# Jornal Oficial C 274/27 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 274 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano27 de julho de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 274

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano27 de julho de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2014-2015Sessões de 20 a 23 de outubro de 2014
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 424 de 17.12.2015 .

  Os textos aprovados em 23 de outubro de 2014 relativos às quitações do exercício de 2012 foram publicados no
  JO L 334 de 21.11.2014 .TEXTOS APROVADOS | 1 |

Número de informação

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2014-2015Sessões de 20 a 23 de outubro de 2014
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 424 de 17.12.2015 .

  Os textos aprovados em 23 de outubro de 2014 relativos às quitações do exercício de 2012 foram publicados no
  JO L 334 de 21.11.2014 .TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 424 de 17.12.2015 .

Os textos aprovados em 23 de outubro de 2014 relativos às quitações do exercício de 2012 foram publicados no

JO L 334 de 21.11.2014

1

---

| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 22 de outubro de 2014 |
| 2016/C 274/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2014, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2014 (2014/2059(INI)) | 2 |
| | Quinta-feira, 23 de outubro de 2014 |
| 2016/C 274/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2014, sobre o encerramento da ONG Memorial (vencedora do Prémio Sakharov em 2009) na Rússia (2014/2903(RSP)) | 21 |
| 2016/C 274/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2014, sobre os direitos humanos no Usbequistão (2014/2904(RSP)) | 25 |
| 2016/C 274/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2014, sobre o desaparecimento de 43 estudantes no México (2014/2905(RSP)) | 28 |
| 2016/C 274/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Conselho que aplica o Acordo Europeu celebrado pela União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), a Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores (COM(2014)0452 — 2014/2860(RSP)) | 31 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 22 de outubro de 2014

2016/C 274/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2014, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2014 (2014/2059(INI))

2

Quinta-feira, 23 de outubro de 2014

2016/C 274/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2014, sobre o encerramento da ONG Memorial (vencedora do Prémio Sakharov em 2009) na Rússia (2014/2903(RSP))

21

2016/C 274/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2014, sobre os direitos humanos no Usbequistão (2014/2904(RSP))

25

2016/C 274/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2014, sobre o desaparecimento de 43 estudantes no México (2014/2905(RSP))

28

2016/C 274/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Conselho que aplica o Acordo Europeu celebrado pela União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), a Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores (COM(2014)0452 — 2014/2860(RSP))

31

---

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Terça-feira, 21 de outubro de 2014 |
| 2016/C 274/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de outubro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2014/004 ES/Comunidad Valenciana — Metal, de Espanha) (COM(2014)0515 — C8-0125/2014 — 2014/2064(BUD)) | 32 |
| 2016/C 274/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de outubro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/012 BE/Ford Genk, da Bélgica) (COM(2014)0532 — C8-0126/2014 — 2014/2065(BUD)) | 36 |
| 2016/C 274/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de outubro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/002 BE/Carsid, da Bélgica) (COM(2014)0553 — C8-0136/2014 — 2014/2071(BUD)) | 40 |
| 2016/C 274/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de outubro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/006 FR/PSA, de França) (COM(2014)0560 — C8-0141/2014 — 2014/2076(BUD)) | 43 |
| | Quarta-feira, 22 de outubro de 2014 |
| 2016/C 274/10 | Decisão do Parlamento Europeu de 22 de outubro de 2014 que elege a Comissão (2014/2164(INS)) | 47 |
| 2016/C 274/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2014, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2014 da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III — Comissão (12300/2014 — C8-0160/2014 — 2014/2035(BUD)) | 48 |
| 2016/C 274/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2014, relativo à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (12608/2014 — C8-0144/2014 — 2014/2040(BUD)) | 51 |
| 2016/C 274/13 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa àcelebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia (06035/2014 — C7-0113/2014 — 2014/0019(NLE)) | 65 |
| | Quinta-feira, 23 de outubro de 2014 |
| 2016/C 274/14 | P8_TA(2014)0042Direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 374/2014 relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (COM(2014)0597 — C8-0165/2014 — 2014/0279(COD))P8_TC1-COD(2014)0279Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de outubro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 374/2014 relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia | 66 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 21 de outubro de 2014

2016/C 274/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de outubro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2014/004 ES/Comunidad Valenciana — Metal, de Espanha) (COM(2014)0515 — C8-0125/2014 — 2014/2064(BUD))

32

2016/C 274/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de outubro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/012 BE/Ford Genk, da Bélgica) (COM(2014)0532 — C8-0126/2014 — 2014/2065(BUD))

36

2016/C 274/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de outubro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/002 BE/Carsid, da Bélgica) (COM(2014)0553 — C8-0136/2014 — 2014/2071(BUD))

40

2016/C 274/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de outubro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/006 FR/PSA, de França) (COM(2014)0560 — C8-0141/2014 — 2014/2076(BUD))

43

Quarta-feira, 22 de outubro de 2014

2016/C 274/10

Decisão do Parlamento Europeu de 22 de outubro de 2014 que elege a Comissão (2014/2164(INS))

47

2016/C 274/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2014, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2014 da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III — Comissão (12300/2014 — C8-0160/2014 — 2014/2035(BUD))

o

48

2016/C 274/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2014, relativo à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (12608/2014 — C8-0144/2014 — 2014/2040(BUD))

51

2016/C 274/13

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa àcelebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia (06035/2014 — C7-0113/2014 — 2014/0019(NLE))

65

Quinta-feira, 23 de outubro de 2014

2016/C 274/14

P8_TA(2014)0042Direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 374/2014 relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (COM(2014)0597 — C8-0165/2014 — 2014/0279(COD))P8_TC1-COD(2014)0279Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de outubro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 374/2014 relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia

o

o

o

66

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| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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27.7.2016

| 27.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2014-2015

Sessões de 20 a 23 de outubro de 2014

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 424 de 17.12.2015.

Os textos aprovados em 23 de outubro de 2014 relativos às quitações do exercício de 2012 foram publicados no

  JO L 334 de 21.11.2014
  .

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 22 de outubro de 2014

| 27.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/2 |
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27.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/2

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P8_TA(2014)0038

Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2014

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2014, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2014 (2014/2059(INI))

(2016/C 274/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 136.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 136.o,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o seu artigo 3.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o seu artigo 3.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos EstadosMembros (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos EstadosMembros (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (6),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais, de 6 de dezembro de 2012 (COM(2012)0722), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais, de 6 de dezembro de 2012 (COM(2012)0722),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2014, sobre o papel e as operações da Troica (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2014, sobre o papel e as operações da Troica (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de fevereiro de 2013, sobre como melhorar o acesso das PME ao financiamento (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de fevereiro de 2013, sobre como melhorar o acesso das PME ao financiamento (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de Fevereiro de 2014, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu 2014 (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de Fevereiro de 2014, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu 2014 (9),

| — | Tendo em conta o de Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos EstadosMembros da área do euro (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o de Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos EstadosMembros da área do euro (10),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (11),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2014, sobre as recomendações específicas por país — 2014 (COM(2014)0400), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2014, sobre as recomendações específicas por país — 2014 (COM(2014)0400),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2014 (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2014 (12),

| — | Tendo em conta o debate com parlamentos nacionais sobre a aplicação das prioridades de 2014 do Semestre Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o debate com parlamentos nacionais sobre a aplicação das prioridades de 2014 do Semestre Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (13),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de julho de 2014, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Orientações sobre a aplicação de medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 (COM(2014)0494), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de julho de 2014, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Orientações sobre a aplicação de medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 (COM(2014)0494),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 14 de setembro de 2011 (14) e de 16 de janeiro de 2014 (15) sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo, |
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—

Tendo em conta as suas resoluções de 14 de setembro de 2011 (14) e de 16 de janeiro de 2014 (15) sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 13 de novembro de 2013, intitulado «Um Mercado Único favorável ao crescimento e ao emprego: uma análise dos progressos realizados e dos obstáculos que subsistem nos Estados-Membros — Contribuição para a Análise Anual do Crescimento em 2014» (COM(2013)0785), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 13 de novembro de 2013, intitulado «Um Mercado Único favorável ao crescimento e ao emprego: uma análise dos progressos realizados e dos obstáculos que subsistem nos Estados-Membros — Contribuição para a Análise Anual do Crescimento em 2014» (COM(2013)0785),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2014, intitulada «Semestre Europeu 2014: Recomendações específicas por país — Gerar Crescimento» (COM(2014)0400), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2014, intitulada «Semestre Europeu 2014: Recomendações específicas por país — Gerar Crescimento» (COM(2014)0400),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0019/2014), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0019/2014),

| A. | Considerando que a sustentabilidade orçamental e uma observância inteligente do quadro de supervisão orçamental e macroeconómica da UE são essenciais para o funcionamento adequado da União Económica e Monetária (UEM); |
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A.

Considerando que a sustentabilidade orçamental e uma observância inteligente do quadro de supervisão orçamental e macroeconómica da UE são essenciais para o funcionamento adequado da União Económica e Monetária (UEM);

| B. | Considerando que é necessária uma coordenação reforçada das políticas macroeconómicas e orçamentais entre os Estados-Membros, bem como uma política global para a área do euro impulsionada pela Comissão Europeia, para realizar uma verdadeira UME; |
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B.

Considerando que é necessária uma coordenação reforçada das políticas macroeconómicas e orçamentais entre os Estados-Membros, bem como uma política global para a área do euro impulsionada pela Comissão Europeia, para realizar uma verdadeira UME;

| C. | Considerando que o Semestre Europeu desempenha um papel essencial na coordenação das políticas económicas e orçamentais nos Estados-Membros; |
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C.

Considerando que o Semestre Europeu desempenha um papel essencial na coordenação das políticas económicas e orçamentais nos Estados-Membros;

| D. | Considerando que o crescente desemprego global, nomeadamente o desemprego dos jovens, continua a constituir uma ameaça grave à estabilidade e convergência económica e social na UE; |
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D.

Considerando que o crescente desemprego global, nomeadamente o desemprego dos jovens, continua a constituir uma ameaça grave à estabilidade e convergência económica e social na UE;

| E. | Considerando que o problema do desemprego dos jovens requer uma abordagem pró-ativa, que passa pelo reforço e pela amplificação do atual quadro de cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis neste domínio; |
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E.

Considerando que o problema do desemprego dos jovens requer uma abordagem pró-ativa, que passa pelo reforço e pela amplificação do atual quadro de cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis neste domínio;

| F. | Considerando que, num contexto de níveis persistentemente elevados da dívida pública, desemprego, baixo crescimento nominal do PIB e inflação significativamente abaixo do nível-alvo, e de um número elevado de pessoas em risco de pobreza, bem como de desafios resultantes do envelhecimento da sociedade e de apoio à criação de postos de trabalho, particularmente para os jovens, é necessário prosseguir uma consolidação orçamental favorável ao crescimento de uma forma diferenciada; |
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F.

Considerando que, num contexto de níveis persistentemente elevados da dívida pública, desemprego, baixo crescimento nominal do PIB e inflação significativamente abaixo do nível-alvo, e de um número elevado de pessoas em risco de pobreza, bem como de desafios resultantes do envelhecimento da sociedade e de apoio à criação de postos de trabalho, particularmente para os jovens, é necessário prosseguir uma consolidação orçamental favorável ao crescimento de uma forma diferenciada;

| G. | Considerando que o espírito do Semestre Europeu apela a uma solidariedade económica entre os Estados-Membros e que estes têm uma responsabilidade proporcional ao peso económico respetivo nos resultados globais da UE; |
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G.

Considerando que o espírito do Semestre Europeu apela a uma solidariedade económica entre os Estados-Membros e que estes têm uma responsabilidade proporcional ao peso económico respetivo nos resultados globais da UE;

| H. | Considerando que as prioridades para o Semestre Europeu deste ano foram estabelecidas pelo Conselho Europeu em março e reconfirmadas em junho; considerando que a tónica foi colocada sobre as políticas de reforço da competitividade, apoio à criação de emprego e luta contra o desemprego, bem como sobre o acompanhamento das reformas destinadas a melhorar o financiamento da economia e o funcionamento dos mercados de trabalho; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as prioridades para o Semestre Europeu deste ano foram estabelecidas pelo Conselho Europeu em março e reconfirmadas em junho; considerando que a tónica foi colocada sobre as políticas de reforço da competitividade, apoio à criação de emprego e luta contra o desemprego, bem como sobre o acompanhamento das reformas destinadas a melhorar o financiamento da economia e o funcionamento dos mercados de trabalho;

| I. | Considerando que a Estratégia Europa 2020 constitui um dos elementos da resposta da UE à crise económica global e aos desafios futuros e que a Comissão reconhece que a maior parte dos objetivos da Estratégia UE 2020 não será concretizada; |
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I.

Considerando que a Estratégia Europa 2020 constitui um dos elementos da resposta da UE à crise económica global e aos desafios futuros e que a Comissão reconhece que a maior parte dos objetivos da Estratégia UE 2020 não será concretizada;

| J. | Considerando que a crise financeira global e a crise bancária e da dívida na UE têm impedido bastante o acesso das pequenas e médias empresas (PME) a recursos financeiros; |
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J.

Considerando que a crise financeira global e a crise bancária e da dívida na UE têm impedido bastante o acesso das pequenas e médias empresas (PME) a recursos financeiros;

| K. | Considerando que o Parlamento Europeu solicitou diversas vezes o reforço do quadro de governação; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Parlamento Europeu solicitou diversas vezes o reforço do quadro de governação;

| L. | Considerando que o mercado único, sobretudo no que diz respeito aos serviços, não está plenamente operacional; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o mercado único, sobretudo no que diz respeito aos serviços, não está plenamente operacional;

| M. | Considerando que, após seis anos de crise económica e de taxas de crescimento negativas, a retoma económica está lentamente a ganhar terreno e deverá propagar-se a todos os Estados-Membros até 2015; que as previsões da Comissão para a retoma económica são ainda frágeis e que as reformas têm de prosseguir, a fim de dar resposta às necessidades dos cidadãos em matéria de emprego e em termos sociais, bem como para restabelecer a produtividade e a competitividade; que a Comissão reconhece que, em muitas zonas da UE, as condições sociais são fracas, que o desemprego atingiu valores sem precedentes e que as divergências entre as regiões e entre os Estados-Membros estão a aumentar; e que medidas para resolver esta situação social e de emprego melhorariam as perspetivas em termos de competitividade e de crescimento; |
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M.

Considerando que, após seis anos de crise económica e de taxas de crescimento negativas, a retoma económica está lentamente a ganhar terreno e deverá propagar-se a todos os Estados-Membros até 2015; que as previsões da Comissão para a retoma económica são ainda frágeis e que as reformas têm de prosseguir, a fim de dar resposta às necessidades dos cidadãos em matéria de emprego e em termos sociais, bem como para restabelecer a produtividade e a competitividade; que a Comissão reconhece que, em muitas zonas da UE, as condições sociais são fracas, que o desemprego atingiu valores sem precedentes e que as divergências entre as regiões e entre os Estados-Membros estão a aumentar; e que medidas para resolver esta situação social e de emprego melhorariam as perspetivas em termos de competitividade e de crescimento;

| N. | Considerando que, apesar de uma ligeira descida, as taxas de desemprego e de desemprego dos jovens na UE continuam a atingir valores extremamente alarmantes (25,005 milhões de desempregados na UE-28, em junho de 2014, e 5,06 milhões de jovens desempregados na UE-28 em julho de 2014); considerando ainda que as diferenças existentes entre a taxa de desemprego geral e a taxa de desemprego dos jovens dos Estados-Membros (5 % de desempregados na Áustria, em comparação com 27,3 % na Grécia, e 9,3 % de jovens desempregados na Áustria, em comparação com 53,8 % em Espanha) constituem um elevado risco, quer para a estabilidade económica da UE, quer para a coesão social na Europa; |
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N.

Considerando que, apesar de uma ligeira descida, as taxas de desemprego e de desemprego dos jovens na UE continuam a atingir valores extremamente alarmantes (25,005 milhões de desempregados na UE-28, em junho de 2014, e 5,06 milhões de jovens desempregados na UE-28 em julho de 2014); considerando ainda que as diferenças existentes entre a taxa de desemprego geral e a taxa de desemprego dos jovens dos Estados-Membros (5 % de desempregados na Áustria, em comparação com 27,3 % na Grécia, e 9,3 % de jovens desempregados na Áustria, em comparação com 53,8 % em Espanha) constituem um elevado risco, quer para a estabilidade económica da UE, quer para a coesão social na Europa;

| O. | Considerando que a Comissão assinala o papel que a inovação, a investigação e o desenvolvimento desempenham na criação de valor acrescentado e o facto de a crescente inadequação de competências afetar particularmente os setores baseados no conhecimento; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a Comissão assinala o papel que a inovação, a investigação e o desenvolvimento desempenham na criação de valor acrescentado e o facto de a crescente inadequação de competências afetar particularmente os setores baseados no conhecimento;

| P. | Considerando que a fragmentação do mercado de trabalho é atualmente uma das principais causas da desigualdade entre os Estados-Membros e entre os diferentes setores; que tal fica patente nas divergências em termos de acesso ao emprego (incluindo as elevadas barreiras à entrada) e nas condições de trabalho, bem como nos níveis de remuneração, que são, por vezes, insuficientes para garantir níveis de vida condignos, e na crescente polarização entre trabalho pouco e altamente qualificado, que pode impedir a circulação no mercado de trabalho; e que ainda são necessárias reformas para pôr termo a esta fragmentação; |
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P.

Considerando que a fragmentação do mercado de trabalho é atualmente uma das principais causas da desigualdade entre os Estados-Membros e entre os diferentes setores; que tal fica patente nas divergências em termos de acesso ao emprego (incluindo as elevadas barreiras à entrada) e nas condições de trabalho, bem como nos níveis de remuneração, que são, por vezes, insuficientes para garantir níveis de vida condignos, e na crescente polarização entre trabalho pouco e altamente qualificado, que pode impedir a circulação no mercado de trabalho; e que ainda são necessárias reformas para pôr termo a esta fragmentação;

| Q. | Considerando que a determinação de salários mínimos é da competência dos Estados-Membros; |
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Q.

Considerando que a determinação de salários mínimos é da competência dos Estados-Membros;

| R. | Considerando que a legislação da UE em matéria de condições de trabalho, discriminação, saúde e segurança no local de trabalho assegura a proteção dos trabalhadores contra a exploração e a discriminação, contribuindo ainda para facilitar a integração de grupos, como as mulheres e as pessoas com deficiência, no mercado de trabalho; e que, segundo estimativas, o custo dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais representa entre 2,6 % e 3,8 % do PIB e que as empresas têm um retorno de 2,2 euros por cada euro gasto na implementação de normas de saúde e segurança; |
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R.

Considerando que a legislação da UE em matéria de condições de trabalho, discriminação, saúde e segurança no local de trabalho assegura a proteção dos trabalhadores contra a exploração e a discriminação, contribuindo ainda para facilitar a integração de grupos, como as mulheres e as pessoas com deficiência, no mercado de trabalho; e que, segundo estimativas, o custo dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais representa entre 2,6 % e 3,8 % do PIB e que as empresas têm um retorno de 2,2 euros por cada euro gasto na implementação de normas de saúde e segurança;

| S. | Considerando que a crise económica e financeira alertou para a fragilidade das finanças públicas de alguns Estados-Membros; |
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S.

Considerando que a crise económica e financeira alertou para a fragilidade das finanças públicas de alguns Estados-Membros;

| T. | Considerando que, para enfrentar a crise, alguns Estados-Membros reduziram drasticamente a despesa pública, na altura em que aumentou a procura de proteção social em resultado da subida do desemprego; e que as dotações orçamentais nacionais para as prestações de segurança social ficaram ainda mais escassas, porquanto as contribuições diminuíram na sequência da perda de emprego de um elevado número de pessoas ou da diminuição dos salários; |
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T.

Considerando que, para enfrentar a crise, alguns Estados-Membros reduziram drasticamente a despesa pública, na altura em que aumentou a procura de proteção social em resultado da subida do desemprego; e que as dotações orçamentais nacionais para as prestações de segurança social ficaram ainda mais escassas, porquanto as contribuições diminuíram na sequência da perda de emprego de um elevado número de pessoas ou da diminuição dos salários;

| U. | Considerando que a Comissão refere na sua Comunicação de 2 de junho de 2014 (COM(2014)0400): «Os efeitos da crise e das medidas políticas na situação económica e social têm um impacto nos níveis de desigualdade. A natureza estrutural de determinadas formas de desemprego, as limitações do acesso à educação e aos cuidados de saúde e determinadas reformas em matéria de benefícios fiscais são fatores que podem pesar de forma desproporcionada nas camadas mais vulneráveis da sociedade»; |
| --- | --- |

U.

Considerando que a Comissão refere na sua Comunicação de 2 de junho de 2014 (COM(2014)0400): «Os efeitos da crise e das medidas políticas na situação económica e social têm um impacto nos níveis de desigualdade. A natureza estrutural de determinadas formas de desemprego, as limitações do acesso à educação e aos cuidados de saúde e determinadas reformas em matéria de benefícios fiscais são fatores que podem pesar de forma desproporcionada nas camadas mais vulneráveis da sociedade»;

| V. | Considerando que o artigo 9.o do TFUE estabelece que «Na definição e execução das suas políticas e ações, a União deverá ter em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana», e considerando que é importante que esta cláusula horizontal seja suficientemente aplicada à totalidade dos domínios de intervenção, por forma a alcançar os objetivos estipulados no artigo 3.o TUE; e que o artigo 174.o do TFUE prevê que: «a fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União, esta desenvolverá e prosseguirá a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial. [...] é consagrada especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha.»; |
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V.

Considerando que o artigo 9.o do TFUE estabelece que «Na definição e execução das suas políticas e ações, a União deverá ter em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana», e considerando que é importante que esta cláusula horizontal seja suficientemente aplicada à totalidade dos domínios de intervenção, por forma a alcançar os objetivos estipulados no artigo 3.o TUE; e que o artigo 174.o do TFUE prevê que: «a fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União, esta desenvolverá e prosseguirá a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial. [...] é consagrada especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha.»;

| W. | Considerando que atualmente apenas 7,5 milhões de pessoas — isto é, 3,1 % da população ativa da UE — estão empregadas noutro Estado-Membro e que os jovens constituem o grupo com maior potencial de mobilidade; |
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W.

Considerando que atualmente apenas 7,5 milhões de pessoas — isto é, 3,1 % da população ativa da UE — estão empregadas noutro Estado-Membro e que os jovens constituem o grupo com maior potencial de mobilidade;

| X. | Considerando que, em resultado da crise, as PME e as microempresas enfrentam custos extremamente elevados e grandes dificuldades de acesso ao financiamento, o que prejudica a sua capacidade de crescer e criar emprego; que a Comissão e os Estados-Membros devem, por conseguinte, apoiar o desenvolvimento das PME, com o objetivo de promover o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem como o emprego de qualidade na UE, em conformidade com os objetivos da Estratégia Europa 2020; |
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X.

Considerando que, em resultado da crise, as PME e as microempresas enfrentam custos extremamente elevados e grandes dificuldades de acesso ao financiamento, o que prejudica a sua capacidade de crescer e criar emprego; que a Comissão e os Estados-Membros devem, por conseguinte, apoiar o desenvolvimento das PME, com o objetivo de promover o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem como o emprego de qualidade na UE, em conformidade com os objetivos da Estratégia Europa 2020;

| 1. | Toma nota da análise segundo a qual a recuperação económica na UE mostrara sinais animadores nos dois últimos anos e está preocupado com o abrandamento desde o primeiro trimestre de 2014, num contexto em que se atingiu o limite mínimo de 0 % e em que predominam as taxas de inflação baixíssimas; reitera, contudo, que esta recuperação é ainda muito frágil e desigual e que é necessário apoiá-la, a fim de que proporcione mais crescimento e emprego a médio prazo; |
| --- | --- |

1.

Toma nota da análise segundo a qual a recuperação económica na UE mostrara sinais animadores nos dois últimos anos e está preocupado com o abrandamento desde o primeiro trimestre de 2014, num contexto em que se atingiu o limite mínimo de 0 % e em que predominam as taxas de inflação baixíssimas; reitera, contudo, que esta recuperação é ainda muito frágil e desigual e que é necessário apoiá-la, a fim de que proporcione mais crescimento e emprego a médio prazo;

| 2. | Sublinha que é urgentemente necessário adotar uma iniciativa ambiciosa para estimular o investimento em toda a UE a fim de relançar e de apoiar a recuperação económica; exorta a Comissão a pôr urgentemente em marcha um programa de investimento europeu num montante de 300 mil milhões de euros, tal como proposto por Jean-Claude Juncker, a fim de contribuir para a recuperarão a curto prazo do crescimento europeu; |
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2.

Sublinha que é urgentemente necessário adotar uma iniciativa ambiciosa para estimular o investimento em toda a UE a fim de relançar e de apoiar a recuperação económica; exorta a Comissão a pôr urgentemente em marcha um programa de investimento europeu num montante de 300 mil milhões de euros, tal como proposto por Jean-Claude Juncker, a fim de contribuir para a recuperarão a curto prazo do crescimento europeu;

| 3. | Observa que os principais objetivos da política económica são restaurar a competitividade dos Estados-Membros e reduzir o desemprego na Europa; |
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3.

Observa que os principais objetivos da política económica são restaurar a competitividade dos Estados-Membros e reduzir o desemprego na Europa;

| 4. | Realça que se impõe enfrentar urgentemente os desafios gerados pela atual situação económica, caracterizada por um PIB inerte — que se mantém estável na zona do euro e aumentou 0,2 % na UE-28 durante o segundo trimestre de 2014 -, por uma inflação notoriamente baixa — com uma redução de 0,3 % em agosto de 2014, o nível mais baixo registado desde novembro de 2009 — e por uma taxa de desemprego inaceitavelmente elevada -11,5 % na zona do euro e 10,2 % na UE-28 em julho de 2014; |
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4.

Realça que se impõe enfrentar urgentemente os desafios gerados pela atual situação económica, caracterizada por um PIB inerte — que se mantém estável na zona do euro e aumentou 0,2 % na UE-28 durante o segundo trimestre de 2014 -, por uma inflação notoriamente baixa — com uma redução de 0,3 % em agosto de 2014, o nível mais baixo registado desde novembro de 2009 — e por uma taxa de desemprego inaceitavelmente elevada -11,5 % na zona do euro e 10,2 % na UE-28 em julho de 2014;

| 5. | Exorta novamente a Comissão a emitir recomendações concretas aos Estados-Membros, e para a UE no seu conjunto, incluindo os países que se encontrem ao abrigo de programas de ajustamento económico, para que não abordem apenas a consolidação orçamental, mas também reformas estruturais que conduzam a um crescimento real, sustentável e socialmente equilibrado, à criação de empregos, a uma competitividade reforçada e a uma maior convergência; |
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5.

Exorta novamente a Comissão a emitir recomendações concretas aos Estados-Membros, e para a UE no seu conjunto, incluindo os países que se encontrem ao abrigo de programas de ajustamento económico, para que não abordem apenas a consolidação orçamental, mas também reformas estruturais que conduzam a um crescimento real, sustentável e socialmente equilibrado, à criação de empregos, a uma competitividade reforçada e a uma maior convergência;

| 6. | Toma nota das reformas estruturais abrangentes implementadas pelos Estados-Membros sujeitos a programas de ajustamento estrutural; considera lamentável que alguns Estados-Membros do resto da área do euro não sejam ambiciosos na modernização das suas economias, o que constitui uma das razões para as baixas perspetivas de crescimento sustentável a médio e longo prazo; |
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6.

Toma nota das reformas estruturais abrangentes implementadas pelos Estados-Membros sujeitos a programas de ajustamento estrutural; considera lamentável que alguns Estados-Membros do resto da área do euro não sejam ambiciosos na modernização das suas economias, o que constitui uma das razões para as baixas perspetivas de crescimento sustentável a médio e longo prazo;

| 7. | Lamenta o risco de a área do euro e a UE ficarem aquém de outras regiões em termos de perspetivas e oportunidades económicas, tornando a UE menos atrativa para o investimento a partir de dentro e de fora da UE; |
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7.

Lamenta o risco de a área do euro e a UE ficarem aquém de outras regiões em termos de perspetivas e oportunidades económicas, tornando a UE menos atrativa para o investimento a partir de dentro e de fora da UE;

| 8. | Salienta que a crise financeira, da dívida soberana e da competitividade não pode ser superada apenas por meio de uma política monetária laxista; salienta, portanto, a importância de prosseguir o processo de reformas estruturais profundas, equilibradas e socialmente sustentáveis para proporcionar crescimento e emprego; reitera, neste contexto, que a UE não pode competir apenas no plano dos custos, mas necessita também de investir bastante mais nos domínios da investigação, inovação e desenvolvimento, desenvolvimento industrial, ensino e qualificações, bem como da utilização eficiente dos recursos, tanto a nível nacional como europeu; recorda que o principal objetivo das reformas estruturais e da redução do nível da dívida pública e privada deveria ser a capacidade de privilegiar as políticas favoráveis ao crescimento sustentável e, em última análise, criar emprego e combater a pobreza; exorta a Comissão e os Estados-Membros a explorarem mais intensamente o potencial dos bancos de fomento para estimular a economia na União Europeia; |
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8.

Salienta que a crise financeira, da dívida soberana e da competitividade não pode ser superada apenas por meio de uma política monetária laxista; salienta, portanto, a importância de prosseguir o processo de reformas estruturais profundas, equilibradas e socialmente sustentáveis para proporcionar crescimento e emprego; reitera, neste contexto, que a UE não pode competir apenas no plano dos custos, mas necessita também de investir bastante mais nos domínios da investigação, inovação e desenvolvimento, desenvolvimento industrial, ensino e qualificações, bem como da utilização eficiente dos recursos, tanto a nível nacional como europeu; recorda que o principal objetivo das reformas estruturais e da redução do nível da dívida pública e privada deveria ser a capacidade de privilegiar as políticas favoráveis ao crescimento sustentável e, em última análise, criar emprego e combater a pobreza; exorta a Comissão e os Estados-Membros a explorarem mais intensamente o potencial dos bancos de fomento para estimular a economia na União Europeia;

| 9. | Recorda que as prioridades e as metas da UE para 2020 como a luta contra a pobreza e a exclusão social mantêm-se válidas e devem ser implementadas; |
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9.

Recorda que as prioridades e as metas da UE para 2020 como a luta contra a pobreza e a exclusão social mantêm-se válidas e devem ser implementadas;

| 10. | Salienta, uma vez mais, o facto de que o endividamento excessivo em vários Estados-Membros da área do euro é não só um obstáculo ao crescimento, mas constitui também um encargo enorme para as gerações futuras; está ainda preocupado com a não redução de níveis excessivos de dívida privada; |
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10.

Salienta, uma vez mais, o facto de que o endividamento excessivo em vários Estados-Membros da área do euro é não só um obstáculo ao crescimento, mas constitui também um encargo enorme para as gerações futuras; está ainda preocupado com a não redução de níveis excessivos de dívida privada;

| 11. | Reafirma, portanto, que os Estados-Membros, ao conceberem políticas e reformas económicas, devem prestar particular atenção ao seu impacto sobre as gerações atuais e futuras, cujas necessidades em matéria de boas condições de vida e possibilidades de emprego não devem ser descuradas; o futuro das nossas sociedades não deve ser desperdiçado devido ao facto de não se tomarem decisões e a erros políticos no presente; |
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11.

Reafirma, portanto, que os Estados-Membros, ao conceberem políticas e reformas económicas, devem prestar particular atenção ao seu impacto sobre as gerações atuais e futuras, cujas necessidades em matéria de boas condições de vida e possibilidades de emprego não devem ser descuradas; o futuro das nossas sociedades não deve ser desperdiçado devido ao facto de não se tomarem decisões e a erros políticos no presente;

| 12. | Saúda o facto de, nas suas orientações políticas para a próxima Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker ter anunciado o seu empenho em reforçar o investimento europeu em 300 mil milhões de euros; |
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12.

Saúda o facto de, nas suas orientações políticas para a próxima Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker ter anunciado o seu empenho em reforçar o investimento europeu em 300 mil milhões de euros;

| 13. | Sublinha que a UEM está longe de estar realizada, e recorda à Comissão as suas obrigações e compromissos de ter em conta os desequilíbrios macroeconómicos internos da UE, designadamente da área do euro, e de reforçar a coordenação económica e orçamental e a competitividade da UE; congratula-se, a este respeito, com o compromisso do próximo Presidente eleito da Comissão de implementar o roteiro estabelecido no Relatório intitulado «Para uma verdadeira União Económica e Monetária», de 5 de dezembro de 2012; |
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13.

Sublinha que a UEM está longe de estar realizada, e recorda à Comissão as suas obrigações e compromissos de ter em conta os desequilíbrios macroeconómicos internos da UE, designadamente da área do euro, e de reforçar a coordenação económica e orçamental e a competitividade da UE; congratula-se, a este respeito, com o compromisso do próximo Presidente eleito da Comissão de implementar o roteiro estabelecido no Relatório intitulado «Para uma verdadeira União Económica e Monetária», de 5 de dezembro de 2012;

| 14. | Solicita novamente à Comissão a apresentação sem demora de propostas para a realização da UEM, em conformidade com todas as orientações do seu Plano pormenorizado para uma UEM efetiva e aprofundada; observa que a realização da UEM deve assentar no método comunitário; reitera uma vez mais a sua exigência em relação a um ato jurídico em matéria de «orientações de convergência», a adotar nos termos do processo legislativo ordinário, que estabeleça, para um determinado período, um número muito restrito de objetivos para as medidas de reforma mais urgentes, bem como o seu apelo para que os Estados-Membros assegurem que os programas nacionais de reforma sejam estabelecidos com base nas orientações de convergência acima referidas e verificados pela Comissão; solicita aos Estados-Membros que se comprometam a executar plenamente os seus programas nacionais de reforma; sugere que, assim sendo, os Estados-Membros concluam uma «parceria de convergência» com as instituições da UE, com a possibilidade de financiamento condicional para atividades de reforma; reafirma que essa mais forte cooperação económica deverá ser acompanhada de um mecanismo financeiro baseado em incentivos; considera que qualquer financiamento ou instrumentos suplementares, como um mecanismo de solidariedade, têm de ser parte integrante do orçamento da UE, mas estar fora do envelope financeiro acordado para o quadro financeiro plurianual (QFP); |
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14.

Solicita novamente à Comissão a apresentação sem demora de propostas para a realização da UEM, em conformidade com todas as orientações do seu Plano pormenorizado para uma UEM efetiva e aprofundada; observa que a realização da UEM deve assentar no método comunitário; reitera uma vez mais a sua exigência em relação a um ato jurídico em matéria de «orientações de convergência», a adotar nos termos do processo legislativo ordinário, que estabeleça, para um determinado período, um número muito restrito de objetivos para as medidas de reforma mais urgentes, bem como o seu apelo para que os Estados-Membros assegurem que os programas nacionais de reforma sejam estabelecidos com base nas orientações de convergência acima referidas e verificados pela Comissão; solicita aos Estados-Membros que se comprometam a executar plenamente os seus programas nacionais de reforma; sugere que, assim sendo, os Estados-Membros concluam uma «parceria de convergência» com as instituições da UE, com a possibilidade de financiamento condicional para atividades de reforma; reafirma que essa mais forte cooperação económica deverá ser acompanhada de um mecanismo financeiro baseado em incentivos; considera que qualquer financiamento ou instrumentos suplementares, como um mecanismo de solidariedade, têm de ser parte integrante do orçamento da UE, mas estar fora do envelope financeiro acordado para o quadro financeiro plurianual (QFP);

| 15. | Solicita que, a este respeito, a futura Comissão apresente uma proposta sobre a representação externa única da área do euro baseada no artigo 138.o do TFUE, com o objetivo de dispor de uma área do euro eficiente e de uma posição comum sobre as questões do âmbito de competências desta representação; recorda que o novo Presidente da Comissão defendeu que a UEM e o euro sejam representados por um membro, por um lugar, por uma voz nas instituições de Bretton Woods, no discurso que proferiu antes da sua eleição pelo Parlamento Europeu na terça-feira, 15 de julho de 2014; |
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15.

Solicita que, a este respeito, a futura Comissão apresente uma proposta sobre a representação externa única da área do euro baseada no artigo 138.o do TFUE, com o objetivo de dispor de uma área do euro eficiente e de uma posição comum sobre as questões do âmbito de competências desta representação; recorda que o novo Presidente da Comissão defendeu que a UEM e o euro sejam representados por um membro, por um lugar, por uma voz nas instituições de Bretton Woods, no discurso que proferiu antes da sua eleição pelo Parlamento Europeu na terça-feira, 15 de julho de 2014;

| 16. | Solicita que, a este respeito, a futura Comissão apresente, nomeadamente, uma proposta sobre a representação externa única da área do euro baseada no artigo 138.o do TFUE, bem como o relatório previsto na legislação «Two-Pack» e o roteiro «Rumo a uma verdadeira UEM», sobre as possibilidades oferecidas pelo atual quadro orçamental da União para equilibrar as necessidades de investimento público e os objetivos de disciplina orçamental; |
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16.

Solicita que, a este respeito, a futura Comissão apresente, nomeadamente, uma proposta sobre a representação externa única da área do euro baseada no artigo 138.o do TFUE, bem como o relatório previsto na legislação «Two-Pack» e o roteiro «Rumo a uma verdadeira UEM», sobre as possibilidades oferecidas pelo atual quadro orçamental da União para equilibrar as necessidades de investimento público e os objetivos de disciplina orçamental;

| 17. | Solicita à Comissão que reforce o processo do Semestre Europeu, assegurando, entre outros, que sejam atribuídos tempo e recursos suficientes para a conceção e o acompanhamento das recomendações, tornando-as assim tão relevantes quanto possível para a formulação de decisões económicas a nível da UE e a nível nacional; exorta a Comissão a apresentar propostas sobre de que formas se podem tornar mais vinculativas as recomendações do Semestre Europeu; destaca a importância de envolver totalmente o Parlamento Europeu tão cedo quanto possível, de modo a impedir que a responsabilidade e a importância crescente provoquem uma lacuna de legitimidade no processo de formação de opinião política; |
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17.

Solicita à Comissão que reforce o processo do Semestre Europeu, assegurando, entre outros, que sejam atribuídos tempo e recursos suficientes para a conceção e o acompanhamento das recomendações, tornando-as assim tão relevantes quanto possível para a formulação de decisões económicas a nível da UE e a nível nacional; exorta a Comissão a apresentar propostas sobre de que formas se podem tornar mais vinculativas as recomendações do Semestre Europeu; destaca a importância de envolver totalmente o Parlamento Europeu tão cedo quanto possível, de modo a impedir que a responsabilidade e a importância crescente provoquem uma lacuna de legitimidade no processo de formação de opinião política;

| 18. | Entende ser necessário reforçar a apropriação das recomendações específicas por país (REP) pelos parlamentos nacionais; exorta a Comissão a prever a possibilidade de apresentar as REP nos parlamentos nacionais antes da sua adoção pelo Conselho; |
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18.

Entende ser necessário reforçar a apropriação das recomendações específicas por país (REP) pelos parlamentos nacionais; exorta a Comissão a prever a possibilidade de apresentar as REP nos parlamentos nacionais antes da sua adoção pelo Conselho;

| 19. | Toma nota do pacote de recomendações específicas por país (REP) apresentado pela Comissão; nota a avaliação da Comissão de que foram alcançados alguns progressos na manutenção da consolidação orçamental e das reformas estruturais, nomeadamente no que diz respeito à modernização dos mercados de trabalho, dos regimes de pensões e dos sistemas de serviços de saúde; |
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19.

Toma nota do pacote de recomendações específicas por país (REP) apresentado pela Comissão; nota a avaliação da Comissão de que foram alcançados alguns progressos na manutenção da consolidação orçamental e das reformas estruturais, nomeadamente no que diz respeito à modernização dos mercados de trabalho, dos regimes de pensões e dos sistemas de serviços de saúde;

| 20. | Nota, neste contexto, a aprovação das REP pelo Conselho Europeu e as recomendações do Conselho, nomeadamente as recomendações específicas reativas à área do euro; |
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20.

Nota, neste contexto, a aprovação das REP pelo Conselho Europeu e as recomendações do Conselho, nomeadamente as recomendações específicas reativas à área do euro;

| 21. | Salienta que a conjugação da solidariedade e da condicionalidade, da sólida apropriação e do empenho nas reformas é uma condição necessária para o sucesso dos programas de assistência financeira; recorda à Comissão a necessidade de agir para harmonizar completamente as obrigações jurídicas decorrentes do «Two-Pack» (Regulamento (UE) n.o 472/2013) com os atuais programas de ajustamento económico; insta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem a assistência financeira e o sistema «ad hoc» da troica numa estrutura jurídica melhorada que esteja em consonância com o quadro de governação económica da UE e a legislação da União, assegurando, assim, a prestação de contas democrática; regista o documento de acompanhamento da Comissão sobre o relatório de inquérito à troica elaborado pelo PE; insta a Comissão a ter em conta as conclusões dos relatórios do Parlamento Europeu sobre a troica; |
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21.

Salienta que a conjugação da solidariedade e da condicionalidade, da sólida apropriação e do empenho nas reformas é uma condição necessária para o sucesso dos programas de assistência financeira; recorda à Comissão a necessidade de agir para harmonizar completamente as obrigações jurídicas decorrentes do «Two-Pack» (Regulamento (UE) n.o 472/2013) com os atuais programas de ajustamento económico; insta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem a assistência financeira e o sistema «ad hoc» da troica numa estrutura jurídica melhorada que esteja em consonância com o quadro de governação económica da UE e a legislação da União, assegurando, assim, a prestação de contas democrática; regista o documento de acompanhamento da Comissão sobre o relatório de inquérito à troica elaborado pelo PE; insta a Comissão a ter em conta as conclusões dos relatórios do Parlamento Europeu sobre a troica;

| 22. | Apoia o objetivo de colocar a tónica sobre políticas que reforcem a competitividade, apoiem a o investimento e a criação de emprego, lutem contra o desemprego e melhorem o funcionamento do mercado de trabalho, em particular em setores com elevado potencial de crescimento; considera que os Estados-Membros possuem informações valiosas que deverão ser objeto de intercâmbio com o objetivo de combater o desemprego; salienta que o modelo de formação alternada se revelou particularmente valioso no combate ao desemprego juvenil; |
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22.

Apoia o objetivo de colocar a tónica sobre políticas que reforcem a competitividade, apoiem a o investimento e a criação de emprego, lutem contra o desemprego e melhorem o funcionamento do mercado de trabalho, em particular em setores com elevado potencial de crescimento; considera que os Estados-Membros possuem informações valiosas que deverão ser objeto de intercâmbio com o objetivo de combater o desemprego; salienta que o modelo de formação alternada se revelou particularmente valioso no combate ao desemprego juvenil;

| 23. | Salienta que a política de coesão representa um sólido quadro de investimento para canalizar a despesa favorável ao crescimento, como investimentos em inovação e investigação, a agenda digital, despesa para facilitação do acesso das PME a financiamento, investimentos em sustentabilidade ambiental, em ligações transeuropeias prioritárias de transportes, bem como em educação e inclusão social; |
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23.

Salienta que a política de coesão representa um sólido quadro de investimento para canalizar a despesa favorável ao crescimento, como investimentos em inovação e investigação, a agenda digital, despesa para facilitação do acesso das PME a financiamento, investimentos em sustentabilidade ambiental, em ligações transeuropeias prioritárias de transportes, bem como em educação e inclusão social;

| 24. | Solicita à Comissão a criação de um mecanismo abrangente para a promoção do intercâmbio de boas práticas entre todos os agentes nacionais que superintendem no domínio do desemprego jovem; repete que, embora não seja possível aplicar uma solução única, alguns Estados-Membros adotaram medidas mais eficazes contra o desemprego jovem do que outros; |
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24.

Solicita à Comissão a criação de um mecanismo abrangente para a promoção do intercâmbio de boas práticas entre todos os agentes nacionais que superintendem no domínio do desemprego jovem; repete que, embora não seja possível aplicar uma solução única, alguns Estados-Membros adotaram medidas mais eficazes contra o desemprego jovem do que outros;

| 25. | Salienta a necessidade de ter plenamente em conta a Estratégia UE 2020 na aplicação do Semestre Europeu; exorta a Comissão a eleger também a governação do Mercado Único como uma prioridade fundamental, visto que ela contribui substancialmente para a consecução dos objetivos do Semestre Europeu: crescimento económico sustentável e emprego; |
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25.

Salienta a necessidade de ter plenamente em conta a Estratégia UE 2020 na aplicação do Semestre Europeu; exorta a Comissão a eleger também a governação do Mercado Único como uma prioridade fundamental, visto que ela contribui substancialmente para a consecução dos objetivos do Semestre Europeu: crescimento económico sustentável e emprego;

| 26. | Nota, porém, que o historial da implementação das REP pelos Estados-Membros é muito escasso; considera que existe uma incoerência entre o compromisso europeu e a implementação nacional das REP pelos Estados-Membros; salienta a importância da «apropriação nacional» pelos governos respetivos dos compromissos assumidos a nível da UE; chama a atenção para o facto de que a formulação das REP deveria ser feita de modo a dar margem política aos Estados-Membros para a conceção das medidas e reformas específicas necessárias para a abordagem dessas recomendações; |
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26.

Nota, porém, que o historial da implementação das REP pelos Estados-Membros é muito escasso; considera que existe uma incoerência entre o compromisso europeu e a implementação nacional das REP pelos Estados-Membros; salienta a importância da «apropriação nacional» pelos governos respetivos dos compromissos assumidos a nível da UE; chama a atenção para o facto de que a formulação das REP deveria ser feita de modo a dar margem política aos Estados-Membros para a conceção das medidas e reformas específicas necessárias para a abordagem dessas recomendações;

| 27. | Solicita, em particular, à Comissão que seja ponderado o desenvolvimento de marcos de referência comuns orientados a resultados para a mensuração e comparação de reformas estruturais, no quadro de qualquer futura proposta visando o reforço da coordenação da política económica na UEM; |
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27.

Solicita, em particular, à Comissão que seja ponderado o desenvolvimento de marcos de referência comuns orientados a resultados para a mensuração e comparação de reformas estruturais, no quadro de qualquer futura proposta visando o reforço da coordenação da política económica na UEM;

| 28. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de que, segundo a Comissão, apenas 10 % das REP para 2013 foram completamente implementadas; constata, além disso, que em 45 % das REP, os progressos foram limitados ou inexistentes; |
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28.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de que, segundo a Comissão, apenas 10 % das REP para 2013 foram completamente implementadas; constata, além disso, que em 45 % das REP, os progressos foram limitados ou inexistentes;

| 29. | Salienta que um sistema de controlo democrático adequado do Semestre Europeu, bem como a implementação das REP constituem condições importantes para realizar a convergência económica na UEM, o que é fundamental para o seu adequado funcionamento, permitindo uma estabilidade financeira e económica e um elevado nível de competitividade na economia europeia propícia ao crescimento e ao emprego; espera que os governos dos Estados-Membros defendam e apliquem ativamente, a nível nacional, as decisões sobre as recomendações específicas por país que foram adotadas por todos os Estados-Membros no Conselho («apropriação nacional»); |
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29.

Salienta que um sistema de controlo democrático adequado do Semestre Europeu, bem como a implementação das REP constituem condições importantes para realizar a convergência económica na UEM, o que é fundamental para o seu adequado funcionamento, permitindo uma estabilidade financeira e económica e um elevado nível de competitividade na economia europeia propícia ao crescimento e ao emprego; espera que os governos dos Estados-Membros defendam e apliquem ativamente, a nível nacional, as decisões sobre as recomendações específicas por país que foram adotadas por todos os Estados-Membros no Conselho («apropriação nacional»);

| 30. | Salienta o facto de algumas REP se basearem em atos jurídicos da UE e de o seu incumprimento poder resultar em procedimentos legais; recorda que os Estados-Membros que devem cumprir as obrigações legais que têm em virtude do direito da União; entende que a Comissão, na sua leitura do painel de avaliação, deve ter suficientemente em conta o facto de a área do euro e os Estados-Membros que a compõem constituírem economias interdependentes e abertas; |
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30.

Salienta o facto de algumas REP se basearem em atos jurídicos da UE e de o seu incumprimento poder resultar em procedimentos legais; recorda que os Estados-Membros que devem cumprir as obrigações legais que têm em virtude do direito da União; entende que a Comissão, na sua leitura do painel de avaliação, deve ter suficientemente em conta o facto de a área do euro e os Estados-Membros que a compõem constituírem economias interdependentes e abertas;

| 31. | Solicita à Comissão que, enquanto guardiã do Tratado, utilize plenamente todas as medidas previstas no direito da UE para apoiar a coordenação das políticas económicas e a implementação das REP, de forma a que todos os Estados-Membros adotem, dentro dos prazos, as políticas económicas e financeiras adequadas à sua situação; |
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31.

Solicita à Comissão que, enquanto guardiã do Tratado, utilize plenamente todas as medidas previstas no direito da UE para apoiar a coordenação das políticas económicas e a implementação das REP, de forma a que todos os Estados-Membros adotem, dentro dos prazos, as políticas económicas e financeiras adequadas à sua situação;

| 32. | Regista o crescente número de REP dirigidas ao nível regional; salienta a necessidade de tirar pleno partido dos novos programas dos fundos europeus estruturais e de investimento, nomeadamente quando são utilizados como medidas de acompanhamento das reformas estruturais; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que sejam definidas as prioridades corretas, a fim de melhorar a qualidade da despesa; |
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32.

