# Jornal Oficial C 193/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.193.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 193 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.° ano16 de julho de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.193.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 193

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.° ano16 de julho de 2010

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
  Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria entre os Membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro


  A 19.a sessão tem lugar em Tenerife (Espanha), de 29 de Março, a 1 de Abril de 2010. |
| 2010/C 193/01 | Acta da sessão de segunda-feira, 29 de Março de 2010 | 1 |
| Sessão solene de abertura | 1 |
| Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária | 1 |
| Composição da Assembleia Parlamentar Paritária | 1 |
| Acreditação de representantes não parlamentares | 1 |
| Aprovação do projecto de ordem do dia (AP/100.638) | 1 |
| Aprovação da acta da 18.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (JO C 68 de 18.3.2010) | 1 |
| Comunicações dos Co-Presidentes, incluindo decisões tomadas na reunião da Mesa de 28 de Março de 2010 | 1 |
| Declaração de Andris Piebalgs, Membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento | 2 |
| Período de perguntas à Comissão | 2 |
| Seguimento dado pela Comissão às resoluções aprovadas na 18.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, realizada em Luanda (Angola) | 3 |
| Debate com a Comissão - com pedidos pontuais de intervenção (catch-the-eye) | 3 |
| Documentos de Estratégia Regional | 3 |
| Documentos de Estratégia por País | 3 |
| 2010/C 193/02 | Acta da sessão de segunda-feira, 29 de Março de 2010 | 4 |
| Assunto urgente n.o 1: Reconstrução e reabilitação no Haiti após a catástrofe e a relação entre a pobreza e as catástrofes naturais | 4 |
| O impacto financeiro e económico das alterações climáticas nos países ACP | 4 |
| O impacto social da crise global | 4 |
| O Fundo Mundial de Luta contra a SIDA, a Malária e a Tuberculose | 4 |
| 2010/C 193/03 | Acta da sessão de quarta-feira, 31 de Março de 2010 | 5 |
| Declaração de Paul Bunduku-Latha, Vice-Ministro da Economia, do Comércio, da Indústria e do Turismo (Gabão), Presidente em exercício do Conselho ACP. | 5 |
| Declaração de Angel Lossada, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros (Espanha), Presidente em exercício do Conselho da UE. | 5 |
| Período de perguntas ao Conselho | 5 |
| Debate com o Conselho - com pedidos pontuais de intervenção (catch-the-eye) | 6 |
| A situação na Somália: debate sem resolução | 6 |
| Relatório dos parceiros económicos e sociais | 6 |
| Acordos de Pareceria Económica – Ponto da situação: debate sem resolução | 6 |
| Bananas – O acordo sobre o comércio de bananas entre a UE e a América Latina e o seu impacto nos produtores de bananas dos países ACP e da UE: debate com declaração | 6 |
| Regiões ultraperiféricas e o papel que desempenham no desenvolvimento regional: debate sem resolução | 7 |
| Assunto urgente n.o 2: Apoio à consolidação da paz no Sul do Sudão | 7 |
| 2010/C 193/04 | Acta da sessão de quinta-feira, 1 de Abril de 2010 | 8 |
| Aprovação da acta da sessão da manhã e da tarde de quarta-feira, 31 de Março de 2010 | 8 |
| Relatórios de síntese dos workshops e debate sobre migração | 8 |
| Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas comissões permanentes | 8 |
| Votação das propostas de resolução urgentes | 8 |
| Votação do projecto de conclusões sobre os Documentos de Estratégia Regional | 9 |
| Declaração | 9 |
| Diversos | 9 |
| Data e local da 20.a Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE | 9 |
| Anexo I —   Lista alfabética dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária | 10 |
| Anexo II —   Lista de presenças da sessão de 29 de Março a 1 de Abril em Tenerife (Espanha) | 15 |
| Anexo III —   Anexo à acta da sessão de segunda-feira, 29 de Março de 2010 | 19 |
| Anexo IV —   Resoluções aprovadas | 20 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
  Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria entre os Membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro


  A 19.a sessão tem lugar em Tenerife (Espanha), de 29 de Março, a 1 de Abril de 2010.

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria entre os Membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

A 19.a

2010/C 193/01

Acta da sessão de segunda-feira, 29 de Março de 2010

1

Sessão solene de abertura

1

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

1

Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

1

Acreditação de representantes não parlamentares

1

Aprovação do projecto de ordem do dia (AP/100.638)

1

Aprovação da acta da 18.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (JO C 68 de 18.3.2010)

1

Comunicações dos Co-Presidentes, incluindo decisões tomadas na reunião da Mesa de 28 de Março de 2010

1

Declaração de Andris Piebalgs, Membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento

2

Período de perguntas à Comissão

2

Seguimento dado pela Comissão às resoluções aprovadas na 18.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, realizada em Luanda (Angola)

3

Debate com a Comissão - com pedidos pontuais de intervenção (catch-the-eye)

3

Documentos de Estratégia Regional

3

Documentos de Estratégia por País

3

2010/C 193/02

Acta da sessão de segunda-feira, 29 de Março de 2010

4

Assunto urgente n.o 1: Reconstrução e reabilitação no Haiti após a catástrofe e a relação entre a pobreza e as catástrofes naturais

4

O impacto financeiro e económico das alterações climáticas nos países ACP

4

O impacto social da crise global

4

O Fundo Mundial de Luta contra a SIDA, a Malária e a Tuberculose

4

2010/C 193/03

Acta da sessão de quarta-feira, 31 de Março de 2010

5

Declaração de Paul Bunduku-Latha, Vice-Ministro da Economia, do Comércio, da Indústria e do Turismo (Gabão), Presidente em exercício do Conselho ACP.

5

Declaração de Angel Lossada, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros (Espanha), Presidente em exercício do Conselho da UE.

5

Período de perguntas ao Conselho

5

Debate com o Conselho - com pedidos pontuais de intervenção (catch-the-eye)

6

A situação na Somália: debate sem resolução

6

Relatório dos parceiros económicos e sociais

6

Acordos de Pareceria Económica – Ponto da situação: debate sem resolução

6

Bananas – O acordo sobre o comércio de bananas entre a UE e a América Latina e o seu impacto nos produtores de bananas dos países ACP e da UE: debate com declaração

6

Regiões ultraperiféricas e o papel que desempenham no desenvolvimento regional: debate sem resolução

7

Assunto urgente n.o 2: Apoio à consolidação da paz no Sul do Sudão

7

2010/C 193/04

Acta da sessão de quinta-feira, 1 de Abril de 2010

8

Aprovação da acta da sessão da manhã e da tarde de quarta-feira, 31 de Março de 2010

8

Relatórios de síntese dos workshops e debate sobre migração

8

Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas comissões permanentes

8

Votação das propostas de resolução urgentes

8

Votação do projecto de conclusões sobre os Documentos de Estratégia Regional

9

Declaração

9

Diversos

9

Data e local da 20.a Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE

9

Anexo I —   Lista alfabética dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária

10

Anexo II —   Lista de presenças da sessão de 29 de Março a 1 de Abril em Tenerife (Espanha)

15

Anexo III —   Anexo à acta da sessão de segunda-feira, 29 de Março de 2010

19

Anexo IV —   Resoluções aprovadas

20

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria entre os Membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro A 19.a sessão tem lugar em Tenerife (Espanha), de 29 de Março, a 1 de Abril de 2010.

| 16.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/1 |
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16.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 193/1

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ACTA DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2010

(2010/C 193/01)

(A sessão tem início às 11.10)

Sessão solene de abertura

Intervêm perante a Assembleia:

Paulino Rivero, Presidente do Governo Regional das Ilhas Canárias, Charles Milupi, Co-Presidente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, Louis Michel, Co-Presidente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, Miguel Angel Moratinos, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Espanha.

(A sessão, suspensa às 13.00, é retomada às 15.25)

PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Co-Presidente

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

O Co-Presidente dá as boas-vindas a todos os participantes.

1.   Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

O Co-Presidente comunica que a lista dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária, tal como transmitida pelas autoridades dos Estados ACP e pelo Presidente do Parlamento Europeu, será anexada à acta.

2.   Acreditação de representantes não parlamentares

O Co-Presidente comunica que as autoridades dos Estados ACP enviaram uma lista de representantes não parlamentares. Nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Acordo de Parceria e do artigo 1.o do Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária, propõe que os referidos representantes sejam registados e os seus nomes inscritos na lista anexa à acta.

A Assembleia Parlamentar Paritária aprova a proposta.

A Assembleia Parlamentar Paritária decide atribuir o estatuto de observadores aos representantes de Madagáscar (Norbert-Richards) e do Níger (Goukoye) presentes na sessão, com o direito de intervir sempre que o tema em debate diga respeito ao seu país, mas sem direito a voto.

3.   Aprovação do projecto de ordem do dia (AP/100.638)

O projecto de ordem do dia é aprovado tal como consta da presente acta.

4.   Aprovação da acta da 18.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (JO C 68 de 18.3.2010)

A acta é aprovada.

5.   Comunicações dos Co-Presidentes, incluindo decisões tomadas na reunião da Mesa de 28 de Março de 2010

O Co-Presidente comunica as decisões tomadas na reunião da Mesa de 28 de Março de 2010.

O Co-Presidente propõe que a próxima sessão da Assembleia Parlamentar Paritária se realize de 2 a 6 de Dezembro de 2010 de modo a não coincidir com a Cimeira UE-África que terá lugar a 29 e 30 de Novembro de 2010. A Assembleia aprova o princípio subjacente a esta alteração, a qual será confirmada oficialmente na próxima quinta-feira, dia 1 de Abril.

O Co-Presidente anuncia os seguintes prazos para a apresentação de alterações e de pedidos relativos aos métodos de votação:

| — | alterações às propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas comissões permanentes: segunda-feira, 29 de Março, às 18.00; |
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—

alterações às propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas comissões permanentes: segunda-feira, 29 de Março, às 18.00;

| — | alterações às propostas de resolução de compromisso e outras propostas de resolução de urgência que serão submetidas a votação: terça-feira, 30 de Março, às 15.00; |
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alterações às propostas de resolução de compromisso e outras propostas de resolução de urgência que serão submetidas a votação: terça-feira, 30 de Março, às 15.00;

| — | pedidos relativos aos métodos de votação: quarta-feira, 31 de Março, às 18.00, por escrito. |
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pedidos relativos aos métodos de votação: quarta-feira, 31 de Março, às 18.00, por escrito.

Intervenções: Leinen, Assarid (Mali), Martínez Martínez, Czarnecki, Kaawa (RDC) e William (Seicheles).

6.   Declaração de Andris Piebalgs, Membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento

O Co-Presidente dá as boas-vindas ao Comissário e agradece-lhe pelo seu empenhamento na Assembleia Parlamentar Paritária.

O Comissário Piebalgs profere uma declaração.

7.   Período de perguntas à Comissão

O Co-Presidente introduz o tema.

No total, são colocadas trinta e seis perguntas à Comissão.

As perguntas obtiveram uma resposta por escrito da Comissão. O Comissário Piebalgs responde oralmente às perguntas complementares apresentadas pelos seguintes autores:

| | Pergunta n.o 1, do Deputado Goebbels, sobre a eficácia da ajuda ao Haiti. |
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Pergunta n.o 1, do Deputado Goebbels, sobre a eficácia da ajuda ao Haiti.

| | Pergunta n.o 3, da Deputada Castex, sobre o apoio ao sector da saúde no âmbito da revisão intercalar do 10.o FED. |
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Pergunta n.o 3, da Deputada Castex, sobre o apoio ao sector da saúde no âmbito da revisão intercalar do 10.o FED.

| | Pergunta n.o 11, da Deputada Striffler (substituída pelo Deputado Ponga) sobre a cobertura universal contra a malária em 2010 e os ODM no domínio da saúde. |
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Pergunta n.o 11, da Deputada Striffler (substituída pelo Deputado Ponga) sobre a cobertura universal contra a malária em 2010 e os ODM no domínio da saúde.

| | Pergunta n.o 12, do Deputado Neuser, sobre a falta de pessoal de saúde nos países ACP. |
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Pergunta n.o 12, do Deputado Neuser, sobre a falta de pessoal de saúde nos países ACP.

| | Pergunta n.o 13, do Deputado Leinen, sobre medicamentos contrafeitos nos países ACP. |
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Pergunta n.o 13, do Deputado Leinen, sobre medicamentos contrafeitos nos países ACP.

| | Pergunta n.o 17, do Deputado Cashman, (substituído pela Deputada Gurmai) sobre discriminação contra minorias sexuais. |
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Pergunta n.o 17, do Deputado Cashman, (substituído pela Deputada Gurmai) sobre discriminação contra minorias sexuais.

| | Pergunta n.o 18, da Deputada Bearder (substituída pelo Deputado Aylward), sobre os ODM relativos às pessoas com deficiência. |
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Pergunta n.o 18, da Deputada Bearder (substituída pelo Deputado Aylward), sobre os ODM relativos às pessoas com deficiência.

| | Pergunta n.o 22, da Deputada Zimmer, sobre a Facilidade ACP-UE para a Água. |
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Pergunta n.o 22, da Deputada Zimmer, sobre a Facilidade ACP-UE para a Água.

| | Pergunta n.o 5, da Deputada Jäätteenmäki (substituída pelo Deputado Manders), sobre o financiamento da agricultura e do desenvolvimento rural ao abrigo do FED nos países ACP. |
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Pergunta n.o 5, da Deputada Jäätteenmäki (substituída pelo Deputado Manders), sobre o financiamento da agricultura e do desenvolvimento rural ao abrigo do FED nos países ACP.

| | Pergunta n.o 29, do Deputado Christensen, sobre a PAC e a distorção da concorrência. |
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Pergunta n.o 29, do Deputado Christensen, sobre a PAC e a distorção da concorrência.

| | Pergunta n.o 30, do Deputado Guerrero Salom, sobre os compromissos da Comissão a favor do sector agrícola na luta contra as alterações climáticas. |
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Pergunta n.o 30, do Deputado Guerrero Salom, sobre os compromissos da Comissão a favor do sector agrícola na luta contra as alterações climáticas.

| | Pergunta n.o 23, do Sr. William (Seicheles), sobre a gestão sustentável das pescas pelas ORGP. |
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Pergunta n.o 23, do Sr. William (Seicheles), sobre a gestão sustentável das pescas pelas ORGP.

| | Pergunta n.o 6, do Deputado Tirolien, sobre o Documento de Estratégia Regional e o Programa Indicativo Regional 2008-2013 (10.o FED). |
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Pergunta n.o 6, do Deputado Tirolien, sobre o Documento de Estratégia Regional e o Programa Indicativo Regional 2008-2013 (10.o FED).

| | Pergunta n.o 25, do Deputado Mato Adrover (substituído pela Deputada Estaras Farragut), sobre a comunicação da Comissão de Junho de 2009 intitulada «Ligar a África e a Europa: reforçar a cooperação no sector do transporte». |
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Pergunta n.o 25, do Deputado Mato Adrover (substituído pela Deputada Estaras Farragut), sobre a comunicação da Comissão de Junho de 2009 intitulada «Ligar a África e a Europa: reforçar a cooperação no sector do transporte».

| | Pergunta n.o 32, da Deputada Carvalho, sobre a parceria estratégica entre as regiões ultraperiféricas atlânticas da UE e os países ACP vizinhos. |
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Pergunta n.o 32, da Deputada Carvalho, sobre a parceria estratégica entre as regiões ultraperiféricas atlânticas da UE e os países ACP vizinhos.

| | Pergunta n.o 33, do Deputado Ponga, sobre cooperação regional – melhorar as sinergias entre os países ACP e os «postos avançados» da UE. |
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Pergunta n.o 33, do Deputado Ponga, sobre cooperação regional – melhorar as sinergias entre os países ACP e os «postos avançados» da UE.

| | Pergunta n.o 14, do Deputado Martin, sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIP) nos acordos comerciais bilaterais. |
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Pergunta n.o 14, do Deputado Martin, sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIP) nos acordos comerciais bilaterais.

| | Pergunta n.o 15, da Deputada Sargentini, sobre migração. |
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Pergunta n.o 15, da Deputada Sargentini, sobre migração.

| | Pergunta n.o 19, da Deputada Gurmai, sobre liberdade de informação e de comunicação. |
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Pergunta n.o 19, da Deputada Gurmai, sobre liberdade de informação e de comunicação.

| | Pergunta n.o 24, da Sra. Kamar (Quénia), sobre cooperação em matéria de terrorismo internacional. |
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Pergunta n.o 24, da Sra. Kamar (Quénia), sobre cooperação em matéria de terrorismo internacional.

| | Pergunta n.o 4, da Deputada Hall, sobre a integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento da UE. |
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Pergunta n.o 4, da Deputada Hall, sobre a integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento da UE.

| | Pergunta n.o 7, do Sr. Imbarcaouane (Mali), sobre o mecanismo de vulnerabilidade Flex. |
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Pergunta n.o 7, do Sr. Imbarcaouane (Mali), sobre o mecanismo de vulnerabilidade Flex.

| | Pergunta n.o 26, do Deputado Manders, sobre as missões de observação eleitoral como instrumento permanente da APP. |
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Pergunta n.o 26, do Deputado Manders, sobre as missões de observação eleitoral como instrumento permanente da APP.

| | Pergunta n.o 34, do Deputado Arif, sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento. |
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Pergunta n.o 34, do Deputado Arif, sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento.

| | Pergunta n.o 2, do Deputado Kaczmarek, sobre a força europeia de resposta rápida às catástrofes naturais. |
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Pergunta n.o 2, do Deputado Kaczmarek, sobre a força europeia de resposta rápida às catástrofes naturais.

| | Pergunta n.o 9, do Deputado Gahler, sobre tentativas de expropriação ilegal de investidores europeus em Bamako, Mali. |
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Pergunta n.o 9, do Deputado Gahler, sobre tentativas de expropriação ilegal de investidores europeus em Bamako, Mali.

| | Pergunta n.o 10, do Sr. Toga (Etiópia) sobre a Somália. |
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Pergunta n.o 10, do Sr. Toga (Etiópia) sobre a Somália.

| | Pergunta n.o 16, da Deputada Gomes, sobre os direitos humanos em Cabinda. |
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Pergunta n.o 16, da Deputada Gomes, sobre os direitos humanos em Cabinda.

| | Pergunta n.o 20, do Deputado Schmidt, sobre Dawit Isaak. |
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Pergunta n.o 20, do Deputado Schmidt, sobre Dawit Isaak.

| | Pergunta n.o 21, do Sr. Bundu (Serra Leoa) sobre as consequências do estatuto de Estado frágil de Serra Leoa. |
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Pergunta n.o 21, do Sr. Bundu (Serra Leoa) sobre as consequências do estatuto de Estado frágil de Serra Leoa.

| | Pergunta n.o 27, do Deputado Schnellhardt, sobre as eleições na República da Guiné em Junho de 2010. |
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Pergunta n.o 27, do Deputado Schnellhardt, sobre as eleições na República da Guiné em Junho de 2010.

| | Pergunta n.o 36, da Deputada Rivasi, sobre o seguimento dado à resolução sobre a situação em Madagáscar. |
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Pergunta n.o 36, da Deputada Rivasi, sobre o seguimento dado à resolução sobre a situação em Madagáscar.

8.   Seguimento dado pela Comissão às resoluções aprovadas na 18.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, realizada em Luanda (Angola)

O Comissário Piebalgs faz referência ao documento, previamente distribuído, que especifica o seguimento dado pela Comissão Europeia às resoluções aprovadas em Luanda (Angola).

PRESIDÊNCIA: Charles MILUPI

Co-Presidente

9.   Debate com a Comissão - com pedidos pontuais de intervenção («catch-the-eye»)

Intervenções: Schmidt, Hoarau, William (Seicheles), Manirakiza (Burundi), Deerpalsing (Maurícia), Carvalho, Gomes, Durant, Tirolien, Naib (Eritreia), Sylla (Mali), Martínez Martínez, Manders e Sall (Senegal).

O Comissário responde às questões levantadas por todos os membros.

10.   Documentos de Estratégia Regional

O Co-Presidente comunica que a Assembleia Parlamentar Paritária deverá aprovar o projecto de conclusões da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio na próxima quinta-feira.

Os co-presidentes da referida comissão apresentam os documentos de estratégia regional, seguidos pelos co-relatores dos seis documentos de estratégia, pela seguinte ordem:

| — | Caraíbas: Jean-Marie (Santa Lúcia) e Martin. |
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Caraíbas: Jean-Marie (Santa Lúcia) e Martin.

| — | África Oriental, África Austral e Oceano Índico: William (Seicheles) e Hoarau. |
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África Oriental, África Austral e Oceano Índico: William (Seicheles) e Hoarau.

| — | Comunidade de Desenvolvimento da África Austral: Mwansa (Zâmbia) e Mayer (substituído pelo Deputado Gahler). |
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Comunidade de Desenvolvimento da África Austral: Mwansa (Zâmbia) e Mayer (substituído pelo Deputado Gahler).

| — | África Central: Kaawa (RDC) e Arif. |
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—

África Central: Kaawa (RDC) e Arif.

| — | África Ocidental: Tambuwal (Nigéria) e Goerens (ausente). |
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África Ocidental: Tambuwal (Nigéria) e Goerens (ausente).

| — | Pacífico: Vaipulu (Tonga) e Engel. |
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Pacífico: Vaipulu (Tonga) e Engel.

Intervenções: Carvalho, Czarnecki, Hamatoukour (Camarões), Hall, Nedelcheva, Guerrero Salom e Hoarau.

O Comissário responde aos comentários e às perguntas dos membros.

11.   Documentos de Estratégia por País

Intervenções: Mporogomyi (Tanzânia) e Mugambe (Uganda).

O Comissário responde às questões levantadas por todos os membros.

(A sessão é encerrada às 19.20)

Charles MILUPI e

Louis MICHEL

Co-Presidentes

Mohammed Ibn CHAMBAS e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Co-Secretários-Gerais

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| 16.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/4 |
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16.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 193/4

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ACTA DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2010

(2010/C 193/02)

(A sessão tem início às 09.05)

PRESIDÊNCIA: Charles MILUPI

Co-Presidente

1.   Assunto urgente n.o 1: Reconstrução e reabilitação no Haiti após a catástrofe e a relação entre a pobreza e as catástrofes naturais

Andris Piebalgs, Comissário Europeu para o Desenvolvimento, e Margareta Wahlström, Representante Especial do Secretário-Geral para a Redução dos Riscos de Catástrofes – Secretariado da Estratégia Internacional para a Redução de Catástrofes das Nações Unidas (UNISDR), procedem às respectivas apresentações.

Intervenções: Ronzulli, Jiménez (República Dominicana), Tirolien, Hamatoukour (Camarões), De Sarnez, Durant, Toga (Etiópia), Legutko, Assarid (Mali), Hoarau, Baldeh (Gâmbia), Noel (Granada), Kaczmarek, Ramotar (Guiana), Guerrero Salom, Nicholson, Zanicchi, Goebbels, Straker (São Vicente e Granadinas), Ponga, Sall (Senegal), Zwiefka e Gomes.

Domenico Rosa (Comissão Europeia) responde aos comentários e às perguntas dos membros.

2.   O impacto financeiro e económico das alterações climáticas nos países ACP

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

Relatório de Buti Manamela (África do Sul) e de Frank Engel

Buti Manamela (África do Sul) e Frank Engel apresentam o seu relatório.

Intervenções: Awudu Mbaya (Camarões), Carvalho, Guerrero Salom, Toga (Etiópia), Jensen, Amon-Ago (Costa do Marfim), Ramotar (Guiana), Klass, Mugambe (Uganda), Leinen, Nicholson, Gurmai, Djimai (Chade), Mwansa (Zâmbia), Roithová, William (Seicheles), Sall (Senegal) e Rosa (Comissão Europeia).

Buti Manamela (África do Sul) e Frank Engel encerram o debate.

PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

3.   O impacto social da crise global

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

Relatório de Gibson Hlophe (Suazilândia) e de Juan Fernando López Aguilar

Gibson Hlophe (Suazilândia) e Norbert Neuser (em substituição de Juan Fernando López Aguilar) apresentam o relatório.

Intervenções: Ronzulli, Gurmai, Rivasi, Amon-Ago (Costa do Marfim), Czarnecki, Nedelcheva, Ramortar (Guiana), Christensen, Sithole (Moçambique), Händel, Bauer, William (Seicheles), Hall, Tapsoba (Burquina Faso), Gomes, Schnellhardt, Deerpalsing (Maurícia) e Rosa (Comissão Europeia).

Gibson Hlophe (Suazilândia) e Norbert Neuser encerram o debate.

4.   O Fundo Mundial de Luta contra a SIDA, a Malária e a Tuberculose

Svend Robinson, Conselheiro Principal do Fundo Global, apresenta o tema.

Intervenções: Hamatoukour (Camarões), Papalii (Samoa), Bundu (Serra Leoa), Castex, Tiheli (Lesoto), Baradandikanya (Burundi), Bullman, Milupi (Co-Presidente), Seriche Dougan (Guiné Equatorial), Mwansa (Zâmbia).

Svend Robinson responde às questões suscitadas durante o debate.

(A sessão é encerrada às 12.50)

Charles MILUPI e

Louis MICHEL

Co-Presidentes

Mohammed Ibn CHAMBAS e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Co-Secretários-Gerais

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| 16.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/5 |
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16.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 193/5

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ACTA DA SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2010

(2010/C 193/03)

(A sessão tem início às 9.10)

PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Co-Presidente

1.   Declaração de Paul Bunduku-Latha, Vice-Ministro da Economia, do Comércio, da Indústria e do Turismo (Gabão), Presidente em exercício do Conselho ACP.

Paul Bunduku-Latha faz uma declaração em nome do Conselho ACP.

2.   Declaração de Angel Lossada, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros (Espanha), Presidente em exercício do Conselho da UE.

Angel Lossada faz uma declaração em nome do Conselho da UE.

3.   Período de perguntas ao Conselho

São colocadas oito perguntas ao Conselho ACP.

Paul Bunduku-Latha responde às seguintes perguntas e perguntas complementares:

| | Pergunta n.o 1, do Sr. Toga (Etiópia), sobre a Somália. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 1, do Sr. Toga (Etiópia), sobre a Somália.

| | Pergunta n.o 2, do Deputado Schmidt e da Deputada Bearder (ausente), sobre Murray Watson e Patrick Amukhuma. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 2, do Deputado Schmidt e da Deputada Bearder (ausente), sobre Murray Watson e Patrick Amukhuma.

| | Pergunta n.o 3, do Sr. William (Seicheles) sobre a prestação de ajuda aos países ACP afectados por actos de pirataria. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 3, do Sr. William (Seicheles) sobre a prestação de ajuda aos países ACP afectados por actos de pirataria.

| | Pergunta n.o 4, do Deputado Kaczmarek, sobre a nomeação de um Representante Especial para a questão da violência sexual contra mulheres e crianças nos conflitos armados. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 4, do Deputado Kaczmarek, sobre a nomeação de um Representante Especial para a questão da violência sexual contra mulheres e crianças nos conflitos armados.

| | Pergunta n.o 5, do Deputado Mato Adrover, sobre a intensificação da cooperação regional entre países ACP e as regiões ultraperiféricas de UE através do estabelecimento de áreas de cooperação. |
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Pergunta n.o 5, do Deputado Mato Adrover, sobre a intensificação da cooperação regional entre países ACP e as regiões ultraperiféricas de UE através do estabelecimento de áreas de cooperação.

| | Pergunta n.o 6, do Deputado Christensen, sobre biocombustíveis. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 6, do Deputado Christensen, sobre biocombustíveis.

| | Pergunta n.o 7, da Deputada De Sarnez, sobre representações regionais nas negociações ACP-UE. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 7, da Deputada De Sarnez, sobre representações regionais nas negociações ACP-UE.

| | Pergunta n.o 8, do Deputado Manders, sobre os jovens futebolistas que vêm de África para a UE. |
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Pergunta n.o 8, do Deputado Manders, sobre os jovens futebolistas que vêm de África para a UE.

| | Os autores das perguntas 4, 5 e 8 não estão presentes. |
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Os autores das perguntas 4, 5 e 8 não estão presentes.

| | São colocadas vinte e uma perguntas ao Conselho da UE. |
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São colocadas vinte e uma perguntas ao Conselho da UE.

| | Angel Lossada responde às seguintes perguntas e perguntas complementares: |
| --- | --- |

Angel Lossada responde às seguintes perguntas e perguntas complementares:

| | Pergunta n.o 14, do Deputado Arif, sobre a liberalização dos serviços financeiros no contexto dos APE. |
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Pergunta n.o 14, do Deputado Arif, sobre a liberalização dos serviços financeiros no contexto dos APE.

| | Pergunta n.o 9, da Deputada Durant, sobre o Haiti. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 9, da Deputada Durant, sobre o Haiti.

| | Pergunta n.o 11, da Deputada Zanicchi, sobre a protecção urgente das crianças haitianas desaparecidas. |
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Pergunta n.o 11, da Deputada Zanicchi, sobre a protecção urgente das crianças haitianas desaparecidas.

| | Pergunta n.o 19, do Deputado Schnellhardt, sobre a operação militar ao largo da costa da Somália. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 19, do Deputado Schnellhardt, sobre a operação militar ao largo da costa da Somália.

| | Pergunta n.o 20, do Deputado Schmidt e da Deputada Bearder (ausente), sobre Murray Watson e Patrick Amukhuma. |
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Pergunta n.o 20, do Deputado Schmidt e da Deputada Bearder (ausente), sobre Murray Watson e Patrick Amukhuma.

| | Pergunta n.o 13, do Deputado Assarid, sobre o Tratado de Lisboa e o Acordo de Cotonu. |
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Pergunta n.o 13, do Deputado Assarid, sobre o Tratado de Lisboa e o Acordo de Cotonu.

| | Pergunta n.o 15, da Deputada Castex, sobre o ODM 5. |
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Pergunta n.o 15, da Deputada Castex, sobre o ODM 5.

| | Pergunta n.o 22, do Sr. William (Seicheles), sobre as alterações climáticas – objectivos em matéria de emissões de carbono. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 22, do Sr. William (Seicheles), sobre as alterações climáticas – objectivos em matéria de emissões de carbono.

| | Pergunta n.o 26, da Deputada Ronzulli, sobre o fosso digital. |
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Pergunta n.o 26, da Deputada Ronzulli, sobre o fosso digital.

| | Pergunta n.o 27, do Deputado Christensen, sobre biocombustíveis. |
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Pergunta n.o 27, do Deputado Christensen, sobre biocombustíveis.

| | Angel Lossada responde conjuntamente às seguintes perguntas e perguntas complementares: |
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Angel Lossada responde conjuntamente às seguintes perguntas e perguntas complementares:

| | Pergunta n.o 10, da Deputada Jäätteenmäki (ausente) sobre resposta e coordenação da UE em situações de crise, e pergunta n.o 12, do Deputado Tirolien, sobre a criação de um instrumento europeu de protecção civil. |
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Pergunta n.o 10, da Deputada Jäätteenmäki (ausente) sobre resposta e coordenação da UE em situações de crise, e pergunta n.o 12, do Deputado Tirolien, sobre a criação de um instrumento europeu de protecção civil.

| | Pergunta n.o 17, do Sr. Toga (Etiópia), sobre a Somália, e pergunta n.o 18, da Sra. Kamar (Quénia), sobre a Somália. |
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Pergunta n.o 17, do Sr. Toga (Etiópia), sobre a Somália, e pergunta n.o 18, da Sra. Kamar (Quénia), sobre a Somália.

| | Pergunta n.o 25, do Deputado Mato Adrover, sobre a criação de um «espaço de cooperação atlântico euro-africano» entre as regiões ultraperiféricas da UE (Canárias, Açores e Madeira) e os países vizinhos ACP, e pergunta n.o 29, da Deputada Carvalho, sobre as ligações de transportes entre as regiões ultraperiféricas e o continente europeu e os países terceiros vizinhos. |
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Pergunta n.o 25, do Deputado Mato Adrover, sobre a criação de um «espaço de cooperação atlântico euro-africano» entre as regiões ultraperiféricas da UE (Canárias, Açores e Madeira) e os países vizinhos ACP, e pergunta n.o 29, da Deputada Carvalho, sobre as ligações de transportes entre as regiões ultraperiféricas e o continente europeu e os países terceiros vizinhos.

| | Pergunta n.o 21, do Deputado Leinen, sobre a política climática dos países ACP, e pergunta n.o 23, da Deputada Hall, sobre medidas de luta contra as alterações climáticas pós-CoP15. |
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Pergunta n.o 21, do Deputado Leinen, sobre a política climática dos países ACP, e pergunta n.o 23, da Deputada Hall, sobre medidas de luta contra as alterações climáticas pós-CoP15.

| | Os autores das perguntas 24, 28 e 16 não estão presentes pelo que não obtêm resposta. |
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Os autores das perguntas 24, 28 e 16 não estão presentes pelo que não obtêm resposta.

