS ALEGADAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

5.1.   Qualificação da EMEF como uma empresa em dificuldade

| (20) | A título preliminar, a Comissão considera oportuno analisar se a EMEF pode ser considerada uma empresa em dificuldade. A Comissão refere que, uma vez que as medidas em apreço foram concedidas entre maio de 2006 e janeiro de 2014, ou seja, antes de 1 de agosto de 2014, a apreciação é feita nos termos das Orientações comunitárias de 2004 relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade («Orientações E&R de 2004») (4). |
| --- | --- |

(20)

A título preliminar, a Comissão considera oportuno analisar se a EMEF pode ser considerada uma empresa em dificuldade. A Comissão refere que, uma vez que as medidas em apreço foram concedidas entre maio de 2006 e janeiro de 2014, ou seja, antes de 1 de agosto de 2014, a apreciação é feita nos termos das Orientações comunitárias de 2004 relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade («Orientações E&R de 2004») (4).

| (21) | O ponto 10, alínea a), das Orientações E&R de 2004 estabelece que uma empresa se encontra em dificuldade quando mais de metade do seu capital subscrito tiver desaparecido e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido durante os últimos 12 meses. A disposição reflete o pressuposto de que uma empresa que sofra perdas significativas no seu capital subscrito será incapaz de recuperar das perdas que a condenam ao desaparecimento quase certo a curto ou médio prazo. |
| --- | --- |

(21)

O ponto 10, alínea a), das Orientações E&R de 2004 estabelece que uma empresa se encontra em dificuldade quando mais de metade do seu capital subscrito tiver desaparecido e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido durante os últimos 12 meses. A disposição reflete o pressuposto de que uma empresa que sofra perdas significativas no seu capital subscrito será incapaz de recuperar das perdas que a condenam ao desaparecimento quase certo a curto ou médio prazo.

| (22) | De acordo com as suas demonstrações financeiras, a EMEF perdeu mais de metade do seu capital subscrito e mais de um quarto desse capital durante os últimos 12 meses em 2005, 2008 e 2010. |
| --- | --- |

(22)

De acordo com as suas demonstrações financeiras, a EMEF perdeu mais de metade do seu capital subscrito e mais de um quarto desse capital durante os últimos 12 meses em 2005, 2008 e 2010.

| (23) | Nos outros anos em apreciação, a EMEF não preencheu formalmente os critérios do ponto 10, alínea a) das Orientações E&R de 2004. No entanto, isso deveu-se apenas às injeções de capital efetuadas pela CP. Tal como explicado na secção 5.2 infra, a Comissão considera que essas injeções de capital podem ter constituído um auxílio estatal, uma vez que não foram concedidas em condições de mercado. Como tal, distorcem a situação financeira real da EMEF, uma vez que o aumento do capital próprio da EMEF não se deve ao seu melhor desempenho financeiro, mas apenas ao financiamento estatal adicional que a empresa não teria conseguido obter no mercado. Por conseguinte, a Comissão considera que, para ter um panorama financeiro realista da EMEF, é necessário excluir os efeitos dessas injeções de capital e calcular o capital próprio ajustado da EMEF. Os cálculos assim efetuados mostram que as necessidades de capital ajustadas da EMEF foram consideravelmente negativas todos os anos, pelo menos desde 2005, conforme demonstrado no quadro 1 supra. |
| --- | --- |

(23)

Nos outros anos em apreciação, a EMEF não preencheu formalmente os critérios do ponto 10, alínea a) das Orientações E&R de 2004. No entanto, isso deveu-se apenas às injeções de capital efetuadas pela CP. Tal como explicado na secção 5.2 infra, a Comissão considera que essas injeções de capital podem ter constituído um auxílio estatal, uma vez que não foram concedidas em condições de mercado. Como tal, distorcem a situação financeira real da EMEF, uma vez que o aumento do capital próprio da EMEF não se deve ao seu melhor desempenho financeiro, mas apenas ao financiamento estatal adicional que a empresa não teria conseguido obter no mercado. Por conseguinte, a Comissão considera que, para ter um panorama financeiro realista da EMEF, é necessário excluir os efeitos dessas injeções de capital e calcular o capital próprio ajustado da EMEF. Os cálculos assim efetuados mostram que as necessidades de capital ajustadas da EMEF foram consideravelmente negativas todos os anos, pelo menos desde 2005, conforme demonstrado no quadro 1 supra.

| (24) | A Comissão considera que, quando uma empresa tem capital próprio negativo, existe, a priori, a presunção de que possa ser considerada uma empresa em dificuldade na aceção do ponto 10, alínea a), das Orientações E&R de 2004 (5). O Tribunal Geral também concluiu que uma empresa com capitais próprios negativos é uma empresa em dificuldade (6). |
| --- | --- |

(24)

A Comissão considera que, quando uma empresa tem capital próprio negativo, existe, a priori, a presunção de que possa ser considerada uma empresa em dificuldade na aceção do ponto 10, alínea a), das Orientações E&R de 2004 (5). O Tribunal Geral também concluiu que uma empresa com capitais próprios negativos é uma empresa em dificuldade (6).

| (25) | Por conseguinte, a Comissão conclui, a título preliminar, que a EMEF pode ser considerada, desde 2005, uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações E&R de 2004. |
| --- | --- |

(25)

Por conseguinte, a Comissão conclui, a título preliminar, que a EMEF pode ser considerada, desde 2005, uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações E&R de 2004.

5.2.   Existência de auxílio

| (26) | O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE determina que são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
| --- | --- |

(26)

O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE determina que são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (27) | Assim, para que uma medida possa ser considerada um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, devem estar preenchidas as seguintes condições cumulativas: i) a vantagem deve ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais; ii) deve conferir uma vantagem a uma empresa; iii) deve ser seletiva, isto é, favorecer certas empresas ou certas produções; iv) deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e deve afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(27)

Assim, para que uma medida possa ser considerada um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, devem estar preenchidas as seguintes condições cumulativas: i) a vantagem deve ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais; ii) deve conferir uma vantagem a uma empresa; iii) deve ser seletiva, isto é, favorecer certas empresas ou certas produções; iv) deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e deve afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

5.2.1.   Recursos estatais, seletividade e distorção da concorrência/efeitos sobre as trocas comerciais

| (28) | Na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, recursos estatais são os recursos de um Estado-Membro e das suas autoridades públicas, bem como os recursos de empresas públicas sobre as quais as autoridades públicas possam, direta ou indiretamente, exercer um controlo. Uma vez que a CP, que detém e tem vindo a injetar capital fresco na EMEF, é detida a 100 % pelo Estado, a Comissão considera que as medidas sob investigação envolvem recursos estatais. |
| --- | --- |