Regista o crescente número de REP dirigidas ao nível regional; salienta a necessidade de tirar pleno partido dos novos programas dos fundos europeus estruturais e de investimento, nomeadamente quando são utilizados como medidas de acompanhamento das reformas estruturais; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que sejam definidas as prioridades corretas, a fim de melhorar a qualidade da despesa;

| 33. | Solicita à Comissão que informe trimestralmente a comissão competente do Parlamento sobre as medidas tomadas para assegurar progressos na implementação das REP e sobre os progressos até agora conseguidos; convida os Estados-Membros a explicarem à comissão competente do Parlamento as razões para o não cumprimento das REP; |
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33.

Solicita à Comissão que informe trimestralmente a comissão competente do Parlamento sobre as medidas tomadas para assegurar progressos na implementação das REP e sobre os progressos até agora conseguidos; convida os Estados-Membros a explicarem à comissão competente do Parlamento as razões para o não cumprimento das REP;

| 34. | Solicita ao Presidente do Eurogrupo que monitorize efetivamente a implementação das REP pelos Estados — Membros da área do euro e que informe sobre os progressos realizados enquanto parte da avaliação pelo Eurogrupo dos planos orçamentais projetados para 2015 e que deverão ser apresentados até meados de outubro de 2014 pelos Estados-Membros em questão; |
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34.

Solicita ao Presidente do Eurogrupo que monitorize efetivamente a implementação das REP pelos Estados — Membros da área do euro e que informe sobre os progressos realizados enquanto parte da avaliação pelo Eurogrupo dos planos orçamentais projetados para 2015 e que deverão ser apresentados até meados de outubro de 2014 pelos Estados-Membros em questão;

| 35. | Exorta a Comissão a prestar atenção à dimensão do género nos seus programas nacionais de reforma, nomeadamente a integração das mulheres na força de trabalho, a eliminação as disparidades salariais entre homens e mulheres e as disparidades nas pensões de reforma em função do género, a melhoria dos serviços de guarda de crianças e dos horários de trabalho flexíveis; |
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35.

Exorta a Comissão a prestar atenção à dimensão do género nos seus programas nacionais de reforma, nomeadamente a integração das mulheres na força de trabalho, a eliminação as disparidades salariais entre homens e mulheres e as disparidades nas pensões de reforma em função do género, a melhoria dos serviços de guarda de crianças e dos horários de trabalho flexíveis;

| 36. | Considera que, no que diz respeito ao próximo Semestre Europeu, deve ser prosseguida uma estratégia equilibrada a longo prazo de consolidação orçamental propícia ao crescimento e ao investimento, a fim de melhorar a sustentabilidade orçamental; salienta, porém, que deverá ser colocada uma tónica especial nas reformas e políticas de reforço do crescimento, sobretudo nos Estados-Membros que dispõem de margem orçamental para investir, a fim de promover o crescimento e favorecer o reequilíbrio na área do euro; recorda que no atual quadro jurídico é possível, contanto que as reformas já tenham sido iniciadas, permitir alguma flexibilidade aos Estados-Membros e sugere que esta seja aproveitada; |
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36.

Considera que, no que diz respeito ao próximo Semestre Europeu, deve ser prosseguida uma estratégia equilibrada a longo prazo de consolidação orçamental propícia ao crescimento e ao investimento, a fim de melhorar a sustentabilidade orçamental; salienta, porém, que deverá ser colocada uma tónica especial nas reformas e políticas de reforço do crescimento, sobretudo nos Estados-Membros que dispõem de margem orçamental para investir, a fim de promover o crescimento e favorecer o reequilíbrio na área do euro; recorda que no atual quadro jurídico é possível, contanto que as reformas já tenham sido iniciadas, permitir alguma flexibilidade aos Estados-Membros e sugere que esta seja aproveitada;

| 37. | Salienta que a sustentabilidade orçamental constitui uma condição prévia para um crescimento a longo prazo; |
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37.

Salienta que a sustentabilidade orçamental constitui uma condição prévia para um crescimento a longo prazo;

| 38. | Considera que a prioridade dos Estados-Membros deve ser a modernização das suas economias, sistemas de segurança social, de pensões e de saúde, a fim de evitar fazer impender um ónus excessivo sobre as gerações futuras; exorta os Estados-Membros a considerarem o impacto das suas reformas na economia europeia no seu todo; |
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38.

Considera que a prioridade dos Estados-Membros deve ser a modernização das suas economias, sistemas de segurança social, de pensões e de saúde, a fim de evitar fazer impender um ónus excessivo sobre as gerações futuras; exorta os Estados-Membros a considerarem o impacto das suas reformas na economia europeia no seu todo;

| 39. | Considera que devem ser particularmente orientadas reformas estruturais para a melhoria da capacidade dos mercados de trabalho para integrarem os jovens, bem como outros grupos excluídos, na força de trabalho e darem oportunidades aos trabalhadores mais velhos; considera que o sistema de formação alternada é um instrumento especialmente eficaz para atingir este objetivo; considera também que as reformas estruturais devem ser orientadas para a sustentabilidade e equidade a médio e longo prazo dos sistemas de segurança social, de saúde e de pensões, bem como para reduzir a dependência energética e aumentar a competitividade das empresas europeias, conferindo prioridade absoluta à criação de emprego; |
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39.

Considera que devem ser particularmente orientadas reformas estruturais para a melhoria da capacidade dos mercados de trabalho para integrarem os jovens, bem como outros grupos excluídos, na força de trabalho e darem oportunidades aos trabalhadores mais velhos; considera que o sistema de formação alternada é um instrumento especialmente eficaz para atingir este objetivo; considera também que as reformas estruturais devem ser orientadas para a sustentabilidade e equidade a médio e longo prazo dos sistemas de segurança social, de saúde e de pensões, bem como para reduzir a dependência energética e aumentar a competitividade das empresas europeias, conferindo prioridade absoluta à criação de emprego;

| 40. | Sublinha que a ausência de um bom funcionamento do mercado interno de trabalho e de uma abordagem sustentável face à imigração estão a prejudicar o crescimento na UE; exorta a Comissão e os Estados-Membros a criarem um mercado comum e inclusivo de trabalho e uma política comum, moderna e inclusiva em matéria de imigração; salienta que um tratamento justo e equitativo dos trabalhadores é um elemento fundamental para a construção de um mercado interno de trabalho; |
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40.

Sublinha que a ausência de um bom funcionamento do mercado interno de trabalho e de uma abordagem sustentável face à imigração estão a prejudicar o crescimento na UE; exorta a Comissão e os Estados-Membros a criarem um mercado comum e inclusivo de trabalho e uma política comum, moderna e inclusiva em matéria de imigração; salienta que um tratamento justo e equitativo dos trabalhadores é um elemento fundamental para a construção de um mercado interno de trabalho;

| 41. | Salienta que a política energética e o crescimento económico estão estreitamente inter-relacionados; exorta, portanto, à adoção duma política energética ambiciosa que — através do aumento da segurança do aprovisionamento e da inovação no setor energético — possa conduzir a uma maior estabilidade e crescimento económico; |
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41.

Salienta que a política energética e o crescimento económico estão estreitamente inter-relacionados; exorta, portanto, à adoção duma política energética ambiciosa que — através do aumento da segurança do aprovisionamento e da inovação no setor energético — possa conduzir a uma maior estabilidade e crescimento económico;

| 42. | Salienta que ainda não se estudou a sério a quota-parte da evolução demográfica no abrandamento regular que ocorreu no crescimento dos países europeus nas últimas duas décadas; sublinha que a inexistência de um mercado interno de trabalho funcional também entrava o potencial de crescimento da UE; convida a Comissão e os Estados-Membros a criarem um mercado comum de trabalho e a mobilizarem todos os meios da União, a fim de aplicar uma política comum de imigração no espírito das propostas apresentadas pelo presidente eleito; |
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42.

Salienta que ainda não se estudou a sério a quota-parte da evolução demográfica no abrandamento regular que ocorreu no crescimento dos países europeus nas últimas duas décadas; sublinha que a inexistência de um mercado interno de trabalho funcional também entrava o potencial de crescimento da UE; convida a Comissão e os Estados-Membros a criarem um mercado comum de trabalho e a mobilizarem todos os meios da União, a fim de aplicar uma política comum de imigração no espírito das propostas apresentadas pelo presidente eleito;

| 43. | Sublinha, uma vez mais, o seu pedido aos Estados-Membros de que simplifiquem os seus sistemas fiscais — a fim de restaurar um ambiente favorável às empresas em todos os Estados-Membros sem exceção — e reitera o seu pedido de reduzir a carga fiscal sobre o trabalho; solicita à Comissão que, tirando partido da experiência de 2012 sobre a implementação do plano de ação neste domínio, tome medidas urgentes e desenvolva uma estratégia abrangente, baseada em medidas legislativas concretas, para lutar contra a fraude e a evasão fiscais; recorda à Comissão as propostas apresentadas na resolução do Parlamento, de 21 de maio de 2013, sobre sobre a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais (16) (relatório Kleva Kekus) em relaòùao à evasão e a elisão fiscais; |
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43.

Sublinha, uma vez mais, o seu pedido aos Estados-Membros de que simplifiquem os seus sistemas fiscais — a fim de restaurar um ambiente favorável às empresas em todos os Estados-Membros sem exceção — e reitera o seu pedido de reduzir a carga fiscal sobre o trabalho; solicita à Comissão que, tirando partido da experiência de 2012 sobre a implementação do plano de ação neste domínio, tome medidas urgentes e desenvolva uma estratégia abrangente, baseada em medidas legislativas concretas, para lutar contra a fraude e a evasão fiscais; recorda à Comissão as propostas apresentadas na resolução do Parlamento, de 21 de maio de 2013, sobre sobre a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais (16) (relatório Kleva Kekus) em relaòùao à evasão e a elisão fiscais;

| 44. | Salienta que as reformas estruturais devem ser complementadas e articuladas com investimentos a longo prazo na educação, investigação, inovação, uma infraestrutura moderna e energia sustentável, para acelerar a transição digital e ecológica; releva que o investimento na investigação, inovação, educação e em infraestruturas constitui uma condição prévia para a competitividade, o crescimento sustentável e a criação de emprego; insiste no papel que o orçamento da UE deve desempenhar nestes domínios fundamentais de interesse comum; |
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44.

Salienta que as reformas estruturais devem ser complementadas e articuladas com investimentos a longo prazo na educação, investigação, inovação, uma infraestrutura moderna e energia sustentável, para acelerar a transição digital e ecológica; releva que o investimento na investigação, inovação, educação e em infraestruturas constitui uma condição prévia para a competitividade, o crescimento sustentável e a criação de emprego; insiste no papel que o orçamento da UE deve desempenhar nestes domínios fundamentais de interesse comum;

| 45. | Sublinha que os já elevados níveis de dívida pública não permitem um aumento significativo das despesas, caso se pretenda que os esforços de reforma e consolidação não sejam inúteis; por isso, recomenda uma reorientação das despesas dos setores não produtivos para os setores produtivos orientados para o futuro; salienta que o Pacto de Estabilidade e Crescimento prevê uma certa flexibilidade, a qual deve ser utilizada, mas que requer que, em primeiro lugar, os Estados-Membros apresentem reformas credíveis; |
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45.

Sublinha que os já elevados níveis de dívida pública não permitem um aumento significativo das despesas, caso se pretenda que os esforços de reforma e consolidação não sejam inúteis; por isso, recomenda uma reorientação das despesas dos setores não produtivos para os setores produtivos orientados para o futuro; salienta que o Pacto de Estabilidade e Crescimento prevê uma certa flexibilidade, a qual deve ser utilizada, mas que requer que, em primeiro lugar, os Estados-Membros apresentem reformas credíveis;

| 46. | Toma nota do discurso proferido pelo presidente do BCE no simpósio anual do banco central, em Jackson Hole, em 22 de agosto de 2014; exorta os responsáveis políticos a extraírem as devidas conclusões em relação às políticas de reforma monetária, orçamental e estrutural com o objetivo de criar crescimento e emprego; recorda as observações ponderadas de acordo com as quais «nenhuma acomodação orçamental ou monetária pode compensar as reformas estruturais necessárias na área do euro» e que «uma estratégia coerente com vista a reduzir o desemprego tem de incluir políticas, tanto do lado da procura, como da oferta, quer a nível da área do euro, quer a nível nacional. E só uma estratégia verdadeiramente coerente é que poderá trazer frutos.»; |
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46.

Toma nota do discurso proferido pelo presidente do BCE no simpósio anual do banco central, em Jackson Hole, em 22 de agosto de 2014; exorta os responsáveis políticos a extraírem as devidas conclusões em relação às políticas de reforma monetária, orçamental e estrutural com o objetivo de criar crescimento e emprego; recorda as observações ponderadas de acordo com as quais «nenhuma acomodação orçamental ou monetária pode compensar as reformas estruturais necessárias na área do euro» e que «uma estratégia coerente com vista a reduzir o desemprego tem de incluir políticas, tanto do lado da procura, como da oferta, quer a nível da área do euro, quer a nível nacional. E só uma estratégia verdadeiramente coerente é que poderá trazer frutos.»;

| 47. | Considera que o baixo nível global de investimento privado e a ausência de um efeito de alavancagem decorrente dos atuais níveis de investimento público constituem uma das maiores limitações da economia da UE; convida a Comissão a encontrar as razões que expliquem o fraco nível de investimento privado na UE; salienta a necessidade de reformar os procedimentos em caso de falência e de insolvência, a fim de fazer face ao sobre-endividamento na periferia da área do euro; |
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47.

Considera que o baixo nível global de investimento privado e a ausência de um efeito de alavancagem decorrente dos atuais níveis de investimento público constituem uma das maiores limitações da economia da UE; convida a Comissão a encontrar as razões que expliquem o fraco nível de investimento privado na UE; salienta a necessidade de reformar os procedimentos em caso de falência e de insolvência, a fim de fazer face ao sobre-endividamento na periferia da área do euro;

| 48. | Sublinha que o investimento é importante, pois opera do lado da oferta e do lado da procura da economia, criando emprego, gerando receitas para as famílias, aumentando as receitas fiscais e ajudando os governos a consolidar e impulsionar o crescimento; reitera a necessidade de adotar políticas, favoráveis aos investidores, de eliminar a burocracia e de reduzir os encargos administrativos; exorta a próxima Comissão Europeia a reforçar o investimento europeu em 300 mil milhões de euros, como anunciado nas orientações políticas de Jean-Claude Juncker; |
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48.

Sublinha que o investimento é importante, pois opera do lado da oferta e do lado da procura da economia, criando emprego, gerando receitas para as famílias, aumentando as receitas fiscais e ajudando os governos a consolidar e impulsionar o crescimento; reitera a necessidade de adotar políticas, favoráveis aos investidores, de eliminar a burocracia e de reduzir os encargos administrativos; exorta a próxima Comissão Europeia a reforçar o investimento europeu em 300 mil milhões de euros, como anunciado nas orientações políticas de Jean-Claude Juncker;

| 49. | Solicita à Comissão que finalmente cumpra o seu compromisso de realizar o mercado único, nomeadamente no que diz respeito aos serviços; insta os Estados-Membros a cumprirem os compromissos que assumiram relativamente à Estratégia UE 2020, particularmente em matéria de investigação e desenvolvimento, utilização eficiente de recursos, inovação, emprego, educação, pobreza, energias renováveis e redução de emissões; por conseguinte, exorta a Comissão a intensificar as suas ações no sentido de garantir a adequada implementação e aplicação da legislação da UE nos Estados-Membros, fazendo, para tal, pleno uso de todos os seus poderes; |
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49.

Solicita à Comissão que finalmente cumpra o seu compromisso de realizar o mercado único, nomeadamente no que diz respeito aos serviços; insta os Estados-Membros a cumprirem os compromissos que assumiram relativamente à Estratégia UE 2020, particularmente em matéria de investigação e desenvolvimento, utilização eficiente de recursos, inovação, emprego, educação, pobreza, energias renováveis e redução de emissões; por conseguinte, exorta a Comissão a intensificar as suas ações no sentido de garantir a adequada implementação e aplicação da legislação da UE nos Estados-Membros, fazendo, para tal, pleno uso de todos os seus poderes;

| 50. | Manifesta a sua apreensão face às tendências protecionistas em determinados Estados-Membros, em especial no que respeita à livre circulação de pessoas; salienta que o Tratado garante a livre circulação de pessoas, serviços ou capitais e recorda que a Comissão tem de preservar e fazer aplicar estas liberdades; |
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50.

Manifesta a sua apreensão face às tendências protecionistas em determinados Estados-Membros, em especial no que respeita à livre circulação de pessoas; salienta que o Tratado garante a livre circulação de pessoas, serviços ou capitais e recorda que a Comissão tem de preservar e fazer aplicar estas liberdades;

| 51. | Salienta que a falta de acesso a financiamento, particularmente por parte das PME, coloca um enorme obstáculo ao crescimento na UE; solicita, por conseguinte, à Comissão que torne prioritário o trabalho sobre fontes alternativas de financiamento para as PME, tendo em conta as recomendações constantes da Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de fevereiro de 2013, sobre como melhorar o acesso das PME ao financiamento, especialmente através dos Fundos Estruturais, do Banco Europeu de Investimento, do Fundo Europeu de Investimento e de bancos de desenvolvimento públicos; destaca a necessidade de continuar a eliminar as barreiras burocráticas que as PME enfrentam e no futuro aplicar o princípio da proporcionalidade de forma mais rigorosa na elaboração da legislação da UE; |
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51.

Salienta que a falta de acesso a financiamento, particularmente por parte das PME, coloca um enorme obstáculo ao crescimento na UE; solicita, por conseguinte, à Comissão que torne prioritário o trabalho sobre fontes alternativas de financiamento para as PME, tendo em conta as recomendações constantes da Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de fevereiro de 2013, sobre como melhorar o acesso das PME ao financiamento, especialmente através dos Fundos Estruturais, do Banco Europeu de Investimento, do Fundo Europeu de Investimento e de bancos de desenvolvimento públicos; destaca a necessidade de continuar a eliminar as barreiras burocráticas que as PME enfrentam e no futuro aplicar o princípio da proporcionalidade de forma mais rigorosa na elaboração da legislação da UE;

| 52. | Considera que deverão ser previstas reformas urgentes para todos os Estados onde as dificuldades para a criação de empresas constituem um entrave ao potencial de crescimento e à criação de emprego; |
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52.

Considera que deverão ser previstas reformas urgentes para todos os Estados onde as dificuldades para a criação de empresas constituem um entrave ao potencial de crescimento e à criação de emprego;

| 53. | Solicita à Comissão que proponha urgentemente medidas para realizar o mercado interno de capitais, a fim de melhorar a afetação de capitais às empresas para revitalizar a economia real; considera serem necessárias mais alternativas ao financiamento bancário, tanto para as grandes empresas como para as PME, particularmente melhorando as condições de financiamento através dos mercados de capitais e de outras fontes privadas, como fundos de capital de risco, financiamentos interpares ou fundos de ações; chama, em particular, a atenção para o papel do custo do capital para a criação e a operação de empresas nos Estados-Membros e para a correspondente atualização do painel de avaliação; |
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53.

Solicita à Comissão que proponha urgentemente medidas para realizar o mercado interno de capitais, a fim de melhorar a afetação de capitais às empresas para revitalizar a economia real; considera serem necessárias mais alternativas ao financiamento bancário, tanto para as grandes empresas como para as PME, particularmente melhorando as condições de financiamento através dos mercados de capitais e de outras fontes privadas, como fundos de capital de risco, financiamentos interpares ou fundos de ações; chama, em particular, a atenção para o papel do custo do capital para a criação e a operação de empresas nos Estados-Membros e para a correspondente atualização do painel de avaliação;

| 54. | Salienta que é extremamente importante legislar em matéria de investimentos a longo prazo; |
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54.

Salienta que é extremamente importante legislar em matéria de investimentos a longo prazo;

| 55. | Salienta a importância de agir de forma expedita e realizar a União Bancária; observa que a aprovação dos três pilares da União Bancária e a aplicação das novas regras para as instituições de crédito e as companhias de seguros podem contribuir para restabelecer a resiliência do setor financeiro europeu; considera que esta última deve ser completada por uma união no domínio dos seguros e mercados; reitera que os custos da falência de instituições bancárias devem ser assumidos pelo próprio setor bancário; |
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55.

Salienta a importância de agir de forma expedita e realizar a União Bancária; observa que a aprovação dos três pilares da União Bancária e a aplicação das novas regras para as instituições de crédito e as companhias de seguros podem contribuir para restabelecer a resiliência do setor financeiro europeu; considera que esta última deve ser completada por uma união no domínio dos seguros e mercados; reitera que os custos da falência de instituições bancárias devem ser assumidos pelo próprio setor bancário;

| 56. | Sublinha que a existência de um sistema financeiro sólido, estável, bem diversificado e transparente é crucial para o crescimento futuro; |
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56.

Sublinha que a existência de um sistema financeiro sólido, estável, bem diversificado e transparente é crucial para o crescimento futuro;

| 57. | Salienta que o Semestre Europeu não pode, de forma alguma, comprometer as prerrogativas do Parlamento Europeu ou as dos parlamentos nacionais e regionais; frisa que deve existir uma separação clara entre as competências a nível da UE e a nível nacional e que o exercício do controlo democrático a nível da União reside no Parlamento Europeu, ao passo que o exercício do controlo democrático a nível dos Estados-Membros reside nos parlamentos nacionais; salienta a importância de associar, tanto quanto possível, o Parlamento Europeu numa fase precoce, de maneira formal e adequada, a fim de reforçar a legitimidade democrática; |
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57.

Salienta que o Semestre Europeu não pode, de forma alguma, comprometer as prerrogativas do Parlamento Europeu ou as dos parlamentos nacionais e regionais; frisa que deve existir uma separação clara entre as competências a nível da UE e a nível nacional e que o exercício do controlo democrático a nível da União reside no Parlamento Europeu, ao passo que o exercício do controlo democrático a nível dos Estados-Membros reside nos parlamentos nacionais; salienta a importância de associar, tanto quanto possível, o Parlamento Europeu numa fase precoce, de maneira formal e adequada, a fim de reforçar a legitimidade democrática;

| 58. | Sublinha a necessidade de reforçar o controlo democrático, por parte do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, de elementos essenciais do funcionamento da área do euro, como o Mecanismo Europeu de Estabilidade, as decisões do Eurogrupo e o acompanhamento e avaliação dos programas de assistência financeira; solicita à Comissão que efetue e publique as avaliações ex-post das suas recomendações e da sua participação na troica; |
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58.

Sublinha a necessidade de reforçar o controlo democrático, por parte do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, de elementos essenciais do funcionamento da área do euro, como o Mecanismo Europeu de Estabilidade, as decisões do Eurogrupo e o acompanhamento e avaliação dos programas de assistência financeira; solicita à Comissão que efetue e publique as avaliações ex-post das suas recomendações e da sua participação na troica;

Contribuições setoriais para o Semestre Europeu 2014

| 59. | Congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer que a consolidação orçamental deve prosseguir de forma diferenciada e compatível com o crescimento, o que permitirá aos Estados-Membros não só investir no crescimento e na criação de emprego, mas também combater o elevado nível de endividamento e de desemprego, bem como enfrentar os desafios ligados a uma sociedade em envelhecimento; |
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59.

Congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer que a consolidação orçamental deve prosseguir de forma diferenciada e compatível com o crescimento, o que permitirá aos Estados-Membros não só investir no crescimento e na criação de emprego, mas também combater o elevado nível de endividamento e de desemprego, bem como enfrentar os desafios ligados a uma sociedade em envelhecimento;

| 60. | Destaca o potencial da economia ecológica em termos de emprego, que, segundo as estimativas da Comissão, poderia criar, até 2020, 5 milhões de postos de trabalho só nos setores da eficiência energética e das energias renováveis, desde que fossem definidas políticas climáticas e energéticas ambiciosas; insta os Estados-Membros a garantirem níveis suficientes de investimento nestes setores e a anteciparem as competências exigidas aos trabalhadores no futuro; insta a Comissão a incluir, na Análise Anual do Crescimento de 2015, a exploração do potencial da economia ecológica em matéria de criação de emprego; |
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60.

Destaca o potencial da economia ecológica em termos de emprego, que, segundo as estimativas da Comissão, poderia criar, até 2020, 5 milhões de postos de trabalho só nos setores da eficiência energética e das energias renováveis, desde que fossem definidas políticas climáticas e energéticas ambiciosas; insta os Estados-Membros a garantirem níveis suficientes de investimento nestes setores e a anteciparem as competências exigidas aos trabalhadores no futuro; insta a Comissão a incluir, na Análise Anual do Crescimento de 2015, a exploração do potencial da economia ecológica em matéria de criação de emprego;

| 61. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter em conta as divergências entre os Estados-Membros, patentes nos programas nacionais de reforma (PNR), mas insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem especial atenção às regiões com limitações naturais ou demográficas permanentes, especialmente na análise da atribuição de fundos; |
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61.

Congratula-se com o facto de a Comissão ter em conta as divergências entre os Estados-Membros, patentes nos programas nacionais de reforma (PNR), mas insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem especial atenção às regiões com limitações naturais ou demográficas permanentes, especialmente na análise da atribuição de fundos;

| 62. | Salienta que as políticas sociais e de emprego não devem ser contempladas só do ponto de vista dos custos, mas que também se deve ponderar reformas estruturais do mercado de trabalho e benefícios a longo prazo, a fim de manter o investimento na sociedade e nos cidadãos, por forma a alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020 e a assegurar o futuro e a estabilidade dos Estados-Membros e da UE no seu conjunto; |
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62.

Salienta que as políticas sociais e de emprego não devem ser contempladas só do ponto de vista dos custos, mas que também se deve ponderar reformas estruturais do mercado de trabalho e benefícios a longo prazo, a fim de manter o investimento na sociedade e nos cidadãos, por forma a alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020 e a assegurar o futuro e a estabilidade dos Estados-Membros e da UE no seu conjunto;

| 63. | Sublinha que, embora sejam uma importante variável na resolução dos desequilíbrios macroeconómicos da área do euro, os salários não são apenas um instrumento de ajustamento económico mas, acima de tudo, o rendimento de que os trabalhadores precisam para viver; insta a Comissão a garantir que as recomendações em matéria de salários não aumentem a pobreza dos trabalhadores ou as desigualdades salariais nos Estados-Membros, nem prejudiquem os grupos com baixos rendimentos; |
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63.

Sublinha que, embora sejam uma importante variável na resolução dos desequilíbrios macroeconómicos da área do euro, os salários não são apenas um instrumento de ajustamento económico mas, acima de tudo, o rendimento de que os trabalhadores precisam para viver; insta a Comissão a garantir que as recomendações em matéria de salários não aumentem a pobreza dos trabalhadores ou as desigualdades salariais nos Estados-Membros, nem prejudiquem os grupos com baixos rendimentos;

| 64. | Está profundamente preocupado com o facto de a UE ainda estar muito longe de alcançar as metas sociais e de emprego da Estratégia Europa 2020, e de, em particular, o objetivo de reduzir a pobreza estar a ficar para trás, uma vez que, entre 2010 e 2012, o número de pessoas que vivem em situação de pobreza aumentou em 10 milhões, em vez de diminuir; insta a Comissão a adotar uma abordagem coerente e a solicitar aos Estados-Membros que elaborem de imediato um relatório sobre os progressos realizados a nível nacional no que diz respeito à Estratégia Europa 2020; apela aos Estados-Membros para que estabeleçam, nos seus PNR, estratégias nacionais bem definidas para avançar com a Estratégia Europa 2020, especialmente no que diz respeito à redução da pobreza; |
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64.

Está profundamente preocupado com o facto de a UE ainda estar muito longe de alcançar as metas sociais e de emprego da Estratégia Europa 2020, e de, em particular, o objetivo de reduzir a pobreza estar a ficar para trás, uma vez que, entre 2010 e 2012, o número de pessoas que vivem em situação de pobreza aumentou em 10 milhões, em vez de diminuir; insta a Comissão a adotar uma abordagem coerente e a solicitar aos Estados-Membros que elaborem de imediato um relatório sobre os progressos realizados a nível nacional no que diz respeito à Estratégia Europa 2020; apela aos Estados-Membros para que estabeleçam, nos seus PNR, estratégias nacionais bem definidas para avançar com a Estratégia Europa 2020, especialmente no que diz respeito à redução da pobreza;

| 65. | Congratula-se com o facto de a Comissão utilizar o novo painel de indicadores sociais e de emprego para as REP deste ano, sobretudo as referências à taxa de desemprego geral e à taxa de desemprego dos jovens, bem como ao número de jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET); observa que estes indicadores são meramente analíticos; solicita a inclusão no painel de avaliação de indicadores adicionais, tais como a qualidade do trabalho, os níveis de pobreza infantil, o acesso a cuidados de saúde e a condição de sem-abrigo; solicita que estes indicadores tenham uma real influência sobre todo o processo do Semestre Europeu; |
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65.

Congratula-se com o facto de a Comissão utilizar o novo painel de indicadores sociais e de emprego para as REP deste ano, sobretudo as referências à taxa de desemprego geral e à taxa de desemprego dos jovens, bem como ao número de jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET); observa que estes indicadores são meramente analíticos; solicita a inclusão no painel de avaliação de indicadores adicionais, tais como a qualidade do trabalho, os níveis de pobreza infantil, o acesso a cuidados de saúde e a condição de sem-abrigo; solicita que estes indicadores tenham uma real influência sobre todo o processo do Semestre Europeu;

| 66. | Exorta a Comissão e o Conselho a prosseguirem a melhoria dos indicadores utilizados no intuito de acompanhar no quadro do Semestre Europeu a dimensão social, ambiental e inovadora da Estratégia UE 2020; insta a Comissão a prosseguir o debate sobre o número e o desenvolvimento de indicadores sociais e de emprego, uma vez que os aspetos económicos e sociais da UE são as duas faces da mesma moeda, desempenhando ambos um papel fundamental no desenvolvimento da UE; |
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66.

Exorta a Comissão e o Conselho a prosseguirem a melhoria dos indicadores utilizados no intuito de acompanhar no quadro do Semestre Europeu a dimensão social, ambiental e inovadora da Estratégia UE 2020; insta a Comissão a prosseguir o debate sobre o número e o desenvolvimento de indicadores sociais e de emprego, uma vez que os aspetos económicos e sociais da UE são as duas faces da mesma moeda, desempenhando ambos um papel fundamental no desenvolvimento da UE;

| 67. | Reitera o seu apelo à realização, sempre que necessário, de uma reunião dos Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais do Eurogrupo antes das cimeiras do euro, a fim de assegurar que as preocupações sociais e em matéria de emprego sejam abordadas de forma mais cabal nos debates e nas decisões das autoridades da área do euro e com o objetivo de contribuir para as reuniões dos Chefes de Estado e do Governo da área do euro; está convencido da importância da realização de reuniões conjuntas dos Conselhos EPSCO e ECOFIN, sempre que seja necessário a fim de alcançar uma posição coerente; |
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67.

Reitera o seu apelo à realização, sempre que necessário, de uma reunião dos Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais do Eurogrupo antes das cimeiras do euro, a fim de assegurar que as preocupações sociais e em matéria de emprego sejam abordadas de forma mais cabal nos debates e nas decisões das autoridades da área do euro e com o objetivo de contribuir para as reuniões dos Chefes de Estado e do Governo da área do euro; está convencido da importância da realização de reuniões conjuntas dos Conselhos EPSCO e ECOFIN, sempre que seja necessário a fim de alcançar uma posição coerente;

| 68. | Congratula-se por a Comissão reconhecer que as medidas de consolidação orçamental — tomadas para assegurar não só a sustentabilidade de determinadas economias dos Estados-Membros, mas também a sustentabilidade da economia da UE no seu conjunto — tiveram um forte impacto e de longo alcance na situação social e em matéria de emprego na UE; solicita que sejam envidados esforços acrescidos com vista ao cumprimento de todas as obrigações sociais e relativas ao emprego estabelecidas nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE; insta a Agência dos Direitos Fundamentais da UE a avaliar de forma exaustiva o impacto dessas medidas nos direitos fundamentais e a divulgar recomendações em caso de violações da Carta; |
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68.

Congratula-se por a Comissão reconhecer que as medidas de consolidação orçamental — tomadas para assegurar não só a sustentabilidade de determinadas economias dos Estados-Membros, mas também a sustentabilidade da economia da UE no seu conjunto — tiveram um forte impacto e de longo alcance na situação social e em matéria de emprego na UE; solicita que sejam envidados esforços acrescidos com vista ao cumprimento de todas as obrigações sociais e relativas ao emprego estabelecidas nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE; insta a Agência dos Direitos Fundamentais da UE a avaliar de forma exaustiva o impacto dessas medidas nos direitos fundamentais e a divulgar recomendações em caso de violações da Carta;

| 69. | Congratula-se com a intenção da Presidência italiana, tal como consta das conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu, de 30 de agosto de 2014, de realizar uma conferência ao nível dos Chefes de Estado e de Governo sobre o emprego, em particular sobre o emprego dos jovens; |
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69.

Congratula-se com a intenção da Presidência italiana, tal como consta das conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu, de 30 de agosto de 2014, de realizar uma conferência ao nível dos Chefes de Estado e de Governo sobre o emprego, em particular sobre o emprego dos jovens;

| 70. | Congratula-se com a descida das taxas de desemprego em alguns Estados-Membros referida anteriormente; recorda, porém, que a Estratégia Europa 2020 estabelece com precisão que importa atentar na taxa de emprego, e considera lamentável que os indicadores atuais relativos à taxa de emprego não espelhem a realidade de todos os mercados de trabalho da UE; |
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70.

Congratula-se com a descida das taxas de desemprego em alguns Estados-Membros referida anteriormente; recorda, porém, que a Estratégia Europa 2020 estabelece com precisão que importa atentar na taxa de emprego, e considera lamentável que os indicadores atuais relativos à taxa de emprego não espelhem a realidade de todos os mercados de trabalho da UE;

| 71. | Observa que a Comissão chama a atenção para a necessidade de reformas estruturais que visem melhorar as condições gerais para o crescimento e o emprego, particularmente em períodos de elevado desemprego, bem como para o facto de a conclusão do mercado único poder criar muitas oportunidades, tanto à escala nacional, como europeia; |
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71.

Observa que a Comissão chama a atenção para a necessidade de reformas estruturais que visem melhorar as condições gerais para o crescimento e o emprego, particularmente em períodos de elevado desemprego, bem como para o facto de a conclusão do mercado único poder criar muitas oportunidades, tanto à escala nacional, como europeia;

| 72. | Solicita à nova Comissão que torne a retoma do emprego uma prioridade absoluta, ao definir uma estratégia ambiciosa e global para o crescimento e a criação de emprego de qualidade, que deverá contar com a participação de todos os novos Comissários; considera que, para o efeito, o Comissário responsável pelo Emprego e pelos Assuntos Sociais deve elaborar um plano que abranja todos os domínios de ação e inclua medidas concretas para fomentar o emprego de qualidade; |
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72.

Solicita à nova Comissão que torne a retoma do emprego uma prioridade absoluta, ao definir uma estratégia ambiciosa e global para o crescimento e a criação de emprego de qualidade, que deverá contar com a participação de todos os novos Comissários; considera que, para o efeito, o Comissário responsável pelo Emprego e pelos Assuntos Sociais deve elaborar um plano que abranja todos os domínios de ação e inclua medidas concretas para fomentar o emprego de qualidade;

| 73. | Considera que a UE não pode recuperar a sua competitividade apenas através da redução de custos, mas que esta deve ser acompanhada de um aumento do investimento na investigação e no desenvolvimento, na educação e nas competências, bem como através do aumento da eficiência dos recursos; solicita que os mercados de trabalho se tornem mais adaptáveis e dinâmicos, por forma a poderem adaptar-se a perturbações na situação económica, sem causarem despedimentos coletivos e um ajustamento dos salários excessivo; recorda que o poder de compra de muitos trabalhadores da UE tem sido fortemente deteriorado, que os rendimentos das famílias desceram e que a procura interna diminuiu acentuadamente; considera que, a fim de restabelecer a competitividade da nossa economia, a UE deve também contemplar estratégias que se centrem noutros custos de produção, nas evoluções de preços e margens de lucro, bem como nas políticas transsectoriais destinadas a fomentar a inovação, a produtividade e a excelência; |
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73.

Considera que a UE não pode recuperar a sua competitividade apenas através da redução de custos, mas que esta deve ser acompanhada de um aumento do investimento na investigação e no desenvolvimento, na educação e nas competências, bem como através do aumento da eficiência dos recursos; solicita que os mercados de trabalho se tornem mais adaptáveis e dinâmicos, por forma a poderem adaptar-se a perturbações na situação económica, sem causarem despedimentos coletivos e um ajustamento dos salários excessivo; recorda que o poder de compra de muitos trabalhadores da UE tem sido fortemente deteriorado, que os rendimentos das famílias desceram e que a procura interna diminuiu acentuadamente; considera que, a fim de restabelecer a competitividade da nossa economia, a UE deve também contemplar estratégias que se centrem noutros custos de produção, nas evoluções de preços e margens de lucro, bem como nas políticas transsectoriais destinadas a fomentar a inovação, a produtividade e a excelência;

| 74. | Manifesta a sua preocupação com as crescentes desigualdades de riqueza e rendimento, que fragilizam o poder de compra, a procura interna e os investimentos na economia real; insta os Estados-Membros a incluírem nos seus PNR medidas de redução dessas desigualdades, a fim de estimularem o crescimento, o emprego e a coesão social; |
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74.

Manifesta a sua preocupação com as crescentes desigualdades de riqueza e rendimento, que fragilizam o poder de compra, a procura interna e os investimentos na economia real; insta os Estados-Membros a incluírem nos seus PNR medidas de redução dessas desigualdades, a fim de estimularem o crescimento, o emprego e a coesão social;

| 75. | Salienta a necessidade de deslocar a carga fiscal do trabalho para outras formas de tributação sustentável, a fim de promover o crescimento e a criação de emprego; |
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75.

Salienta a necessidade de deslocar a carga fiscal do trabalho para outras formas de tributação sustentável, a fim de promover o crescimento e a criação de emprego;

| 76. | Congratula-se com as REP apresentadas pela Comissão no domínio da tributação ambiental e solicita aos Estados-Membros que as implementem, assegurando, ao mesmo tempo, que, tal beneficie em particular os rendimentos mais baixos; destaca os impactos positivos em matéria orçamental, de emprego, social e ambiental da deslocação da tributação do trabalho para o ambiente, bem como da eliminação progressiva dos subsídios prejudiciais ao ambiente; |
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76.

Congratula-se com as REP apresentadas pela Comissão no domínio da tributação ambiental e solicita aos Estados-Membros que as implementem, assegurando, ao mesmo tempo, que, tal beneficie em particular os rendimentos mais baixos; destaca os impactos positivos em matéria orçamental, de emprego, social e ambiental da deslocação da tributação do trabalho para o ambiente, bem como da eliminação progressiva dos subsídios prejudiciais ao ambiente;

| 77. | Receia que, em alguns casos, a fragmentação financeira na área do euro esteja a prejudicar o crescimento e a sustentabilidade das PME; solicita que a capacidade de empréstimo da economia, que permite às PME investir e criar postos de trabalho, seja restabelecida e que as PME possam aceder mais facilmente ao empreendedorismo e a programas como COSME ou Horizonte 2020; |
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77.

Receia que, em alguns casos, a fragmentação financeira na área do euro esteja a prejudicar o crescimento e a sustentabilidade das PME; solicita que a capacidade de empréstimo da economia, que permite às PME investir e criar postos de trabalho, seja restabelecida e que as PME possam aceder mais facilmente ao empreendedorismo e a programas como COSME ou Horizonte 2020;

| 78. | Exorta os Estados-Membros a eliminarem os encargos administrativos desnecessários e a burocracia impostos aos trabalhadores independentes, às microempresas e às PME, bem como a facilitarem as condições de arranque de novas empresas; |
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78.

Exorta os Estados-Membros a eliminarem os encargos administrativos desnecessários e a burocracia impostos aos trabalhadores independentes, às microempresas e às PME, bem como a facilitarem as condições de arranque de novas empresas;

| 79. | Apela à Comissão para que, ao abrigo do artigo 9.o TFUE, concretize, com caráter de urgência, o prometido plano de investimento de 300 mil milhões de euros, e solicita que se avalie se este montante é suficiente para restabelecer todo o potencial da UE em termos de crescimento e de criação de empregos de qualidade; |
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79.

Apela à Comissão para que, ao abrigo do artigo 9.o TFUE, concretize, com caráter de urgência, o prometido plano de investimento de 300 mil milhões de euros, e solicita que se avalie se este montante é suficiente para restabelecer todo o potencial da UE em termos de crescimento e de criação de empregos de qualidade;

| 80. | Saúda o apelo da Comissão, efetuado na sua comunicação-quadro sobre as REP no conjunto da UE, para que se invista mais na investigação e desenvolvimento, na inovação, no ensino, nas competências e nas políticas ativas de emprego, bem como nos setores da energia, dos transportes e da economia digital; |
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80.

Saúda o apelo da Comissão, efetuado na sua comunicação-quadro sobre as REP no conjunto da UE, para que se invista mais na investigação e desenvolvimento, na inovação, no ensino, nas competências e nas políticas ativas de emprego, bem como nos setores da energia, dos transportes e da economia digital;

| 81. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a indústria da UE através da implementação de uma política de concorrência mais flexível a favor da competitividade e do emprego, em conjunto com um plano de transição ecológica e digital; reitera o seu convite à Comissão para que elabore, após consulta dos parceiros sociais, uma proposta de um ato jurídico sobre a prestação de informações aos trabalhadores e sobre a consulta dos mesmos, bem como sobre a antecipação e gestão da reestruturação, a fim de assegurar que a adaptação da indústria da UE à mudança seja económica e socialmente responsável, de modo a salvaguardar os direitos dos trabalhadores, sem colocar uma carga regulamentar excessiva nas empresas, nomeadamente nas PME; |
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81.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a indústria da UE através da implementação de uma política de concorrência mais flexível a favor da competitividade e do emprego, em conjunto com um plano de transição ecológica e digital; reitera o seu convite à Comissão para que elabore, após consulta dos parceiros sociais, uma proposta de um ato jurídico sobre a prestação de informações aos trabalhadores e sobre a consulta dos mesmos, bem como sobre a antecipação e gestão da reestruturação, a fim de assegurar que a adaptação da indústria da UE à mudança seja económica e socialmente responsável, de modo a salvaguardar os direitos dos trabalhadores, sem colocar uma carga regulamentar excessiva nas empresas, nomeadamente nas PME;

| 82. | Manifesta a sua preocupação com o facto de, em muitos Estados-Membros e em muitos setores, a perda de postos de trabalho estar associada à degradação da qualidade do emprego, ao aumento dos obstáculos ao emprego e à deterioração das normas laborais; salienta que a Comissão e os Estados-Membros têm de envidar esforços específicos no sentido de melhorarem o trabalho de qualidade, por forma a permitir a adequação das competências às necessidades do mercado de trabalho; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que envidem esforços específicos para fazer face aos problemas adicionais ocasionados pelo emprego a tempo parcial e pelos contratos temporários de natureza involuntária, pelos contratos precários (tais como os contratos sem especificação do horário de trabalho), pelo falso trabalho por conta própria, bem como pelo trabalho não declarado; congratula-se, portanto, com a iniciativa da Comissão relativa a uma plataforma europeia sobre trabalho não declarado; reitera o seu apelo aos Estados-Membros no sentido de assegurarem que os cidadãos com contratos precários, temporários ou a tempo parcial, ou que trabalhem por conta própria, beneficiem de um conjunto essencial de direitos e de uma proteção social adequada; |
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82.

Manifesta a sua preocupação com o facto de, em muitos Estados-Membros e em muitos setores, a perda de postos de trabalho estar associada à degradação da qualidade do emprego, ao aumento dos obstáculos ao emprego e à deterioração das normas laborais; salienta que a Comissão e os Estados-Membros têm de envidar esforços específicos no sentido de melhorarem o trabalho de qualidade, por forma a permitir a adequação das competências às necessidades do mercado de trabalho; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que envidem esforços específicos para fazer face aos problemas adicionais ocasionados pelo emprego a tempo parcial e pelos contratos temporários de natureza involuntária, pelos contratos precários (tais como os contratos sem especificação do horário de trabalho), pelo falso trabalho por conta própria, bem como pelo trabalho não declarado; congratula-se, portanto, com a iniciativa da Comissão relativa a uma plataforma europeia sobre trabalho não declarado; reitera o seu apelo aos Estados-Membros no sentido de assegurarem que os cidadãos com contratos precários, temporários ou a tempo parcial, ou que trabalhem por conta própria, beneficiem de um conjunto essencial de direitos e de uma proteção social adequada;

| 83. | Exorta a Comissão a garantir que as suas orientações políticas fomentem a reforma do mercado de trabalho, com vista nomeadamente a reduzir a segmentação, promover a transição entre empregos, reforçar a integração de grupos vulneráveis no mercado de trabalho, minorar o fenómeno da pobreza no trabalho, fomentar a igualdade de género, fortalecer os direitos dos trabalhadores com contratos atípicos e acautelar a proteção social acrescida dos trabalhadores independentes; |
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83.

Exorta a Comissão a garantir que as suas orientações políticas fomentem a reforma do mercado de trabalho, com vista nomeadamente a reduzir a segmentação, promover a transição entre empregos, reforçar a integração de grupos vulneráveis no mercado de trabalho, minorar o fenómeno da pobreza no trabalho, fomentar a igualdade de género, fortalecer os direitos dos trabalhadores com contratos atípicos e acautelar a proteção social acrescida dos trabalhadores independentes;

| 84. | Observa que, no seu Relatório anual de 2013 sobre a situação social e do emprego na UE, a Comissão salientou a importância das despesas no plano da proteção social como salvaguarda contra riscos sociais; recorda a importância de estabilizadores automáticos para lidar com choques assimétricos, por forma a evitar a redução excessiva da previdência social dos Estados e, por conseguinte, reforçar a sustentabilidade da UEM no seu conjunto; insta a Comissão a incluir, nas suas REP, a importância de manter estabilizadores automáticos fortes nos Estados-Membros, tendo em conta o seu papel preponderante na manutenção da coesão social, bem como para estimular a procura interna e o crescimento económico; reitera o seu pedido dirigido à Comissão para preparar um Livro Verde sobre estabilizadores automáticos na área do euro; |
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84.

Observa que, no seu Relatório anual de 2013 sobre a situação social e do emprego na UE, a Comissão salientou a importância das despesas no plano da proteção social como salvaguarda contra riscos sociais; recorda a importância de estabilizadores automáticos para lidar com choques assimétricos, por forma a evitar a redução excessiva da previdência social dos Estados e, por conseguinte, reforçar a sustentabilidade da UEM no seu conjunto; insta a Comissão a incluir, nas suas REP, a importância de manter estabilizadores automáticos fortes nos Estados-Membros, tendo em conta o seu papel preponderante na manutenção da coesão social, bem como para estimular a procura interna e o crescimento económico; reitera o seu pedido dirigido à Comissão para preparar um Livro Verde sobre estabilizadores automáticos na área do euro;

| 85. | Regista a intenção da Presidência italiana do Conselho Europeu, tal como delineada no seu programa, de abrir o debate sobre estabilizadores automáticos a nível da UE, com especial destaque para o eventual estabelecimento de um sistema europeu de subsídio de desemprego na área do euro; |
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85.

Regista a intenção da Presidência italiana do Conselho Europeu, tal como delineada no seu programa, de abrir o debate sobre estabilizadores automáticos a nível da UE, com especial destaque para o eventual estabelecimento de um sistema europeu de subsídio de desemprego na área do euro;

| 86. | Salienta a importância de políticas ativas de mercado de trabalho enquanto instrumento estratégico de promoção do emprego no contexto atual; manifesta-se extremamente preocupado com o facto de, não obstante o aumento das respetivas taxas de desemprego, vários Estados-Membros terem reduzido as dotações orçamentais destinadas ao financiamento de políticas do mercado de trabalho ativas e inclusivas; insta os Estados-Membros a aumentar a cobertura e a eficácia das políticas do mercado de trabalho ativas, em estreita cooperação com os parceiros sociais; |
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86.

Salienta a importância de políticas ativas de mercado de trabalho enquanto instrumento estratégico de promoção do emprego no contexto atual; manifesta-se extremamente preocupado com o facto de, não obstante o aumento das respetivas taxas de desemprego, vários Estados-Membros terem reduzido as dotações orçamentais destinadas ao financiamento de políticas do mercado de trabalho ativas e inclusivas; insta os Estados-Membros a aumentar a cobertura e a eficácia das políticas do mercado de trabalho ativas, em estreita cooperação com os parceiros sociais;

| 87. | Congratula-se com a adoção da Decisão n.o 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE); toma conhecimento da proposta de um regulamento relativo ao portal EURES (Portal Europeu da Mobilidade Profissional); insta o Parlamento e o Conselho a deliberarem sobre a reforma, com caráter de urgência, a fim de que o portal EURES passe a ser um instrumento eficaz na promoção da mobilidade dos trabalhadores dentro da UE, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1296/2013, e no intuito de fomentar a diversidade; recorda que a mobilidade deve permanecer um ato voluntário e não deve limitar os esforços para a criação de emprego de qualidade e de postos de estagiários no local; salienta que a existência de informação profissional fiável sobre as condições de vida e de trabalho noutros Estados-Membros constitui um pré-requisito para o bom funcionamento de um Espaço Económico Europeu; |
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87.