PRESIDÊNCIA: Charles MILUPI

Co-Presidente

4.   Debate com o Conselho - com pedidos pontuais de intervenção («catch-the-eye»)

Antes de se iniciar o debate com o Conselho, Paul Bunduku-Latha e Angel Lossada prestam informações sobre a revisão do Acordo de Cotonu.

Intervenções: Carvalho, Schmidt, Mitchell, Martin, Sall (Senegal), William (Seicheles), Straker (São Vicente e Granadinas), Hamatoukour (Camarões), Naib (Eritreia), Manirakiza (Burundi) e Deerpalsing (Maurícia).

Paul Bunduku-Latha e Angel Lossada respondem às questões levantadas.

5.   A situação na Somália: debate sem resolução

Boubacar Gaoussou Diarra, Chefe da Missão da União Africana na Somália (AMISOM), e Mohamed Nur, Porta-Voz do Parlamento de Transição da Somália, proferem declarações.

Intervenções: Kaczmarek, Naib (Eritreia), Castex, Toga (Etiópia), Michel, Assarid (Mali), Sargentini, Mugambe (Uganda), Callanan, Händel, Gitura (Quénia), Lisek e Rosa (Comissão Europeia).

Abdullahi (Nigéria) profere uma declaração sobre a situação na Nigéria e condena a ingerência da Líbia (propondo a divisão da Nigéria em duas) no Estado soberano da Nigéria.

(A sessão, suspensa às 12.50, é retomada às 15.10)

PRESIDÊNCIA: Charles MILUPI

Co-Presidente

A pedido do Deputado Martínez Martínez, a Assembleia observa um minuto de silêncio em sinal de pesar pelas vítimas do atentado bombista ocorrido em Moscovo em 29 de Março de 2010.

6.   Relatório dos parceiros económicos e sociais

Apresentação a cargo do Comité Económico e Social Europeu (CESE) e de representantes da sociedade civil regional.

Luca Jahier, Presidente do Comité de Acompanhamento ACP-UE do CESE, e Kimera, membro do Comité de Acompanhamento do CESE, procedem às respectivas apresentações.

Intervenções: Mporogomyi (Tanzânia), William (Seicheles) e Durant.

7.   Acordos de Pareceria Económica – Ponto da situação: debate sem resolução

Intervenções: Machado (Comissão Europeia), Hamatoukour (Camarões), Schnellhardt, Sylla (Mali), Carvalho, Arif, Rinaldi, Sithole (Moçambique), Sargentini, Mporogomyi (Tanzânia), Sturdy, William (Seicheles), Abdullahi (Nigéria), Zimmer, Tapsoba (Burquina Faso) e Malahoo Forte (Jamaica).

8.   Bananas – O acordo sobre o comércio de bananas entre a UE e a América Latina e o seu impacto nos produtores de bananas dos países ACP e da UE: debate com declaração

Intervenções: Jean Marie (Santa Lúcia), Owona Kono (Camarões), Cologan (Presidente da Associação de Produtores Europeus de Banana), Machado (Comissão Europeia), Mato Adrover, Tirolien, Rinaldi, Amon-Ago (Costa do Marfim), Durant, Mugambe (Uganda), Sturdy, Straker (São Vicente e Granadinas), Hoarau, Gahler, Malahoo Forte (Jamaica), Arif, Ponga e Ramotar (Guiana).

PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Co-Presidente

9.   Regiões ultraperiféricas e o papel que desempenham no desenvolvimento regional: debate sem resolução

A Assembleia é informada de que os membros ACP da Mesa vão analisar mais aprofundadamente uma proposta de resolução comum, enquanto se aguarda uma decisão sobre o seu conteúdo.

Intervenções: Casas (Ministro Regional das Relações Externas do Governo das Ilhas Canárias), Laissy (Comissão Europeia), Owona Kono (Camarões), Mato Adrover, Tirolien, William (Seicheles), Alfonsi, Hoarau, Ponga, Martínez Martínez e Carvalho.

10.   Assunto urgente n.o 2: Apoio à consolidação da paz no Sul do Sudão

Intervenções: Rosa (Comissão Europeia), Naib (Eritreia), Toga (Etiópia), Guerrero Salom, Gahler, Schmidt, Durant, Mugambe (Uganda), Händel, Mporogomyi (Tanzânia), Gurmai, Schnellhardt, Wlosowicz, Estaras Ferragut, Zanicchi, Hamdi (Sudão), Carvalho e Manamela (África do Sul).

(A sessão é encerrada às 19.00)

Charles MILUPI e

Louis MICHEL

Co-Presidentes

Mohammed Ibn CHAMBAS e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Co-Secretários-Gerais

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| 16.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/8 |
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16.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 193/8

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ACTA DA SESSÃO DE QUINTA-FEIRA, 1 DE ABRIL DE 2010

(2010/C 193/04)

(A sessão tem início às 9.05)

PRESIDÊNCIA: Charles MILUPI

Co-Presidente

O Co-Presidente Charles Milupi anuncia a substituição do Co-Presidente Louis Michel por Kader Arif.

1.   Aprovação da acta da sessão da manhã e da tarde de quarta-feira, 31 de Março de 2010

A acta é aprovada.

2.   Relatórios de síntese dos workshops e debate sobre migração

São apresentados os seguintes relatórios dos workshops:

| — | Jo Leinen, sobre energias renováveis e abastecimento de água |
| --- | --- |

—

Jo Leinen, sobre energias renováveis e abastecimento de água

| — | Glen Benedict Noel (Granada), sobre turismo sustentável |
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—

Glen Benedict Noel (Granada), sobre turismo sustentável

| — | Mariya Nedelcheva, sobre migração na região |
| --- | --- |

—

Mariya Nedelcheva, sobre migração na região

Após a apresentação deste workshop, realiza-se um debate com pedidos pontuais de intervenção («catch-the-eye»).

Intervenções: Gahler, Mato Adrover, Ponga, Assarid (Mali), Guerrero Salom, William (Seicheles), Jensen, Hamatoukour (Camarões), Zimmer e Ould Guelaye (Mauritânia).

A relatora encerra o debate.

3.   Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas comissões permanentes

O Co-Presidente recorda à Assembleia como se processa a votação.

| — | O impacto financeiro e económico das alterações climáticas nos países ACP
  Relatório de Buti Manamela (África do Sul) e de Frank Engel |
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—

O impacto financeiro e económico das alterações climáticas nos países ACP

Relatório de Buti Manamela (África do Sul) e de Frank Engel

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE/100.642)

Os grupos PPE e ALDE solicitam uma votação em separado do considerando A. O considerando é aprovado.

O Sr. Manamela (África do Sul) apresenta uma alteração oral à alteração 1. A alteração é aprovada.

É solicitada uma votação em separado dos artigos 10.o, 13.o e 16.o. Todos os artigos são rejeitados.

A resolução, assim modificada, é aprovada.

| — | O impacto social da crise global
  Relatório de Gibson Hlophe (Suazilândia) e de Juan Fernando López Aguilar |
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—

O impacto social da crise global

Relatório de Gibson Hlophe (Suazilândia) e de Juan Fernando López Aguilar

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE/100.640)

O Grupo S&D solicita uma votação em separado do n.o 6. O n.o 6 é aprovado.

O Deputado Schnellhardt apresenta uma alteração oral para aditar o novo n.o 19-A. A alteração é rejeitada.

A resolução, assim modificada, é aprovada.

4.   Votação das propostas de resolução urgentes

| — | Proposta de resolução urgente sobre a reconstrução e reabilitação no Haiti após a catástrofe, e a relação entre a pobreza e as catástrofes naturais (ACP-UE/100.726/COMP) |
| --- | --- |

—

Proposta de resolução urgente sobre a reconstrução e reabilitação no Haiti após a catástrofe, e a relação entre a pobreza e as catástrofes naturais (ACP-UE/100.726/COMP)

O Sr. Assarid (Mali) apresenta três alterações orais ao quarto travessão e aos n.os 2-B e 2-C, respectivamente. As alterações são aprovadas.

A resolução, assim modificada, é aprovada por unanimidade.

| — | Proposta de resolução urgente sobre o apoio à consolidação da paz no Sul do Sudão (ACP-UE/100.725) |
| --- | --- |

—

Proposta de resolução urgente sobre o apoio à consolidação da paz no Sul do Sudão (ACP-UE/100.725)

O Sr. Mugambe (Uganda) apresenta uma alteração oral ao considerando B. A alteração é aprovada.

O Deputado Gahler apresenta uma alteração oral ao considerando E. A alteração é aprovada.

A resolução, assim modificada, é aprovada por unanimidade.

5.   Votação do projecto de conclusões sobre os Documentos de Estratégia Regional

| — | As conclusões sobre os Documentos de Estratégia Regional são aprovadas por aclamação. |
| --- | --- |

—

As conclusões sobre os Documentos de Estratégia Regional são aprovadas por aclamação.

6.   Declaração

| — | A declaração sobre o acordo sobre o comércio de bananas entre a UE e a América Latina e o seu impacto nos produtores de bananas dos países ACP e da UE é aprovada por aclamação. |
| --- | --- |

—

A declaração sobre o acordo sobre o comércio de bananas entre a UE e a América Latina e o seu impacto nos produtores de bananas dos países ACP e da UE é aprovada por aclamação.

O Co-Presidente comunica que a declaração sobre as regiões ultraperiféricas que foi decidida na reunião da Mesa de domingo, 29 de Março de 2010, não será submetida a votação, dado que os membros ACP da Mesa precisam de realizar mais consultas com os seus consultores e círculos eleitorais.

7.   Diversos

O Sr. William (Seicheles) fala sobre a próxima 5.a Reunião Regional a realizar nas Seicheles em Julho de 2010.

A Sra. Malahoo Forte (Jamaica) fala sobre a organização da Assembleia. O Co-Presidente Charles Milupi, o Co-Presidente em exercício Kader Arif e o Sr. Assarid (Mali) respondem.

8.   Data e local da 20.a Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE

A 20.a sessão da APP realizar-se-á de 2 a 5 de Dezembro de 2010 em Kinshasa (República Democrática do Congo).

(A sessão é encerrada às 10.45)

Charles MILUPI e

Kader ARIF (em exercício)

Co-Presidentes

Mohamed Ibn CHAMBAS e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Co-Secretários-Gerais

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ANEXO I

LISTA ALFABÉTICA DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA

| Representantes dos países ACP | Representantes do PE |
| --- | --- |
| MILUPI (ZÂMBIA), Co-Presidente | MICHEL, Co-Presidente |
| BOTSUANA (VP) | ARIF (VP) |
| BURUNDI (VP) | ŠŤASTNÝ (VP) |
| CAMARÕES (VP) | HOARAU (VP) |
| CONGO (República do) (VP) | KLASS (VP) |
| ILHAS COOK (VP) | NICHOLSON (VP) |
| GUIANA (VP) | McAVAN (VP) |
| LESOTO (VP) | RONZULLI (VP) |
| LIBÉRIA (VP) | GOERENS (VP) |
| MALI (VP) | SCOTTA' (VP) |
| SÃO VICENTE E GRANADINAS (VP) | ROITHOVÁ (VP) |
| TANZÂNIA (VP) | OUZKÝ (VP) |
| TUVALU (VP) | RIVASI (VP) |
| ANGOLA | ALFONSI |
| ANTÍGUA E BARBUDA | ALVES |
| BAAMAS | BAUER |
| BARBADOS | BEARDER |
| BELIZE | BOVÉ |
| BENIM | BULLMANN |
| BURQUINA FASO | CALLANAN |
| CABO VERDE | CARVALHO |
| REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA | CASA |
| CHADE | CASINI |
| COMORES | CASPARY |
| CONGO (República Democrática do) | CASTEX |
| COSTA DO MARFIM | CHRISTENSEN |
| DJIBUTI | COELHO |
| DOMINICA | DE KEYSER |
| REPÚBLICA DOMINICANA | DELVAUX |
| GUINÉ EQUATORIAL | DE MITA |
| ERITREIA | DE SARNEZ |
| ETIÓPIA | DURANT |
| FIJI | ENGEL |
| GABÃO | ESTARÀS FERRAGUT |
| GÂMBIA | FERREIRA, Elisa |
| GANA | FERREIRA, João |
| GRANADA | FORD |
| GUINÉ | GAHLER |
| GUINÉ-BISSAU | GRIESBECK |
| HAITI | GUERRERO SALOM |
| JAMAICA | HALL |
| QUÉNIA | HÄNDEL |
| QUIRIBATI | HANNAN |
| MADAGÁSCAR | HAUG |
| MALAUI | JADOT |
| ILHAS MARSHALL (República das) | JENSEN |
| MAURITÂNIA | JOLY |
| MAURÍCIA | KACZMAREK |
| MICRONÉSIA (Estados Federados da) | KORHOLA |
| MOÇAMBIQUE | KUHN |
| NAMÍBIA | LEGUTKO |
| NAURU (República do) | LE PEN |
| NÍGER | LÓPEZ AGUILAR |
| NIGÉRIA | McMILLAN-SCOTT |
| NIUE | MANDERS |
| PALAU | MARTIN |
| PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ | MARTÍNEZ MARTÍNEZ |
| RUANDA | MATO ADROVER |
| SÃO CRISTÓVÃO E NÉVIS | MAYER |
| SANTA LÚCIA | MITCHELL |
| SAMOA | MOREIRA |
| SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE | NEDELCHEVA |
| SENEGAL | NEUSER |
| SEICHELES | ROSSI |
| SERRA LEOA | SCHLYTER |
| ILHAS SALOMÃO | SCHMIDT |
| SOMÁLIA | SCHNELLHARDT |
| ÁFRICA DO SUL | SCICLUNA |
| SUDÃO | SENYSZYN |
| SURINAME | SPERONI |
| SUAZILÂNDIA | STRIFFLER |
| TIMOR-LESTE | STURDY |
| TOGO | TIROLIEN |
| TONGA | TOIA |
| TRINDADE E TOBAGO | VLASÁK |
| UGANDA | WIELAND |
| VANUATU | ZANICCHI |
| ZIMBABUÉ | ZIMMER |

Representantes dos países ACP

Representantes do PE

MILUPI (ZÂMBIA), Co-Presidente

MICHEL, Co-Presidente

BOTSUANA (VP)

ARIF (VP)

BURUNDI (VP)

ŠŤASTNÝ (VP)

CAMARÕES (VP)

HOARAU (VP)

CONGO (República do) (VP)

KLASS (VP)

ILHAS COOK (VP)

NICHOLSON (VP)

GUIANA (VP)

McAVAN (VP)

LESOTO (VP)

RONZULLI (VP)

LIBÉRIA (VP)

GOERENS (VP)

MALI (VP)

SCOTTA' (VP)

SÃO VICENTE E GRANADINAS (VP)

ROITHOVÁ (VP)

TANZÂNIA (VP)

OUZKÝ (VP)

TUVALU (VP)

RIVASI (VP)

ANGOLA

ALFONSI

ANTÍGUA E BARBUDA

ALVES

BAAMAS

BAUER

BARBADOS

BEARDER

BELIZE

BOVÉ

BENIM

BULLMANN

BURQUINA FASO

CALLANAN

CABO VERDE

CARVALHO

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

CASA

CHADE

CASINI

COMORES

CASPARY

CONGO (República Democrática do)

CASTEX

COSTA DO MARFIM

CHRISTENSEN

DJIBUTI

COELHO

DOMINICA

DE KEYSER

REPÚBLICA DOMINICANA

DELVAUX

GUINÉ EQUATORIAL

DE MITA

ERITREIA

DE SARNEZ

ETIÓPIA

DURANT

FIJI

ENGEL

GABÃO

ESTARÀS FERRAGUT

GÂMBIA

FERREIRA, Elisa

GANA

FERREIRA, João

GRANADA

FORD

GUINÉ

GAHLER

GUINÉ-BISSAU

GRIESBECK

HAITI

GUERRERO SALOM

JAMAICA

HALL

QUÉNIA

HÄNDEL

QUIRIBATI

HANNAN

MADAGÁSCAR

HAUG

MALAUI

JADOT

ILHAS MARSHALL (República das)

JENSEN

MAURITÂNIA

JOLY

MAURÍCIA

KACZMAREK

MICRONÉSIA (Estados Federados da)

KORHOLA

MOÇAMBIQUE

KUHN

NAMÍBIA

LEGUTKO

NAURU (República do)

LE PEN

NÍGER

LÓPEZ AGUILAR

NIGÉRIA

McMILLAN-SCOTT

NIUE

MANDERS

PALAU

MARTIN

PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ

MARTÍNEZ MARTÍNEZ

RUANDA

MATO ADROVER

SÃO CRISTÓVÃO E NÉVIS

MAYER

SANTA LÚCIA

MITCHELL

SAMOA

MOREIRA

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

NEDELCHEVA

SENEGAL

NEUSER

SEICHELES

ROSSI

SERRA LEOA

SCHLYTER

ILHAS SALOMÃO

SCHMIDT

SOMÁLIA

SCHNELLHARDT

ÁFRICA DO SUL

SCICLUNA

SUDÃO

SENYSZYN

SURINAME

SPERONI

SUAZILÂNDIA

STRIFFLER

TIMOR-LESTE

STURDY

TOGO

TIROLIEN

TONGA

TOIA

TRINDADE E TOBAGO

VLASÁK

UGANDA

WIELAND

VANUATU

ZANICCHI

ZIMBABUÉ

ZIMMER

COMISSÃO DOS ASSUNTOS POLÍTICOS

| Membros dos países ACP | Membros do PE |
| --- | --- |
| SÃO VICENTE E GRANADINAS, Co-Presidente | CASA, Co-Presidente |
| PAPALII (SAMOA), VC | KORHOLA, VC |
| DAYORI (BENIM), VC | CASTEX, VC |
| ANTÍGUA E BARBUDA | ALFONSI |
| REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA | CALLANAN |
| IBOVI (CONGO, República do) | CASINI |
| AMON-AGO (COSTA DO MARFIM) | DE KEYSER |
| DJIBUTI | DE MITA |
| TOGA (ETIÓPIA) | DURANT |
| SINGH (FIJI) | FERREIRA, Elisa |
| ROGOMBE (GABÃO) | GAHLER |
| GUINÉ | GRIESBECK |
| RAMOTAR (GUIANA) | HANNAN |
| BEAUPLAN (HAITI) | HÄNDEL |
| TIHELI (LESOTO) | KACZMAREK |
| MOSES (LIBÉRIA) | LE PEN |
| NORBERT-RICHARD (MADAGÁSCAR) | MANDERS |
| ASSARID IMBARCAOUANE (MALI) | MARTÍNEZ MARTÍNEZ |
| NAMBALU (NAMÍBIA) | MOREIRA |
| NAURU | NICHOLSON |
| NIUE | ROITHOVÁ |
| PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ | SCOTTA' |
| HAMDI-H-OSMAN (SUDÃO) | SCHMIDT |
| Van GENDEREN (SURINAME) | SPERONI |
| KLASSOU (TOGO) | STRIFFLER |
| HLONGWANE (ZIMBABUÉ) | WIELAND |

Membros dos países ACP

Membros do PE

SÃO VICENTE E GRANADINAS, Co-Presidente

CASA, Co-Presidente

PAPALII (SAMOA), VC

KORHOLA, VC

DAYORI (BENIM), VC

CASTEX, VC

ANTÍGUA E BARBUDA

ALFONSI

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

CALLANAN

IBOVI (CONGO, República do)

CASINI

AMON-AGO (COSTA DO MARFIM)

DE KEYSER

DJIBUTI

DE MITA

TOGA (ETIÓPIA)

DURANT

SINGH (FIJI)

FERREIRA, Elisa

ROGOMBE (GABÃO)

GAHLER

GUINÉ

GRIESBECK

RAMOTAR (GUIANA)

HANNAN

BEAUPLAN (HAITI)

HÄNDEL

TIHELI (LESOTO)

KACZMAREK

MOSES (LIBÉRIA)

LE PEN

NORBERT-RICHARD (MADAGÁSCAR)

MANDERS

ASSARID IMBARCAOUANE (MALI)

MARTÍNEZ MARTÍNEZ

NAMBALU (NAMÍBIA)

MOREIRA

NAURU

NICHOLSON

NIUE

ROITHOVÁ

PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ

SCOTTA'

HAMDI-H-OSMAN (SUDÃO)

SCHMIDT

Van GENDEREN (SURINAME)

SPERONI

KLASSOU (TOGO)

STRIFFLER

HLONGWANE (ZIMBABUÉ)

WIELAND

COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, DAS FINANÇAS E DO COMÉRCIO

| Membros dos países ACP | Membros do PE |
| --- | --- |
| KUTEKALA KAAWA (CONGO, República Democrática do), Co-Presidente | CARVALHO, Co-Presidente |
| MUGAMBE (UGANDA), VC | LEGUTKO, VC |
| BUNDU (SERRA LEOA), VC | ALVES, VC |
| PINTO (ANGOLA) | ARIF |
| BAAMAS | BOVÉ |
| BELIZE | BULLMANN |
| ILHAS COOK | CASPARY |
| MALABO (GUINÉ EQUATORIAL) | ENGEL |
| KASSA TEKLE (ERITREIA) | FORD |
| FUSEINI (GANA) | GOERENS |
| MALAHOO FORTE (JAMAICA) | GUERRERO SALOM |
| AIPIRA (MALAUI) | HOARAU |
| OULD GUELAYE (MAURITÂNIA) | JENSEN |
| DEERPALSING (MAURÍCIA) | KUHN |
| ABDULLAHI (NIGÉRIA) | MARTIN |
| PALAU | MATO ADROVER |
| POLISI (RUANDA) | MAYER |
| SÃO CRISTÓVÃO E NÉVIS | McMILLAN-SCOTT |
| JEAN-MARIE (SANTA LÚCIA) | MICHEL |
| SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE | MITCHELL |
| SALL (SENEGAL) | SCHLYTER |
| WILLIAM (SEICHELES) | ŠŤASTNÝ |
| MANAMELA (ÁFRICA DO SUL) | SCICLUNA |
| VAIPULU (TONGA) | STURDY |
| TUVALU | TIROLIEN |
| MWANSA (ZÂMBIA) | ZANICCHI |

Membros dos países ACP

Membros do PE

KUTEKALA KAAWA (CONGO, República Democrática do), Co-Presidente

CARVALHO, Co-Presidente

MUGAMBE (UGANDA), VC

LEGUTKO, VC

BUNDU (SERRA LEOA), VC

ALVES, VC

PINTO (ANGOLA)

ARIF

BAAMAS

BOVÉ

BELIZE

BULLMANN

ILHAS COOK

CASPARY

MALABO (GUINÉ EQUATORIAL)

ENGEL

KASSA TEKLE (ERITREIA)

FORD

FUSEINI (GANA)

GOERENS

MALAHOO FORTE (JAMAICA)

GUERRERO SALOM

AIPIRA (MALAUI)

HOARAU

OULD GUELAYE (MAURITÂNIA)

JENSEN

DEERPALSING (MAURÍCIA)

KUHN

ABDULLAHI (NIGÉRIA)

MARTIN

PALAU

MATO ADROVER

POLISI (RUANDA)

MAYER

SÃO CRISTÓVÃO E NÉVIS

McMILLAN-SCOTT

JEAN-MARIE (SANTA LÚCIA)

MICHEL

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

MITCHELL

SALL (SENEGAL)

SCHLYTER

WILLIAM (SEICHELES)

ŠŤASTNÝ

MANAMELA (ÁFRICA DO SUL)

SCICLUNA

VAIPULU (TONGA)

STURDY

TUVALU

TIROLIEN

MWANSA (ZÂMBIA)

ZANICCHI

COMISSÃO DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DO AMBIENTE

| Membros dos países ACP | Membros do PE |
| --- | --- |
| SITHOLE (MOÇAMBIQUE), Co-Presidente | RIVASI, Co-Presidente |
| QUÉNIA, VC | BAUER, VC |
| NOEL (GRANADA), VC | NEDELCHEVA, VC |
| BRATHWAITE (BARBADOS ) | BEARDER |
| MOTLHALE(BOTSUANA) | CHRISTENSEN |
| TAPSOBA(BURQUINA FASO) | COELHO |
| MANIRAKIZA (BURUNDI) | DELVAUX |
| HAMATOUKOUR (CAMARÕES) | DE SARNEZ |
| ALMADA (CABO VERDE) | ESTARAS FERRAGUT |
| DARBO(CHADE) | FERREIRA, João |
| COMORES | HALL |
| DOMINICA | HAUG |
| JIMÉNEZ (REPÚBLICA DOMINICANA) | JADOT |
| BALDEH (GÂMBIA) | JOLY |
| GUINÉ BISSAU | KLASS |
| QUIRIBATI | LÓPEZ AGUILAR |
| ILHAS MARSHALL | McAVAN |
| MICRONÉSIA (Estados Federados da) | NEUSER |
| NÍGER | OUZKÝ |
| ILHAS SALOMÃO | RONZULLI |
| SOMÁLIA | ROSSI |
| HLOPE (SUAZILÂNDIA) | SCHNELLHARDT |
| MPOROGOMYI(TANZÂNIA) | SENYSZYN |
| TIMOR-LESTE | TOIA |
| TRINDADE E TOBAGO | VLASÁK |
| TOSUL (VANUATU) | ZIMMER |

Membros dos países ACP

Membros do PE

SITHOLE (MOÇAMBIQUE), Co-Presidente

RIVASI, Co-Presidente

QUÉNIA, VC

BAUER, VC

NOEL (GRANADA), VC

NEDELCHEVA, VC

BRATHWAITE (BARBADOS )

BEARDER

MOTLHALE(BOTSUANA)

CHRISTENSEN

TAPSOBA(BURQUINA FASO)

COELHO

MANIRAKIZA (BURUNDI)

DELVAUX

HAMATOUKOUR (CAMARÕES)

DE SARNEZ

ALMADA (CABO VERDE)

ESTARAS FERRAGUT

DARBO(CHADE)

FERREIRA, João

COMORES

HALL

DOMINICA

HAUG

JIMÉNEZ (REPÚBLICA DOMINICANA)

JADOT

BALDEH (GÂMBIA)

JOLY

GUINÉ BISSAU

KLASS

QUIRIBATI

LÓPEZ AGUILAR

ILHAS MARSHALL

McAVAN

MICRONÉSIA (Estados Federados da)

NEUSER

NÍGER

OUZKÝ

ILHAS SALOMÃO

RONZULLI

SOMÁLIA

ROSSI

HLOPE (SUAZILÂNDIA)

SCHNELLHARDT

MPOROGOMYI(TANZÂNIA)

SENYSZYN

TIMOR-LESTE

TOIA

TRINDADE E TOBAGO

VLASÁK

TOSUL (VANUATU)

ZIMMER

---

ANEXO II

LISTA DE PRESENÇAS DA SESSÃO DE 29 DE MARÇO A 1 DE ABRIL EM TENERIFE (ESPANHA)

| MILUPI (Zâmbia), Co-Presidente | MICHEL, Co-Presidente (2)
   (3)
   (4) |
| --- | --- |
| PINTO (Angola)
  BRATHWAITE (Barbados)
  FERNANDEZ (Belize)
  DAYORI (Benim)
  MOTLHALE (Botsuana) (VP)
  TAPSOBA (Burquina Faso)
  MANIRAKIZA (Burundi) (VP)
  HAMATOUKOUR (Camarões) (VP)
  ALMADA (Cabo Verde)
  DARBO (Chade)
  IBOVI (Congo, República do) (VP)
  KUTEKALA KAAWA (Congo, República Democrática do)
  AMON-AGO (Costa do Marfim)
  SOUBANE (Djibuti)
  JIMÉNEZ (República Dominicana)
  SERICHE DOUGAN (Guiné Equatorial)
  NAIB (Eritreia)
  TOGA (Etiópia)
  ROGOMBE (Gabão)
  BALDEH (Gâmbia)
  KUMI (GANA) (1)

  NOEL (Granada)
  RAMOTAR (Guiana) (VP)
  BEAUPLAN (Haiti)
  MALAHOO FORTE (Jamaica)
  KEMBI-GITURA (Quénia) (1)

  TIHELI (Lesoto) (1) (VP)
  KOLLIE (Libéria) (VP)
  AIPIRA (Malaui)
  ASSARID IMBARCAOUANE (Mali) (VP)
  OULD GUELAYE (Mauritânia)
  DEERPALSING (Maurícia)
  SITHOLE (Moçambique)
  NAMBAHU (Namíbia)
  ABDULLAHI (Nigéria)
  POLISI (Ruanda) (VP)
  JEAN MARIE (Santa Lúcia)
  STRAKER (São Vicente e Granadinas) (VP)
  PAPALII (Samoa)
  SALL (Senegal)
  WILLIAM (Seicheles)
  BUNDU (Serra Leoa)
  MA'AHANUA (Ilhas Salomão) (1)

