# Jornal Oficial C 263/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 263 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano20 de julho de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 263

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano20 de julho de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 263/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8080 — Maxburg II/VREP/Norafin) (
  1
  ) | 1 |
| 2016/C 263/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8094 — BNP Paribas Fortis Private Equity Belgium/Sofindev IV/DHAM/Novy International) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 263/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8080 — Maxburg II/VREP/Norafin) (
  1
  )

1

1

2016/C 263/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8094 — BNP Paribas Fortis Private Equity Belgium/Sofindev IV/DHAM/Novy International) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 263/03 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | Comissão administrativa para a coordenação dos sistemas de segurança social |
| 2016/C 263/04 | Decisão n.o H8, de 17 de dezembro de 2015 (atualizada com pequenas clarificações técnicas em 9 de março de 2016), relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social | 3 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 263/03

Taxas de câmbio do euro

2

Comissão administrativa para a coordenação dos sistemas de segurança social

2016/C 263/04

Decisão n.o H8, de 17 de dezembro de 2015 (atualizada com pequenas clarificações técnicas em 9 de março de 2016), relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

o

3

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 263/05 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 7 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2016/C 263/05

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

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7

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/1 |
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20.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8080 — Maxburg II/VREP/Norafin)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 263/01)

Em 11 de julho de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua alemã e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8080. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8080.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 20.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/1 |
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20.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8094 — BNP Paribas Fortis Private Equity Belgium/Sofindev IV/DHAM/Novy International)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 263/02)

Em 14 de julho de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8094. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8094.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/2 |
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20.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

19 de julho de 2016

(2016/C 263/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1035 |
| JPY | iene | 117,20 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4389 |
| GBP | libra esterlina | 0,83950 |
| SEK | coroa sueca | 9,4922 |
| CHF | franco suíço | 1,0877 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,3489 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,014 |
| HUF | forint | 314,73 |
| PLN | zlóti | 4,3729 |
| RON | leu romeno | 4,4772 |
| TRY | lira turca | 3,2878 |
| AUD | dólar australiano | 1,4727 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4364 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,5585 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5684 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4921 |
| KRW | won sul-coreano | 1 257,60 |
| ZAR | rand | 15,8098 |
| CNY | iuane | 7,3875 |
| HRK | kuna | 7,4905 |
| IDR | rupia indonésia | 14 443,16 |
| MYR | ringgit | 4,4205 |
| PHP | peso filipino | 51,735 |
| RUB | rublo | 69,5272 |
| THB | baht | 38,615 |
| BRL | real | 3,6078 |
| MXN | peso mexicano | 20,3706 |
| INR | rupia indiana | 74,0824 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1035

JPY

iene

117,20

DKK

coroa dinamarquesa

7,4389

GBP

libra esterlina

0,83950

SEK

coroa sueca

9,4922

CHF

franco suíço

1,0877

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,3489

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,014

HUF

forint

314,73

PLN

zlóti

4,3729

RON

leu romeno

4,4772

TRY

lira turca

3,2878

AUD

dólar australiano

1,4727

CAD

dólar canadiano

1,4364

HKD

dólar de Hong Kong

8,5585

NZD

dólar neozelandês

1,5684

SGD

dólar singapurense

1,4921

KRW

won sul-coreano

1 257,60

ZAR

rand

15,8098

CNY

iuane

7,3875

HRK

kuna

7,4905

IDR

rupia indonésia

14 443,16

MYR

ringgit

4,4205

PHP

peso filipino

51,735

RUB

rublo

69,5272

THB

baht

38,615

BRL

real

3,6078

MXN

peso mexicano

20,3706

INR

rupia indiana

74,0824

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Comissão administrativa para a coordenação dos sistemas de segurança social

| 20.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/3 |
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20.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/3

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DECISÃO N.o H8

de 17 de dezembro de 2015 (atualizada com pequenas clarificações técnicas em 9 de março de 2016)

relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

(2016/C 263/04)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta que, nos termos do artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), cabe à Comissão Administrativa promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-Membros mediante a modernização dos procedimentos necessários ao intercâmbio de informações, nomeadamente através da adaptação do fluxo de informações entre as instituições para efeitos de intercâmbios por meios eletrónicos que contemplem a evolução do tratamento da informação em cada Estado-Membro; e aprovar as regras de arquitetura comuns relativas aos serviços de tratamento da informação, nomeadamente em matéria de segurança e de utilização de normas, e estabelecer disposições relativas ao funcionamento da parte comum desses serviços,

