# Jornal Oficial C 206/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.206.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 206 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano30 de Julho de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.206.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 206

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano30 de Julho de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2010/C 206/01 | Acto do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que prorroga o mandato de um Director-Adjunto da Europol | 1 |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 206/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2010/C 206/03 | Comunicação relativa a guias comunitários de boas práticas | 3 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2010/C 206/04 | Aviso de reunião dos credores sobre a moratória concedida ao Landsbanki Íslands hf. em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito | 4 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2010/C 206/01

Acto do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que prorroga o mandato de um Director-Adjunto da Europol

1

Comissão Europeia

2010/C 206/02

Taxas de câmbio do euro

2

2010/C 206/03

Comunicação relativa a guias comunitários de boas práticas

3

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2010/C 206/04

Aviso de reunião dos credores sobre a moratória concedida ao Landsbanki Íslands hf. em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

4

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 206/05 | Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações na União de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários, nomeadamente, da Tailândia: proposta no sentido de aceitar um pedido de alteração da firma de uma empresa sujeita a um direito anti-dumping médio aplicável às empresas colaborantes | 5 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 206/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5917 — Triton Fund III/Tyco Waterworks Europe) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 6 |
| 2010/C 206/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5897 — Kramp Groep/SHV/Houdstermaatschappij Kramp Groep) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 7 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 206/08 | Aviso à atenção de Amir Abdullah, Anwar Nasser Abdulla Al-Aulaqi, Nasiruddin Haqqani e Gul Agha Ishakzai que foram acrescentados à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, por força do Regulamento (UE) n.o 681/2010 da Comissão | 8 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2010/C 206/05

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações na União de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários, nomeadamente, da Tailândia: proposta no sentido de aceitar um pedido de alteração da firma de uma empresa sujeita a um direito anti-dumping médio aplicável às empresas colaborantes

anti-dumping

anti-dumping

5

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2010/C 206/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5917 — Triton Fund III/Tyco Waterworks Europe) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

6

2010/C 206/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5897 — Kramp Groep/SHV/Houdstermaatschappij Kramp Groep) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

7

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

2010/C 206/08

Aviso à atenção de Amir Abdullah, Anwar Nasser Abdulla Al-Aulaqi, Nasiruddin Haqqani e Gul Agha Ishakzai que foram acrescentados à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, por força do Regulamento (UE) n.o 681/2010 da Comissão

o

o

o

o

o

8

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 30.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/1 |
| --- | --- | --- | --- |

30.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/1

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ACTO DO CONSELHO

de 26 de Julho de 2010

que prorroga o mandato de um Director-Adjunto da Europol

2010/C 206/01

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta os artigos 56.o, n.o 1, e 38.o da Decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1),

Tendo em conta a Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 4 de Junho de 2009, que estabelece o regime de selecção, prorrogação do mandato e exoneração do Director e dos Directores-Adjuntos da Europol (2) e, em particular, o n.o 1 do artigo 12.o,

Deliberando na qualidade de autoridade competente para nomear o Director e os Directores-Adjuntos da Europol,

Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração,

Considerando o seguinte:

| (1) | O mandato de um Director-Adjunto da Europol, nomeado por Acto do Conselho de 14 de Maio de 2007 (3), expira em 31 de Julho de 2011. |
| --- | --- |

(1)

O mandato de um Director-Adjunto da Europol, nomeado por Acto do Conselho de 14 de Maio de 2007 (3), expira em 31 de Julho de 2011.

| (2) | Os Directores-Adjuntos são nomeados para um mandato de quatro anos, renovável uma vez, nos termos do n.o 2 do artigo 38.o da Decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) («Decisão Europol») (4). |
| --- | --- |

(2)

Os Directores-Adjuntos são nomeados para um mandato de quatro anos, renovável uma vez, nos termos do n.o 2 do artigo 38.o da Decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) («Decisão Europol») (4).

| (3) | O Conselho de Administração apresentou ao Conselho um parecer unânime propondo que o mandato do actual Director-Adjunto da Europol, Eugenio ORLANDI, seja prorrogado. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho de Administração apresentou ao Conselho um parecer unânime propondo que o mandato do actual Director-Adjunto da Europol, Eugenio ORLANDI, seja prorrogado.

| (4) | Com base no parecer apresentado pelo Conselho de Administração, o Conselho pretende prorrogar o mandato de Eugenio ORLANDI como Director-Adjunto, |
| --- | --- |

(4)

Com base no parecer apresentado pelo Conselho de Administração, o Conselho pretende prorrogar o mandato de Eugenio ORLANDI como Director-Adjunto,

DECIDE:

Artigo 1.o

O mandato de Eugenio ORLANDI é prorrogado de 1 de Agosto de 2011 até 31 de Julho de 2015.