  AWALE (Somália)
  MANAMELA (África do Sul)
  TAHA (Sudão) (1)

  Van GENDEREN (Suriname) (1)

  HLOPHE (Suazilândia)
  MPOROGOMYI (Tanzânia) (VP)
  KLASSOU (Togo)
  VAIPULU (Tonga)
  NELESONE (Tuvalu) (VP)
  MUGAMBE (Uganda)
  TOSUL (Vanuatu)
  MWANSA (Zâmbia)
  HLONGWANE (Zimbabué) | ALFONSI
  ARIF (VP) (2)
   (4)
   (5)

  AYLWARD (em substituição de BEARDER)
  BAUER
  BULLMANN
  CALLANAN
  CARVALHO
  CASTEX
  CHRISTENSEN
  CZARNECKI (em substituição de FORD)
  DE SARNEZ (2)
   (3)
   (4)

  DURANT
  ENGEL
  ESTARAS FERRAGUT
  GAHLER
  GERINGER DE OEDENBERG (em substituição de MOREIRA)
  GOEBBELS (em substituição de DE KEYSER)
  GOMES (em substituição de FERREIRA, Elisa) (2)
   (3)

  GUERRERO SALOM
  GURMAI (em substituição de TOIA)
  HALL (2)
   (3)
   (4)

  HÄNDEL
  HAUG
  HIGGINS (em substituição de KUHN)
  HOARAU (VP)
  JENSEN
  KACZMAREK
  KLASS (VP)
  KORHOLA
  LEGUTKO
  LEINEN (em substituição de ALVES)
  LISEK (em substituição de DELVAUX)
  LULLING (em substituição de STRIFFLER)
  MANDERS
  MARTIN
  MARTÍNEZ MARTÍNEZ
  MATO ADROVER (3)
   (4)
   (5)

  MITCHELL
  NEDELCHEVA
  NEUSER
  NICHOLSON (VP)
  OUZKÝ (VP) (3)
   (4)
   (5)

  PONGA (em substituição de CASPARY)
  PREDA (em substituição de COELHO)
  RINALDI (em substituição de GOERENS) (4)

  RIVASI (VP) (3)
   (4)
   (5)

  ROITHOVÁ (VP)
  RONZULLI (VP)
  SARGENTINI (em substituição de SCHLYTER) (2)
   (3)
   (4)

  SCHMIDT
  SCHNELLHARDT
  SCICLUNA
  SENYSZYN
  SPERONI
  ŠŤASTNÝ (VP)
  STURDY
  TIROLIEN
  WIELAND
  WŁOSOWICZ (em substituição de HANNAN)
  ZANICCHI
  ZIMMER
  ZWIEFKA (em substituição de CASA) (3)
   (4)
   (5) |
| OBSERVADORES: |
| CUBA

  MARICHAL |
| MADAGÁSCAR

  NORBERT RICHARD (1) |
| NÍGER

  GOUKOYE (1) |

MILUPI (Zâmbia), Co-Presidente

MICHEL, Co-Presidente (2)
   (3)
   (4)

PINTO (Angola)

BRATHWAITE (Barbados)

FERNANDEZ (Belize)

DAYORI (Benim)

MOTLHALE (Botsuana) (VP)

TAPSOBA (Burquina Faso)

MANIRAKIZA (Burundi) (VP)

HAMATOUKOUR (Camarões) (VP)

ALMADA (Cabo Verde)

DARBO (Chade)

IBOVI (Congo, República do) (VP)

KUTEKALA KAAWA (Congo, República Democrática do)

AMON-AGO (Costa do Marfim)

SOUBANE (Djibuti)

JIMÉNEZ (República Dominicana)

SERICHE DOUGAN (Guiné Equatorial)

NAIB (Eritreia)

TOGA (Etiópia)

ROGOMBE (Gabão)

BALDEH (Gâmbia)

KUMI (GANA) (1)

NOEL (Granada)

RAMOTAR (Guiana) (VP)

BEAUPLAN (Haiti)

MALAHOO FORTE (Jamaica)

KEMBI-GITURA (Quénia) (1)

TIHELI (Lesoto) (1) (VP)

KOLLIE (Libéria) (VP)

AIPIRA (Malaui)

ASSARID IMBARCAOUANE (Mali) (VP)

OULD GUELAYE (Mauritânia)

DEERPALSING (Maurícia)

SITHOLE (Moçambique)

NAMBAHU (Namíbia)

ABDULLAHI (Nigéria)

POLISI (Ruanda) (VP)

JEAN MARIE (Santa Lúcia)

STRAKER (São Vicente e Granadinas) (VP)

PAPALII (Samoa)

SALL (Senegal)

WILLIAM (Seicheles)

BUNDU (Serra Leoa)

MA'AHANUA (Ilhas Salomão) (1)

AWALE (Somália)

MANAMELA (África do Sul)

TAHA (Sudão) (1)

Van GENDEREN (Suriname) (1)

HLOPHE (Suazilândia)

MPOROGOMYI (Tanzânia) (VP)

KLASSOU (Togo)

VAIPULU (Tonga)

NELESONE (Tuvalu) (VP)

MUGAMBE (Uganda)

TOSUL (Vanuatu)

MWANSA (Zâmbia)

HLONGWANE (Zimbabué)

ALFONSI

ARIF (VP) (2)
   (4)
   (5)

AYLWARD (em substituição de BEARDER)

BAUER

BULLMANN

CALLANAN

CARVALHO

CASTEX

CHRISTENSEN

CZARNECKI (em substituição de FORD)

DE SARNEZ (2)
   (3)
   (4)

DURANT

ENGEL

ESTARAS FERRAGUT

GAHLER

GERINGER DE OEDENBERG (em substituição de MOREIRA)

GOEBBELS (em substituição de DE KEYSER)

GOMES (em substituição de FERREIRA, Elisa) (2)
   (3)

GUERRERO SALOM

GURMAI (em substituição de TOIA)

HALL (2)
   (3)
   (4)

HÄNDEL

HAUG

HIGGINS (em substituição de KUHN)

HOARAU (VP)

JENSEN

KACZMAREK

KLASS (VP)

KORHOLA

LEGUTKO

LEINEN (em substituição de ALVES)

LISEK (em substituição de DELVAUX)

LULLING (em substituição de STRIFFLER)

MANDERS

MARTIN

MARTÍNEZ MARTÍNEZ

MATO ADROVER (3)
   (4)
   (5)

MITCHELL

NEDELCHEVA

NEUSER

NICHOLSON (VP)

OUZKÝ (VP) (3)
   (4)
   (5)

PONGA (em substituição de CASPARY)

PREDA (em substituição de COELHO)

RINALDI (em substituição de GOERENS) (4)

RIVASI (VP) (3)
   (4)
   (5)

ROITHOVÁ (VP)

RONZULLI (VP)

SARGENTINI (em substituição de SCHLYTER) (2)
   (3)
   (4)

SCHMIDT

SCHNELLHARDT

SCICLUNA

SENYSZYN

SPERONI

ŠŤASTNÝ (VP)

STURDY

TIROLIEN

WIELAND

WŁOSOWICZ (em substituição de HANNAN)

ZANICCHI

ZIMMER

ZWIEFKA (em substituição de CASA) (3)
   (4)
   (5)

OBSERVADORES:

CUBA

MARICHAL

MADAGÁSCAR

NORBERT RICHARD (1)

NÍGER

GOUKOYE (1)

Igualmente presentes:

| ANGOLA

  ALEXANDRE
  KABANGU
  MENDES DOS SANTOS
  SIMBRÃO DE CARVALHO | BENIM

  ALIA
  SEIDOU ADAMBI | BURQUINA FASO

  OUEDRAOGO
  OUOBA |
| --- | --- | --- |
| BURUNDI

  BARADANDIKANYA
  GAHIMBARE
  HARUSHINGINGO
  KAVURE
  NIYONGERE | CAMARÕES

  AWUDU MBAYA
  KOMBO
  OWONA KONO | CHADE

  DJIMAI
  MALLOUM |
| CONGO (República do)

  BALOU
  BOUNKOULOU
  MBOYI
  MOKA | CONGO (República Democrática do)

  BETYNA NGILASE
  KAMBAYI
  MABAYA GIZI AMINE
  NENGA GAMANDA | GUINÉ EQUATORIAL

  NFA NDONG NSENG
  OLO BAHANONDE |
| ETIÓPIA

  ABERA
  AHMEDIN
  GEBRE-CHRISTOS | GABÃO

  MESSONE
  NGOYO MOUSSAVOU | GÂMBIA

  JAGNE |
| GANA

  KUMI | HAITI

  JOAZILE | MALI

  BA
  CISSE
  SYLLA |
| MAURITÂNIA

  BILAL
  KAMARA
  OULD HAMOUL
  OULD ZAMEL | MAURÍCIA

  GUNNEESSEE | MOÇAMBIQUE

  DOS SANTOS LUCAS |
| NIGÉRIA

  BARAYA | RUANDA

  AYINKAMIYE | SAMOA

  CHAN TUNG |
| SENEGAL

  DEMBA DIOP
  EL WALY DIOP | SERRA LEOA

  BUYA
  JUMU
  TORTO | ÁFRICA DO SUL

  DAVIDSON
  SIBHIDLA
  SOOKLAL |
| SUAZILÂNDIA

  DLAMINI | TOGO

  GBONE | UGANDA

  DOMBO
  KATENTA-APULI
  OGWAL ATIM |
| ZIMBABUÉ

  MLOTSHWA
  MNKANDHLA | | |

ANGOLA

ALEXANDRE

KABANGU

MENDES DOS SANTOS

SIMBRÃO DE CARVALHO

BENIM

ALIA

SEIDOU ADAMBI

BURQUINA FASO

OUEDRAOGO

OUOBA

BURUNDI

BARADANDIKANYA

GAHIMBARE

HARUSHINGINGO

KAVURE

NIYONGERE

CAMARÕES

AWUDU MBAYA

KOMBO

OWONA KONO

CHADE

DJIMAI

MALLOUM

CONGO (República do)

BALOU

BOUNKOULOU

MBOYI

MOKA

CONGO (República Democrática do)

BETYNA NGILASE

KAMBAYI

MABAYA GIZI AMINE

NENGA GAMANDA

GUINÉ EQUATORIAL

NFA NDONG NSENG

OLO BAHANONDE

ETIÓPIA

ABERA

AHMEDIN

GEBRE-CHRISTOS

GABÃO

MESSONE

NGOYO MOUSSAVOU

GÂMBIA

JAGNE

GANA

KUMI

HAITI

JOAZILE

MALI

BA

CISSE

SYLLA

MAURITÂNIA

BILAL

KAMARA

OULD HAMOUL

OULD ZAMEL

MAURÍCIA

GUNNEESSEE

MOÇAMBIQUE

DOS SANTOS LUCAS

NIGÉRIA

BARAYA

RUANDA

AYINKAMIYE

SAMOA

CHAN TUNG

SENEGAL

DEMBA DIOP

EL WALY DIOP

SERRA LEOA

BUYA

JUMU

TORTO

ÁFRICA DO SUL

DAVIDSON

SIBHIDLA

SOOKLAL

SUAZILÂNDIA

DLAMINI

TOGO

GBONE

UGANDA

DOMBO

KATENTA-APULI

OGWAL ATIM

ZIMBABUÉ

MLOTSHWA

MNKANDHLA

| | CONSELHO ACP-UE

  BUNDUKU-LATHA, Vice-Ministro da Economia, do Comércio, da Indústria e do Turismo (Gabão), Presidente em exercício do Conselho ACP
  MORATINOS, Ministro dos Negócios Estrangeiros (Espanha), Presidente em exercício do Conselho da UE
  LOSSADA, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros (Espanha) |
| --- | --- |

CONSELHO ACP-UE

BUNDUKU-LATHA, Vice-Ministro da Economia, do Comércio, da Indústria e do Turismo (Gabão), Presidente em exercício do Conselho ACP

MORATINOS, Ministro dos Negócios Estrangeiros (Espanha), Presidente em exercício do Conselho da UE

LOSSADA, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros (Espanha)

| | COMISSÃO EUROPEIA

  PIEBALGS, Membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento |
| --- | --- |

COMISSÃO EUROPEIA

PIEBALGS, Membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento

| | UA

  ANNADIF
  BOKILO |
| --- | --- |

UA

ANNADIF

BOKILO

| | Comité dos Embaixadores ACP

  MAKONGO, Presidente |
| --- | --- |

Comité dos Embaixadores ACP

MAKONGO, Presidente

| | CESE

  JAHIER
  DANTIN
  BAIZOU
  KING |
| --- | --- |

CESE

JAHIER

DANTIN

BAIZOU

KING

| | UNISDR

  WAHLSTRÖM, Representante Especial do Secretário-Geral para a Redução dos Riscos de Catástrofes – Secretariado da Estratégia Internacional para a Redução de Catástrofes das Nações Unidas |
| --- | --- |

UNISDR

WAHLSTRÖM, Representante Especial do Secretário-Geral para a Redução dos Riscos de Catástrofes – Secretariado da Estratégia Internacional para a Redução de Catástrofes das Nações Unidas

| | COMESA

  NKANAGU |
| --- | --- |

COMESA

NKANAGU

| | CTA

  BOTO
  BURGUET |
| --- | --- |

CTA

BOTO

BURGUET

| | SECRETARIADO ACP

  CHAMBAS, Co-Secretário-Geral |
| --- | --- |

SECRETARIADO ACP

CHAMBAS, Co-Secretário-Geral

| | SECRETARIADO UE

  AGUIRIANO NALDA, Co-Secretário-Geral |
| --- | --- |

SECRETARIADO UE

AGUIRIANO NALDA, Co-Secretário-Geral

---

(1)  O representante deste país não é Deputado ao Parlamento.

(2)  Presente em 29 de Março de 2010

(3)  Presente em 30 de Março de 2010

(4)  Presente em 31 de Março de 2010

(5)  Presente em 1 de Abril de 2010

---

ANEXO III

ANEXO À ACTA DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2010

Acreditação de representantes não parlamentares

| 1. | GANA
  Sua Excelência, a Sra. Nana Bema KUMI
  Embaixadora
  Embaixada do Gana, Bruxelas |
| --- | --- |

1.

Sua Excelência, a Sra. Nana Bema KUMI

Embaixadora

Embaixada do Gana, Bruxelas

| 2. | QUÉNIA
  Sua Excelência, o Sr. James KEMBI-GITURA
  Embaixador
  Embaixada do Quénia, Bruxelas |
| --- | --- |

2.

Sua Excelência, o Sr. James KEMBI-GITURA

Embaixador

Embaixada do Quénia, Bruxelas

| 3. | LESOTO
  Sua Excelência, a Sra. Mamoruti A. TIHELI
  Embaixadora
  Embaixada do Lesoto, Bruxelas |
| --- | --- |

3.

Sua Excelência, a Sra. Mamoruti A. TIHELI

Embaixadora

Embaixada do Lesoto, Bruxelas

| 4. | MADAGÁSCAR
  Sr. Ibrahim NORBERT RICHARD
  Encarregado de Negócios a.i.
  Embaixada de Madagáscar, Bruxelas |
| --- | --- |

4.

Sr. Ibrahim NORBERT RICHARD

Encarregado de Negócios a.i.

Embaixada de Madagáscar, Bruxelas

| 5. | NÍGER
  Coronel Abdoulkarim GOUKOYE
  Porta-voz do Conselho Supremo para a Restauração da Democracia
  República do Níger |
| --- | --- |

5.

Coronel Abdoulkarim GOUKOYE

Porta-voz do Conselho Supremo para a Restauração da Democracia

República do Níger

| 6. | ILHAS SALOMÃO
  Sua Excelência, o Sr. Joseph MA'AHANUA
  Embaixador, Bruxelas
  Embaixada das Ilhas Salomão, Bruxelas |
| --- | --- |

6.

Sua Excelência, o Sr. Joseph MA'AHANUA

Embaixador, Bruxelas

Embaixada das Ilhas Salomão, Bruxelas

| 7. | SUDÃO
  Embaixador Hamid TAHA
  Subchefe de Missão
  Embaixada do Sudão, Bruxelas |
| --- | --- |

7.

Embaixador Hamid TAHA

Subchefe de Missão

Embaixada do Sudão, Bruxelas

| 8. | SURINAME
  Sr. Olten Lionel Van GENDEREN
  Conselheiro,
  Embaixada do Suriname, Bruxelas |
| --- | --- |

8.

Sr. Olten Lionel Van GENDEREN

Conselheiro,

Embaixada do Suriname, Bruxelas

| 9. | TUVALU
  Sua Excelência, o Sr. Panapasi NELESONE
  Embaixador,
  Embaixada do Tuvalu, Bruxelas |
| --- | --- |

9.

Sua Excelência, o Sr. Panapasi NELESONE

Embaixador,

Embaixada do Tuvalu, Bruxelas

---

ANEXO IV

RESOLUÇÕES APROVADAS

| — | o impacto financeiro e económico das alterações climáticas nos países ACP (ACP-UE/100.642/10/def.) | 20 |
| --- | --- | --- |

—

| — | o impacto social da crise global (ACP-UE/100.640/10/def.) | 25 |
| --- | --- | --- |

—

| — | a reconstrução e reabilitação no Haiti após a catástrofe e a relação entre a pobreza e as catástrofes naturais (ACP-UE/100.726/10/def.) | 31 |
| --- | --- | --- |

—

| — | apoio à consolidação da paz no Sul do Sudão (ACP-UE/100.725/10/def.) | 34 |
| --- | --- | --- |

—

| — | Declaração - O acordo sobre o comércio de bananas entre a UE e a América Latina e o seu impacto nos produtores de bananas dos países ACP e da UE | 38 |
| --- | --- | --- |

—

| — | Documentos de Estratégia Regional – conclusões |
| --- | --- |

—

| — | Conclusões sobre o Documento de Estratégia Regional (DER) e o Programa Indicativo Regional (PIR) no quadro do 10.o FED – Caraíbas | 41 |
| --- | --- | --- |

—

| — | Conclusões sobre o Documento de Estratégia Regional (DER) e o Programa Indicativo Regional (PIR) no quadro do 10.o FED – África Oriental, África Austral e Oceano Índico | 45 |
| --- | --- | --- |

—

| — | Conclusões sobre o Documento de Estratégia Regional (DER) e o Programa Indicativo Regional (PIR) no quadro do 10.o FED – SADC | 48 |
| --- | --- | --- |

—

| — | Conclusões sobre o Documento de Estratégia Regional (DER) e o Programa Indicativo Regional (PIR) no quadro do 10.o FED — África Central | 51 |
| --- | --- | --- |

—

| — | Conclusões sobre o Documento de Estratégia Regional (DER) e o Programa Indicativo Regional (PIR) no quadro do 10.o FED — África Ocidental | 53 |
| --- | --- | --- |

—

| — | Conclusões sobre o Documento de Estratégia Regional (DER) e o Programa Indicativo Regional (PIR) no quadro do 10.o FED — Pacífico | 55 |
| --- | --- | --- |

—

RESOLUÇÃO (1)

sobre o impacto financeiro e económico das alterações climáticas nos países ACP

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

Reunida em Tenerife (Espanha) nos dias 29 de Março a 1 de Abril de 2010,

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento,

Tendo em conta a Declaração do Milénio, da ONU, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) enquanto conjunto de critérios estabelecidos conjuntamente pela comunidade internacional para erradicar a pobreza,

Tendo em conta a Declaração sobre a integração das alterações climáticas na cooperação para o desenvolvimento, aprovada pelos Ministros do Desenvolvimento e do Ambiente dos países membros da OCDE em 4 de Abril de 2006,

Tendo em conta o 4.o Relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC), publicado em Valência, Espanha, em 17 de Novembro de 2007,

Tendo em conta a sua resolução sobre as questões relativas à segurança alimentar nos países ACP e o papel da cooperação ACP-UE, aprovada em Liubliana, em 20 de Março de 2008 (2),

Tendo em conta a sua resolução sobre as consequências sociais e ambientais das alterações climáticas nos países ACP, aprovada em Praga, em 9 de Abril de 2009 (3),

Tendo em conta as resoluções da Cimeira do G8 e do Fórum das principais economias sobre o clima e a energia, aprovadas em 10 de Julho de 2009, em Áquila, Itália,

Tendo em conta o Relatório 2010 do Banco Mundial sobre o desenvolvimento mundial: desenvolvimento e alterações climáticas, publicado em Washington, EUA, em 15 de Setembro de 2009,

Tendo em conta a sua resolução sobre as alterações climáticas, aprovada em Luanda, em 2 de Dezembro de 2009 (4),

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 10 e 11 de Dezembro de 2009,

Tendo em conta os resultados da Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, realizada em Copenhaga, nos dias 7 a 18 de Dezembro de 2009,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE/100.642/10 /def..),

| A. | Considerando que, ao longo da história, sempre houve alterações do clima global, mas que a rapidez e a magnitude do aquecimento global actualmente verificadas são tais que a sua ligação com a actividade humana não pode ser posta em dúvida, |
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A.

Considerando que, ao longo da história, sempre houve alterações do clima global, mas que a rapidez e a magnitude do aquecimento global actualmente verificadas são tais que a sua ligação com a actividade humana não pode ser posta em dúvida,

| B. | Considerando que as alterações climáticas constituem uma séria ameaça para a redução da pobreza, os direitos humanos, a paz e a segurança, a disponibilidade de água, energia e alimentos, bem como para a consecução dos ODM em muitos países em desenvolvimento, |
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B.

Considerando que as alterações climáticas constituem uma séria ameaça para a redução da pobreza, os direitos humanos, a paz e a segurança, a disponibilidade de água, energia e alimentos, bem como para a consecução dos ODM em muitos países em desenvolvimento,

| C. | Considerando que, no século passado, se assistiu a um aumento médio de 0,74 °C da temperatura global à superfície e que o IPCC prevê que esta temperatura continuará a aumentar, de 1,1 °C a 6,4 °C, consoante os cenários, |
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C.

Considerando que, no século passado, se assistiu a um aumento médio de 0,74 °C da temperatura global à superfície e que o IPCC prevê que esta temperatura continuará a aumentar, de 1,1 °C a 6,4 °C, consoante os cenários,

| D. | Considerando que o impacto humano, social, financeiro e económico destas alterações se fará sentir na realização dos ODM e em muitos sectores, incluindo a produtividade agrícola e pecuária, as actividades marinhas, os fluxos turísticos, as infra-estruturas físicas e os serviços de saúde, e que poderá resultar na desertificação e ameaçar a existência de muitos povos indígenas, ilhas e florestas que constituem património mundial tangível e intangível, |
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D.

Considerando que o impacto humano, social, financeiro e económico destas alterações se fará sentir na realização dos ODM e em muitos sectores, incluindo a produtividade agrícola e pecuária, as actividades marinhas, os fluxos turísticos, as infra-estruturas físicas e os serviços de saúde, e que poderá resultar na desertificação e ameaçar a existência de muitos povos indígenas, ilhas e florestas que constituem património mundial tangível e intangível,

| E. | Considerando que os países ACP são os que menos têm contribuído para as alterações climáticas, mas são os que estão a sofrer as suas piores consequências; considerando que estas últimas têm um potencial suficiente para reduzir ou mesmo aniquilar as tendências globais do desenvolvimento, ao destruírem o potencial produtivo no conjunto do mundo em desenvolvimento |
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E.

Considerando que os países ACP são os que menos têm contribuído para as alterações climáticas, mas são os que estão a sofrer as suas piores consequências; considerando que estas últimas têm um potencial suficiente para reduzir ou mesmo aniquilar as tendências globais do desenvolvimento, ao destruírem o potencial produtivo no conjunto do mundo em desenvolvimento

| F. | Considerando que a fragilidade das finanças públicas, os elevados níveis de dívida pública e a forte dependência de monoculturas para exportação que caracterizam os países ACP tornam-nos vulneráveis a choques exógenos; considerando que a forte dependência destes países da produção do sector primário enquanto fonte principal do rendimento nacional deixa-os bastante expostos a riscos e alterações climáticas, |
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F.

Considerando que a fragilidade das finanças públicas, os elevados níveis de dívida pública e a forte dependência de monoculturas para exportação que caracterizam os países ACP tornam-nos vulneráveis a choques exógenos; considerando que a forte dependência destes países da produção do sector primário enquanto fonte principal do rendimento nacional deixa-os bastante expostos a riscos e alterações climáticas,

| G. | Considerando que, ao nível das famílias, as alterações climáticas reduzirão a segurança financeira, social e física individual, fazendo aumentar a pobreza e a vulnerabilidade, em especial entre os grupos mais vulneráveis; enquanto, a nível macroeconómico, virão provavelmente a aumentar a necessidade de despesas públicas, reduzindo entretanto as fontes de receitas públicas, |
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G.

Considerando que, ao nível das famílias, as alterações climáticas reduzirão a segurança financeira, social e física individual, fazendo aumentar a pobreza e a vulnerabilidade, em especial entre os grupos mais vulneráveis; enquanto, a nível macroeconómico, virão provavelmente a aumentar a necessidade de despesas públicas, reduzindo entretanto as fontes de receitas públicas,

| H. | Considerando que as alterações climáticas poderão fazer aumentar a escassez de recursos como terras habitáveis, água potável e terra arável, desencadear novos conflitos, insegurança e fluxos migratórios, aumentando assim a instabilidade no mundo, |
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H.

Considerando que as alterações climáticas poderão fazer aumentar a escassez de recursos como terras habitáveis, água potável e terra arável, desencadear novos conflitos, insegurança e fluxos migratórios, aumentando assim a instabilidade no mundo,

| I. | Considerando que a produção agrícola, que, nos países menos desenvolvidos, emprega 70 % da população, já está ameaçada pela subida da temperatura e pela mudança dos níveis de precipitação, que contribuem para diminuição e para a imprevisibilidade do rendimento; que, além disso, práticas agrícolas insustentáveis degradam os solos de uma forma potencialmente permanente, |
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I.

Considerando que a produção agrícola, que, nos países menos desenvolvidos, emprega 70 % da população, já está ameaçada pela subida da temperatura e pela mudança dos níveis de precipitação, que contribuem para diminuição e para a imprevisibilidade do rendimento; que, além disso, práticas agrícolas insustentáveis degradam os solos de uma forma potencialmente permanente,

| J. | Considerando que a quase totalidade dos estimados 1 000 milhões de pessoas subalimentadas do mundo vivem em zona rurais e a sua subsistência, e, por conseguinte, a sua sobrevivência, depende da disponibilidade de terras aráveis e dos rendimentos agrícolas, |
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J.

Considerando que a quase totalidade dos estimados 1 000 milhões de pessoas subalimentadas do mundo vivem em zona rurais e a sua subsistência, e, por conseguinte, a sua sobrevivência, depende da disponibilidade de terras aráveis e dos rendimentos agrícolas,

| K. | Considerando que as actividades marinhas estão a sofrer alterações devido à subida do nível das águas do mar e ao aumento da acidez dos oceanos, que é prejudicial para a biodiversidade, pondo, assim, em risco os rendimentos dos pescadores locais, as receitas da indústrias turísticas costeiras e a dimensão das carteiras comerciais dos países costeiros; que o turismo de dimensão industrial, quando é ambientalmente sustentável, deve ser repensado, |
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K.

Considerando que as actividades marinhas estão a sofrer alterações devido à subida do nível das águas do mar e ao aumento da acidez dos oceanos, que é prejudicial para a biodiversidade, pondo, assim, em risco os rendimentos dos pescadores locais, as receitas da indústrias turísticas costeiras e a dimensão das carteiras comerciais dos países costeiros; que o turismo de dimensão industrial, quando é ambientalmente sustentável, deve ser repensado,

| L. | Considerando que o impacto das alterações climáticas na agricultura e nas actividades marinhas constitui uma séria ameaça para a segurança alimentar, |
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L.

Considerando que o impacto das alterações climáticas na agricultura e nas actividades marinhas constitui uma séria ameaça para a segurança alimentar,

| M. | Considerando que os graves perigos que se crê estarem associados às alterações climáticas são muitas vezes imprevisíveis, devastadores e susceptíveis de destruir a produção do sector primário, as infra-estruturas físicas e as indústrias turísticas, e de causar inúmeras perdas de vidas, |
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M.

Considerando que os graves perigos que se crê estarem associados às alterações climáticas são muitas vezes imprevisíveis, devastadores e susceptíveis de destruir a produção do sector primário, as infra-estruturas físicas e as indústrias turísticas, e de causar inúmeras perdas de vidas,

| N. | Considerando que os pequenos Estados insulares em desenvolvimento são muitas vezes mais duramente afectados por perigos graves, para além de terem a desvantagem geográfica de se encontrar a baixa altitude e, por conseguinte, em risco de serem gradualmente invadidos pelo mar e de, com a subida do nível das águas, virem a ser completamente submersos, |
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N.

Considerando que os pequenos Estados insulares em desenvolvimento são muitas vezes mais duramente afectados por perigos graves, para além de terem a desvantagem geográfica de se encontrar a baixa altitude e, por conseguinte, em risco de serem gradualmente invadidos pelo mar e de, com a subida do nível das águas, virem a ser completamente submersos,

| O. | Considerando que a instabilidade das condições climáticas faz com que certas regiões sejam consideradas de «alto risco», o que as torna menos atractivas para o investimento estrangeiro directo, |
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O.

Considerando que a instabilidade das condições climáticas faz com que certas regiões sejam consideradas de «alto risco», o que as torna menos atractivas para o investimento estrangeiro directo,

| P. | Considerando que os actores económicos que prosseguem vigorosamente na realização dos seus interesses próprios, em detrimento do clima global, do ambiente local, habitats e bem-estar social, raramente são responsabilizados pelos prejuízos que causam, |
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P.

Considerando que os actores económicos que prosseguem vigorosamente na realização dos seus interesses próprios, em detrimento do clima global, do ambiente local, habitats e bem-estar social, raramente são responsabilizados pelos prejuízos que causam,

| Q. | Considerando que, num mundo global, com lucros globais, a responsabilidade das empresas também deve tornar-se global, tal como a obrigação de reparação por perdas e danos, |
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Q.

Considerando que, num mundo global, com lucros globais, a responsabilidade das empresas também deve tornar-se global, tal como a obrigação de reparação por perdas e danos,

| 1. | Lamenta o fracasso da Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas que decorreu em Copenhaga, de 7 a 18 de Dezembro de 2009, que, ao não ter resultado num acordo internacional geral juridicamente vinculativo, demonstrou que, apesar de haver quase unanimidade quanto aos tipos de desafios, há muito menos acordo quanto às formas de lhes fazer face; regista que, durante as negociações de Copenhaga, a UE não retirou as suas metas, pelo que insta a UE a assumir plenamente a sua responsabilidade enquanto actor importante nos esforços em curso para alcançar um acordo vinculativo na conferência a realizar em Cancún de 29 de Novembro a 10 de Dezembro de 2010; |
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1.