Congratula-se com a adoção da Decisão n.o 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE); toma conhecimento da proposta de um regulamento relativo ao portal EURES (Portal Europeu da Mobilidade Profissional); insta o Parlamento e o Conselho a deliberarem sobre a reforma, com caráter de urgência, a fim de que o portal EURES passe a ser um instrumento eficaz na promoção da mobilidade dos trabalhadores dentro da UE, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1296/2013, e no intuito de fomentar a diversidade; recorda que a mobilidade deve permanecer um ato voluntário e não deve limitar os esforços para a criação de emprego de qualidade e de postos de estagiários no local; salienta que a existência de informação profissional fiável sobre as condições de vida e de trabalho noutros Estados-Membros constitui um pré-requisito para o bom funcionamento de um Espaço Económico Europeu;

| 88. | Chama a atenção para o aumento do número de trabalhadores, nomeadamente jovens, que saem dos seus países de origem para outros Estados-Membros em busca de oportunidades de emprego; insta a Comissão a fomentar, em conjunto com os Estados-Membros, a mobilidade dos trabalhadores na UE, por forma a garantir a livre circulação, defendendo simultaneamente o princípio da igualdade de tratamento e salvaguardando os salários e as normas sociais; insta cada Estado-Membro a criar condições sociais e de trabalho que estejam em consonância com a Estratégia Europa 2020; |
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88.

Chama a atenção para o aumento do número de trabalhadores, nomeadamente jovens, que saem dos seus países de origem para outros Estados-Membros em busca de oportunidades de emprego; insta a Comissão a fomentar, em conjunto com os Estados-Membros, a mobilidade dos trabalhadores na UE, por forma a garantir a livre circulação, defendendo simultaneamente o princípio da igualdade de tratamento e salvaguardando os salários e as normas sociais; insta cada Estado-Membro a criar condições sociais e de trabalho que estejam em consonância com a Estratégia Europa 2020;

| 89. | Receia que, nos próximos anos, a oferta em matéria de competências no domínio das ciências, da tecnologia, da engenharia e da matemática não satisfaça a crescente procura por parte das empresas, reduzindo assim a capacidade de adaptação e progressão da mão-de-obra da UE; insta os Estados-Membros a investirem na modernização dos sistemas de educação e formação, incluindo na aprendizagem ao longo da vida e, em particular, nos sistemas de ensino dual, bem como a facilitarem a transição da escola para o trabalho; |
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89.

Receia que, nos próximos anos, a oferta em matéria de competências no domínio das ciências, da tecnologia, da engenharia e da matemática não satisfaça a crescente procura por parte das empresas, reduzindo assim a capacidade de adaptação e progressão da mão-de-obra da UE; insta os Estados-Membros a investirem na modernização dos sistemas de educação e formação, incluindo na aprendizagem ao longo da vida e, em particular, nos sistemas de ensino dual, bem como a facilitarem a transição da escola para o trabalho;

| 90. | Considera que é necessário aperfeiçoar as competências em matéria de liderança, gestão e empreendedorismo entre os jovens, a fim de permitir que novas empresas e empresas em fase de arranque beneficiem dos novos mercados e concretizem o seu potencial de crescimento, para que os jovens sejam empregadores em vez de serem apenas empregados; |
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90.

Considera que é necessário aperfeiçoar as competências em matéria de liderança, gestão e empreendedorismo entre os jovens, a fim de permitir que novas empresas e empresas em fase de arranque beneficiem dos novos mercados e concretizem o seu potencial de crescimento, para que os jovens sejam empregadores em vez de serem apenas empregados;

| 91. | Constata que os empréstimos bancários ainda são a fonte mais comum de financiamento na UE; considera, no entanto, que novas formas de financiamento através de sistemas inovadores e de vias não bancárias — tais como o financiamento coletivo, investidores providenciais, empréstimos entre pares, microcrédito, agências de microcrédito facilmente acessíveis e outros instrumentos — apresentam verdadeiras vantagens, podendo proporcionar um investimento vital, que permita que as empresas em fase de arranque e as PME cresçam e criem emprego; |
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91.

Constata que os empréstimos bancários ainda são a fonte mais comum de financiamento na UE; considera, no entanto, que novas formas de financiamento através de sistemas inovadores e de vias não bancárias — tais como o financiamento coletivo, investidores providenciais, empréstimos entre pares, microcrédito, agências de microcrédito facilmente acessíveis e outros instrumentos — apresentam verdadeiras vantagens, podendo proporcionar um investimento vital, que permita que as empresas em fase de arranque e as PME cresçam e criem emprego;

| 92. | Congratula-se com a redução das taxas de desemprego dos jovens, mas sublinha que estas atingem ainda níveis alarmantes: 22 % na UE-28 e 23,1 % na área do euro; sublinha as discrepâncias preocupantes que se registam entre os Estados-Membros (7,8 % na Alemanha e 56,3 % na Grécia, em abril de 2014); salienta que a precariedade laboral e o subemprego também aumentaram, tendo em conta que, mesmo quando conseguem um emprego, muitos jovens — 43 %, em média, em comparação com 13 % no caso dos trabalhadores adultos — trabalham em condições precárias ou com contratos a tempo parcial; manifesta ainda a sua preocupação com o nível crescente, em muitos Estados-Membros, de jovens desempregados sem-abrigo; |
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92.

Congratula-se com a redução das taxas de desemprego dos jovens, mas sublinha que estas atingem ainda níveis alarmantes: 22 % na UE-28 e 23,1 % na área do euro; sublinha as discrepâncias preocupantes que se registam entre os Estados-Membros (7,8 % na Alemanha e 56,3 % na Grécia, em abril de 2014); salienta que a precariedade laboral e o subemprego também aumentaram, tendo em conta que, mesmo quando conseguem um emprego, muitos jovens — 43 %, em média, em comparação com 13 % no caso dos trabalhadores adultos — trabalham em condições precárias ou com contratos a tempo parcial; manifesta ainda a sua preocupação com o nível crescente, em muitos Estados-Membros, de jovens desempregados sem-abrigo;

| 93. | Congratula-se com o facto de a maioria das REP mencionar a Garantia para a Juventude; exorta a Comissão a acompanhar de perto os desafios identificados nas REP de 2014 em matéria de qualidade das ofertas e falta de um apoio ativo aos NEET, de capacidade administrativa dos serviços de emprego públicos e falta de um empenhamento real com todos os parceiros pertinentes, identificando, simultaneamente, as melhores práticas que possam servir de referência para melhorar os programas; solicita uma maior transparência no acompanhamento da execução, uma abordagem mais ambiciosa para lidar com os Estados-Membros em que não se regista qualquer progresso, e uma melhor utilização da possibilidade de antecipar o financiamento; salienta, neste contexto, que a Iniciativa para o Emprego dos Jovens deve constituir um incentivo para todos os Estados-Membros no sentido de utilizarem o Fundo Social Europeu para financiar projetos mais amplos relacionados com os jovens, nomeadamente aqueles que abordem a pobreza e a inclusão social; |
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93.

Congratula-se com o facto de a maioria das REP mencionar a Garantia para a Juventude; exorta a Comissão a acompanhar de perto os desafios identificados nas REP de 2014 em matéria de qualidade das ofertas e falta de um apoio ativo aos NEET, de capacidade administrativa dos serviços de emprego públicos e falta de um empenhamento real com todos os parceiros pertinentes, identificando, simultaneamente, as melhores práticas que possam servir de referência para melhorar os programas; solicita uma maior transparência no acompanhamento da execução, uma abordagem mais ambiciosa para lidar com os Estados-Membros em que não se regista qualquer progresso, e uma melhor utilização da possibilidade de antecipar o financiamento; salienta, neste contexto, que a Iniciativa para o Emprego dos Jovens deve constituir um incentivo para todos os Estados-Membros no sentido de utilizarem o Fundo Social Europeu para financiar projetos mais amplos relacionados com os jovens, nomeadamente aqueles que abordem a pobreza e a inclusão social;

| 94. | Insta a Comissão a propor um quadro europeu que introduza normas mínimas para a implementação da Garantia para a Juventude, nomeadamente no que se refere à qualidade dos estágios e dos empregos, a salários condignos para os jovens e ao acesso aos serviços e aos direitos de emprego, e abrangendo os jovens com idades compreendidas entre os 25 e os 30 anos; solicita aos Estados-Membros que utilizem o orçamento disponível de forma eficiente e para implementar a Garantia para a Juventude sem demora; exorta a Comissão e os Estados-Membros a tornarem a Garantia para a Juventude uma prioridade, tendo em conta a possibilidade de dispor antecipadamente das dotações orçamentais nos dois primeiros anos; solicita que o orçamento disponível seja aumentado durante a prometida revisão intercalar do quadro financeiro plurianual, tendo em conta que, segundo as estimativas da Organização Internacional do Trabalho, é necessário o montante de 21 mil milhões de euros para resolver o problema do desemprego dos jovens na área do euro; considera que este aumento é um investimento necessário, tendo em conta que o enorme prejuízo económico anual resultante do desemprego dos jovens ascende a um montante de 153 mil milhões de euros, o que corresponde a 1,2 % do PIB da UE (Eurofound, 2012) (17); |
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94.

Insta a Comissão a propor um quadro europeu que introduza normas mínimas para a implementação da Garantia para a Juventude, nomeadamente no que se refere à qualidade dos estágios e dos empregos, a salários condignos para os jovens e ao acesso aos serviços e aos direitos de emprego, e abrangendo os jovens com idades compreendidas entre os 25 e os 30 anos; solicita aos Estados-Membros que utilizem o orçamento disponível de forma eficiente e para implementar a Garantia para a Juventude sem demora; exorta a Comissão e os Estados-Membros a tornarem a Garantia para a Juventude uma prioridade, tendo em conta a possibilidade de dispor antecipadamente das dotações orçamentais nos dois primeiros anos; solicita que o orçamento disponível seja aumentado durante a prometida revisão intercalar do quadro financeiro plurianual, tendo em conta que, segundo as estimativas da Organização Internacional do Trabalho, é necessário o montante de 21 mil milhões de euros para resolver o problema do desemprego dos jovens na área do euro; considera que este aumento é um investimento necessário, tendo em conta que o enorme prejuízo económico anual resultante do desemprego dos jovens ascende a um montante de 153 mil milhões de euros, o que corresponde a 1,2 % do PIB da UE (Eurofound, 2012) (17);

| 95. | Salienta a importância de realçar o valor das competências práticas e do sistema dual de formação profissional, que aumenta a empregabilidade dos jovens; |
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95.

Salienta a importância de realçar o valor das competências práticas e do sistema dual de formação profissional, que aumenta a empregabilidade dos jovens;

| 96. | Exorta os Estados-Membros a melhorarem, a todos os níveis, a cooperação entre o setor empresarial e o setor do ensino; |
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96.

Exorta os Estados-Membros a melhorarem, a todos os níveis, a cooperação entre o setor empresarial e o setor do ensino;

| 97. | Congratula-se com a recomendação do Conselho, de março de 2014, relativa a um quadro de qualidade para os estágios, a fim de proteger os jovens trabalhadores de situações de discriminação e exploração; insta a Comissão e os Estados-Membros a transporem, no âmbito do Semestre Europeu, estas recomendações para os PNR e as REP; |
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97.

Congratula-se com a recomendação do Conselho, de março de 2014, relativa a um quadro de qualidade para os estágios, a fim de proteger os jovens trabalhadores de situações de discriminação e exploração; insta a Comissão e os Estados-Membros a transporem, no âmbito do Semestre Europeu, estas recomendações para os PNR e as REP;

| 98. | Observa com preocupação que as taxas de desemprego feminino são mais elevadas do que as taxas totais (11,7 % na UE-18 e 10,4 % na UE-28, em comparação com 11,5 % e 10,2 %, respetivamente); solicita, por conseguinte, que sejam elaborados planos específicos de criação de emprego de qualidade, que incluam medidas específicas para as mulheres; solicita a integração da perspetiva do género nas recomendações e salienta que o aumento da igualdade dos géneros e da participação das mulheres no mercado de trabalho não deve ser ameaçado por outras recomendações; solicita o estabelecimento de recomendações específicas com vista a reduzir as disparidades salariais e em matéria de pensões de reforma existentes em função do género, que não só travam o crescimento da economia e a competitividade, como são também um sinal de injustiça social; |
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98.

Observa com preocupação que as taxas de desemprego feminino são mais elevadas do que as taxas totais (11,7 % na UE-18 e 10,4 % na UE-28, em comparação com 11,5 % e 10,2 %, respetivamente); solicita, por conseguinte, que sejam elaborados planos específicos de criação de emprego de qualidade, que incluam medidas específicas para as mulheres; solicita a integração da perspetiva do género nas recomendações e salienta que o aumento da igualdade dos géneros e da participação das mulheres no mercado de trabalho não deve ser ameaçado por outras recomendações; solicita o estabelecimento de recomendações específicas com vista a reduzir as disparidades salariais e em matéria de pensões de reforma existentes em função do género, que não só travam o crescimento da economia e a competitividade, como são também um sinal de injustiça social;

| 99. | Acolhe com agrado as recomendações que visam fazer face à baixa participação das mulheres no mercado de trabalho; solicita à Comissão que inclua na próxima Análise Anual do Crescimento uma perspetiva mais ampla da igualdade dos géneros que vá além das taxas de emprego; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que abordem a questão da segregação do mercado de trabalho e da repartição desigual das responsabilidades familiares; apela à criação de serviços públicos acessíveis e de qualidade no domínio da prestação de cuidados a crianças e pessoas dependentes que permitam, especialmente às mulheres, o regresso ao emprego e que facilitem a conciliação do trabalho com a vida privada; |
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99.

Acolhe com agrado as recomendações que visam fazer face à baixa participação das mulheres no mercado de trabalho; solicita à Comissão que inclua na próxima Análise Anual do Crescimento uma perspetiva mais ampla da igualdade dos géneros que vá além das taxas de emprego; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que abordem a questão da segregação do mercado de trabalho e da repartição desigual das responsabilidades familiares; apela à criação de serviços públicos acessíveis e de qualidade no domínio da prestação de cuidados a crianças e pessoas dependentes que permitam, especialmente às mulheres, o regresso ao emprego e que facilitem a conciliação do trabalho com a vida privada;

| 100. | Exorta os Estados-Membros a prestarem particular atenção às taxas elevadas de desemprego entre os grupos desfavorecidos, dando prioridade ao acesso ao mercado de trabalho e à integração no mesmo, bem como à inclusão de políticas de acesso e de integração, uma vez que o emprego é o fator principal para que a integração seja bem-sucedida; |
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100.

Exorta os Estados-Membros a prestarem particular atenção às taxas elevadas de desemprego entre os grupos desfavorecidos, dando prioridade ao acesso ao mercado de trabalho e à integração no mesmo, bem como à inclusão de políticas de acesso e de integração, uma vez que o emprego é o fator principal para que a integração seja bem-sucedida;

| 101. | Está profundamente preocupado com o facto de os desempregados de longa duração e os trabalhadores mais velhos enfrentarem índices de desemprego mais elevados e dificuldades acrescidas em reintegrar o mercado de trabalho; exorta os Estados-Membros a fazerem pleno uso do Fundo Social Europeu para ajudar estes trabalhadores a regressarem com êxito ao mercado de trabalho; |
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101.

Está profundamente preocupado com o facto de os desempregados de longa duração e os trabalhadores mais velhos enfrentarem índices de desemprego mais elevados e dificuldades acrescidas em reintegrar o mercado de trabalho; exorta os Estados-Membros a fazerem pleno uso do Fundo Social Europeu para ajudar estes trabalhadores a regressarem com êxito ao mercado de trabalho;

| 102. | Observa com preocupação que, em muitos casos, os trabalhadores com idades superiores a 40 anos deixam de receber formação adequada e ensino complementar no emprego; insta, por conseguinte, aos empregadores, aos parceiros sociais e aos governos nacionais a porem em prática, com a maior brevidade possível, genuínos conceitos de aprendizagem ao longo da vida (ALV) e medições no mercado de trabalho, com vista a alcançar melhorias assinaláveis em matéria das competências de que dispõem os trabalhadores mais velhos; |
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102.

Observa com preocupação que, em muitos casos, os trabalhadores com idades superiores a 40 anos deixam de receber formação adequada e ensino complementar no emprego; insta, por conseguinte, aos empregadores, aos parceiros sociais e aos governos nacionais a porem em prática, com a maior brevidade possível, genuínos conceitos de aprendizagem ao longo da vida (ALV) e medições no mercado de trabalho, com vista a alcançar melhorias assinaláveis em matéria das competências de que dispõem os trabalhadores mais velhos;

| 103. | Congratula-se com as REP destinadas a aumentar a adequação e a cobertura dos sistemas de rendimento mínimo, das redes de segurança e da proteção social, bem como com o número de REP relativas às políticas de inclusão no mercado de trabalho; entende, no entanto, que o crescimento frágil e desigual previsto pela Comissão para 2014 e 2015 não poderá por si só resolver o impacto que a crise e as suas consequências têm tido na luta contra a pobreza e a exclusão social, bem como na realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020; solicita aos Estados-Membros que sigam de perto as recomendações, que as apliquem e que proponham medidas específicas e orientadas no âmbito dos respetivos PNR, com vista a combater a pobreza, em particular as situações de sem-abrigo e pobreza infantil; |
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103.

Congratula-se com as REP destinadas a aumentar a adequação e a cobertura dos sistemas de rendimento mínimo, das redes de segurança e da proteção social, bem como com o número de REP relativas às políticas de inclusão no mercado de trabalho; entende, no entanto, que o crescimento frágil e desigual previsto pela Comissão para 2014 e 2015 não poderá por si só resolver o impacto que a crise e as suas consequências têm tido na luta contra a pobreza e a exclusão social, bem como na realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020; solicita aos Estados-Membros que sigam de perto as recomendações, que as apliquem e que proponham medidas específicas e orientadas no âmbito dos respetivos PNR, com vista a combater a pobreza, em particular as situações de sem-abrigo e pobreza infantil;

| 104. | Insta a Comissão a associar mais estreitamente o Semestre Europeu aos objetivos sociais da Estratégia Europa 2020; considera que os PNR devem comunicar os progressos efetuados relativamente aos objetivos nacionais em matéria de pobreza, por forma a tornar patente a forma como contribuíram para o grande objetivo em matéria de pobreza acordado ao abrigo da Estratégia Europa 2020; exorta a Comissão a emitir, futuramente, REP sobre o combate à pobreza para todos os Estados-Membros; solicita aos Estados-Membros que apliquem medidas específicas em matéria de inclusão social e luta contra a discriminação, com vista a reduzir a pobreza, dirigidas aos grupos mais ameaçados pela exclusão social; solicita aos Estados-Membros que apliquem uma estratégia de inclusão ativa abrangente, proporcionando um rendimento mínimo adequado e um sistema de segurança social, em conformidade com as suas próprias práticas nacionais, designadamente com as disposições estabelecidas em acordos coletivos ou na legislação nacional; |
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104.

Insta a Comissão a associar mais estreitamente o Semestre Europeu aos objetivos sociais da Estratégia Europa 2020; considera que os PNR devem comunicar os progressos efetuados relativamente aos objetivos nacionais em matéria de pobreza, por forma a tornar patente a forma como contribuíram para o grande objetivo em matéria de pobreza acordado ao abrigo da Estratégia Europa 2020; exorta a Comissão a emitir, futuramente, REP sobre o combate à pobreza para todos os Estados-Membros; solicita aos Estados-Membros que apliquem medidas específicas em matéria de inclusão social e luta contra a discriminação, com vista a reduzir a pobreza, dirigidas aos grupos mais ameaçados pela exclusão social; solicita aos Estados-Membros que apliquem uma estratégia de inclusão ativa abrangente, proporcionando um rendimento mínimo adequado e um sistema de segurança social, em conformidade com as suas próprias práticas nacionais, designadamente com as disposições estabelecidas em acordos coletivos ou na legislação nacional;

| 105. | Solicita aos Estados-Membros, tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 e 10 de dezembro de 2013 relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros, que implementem medidas de longo prazo, orientadas e integradas, para reduzir o nível de marginalização social e económica das comunidades ciganas, nomeadamente através da adoção de medidas para a sua integração no mercado de trabalho, inclusive mediante ligações reforçadas entre a assistência social e as medidas de ativação, o aumento da escolarização das crianças ciganas e a redução do abandono escolar precoce; |
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105.

Solicita aos Estados-Membros, tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 e 10 de dezembro de 2013 relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros, que implementem medidas de longo prazo, orientadas e integradas, para reduzir o nível de marginalização social e económica das comunidades ciganas, nomeadamente através da adoção de medidas para a sua integração no mercado de trabalho, inclusive mediante ligações reforçadas entre a assistência social e as medidas de ativação, o aumento da escolarização das crianças ciganas e a redução do abandono escolar precoce;

| 106. | Insta a Comissão a dar resposta imediata ao aumento alarmante da pobreza infantil em toda a UE através da introdução de uma garantia para as crianças contra a pobreza; considera que uma tal garantia é de suma importância para proteger as crianças afetadas pelas consequências da atual crise económica e social; |
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106.

Insta a Comissão a dar resposta imediata ao aumento alarmante da pobreza infantil em toda a UE através da introdução de uma garantia para as crianças contra a pobreza; considera que uma tal garantia é de suma importância para proteger as crianças afetadas pelas consequências da atual crise económica e social;

| 107. | Lamenta que a Comissão tenha apresentado as suas recomendações sobre as pensões sem ter em conta a posição do Parlamento a respeito do Livro Verde e do Livro Branco pertinentes; salienta que a reforma dos sistemas de pensões requer a existência de uma coesão política e social a nível nacional e deve ser negociada com os parceiros sociais, para que seja bem-sucedida, e que as reformas globais dos sistemas de pensões dos Estados-Membros necessárias devem ser formuladas, concebidas e adotadas com vista a garantir a sua sustentabilidade, sem comprometerem, simultaneamente, os níveis de pensões adequados e estando em conformidade plena com as prioridades económicas e sociais da Estratégia Europa 2020; |
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107.

Lamenta que a Comissão tenha apresentado as suas recomendações sobre as pensões sem ter em conta a posição do Parlamento a respeito do Livro Verde e do Livro Branco pertinentes; salienta que a reforma dos sistemas de pensões requer a existência de uma coesão política e social a nível nacional e deve ser negociada com os parceiros sociais, para que seja bem-sucedida, e que as reformas globais dos sistemas de pensões dos Estados-Membros necessárias devem ser formuladas, concebidas e adotadas com vista a garantir a sua sustentabilidade, sem comprometerem, simultaneamente, os níveis de pensões adequados e estando em conformidade plena com as prioridades económicas e sociais da Estratégia Europa 2020;

| 108. | Considera lamentável que muito poucas REP abordem a questão da pobreza no trabalho ou dos sem-abrigo; realça o aparecimento de novas formas de pobreza que afetam a classe média e a classe operária, que têm dificuldades em pagar os empréstimos hipotecários, levando a um número acrescido de despejos e de execuções hipotecárias; insta a Comissão a abordar explicitamente, na Análise Anual do Crescimento de 2015, as questões da pobreza no trabalho e da pobreza entre as pessoas com pouca ou nenhuma ligação ao mercado de trabalho; recomenda que a Comissão e os Estados-Membros implementem políticas integradas que favoreçam uma habitação social e acessível, políticas de prevenção eficazes para reduzir o número de despejos, e políticas de combate à pobreza energética, que também está a aumentar; |
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108.

Considera lamentável que muito poucas REP abordem a questão da pobreza no trabalho ou dos sem-abrigo; realça o aparecimento de novas formas de pobreza que afetam a classe média e a classe operária, que têm dificuldades em pagar os empréstimos hipotecários, levando a um número acrescido de despejos e de execuções hipotecárias; insta a Comissão a abordar explicitamente, na Análise Anual do Crescimento de 2015, as questões da pobreza no trabalho e da pobreza entre as pessoas com pouca ou nenhuma ligação ao mercado de trabalho; recomenda que a Comissão e os Estados-Membros implementem políticas integradas que favoreçam uma habitação social e acessível, políticas de prevenção eficazes para reduzir o número de despejos, e políticas de combate à pobreza energética, que também está a aumentar;

| 109. | Congratula-se com o facto de algumas REP estarem relacionadas com a luta contra a pobreza infantil e com serviços de acolhimento de crianças a preços acessíveis, mas solicita mais políticas destinadas às famílias com baixos rendimentos; apela a mais recomendações sobre estratégias de inclusão social, nomeadamente sobre a luta contra formas extremas de pobreza, tais como a condição de sem-abrigo; |
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109.

Congratula-se com o facto de algumas REP estarem relacionadas com a luta contra a pobreza infantil e com serviços de acolhimento de crianças a preços acessíveis, mas solicita mais políticas destinadas às famílias com baixos rendimentos; apela a mais recomendações sobre estratégias de inclusão social, nomeadamente sobre a luta contra formas extremas de pobreza, tais como a condição de sem-abrigo;

| 110. | Regista o apoio dado pela Comissão a estratégias de inclusão ativa; considera, porém, que essas estratégias devem incluir medidas para integrar no mercado de trabalho as pessoas com deficiências e capacidade de trabalho reduzida; encoraja os Estados-Membros a considerarem o valor acrescentado de incentivar os empregadores a empregar as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho, desenvolvendo um conjunto equilibrado de responsabilidades e redes de apoio que envolvam todos os atores relevantes na elaboração das políticas laborais dos Estados-Membros; |
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110.

Regista o apoio dado pela Comissão a estratégias de inclusão ativa; considera, porém, que essas estratégias devem incluir medidas para integrar no mercado de trabalho as pessoas com deficiências e capacidade de trabalho reduzida; encoraja os Estados-Membros a considerarem o valor acrescentado de incentivar os empregadores a empregar as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho, desenvolvendo um conjunto equilibrado de responsabilidades e redes de apoio que envolvam todos os atores relevantes na elaboração das políticas laborais dos Estados-Membros;

| 111. | Solicita ainda, tendo em conta as elevadas taxas de pobreza, que seja efetuada uma avaliação quanto a saber se o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas dispõe de recursos suficientes e, se não for o caso, que se considere a possibilidade de um incremento durante a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual; |
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111.

Solicita ainda, tendo em conta as elevadas taxas de pobreza, que seja efetuada uma avaliação quanto a saber se o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas dispõe de recursos suficientes e, se não for o caso, que se considere a possibilidade de um incremento durante a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual;

| 112. | Concorda com a Comissão que os Estados-Membros devem resolver o problema dos sem-abrigo através de estratégias abrangentes baseadas na prevenção, de abordagens direcionadas para a habitação, da revisão dos regulamentos e práticas relativos aos despejos e da não criminalização dos sem-abrigo; solicita melhorias no intercâmbio transnacional de melhores práticas e aprendizagem mútua e reconhece o papel do programa «Progress» neste contexto; |
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112.

Concorda com a Comissão que os Estados-Membros devem resolver o problema dos sem-abrigo através de estratégias abrangentes baseadas na prevenção, de abordagens direcionadas para a habitação, da revisão dos regulamentos e práticas relativos aos despejos e da não criminalização dos sem-abrigo; solicita melhorias no intercâmbio transnacional de melhores práticas e aprendizagem mútua e reconhece o papel do programa «Progress» neste contexto;

| 113. | Congratula-se com a recomendação para que se invista na educação, mas manifesta a sua preocupação com o facto de mais de 20 Estados-Membros terem reduzido as despesas na educação em termos relativos (como percentagem do PIB), colocando, assim, em risco o seu potencial de crescimento e criação de emprego e a competitividade; realça que a redução de tal investimento aumentará a fragilidade estrutural da UE, dada a disparidade entre a necessidade crescente de trabalhadores altamente qualificados e o facto de que, em muitos Estados-Membros, uma grande parte da mão de obra é atualmente pouco qualificada; |
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113.

Congratula-se com a recomendação para que se invista na educação, mas manifesta a sua preocupação com o facto de mais de 20 Estados-Membros terem reduzido as despesas na educação em termos relativos (como percentagem do PIB), colocando, assim, em risco o seu potencial de crescimento e criação de emprego e a competitividade; realça que a redução de tal investimento aumentará a fragilidade estrutural da UE, dada a disparidade entre a necessidade crescente de trabalhadores altamente qualificados e o facto de que, em muitos Estados-Membros, uma grande parte da mão de obra é atualmente pouco qualificada;

| 114. | Regista a recomendação da Comissão no sentido de reformar os sistemas de cuidados de saúde, a fim de que estes cumpram os seus objetivos de proporcionar o acesso público universal a cuidados de saúde de elevada qualidade, com uma boa relação custo-eficácia, e para garantir a sua viabilidade financeira; |
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114.

Regista a recomendação da Comissão no sentido de reformar os sistemas de cuidados de saúde, a fim de que estes cumpram os seus objetivos de proporcionar o acesso público universal a cuidados de saúde de elevada qualidade, com uma boa relação custo-eficácia, e para garantir a sua viabilidade financeira;

| 115. | Reitera o seu apelo ao reforço e à participação estruturada das partes interessadas da sociedade civil a nível nacional e da UE, de modo a salvaguardar a legitimidade e melhorar a eficácia do processo do Semestre Europeu; aguarda, neste contexto, com expectativa a participação dos parceiros sociais, que a Comissão prevê no âmbito do Comité do Diálogo Social, antes da adoção da Análise Anual do Crescimento para 2015; |
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115.

Reitera o seu apelo ao reforço e à participação estruturada das partes interessadas da sociedade civil a nível nacional e da UE, de modo a salvaguardar a legitimidade e melhorar a eficácia do processo do Semestre Europeu; aguarda, neste contexto, com expectativa a participação dos parceiros sociais, que a Comissão prevê no âmbito do Comité do Diálogo Social, antes da adoção da Análise Anual do Crescimento para 2015;

| 116. | Critica o facto de nem todos os Estados-Membros envolverem tanto o respetivo Parlamento nacional como os seus parceiros sociais nacionais e a sociedade civil na elaboração dos seus PNR; insta os Estados-Membros a incluírem uma perspetiva pormenorizada nos seus PNR, explicando quem participou e de que modo; solicita à Comissão que faça um inventário das diferentes práticas nacionais no que diz respeito aos processos parlamentares e de envolvimento das partes interessadas no Semestre Europeu; |
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116.

Critica o facto de nem todos os Estados-Membros envolverem tanto o respetivo Parlamento nacional como os seus parceiros sociais nacionais e a sociedade civil na elaboração dos seus PNR; insta os Estados-Membros a incluírem uma perspetiva pormenorizada nos seus PNR, explicando quem participou e de que modo; solicita à Comissão que faça um inventário das diferentes práticas nacionais no que diz respeito aos processos parlamentares e de envolvimento das partes interessadas no Semestre Europeu;

Políticas orçamentais

| 117. | Destaca, mais uma vez, o importante papel desempenhado pelo orçamento da UE no estímulo ao crescimento sustentável e à criação de emprego, bem como na redução dos desequilíbrios macroeconómicos na UE, contribuindo deste modo para a diminuição das desigualdades sociais; recorda, em particular, que, mesmo sem ter em conta o papel catalisador para o investimento, cerca de 60 % do orçamento da UE é consagrado diretamente à realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020; sublinha, além disso, que muitos programas para o período 2014-2020 contêm instrumentos financeiros inovadores que podem desempenhar um papel fundamental no apoio aos investimentos públicos e privados nos Estados-Membros, em particular no que diz respeito ao investimento a longo prazo que é amplamente reconhecido como uma importante prioridade política; |
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117.

Destaca, mais uma vez, o importante papel desempenhado pelo orçamento da UE no estímulo ao crescimento sustentável e à criação de emprego, bem como na redução dos desequilíbrios macroeconómicos na UE, contribuindo deste modo para a diminuição das desigualdades sociais; recorda, em particular, que, mesmo sem ter em conta o papel catalisador para o investimento, cerca de 60 % do orçamento da UE é consagrado diretamente à realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020; sublinha, além disso, que muitos programas para o período 2014-2020 contêm instrumentos financeiros inovadores que podem desempenhar um papel fundamental no apoio aos investimentos públicos e privados nos Estados-Membros, em particular no que diz respeito ao investimento a longo prazo que é amplamente reconhecido como uma importante prioridade política;

| 118. | Recorda a necessidade de que haja, no início do novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), uma implementação célere e eficaz dos novos programas, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, a fim de permitir que esses programas contribuam para o processo de retoma económica; apela a uma implementação particularmente rápida dos programas antecipados para os primeiros anos do QFP, como o Horizonte 2020, o COSME, o Erasmus+ e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens; sublinha o facto de esses programas terem um efeito impulsionador e desempenharem um papel sinergético e catalisador relativamente às políticas nacionais de investimento, ao crescimento e à criação de emprego; salienta a necessidade de um lançamento célere da política de coesão 2014-2020 (em termos de acordos de parceria já assinados, programas operacionais estabelecidos e pré-financiamentos concedidos); salienta mais uma vez o papel que a política de coesão pode desempenhar no apoio à criação de emprego em todo o território da UE; solicita, neste contexto, aos Estados-Membros que velem por que os fundos da UE sejam dirigidos, sempre que possível, para projetos que promovam a criação de emprego, em particular para os jovens, bem como crescimento sustentável e competitividade; manifesta a sua profunda preocupação com o nível sem precedentes de autorizações por liquidar (RAL), a maioria das quais diz respeito à política de coesão, e com o elevado risco de anulação de dotações enfrentado por alguns Estados-Membros no tocante aos fundos do anterior período de programação; |
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118.

Recorda a necessidade de que haja, no início do novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), uma implementação célere e eficaz dos novos programas, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, a fim de permitir que esses programas contribuam para o processo de retoma económica; apela a uma implementação particularmente rápida dos programas antecipados para os primeiros anos do QFP, como o Horizonte 2020, o COSME, o Erasmus+ e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens; sublinha o facto de esses programas terem um efeito impulsionador e desempenharem um papel sinergético e catalisador relativamente às políticas nacionais de investimento, ao crescimento e à criação de emprego; salienta a necessidade de um lançamento célere da política de coesão 2014-2020 (em termos de acordos de parceria já assinados, programas operacionais estabelecidos e pré-financiamentos concedidos); salienta mais uma vez o papel que a política de coesão pode desempenhar no apoio à criação de emprego em todo o território da UE; solicita, neste contexto, aos Estados-Membros que velem por que os fundos da UE sejam dirigidos, sempre que possível, para projetos que promovam a criação de emprego, em particular para os jovens, bem como crescimento sustentável e competitividade; manifesta a sua profunda preocupação com o nível sem precedentes de autorizações por liquidar (RAL), a maioria das quais diz respeito à política de coesão, e com o elevado risco de anulação de dotações enfrentado por alguns Estados-Membros no tocante aos fundos do anterior período de programação;

| 119. | Apoia a Garantia para a Juventude da UE e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, que constituem meios fundamentais para combater o desemprego juvenil cujo índice é dramaticamente elevado; congratula-se com as recentes medidas tomadas pela Comissão para apoiar os Estados-Membros na rápida programação de medidas financiadas ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam uma execução adequada, eficaz, rápida e atempada destes programas; |
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119.

Apoia a Garantia para a Juventude da UE e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, que constituem meios fundamentais para combater o desemprego juvenil cujo índice é dramaticamente elevado; congratula-se com as recentes medidas tomadas pela Comissão para apoiar os Estados-Membros na rápida programação de medidas financiadas ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam uma execução adequada, eficaz, rápida e atempada destes programas;

| 120. | Destaca o facto de a promoção do emprego, do crescimento e da competitividade da UE exigir que seja reforçada a criação de cadeias de valor acrescentado na UE e que as empresas da UE, incluindo as PME, sejam mais firmemente integradas a todos os níveis das cadeias de valor acrescentado; recorda que essas políticas devem abranger empresas de todas as dimensões, favorecer a manutenção da cadeia de produção na Europa, apoiar os setores com elevado potencial de crescimento, com especial destaque para a inovação, as competências, a sustentabilidade, o empreendedorismo e a criatividade, e permitir um crescimento e uma riqueza suficientes que possibilitem um aumento da criação de emprego; |
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120.

Destaca o facto de a promoção do emprego, do crescimento e da competitividade da UE exigir que seja reforçada a criação de cadeias de valor acrescentado na UE e que as empresas da UE, incluindo as PME, sejam mais firmemente integradas a todos os níveis das cadeias de valor acrescentado; recorda que essas políticas devem abranger empresas de todas as dimensões, favorecer a manutenção da cadeia de produção na Europa, apoiar os setores com elevado potencial de crescimento, com especial destaque para a inovação, as competências, a sustentabilidade, o empreendedorismo e a criatividade, e permitir um crescimento e uma riqueza suficientes que possibilitem um aumento da criação de emprego;

| 121. | Sublinha que, num momento em que muitos Estados-Membros estão fortemente dependentes de um único fornecedor de energia, incluindo seis que são totalmente dependentes da Rússia no que respeita ao gás natural, a promoção e a salvaguarda de postos de trabalho exige igualmente uma redução da vulnerabilidade da UE aos choques energéticos externos, como evidenciado pela crise em curso na Ucrânia; congratula-se, a este respeito, com as conclusões da reunião do Conselho Europeu de 26 e 27 de junho de 2014 e espera que essas conclusões sejam completadas, o mais tardar, em outubro de 2014, por medidas ambiciosas de médio e longo prazo para aumentar a segurança energética da UE; |
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121.

Sublinha que, num momento em que muitos Estados-Membros estão fortemente dependentes de um único fornecedor de energia, incluindo seis que são totalmente dependentes da Rússia no que respeita ao gás natural, a promoção e a salvaguarda de postos de trabalho exige igualmente uma redução da vulnerabilidade da UE aos choques energéticos externos, como evidenciado pela crise em curso na Ucrânia; congratula-se, a este respeito, com as conclusões da reunião do Conselho Europeu de 26 e 27 de junho de 2014 e espera que essas conclusões sejam completadas, o mais tardar, em outubro de 2014, por medidas ambiciosas de médio e longo prazo para aumentar a segurança energética da UE;

| 122. | Destaca o facto de os limites máximos restritos de 2014-2020 para pagamentos continuarem a constituir um problema fundamental para o orçamento da UE, com efeitos negativos sobre a retoma económica, uma vez que os pagamentos em atraso prejudicam essencialmente os beneficiários diretos; recorda a necessidade de garantir, tendo em conta a execução, a progressão atempada e ordenada dos pagamentos, a fim de honrar em simultâneo os pagamentos decorrentes de compromissos assumidos no passado e os resultantes do pré-financiamento, para lançar os novos programas sem demora e evitar qualquer passagem anormal das autorizações por liquidar (RAL) para o orçamento de 2015; insta, neste contexto, o Conselho a aprovar a totalidade do projeto de orçamento retificativo n.o 3/2014, tal como apresentado pela Comissão, para que o orçamento da UE possa ter o maior impacto possível em termos de investimento no terreno; assinala que, se os projetos de orçamentos retificativos n.os 2, 3 e 4 forem aprovados sem alterações, tal resultará num impacto orçamental global de apenas 106 milhões de euros nas contribuições com base no rendimento nacional bruto (RNB), que devem ser disponibilizados pelos Estados-Membros a fim de garantir um nível suficiente de dotações para pagamentos em 2014 para cobrir as obrigações legais existentes da União; realça a sua determinação em continuar a acompanhar a situação geral em matéria de pagamentos e RAL e fazer pleno uso de todos os meios de flexibilidade consagrados no Regulamento QFP e no acordo interinstitucional correspondente; salienta que a questão das crises recorrentes nos pagamentos do orçamento da UE terá de ser abordada de forma sustentável por ocasião da revisão pós-eleitoral do QFP 2014-2020, que deverá ser lançada com a maior celeridade pela Comissão Europeia que entrará em funções em 1 de novembro de 2014; |
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122.

Destaca o facto de os limites máximos restritos de 2014-2020 para pagamentos continuarem a constituir um problema fundamental para o orçamento da UE, com efeitos negativos sobre a retoma económica, uma vez que os pagamentos em atraso prejudicam essencialmente os beneficiários diretos; recorda a necessidade de garantir, tendo em conta a execução, a progressão atempada e ordenada dos pagamentos, a fim de honrar em simultâneo os pagamentos decorrentes de compromissos assumidos no passado e os resultantes do pré-financiamento, para lançar os novos programas sem demora e evitar qualquer passagem anormal das autorizações por liquidar (RAL) para o orçamento de 2015; insta, neste contexto, o Conselho a aprovar a totalidade do projeto de orçamento retificativo n.o 3/2014, tal como apresentado pela Comissão, para que o orçamento da UE possa ter o maior impacto possível em termos de investimento no terreno; assinala que, se os projetos de orçamentos retificativos n.os 2, 3 e 4 forem aprovados sem alterações, tal resultará num impacto orçamental global de apenas 106 milhões de euros nas contribuições com base no rendimento nacional bruto (RNB), que devem ser disponibilizados pelos Estados-Membros a fim de garantir um nível suficiente de dotações para pagamentos em 2014 para cobrir as obrigações legais existentes da União; realça a sua determinação em continuar a acompanhar a situação geral em matéria de pagamentos e RAL e fazer pleno uso de todos os meios de flexibilidade consagrados no Regulamento QFP e no acordo interinstitucional correspondente; salienta que a questão das crises recorrentes nos pagamentos do orçamento da UE terá de ser abordada de forma sustentável por ocasião da revisão pós-eleitoral do QFP 2014-2020, que deverá ser lançada com a maior celeridade pela Comissão Europeia que entrará em funções em 1 de novembro de 2014;

| 123. | Recorda o seu ponto de vista segundo o qual a situação orçamental dos Estados-Membros pode ser aliviada através da criação de um novo sistema de recursos próprios para financiar o orçamento da União que reduza as contribuições com base no rendimento nacional bruto (RNB), permitindo aos Estados-Membros realizar os seus esforços de consolidação sem pôr em perigo os fundos da UE destinados a apoiar o investimento na retoma económica e para medidas de reforma; recorda que a Comissão Europeia apresentou diversas propostas legislativas destinadas a reformar o sistema de recursos próprios, mas que, até à data, e infelizmente, nenhuma delas foi debatida com seriedade pelo Conselho; sublinha, por conseguinte, a importância que atribui ao novo Grupo de Alto Nível sobre recursos próprios, que deverá conduzir a uma verdadeira reforma do sistema de financiamento da UE; |
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123.

Recorda o seu ponto de vista segundo o qual a situação orçamental dos Estados-Membros pode ser aliviada através da criação de um novo sistema de recursos próprios para financiar o orçamento da União que reduza as contribuições com base no rendimento nacional bruto (RNB), permitindo aos Estados-Membros realizar os seus esforços de consolidação sem pôr em perigo os fundos da UE destinados a apoiar o investimento na retoma económica e para medidas de reforma; recorda que a Comissão Europeia apresentou diversas propostas legislativas destinadas a reformar o sistema de recursos próprios, mas que, até à data, e infelizmente, nenhuma delas foi debatida com seriedade pelo Conselho; sublinha, por conseguinte, a importância que atribui ao novo Grupo de Alto Nível sobre recursos próprios, que deverá conduzir a uma verdadeira reforma do sistema de financiamento da UE;

| 124. | Insta a Comissão, no quadro da sua Análise Anual do Crescimento de 2015, a publicar em novembro de 2014, a realçar e tratar plenamente o papel do orçamento da UE no processo do Semestre Europeu, apresentando dados factuais e concretos sobre os seus efeitos incentivadores, catalisadores, sinergéticos e complementares relativamente às despesas públicas globais à escala local, regional e nacional; |
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124.

Insta a Comissão, no quadro da sua Análise Anual do Crescimento de 2015, a publicar em novembro de 2014, a realçar e tratar plenamente o papel do orçamento da UE no processo do Semestre Europeu, apresentando dados factuais e concretos sobre os seus efeitos incentivadores, catalisadores, sinergéticos e complementares relativamente às despesas públicas globais à escala local, regional e nacional;

| 125. | Apela, além disso, à Comissão para que, na sua próxima Análise Anual do Crescimento, apresente uma visão completa e abrangente do que foi realizado como resultado da aplicação do Pacto para o Crescimento e o Emprego, adotado na reunião do Conselho Europeu de junho de 2012 com o objetivo de superar a crise económica e orçamental, e para que apresente novas propostas sobre o papel que o orçamento da UE pode desempenhar no estímulo do crescimento inteligente, sustentável, inclusivo, eficiente na utilização de recursos e criador de emprego; |
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125.

Apela, além disso, à Comissão para que, na sua próxima Análise Anual do Crescimento, apresente uma visão completa e abrangente do que foi realizado como resultado da aplicação do Pacto para o Crescimento e o Emprego, adotado na reunião do Conselho Europeu de junho de 2012 com o objetivo de superar a crise económica e orçamental, e para que apresente novas propostas sobre o papel que o orçamento da UE pode desempenhar no estímulo do crescimento inteligente, sustentável, inclusivo, eficiente na utilização de recursos e criador de emprego;

| 126. | Congratula-se com o compromisso assumido pelo Presidente eleito da Comissão de cumprir o roteiro da Comissão intitulado «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária», de 5 de dezembro de 2012; considera que qualquer financiamento ou instrumento adicional, como um mecanismo de solidariedade, deve ser parte integrante do orçamento da UE, devendo, no entanto, ir para além dos limites máximos acordados no QFP; |
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126.

Congratula-se com o compromisso assumido pelo Presidente eleito da Comissão de cumprir o roteiro da Comissão intitulado «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária», de 5 de dezembro de 2012; considera que qualquer financiamento ou instrumento adicional, como um mecanismo de solidariedade, deve ser parte integrante do orçamento da UE, devendo, no entanto, ir para além dos limites máximos acordados no QFP;

Mercado interno

| 127. | Solicita o estabelecimento de um autêntico mercado interno da energia que garanta o acesso equitativo ao mercado, um elevado nível de proteção do consumidor e um mercado acessível, especialmente para as PME; |
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127.

Solicita o estabelecimento de um autêntico mercado interno da energia que garanta o acesso equitativo ao mercado, um elevado nível de proteção do consumidor e um mercado acessível, especialmente para as PME;

| 128. | Considera que os Estados-Membros têm de aumentar os esforços no sentido de modernizar as respetivas administrações públicas através da disponibilização de mais e melhores serviços em linha para os cidadãos e as empresas, da redução de custos e de melhorias de eficiência, bem como da facilitação da cooperação transfronteiras e da interoperabilidade das administrações públicas; destaca que uma aplicação plena e rápida da legislação da UE em matéria de contratos públicos constituiria uma excelente oportunidade para reforçar a inovação e o acesso das PME, bem como para modernizar a administração pública, tanto a nível governamental como a nível local, através da melhoria da qualidade e da eficácia da despesa e do investimento públicos; |
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128.

Considera que os Estados-Membros têm de aumentar os esforços no sentido de modernizar as respetivas administrações públicas através da disponibilização de mais e melhores serviços em linha para os cidadãos e as empresas, da redução de custos e de melhorias de eficiência, bem como da facilitação da cooperação transfronteiras e da interoperabilidade das administrações públicas; destaca que uma aplicação plena e rápida da legislação da UE em matéria de contratos públicos constituiria uma excelente oportunidade para reforçar a inovação e o acesso das PME, bem como para modernizar a administração pública, tanto a nível governamental como a nível local, através da melhoria da qualidade e da eficácia da despesa e do investimento públicos;

Políticas ambientais

| 129. | Salienta que a ecologização das economias da UE contribui para um crescimento a longo prazo resistente à crise, aumenta a competitividade e gera emprego, melhorando simultaneamente a segurança e a independência energéticas da União, e que a economia verde deve ser considerada como um motor importante para o desenvolvimento da economia; |
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129.

Salienta que a ecologização das economias da UE contribui para um crescimento a longo prazo resistente à crise, aumenta a competitividade e gera emprego, melhorando simultaneamente a segurança e a independência energéticas da União, e que a economia verde deve ser considerada como um motor importante para o desenvolvimento da economia;

o

o o

| 130. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, aos governos dos Estados — Membros, à Comissão, aos parlamentos nacionais e ao Banco Central Europeu. |
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130.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, aos governos dos Estados — Membros, à Comissão, aos parlamentos nacionais e ao Banco Central Europeu.

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(1)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 12.

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 41.

(3)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 8.

(4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 33.

(5)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

(6)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.

(7)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0240.

(8)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0036.

(9)  Textos aprovados, P7_TA(2014)0130.

(10)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

(11)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.

(12)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0129.

(13)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(14)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 101.

(15)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0043.

(16)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0205.

(17)  Eurofound (2012), «NEET: Jovens fora dos circuitos do emprego, da educação e da formação: características, custos e respostas políticas na Europa», Serviço de Publicações da União Europeia, Luxemburgo.