Artigo 2.o

O presente acto produz efeitos a partir da data da sua adopção.

O presente acto será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

D. REYNDERS

---

(1)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

1

(2)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 3.

2

(3)  JO L 132 de 24.5.2007, p. 35.

3

(4)  Decisão 2009/371/CE do Conselho, de 6 de Abril de 2009 (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).

4

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Comissão Europeia

| 30.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/2 |
| --- | --- | --- | --- |

30.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

29 de Julho de 2010

2010/C 206/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3069 |
| JPY | iene | 113,64 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4501 |
| GBP | libra esterlina | 0,83670 |
| SEK | coroa sueca | 9,4705 |
| CHF | franco suíço | 1,3660 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9705 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,763 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 283,81 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7093 |
| PLN | zloti | 4,0040 |
| RON | leu | 4,2654 |
| TRY | lira turca | 1,9768 |
| AUD | dólar australiano | 1,4500 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3504 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1498 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7996 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7800 |
| KRW | won sul-coreano | 1 550,64 |
| ZAR | rand | 9,5650 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,8557 |
| HRK | kuna croata | 7,2447 |
| IDR | rupia indonésia | 11 720,52 |
| MYR | ringgit malaio | 4,1703 |
| PHP | peso filipino | 59,729 |
| RUB | rublo russo | 39,4514 |
| THB | baht tailandês | 42,144 |
| BRL | real brasileiro | 2,3042 |
| MXN | peso mexicano | 16,5578 |
| INR | rupia indiana | 60,8170 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3069

JPY

iene

113,64

DKK

coroa dinamarquesa

7,4501

GBP

libra esterlina

0,83670

SEK

coroa sueca

9,4705

CHF

franco suíço

1,3660

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,9705

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,763

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

283,81

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7093

PLN

zloti

4,0040

RON

leu

4,2654

TRY

lira turca

1,9768

AUD

dólar australiano

1,4500

CAD

dólar canadiano

1,3504

HKD

dólar de Hong Kong

10,1498

NZD

dólar neozelandês

1,7996

SGD

dólar de Singapura

1,7800

KRW

won sul-coreano

1 550,64

ZAR

rand

9,5650

CNY

yuan-renminbi chinês

8,8557

HRK

kuna croata

7,2447

IDR

rupia indonésia

11 720,52

MYR

ringgit malaio

4,1703

PHP

peso filipino

59,729

RUB

rublo russo

39,4514

THB

baht tailandês

42,144

BRL

real brasileiro

2,3042

MXN

peso mexicano

16,5578

INR

rupia indiana

60,8170

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 30.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/3 |
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30.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/3

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Comunicação relativa a guias comunitários de boas práticas

2010/C 206/03

De acordo com o resultado da avaliação efectuada, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal chegou a acordo sobre a publicação dos títulos e das referências dos seguintes guias comunitários de boas práticas, ao abrigo do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (1) e/ou do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2):

Título: Guia Comunitário de boas práticas de higiene específico para a gestão do mercado grossista na União Europeia.

Autor: World Union of Wholesale Markets, European Regional Section.

Referência: http://ec.europa.eu/food/food/biosafety/hygienelegislation/good_practice_en.htm

Título: Guia Europeu de Boas Práticas de Higiene para recolha, armazenagem, comércio e transporte de cereais, oleaginosas e proteaginosas.

Autor: Coceral e Cogeca.

Referência: http://ec.europa.eu/food/food/animalnutrition/feedhygiene/guide_goodpractice_en.htm

http://ec.europa.eu/food/food/biosafety/hygienelegislation/good_practice_en.htm

Título: F.E.D.I.A.F. Guia de Boas Práticas para a produção de alimentos seguros para animais de companhia, versão de Março de 2010.