Lamenta o fracasso da Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas que decorreu em Copenhaga, de 7 a 18 de Dezembro de 2009, que, ao não ter resultado num acordo internacional geral juridicamente vinculativo, demonstrou que, apesar de haver quase unanimidade quanto aos tipos de desafios, há muito menos acordo quanto às formas de lhes fazer face; regista que, durante as negociações de Copenhaga, a UE não retirou as suas metas, pelo que insta a UE a assumir plenamente a sua responsabilidade enquanto actor importante nos esforços em curso para alcançar um acordo vinculativo na conferência a realizar em Cancún de 29 de Novembro a 10 de Dezembro de 2010;

| 2. | Reconhece a necessidade de esforços substanciais e urgentes a nível mundial, principalmente nos países mais industrializados e desenvolvidos, para limitar o aquecimento global através da execução de políticas de atenuação e adaptação coordenadas, convergentes, ambiciosas e proactivas. |
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2.

Reconhece a necessidade de esforços substanciais e urgentes a nível mundial, principalmente nos países mais industrializados e desenvolvidos, para limitar o aquecimento global através da execução de políticas de atenuação e adaptação coordenadas, convergentes, ambiciosas e proactivas.

| 3. | Nota que, nos países em desenvolvimento, o impacto das alterações climáticas se traduzirá, nomeadamente, na redução do seu potencial produtivo, na diminuição das exportações e das receitas públicas, o que tornará as suas economias mais frágeis; insiste na necessidade de medidas de apoio a favor de práticas agrícolas locais sustentáveis e produtivas, a fim de reforçar a segurança alimentar e de evitar a erosão e o empobrecimento desnecessários dos solos; |
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3.

Nota que, nos países em desenvolvimento, o impacto das alterações climáticas se traduzirá, nomeadamente, na redução do seu potencial produtivo, na diminuição das exportações e das receitas públicas, o que tornará as suas economias mais frágeis; insiste na necessidade de medidas de apoio a favor de práticas agrícolas locais sustentáveis e produtivas, a fim de reforçar a segurança alimentar e de evitar a erosão e o empobrecimento desnecessários dos solos;

| 4. | Insta a UE e os países ACP a investir em fontes de energia limpas alternativas e em tecnologias que permitam melhorar a eficiência energética, a fim de aproveitar integralmente os efeitos benéficos que a sua utilização pode ter no mercado de trabalho, na segurança energética e na biodiversidade e, consequentemente, na segurança alimentar; sublinha, nomeadamente, a necessidade de uma utilização generalizada de energias renováveis, em especial de energia solar, e de métodos agrícolas que assegurem uma utilização mais racional da água; insta também a Comissão a apoiar soluções inovadoras, nomeadamente cinturas verdes em redor das cidades, a fim de satisfazer as necessidades alimentares básicas das populações urbanas nos países em desenvolvimento; |
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4.

Insta a UE e os países ACP a investir em fontes de energia limpas alternativas e em tecnologias que permitam melhorar a eficiência energética, a fim de aproveitar integralmente os efeitos benéficos que a sua utilização pode ter no mercado de trabalho, na segurança energética e na biodiversidade e, consequentemente, na segurança alimentar; sublinha, nomeadamente, a necessidade de uma utilização generalizada de energias renováveis, em especial de energia solar, e de métodos agrícolas que assegurem uma utilização mais racional da água; insta também a Comissão a apoiar soluções inovadoras, nomeadamente cinturas verdes em redor das cidades, a fim de satisfazer as necessidades alimentares básicas das populações urbanas nos países em desenvolvimento;

| 5. | Insta a UE e os países ACP a executar um vasto programa público de investigação comum, financiado em grande escala pela UE, em que participem empresas inovadoras e centros de investigação especializados, com vista ao desenvolvimento de novas tecnologias eficazes para explorar fontes de energia renováveis, cujas patentes e processos serão disponibilizados sem custos aos empresários e às empresas públicas da UE e dos países ACP; |
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5.

Insta a UE e os países ACP a executar um vasto programa público de investigação comum, financiado em grande escala pela UE, em que participem empresas inovadoras e centros de investigação especializados, com vista ao desenvolvimento de novas tecnologias eficazes para explorar fontes de energia renováveis, cujas patentes e processos serão disponibilizados sem custos aos empresários e às empresas públicas da UE e dos países ACP;

| 6. | Exorta a UE, no âmbito da sua política de cooperação para o desenvolvimento, e os países ACP a desenvolver parcerias tecnológicas para facilitar a utilização de tecnologias limpas nos países ACP e a apoiar, potencialmente mediante a criação de uma iniciativa para a energia ACP-UE, a investigação e o desenvolvimento de tecnologias similares nos próprios países ACP; num contexto mais alargado, sublinha a necessidade de clarificar e de promover os direitos de propriedade nos países ACP, a fim de gerar um maior potencial de desenvolvimento baseado na propriedade e na sua utilização para a produção e enquanto garantia; |
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6.

Exorta a UE, no âmbito da sua política de cooperação para o desenvolvimento, e os países ACP a desenvolver parcerias tecnológicas para facilitar a utilização de tecnologias limpas nos países ACP e a apoiar, potencialmente mediante a criação de uma iniciativa para a energia ACP-UE, a investigação e o desenvolvimento de tecnologias similares nos próprios países ACP; num contexto mais alargado, sublinha a necessidade de clarificar e de promover os direitos de propriedade nos países ACP, a fim de gerar um maior potencial de desenvolvimento baseado na propriedade e na sua utilização para a produção e enquanto garantia;

| 7. | Salienta a necessidade de os actores económicos privados dos países da UE terem um comportamento socialmente responsável quando estão presentes em países ACP, nomeadamente no que toca ao respeito pelos direitos laborais das populações, aos recursos naturais, ambiente, habitats, paisagens naturais, fauna e flora dos países em que operam e do qual as populações dependem; salienta em especial a necessidade de melhorar a responsabilidade social das empresas no que respeita à exploração dos recursos naturais; |
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7.

Salienta a necessidade de os actores económicos privados dos países da UE terem um comportamento socialmente responsável quando estão presentes em países ACP, nomeadamente no que toca ao respeito pelos direitos laborais das populações, aos recursos naturais, ambiente, habitats, paisagens naturais, fauna e flora dos países em que operam e do qual as populações dependem; salienta em especial a necessidade de melhorar a responsabilidade social das empresas no que respeita à exploração dos recursos naturais;

| 8. | Solicita que os fundos para actividades ligadas ao clima sejam de carácter adicional relativamente aos compromissos a longo prazo assumidos pelos doadores em matéria de níveis de ajuda pública ao desenvolvimento (APD), e que sejam mantidos registos claros sobre os fundos atribuídos no âmbito destes dois canais distintos; |
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8.

Solicita que os fundos para actividades ligadas ao clima sejam de carácter adicional relativamente aos compromissos a longo prazo assumidos pelos doadores em matéria de níveis de ajuda pública ao desenvolvimento (APD), e que sejam mantidos registos claros sobre os fundos atribuídos no âmbito destes dois canais distintos;

| 9. | Saúda a iniciativa do Presidente da Bolívia, Evo Morales Ayma, de organizar uma Conferência Mundial dos Povos sobre as Alterações Climáticas e os Direitos da Mãe Terra em Cochabamba (Bolívia) de 19 a 21 de Abril de 2010, no âmbito do esforço internacional a desenvolver entre a Conferência de Copenhaga e a Conferência de Cancún; |
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9.

Saúda a iniciativa do Presidente da Bolívia, Evo Morales Ayma, de organizar uma Conferência Mundial dos Povos sobre as Alterações Climáticas e os Direitos da Mãe Terra em Cochabamba (Bolívia) de 19 a 21 de Abril de 2010, no âmbito do esforço internacional a desenvolver entre a Conferência de Copenhaga e a Conferência de Cancún;

| 10. | Lembra que os compromissos internacionais assumidos em relação aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio só poderão ser respeitados se os países industrializados respeitarem o seu compromisso de contribuir com 0,7 % do seu PIB em ajuda pública ao desenvolvimento; |
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10.

Lembra que os compromissos internacionais assumidos em relação aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio só poderão ser respeitados se os países industrializados respeitarem o seu compromisso de contribuir com 0,7 % do seu PIB em ajuda pública ao desenvolvimento;

| 11. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a ajudar convenientemente os pequenos Estados insulares ACP a resolver os problemas que as alterações climáticas criam aos seus sectores da agricultura, das pescas e do mar, incluindo em termos de segurança alimentar, promovendo o desenvolvimento de economias ecológicas através da transferência de tecnologia e da disponibilização de recursos adicionais para financiar as suas estratégias de adaptação e atenuação; |
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11.

Insta a UE e os seus Estados-Membros a ajudar convenientemente os pequenos Estados insulares ACP a resolver os problemas que as alterações climáticas criam aos seus sectores da agricultura, das pescas e do mar, incluindo em termos de segurança alimentar, promovendo o desenvolvimento de economias ecológicas através da transferência de tecnologia e da disponibilização de recursos adicionais para financiar as suas estratégias de adaptação e atenuação;

| 12. | Afirma que, a longo prazo, as verbas necessárias para combater o impacto das alterações climáticas nos países em desenvolvimento não poderão ser mobilizadas unicamente pelos Estados a partir de recursos públicos, devendo o sector privado contribuir igualmente; saúda, em consequência, as iniciativas dos Estados-Membros da UE relativas ao estabelecimento de taxas voluntárias sobre as emissões dos transportes aéreos e marítimos e apela à consequente tributação do transporte de carga internacional, a aplicar de acordo com o volume de poluição proporcional e com a intensidade de cada modo de transporte; |
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12.

Afirma que, a longo prazo, as verbas necessárias para combater o impacto das alterações climáticas nos países em desenvolvimento não poderão ser mobilizadas unicamente pelos Estados a partir de recursos públicos, devendo o sector privado contribuir igualmente; saúda, em consequência, as iniciativas dos Estados-Membros da UE relativas ao estabelecimento de taxas voluntárias sobre as emissões dos transportes aéreos e marítimos e apela à consequente tributação do transporte de carga internacional, a aplicar de acordo com o volume de poluição proporcional e com a intensidade de cada modo de transporte;

| 13. | Insta à aplicação de um princípio da «entidade responsável-pagadora» enquanto extensão lógica do princípio do «poluidor-pagador», |
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13.

Insta à aplicação de um princípio da «entidade responsável-pagadora» enquanto extensão lógica do princípio do «poluidor-pagador»,

| 14. | Solicita à UE e aos Estados-Membros detentores de lugares individuais no G20 que encetem negociações com os seus parceiros do G20 e da OCDE e, mais em geral, no âmbito das instituições financeiras globais, a fim de chegar a acordo sobre a necessidade de uma taxa global cuja receita venha a ser utilizada para financiar objectivos de interesse comum a nível mundial, incluindo a luta contra os piores efeitos das alterações climáticas; |
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14.

Solicita à UE e aos Estados-Membros detentores de lugares individuais no G20 que encetem negociações com os seus parceiros do G20 e da OCDE e, mais em geral, no âmbito das instituições financeiras globais, a fim de chegar a acordo sobre a necessidade de uma taxa global cuja receita venha a ser utilizada para financiar objectivos de interesse comum a nível mundial, incluindo a luta contra os piores efeitos das alterações climáticas;

| 15. | Nota, com preocupação, que, com excepção da África do Sul, nenhum Estado ou grupo de Estados ACP se encontra presente no G20; afirma que não é possível desenvolver um novo modelo de governação global sustentável sem uma maior participação dos países mais pobres de África, Caraíbas e Pacífico; |
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15.

Nota, com preocupação, que, com excepção da África do Sul, nenhum Estado ou grupo de Estados ACP se encontra presente no G20; afirma que não é possível desenvolver um novo modelo de governação global sustentável sem uma maior participação dos países mais pobres de África, Caraíbas e Pacífico;

| 16. | Exorta os países ACP e da UE a aplicar as melhores práticas internacionais na elaboração de legislação nacional, tendo em vista o desenvolvimento sustentável, a redução das emissões de carbono, a promoção de tecnologias energéticas mais limpas e a promoção da utilização de energias renováveis; |
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16.

Exorta os países ACP e da UE a aplicar as melhores práticas internacionais na elaboração de legislação nacional, tendo em vista o desenvolvimento sustentável, a redução das emissões de carbono, a promoção de tecnologias energéticas mais limpas e a promoção da utilização de energias renováveis;

| 17. | Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho dos Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Presidência do Conselho da União Europeia e à União Africana. |
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17.

Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho dos Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Presidência do Conselho da União Europeia e à União Africana.

RESOLUÇÃO (5)

sobre o impacto social da crise global

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

Reunida em Tenerife (Espanha) nos dias 29 de Março a 1 de Abril de 2010,

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento,

Tendo em conta os objectivos do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (Acordo de Cotonu), e todas as suas alterações,

Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), nomeadamente o compromisso de instituir uma parceria global em prol do desenvolvimento, e as conclusões e recomendações da reunião de alto nível da ONU realizada em Nova Iorque, em 25 de Setembro de 2008,

Tendo em conta o Consenso de Monterrey, adoptado na Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o Financiamento do Desenvolvimento realizada em 21 e 22 de Março de 2002 e a Declaração de Doha sobre o Financiamento do Desenvolvimento, adoptada em 2 de Dezembro de 2008, na Conferência de Acompanhamento sobre o Financiamento do Desenvolvimento para avaliar a aplicação do Consenso de Monterrey,

Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, de 2 de Março de 2005, e o Programa de Acção de Acra, adoptado no Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda realizado de 2 a 4 de Setembro de 2008,

Tendo em conta a comunicação da Comissão Europeia de 8 de Abril de 2009, intitulada «Ajudar os países em desenvolvimento a enfrentar a crise» (6),

Tendo em conta a declaração emitida pelo G20 no seguimento das suas reuniões sobre a crise financeira realizadas em Washington em 15 de Novembro de 2008, em Londres em 2 de Abril de 2009 e em Pittsburgh em 24 e 25 de Setembro de 2009,

Tendo em conta as resoluções adoptadas em 10 de Julho de 2009 na Cimeira do G8 realizada em Áquila (Itália),

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 10 e 11 de Dezembro de 2009,

Tendo em conta o apelo do Presidente do Banco Mundial, Robert B. Zoellick, aos países desenvolvidos no sentido de destinarem 0,7 % dos seus pacotes de incentivos a um Fundo de Vulnerabilidade para os países em desenvolvimento,

Tendo em conta o relatório de 2008 da Organização Mundial da Saúde intitulado «Cuidados de saúde primários: agora mais do que nunca»,

Tendo em conta o relatório do FMI, de Março de 2009, intitulado «The implications of the global financial crisis for low-income countries» [As implicações da crise financeira mundial para os países com baixo rendimento],

Tendo em conta a Declaração da Cimeira Mundial sobre Segurança Alimentar realizada em Roma, de 16 a 18 de Novembro de 2009,

Tendo em conta a resolução intitulada «The effects of the global economic e financial crisis on the African economies: strategies e measures to face them» [Os efeitos da crise económica e financeira mundial para as economias africanas: estratégias e medidas para os enfrentar], adoptada pela União Parlamentar Africana na sua 32.a Conferência, realizada em Ouagadougou em 19-20 de Novembro de 2009,

Tendo em conta a sua resolução sobre o impacto da crise financeira nos países ACP, adoptada em Luanda, em 3 de Dezembro de 2009 (7),

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE 100.640/10/def.),

| A. | Considerando que a crise actual tem um carácter excepcional e resulta de uma conjugação de crises sociais, ambientais, energéticas, económicas, financeiras e alimentares; que o modelo de desenvolvimento tem de ser ajustado para assegurar a sua eficácia e transparência, |
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A.

Considerando que a crise actual tem um carácter excepcional e resulta de uma conjugação de crises sociais, ambientais, energéticas, económicas, financeiras e alimentares; que o modelo de desenvolvimento tem de ser ajustado para assegurar a sua eficácia e transparência,

| B. | Considerando que a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) estima que o número de pessoas com fome no mundo ascende a mil milhões, número que aumentou 100 milhões devido à crise mundial; que o número de pessoas que vive na pobreza pode sofrer um acréscimo de 90 milhões até Dezembro de 2010, |
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B.

Considerando que a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) estima que o número de pessoas com fome no mundo ascende a mil milhões, número que aumentou 100 milhões devido à crise mundial; que o número de pessoas que vive na pobreza pode sofrer um acréscimo de 90 milhões até Dezembro de 2010,

| C. | Considerando que a maior parte dos países ACP está dependente das exportações de produtos de base e de recursos naturais, e que a crise originou uma quebra das receitas de exportação de muitos países em desenvolvimento, uma quebra das transferências de fundos para estes países e uma quebra no investimento estrangeiro directo, |
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C.

Considerando que a maior parte dos países ACP está dependente das exportações de produtos de base e de recursos naturais, e que a crise originou uma quebra das receitas de exportação de muitos países em desenvolvimento, uma quebra das transferências de fundos para estes países e uma quebra no investimento estrangeiro directo,

| D. | Considerando que os países em desenvolvimento devem ainda fazer face a uma redução das remessas dos trabalhadores migrantes para os seus países de origem e a uma diminuição da ajuda pública ao desenvolvimento (APD), estimada pelas Nações Unidas em 20 milhões de dólares por ano inferior à prometida na reunião do G8 sobre a ajuda a África, realizada em Gleaneagles em 2005, |
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D.

Considerando que os países em desenvolvimento devem ainda fazer face a uma redução das remessas dos trabalhadores migrantes para os seus países de origem e a uma diminuição da ajuda pública ao desenvolvimento (APD), estimada pelas Nações Unidas em 20 milhões de dólares por ano inferior à prometida na reunião do G8 sobre a ajuda a África, realizada em Gleaneagles em 2005,

| E. | Considerando que o impacto das diversas crises nos países ACP irá comprometer a consecução dos ODM, |
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E.

Considerando que o impacto das diversas crises nos países ACP irá comprometer a consecução dos ODM,

| F. | Considerando que o VIH/SIDA não só constitui um problema de saúde como a propagação da doença gerou uma pandemia com consequências sociais, económicas e demográficas para todos os países, |
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F.

Considerando que o VIH/SIDA não só constitui um problema de saúde como a propagação da doença gerou uma pandemia com consequências sociais, económicas e demográficas para todos os países,

| G. | Considerando que é provável que a crise económica e financeira agrave a falta de mão-de-obra qualificada nos países ACP, agravando os efeitos da crise a longo prazo, |
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G.

Considerando que é provável que a crise económica e financeira agrave a falta de mão-de-obra qualificada nos países ACP, agravando os efeitos da crise a longo prazo,

| H. | Considerando que, embora não possam ser responsabilizados pela crise financeira e económica, os países ACP são dos mais duramente afectados pelos seus efeitos, a exemplo do que acontece com as alterações climáticas; que a crise financeira e económica foi causada, nomeadamente, pela desregulamentação dos mercados financeiros e económicos, |
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H.

Considerando que, embora não possam ser responsabilizados pela crise financeira e económica, os países ACP são dos mais duramente afectados pelos seus efeitos, a exemplo do que acontece com as alterações climáticas; que a crise financeira e económica foi causada, nomeadamente, pela desregulamentação dos mercados financeiros e económicos,

| I. | Considerando que as condições de emprego estão a piorar na sequência da crise: os desempregados ascendem a 59 milhões em todo o mundo e mais de 200 milhões de trabalhadores tanto dos países ACP como dos países da UE estão expostos a pobreza extrema na sequência da crise financeira e económica, |
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I.

Considerando que as condições de emprego estão a piorar na sequência da crise: os desempregados ascendem a 59 milhões em todo o mundo e mais de 200 milhões de trabalhadores tanto dos países ACP como dos países da UE estão expostos a pobreza extrema na sequência da crise financeira e económica,

| J. | Considerando que os grupos vulneráveis da sociedade, principalmente os jovens, terão de suportar os efeitos a médio e a longo prazo da crise; que a já excessiva proporção de jovens desempregados continuará a aumentar, |
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J.

Considerando que os grupos vulneráveis da sociedade, principalmente os jovens, terão de suportar os efeitos a médio e a longo prazo da crise; que a já excessiva proporção de jovens desempregados continuará a aumentar,

| K. | Considerando que importa não negligenciar os efeitos da crise económica mundial nos países em desenvolvimento de «médio rendimento» e nos seus programas de desenvolvimento social, |
| --- | --- |

K.

Considerando que importa não negligenciar os efeitos da crise económica mundial nos países em desenvolvimento de «médio rendimento» e nos seus programas de desenvolvimento social,

Consequências multifacetadas da crise

| 1. | Lembra que a UE deve desempenhar um papel decisivo na atenuação dos efeitos da crise nos países ACP, dada a sua posição de principal parceiro comercial dos Estados ACP, de principal fonte de investimento privado e de maior doador mundial de APD; |
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1.

Lembra que a UE deve desempenhar um papel decisivo na atenuação dos efeitos da crise nos países ACP, dada a sua posição de principal parceiro comercial dos Estados ACP, de principal fonte de investimento privado e de maior doador mundial de APD;

| 2. | Insta os países doadores a utilizarem esta crise sem precedentes como catalisador para explorarem melhor as possibilidades existentes em termos de fontes de financiamento adicionais e inovadoras do desenvolvimento, como, por exemplo, um imposto sobre transacções financeiras internacionais, e para identificarem novas possibilidades, que permitam aos países em desenvolvimento diversificar as suas fontes de receitas e executar programas de despesas eficazes, concretos e operacionais; |
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2.

Insta os países doadores a utilizarem esta crise sem precedentes como catalisador para explorarem melhor as possibilidades existentes em termos de fontes de financiamento adicionais e inovadoras do desenvolvimento, como, por exemplo, um imposto sobre transacções financeiras internacionais, e para identificarem novas possibilidades, que permitam aos países em desenvolvimento diversificar as suas fontes de receitas e executar programas de despesas eficazes, concretos e operacionais;

| 3. | Receia que a crise dificulte a consecução dos ODM Milénio e que a crise financeira se transforme numa crise de desenvolvimento, pelo que apela ao respeito e ao cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Membros da UE de aumentar a APD para 0,56 % do RNB até 2010 e para 0,7 % até 2015; exorta os Estados-Membros a honrarem estes compromissos consagrando-os em legislação nacional vinculativa; apela a uma acção coordenada e ao reforço dos programas de desenvolvimento, a fim de salvaguardar o nível actual da APD destinada aos sectores da saúde, da educação e da protecção social; |
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3.

Receia que a crise dificulte a consecução dos ODM Milénio e que a crise financeira se transforme numa crise de desenvolvimento, pelo que apela ao respeito e ao cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Membros da UE de aumentar a APD para 0,56 % do RNB até 2010 e para 0,7 % até 2015; exorta os Estados-Membros a honrarem estes compromissos consagrando-os em legislação nacional vinculativa; apela a uma acção coordenada e ao reforço dos programas de desenvolvimento, a fim de salvaguardar o nível actual da APD destinada aos sectores da saúde, da educação e da protecção social;

| 4. | Insta os países ACP e os países da UE a utilizarem o financiamento europeu da forma mais eficaz para realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, através de uma selecção mais cuidadosa dos sectores prioritários dos documentos de estratégia por país e dos programas indicativos nacionais; |
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4.

Insta os países ACP e os países da UE a utilizarem o financiamento europeu da forma mais eficaz para realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, através de uma selecção mais cuidadosa dos sectores prioritários dos documentos de estratégia por país e dos programas indicativos nacionais;

| 5. | Reitera a importância dos princípios da eficácia da ajuda enunciados na Declaração de Paris e no Programa de Acção de Acra, bem como dos princípios de coordenação dos doadores enunciados no Código de Conduta da UE em matéria de divisão das tarefas na política de desenvolvimento (8); insta o Conselho de Ministros ACP-UE a, na sua reunião de Junho de 2010, reiterar o seu compromisso nesse sentido; |
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5.

Reitera a importância dos princípios da eficácia da ajuda enunciados na Declaração de Paris e no Programa de Acção de Acra, bem como dos princípios de coordenação dos doadores enunciados no Código de Conduta da UE em matéria de divisão das tarefas na política de desenvolvimento (8); insta o Conselho de Ministros ACP-UE a, na sua reunião de Junho de 2010, reiterar o seu compromisso nesse sentido;

| 6. | Insta os governos da UE e dos Estados ACP a lutarem conjuntamente para erradicar a evasão fiscal, os fluxos ilícitos de capital e o branqueamento de capitais; sublinha a necessidade de apoiar o reforço das capacidades nos Estados ACP, incluindo os sistemas fiscais e judiciários nacionais, tendo em vista uma melhor redistribuição da riqueza; |
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6.

Insta os governos da UE e dos Estados ACP a lutarem conjuntamente para erradicar a evasão fiscal, os fluxos ilícitos de capital e o branqueamento de capitais; sublinha a necessidade de apoiar o reforço das capacidades nos Estados ACP, incluindo os sistemas fiscais e judiciários nacionais, tendo em vista uma melhor redistribuição da riqueza;

| 7. | Apoia a aplicação de práticas internacionais em matéria fiscal, nomeadamente a observância dos princípios da transparência e o intercâmbio de informações entre os Estados ACP que os observam; |
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7.

Apoia a aplicação de práticas internacionais em matéria fiscal, nomeadamente a observância dos princípios da transparência e o intercâmbio de informações entre os Estados ACP que os observam;

| 8. | Insiste na necessidade de reduzir o custo das transferências internacionais, numa altura em que os migrantes estão seriamente afectados pela crise e não podem transferir tanto quanto transferiam para os seus países de origem; |
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8.

Insiste na necessidade de reduzir o custo das transferências internacionais, numa altura em que os migrantes estão seriamente afectados pela crise e não podem transferir tanto quanto transferiam para os seus países de origem;

| 9. | Salienta que a cooperação regional é chamada a desempenhar um papel decisivo na superação dos efeitos da crise; |
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9.

Salienta que a cooperação regional é chamada a desempenhar um papel decisivo na superação dos efeitos da crise;

Melhorar os sectores sociais

| 10. | Destaca o papel dos sistemas de protecção social na atenuação da pobreza e exorta à criação e ao desenvolvimento de mecanismos de protecção social; |
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10.

Destaca o papel dos sistemas de protecção social na atenuação da pobreza e exorta à criação e ao desenvolvimento de mecanismos de protecção social;

| 11. | Apela aos governos beneficiários e aos doadores para que, a curto prazo, se concentrem em redes de segurança destinadas a impedir o aumento do número de pessoas em situação de pobreza; apoia a criação de um sistema de alerta mundial contra a pobreza (Global Poverty Alert System), um fundo internacional de resposta rápida que constituiria uma rede de segurança para as pessoas mais vulneráveis em todo o mundo; |
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11.

Apela aos governos beneficiários e aos doadores para que, a curto prazo, se concentrem em redes de segurança destinadas a impedir o aumento do número de pessoas em situação de pobreza; apoia a criação de um sistema de alerta mundial contra a pobreza (Global Poverty Alert System), um fundo internacional de resposta rápida que constituiria uma rede de segurança para as pessoas mais vulneráveis em todo o mundo;

| 12. | Saúda o mecanismo FLEX Vulnerabilidade da Comissão Europeia, destinado a prestar apoio no intuito de salvaguardar as despesas sociais; insta a Comissão e os governos ACP a aproveitarem a revisão intercalar dos documentos de estratégia por país e dos documentos de estratégia regionais para examinar a possibilidade de reforçar os sectores sociais e de aumentar os recursos da segunda fracção do FLEX Vulnerabilidade de modo a financiar integralmente o défice de financiamento residual dos Estados ACP elegíveis em 2010; |
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12.

Saúda o mecanismo FLEX Vulnerabilidade da Comissão Europeia, destinado a prestar apoio no intuito de salvaguardar as despesas sociais; insta a Comissão e os governos ACP a aproveitarem a revisão intercalar dos documentos de estratégia por país e dos documentos de estratégia regionais para examinar a possibilidade de reforçar os sectores sociais e de aumentar os recursos da segunda fracção do FLEX Vulnerabilidade de modo a financiar integralmente o défice de financiamento residual dos Estados ACP elegíveis em 2010;

| 13. | Exorta os governos e os doadores a conferir prioridade ao apoio destinado a necessidades sociais de base e a reforçar o apoio a crianças e mulheres vulneráveis duramente afectadas pela crise, a jovens em risco, aos trabalhadores que auferem salários baixos, pouco qualificados e migrantes, aos trabalhadores rurais e às pessoas com deficiência; |
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13.

Exorta os governos e os doadores a conferir prioridade ao apoio destinado a necessidades sociais de base e a reforçar o apoio a crianças e mulheres vulneráveis duramente afectadas pela crise, a jovens em risco, aos trabalhadores que auferem salários baixos, pouco qualificados e migrantes, aos trabalhadores rurais e às pessoas com deficiência;

| 14. | Lembra a necessidade de envidar esforços para reduzir a mortalidade infantil e materna na África subsariana, que poderá não realizar os ODM; lembra que a educação e a saúde devem estar no cerne das políticas de desenvolvimento e insiste em que a situação actual não deve justificar qualquer redução da despesa pública e da ajuda internacional destinada a estes sectores; |
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14.

Lembra a necessidade de envidar esforços para reduzir a mortalidade infantil e materna na África subsariana, que poderá não realizar os ODM; lembra que a educação e a saúde devem estar no cerne das políticas de desenvolvimento e insiste em que a situação actual não deve justificar qualquer redução da despesa pública e da ajuda internacional destinada a estes sectores;

| 15. | Está persuadido de que os programas de saúde, incluindo a saúde sexual e reprodutiva, a promoção da igualdade entre homens e mulheres, a emancipação das mulheres e os direitos das crianças devem ocupar um lugar de destaque na política de desenvolvimento ACP-UE, particularmente nas regiões em que a violência com base no sexo é comum e em que as mulheres e as crianças correm o risco de contrair VIH/SIDA ou vêem negado o acesso à informação, à prevenção e/ou ao tratamento; |
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15.

Está persuadido de que os programas de saúde, incluindo a saúde sexual e reprodutiva, a promoção da igualdade entre homens e mulheres, a emancipação das mulheres e os direitos das crianças devem ocupar um lugar de destaque na política de desenvolvimento ACP-UE, particularmente nas regiões em que a violência com base no sexo é comum e em que as mulheres e as crianças correm o risco de contrair VIH/SIDA ou vêem negado o acesso à informação, à prevenção e/ou ao tratamento;

| 16. | Insta os governos ACP e da UE a tomar medidas destinadas, especificamente, a integrar os jovens e as mulheres na sociedade e a aumentar a sua plena participação na economia; |
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16.