(28)

Na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, recursos estatais são os recursos de um Estado-Membro e das suas autoridades públicas, bem como os recursos de empresas públicas sobre as quais as autoridades públicas possam, direta ou indiretamente, exercer um controlo. Uma vez que a CP, que detém e tem vindo a injetar capital fresco na EMEF, é detida a 100 % pelo Estado, a Comissão considera que as medidas sob investigação envolvem recursos estatais.

| (29) | No que diz respeito à imputabilidade, a Comissão observa também que a CP é detida a 100 % pelo Estado. Além disso, com base nas informações fornecidas pelo autor da denúncia, dir-se-ia que a CP não está sujeita ao direito comum das sociedades, mas ao regime jurídico aplicável ao setor público. O Conselho de Administração da CP é nomeado pelo Governo, sendo necessária uma autorização prévia do Governo para que a CP preste garantias em benefício de outras entidades. O plano de atividades, o plano de investimento, o orçamento e as contas da CP são aprovados pelo Governo. A Comissão salienta também que Portugal não alegou que o financiamento da EMEF à EMEF não era imputável ao Estado. Por conseguinte, na presente fase, a Comissão considera que as medidas tomadas pela CP são imputáveis ao Estado. |
| --- | --- |

(29)

No que diz respeito à imputabilidade, a Comissão observa também que a CP é detida a 100 % pelo Estado. Além disso, com base nas informações fornecidas pelo autor da denúncia, dir-se-ia que a CP não está sujeita ao direito comum das sociedades, mas ao regime jurídico aplicável ao setor público. O Conselho de Administração da CP é nomeado pelo Governo, sendo necessária uma autorização prévia do Governo para que a CP preste garantias em benefício de outras entidades. O plano de atividades, o plano de investimento, o orçamento e as contas da CP são aprovados pelo Governo. A Comissão salienta também que Portugal não alegou que o financiamento da EMEF à EMEF não era imputável ao Estado. Por conseguinte, na presente fase, a Comissão considera que as medidas tomadas pela CP são imputáveis ao Estado.

| (30) | As medidas em apreciação foram concedidas à EMEF e são, por conseguinte, seletivas. |
| --- | --- |

(30)

As medidas em apreciação foram concedidas à EMEF e são, por conseguinte, seletivas.

| (31) | Acresce que todas as medidas em causa são suscetíveis de melhorar a posição concorrencial da EMEF no mercado em que opera. O mercado da manutenção ferroviária está aberto à concorrência de outros Estados-Membros. Por conseguinte, as medidas falseiam ou ameaçam falsear a concorrência e afetam as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(31)

Acresce que todas as medidas em causa são suscetíveis de melhorar a posição concorrencial da EMEF no mercado em que opera. O mercado da manutenção ferroviária está aberto à concorrência de outros Estados-Membros. Por conseguinte, as medidas falseiam ou ameaçam falsear a concorrência e afetam as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

5.2.2.   Vantagem

| (32) | Resta apreciar se as medidas em apreço conferiram uma vantagem económica à EMEF. Na sua apreciação, a Comissão irá, em primeiro lugar, abordar a alegação de Portugal de que os serviços prestados pela EMEF à CP constituem obrigações de serviço público. No contexto desta alegação, irá também apreciar se as medidas preenchem os critérios estabelecidos no acórdão Altmark para se considerar que não contêm elementos de auxílio. Uma vez que, de acordo com a conclusão preliminar da Comissão, os serviços prestados pela EMEF não podem ser considerados serviços de interesse económico geral na aceção na Comunicação SIEG e que, em todo o caso, os critérios Altmark não se encontram preenchidos, a Comissão irá então apreciar as alegadas medidas ao abrigo do princípio do operador numa economia de mercado para determinar se foi concedida à EMEF uma vantagem económica. |
| --- | --- |

(32)

Resta apreciar se as medidas em apreço conferiram uma vantagem económica à EMEF. Na sua apreciação, a Comissão irá, em primeiro lugar, abordar a alegação de Portugal de que os serviços prestados pela EMEF à CP constituem obrigações de serviço público. No contexto desta alegação, irá também apreciar se as medidas preenchem os critérios estabelecidos no acórdão Altmark para se considerar que não contêm elementos de auxílio. Uma vez que, de acordo com a conclusão preliminar da Comissão, os serviços prestados pela EMEF não podem ser considerados serviços de interesse económico geral na aceção na Comunicação SIEG e que, em todo o caso, os critérios Altmark não se encontram preenchidos, a Comissão irá então apreciar as alegadas medidas ao abrigo do princípio do operador numa economia de mercado para determinar se foi concedida à EMEF uma vantagem económica.

5.2.2.1.   Alegação de Portugal de que a EMEF presta um SIEG

| (33) | Tal como explicado no ponto 19, Portugal alega que a EMEF é vital para o funcionamento da CP e que os serviços prestados pela EMEF à CP representam obrigações de serviço público que não foram remuneradas por uma adequada compensação de serviço público, pelo que as alegadas medidas não conferem uma vantagem económica à EMEF. |
| --- | --- |

(33)

Tal como explicado no ponto 19, Portugal alega que a EMEF é vital para o funcionamento da CP e que os serviços prestados pela EMEF à CP representam obrigações de serviço público que não foram remuneradas por uma adequada compensação de serviço público, pelo que as alegadas medidas não conferem uma vantagem económica à EMEF.

| (34) | Apesar de Portugal não apresentar quaisquer provas para sustentar esta alegação, a mesma poderia ser válida se Portugal pudesse justificar que os serviços prestados pela EMEF à CP podem ser considerados serviços de interesse económico geral na aceção da Comunicação SIEG (7). Por outro lado, para estarem isentas de auxílio, as alegadas medidas têm de preencher os critérios estabelecidos no acórdão Altmark
   (8). |
| --- | --- |

(34)

Apesar de Portugal não apresentar quaisquer provas para sustentar esta alegação, a mesma poderia ser válida se Portugal pudesse justificar que os serviços prestados pela EMEF à CP podem ser considerados serviços de interesse económico geral na aceção da Comunicação SIEG (7). Por outro lado, para estarem isentas de auxílio, as alegadas medidas têm de preencher os critérios estabelecidos no acórdão Altmark
   (8).

| (35) | Nos termos da secção 3.2 da Comunicação SIEG, a noção de serviço de interesse económico geral é um conceito que evolui, nomeadamente, em função das necessidades dos cidadãos, dos avanços tecnológicos e do mercado e das opções sociais e políticas no Estado-Membro em causa. O Tribunal de Justiça estabeleceu que os SIEG são serviços que apresentam caraterísticas especiais em relação às de outras atividades económicas. |
| --- | --- |