Tendo em conta que, nos termos do artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, compete à Comissão Administrativa instituir e determinar o modo de funcionamento e a composição de uma Comissão Técnica para o Tratamento da Informação, à qual cabe elaborar relatórios e pareceres fundamentados previamente à tomada de decisões pela Comissão Administrativa nos termos do artigo 72.o, alínea d),

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

1.   A Comissão Administrativa institui a Comissão Técnica para o Tratamento da Informação prevista no artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, que é designada por «Comissão Técnica».

2.   A Comissão Técnica desempenha as funções previstas no artigo 73.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

3.   O mandato para as tarefas específicas da Comissão Técnica é definido pela Comissão Administrativa, que as pode alterar sempre que necessário.

Artigo 2.o

1.   A Comissão Técnica é composta por dois membros de cada Estado-Membro, um dos quais é designado como membro titular e o outro como suplente.

2.   As nomeações dos Estados-Membros devem ser transmitidas ao Secretariado da Comissão Administrativa pelo representante do Governo do Estado-Membro na Comissão Administrativa.

3.   Se a natureza dos temas a tratar assim o exigir, os membros podem fazer-se acompanhar nas reuniões da Comissão Técnica por um ou mais peritos.

4.   Regra geral, as delegações não podem ser constituídas por mais de quatro pessoas.

5.   O representante da Comissão Europeia na Comissão Administrativa, ou uma pessoa por este designada, participa na Comissão Técnica a título de consultor.

6.   O representante da Comissão Europeia, o seu suplente ou a pessoa designada pelo Secretariado da Comissão Administrativa pode assistir a qualquer reunião da Comissão Técnica ou de qualquer dos seus grupos de trabalho ad hoc. A estas reuniões também podem assistir, na medida em que o tema a tratar o justifique, representantes dos serviços pertinentes da Comissão Europeia.

7.   Um membro do Secretariado da Comissão Administrativa pode assistir a qualquer reunião da Comissão Técnica e dos seus grupos de trabalho ad hoc.

Artigo 3.o

1.   A presidência da Comissão Técnica é exercida em cada semestre pelo membro titular, ou por outro representante designado para o efeito, do Estado cujo representante na Comissão Administrativa exerce a presidência desta Comissão para o mesmo período.

2.   Em caso de impedimento do presidente em exercício, a reunião da Comissão Técnica é presidida pelo seu suplente.

3.   O presidente da Comissão Técnica pode dar ao Secretariado instruções para a realização das reuniões e para a execução dos trabalhos no âmbito das atribuições da Comissão Técnica.

Artigo 4.o

A Comissão Técnica reúne-se mediante convocatória enviada aos membros e ao representante da Comissão Europeia, pelo Secretariado, com o acordo do presidente da Comissão Técnica, pelo menos 10 dias úteis antes da data da reunião.

Artigo 5.o

A Comissão Técnica adota os seus relatórios e pareceres fundamentados, sempre que necessário, com base em documentos técnicos e estudos. Pode, para este efeito, solicitar às administrações nacionais quaisquer informações necessárias ao cumprimento das suas funções.

Artigo 6.o

1.   A Comissão Técnica pode constituir grupos de trabalho ad hoc compostos por um número limitado de pessoas para examinar questões específicas e apresentar propostas à Comissão Técnica.

A Comissão Técnica deve descrever por escrito no mandato as tarefas a executar pelos referidos grupos de trabalho e o calendário para a sua execução.

2.   Os grupos de trabalho ad hoc são presididos por uma pessoa designada pelo Presidente da Comissão Técnica com o acordo do representante da Comissão Europeia ou, na sua ausência, por um perito do Estado cujo representante na Comissão Administrativa exerce a presidência desta Comissão.

3.   O Presidente do grupo de trabalho ad hoc é convocado para a reunião da Comissão Técnica na qual se discute o relatório desse grupo de trabalho ad hoc.

Artigo 7.o

Um membro designado do Secretariado da Comissão Administrativa prepara e organiza as reuniões da Comissão Técnica.