Insta os governos ACP e da UE a tomar medidas destinadas, especificamente, a integrar os jovens e as mulheres na sociedade e a aumentar a sua plena participação na economia;

| 17. | Sublinha que a criação de emprego deve ser facilitada pela melhoria do ensino superior, incluindo a formação profissional, e pela aprendizagem ao longo da vida; apela à igualdade de acesso e a oportunidades de desenvolvimento de competências, de formação de qualidade e de ensino; insta a que seja facilitado o acesso ao crédito (incluindo microfinanciamento), a fim de fomentar a criação de emprego e de ajudar as microempresas existentes a revitalizar as economias locais; |
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17.

Sublinha que a criação de emprego deve ser facilitada pela melhoria do ensino superior, incluindo a formação profissional, e pela aprendizagem ao longo da vida; apela à igualdade de acesso e a oportunidades de desenvolvimento de competências, de formação de qualidade e de ensino; insta a que seja facilitado o acesso ao crédito (incluindo microfinanciamento), a fim de fomentar a criação de emprego e de ajudar as microempresas existentes a revitalizar as economias locais;

| 18. | Sublinha a necessidade de proteger os direitos dos trabalhadores e apela à adopção de mais medidas destinadas a lutar contra o trabalho infantil e o desemprego dos jovens; insta as partes interessadas a, através do diálogo social, desenvolver estratégias de resposta à crise a nível nacional e sectorial; |
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18.

Sublinha a necessidade de proteger os direitos dos trabalhadores e apela à adopção de mais medidas destinadas a lutar contra o trabalho infantil e o desemprego dos jovens; insta as partes interessadas a, através do diálogo social, desenvolver estratégias de resposta à crise a nível nacional e sectorial;

| 19. | Sublinha que, para superar o problema dos «trabalhadores pobres» o trabalho digno deve estar no cerne da criação de postos de trabalho; em consequência, salienta que deve ser integrada na revisão intercalar dos documentos de estratégia por país dos países ACP uma estratégia de crescimento regional centrada em questões relacionadas com o emprego e com o trabalho digno; |
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19.

Sublinha que, para superar o problema dos «trabalhadores pobres» o trabalho digno deve estar no cerne da criação de postos de trabalho; em consequência, salienta que deve ser integrada na revisão intercalar dos documentos de estratégia por país dos países ACP uma estratégia de crescimento regional centrada em questões relacionadas com o emprego e com o trabalho digno;

| 20. | Insta os países doadores a apoiarem os países ACP na diversificação das suas economias, de forma a tornarem-se menos dependentes de um único produto; lembra a necessidade de investir em infra-estruturas e em projectos de ligação regional, e insiste no facto de uma parceria entre iguais dever nortear a definição das políticas comerciais, a fim de conferir estabilidade às economias, a nível regional e local; |
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20.

Insta os países doadores a apoiarem os países ACP na diversificação das suas economias, de forma a tornarem-se menos dependentes de um único produto; lembra a necessidade de investir em infra-estruturas e em projectos de ligação regional, e insiste no facto de uma parceria entre iguais dever nortear a definição das políticas comerciais, a fim de conferir estabilidade às economias, a nível regional e local;

| 21. | Salienta a necessidade de avaliar o investimento em países em desenvolvimento em termos de sustentabilidade e de manter condições ambientais e de vida saudáveis a longo prazo; |
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21.

Salienta a necessidade de avaliar o investimento em países em desenvolvimento em termos de sustentabilidade e de manter condições ambientais e de vida saudáveis a longo prazo;

| 22. | Reafirma que a fuga de cérebros constitui uma realidade alarmante, que ameaça o desenvolvimento e as perspectivas dos países menos desenvolvidos ao afectar negativamente os sectores essenciais da saúde e higiene e da educação, bem como o reforço do sector público; em consequência, incentiva a migração circular; |
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22.

Reafirma que a fuga de cérebros constitui uma realidade alarmante, que ameaça o desenvolvimento e as perspectivas dos países menos desenvolvidos ao afectar negativamente os sectores essenciais da saúde e higiene e da educação, bem como o reforço do sector público; em consequência, incentiva a migração circular;

Segurança alimentar

| 23. | Reitera que a recente crise alimentar veio provar que a agricultura tem sido negligenciada desde há demasiado tempo e que é urgente responder à subnutrição com medidas a longo prazo; exorta os países, os doadores e as instituições internacionais em causa a incentivar o investimento na segurança alimentar e na agricultura, em especial em explorações agrícolas de pequena dimensão; considera que a Comissão Europeia deve aproveitar a oportunidade que representa a revisão intercalar dos documentos de estratégia por país no âmbito do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento e do Fundo Europeu de Desenvolvimento para discutir com os países beneficiários a necessidades de conferir maior prioridade à agricultura e às pescas; |
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23.

Reitera que a recente crise alimentar veio provar que a agricultura tem sido negligenciada desde há demasiado tempo e que é urgente responder à subnutrição com medidas a longo prazo; exorta os países, os doadores e as instituições internacionais em causa a incentivar o investimento na segurança alimentar e na agricultura, em especial em explorações agrícolas de pequena dimensão; considera que a Comissão Europeia deve aproveitar a oportunidade que representa a revisão intercalar dos documentos de estratégia por país no âmbito do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento e do Fundo Europeu de Desenvolvimento para discutir com os países beneficiários a necessidades de conferir maior prioridade à agricultura e às pescas;

| 24. | Salienta que as exportações subvencionadas de géneros alimentícios da UE devem ser canalizadas para regiões em que se verifique uma grave escassez de alimentos; |
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24.

Salienta que as exportações subvencionadas de géneros alimentícios da UE devem ser canalizadas para regiões em que se verifique uma grave escassez de alimentos;

| 25. | Congratula-se com o investimento estrangeiro na agricultura, quando este favorece o desenvolvimento e ajuda a criar capacidades locais para transformar matérias-primas (sobretudo produtos agrícolas) em produtos transformados; está, no entanto, preocupada pela actual tendência de alguns países para arrendar terras em países em desenvolvimento a fim de importar a produção desses países; insiste em que este tipo de contratos deve ser transparente e que parte da produção deve permanecer no país de produção; expressa a sua preocupação relativamente à especulação com géneros alimentícios; |
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25.

Congratula-se com o investimento estrangeiro na agricultura, quando este favorece o desenvolvimento e ajuda a criar capacidades locais para transformar matérias-primas (sobretudo produtos agrícolas) em produtos transformados; está, no entanto, preocupada pela actual tendência de alguns países para arrendar terras em países em desenvolvimento a fim de importar a produção desses países; insiste em que este tipo de contratos deve ser transparente e que parte da produção deve permanecer no país de produção; expressa a sua preocupação relativamente à especulação com géneros alimentícios;

| 26. | Apela ao reforço dos recursos técnicos, financeiros e humanos utilizados para promover os pequenos agricultores, os mercados locais e técnicas agrícolas modernas nos países ACP, de modo a torná-los menos vulneráveis aos efeitos da volatilidade dos mercados mundiais; |
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26.

Apela ao reforço dos recursos técnicos, financeiros e humanos utilizados para promover os pequenos agricultores, os mercados locais e técnicas agrícolas modernas nos países ACP, de modo a torná-los menos vulneráveis aos efeitos da volatilidade dos mercados mundiais;

| 27. | Convida os países da UE e ACP a considerar o desenvolvimento dos sectores da agricultura e das pescas e a segurança alimentar como prioridades e a fazer deles sectores prioritários aquando da elaboração de documentos de estratégia por país e de programas indicativos nacionais; sublinha que a produção e a distribuição de géneros alimentícios devem ser melhoradas, a fim de prevenir a fome em países ACP; sugere ainda o desenvolvimento da agricultura urbana; |
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27.

Convida os países da UE e ACP a considerar o desenvolvimento dos sectores da agricultura e das pescas e a segurança alimentar como prioridades e a fazer deles sectores prioritários aquando da elaboração de documentos de estratégia por país e de programas indicativos nacionais; sublinha que a produção e a distribuição de géneros alimentícios devem ser melhoradas, a fim de prevenir a fome em países ACP; sugere ainda o desenvolvimento da agricultura urbana;

| 28. | Insta a UE a cooperar com organizações regionais de gestão das pescas para assegurar a sustentabilidade das pescas e o desenvolvimento da capacidade interna de transformação de produtos da pesca dos países ACP; |
| --- | --- |

28.

Insta a UE a cooperar com organizações regionais de gestão das pescas para assegurar a sustentabilidade das pescas e o desenvolvimento da capacidade interna de transformação de produtos da pesca dos países ACP;

Alterações climáticas

| 29. | Lembra que, em 2020, serão necessários 100 000 milhões de dólares anuais para ajudar os países em desenvolvimento a fazer face às alterações climáticas; insta os países ACP a definir as suas próprias prioridades de luta contra as alterações climáticas mediante o estabelecimento de programas de adaptação nacionais; insiste no facto de estes fundos não deverem provir de orçamentos de assistência ao desenvolvimento já programados: devem ser fundos novos e adicionais; |
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29.

Lembra que, em 2020, serão necessários 100 000 milhões de dólares anuais para ajudar os países em desenvolvimento a fazer face às alterações climáticas; insta os países ACP a definir as suas próprias prioridades de luta contra as alterações climáticas mediante o estabelecimento de programas de adaptação nacionais; insiste no facto de estes fundos não deverem provir de orçamentos de assistência ao desenvolvimento já programados: devem ser fundos novos e adicionais;

| 30. | Sublinha que, apesar de constituir um enorme desafio para os países em desenvolvimento, a atenuação das alterações climáticas pode transformar-se numa oportunidade de, com o apoio técnico e financeiro dos doadores, promover as tecnologias verdes para desenvolver os países (desenvolvimento ecológico) através da transferência de tecnologias (energia solar, etc.) e para criar postos de trabalho verdes; |
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30.

Sublinha que, apesar de constituir um enorme desafio para os países em desenvolvimento, a atenuação das alterações climáticas pode transformar-se numa oportunidade de, com o apoio técnico e financeiro dos doadores, promover as tecnologias verdes para desenvolver os países (desenvolvimento ecológico) através da transferência de tecnologias (energia solar, etc.) e para criar postos de trabalho verdes;

| 31. | Lamenta que em Copenhaga não tenha sido alcançado um acordo juridicamente vinculativo; em consequência, apela a uma estratégia comum ACP-UE tendo em vista a obtenção de um verdadeiro compromisso no âmbito da próxima COP 16, que terá lugar no México; |
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31.

Lamenta que em Copenhaga não tenha sido alcançado um acordo juridicamente vinculativo; em consequência, apela a uma estratégia comum ACP-UE tendo em vista a obtenção de um verdadeiro compromisso no âmbito da próxima COP 16, que terá lugar no México;

| 32. | Salienta a importância de promover uma aliança mundial para lutar contra as alterações climáticas, que deve procurar prestar maior apoio aos países em desenvolvimento mais pobres, expostos às alterações climáticas, em especial os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento; |
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32.

Salienta a importância de promover uma aliança mundial para lutar contra as alterações climáticas, que deve procurar prestar maior apoio aos países em desenvolvimento mais pobres, expostos às alterações climáticas, em especial os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento;

| 33. | Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho dos Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho da União Europeia, à União Africana e ao Parlamento Pan-Africano. |
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33.

Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho dos Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho da União Europeia, à União Africana e ao Parlamento Pan-Africano.

RESOLUÇÃO (9)

Reconstrução e reabilitação no Haiti após a catástrofe e a relação entre a pobreza e as catástrofes naturais

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

Reunida em Tenerife (Espanha) nos dias 29 de Março a 1 de Abril de 2010,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 17.o do seu Regimento,

Tendo em conta a Cimeira do G7 realizada em Iqaluit (Canadá) em 6 de Fevereiro de 2010,

Tendo em conta os resultados da Conferência Internacional de Doadores «Rumo a um novo futuro para o Haiti», realizada em Nova Iorque em 31 de Março de 2010,

Tendo em conta as conclusões da Conferência Ministerial Preparatória que teve lugar em Montreal, em 25 de Janeiro de 2010,

Tendo em conta o debate sobre o sismo no Haiti, realizado no Parlamento Europeu, em 20 de Janeiro de 2010, com a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton,

Tendo em conta as Conclusões da reunião extraordinária do Conselho «Negócios Estrangeiros» realizada em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2010,

Tendo em conta a missão de estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH),

| A. | Considerando que, em 12 de Janeiro de 2010, o Haiti foi atingido por um terramoto com a magnitude de 7,3 na escala de Richter, seguido de inúmeras e violentas réplicas, que continuaram a afectar o país, causando danos catastróficos em Port au Prince, Jacmel e outras localidades da região, |
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A.

Considerando que, em 12 de Janeiro de 2010, o Haiti foi atingido por um terramoto com a magnitude de 7,3 na escala de Richter, seguido de inúmeras e violentas réplicas, que continuaram a afectar o país, causando danos catastróficos em Port au Prince, Jacmel e outras localidades da região,

| B. | Considerando que se estima que haja mais de 200 000 mortos, 250 000 feridos e mais de 3 milhões de pessoas directamente afectadas; que a missão de estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH) pagou um preço muito elevado e tem a lamentar 146 mortos e 70 desaparecidos, |
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B.

Considerando que se estima que haja mais de 200 000 mortos, 250 000 feridos e mais de 3 milhões de pessoas directamente afectadas; que a missão de estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH) pagou um preço muito elevado e tem a lamentar 146 mortos e 70 desaparecidos,

| C. | Considerando que o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) comunicou ser de cerca de 1 milhão o número de pessoas necessitadas de alojamento em todo o Haiti, agora que se aproxima a estação das chuvas, e de cerca de 500 000 o número de pessoas deslocadas no interior do país, |
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C.

Considerando que o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) comunicou ser de cerca de 1 milhão o número de pessoas necessitadas de alojamento em todo o Haiti, agora que se aproxima a estação das chuvas, e de cerca de 500 000 o número de pessoas deslocadas no interior do país,

| D. | Considerando que, antes do terramoto de 12 de Janeiro de 2010, em 2008, o país já havia sido devastado por furacões e tempestades tropicais, que causaram danos avaliados em 15 % do PIB, |
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D.

Considerando que, antes do terramoto de 12 de Janeiro de 2010, em 2008, o país já havia sido devastado por furacões e tempestades tropicais, que causaram danos avaliados em 15 % do PIB,

| E. | Considerando que era de cerca de 1,8 milhões o número de pessoas atingidas pela insegurança alimentar antes do terramoto, num país em que cerca de 60 % da população vive no meio rural e em que 70 % (12 milhões de pessoas) vive com menos de 2 dólares por dia, |
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E.

Considerando que era de cerca de 1,8 milhões o número de pessoas atingidas pela insegurança alimentar antes do terramoto, num país em que cerca de 60 % da população vive no meio rural e em que 70 % (12 milhões de pessoas) vive com menos de 2 dólares por dia,

| F. | Considerando que esta pobreza extrema agravou os efeitos devastadores do terramoto e mergulhou o país numa das mais graves crises humanitárias que já atravessou, |
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F.

Considerando que esta pobreza extrema agravou os efeitos devastadores do terramoto e mergulhou o país numa das mais graves crises humanitárias que já atravessou,

| G. | Considerando que a Comissão decidiu conceder 137 milhões de euros para cobrir as necessidades a curto prazo e, pelo menos, 200 milhões de euros destinados ao médio e longo prazos e que os Estados-Membros contribuirão com um montante adicional de 92 milhões de euros; que o Banco Interamericano de Desenvolvimento estima que serão necessários 10 500 milhões de euros para reconstruir o Haiti, a uma taxa de 2 000 milhões de euros por ano; que a União de Nações Sul-Americanas decidiu criar um fundo de ajuda ao Haiti de 217 milhões de euros, |
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G.

Considerando que a Comissão decidiu conceder 137 milhões de euros para cobrir as necessidades a curto prazo e, pelo menos, 200 milhões de euros destinados ao médio e longo prazos e que os Estados-Membros contribuirão com um montante adicional de 92 milhões de euros; que o Banco Interamericano de Desenvolvimento estima que serão necessários 10 500 milhões de euros para reconstruir o Haiti, a uma taxa de 2 000 milhões de euros por ano; que a União de Nações Sul-Americanas decidiu criar um fundo de ajuda ao Haiti de 217 milhões de euros,

| H. | Considerando que o Haiti se confronta com uma colossal dívida externa no montante de mil milhões de dólares, o que impedia o desenvolvimento do país já antes do terramoto e pode constituir um obstáculo ao esforço de recuperação, |
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H.

Considerando que o Haiti se confronta com uma colossal dívida externa no montante de mil milhões de dólares, o que impedia o desenvolvimento do país já antes do terramoto e pode constituir um obstáculo ao esforço de recuperação,

| I. | Considerando a decisão dos ministros do G7 de perdoar a dívida do Haiti, mas também o facto de a dívida do Haiti para com os países do G7 ser de apenas 214 milhões de dólares, de um total de 890 milhões de dólares, |
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I.

Considerando a decisão dos ministros do G7 de perdoar a dívida do Haiti, mas também o facto de a dívida do Haiti para com os países do G7 ser de apenas 214 milhões de dólares, de um total de 890 milhões de dólares,

| J. | Considerando que, para além das operações de auxílio de emergência imediatas, os esforços de recuperação a médio e longo prazo para reconstruir os meios de subsistência da população, as infra-estruturas destruídas, as instituições públicas e a actividade económica exigem um compromisso internacional a longo prazo, |
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J.

Considerando que, para além das operações de auxílio de emergência imediatas, os esforços de recuperação a médio e longo prazo para reconstruir os meios de subsistência da população, as infra-estruturas destruídas, as instituições públicas e a actividade económica exigem um compromisso internacional a longo prazo,

| 1. | Exprime as suas sinceras condolências, compaixão e solidariedade para com a população do Haiti e das outras nações afectadas, bem como para com o pessoal das organizações internacionais, incluindo da ONU e da Comissão Europeia, pela perda maciça de vidas e a colossal devastação causada pelo terramoto excepcionalmente violento; presta homenagem à coragem e à solidariedade excepcionais demonstradas pela população do Haiti, que, imediatamente após a catástrofe e ainda antes de esta chegar à comunicação social, ignorando as suas necessidades prementes, salvou milhares de vidas e socorreu milhares de feridos e órfãos; |
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1.

Exprime as suas sinceras condolências, compaixão e solidariedade para com a população do Haiti e das outras nações afectadas, bem como para com o pessoal das organizações internacionais, incluindo da ONU e da Comissão Europeia, pela perda maciça de vidas e a colossal devastação causada pelo terramoto excepcionalmente violento; presta homenagem à coragem e à solidariedade excepcionais demonstradas pela população do Haiti, que, imediatamente após a catástrofe e ainda antes de esta chegar à comunicação social, ignorando as suas necessidades prementes, salvou milhares de vidas e socorreu milhares de feridos e órfãos;

| 2. | Saúda os esforços envidados pelas autoridades e pela sociedade civil haitianas, bem como pela ONU, pelas ONG e por outros doadores bilaterais, visando prestar assistência à população do Haiti, e presta homenagem ao trabalho realizado pelas organizações de auxílio de emergência e por particulares da União Europeia, dos países ACP e de todo o mundo; |
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2.

Saúda os esforços envidados pelas autoridades e pela sociedade civil haitianas, bem como pela ONU, pelas ONG e por outros doadores bilaterais, visando prestar assistência à população do Haiti, e presta homenagem ao trabalho realizado pelas organizações de auxílio de emergência e por particulares da União Europeia, dos países ACP e de todo o mundo;

| 3. | Congratula-se vivamente com a solidariedade demonstrada pelos Estados membros das Nações Unidas e pelos parceiros internacionais reunidos na Conferência Internacional de Doadores «Rumo a um novo futuro para o Haiti», que se realizou em Nova Iorque, em 31 de Março de 2010, e da qual resultaram compromissos que ascendem a 9 900 milhões de dólares para os próximos três anos e para os anos seguintes, e insta a comunidade internacional a honrar os históricos compromissos assumidos; |
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3.

Congratula-se vivamente com a solidariedade demonstrada pelos Estados membros das Nações Unidas e pelos parceiros internacionais reunidos na Conferência Internacional de Doadores «Rumo a um novo futuro para o Haiti», que se realizou em Nova Iorque, em 31 de Março de 2010, e da qual resultaram compromissos que ascendem a 9 900 milhões de dólares para os próximos três anos e para os anos seguintes, e insta a comunidade internacional a honrar os históricos compromissos assumidos;

| 4. | Apoia o facto de os doadores internacionais terem alinhado as suas contribuições pelo Plano de Acção para a Reconstrução Nacional e o Desenvolvimento do Haiti, apresentado por René Préval, Presidente do Haiti, o que constitui um claro sinal de que as autoridades haitianas assumirão a direcção do esforço de reconstrução a longo prazo; |
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4.

Apoia o facto de os doadores internacionais terem alinhado as suas contribuições pelo Plano de Acção para a Reconstrução Nacional e o Desenvolvimento do Haiti, apresentado por René Préval, Presidente do Haiti, o que constitui um claro sinal de que as autoridades haitianas assumirão a direcção do esforço de reconstrução a longo prazo;

| 5. | Salienta que é fundamental para as Nações Unidas, sob a égide do Governo do Haiti, estar e permanecer encarregada da coordenação de todas as operações civis e militares relativas ao restabelecimento da segurança e à ajuda humanitária, bem como à reconstrução e ao desenvolvimento; |
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5.

Salienta que é fundamental para as Nações Unidas, sob a égide do Governo do Haiti, estar e permanecer encarregada da coordenação de todas as operações civis e militares relativas ao restabelecimento da segurança e à ajuda humanitária, bem como à reconstrução e ao desenvolvimento;

| 6. | Exorta as Nações Unidas a reverem o mandato da MINUSTAH com as autoridades do Haiti, a fim de responder às necessidades do país na sequência da tragédia, colocando a tónica, em particular, nas questões de segurança; |
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6.

Exorta as Nações Unidas a reverem o mandato da MINUSTAH com as autoridades do Haiti, a fim de responder às necessidades do país na sequência da tragédia, colocando a tónica, em particular, nas questões de segurança;

| 7. | Requer uma avaliação abrangente que identifique as necessidades da população a curto e a longo prazo e estabeleça a participação da comunidade internacional no processo de reconstrução, abrangendo as três fases da ajuda de emergência, reabilitação e reconstrução; |
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7.

Requer uma avaliação abrangente que identifique as necessidades da população a curto e a longo prazo e estabeleça a participação da comunidade internacional no processo de reconstrução, abrangendo as três fases da ajuda de emergência, reabilitação e reconstrução;

| 8. | Expressa sérias preocupações quanto ao bem-estar das pessoas mais vulneráveis, em particular das mulheres, das crianças e dos idosos; insta a Comissão Europeia e as Nações Unidas a dar especial atenção e a apoiar a participação das mulheres nos esforços da reconstrução, envolvendo-as activamente nas fases de reabilitação, reconstrução e avaliação de todos os programas de ajuda e reconstrução; |
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8.

Expressa sérias preocupações quanto ao bem-estar das pessoas mais vulneráveis, em particular das mulheres, das crianças e dos idosos; insta a Comissão Europeia e as Nações Unidas a dar especial atenção e a apoiar a participação das mulheres nos esforços da reconstrução, envolvendo-as activamente nas fases de reabilitação, reconstrução e avaliação de todos os programas de ajuda e reconstrução;

| 9. | Sublinha que as crianças não acompanhadas e separadas das suas famílias devem, tão depressa quanto possível, dispor de serviços destinados a promover o reagrupamento com os pais ou dos usuais serviços de apoio à infância; exorta a UE e a comunidade internacional a avaliar com urgência a necessidade de um plano coordenado para lidar com os milhares de crianças órfãs causadas pelo terramoto; salienta o risco grave de ocorrência de incidentes relacionados com a adopção ilegal e o tráfico de crianças; |
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9.

Sublinha que as crianças não acompanhadas e separadas das suas famílias devem, tão depressa quanto possível, dispor de serviços destinados a promover o reagrupamento com os pais ou dos usuais serviços de apoio à infância; exorta a UE e a comunidade internacional a avaliar com urgência a necessidade de um plano coordenado para lidar com os milhares de crianças órfãs causadas pelo terramoto; salienta o risco grave de ocorrência de incidentes relacionados com a adopção ilegal e o tráfico de crianças;

| 10. | Insta a UE a apoiar uma moratória temporária sobre novas adopções de crianças do Haiti até dois anos depois de os esforços de busca se terem iniciado; exorta a UE a envidar todos os seus esforços para proporcionar às crianças a satisfação das suas necessidades básicas e para pôr em funcionamento escolas temporárias, prestando-lhes aconselhamento com carácter de urgência; |
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10.

Insta a UE a apoiar uma moratória temporária sobre novas adopções de crianças do Haiti até dois anos depois de os esforços de busca se terem iniciado; exorta a UE a envidar todos os seus esforços para proporcionar às crianças a satisfação das suas necessidades básicas e para pôr em funcionamento escolas temporárias, prestando-lhes aconselhamento com carácter de urgência;

| 11. | Exorta vivamente a Comissão Europeia e a comunidade internacional a acompanhar a situação sanitária da população do Haiti, em especial das mulheres e das crianças; |
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11.

Exorta vivamente a Comissão Europeia e a comunidade internacional a acompanhar a situação sanitária da população do Haiti, em especial das mulheres e das crianças;

| 12. | Insta a comunidade internacional a perdoar na íntegra a dívida externa da República do Haiti e felicita todos aqueles que tomaram ou anunciaram medidas nesse sentido; frisa que toda a ajuda de emergência na sequência do terramoto deve imperativamente ser prestada a fundo perdido, e não sob a forma de empréstimos geradores de dívidas; |
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12.

Insta a comunidade internacional a perdoar na íntegra a dívida externa da República do Haiti e felicita todos aqueles que tomaram ou anunciaram medidas nesse sentido; frisa que toda a ajuda de emergência na sequência do terramoto deve imperativamente ser prestada a fundo perdido, e não sob a forma de empréstimos geradores de dívidas;

| 13. | Apoia os esforços envidados pela UE e por outros doadores para impulsionar a produção alimentar local mediante a reabilitação de infra-estruturas danificadas e a disponibilização dos materiais necessários aos pequenos agricultores (sementes, fertilizantes e instrumentos), em particular para a sementeira da Primavera, que tem início em Março e representa 60 % da produção alimentar nacional; exorta a UE e os restantes doadores internacionais a adquirirem, sempre que possível, alimentos produzidos localmente para os esforços da ajuda de emergência, dando, desta forma, um importante contributo para apoiar a economia rural e proteger os produtores locais; |
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13.

Apoia os esforços envidados pela UE e por outros doadores para impulsionar a produção alimentar local mediante a reabilitação de infra-estruturas danificadas e a disponibilização dos materiais necessários aos pequenos agricultores (sementes, fertilizantes e instrumentos), em particular para a sementeira da Primavera, que tem início em Março e representa 60 % da produção alimentar nacional; exorta a UE e os restantes doadores internacionais a adquirirem, sempre que possível, alimentos produzidos localmente para os esforços da ajuda de emergência, dando, desta forma, um importante contributo para apoiar a economia rural e proteger os produtores locais;

| 14. | Salienta a necessidade de investimentos a longo prazo na construção de edifícios resistentes aos sismos que respeitem normas técnicas adequadas e nas infra-estruturas de base, nomeadamente o fornecimento de água, estradas, electricidade e transferência de tecnologia, inexistentes ou amplamente inadequadas antes do terramoto, o que agrava consideravelmente o impacto de catástrofes naturais; |
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14.

Salienta a necessidade de investimentos a longo prazo na construção de edifícios resistentes aos sismos que respeitem normas técnicas adequadas e nas infra-estruturas de base, nomeadamente o fornecimento de água, estradas, electricidade e transferência de tecnologia, inexistentes ou amplamente inadequadas antes do terramoto, o que agrava consideravelmente o impacto de catástrofes naturais;

| 15. | Apela à criação de um fundo gerido pelas Nações Unidas destinado a financiar medidas de sensibilização e de formação, sistemas de prevenção e de alerta rápido, a construção de estruturas de protecção adequadas e a constituição de existências de equipamento médico e sanitário de emergência; |
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15.

Apela à criação de um fundo gerido pelas Nações Unidas destinado a financiar medidas de sensibilização e de formação, sistemas de prevenção e de alerta rápido, a construção de estruturas de protecção adequadas e a constituição de existências de equipamento médico e sanitário de emergência;

| 16. | Exorta a comunidade internacional a garantir que a população do Haiti e o seu Governo, sob o controlo democrático do seu parlamento, sejam os principais actores do processo de reconstrução, a fim de lhes permitir apropriarem-se do seu futuro colectivo; solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que coloquem o saber-fazer da UE à disposição dos haitianos, reforçando, dessa forma, a capacidade nacional e local, regional e sub-regional; |
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16.

Exorta a comunidade internacional a garantir que a população do Haiti e o seu Governo, sob o controlo democrático do seu parlamento, sejam os principais actores do processo de reconstrução, a fim de lhes permitir apropriarem-se do seu futuro colectivo; solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que coloquem o saber-fazer da UE à disposição dos haitianos, reforçando, dessa forma, a capacidade nacional e local, regional e sub-regional;

| 17. | Insta a comunidade internacional a manter na ordem do dia a questão da redução da pobreza no Haiti, mesmo quando a atenção da comunicação social se desviar deste país, a fim de ajudar o Haiti a sair desta catástrofe como uma democracia plenamente operacional, dotada de uma economia capaz de sustentar a sua população; |
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17.

Insta a comunidade internacional a manter na ordem do dia a questão da redução da pobreza no Haiti, mesmo quando a atenção da comunicação social se desviar deste país, a fim de ajudar o Haiti a sair desta catástrofe como uma democracia plenamente operacional, dotada de uma economia capaz de sustentar a sua população;

| 18. | Exorta a UE a laborar com as autoridades do Haiti no estabelecimento de meios de prevenção de catástrofes e de gestão das capacidades no longo prazo; salienta que os esforços de reconstrução devem assentar em prioridades nacionais, no respeito dos princípios da eficácia da ajuda e concedendo apoio às instituições do Haiti, visando possibilitar-lhes uma governação eficaz; apoia a proposta do Presidente Préval de criar, no seio das Nações Unidas, uma estrutura permanente capaz de gerir, desde o primeiro dia, crises provocadas por catástrofes naturais; |
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18.