(35)

Nos termos da secção 3.2 da Comunicação SIEG, a noção de serviço de interesse económico geral é um conceito que evolui, nomeadamente, em função das necessidades dos cidadãos, dos avanços tecnológicos e do mercado e das opções sociais e políticas no Estado-Membro em causa. O Tribunal de Justiça estabeleceu que os SIEG são serviços que apresentam caraterísticas especiais em relação às de outras atividades económicas.

| (36) | No termos do ponto 48 da Comunicação SIEG, não seria adequado associar obrigações específicas de serviço público a uma atividade cuja prestação está já assegurada, ou pode ser assegurada de forma satisfatória e em condições, tais como o preço, características qualitativas objetivas, continuidade e acesso ao serviço, conformes ao interesse público tal como definido pelo Estado, por empresas que desenvolvem as suas atividades em condições normais de mercado. A esse respeito, a Comissão considera que os serviços de manutenção ferroviária prestados pela EMEF já são prestados por empresas que operam em condições normais de mercado, uma vez que vários concorrentes também prestam esses serviços em Portugal. Não há também indicações de que esses concorrentes não prestem os serviços de forma satisfatória e em condições, tais como o preço, características qualitativas objetivas, continuidade e acesso ao serviço, conformes ao interesse público. |
| --- | --- |

(36)

No termos do ponto 48 da Comunicação SIEG, não seria adequado associar obrigações específicas de serviço público a uma atividade cuja prestação está já assegurada, ou pode ser assegurada de forma satisfatória e em condições, tais como o preço, características qualitativas objetivas, continuidade e acesso ao serviço, conformes ao interesse público tal como definido pelo Estado, por empresas que desenvolvem as suas atividades em condições normais de mercado. A esse respeito, a Comissão considera que os serviços de manutenção ferroviária prestados pela EMEF já são prestados por empresas que operam em condições normais de mercado, uma vez que vários concorrentes também prestam esses serviços em Portugal. Não há também indicações de que esses concorrentes não prestem os serviços de forma satisfatória e em condições, tais como o preço, características qualitativas objetivas, continuidade e acesso ao serviço, conformes ao interesse público.

| (37) | Visto que a EMEF presta serviços de apoio direto às atividades ferroviárias da CP, uma interrupção súbita destes serviços podia, de facto, ter um impacto negativo nas operações da CP. No entanto, a manutenção ferroviária é um mercado concorrencial e, na ausência de qualquer indicação em contrário, outras empresas podiam prestar estes serviços à CP, se necessário adquirindo alguns ativos da EMEF (9). |
| --- | --- |

(37)

Visto que a EMEF presta serviços de apoio direto às atividades ferroviárias da CP, uma interrupção súbita destes serviços podia, de facto, ter um impacto negativo nas operações da CP. No entanto, a manutenção ferroviária é um mercado concorrencial e, na ausência de qualquer indicação em contrário, outras empresas podiam prestar estes serviços à CP, se necessário adquirindo alguns ativos da EMEF (9).

| (38) | Com base no que precede, a Comissão considera, nesta fase, que os serviços prestados pela EMEF à CP não podem ser considerados obrigações de serviço público na aceção da Comunicação SIEG. Por conseguinte, a Comissão solicita a Portugal que apresente todas as informações necessárias para justificar a sua alegação de que os serviços prestados pela EMEF à CP podem ser considerados obrigações de serviço público na aceção da Comunicação SIEG. |
| --- | --- |

(38)

Com base no que precede, a Comissão considera, nesta fase, que os serviços prestados pela EMEF à CP não podem ser considerados obrigações de serviço público na aceção da Comunicação SIEG. Por conseguinte, a Comissão solicita a Portugal que apresente todas as informações necessárias para justificar a sua alegação de que os serviços prestados pela EMEF à CP podem ser considerados obrigações de serviço público na aceção da Comunicação SIEG.

5.2.2.2.   Apreciação das alegadas medidas ao abrigo dos critérios Altmark

| (39) | Mesmo que os serviços prestados pela EMEF à CP sejam considerados obrigações de serviço público, as alegadas medidas têm de preencher os critérios estabelecidos no acórdão Altmark para se considerar que não contêm elementos de auxílio. (10) |
| --- | --- |

(39)

Mesmo que os serviços prestados pela EMEF à CP sejam considerados obrigações de serviço público, as alegadas medidas têm de preencher os critérios estabelecidos no acórdão Altmark para se considerar que não contêm elementos de auxílio. (10)

| (40) | No acórdão Almark, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que as compensações de serviço público não constituem auxílios estatais quando estão preenchidas quatro condições cumulativas. Por conseguinte, se pelo menos uma das condições do acórdão Altmark não estiver preenchida, as compensações de serviço pública serão analisadas ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- |

(40)

No acórdão Almark, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que as compensações de serviço público não constituem auxílios estatais quando estão preenchidas quatro condições cumulativas. Por conseguinte, se pelo menos uma das condições do acórdão Altmark não estiver preenchida, as compensações de serviço pública serão analisadas ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais.

| (41) | Segundo o acórdão Altmark, devem estar preenchidas as seguintes condições:






  — | a empresa beneficiária deve ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar claramente definidas; |
| --- | --- | --- |

(41)

Segundo o acórdão Altmark, devem estar preenchidas as seguintes condições:

—

a empresa beneficiária deve ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar claramente definidas;

| — | os parâmetros para calcular a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente; |
| --- | --- |

—

os parâmetros para calcular a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente;

| — | a compensação não pode ultrapassar o montante necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas e um lucro razoável; e |
| --- | --- |

—

a compensação não pode ultrapassar o montante necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas e um lucro razoável; e

| — | quando a escolha da empresa encarregada do cumprimento de obrigações de serviço público não for efetuada através de um processo de concurso público que permita selecionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a coletividade, o nível da compensação necessária deve ser determinado com base numa análise dos custos de uma empresa média bem gerida. |
| --- | --- |

—

quando a escolha da empresa encarregada do cumprimento de obrigações de serviço público não for efetuada através de um processo de concurso público que permita selecionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a coletividade, o nível da compensação necessária deve ser determinado com base numa análise dos custos de uma empresa média bem gerida.

| (42) | Portugal não apresentou qualquer ato de atribuição e não foram estabelecidos quaisquer parâmetros para calcular as compensações de serviço público pelos serviços prestados pela EMEF à CP. Por conseguinte, a Comissão considera que os serviços prestados pela EMEF à CP não parecem preencher os critérios estabelecidos no acórdão Altmark, pelo que as alegadas medidas têm de ser analisadas ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- |

(42)

Portugal não apresentou qualquer ato de atribuição e não foram estabelecidos quaisquer parâmetros para calcular as compensações de serviço público pelos serviços prestados pela EMEF à CP. Por conseguinte, a Comissão considera que os serviços prestados pela EMEF à CP não parecem preencher os critérios estabelecidos no acórdão Altmark, pelo que as alegadas medidas têm de ser analisadas ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais.