Autor: European Pet Food Industry F.E.D.I.A.F.

Referência: http://ec.europa.eu/food/food/animalnutrition/feedhygiene/guide_goodpractice_en.htm

Título: Guia Europeu de boas práticas para a produção industrial de matérias-primas seguras para alimentação animal.

Autor: European Feed Ingredients Platform.

Referência: http://ec.europa.eu/food/food/animalnutrition/feedhygiene/guide_goodpractice_en.htm

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(1)  JO L 35 de 8.2.2005, p. 1.

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 30.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/4 |
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30.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/4

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Aviso de reunião dos credores sobre a moratória concedida ao Landsbanki Íslands hf. em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2010/C 206/04

Um acórdão do Tribunal Distrital de Reiquejavique, proferido em 27 de Novembro de 2009, autorizou a prorrogação da moratória inicialmente concedida em 5 de Dezembro de 2008 ao Landsbanki Íslands hf., Reg. n.o 540291-2259, Austurstræti 16, 101, em Reiquejavique, até às 10h00 do dia 26 de Agosto de 2010.

Kristinn Bjarnason, Procuradora junto do Supremo Tribunal, foi nomeada para administrar a moratória concedida ao Landsbanki Íslands hf.

Em conformidade com o acima exposto e com os artigos 13.o e 14.o da Lei das Falências, n.o 21/1991, ver o artigo 2.o da Lei n.o 129/2008, é por este meio convocada uma reunião dos credores do banco, a realizar na segunda-feira, 23 de Agosto de 2010, às 9h00, no Hilton Hotel Nordica, Suðurlandsbraut 2, em Reiquejavique.

Mais se informa que o Tribunal Distrital de Reiquejavique se reunirá em sessão no Tribunal da Praça Lækjartorg, em Reiquejavique, para voltar a analisar a moratória, na quinta-feira, 26 de Agosto de 2010, às 10h00, dado que a moratória concedida ao banco pelo acórdão do Tribunal Distrital caduca nesse momento.

Todas as partes que reclamam créditos junto do Landsbanki Íslands hf. têm o direito de assistir à reunião. Outros pormenores sobre a reunião e sobre a ordem de trabalhos serão publicados no sítio web do Landsbanki Íslands hf., no endereço http://www.lbi.is

Kristinn BJARNASON,

Procuradora junto do Supremo Tribunal

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 30.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/5 |
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30.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/5

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Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações na União de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários, nomeadamente, da Tailândia: proposta no sentido de aceitar um pedido de alteração da firma de uma empresa sujeita a um direito anti-dumping médio aplicável às empresas colaborantes

2010/C 206/05

As importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários, nomeadamente, da Tailândia estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho (1) [«Regulamento (CE) n.o 1425/2006»].

A empresa Ziplas International Co., Ltd., localizada na Tailândia, cujas exportações para a União de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões estão sujeitas a um direito anti-dumping médio ponderado aplicável às empresas colaborantes de 7,9 % instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1425/2006, informou a Comissão de que, uma vez que foi adquirida pela empresa Illinois Toolworks Incorporated em 6 de Março de 2007, a sua firma foi alterada para ITW Minigrip (Thailand) Co., Ltd.

A empresa alegou que a alteração de firma não afecta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito individual que lhe era aplicável sob a anterior firma Ziplas International Co., Ltd.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração de firma não afecta de modo algum as conclusões do Regulamento (CE) n.o 1425/2006. Por conseguinte, no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1425/2006, onde se lê:

Ziplas International Co., Ltd.

deve ler-se:

ITW Minigrip (Thailand) Co., Ltd.

O código adicional TARIC A772 anteriormente atribuído à empresa Ziplas International Co., Ltd. é aplicável à empresa ITW Minigrip (Thailand) Co., Ltd.