Exorta a UE a laborar com as autoridades do Haiti no estabelecimento de meios de prevenção de catástrofes e de gestão das capacidades no longo prazo; salienta que os esforços de reconstrução devem assentar em prioridades nacionais, no respeito dos princípios da eficácia da ajuda e concedendo apoio às instituições do Haiti, visando possibilitar-lhes uma governação eficaz; apoia a proposta do Presidente Préval de criar, no seio das Nações Unidas, uma estrutura permanente capaz de gerir, desde o primeiro dia, crises provocadas por catástrofes naturais;

| 19. | Considera fundamental reflorestar intensamente o Haiti, porquanto a situação actual deixa o país extremamente vulnerável a todo o tipo de catástrofes naturais, e encontrar alternativas económicas e sustentáveis à desflorestação para a obtenção de lenha para cozinhar; |
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19.

Considera fundamental reflorestar intensamente o Haiti, porquanto a situação actual deixa o país extremamente vulnerável a todo o tipo de catástrofes naturais, e encontrar alternativas económicas e sustentáveis à desflorestação para a obtenção de lenha para cozinhar;

| 20. | Exorta a Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissária responsável pela pasta da Cooperação Internacional, Ajuda Humanitária e Resposta a Situações de Crise a desempenharem um papel crucial no planeamento da resposta da UE às crises, em cooperação com as Nações Unidas, socorrendo-se das responsabilidades criadas pelo Tratado de Lisboa para melhor coordenarem a resposta da União Europeia a crises futuras e, simultaneamente, tirando partido do que já foi alcançado; |
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20.

Exorta a Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissária responsável pela pasta da Cooperação Internacional, Ajuda Humanitária e Resposta a Situações de Crise a desempenharem um papel crucial no planeamento da resposta da UE às crises, em cooperação com as Nações Unidas, socorrendo-se das responsabilidades criadas pelo Tratado de Lisboa para melhor coordenarem a resposta da União Europeia a crises futuras e, simultaneamente, tirando partido do que já foi alcançado;

| 21. | Incentiva vivamente a criação, a nível internacional, de mecanismos de protecção civil operacionais que possam ser utilizados em situações comparáveis à do Haiti, a partir de um pré-posicionamento regional ou em função da frequência ou da previsibilidade de catástrofes; |
| --- | --- |

21.

Incentiva vivamente a criação, a nível internacional, de mecanismos de protecção civil operacionais que possam ser utilizados em situações comparáveis à do Haiti, a partir de um pré-posicionamento regional ou em função da frequência ou da previsibilidade de catástrofes;

| 22. | Insta a Comissão Europeia a apresentar, tão rapidamente quanto possível, propostas legislativas referentes ao estabelecimento de uma Força de Protecção Civil da UE baseada no Mecanismo de Protecção Civil da UE, a fim de que a União Europeia possa reunir os meios adequados para organizar uma primeira ajuda humanitária de emergência no prazo de 24 horas que se segue a uma catástrofe; |
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22.

Insta a Comissão Europeia a apresentar, tão rapidamente quanto possível, propostas legislativas referentes ao estabelecimento de uma Força de Protecção Civil da UE baseada no Mecanismo de Protecção Civil da UE, a fim de que a União Europeia possa reunir os meios adequados para organizar uma primeira ajuda humanitária de emergência no prazo de 24 horas que se segue a uma catástrofe;

| 23. | Exorta a União Europeia, tendo em conta a importância da integração e da cooperação regionais nas Caraíbas, a disponibilizar fundos especiais para as regiões ultraperiféricas francesas das Caraíbas (Guadalupe, Martinica e Guiana), de modo a que estas possam manter e intensificar a sua ajuda à população do Haiti; |
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23.

Exorta a União Europeia, tendo em conta a importância da integração e da cooperação regionais nas Caraíbas, a disponibilizar fundos especiais para as regiões ultraperiféricas francesas das Caraíbas (Guadalupe, Martinica e Guiana), de modo a que estas possam manter e intensificar a sua ajuda à população do Haiti;

| 24. | Apela ao reconstituído Governo do Haiti para que, com carácter de urgência, faça todo o possível para estabelecer e aprofundar a democracia no Haiti; |
| --- | --- |

24.

Apela ao reconstituído Governo do Haiti para que, com carácter de urgência, faça todo o possível para estabelecer e aprofundar a democracia no Haiti;

| 25. | Congratula-se com a resposta positiva da União Africana à proposta do Presidente Abdoulaye Wade do Senegal, apoiada por uma resolução do Parlamento senegalês, sobre o direito de os haitianos regressarem a África e insta a comunidade internacional a avançar com esta proposta, adoptando uma resolução das Nações Unidas; |
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25.

Congratula-se com a resposta positiva da União Africana à proposta do Presidente Abdoulaye Wade do Senegal, apoiada por uma resolução do Parlamento senegalês, sobre o direito de os haitianos regressarem a África e insta a comunidade internacional a avançar com esta proposta, adoptando uma resolução das Nações Unidas;

| 26. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente da Comissão Europeia, ao Presidente e ao Governo do Haiti, ao Conselho ACP, aos Estados membros da Caricom, à Comissão da União Africana, ao Secretário-Geral Adjunto da ONU para os Assuntos Humanitários e a Ajuda de Emergência, ao Banco Mundial, ao Fundo Monetário Internacional, bem como aos Governos dos Estados-Membros da União Europeia. |
| --- | --- |

26.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente da Comissão Europeia, ao Presidente e ao Governo do Haiti, ao Conselho ACP, aos Estados membros da Caricom, à Comissão da União Africana, ao Secretário-Geral Adjunto da ONU para os Assuntos Humanitários e a Ajuda de Emergência, ao Banco Mundial, ao Fundo Monetário Internacional, bem como aos Governos dos Estados-Membros da União Europeia.

RESOLUÇÃO (10)

sobre o apoio à consolidação da paz no Sul do Sudão

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

Reunida em Tenerife (Espanha) nos dias 29 de Março a 1 de Abril de 2010,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 17.o do seu Regimento,

Tendo em conta o Acordo de Paz Global (CPA) assinado entre o Governo do Sudão e o SPLM/A (Movimento/Exército de Libertação do Povo do Sudão) em Janeiro de 2005,

Tendo em conta a Constituição Nacional Provisória do Sudão, adoptada em 2005,

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, ambos ratificados pelo Sudão,

Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Sudão,

Tendo em conta os trabalhos da Comissão Ministerial da União Africana sobre a Reconstrução e o Desenvolvimento pós-conflito no Sudão e outras iniciativas da União Africana,

Tendo em conta o relatório do Presidente da Comissão da União Africana sobre o processo de aplicação do Acordo de Paz Global (CPA),

Tendo em conta o comunicado da 201.a reunião do Conselho de Paz e Segurança da União Africana, realizada em Adis-Abeba em 26 de Agosto de 2009,

Tendo em conta o código de conduta da UE relativo ao comércio de armas ligeiras e de pequeno calibre e os sistemas de armas convencionais das Nações Unidas,

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Sudão e as resoluções do Parlamento Europeu e do Parlamento Pan-Africano sobre o Sudão,

Tendo em conta as resoluções do Conselho da União Europeia sobre o Sudão,

Tendo em conta a nota de informação política do Grupo de Crise Internacional, de 17 de Dezembro de 2009, intitulada «Sudan: Preventing Implosion» [Sudão: evitar a implosão],

Tendo em conta o relatório conjunto das ONG, de Janeiro de 2010, intitulado «Rescuing the peace in Southern Sudan» [Salvar a paz no Sul do Sudão],

| A. | Considerando que o CPA pôs termo a uma terrível e devastadora guerra civil, que custou ao Sudão mais de dois milhões de vidas e deu origem a quase quatro milhões de refugiados e deslocados, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o CPA pôs termo a uma terrível e devastadora guerra civil, que custou ao Sudão mais de dois milhões de vidas e deu origem a quase quatro milhões de refugiados e deslocados,

| B. | Considerando que esta guerra civil, bem como a escalada da violência, podem ser atribuídas:






  — | a litígios em relação a recursos naturais e à partilha do poder, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que esta guerra civil, bem como a escalada da violência, podem ser atribuídas:

—

a litígios em relação a recursos naturais e à partilha do poder,

| — | à generalizada disponibilidade de armas ligeiras e de pequeno calibre, |
| --- | --- |

—

à generalizada disponibilidade de armas ligeiras e de pequeno calibre,

| — | às incursões continuadas, frequentes, brutais e sangrentas do Exército de Resistência do Senhor (LRA), um grupo rebelde ugandês que opera a partir do exterior do Uganda, |
| --- | --- |

—

às incursões continuadas, frequentes, brutais e sangrentas do Exército de Resistência do Senhor (LRA), um grupo rebelde ugandês que opera a partir do exterior do Uganda,

| C. | Considerando, além disso, que o CPA estabeleceu um período intercalar de seis anos (2005-2011), definindo os objectivos a alcançar sob a rubrica «dividendos da paz» e certas datas-chave, como a das eleições nacionais, inicialmente previstas para 2009, e a do referendo sobre a autodeterminação do povo do Sul do Sudão, previsto para Janeiro de 2011, |
| --- | --- |

C.

Considerando, além disso, que o CPA estabeleceu um período intercalar de seis anos (2005-2011), definindo os objectivos a alcançar sob a rubrica «dividendos da paz» e certas datas-chave, como a das eleições nacionais, inicialmente previstas para 2009, e a do referendo sobre a autodeterminação do povo do Sul do Sudão, previsto para Janeiro de 2011,

| D. | Considerando que as próximas eleições nacionais são as primeiras realizadas desde a conclusão do CPA e que são cruciais para o processo de paz, antes do referendo sobre a autodeterminação do Sul do Sudão e do referendo local de Abyei, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as próximas eleições nacionais são as primeiras realizadas desde a conclusão do CPA e que são cruciais para o processo de paz, antes do referendo sobre a autodeterminação do Sul do Sudão e do referendo local de Abyei,

| E. | Considerando que são necessárias soluções para a cidadania, para a restante demarcação da fronteira norte-sul, para a desmilitarização das zonas fronteiriças e para a partilha dos recursos, incluindo o petróleo, antes do referendo sobre a autodeterminação do Sul, |
| --- | --- |

E.

Considerando que são necessárias soluções para a cidadania, para a restante demarcação da fronteira norte-sul, para a desmilitarização das zonas fronteiriças e para a partilha dos recursos, incluindo o petróleo, antes do referendo sobre a autodeterminação do Sul,

| F. | Considerando que o litígio em torno do recenseamento foi solucionado pelo acordo entre as partes que atribui ao SPLM/A 40 lugares adicionais na Assembleia Nacional, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o litígio em torno do recenseamento foi solucionado pelo acordo entre as partes que atribui ao SPLM/A 40 lugares adicionais na Assembleia Nacional,

| G. | Considerando que a exactidão dos resultados finais do recenseamento da habitação e da população de Maio de 2008 é questionada pelo SPLM; que, no Sul, foram registados 108 % do número de eleitores estimado; |
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G.

Considerando que a exactidão dos resultados finais do recenseamento da habitação e da população de Maio de 2008 é questionada pelo SPLM; que, no Sul, foram registados 108 % do número de eleitores estimado;

| H. | Considerando que recentes progressos nas negociações entre o Partido do Congresso Nacional (NCP) e o SPLM sobre a lei do referendo sobre o Sul do Sudão, a zona abrangida pelo referendo de Abyei e as consultas populares nas regiões de Cordofão do Sul e do Nilo Azul constituem passos positivos, |
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H.

Considerando que recentes progressos nas negociações entre o Partido do Congresso Nacional (NCP) e o SPLM sobre a lei do referendo sobre o Sul do Sudão, a zona abrangida pelo referendo de Abyei e as consultas populares nas regiões de Cordofão do Sul e do Nilo Azul constituem passos positivos,

| I. | Considerando que o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, deixou claro que as Nações Unidas trabalharão para apoiar as partes no seus esforços para tornar a unidade atractiva e para que a população do Sul do Sudão possa exercer o seu direito à autodeterminação num referendo, |
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I.

Considerando que o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, deixou claro que as Nações Unidas trabalharão para apoiar as partes no seus esforços para tornar a unidade atractiva e para que a população do Sul do Sudão possa exercer o seu direito à autodeterminação num referendo,

| J. | Considerando que a missão de manutenção da paz das Nações Unidas (UNMIS) foi criada em 2005, tendo como principal objectivo apoiar a aplicação do CPA, mobilizou mais de 9 000 militares e emprega mais de 3 000 pessoas, entre pessoal local e internacional; que a UNMIS se centrou no acompanhamento do CPA, em detrimento do seu mandato de protecção da população civil, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a missão de manutenção da paz das Nações Unidas (UNMIS) foi criada em 2005, tendo como principal objectivo apoiar a aplicação do CPA, mobilizou mais de 9 000 militares e emprega mais de 3 000 pessoas, entre pessoal local e internacional; que a UNMIS se centrou no acompanhamento do CPA, em detrimento do seu mandato de protecção da população civil,

| K. | Considerando que, na sua reunião de Janeiro de 2010, a Comissão Ministerial da União Africana sobre a Reconstrução e o Desenvolvimento pós-conflito no Sudão sublinhou a necessidade de as partes sudanesas não pouparem esforços para superar os desafios que se colocam à aplicação do CPA, incluindo a realização de eleições e a democratização do país, a demarcação da fronteira, a resolução da questão de Abyei com base na decisão do Tribunal Permanente de Arbitragem e a resolução do problema de insegurança no Sul do Sudão, |
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K.

Considerando que, na sua reunião de Janeiro de 2010, a Comissão Ministerial da União Africana sobre a Reconstrução e o Desenvolvimento pós-conflito no Sudão sublinhou a necessidade de as partes sudanesas não pouparem esforços para superar os desafios que se colocam à aplicação do CPA, incluindo a realização de eleições e a democratização do país, a demarcação da fronteira, a resolução da questão de Abyei com base na decisão do Tribunal Permanente de Arbitragem e a resolução do problema de insegurança no Sul do Sudão,

| L. | Considerando que um reavivar das lutas tribais matou milhares de pessoas desde o início de 2009 em zonas remotas do Sul do Sudão, sendo a maior parte das vítimas mulheres e crianças; que, desde o início de 2010, centenas de pessoas morreram em resultado de violência no Estado de Warrap, |
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L.

Considerando que um reavivar das lutas tribais matou milhares de pessoas desde o início de 2009 em zonas remotas do Sul do Sudão, sendo a maior parte das vítimas mulheres e crianças; que, desde o início de 2010, centenas de pessoas morreram em resultado de violência no Estado de Warrap,

| M. | Considerando que o Sul do Sudão é uma das regiões menos desenvolvidas do mundo; que o Fundo das Nações Unidas para a População estima a literacia no Sul do Sudão em 24 %; que 90 % das mulheres não sabe ler nem escrever, |
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M.

Considerando que o Sul do Sudão é uma das regiões menos desenvolvidas do mundo; que o Fundo das Nações Unidas para a População estima a literacia no Sul do Sudão em 24 %; que 90 % das mulheres não sabe ler nem escrever,

| N. | Considerando que, de acordo com o programa alimentar para o Warrap, em 2009 a violência obrigou 350 000 pessoas a abandonar as suas casas, deixando-as dependentes da ajuda alimentar; que, no ano passado, as escassas chuvas sazonais destruíram as colheitas; que um total de 4,3 milhões de pessoas necessitam de ajuda alimentar, enquanto no ano passado careciam dela cerca de 1 milhão de pessoas, |
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N.

Considerando que, de acordo com o programa alimentar para o Warrap, em 2009 a violência obrigou 350 000 pessoas a abandonar as suas casas, deixando-as dependentes da ajuda alimentar; que, no ano passado, as escassas chuvas sazonais destruíram as colheitas; que um total de 4,3 milhões de pessoas necessitam de ajuda alimentar, enquanto no ano passado careciam dela cerca de 1 milhão de pessoas,

| O. | Considerando que, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), se regista no Sul do Sudão uma extraordinária falta de médicos, com 0,22 médicos para cada mil pessoas, enquanto o governo afirma que apenas 25 % da população têm acesso a serviços de saúde; que o Sul do Sudão tem a mais elevada taxa de mortalidade materna do mundo e que uma em cada cinco crianças morre antes de completar cinco anos; que, de acordo com a Comissão de Luta contra a SIDA do Sul do Sudão, a taxa de sensibilização para o VIH é inferior a 10 %, que o Governo do Sul do Sudão está a avançar com um plano de reconstrução do sistema de saúde, |
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O.

Considerando que, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), se regista no Sul do Sudão uma extraordinária falta de médicos, com 0,22 médicos para cada mil pessoas, enquanto o governo afirma que apenas 25 % da população têm acesso a serviços de saúde; que o Sul do Sudão tem a mais elevada taxa de mortalidade materna do mundo e que uma em cada cinco crianças morre antes de completar cinco anos; que, de acordo com a Comissão de Luta contra a SIDA do Sul do Sudão, a taxa de sensibilização para o VIH é inferior a 10 %, que o Governo do Sul do Sudão está a avançar com um plano de reconstrução do sistema de saúde,

| P. | Considerando que a comunidade de doadores não honrou os compromissos assumidos em 2005 em Oslo (Noruega) e que apenas uma pequena fracção dos 4 800 milhões de dólares de assistência prometidos chegaram efectivamente ao Sul do Sudão, |
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P.

Considerando que a comunidade de doadores não honrou os compromissos assumidos em 2005 em Oslo (Noruega) e que apenas uma pequena fracção dos 4 800 milhões de dólares de assistência prometidos chegaram efectivamente ao Sul do Sudão,

| Q. | Considerando que, no seguimento da assinatura do CPA, a Comissão Europeia retomou a cooperação com o Sudão e atribuiu a este país mais de 500 milhões de euros, destinados, principalmente, a actividades de recuperação, reabilitação e desenvolvimento pós-conflito; que, por ter decidido não ratificar a primeira revisão do Acordo de Cotonu, o Sudão já não é elegível para receber ajuda do Fundo Europeu de Desenvolvimento; que a Comissão Europeia procura encontrar uma solução para esta situação, |
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Q.

Considerando que, no seguimento da assinatura do CPA, a Comissão Europeia retomou a cooperação com o Sudão e atribuiu a este país mais de 500 milhões de euros, destinados, principalmente, a actividades de recuperação, reabilitação e desenvolvimento pós-conflito; que, por ter decidido não ratificar a primeira revisão do Acordo de Cotonu, o Sudão já não é elegível para receber ajuda do Fundo Europeu de Desenvolvimento; que a Comissão Europeia procura encontrar uma solução para esta situação,

| 1. | Reafirma solenemente a sua aprovação sem reservas do CPA e solicita com urgência a todas as partes que o apliquem efectiva e integralmente, a fim de promover a paz em todo o território do Sudão; apela a uma mais estreita cooperação entre o Governo sudanês e o Governo do Sul do Sudão (GoSS) para eliminar eventuais obstáculos ao êxito da agenda do CPA; |
| --- | --- |

1.

Reafirma solenemente a sua aprovação sem reservas do CPA e solicita com urgência a todas as partes que o apliquem efectiva e integralmente, a fim de promover a paz em todo o território do Sudão; apela a uma mais estreita cooperação entre o Governo sudanês e o Governo do Sul do Sudão (GoSS) para eliminar eventuais obstáculos ao êxito da agenda do CPA;

| 2. | Apela igualmente à União Africana, à UE e à comunidade internacional para que cheguem rapidamente a acordo sobre acções e medidas destinadas a apoiar as partes sudanesas na aplicação do CPA e a promover a governação democrática em todo o Sudão; |
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2.

Apela igualmente à União Africana, à UE e à comunidade internacional para que cheguem rapidamente a acordo sobre acções e medidas destinadas a apoiar as partes sudanesas na aplicação do CPA e a promover a governação democrática em todo o Sudão;

| 3. | Reconhece o papel até agora desempenhado pelas duas partes signatárias do CPA (o NCP e o SPLM) e pela população sudanesa para honrar o acordo de paz e exorta-as a, numa derradeira manifestação de boa-vontade política, superar os impasses e aplicar integral e rigorosamente o CPA; |
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3.

Reconhece o papel até agora desempenhado pelas duas partes signatárias do CPA (o NCP e o SPLM) e pela população sudanesa para honrar o acordo de paz e exorta-as a, numa derradeira manifestação de boa-vontade política, superar os impasses e aplicar integral e rigorosamente o CPA;

| 4. | Insta o NCP e o SPLM a levar a cabo as reformas democráticas essenciais para assegurar que as eleições nacionais e o referendo sobre o Sul sejam credíveis, livres e isentas; |
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4.

Insta o NCP e o SPLM a levar a cabo as reformas democráticas essenciais para assegurar que as eleições nacionais e o referendo sobre o Sul sejam credíveis, livres e isentas;

| 5. | Insiste em que todas as liberdades fundamentais consagradas na Constituição Provisória devem ser respeitadas na prática e insta as autoridades competentes, nomeadamente a Comissão Eleitoral, a solucionar os problemas técnicos remanescentes na recta final para as eleições; |
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5.

Insiste em que todas as liberdades fundamentais consagradas na Constituição Provisória devem ser respeitadas na prática e insta as autoridades competentes, nomeadamente a Comissão Eleitoral, a solucionar os problemas técnicos remanescentes na recta final para as eleições;

| 6. | Apoia a população do Sudão, cujo interesse numa participação nas próximas eleições ficou demonstrado pela sua participação activa no processo de recenseamento eleitoral; |
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6.

Apoia a população do Sudão, cujo interesse numa participação nas próximas eleições ficou demonstrado pela sua participação activa no processo de recenseamento eleitoral;

| 7. | Congratula-se com o facto de, com listas partidárias separadas para mulheres (25 %), o Sudão ir ter uma das mais elevadas percentagens de representação parlamentar das mulheres da região, embora também gostasse de ver mulheres propostas pelos partidos fora das listas de mulheres; |
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7.

Congratula-se com o facto de, com listas partidárias separadas para mulheres (25 %), o Sudão ir ter uma das mais elevadas percentagens de representação parlamentar das mulheres da região, embora também gostasse de ver mulheres propostas pelos partidos fora das listas de mulheres;

| 8. | Insta ambas as partes, a União Africana e a Comunidade Internacional a considerar as futuras relações políticas, económicas e de segurança entre o norte e o sul no caso de o referendo aprovar a secessão, incluindo mecanismos de transição para a secessão; considera que é necessário um período de transição pós-referendo, de modo a que os acordos anteriores ao referendo que estabelecem as condições para uma secessão pacífica possam ser devidamente aplicados e geridos; |
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8.

Insta ambas as partes, a União Africana e a Comunidade Internacional a considerar as futuras relações políticas, económicas e de segurança entre o norte e o sul no caso de o referendo aprovar a secessão, incluindo mecanismos de transição para a secessão; considera que é necessário um período de transição pós-referendo, de modo a que os acordos anteriores ao referendo que estabelecem as condições para uma secessão pacífica possam ser devidamente aplicados e geridos;

| 9. | Insta as partes no CPA a criar um contexto de paz e de estabilidade que permita a realização de um referendo transparente e credível, conforme previsto no CPA; |
| --- | --- |

9.

Insta as partes no CPA a criar um contexto de paz e de estabilidade que permita a realização de um referendo transparente e credível, conforme previsto no CPA;

| 10. | Exorta todas as partes a pôr termo à violência; apela ao GoSS para que facilite o diálogo inter-tribal e estabeleça mecanismos institucionais para permitir uma reconciliação tribal sustentável; |
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10.

Exorta todas as partes a pôr termo à violência; apela ao GoSS para que facilite o diálogo inter-tribal e estabeleça mecanismos institucionais para permitir uma reconciliação tribal sustentável;

| 11. | Insta o GoSS a preocupar-se mais com a segurança a nível local, prestando atenção à composição étnica das unidades, e a conferir prioridade à reforma política, com base nos documentos de estratégia existentes e à Lei da Polícia de 2009; sublinha a importância da reforma do sector da segurança; |
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11.

Insta o GoSS a preocupar-se mais com a segurança a nível local, prestando atenção à composição étnica das unidades, e a conferir prioridade à reforma política, com base nos documentos de estratégia existentes e à Lei da Polícia de 2009; sublinha a importância da reforma do sector da segurança;

| 12. | Exorta o Conselho de Segurança das Nações Unidas:






  — | a disponibilizar à UNMIS todos os recursos prometidos para que esta possa cumprir a sua missão em boas condições; |
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12.

Exorta o Conselho de Segurança das Nações Unidas:

—

a disponibilizar à UNMIS todos os recursos prometidos para que esta possa cumprir a sua missão em boas condições;

| — | a transformar a protecção da população civil numa prioridade da UNMIS, |
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—

a transformar a protecção da população civil numa prioridade da UNMIS,

| — | a formular orientações claras para a UNMIS e a assegurar a formação de todo o seu pessoal relativamente às suas responsabilidades em matéria de protecção da população civil; |
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—

a formular orientações claras para a UNMIS e a assegurar a formação de todo o seu pessoal relativamente às suas responsabilidades em matéria de protecção da população civil;

| — | a continuar a participar na resolução do problema representado pelo LRA e a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para encontrar uma solução global e duradoura; |
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—

a continuar a participar na resolução do problema representado pelo LRA e a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para encontrar uma solução global e duradoura;

| 13. | Insta a UNMIS a assumir um papel mais proactivo relativamente à protecção da população civil e a tornar-se um parceiro activo na prevenção de conflitos locais, em cooperação com as autoridades tribais; |
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13.

Insta a UNMIS a assumir um papel mais proactivo relativamente à protecção da população civil e a tornar-se um parceiro activo na prevenção de conflitos locais, em cooperação com as autoridades tribais;

| 14. | Considera que a questão norte-sul não pode ser considerada isoladamente e que a reconciliação constitui um elemento essencial para uma paz duradoura no Sul do Sudão; em consequência, insta todas as partes a respeitar os direitos humanos elementares da população, a fazer da protecção da população civil um domínio de intervenção prioritário, a pôr termo à impunidade e a julgar os suspeitos de crimes, a fim de conquistar a confiança da população; |
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14.

Considera que a questão norte-sul não pode ser considerada isoladamente e que a reconciliação constitui um elemento essencial para uma paz duradoura no Sul do Sudão; em consequência, insta todas as partes a respeitar os direitos humanos elementares da população, a fazer da protecção da população civil um domínio de intervenção prioritário, a pôr termo à impunidade e a julgar os suspeitos de crimes, a fim de conquistar a confiança da população;

| 15. | Insta a UE e os demais doadores, em especial aqueles que em 2005 assumiram compromissos na Conferência de Doadores de Oslo, a reconhecer as significativas necessidades humanitárias e de desenvolvimento do Sul do Sudão e a assegurar que os fundos atribuídos são compatíveis com essas necessidades e são disponibilizados; insta-os ainda a ajudar o governo a articular uma visão estratégica para os papéis dos mecanismos de financiamento existentes e a encontrar formas criativas para apoiar organizações indígenas, reconhecendo que uma sociedade civil forte é fundamental para a estabilidade do Sul do Sudão; |
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15.

Insta a UE e os demais doadores, em especial aqueles que em 2005 assumiram compromissos na Conferência de Doadores de Oslo, a reconhecer as significativas necessidades humanitárias e de desenvolvimento do Sul do Sudão e a assegurar que os fundos atribuídos são compatíveis com essas necessidades e são disponibilizados; insta-os ainda a ajudar o governo a articular uma visão estratégica para os papéis dos mecanismos de financiamento existentes e a encontrar formas criativas para apoiar organizações indígenas, reconhecendo que uma sociedade civil forte é fundamental para a estabilidade do Sul do Sudão;

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, à União Africana, às Nações Unidas e aos parlamentos nacionais, regionais e continentais do Grupo ACP. |
| --- | --- |

16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, à União Africana, às Nações Unidas e aos parlamentos nacionais, regionais e continentais do Grupo ACP.

DECLARAÇÃO

O acordo sobre o comércio de bananas entre a UE e a América Latina e o seu impacto nos produtores de bananas

O acordo

| A. | Em Dezembro de 2009, a UE chegou, no âmbito da OMC, a um acordo com os produtores dos Estados Unidos e da América Latina tendente a pôr termo a um litígio duradouro relativo às bananas. |
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A.

Em Dezembro de 2009, a UE chegou, no âmbito da OMC, a um acordo com os produtores dos Estados Unidos e da América Latina tendente a pôr termo a um litígio duradouro relativo às bananas.

| B. | O acordo implicará significativas reduções pautais (35 % entre 2010 e 2017, no mínimo) para as importações não ACP e, em consequência, irá prejudicar a competitividade dos produtores dos países ACP e da UE. |
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B.

O acordo implicará significativas reduções pautais (35 % entre 2010 e 2017, no mínimo) para as importações não ACP e, em consequência, irá prejudicar a competitividade dos produtores dos países ACP e da UE.

| C. | Além disso, a UE mantém conversações bilaterais com alguns países da América Latina com vista à assinatura de acordos de comércio livre, que poderão conduzir a novas e significativas reduções pautais e diminuir consideravelmente os benefícios económicos eventualmente resultantes dos acordos de parceria económica. |
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C.

Além disso, a UE mantém conversações bilaterais com alguns países da América Latina com vista à assinatura de acordos de comércio livre, que poderão conduzir a novas e significativas reduções pautais e diminuir consideravelmente os benefícios económicos eventualmente resultantes dos acordos de parceria económica.

| D. | As bananas são o quarto produto agrícola mais exportado a nível mundial. O mercado da UE representa mais de um terço de todas as exportações. |
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D.

As bananas são o quarto produto agrícola mais exportado a nível mundial. O mercado da UE representa mais de um terço de todas as exportações.

| E. | As multinacionais que operam na América Latina controlam mais de 80 % do mercado mundial. |
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E.

As multinacionais que operam na América Latina controlam mais de 80 % do mercado mundial.

| F. | Em 2008, 72 % das bananas vendidas na Europa já eram provenientes da América Latina, enquanto as bananas provenientes dos países ACP e da UE representavam apenas 17 % e 10,5 %, respectivamente. Virtualmente, a totalidade das exportações de bananas dos países ACP tem como destino a UE, enquanto os países da América Latina exportam igualmente para a América do Norte e do Sul e para a Rússia |
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F.

Em 2008, 72 % das bananas vendidas na Europa já eram provenientes da América Latina, enquanto as bananas provenientes dos países ACP e da UE representavam apenas 17 % e 10,5 %, respectivamente. Virtualmente, a totalidade das exportações de bananas dos países ACP tem como destino a UE, enquanto os países da América Latina exportam igualmente para a América do Norte e do Sul e para a Rússia

| G. | A produção de bananas tem um forte impacto nas comunidades locais, não só em termos económicos, mas também em termos de ambiente, migração, género e normas de trabalho. |
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G.