5.2.2.3.   Apreciação das alegadas medidas ao abrigo do princípio do operador numa economia de mercado

| (43) | De acordo com a jurisprudência, as operações económicas realizadas por um organismo público ou uma empresa pública não conferem uma vantagem à sua contraparte e, por conseguinte, não constituem um auxílio, desde que sejam efetuadas em conformidade com as condições normais de mercado (11) (princípio do operador numa economia de mercado ou «POEM»). No caso em apreço, para identificar a existência de uma vantagem, é necessário comparar o comportamento da CP com o do investidor privado, credor ou o comprador hipotético que se encontra numa situação semelhante («teste do POEM»). |
| --- | --- |

(43)

De acordo com a jurisprudência, as operações económicas realizadas por um organismo público ou uma empresa pública não conferem uma vantagem à sua contraparte e, por conseguinte, não constituem um auxílio, desde que sejam efetuadas em conformidade com as condições normais de mercado (11) (princípio do operador numa economia de mercado ou «POEM»). No caso em apreço, para identificar a existência de uma vantagem, é necessário comparar o comportamento da CP com o do investidor privado, credor ou o comprador hipotético que se encontra numa situação semelhante («teste do POEM»).

Medida 1: Aumentos de capital

| (44) | Regra geral, qualquer investidor prudente numa economia de mercado procederia à sua própria análise ex ante dos resultados financeiros de um investimento, por exemplo através da comparação entre a taxa de retorno esperada de um novo investimento de capital e a sua taxa de retorno exigida ou entre a taxa de recuperação esperada da conversão da dívida e a taxa de recuperação esperada no cenário alternativo, por exemplo, a execução da dívida. |
| --- | --- |

(44)

Regra geral, qualquer investidor prudente numa economia de mercado procederia à sua própria análise ex ante dos resultados financeiros de um investimento, por exemplo através da comparação entre a taxa de retorno esperada de um novo investimento de capital e a sua taxa de retorno exigida ou entre a taxa de recuperação esperada da conversão da dívida e a taxa de recuperação esperada no cenário alternativo, por exemplo, a execução da dívida.

| (45) | Por conseguinte, se um Estado-Membro argumentar que o investimento está em conformidade com o teste do OEM, terá de fornecer elementos de prova que demonstrem que a decisão de proceder ao investimento foi tomada com base numa apreciação que um credor privado racional teria efetuado para determinar a rendibilidade do investimento. |
| --- | --- |

(45)

Por conseguinte, se um Estado-Membro argumentar que o investimento está em conformidade com o teste do OEM, terá de fornecer elementos de prova que demonstrem que a decisão de proceder ao investimento foi tomada com base numa apreciação que um credor privado racional teria efetuado para determinar a rendibilidade do investimento.

| (46) | No processo em apreço, Portugal alegou que a CP agiu como um operador numa economia de mercado, mas não apresentou quaisquer elementos de prova que demonstrassem que, ao fazer investimentos em capital na EMEF, a CP atuou como um investidor privado racional. |
| --- | --- |

(46)

No processo em apreço, Portugal alegou que a CP agiu como um operador numa economia de mercado, mas não apresentou quaisquer elementos de prova que demonstrassem que, ao fazer investimentos em capital na EMEF, a CP atuou como um investidor privado racional.

| (47) | Tal como explicado nos pontos 20 a 25, a Comissão considera que a EMEF pode ser considerada uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações E&R de 2004. |
| --- | --- |

(47)

Tal como explicado nos pontos 20 a 25, a Comissão considera que a EMEF pode ser considerada uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações E&R de 2004.

| (48) | A Comissão observa ainda que, apesar do apoio financeiro prestado pela CP durante mais de 10 anos, a EMEF não melhorou manifestamente o seu desempenho financeiro, para não falar do regresso à viabilidade a longo prazo. Nos últimos 10 anos, a CP — ela própria em dificuldade (12) — procedeu a uma série de injeções de capital e conversões de dívida em capital próprio, mas em 2014, a EMEF ainda tinha capitais próprios negativos (ajustados pelos aumentos de capital efetuados pela CP) e, nos últimos cinco anos, gerou uma perda líquida acumulada de 1,1 milhões de EUR. Não parece provável que um investidor racional numa economia de mercado, ele próprio em dificuldade, investisse capital numa filial durante um período tão longo sem perspetivas aparentes de viabilidade. |
| --- | --- |

(48)

A Comissão observa ainda que, apesar do apoio financeiro prestado pela CP durante mais de 10 anos, a EMEF não melhorou manifestamente o seu desempenho financeiro, para não falar do regresso à viabilidade a longo prazo. Nos últimos 10 anos, a CP — ela própria em dificuldade (12) — procedeu a uma série de injeções de capital e conversões de dívida em capital próprio, mas em 2014, a EMEF ainda tinha capitais próprios negativos (ajustados pelos aumentos de capital efetuados pela CP) e, nos últimos cinco anos, gerou uma perda líquida acumulada de 1,1 milhões de EUR. Não parece provável que um investidor racional numa economia de mercado, ele próprio em dificuldade, investisse capital numa filial durante um período tão longo sem perspetivas aparentes de viabilidade.

| (49) | Por conseguinte, a Comissão solicita a Portugal que apresente todas as informações necessárias para justificar a sua alegação de que a CP agiu como um operador numa economia de mercado no que respeita às injeções de capital efetuadas no âmbito da medida 1. |
| --- | --- |

(49)

Por conseguinte, a Comissão solicita a Portugal que apresente todas as informações necessárias para justificar a sua alegação de que a CP agiu como um operador numa economia de mercado no que respeita às injeções de capital efetuadas no âmbito da medida 1.

| (50) | Atendendo ao que precede, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que os aumentos de capital concedidos pela CP conferiram uma vantagem económica à EMEF, pelo que, atendendo a que também estão cumpridos os demais critérios do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, envolveram um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(50)

Atendendo ao que precede, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que os aumentos de capital concedidos pela CP conferiram uma vantagem económica à EMEF, pelo que, atendendo a que também estão cumpridos os demais critérios do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, envolveram um auxílio estatal.