Artigo 8.o

1.   Os relatórios e pareceres fundamentados são aprovados por maioria simples dos membros da Comissão Técnica, dispondo cada Estado-Membro apenas de um voto que será exercido pelo membro titular ou, na sua ausência, pelo seu suplente. Os relatórios e os pareceres fundamentados da Comissão Técnica devem indicar se foram aprovados por unanimidade ou por maioria simples. Em caso de existência de uma minoria, devem expor as suas conclusões ou reservas.

2.   Quando um membro titular da Comissão Técnica exerce as funções de presidente, o seu suplente vota no seu lugar.

3.   Qualquer membro, que esteja presente quando uma proposta for posta à votação e se abstiver, é convidado pelo presidente a dar a conhecer os motivos da abstenção.

4.   Quando a maioria dos membros presentes se abstiver, considera-se que a proposta submetida à votação não foi tida em consideração.

5.   A Comissão Técnica pode decidir adotar relatórios e pareceres fundamentados através de procedimento escrito se tal procedimento tiver sido aprovado em reunião anterior da Comissão Técnica.

Para o efeito, o presidente deve comunicar o texto a adotar aos membros da Comissão Técnica. É dado aos membros um prazo mínimo de 10 dias úteis para que tenham a possibilidade de declarar se rejeitam o texto proposto ou se se abstêm de votar. A ausência de resposta dentro do prazo concedido é considerada um voto favorável.

O presidente pode igualmente decidir lançar um procedimento escrito se não tiver sido alcançado qualquer acordo prévio numa reunião da Comissão Técnica. Nesse caso, apenas as declarações escritas favoráveis ao texto proposto são contadas como votos favoráveis e deve ser concedido um prazo mínimo de 15 dias úteis.

Expirado o prazo, o presidente informa os membros do resultado da votação. Presume-se que uma decisão que receba o número necessário de votos favoráveis é adotada no último dia do prazo concedido para os membros responderem.

6.   Se, no decurso do procedimento escrito, um membro da Comissão Técnica propuser que o texto seja alterado, o presidente pode optar por:

| a) | reiniciar o procedimento escrito, comunicando aos membros a alteração proposta, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 5; ou |
| --- | --- |

a)

reiniciar o procedimento escrito, comunicando aos membros a alteração proposta, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 5; ou

| b) | anular o procedimento escrito para que o assunto seja debatido na reunião seguinte, |
| --- | --- |

b)

anular o procedimento escrito para que o assunto seja debatido na reunião seguinte,

consoante o procedimento que o presidente considere apropriado para a matéria em causa.

7.   Se, antes do termo do prazo estabelecido para a resposta, um membro da Comissão Técnica requerer que o texto proposto seja examinado numa reunião da Comissão Técnica, o procedimento escrito é anulado.

A questão deve, então, ser analisada na reunião seguinte da Comissão Técnica.

Artigo 9.o

1.   A ordem de trabalhos provisória de cada reunião da Comissão Técnica é estabelecida pelo Secretariado, com o acordo do presidente da Comissão Técnica.

Sempre que o considere necessário, o Secretariado, antes de propor a inscrição de um ponto na ordem de trabalhos, pode pedir às delegações interessadas que lhe transmitam, por escrito, o seu parecer sobre a questão.

A ordem de trabalhos provisória compreende, em princípio, os pontos cuja inscrição tenha sido solicitada por um membro ou pelo representante da Comissão Europeia.

2.   A ordem de trabalhos provisória é comunicada aos membros da Comissão Técnica e às pessoas mencionadas no artigo 2.o, n.o 6, com 15 dias úteis de antecedência mínima em relação à data do início da reunião. Uma versão revista da ordem de trabalhos pode ser transmitida cinco dias úteis antes da data da reunião.

Os documentos relativos aos pontos da ordem de trabalhos, que exijam decisões ou pareceres na respetiva reunião, devem ser disponibilizados, em princípio, o mais tardar 10 dias úteis antes da data da reunião. Este requisito não se aplica aos documentos que fornecem informação geral, que não precisam de ser aprovados, a circunstâncias excecionais e a outros casos que podem ser acordados pela Comissão Técnica nos termos indicados no artigo 14.o

3.   A ordem de trabalhos é aprovada pela Comissão Técnica no início de cada reunião.

A unanimidade da Comissão Técnica é exigida para a inscrição na ordem de trabalhos de qualquer ponto que não figure na ordem de trabalhos provisória.