A produção de bananas tem um forte impacto nas comunidades locais, não só em termos económicos, mas também em termos de ambiente, migração, género e normas de trabalho.

| H. | Em alguns países da América Latina, a produção de bananas por multinacionais tem estado associado a um elevado grau de violações dos direitos humanos. |
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H.

Em alguns países da América Latina, a produção de bananas por multinacionais tem estado associado a um elevado grau de violações dos direitos humanos.

| I. | O acordo entrará em vigor se e quando o Parlamento Europeu der o seu consentimento e o Conselho autorizar a sua conclusão. |
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I.

O acordo entrará em vigor se e quando o Parlamento Europeu der o seu consentimento e o Conselho autorizar a sua conclusão.

O impacto

| J. | Os efeitos do acordo, que constitui uma tentativa de conjugar objectivos de desenvolvimento sustentável com as obrigações impostas pela OMC, já começam a fazer-se sentir. |
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J.

Os efeitos do acordo, que constitui uma tentativa de conjugar objectivos de desenvolvimento sustentável com as obrigações impostas pela OMC, já começam a fazer-se sentir.

| K. | Os produtores ACP serão seriamente afectados, na medida em que perderão uma parte significativa da sua protecção pautal. Alguns países ACP altamente dependentes das exportações de bananas poderão, pura e simplesmente, ver desaparecer as suas indústrias de exportação, com pesadas consequências sociais e económicas. |
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K.

Os produtores ACP serão seriamente afectados, na medida em que perderão uma parte significativa da sua protecção pautal. Alguns países ACP altamente dependentes das exportações de bananas poderão, pura e simplesmente, ver desaparecer as suas indústrias de exportação, com pesadas consequências sociais e económicas.

| L. | Sem medidas de acompanhamento adequadas, as regiões europeias produtoras de bananas, algumas das quais se contam entre as mais pobres da UE e se vêem já confrontadas com elevadas taxas de desemprego, deverão igualmente pagar um elevado preço socioeconómico. |
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L.

Sem medidas de acompanhamento adequadas, as regiões europeias produtoras de bananas, algumas das quais se contam entre as mais pobres da UE e se vêem já confrontadas com elevadas taxas de desemprego, deverão igualmente pagar um elevado preço socioeconómico.

| M. | As multinacionais irão ser grandemente beneficiadas, a expensas das pequenas comunidades agrícolas da UE e dos países ACP. |
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M.

As multinacionais irão ser grandemente beneficiadas, a expensas das pequenas comunidades agrícolas da UE e dos países ACP.

| N. | As regiões comunitárias e ACP produtoras de bananas irão necessitar de apoio financeiro reforçado para manter esta importante actividade económica e poder competir com bananas provenientes de regiões em que o nível dos salários, as condições sociais e as normas ambientais são muito baixos. |
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N.

As regiões comunitárias e ACP produtoras de bananas irão necessitar de apoio financeiro reforçado para manter esta importante actividade económica e poder competir com bananas provenientes de regiões em que o nível dos salários, as condições sociais e as normas ambientais são muito baixos.

| O. | É provável que a procura de bananas cada vez mais baratas conduza a uma degradação progressiva em termos de normas laborais, incluindo trabalho infantil, protecção do ambiente, corrupção e evasão fiscal no sector das bananas. |
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O.

É provável que a procura de bananas cada vez mais baratas conduza a uma degradação progressiva em termos de normas laborais, incluindo trabalho infantil, protecção do ambiente, corrupção e evasão fiscal no sector das bananas.

| P. | A Comissão Europeia definiu um pacote de apoio aos produtores ACP (medidas de acompanhamento para o sector das bananas), no valor de 190 milhões de euros em quatro anos, que poderá dispor de mais 10 milhões de euros se determinadas condições estiverem reunidas. Este apoio não tem em conta novas reduções pautais eventualmente resultantes de acordos comerciais bilaterais com países da América Latina. |
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P.

A Comissão Europeia definiu um pacote de apoio aos produtores ACP (medidas de acompanhamento para o sector das bananas), no valor de 190 milhões de euros em quatro anos, que poderá dispor de mais 10 milhões de euros se determinadas condições estiverem reunidas. Este apoio não tem em conta novas reduções pautais eventualmente resultantes de acordos comerciais bilaterais com países da América Latina.

| Q. | As novas concessões feitas à Colômbia e ao Peru e já requeridas por países da América Central vão muito além das incluídas no recente acordo e poderão desestabilizar outros países da região, bem como as economias de outros produtores de bananas de países ACP e da UE. |
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Q.

As novas concessões feitas à Colômbia e ao Peru e já requeridas por países da América Central vão muito além das incluídas no recente acordo e poderão desestabilizar outros países da região, bem como as economias de outros produtores de bananas de países ACP e da UE.

| R. | Não está previsto qualquer apoio adicional aos produtores da UE, nomeadamente aos produtores de regiões ultraperiféricas. |
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R.

Não está previsto qualquer apoio adicional aos produtores da UE, nomeadamente aos produtores de regiões ultraperiféricas.

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, lembrando que a coerência das políticas de desenvolvimento está consagrada no Tratado de Lisboa, solicita que:

| 1. | A Comissão leve a cabo uma avaliação do impacto económico, social e ambiental do acordo UE-América Latina relativo às bananas para os produtores de bananas comunitários e dos países ACP, em conformidade com a Declaração XXIII anexa ao Acordo de Cotonu; |
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1.

A Comissão leve a cabo uma avaliação do impacto económico, social e ambiental do acordo UE-América Latina relativo às bananas para os produtores de bananas comunitários e dos países ACP, em conformidade com a Declaração XXIII anexa ao Acordo de Cotonu;

| 2. | A Comissão considere, com toda a justeza, aumentar o pacote financeiro destinado a ajudar os produtores comunitários e dos países ACP a adaptar-se ao novo regime e acelere o desembolso destes fundos; |
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2.

A Comissão considere, com toda a justeza, aumentar o pacote financeiro destinado a ajudar os produtores comunitários e dos países ACP a adaptar-se ao novo regime e acelere o desembolso destes fundos;

| 3. | A Comissão considere a possibilidade de prestar assistência financeira e técnica específica adicional aos países ACP, a fim de ajudar estes países a fazer face aos efeitos sociais e ambientais, às restrições relativamente à oferta e a promover a diversificação após 2013. |
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3.

A Comissão considere a possibilidade de prestar assistência financeira e técnica específica adicional aos países ACP, a fim de ajudar estes países a fazer face aos efeitos sociais e ambientais, às restrições relativamente à oferta e a promover a diversificação após 2013.

| 4. | A UE apresente medidas destinadas a ajudar os Estados muito dependentes da produção de bananas a diversificar as suas economias, incluindo mais medidas de ajuda ao comércio, cumprindo as promessas de ajuda ao comércio de 1 000 milhões de euros cada (com 50 % disponíveis para os países ACP); |
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4.

A UE apresente medidas destinadas a ajudar os Estados muito dependentes da produção de bananas a diversificar as suas economias, incluindo mais medidas de ajuda ao comércio, cumprindo as promessas de ajuda ao comércio de 1 000 milhões de euros cada (com 50 % disponíveis para os países ACP);

| 5. | A Comissão conceda apoio para compensar os prejuízos incorridos pelos produtores comunitários, adopte gradualmente medidas tendentes a incentivar a produção sustentável de bananas e garanta a aplicação efectiva da cláusula de salvaguarda relativa às bananas nos acordos comerciais bilaterais e multilaterais; |
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5.

A Comissão conceda apoio para compensar os prejuízos incorridos pelos produtores comunitários, adopte gradualmente medidas tendentes a incentivar a produção sustentável de bananas e garanta a aplicação efectiva da cláusula de salvaguarda relativa às bananas nos acordos comerciais bilaterais e multilaterais;

| 6. | Quaisquer novas reduções pautais no quadro de acordos bilaterais com nações da América Latina para além do acordo no âmbito da OMC possam dar origem a medidas de compensação adequadas; |
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6.

Quaisquer novas reduções pautais no quadro de acordos bilaterais com nações da América Latina para além do acordo no âmbito da OMC possam dar origem a medidas de compensação adequadas;

| 7. | A Comissão garanta aos produtores dos países ACP e da UE segurança jurídica genuína sobre o futuro do regime de comércio das bananas e que o PE e os parlamentos nacionais dos países ACP continuem a acompanhar de perto esta questão; |
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7.

A Comissão garanta aos produtores dos países ACP e da UE segurança jurídica genuína sobre o futuro do regime de comércio das bananas e que o PE e os parlamentos nacionais dos países ACP continuem a acompanhar de perto esta questão;

| 8. | As autoridades da UE e dos países ACP intensifiquem os esforços no sentido de assegurar que todas as nações produtoras de bananas aplicam efectivamente a totalidade da agenda da OIT relativa ao trabalho digno; |
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8.

As autoridades da UE e dos países ACP intensifiquem os esforços no sentido de assegurar que todas as nações produtoras de bananas aplicam efectivamente a totalidade da agenda da OIT relativa ao trabalho digno;

| 9. | A Comissão aumente a sensibilização para o comércio ético, a fim de desencorajar os retalhistas europeus de importar bananas provenientes de produtores com políticas inadequadas em matéria de evasão fiscal, corrupção, normas laborais e violações dos direitos humanos; |
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9.

A Comissão aumente a sensibilização para o comércio ético, a fim de desencorajar os retalhistas europeus de importar bananas provenientes de produtores com políticas inadequadas em matéria de evasão fiscal, corrupção, normas laborais e violações dos direitos humanos;

| 10. | O Parlamento Europeu considere seriamente o impacto das questões levantadas na presente declaração antes de dar o seu consentimento ao acordo relativo às bananas. |
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10.

O Parlamento Europeu considere seriamente o impacto das questões levantadas na presente declaração antes de dar o seu consentimento ao acordo relativo às bananas.

Conclusões sobre o Documento de Estratégia Regional (DER) e o Programa Indicativo Regional (PIR) no quadro do 10.o FED - Caraíbas

O contexto regional

A região enfrenta vários desafios em matéria de desenvolvimento sustentável: populações pequenas; transportes limitados e dispendiosos; extrema vulnerabilidade face às alterações climáticas e às catástrofes naturais; economias baseadas em monoculturas e com reduzidas possibilidades de diversificação.

Foi a Federação das Índias Ocidentais (1958-1963) que lançou formalmente o processo de integração na região. A CARIFTA reiniciou esse processo em 1967 e a partir de 1973 a CARICOM conferiu-lhe um impulso adicional através de várias iniciativas, como a cooperação e a harmonização da política externa e o relatório Girvan sobre uma Visão Única para uma Economia Única. Em 1992, foi criada o CARIFORUM, que tem como membros os países da CARICOM (11), a República Dominicana e Cuba, e é signatária do Acordo de Cotonu.

O CARIFORUM tem um duplo papel: coordenar a atribuição de financiamento e gerir a execução do documento estratégico regional (DER) e do programa indicativo regional (PIR), bem como de outros programas regionais financiados pelos Estados-Membros da UE, entre outros doadores.

Actualmente, os esforços de integração regional estão centrados no CSME, com 2015 como data-limite, e na Fase II, destinada a consolidar e completar a Economia Única.

Apesar destas iniciativas, o processo de integração na região carece actualmente de uma certa dinâmica. Algumas pessoas defendem que isto se deve à falta de apoio da população, enquanto outras consideram que a estagnação pode ser atribuída ao facto de a atenção política estar focada nas questões nacionais, à visão política de curto prazo decorrente da elevada rotação dos representantes eleitos ou a uma crença política de que a integração no mercado mundial pode proporcionar ganhos económicos mais substanciais. A maioria das pessoas reconhece, porém, que o processo tem sido dificultado por uma falta de recursos que deve ser adequadamente solucionada pelo DER/PIR.

DER/PIR das Caraíbas

O Documento de Estratégia Regional e o Programa Indicativo Regional devem enfrentar os desafios supramencionados para promoverem a integração regional e a integração da região na economia mundial. Além disso, o DER/PIR deve apoiar a região na sua execução do APE CARIFORUM-UE.

Estão disponíveis 165 milhões de euros para as Caraíbas a título do DER/PIR:

| — | Domínio prioritário: Integração/Cooperação Económica Regional e reforço de capacidades do APE (143 milhões de euros, ou seja 85-90 %) |
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Domínio prioritário: Integração/Cooperação Económica Regional e reforço de capacidades do APE (143 milhões de euros, ou seja 85-90 %)

| — | As principais áreas de intervenção previstas baseiam-se nos vários processos de integração e cooperação do CARIFORUM existentes: a união económica da OECO; o CSME; o alargamento dos mercados regionais; a execução do APE (à qual foi atribuído um montante de 72,6 milhões de euros) e o desenvolvimento dos recursos humanos nas instituições regionais. |
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As principais áreas de intervenção previstas baseiam-se nos vários processos de integração e cooperação do CARIFORUM existentes: a união económica da OECO; o CSME; o alargamento dos mercados regionais; a execução do APE (à qual foi atribuído um montante de 72,6 milhões de euros) e o desenvolvimento dos recursos humanos nas instituições regionais.

| — | Domínio não prioritário: Vulnerabilidades e questões sociais (22 milhões de euros, ou seja 10-15 %) |
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Domínio não prioritário: Vulnerabilidades e questões sociais (22 milhões de euros, ou seja 10-15 %)

| — | O domínio não prioritário pretende prestar especial atenção à criminalidade e à segurança, à responsabilização dos intervenientes não estatais e ao desenvolvimento das capacidades. |
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O domínio não prioritário pretende prestar especial atenção à criminalidade e à segurança, à responsabilização dos intervenientes não estatais e ao desenvolvimento das capacidades.

Análise do DER/PIR

| — | Grupo de peritos independente: é essencial que a sociedade civil, os académicos e o sector privado sejam plenamente envolvidos no processo de revisão intercalar do PIR/DER. |
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Grupo de peritos independente: é essencial que a sociedade civil, os académicos e o sector privado sejam plenamente envolvidos no processo de revisão intercalar do PIR/DER.

| — | A APP apoia, por conseguinte, a criação de um grupo de peritos independente mandatado para identificar os constrangimentos que impedem uma aceleração do crescimento e a melhoria das condições de vida na região. Depois de identificar os recursos financeiros e humanos necessários, o grupo poderia formular recomendações financeiras e institucionais sobre a melhor forma de estimular o crescimento e melhorar as condições de vida. |
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A APP apoia, por conseguinte, a criação de um grupo de peritos independente mandatado para identificar os constrangimentos que impedem uma aceleração do crescimento e a melhoria das condições de vida na região. Depois de identificar os recursos financeiros e humanos necessários, o grupo poderia formular recomendações financeiras e institucionais sobre a melhor forma de estimular o crescimento e melhorar as condições de vida.

| — | Integração/Cooperação Económica Regional: Em paralelo com o reforço das capacidades e as iniciativas institucionais apoiadas no âmbito do domínio prioritário, a APP considera que uma parte dos 143 milhões de euros deve ser atribuída a projectos nos domínios da educação, da criação de emprego, da energia e dos transportes aéreo e marítimo. |
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Integração/Cooperação Económica Regional: Em paralelo com o reforço das capacidades e as iniciativas institucionais apoiadas no âmbito do domínio prioritário, a APP considera que uma parte dos 143 milhões de euros deve ser atribuída a projectos nos domínios da educação, da criação de emprego, da energia e dos transportes aéreo e marítimo.

| — | Existem reais possibilidades de promover a integração regional e estimular o desenvolvimento através dessa aplicação direccionada e concreta dos fundos. |
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Existem reais possibilidades de promover a integração regional e estimular o desenvolvimento através dessa aplicação direccionada e concreta dos fundos.

| — | Desenvolvimento económico: O DER/PIR identifica muitos obstáculos ao desenvolvimento económico, dois dos quais são as rigorosas normas SFS da UE e as limitadas opções de diversificação económica. |
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Desenvolvimento económico: O DER/PIR identifica muitos obstáculos ao desenvolvimento económico, dois dos quais são as rigorosas normas SFS da UE e as limitadas opções de diversificação económica.

| — | A APP salienta a necessidade de atribuir ao CARIFORUM uma percentagem justa dos fundos ACP destinados à observância das normas SFS, no valor de 30 milhões de euros. Este financiamento deve concentrar-se sobretudo no sector das pescas e em indústrias nascentes, como a aquicultura, a agro-indústria e os serviços (por exemplo, estabelecimentos termais e ecoturismo). |
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A APP salienta a necessidade de atribuir ao CARIFORUM uma percentagem justa dos fundos ACP destinados à observância das normas SFS, no valor de 30 milhões de euros. Este financiamento deve concentrar-se sobretudo no sector das pescas e em indústrias nascentes, como a aquicultura, a agro-indústria e os serviços (por exemplo, estabelecimentos termais e ecoturismo).

| — | A investigação e a inovação podem impulsionar a diversificação económica, sendo que as PME e o sector agro-industrial, em especial, poderiam beneficiar de uma maior atenção à investigação e à inovação. |
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A investigação e a inovação podem impulsionar a diversificação económica, sendo que as PME e o sector agro-industrial, em especial, poderiam beneficiar de uma maior atenção à investigação e à inovação.

| — | Execução do APE: Além da dotação do DER/PIR, muitos dos PIN específicos por país são orientados para actividades relacionadas com o APE, como a promoção da competitividade, as reformas da administração pública e a construção de infra-estruturas. À ajuda ao comércio foi atribuída uma verba de 454 milhões de euros dos recursos dos programas nacionais (75 % dos 600 milhões de euros disponíveis). |
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Execução do APE: Além da dotação do DER/PIR, muitos dos PIN específicos por país são orientados para actividades relacionadas com o APE, como a promoção da competitividade, as reformas da administração pública e a construção de infra-estruturas. À ajuda ao comércio foi atribuída uma verba de 454 milhões de euros dos recursos dos programas nacionais (75 % dos 600 milhões de euros disponíveis).

| — | O APE exige grandes alterações organizativas e estruturais. Os desafios são consideráveis, por exemplo no que respeita ao reforço dos serviços jurídicos, e a região deve ser adequadamente apoiada para lhes poder dar resposta. |
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O APE exige grandes alterações organizativas e estruturais. Os desafios são consideráveis, por exemplo no que respeita ao reforço dos serviços jurídicos, e a região deve ser adequadamente apoiada para lhes poder dar resposta.

| — | A APP realça a importância de a CE e os Estados-Membros da UE cumprirem o seu compromisso de ajuda ao comércio no valor de mil milhões de euros (com 50 % disponível para os países ACP) até 2010. Como já foi mencionado, a observância das normas SFS continua a ser prioritária. |
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A APP realça a importância de a CE e os Estados-Membros da UE cumprirem o seu compromisso de ajuda ao comércio no valor de mil milhões de euros (com 50 % disponível para os países ACP) até 2010. Como já foi mencionado, a observância das normas SFS continua a ser prioritária.

| — | A revisão intercalar do DER/PIR (bem como dos DEP/PIN) deve constituir uma verdadeira oportunidade para rever o financiamento, caso os Estados-Membros da UE não cumpram a sua promessa de ajuda ao comércio. |
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A revisão intercalar do DER/PIR (bem como dos DEP/PIN) deve constituir uma verdadeira oportunidade para rever o financiamento, caso os Estados-Membros da UE não cumpram a sua promessa de ajuda ao comércio.

| — | Segurança alimentar: A região demorou a responder à crise alimentar mundial. Esta demora realça a necessidade de um consenso regional sobre a melhor forma de impulsionar a produção agrícola. Embora alguns países já estejam a dar prioridade à segurança alimentar nos seus planos de desenvolvimento, uma estratégia global de desenvolvimento regional poderia assegurar mais eficazmente uma produção agrícola adequada. A fim de garantir a segurança alimentar no médio a longo prazo, a região deve obter ajuda ao desenvolvimento para estimular o sector agrícola. |
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Segurança alimentar: A região demorou a responder à crise alimentar mundial. Esta demora realça a necessidade de um consenso regional sobre a melhor forma de impulsionar a produção agrícola. Embora alguns países já estejam a dar prioridade à segurança alimentar nos seus planos de desenvolvimento, uma estratégia global de desenvolvimento regional poderia assegurar mais eficazmente uma produção agrícola adequada. A fim de garantir a segurança alimentar no médio a longo prazo, a região deve obter ajuda ao desenvolvimento para estimular o sector agrícola.

| — | A APP reconhece que a CE assumiu compromissos no valor de mil milhões de euros durante três anos para os 23 países mais gravemente afectados pela crise alimentar e congratula-se com o facto de terem sido gastos 15,8 milhões de euros no Haiti em 2009. |
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A APP reconhece que a CE assumiu compromissos no valor de mil milhões de euros durante três anos para os 23 países mais gravemente afectados pela crise alimentar e congratula-se com o facto de terem sido gastos 15,8 milhões de euros no Haiti em 2009.

| — | Recursos humanos e «fuga de cérebros»: A região tem dificuldade em desenvolver uma grande variedade de competências a nível local e este défice impede o desenvolvimento humano, o bem-estar, a diversificação e o crescimento da economia. |
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Recursos humanos e «fuga de cérebros»: A região tem dificuldade em desenvolver uma grande variedade de competências a nível local e este défice impede o desenvolvimento humano, o bem-estar, a diversificação e o crescimento da economia.

| — | Além disso, a região é gravemente afectada por uma forte «fuga de cérebros» (12) A livre circulação de trabalhadores e a agregação dos recursos humanos na região atenuam parcialmente o problema, pelo que a APP se congratula com a afectação de uma verba de quase 10 milhões de euros ao desenvolvimento dos recursos humanos e ao reforço das capacidades a nível regional. |
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Além disso, a região é gravemente afectada por uma forte «fuga de cérebros» (12) A livre circulação de trabalhadores e a agregação dos recursos humanos na região atenuam parcialmente o problema, pelo que a APP se congratula com a afectação de uma verba de quase 10 milhões de euros ao desenvolvimento dos recursos humanos e ao reforço das capacidades a nível regional.

| — | Contudo, para resolver o problema na sua origem, a região deve ser capaz de oferecer incentivos aos emigrantes para que regressem ao seu país e partilhem as competências adquiridas em benefício da região. |
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Contudo, para resolver o problema na sua origem, a região deve ser capaz de oferecer incentivos aos emigrantes para que regressem ao seu país e partilhem as competências adquiridas em benefício da região.

| — | Há que incentivar um diálogo político sério e poderá ser particularmente instrutivo proceder a uma análise dos esforços realizados pela Guiana e outros países, durante a década de 1990, para inverter a migração. Para o efeito, a CE deve afectar fundos ao aumento da cooperação regional sobre questões de migração e ao reforço das capacidades para reduzir a fuga de cérebros. |
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Há que incentivar um diálogo político sério e poderá ser particularmente instrutivo proceder a uma análise dos esforços realizados pela Guiana e outros países, durante a década de 1990, para inverter a migração. Para o efeito, a CE deve afectar fundos ao aumento da cooperação regional sobre questões de migração e ao reforço das capacidades para reduzir a fuga de cérebros.

| — | Alterações climáticas: As alterações climáticas afectam os pequenos Estados insulares, como os das Caraíbas, de forma desproporcionada. |
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Alterações climáticas: As alterações climáticas afectam os pequenos Estados insulares, como os das Caraíbas, de forma desproporcionada.

| — | Apesar de o DER/PIR não conter disposições relativas à luta contra as alterações climáticas, em 2009 a Comissão Europeia atribuiu 71 milhões de euros ao combate à migração relacionada com as alterações climáticas e 97 milhões de euros à adaptação a estas últimas. A Comissão tenciona atribuir ainda 3 milhões de euros a Cuba e 8 milhões de euros, através da AGAC, para apoiar o CCCCC na execução da estratégia regional. |
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Apesar de o DER/PIR não conter disposições relativas à luta contra as alterações climáticas, em 2009 a Comissão Europeia atribuiu 71 milhões de euros ao combate à migração relacionada com as alterações climáticas e 97 milhões de euros à adaptação a estas últimas. A Comissão tenciona atribuir ainda 3 milhões de euros a Cuba e 8 milhões de euros, através da AGAC, para apoiar o CCCCC na execução da estratégia regional.

| — | Seria útil para a APP dispor de mais informações, tanto em termos de financiamento como de coordenação das iniciativas e programas da UE e regionais, como a AGAC, a Estratégia da UE para a Redução dos Riscos de Catástrofes nos países em desenvolvimento, o Programa Temático ICD para o «Ambiente e a Gestão Sustentável dos Recursos Naturais», o Programa-Quadro Regional da Comunidade das Caraíbas para 2005-2015 (da CDEMA), o Quadro e Estratégia Globais de Gestão de Catástrofes (também da CDEMA) e o CCCCC. |
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Seria útil para a APP dispor de mais informações, tanto em termos de financiamento como de coordenação das iniciativas e programas da UE e regionais, como a AGAC, a Estratégia da UE para a Redução dos Riscos de Catástrofes nos países em desenvolvimento, o Programa Temático ICD para o «Ambiente e a Gestão Sustentável dos Recursos Naturais», o Programa-Quadro Regional da Comunidade das Caraíbas para 2005-2015 (da CDEMA), o Quadro e Estratégia Globais de Gestão de Catástrofes (também da CDEMA) e o CCCCC.

| — | Género: As questões relativas ao género deveriam merecer maior destaque na agenda política, sobretudo tendo em conta a recente crise financeira que dificultou ainda mais a disponibilidade de «trabalho digno» para as mulheres. |
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Género: As questões relativas ao género deveriam merecer maior destaque na agenda política, sobretudo tendo em conta a recente crise financeira que dificultou ainda mais a disponibilidade de «trabalho digno» para as mulheres.

| — | Coordenação dos doadores: A coerência das estratégias e modos de execução dos doadores é, sem dúvida, prioritária, tanto para reduzir os encargos que recaem sobre os governos e instituições regionais como para aumentar a eficácia da assistência internacional. Contudo, segundo os relatórios de vários doadores, diplomatas e académicos, os princípios das Declarações de Paris e de Acra sobre a Eficácia da Ajuda estão longe de ser adequadamente aplicados. |
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Coordenação dos doadores: A coerência das estratégias e modos de execução dos doadores é, sem dúvida, prioritária, tanto para reduzir os encargos que recaem sobre os governos e instituições regionais como para aumentar a eficácia da assistência internacional. Contudo, segundo os relatórios de vários doadores, diplomatas e académicos, os princípios das Declarações de Paris e de Acra sobre a Eficácia da Ajuda estão longe de ser adequadamente aplicados.

| — | Sendo um dos principais doadores, a UE deve não só intensificar os esforços para simplificar as suas próprias exigências enquanto doador, mas também colaborar com outros doadores no sentido de aumentar a coordenação e minimizar os desperdícios. A APP apoia a execução conjunta dos projectos regionais (por exemplo, o CARTAC, a PANCAP, o CRNM e muitos outros projectos da OECO) e congratula-se com o papel de liderança assumido pela CE na coordenação dos doadores relativamente à PANCAP. A APP exorta a CE a prestar apoio financeiro à CDEMA, que envolve muitos doadores implicados na gestão de catástrofes, mas – segundo o DER/PIR – não tem actualmente capacidade para os coordenar de forma eficaz. |
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Sendo um dos principais doadores, a UE deve não só intensificar os esforços para simplificar as suas próprias exigências enquanto doador, mas também colaborar com outros doadores no sentido de aumentar a coordenação e minimizar os desperdícios. A APP apoia a execução conjunta dos projectos regionais (por exemplo, o CARTAC, a PANCAP, o CRNM e muitos outros projectos da OECO) e congratula-se com o papel de liderança assumido pela CE na coordenação dos doadores relativamente à PANCAP. A APP exorta a CE a prestar apoio financeiro à CDEMA, que envolve muitos doadores implicados na gestão de catástrofes, mas – segundo o DER/PIR – não tem actualmente capacidade para os coordenar de forma eficaz.

| — | Execução da ajuda: A APP apoia a criação de um fundo de desenvolvimento regional – no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da CARICOM – para gerir os financiamentos do FED e outros. |
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Execução da ajuda: A APP apoia a criação de um fundo de desenvolvimento regional – no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da CARICOM – para gerir os financiamentos do FED e outros.

| — | A APP aguarda com expectativa a recepção de novas informações sobre os resultados do estudo realizado pelo secretariado do CARIFORUM, bem como sobre as conversações entre a Comissão Europeia, as autoridades regionais e o BEI a respeito da possibilidade de criar um Fundo para as Infra-estruturas das Caraíbas, baseado no modelo africano. |
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A APP aguarda com expectativa a recepção de novas informações sobre os resultados do estudo realizado pelo secretariado do CARIFORUM, bem como sobre as conversações entre a Comissão Europeia, as autoridades regionais e o BEI a respeito da possibilidade de criar um Fundo para as Infra-estruturas das Caraíbas, baseado no modelo africano.

| — | Auditoria: Para além da supervisão parlamentar do PIR/DER, a APP recomenda que se realize uma auditoria independente. Em primeiro lugar, esta deve avaliar se a parcela do 10.o FED atribuída ao CARIFORUM foi efectivamente gasta. Em segundo lugar, a auditoria deve informar se os benefícios do 10.o FED foram igualmente sentidos em toda a região ou se ficaram concentrados em determinadas bolsas geográficas ou sectoriais. |
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Auditoria: Para além da supervisão parlamentar do PIR/DER, a APP recomenda que se realize uma auditoria independente. Em primeiro lugar, esta deve avaliar se a parcela do 10.o FED atribuída ao CARIFORUM foi efectivamente gasta. Em segundo lugar, a auditoria deve informar se os benefícios do 10.o FED foram igualmente sentidos em toda a região ou se ficaram concentrados em determinadas bolsas geográficas ou sectoriais.

Recomendações

Como já assinalado, uma parte do domínio prioritário é a integração e a cooperação económica regional.

A APP apoia totalmente este objectivo específico, ao mesmo tempo que salienta que o objectivo geral deve ser um crescimento económico sustentável e orientado para o desenvolvimento, capaz de reforçar e unificar a posição negocial da região na cena internacional.

Do mesmo modo, o reforço das capacidades do APE é uma parte fundamental do domínio prioritário, devendo o DER/PIR proporcionar o apoio técnico e financeiro necessário para estabelecer os enquadramentos pertinentes.

Combater os efeitos da migração e da fuga de cérebros, garantir a segurança alimentar e lutar contra as alterações climáticas são desafios fundamentais que exigem uma resposta a nível regional.

É urgentemente necessário coordenar melhor os doadores na região, pelo que a APP solicita à CE que tenha em conta as suas recomendações, acima especificadas.

Embora o Parlamento Europeu possa assegurar a supervisão parlamentar a nível da UE, essa supervisão é mais difícil de efectuar a nível do CARIFORUM, devido à inexistência de um parlamento regional.