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Quinta-feira, 23 de outubro de 2014

| 27.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/21 |
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27.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/21

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P8_TA(2014)0039

Encerramento da ONG «Memorial» (vencedora do Prémio Sakharov em 2009) na Rússia

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2014, sobre o encerramento da ONG «Memorial» (vencedora do Prémio Sakharov em 2009) na Rússia (2014/2903(RSP))

(2016/C 274/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores recomendações e resoluções sobre a Rússia, em particular as suas recomendações ao Conselho, de 23 de outubro de 2012 (1) e de 2 de abril de 2014 (2), referentes ao estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky, e as suas resoluções de 13 de junho de 2013 sobre o Estado de Direito na Rússia (3), de 13 de março de 2014 sobre «Rússia: condenação de manifestantes da Praça Bolotnaya» (4), |
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Tendo em conta as suas anteriores recomendações e resoluções sobre a Rússia, em particular as suas recomendações ao Conselho, de 23 de outubro de 2012 (1) e de 2 de abril de 2014 (2), referentes ao estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky, e as suas resoluções de 13 de junho de 2013 sobre o Estado de Direito na Rússia (3), de 13 de março de 2014 sobre «Rússia: condenação de manifestantes da Praça Bolotnaya» (4),

| — | Tendo em conta a atribuição do Prémio Sakharov 2009 para a Liberdade de Pensamento a «Memorial», uma ONG russa que luta, nomeadamente, pelos direitos dos presos políticos na Rússia, |
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—

Tendo em conta a atribuição do Prémio Sakharov 2009 para a Liberdade de Pensamento a «Memorial», uma ONG russa que luta, nomeadamente, pelos direitos dos presos políticos na Rússia,

| — | Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 26 de março de 2013, sobre a situação das ONG na Federação da Rússia, |
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—

Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 26 de março de 2013, sobre a situação das ONG na Federação da Rússia,

| — | Tendo em conta a Constituição da Rússia, nomeadamente o seu artigo 118.o, segundo o qual a justiça na Federação da Rússia é administrada exclusivamente pelos tribunais, e o seu artigo 120.o, segundo o qual os juízes são independentes e subordinados apenas à Constituição russa e ao Direito federal, |
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—

Tendo em conta a Constituição da Rússia, nomeadamente o seu artigo 118.o, segundo o qual a justiça na Federação da Rússia é administrada exclusivamente pelos tribunais, e o seu artigo 120.o, segundo o qual os juízes são independentes e subordinados apenas à Constituição russa e ao Direito federal,

| — | Tendo em conta as consultas UE-Rússia em matéria de direitos humanos, de 28 de novembro de 2013, |
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Tendo em conta as consultas UE-Rússia em matéria de direitos humanos, de 28 de novembro de 2013,

| — | Tendo em conta a declaração do Provedor de Justiça para os Direitos Humanos da Federação da Rússia, Vladimir Lukin, de 4 de março de 2014, sobre as manifestações realizadas em Moscovo e as medidas tomadas pelos serviços policiais, |
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Tendo em conta a declaração do Provedor de Justiça para os Direitos Humanos da Federação da Rússia, Vladimir Lukin, de 4 de março de 2014, sobre as manifestações realizadas em Moscovo e as medidas tomadas pelos serviços policiais,

| — | Tendo em conta o atual Acordo de Parceria e Cooperação (APC) que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, e as negociações suspensas sobre um novo acordo UE-Rússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o atual Acordo de Parceria e Cooperação (APC) que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, e as negociações suspensas sobre um novo acordo UE-Rússia,

| — | Tendo em conta a Parceria para a Modernização lançada em 2010, em Rostov-on-Don, e o compromisso assumido pelos dirigentes russos a favor do Estado de Direito como base fundamental para a modernização da Rússia, |
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—

Tendo em conta a Parceria para a Modernização lançada em 2010, em Rostov-on-Don, e o compromisso assumido pelos dirigentes russos a favor do Estado de Direito como base fundamental para a modernização da Rússia,

| — | Tendo em conta a Declaração sobre os Defensores dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1998, |
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—

Tendo em conta a Declaração sobre os Defensores dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1998,

| — | Tendo em conta os artigos 135.o, n.o 5 e 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta os artigos 135.o, n.o 5 e 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Federação da Rússia, enquanto membro de pleno direito do Conselho da Europa, da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e as Nações Unidas, se comprometeu a respeitar os princípios da democracia, o Estado de Direito e os direitos humanos; que, devido a várias violações graves do Estado de Direito e à adoção de leis restritivas nos últimos meses, há uma preocupação crescente quanto ao cumprimento das obrigações internacionais e nacionais por parte da Rússia; que a UE ofereceu repetidamente assistência e competência técnica adicionais à Rússia para ajudar este país a modernizar e a respeitar a sua ordem constitucional e jurídica, em conformidade com as normas do Conselho da Europa; |
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A.

Considerando que a Federação da Rússia, enquanto membro de pleno direito do Conselho da Europa, da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e as Nações Unidas, se comprometeu a respeitar os princípios da democracia, o Estado de Direito e os direitos humanos; que, devido a várias violações graves do Estado de Direito e à adoção de leis restritivas nos últimos meses, há uma preocupação crescente quanto ao cumprimento das obrigações internacionais e nacionais por parte da Rússia; que a UE ofereceu repetidamente assistência e competência técnica adicionais à Rússia para ajudar este país a modernizar e a respeitar a sua ordem constitucional e jurídica, em conformidade com as normas do Conselho da Europa;

| B. | Considerando que a situação dos direitos humanos se deteriorou na Rússia no decurso dos últimos anos e que as autoridades russas adotaram uma série de leis que contêm disposições ambíguas, que são utilizadas para impor mais restrições à oposição e aos agentes da sociedade civil e limitar a liberdade de expressão e de reunião; |
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B.

Considerando que a situação dos direitos humanos se deteriorou na Rússia no decurso dos últimos anos e que as autoridades russas adotaram uma série de leis que contêm disposições ambíguas, que são utilizadas para impor mais restrições à oposição e aos agentes da sociedade civil e limitar a liberdade de expressão e de reunião;

| C. | Considerando que a lei russa sobre «agentes estrangeiros», aprovada em julho de 2012, exige que as ONG que recebem financiamento estrangeiro e estão envolvidas em «atividades políticas» solicitem a inclusão numa lista especial do governo relativa a agentes estrangeiros, ficando, desta forma, sujeitas a um apertado escrutínio adicional por parte do governo, e indiquem em todas as suas publicações, comunicados de imprensa e relatórios que estes foram elaborados por um agente estrangeiro; que esta lei foi alterada em maio de 2014 para permitir ao Ministério da Justiça registar estas ONG como «agentes estrangeiros»; |
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C.

Considerando que a lei russa sobre «agentes estrangeiros», aprovada em julho de 2012, exige que as ONG que recebem financiamento estrangeiro e estão envolvidas em «atividades políticas» solicitem a inclusão numa lista especial do governo relativa a agentes estrangeiros, ficando, desta forma, sujeitas a um apertado escrutínio adicional por parte do governo, e indiquem em todas as suas publicações, comunicados de imprensa e relatórios que estes foram elaborados por um agente estrangeiro; que esta lei foi alterada em maio de 2014 para permitir ao Ministério da Justiça registar estas ONG como «agentes estrangeiros»;

| D. | Considerando que a aplicação desta lei levou à adoção de medidas drásticas, como rusgas policiais, confisco de bens, sanções administrativas e outras medidas destinadas a impedir que as organizações da sociedade civil levem a cabo o seu trabalho ou a dissuadi-las de o fazer; que treze dos principais grupos de defesa dos direitos humanos apresentaram uma queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, pondo em causa a lei sobre «agentes estrangeiros»; que este processo se encontra em fase de exame; |
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D.

Considerando que a aplicação desta lei levou à adoção de medidas drásticas, como rusgas policiais, confisco de bens, sanções administrativas e outras medidas destinadas a impedir que as organizações da sociedade civil levem a cabo o seu trabalho ou a dissuadi-las de o fazer; que treze dos principais grupos de defesa dos direitos humanos apresentaram uma queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, pondo em causa a lei sobre «agentes estrangeiros»; que este processo se encontra em fase de exame;

| E. | Considerando que grande número de organizações internacionais e russas operantes no domínio dos direitos humanos relataram que as medidas desproporcionadas e os atos de agressão perpetrados pelas forças de segurança propiciaram a eclosão de violência seguida de detenções arbitrárias de manifestantes; que os dirigentes dos partidos e movimentos da oposição são alvo de perseguições pelas autoridades russas, encontrando-se alguns deles detidos sob variadas acusações; |
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E.

Considerando que grande número de organizações internacionais e russas operantes no domínio dos direitos humanos relataram que as medidas desproporcionadas e os atos de agressão perpetrados pelas forças de segurança propiciaram a eclosão de violência seguida de detenções arbitrárias de manifestantes; que os dirigentes dos partidos e movimentos da oposição são alvo de perseguições pelas autoridades russas, encontrando-se alguns deles detidos sob variadas acusações;

| F. | Considerando que, nos últimos anos, diversos julgamentos e processos judiciais puseram em causa a independência e a imparcialidade dos órgãos judiciais da Federação da Rússia; que os julgamentos devem ser vistos no contexto mais vasto do aumento da repressão, das perseguições e das violações dos direitos humanos na Rússia, como detenções, prisões e julgamentos por motivos políticos, sendo os casos de Sergei Magnitsky, Mikhail Khodorkovsky e Alexei Navalny apenas os mais mediáticos; |
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F.

Considerando que, nos últimos anos, diversos julgamentos e processos judiciais puseram em causa a independência e a imparcialidade dos órgãos judiciais da Federação da Rússia; que os julgamentos devem ser vistos no contexto mais vasto do aumento da repressão, das perseguições e das violações dos direitos humanos na Rússia, como detenções, prisões e julgamentos por motivos políticos, sendo os casos de Sergei Magnitsky, Mikhail Khodorkovsky e Alexei Navalny apenas os mais mediáticos;

| G. | Considerando que as autoridades russas estão a expandir os seus programas de vigilância em larga escala; que estes programas, em conjugação com as leis que restringem a liberdade das ONG, propiciam às autoridades russas um instrumento muito poderoso para controlar e abafar a voz da oposição; |
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G.

Considerando que as autoridades russas estão a expandir os seus programas de vigilância em larga escala; que estes programas, em conjugação com as leis que restringem a liberdade das ONG, propiciam às autoridades russas um instrumento muito poderoso para controlar e abafar a voz da oposição;

| H. | Considerando que «Memorial» é uma organização russa histórica de defesa dos direitos civis que opera desde 1987 em prol do respeito da democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos fundamentais na prática política e na vida pública, tendo sido fundada por iniciativa de um grupo de dissidentes da era soviética sob os auspícios de Andrei Sakharov, Prémio Nobel; |
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H.

Considerando que «Memorial» é uma organização russa histórica de defesa dos direitos civis que opera desde 1987 em prol do respeito da democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos fundamentais na prática política e na vida pública, tendo sido fundada por iniciativa de um grupo de dissidentes da era soviética sob os auspícios de Andrei Sakharov, Prémio Nobel;

| I. | Considerando que o Ministério russo da Justiça visa a liquidação de «Memorial», dado tratar-se de uma organização tutelar, sem sede, que reúne mais de 50 agências regionais independentes espalhadas pelo país; que, de acordo com a legislação federal, uma organização só pode ser classificada de «nacional» se estiver representada em mais de metade das regiões da Rússia através de organizações «regionais» oficialmente registadas; que «Memorial» está registada no Ministério da Justiça desde 1992; |
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I.

Considerando que o Ministério russo da Justiça visa a liquidação de «Memorial», dado tratar-se de uma organização tutelar, sem sede, que reúne mais de 50 agências regionais independentes espalhadas pelo país; que, de acordo com a legislação federal, uma organização só pode ser classificada de «nacional» se estiver representada em mais de metade das regiões da Rússia através de organizações «regionais» oficialmente registadas; que «Memorial» está registada no Ministério da Justiça desde 1992;

| J. | Considerando que, pela voz dos seus dirigentes, «Memorial» se opôs e criticou fortemente a agressão da Rússia em relação à Ucrânia e instou o Presidente Putin a pôr termo a tal agressão; |
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J.

Considerando que, pela voz dos seus dirigentes, «Memorial» se opôs e criticou fortemente a agressão da Rússia em relação à Ucrânia e instou o Presidente Putin a pôr termo a tal agressão;

| K. | Considerando que, em 2009, o Parlamento Europeu atribuiu o Prémio Sakharov a «Memorial»; |
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K.

Considerando que, em 2009, o Parlamento Europeu atribuiu o Prémio Sakharov a «Memorial»;

| L. | Considerando que, em 23 de maio de 2014, um tribunal de Moscovo ordenou que o Centro de Direitos Humanos «Memorial» fosse registado como agente estrangeiro, devido à sua «atividade política» no domínio dos direitos humanos; que, subsequentemente, a ONG recusou registar-se com este rótulo injusto e decidiu encerrar a sua estrutura e prosseguir o seu trabalho sem estar registada na Federação da Rússia; |
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L.

Considerando que, em 23 de maio de 2014, um tribunal de Moscovo ordenou que o Centro de Direitos Humanos «Memorial» fosse registado como agente estrangeiro, devido à sua «atividade política» no domínio dos direitos humanos; que, subsequentemente, a ONG recusou registar-se com este rótulo injusto e decidiu encerrar a sua estrutura e prosseguir o seu trabalho sem estar registada na Federação da Rússia;

| M. | Considerando que, em 13 de outubro de 2014, foi intentada pelo Ministério da Justiça da Rússia uma ação judicial com o intuito de eliminar a Sociedade Memorial russa, alegadamente por motivos de registo indevido das associações nela filiadas; |
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M.

Considerando que, em 13 de outubro de 2014, foi intentada pelo Ministério da Justiça da Rússia uma ação judicial com o intuito de eliminar a Sociedade Memorial russa, alegadamente por motivos de registo indevido das associações nela filiadas;

| N. | Considerando que a «Memorial» se confronta agora com a dissolução, uma vez que o Supremo Tribunal da Rússia tome uma decisão sobre o processo, no próximo dia 13 de novembro de 2014; |
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N.

Considerando que a «Memorial» se confronta agora com a dissolução, uma vez que o Supremo Tribunal da Rússia tome uma decisão sobre o processo, no próximo dia 13 de novembro de 2014;

| O. | Considerando que a «Memorial» tem há muito tempo problemas com a administração russa tendo, nomeadamente, sido apelidada de «agente estrangeiro» pelo Ministério da Justiça, em julho de 2014, sido forçada a fechar o seu escritório na Chechénia após o assassínio de Natalya Estemirova, ativista na área dos direitos humanos, que investigava casos de rapto e homicídio, e que é a primeira organização a receber uma ordem de liquidação do seu centro ADC, em S. Petersburgo, de luta contra a discriminação (promoção dos direitos das comunidades roma da Rússia, dos trabalhadores migrantes da Ásia Central e do Cáucaso, bem como dos tártaros étnicos na Crimeia), por não ter sido registada como «agente estrangeiro»; |
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O.

Considerando que a «Memorial» tem há muito tempo problemas com a administração russa tendo, nomeadamente, sido apelidada de «agente estrangeiro» pelo Ministério da Justiça, em julho de 2014, sido forçada a fechar o seu escritório na Chechénia após o assassínio de Natalya Estemirova, ativista na área dos direitos humanos, que investigava casos de rapto e homicídio, e que é a primeira organização a receber uma ordem de liquidação do seu centro ADC, em S. Petersburgo, de luta contra a discriminação (promoção dos direitos das comunidades roma da Rússia, dos trabalhadores migrantes da Ásia Central e do Cáucaso, bem como dos tártaros étnicos na Crimeia), por não ter sido registada como «agente estrangeiro»;

| P. | Considerando que os sítios internet de órgãos noticiosos independentes foram bloqueados em virtude de novas alterações à lei relativa à informação, às tecnologias da informação e à proteção da informação, adotada em fevereiro; que tal abrange Grani.ru, Kasparov.ru, EJ.ru, e o blog do ativista da oposição Aleksei Navalny no sítio web da estação de rádio Moscow Echo e no Livejournal.com; que o órgão de comunicação independente, o canal Dozhd (chuva) de televisão por cabo da oposição, viu interrompida a difusão em algumas áreas; |
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P.

Considerando que os sítios internet de órgãos noticiosos independentes foram bloqueados em virtude de novas alterações à lei relativa à informação, às tecnologias da informação e à proteção da informação, adotada em fevereiro; que tal abrange Grani.ru, Kasparov.ru, EJ.ru, e o blog do ativista da oposição Aleksei Navalny no sítio web da estação de rádio Moscow Echo e no Livejournal.com; que o órgão de comunicação independente, o canal Dozhd (chuva) de televisão por cabo da oposição, viu interrompida a difusão em algumas áreas;

| 1. | Condena firmemente o facto de o Ministério da Justiça russo ter recorrido ao Supremo Tribunal do país para encerrar a «Memorial», organização independente de defesa dos direitos, estando a audiência marcada para 13 de novembro de 2014, e exorta-o a retirar o processo antes da referida audiência; salienta que a «Memorial» desempenha um papel fundamental no desenvolvimento dos valores democráticos e na promoção dos direitos humanos na Rússia; |
| --- | --- |

1.

Condena firmemente o facto de o Ministério da Justiça russo ter recorrido ao Supremo Tribunal do país para encerrar a «Memorial», organização independente de defesa dos direitos, estando a audiência marcada para 13 de novembro de 2014, e exorta-o a retirar o processo antes da referida audiência; salienta que a «Memorial» desempenha um papel fundamental no desenvolvimento dos valores democráticos e na promoção dos direitos humanos na Rússia;

| 2. | Insta as autoridades russas a pôrem termo a todos os atos de intimidação, designadamente ao nível judicial, contra a Sociedade Memorial, o Centro de Direitos Humanos Memorial, os respetivos membros, bem como contra todos os defensores dos direitos humanos na Federação da Rússia, e a garantirem que possam desempenhar as suas atividades legítimas sem qualquer interferência, independentemente das circunstâncias; |
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2.

Insta as autoridades russas a pôrem termo a todos os atos de intimidação, designadamente ao nível judicial, contra a Sociedade Memorial, o Centro de Direitos Humanos Memorial, os respetivos membros, bem como contra todos os defensores dos direitos humanos na Federação da Rússia, e a garantirem que possam desempenhar as suas atividades legítimas sem qualquer interferência, independentemente das circunstâncias;

| 3. | Salienta que Mikhail Fedotov, presidente do Conselho Presidencial para a Sociedade Civil e os Direitos Humanos, da Rússia, afirmou claramente que não há base legal para o encerramento da «Memorial» e que a audiência do Supremo Tribunal deve ser adiada até depois da conferência da «Memorial», prevista para 19 de novembro de 2014, na qual se prevê que anuncie alterações à sua estrutura organizacional no intuito de cumprir a legislação russa; |
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3.

Salienta que Mikhail Fedotov, presidente do Conselho Presidencial para a Sociedade Civil e os Direitos Humanos, da Rússia, afirmou claramente que não há base legal para o encerramento da «Memorial» e que a audiência do Supremo Tribunal deve ser adiada até depois da conferência da «Memorial», prevista para 19 de novembro de 2014, na qual se prevê que anuncie alterações à sua estrutura organizacional no intuito de cumprir a legislação russa;

| 4. | Considera que a lei sobre «agentes estrangeiros» viola os compromissos assumidos pela Rússia para com o Conselho da Europa e a OSCE; considera ainda que a definição de «atividade política» levada a cabo pelas ONG que aceitam financiamento estrangeiro é tão vasta que, na prática, permite o controlo governamental de praticamente qualquer atividade organizada relacionada com a vida pública; insta a Rússia, por conseguinte, a revogar as leis que contenham disposições incompatíveis com os compromissos internacionais e constitucionais que assumiu em matéria de direitos humanos; |
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4.

Considera que a lei sobre «agentes estrangeiros» viola os compromissos assumidos pela Rússia para com o Conselho da Europa e a OSCE; considera ainda que a definição de «atividade política» levada a cabo pelas ONG que aceitam financiamento estrangeiro é tão vasta que, na prática, permite o controlo governamental de praticamente qualquer atividade organizada relacionada com a vida pública; insta a Rússia, por conseguinte, a revogar as leis que contenham disposições incompatíveis com os compromissos internacionais e constitucionais que assumiu em matéria de direitos humanos;

| 5. | Manifesta a sua profunda preocupação com as subsequentes alterações, de maio de 2014, da lei sobre os «agentes estrangeiros», que permitem agora que o Ministério da Justiça registe grupos como «agentes estrangeiros», por iniciativa própria, sem o seu consentimento; |
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5.

Manifesta a sua profunda preocupação com as subsequentes alterações, de maio de 2014, da lei sobre os «agentes estrangeiros», que permitem agora que o Ministério da Justiça registe grupos como «agentes estrangeiros», por iniciativa própria, sem o seu consentimento;

| 6. | Salienta que, após esta revisão da lei, o Ministério da Justiça procedeu prontamente ao registo dos primeiros 15 grupos, e que várias ONG têm subsequentemente lutado nos tribunais — em vão — contra os esforços das autoridades no sentido de as forçar a registarem-se; |
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6.

Salienta que, após esta revisão da lei, o Ministério da Justiça procedeu prontamente ao registo dos primeiros 15 grupos, e que várias ONG têm subsequentemente lutado nos tribunais — em vão — contra os esforços das autoridades no sentido de as forçar a registarem-se;

| 7. | Salienta que essas ONG (o Centro de Direitos Humanos «Memorial», a Fundação do Veredicto Público, a Ágora e o Jurix) são especialmente conhecidas por prestarem assistência jurídica às vítimas de manipulação política da justiça, a ativistas da sociedade civil e a manifestantes pacíficos perseguidos, a ativistas LGBT e a vítimas da violência policial, desempenhando um papel crucial no desenvolvimento dos valores democráticos e na promoção dos direitos humanos na Rússia; |
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7.

Salienta que essas ONG (o Centro de Direitos Humanos «Memorial», a Fundação do Veredicto Público, a Ágora e o Jurix) são especialmente conhecidas por prestarem assistência jurídica às vítimas de manipulação política da justiça, a ativistas da sociedade civil e a manifestantes pacíficos perseguidos, a ativistas LGBT e a vítimas da violência policial, desempenhando um papel crucial no desenvolvimento dos valores democráticos e na promoção dos direitos humanos na Rússia;

| 8. | Insta as autoridades russas a garantirem o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais em todas as circunstâncias, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e dos instrumentos internacionais e regionais sobre direitos humanos ratificados pela Federação da Rússia, e a respeitarem o direito de todos os cidadãos ao exercício das suas liberdades fundamentais e aos direitos humanos universais; insta as autoridades russas a cumprirem as disposições da Declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a ação do Conselho da Europa para melhorar a proteção dos defensores dos direitos humanos e promover as suas atividades; |
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8.

Insta as autoridades russas a garantirem o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais em todas as circunstâncias, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e dos instrumentos internacionais e regionais sobre direitos humanos ratificados pela Federação da Rússia, e a respeitarem o direito de todos os cidadãos ao exercício das suas liberdades fundamentais e aos direitos humanos universais; insta as autoridades russas a cumprirem as disposições da Declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a ação do Conselho da Europa para melhorar a proteção dos defensores dos direitos humanos e promover as suas atividades;

| 9. | Está profundamente preocupado com a incapacidade demonstrada pela Rússia para respeitar as suas obrigações legais internacionais enquanto membro do Conselho da Europa e da OSCE, bem como os direitos humanos fundamentais e o Estado de direito consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP); |
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9.

Está profundamente preocupado com a incapacidade demonstrada pela Rússia para respeitar as suas obrigações legais internacionais enquanto membro do Conselho da Europa e da OSCE, bem como os direitos humanos fundamentais e o Estado de direito consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP);

| 10. | Manifesta a sua profunda preocupação com o agravamento da situação da sociedade civil crítica na Rússia, nomeadamente as organizações que lidam com os direitos humanos e as liberdades democráticas e que criticam as políticas estatais; exorta veementemente a Rússia a inverter a tendência atual, para garantir que estes cidadãos e organizações possam realizar as suas atividades legítimas sem qualquer impedimento e promover o envolvimento de uma sociedade civil crítica; |
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10.

Manifesta a sua profunda preocupação com o agravamento da situação da sociedade civil crítica na Rússia, nomeadamente as organizações que lidam com os direitos humanos e as liberdades democráticas e que criticam as políticas estatais; exorta veementemente a Rússia a inverter a tendência atual, para garantir que estes cidadãos e organizações possam realizar as suas atividades legítimas sem qualquer impedimento e promover o envolvimento de uma sociedade civil crítica;

| 11. | Salienta que a liberdade de reunião na Federação da Rússia está consagrada no artigo 31.o da Constituição russa e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem de que a Rússia é parte signatária, razão pela qual as autoridades russas são obrigadas a respeitá-la; exorta a Rússia a respeitar os princípios do Estado de direito, da liberdade de expressão e da liberdade de reunião; |
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11.

Salienta que a liberdade de reunião na Federação da Rússia está consagrada no artigo 31.o da Constituição russa e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem de que a Rússia é parte signatária, razão pela qual as autoridades russas são obrigadas a respeitá-la; exorta a Rússia a respeitar os princípios do Estado de direito, da liberdade de expressão e da liberdade de reunião;

| 12. | Exorta a Vice-Presidente/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e o Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) a assegurarem que os casos de todos os que são perseguidos por razões políticas sejam abordados nas reuniões com os seus homólogos russos, e que os representantes da Rússia presentes nessas reuniões sejam formalmente convidados a responder caso a caso; |
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12.

Exorta a Vice-Presidente/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e o Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) a assegurarem que os casos de todos os que são perseguidos por razões políticas sejam abordados nas reuniões com os seus homólogos russos, e que os representantes da Rússia presentes nessas reuniões sejam formalmente convidados a responder caso a caso;

| 13. | Insta os presidentes do Conselho e da Comissão, bem como a VP/AR, a continuarem a acompanhar de perto estes casos e a levantarem estas questões em diferentes formatos e reuniões com a Rússia, bem como a informarem o Parlamento das trocas de pontos de vista com as autoridades russas; |
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13.

Insta os presidentes do Conselho e da Comissão, bem como a VP/AR, a continuarem a acompanhar de perto estes casos e a levantarem estas questões em diferentes formatos e reuniões com a Rússia, bem como a informarem o Parlamento das trocas de pontos de vista com as autoridades russas;

| 14. | Exorta a VP/AR e o SEAE a garantirem que a UE lance mão de todas as oportunidades para continuar a apoiar e a trabalhar com organizações da sociedade civil russa, incluindo aquelas que operam na promoção dos valores da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito; |
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14.

Exorta a VP/AR e o SEAE a garantirem que a UE lance mão de todas as oportunidades para continuar a apoiar e a trabalhar com organizações da sociedade civil russa, incluindo aquelas que operam na promoção dos valores da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito;

| 15. | Insta a Comissão e o SEAE, no que respeita à fase de programação dos instrumentos financeiros da UE, em curso, a aumentarem a sua assistência financeira à sociedade civil russa e a incluírem o Fórum da Sociedade Civil UE-Rússia no Instrumento de Parceria, a fim de garantirem um apoio sustentável e credível de longo prazo; |
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15.

Insta a Comissão e o SEAE, no que respeita à fase de programação dos instrumentos financeiros da UE, em curso, a aumentarem a sua assistência financeira à sociedade civil russa e a incluírem o Fórum da Sociedade Civil UE-Rússia no Instrumento de Parceria, a fim de garantirem um apoio sustentável e credível de longo prazo;

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia. |
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16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.

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(1)  JO C 68 E de 7.3.2014, p. 13.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0258.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0284.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0253.

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| 27.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/25 |
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27.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/25

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P8_TA(2014)0040

Direitos humanos no Usbequistão

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2014, sobre os direitos humanos no Usbequistão (2014/2904(RSP))

(2016/C 274/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Usbequistão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Usbequistão,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 15 de dezembro de 2011 sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 15 de dezembro de 2011 sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central (1),

| — | Tendo em conta a estratégia da UE para uma nova parceria com a Ásia Central, adotada pelo Conselho Europeu em 21-22 de junho de 2007, e os relatórios conjuntos da Comissão e do Conselho de 24 de junho de 2008 e de 28 de junho de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a estratégia da UE para uma nova parceria com a Ásia Central, adotada pelo Conselho Europeu em 21-22 de junho de 2007, e os relatórios conjuntos da Comissão e do Conselho de 24 de junho de 2008 e de 28 de junho de 2010,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Negócios Estrangeiros de outubro de 2009 e 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Negócios Estrangeiros de outubro de 2009 e 2010,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 11 de dezembro de 2012 sobre uma Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 11 de dezembro de 2012 sobre uma Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE (2),

| — | Tendo em conta as Orientações da UE em matéria de Direitos Humanos relativas à liberdade de expressão «online» e «offline», adotadas pelo Conselho Negócios Estrangeiros em 12 de maio de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Orientações da UE em matéria de Direitos Humanos relativas à liberdade de expressão «online» e «offline», adotadas pelo Conselho Negócios Estrangeiros em 12 de maio de 2014,

| — | Tendo em conta o anúncio feito na reunião ministerial entre a UE e os países da Ásia Central de 20 de novembro de 2013 da atribuição, no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), de fundos no montante de mil milhões de euros para os países da Ásia Central para o período 2014-2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anúncio feito na reunião ministerial entre a UE e os países da Ásia Central de 20 de novembro de 2013 da atribuição, no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), de fundos no montante de mil milhões de euros para os países da Ásia Central para o período 2014-2020,

| — | Tendo em conta os artigos 135.o, n.o 5, e 123.o, n.o 4, e do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 135.o, n.o 5, e 123.o, n.o 4, e do seu Regimento,

| A. | Considerando que, embora o Usbequistão tenha assumido compromissos relativos à proteção dos direitos humanos, incluindo as liberdades de expressão, de reunião, de associação e de religião garantidas no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, bem como à proibição da tortura consagrada na Convenção contra a Tortura, esses compromissos deram poucos resultados positivos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, embora o Usbequistão tenha assumido compromissos relativos à proteção dos direitos humanos, incluindo as liberdades de expressão, de reunião, de associação e de religião garantidas no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, bem como à proibição da tortura consagrada na Convenção contra a Tortura, esses compromissos deram poucos resultados positivos;

| B. | Considerando que as autoridades usbeques detiveram milhares de pessoas por motivos políticos para fazer valer o seu regime repressivo, visando ativistas dos direitos humanos e da oposição, jornalistas, crentes religiosos, artistas e outros alegados críticos; considerando que o Usbequistão ocupa o 166.o lugar entre 180 países no Índice da Liberdade de Imprensa Mundial 2014 dos Repórteres sem Fronteiras e que a organização Freedom House considera o Usbequistão, a sua imprensa e internet «não livres»; considerando que as liberdades digitais são sistematicamente combatidas e violadas no Usbequistão; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as autoridades usbeques detiveram milhares de pessoas por motivos políticos para fazer valer o seu regime repressivo, visando ativistas dos direitos humanos e da oposição, jornalistas, crentes religiosos, artistas e outros alegados críticos; considerando que o Usbequistão ocupa o 166.o lugar entre 180 países no Índice da Liberdade de Imprensa Mundial 2014 dos Repórteres sem Fronteiras e que a organização Freedom House considera o Usbequistão, a sua imprensa e internet «não livres»; considerando que as liberdades digitais são sistematicamente combatidas e violadas no Usbequistão;

| C. | Considerando que entre os detidos por nenhuma outra razão que não a de exercerem pacificamente o seu direito à liberdade de expressão se encontram quinze conhecidos ativistas dos direitos humanos (3), cinco jornalistas (4), quatro ativistas pacíficos da oposição política (5) e três personalidades religiosas independentes (6); considerando que sete outros são alegados críticos do governo ou testemunhas do massacre de Andijan de 13 de maio de 2005, quando as forças do Governo usbeque dispararam contra a multidão e mataram centenas de manifestantes pacíficos (7); considerando que muitos dos detidos têm graves problemas de saúde, foram torturados e viram arbitrariamente prolongadas as suas penas de prisão; |
| --- | --- |

C.

Considerando que entre os detidos por nenhuma outra razão que não a de exercerem pacificamente o seu direito à liberdade de expressão se encontram quinze conhecidos ativistas dos direitos humanos (3), cinco jornalistas (4), quatro ativistas pacíficos da oposição política (5) e três personalidades religiosas independentes (6); considerando que sete outros são alegados críticos do governo ou testemunhas do massacre de Andijan de 13 de maio de 2005, quando as forças do Governo usbeque dispararam contra a multidão e mataram centenas de manifestantes pacíficos (7); considerando que muitos dos detidos têm graves problemas de saúde, foram torturados e viram arbitrariamente prolongadas as suas penas de prisão;

| D. | Considerando que, nas ocasiões em que sofreu pressões externas consistentes, incluindo sanções, restrições em matéria de assistência militar, e outras críticas vigorosas, públicas e específicas dos seus parceiros internacionais, o Governo usbeque reagiu tomando medidas progressivas para melhorar a situação dos direitos humanos, nomeadamente libertando algumas pessoas detidas por motivos políticos nas vésperas das principais cimeiras bilaterais ou visitas de alto nível; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nas ocasiões em que sofreu pressões externas consistentes, incluindo sanções, restrições em matéria de assistência militar, e outras críticas vigorosas, públicas e específicas dos seus parceiros internacionais, o Governo usbeque reagiu tomando medidas progressivas para melhorar a situação dos direitos humanos, nomeadamente libertando algumas pessoas detidas por motivos políticos nas vésperas das principais cimeiras bilaterais ou visitas de alto nível;

| E. | Considerando que o Governo usbeque continua a recusar uma investigação independente sobre o massacre de centenas de pessoas em 2005 em Andijan; considerando que mais de duas centenas de pessoas continuam a cumprir penas relacionadas com os acontecimentos de Andijan, na sequência de julgamentos à porta fechada marcados por graves violações processuais e indicações de que poderá ter sido utilizada tortura para obter confissões; considerando que alguns dos crimes relacionados com o massacre de Andijan e o crime de tortura são objeto de jurisdição universal; |
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E.

Considerando que o Governo usbeque continua a recusar uma investigação independente sobre o massacre de centenas de pessoas em 2005 em Andijan; considerando que mais de duas centenas de pessoas continuam a cumprir penas relacionadas com os acontecimentos de Andijan, na sequência de julgamentos à porta fechada marcados por graves violações processuais e indicações de que poderá ter sido utilizada tortura para obter confissões; considerando que alguns dos crimes relacionados com o massacre de Andijan e o crime de tortura são objeto de jurisdição universal;

| F. | Considerando que em 2009 e 2010 o Conselho levantou as sanções da UE «para incentivar as autoridades usbeques a continuarem a tomar medidas de fundo para melhorar a situação no terreno ao nível do Estado de direito e dos direitos humanos», precisando, além disso, que «o Conselho observará continuamente e de perto a situação dos direitos humanos no Usbequistão» e que «a profundidade e a qualidade do diálogo e da cooperação dependerão das reformas usbeques»; |
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F.

Considerando que em 2009 e 2010 o Conselho levantou as sanções da UE «para incentivar as autoridades usbeques a continuarem a tomar medidas de fundo para melhorar a situação no terreno ao nível do Estado de direito e dos direitos humanos», precisando, além disso, que «o Conselho observará continuamente e de perto a situação dos direitos humanos no Usbequistão» e que «a profundidade e a qualidade do diálogo e da cooperação dependerão das reformas usbeques»;

| G. | Considerando que, de acordo com os últimos relatos, o trabalho forçado e o trabalho infantil na colheita de algodão continuam generalizados, apesar do compromisso assumido pelas autoridades usbeques no sentido de combater esta prática, e que, segundo o relatório da OIT de 19 de novembro de 2013, um milhão de cidadãos usbeques, crianças e adultos, são forçados pelo governo a colher algodão em condições inaceitáveis, sendo ameaçados de sanções se o recusarem; |
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G.

Considerando que, de acordo com os últimos relatos, o trabalho forçado e o trabalho infantil na colheita de algodão continuam generalizados, apesar do compromisso assumido pelas autoridades usbeques no sentido de combater esta prática, e que, segundo o relatório da OIT de 19 de novembro de 2013, um milhão de cidadãos usbeques, crianças e adultos, são forçados pelo governo a colher algodão em condições inaceitáveis, sendo ameaçados de sanções se o recusarem;

| H. | Considerando que as negociações de adesão do Usbequistão à OMC ainda estão em curso e que o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Usbequistão inclui uma cláusula clara sobre o respeito pela democracia e os direitos humanos que as partes se comprometeram a respeitar; |
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H.

Considerando que as negociações de adesão do Usbequistão à OMC ainda estão em curso e que o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Usbequistão inclui uma cláusula clara sobre o respeito pela democracia e os direitos humanos que as partes se comprometeram a respeitar;

| 1. | Salienta a importância das relações entre a UE e o Usbequistão e do reforço da cooperação política e económica, mas salienta igualmente que essas relações se devem basear no respeito mútuo pelos princípios da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, tal como claramente estabelecido no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Usbequistão; |
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1.

Salienta a importância das relações entre a UE e o Usbequistão e do reforço da cooperação política e económica, mas salienta igualmente que essas relações se devem basear no respeito mútuo pelos princípios da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, tal como claramente estabelecido no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Usbequistão;

| 2. | Solicita a libertação imediata e incondicional de todas as pessoas detidas por motivos políticos, pela expressão pacífica das suas opiniões políticas, pelo ativismo na sociedade civil, pela atividade jornalística ou pela crença religiosa; |
| --- | --- |

2.

Solicita a libertação imediata e incondicional de todas as pessoas detidas por motivos políticos, pela expressão pacífica das suas opiniões políticas, pelo ativismo na sociedade civil, pela atividade jornalística ou pela crença religiosa;

| 3. | Salienta que as pessoas alegadamente envolvidas em atos de violência devem beneficiar de um julgamento novo e equitativo em conformidade com as normas internacionais e, se forem consideradas culpadas, devem ser sujeitas a sanções penais e/ou administrativas também de acordo com as normas internacionais; |
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3.

Salienta que as pessoas alegadamente envolvidas em atos de violência devem beneficiar de um julgamento novo e equitativo em conformidade com as normas internacionais e, se forem consideradas culpadas, devem ser sujeitas a sanções penais e/ou administrativas também de acordo com as normas internacionais;

| 4. | Solicita às autoridades do Usbequistão que não autorizem a tortura, ponham um termo imediato e incondicional a todos os tipos de tortura e abuso na prisão, bem como aos maus tratos durante a prisão preventiva e nos estabelecimentos prisionais, nomeadamente assegurando o livre acesso a um advogado em todas as fases do inquérito, garantindo o acesso rápido a cuidados médicos adequados e restabelecendo o controlo independente das prisões, e forneçam às famílias de todos os prisioneiros informações completas sobre a localização e as atuais condições de saúde dos seus familiares; |
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4.

Solicita às autoridades do Usbequistão que não autorizem a tortura, ponham um termo imediato e incondicional a todos os tipos de tortura e abuso na prisão, bem como aos maus tratos durante a prisão preventiva e nos estabelecimentos prisionais, nomeadamente assegurando o livre acesso a um advogado em todas as fases do inquérito, garantindo o acesso rápido a cuidados médicos adequados e restabelecendo o controlo independente das prisões, e forneçam às famílias de todos os prisioneiros informações completas sobre a localização e as atuais condições de saúde dos seus familiares;

| 5. | Insta as autoridades usbeques a investigar e responsabilizar todos os funcionários, efetivos dos serviços de segurança e do sistema penal que alegadamente tenham torturado ou maltratado presos e detidos ou recusado pedidos de assistência médica; |
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5.

Insta as autoridades usbeques a investigar e responsabilizar todos os funcionários, efetivos dos serviços de segurança e do sistema penal que alegadamente tenham torturado ou maltratado presos e detidos ou recusado pedidos de assistência médica;

| 6. | Insta o Usbequistão a cumprir todas as recomendações internacionais contra a tortura, a ordenar o encerramento imediato da prisão 64/71 de Jaslyk, a aprovar os pedidos pendentes de 11 procedimentos especiais da ONU para visitar o Usbequistão, incluindo o Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura, e a permitir a monitorização independente e sem entraves das prisões pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha e outros observadores independentes; |
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6.

Insta o Usbequistão a cumprir todas as recomendações internacionais contra a tortura, a ordenar o encerramento imediato da prisão 64/71 de Jaslyk, a aprovar os pedidos pendentes de 11 procedimentos especiais da ONU para visitar o Usbequistão, incluindo o Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura, e a permitir a monitorização independente e sem entraves das prisões pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha e outros observadores independentes;

| 7. | Insta o Governo usbeque a pôr termo às práticas de excluir arbitrariamente das amnistias anuais os presos políticos que reúnem condições para uma amnistia e de prolongar arbitrariamente as penas de prisão por infrações menores ou «violações das regras penitenciárias», ao abrigo do artigo 221.o do Código Penal sobre a «desobediência às condições da pena»; |
| --- | --- |

7.

Insta o Governo usbeque a pôr termo às práticas de excluir arbitrariamente das amnistias anuais os presos políticos que reúnem condições para uma amnistia e de prolongar arbitrariamente as penas de prisão por infrações menores ou «violações das regras penitenciárias», ao abrigo do artigo 221.o do Código Penal sobre a «desobediência às condições da pena»;

| 8. | Solicita às autoridades usbeques que respeitem os direitos das mulheres, nomeadamente seguindo as recomendações do Comité contra a Tortura da ONU; |
| --- | --- |

8.

Solicita às autoridades usbeques que respeitem os direitos das mulheres, nomeadamente seguindo as recomendações do Comité contra a Tortura da ONU;

| 9. | Solicita à Alta Representante da UE, ao SEAE e aos Estados-Membros da UE que adotem imediatamente uma estratégia para pressionar o Usbequistão a efetuar melhorias concretas e mensuráveis em matéria de direitos humanos ao longo dos próximos meses, fixando como prazo para a realização de progressos o 10.o aniversário do massacre de Andijan que será assinalado no próximo ano; solicita ao SEAE que forneça ao Parlamento informações sobre os representantes do regime usbeque considerados responsáveis pelos crimes em Andijan, incluindo os 12 contra os quais a UE a impôs sanções em resposta ao massacre e que foram em seguida levantadas; |
| --- | --- |

9.

Solicita à Alta Representante da UE, ao SEAE e aos Estados-Membros da UE que adotem imediatamente uma estratégia para pressionar o Usbequistão a efetuar melhorias concretas e mensuráveis em matéria de direitos humanos ao longo dos próximos meses, fixando como prazo para a realização de progressos o 10.o aniversário do massacre de Andijan que será assinalado no próximo ano; solicita ao SEAE que forneça ao Parlamento informações sobre os representantes do regime usbeque considerados responsáveis pelos crimes em Andijan, incluindo os 12 contra os quais a UE a impôs sanções em resposta ao massacre e que foram em seguida levantadas;

| 10. | Sublinha que entre as melhorias concretas devem incluir-se as condições estabelecidas pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE em 2010, a saber: 1) a libertação de todos os defensores dos direitos humanos presos e dos prisioneiros de consciência, 2) a atuação sem entraves das organizações não governamentais no país, 3) a plena cooperação com todos os Relatores Especiais da ONU pertinentes, 4) a garantia da liberdade de expressão e dos meios de comunicação, 5) a implementação das convenções contra o trabalho infantil, e 6) a plena conformidade dos processos eleitorais com as normas internacionais; |
| --- | --- |

10.

Sublinha que entre as melhorias concretas devem incluir-se as condições estabelecidas pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE em 2010, a saber: 1) a libertação de todos os defensores dos direitos humanos presos e dos prisioneiros de consciência, 2) a atuação sem entraves das organizações não governamentais no país, 3) a plena cooperação com todos os Relatores Especiais da ONU pertinentes, 4) a garantia da liberdade de expressão e dos meios de comunicação, 5) a implementação das convenções contra o trabalho infantil, e 6) a plena conformidade dos processos eleitorais com as normas internacionais;

| 11. | Considera que, se não houver progressos significativos nestes domínios, a UE deve tomar a iniciativa e apresentar uma resolução no Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas ao abrigo do ponto 4, instituindo um mecanismo específico para o Usbequistão e assegurando um empenho sustentado e dinâmico do Comité dos Direitos do Homem através do acompanhamento, da informação pública e do debate sobre a situação dos direitos humanos no Uzbequistão; |
| --- | --- |

11.

Considera que, se não houver progressos significativos nestes domínios, a UE deve tomar a iniciativa e apresentar uma resolução no Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas ao abrigo do ponto 4, instituindo um mecanismo específico para o Usbequistão e assegurando um empenho sustentado e dinâmico do Comité dos Direitos do Homem através do acompanhamento, da informação pública e do debate sobre a situação dos direitos humanos no Uzbequistão;

| 12. | Solicita, além disso, à UE que, uma vez que não há necessidade de fornecer ao Conselho de Cooperação todas as informações sobre a situação dado tratar-se de um caso de especial urgência, e em conformidade com os artigos 2.o e 95.o do Acordo de Parceria e Cooperação, informe formalmente o Usbequistão de que, a menos que haja progressos sobre estas preocupações em matéria de direitos humanos durante o próximo semestre, a UE irá aplicar medidas punitivas específicas; solicita ao SEAE que forneça ao Parlamento informações sobre os funcionários usbeques considerados responsáveis por crimes contra os direitos humanos e pela impunidade em relação aos mesmos, incluindo os 12 contra os quais a UE a impôs sanções em resposta ao massacre de Andijan e que foram em seguida levantadas; |
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12.

Solicita, além disso, à UE que, uma vez que não há necessidade de fornecer ao Conselho de Cooperação todas as informações sobre a situação dado tratar-se de um caso de especial urgência, e em conformidade com os artigos 2.o e 95.o do Acordo de Parceria e Cooperação, informe formalmente o Usbequistão de que, a menos que haja progressos sobre estas preocupações em matéria de direitos humanos durante o próximo semestre, a UE irá aplicar medidas punitivas específicas; solicita ao SEAE que forneça ao Parlamento informações sobre os funcionários usbeques considerados responsáveis por crimes contra os direitos humanos e pela impunidade em relação aos mesmos, incluindo os 12 contra os quais a UE a impôs sanções em resposta ao massacre de Andijan e que foram em seguida levantadas;

| 13. | Solicita aos Estados-Membros que respeitem o Código de Conduta relativo à Exportação de Armas e a regulamentação em matéria de exportação de produtos de dupla utilização; |
| --- | --- |

13.

Solicita aos Estados-Membros que respeitem o Código de Conduta relativo à Exportação de Armas e a regulamentação em matéria de exportação de produtos de dupla utilização;

| 14. | Solicita às autoridades usbeques que implementem integralmente a sua resolução de 15 de dezembro de 2011 sobre um projeto de decisão do Conselho relativo à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, e que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as respetivas disposições ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis (8); |
| --- | --- |

14.

Solicita às autoridades usbeques que implementem integralmente a sua resolução de 15 de dezembro de 2011 sobre um projeto de decisão do Conselho relativo à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, e que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as respetivas disposições ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis (8);

| 15. | Solicita ao Conselho, à Comissão e ao SEAE que forneçam ao Parlamento uma avaliação pública das medidas tomadas pela UE para pressionar o Usbequistão a cumprir os critérios relativos aos direitos humanos definidos pelos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE em 2010, convida o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas a criar um mecanismo de acompanhamento para o Usbequistão, exorta o Conselho e a Comissão a melhorarem o diálogo em matéria de direitos humanos com o Governo do Usbequistão e espera que o SEAE aborde com firmeza todos os principais casos de violações dos direitos humanos na reunião do Diálogo UE-Usbequistão sobre Direitos Humanos prevista para novembro e vele por que as reuniões sejam mais orientadas para os resultados, a fim de ultrapassar o atual impasse que é profundamente dececionante; |
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15.

Solicita ao Conselho, à Comissão e ao SEAE que forneçam ao Parlamento uma avaliação pública das medidas tomadas pela UE para pressionar o Usbequistão a cumprir os critérios relativos aos direitos humanos definidos pelos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE em 2010, convida o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas a criar um mecanismo de acompanhamento para o Usbequistão, exorta o Conselho e a Comissão a melhorarem o diálogo em matéria de direitos humanos com o Governo do Usbequistão e espera que o SEAE aborde com firmeza todos os principais casos de violações dos direitos humanos na reunião do Diálogo UE-Usbequistão sobre Direitos Humanos prevista para novembro e vele por que as reuniões sejam mais orientadas para os resultados, a fim de ultrapassar o atual impasse que é profundamente dececionante;

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República do Usbequistão, ao SEAE, ao Conselho e à Comissão, ao Conselho da Europa, à OSCE e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas. |
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16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República do Usbequistão, ao SEAE, ao Conselho e à Comissão, ao Conselho da Europa, à OSCE e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

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(1)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 91.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0470.

(3)  Azam Farmonov, Mehriniso Hamdamova, Zulhumor Hamdamova, Isroiljon Kholdorov, Nosim Isakov, Gaybullo Jalilov, Nuriddin Jumaniyazov, Matluba Kamilova, Ganikhon Mamatkhanov, Chuyan Mamatkulov, Zafarjon Rahimov, Yuldash Rasulov, Bobomurod Razzokov, Fahriddin Tillaev e Akzam Turgunov.

(4)  Solijon Abdurakhmanov, Muhammad Bekjanov, Gayrat Mikhliboev, Yusuf Ruzimuradov e Dilmurod Saidov.

(5)  Murod Juraev, Samandar Kukanov, Kudratbek Rasulov e Rustam Usmanov.

(6)  Ruhiddin Fahriddinov, Hayrullo Hamidov e Akram Yuldashev.

(7)  Dilorom Abdukodirova, Botirbek Eshkuziev, Bahrom Ibragimov, Davron Kabilov, Erkin Musaev, Davron Tojiev e Ravshanbek Vafoev.

(8)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 195.