Artigo 10.o

1.   O Secretariado da Comissão Administrativa elabora as atas das reuniões da Comissão Técnica. As atas são aprovadas pela Comissão Técnica.

2.   A versão inglesa das atas será enviada às delegações para revisão o mais tardar 1 mês antes da reunião seguinte da Comissão Técnica.

As versões linguísticas das atas serão disponibilizadas assim que possível, depois de a versão inglesa ter incorporado todas as alterações acordadas.

3.   Os membros que não tenham recebido as atas na sua língua podem reservar a aprovação definitiva até à receção das atas nessa língua.

Artigo 11.o

1.   A Comissão Técnica deve apresentar um relatório por escrito à Comissão Administrativa sobre as atividades e resultados após cada uma das suas reuniões.

2.   O presidente da Comissão Técnica deve dar conta das atividades da Comissão Técnica nas reuniões da Comissão Administrativa, quando for solicitado pelo presidente da Comissão Administrativa.

Artigo 12.o

Qualquer proposta da Comissão Técnica que envolva despesas a suportar pela Comissão Europeia está sujeita à aprovação desta instituição.

Artigo 13.o

Os relatórios, pareceres fundamentados, ordem de trabalhos e todos os outros documentos de apoio à atividade da Comissão Técnica são redigidos em inglês.

Artigo 14.o

Na medida em que tal seja necessário, a Comissão Técnica pode acordar, por unanimidade, continuar a especificar e aprofundar o atual regulamento interno.

Artigo 15.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data da sua publicação.

Artigo 16.o

A presente decisão substitui a Decisão n.o H2, de 12 de junho de 2009.

O Presidente da Comissão Administrativa

Claude EWEN

---

(1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

1

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 20.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/7 |
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20.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/7

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2016/C 263/05)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de registo, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

DOCUMENTO ÚNICO

«BURRATA DI ANDRIA»

N.o UE: IT-PGI-0005-01393 — 27.10.2015

DOP ( ) IGP ( X )

1.   Nome(s)

«Burrata di Andria»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Tipo de produto

Classe 1.3. Queijos

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

«Burrata di Andria» IGP designa queijo fabricado a partir de leite de vaca e obtido pela combinação de natas com queijo de pasta filiforme. O exterior é constituído exclusivamente por pasta filiforme que reveste uma mistura de natas e pasta filiforme desfiada.

Características morfológicas, físico-químicas e organolépticas

Peso da IGP «Burrata di Andria»: entre 100g e 1 000g.

Peso da IGP «Burrata di Andria»

Aspeto da IGP «Burrata di Andria»: cor branco-leitosa e revestimento de aproximadamente 2 mm de espessura.

Aspeto da IGP «Burrata di Andria»

Consistência do interior: pasta desfiada, esponjosa, envolvida em natas

Consistência do interior

Forma: arredondada como uma bolsa, munida de fecho apical característico

Forma

Straciatella
  : recheio obtido a partir de pasta filiforme cortada («stracciata») exclusivamente à mão e imersa em natas.

Straciatella

Humidade: compreendida entre 60 % e 70 %.

Humidade

| — | as natas escorrem no corte; |
| --- | --- |

—

as natas escorrem no corte;

| — | a parte interior contém pedaços desfiados de dimensões variáveis; |
| --- | --- |

—

a parte interior contém pedaços desfiados de dimensões variáveis;

| — | o cheiro apresenta notas agradáveis a leite fresco ou fervido, manteiga e natas. |
| --- | --- |

—

o cheiro apresenta notas agradáveis a leite fresco ou fervido, manteiga e natas.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Leite de vaca. As natas utilizadas na composição da IGP «Burrata di Andria» obtêm-se por centrifugação de leite ou soro de leite fresco, seguida de pasteurização a 72 °C durante 15 segundos. Podem igualmente utilizar-se natas frescas pasteurizadas e/ou UHT embaladas e/ou uma mistura das mesmas, respeitando as exigências microbiológicas determinadas pela legislação em vigor.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as operações, desde a transformação das matérias-primas à obtenção do produto acabado, devem ocorrer na área geográfica identificada.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

A IGP «Burrata di Andria» deve ser acondicionada na exploração de produção localizada dentro da área geográfica identificada no ponto 4, pois trata-se de um produto fresco que pode deteriorar-se facilmente.