---

(1)  JO L 270 de 29.9.2006, p. 4.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 30.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/6 |
| --- | --- | --- | --- |

30.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/6

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5917 — Triton Fund III/Tyco Waterworks Europe)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 206/06

| 1. | A Comissão recebeu, em 23 de Julho de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual Triton Managers III Limited e TFF III Limited (designados conjuntamente «Triton», Ilhas Anglo-Normandas) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da integralidade da empresa Tyco Waterworks Europe («TWE», Alemanha), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 23 de Julho de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual Triton Managers III Limited e TFF III Limited (designados conjuntamente «Triton», Ilhas Anglo-Normandas) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da integralidade da empresa Tyco Waterworks Europe («TWE», Alemanha), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Triton: fundos de capitais de investimento (private equity) que prestam aconselhamento em matéria de investimento e gerem investimentos em empresas estabelecidas na Europa, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Triton: fundos de capitais de investimento (private equity) que prestam aconselhamento em matéria de investimento e gerem investimentos em empresas estabelecidas na Europa,

| — | TWE: desenvolvimento, produção e distribuição de válvulas e outros produtos e equipamentos para o sector da água. |
| --- | --- |

—

TWE: desenvolvimento, produção e distribuição de válvulas e outros produtos e equipamentos para o sector da água.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5917 — Triton Fund III/Tyco Waterworks Europe, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5917 — Triton Fund III/Tyco Waterworks Europe, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 30.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/7 |
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30.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/7

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5897 — Kramp Groep/SHV/Houdstermaatschappij Kramp Groep)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 206/07

| 1. | A Comissão recebeu, em 19 de Julho de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa NPM Capital N.V. («NPM», Países Baixos), filial de SHV Holdings N.V. («SHV», Países Baixos), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, 40 % das acções e, conjuntamente com o Kramp Groep B.V. («Kramp Groep», Países Baixos), o controlo conjunto do Houdstermaatschappij Kramp Groep B.V. («Houdstermaatschappij Kramp», Países Baixos). |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 19 de Julho de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa NPM Capital N.V. («NPM», Países Baixos), filial de SHV Holdings N.V. («SHV», Países Baixos), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, 40 % das acções e, conjuntamente com o Kramp Groep B.V. («Kramp Groep», Países Baixos), o controlo conjunto do Houdstermaatschappij Kramp Groep B.V. («Houdstermaatschappij Kramp», Países Baixos).

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | NPM: fundo de capitais de investimento (private equity) com participações em empresas dos sectores dos bens alimentares, produtos de cuidados de saúde e equipamento técnico, entre outros, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

NPM: fundo de capitais de investimento (private equity) com participações em empresas dos sectores dos bens alimentares, produtos de cuidados de saúde e equipamento técnico, entre outros,

| — | Houdstermaatschappij Kramp: grossista técnico no domínio das peças para máquinas agrícolas e hortícolas. |
| --- | --- |

—

Houdstermaatschappij Kramp: grossista técnico no domínio das peças para máquinas agrícolas e hortícolas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5897 — Kramp Groep/SHV/Houdstermaatschappij Kramp Groep, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5897 — Kramp Groep/SHV/Houdstermaatschappij Kramp Groep, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

| 30.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/8 |
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30.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/8

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Aviso à atenção de Amir Abdullah, Anwar Nasser Abdulla Al-Aulaqi, Nasiruddin Haqqani e Gul Agha Ishakzai que foram acrescentados à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, por força do Regulamento (UE) n.o 681/2010 da Comissão

2010/C 206/08

| 1. | A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos de Osama Bin Laden, dos membros da organização Al-Qaida e dos talibã, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente actualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
  A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:






  — | a rede Al Qaida, os talibã e Osama Bin Laden, |
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1.

A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos de Osama Bin Laden, dos membros da organização Al-Qaida e dos talibã, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente actualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

—

a rede Al Qaida, os talibã e Osama Bin Laden,

| — | pessoas singulares e colectivas, entidades, organismos e grupos associados à Al Qaida, aos talibã e a Osama Bin Laden,
  e |
| --- | --- |

—

pessoas singulares e colectivas, entidades, organismos e grupos associados à Al Qaida, aos talibã e a Osama Bin Laden,

e

| — | pessoas colectivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |
| --- | --- |

—

pessoas colectivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

Os actos ou actividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» à Al-Qaida, a Osama Bin Laden ou aos talibã incluem:

| a) | Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de actos ou actividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al Qaida, dos talibã ou de Osama Bin Laden, ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente, |
| --- | --- |

a)

Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de actos ou actividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al Qaida, dos talibã ou de Osama Bin Laden, ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente,

| b) | Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles, |
| --- | --- |

b)

Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles,

| c) | Recrutamento para qualquer deles,
  ou |
| --- | --- |

c)

Recrutamento para qualquer deles,

ou

| d) | Outro apoio a actos ou actividades de qualquer deles. |
| --- | --- |

d)

Outro apoio a actos ou actividades de qualquer deles.

| 2. | O Comité das Nações Unidas decidiu, em 19 de Julho de 2010, acrescentar Amir Abdullah, Anwar Nasser Abdulla Al-Aulaqi, Nasiruddin Haqqani e Gul Agha Ishakzai à lista relevante. Estes podem apresentar, a qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão de inclusão na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:





  United Nations — Attention of Ombudsperson |
| --- | --- |
| c/o Focal point for delisting |
| Security Council Subsidiary Organs Branch |
| Room S-3055 E |
| New York, NY 10017 |
| UNITED STATES OF AMERICA |

2.

O Comité das Nações Unidas decidiu, em 19 de Julho de 2010, acrescentar Amir Abdullah, Anwar Nasser Abdulla Al-Aulaqi, Nasiruddin Haqqani e Gul Agha Ishakzai à lista relevante. Estes podem apresentar, a qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão de inclusão na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Attention of Ombudsperson

c/o Focal point for delisting

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room S-3055 E

New York, NY 10017

UNITED STATES OF AMERICA

Para mais informações, consultar http://www.un.org/sc/committees/1267/delisting.shtml

| 3. | Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 681/2010 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Amir Abdullah, Anwar Nasser Abdulla Al-Aulaqi, Nasiruddin Haqqani e Gul Agha Ishakzai à lista do Anexo I desse regulamento («Anexo I»).
  As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no Anexo I:






  1. | Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)];
  e |
| --- | --- | --- |

3.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 681/2010 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Amir Abdullah, Anwar Nasser Abdulla Al-Aulaqi, Nasiruddin Haqqani e Gul Agha Ishakzai à lista do Anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no Anexo I:

1.

Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)];

e

| 2. | Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, por via directa ou indirecta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o). |
| --- | --- |

2.

Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, por via directa ou indirecta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o).

| 4. | O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (5) introduz um procedimento de revisão no âmbito do qual as pessoas incluídas na lista apresentam observações sobre os motivos de inclusão na lista. As pessoas e entidades acrescentadas ao Anexo I pelo Regulamento (UE) n.o 681/2010 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| «Medidas restritivas» |
| Rue de la Loi/Wetstraat 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (5) introduz um procedimento de revisão no âmbito do qual as pessoas incluídas na lista apresentam observações sobre os motivos de inclusão na lista. As pessoas e entidades acrescentadas ao Anexo I pelo Regulamento (UE) n.o 681/2010 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue de la Loi/Wetstraat 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| 5. | Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) n.o 681/2010 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) n.o 681/2010 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 6. | Os dados pessoais das pessoas em causa serão tratados em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários (agora da União) e à livre circulação desses dados (6). Qualquer pedido, por exemplo de informações suplementares ou no sentido de exercer direitos conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (por exemplo, acesso ou rectificação dos dados pessoais), deve ser enviado à Comissão para o endereço referido no ponto 4. |
| --- | --- |

6.

Os dados pessoais das pessoas em causa serão tratados em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários (agora da União) e à livre circulação desses dados (6). Qualquer pedido, por exemplo de informações suplementares ou no sentido de exercer direitos conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (por exemplo, acesso ou rectificação dos dados pessoais), deve ser enviado à Comissão para o endereço referido no ponto 4.

| 7. | Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no Anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, para serem autorizadas a utilizar os fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A deste regulamento. |
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7.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no Anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, para serem autorizadas a utilizar os fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A deste regulamento.

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(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 4.

(2)  JO L 198 de 30.7.2010, p. 7.

(3)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

(4)  O artigo 2.o-A foi inserido pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003 do Conselho (JO L 82 de 29.3.2003, p. 1).

(5)  O artigo 7.o-A foi inserido pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2009 do Conselho (JO L 346 de 23.12.2009, p. 42).

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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