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| 27.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/28 |
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27.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/28

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P8_TA(2014)0041

Desaparecimento de 43 estudantes no México

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2014, sobre o desaparecimento de 43 estudantes no México (2014/2905(RSP))

(2016/C 274/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o México, em particular a sua resolução, de 11 de março de 2010, sobre a escalada da violência no México (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o México, em particular a sua resolução, de 11 de março de 2010, sobre a escalada da violência no México (1),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos,

| — | Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, de 12 de Março de 2009, sobre uma parceria estratégica UE-México (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, de 12 de Março de 2009, sobre uma parceria estratégica UE-México (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2008, intitulada «Para uma parceria estratégica UE-México» (COM(2008)0447), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2008, intitulada «Para uma parceria estratégica UE-México» (COM(2008)0447),

| — | Tendo em conta a declaração da UE a nível local relativa a Iguala, proferida de comum acordo com os Chefes de Missão dos Estados-Membros da UE no México em 12 de outubro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da UE a nível local relativa a Iguala, proferida de comum acordo com os Chefes de Missão dos Estados-Membros da UE no México em 12 de outubro de 2014,

| — | Tendo em conta a declaração proferida pelo Presidente do México, Enrico Peña Nieto, em 14 de outubro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração proferida pelo Presidente do México, Enrico Peña Nieto, em 14 de outubro de 2014,

| — | Tendo em conta o plano executivo conjunto da Parceria Estratégica México-UE, de 16 de maio de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano executivo conjunto da Parceria Estratégica México-UE, de 16 de maio de 2010,

| — | Tendo em conta as declarações das Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da União Europeia, América Latina e Caraíbas (UE-CELAC), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações das Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da União Europeia, América Latina e Caraíbas (UE-CELAC),

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta, de 17 de junho de 2012, da 7.a Cimeira México-UE realizada em Los Cabos, Baja California Sur, no México, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta, de 17 de junho de 2012, da 7.a Cimeira México-UE realizada em Los Cabos, Baja California Sur, no México,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta do 12.o Encontro da Comissão Conjunta UE-México, realizado na Cidade do México, em 10-11 de junho de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta do 12.o Encontro da Comissão Conjunta UE-México, realizado na Cidade do México, em 10-11 de junho de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o México e a União Europeia partilham valores comuns que encontram expressão nas nossas sociedades democráticas e pluralistas, defensoras das liberdades fundamentais, dos direitos humanos, dos direitos laborais, da proteção do ambiente e do desenvolvimento sustentável, bem como de um compromisso comum de consolidação da democracia, de Estado de direito, de desenvolvimento económico e social justo e de luta contra a corrupção e a pobreza; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o México e a União Europeia partilham valores comuns que encontram expressão nas nossas sociedades democráticas e pluralistas, defensoras das liberdades fundamentais, dos direitos humanos, dos direitos laborais, da proteção do ambiente e do desenvolvimento sustentável, bem como de um compromisso comum de consolidação da democracia, de Estado de direito, de desenvolvimento económico e social justo e de luta contra a corrupção e a pobreza;

| B. | Considerando que os nossos sistemas democráticos têm o dever e a obrigação de garantir o funcionamento do Estado de direito e o respeito dos direitos humanos e que, por isso, o gozo e o pleno exercício das liberdades e o direito à integridade da pessoa humana constituem um dos pilares básicos do Estado de direito; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os nossos sistemas democráticos têm o dever e a obrigação de garantir o funcionamento do Estado de direito e o respeito dos direitos humanos e que, por isso, o gozo e o pleno exercício das liberdades e o direito à integridade da pessoa humana constituem um dos pilares básicos do Estado de direito;

| C. | Considerando que a Parceria Estratégica UE-México possibilitou uma cooperação mais estreita entre o México e a UE sobre questões de importância global e, em particular, reforçou o diálogo, a coordenação e os intercâmbios em domínios como a segurança, os direitos humanos, a reforma do sistema eleitoral, o desenvolvimento regional e as políticas comerciais e de regulamentação; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Parceria Estratégica UE-México possibilitou uma cooperação mais estreita entre o México e a UE sobre questões de importância global e, em particular, reforçou o diálogo, a coordenação e os intercâmbios em domínios como a segurança, os direitos humanos, a reforma do sistema eleitoral, o desenvolvimento regional e as políticas comerciais e de regulamentação;

| D. | Considerando que, em 26 de setembro de 2014, seis pessoas, entre as quais três estudantes, morreram quando a polícia abriu fogo contra uma manifestação de estudantes da Escola Normal de Ayotzinapa de Iguala, no Estado de Guerrero; considerando que, desde então, permanecem desaparecidos 43 estudantes; considerando que, segundo várias fontes, os estudantes em causa foram perseguidos e arrastados pelos agentes da polícia e entregues a homens armados não identificados ligados a um cartel da droga; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 26 de setembro de 2014, seis pessoas, entre as quais três estudantes, morreram quando a polícia abriu fogo contra uma manifestação de estudantes da Escola Normal de Ayotzinapa de Iguala, no Estado de Guerrero; considerando que, desde então, permanecem desaparecidos 43 estudantes; considerando que, segundo várias fontes, os estudantes em causa foram perseguidos e arrastados pelos agentes da polícia e entregues a homens armados não identificados ligados a um cartel da droga;

| E. | Considerando que, de acordo com dados do Governo mexicano, foram detidas 51 pessoas relacionadas com os crimes, muitas das quais são agentes da polícia dos Municípios de Iguala e Cocula; considerando que, em 14 de outubro de 2014, o Advogado Geral mexicano declarou que, na sequência de análises forenses efetuadas aos 28 corpos encontrados em sepulturas clandestinas perto de Iguala em 4 de outubro de 2014, os corpos não correspondem aos dos estudantes desaparecidos; considerando que as autoridades mexicanas capturaram o principal líder do bando criminoso «Guerreiros Unidos» por suspeita de envolvimento no desaparecimento dos 43 estudantes; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, de acordo com dados do Governo mexicano, foram detidas 51 pessoas relacionadas com os crimes, muitas das quais são agentes da polícia dos Municípios de Iguala e Cocula; considerando que, em 14 de outubro de 2014, o Advogado Geral mexicano declarou que, na sequência de análises forenses efetuadas aos 28 corpos encontrados em sepulturas clandestinas perto de Iguala em 4 de outubro de 2014, os corpos não correspondem aos dos estudantes desaparecidos; considerando que as autoridades mexicanas capturaram o principal líder do bando criminoso «Guerreiros Unidos» por suspeita de envolvimento no desaparecimento dos 43 estudantes;

| F. | Considerando que o Presidente do Município de Iguala, a sua mulher e o Chefe da Polícia local andam fugidos à justiça, tendo sido acusados de ligação com o cartel da droga «Guerreiros Unidos»; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Presidente do Município de Iguala, a sua mulher e o Chefe da Polícia local andam fugidos à justiça, tendo sido acusados de ligação com o cartel da droga «Guerreiros Unidos»;

| G. | Considerando que o Presidente do México, Enrique Peña Nieto, encarregou o Governo Federal e o seu Serviço de Segurança de tomarem quanto antes medidas eficazes, e que foi adotado um plano de ação conjunto de comum acordo com as famílias dos estudantes desaparecidos e seus representantes; considerando que a Organização de Estados Americanos (OEA) instou o Governo mexicano a investigar os desaparecimentos forçados, punir os responsáveis e proteger as famílias dos estudantes desaparecidos; considerando que, neste caso, o Governo mexicano atua em cooperação com estes organismos multilaterais internacionais; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Presidente do México, Enrique Peña Nieto, encarregou o Governo Federal e o seu Serviço de Segurança de tomarem quanto antes medidas eficazes, e que foi adotado um plano de ação conjunto de comum acordo com as famílias dos estudantes desaparecidos e seus representantes; considerando que a Organização de Estados Americanos (OEA) instou o Governo mexicano a investigar os desaparecimentos forçados, punir os responsáveis e proteger as famílias dos estudantes desaparecidos; considerando que, neste caso, o Governo mexicano atua em cooperação com estes organismos multilaterais internacionais;

| H. | Considerando que o Governo mexicano e os principais partidos da oposição concluíram em 2012 um Pacto para o México, com o objetivo de fazer face aos desafios cruciais com o país se confronta, em particular no plano da segurança e da impunidade; |
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H.

Considerando que o Governo mexicano e os principais partidos da oposição concluíram em 2012 um Pacto para o México, com o objetivo de fazer face aos desafios cruciais com o país se confronta, em particular no plano da segurança e da impunidade;

| I. | Considerando que a violência tem vindo a aumentar no Estado de Guerrero; considerando que, em todo o México, estudantes e docentes reclamam o regresso em condições de segurança dos estudantes desaparecidos e denunciam a cumplicidade de determinados elementos da polícia local nos crimes, a corrupção nas forças policiais e as deficiências institucionais em zonas específicas do país em que as disparidades em termos sociais e de coesão são mais visíveis; considerando que os edifícios do Governo em Chilpancingo e outros edifícios pertencentes às autoridades de diferentes municipalidades do Estado de Guerrero, bem como responsáveis religiosos e as instalações de partidos políticos, foram igualmente objeto de ameaças ou de ataques; |
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I.

Considerando que a violência tem vindo a aumentar no Estado de Guerrero; considerando que, em todo o México, estudantes e docentes reclamam o regresso em condições de segurança dos estudantes desaparecidos e denunciam a cumplicidade de determinados elementos da polícia local nos crimes, a corrupção nas forças policiais e as deficiências institucionais em zonas específicas do país em que as disparidades em termos sociais e de coesão são mais visíveis; considerando que os edifícios do Governo em Chilpancingo e outros edifícios pertencentes às autoridades de diferentes municipalidades do Estado de Guerrero, bem como responsáveis religiosos e as instalações de partidos políticos, foram igualmente objeto de ameaças ou de ataques;

| J. | Considerando que o México participa em todos os fóruns regionais e internacionais e subscreveu todos os acordos internacionais em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o México participa em todos os fóruns regionais e internacionais e subscreveu todos os acordos internacionais em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais;

| K. | Considerando que o Governo mexicano reconhece os problemas com que o México se confronta e demonstrou o seu empenho firme em melhorar a situação da segurança no país, incluindo um aumento significativo do orçamento destinado às forças de segurança e a reforma das instituições públicas de segurança, com o objetivo de reforçar a eficácia no cumprimento da lei e no sistema judicial e de, consequentemente, combater o crime organizado; considerando que os desaparecimentos forçados, a violência ligada ao crime organizado e a presumível colaboração entre as autarquias locais e os grupos da criminalidade organizada continuam a suscitar grande preocupação; |
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K.

Considerando que o Governo mexicano reconhece os problemas com que o México se confronta e demonstrou o seu empenho firme em melhorar a situação da segurança no país, incluindo um aumento significativo do orçamento destinado às forças de segurança e a reforma das instituições públicas de segurança, com o objetivo de reforçar a eficácia no cumprimento da lei e no sistema judicial e de, consequentemente, combater o crime organizado; considerando que os desaparecimentos forçados, a violência ligada ao crime organizado e a presumível colaboração entre as autarquias locais e os grupos da criminalidade organizada continuam a suscitar grande preocupação;

| 1. | Condena veementemente os desaparecimentos forçados e os crimes inaceitáveis ocorridos em Iguala e insta as autoridades mexicanas a investigarem todos os crimes, nomeadamente a descoberta de 28 corpos em sepulturas clandestinas; solicita às autoridades pertinentes que tomem todas as medidas necessárias para atuarem com rapidez e de forma transparente e imparcial tendo em vista a identificação, detenção e julgamento rápidos, transparentes e imparciais dos autores dos crimes e solicita que os responsáveis sejam identificados e submetidos a um procedimento penal, utilizando toda a informação e recursos disponíveis, a nível interno e externo, sem qualquer margem para impunidade; incentiva ao prosseguimento da investigação até que os estudantes possam ser colocados em condições de segurança; |
| --- | --- |

1.

Condena veementemente os desaparecimentos forçados e os crimes inaceitáveis ocorridos em Iguala e insta as autoridades mexicanas a investigarem todos os crimes, nomeadamente a descoberta de 28 corpos em sepulturas clandestinas; solicita às autoridades pertinentes que tomem todas as medidas necessárias para atuarem com rapidez e de forma transparente e imparcial tendo em vista a identificação, detenção e julgamento rápidos, transparentes e imparciais dos autores dos crimes e solicita que os responsáveis sejam identificados e submetidos a um procedimento penal, utilizando toda a informação e recursos disponíveis, a nível interno e externo, sem qualquer margem para impunidade; incentiva ao prosseguimento da investigação até que os estudantes possam ser colocados em condições de segurança;

| 2. | Exprime as suas condolências e a sua solidariedade para com os familiares e amigos das vítimas, assim como para com o povo mexicano, que encoraja a prosseguir a sua luta pacífica de defesa do sistema democrático e do Estado de direito; |
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2.

Exprime as suas condolências e a sua solidariedade para com os familiares e amigos das vítimas, assim como para com o povo mexicano, que encoraja a prosseguir a sua luta pacífica de defesa do sistema democrático e do Estado de direito;

| 3. | Toma conhecimento das detenções realizadas; solicita que se prossiga a busca do Presidente do Município de Iguala, da sua mulher e do chefe da polícia local; manifesta a sua profunda preocupação com a clara infiltração do crime organizado nos órgãos locais administrativos e de aplicação da lei; |
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3.

Toma conhecimento das detenções realizadas; solicita que se prossiga a busca do Presidente do Município de Iguala, da sua mulher e do chefe da polícia local; manifesta a sua profunda preocupação com a clara infiltração do crime organizado nos órgãos locais administrativos e de aplicação da lei;

| 4. | Congratula-se com a determinação do Presidente Peña Nieto em investigar e clarificar estes casos e a pôr termo à violência ligada aos bandos no México; felicita a criação de comissões de acompanhamento do caso de Iguala no Senado e na Câmara dos Representantes; solicita às autoridades mexicanas que protejam e prestem assistência às famílias das vítimas e os mantenham informados sobre a evolução das investigações e os esforços envidados para deter os responsáveis; |
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4.

Congratula-se com a determinação do Presidente Peña Nieto em investigar e clarificar estes casos e a pôr termo à violência ligada aos bandos no México; felicita a criação de comissões de acompanhamento do caso de Iguala no Senado e na Câmara dos Representantes; solicita às autoridades mexicanas que protejam e prestem assistência às famílias das vítimas e os mantenham informados sobre a evolução das investigações e os esforços envidados para deter os responsáveis;

| 5. | Apoia o Governo mexicano na sua determinação em combater o tráfico de droga organizado e manifesta a sua profunda preocupação com o aumento da violência resultante do tráfico de droga e do clima de impunidade; manifesta a sua solidariedade para com o povo mexicano na luta contra o tráfico de droga organizado; |
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5.

Apoia o Governo mexicano na sua determinação em combater o tráfico de droga organizado e manifesta a sua profunda preocupação com o aumento da violência resultante do tráfico de droga e do clima de impunidade; manifesta a sua solidariedade para com o povo mexicano na luta contra o tráfico de droga organizado;

| 6. | Insta o Governo mexicano, a todos os níveis, a tomar medidas com vista a evitar que casos como o de Iguala voltem a acontecer; condena todas as formas de violência, em particular, a violência e as persistentes ameaças de morte de que são alvo os ativistas que se dedicam à promoção e à defesa dos direitos humanos no México, e solicita a intensificação dos esforços, por parte das autoridades mexicanas, de defesa e proteção jurídica e pessoal dos grupos em causa; |
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6.

Insta o Governo mexicano, a todos os níveis, a tomar medidas com vista a evitar que casos como o de Iguala voltem a acontecer; condena todas as formas de violência, em particular, a violência e as persistentes ameaças de morte de que são alvo os ativistas que se dedicam à promoção e à defesa dos direitos humanos no México, e solicita a intensificação dos esforços, por parte das autoridades mexicanas, de defesa e proteção jurídica e pessoal dos grupos em causa;

| 7. | Incentiva as autoridades mexicanas a colaborarem com as organizações internacionais, nomeadamente a União Europeia, as Nações Unidas, a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), o Comité Internacional da Cruz Vermelha e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), com a assistência dos peritos forenses argentinos e internacionais; salienta a importância do facto de o Governo mexicano conceder os recursos financeiros necessários para que a CIDH possa lançar um programa de assistência técnica que seja complementar das ações nacionais no que se refere à investigação dos acontecimentos de Guerrero; |
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7.

Incentiva as autoridades mexicanas a colaborarem com as organizações internacionais, nomeadamente a União Europeia, as Nações Unidas, a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), o Comité Internacional da Cruz Vermelha e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), com a assistência dos peritos forenses argentinos e internacionais; salienta a importância do facto de o Governo mexicano conceder os recursos financeiros necessários para que a CIDH possa lançar um programa de assistência técnica que seja complementar das ações nacionais no que se refere à investigação dos acontecimentos de Guerrero;

| 8. | Salienta que o México é um parceiro estratégico da UE; incentiva o Governo do México a prosseguir os seus esforços de reforço das instituições estatais e de consolidação do Estado de direito, com o objetivo de resolver alguns dos problemas estruturais que estão na origem das violações dos direitos humanos, concretamente no que se refere à reforma do sistema judicial; neste contexto, destaca a importância de um poder judicial independente que garanta a imparcialidade e a determinação na luta contra a impunidade; insta a que seja concedida proteção a nível federal a todas as pessoas associadas ao exercício da justiça; |
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8.

Salienta que o México é um parceiro estratégico da UE; incentiva o Governo do México a prosseguir os seus esforços de reforço das instituições estatais e de consolidação do Estado de direito, com o objetivo de resolver alguns dos problemas estruturais que estão na origem das violações dos direitos humanos, concretamente no que se refere à reforma do sistema judicial; neste contexto, destaca a importância de um poder judicial independente que garanta a imparcialidade e a determinação na luta contra a impunidade; insta a que seja concedida proteção a nível federal a todas as pessoas associadas ao exercício da justiça;

| 9. | Solicita à UE, aos seus Estados-Membros, no âmbito das suas relações bilaterais com o México, e às instituições europeias que reforcem o seu apoio à defesa dos direitos humanos através de programas e recursos financeiros e técnicos; solicita igualmente que prevejam um aumento dos recursos orçamentais destinados a contribuir para o reforço e a reforma dos órgãos judiciais, dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei e do Ministério Público, com o objetivo de perseguir e condenar os responsáveis e de criar sistemas eficazes de proteção das testemunhas, das vítimas e das respetivas famílias; |
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9.

Solicita à UE, aos seus Estados-Membros, no âmbito das suas relações bilaterais com o México, e às instituições europeias que reforcem o seu apoio à defesa dos direitos humanos através de programas e recursos financeiros e técnicos; solicita igualmente que prevejam um aumento dos recursos orçamentais destinados a contribuir para o reforço e a reforma dos órgãos judiciais, dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei e do Ministério Público, com o objetivo de perseguir e condenar os responsáveis e de criar sistemas eficazes de proteção das testemunhas, das vítimas e das respetivas famílias;

| 10. | Salienta a necessidade premente de se criar um registo nacional comum, público e acessível das pessoas desaparecidas e uma base de dados ADN a nível federal; |
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10.

Salienta a necessidade premente de se criar um registo nacional comum, público e acessível das pessoas desaparecidas e uma base de dados ADN a nível federal;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros, à Presidência pro tempore da CELAC, ao Secretário-Geral da Organização de Estados Americanos (OEA), à Assembleia Euro-Latinoamericana (EuroLat), bem como ao Presidente e ao Congresso dos Estados Unidos Mexicanos. |
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11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros, à Presidência pro tempore da CELAC, ao Secretário-Geral da Organização de Estados Americanos (OEA), à Assembleia Euro-Latinoamericana (EuroLat), bem como ao Presidente e ao Congresso dos Estados Unidos Mexicanos.

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(1)  JO C 349 E de 22.12.2010, p. 92.

(2)  JO C 87 E de 1.4.2010, p. 172.

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| 27.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/31 |
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27.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/31

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P8_TA(2014)0045

Tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Conselho que aplica o Acordo Europeu celebrado pela União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), a Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores (COM(2014)0452 — 2014/2860(RSP))

(2016/C 274/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de uma diretiva do Conselho que aplica o Acordo Europeu celebrado pela União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), a Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores (COM(2014)0452), |
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—

Tendo em conta a proposta da Comissão de uma diretiva do Conselho que aplica o Acordo Europeu celebrado pela União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), a Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores (COM(2014)0452),

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 155.o, n.o 2, |
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—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 155.o, n.o 2,

| — | Tendo em conta o acordo celebrado pela União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), pela Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo celebrado pela União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), pela Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores,

| — | Tendo em conta o facto de o acordo incluir um pedido conjunto à Comissão relativo à aplicação do acordo com base em decisão adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos do artigo 155.o, n.o 2, do TFUE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o facto de o acordo incluir um pedido conjunto à Comissão relativo à aplicação do acordo com base em decisão adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos do artigo 155.o, n.o 2, do TFUE,

| — | Tendo em conta o artigo 101.o, n.o 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 101.o, n.o 3, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o artigo 155.o, n.o 1, do TFUE dá a possibilidade aos parceiros sociais de entabularem um diálogo ao nível da UE suscetível de conduzir, se estes o entenderem desejável, a relações contratuais, incluindo acordos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o artigo 155.o, n.o 1, do TFUE dá a possibilidade aos parceiros sociais de entabularem um diálogo ao nível da UE suscetível de conduzir, se estes o entenderem desejável, a relações contratuais, incluindo acordos;

| B. | Considerando que o artigo 155.o, n.o 2, do TFUE prevê que as partes signatárias possam pedir conjuntamente a aplicação dos acordos celebrados ao nível da União, com base em decisão adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o artigo 155.o, n.o 2, do TFUE prevê que as partes signatárias possam pedir conjuntamente a aplicação dos acordos celebrados ao nível da União, com base em decisão adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão;

| 1. | Congratula-se com o facto de, apesar de o artigo 155.o, n.o 2, do TFUE não prever a consulta do Parlamento Europeu no que diz respeito aos pedidos dirigidos à Comissão pelos parceiros sociais, esta ter transmitido, a pedido dos parceiros sociais, a sua proposta ao Parlamento, solicitando-lhe que comunicasse o seu parecer à Comissão e ao Conselho; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o facto de, apesar de o artigo 155.o, n.o 2, do TFUE não prever a consulta do Parlamento Europeu no que diz respeito aos pedidos dirigidos à Comissão pelos parceiros sociais, esta ter transmitido, a pedido dos parceiros sociais, a sua proposta ao Parlamento, solicitando-lhe que comunicasse o seu parecer à Comissão e ao Conselho;

| 2. | Congratula-se com o facto de tanto o acordo celebrado pelos parceiros sociais como a proposta da Comissão preverem apenas requisitos mínimos, deixando aos Estados-Membros e/ou aos parceiros sociais a liberdade para adotar medidas que sejam mais favoráveis para os trabalhadores no domínio em causa; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com o facto de tanto o acordo celebrado pelos parceiros sociais como a proposta da Comissão preverem apenas requisitos mínimos, deixando aos Estados-Membros e/ou aos parceiros sociais a liberdade para adotar medidas que sejam mais favoráveis para os trabalhadores no domínio em causa;

| 3. | Recomenda a adoção da diretiva do Conselho; |
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3.

Recomenda a adoção da diretiva do Conselho;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parceiros sociais envolvidos. |
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4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parceiros sociais envolvidos.

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III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 21 de outubro de 2014

| 27.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/32 |
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27.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/32

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P8_TA(2014)0030

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2014/004 ES/Comunidad Valenciana — Metal — Espanha

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de outubro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2014/004 ES/Comunidad Valenciana — Metal, de Espanha) (COM(2014)0515 — C8-0125/2014 — 2014/2064(BUD))

(2016/C 274/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0515 — C8-0125/2014), |
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—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0515 — C8-0125/2014),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

| — | Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
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—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
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—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0013/2014), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0013/2014),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio suplementar aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio suplementar aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à aprovação de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG); |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à aprovação de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

| C. | Considerando que Espanha apresentou a candidatura EGF/2014/004 ES/Comunidad Valenciana Metal a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 633 despedimentos ocorridos em 142 empresas do setor da fabricação de produtos metálicos, em Espanha (sendo 300 trabalhadores potenciais beneficiários das medidas cofinanciadas pelo FEG) durante o período de referência de 1 de abril de 2013 a 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- |

C.

Considerando que Espanha apresentou a candidatura EGF/2014/004 ES/Comunidad Valenciana Metal a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 633 despedimentos ocorridos em 142 empresas do setor da fabricação de produtos metálicos, em Espanha (sendo 300 trabalhadores potenciais beneficiários das medidas cofinanciadas pelo FEG) durante o período de referência de 1 de abril de 2013 a 31 de dezembro de 2013;

| D. | Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG; |
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D.

Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG;

| 1. | Partilha o ponto de vista da Comissão de que as condições estipuladas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento FEG estão preenchidas, e de que Espanha tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento; |
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1.

Partilha o ponto de vista da Comissão de que as condições estipuladas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento FEG estão preenchidas, e de que Espanha tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

| 2. | Regista que as autoridades espanholas apresentaram a candidatura a uma contribuição financeira do FEG em 25 de março de 2014 e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 12 de agosto de 2014; congratula-se com esta rápida avaliação, que durou menos de cinco meses; |
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2.

Regista que as autoridades espanholas apresentaram a candidatura a uma contribuição financeira do FEG em 25 de março de 2014 e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 12 de agosto de 2014; congratula-se com esta rápida avaliação, que durou menos de cinco meses;

| 3. | Congratula-se pelo facto de o pedido ter em conta a experiência com os pedidos anteriores da mesma região; considera que as experiências e as melhores práticas das regiões que apresentam vários pedidos devem ser divulgadas nas reuniões periódicas das pessoas de contacto e peritos do FEG; |
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3.

Congratula-se pelo facto de o pedido ter em conta a experiência com os pedidos anteriores da mesma região; considera que as experiências e as melhores práticas das regiões que apresentam vários pedidos devem ser divulgadas nas reuniões periódicas das pessoas de contacto e peritos do FEG;

| 4. | Considera que os despedimentos em 142 empresas do setor da fabricação de produtos metálicos, em Espanha, estão relacionados com a crise financeira e económica mundial; observa que Espanha é um dos Estados-Membros mais gravemente afetados pela crise que resultou numa procura mais reduzida de metal e de produtos metálicos e a uma menor produção dos mesmos; assinala que, em Espanha, a produção de produtos metálicos baixou 23,3 %, em 2009, em comparação com o ano anterior, e 36,6 % entre 2008 e 2013; constata que o volume de negócios diminuiu 38,5 %, durante o período entre 2008 e 2012, e que os despedimentos representam 43 % do total de emprego no setor metalúrgico; |
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4.

Considera que os despedimentos em 142 empresas do setor da fabricação de produtos metálicos, em Espanha, estão relacionados com a crise financeira e económica mundial; observa que Espanha é um dos Estados-Membros mais gravemente afetados pela crise que resultou numa procura mais reduzida de metal e de produtos metálicos e a uma menor produção dos mesmos; assinala que, em Espanha, a produção de produtos metálicos baixou 23,3 %, em 2009, em comparação com o ano anterior, e 36,6 % entre 2008 e 2013; constata que o volume de negócios diminuiu 38,5 %, durante o período entre 2008 e 2012, e que os despedimentos representam 43 % do total de emprego no setor metalúrgico;

| 5. | Observa que o setor dos produtos metálicos é fornecedor fundamental de um vasto leque de indústrias transformadoras, em particular a construção naval, a construção e o setor automóvel, que sofreram um impacto significativo em toda a União Europeia em resultado da crise económica; |
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5.

Observa que o setor dos produtos metálicos é fornecedor fundamental de um vasto leque de indústrias transformadoras, em particular a construção naval, a construção e o setor automóvel, que sofreram um impacto significativo em toda a União Europeia em resultado da crise económica;

| 6. | Observa que o caso em apreço reflete tipicamente o panorama económico e social de uma região cuja economia local se caracteriza por uma percentagem elevada de PME e recorda as atuais dificuldades com que as PME se deparam no acesso a financiamento; |
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6.

Observa que o caso em apreço reflete tipicamente o panorama económico e social de uma região cuja economia local se caracteriza por uma percentagem elevada de PME e recorda as atuais dificuldades com que as PME se deparam no acesso a financiamento;

| 7. | Salienta que os 633 despedimentos irão agravar ainda mais a situação do desemprego na Comunidad Valenciana que é particularmente frágil, uma vez que o setor metalúrgico representa 25,4 % dos postos de trabalho na indústria da região; constata que, em 2008, existiam 35 868 empregos no setor metalúrgico na Comunidad Valenciana, enquanto em 2012 o número de postos de trabalho diminuiu para 20 873, o que representa um declínio de 43 %, ou seja, oito pontos percentuais mais elevado do que a nível nacional; |
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7.

Salienta que os 633 despedimentos irão agravar ainda mais a situação do desemprego na Comunidad Valenciana que é particularmente frágil, uma vez que o setor metalúrgico representa 25,4 % dos postos de trabalho na indústria da região; constata que, em 2008, existiam 35 868 empregos no setor metalúrgico na Comunidad Valenciana, enquanto em 2012 o número de postos de trabalho diminuiu para 20 873, o que representa um declínio de 43 %, ou seja, oito pontos percentuais mais elevado do que a nível nacional;

| 8. | Lamenta registar que se espera que menos de 50 % dos trabalhadores visados venham a participar nas medidas; considera que esta estimativa se baseia na experiência da autoridade que apresenta o pedido com anteriores candidaturas à intervenção do FEG na região; considera, contudo, que nas regiões com taxas de desemprego elevadas o número de participantes em ações de formação e reciclagem deve ser superior; |
| --- | --- |

8.

Lamenta registar que se espera que menos de 50 % dos trabalhadores visados venham a participar nas medidas; considera que esta estimativa se baseia na experiência da autoridade que apresenta o pedido com anteriores candidaturas à intervenção do FEG na região; considera, contudo, que nas regiões com taxas de desemprego elevadas o número de participantes em ações de formação e reciclagem deve ser superior;

| 9. | Salienta que o emprego na região tem sido gravemente afetado pelo impacto da crise em setores tradicionais, como as indústrias da cerâmica, do calçado e da construção, para além dos têxteis, que são muito importantes para a economia da região; |
| --- | --- |

9.

Salienta que o emprego na região tem sido gravemente afetado pelo impacto da crise em setores tradicionais, como as indústrias da cerâmica, do calçado e da construção, para além dos têxteis, que são muito importantes para a economia da região;

| 10. | Congratula-se com o facto de se esperar que os trabalhadores despedidos venham a participar em grande número na formação e no aperfeiçoamento profissional; acolhe com agrado o facto de a requalificação se destinar a desenvolver aptidões e competências adquiridas na indústria metalúrgica e considera que, com a aprendizagem de mais técnicas específicas, os trabalhadores poderão satisfazer as futuras necessidades da indústria metalúrgica; |
| --- | --- |

10.

Congratula-se com o facto de se esperar que os trabalhadores despedidos venham a participar em grande número na formação e no aperfeiçoamento profissional; acolhe com agrado o facto de a requalificação se destinar a desenvolver aptidões e competências adquiridas na indústria metalúrgica e considera que, com a aprendizagem de mais técnicas específicas, os trabalhadores poderão satisfazer as futuras necessidades da indústria metalúrgica;

| 11. | Congratula-se com o facto de as autoridades espanholas terem decidido, a fim de prestar rapidamente assistência aos trabalhadores, iniciar a prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 20 de junho de 2014, antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto; |
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11.

Congratula-se com o facto de as autoridades espanholas terem decidido, a fim de prestar rapidamente assistência aos trabalhadores, iniciar a prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 20 de junho de 2014, antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;

| 12. | Congratula-se com o facto de os serviços personalizados para trabalhadores despedidos virem a ser cofinanciados através da Generalitat Valenciana (governo autónomo da Comunidad Valenciana) e, nomeadamente, pelo SERVEF (serviço público de emprego do governo autónomo), assegurando 30 % do orçamento total, e pela associação de empregadores Federación Empresarial Metalúrgica Valenciana (FEMEVAL) e pelos sindicatos UGT-PV e CCOO-PV, que contribuirão com 10 % do orçamento total; |
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12.

Congratula-se com o facto de os serviços personalizados para trabalhadores despedidos virem a ser cofinanciados através da Generalitat Valenciana (governo autónomo da Comunidad Valenciana) e, nomeadamente, pelo SERVEF (serviço público de emprego do governo autónomo), assegurando 30 % do orçamento total, e pela associação de empregadores Federación Empresarial Metalúrgica Valenciana (FEMEVAL) e pelos sindicatos UGT-PV e CCOO-PV, que contribuirão com 10 % do orçamento total;

| 13. | Constata que o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar inclui medidas destinadas aos trabalhadores despedidos, nomeadamente orientação profissional, colocação em empregos, formação (formação profissional e requalificação dos trabalhadores, formação em competências transversais, formação em contexto de trabalho), promoção do empreendedorismo, apoio à criação de uma empresa, subsídio de procura de emprego, participação nas despesas de deslocação e incentivo ao emprego; |
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13.

Constata que o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar inclui medidas destinadas aos trabalhadores despedidos, nomeadamente orientação profissional, colocação em empregos, formação (formação profissional e requalificação dos trabalhadores, formação em competências transversais, formação em contexto de trabalho), promoção do empreendedorismo, apoio à criação de uma empresa, subsídio de procura de emprego, participação nas despesas de deslocação e incentivo ao emprego;

| 14. | Regista que será concedido a cerca de 20 beneficiários o montante de 3 000 EUR, a fim de incentivar o seu regresso ao mercado de trabalho mediante a criação das suas próprias empresas; considera que esta estimativa do número de trabalhadores que beneficiam deste incentivo se baseia igualmente na experiência com candidaturas anteriores à intervenção do FEG na região; |
| --- | --- |

14.

Regista que será concedido a cerca de 20 beneficiários o montante de 3 000 EUR, a fim de incentivar o seu regresso ao mercado de trabalho mediante a criação das suas próprias empresas; considera que esta estimativa do número de trabalhadores que beneficiam deste incentivo se baseia igualmente na experiência com candidaturas anteriores à intervenção do FEG na região;

| 15. | Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido elaborado em consulta com a associação patronal FEMEVAL e com os sindicatos UGT-PV e CCOO-PV, e com o facto de ser aplicada uma política de igualdade entre homens e mulheres, bem como o princípio da não-discriminação, nas várias fases de aplicação do FEG e de acesso a este; |
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15.

Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido elaborado em consulta com a associação patronal FEMEVAL e com os sindicatos UGT-PV e CCOO-PV, e com o facto de ser aplicada uma política de igualdade entre homens e mulheres, bem como o princípio da não-discriminação, nas várias fases de aplicação do FEG e de acesso a este;

| 16. | Recorda a importância de melhorar a competência de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada, não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente real das empresas; |
| --- | --- |

16.

Recorda a importância de melhorar a competência de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada, não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente real das empresas;

| 17. | Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades espanholas confirmam que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência no âmbito de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, para que a regulamentação existente seja plenamente respeitada e que não possa ocorrer nenhuma duplicação dos serviços financiados pela União; |
| --- | --- |

17.

Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades espanholas confirmam que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência no âmbito de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, para que a regulamentação existente seja plenamente respeitada e que não possa ocorrer nenhuma duplicação dos serviços financiados pela União;

| 18. | Observa que o custo estimado das sessões de acolhimento e informação, como primeira medida na lista das ações propostas, registou um aumento de 50 % em relação a um pedido da mesma região no ano anterior; |
| --- | --- |

18.

Observa que o custo estimado das sessões de acolhimento e informação, como primeira medida na lista das ações propostas, registou um aumento de 50 % em relação a um pedido da mesma região no ano anterior;

| 19. | Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de libertação acelerada das subvenções feito pelo Parlamento; observa que a Comissão concluiu a avaliação do cumprimento das condições de atribuição de contribuição financeira pela candidatura no prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa; |
| --- | --- |

19.

Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de libertação acelerada das subvenções feito pelo Parlamento; observa que a Comissão concluiu a avaliação do cumprimento das condições de atribuição de contribuição financeira pela candidatura no prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa;

| 20. | Salienta que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que a assistência do FEG se limita ao necessário para dar provas de solidariedade e apoio temporário e pontual aos beneficiários visados e que, além disso, não substitui as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos; |
| --- | --- |

20.

Salienta que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que a assistência do FEG se limita ao necessário para dar provas de solidariedade e apoio temporário e pontual aos beneficiários visados e que, além disso, não substitui as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos;

| 21. | Congratula-se com o a aprovação do Regulamento FEG, que reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho das candidaturas ao FEG (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens) e financiar incentivos à criação do próprio emprego; |
| --- | --- |

21.

Congratula-se com o a aprovação do Regulamento FEG, que reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho das candidaturas ao FEG (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens) e financiar incentivos à criação do próprio emprego;

| 22. | Recorda que, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção dos serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos; |
| --- | --- |

22.

Recorda que, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção dos serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos;

| 23. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

23.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 24. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

24.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 25. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

25.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/004 ES/Comunidad Valenciana metal de Espanha)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão 2014/816/UE.)

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| 27.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/36 |
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27.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/36

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P8_TA(2014)0031

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2013/012 BE/Ford Genk — Bélgica

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de outubro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/012 BE/Ford Genk, da Bélgica) (COM(2014)0532 — C8-0126/2014 — 2014/2065(BUD))

(2016/C 274/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0532 — C8-0126/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0532 — C8-0126/2014),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

| — | Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no n.o 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no n.o 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0015/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0015/2014),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio suplementar aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio suplementar aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à aprovação de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG); |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à aprovação de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

| C. | Considerando que a Bélgica apresentou a candidatura EGF/2013/012 BE/Ford Genk a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 512 despedimentos, prevendo-se que 479 pessoas venham a participar nas medidas, na instalação de montagem da Ford — Werke GmbH (4), situada em Genk («Ford Genk») e em dez empresas suas fornecedoras, na Bélgica, durante o período de referência de 1 de julho de 2013 a 1 de novembro de 2013, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Bélgica apresentou a candidatura EGF/2013/012 BE/Ford Genk a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 512 despedimentos, prevendo-se que 479 pessoas venham a participar nas medidas, na instalação de montagem da Ford — Werke GmbH (4), situada em Genk («Ford Genk») e em dez empresas suas fornecedoras, na Bélgica, durante o período de referência de 1 de julho de 2013 a 1 de novembro de 2013,

| D. | Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG;

| 1. | Verifica que as condições estipuladas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento FEG são parcialmente satisfeitas no que diz respeito ao número mínimo de despedimentos durante o período de referência, uma vez que existem menos de 500 despedimentos; considera que um pedido de contribuição do FEG pode ser considerado admissível quando os despedimentos tenham graves repercussões no emprego e na economia local; toma em consideração outras duas vagas de despedimentos, que se espera que ocorram em 2014 (cerca de 4 340 despedimentos na Ford Genk e 2 820 despedimentos nos seus fornecedores situados na mesma zona geográfica); considera que estas terão um grave impacto em toda a região da Flandres, com uma perda de mais de 11 000 postos de trabalho; recorda que a implementação de medidas específicas a favor do primeiro grupo de trabalhadores despedidos o mais rapidamente possível aumenta as possibilidades destes encontrarem um novo emprego e dá oportunidades idênticas a todos os trabalhadores despedidos; concorda, por conseguinte, com a Comissão, que a Bélgica tem direito a uma contribuição financeira ao abrigo do Regulamento FEG; |
| --- | --- |

1.

Verifica que as condições estipuladas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento FEG são parcialmente satisfeitas no que diz respeito ao número mínimo de despedimentos durante o período de referência, uma vez que existem menos de 500 despedimentos; considera que um pedido de contribuição do FEG pode ser considerado admissível quando os despedimentos tenham graves repercussões no emprego e na economia local; toma em consideração outras duas vagas de despedimentos, que se espera que ocorram em 2014 (cerca de 4 340 despedimentos na Ford Genk e 2 820 despedimentos nos seus fornecedores situados na mesma zona geográfica); considera que estas terão um grave impacto em toda a região da Flandres, com uma perda de mais de 11 000 postos de trabalho; recorda que a implementação de medidas específicas a favor do primeiro grupo de trabalhadores despedidos o mais rapidamente possível aumenta as possibilidades destes encontrarem um novo emprego e dá oportunidades idênticas a todos os trabalhadores despedidos; concorda, por conseguinte, com a Comissão, que a Bélgica tem direito a uma contribuição financeira ao abrigo do Regulamento FEG;

| 2. | Verifica que as autoridades belgas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 23 de dezembro de 2013, que a candidatura foi complementada com informações adicionais até 12 de junho de 2014 e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 22 de agosto de 2014; congratula-se com a rápida avaliação num prazo inferior a 8 meses; salienta a importância da introdução no novo regulamento FEG (Regulamento (UE) n.o 1309/2013) (5) de um período de avaliação de, no máximo, 20 semanas; |
| --- | --- |

2.

Verifica que as autoridades belgas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 23 de dezembro de 2013, que a candidatura foi complementada com informações adicionais até 12 de junho de 2014 e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 22 de agosto de 2014; congratula-se com a rápida avaliação num prazo inferior a 8 meses; salienta a importância da introdução no novo regulamento FEG (Regulamento (UE) n.o 1309/2013) (5) de um período de avaliação de, no máximo, 20 semanas;

| 3. | Considera que os despedimentos na instalação de montagem da Ford-Werke GmbH e em dez empresas fornecedoras da Ford Genk estão relacionados com mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial devido à globalização, com um declínio acelerado da quota de mercado da UE no setor da produção de automóveis de passageiros a nível mundial e um declínio progressivo das vendas de automóveis novos na União; |
| --- | --- |

3.

Considera que os despedimentos na instalação de montagem da Ford-Werke GmbH e em dez empresas fornecedoras da Ford Genk estão relacionados com mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial devido à globalização, com um declínio acelerado da quota de mercado da UE no setor da produção de automóveis de passageiros a nível mundial e um declínio progressivo das vendas de automóveis novos na União;

| 4. | Observa que a Ford Genk tem sido o maior empregador da província de Limburgo e que os 512 despedimentos em questão, mais as duas vagas previstas de despedimentos devido ao encerramento da instalação da Ford em Genk, terão um grande impacto sobre o mercado de trabalho local, que se caracteriza por um elevado nível de desemprego, níveis baixos de qualificação e de competências, e por uma oferta menos desenvolvida de serviços de educação; verifica que, de acordo com um estudo referido pelas autoridades belgas (6), cada 100 despedimentos na Ford Genk resultarão em 65 despedimentos nas empresas suas fornecedoras diretas e indiretas no Limburgo e em mais 72 despedimentos nas empresas suas fornecedoras situadas noutro local da região flamenga; |
| --- | --- |

4.

Observa que a Ford Genk tem sido o maior empregador da província de Limburgo e que os 512 despedimentos em questão, mais as duas vagas previstas de despedimentos devido ao encerramento da instalação da Ford em Genk, terão um grande impacto sobre o mercado de trabalho local, que se caracteriza por um elevado nível de desemprego, níveis baixos de qualificação e de competências, e por uma oferta menos desenvolvida de serviços de educação; verifica que, de acordo com um estudo referido pelas autoridades belgas (6), cada 100 despedimentos na Ford Genk resultarão em 65 despedimentos nas empresas suas fornecedoras diretas e indiretas no Limburgo e em mais 72 despedimentos nas empresas suas fornecedoras situadas noutro local da região flamenga;

| 5. | Constata que a indústria automóvel foi objeto de 17 decisões de mobilização do FEG desde o início do FEG em 2007 (7); em particular, o declínio da quota de mercado da UE na produção de automóveis de passageiros já foi referido em oito decisões anteriores do FEG (8); solicita uma avaliação dos efeitos das intervenções do FEG especificamente relacionadas com os despedimentos no setor automóvel com base nestes pedidos e nos pedidos esperados até ao final do ano; |
| --- | --- |

5.

Constata que a indústria automóvel foi objeto de 17 decisões de mobilização do FEG desde o início do FEG em 2007 (7); em particular, o declínio da quota de mercado da UE na produção de automóveis de passageiros já foi referido em oito decisões anteriores do FEG (8); solicita uma avaliação dos efeitos das intervenções do FEG especificamente relacionadas com os despedimentos no setor automóvel com base nestes pedidos e nos pedidos esperados até ao final do ano;

| 6. | Congratula-se com a decisão das autoridades belgas, na perspetiva de conceder apoio célere aos trabalhadores, de dar início à implementação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 1 de julho de 2013, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com a decisão das autoridades belgas, na perspetiva de conceder apoio célere aos trabalhadores, de dar início à implementação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 1 de julho de 2013, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto;

| 7. | Observa que o pacote coordenado de serviços personalizados a ser cofinanciado inclui as seguintes medidas para a reintegração de 479 trabalhadores despedidos no mercado de trabalho (agrupados por categorias): (1) assistência na procura intensiva de emprego (gestor de conta, conselheiro de intervenção social, informações sobre as opções de ensino e formação profissionais, orientação ativa na procura de emprego), e (2) formação geral e reconversão (cursos de formação profissional, emprego através de formação profissional individual, formação com vista à procura de um emprego); |
| --- | --- |

7.

Observa que o pacote coordenado de serviços personalizados a ser cofinanciado inclui as seguintes medidas para a reintegração de 479 trabalhadores despedidos no mercado de trabalho (agrupados por categorias): (1) assistência na procura intensiva de emprego (gestor de conta, conselheiro de intervenção social, informações sobre as opções de ensino e formação profissionais, orientação ativa na procura de emprego), e (2) formação geral e reconversão (cursos de formação profissional, emprego através de formação profissional individual, formação com vista à procura de um emprego);

| 8. | Congratula-se com o facto de, a fim de resolver esta questão, o Governo da Flandres ter criado um grupo de trabalho específico que reúne todas as partes interessadas, associando aos seus trabalhos os serviços da Comissão; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se com o facto de, a fim de resolver esta questão, o Governo da Flandres ter criado um grupo de trabalho específico que reúne todas as partes interessadas, associando aos seus trabalhos os serviços da Comissão;

| 9. | Congratula-se com o facto de os parceiros sociais representados no Conselho Socioeconómico da Região de Limburg (SERR Limburg) terem não só sido consultados, mas também participado num comité de acompanhamento criado especificamente para a candidatura ao FEG; observa, além disso, que a candidatura ao FEG foi debatida com os parceiros sociais no âmbito dos relatórios regulares sobre a execução do plano de ação estratégica para o Limburgo, que foi elaborado para fazer face ao impacto regional do encerramento da instalação Ford Genk; |
| --- | --- |

9.

Congratula-se com o facto de os parceiros sociais representados no Conselho Socioeconómico da Região de Limburg (SERR Limburg) terem não só sido consultados, mas também participado num comité de acompanhamento criado especificamente para a candidatura ao FEG; observa, além disso, que a candidatura ao FEG foi debatida com os parceiros sociais no âmbito dos relatórios regulares sobre a execução do plano de ação estratégica para o Limburgo, que foi elaborado para fazer face ao impacto regional do encerramento da instalação Ford Genk;

| 10. | Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada, não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente real das empresas; Observa simultaneamente que as medidas de formação e reconversão devem reconhecer e desenvolver as aptidões e competências que os trabalhadores afetados tenham adquirido no setor automóvel e na indústria fornecedora; |
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10.

Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada, não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente real das empresas; Observa simultaneamente que as medidas de formação e reconversão devem reconhecer e desenvolver as aptidões e competências que os trabalhadores afetados tenham adquirido no setor automóvel e na indústria fornecedora;

| 11. | Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades belgas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, para que a regulamentação existente seja plenamente respeitada e que não possa ocorrer nenhuma duplicação dos serviços financiados pela União; |
| --- | --- |

11.

Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades belgas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, para que a regulamentação existente seja plenamente respeitada e que não possa ocorrer nenhuma duplicação dos serviços financiados pela União;

| 12. | Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho juntamente com a proposta de mobilização do FEG; sublinha que foram integrados aperfeiçoamentos processuais suplementares no Regulamento (UE) n.o 1309/2013 e que será lograda uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG; |
| --- | --- |

12.

Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho juntamente com a proposta de mobilização do FEG; sublinha que foram integrados aperfeiçoamentos processuais suplementares no Regulamento (UE) n.o 1309/2013 e que será lograda uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;

| 13. | Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, o FEG tem de apoiar a reintegração individual de cada trabalhador despedido num emprego estável; salienta, além disso, que a assistência do FEG só pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos duradouros e de longo prazo; reitera que a assistência do FEG não pode substituir as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores; |
| --- | --- |

13.

Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, o FEG tem de apoiar a reintegração individual de cada trabalhador despedido num emprego estável; salienta, além disso, que a assistência do FEG só pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos duradouros e de longo prazo; reitera que a assistência do FEG não pode substituir as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

| 14. | Congratula-se com a adoção do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, que reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, para aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, para aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG na Comissão e pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, para alargar as ações e os beneficiários elegíveis através da inclusão de trabalhadores independentes e jovens e financiar incentivos à criação de empresas próprias; |
| --- | --- |

14.

Congratula-se com a adoção do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, que reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, para aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, para aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG na Comissão e pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, para alargar as ações e os beneficiários elegíveis através da inclusão de trabalhadores independentes e jovens e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

| 15. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

15.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 16. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

16.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)  Ford-Werke GmbH é uma filial da Ford of Europe AG, com sede em Colónia (Alemanha). Opera as instalações de produção da Ford em Colónia e Saarlouis (Alemanha) e Genk (Bélgica).

(5)  Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 855).

(6)  Peeters, L., Vancauteren, M., «Studie van de economische impact van de sluiting van Ford Genk», Universidade de Hasselt, novembro de 2013, disponível em http://www.uhasselt.be/documents/kizok/impactstudie.pdf.

(7)  Consultar base de dados do FEG, disponível em http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=582.

(8)  Consultar as propostas da Comissão sobre os processos EGF/2007/001 FR/Fornecedores Peugeot (COM(2007)0415 de 12.7.2007), EGF/2007/010 PT/Lisboa-Alentejo (COM(2008)0094 de 20.2.2008), EGF/2008/002 ES/Delphi (COM(2008)0547 de 9.9.2008), EGF/2008/004 ES/Castela e Leão e Aragão (COM(2009)0150 de 26.3.2009), EGF/2009/013 DE/Karmann (COM(2010)0007 de 22.1.2010), EGF/2012/004 ES/Grupo Santana (COM(2014)0116 de 5.3.2014), EGF/2012/005 SE/Saab (COM(2012)0622 de 19.10.2012), EGF/2012/008 IT/De Tomaso Automobili, Itália (COM(2013)0469 de 28.6.2013).

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/012 BE/Ford Genk, da Bélgica)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão 2014/813/UE.)