Medida 2: Empréstimos

| (51) | Para excluir a existência de auxílios estatais, um empréstimo tem de ser fixado a uma taxa de mercado. Como parâmetro de referência para determinar essa taxa de mercado, a Comissão aplica as regras estabelecidas pela Comissão na Comunicação sobre as taxas de referência («Comunicação sobre as taxas de referência») (13). A margem de um empréstimo em conformidade com o mercado depende da solvabilidade da empresa e do nível de garantias oferecido. |
| --- | --- |

(51)

Para excluir a existência de auxílios estatais, um empréstimo tem de ser fixado a uma taxa de mercado. Como parâmetro de referência para determinar essa taxa de mercado, a Comissão aplica as regras estabelecidas pela Comissão na Comunicação sobre as taxas de referência («Comunicação sobre as taxas de referência») (13). A margem de um empréstimo em conformidade com o mercado depende da solvabilidade da empresa e do nível de garantias oferecido.

| (52) | De acordo com o quadro da Comunicação sobre as taxas de referência que estabelece margens de empréstimos em pontos de base, uma margem em conformidade com o mercado de empréstimos concedidos a empresas em dificuldade deve variar entre 400 pontos de base (se as garantias forem «elevadas») e 650 pontos de base (se as garantias forem «normais») ou 1000 pontos de base (se as garantias forem «baixas»). Os empréstimos concedidos pela CP em 2008 e 2010 tinham margens inferiores a 400 pontos de base, pelo que não foram concedidos em condições de mercado, independentemente do nível de quaisquer garantias prestadas. Na presente fase e na ausência de qualquer prova da existência de garantias, a Comissão considera que esses empréstimos deviam ter sido remunerados à taxa de base (taxa IBOR a um ano), acrescida de uma margem de 1000 pontos de base. |
| --- | --- |

(52)

De acordo com o quadro da Comunicação sobre as taxas de referência que estabelece margens de empréstimos em pontos de base, uma margem em conformidade com o mercado de empréstimos concedidos a empresas em dificuldade deve variar entre 400 pontos de base (se as garantias forem «elevadas») e 650 pontos de base (se as garantias forem «normais») ou 1000 pontos de base (se as garantias forem «baixas»). Os empréstimos concedidos pela CP em 2008 e 2010 tinham margens inferiores a 400 pontos de base, pelo que não foram concedidos em condições de mercado, independentemente do nível de quaisquer garantias prestadas. Na presente fase e na ausência de qualquer prova da existência de garantias, a Comissão considera que esses empréstimos deviam ter sido remunerados à taxa de base (taxa IBOR a um ano), acrescida de uma margem de 1000 pontos de base.

| (53) | No que respeita aos empréstimos concedidos em 2012 e 2014, tinham margens de, respetivamente, 750 e 700 pontos de base, pelo que poderiam ser considerados em conformidade com o mercado, se o nível de garantias fosse, pelo menos, «normal». No entanto, como mencionado supra, Portugal não apresentou quaisquer informações sobre garantias que assegurassem os empréstimos em causa. Na presente fase, a Comissão considera, portanto, que esses empréstimos deviam ter sido remunerados à taxa de base (taxa IBOR a um ano), acrescida de uma margem de 1000 pontos de base. Por conseguinte, a Comissão considera, na presente fase, que os empréstimos concedidos em 2012 e 2014 não estavam em conformidade com o mercado. |
| --- | --- |

(53)

No que respeita aos empréstimos concedidos em 2012 e 2014, tinham margens de, respetivamente, 750 e 700 pontos de base, pelo que poderiam ser considerados em conformidade com o mercado, se o nível de garantias fosse, pelo menos, «normal». No entanto, como mencionado supra, Portugal não apresentou quaisquer informações sobre garantias que assegurassem os empréstimos em causa. Na presente fase, a Comissão considera, portanto, que esses empréstimos deviam ter sido remunerados à taxa de base (taxa IBOR a um ano), acrescida de uma margem de 1000 pontos de base. Por conseguinte, a Comissão considera, na presente fase, que os empréstimos concedidos em 2012 e 2014 não estavam em conformidade com o mercado.

| (54) | Portugal não apresentou quaisquer outros elementos de prova que demonstrassem que os empréstimos foram concedidos em condições de mercado. Por conseguinte, a Comissão solicita a Portugal que apresente todas as informações necessárias para justificar que os empréstimos concedidos no âmbito da medida 2 foram concedidos em condições de mercado. |
| --- | --- |

(54)

Portugal não apresentou quaisquer outros elementos de prova que demonstrassem que os empréstimos foram concedidos em condições de mercado. Por conseguinte, a Comissão solicita a Portugal que apresente todas as informações necessárias para justificar que os empréstimos concedidos no âmbito da medida 2 foram concedidos em condições de mercado.

| (55) | Com base no que precede, a Comissão considera, nesta fase, que os quatro empréstimos concedidos no âmbito da medida 2 conferiram uma vantagem económica à EMEF e envolvem auxílios estatais, dado que também estão cumpridos os demais critérios do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(55)

Com base no que precede, a Comissão considera, nesta fase, que os quatro empréstimos concedidos no âmbito da medida 2 conferiram uma vantagem económica à EMEF e envolvem auxílios estatais, dado que também estão cumpridos os demais critérios do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Medida 3: Garantias

| (56) | A Comunicação da Comissão sobre garantias (14) estabelece regras para calcular o elemento de auxílio de uma garantia. De acordo com a secção 3.2, alínea a), da Comunicação da Comissão sobre garantias, para se excluir a existência de um auxílio estatal, o mutuário não pode estar em dificuldades financeiras na aceção das Orientações E&R de 2004. No entanto, como antes se explicou, a EMEF pode ser considerada uma empresa em dificuldade, pelo menos desde 2005. Por conseguinte, não se pode excluir a existência de um auxílio nesta medida. Além disso, nos termos da secção 3.6 da Comunicação da Comissão sobre garantias, a não observância das condições supra estabelecidas no ponto 3.2, alínea a), não significa que a garantia seja automaticamente considerada um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(56)

A Comunicação da Comissão sobre garantias (14) estabelece regras para calcular o elemento de auxílio de uma garantia. De acordo com a secção 3.2, alínea a), da Comunicação da Comissão sobre garantias, para se excluir a existência de um auxílio estatal, o mutuário não pode estar em dificuldades financeiras na aceção das Orientações E&R de 2004. No entanto, como antes se explicou, a EMEF pode ser considerada uma empresa em dificuldade, pelo menos desde 2005. Por conseguinte, não se pode excluir a existência de um auxílio nesta medida. Além disso, nos termos da secção 3.6 da Comunicação da Comissão sobre garantias, a não observância das condições supra estabelecidas no ponto 3.2, alínea a), não significa que a garantia seja automaticamente considerada um auxílio estatal.

| (57) | Portugal não apresentou quaisquer outras provas que demonstrassem que as garantias foram prestadas em condições de mercado. Por conseguinte, a Comissão solicita a Portugal que apresentar todas as informações necessárias para justificar que as garantias prestadas no âmbito da medida 3 foram prestadas em condições de mercado. |
| --- | --- |