Acondicionamento da IGP «Burrata di Andria»:

| — | em sacos de matéria plastificada de utilização alimentar, ou seja, envolvida em papel de material plastificado e atada com ráfia de utilização alimentar ao nível da parte apical; |
| --- | --- |

—

em sacos de matéria plastificada de utilização alimentar, ou seja, envolvida em papel de material plastificado e atada com ráfia de utilização alimentar ao nível da parte apical;

| — | envolvida em folhas plastificadas de cor verde; |
| --- | --- |

—

envolvida em folhas plastificadas de cor verde;

| — | em tabuleiro, copo ou frasco de vidro e/ou imersa em líquido de conservação. |
| --- | --- |

—

em tabuleiro, copo ou frasco de vidro e/ou imersa em líquido de conservação.

O produto deve ser conservado a temperatura compreendida entre 4 °C e 6 °C. O peso da unidade varia entre 100 g e 1 000 g.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

A Indicação Geográfica Protegida «Burrata di Andria» deve figurar no rótulo em carateres legíveis e indeléveis que se destaquem nitidamente de outras menções nele presentes; deve ser imediatamente seguida da menção «Indicação Geográfica Protegida» e/ou do respetivo acrónimo («I.G.P.»).

São proibidas todas as menções não expressamente previstas. Autoriza-se a utilização de indicações que façam referência a nomes, empresas ou marcas particulares ou publicitárias, desde que não revistam caráter laudatório nem induzam em erro o consumidor.

O logótipo da Indicação Geográfica Protegida «Burrata di Andria» é constituído por um conjunto gráfico que compreende os seguintes símbolos e dizeres:

O logótipo «Burrata di Andria I.G.P.» deve figurar nos rótulos, embalagens e representações gráficas em geral, de todos os produtos acondicionados; o bordo (calculado relativamente à superfície retangular correspondente à altura e comprimento da marca) não pode ser inferior a 10 % nem superior a 25 % da superfície total da representação gráfica.

O símbolo europeu da IGP deve figurar em todas as embalagens.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica de fabrico e acondicionação da IGP «Burrata di Andria» é constituída por todo o território da Apúlia.

5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

O «Burrata di Andria» é um queijo típico da Apúlia, que se distingue de qualquer outro pela técnica de transformação peculiar e pelas características organolépticas. Estes fatores transformam-no num dos produtos queijeiros mais prezados e típicos da Apúlia e do Mezzogiorno (Sul da Itália).

Mezzogiorno

De acordo com a tradição oral, o «Burrata di Andria» foi inventado numa antiga exploração agrícola por Lorenzo Bianchino, nas primeiras décadas do século passado. Conta-se que na sequência de um grande nevão, não pode expedir o leite para a vila, sendo obrigado a transformá-lo e, sobretudo, utilizando a nata que se formava naturalmente, segundo o método de fabrico dos «manteche» (invólucros de pasta filiforme curada para conservação da manteiga); tentou assim elaborar um produto fresco aplicando o mesmo princípio. A isto veio juntar-se a prática típica da cultura campesina, que evita desperdiçar reutilizando as sobras da produção. Assim sendo, Lorenzo Bianchino teve a ideia de misturar os resíduos da transformação da pasta filiforme com natas, envolvendo tudo num invólucro constituído igualmente de pasta filiforme.

O «Burrata di Andria» apresenta-se em saco de pasta filiforme preparado à mão, em que se inserem filamentos («sfilacci») desta mesma pasta filiforme e natas. A mistura de natas e de pasta filiforme recebe a designação de «stracciatella». O termo «Stracciatella» deriva do modo de preparação deste recheio. Efetivamente, a pasta filiforme é desfiada à mão de modo a formar pequenos retângulos («lucini») irregulares.

Uma das primeiras referências ao produto data de 1931, num guia do Touring Club, tendo o «Burrata di Andria» conhecido êxito imediato, não só em Itália mas também no estrangeiro; entre os seus apreciadores mais fiéis pode referir-se o xá da Pérsia. O sabor simples e untuoso deste produto típico da Apúlia permite satisfazer todos os apreciadores da cozinha mediterrânica que procuram produtos simples, autênticos e pouco elaborados.