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| 27.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/40 |
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27.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/40

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P8_TA(2014)0032

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2013/002 BE/Carsid — Bélgica

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de outubro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/002 BE/Carsid, da Bélgica) (COM(2014)0553 — C8-0136/2014 — 2014/2071(BUD))

(2016/C 274/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0553 — C8-0136/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0553 — C8-0136/2014),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

| — | Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0017/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0017/2014),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio suplementar aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio suplementar aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à aprovação de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG); |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à aprovação de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

| C. | Considerando que a adoção do Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (4) reflete o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, de aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, de aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG na Comissão e pelo Parlamento e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, de alargar as ações e os beneficiários elegíveis através da inclusão de trabalhadores independentes e jovens e de financiar incentivos à criação de empresas próprias; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a adoção do Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (4) reflete o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, de aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, de aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG na Comissão e pelo Parlamento e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, de alargar as ações e os beneficiários elegíveis através da inclusão de trabalhadores independentes e jovens e de financiar incentivos à criação de empresas próprias;

| D. | Considerando que a Bélgica apresentou a candidatura EGF/2013/002 BE/Carsid a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 939 despedimentos, prevendo-se que 752 pessoas venham a participar nas medidas, no contexto do encerramento da unidade de produção da empresa Carsid SA («Carsid») (5), situada em Marcinelle, nas proximidades de Charleroi, na Bélgica, durante o período de referência de 28 de setembro de 2012 a 28 de janeiro de 2013, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Bélgica apresentou a candidatura EGF/2013/002 BE/Carsid a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 939 despedimentos, prevendo-se que 752 pessoas venham a participar nas medidas, no contexto do encerramento da unidade de produção da empresa Carsid SA («Carsid») (5), situada em Marcinelle, nas proximidades de Charleroi, na Bélgica, durante o período de referência de 28 de setembro de 2012 a 28 de janeiro de 2013,

| E. | Considerando que a contribuição financeira total solicitada ao FEG ascende a 911 934 EUR (50 % do orçamento total), |
| --- | --- |

E.

Considerando que a contribuição financeira total solicitada ao FEG ascende a 911 934 EUR (50 % do orçamento total),

| F. | Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG;

| 1. | Regista que a candidatura tem por base o artigo 2.o, alínea a) do Regulamento FEG; concorda com a Comissão em que as condições estipuladas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas, e em que a Bélgica tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento; |
| --- | --- |

1.

Regista que a candidatura tem por base o artigo 2.o, alínea a) do Regulamento FEG; concorda com a Comissão em que as condições estipuladas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas, e em que a Bélgica tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

| 2. | Verifica que as autoridades belgas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 2 de abril de 2013, tendo-a complementado com informações adicionais até 4 de julho de 2014, e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 5 de setembro de 2014; |
| --- | --- |

2.

Verifica que as autoridades belgas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 2 de abril de 2013, tendo-a complementado com informações adicionais até 4 de julho de 2014, e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 5 de setembro de 2014;

| 3. | Observa que o procedimento relativamente longo que se desenrolou entre os primeiros despedimentos e a avaliação da candidatura permitiu a recolha de informações precisas relacionadas com este caso; |
| --- | --- |

3.

Observa que o procedimento relativamente longo que se desenrolou entre os primeiros despedimentos e a avaliação da candidatura permitiu a recolha de informações precisas relacionadas com este caso;

| 4. | Manifesta preocupação quanto à duração do exame do processo e recorda que o FEG deve intervir o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

4.

Manifesta preocupação quanto à duração do exame do processo e recorda que o FEG deve intervir o mais rapidamente possível;

| 5. | Congratula-se com a decisão das autoridades belgas, na perspetiva de conceder apoio célere aos trabalhadores, de dar início à execução dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 1 de outubro de 2012, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com a decisão das autoridades belgas, na perspetiva de conceder apoio célere aos trabalhadores, de dar início à execução dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 1 de outubro de 2012, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto;

| 6. | Congratula-se com o facto de que estes atrasos deverão desaparecer graças à entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, embora o exame rápido dos pedidos de mobilização não deva ser feito a expensas da eficiência; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com o facto de que estes atrasos deverão desaparecer graças à entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, embora o exame rápido dos pedidos de mobilização não deva ser feito a expensas da eficiência;

| 7. | Considera que os despedimentos na unidade de produção da empresa Carsid SA («Carsid») estão relacionados com as importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, com o declínio acelerado da quota de mercado da União no setor da produção de aço bruto em vazamento contínuo (que inclui blumes, biletes e brames) a nível mundial e com uma diminuição significativa da produção de aço bruto em vazamento na União devido a uma descida na procura de produtos siderúrgicos nos setores automóvel e da construção; |
| --- | --- |

7.

Considera que os despedimentos na unidade de produção da empresa Carsid SA («Carsid») estão relacionados com as importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, com o declínio acelerado da quota de mercado da União no setor da produção de aço bruto em vazamento contínuo (que inclui blumes, biletes e brames) a nível mundial e com uma diminuição significativa da produção de aço bruto em vazamento na União devido a uma descida na procura de produtos siderúrgicos nos setores automóvel e da construção;

| 8. | Observa que os despedimentos na Carsid irão agravar significativamente a situação de desemprego na zona de Charleroi (uma antiga zona mineira de carvão e produção de aço, em que o emprego está fortemente dependente de indústria pesada tradicional) que se caracteriza por uma elevada percentagem de desemprego de longa duração e baixos níveis de qualificações e competências; regista que, em 2012, a taxa de desemprego na zona de Charleroi («arrondissement») foi de 21,6 %, contra 15,8 %, em média, na Região da Valónia e 11,2 % a nível nacional; |
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8.

Observa que os despedimentos na Carsid irão agravar significativamente a situação de desemprego na zona de Charleroi (uma antiga zona mineira de carvão e produção de aço, em que o emprego está fortemente dependente de indústria pesada tradicional) que se caracteriza por uma elevada percentagem de desemprego de longa duração e baixos níveis de qualificações e competências; regista que, em 2012, a taxa de desemprego na zona de Charleroi («arrondissement») foi de 21,6 %, contra 15,8 %, em média, na Região da Valónia e 11,2 % a nível nacional;

| 9. | Congratula-se com as medidas ativas do mercado de trabalho e com o facto de os subsídios não estarem incluídos nos serviços personalizados para os quais é solicitada a intervenção do FEG; |
| --- | --- |

9.

Congratula-se com as medidas ativas do mercado de trabalho e com o facto de os subsídios não estarem incluídos nos serviços personalizados para os quais é solicitada a intervenção do FEG;

| 10. | Salienta a importância da eficiência dos serviços personalizados prestados aos beneficiários, em especial porque, tendo em conta a queda do emprego na indústria transformadora na região em causa, estes trabalhadores terão de ser reconvertidos para encontrar emprego noutras atividades e noutros setores; |
| --- | --- |

10.

Salienta a importância da eficiência dos serviços personalizados prestados aos beneficiários, em especial porque, tendo em conta a queda do emprego na indústria transformadora na região em causa, estes trabalhadores terão de ser reconvertidos para encontrar emprego noutras atividades e noutros setores;

| 11. | Observa que a produção de aço bruto em vazamento contínuo na UE-27 diminuiu 13,4 % entre 2006 e 2011 e que a quota de mercado da UE-27 no mesmo período registou uma queda de 30,7 %; salienta, por conseguinte, que o setor siderúrgico da Europa atravessa graves dificuldades económicas; relembra, neste contexto, que o setor siderúrgico foi objeto de quatro candidaturas à intervenção do FEG (6); |
| --- | --- |

11.

Observa que a produção de aço bruto em vazamento contínuo na UE-27 diminuiu 13,4 % entre 2006 e 2011 e que a quota de mercado da UE-27 no mesmo período registou uma queda de 30,7 %; salienta, por conseguinte, que o setor siderúrgico da Europa atravessa graves dificuldades económicas; relembra, neste contexto, que o setor siderúrgico foi objeto de quatro candidaturas à intervenção do FEG (6);

| 12. | Observa que o pacote coordenado de serviços personalizados a ser cofinanciado inclui as seguintes medidas para a reintegração de 752 trabalhadores despedidos no mercado de trabalho (agrupados por categorias): (1) assistência individual na procura de emprego, gestão de casos e serviços de informação geral e (2) formação e reconversão; |
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12.

Observa que o pacote coordenado de serviços personalizados a ser cofinanciado inclui as seguintes medidas para a reintegração de 752 trabalhadores despedidos no mercado de trabalho (agrupados por categorias): (1) assistência individual na procura de emprego, gestão de casos e serviços de informação geral e (2) formação e reconversão;

| 13. | Congratula-se com o facto de os diversos parceiros sociais e organizações terem sido envolvidos na coordenação geral e execução das medidas: sindicatos (FGTB, CSC), os centros setoriais de formação profissional e tecnológica que operam na região da Valónia, o FOREM (serviço público de emprego e formação da Região da Valónia), a agência responsável pelo Fundo Social Europeu (FSE) na comunidade francesa da Bélgica e o Governo da Valónia; congratula-se igualmente pelo facto de os sindicatos estarem diretamente envolvidos na gestão da célula de reconversão especificamente criada para o efeito e na execução de determinadas medidas; |
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13.

Congratula-se com o facto de os diversos parceiros sociais e organizações terem sido envolvidos na coordenação geral e execução das medidas: sindicatos (FGTB, CSC), os centros setoriais de formação profissional e tecnológica que operam na região da Valónia, o FOREM (serviço público de emprego e formação da Região da Valónia), a agência responsável pelo Fundo Social Europeu (FSE) na comunidade francesa da Bélgica e o Governo da Valónia; congratula-se igualmente pelo facto de os sindicatos estarem diretamente envolvidos na gestão da célula de reconversão especificamente criada para o efeito e na execução de determinadas medidas;

| 14. | Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada, não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente real das empresas; |
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14.

Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada, não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente real das empresas;

| 15. | Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades belgas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, para que a regulamentação existente seja plenamente respeitada e que não possa ocorrer nenhuma duplicação dos serviços financiados pela União; |
| --- | --- |

15.

Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades belgas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, para que a regulamentação existente seja plenamente respeitada e que não possa ocorrer nenhuma duplicação dos serviços financiados pela União;

| 16. | Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerado o desbloqueamento das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada ao Parlamento e ao Conselho juntamente com a proposta de mobilização do FEG; sublinha que melhoramentos suplementares do processo foram introduzidos no Regulamento (UE) n.o 1309/2013 e que será obtida uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG; |
| --- | --- |

16.

Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerado o desbloqueamento das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada ao Parlamento e ao Conselho juntamente com a proposta de mobilização do FEG; sublinha que melhoramentos suplementares do processo foram introduzidos no Regulamento (UE) n.o 1309/2013 e que será obtida uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;

| 17. | Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, o FEG tem de apoiar a reintegração individual de cada trabalhador despedido num emprego estável; salienta, além disso, que a assistência do FEG só pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos duradouros e de longo prazo; reitera que a assistência do FEG não pode substituir as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores; |
| --- | --- |

17.

Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, o FEG tem de apoiar a reintegração individual de cada trabalhador despedido num emprego estável; salienta, além disso, que a assistência do FEG só pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos duradouros e de longo prazo; reitera que a assistência do FEG não pode substituir as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

| 18. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

18.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 19. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

19.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)  Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 855).

(5)  A Carsid produz brames de aço destinados a ser posteriormente utilizadas em empresas pertencentes ao grupo Duferco na Bélgica (principalmente na produção de produtos laminados a quente e a frio usados na construção, nos setores dos equipamentos de transporte e automóvel). Entre 2006 e 2011, a Carsid fez parte de uma joint venture entre os grupos Duferco e NLMK. A presente candidatura está, por conseguinte, associada à candidatura EGF/2013/007 BE/Hainaut steel (Duferco-NLMK).

(6)  Consultar base de dados do FEG, disponível em http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=582.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/002 BE/Carsid, da Bélgica)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão 2014/811/UE.)

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| 27.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/43 |
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27.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/43

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P8_TA(2014)0033

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2014/006 FR/PSA — França

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de outubro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/006 FR/PSA, de França) (COM(2014)0560 — C8-0141/2014 — 2014/2076(BUD))

(2016/C 274/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0560 — C8-0141/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0560 — C8-0141/2014),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

| — | Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0016/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0016/2014),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio suplementar aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio suplementar aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em atenção o disposto no AII de 2 de dezembro de 2013 sobre a adoção das decisões de mobilização do FEG; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em atenção o disposto no AII de 2 de dezembro de 2013 sobre a adoção das decisões de mobilização do FEG;

| C. | Considerando que a aprovação do Regulamento FEG que reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho das candidaturas ao FEG encurtando o prazo de avaliação e aprovação, alargar as medidas e os beneficiários elegíveis abrangendo os trabalhadores independentes e os jovens e financiar incentivos à criação de emprego próprio; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a aprovação do Regulamento FEG que reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho das candidaturas ao FEG encurtando o prazo de avaliação e aprovação, alargar as medidas e os beneficiários elegíveis abrangendo os trabalhadores independentes e os jovens e financiar incentivos à criação de emprego próprio;

| D. | Considerando que a França apresentou a candidatura EGF/2014/006 FR/PSA a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 6 120 despedimentos na Peugeot Citroën Automobiles (PSA) da NACE Rev. 2, divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques), dizendo os despedimentos respeito essencialmente às regiões da Ilha de França (fábrica de Aulnay) e da Bretanha (fábrica de Rennes), sendo 2 357 dos trabalhadores potenciais beneficiários das medidas cofinanciadas pelo FEG, durante o período de referência de 1 de outubro de 2013 a 31 de janeiro de 2014; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a França apresentou a candidatura EGF/2014/006 FR/PSA a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 6 120 despedimentos na Peugeot Citroën Automobiles (PSA) da NACE Rev. 2, divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques), dizendo os despedimentos respeito essencialmente às regiões da Ilha de França (fábrica de Aulnay) e da Bretanha (fábrica de Rennes), sendo 2 357 dos trabalhadores potenciais beneficiários das medidas cofinanciadas pelo FEG, durante o período de referência de 1 de outubro de 2013 a 31 de janeiro de 2014;

| E. | Considerando que a candidatura cumpre os critérios de intervenção previstos no Regulamento FEG, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a candidatura cumpre os critérios de intervenção previstos no Regulamento FEG,

| F. | Considerando que as instalações em causa, nomeadamente a unidade de Aulnay-sous-Bois, podem ser objeto de uma importante reconversão industrial que, caso seja plenamente explorado o seu potencial no domínio do transporte multimodal, poderá possibilitar uma reafetação substancial de trabalhadores; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as instalações em causa, nomeadamente a unidade de Aulnay-sous-Bois, podem ser objeto de uma importante reconversão industrial que, caso seja plenamente explorado o seu potencial no domínio do transporte multimodal, poderá possibilitar uma reafetação substancial de trabalhadores;

| G. | Considerando que as autoridades locais da região de Bretanha não participaram na criação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados, embora sejam responsáveis pela formação profissional; considerando que os representantes das organizações sindicais locais das principais instalações não foram associados às negociações das medidas; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as autoridades locais da região de Bretanha não participaram na criação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados, embora sejam responsáveis pela formação profissional; considerando que os representantes das organizações sindicais locais das principais instalações não foram associados às negociações das medidas;

| 1. | Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas, e a França tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo do referido regulamento; |
| --- | --- |

1.

Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas, e a França tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo do referido regulamento;

| 2. | Regista que as autoridades francesas apresentaram o pedido de contribuição financeira do FEG em 25 de abril de 2014 e que a avaliação do pedido foi disponibilizada pela Comissão em 10 de setembro de 2014; congratula-se com esta rápida avaliação, que durou menos de cinco meses; |
| --- | --- |

2.

Regista que as autoridades francesas apresentaram o pedido de contribuição financeira do FEG em 25 de abril de 2014 e que a avaliação do pedido foi disponibilizada pela Comissão em 10 de setembro de 2014; congratula-se com esta rápida avaliação, que durou menos de cinco meses;

| 3. | Considera que os despedimentos na PSA estão relacionados com importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, e remete para a observação formulada pela França («L'industrie Automobile Française, Analyse et statistiques 2013 (4)») segundo a qual, entre 2000 e 2012, a produção mundial de veículos aumentou 44 % enquanto, no mesmo período, a produção na Europa Ocidental caiu 25 % e, ao mesmo tempo, a produção em países terceiros (Coreia do Sul, China, Turquia, Indonésia, Irão, Malásia, Tailândia e América do Sul) registou um aumento significativo, representando atualmente 47 % da produção mundial de veículos (contra 15 % em 2000); |
| --- | --- |

3.

Considera que os despedimentos na PSA estão relacionados com importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, e remete para a observação formulada pela França («L'industrie Automobile Française, Analyse et statistiques 2013 (4)») segundo a qual, entre 2000 e 2012, a produção mundial de veículos aumentou 44 % enquanto, no mesmo período, a produção na Europa Ocidental caiu 25 % e, ao mesmo tempo, a produção em países terceiros (Coreia do Sul, China, Turquia, Indonésia, Irão, Malásia, Tailândia e América do Sul) registou um aumento significativo, representando atualmente 47 % da produção mundial de veículos (contra 15 % em 2000);

| 4. | Observa que os 6 120 despedimentos agravarão ainda mais a situação de desemprego nas regiões da Ilha de França e da Bretanha, em que se situam as duas unidades afetadas, uma vez que a fábrica de Aulnay era o oitavo maior empregador da cidade de Aulnay, e os despedimentos provocaram uma redução de 13,6 % do número de pessoas com emprego; |
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4.

Observa que os 6 120 despedimentos agravarão ainda mais a situação de desemprego nas regiões da Ilha de França e da Bretanha, em que se situam as duas unidades afetadas, uma vez que a fábrica de Aulnay era o oitavo maior empregador da cidade de Aulnay, e os despedimentos provocaram uma redução de 13,6 % do número de pessoas com emprego;

| 5. | Regista que, até à data, o setor automóvel foi objeto de 21 candidaturas à intervenção do FEG, 12 das quais relacionadas com a globalização do comércio e nove com a crise financeira e económica mundial; considera necessário prestar particular atenção a este setor no relatório bienal que será publicado em agosto de 2015; |
| --- | --- |

5.

Regista que, até à data, o setor automóvel foi objeto de 21 candidaturas à intervenção do FEG, 12 das quais relacionadas com a globalização do comércio e nove com a crise financeira e económica mundial; considera necessário prestar particular atenção a este setor no relatório bienal que será publicado em agosto de 2015;

| 6. | Observa que esta é a terceira candidatura relacionada com a indústria automóvel francesa acima dos 10 milhões de EUR; salienta a importância de uma boa previsão das adaptações e de uma boa identificação das capacidades que proporcione a possibilidade de reorientação, colocando as competências dos trabalhadores ao serviço de outros setores; |
| --- | --- |

6.

Observa que esta é a terceira candidatura relacionada com a indústria automóvel francesa acima dos 10 milhões de EUR; salienta a importância de uma boa previsão das adaptações e de uma boa identificação das capacidades que proporcione a possibilidade de reorientação, colocando as competências dos trabalhadores ao serviço de outros setores;

| 7. | Congratula-se com a decisão das autoridades francesas de, na perspetiva de conceder um rápido apoio aos trabalhadores, dar início à implementação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 3 de junho de 2013, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto; lamenta que, não obstante esta rápida implementação, a Comissão tenha tido de avaliar este pedido sem receber as informações necessárias das autoridades francesas no tocante ao pré-financiamento e ao cofinanciamento nacional; |
| --- | --- |

7.

Congratula-se com a decisão das autoridades francesas de, na perspetiva de conceder um rápido apoio aos trabalhadores, dar início à implementação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 3 de junho de 2013, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto; lamenta que, não obstante esta rápida implementação, a Comissão tenha tido de avaliar este pedido sem receber as informações necessárias das autoridades francesas no tocante ao pré-financiamento e ao cofinanciamento nacional;

| 8. | Observa que o pacote coordenado de serviços personalizados a cofinanciar inclui medidas destinadas aos trabalhadores despedidos como um centro de receção e tratamento dos processos, peritos e conselheiros externos, seminários temáticos, formação, subsídios de formação e ajudas à criação de empresas; |
| --- | --- |

8.

Observa que o pacote coordenado de serviços personalizados a cofinanciar inclui medidas destinadas aos trabalhadores despedidos como um centro de receção e tratamento dos processos, peritos e conselheiros externos, seminários temáticos, formação, subsídios de formação e ajudas à criação de empresas;

| 9. | Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido elaborado em consulta com os representantes nacionais dos potenciais beneficiários e dos parceiros sociais, e com o facto de ser aplicada uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não discriminação nas várias fases de aplicação do FEG e de acesso ao mesmo; |
| --- | --- |

9.

Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido elaborado em consulta com os representantes nacionais dos potenciais beneficiários e dos parceiros sociais, e com o facto de ser aplicada uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não discriminação nas várias fases de aplicação do FEG e de acesso ao mesmo;

| 10. | Lamenta, contudo, a associação insuficiente das autoridades políticas e dos sindicatos locais; sugere que seja incluída, no âmbito de uma futura revisão do Regulamento FEG, uma consulta formal com as autoridades políticas e com os sindicatos locais no dossiê que contém o pedido de mobilização apresentado pelas autoridades nacionais à Comissão; considera necessária uma melhor integração do FEG nos programas e processos de reconversão do tecido económico local; |
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10.

Lamenta, contudo, a associação insuficiente das autoridades políticas e dos sindicatos locais; sugere que seja incluída, no âmbito de uma futura revisão do Regulamento FEG, uma consulta formal com as autoridades políticas e com os sindicatos locais no dossiê que contém o pedido de mobilização apresentado pelas autoridades nacionais à Comissão; considera necessária uma melhor integração do FEG nos programas e processos de reconversão do tecido económico local;

| 11. | Congratula-se com o facto de, segundo as estimativas, o número de participantes que poderá receber ajudas à criação de empresas ser elevado; observa que o montante dessas ajudas permanece abaixo do limiar de 15 000 EUR previsto no artigo 7.o do Regulamento FEG; solicita que esta medida específica seja analisada atempadamente a fim de que sejam avaliados os resultados dos incentivos, eventualmente no próximo relatório bienal ou, o mais tardar, no relatório final; |
| --- | --- |

11.

Congratula-se com o facto de, segundo as estimativas, o número de participantes que poderá receber ajudas à criação de empresas ser elevado; observa que o montante dessas ajudas permanece abaixo do limiar de 15 000 EUR previsto no artigo 7.o do Regulamento FEG; solicita que esta medida específica seja analisada atempadamente a fim de que sejam avaliados os resultados dos incentivos, eventualmente no próximo relatório bienal ou, o mais tardar, no relatório final;

| 12. | Toma conhecimento do plano de conceder empréstimos à taxa zero para a criação de novas empresas; observa que, em combinação com as ajudas à criação de empresas, este plano poderá proporcionar um auxílio considerável aos participantes com vista à criação de empresas viáveis; congratula-se com o facto de as autoridades estarem a ponderar a utilização do Instrumento Europeu de Microfinanciamento para esse efeito; |
| --- | --- |

12.

Toma conhecimento do plano de conceder empréstimos à taxa zero para a criação de novas empresas; observa que, em combinação com as ajudas à criação de empresas, este plano poderá proporcionar um auxílio considerável aos participantes com vista à criação de empresas viáveis; congratula-se com o facto de as autoridades estarem a ponderar a utilização do Instrumento Europeu de Microfinanciamento para esse efeito;

| 13. | Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; |
| --- | --- |

13.

Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional;

| 14. | Lamenta a inexistência de fundos consagrados a medidas de comunicação e promoção do FEG; considera que a publicidade e a informação em torno destas medidas desempenham um importante papel, não só para atrair beneficiários mas também para salientar a ação da União no domínio social; |
| --- | --- |

14.

Lamenta a inexistência de fundos consagrados a medidas de comunicação e promoção do FEG; considera que a publicidade e a informação em torno destas medidas desempenham um importante papel, não só para atrair beneficiários mas também para salientar a ação da União no domínio social;

| 15. | Verifica que a informação prestada sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG inclui informação sobre a complementaridade com as ações financiadas ao abrigo dos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades francesas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência no âmbito de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o cabal cumprimento da regulamentação existente e de evitar duplicações dos serviços financiados pela União; |
| --- | --- |

15.

Verifica que a informação prestada sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG inclui informação sobre a complementaridade com as ações financiadas ao abrigo dos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades francesas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência no âmbito de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o cabal cumprimento da regulamentação existente e de evitar duplicações dos serviços financiados pela União;

| 16. | Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão na sequência do pedido de libertação acelerada das subvenções feito pelo Parlamento; chama a atenção para a pressão que o novo calendário implica e para o impacto potencial na eficácia da instrução do processo; |
| --- | --- |

16.

Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão na sequência do pedido de libertação acelerada das subvenções feito pelo Parlamento; chama a atenção para a pressão que o novo calendário implica e para o impacto potencial na eficácia da instrução do processo;

| 17. | Regista que a candidatura pretende utilizar o máximo permitido de 35 % de todos os custos para os subsídios de formação, e que esta medida complementa os subsídios pagos pela empresa que despede em conformidade com as disposições do Regulamento FEG; |
| --- | --- |

17.

Regista que a candidatura pretende utilizar o máximo permitido de 35 % de todos os custos para os subsídios de formação, e que esta medida complementa os subsídios pagos pela empresa que despede em conformidade com as disposições do Regulamento FEG;

| 18. | Recorda que, nos termos do artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção dos serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos; |
| --- | --- |

18.

Recorda que, nos termos do artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção dos serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos;

| 19. | Salienta que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que a assistência do FEG se limite ao necessário para oferecer solidariedade e apoio pontual temporário aos beneficiários visados e que, além disso, essa assistência não deve substituir as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos; |
| --- | --- |

19.

Salienta que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que a assistência do FEG se limite ao necessário para oferecer solidariedade e apoio pontual temporário aos beneficiários visados e que, além disso, essa assistência não deve substituir as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos;

| 20. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

20.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 21. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

21.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 22. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

22.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)  http://www.ccfa.fr/IMG/pdf/ccfa_ra2012_fr_web-2.pdf

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/006 FR/PSA, de França)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão 2014/817/UE.)

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Quarta-feira, 22 de outubro de 2014

| 27.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/47 |
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27.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/47

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P8_TA(2014)0034

Eleição da Comissão

Decisão do Parlamento Europeu de 22 de outubro de 2014 que elege a Comissão (2014/2164(INS))

(2016/C 274/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 7, segundo e terceiro parágrafos, do Tratado UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 7, segundo e terceiro parágrafos, do Tratado UE,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta a Decisão 2014/414/UE do Conselho Europeu, de 27 de junho de 2014 (1), que propõe Jean-Claude Juncker como candidato a Presidente da Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2014/414/UE do Conselho Europeu, de 27 de junho de 2014 (1), que propõe Jean-Claude Juncker como candidato a Presidente da Comissão,

| — | Tendo em conta a declaração e a apresentação das suas orientações políticas, feitas em sessão plenária por Jean-Claude Juncker em 15 de julho de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração e a apresentação das suas orientações políticas, feitas em sessão plenária por Jean-Claude Juncker em 15 de julho de 2014,

| — | Tendo em conta a sua Decisão de 15 de julho de 2014 (2) que elege Jean-Claude Juncker como Presidente da Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão de 15 de julho de 2014 (2) que elege Jean-Claude Juncker como Presidente da Comissão,

| — | Tendo em conta a Decisão 2014/639/UE do Conselho Europeu (3), tomada com o acordo do Presidente eleito da Comissão, de 30 de agosto de 2014, que nomeia a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2014/639/UE do Conselho Europeu (3), tomada com o acordo do Presidente eleito da Comissão, de 30 de agosto de 2014, que nomeia a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

| — | Tendo em conta a Decisão 2014/716/UE, Euratom, do Conselho, tomada de comum acordo com o Presidente eleito da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que adota a lista das demais personalidades que o Conselho tenciona nomear membros da Comissão, que revoga e substitui a Decisão 2014/648/UE, Euratom (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2014/716/UE, Euratom, do Conselho, tomada de comum acordo com o Presidente eleito da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que adota a lista das demais personalidades que o Conselho tenciona nomear membros da Comissão, que revoga e substitui a Decisão 2014/648/UE, Euratom (4),

| — | Tendo em conta as audições dos Comissários indigitados, realizadas de 29 de setembro a 20 de outubro de 2014 nas comissões parlamentares competentes e numa reunião da Conferência dos Presidentes aberta a todos os deputados, e as avaliações dos Comissários indigitados efetuadas após as audições, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as audições dos Comissários indigitados, realizadas de 29 de setembro a 20 de outubro de 2014 nas comissões parlamentares competentes e numa reunião da Conferência dos Presidentes aberta a todos os deputados, e as avaliações dos Comissários indigitados efetuadas após as audições,

| — | Tendo em conta a apreciação efetuada pela Conferência dos Presidentes das Comissões na sua reunião de 21 de outubro de 2014 e pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de 21 de outubro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a apreciação efetuada pela Conferência dos Presidentes das Comissões na sua reunião de 21 de outubro de 2014 e pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de 21 de outubro de 2014,

| — | Tendo em conta a declaração proferida pelo Presidente eleito da Comissão na sessão plenária de 22 de outubro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração proferida pelo Presidente eleito da Comissão na sessão plenária de 22 de outubro de 2014,

| — | Tendo em conta o artigo 118.o e o anexo XVI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 118.o e o anexo XVI do seu Regimento,

| 1. | Aprova a nomeação do Presidente, da Vice-Presidente para as Relações Externas (Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança) e dos demais membros da Comissão, enquanto coletivo, para o mandato que termina em 31 de outubro de 2019, |
| --- | --- |

1.

Aprova a nomeação do Presidente, da Vice-Presidente para as Relações Externas (Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança) e dos demais membros da Comissão, enquanto coletivo, para o mandato que termina em 31 de outubro de 2019,

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho de Ministros e ao Presidente eleito da Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho de Ministros e ao Presidente eleito da Comissão.

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(1)  JO L 192 de 1.7.2014, p. 52.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2014)0002.

(3)  JO L 262 de 2.9.2014, p. 6.

(4)  JO L 299 de 17.10.2014, p. 29.

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| 27.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/48 |
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27.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/48

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P8_TA(2014)0035

Projeto de orçamento retificativo n.o 2/2014 — excedente resultante da execução do exercício de 2013

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2014, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2014 da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III — Comissão (12300/2014 — C8-0160/2014 — 2014/2035(BUD))

(2016/C 274/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1) do Conselho (o «Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 41.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1) do Conselho (o «Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 41.o,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, adotado em 20 de novembro de 2013 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, adotado em 20 de novembro de 2013 (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4),

| — | Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (5),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2014, adotado pela Comissão em 15 de abril de 2014 (COM(2014)0234), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2014, adotado pela Comissão em 15 de abril de 2014 (COM(2014)0234),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2014, adotada pelo Conselho em 14 de julho de 2014 e transmitida ao Parlamento Europeu em 12 de setembro de 2014 (12300/2014 — C8-0160/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2014, adotada pelo Conselho em 14 de julho de 2014 e transmitida ao Parlamento Europeu em 12 de setembro de 2014 (12300/2014 — C8-0160/2014),

| — | Tendo em conta o artigo 88.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 88.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0018/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0018/2014),

| A. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2014 visa inscrever no orçamento de 2014 o excedente do exercício de 2013, no valor de 1 005 milhões de euros; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2014 visa inscrever no orçamento de 2014 o excedente do exercício de 2013, no valor de 1 005 milhões de euros;

| B. | Considerando que os principais componentes desse excedente são constituídos por 771 milhões de euros de diferenças positivas resultantes da execução da receita, 276 milhões de euros de subexecução da despesa e 42 milhões de euros de variações cambiais negativas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os principais componentes desse excedente são constituídos por 771 milhões de euros de diferenças positivas resultantes da execução da receita, 276 milhões de euros de subexecução da despesa e 42 milhões de euros de variações cambiais negativas;

| C. | Considerando que, do lado da receita, o acréscimo resulta essencialmente de juros de mora e coimas (1 331 milhões de euros), enquanto o montante dos recursos próprios efetivamente cobrados está a diminuir, quando comparado com o dos já orçamentados (- 226 milhões de euros), e a receita de excedentes, saldos e ajustamentos também regista uma diminuição (-360 milhões de euros); |
| --- | --- |

C.

Considerando que, do lado da receita, o acréscimo resulta essencialmente de juros de mora e coimas (1 331 milhões de euros), enquanto o montante dos recursos próprios efetivamente cobrados está a diminuir, quando comparado com o dos já orçamentados (- 226 milhões de euros), e a receita de excedentes, saldos e ajustamentos também regista uma diminuição (-360 milhões de euros);

| D. | Considerando que, do lado da despesa, a subexecução das dotações de 2013 (107 milhões de euros) e 2012 (54 milhões de euros) é particularmente baixa, está de alguma forma ligada a fatores imprevisíveis e não pode ser imputada a uma redução da capacidade de absorção; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, do lado da despesa, a subexecução das dotações de 2013 (107 milhões de euros) e 2012 (54 milhões de euros) é particularmente baixa, está de alguma forma ligada a fatores imprevisíveis e não pode ser imputada a uma redução da capacidade de absorção;

| E. | Considerando que, efetivamente, todos os indicadores apontam para o facto de ter havido uma escassez de dotações para pagamentos, tanto no orçamento de 2012, como no de 2013; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, efetivamente, todos os indicadores apontam para o facto de ter havido uma escassez de dotações para pagamentos, tanto no orçamento de 2012, como no de 2013;

| F. | Considerando que, por força do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, a diferença em relação às estimativas a ser inscrita no orçamento da União é o único objeto do presente orçamento retificativo; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, por força do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, a diferença em relação às estimativas a ser inscrita no orçamento da União é o único objeto do presente orçamento retificativo;

| 1. | Toma conhecimento do projeto de orçamento retificativo n.o 2/2014, destinado exclusivamente à inscrição no orçamento do excedente de 2013, num montante de 1 005 milhões de euros nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro; regista a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2014; |
| --- | --- |

1.

Toma conhecimento do projeto de orçamento retificativo n.o 2/2014, destinado exclusivamente à inscrição no orçamento do excedente de 2013, num montante de 1 005 milhões de euros nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro; regista a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2014;

| 2. | Recorda que a aprovação do orçamento retificativo n.o 2 reduzirá a proporção da contribuição baseada no RNB dos Estados Membros para o orçamento da UE em 1 005 milhões de euros e, por isso, compensará parcialmente a sua contribuição para o financiamento do orçamento retificativo n.o 3 (3 170 milhões de euros de recursos próprios adicionais necessários); salienta, assim, a sua intenção de continuar o processo de aprovação do projeto de orçamento retificativo n.o 2, em paralelo com as negociações sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3, relativo à mobilização de dotações para pagamentos adicionais, e do projeto de orçamento retificativo n.o 4, que diz respeito à revisão das previsões dos recursos próprios tradicionais (RPT), a outras receitas e ao caráter definitivo de algumas multas, obtendo assim mais 2 059 milhões de euros de recursos próprios, permitindo uma redução das necessidades de dotações suplementares do projeto de orçamento retificativo n.o 3; |
| --- | --- |

2.

Recorda que a aprovação do orçamento retificativo n.o 2 reduzirá a proporção da contribuição baseada no RNB dos Estados Membros para o orçamento da UE em 1 005 milhões de euros e, por isso, compensará parcialmente a sua contribuição para o financiamento do orçamento retificativo n.o 3 (3 170 milhões de euros de recursos próprios adicionais necessários); salienta, assim, a sua intenção de continuar o processo de aprovação do projeto de orçamento retificativo n.o 2, em paralelo com as negociações sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3, relativo à mobilização de dotações para pagamentos adicionais, e do projeto de orçamento retificativo n.o 4, que diz respeito à revisão das previsões dos recursos próprios tradicionais (RPT), a outras receitas e ao caráter definitivo de algumas multas, obtendo assim mais 2 059 milhões de euros de recursos próprios, permitindo uma redução das necessidades de dotações suplementares do projeto de orçamento retificativo n.o 3;

| 3. | Realça que a aprovação, sem alterações, dos projetos de orçamentos retificativos n.os 2, 3 e 4 implicaria um impacto orçamental global de apenas 106 milhões de euros adicionais de contribuições baseadas no RNB que devem ser disponibilizadas pelos Estados Membros, por forma a garantir, em 2014, dotações para pagamentos suficientes para cobrir as atuais obrigações jurídicas da União; |
| --- | --- |

3.

Realça que a aprovação, sem alterações, dos projetos de orçamentos retificativos n.os 2, 3 e 4 implicaria um impacto orçamental global de apenas 106 milhões de euros adicionais de contribuições baseadas no RNB que devem ser disponibilizadas pelos Estados Membros, por forma a garantir, em 2014, dotações para pagamentos suficientes para cobrir as atuais obrigações jurídicas da União;

| 4. | Decide, por forma a manter a ligação política e processual entre os projetos de orçamento retificativos n.os 2, 3 e 4, alterar a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2014, nos moldes a seguir apresentados; |
| --- | --- |

4.

Decide, por forma a manter a ligação política e processual entre os projetos de orçamento retificativos n.os 2, 3 e 4, alterar a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2014, nos moldes a seguir apresentados;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com a alteração do Parlamento, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com a alteração do Parlamento, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração 1 (alteração múltipla)

Mapa geral de receitas

| 1 4 0 | Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c) da Decisão 2007/436/CE, Euratom |
| --- | --- |

1 4 0

Montantes:

| | Orçamento de 2014 | Projeto de orçamento retificativo No 2 | Posição do Conselho | Diferencial | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 4 0 | 99 767 305 073 | -1 005 406 925 | -1 005 406 925 | 1 005 406 925 | 100 772 711 998 |
| Total | 99 767 305 073 | -1 005 406 925 | -1 005 406 925 | 1 005 406 925 | 100 772 711 998 |

Orçamento de 2014

Projeto de orçamento retificativo No 2

Posição do Conselho

Diferencial

Novo montante

1 4 0

99 767 305 073

-1 005 406 925

-1 005 406 925

1 005 406 925

100 772 711 998

Total

99 767 305 073

-1 005 406 925

-1 005 406 925

1 005 406 925

100 772 711 998

Secção III — Comissão

Título 40 Reservas

Criação da nova rubrica 40 04 01 - Reserva para necessidades de pagamento adicionais

Montantes:

| | Orçamento de 2014 | Projeto de orçamento retificativo No 2 | Posição do Conselho | Diferencial | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 40 04 01 | — | — | — | 1 005 406 925 | 1 005 406 925 |
| Total | — | — | — | 1 005 406 925 | 1 005 406 925 |

Orçamento de 2014

Projeto de orçamento retificativo No 2

Posição do Conselho

Diferencial

Novo montante

40 04 01

—

—

—

1 005 406 925

1 005 406 925

Total

—

—

—

1 005 406 925

1 005 406 925

Observações:

As dotações inscritas neste artigo devem ser utilizadas para cobrir as necessidades de dotações para pagamentos adicionais, tal como identificado pela Comissão no POR 3.

Justificação:

Tendo em conta a grande pressão sobre os pagamentos de 2014 e os reforços solicitados pela Comissão no POR 3/2014, propõe-se que o montante do excedente relativo ao exercício de 2013 seja utilizado para financiar uma nova rubrica, a rubrica 40 04 01 «Reserva para necessidades de pagamento adicionais», do lado da despesa orçamental, em vez de reduzir os recursos próprios com base no RNB. Se o POR 3/2014 for aprovado sem alterações pelo Conselho, esta alteração será retirada.

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(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2)  JO L 51 de 20.2.2014, p. 1.

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(5)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

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| 27.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/51 |
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27.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/51

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P8_TA(2014)0036

Orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 — todas as secções

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2014, relativo à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (12608/2014 — C8-0144/2014 — 2014/2040(BUD))

(2016/C 274/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (2) do Conselho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (2) do Conselho,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3) (Regulamento QFP), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3) (Regulamento QFP),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4) (AII de 2 de dezembro de 2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4) (AII de 2 de dezembro de 2013),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 13 de março de 2014 sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2015, Secção III — Comissão (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 13 de março de 2014 sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2015, Secção III — Comissão (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2014, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2015 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2014, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2015 (6),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, que a Comissão adotou em 24 de junho de 2014 (COM(2014)0300), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, que a Comissão adotou em 24 de junho de 2014 (COM(2014)0300),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, que o Conselho adotou em 2 de setembro de 2014 e transmitiu ao Parlamento em 12 de setembro de 2014 (12608/2014 — C8-0144/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, que o Conselho adotou em 2 de setembro de 2014 e transmitiu ao Parlamento em 12 de setembro de 2014 (12608/2014 — C8-0144/2014),

| — | Tendo em conta a carta retificativa n.o 1/2015 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, apresentada pela Comissão em 15 de outubro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta retificativa n.o 1/2015 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, apresentada pela Comissão em 15 de outubro de 2014,

| — | Tendo em conta as deliberações da Mesa de 15 de setembro de 2014 e a nota revista do Secretário-Geral de 17 de setembro de 2014 sobre a leitura do Parlamento sobre o seu projeto de orçamento para 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações da Mesa de 15 de setembro de 2014 e a nota revista do Secretário-Geral de 17 de setembro de 2014 sobre a leitura do Parlamento sobre o seu projeto de orçamento para 2015,

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa de 15 de abril de 2014 sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia para aumentar o número de juízes do Tribunal Geral (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa de 15 de abril de 2014 sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia para aumentar o número de juízes do Tribunal Geral (7),

| — | Tendo em conta o acordo de cooperação de 5 de fevereiro de 2014 entre o Parlamento, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo de cooperação de 5 de fevereiro de 2014 entre o Parlamento, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o artigo 88.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 88.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das outras comissões interessadas (A8-0014/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das outras comissões interessadas (A8-0014/2014),

Secção III

Panorâmica geral

| 1. | Recorda que, na resolução supramencionada, de 13 de março de 2014, o Parlamento sublinhou a necessidade de reforçar o investimento estratégico em medidas com valor acrescentado europeu para ajudar a colocar a economia europeia de novo no bom caminho, gerando competitividade, crescimento sustentável e emprego, em especial emprego para os jovens, e procurando, simultaneamente, aumentar a coesão económica e social; |
| --- | --- |

1.

Recorda que, na resolução supramencionada, de 13 de março de 2014, o Parlamento sublinhou a necessidade de reforçar o investimento estratégico em medidas com valor acrescentado europeu para ajudar a colocar a economia europeia de novo no bom caminho, gerando competitividade, crescimento sustentável e emprego, em especial emprego para os jovens, e procurando, simultaneamente, aumentar a coesão económica e social;

| 2. | Destaca que os Chefes de Estado e de Governo acordaram mais uma vez em junho de 2014 quanto à necessidade de investir e preparar as economias dos Estados-Membros para o futuro (e reiteraram esta posição na reunião extraordinária do Conselho Europeu em agosto de 2014), dando resposta às necessidades de investimento que de há muito se fazem sentir em matéria de infraestruturas de transporte, energia e telecomunicações (incluindo a conclusão do mercado único digital até 2015), relevantes para a União, bem como em matéria de eficiência energética, inovação e investigação, e competências; recorda o inegável papel do orçamento da União Europeia para o cumprimento destes objetivos políticos; |
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2.

Destaca que os Chefes de Estado e de Governo acordaram mais uma vez em junho de 2014 quanto à necessidade de investir e preparar as economias dos Estados-Membros para o futuro (e reiteraram esta posição na reunião extraordinária do Conselho Europeu em agosto de 2014), dando resposta às necessidades de investimento que de há muito se fazem sentir em matéria de infraestruturas de transporte, energia e telecomunicações (incluindo a conclusão do mercado único digital até 2015), relevantes para a União, bem como em matéria de eficiência energética, inovação e investigação, e competências; recorda o inegável papel do orçamento da União Europeia para o cumprimento destes objetivos políticos;

| 3. | Recorda uma vez mais que o orçamento da União não deve, de forma alguma, ser entendido e avaliado como um simples elemento financeiro que constitui um fardo para os orçamentos nacionais, mas, ao invés, deve ser encarado como uma oportunidade para alavancar as iniciativas e os investimentos que são de interesse e de valor acrescentado para a União como um todo, a maioria deles sujeitos à codecisão do Parlamento e do Conselho; |
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3.

Recorda uma vez mais que o orçamento da União não deve, de forma alguma, ser entendido e avaliado como um simples elemento financeiro que constitui um fardo para os orçamentos nacionais, mas, ao invés, deve ser encarado como uma oportunidade para alavancar as iniciativas e os investimentos que são de interesse e de valor acrescentado para a União como um todo, a maioria deles sujeitos à codecisão do Parlamento e do Conselho;

| 4. | Reitera a natureza complementar do orçamento da União relativamente aos orçamentos nacionais e o impulso por ele criado para promover o crescimento e o emprego, e sublinha que, dada a sua natureza e dimensão limitada, não deve ser posto em causa e coartado por reduções arbitrárias, sendo, pelo contrário, necessário reforçar algumas áreas específicas; |
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4.

Reitera a natureza complementar do orçamento da União relativamente aos orçamentos nacionais e o impulso por ele criado para promover o crescimento e o emprego, e sublinha que, dada a sua natureza e dimensão limitada, não deve ser posto em causa e coartado por reduções arbitrárias, sendo, pelo contrário, necessário reforçar algumas áreas específicas;

| 5. | Observa que o projeto de orçamento para 2015 (PO) proposto pela Comissão ascende — incluindo os instrumentos especiais — a 145 599,3 milhões de euros em dotações para autorizações (DA) e a 142 137,3 milhões de euros em dotações para pagamentos (DP); salienta que o volume global das dotações para pagamentos no projeto de orçamento representa um ligeiro aumento de 1,4 % em relação ao orçamento de 2014 (tendo em conta o OR n.o 1 e os POR n.o 2-4/2014) e ainda é inferior em 2 mil milhões de euros ao orçamento executado de 2013; regista que, no seu PO, a Comissão propôs deixar uma margem total de 1 478,9 milhões de euros em dotações para autorizações abaixo dos limites máximos; |
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5.

Observa que o projeto de orçamento para 2015 (PO) proposto pela Comissão ascende — incluindo os instrumentos especiais — a 145 599,3 milhões de euros em dotações para autorizações (DA) e a 142 137,3 milhões de euros em dotações para pagamentos (DP); salienta que o volume global das dotações para pagamentos no projeto de orçamento representa um ligeiro aumento de 1,4 % em relação ao orçamento de 2014 (tendo em conta o OR n.o 1 e os POR n.o 2-4/2014) e ainda é inferior em 2 mil milhões de euros ao orçamento executado de 2013; regista que, no seu PO, a Comissão propôs deixar uma margem total de 1 478,9 milhões de euros em dotações para autorizações abaixo dos limites máximos;

| 6. | Sublinha a importância das agências descentralizadas, que são vitais para a implementação das políticas e dos programas da União; realça a necessidade de as dotar do pessoal e dos meios financeiros adequados para que possam cumprir devidamente as tarefas que lhes foram atribuídas pela autoridade legislativa; |
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6.

Sublinha a importância das agências descentralizadas, que são vitais para a implementação das políticas e dos programas da União; realça a necessidade de as dotar do pessoal e dos meios financeiros adequados para que possam cumprir devidamente as tarefas que lhes foram atribuídas pela autoridade legislativa;

Posição do Conselho

| 7. | Lamenta que o Conselho, na sua leitura, tenha reduzido as dotações para autorizações em 522 milhões de euros e as dotações para pagamentos em 2,1 mil milhões de euros, fixando assim o orçamento da União para 2015 em 145 077,4 milhões de euros em autorizações e 139 996,9 milhões de euros em pagamentos; assinala que o corte de 2,1 mil milhões de euros em pagamentos representaria uma redução de 0,18 % em comparação com o orçamento de 2014 (incluindo o OR 1/2014 e o POR 2-4/2014); manifesta especial preocupação com os drásticos cortes efetuados nas dotações para pagamentos dos fundos para o crescimento e o emprego no âmbito da categoria 1a, que constituem uma quebra flagrante do compromisso assumido pelo Conselho no sentido de ultrapassar a crise e revigorar o crescimento económico; |
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7.

Lamenta que o Conselho, na sua leitura, tenha reduzido as dotações para autorizações em 522 milhões de euros e as dotações para pagamentos em 2,1 mil milhões de euros, fixando assim o orçamento da União para 2015 em 145 077,4 milhões de euros em autorizações e 139 996,9 milhões de euros em pagamentos; assinala que o corte de 2,1 mil milhões de euros em pagamentos representaria uma redução de 0,18 % em comparação com o orçamento de 2014 (incluindo o OR 1/2014 e o POR 2-4/2014); manifesta especial preocupação com os drásticos cortes efetuados nas dotações para pagamentos dos fundos para o crescimento e o emprego no âmbito da categoria 1a, que constituem uma quebra flagrante do compromisso assumido pelo Conselho no sentido de ultrapassar a crise e revigorar o crescimento económico;

| 8. | Não concorda com a leitura do Conselho sobre o orçamento de 2015, a qual não tem em conta o caráter plurianual das políticas da União e, em vez de resolver o problema, agravaria ainda mais a escassez de meios de pagamento e provocaria um maior abrandamento da execução dos programas da União Europeia; |
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8.

Não concorda com a leitura do Conselho sobre o orçamento de 2015, a qual não tem em conta o caráter plurianual das políticas da União e, em vez de resolver o problema, agravaria ainda mais a escassez de meios de pagamento e provocaria um maior abrandamento da execução dos programas da União Europeia;

| 9. | Salienta, uma vez mais, que a abordagem do Conselho de fixar o nível dos pagamentos de acordo com a taxa de inflação ignora por completo a natureza e a função do caráter plurianual das políticas da União e torna o QFP totalmente irrelevante; observa, a este respeito, que o fosso crescente entre dotações para pagamentos e dotações para autorizações agrava os problemas da acumulação de autorizações por liquidar; sublinha o impacto negativo que esta abordagem tem sobre para a forma como os cidadãos apreendem a União; reitera, acima de tudo, que, a fim de superar a crise económica, a União deve aumentar os seus investimentos; |
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9.