(57)

Portugal não apresentou quaisquer outras provas que demonstrassem que as garantias foram prestadas em condições de mercado. Por conseguinte, a Comissão solicita a Portugal que apresentar todas as informações necessárias para justificar que as garantias prestadas no âmbito da medida 3 foram prestadas em condições de mercado.

| (58) | Atendendo ao que precede, a Comissão considera, na presente fase, que a medida 3 constitui um auxílio estatal, visto que confere uma vantagem económica à EMEF e que estão cumpridos os demais critérios do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(58)

Atendendo ao que precede, a Comissão considera, na presente fase, que a medida 3 constitui um auxílio estatal, visto que confere uma vantagem económica à EMEF e que estão cumpridos os demais critérios do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Medida 4: Alegada aquisição de serviços de reparação e manutenção pela CP à EMEF acima dos preços de mercado

| (59) | No que se refere à possibilidade de a CP adquirir serviços à EMEF acima dos preços de mercado, Portugal apresentou relatórios sobre preços de transferência, realizados por auditores independentes (15) antes do presente processo, que apreciam os preços de transferência entre a EMEF e a CP, no período 2011-2014, com base num método da margem líquida da operação (16) e, no exercício de 2010, com base no método do custo majorado (17). Com base nestes métodos, o relatório aprecia se os preços de transferência entre a CP e a EMEF correspondem aos que seriam cobrados por entidades independentes em operações comparáveis. De acordo com esses relatórios, nos anos de 2012 a 2014, os preços de compra pagos pela CP à EMEF estavam em conformidade com o mercado e, em 2010 e 2011, foram inclusivamente inferiores ao preço de mercado. |
| --- | --- |

(59)

No que se refere à possibilidade de a CP adquirir serviços à EMEF acima dos preços de mercado, Portugal apresentou relatórios sobre preços de transferência, realizados por auditores independentes (15) antes do presente processo, que apreciam os preços de transferência entre a EMEF e a CP, no período 2011-2014, com base num método da margem líquida da operação (16) e, no exercício de 2010, com base no método do custo majorado (17). Com base nestes métodos, o relatório aprecia se os preços de transferência entre a CP e a EMEF correspondem aos que seriam cobrados por entidades independentes em operações comparáveis. De acordo com esses relatórios, nos anos de 2012 a 2014, os preços de compra pagos pela CP à EMEF estavam em conformidade com o mercado e, em 2010 e 2011, foram inclusivamente inferiores ao preço de mercado.

| (60) | A Comissão apreciou criteriosamente esses relatórios e considera que a metodologia é sólida e demonstra claramente que os preços de compra pagos pela CP não foram superiores ao preço de mercado. Além disso, os relatórios foram preparados antes do presente processo por auditores independentes no âmbito da obrigação de apresentação anual de imposto sobre as sociedades. |
| --- | --- |

(60)

A Comissão apreciou criteriosamente esses relatórios e considera que a metodologia é sólida e demonstra claramente que os preços de compra pagos pela CP não foram superiores ao preço de mercado. Além disso, os relatórios foram preparados antes do presente processo por auditores independentes no âmbito da obrigação de apresentação anual de imposto sobre as sociedades.

| (61) | Neste contexto, a Comissão considera que os preços de compra pagos pela CP à EMEF estavam em conformidade com o mercado ou abaixo do preço de mercado, pelo que não foi conferida qualquer vantagem à EMEF. A Comissão conclui, pois, que não foi concedido nenhum auxílio estatal à EMEF sob a forma de aquisição de serviços à EMEF pela CP acima dos preços de mercado. |
| --- | --- |

(61)

Neste contexto, a Comissão considera que os preços de compra pagos pela CP à EMEF estavam em conformidade com o mercado ou abaixo do preço de mercado, pelo que não foi conferida qualquer vantagem à EMEF. A Comissão conclui, pois, que não foi concedido nenhum auxílio estatal à EMEF sob a forma de aquisição de serviços à EMEF pela CP acima dos preços de mercado.

5.2.3.   Conclusão sobre a existência de auxílio

| (62) | Com base no que precede, a Comissão considera, na presente fase, que as medidas 1, 2 e 3 constituem uma vantagem seletiva à EMEF, proveniente de recursos estatais, que falseia ou ameaça falsear a concorrência e afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. A Comissão considera, portanto, que a medida acima identificada constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(62)

Com base no que precede, a Comissão considera, na presente fase, que as medidas 1, 2 e 3 constituem uma vantagem seletiva à EMEF, proveniente de recursos estatais, que falseia ou ameaça falsear a concorrência e afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. A Comissão considera, portanto, que a medida acima identificada constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

| (63) | A Comissão conclui, porém, que a medida 4 não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(63)

A Comissão conclui, porém, que a medida 4 não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

5.3.   Legalidade do auxílio

| (64) | Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (18), os auxílios não serão executados antes de a Comissão ter tomado, ou de se poder considerar que tomou, uma decisão que os autorize («obrigação de suspensão»). |
| --- | --- |

(64)

Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (18), os auxílios não serão executados antes de a Comissão ter tomado, ou de se poder considerar que tomou, uma decisão que os autorize («obrigação de suspensão»).

| (65) | Se as medidas acima identificadas constituíssem auxílios estatais, teriam sido concedidas pela CP em violação das obrigações de notificação e de suspensão previstas no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Por conseguinte, a Comissão considera, na presente fase, que as medidas podiam ser consideradas auxílios estatais ilegais. |
| --- | --- |

(65)

Se as medidas acima identificadas constituíssem auxílios estatais, teriam sido concedidas pela CP em violação das obrigações de notificação e de suspensão previstas no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Por conseguinte, a Comissão considera, na presente fase, que as medidas podiam ser consideradas auxílios estatais ilegais.