Touring Club

O «Burrata di Andria» figura profusamente na ementa de muitos restaurantes em todo o mundo, sendo a elevada qualidade do produto realçada pela referência à sua localidade de origem, Andria. O «Burrata di Andria» não só permitiu preservar a relação entre a tradição de fabrico e o território, mas adquiriu ainda maior notoriedade devido ao seu período de consumo limitado (vida de prateleira), que põe entraves a sua comercialização. Dado tratar-se de um produto destinado ao consumo em fresco, poder-se-ia pensar que o «burrata» fosse descurado pelos principais operadores comerciais e relegado para um mercado restrito. No entanto, o produto conhece uma procura constante, manifestamente ligada à sua excelente reputação junto do consumidor.

Muitos são os artigos publicados na imprensa nacional e internacional que lhe são consagrados. Em inquérito realizado em 26 de agosto de 1977, o jornal Corriere della Sera designa o «Burrata di Andria» como um produto lácteo de excelência da Apúlia e de todo o Mezzogiorno (Itália).

Corriere della Sera

Mezzogiorno

Em artigo publicado em 16 de dezembro de 1999 no jornal La Repubblica, o «Burrata di Andria» é destacado entre os produtos a salvaguardar.

La Repubblica

É igualmente definido como «queijo fantástico único», num artigo de Allan Bay publicado no sítio internet: www.vivimilano.it/atavola.

Num artigo de 30 de julho de 1999, o diário Il Sole 24 ore qualifica o «Burrata di Andria» como sendo o produto da Apúlia por excelência.

Il Sole 24 ore

Num artigo do jornal La Stampa, intitulado «La Mondanità» e assinado por Vanna Pescatori, o queijo é mencionado na ementa do jantar de gala organizado pelo famoso construtor de automóveis de Maranello, Ferrari.

La Stampa

Davide Paolini publicou um artigo intitulado «Giacimenti gustosi da salvaguardare» no suplemento de domingo (Tempo Liberato) do diário Il Sole 24 Ore, em que associa o «Burrata di Andria» a outros produtos de excelência da nossa cultura culinária, como o «Mozzarella di Bufala Campana», o «Coppa Piacentina», o «Caciocavallo Silano», etc., a proteger e preservar.

Tempo Liberato

Il Sole 24 Ore

Em 18 de agosto de 1990, no suplemento consagrado à agricultura do diário Il Sole 24 Ore, Nicola Dante Basile, em artigo intitulado «Formaggi, il pecorino guida l’export», descreve o «Burrata di Andria» como «exigente», sem dúvida para salientar a atenção e quase veneração que se deve dedicar a um queijo desta qualidade.

Il Sole 24 Ore

Em 2000, na sequência da criação do Registo de produtos tradicionais, sob a égide do Ministério da Política Agrícola (diploma 350/99), o «Burrata di Andria» foi imediatamente inscrito na primeira lista pela região da Apúlia.

É igualmente definido como uma «joia de leite» na rubrica intitulada «Fins-de-semana de “Slow Food” — perfumes da Apúlia de Federico II», redigida por Alberto Pejrano, em 9 de outubro de 2000. No sítio internet www.stayinitaly.com, na secção consagrada à região da Apúlia, o «Burrata di Andria» é citado entre outro queijo, como produto típico da Apúlia. No sítio internet www.agipzone.com, há quem qualifique o «Burrata di Andria» de iguaria de requinte.

Apesar do seu período de conservação muito curto, o «Burrata di Andria» é muito apreciado no estrangeiro, mesmo em países longínquos, como os Estados Unidos, para os quais é expedido semanalmente por algumas explorações associadas. O produto figura igualmente na ementa da cadeia do célebre restaurante «Il Fornaio», que propõe regularmente ementas temáticas, com destaque para especialidades e produtos de excelência.

Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento).

o

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O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado no seguinte endereço internet: http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

ou

acedendo diretamente à página inicial do Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali (www.politicheagricole.it), clicando em «Qualità e sicurezza» (no canto superior direito do ecrã) e em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE».

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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