Salienta, uma vez mais, que a abordagem do Conselho de fixar o nível dos pagamentos de acordo com a taxa de inflação ignora por completo a natureza e a função do caráter plurianual das políticas da União e torna o QFP totalmente irrelevante; observa, a este respeito, que o fosso crescente entre dotações para pagamentos e dotações para autorizações agrava os problemas da acumulação de autorizações por liquidar; sublinha o impacto negativo que esta abordagem tem sobre para a forma como os cidadãos apreendem a União; reitera, acima de tudo, que, a fim de superar a crise económica, a União deve aumentar os seus investimentos;

| 10. | Lamenta os cortes arbitrários propostos pelo Conselho nas rubricas administrativas e de apoio que financiam a execução de programas fundamentais da União, que poderão ser prejudiciais para o arranque bem-sucedido dos novos programas, uma vez que a falta de capacidade administrativa acarreta o sério risco de dificultar a implementação das políticas da União; |
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10.

Lamenta os cortes arbitrários propostos pelo Conselho nas rubricas administrativas e de apoio que financiam a execução de programas fundamentais da União, que poderão ser prejudiciais para o arranque bem-sucedido dos novos programas, uma vez que a falta de capacidade administrativa acarreta o sério risco de dificultar a implementação das políticas da União;

| 11. | Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o Conselho utilizar uma dualidade de critérios no que respeita ao orçamento da União, quando, por um lado, solicita um aumento dos fundos da União em áreas que podem gerar crescimento sustentável e, por outro, propõe cortes significativos em domínios essenciais como a investigação, a inovação, o espaço, as infraestruturas, as PME e a energia; |
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11.

Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o Conselho utilizar uma dualidade de critérios no que respeita ao orçamento da União, quando, por um lado, solicita um aumento dos fundos da União em áreas que podem gerar crescimento sustentável e, por outro, propõe cortes significativos em domínios essenciais como a investigação, a inovação, o espaço, as infraestruturas, as PME e a energia;

| 12. | Congratula-se pelo facto de 13 Estados-Membros terem declarado estar convictos de que o nível de dotações para pagamentos acordado pelo Conselho pode não ser suficiente e é suscetível de dar origem a uma forte pressão no tocante ao cumprimento atempado das obrigações legais da União e à observância dos compromissos já assumidos; recorda que, nos termos do artigo 323.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, «o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão velam pela disponibilidade dos meios financeiros necessários para permitir que a União cumpra as suas obrigações legais para com terceiros»; |
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12.

Congratula-se pelo facto de 13 Estados-Membros terem declarado estar convictos de que o nível de dotações para pagamentos acordado pelo Conselho pode não ser suficiente e é suscetível de dar origem a uma forte pressão no tocante ao cumprimento atempado das obrigações legais da União e à observância dos compromissos já assumidos; recorda que, nos termos do artigo 323.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, «o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão velam pela disponibilidade dos meios financeiros necessários para permitir que a União cumpra as suas obrigações legais para com terceiros»;

| 13. | Considera que, devido à sua incapacidade, ano após ano, para reunir uma maioria qualificada nas suas fileiras para assegurar um nível de pagamentos que permita que a União cubra necessidades de pagamento incontestáveis, o Conselho tem uma forte responsabilidade política pela situação muito tensa que se vive em matéria de pagamentos; denuncia o facto de esta situação ter conduzido progressivamente à criação de um défice estrutural no orçamento da União, o que está em contradição com as disposições do Tratado e põe em risco a capacidade da Comissão para respeitar as suas obrigações legais; |
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13.

Considera que, devido à sua incapacidade, ano após ano, para reunir uma maioria qualificada nas suas fileiras para assegurar um nível de pagamentos que permita que a União cubra necessidades de pagamento incontestáveis, o Conselho tem uma forte responsabilidade política pela situação muito tensa que se vive em matéria de pagamentos; denuncia o facto de esta situação ter conduzido progressivamente à criação de um défice estrutural no orçamento da União, o que está em contradição com as disposições do Tratado e põe em risco a capacidade da Comissão para respeitar as suas obrigações legais;

| 14. | Observa simultaneamente que a atual configuração do orçamento da União, em que as dotações para pagamentos estão associadas às contribuições nacionais, pode dar azo a escolhas adversas entre os Estados-Membros, sobretudo em momentos em que a importância do equilíbrio do orçamento nacional esteja no centro do debate; salienta, contudo, que este nível de pagamentos é o resultado direto de um nível correspondente de autorizações adotado formalmente pelo Conselho com a maioria qualificada necessária no contexto dos processos orçamentais anuais; |
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14.

Observa simultaneamente que a atual configuração do orçamento da União, em que as dotações para pagamentos estão associadas às contribuições nacionais, pode dar azo a escolhas adversas entre os Estados-Membros, sobretudo em momentos em que a importância do equilíbrio do orçamento nacional esteja no centro do debate; salienta, contudo, que este nível de pagamentos é o resultado direto de um nível correspondente de autorizações adotado formalmente pelo Conselho com a maioria qualificada necessária no contexto dos processos orçamentais anuais;

| 15. | Lamenta o conflito inato entre o Conselho, por um lado, e o Parlamento e a Comissão, por outro; solicita que sejam encontradas formas de converter esta tensão numa troca de opiniões mais produtiva; espera que a abertura a novas atitudes e propostas conduza, em última análise, a mudanças estruturais que promovam um orçamento equilibrado que reflita as ambições e as preocupações do Parlamento e do Conselho; |
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15.

Lamenta o conflito inato entre o Conselho, por um lado, e o Parlamento e a Comissão, por outro; solicita que sejam encontradas formas de converter esta tensão numa troca de opiniões mais produtiva; espera que a abertura a novas atitudes e propostas conduza, em última análise, a mudanças estruturais que promovam um orçamento equilibrado que reflita as ambições e as preocupações do Parlamento e do Conselho;

Leitura do Parlamento

| 16. | Salienta que, para além de aplicar o acordo político alcançado no âmbito das negociações do quadro financeiro plurianual (QFP) para o período de 2014-2020 no que se refere à antecipação de dotações para determinados objetivos políticos, a Comissão não propôs esforços adicionais para ter em conta as prioridades não só definidas pelo Parlamento, mas também acordadas pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu; decide, portanto, reforçar os recursos financeiros para os objetivos políticos e as prioridades estratégicas da União num certo número de domínios; |
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16.

Salienta que, para além de aplicar o acordo político alcançado no âmbito das negociações do quadro financeiro plurianual (QFP) para o período de 2014-2020 no que se refere à antecipação de dotações para determinados objetivos políticos, a Comissão não propôs esforços adicionais para ter em conta as prioridades não só definidas pelo Parlamento, mas também acordadas pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu; decide, portanto, reforçar os recursos financeiros para os objetivos políticos e as prioridades estratégicas da União num certo número de domínios;

| 17. | Decide concentrar os reforços nos programas que estão no cerne da estratégia Europa 2020 destinada a promover o crescimento, a competitividade e o emprego, nomeadamente o Horizonte 2020, o COSME, o Erasmus +, a Agenda Digital, o programa PROGRESS e a Agenda Social (incluindo a EURES e o instrumento de microfinanciamento), dado que estes programas são exemplares quanto à forma como a União contribui para uma economia inovadora e próspera em todo o continente; reforça, além disso, os programas que são fundamentais para a realização da agenda da União em matéria de política externa, tais como a política de vizinhança, o desenvolvimento e a ajuda humanitária; insiste na necessidade de aumentar igualmente o financiamento de programas e políticas importantes em matéria de luta contra as desigualdades, como o FEAD e o programa «Europa para os Cidadãos», e de promoção da igualdade entre homens e mulheres; |
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17.

Decide concentrar os reforços nos programas que estão no cerne da estratégia Europa 2020 destinada a promover o crescimento, a competitividade e o emprego, nomeadamente o Horizonte 2020, o COSME, o Erasmus +, a Agenda Digital, o programa PROGRESS e a Agenda Social (incluindo a EURES e o instrumento de microfinanciamento), dado que estes programas são exemplares quanto à forma como a União contribui para uma economia inovadora e próspera em todo o continente; reforça, além disso, os programas que são fundamentais para a realização da agenda da União em matéria de política externa, tais como a política de vizinhança, o desenvolvimento e a ajuda humanitária; insiste na necessidade de aumentar igualmente o financiamento de programas e políticas importantes em matéria de luta contra as desigualdades, como o FEAD e o programa «Europa para os Cidadãos», e de promoção da igualdade entre homens e mulheres;

| 18. | Fixa, por conseguinte, o nível global das dotações para 2015 em 146 380,9 milhões de euros e 146 416,5 milhões de euros em autorizações e pagamentos, respetivamente; |
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18.

Fixa, por conseguinte, o nível global das dotações para 2015 em 146 380,9 milhões de euros e 146 416,5 milhões de euros em autorizações e pagamentos, respetivamente;

Resolução das crises recorrentes nos pagamentos

| 19. | Apoia a proposta da Comissão de fazer pleno uso dos recursos disponíveis dentro do limite máximo para os pagamentos em 2015, não deixando assim qualquer margem sob esse limite máximo; repõe todas as dotações para pagamentos reduzidas pelo Conselho com base nos padrões de execução atuais e previstos; |
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19.

Apoia a proposta da Comissão de fazer pleno uso dos recursos disponíveis dentro do limite máximo para os pagamentos em 2015, não deixando assim qualquer margem sob esse limite máximo; repõe todas as dotações para pagamentos reduzidas pelo Conselho com base nos padrões de execução atuais e previstos;

| 20. | Salienta, porém, que nem a plena utilização do limite máximo dos pagamentos para 2015 é suficiente para resolver de forma adequada os constantes problemas de pagamento que se verificam desde o orçamento da União para 2010; regista, em particular, a enorme acumulação de pagamentos em atraso nos últimos anos que conduziu ao nível sem precedentes de 23,4 mil milhões de euros no final de 2013 apenas no que respeita à política de coesão, e receia que o nível possa atingir uma magnitude semelhante no final de 2014; salienta, por conseguinte, que o problema recorrente de escassez de dotações para pagamentos deverá ser abordado de forma eficaz e sem demora; decide, assim, ir além das propostas da Comissão em 4 mil milhões de euros no que se refere aos pagamentos para algumas rubricas orçamentais, incluindo os principais «rubricas de conclusão 2007-2013» dos fundos estruturais e dos programas de investigação da União, em que a situação em matéria de pagamentos é muito crítica; |
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20.

Salienta, porém, que nem a plena utilização do limite máximo dos pagamentos para 2015 é suficiente para resolver de forma adequada os constantes problemas de pagamento que se verificam desde o orçamento da União para 2010; regista, em particular, a enorme acumulação de pagamentos em atraso nos últimos anos que conduziu ao nível sem precedentes de 23,4 mil milhões de euros no final de 2013 apenas no que respeita à política de coesão, e receia que o nível possa atingir uma magnitude semelhante no final de 2014; salienta, por conseguinte, que o problema recorrente de escassez de dotações para pagamentos deverá ser abordado de forma eficaz e sem demora; decide, assim, ir além das propostas da Comissão em 4 mil milhões de euros no que se refere aos pagamentos para algumas rubricas orçamentais, incluindo os principais «rubricas de conclusão 2007-2013» dos fundos estruturais e dos programas de investigação da União, em que a situação em matéria de pagamentos é muito crítica;

| 21. | Exorta, por conseguinte, a Comissão a estar pronta a apresentar propostas pertinentes para a mobilização dos mecanismos de flexibilidade incluídos no Regulamento QFP; reitera a sua intenção de não aceitar quaisquer interpretações restritivas das disposições sobre os instrumentos especiais e de flexibilidade incluídos no Regulamento QFP e no AII de 2 de dezembro de 2013, que foram negociadas com êxito pelo Parlamento; |
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21.

Exorta, por conseguinte, a Comissão a estar pronta a apresentar propostas pertinentes para a mobilização dos mecanismos de flexibilidade incluídos no Regulamento QFP; reitera a sua intenção de não aceitar quaisquer interpretações restritivas das disposições sobre os instrumentos especiais e de flexibilidade incluídos no Regulamento QFP e no AII de 2 de dezembro de 2013, que foram negociadas com êxito pelo Parlamento;

| 22. | Insiste mais uma vez em que todas as dotações para pagamentos mobilizadas através da utilização de instrumentos especiais devem ser inscritas no orçamento para além do limite máximo dos pagamentos do QFP; |
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22.

Insiste mais uma vez em que todas as dotações para pagamentos mobilizadas através da utilização de instrumentos especiais devem ser inscritas no orçamento para além do limite máximo dos pagamentos do QFP;

| 23. | Recorda o exemplo flagrante da dramática escassez de dotações para pagamentos para a ajuda humanitária, observada no final de 2013 e no primeiro trimestre de 2014, que apenas pôde ser resolvida graças a soluções temporárias e de curto prazo sob a forma de transferências no interior do orçamento adotado; está extremamente preocupado com o facto de esta situação poder vir a ocorrer também noutros domínios políticos, como a investigação e desenvolvimento e a inovação; |
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23.

Recorda o exemplo flagrante da dramática escassez de dotações para pagamentos para a ajuda humanitária, observada no final de 2013 e no primeiro trimestre de 2014, que apenas pôde ser resolvida graças a soluções temporárias e de curto prazo sob a forma de transferências no interior do orçamento adotado; está extremamente preocupado com o facto de esta situação poder vir a ocorrer também noutros domínios políticos, como a investigação e desenvolvimento e a inovação;

| 24. | Salienta que, a fim de identificar claramente as necessidades para 2015 provenientes dos exercícios anteriores, as negociações sobre as necessidades de pagamento adicionais de 2014 devem ser concluídas antes da conciliação relativa ao orçamento para 2015; reitera que os POR n.os 2, 3 e 4/2014 devem ser vistos como um pacote e que o Conselho não pode esperar beneficiar das receitas inesperadas resultantes da orçamentação do excedente e das multas sem dar resposta às necessidades adicionais de pagamento apresentadas no POR n.o 3/2014; assinala que os POR n.os 2, 3 e 4/2014, no total e sem alterações, representam um impacto orçamental global de apenas 106 milhões de euros em contribuições adicionais com base no rendimento nacional bruto (RNB) que têm de ser disponibilizadas pelos Estados-Membros com vista a garantir um nível suficiente de dotações para pagamentos em 2014 a fim de cobrir as obrigações legais existentes da União; |
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24.

Salienta que, a fim de identificar claramente as necessidades para 2015 provenientes dos exercícios anteriores, as negociações sobre as necessidades de pagamento adicionais de 2014 devem ser concluídas antes da conciliação relativa ao orçamento para 2015; reitera que os POR n.os 2, 3 e 4/2014 devem ser vistos como um pacote e que o Conselho não pode esperar beneficiar das receitas inesperadas resultantes da orçamentação do excedente e das multas sem dar resposta às necessidades adicionais de pagamento apresentadas no POR n.o 3/2014; assinala que os POR n.os 2, 3 e 4/2014, no total e sem alterações, representam um impacto orçamental global de apenas 106 milhões de euros em contribuições adicionais com base no rendimento nacional bruto (RNB) que têm de ser disponibilizadas pelos Estados-Membros com vista a garantir um nível suficiente de dotações para pagamentos em 2014 a fim de cobrir as obrigações legais existentes da União;

| 25. | Sublinha que o nível das dotações, em especial para pagamentos, votadas pelo Parlamento na sua leitura se baseia no pressuposto de que todos os POR pendentes relativamente a 2014 são aprovados na íntegra; |
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25.

Sublinha que o nível das dotações, em especial para pagamentos, votadas pelo Parlamento na sua leitura se baseia no pressuposto de que todos os POR pendentes relativamente a 2014 são aprovados na íntegra;

| 26. | Salienta que, a fim de assegurar recursos adequados para os planos de investimento a nível da União (tal como mencionado no Conselho Europeu de junho de 2014 e salientado como importante prioridade política do Presidente eleito, Jean Claude Juncker, nas suas orientações políticas (8)), a continuação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e, em particular, da Garantia Europeia para a Juventude a partir do orçamento de 2016, e com vista a resolver o problema persistente das dotações para pagamentos, a revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020, conforme previsto no artigo 2.o do Regulamento QFP, deve ser iniciada logo que possível pela nova Comissão; |
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26.

Salienta que, a fim de assegurar recursos adequados para os planos de investimento a nível da União (tal como mencionado no Conselho Europeu de junho de 2014 e salientado como importante prioridade política do Presidente eleito, Jean Claude Juncker, nas suas orientações políticas (8)), a continuação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e, em particular, da Garantia Europeia para a Juventude a partir do orçamento de 2016, e com vista a resolver o problema persistente das dotações para pagamentos, a revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020, conforme previsto no artigo 2.o do Regulamento QFP, deve ser iniciada logo que possível pela nova Comissão;

Categoria 1a

| 27. | Observa que a maior parte dos cortes do Conselho diz respeito à categoria 1a, tanto em autorizações (- 323,5 milhões de euros em comparação com o PO) como em pagamentos (-1 335 milhões de euros), não obstante o facto de o Conselho Europeu de junho de 2014 ter colocado novamente o crescimento, a competitividade e a criação de empregos no topo da sua agenda política; salienta que alguns destes cortes não estão em conformidade com o Acordo sobre o QFP 2014-2020, na medida em que diminuem fortemente as dotações para o Horizonte 2020 (em 190 milhões de euros em dotações para autorizações em comparação com o PO) que tinham sido objeto de uma antecipação significativa de 200 milhões de euros em 2014, e para o programa ITER (-11,2 milhões de euros), as quais deveriam, ao invés, ser concentradas no início de 2015, a fim de compensar o seu diferimento em 2014; |
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27.

Observa que a maior parte dos cortes do Conselho diz respeito à categoria 1a, tanto em autorizações (- 323,5 milhões de euros em comparação com o PO) como em pagamentos (-1 335 milhões de euros), não obstante o facto de o Conselho Europeu de junho de 2014 ter colocado novamente o crescimento, a competitividade e a criação de empregos no topo da sua agenda política; salienta que alguns destes cortes não estão em conformidade com o Acordo sobre o QFP 2014-2020, na medida em que diminuem fortemente as dotações para o Horizonte 2020 (em 190 milhões de euros em dotações para autorizações em comparação com o PO) que tinham sido objeto de uma antecipação significativa de 200 milhões de euros em 2014, e para o programa ITER (-11,2 milhões de euros), as quais deveriam, ao invés, ser concentradas no início de 2015, a fim de compensar o seu diferimento em 2014;

| 28. | Entende que, para reforçar a segurança energética, a promoção das energias renováveis e da eficiência energética é igualmente essencial no contexto da dependência energética em relação à Rússia, sobretudo nos Estados-Membros mais dependentes do gás proveniente desse país; solicita que os objetivos de despesa dos fundos no domínio da energia no âmbito do Horizonte 2020 sejam alinhados pelos compromissos assumidos durante o processo legislativo; |
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28.

Entende que, para reforçar a segurança energética, a promoção das energias renováveis e da eficiência energética é igualmente essencial no contexto da dependência energética em relação à Rússia, sobretudo nos Estados-Membros mais dependentes do gás proveniente desse país; solicita que os objetivos de despesa dos fundos no domínio da energia no âmbito do Horizonte 2020 sejam alinhados pelos compromissos assumidos durante o processo legislativo;

| 29. | Contesta os cortes aplicados pelo Conselho ao programa «Mecanismo Interligar a Europa» (-34,4 milhões de euros) que acrescem ao diferimento das dotações para este programa para 2015 já tido em conta no PO na sequência do acordo sobre o QFP; manifesta a sua preocupação com os riscos de um início pouco auspicioso deste programa estratégico, que se reveste de uma importância crucial para os futuros investimentos nas infraestruturas de telecomunicações, transportes e energia que podem impulsionar a criação de emprego na Europa; |
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29.

Contesta os cortes aplicados pelo Conselho ao programa «Mecanismo Interligar a Europa» (-34,4 milhões de euros) que acrescem ao diferimento das dotações para este programa para 2015 já tido em conta no PO na sequência do acordo sobre o QFP; manifesta a sua preocupação com os riscos de um início pouco auspicioso deste programa estratégico, que se reveste de uma importância crucial para os futuros investimentos nas infraestruturas de telecomunicações, transportes e energia que podem impulsionar a criação de emprego na Europa;

| 30. | Decide, por conseguinte, de um modo geral, restabelecer o nível do PO de 2015 para todos os cortes efetuados pelo Conselho, tanto em autorizações como em pagamentos; aumenta, além disso, as dotações de um número selecionado de rubricas nos programas que correspondem às prioridades do Parlamento no âmbito da categoria 1a (Horizonte 2020, COSME, Erasmus +, Agenda Digital, Agenda Social), esgotando a margem (aumento total de cerca de 200 milhões de euros acima do nível do PO); |
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30.

Decide, por conseguinte, de um modo geral, restabelecer o nível do PO de 2015 para todos os cortes efetuados pelo Conselho, tanto em autorizações como em pagamentos; aumenta, além disso, as dotações de um número selecionado de rubricas nos programas que correspondem às prioridades do Parlamento no âmbito da categoria 1a (Horizonte 2020, COSME, Erasmus +, Agenda Digital, Agenda Social), esgotando a margem (aumento total de cerca de 200 milhões de euros acima do nível do PO);

| 31. | Considera, além disso, necessário aumentar as dotações das rubricas relativas ao MIE Energia relativamente ao PO, num montante total de 34 milhões de euros, a fim de compensar em parte o efeito do diferimento deste programa pelo segundo ano consecutivo em resultado do acordo sobre o QFP; considera igualmente prioritário o reforço dos investimentos na agenda digital e nas redes de banda larga e, consequentemente, aumenta as dotações das rubricas relativas ao MIE Redes de Telecomunicações em 12 milhões de euros relativamente ao PO; |
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31.

Considera, além disso, necessário aumentar as dotações das rubricas relativas ao MIE Energia relativamente ao PO, num montante total de 34 milhões de euros, a fim de compensar em parte o efeito do diferimento deste programa pelo segundo ano consecutivo em resultado do acordo sobre o QFP; considera igualmente prioritário o reforço dos investimentos na agenda digital e nas redes de banda larga e, consequentemente, aumenta as dotações das rubricas relativas ao MIE Redes de Telecomunicações em 12 milhões de euros relativamente ao PO;

| 32. | É de opinião que o reforço do apoio financeiro às PME é fundamental para que a economia da União volte a crescer e saia da crise, contribuindo assim para a luta contra o desemprego; entende que o contributo da inovação das PME para a competitividade da União é frequentemente sublinhado, mas que o apoio às mesmas não conta com financiamento suficiente; decide, por conseguinte, aumentar as dotações para autorizações a favor das PME e do empreendedorismo em 26,5 milhões de euros relativamente ao PO; solicita à Comissão que assegure uma verdadeira abordagem ascendente para a sua execução; convida, além disso, a Comissão a dedicar recursos suficientes à execução das medidas previstas no seu Plano de Ação Verde para as PME; |
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32.

É de opinião que o reforço do apoio financeiro às PME é fundamental para que a economia da União volte a crescer e saia da crise, contribuindo assim para a luta contra o desemprego; entende que o contributo da inovação das PME para a competitividade da União é frequentemente sublinhado, mas que o apoio às mesmas não conta com financiamento suficiente; decide, por conseguinte, aumentar as dotações para autorizações a favor das PME e do empreendedorismo em 26,5 milhões de euros relativamente ao PO; solicita à Comissão que assegure uma verdadeira abordagem ascendente para a sua execução; convida, além disso, a Comissão a dedicar recursos suficientes à execução das medidas previstas no seu Plano de Ação Verde para as PME;

| 33. | Prevê montantes superiores aos do PO em dotações para autorizações para as três agências de supervisão (EBA, EIOPA e ESMA), num total de 6,1 milhões de euros; |
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33.

Prevê montantes superiores aos do PO em dotações para autorizações para as três agências de supervisão (EBA, EIOPA e ESMA), num total de 6,1 milhões de euros;

| 34. | Manifesta a sua preocupação com o número crescente de casos em que se tornaram visíveis os efeitos da falta de meios de pagamento no âmbito da categoria 1a, em especial no programa Horizonte 2020, em que o pré-financiamento é reduzido e um número considerável de projetos está bloqueado, estando iminente a interrupção dos pagamentos no programa Erasmus +; está alarmado com o número de programas que quase esgotaram todos os fundos disponíveis para 2014 meses antes de o prazo para a apresentação das faturas ter expirado; |
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34.

Manifesta a sua preocupação com o número crescente de casos em que se tornaram visíveis os efeitos da falta de meios de pagamento no âmbito da categoria 1a, em especial no programa Horizonte 2020, em que o pré-financiamento é reduzido e um número considerável de projetos está bloqueado, estando iminente a interrupção dos pagamentos no programa Erasmus +; está alarmado com o número de programas que quase esgotaram todos os fundos disponíveis para 2014 meses antes de o prazo para a apresentação das faturas ter expirado;

| 35. | Congratula-se com os primeiros passos dados no sentido da reforma do EFRAG, mas destaca a necessidade de implementar plenamente as recomendações Maystadt, nomeadamente a exigência de limitar o seu trabalho às normas IFRS e de suprimir progressivamente a sua atividade relativa às pequenas e médias empresas e em matéria fiscal; |
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35.

Congratula-se com os primeiros passos dados no sentido da reforma do EFRAG, mas destaca a necessidade de implementar plenamente as recomendações Maystadt, nomeadamente a exigência de limitar o seu trabalho às normas IFRS e de suprimir progressivamente a sua atividade relativa às pequenas e médias empresas e em matéria fiscal;

| 36. | Salienta o papel da inovação nas PME para a condução da recuperação económica da União; espera que a Comissão honre os seus compromissos jurídicos e orçamentais no tocante ao instrumento destinado às PME no quadro do programa Horizonte 2020 e solicita ao Conselho que o viabilize prevendo um orçamento adequado; solicita à Comissão que crie a partir de 2016 uma rubrica orçamental única para o instrumento destinado às PME, a fim de permitir a supervisão e o controlo, e assegure uma verdadeira abordagem ascendente na sua implementação; |
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36.

Salienta o papel da inovação nas PME para a condução da recuperação económica da União; espera que a Comissão honre os seus compromissos jurídicos e orçamentais no tocante ao instrumento destinado às PME no quadro do programa Horizonte 2020 e solicita ao Conselho que o viabilize prevendo um orçamento adequado; solicita à Comissão que crie a partir de 2016 uma rubrica orçamental única para o instrumento destinado às PME, a fim de permitir a supervisão e o controlo, e assegure uma verdadeira abordagem ascendente na sua implementação;

| 37. | Congratula-se com o Pacote Economia Circular publicado pela Comissão Europeia em 2 de julho de 2014 (9); solicita que sejam afetados recursos adequados à execução das respetivas atividades; |
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37.

Congratula-se com o Pacote Economia Circular publicado pela Comissão Europeia em 2 de julho de 2014 (9); solicita que sejam afetados recursos adequados à execução das respetivas atividades;

Categoria 1b

| 38. | Manifesta profunda preocupação pelo facto de o Conselho, mantendo embora as dotações para autorizações ao nível do PO (49 227 milhões de euros), ter diminuído as dotações para pagamentos em 220 milhões de euros, fixando o nível dos pagamentos em 51 382 milhões de euros; |
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38.

Manifesta profunda preocupação pelo facto de o Conselho, mantendo embora as dotações para autorizações ao nível do PO (49 227 milhões de euros), ter diminuído as dotações para pagamentos em 220 milhões de euros, fixando o nível dos pagamentos em 51 382 milhões de euros;

| 39. | Sublinha que a categoria 1b contém a maior parte das autorizações ainda por liquidar, o que dificulta o reembolso de recursos já utilizados pelas regiões e Estados-Membros beneficiários; salienta que esta prática teve graves consequências para as regiões e os Estados-Membros mais afetados pela crise; lamenta que o Conselho pareça ignorar completamente este problema; sublinha que, num período em que a maioria dos Estados-Membros enfrenta dificuldades para identificar fontes de financiamento para projetos suscetíveis de favorecer a criação de emprego, a política regional da União é uma ferramenta essencial para superar essas insuficiências; assinala que instrumentos como o FSE, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens assumem particular importância durante uma crise e que as primeiras vítimas de uma redução dos pagamentos são sempre as partes interessadas mais vulneráveis, como os Estados-Membros que enfrentam limitações orçamentais, as autoridades locais e regionais, as regiões ultraperiféricas, as PME, as ONG e os parceiros sociais; |
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39.

Sublinha que a categoria 1b contém a maior parte das autorizações ainda por liquidar, o que dificulta o reembolso de recursos já utilizados pelas regiões e Estados-Membros beneficiários; salienta que esta prática teve graves consequências para as regiões e os Estados-Membros mais afetados pela crise; lamenta que o Conselho pareça ignorar completamente este problema; sublinha que, num período em que a maioria dos Estados-Membros enfrenta dificuldades para identificar fontes de financiamento para projetos suscetíveis de favorecer a criação de emprego, a política regional da União é uma ferramenta essencial para superar essas insuficiências; assinala que instrumentos como o FSE, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens assumem particular importância durante uma crise e que as primeiras vítimas de uma redução dos pagamentos são sempre as partes interessadas mais vulneráveis, como os Estados-Membros que enfrentam limitações orçamentais, as autoridades locais e regionais, as regiões ultraperiféricas, as PME, as ONG e os parceiros sociais;

| 40. | Decide repor o PO em dotações para pagamentos para as rubricas orçamentais consagradas aos novos programas que foram objeto de cortes do Conselho e prever montantes superiores aos do PO em dotações para pagamentos para um certo número de rubricas orçamentais, nomeadamente no que diz respeito à conclusão dos programas do QFP 2007-2013; assinala que 2015 será o segundo ano de aplicação do novo ciclo dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus; salienta a necessidade de dotações para autorizações e para pagamentos suficientes, de molde a garantir que os programas atinjam o número de beneficiários previsto e tenham, consequentemente, o impacto pretendido; |
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40.

Decide repor o PO em dotações para pagamentos para as rubricas orçamentais consagradas aos novos programas que foram objeto de cortes do Conselho e prever montantes superiores aos do PO em dotações para pagamentos para um certo número de rubricas orçamentais, nomeadamente no que diz respeito à conclusão dos programas do QFP 2007-2013; assinala que 2015 será o segundo ano de aplicação do novo ciclo dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus; salienta a necessidade de dotações para autorizações e para pagamentos suficientes, de molde a garantir que os programas atinjam o número de beneficiários previsto e tenham, consequentemente, o impacto pretendido;

| 41. | Decide prever um montante superior ao do PO em 20,2 milhões de euros para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) e PP/AP; pretende alterar a proposta da Comissão de mobilização do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento dos programas dos fundos estruturais para Chipre no âmbito da categoria 1b até ao montante total de 100 milhões de euros, após a conclusão das negociações com o Conselho; |
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41.

Decide prever um montante superior ao do PO em 20,2 milhões de euros para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) e PP/AP; pretende alterar a proposta da Comissão de mobilização do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento dos programas dos fundos estruturais para Chipre no âmbito da categoria 1b até ao montante total de 100 milhões de euros, após a conclusão das negociações com o Conselho;

| 42. | Manifesta a firme convicção de que o financiamento da União, nomeadamente a título da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, não deve ser utilizado para subsidiar medidas nacionais, mas antes para garantir um apoio adicional aos jovens, complementando e reforçando os programas nacionais; |
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42.

Manifesta a firme convicção de que o financiamento da União, nomeadamente a título da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, não deve ser utilizado para subsidiar medidas nacionais, mas antes para garantir um apoio adicional aos jovens, complementando e reforçando os programas nacionais;

| 43. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que utilizem plenamente os fundos destinados ao apoio aos jovens desempregados; recorda o acordo político ligado ao Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 relativo ao adiantamento dos fundos a título da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, bem como dos montantes correspondentes programados no Fundo Social Europeu para a prestação da ajuda necessária nos primeiros anos do período de programação; congratula-se com o facto de a Comissão e o Conselho respeitarem este acordo no tocante aos montantes propostos; manifesta a sua apreensão quanto à capacidade de absorção de alguns Estados-Membros no que se refere à Iniciativa para o Emprego dos Jovens; recorda que, nos termos do Regulamento QFP, as margens que tenham ficado disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP para as dotações para autorizações relativas aos exercícios de 2014-2017 constituem uma Margem Global do QFP relativa às autorizações, a disponibilizar para além dos limites máximos estabelecidos no QFP para os anos de 2016 a 2020, tendo em vista objetivos de políticas relacionadas com o crescimento e o emprego, em especial o emprego dos jovens; |
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43.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que utilizem plenamente os fundos destinados ao apoio aos jovens desempregados; recorda o acordo político ligado ao Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 relativo ao adiantamento dos fundos a título da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, bem como dos montantes correspondentes programados no Fundo Social Europeu para a prestação da ajuda necessária nos primeiros anos do período de programação; congratula-se com o facto de a Comissão e o Conselho respeitarem este acordo no tocante aos montantes propostos; manifesta a sua apreensão quanto à capacidade de absorção de alguns Estados-Membros no que se refere à Iniciativa para o Emprego dos Jovens; recorda que, nos termos do Regulamento QFP, as margens que tenham ficado disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP para as dotações para autorizações relativas aos exercícios de 2014-2017 constituem uma Margem Global do QFP relativa às autorizações, a disponibilizar para além dos limites máximos estabelecidos no QFP para os anos de 2016 a 2020, tendo em vista objetivos de políticas relacionadas com o crescimento e o emprego, em especial o emprego dos jovens;

Categoria 2

| 44. | Congratula-se com o aumento proposto pela Comissão para as dotações para autorizações consagradas ao novo Programa LIFE para o Ambiente e a Ação Climática e espera que este programa esteja em pleno funcionamento em 2015, incluindo um primeiro conjunto de instrumentos financeiros; lamenta, no entanto, que os programas de menor dimensão, como o programa LIFE e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), sejam objeto das reduções mais significativas efetuadas pelo Conselho nesta categoria, tanto em autorizações como em pagamentos, prejudicando, assim, o cumprimento dos objetivos acordados para os mesmos; lamenta igualmente os cortes injustificados do Conselho aos regimes de distribuição de fruta e leite nas escolas; repõe, por conseguinte, o projeto de orçamento em todas as rubricas cortadas pelo Conselho; |
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44.

Congratula-se com o aumento proposto pela Comissão para as dotações para autorizações consagradas ao novo Programa LIFE para o Ambiente e a Ação Climática e espera que este programa esteja em pleno funcionamento em 2015, incluindo um primeiro conjunto de instrumentos financeiros; lamenta, no entanto, que os programas de menor dimensão, como o programa LIFE e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), sejam objeto das reduções mais significativas efetuadas pelo Conselho nesta categoria, tanto em autorizações como em pagamentos, prejudicando, assim, o cumprimento dos objetivos acordados para os mesmos; lamenta igualmente os cortes injustificados do Conselho aos regimes de distribuição de fruta e leite nas escolas; repõe, por conseguinte, o projeto de orçamento em todas as rubricas cortadas pelo Conselho;

| 45. | Concorda com a necessidade de um apoio adicional para atenuar o impacto da proibição pela Rússia da importação de certos produtos agrícolas e da pesca da União; saúda as medidas de apoio de emergência tomadas pela Comissão como uma primeira resposta a esta crise; aumenta, por conseguinte, em 30 milhões de euros o cofinanciamento da União para as medidas de promoção no âmbito da política agrícola comum, a fim de ajudar os produtores a encontrar novas oportunidades de venda, prevendo 5 milhões de euros de apoio suplementar aos pescadores através do FEAMP; decide ainda aumentar em 7 milhões de euros o montante disponível para o regime de distribuição de fruta nas escolas e em 4 milhões de euros o montante disponível para o regime de distribuição de leite nas escolas relativamente ao projeto de orçamento da Comissão; |
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45.

Concorda com a necessidade de um apoio adicional para atenuar o impacto da proibição pela Rússia da importação de certos produtos agrícolas e da pesca da União; saúda as medidas de apoio de emergência tomadas pela Comissão como uma primeira resposta a esta crise; aumenta, por conseguinte, em 30 milhões de euros o cofinanciamento da União para as medidas de promoção no âmbito da política agrícola comum, a fim de ajudar os produtores a encontrar novas oportunidades de venda, prevendo 5 milhões de euros de apoio suplementar aos pescadores através do FEAMP; decide ainda aumentar em 7 milhões de euros o montante disponível para o regime de distribuição de fruta nas escolas e em 4 milhões de euros o montante disponível para o regime de distribuição de leite nas escolas relativamente ao projeto de orçamento da Comissão;

| 46. | Entende que nem as dotações da PAC nem quaisquer outras dotações do orçamento devem ser utilizadas para financiar corridas de touros de morte; recorda que esse financiamento constitui uma clara violação da Convenção Europeia relativa à Proteção dos Animais nos Locais de Criação (Diretiva 98/58/CE do Conselho); |
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46.

Entende que nem as dotações da PAC nem quaisquer outras dotações do orçamento devem ser utilizadas para financiar corridas de touros de morte; recorda que esse financiamento constitui uma clara violação da Convenção Europeia relativa à Proteção dos Animais nos Locais de Criação (Diretiva 98/58/CE do Conselho);

| 47. | Regista que, tendo em conta todas as alterações no âmbito desta categoria, incluindo os 2,9 milhões de euros para projetos-piloto e ações preparatórias, o montante total para a categoria 2 é de 59,3 mil milhões de euros, o que deixa uma margem de 293,4 milhões de euros abaixo do limite máximo; |
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47.

Regista que, tendo em conta todas as alterações no âmbito desta categoria, incluindo os 2,9 milhões de euros para projetos-piloto e ações preparatórias, o montante total para a categoria 2 é de 59,3 mil milhões de euros, o que deixa uma margem de 293,4 milhões de euros abaixo do limite máximo;

Categoria 3

| 48. | Sublinha que, embora represente apenas 1,5 % do orçamento da União e, por conseguinte, seja a mais pequena do QFP em termos de dotação financeira, a categoria 3 abrange questões de interesse fundamental para os cidadãos europeus e para os governos nacionais, como as políticas de migração e asilo e a segurança interna; solicita, por conseguinte, à Comissão e ao Conselho que continuem a aumentar os esforços financeiros e políticos relativamente a esta categoria nos próximos anos; |
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48.

Sublinha que, embora represente apenas 1,5 % do orçamento da União e, por conseguinte, seja a mais pequena do QFP em termos de dotação financeira, a categoria 3 abrange questões de interesse fundamental para os cidadãos europeus e para os governos nacionais, como as políticas de migração e asilo e a segurança interna; solicita, por conseguinte, à Comissão e ao Conselho que continuem a aumentar os esforços financeiros e políticos relativamente a esta categoria nos próximos anos;

| 49. | Lamenta que o projeto de orçamento reduza as dotações para autorizações em 1,9 %, passando de 2 171 998 milhões de euros no orçamento de 2014 para 2 130 721 milhões de euros, deixando uma margem de aproximadamente 115 milhões de euros; lamenta que o Conselho tenha cortado as dotações para autorizações num montante adicional de 30,2 milhões de euros e as dotações para pagamentos num montante adicional de 28,5 milhões de euros em relação ao projeto de orçamento (-1,42 % em dotações para autorizações e -1,51 % em dotações para pagamentos); observa, por conseguinte, que a categoria 3 é uma das mais afetadas pelos cortes do Conselho; |
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49.

Lamenta que o projeto de orçamento reduza as dotações para autorizações em 1,9 %, passando de 2 171 998 milhões de euros no orçamento de 2014 para 2 130 721 milhões de euros, deixando uma margem de aproximadamente 115 milhões de euros; lamenta que o Conselho tenha cortado as dotações para autorizações num montante adicional de 30,2 milhões de euros e as dotações para pagamentos num montante adicional de 28,5 milhões de euros em relação ao projeto de orçamento (-1,42 % em dotações para autorizações e -1,51 % em dotações para pagamentos); observa, por conseguinte, que a categoria 3 é uma das mais afetadas pelos cortes do Conselho;

| 50. | Considera que os cortes adicionais propostos pelo Conselho porão em causa a boa execução dos programas e ações no âmbito da categoria 3; salienta a importância de manter o PO para as rubricas orçamentais «Garantia da proteção dos direitos e capacitação dos cidadãos» e «Promoção da não discriminação e da igualdade», no âmbito da execução do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania 2014-2020; adota, por conseguinte, a abordagem geral de repor o projeto de orçamento em todas as rubricas orçamentais desta categoria; decide, além disso, prever montantes superiores aos do PO para um número selecionado de rubricas no âmbito dos programas Europa Criativa, Europa para os Cidadãos e Ações Multimédia, bem como para o Sistema Europeu Comum de Asilo (num total de 53,2 milhões de euros em dotações para autorizações, incluindo agências, projetos-piloto e ações preparatórias); |
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50.

Considera que os cortes adicionais propostos pelo Conselho porão em causa a boa execução dos programas e ações no âmbito da categoria 3; salienta a importância de manter o PO para as rubricas orçamentais «Garantia da proteção dos direitos e capacitação dos cidadãos» e «Promoção da não discriminação e da igualdade», no âmbito da execução do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania 2014-2020; adota, por conseguinte, a abordagem geral de repor o projeto de orçamento em todas as rubricas orçamentais desta categoria; decide, além disso, prever montantes superiores aos do PO para um número selecionado de rubricas no âmbito dos programas Europa Criativa, Europa para os Cidadãos e Ações Multimédia, bem como para o Sistema Europeu Comum de Asilo (num total de 53,2 milhões de euros em dotações para autorizações, incluindo agências, projetos-piloto e ações preparatórias);

| 51. | Recorda a Declaração Comum das três instituições no sentido de que os processos orçamentais anuais relativos ao QFP 2014-2020 integrarão, consoante o que for necessário, as questões relativas ao género; aponta para a necessidade de prosseguir os esforços neste sentido e de adotar uma abordagem comum entre as três instituições, de modo a garantir a efetiva integração da perspetiva de género nos processos orçamentais anuais; reitera o seu apelo a que a análise das questões do género seja parte integrante dos processos orçamentais da União e envolva ativamente todos os intervenientes a todos os níveis do processo, a fim de fazer avançar o compromisso da União em matéria de igualdade entre homens e mulheres; |
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51.

Recorda a Declaração Comum das três instituições no sentido de que os processos orçamentais anuais relativos ao QFP 2014-2020 integrarão, consoante o que for necessário, as questões relativas ao género; aponta para a necessidade de prosseguir os esforços neste sentido e de adotar uma abordagem comum entre as três instituições, de modo a garantir a efetiva integração da perspetiva de género nos processos orçamentais anuais; reitera o seu apelo a que a análise das questões do género seja parte integrante dos processos orçamentais da União e envolva ativamente todos os intervenientes a todos os níveis do processo, a fim de fazer avançar o compromisso da União em matéria de igualdade entre homens e mulheres;

| 52. | Recorda que uma repartição equitativa e transparente de dotações pelos diferentes objetivos do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração foi uma prioridade para o Parlamento durante as negociações que conduziram à adoção deste Fundo; convida, por conseguinte, a Comissão a aumentar o número de rubricas orçamentais abrangidas pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, a fim de contribuir para uma melhor legibilidade e transparência no que respeita à forma como serão gastos os recursos financeiros afetados aos diferentes objetivos e, por conseguinte, às referidas rubricas orçamentais; |
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52.

Recorda que uma repartição equitativa e transparente de dotações pelos diferentes objetivos do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração foi uma prioridade para o Parlamento durante as negociações que conduziram à adoção deste Fundo; convida, por conseguinte, a Comissão a aumentar o número de rubricas orçamentais abrangidas pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, a fim de contribuir para uma melhor legibilidade e transparência no que respeita à forma como serão gastos os recursos financeiros afetados aos diferentes objetivos e, por conseguinte, às referidas rubricas orçamentais;

| 53. | Concorda que é necessário apoio suplementar para as iniciativas de cidadania europeia; decide, por conseguinte, criar uma nova rubrica na categoria 3: «Realização de Iniciativas de Cidadania Europeia e de outros instrumentos da democracia participativa» com 1 milhão de euros em dotações para autorizações; |
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53.

Concorda que é necessário apoio suplementar para as iniciativas de cidadania europeia; decide, por conseguinte, criar uma nova rubrica na categoria 3: «Realização de Iniciativas de Cidadania Europeia e de outros instrumentos da democracia participativa» com 1 milhão de euros em dotações para autorizações;

| 54. | Salienta a necessidade e a importância de avaliações contínuas do modo como todos os fundos e programas são aplicados e os seus recursos utilizados, a fim de detetar eventuais lacunas numa fase precoce, bem como de verificar a sua eficácia. |
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54.

Salienta a necessidade e a importância de avaliações contínuas do modo como todos os fundos e programas são aplicados e os seus recursos utilizados, a fim de detetar eventuais lacunas numa fase precoce, bem como de verificar a sua eficácia.

Categoria 4

| 55. | Lamenta os cortes do Conselho na categoria 4 (-0,83 % em dotações para autorizações e -5,24 % em dotações para pagamentos), que faz com que esta seja a mais gravemente afetada pelos cortes do Conselho nas dotações para pagamentos; reafirma que, embora absorva menos de 6 % do orçamento total da União, a categoria 4 é responsável pela projeção do empenho da União no estrangeiro, sendo necessário, por conseguinte, assegurar recursos suficientes para que a União Europeia possa desempenhar o seu papel como ator global; |
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55.

Lamenta os cortes do Conselho na categoria 4 (-0,83 % em dotações para autorizações e -5,24 % em dotações para pagamentos), que faz com que esta seja a mais gravemente afetada pelos cortes do Conselho nas dotações para pagamentos; reafirma que, embora absorva menos de 6 % do orçamento total da União, a categoria 4 é responsável pela projeção do empenho da União no estrangeiro, sendo necessário, por conseguinte, assegurar recursos suficientes para que a União Europeia possa desempenhar o seu papel como ator global;

| 56. | Condena veementemente os cortes efetuados pelo Conselho nas dotações para autorizações para a ajuda humanitária, o que não permite resolver o problema da transição das faturas por pagar acumuladas em anos anteriores e está a pôr em risco a boa execução desta política, representando uma ameaça para as vidas dos seus beneficiários; salienta que o nível das dotações para pagamentos para a reserva para ajudas de emergência deve corresponder ao nível das dotações para autorizações e deve ser inscrito no orçamento para além do limite máximo dos pagamentos do QFP; salienta que o desfasamento entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos na ajuda humanitária deve ser reduzido a fim de ter em conta os curtos ciclos de despesa neste domínio e de quebrar o hábito de fazer transitar as faturas por pagar acumuladas em anos anteriores; rejeita veementemente os efeitos negativos que os cortes nos pagamentos — incluindo o adiamento dos pagamentos e o atraso nas operações, que são consequência de uma orçamentação inadequada — causam na ajuda humanitária, e que são particularmente catastróficos num momento em que tantas pessoas são afetadas pela crescente instabilidade na periferia; considera que estes acontecimentos constituem um triste, embora forte, sinal de alarme para a necessidade de uma forma mais realista de orçamentação; |
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56.

Condena veementemente os cortes efetuados pelo Conselho nas dotações para autorizações para a ajuda humanitária, o que não permite resolver o problema da transição das faturas por pagar acumuladas em anos anteriores e está a pôr em risco a boa execução desta política, representando uma ameaça para as vidas dos seus beneficiários; salienta que o nível das dotações para pagamentos para a reserva para ajudas de emergência deve corresponder ao nível das dotações para autorizações e deve ser inscrito no orçamento para além do limite máximo dos pagamentos do QFP; salienta que o desfasamento entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos na ajuda humanitária deve ser reduzido a fim de ter em conta os curtos ciclos de despesa neste domínio e de quebrar o hábito de fazer transitar as faturas por pagar acumuladas em anos anteriores; rejeita veementemente os efeitos negativos que os cortes nos pagamentos — incluindo o adiamento dos pagamentos e o atraso nas operações, que são consequência de uma orçamentação inadequada — causam na ajuda humanitária, e que são particularmente catastróficos num momento em que tantas pessoas são afetadas pela crescente instabilidade na periferia; considera que estes acontecimentos constituem um triste, embora forte, sinal de alarme para a necessidade de uma forma mais realista de orçamentação;

| 57. | Recorda o compromisso internacional assumido pela União e pelos seus Estados-Membros de aumentar a sua despesa relativa à ajuda pública ao desenvolvimento (APD) para 0,7 % do RNB e de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015 e solicita, por conseguinte, um aumento das dotações para as áreas temáticas abrangidas pelo Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, tendo em vista acelerar o cumprimento dos compromissos mundiais para o desenvolvimento pós-2015; |
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57.

Recorda o compromisso internacional assumido pela União e pelos seus Estados-Membros de aumentar a sua despesa relativa à ajuda pública ao desenvolvimento (APD) para 0,7 % do RNB e de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015 e solicita, por conseguinte, um aumento das dotações para as áreas temáticas abrangidas pelo Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, tendo em vista acelerar o cumprimento dos compromissos mundiais para o desenvolvimento pós-2015;

| 58. | Sublinha o seu apoio ao processo de paz no Médio Oriente e a sua determinação em assegurar um nível suficiente de financiamento a favor da UNRWA e da Autoridade Palestiniana, prevendo um nível de dotações para autorizações superior ao do PO em 35,5 milhões de euros; manifesta surpresa pelo facto de o Conselho ter novamente reduzido as dotações para pagamentos para a UNRWA e a Autoridade Palestiniana em 2,4 milhões de euros sem uma justificação clara e considera que a dotação desta rubrica já era insuficiente no PO; |
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58.