5.4.   Compatibilidade com o mercado interno

| (66) | Na secção 5.2 supra, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que as medidas 1 (aumentos de capital), 2 (empréstimos) e 3 (garantias) constituíam auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Na presente secção, a Comissão irá apreciar se esses auxílios podem ser declarados compatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

(66)

Na secção 5.2 supra, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que as medidas 1 (aumentos de capital), 2 (empréstimos) e 3 (garantias) constituíam auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Na presente secção, a Comissão irá apreciar se esses auxílios podem ser declarados compatíveis com o mercado interno.

| (67) | Cabe ao Estado-Membro invocar possíveis fundamentos de compatibilidade e demonstrar que estão reunidas as condições de tal compatibilidade (19). As autoridades portuguesas consideram que as medidas não constituem auxílios estatais, pelo que não forneceram quaisquer argumentos para demonstrar a compatibilidade das medidas com o mercado interno. |
| --- | --- |

(67)

Cabe ao Estado-Membro invocar possíveis fundamentos de compatibilidade e demonstrar que estão reunidas as condições de tal compatibilidade (19). As autoridades portuguesas consideram que as medidas não constituem auxílios estatais, pelo que não forneceram quaisquer argumentos para demonstrar a compatibilidade das medidas com o mercado interno.

| (68) | Tal como explicado nos pontos 20 a 25, atendendo à situação financeira da EMEF, a Comissão considera que a EMEF pode ser considerada uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações E&R (20) e, nos termos do ponto 19 das referidas orientações, a única base para considerar compatíveis auxílios a empresas em dificuldade é o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. |
| --- | --- |

(68)

Tal como explicado nos pontos 20 a 25, atendendo à situação financeira da EMEF, a Comissão considera que a EMEF pode ser considerada uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações E&R (20) e, nos termos do ponto 19 das referidas orientações, a única base para considerar compatíveis auxílios a empresas em dificuldade é o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

| (69) | Tendo em conta esta conclusão preliminar, a Comissão considera, na presente fase, que a medida 1 (aumentos de capital), a medida 2 (empréstimos) e a medida 3 (garantias) só podiam ser consideradas compatíveis enquanto auxílios de emergência e/ou à reestruturação na aceção das Orientações E&R de 2004. |
| --- | --- |

(69)

Tendo em conta esta conclusão preliminar, a Comissão considera, na presente fase, que a medida 1 (aumentos de capital), a medida 2 (empréstimos) e a medida 3 (garantias) só podiam ser consideradas compatíveis enquanto auxílios de emergência e/ou à reestruturação na aceção das Orientações E&R de 2004.

| (70) | Segundo o ponto 73 das Orientações E&R de 2004, se a empresa em questão já beneficiou de auxílios estatais de emergência ou à reestruturação, incluindo eventuais auxílios não notificados, e se tiverem decorrido menos de 10 anos desde a concessão do auxílio de emergência, do final do período de reestruturação ou desde que o plano de reestruturação deixou de ser executado (consoante a data que for posterior), a Comissão não autorizará a concessão de auxílios de emergência ou à reestruturação suplementares. |
| --- | --- |

(70)

Segundo o ponto 73 das Orientações E&R de 2004, se a empresa em questão já beneficiou de auxílios estatais de emergência ou à reestruturação, incluindo eventuais auxílios não notificados, e se tiverem decorrido menos de 10 anos desde a concessão do auxílio de emergência, do final do período de reestruturação ou desde que o plano de reestruturação deixou de ser executado (consoante a data que for posterior), a Comissão não autorizará a concessão de auxílios de emergência ou à reestruturação suplementares.

| (71) | Como a primeira medida remonta a 2006 e foram concedidos novos financiamentos pela CP à EMEF quase todos os anos até janeiro de 2014, afigura-se que o princípio do «auxílio único» não foi respeitado. Além disso, dado que a primeira medida foi concedida há quase 10 anos, a duração do período de reestruturação iria muito além do mínimo necessário para restabelecer a viabilidade a longo prazo. |
| --- | --- |

(71)

Como a primeira medida remonta a 2006 e foram concedidos novos financiamentos pela CP à EMEF quase todos os anos até janeiro de 2014, afigura-se que o princípio do «auxílio único» não foi respeitado. Além disso, dado que a primeira medida foi concedida há quase 10 anos, a duração do período de reestruturação iria muito além do mínimo necessário para restabelecer a viabilidade a longo prazo.

| (72) | A Comissão assinala ainda que Portugal não notificou à Comissão qualquer das medidas como auxílios à reestruturação, não tendo, portanto, demonstrado a existência dos elementos necessários para serem consideradas auxílios à reestruturação (plano de reestruturação, contribuição própria, medidas compensatórias, etc.). |
| --- | --- |

(72)

A Comissão assinala ainda que Portugal não notificou à Comissão qualquer das medidas como auxílios à reestruturação, não tendo, portanto, demonstrado a existência dos elementos necessários para serem consideradas auxílios à reestruturação (plano de reestruturação, contribuição própria, medidas compensatórias, etc.).

| (73) | Com efeito, de acordo com o ponto 34 das Orientações E&R de 2004, a concessão de auxílios à reestruturação depende da aplicação de um plano de reestruturação que deve ser validado pela Comissão para todos os auxílios individuais. Afigura-se que as medidas 1, 2 e 3 constituem auxílios estatais. Se as medidas constituíssem auxílios estatais, teriam sido concedidas sem notificação à Comissão. Acresce que o auxílio não teria por base um plano de reestruturação credível, que respeitasse as condições estabelecidas nas Orientações E&R 2004. Esta circunstância, só por si, seria suficiente para excluir a compatibilidade das medidas com o mercado interno. |
| --- | --- |

(73)

Com efeito, de acordo com o ponto 34 das Orientações E&R de 2004, a concessão de auxílios à reestruturação depende da aplicação de um plano de reestruturação que deve ser validado pela Comissão para todos os auxílios individuais. Afigura-se que as medidas 1, 2 e 3 constituem auxílios estatais. Se as medidas constituíssem auxílios estatais, teriam sido concedidas sem notificação à Comissão. Acresce que o auxílio não teria por base um plano de reestruturação credível, que respeitasse as condições estabelecidas nas Orientações E&R 2004. Esta circunstância, só por si, seria suficiente para excluir a compatibilidade das medidas com o mercado interno.

| (74) | A Comissão assinala ainda que Portugal não apresentou quaisquer elementos que assegurassem o cumprimento dos requisitos necessários para que o auxílio à reestruturação fosse considerado compatível. Assim, a Comissão solicita a Portugal que apresente todas as informações necessárias para justificar a compatibilidade das medidas 1, 2 e 3 na aceção das Orientações E&R de 2004. |
| --- | --- |

(74)

A Comissão assinala ainda que Portugal não apresentou quaisquer elementos que assegurassem o cumprimento dos requisitos necessários para que o auxílio à reestruturação fosse considerado compatível. Assim, a Comissão solicita a Portugal que apresente todas as informações necessárias para justificar a compatibilidade das medidas 1, 2 e 3 na aceção das Orientações E&R de 2004.

| (75) | Por conseguinte, na presente fase, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade das medidas 1, 2 e 3 com o mercado interno e solicita às autoridades portuguesas que transmitam os seus pontos de vista e elementos de prova sobre a eventual compatibilidade das medidas 1, 2 e 3. |
| --- | --- |

(75)

Por conseguinte, na presente fase, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade das medidas 1, 2 e 3 com o mercado interno e solicita às autoridades portuguesas que transmitam os seus pontos de vista e elementos de prova sobre a eventual compatibilidade das medidas 1, 2 e 3.