Sublinha o seu apoio ao processo de paz no Médio Oriente e a sua determinação em assegurar um nível suficiente de financiamento a favor da UNRWA e da Autoridade Palestiniana, prevendo um nível de dotações para autorizações superior ao do PO em 35,5 milhões de euros; manifesta surpresa pelo facto de o Conselho ter novamente reduzido as dotações para pagamentos para a UNRWA e a Autoridade Palestiniana em 2,4 milhões de euros sem uma justificação clara e considera que a dotação desta rubrica já era insuficiente no PO;

| 59. | Salienta a necessidade de garantir apoio aos países da vizinhança oriental e meridional da União que enfrentam enormes desafios no que respeita à transição democrática e à consolidação da democracia, ao desenvolvimento económico e social, à imigração e à estabilidade; realça que devem ser desenvolvidos esforços suplementares em resposta à situação na Ucrânia; solicita, portanto, a atribuição de 203,3 milhões de euros acima do nível do PO ao Instrumento Europeu de Vizinhança a fim de permitir que a União assuma as suas responsabilidades para com os países vizinhos a oriente e a sul; |
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59.

Salienta a necessidade de garantir apoio aos países da vizinhança oriental e meridional da União que enfrentam enormes desafios no que respeita à transição democrática e à consolidação da democracia, ao desenvolvimento económico e social, à imigração e à estabilidade; realça que devem ser desenvolvidos esforços suplementares em resposta à situação na Ucrânia; solicita, portanto, a atribuição de 203,3 milhões de euros acima do nível do PO ao Instrumento Europeu de Vizinhança a fim de permitir que a União assuma as suas responsabilidades para com os países vizinhos a oriente e a sul;

| 60. | Considera inaceitáveis os cortes efetuados pelo Conselho nas rubricas prioritárias para o Parlamento e propõe que o PO seja reposto nas rubricas reduzidas pelo Conselho e até que o PO seja ultrapassado em dotações para autorizações no tocante a algumas rubricas de importância estratégica para as relações externas da UE, num total de 400,55 milhões de euros (Ajuda Humanitária, Instrumento Europeu de Vizinhança, Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, Instrumento de Estabilidade e PP/AP); observa que estes aumentos esgotam a margem da categoria 4, bem como um montante adicional de 66 milhões de euros que resulta da diminuição das dotações das rubricas transferidas para o orçamento do SEAE; |
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60.

Considera inaceitáveis os cortes efetuados pelo Conselho nas rubricas prioritárias para o Parlamento e propõe que o PO seja reposto nas rubricas reduzidas pelo Conselho e até que o PO seja ultrapassado em dotações para autorizações no tocante a algumas rubricas de importância estratégica para as relações externas da UE, num total de 400,55 milhões de euros (Ajuda Humanitária, Instrumento Europeu de Vizinhança, Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, Instrumento de Estabilidade e PP/AP); observa que estes aumentos esgotam a margem da categoria 4, bem como um montante adicional de 66 milhões de euros que resulta da diminuição das dotações das rubricas transferidas para o orçamento do SEAE;

| 61. | Considera necessário aumentar as dotações da rubrica destinada à comunidade cipriota turca, a fim de garantir a continuação do apoio financeiro da União ao trabalho do Comité das Pessoas Desaparecidas em Chipre e do Comité Técnico sobre o Património Cultural; |
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61.

Considera necessário aumentar as dotações da rubrica destinada à comunidade cipriota turca, a fim de garantir a continuação do apoio financeiro da União ao trabalho do Comité das Pessoas Desaparecidas em Chipre e do Comité Técnico sobre o Património Cultural;

| 62. | Aprova a transferência das rubricas orçamentais dos REUE para o orçamento do SEAE, por forma a facilitar a respetiva integração no SEAE, de acordo com a proposta apresentada pela AR/VP na análise do SEAE, as suas recomendações de 13 de junho de 2013 e o relatório especial do Tribunal de Contas n.o 11/2014; espera que a transferência definitiva seja concluída até 1 de janeiro de 2016; |
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62.

Aprova a transferência das rubricas orçamentais dos REUE para o orçamento do SEAE, por forma a facilitar a respetiva integração no SEAE, de acordo com a proposta apresentada pela AR/VP na análise do SEAE, as suas recomendações de 13 de junho de 2013 e o relatório especial do Tribunal de Contas n.o 11/2014; espera que a transferência definitiva seja concluída até 1 de janeiro de 2016;

Categoria 5

| 63. | Recorda que o PO reflete a última reforma do Estatuto do Pessoal, incluindo alterações no cálculo das adaptações das remunerações e das pensões e a continuação da redução dos efetivos; |
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63.

Recorda que o PO reflete a última reforma do Estatuto do Pessoal, incluindo alterações no cálculo das adaptações das remunerações e das pensões e a continuação da redução dos efetivos;

| 64. | Lamenta registar que, não obstante, o Conselho diminuiu as dotações da categoria 5 em 27,6 milhões de euros, dos quais 16,7 milhões de euros são provenientes do orçamento administrativo da Comissão para as despesas relativas aos funcionários e aos agentes temporários, em consequência do aumento da taxa de redução fixa; |
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64.

Lamenta registar que, não obstante, o Conselho diminuiu as dotações da categoria 5 em 27,6 milhões de euros, dos quais 16,7 milhões de euros são provenientes do orçamento administrativo da Comissão para as despesas relativas aos funcionários e aos agentes temporários, em consequência do aumento da taxa de redução fixa;

| 65. | Considera que este aumento da taxa de redução fixa (até 4,5 % para a sede e 6 % para as delegações) é arbitrário, uma vez que a Comissão está a reduzir o seu número total de efetivos pelo terceiro ano consecutivo e as suas previsões de lugares vagos devem ser consideradas fiáveis e assentes em expectativas institucionais reais; |
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65.

Considera que este aumento da taxa de redução fixa (até 4,5 % para a sede e 6 % para as delegações) é arbitrário, uma vez que a Comissão está a reduzir o seu número total de efetivos pelo terceiro ano consecutivo e as suas previsões de lugares vagos devem ser consideradas fiáveis e assentes em expectativas institucionais reais;

| 66. | Regista, além do mais, a declaração do Conselho anexa à sua posição, sobre «a importância de acompanhar estreitamente as dotações para todas as categorias de pessoal externo, no contexto da capacidade adicional decorrente do aumento do tempo de trabalho», e os cortes paralelos efetuados nas despesas de apoio em diversas áreas, que ascendem a 20,8 milhões de euros; considera que, para além das ameaças já referidas que representa, este tipo de cortes carece de justificação; recorda que, em conformidade com o AII de 2 de dezembro de 2013, essa suposta capacidade adicional já devia ter sido neutralizada pela redução gradual de 5 % dos efetivos; faz notar, a este respeito, que a Comissão já excede os seus compromissos, uma vez que está a reduzir efetivos em todas as categorias, sejam elas financiadas no âmbito da categoria 5 ou de outras; |
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66.

Regista, além do mais, a declaração do Conselho anexa à sua posição, sobre «a importância de acompanhar estreitamente as dotações para todas as categorias de pessoal externo, no contexto da capacidade adicional decorrente do aumento do tempo de trabalho», e os cortes paralelos efetuados nas despesas de apoio em diversas áreas, que ascendem a 20,8 milhões de euros; considera que, para além das ameaças já referidas que representa, este tipo de cortes carece de justificação; recorda que, em conformidade com o AII de 2 de dezembro de 2013, essa suposta capacidade adicional já devia ter sido neutralizada pela redução gradual de 5 % dos efetivos; faz notar, a este respeito, que a Comissão já excede os seus compromissos, uma vez que está a reduzir efetivos em todas as categorias, sejam elas financiadas no âmbito da categoria 5 ou de outras;

| 67. | Repõe, por conseguinte, o projeto de orçamento em todas as rubricas de despesas administrativas e de apoio e em todas as rubricas da categoria 5 reduzidas pelo Conselho; |
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67.

Repõe, por conseguinte, o projeto de orçamento em todas as rubricas de despesas administrativas e de apoio e em todas as rubricas da categoria 5 reduzidas pelo Conselho;

| 68. | Decide manter na reserva algumas dotações até que a Comissão altere as regras relativas aos grupos de peritos e garanta a sua plena aplicação em todas as DG; |
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68.

Decide manter na reserva algumas dotações até que a Comissão altere as regras relativas aos grupos de peritos e garanta a sua plena aplicação em todas as DG;

Agências

| 69. | Aprova, de um modo geral, as previsões da Comissão no tocante às necessidades orçamentais das agências; observa que a Comissão já havia reduzido consideravelmente os pedidos iniciais das agências; |
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69.

Aprova, de um modo geral, as previsões da Comissão no tocante às necessidades orçamentais das agências; observa que a Comissão já havia reduzido consideravelmente os pedidos iniciais das agências;

| 70. | Considera, por conseguinte, que quaisquer cortes suplementares propostos pelo Conselho poriam em risco o bom funcionamento das agências, não lhes permitindo cumprir as tarefas que lhes foram confiadas pela autoridade legislativa; |
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70.

Considera, por conseguinte, que quaisquer cortes suplementares propostos pelo Conselho poriam em risco o bom funcionamento das agências, não lhes permitindo cumprir as tarefas que lhes foram confiadas pela autoridade legislativa;

| 71. | Não pode aceitar, todavia, a abordagem da Comissão no tocante ao pessoal, segundo a qual os quadros de pessoal das agências devem não só sofrer uma redução de 1 % nos termos do acordo político sobre o QFP, que se aplica a todas as instituições e órgãos, como também contribuir com mais 1 % para uma «reserva de reafectação»; |
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71.

Não pode aceitar, todavia, a abordagem da Comissão no tocante ao pessoal, segundo a qual os quadros de pessoal das agências devem não só sofrer uma redução de 1 % nos termos do acordo político sobre o QFP, que se aplica a todas as instituições e órgãos, como também contribuir com mais 1 % para uma «reserva de reafectação»;

| 72. | Sublinha que a redução de pessoal acordada deve basear-se nos efetivos e nas tarefas existentes na data de referência de 31 de dezembro de 2012 e que quaisquer novas funções das agências existentes ou a criação de novas agências têm de ser acompanhadas por recursos adicionais; |
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72.

Sublinha que a redução de pessoal acordada deve basear-se nos efetivos e nas tarefas existentes na data de referência de 31 de dezembro de 2012 e que quaisquer novas funções das agências existentes ou a criação de novas agências têm de ser acompanhadas por recursos adicionais;

| 73. | Sublinha que o objetivo de redução de 5 % deve ser alcançado até ao final de 2017 e que as agências devem dispor de alguma flexibilidade no que respeita aos anos em que devem exatamente aplicar essas reduções, para que possam utilizar a flutuação natural do pessoal, a fim de minimizar os custos para o fundo de desemprego da União e outros custos relacionados com a rescisão antecipada dos contratos de trabalho; |
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73.

Sublinha que o objetivo de redução de 5 % deve ser alcançado até ao final de 2017 e que as agências devem dispor de alguma flexibilidade no que respeita aos anos em que devem exatamente aplicar essas reduções, para que possam utilizar a flutuação natural do pessoal, a fim de minimizar os custos para o fundo de desemprego da União e outros custos relacionados com a rescisão antecipada dos contratos de trabalho;

| 74. | Modifica, por conseguinte, alguns quadros de pessoal das agências de forma a implementar a redução acordada de 1 %, tratar de forma diferente os lugares financiados por honorários ou fazer corresponder o pessoal às tarefas adicionais; |
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74.

Modifica, por conseguinte, alguns quadros de pessoal das agências de forma a implementar a redução acordada de 1 %, tratar de forma diferente os lugares financiados por honorários ou fazer corresponder o pessoal às tarefas adicionais;

| 75. | Decide aumentar as dotações inscritas no orçamento de 2015 para as três agências de supervisão financeira; entende que essas dotações devem refletir a necessidade de desempenhar as tarefas que se impõem, uma vez que foram e estão a ser adotados mais regulamentos, decisões e diretivas para superar a atual crise financeira e económica, que está fortemente associada à estabilidade do setor financeiro; |
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75.

Decide aumentar as dotações inscritas no orçamento de 2015 para as três agências de supervisão financeira; entende que essas dotações devem refletir a necessidade de desempenhar as tarefas que se impõem, uma vez que foram e estão a ser adotados mais regulamentos, decisões e diretivas para superar a atual crise financeira e económica, que está fortemente associada à estabilidade do setor financeiro;

| 76. | Decide igualmente aumentar as dotações para a Agência Europeia da Segurança Marítima e a Agência de Controlo das Pescas, bem como um certo número de agências na categoria 3, devido às tarefas adicionais que lhes foram confiadas (Frontex, Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo); |
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76.

Decide igualmente aumentar as dotações para a Agência Europeia da Segurança Marítima e a Agência de Controlo das Pescas, bem como um certo número de agências na categoria 3, devido às tarefas adicionais que lhes foram confiadas (Frontex, Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo);

Projetos-piloto e ações preparatórias (PP-AP)

| 77. | Decide adotar um pacote de compromisso constituído por um número limitado de PP-AP, à luz também das limitadas margens disponíveis, após ter realizado uma análise cuidadosa dos projetos-piloto e ações preparatórias apresentados — em termos de taxa de êxito dos que estão em curso, com exclusão das iniciativas já abrangidas por bases jurídicas existentes, e tendo plenamente em conta a avaliação de exequibilidade dos projetos levada a cabo pela Comissão; |
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77.

Decide adotar um pacote de compromisso constituído por um número limitado de PP-AP, à luz também das limitadas margens disponíveis, após ter realizado uma análise cuidadosa dos projetos-piloto e ações preparatórias apresentados — em termos de taxa de êxito dos que estão em curso, com exclusão das iniciativas já abrangidas por bases jurídicas existentes, e tendo plenamente em conta a avaliação de exequibilidade dos projetos levada a cabo pela Comissão;

Outras secções

| 78. | Recorda que as despesas administrativas de todas as instituições, as pensões e as escolas europeias são cobertas pela categoria 5 do QFP; regista que o total da despesa da categoria em 2015, conforme proposto no PO, é estimado em 8 612,2 milhões de euros (+2,5 % em comparação com o orçamento de 2014), o que deixa uma margem de 463,8 milhões de euros sob o limite máximo, enquanto o total das despesas administrativas do conjunto de todas as instituições em 2015 é estimado em 6 893,1 milhões de euros (+1,6 % de aumento em relação ao orçamento 2014), deixando assim uma submargem de 457,9 milhões de euros; |
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78.

Recorda que as despesas administrativas de todas as instituições, as pensões e as escolas europeias são cobertas pela categoria 5 do QFP; regista que o total da despesa da categoria em 2015, conforme proposto no PO, é estimado em 8 612,2 milhões de euros (+2,5 % em comparação com o orçamento de 2014), o que deixa uma margem de 463,8 milhões de euros sob o limite máximo, enquanto o total das despesas administrativas do conjunto de todas as instituições em 2015 é estimado em 6 893,1 milhões de euros (+1,6 % de aumento em relação ao orçamento 2014), deixando assim uma submargem de 457,9 milhões de euros;

| 79. | Toma nota da posição do Conselho sobre o projeto de orçamento, que diminuiu horizontalmente, sem qualquer diferenciação, o nível das despesas administrativas das instituições em 2015 para 6 865,6 milhões de euros (ou seja, -27,5 milhões de euros ou -0,4 %), aumentando assim artificialmente a submargem para 485,4 milhões de euros; |
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79.

Toma nota da posição do Conselho sobre o projeto de orçamento, que diminuiu horizontalmente, sem qualquer diferenciação, o nível das despesas administrativas das instituições em 2015 para 6 865,6 milhões de euros (ou seja, -27,5 milhões de euros ou -0,4 %), aumentando assim artificialmente a submargem para 485,4 milhões de euros;

| 80. | Manifesta surpresa pelo facto de este ano, mais uma vez, o Conselho propor reduções lineares para as despesas administrativas das instituições; reitera que o orçamento de cada instituição da União, devido à sua missão e situação específicas, deve ser tratado individualmente, sem soluções de formato único, tendo em conta a fase de desenvolvimento, as tarefas operacionais, as metas de gestão, as necessidades de recursos humanos e as políticas imobiliárias da mesma; está em total desacordo com a abordagem do Conselho que inflaciona horizontalmente a taxa de lugares vagos num ponto percentual, provocando assim um aumento artificial da margem; salienta que este aumento, para além dos lugares já suprimidos por força da redução de 1 % do pessoal, obrigaria certas instituições já afetadas pela redução de pessoal supramencionada a congelar o recrutamento para os lugares vagos, dificultando, assim, o seu funcionamento; |
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80.

Manifesta surpresa pelo facto de este ano, mais uma vez, o Conselho propor reduções lineares para as despesas administrativas das instituições; reitera que o orçamento de cada instituição da União, devido à sua missão e situação específicas, deve ser tratado individualmente, sem soluções de formato único, tendo em conta a fase de desenvolvimento, as tarefas operacionais, as metas de gestão, as necessidades de recursos humanos e as políticas imobiliárias da mesma; está em total desacordo com a abordagem do Conselho que inflaciona horizontalmente a taxa de lugares vagos num ponto percentual, provocando assim um aumento artificial da margem; salienta que este aumento, para além dos lugares já suprimidos por força da redução de 1 % do pessoal, obrigaria certas instituições já afetadas pela redução de pessoal supramencionada a congelar o recrutamento para os lugares vagos, dificultando, assim, o seu funcionamento;

| 81. | Regista que o PO inclui as adaptações de 0,8 % das remunerações e pensões do pessoal de todas as instituições e organismos relativas a 2011 e 2012 e o congelamento respeitante a 2013 e 2014; congratula-se pelo facto de a maior parte das instituições e organismos ter já procedido a essas adaptações nas suas previsões de receitas e despesas; |
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81.

Regista que o PO inclui as adaptações de 0,8 % das remunerações e pensões do pessoal de todas as instituições e organismos relativas a 2011 e 2012 e o congelamento respeitante a 2013 e 2014; congratula-se pelo facto de a maior parte das instituições e organismos ter já procedido a essas adaptações nas suas previsões de receitas e despesas;

| 82. | Sublinha que as três instituições, a Comissão, o Conselho e o Parlamento, devem, por uma questão de respeito mútuo, aceitar as previsões de receitas e despesas dos dois ramos da autoridade orçamental sem quaisquer alterações; |
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82.

Sublinha que as três instituições, a Comissão, o Conselho e o Parlamento, devem, por uma questão de respeito mútuo, aceitar as previsões de receitas e despesas dos dois ramos da autoridade orçamental sem quaisquer alterações;

| 83. | Afirma que o Parlamento e o Conselho, apoiando embora todas as economias e os ganhos de eficiência possíveis decorrentes da constante reavaliação das tarefas novas e em curso, devem definir um nível suficiente de dotações para assegurar o bom funcionamento das instituições, o respeito das obrigações legais internas e externas e a prestação de um serviço público de elevado profissionalismo aos cidadãos da União; recorda que as novas tarefas decorrentes do Tratado de Lisboa tinham de ser implementadas sem quaisquer meios adicionais; |
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83.

Afirma que o Parlamento e o Conselho, apoiando embora todas as economias e os ganhos de eficiência possíveis decorrentes da constante reavaliação das tarefas novas e em curso, devem definir um nível suficiente de dotações para assegurar o bom funcionamento das instituições, o respeito das obrigações legais internas e externas e a prestação de um serviço público de elevado profissionalismo aos cidadãos da União; recorda que as novas tarefas decorrentes do Tratado de Lisboa tinham de ser implementadas sem quaisquer meios adicionais;

| 84. | Elogia todas as demais instituições pelas poupanças e pelos ganhos de eficiência que já incorporaram nos seus projetos de orçamento; salienta que uma utilização precisa, eficiente, transparente e responsável dos recursos da União é um dos principais meios para reforçar a confiança dos cidadãos e congratula-se com os esforços envidados pelas instituições para continuar a promover a transparência, a eficácia administrativa, a boa gestão financeira e a hierarquização das prioridades; considera que devem continuar a ser aplicados elevados requisitos de transparência em todas as instituições da União; |
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84.

Elogia todas as demais instituições pelas poupanças e pelos ganhos de eficiência que já incorporaram nos seus projetos de orçamento; salienta que uma utilização precisa, eficiente, transparente e responsável dos recursos da União é um dos principais meios para reforçar a confiança dos cidadãos e congratula-se com os esforços envidados pelas instituições para continuar a promover a transparência, a eficácia administrativa, a boa gestão financeira e a hierarquização das prioridades; considera que devem continuar a ser aplicados elevados requisitos de transparência em todas as instituições da União;

| 85. | Repõe, conforme inicialmente solicitado pelo Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Comité Económico e Social Europeu e Serviço Europeu para a Ação Externa, o nível das taxas de redução modificado horizontalmente pelo Conselho e repõe o PO nas rubricas orçamentais correspondentes; |
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85.

Repõe, conforme inicialmente solicitado pelo Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Comité Económico e Social Europeu e Serviço Europeu para a Ação Externa, o nível das taxas de redução modificado horizontalmente pelo Conselho e repõe o PO nas rubricas orçamentais correspondentes;

Secção I — Parlamento Europeu

| 86. | Recorda que a previsão de receitas e despesas do Parlamento para 2015 foi fixada num montante de 1 794 929 112 EUR, correspondente a uma taxa global de aumento de 2,24 % relativamente ao orçamento de 2014; salienta, contudo, que 0,67 % deste aumento estão ligados ao subsídio de reintegração, legalmente vinculativo e atribuído a título excecional aos deputados em fim de mandato, e 0,4 % ao acordo sobre a adaptação das remunerações e das pensões respeitantes a 2011 e 2012; realça que, por conseguinte, o nível das outras despesas apenas aumentou 1,18 % em relação a 2014; |
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86.

Recorda que a previsão de receitas e despesas do Parlamento para 2015 foi fixada num montante de 1 794 929 112 EUR, correspondente a uma taxa global de aumento de 2,24 % relativamente ao orçamento de 2014; salienta, contudo, que 0,67 % deste aumento estão ligados ao subsídio de reintegração, legalmente vinculativo e atribuído a título excecional aos deputados em fim de mandato, e 0,4 % ao acordo sobre a adaptação das remunerações e das pensões respeitantes a 2011 e 2012; realça que, por conseguinte, o nível das outras despesas apenas aumentou 1,18 % em relação a 2014;

| 87. | Salienta que, a fim de gerar poupanças a longo prazo no orçamento da União, o Parlamento e o Conselho devem ponderar a necessidade de um roteiro para uma sede única, conforme afirmado pelo Parlamento em várias resoluções anteriores; |
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87.

Salienta que, a fim de gerar poupanças a longo prazo no orçamento da União, o Parlamento e o Conselho devem ponderar a necessidade de um roteiro para uma sede única, conforme afirmado pelo Parlamento em várias resoluções anteriores;

| 88. | Acolhe com agrado a nota do Secretário-Geral de 17 de setembro de 2014, que propõe a incorporação no orçamento das recentes decisões e adaptações técnicas da Mesa; assinala que estas modificações são neutras do ponto de vista orçamental; aprova estes ajustamentos à sua previsão de receitas e despesas; |
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88.

Acolhe com agrado a nota do Secretário-Geral de 17 de setembro de 2014, que propõe a incorporação no orçamento das recentes decisões e adaptações técnicas da Mesa; assinala que estas modificações são neutras do ponto de vista orçamental; aprova estes ajustamentos à sua previsão de receitas e despesas;

| 89. | Reduz o quadro de efetivos do Parlamento, a fim de dar cumprimento à redução de pessoal acordada no âmbito da reforma do Estatuto do Pessoal; |
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89.

Reduz o quadro de efetivos do Parlamento, a fim de dar cumprimento à redução de pessoal acordada no âmbito da reforma do Estatuto do Pessoal;

| 90. | Salienta que as atividades dos grupos políticos não correspondem ao seu trabalho administrativo; regista que os grupos políticos congelaram os seus recursos humanos desde 2012 e que as suas necessidades foram apenas parcialmente cobertas nos exercícios anteriores; insiste em que o nível total de pessoal dos grupos políticos em 2015 e nos anos seguintes não deve ser inferior ao atual; recorda que já foi tomada uma decisão nesse sentido pelo Parlamento na legislatura anterior (10); |
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90.

Salienta que as atividades dos grupos políticos não correspondem ao seu trabalho administrativo; regista que os grupos políticos congelaram os seus recursos humanos desde 2012 e que as suas necessidades foram apenas parcialmente cobertas nos exercícios anteriores; insiste em que o nível total de pessoal dos grupos políticos em 2015 e nos anos seguintes não deve ser inferior ao atual; recorda que já foi tomada uma decisão nesse sentido pelo Parlamento na legislatura anterior (10);

| 91. | Toma nota de que o custo do projeto KAD está estimado em 441,27 milhões de euros a preços correntes (406,22 milhões de euros a preços constantes) e de que, para 2015, as necessidades financeiras para o KAD corresponderão a 128,91 milhões de euros (ou 29 % do custo total); sublinha que, incluindo os recursos orçamentais já disponibilizados e ainda não utilizados, as restantes necessidades financeiras em 2015 estão estimadas em 84,8 milhões de euros; considera que este montante pode ser consideravelmente reduzido através de uma transferência no final de 2014 e que a parte restante deverá ser financiada através de empréstimos; relembra que, devido à construção do edifício KAD, no futuro o total de pagamentos por ano será muito inferior à despesa de arrendamento de um edifício de idênticas características; |
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91.

Toma nota de que o custo do projeto KAD está estimado em 441,27 milhões de euros a preços correntes (406,22 milhões de euros a preços constantes) e de que, para 2015, as necessidades financeiras para o KAD corresponderão a 128,91 milhões de euros (ou 29 % do custo total); sublinha que, incluindo os recursos orçamentais já disponibilizados e ainda não utilizados, as restantes necessidades financeiras em 2015 estão estimadas em 84,8 milhões de euros; considera que este montante pode ser consideravelmente reduzido através de uma transferência no final de 2014 e que a parte restante deverá ser financiada através de empréstimos; relembra que, devido à construção do edifício KAD, no futuro o total de pagamentos por ano será muito inferior à despesa de arrendamento de um edifício de idênticas características;

| 92. | Decide aumentar as dotações para o financiamento das fundações políticas europeias em 3 milhões de euros para assegurar que estas possam levar a cabo as suas atividades, relativamente também a uma ampla gama de grupos políticos, bem como intensificar as suas atividades de investigação e de apoio, a fim de comunicar e lançar novas ideias para o avanço do processo de integração europeia; salienta que este aumento será neutro do ponto de vista orçamental, uma vez que será compensado pela reserva para imprevistos; fixa, por conseguinte, o nível global do seu orçamento para 2015 em 1 794 929 112 euros; assinala que este montante corresponde a um aumento de 0 % em relação ao nível da sua previsão de receitas e despesas aprovada na sessão plenária de 17 de abril de 2014; |
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92.

Decide aumentar as dotações para o financiamento das fundações políticas europeias em 3 milhões de euros para assegurar que estas possam levar a cabo as suas atividades, relativamente também a uma ampla gama de grupos políticos, bem como intensificar as suas atividades de investigação e de apoio, a fim de comunicar e lançar novas ideias para o avanço do processo de integração europeia; salienta que este aumento será neutro do ponto de vista orçamental, uma vez que será compensado pela reserva para imprevistos; fixa, por conseguinte, o nível global do seu orçamento para 2015 em 1 794 929 112 euros; assinala que este montante corresponde a um aumento de 0 % em relação ao nível da sua previsão de receitas e despesas aprovada na sessão plenária de 17 de abril de 2014;

| 93. | Congratula-se com a decisão do Grupo de Trabalho Conjunto de recomendar aos deputados que utilizem voos em classe económica para viagens curtas; solicita ao Secretário-Geral que apresente uma avaliação do resultado desta recomendação até ao fim de 2015; |
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93.

Congratula-se com a decisão do Grupo de Trabalho Conjunto de recomendar aos deputados que utilizem voos em classe económica para viagens curtas; solicita ao Secretário-Geral que apresente uma avaliação do resultado desta recomendação até ao fim de 2015;

| 94. | Congratula-se com as conclusões do Grupo de Trabalho Conjunto sobre a avaliação de possíveis poupanças em relação às despesas relativas aos veículos e aos motoristas; espera que estas economias se materializem nos próximos anos orçamentos; |
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94.

Congratula-se com as conclusões do Grupo de Trabalho Conjunto sobre a avaliação de possíveis poupanças em relação às despesas relativas aos veículos e aos motoristas; espera que estas economias se materializem nos próximos anos orçamentos;

Secção IV — Tribunal de Justiça

| 95. | Salienta que, não obstante o aumento sem precedentes do número de processos, a Comissão decidiu suprimir do projeto de orçamento do Tribunal de Justiça 12 novos lugares destinados a evitar os estrangulamentos e a limitar, tanto quanto possível, a eventual impossibilidade de concluir os processos dentro de um prazo razoável; salienta que, ao fazê-lo, a Comissão pôs em risco a produtividade dos três tribunais perante um aumento contínuo e sem precedentes do número de novos processos, criando assim um grave risco para o orçamento; |
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95.

Salienta que, não obstante o aumento sem precedentes do número de processos, a Comissão decidiu suprimir do projeto de orçamento do Tribunal de Justiça 12 novos lugares destinados a evitar os estrangulamentos e a limitar, tanto quanto possível, a eventual impossibilidade de concluir os processos dentro de um prazo razoável; salienta que, ao fazê-lo, a Comissão pôs em risco a produtividade dos três tribunais perante um aumento contínuo e sem precedentes do número de novos processos, criando assim um grave risco para o orçamento;

| 96. | Aprova a criação dos 12 novos lugares inicialmente solicitados pelo Tribunal de Justiça; aumenta em conformidade as rubricas orçamentais correspondentes e adapta o quadro de pessoal do Tribunal de Justiça à proposta por este apresentada na sua previsão de receitas e despesas; |
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96.

Aprova a criação dos 12 novos lugares inicialmente solicitados pelo Tribunal de Justiça; aumenta em conformidade as rubricas orçamentais correspondentes e adapta o quadro de pessoal do Tribunal de Justiça à proposta por este apresentada na sua previsão de receitas e despesas;

| 97. | Repõe a taxa de redução fixa no seu nível inicial de 3 %, a fim de garantir que o Tribunal de Justiça possa fazer face de forma adequada ao aumento constante da carga de trabalho e permitir a plena utilização do seu quadro de pessoal; salienta que a redução proposta pelo Conselho está em total contradição com a ocupação de lugares (98 % — o valor mais elevado possível, se for tido em conta o efeito inevitável da movimentação de pessoal durante o ano) e com uma taxa de execução relativa às remunerações de cerca de 99 % em 2013; |
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97.

Repõe a taxa de redução fixa no seu nível inicial de 3 %, a fim de garantir que o Tribunal de Justiça possa fazer face de forma adequada ao aumento constante da carga de trabalho e permitir a plena utilização do seu quadro de pessoal; salienta que a redução proposta pelo Conselho está em total contradição com a ocupação de lugares (98 % — o valor mais elevado possível, se for tido em conta o efeito inevitável da movimentação de pessoal durante o ano) e com uma taxa de execução relativa às remunerações de cerca de 99 % em 2013;

| 98. | Salienta que, não obstante os seus esforços substanciais, o Tribunal Geral já não consegue dar resposta ao volume crescente de trabalho; sublinha que esta tendência geral ascendente é totalmente confirmada pelos dados observados até agora em 2014 e irá continuar em razão, nomeadamente, das alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa (que irá alargar a competência do Tribunal a partir de 1 de Dezembro de 2014 no domínio da Liberdade, Segurança e Justiça), e da adesão da Croácia; |
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98.

Salienta que, não obstante os seus esforços substanciais, o Tribunal Geral já não consegue dar resposta ao volume crescente de trabalho; sublinha que esta tendência geral ascendente é totalmente confirmada pelos dados observados até agora em 2014 e irá continuar em razão, nomeadamente, das alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa (que irá alargar a competência do Tribunal a partir de 1 de Dezembro de 2014 no domínio da Liberdade, Segurança e Justiça), e da adesão da Croácia;

| 99. | Salienta que, apesar das substanciais iniciativas tomadas até agora em matéria de produtividade, o número de processos pendentes continua a crescer (25 % em 2013, 6 % até ao final de junho de 2014), e que se coloca agora o risco de pedidos de indemnização pela inobservância de um prazo de julgamento razoável (em particular relativamente aos processos perante o Tribunal Geral, onde o nível de volume de trabalho é quase insustentável), tendo sido apresentada uma primeira queixa por esse motivo em junho de 2014, com possíveis consequências graves para a União; salienta que o facto de as decisões não serem proferidas dentro de um prazo razoável pelo Tribunal de Primeira Instância, em especial no domínio do direito da concorrência, compromete em grande medida o funcionamento do mercado interno e poderá constituir uma considerável ameaça para o orçamento da União; |
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99.

Salienta que, apesar das substanciais iniciativas tomadas até agora em matéria de produtividade, o número de processos pendentes continua a crescer (25 % em 2013, 6 % até ao final de junho de 2014), e que se coloca agora o risco de pedidos de indemnização pela inobservância de um prazo de julgamento razoável (em particular relativamente aos processos perante o Tribunal Geral, onde o nível de volume de trabalho é quase insustentável), tendo sido apresentada uma primeira queixa por esse motivo em junho de 2014, com possíveis consequências graves para a União; salienta que o facto de as decisões não serem proferidas dentro de um prazo razoável pelo Tribunal de Primeira Instância, em especial no domínio do direito da concorrência, compromete em grande medida o funcionamento do mercado interno e poderá constituir uma considerável ameaça para o orçamento da União;

| 100. | Recorda o acordo de princípio entre o Parlamento e o Conselho sobre a necessidade de aumentar o número de juízes; salienta que, nestas circunstâncias, é urgente chegar a um acordo o mais rapidamente possível sobre a nomeação de juízes suplementares para o Tribunal; coloca na reserva 2 milhões de euros para a nomeação de nove novos juízes e solicita ao Tribunal que apresente ao Conselho e ao Parlamento uma avaliação atualizada das necessidades financeiras adicionais para os novos juízes e o pessoal correspondente; espera que seja alcançado um acordo no Conselho o mais rapidamente possível e que o processo legislativo seja concluído até 1 de Outubro de 2015; insiste em que a necessidade de pessoal adicional correspondente à nomeação de nove juízes deve ser avaliada de forma prudente; |
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100.

Recorda o acordo de princípio entre o Parlamento e o Conselho sobre a necessidade de aumentar o número de juízes; salienta que, nestas circunstâncias, é urgente chegar a um acordo o mais rapidamente possível sobre a nomeação de juízes suplementares para o Tribunal; coloca na reserva 2 milhões de euros para a nomeação de nove novos juízes e solicita ao Tribunal que apresente ao Conselho e ao Parlamento uma avaliação atualizada das necessidades financeiras adicionais para os novos juízes e o pessoal correspondente; espera que seja alcançado um acordo no Conselho o mais rapidamente possível e que o processo legislativo seja concluído até 1 de Outubro de 2015; insiste em que a necessidade de pessoal adicional correspondente à nomeação de nove juízes deve ser avaliada de forma prudente;

Secção V — Tribunal de Contas

| 101. | Repõe a taxa de redução fixa no seu nível inicial de 2,1 %, a fim de garantir que o Tribunal de Contas possa fazer face às suas necessidades no que respeita ao seu quadro de pessoal; |
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101.

Repõe a taxa de redução fixa no seu nível inicial de 2,1 %, a fim de garantir que o Tribunal de Contas possa fazer face às suas necessidades no que respeita ao seu quadro de pessoal;

| 102. | Repõe o PO nas rubricas orçamentais relacionadas com as remunerações de outro pessoal, para que o Tribunal de Contas possa cumprir as suas obrigações legais para com o seu pessoal; |
| --- | --- |

102.

Repõe o PO nas rubricas orçamentais relacionadas com as remunerações de outro pessoal, para que o Tribunal de Contas possa cumprir as suas obrigações legais para com o seu pessoal;

Secção VI — Comité Económico e Social Europeu e Secção VII — Comité das Regiões e a aplicação do acordo de cooperação com o Parlamento Europeu

| 103. | Recorda que, em conformidade com o acordo de cooperação de 5 de Fevereiro de 2014, está prevista a transferência de um máximo de 80 lugares dos dois comités para o Parlamento, tendo sido acordado um reforço das dotações para o aumento das suas atividades políticas e as necessidades adicionais para a externalização das traduções; |
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103.

Recorda que, em conformidade com o acordo de cooperação de 5 de Fevereiro de 2014, está prevista a transferência de um máximo de 80 lugares dos dois comités para o Parlamento, tendo sido acordado um reforço das dotações para o aumento das suas atividades políticas e as necessidades adicionais para a externalização das traduções;

| 104. | Toma conhecimento de que um mínimo de 60 lugares deverá ser transferido para o Parlamento e que essa transferência será implementada em duas fases: a primeira, a partir de 1 de outubro de 2014, e a segunda, num momento posterior, em 2015; inclui no orçamento as adaptações relacionadas com a transferência de 42 lugares (30 lugares do CESE e 12 do CR) que correspondem à implementação da primeira fase, e coloca na reserva metade das dotações correspondentes à transferência dos lugares adicionais previstos (um mínimo de 6 do CESE e um mínimo de 12 do CR), dotações essas que serão libertadas logo que seja tomada a decisão final sobre a transferência restante; espera que a transferência definitiva esteja concluída até julho de 2015; |
| --- | --- |

104.

Toma conhecimento de que um mínimo de 60 lugares deverá ser transferido para o Parlamento e que essa transferência será implementada em duas fases: a primeira, a partir de 1 de outubro de 2014, e a segunda, num momento posterior, em 2015; inclui no orçamento as adaptações relacionadas com a transferência de 42 lugares (30 lugares do CESE e 12 do CR) que correspondem à implementação da primeira fase, e coloca na reserva metade das dotações correspondentes à transferência dos lugares adicionais previstos (um mínimo de 6 do CESE e um mínimo de 12 do CR), dotações essas que serão libertadas logo que seja tomada a decisão final sobre a transferência restante; espera que a transferência definitiva esteja concluída até julho de 2015;

| 105. | Congratula-se com a cooperação em curso entre os dois comités no domínio administrativo e encoraja-os a intensificarem ainda mais essa cooperação, uma vez que é possível obter mais resultados e economias em comum; convida o CESE e o CR a analisarem o modo de prosseguir as suas reformas estruturais e organizacionais de forma coordenada, aprofundando sua cooperação bilateral; |
| --- | --- |

105.

Congratula-se com a cooperação em curso entre os dois comités no domínio administrativo e encoraja-os a intensificarem ainda mais essa cooperação, uma vez que é possível obter mais resultados e economias em comum; convida o CESE e o CR a analisarem o modo de prosseguir as suas reformas estruturais e organizacionais de forma coordenada, aprofundando sua cooperação bilateral;

Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

| 106. | Repõe a taxa de redução fixa no seu nível inicial de 4,5 %, a fim de permitir que o Comité Económico e Social Europeu possa fazer face à contínua redução de pessoal; |
| --- | --- |

106.

Repõe a taxa de redução fixa no seu nível inicial de 4,5 %, a fim de permitir que o Comité Económico e Social Europeu possa fazer face à contínua redução de pessoal;

Secção VII — Comité das Regiões

| 107. | Realça que, para o Comité das Regiões (CR), o orçamento de 2015 será marcado por um aumento das suas atividades políticas, uma vez que o novo mandato político (6.o) do CR terá início em fevereiro de 2015 e será também o primeiro ano cujo orçamento terá plenamente em conta a incidência da criação do quinto grupo político do CR (Grupo dos CRE); |
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107.

Realça que, para o Comité das Regiões (CR), o orçamento de 2015 será marcado por um aumento das suas atividades políticas, uma vez que o novo mandato político (6.o) do CR terá início em fevereiro de 2015 e será também o primeiro ano cujo orçamento terá plenamente em conta a incidência da criação do quinto grupo político do CR (Grupo dos CRE);

| 108. | Discorda veementemente dos cortes efetuados pela Comissão nas despesas relacionadas com as atividades políticas do CR e despesas conexas ou as atividades de informação e comunicação; aumenta as dotações das rubricas orçamentais correspondentes, tendo em conta o início do novo mandato do CR; |
| --- | --- |

108.

Discorda veementemente dos cortes efetuados pela Comissão nas despesas relacionadas com as atividades políticas do CR e despesas conexas ou as atividades de informação e comunicação; aumenta as dotações das rubricas orçamentais correspondentes, tendo em conta o início do novo mandato do CR;

Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

| 109. | Regista que o Conselho reduziu o projeto de orçamento do Provedor de Justiça em 1,7 %; sublinha que esta redução imporá um pesado ónus ao orçamento já muito limitado do Provedor de Justiça e terá um grande impacto na implementação da estratégia do novo Provedor de Justiça e na capacidade da instituição para servir os cidadãos europeus de forma eficiente e eficaz; repõe, portanto, todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, a fim de permitir que o Provedor de Justiça cumpra o seu mandato e honre os seus compromissos; |
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109.

Regista que o Conselho reduziu o projeto de orçamento do Provedor de Justiça em 1,7 %; sublinha que esta redução imporá um pesado ónus ao orçamento já muito limitado do Provedor de Justiça e terá um grande impacto na implementação da estratégia do novo Provedor de Justiça e na capacidade da instituição para servir os cidadãos europeus de forma eficiente e eficaz; repõe, portanto, todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, a fim de permitir que o Provedor de Justiça cumpra o seu mandato e honre os seus compromissos;

Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 110. | Recorda que, sem ter em consideração as obrigações jurídicas inevitáveis, como as despesas relacionadas com o fim do mandato dos membros da AEPD ou as adaptações salariais, o principal aumento em relação ao orçamento de 2014 está ligado à criação do grupo de trabalho do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), bem como às novas atividades específicas identificadas para o período 2014-2020; |
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110.

Recorda que, sem ter em consideração as obrigações jurídicas inevitáveis, como as despesas relacionadas com o fim do mandato dos membros da AEPD ou as adaptações salariais, o principal aumento em relação ao orçamento de 2014 está ligado à criação do grupo de trabalho do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), bem como às novas atividades específicas identificadas para o período 2014-2020;

| 111. | Repõe o PO para as rubricas orçamentais relacionadas com o novo mandato da AEPD, a criação do grupo de trabalho do Comité Europeu para a Proteção de Dados e as que garantem o bom funcionamento da instituição, nomeadamente à luz da sua nova estratégia 2014-2020; sublinha que os cortes horizontais das despesas podem ser extremamente prejudiciais e contraproducentes, em especial para uma instituição de tão pequena dimensão; |
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111.

Repõe o PO para as rubricas orçamentais relacionadas com o novo mandato da AEPD, a criação do grupo de trabalho do Comité Europeu para a Proteção de Dados e as que garantem o bom funcionamento da instituição, nomeadamente à luz da sua nova estratégia 2014-2020; sublinha que os cortes horizontais das despesas podem ser extremamente prejudiciais e contraproducentes, em especial para uma instituição de tão pequena dimensão;

Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

| 112. | Relembra ao Conselho que os Estados-Membros deram o seu acordo à criação do SEAE e que este necessita de recursos suficientes para levar a cabo as suas atividades; convida os Estados-Membros a explorar melhor as sinergias entre as embaixadas nacionais e o SEAE, tais como a utilização de instalações e segurança comuns e a cooperação no domínio administrativo; |
| --- | --- |

112.

Relembra ao Conselho que os Estados-Membros deram o seu acordo à criação do SEAE e que este necessita de recursos suficientes para levar a cabo as suas atividades; convida os Estados-Membros a explorar melhor as sinergias entre as embaixadas nacionais e o SEAE, tais como a utilização de instalações e segurança comuns e a cooperação no domínio administrativo;

| 113. | Repõe as taxas de redução fixa no seu nível inicial de 5,3 % para a sede do SEAE, 2,7 % para as delegações e 27 % para os PND de caráter militar e restabelece as dotações solicitadas no projeto de orçamento; salienta que este aumento das taxas de redução implicará uma diminuição do quadro do pessoal superior ao corte obrigatório de 1 % e, consequentemente, dificultará o seu funcionamento e prejudicará o seu desenvolvimento enquanto novo organismo com atribuições crescentes; |
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113.

Repõe as taxas de redução fixa no seu nível inicial de 5,3 % para a sede do SEAE, 2,7 % para as delegações e 27 % para os PND de caráter militar e restabelece as dotações solicitadas no projeto de orçamento; salienta que este aumento das taxas de redução implicará uma diminuição do quadro do pessoal superior ao corte obrigatório de 1 % e, consequentemente, dificultará o seu funcionamento e prejudicará o seu desenvolvimento enquanto novo organismo com atribuições crescentes;

| 114. | Repõe o projeto de orçamento em todas as rubricas cortadas pelo Conselho, nomeadamente as que contêm dotações para a segurança das comunicações do SEAE a fim de permitir que a Alta Representante e os seus quadros superiores participem de forma eficiente em negociações muito delicadas; |
| --- | --- |

114.

Repõe o projeto de orçamento em todas as rubricas cortadas pelo Conselho, nomeadamente as que contêm dotações para a segurança das comunicações do SEAE a fim de permitir que a Alta Representante e os seus quadros superiores participem de forma eficiente em negociações muito delicadas;

| 115. | Salienta que os sistemas de comunicação do SEAE têm de estar protegidos contra a intrusão e que os sistemas de comunicação entre o SEAE e os Estados-Membros, por um lado, e entre a sede e as delegações, por outro, devem ser seguros e modernos; |
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115.

Salienta que os sistemas de comunicação do SEAE têm de estar protegidos contra a intrusão e que os sistemas de comunicação entre o SEAE e os Estados-Membros, por um lado, e entre a sede e as delegações, por outro, devem ser seguros e modernos;

| 116. | Apoia a proposta da Alta Representante de incluir no orçamento do SEAE as dotações necessárias para a abertura de uma nova delegação na região do Golfo, em que a União está subrepresentada (11); aumenta, portanto, as rubricas orçamentais em causa, tal como solicitado pelo SEAE na sua previsão de receitas e despesas: |
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116.

Apoia a proposta da Alta Representante de incluir no orçamento do SEAE as dotações necessárias para a abertura de uma nova delegação na região do Golfo, em que a União está subrepresentada (11); aumenta, portanto, as rubricas orçamentais em causa, tal como solicitado pelo SEAE na sua previsão de receitas e despesas:

| 117. | Transfere da Secção III (Comissão) para a Secção X (SEAE) do orçamento a dotação para os «custos administrativos comuns» para o pessoal da Comissão nas delegações; sublinha que esta transferência é neutra do ponto de vista orçamental e não tem qualquer outro impacto nas dotações administrativas da Comissão nem nas condições de trabalho do pessoal da Comissão nas delegações e responde ao pedido de simplificação na gestão das despesas administrativas das delegações da UE formulado pelo SEAE e pelo Conselho e suscitado num recente relatório do Tribunal de Contas; insiste em que a transferência deve ser executada em estreita cooperação entre o SEAE e a Comissão; exorta o Conselho a respeitar a neutralidade orçamental deste acordo; |
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117.

Transfere da Secção III (Comissão) para a Secção X (SEAE) do orçamento a dotação para os «custos administrativos comuns» para o pessoal da Comissão nas delegações; sublinha que esta transferência é neutra do ponto de vista orçamental e não tem qualquer outro impacto nas dotações administrativas da Comissão nem nas condições de trabalho do pessoal da Comissão nas delegações e responde ao pedido de simplificação na gestão das despesas administrativas das delegações da UE formulado pelo SEAE e pelo Conselho e suscitado num recente relatório do Tribunal de Contas; insiste em que a transferência deve ser executada em estreita cooperação entre o SEAE e a Comissão; exorta o Conselho a respeitar a neutralidade orçamental deste acordo;

o

o o

| 118. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às demais instituições e organismos interessados e aos parlamentos nacionais. |
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118.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às demais instituições e organismos interessados e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

(2)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0247.

(6)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0450.

(7)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0358.

(8)  http://ec.europa.eu/about/juncker-commission/docs/pg_pt.pdf

(9)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 2 de Julho de 2014: Para uma economia circular: programa para acabar com os resíduos na Europa (COM(2014)0398).

(10)  Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2013 sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (P7_TA(2013)0437).

(11)  Resolução do Parlamento Europeu de 3 de abril de 2014 sobre a estratégia da UE para o Irão, Textos aprovados, P7_TA(2014)0339.

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| 27.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/65 |
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27.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/65

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P8_TA(2014)0037

Protocolo do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa àcelebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia (06035/2014 — C7-0113/2014 — 2014/0019(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 274/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06035/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06035/2014),

| — | Tendo em conta o projeto de Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia (06037/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia (06037/2014),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o, do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 167.o, n.o 3, do artigo 207.o, bem como do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), ponto v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0113/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o, do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 167.o, n.o 3, do artigo 207.o, bem como do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), ponto v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0113/2014),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.o 2, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.o 2, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0012/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0012/2014),

| 1. | Aprova a celebração do protocolo adicional; |
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1.

Aprova a celebração do protocolo adicional;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Coreia. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Coreia.

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Quinta-feira, 23 de outubro de 2014

| 27.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 274/66 |
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27.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/66

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P8_TA(2014)0042

Direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 374/2014 relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (COM(2014)0597 — C8-0165/2014 — 2014/0279(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 274/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0597), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0597),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0165/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0165/2014),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de outubro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de outubro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0021/2014), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0021/2014),

| 1. | Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue; |
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1.

Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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P8_TC1-COD(2014)0279

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de outubro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 374/2014 relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1150/2014.)

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