6.   CONCLUSÃO

| (76) | A Comissão considera que as medidas 1, 2 e 3 são suscetíveis de envolver auxílios estatais e tem também dúvidas sobre a sua eventual compatibilidade com o mercado interno. |
| --- | --- |

(76)

A Comissão considera que as medidas 1, 2 e 3 são suscetíveis de envolver auxílios estatais e tem também dúvidas sobre a sua eventual compatibilidade com o mercado interno.

| (77) | Por outro lado, a Comissão conclui que a medida 4 não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(77)

Por outro lado, a Comissão conclui que a medida 4 não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

7.   DECISÃO

À luz das considerações precedentes, a Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, solicita a Portugal que apresente as suas observações e que, no prazo de um mês a contar da data de receção da presente carta, forneça todas as informações que possam ajudar a apreciar as medidas 1 (aumentos de capital), 2 (empréstimos) e 3 (garantias). A Comissão solicita às autoridades portuguesas que encaminhem imediatamente uma cópia desta carta para a EMEF e para a sua empresa-mãe, a CP.

No que respeita à medida 4, a Comissão conclui que não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

A Comissão recorda a Portugal o efeito suspensivo do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e remete para o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, segundo o qual qualquer auxílio concedido ilegalmente pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

A Comissão comunica a Portugal que informará as partes interessadas através da publicação da presente carta e de um resumo significativo da mesma no Jornal Oficial da União Europeia. Informará igualmente as partes interessadas dos países da EFTA signatários do Acordo EEE, mediante a publicação de uma comunicação no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, bem como o Órgão de Fiscalização da EFTA, através do envio de uma cópia da presente carta. Todas as partes interessadas serão convidadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data dessa publicação.

---

(1)  De acordo com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9), os poderes da Comissão para recuperar um auxílio ficam sujeitos a um prazo de prescrição de 10 anos e qualquer medida adotada pela Comissão relativamente ao auxílio ilegal interrompe o prazo de prescrição. A Comissão transmitiu a denúncia a Portugal em 3 de junho de 2015. Por conseguinte, a presente decisão refere-se apenas aos auxílios concedidos após 3 de junho de 2005.

1

o

o

(2)  Uma vez que as medidas em apreço foram concedidas entre maio de 2006 e janeiro de 2014, isto é, antes de 1 de agosto de 2014, a apreciação baseia-se nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade de 2004 (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2).

2

(3)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, JO L 248 de 24.9.2015, p. 9.

3

o

(4)  Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, JO C 244 de 1.10.2004, p. 2-17, («Orientações E&R de 2004»).

4

(5)  Decisão da Comissão, de 2 de abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 38/2007, concedido pela França a favor da Arbel Fauvet Rail, JO L 238 de 5.9.2008, p. 27.

5

Arbel Fauvet Rail

(6)  Acórdão de 3 de março de 2010, Freistaat Sachsen/Comissão, T-102/07, e MB Immobilien e MB System/Comissão, T-120/07, EU:T:2010:62, n.os 95 a 106.

6

Freistaat Sachsen/Comissão

MB Immobilien e MB System/Comissão

os

(7)  Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (2012/C 8/03), JO C 8 de 11.1.2012, p. 4-14(«Comunicação SIEG»)

7

(8)  Acórdão no processo C-280/00, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg/nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, e Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht (Altmark), EU:C:2003:415.

8

Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg/nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, e Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht (Altmark)

(9)  Acórdão no processo C-179/90, Merci Convenzionali Porto di Genova/Siderurgica Gabrelli, EU:C:1991:464, p. 27. Acórdão no processo C-242/95, GT-link/De Danske Statsbaner, EU:C:1997:376, p. 53, e acórdão no processo C-266/96, Corsica Ferries France/Gruppo Antichi Ormeggiatori del porto di Genova e outros, EU:C:1998:306.

9

Merci Convenzionali Porto di Genova/Siderurgica Gabrelli

GT-link/De Danske Statsbaner

Corsica Ferries France/Gruppo Antichi Ormeggiatori del porto di Genova e outros,

(10)  Ver nota de rodapé 6.

10

(11)  Acórdão no processo C-39/94, SFEI e outros, EU:C:1996:285, n.os 60-61.

11

SFEI e outros

os

(12)  A CP pode ser considerada uma empresa em dificuldade, uma vez que tinha capitais próprios negativos desde 2000 (- 190,6 milhões de EUR em 2000). Os capitais próprios mantiveram-se negativos durante todo o período de apreciação, e atingiram menos 3,2 mil milhões de EUR no final de 2013. Por outro lado, a CP tem sido deficitária pelo menos nos últimos 10 anos, tendo a sua dívida financeira aumentado de 2,3 mil milhões de EUR em 2004 para 3,8 mil milhões de EUR em 2013.

12

(13)  Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização, JO C 14 de 19.1.2008, p. 6.

13

(14)  Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias, JO C 155 de 20.6.2008, p. 10.

14

o

o

(15)  Esses relatórios são elaborados em conformidade com os requisitos do artigo 13.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Portaria n.o 1446-C/2001), que estabelece para todas as empresas com um valor anual de vendas líquidas e outros proveitos de valor superior a 3 000 000 EUR nos dois exercícios financeiros anteriores e que tenham efetuados operações com entidades com as quais tenham uma relação especial (por exemplo, empresas coligadas) a obrigação de apresentar um relatório de um auditor independente para apreciar se essas operações são praticadas em termos ou condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados entre entidades independentes em operações comparáveis. Esses relatórios servem como elementos de prova para a administração fiscal.

15

o

o

(16)  Método da margem líquida da operação em matéria de preços de transferência compara a margem de lucro líquido obtida por uma empresa numa operação vinculada com a margem de lucro líquido obtida numa operação não vinculada comparável e analisa a margem de lucro líquida relativamente a um indicador adequado, como custos, vendas ou ativos.

16

(17)  No método do custo majorado, os custos materiais diretos, os custos de mão de obra diretos e as despesas gerais de um produto são adicionados, acrescentando-se, em seguida, uma percentagem de mark-up (para criar uma margem de lucro), a fim de se obter o preço do produto.

17

mark-up

(18)  Ver nota de rodapé 1.

18

(19)  Ver, por exemplo, o acórdão no processo C-364/90, Itália/Comissão, EU:C:1993:157, n.o 20. Ver igualmente o acórdão de 27 de setembro de 2012, Itália/Comissão, T-257/10, EU:T:2012:504, n.o 135.

19

Itália/Comissão

o

Itália/Comissão

o

(20)  Ver nota de rodapé 2.

20

---