LISTA DE ABREVIATURAS

| AfT | Aid for Trade - Ajuda ao comércio |
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| CARICOM | Comunidade das Caraíbas |
| CARIFTA | Associação de Comércio Livre das Caraíbas |
| CARIFORUM | Fórum dos Estados ACP das Caraíbas |
| CARTAC | Centro de Assistência Técnica Regional às Caraíbas |
| CCCCC | Centro da Comunidade das Caraíbas para as Alterações Climáticas |
| CDEMA | Agência das Caraíbas para a Gestão de Emergência de Catástrofes |
| CRNM | Mecanismo de Negociação Regional das Caraíbas |
| CSME | Mercado e Economia Únicos da CARICOM |
| DEP | Documento de Estratégia por País |
| ICD | Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento |
| FED | Fundo Europeu de Desenvolvimento |
| BEI | Banco Europeu de Investimento |
| APE | Acordo de Parceria Económica |
| AGAC | Aliança Global contra as Alterações Climáticas |
| APP | Assembleia Parlamentar Paritária |
| PIN | Programa Indicativo Nacional |
| OCDE | Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico |
| OECO | Organização dos Estados das Caraíbas Orientais |
| PANCAP | Parceria das Caraíbas contra o VIH/SIDA |
| TFPR | Task force de preparação regional |
| PME | Pequenas e Médias Empresas |
| SFS | Sanitárias e fitossanitárias |

AfT

Aid for Trade - Ajuda ao comércio

CARICOM

Comunidade das Caraíbas

CARIFTA

Associação de Comércio Livre das Caraíbas

CARIFORUM

Fórum dos Estados ACP das Caraíbas

CARTAC

Centro de Assistência Técnica Regional às Caraíbas

CCCCC

Centro da Comunidade das Caraíbas para as Alterações Climáticas

CDEMA

Agência das Caraíbas para a Gestão de Emergência de Catástrofes

CRNM

Mecanismo de Negociação Regional das Caraíbas

CSME

Mercado e Economia Únicos da CARICOM

DEP

Documento de Estratégia por País

ICD

Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento

FED

Fundo Europeu de Desenvolvimento

BEI

Banco Europeu de Investimento

APE

Acordo de Parceria Económica

AGAC

Aliança Global contra as Alterações Climáticas

APP

Assembleia Parlamentar Paritária

PIN

Programa Indicativo Nacional

OCDE

Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico

OECO

Organização dos Estados das Caraíbas Orientais

PANCAP

Parceria das Caraíbas contra o VIH/SIDA

TFPR

Task force de preparação regional

PME

Pequenas e Médias Empresas

SFS

Sanitárias e fitossanitárias

Conclusões sobre o Documento de Estratégia Regional (DER) e o Programa Indicativo Regional (PIR) no quadro do 10.o FED - África Oriental, África Austral e Oceano Índico

O documento de estratégia regional (DER) para a África Oriental, a África Austral e o Oceano Índico agrupa 21 Estados e 4 organizações regionais (OR), a saber, o COMESA, a EAC, a IGAD e a COI. Esta bacia geográfica integra também uma região ultraperiférica europeia, a Reunião, e um território ultramarino francês: Mayotte.

Fins e objectivos do DER

O objectivo do DER, tal como redigido pela União Europeia e as diferentes OR parceiras, consiste em contribuir para o aprofundamento dos processos de integração regional que aquelas organizações levam a efeito. A tónica é colocada na abertura dos mercados e na criação de um mercado comum.

Esta estratégia tem também por objectivo último contribuir para a erradicação da pobreza e apoiar a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). Tal como no que se refere à integração regional, a concretização deste objectivo passa pelo crescimento económico e pelo desenvolvimento do comércio.

Os processos de integração regional desenvolvidos na região da África Oriental, da África Austral e do Oceano Índico

A região em causa é dinamizada por quatro OR principais. Estas quatro organizações regionais visam objectivos diferentes entre si, mas complementares.

A organização regional que engloba mais países desta bacia é o COMESA (Mercado Comum da África Oriental e Austral). Tem por objectivo criar uma zona de comércio livre, uma união aduaneira e monetária entre os seus membros, e, desse modo, tornar-se uma comunidade plenamente integrada, internacionalmente competitiva e com níveis de vida elevados para os povos que a compõem e todos aqueles que estejam dispostos a aderir a uma CEA (Comunidade Económica Africana).

A EAC (Comunidade da África Oriental) parece possuir objectivos semelhantes aos do COMESA, e parece inclusivamente ter tomado a dianteira: em 2005 foi criada uma união aduaneira, e estão previstos para 2010 um mercado comum e para 2012 uma união monetária.

Por seu turno, as duas outras OR principais da região são mais restritas. Estão centradas em zonas mais pequenas com fronteiras comuns, ou, no caso da COI (Comissão do Oceano Índico), que partilham a mesma bacia oceânica.

A COI visa vários objectivos: a solidariedade entre os povos, a defesa dos interesses insulares nas instâncias internacionais e junto das organizações de integração regional, a preservação e a valorização do ambiente e dos recursos naturais, e a dimensão regional do desenvolvimento humano.

A IGAD (Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento) tem como objectivos: a agricultura, o ambiente, a cooperação social e económica, a paz e a segurança, e a igualdade entre homens e mulheres.

Ajuda prestada pelo DER ao aprofundamento dos processos de integração regional e à concretização dos ODM

Foi afectada uma dotação de 645 milhões ao processo de integração económica da região. Para a aplicação eficaz desta estratégia, as quatro OR trabalham conjuntamente no âmbito de um Comité de Coordenação Inter-Regional.

Compete, pois, ao Comité de Coordenação Inter-Regional (que é composto pelos representantes do COMESA, da EAC, da IGAD e da COI, bem como por representantes da UE e do secretariado ACP) assumir a implementação de uma integração regional, através do comércio, que seja realmente sinónimo de desenvolvimento para os povos. A cooperação e a coordenação no interior daquele Comité conseguiu resultados encorajantes durante a aplicação do 9.o FED, pelo que se comprometeram a reiterar essa experiência para o 10.o FED. É nesse Comité que assentará o êxito da preferência por gerar desenvolvimento social e nivelamento pelo topo dos níveis de vida, através do crescimento económico e da abertura regional dos mercados. Cabe também a esse Comité preservar a perenidade das diferentes OR sem que sofram todas uma destabilização.

DER versus APE

Os APE (acordos de parceria económica) deverão supostamente apoiar os processos de integração regional e não o inverso, razão pela qual é importante reafirmar que não se pode impor do exterior a via segundo a qual se realizam processos de integração regional; a UE tem de contentar-se em apoiar o ou os processos, nos termos escolhidos pelos países ACP.

A SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral), o COMESA e o IAC decidiram, na cimeira de Kampala de 2008, estabelecer uma agenda de trabalho com vista a aproximar as três OR, de forma a harmonizar as suas diferentes legislações e criar um grande mercado comum. O processo consiste na assinatura prévia de um acordo de comércio livre, que deverá conduzir a uma união aduaneira e, seguidamente, à criação da CEA (Comunidade Económica Africana).

Paralelamente a este grande projecto acordado entre as três OR, existem duas estratégias regionais e três APE. Assim, é difícil definir com clareza como é que a União Europeia, através do 10.o FED e dos APE, tenciona dar o seu apoio aos processos de integração regional sem colocar em competição estas diferentes OR na criação de diferentes mercados comuns (beneficiando este programa dos fundos do FED até 85 %) e sem, no final de contas, tentar apoiar prioritariamente a aplicação dos APE.

Os três APE em negociação nas duas regiões definidas pelo 10.o FED parecem ser considerados pelo conselho tripartido formado pelo COMESA, pela SADC e pela EAC como as pedras angulares da construção da CEA. A UE terá, por conseguinte, de zelar por que as duas estratégias regionais em curso de aplicação e os três APE que estão a ser negociados não venham desorganizar também substancialmente ou duradouramente este processo.

O objectivo da estratégia que visa apoiar a paz e a estabilidade regionais

A integração política, a boa governação e a segurança humana constituem factores cruciais para o êxito do processo de integração económica. Não são possíveis uns sem os outros. O objectivo II desta estratégia deverá apoiar essa dimensão, ajudando as quatro OR da região a melhorarem os seus níveis de transparência, de democratização, de segurança, de estabilidade e de desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, a fase preparatória deste programa diz respeito à identificação adequada de mecanismos de cooperação inter-regionais estratégicos que possam favorecer a pacificação, a democratização e o desenvolvimento sustentável da região. Desta fase preliminar nascerão projectos concretos e ponderados.

Este programa parece apontar no bom sentido. Contudo, os fundos que lhe estão afectados podem revelar-se não estarem à altura das ambições e das necessidades neste domínio.

A participação da Reunião e de Mayotte nesta estratégia

Antes de mais, é de lamentar que o nome da Ilha de Mayotte, que faz integralmente parte do Oceano Índico, nunca apareça nesta estratégia.

O anexo dedicado ao envolvimento da Reunião no 10.o FED e nos processos de integração regional aponta no bom sentido. Todavia, as posições avançadas pela União Europeia não reflectem a sua acção concreta a favor da Reunião na negociação paralela dos APE. As regiões ultraperiféricas (RUP) devem ser consideradas a todos os níveis, pela Comissão, como motores potenciais do desenvolvimento da bacia geográfica a que pertencem; e não apenas nos anexos do 10.o FED.

É também de lamentar que um grande projecto de desenvolvimento das Novas Tecnologias da Informação e da Comunicação (NTIC), nomeadamente da Internet de elevado débito, não seja especificamente financiado para a COI. A descontinuidade digital persiste nesta bacia oceânica, naturalmente muito dependente das ligações submarinas intercontinentais, em que as forças do mercado têm preferência sobre o utilizador, em termos de qualidade de serviços oferecidos e custos adicionais das prestações, comparativamente com as regiões continentais. Este 10.o FED deveria encorajar a criação de plataformas de difusão das NTIC a nível regional e, em particular, para a COI.

Seria também desejável que a Comissão reflectisse sobre a elaboração de um instrumento financeiro de cooperação único e específico das RUP, assim como de processos de gestão simples a aplicar com vista a agir na prática no sentido de as RUP poderem desempenhar o papel de motores potenciais de um desenvolvimento mútuo regional que lhes é reconhecido.

O mesmo acontece com os projectos de redução do isolamento por via marítima, aérea e ferroviária, importantíssimos, nomeadamente, para o desenvolvimento do comércio.

Recomendações

À luz desta estratégia, a integração no comércio mundial e o dinamismo económico são supostamente os factores que mais falta fazem na região para o êxito do desenvolvimento humano e social. O modelo invocado, e que supostamente permitirá o aprofundamento do processo de integração regional, é o modelo da União Europeia: criação de um mercado comum, de uma união aduaneira e de uma união monetária. É talvez de lamentar que o apoio à criação de uma política agrícola comum da região não tenha sido previsto como mais um processo válido de integração. No entanto, a PAC, ao mesmo título que o mercado comum, constitui um modelo de êxito da UE e contribuiu para gerar uma união cada vez mais estreita entre os seus povos e Estados. Poderia revelar-se também um modelo mais que pertinente para a região, para que esta pudesse, para pleno benefício dos seus povos, assegurar o seu direito comum à auto-suficiência alimentar (que era o objectivo inicial da PAC na União Europeia). Será também necessário zelar por que o 11.o FED encontre mecanismos que permitam consultar e envolver os parlamentos nacionais dos países membros das OR da região em causa.

Conclusões sobre o Documento de Estratégia Regional (DER) e o Programa Indicativo Regional (PIR) no quadro do 10.o FED - SADC

O contexto na região

A Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) é um organismo internacional económico e político, que visa criar condições para o desenvolvimento e crescimento económico e social na África Austral. Embora a integração económica seja a prioridade na agenda da SADC, a cooperação política está igualmente prevista.

A SADC foi criada em 1980 como a Conferência para a Coordenação do Desenvolvimento na África Austral (SADCC) com o objectivo de coordenar a ajuda ao desenvolvimento e reduzir a dependência económica da então África do Sul do regime de apartheid. Foi transformada em SADC doze anos mais tarde. Actualmente, a SADC é composta por 15 membros: África do Sul, Angola, Botsuana, República Democrática do Congo, Lesoto, Madagáscar, Malavi, Maurícia, Moçambique, Namíbia, Seicheles, Suazilândia, República Unida da Tanzânia, Zâmbia e Zimbabué.

Infelizmente, a composição da SADC coincide parcialmente com a de outras organizações regionais, como por exemplo a União Aduaneira da África Austral (UAAA), o Mercado Comum da África Oriental e Austral (COMESA), a Comunidade da África Oriental (CAO) e outras. Esta múltipla adesão das nações a comunidades económicas regionais continua a ser problemática para a integração regional na África Austral. Além do mais, a região da SADC está em negociações com a UE relativamente a três Acordos de Parceria Económica (APE) com configurações diferentes (SADC, África Oriental e Austral (ESA) e CAO). O grupo de negociação do APE SADC inclui apenas metade dos actuais membros da SADC.

Na generalidade, a SADC é marcada por enormes desequilíbrios económicos regionais, comportando economias pequenas e pouco diversificadas, desigualdades pronunciadas e pobreza. Trata-se de uma das regiões mais pobres do mundo – quase 45 % do total da população na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) vive com 1 dólar americano por dia. A SADC regista o índice de prevalência de VIH mais elevado no mundo (1/3 do total da população no mundo que vive com VIH/SIDA reside nesta comunidade - SADC) com consequências catastróficas a nível económico e social na região, afectando o crescimento do RNB, a oferta de mão-de-obra, a desigualdade de rendimento, o desenvolvimento humano e a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) em geral. No que se refere ao número de alunos que conclui a escolaridade primária, os países da SADC estão entre os que registam as percentagens mais baixas do mundo. A região também se depara com desafios no domínio da segurança alimentar e do abastecimento de água, bem como ao nível da democracia, paz e segurança, o que frequentemente provoca deslocações maciças de pessoas dentro da SADC. Subsistem igualmente grandes desafios em questões como a emancipação económica das mulheres, a participação no processo decisório e direitos humanos e legais. A sociedade civil na região caracteriza-se por uma grande debilidade, fragmentação e por uma abordagem regressiva nas suas relações com os governos e organizações regionais.

A resposta proposta para o SADC: o DER/PIR

O Programa Indicativo Regional afecta 116 milhões de euros à região da SADC, da seguinte forma:

| — | Sector Prioritário 1 - Integração económica regional (dotação: 80 % ou 92,8 milhões de euros) – fornecerá um apoio mais vasto a fim de aprofundar a integração económica da SADC e a liberalização do comércio, bem como de encontrar soluções para as limitações à oferta nas áreas das infra-estruturas regionais e segurança alimentar. |
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Sector Prioritário 1 - Integração económica regional (dotação: 80 % ou 92,8 milhões de euros) – fornecerá um apoio mais vasto a fim de aprofundar a integração económica da SADC e a liberalização do comércio, bem como de encontrar soluções para as limitações à oferta nas áreas das infra-estruturas regionais e segurança alimentar.

| — | Sector Prioritário 2 - Cooperação política a nível regional (dotação 15 % ou 17,4 milhões de euros) – apoiará o reforço de capacidades no quadro da governação regional e a implementação de alguns aspectos da Estratégia Conjunta África/UE em matéria de prevenção de conflitos e na área da Paz e Segurança. |
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Sector Prioritário 2 - Cooperação política a nível regional (dotação 15 % ou 17,4 milhões de euros) – apoiará o reforço de capacidades no quadro da governação regional e a implementação de alguns aspectos da Estratégia Conjunta África/UE em matéria de prevenção de conflitos e na área da Paz e Segurança.

| — | Os dois sectores não prioritários - Facilidade de cooperação técnica e apoio a actores não estatais na implementação de actividades previstas no DER – receberão 5 % dos recursos, ou seja 5,8 milhões de euros. |
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Os dois sectores não prioritários - Facilidade de cooperação técnica e apoio a actores não estatais na implementação de actividades previstas no DER – receberão 5 % dos recursos, ou seja 5,8 milhões de euros.

Análise do DER/PIR para a SADC

Não há dúvida de que a integração regional se reveste de uma importância crucial não só para a economia e desenvolvimento global dos países da SADC, como também para lhes dar a possibilidade de participar na economia global, em pé de igualdade com outros actores internacionais. Como o DER/PIR apoia fortemente o desenvolvimento intra-regional da SADC, o programa da CE no quadro do 10o FED é obviamente relevante face às realidades da região. Acresce ainda que as medidas previstas no PIR estão bem articuladas com os objectivos específicos estabelecidos na agenda da SADC, em particular no que respeita ao Plano Indicativo de Desenvolvimento Estratégico Regional (RISDP), bem como à Estratégia Conjunta UE-África. Contudo, o montante de 92,8 milhões de euros teria sido suficiente se o PIR tivesse providenciado recursos adicionais para as perdas de rendimento a curto prazo e melhoria da infra-estrutura económica regional. Além do mais, como os países da SADC são altamente dependentes da exportação de alguns produtos de base primários e, por conseguinte, profundamente afectados pelas crises financeira, económica e social, deverão ser disponibilizados recursos para auxiliar os países da SADC a transformar e reestruturar as suas economias, bem como a desenvolver medidas que tragam um valor acrescentado a jusante para os produtos de base primários.

A questão da multiplicidade de organizações regionais na África Austral e a divisão de Estados-Membros da SADC em três grupos APE – o que complica gravemente a cooperação inter-regional e intra-regional – não foi, lamentavelmente, bem resolvida, nem pela SADC nem pela CE. O DER menciona que a SADC e outras organizações regionais que estão envolvidas em actividades económicas de integração, em especial o COMESA, têm de trabalhar em estreita colaboração e coordenar a implementação da sua respectiva estratégia regional. Como acontecerá exactamente na prática esta coordenação é uma questão que continua por clarificar.

Além disso, embora uma maior integração regional e cooperação política possa, indirectamente, contribuir para a redução da pobreza, impõe-se uma relação muito mais directa e clara das medidas previstas no DER para a redução da pobreza e a consecução dos ODM na região da SADC. Alguns dos factores comuns que exacerbam a pobreza na região prendem-se com a prevalência do VIH/SIDA, a desigualdade entre homens e mulheres, a falta de acesso a recursos como produtos alimentares e água e ainda a falta de competências e de capital humano.

No que respeita ao VIH/SIDA, a menos que a pandemia seja abordada de forma holística, quer a nível nacional, quer regional, as perspectivas de realizar os ODM diminuem de dia para dia para milhões de pessoas nos países da SADC. Infelizmente, o DER apenas prevê a integração das questões relacionadas com o VIH no quadro do Programa de reforço das capacidades, ao abrigo do sector prioritário 1. O DER para a SADC deverá assim colocar grande ênfase nos projectos regionais para combater o VIH/SIDA, disponibilizando, por exemplo, recursos para a execução de estratégias e programas de luta contra o VIH/SIDA nos países da SADC, incluindo o Plano de Actividades da SADC para o combate ao VIH e SIDA.

Os Estados da SADC enfrentam um outro grande desafio, a saber, garantir que as crianças que iniciam agora a escolaridade completem o ensino primário. A epidemia do VIH deteriora ainda mais a situação nas escolas, uma vez que o sector da educação continua a perder pessoal a um ritmo alarmante, verificando-se uma redução de professores, tendo em conta que os dados comunicados sobre a SIDA apontam para proporções de 46,2 % e 32,5 % na Zâmbia e Moçambique respectivamente. Para além disso, o Plano Indicativo de Desenvolvimento Estratégico Regional (RISDP) para a SADC identifica claramente que os países da SADC também têm um desempenho aquém do desejável no que toca ao ensino secundário e superior, pelo que se centra na coordenação, harmonização e organização do ensino e formação.

Para além disso, é recomendável que o DER apoie medidas de cooperação no âmbito da segurança alimentar sustentável, que visa alcançar um acesso duradouro a produtos alimentares seguros e suficientes na região. Porém, para além da segurança alimentar, a segurança do abastecimento de água e acesso à água é extremamente importante para o desenvolvimento económico e social da região. Como a água doce é um recurso particularmente escasso na África Austral, a procura de água poderá desencadear competição e conflitos. Mais de metade do total da população dos países da SADC carece de acesso a água potável e de infra-estruturas sanitárias. A implementação do Plano Estratégico Regional da SADC para a Gestão e Desenvolvimento de Recursos Hídricos e o Protocolo revisto sobre a Promoção de Cursos de Água Partilhados, bem como o desenvolvimento de infra-estruturas de distribuição de água, melhorariam desde logo o abastecimento de água potável e a segurança alimentar (uma vez que haverá água suficiente para a agricultura). A APP encoraja a uma forte promoção da sustentabilidade ambiental no DER, em especial no que respeita ao combate à desflorestação e à degradação da terra.

As políticas de migração e a situação dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente (IDP) constituem um outro desafio para a região, que deverá ser objecto de uma melhor reflexão no DER.

No que se refere à implementação do financiamento do PIR, pode dizer-se que é bem conseguida, face à consecução dos objectivos de integração regional e cooperação política, atendendo a que o financiamento será disponibilizado directamente para a organização regional e utilizará os mecanismos de financiamento da SADC. Contudo, tal como assinalado no DER, tendo em vista o princípio de subsidiariedade, algumas intervenções poderão ser implementadas a nível nacional, ainda que contenham um objectivo de integração regional. Registe-se ainda que as dificuldades na execução das actividades financiadas carecem de uma maior atenção.

A matriz dos doadores para a região da SADC também parece equilibrada. Além do mais, o facto de as intervenções da CE estarem bem articuladas com os quadros de desenvolvimento regional e as instituições da SADC oferece melhores perspectivas de coordenação com outros doadores.

Antes da elaboração do DER/PIR desenrolou-se um processo de consultas entre a Comissão Europeia e o secretariado da SADC, representantes das autoridades nacionais dos países membros da SADC e actores regionais não estatais, com o objectivo de coordenar o DER com o DEP (documento de estratégia por país) dos Estados da região. No entanto, verifica-se que não há qualquer indicação sobre a participação de órgãos parlamentares, nacionais e regionais, neste processo de consultas.

Recomendações

| 1. | As áreas que beneficiam de apoio no DER/PIR reflectem bem os desenvolvimentos na região SADC no que respeita à integração económica regional e à cooperação política. As medidas previstas também facilitarão a implementação do futuro acordo pleno de parceria económica (APE) entre a UE e a SADC. Os países na região que pertencem a outro grupo APE deverão no entanto ter a garantia de que beneficiarão igualmente do DER. |
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1.

As áreas que beneficiam de apoio no DER/PIR reflectem bem os desenvolvimentos na região SADC no que respeita à integração económica regional e à cooperação política. As medidas previstas também facilitarão a implementação do futuro acordo pleno de parceria económica (APE) entre a UE e a SADC. Os países na região que pertencem a outro grupo APE deverão no entanto ter a garantia de que beneficiarão igualmente do DER.

| 2. | Impõe-se estabelecer melhores e mais directas interligações entre as medidas do DER e a redução da pobreza. As questões do VIH/SIDA, da segurança no abastecimento de água e do desenvolvimento de recursos humanos, em particular a educação – que são algumas das principais causas da pobreza nos países SADC – não deverão ser combatidas apenas a nível nacional, devendo sê-lo também a nível regional. Nesse sentido, estas questões necessitam de ser mais bem trabalhadas no DER/PIR para a SADC. |
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2.

Impõe-se estabelecer melhores e mais directas interligações entre as medidas do DER e a redução da pobreza. As questões do VIH/SIDA, da segurança no abastecimento de água e do desenvolvimento de recursos humanos, em particular a educação – que são algumas das principais causas da pobreza nos países SADC – não deverão ser combatidas apenas a nível nacional, devendo sê-lo também a nível regional. Nesse sentido, estas questões necessitam de ser mais bem trabalhadas no DER/PIR para a SADC.

| 3. | O financiamento global para o programa deverá sofrer um aumento susceptível de garantir verbas suficientes para a aplicação das medidas nos domínios acima descritos. |
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3.

O financiamento global para o programa deverá sofrer um aumento susceptível de garantir verbas suficientes para a aplicação das medidas nos domínios acima descritos.

| 4. | Os parlamentos nacionais dos países da SADC, o Fórum Parlamentar da SADC e a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE deverão ter uma maior participação na programação, implementação, acompanhamento e avaliação do Documento de Estratégia Regional para a SADC. |
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4.

Os parlamentos nacionais dos países da SADC, o Fórum Parlamentar da SADC e a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE deverão ter uma maior participação na programação, implementação, acompanhamento e avaliação do Documento de Estratégia Regional para a SADC.

Conclusões sobre o Documento de Estratégia Regional (DER) e o Programa Indicativo Regional (PIR) no quadro do 10.o FED - África Central

1.   O contexto regional

a)   Integração regional

A integração regional na África Central é marcada por uma definição ainda incerta da região e pela sobreposição de duas organizações regionais com objectivos parcialmente idênticos e uma composição diversa. A Comunidade Económica e Monetária da África Central (CEMAC) (13) encontra-se em funcionamento desde 1999, enquanto a Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) (14) existe desde 1983. A primeira está sobretudo centrada na união monetária, na medida em que os seus Estados-Membros partilham o franco CFA, e visa essencialmente construir um mercado comum, ao passo que a CEEAC tem mais resultados em matéria de integração política, nomeadamente em termos de paz e estabilidade. Contudo, a debilidade institucional das organizações regionais, bem como a aplicação das suas decisões pelos Estados-Membros, continuam a constituir um problema.

A República Democrática do Congo pertence também à Comunidade Económica dos Países dos Grandes Lagos (CEPGL).

No que respeita à negociação dos Acordos de Parceria Económica e ao Programa Indicativo Regional, a região é composta pelos países da CEMAC mais a República Democrática do Congo e São Tomé e Príncipe.

b)   Outros desafios a nível regional

A região é afectada pela instabilidade, actual ou recente, de que sofrem alguns países (Chade, República Centro-Africana e República Democrática do Congo). Dois deles (Chade e República Centro-Africana) não têm acesso ao mar, as interligações entre os Estados da África Central são poucas e as populações da região são muito pobres. À África Central não faltam, todavia, atributos positivos, possuindo todos os países que a compõem grandes riquezas naturais, nomeadamente um grande potencial florestal e agrícola. Para superarem o «paradoxo da abundância», segundo o qual as riquezas naturais não são sinónimo de desenvolvimento, os Estados da África Central devem garantir uma melhor exploração e repartição das riquezas. A democracia e a boa governação também constituem um desafio importante para esses Estados.

2.   A resposta proposta no DER/PIR

O Programa Indicativo Regional prevê 165 milhões de euros, 15 milhões dos quais destinados à CEPGL, com os seguintes sectores prioritários:

| — | Sector prioritário 1 – Integração económica e comercial e acompanhamento do APE (97 milhões de euros, ou seja 65 %) – que visa apoiar os esforços das organizações regionais em prol da criação de um mercado comum, da interligação das redes rodoviárias, de telecomunicações, eléctricas, etc., e do desenvolvimento de uma política agrícola e de segurança alimentar regional. |
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Sector prioritário 1 – Integração económica e comercial e acompanhamento do APE (97 milhões de euros, ou seja 65 %) – que visa apoiar os esforços das organizações regionais em prol da criação de um mercado comum, da interligação das redes rodoviárias, de telecomunicações, eléctricas, etc., e do desenvolvimento de uma política agrícola e de segurança alimentar regional.

| — | Sector prioritário 2 – Gestão dos recursos naturais renováveis (30 milhões de euros, ou seja 20 %) – que deve contribuir para melhorar a boa governação do sector florestal, das zonas protegidas e do potencial haliêutico. |
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Sector prioritário 2 – Gestão dos recursos naturais renováveis (30 milhões de euros, ou seja 20 %) – que deve contribuir para melhorar a boa governação do sector florestal, das zonas protegidas e do potencial haliêutico.

| — | Sector prioritário 3 – Integração política (15 milhões de euros, ou seja 10 %) – que pretende reforçar as capacidades da região em matéria de prevenção, gestão e resolução dos conflitos, nomeadamente através do reforço da sociedade civil. |
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Sector prioritário 3 – Integração política (15 milhões de euros, ou seja 10 %) – que pretende reforçar as capacidades da região em matéria de prevenção, gestão e resolução dos conflitos, nomeadamente através do reforço da sociedade civil.

| — | Domínios não prioritário – Apoios institucionais e facilidade de cooperação técnica (8 milhões de euros, ou seja 5 %) – designadamente para reforçar a coordenação entre a CEMAC e a CEEAC. |
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Domínios não prioritário – Apoios institucionais e facilidade de cooperação técnica (8 milhões de euros, ou seja 5 %) – designadamente para reforçar a coordenação entre a CEMAC e a CEEAC.

3.   Análise do DER/PIR da África Central

O DER/PIR 2008-2013 foi publicado muito tardiamente, o que constitui um problema, sobretudo para a legibilidade da estratégia europeia na região. Segundo a Comissão Europeia, estes atrasos devem-se aos problemas encontrados nas consultas simultâneas às duas organizações regionais em causa. Estas só conseguiram entender-se a partir de Fevereiro de 2009 para decidirem os respectivos papéis e a partilha dos recursos. Todavia, há três projectos em preparação: no domínio da paz e da segurança, dos recursos naturais e da integração regional, e há outros projectos ainda em curso a título do 9.o FED. Devido a este atraso na preparação do DER/PIR, a revisão intercalar também foi adiada por um ano. A Assembleia sublinha a necessidade de envidar mais esforços para promover a coordenação das duas organizações regionais e intensificar o projecto comum de integração regional, factor que também contribuiria para evitar estes atrasos de programação, que obstam a uma maior previsibilidade e eficácia da ajuda, provocando, nomeadamente, problemas no desembolso dos fundos do FED na África Central.

Afigura-se, além disso, que muitos programas incluídos no primeiro sector prioritário são consagrados à melhoria das normas (em matéria comercial, sanitária, de serviços, de investimento, etc.) e não à execução de projectos concretos. Porém, ainda que a harmonização e a modernização das normas sejam elementos essenciais, a criação de verdadeiras sinergias regionais far-se-á principalmente através da produção e do intercâmbio e não através da norma.

As negociações com vista a um APE regional na África Central estão presentemente paradas. Ora a maior parte da estratégia elaborada no DER prende-se com o acompanhamento dos APE. Para a Comissão, a ligação entre o APE e o PIR foi debatida, aquando da preparação do DER, a partir da hipótese de que haverá um acordo e de que o PIR permanece flexível. No entanto, continua a ser essencial que se criem mecanismos a montante para garantir o acompanhamento eficaz da região, caso esta decida celebrar um APE. Importa, nomeadamente, identificar melhor os aspectos específicos que devem ser prioritariamente tidos em conta. Ao mesmo tempo, a região não deve ser penalizada por as negociações terem parado, nem por não se ter querido avançar mais no processo de negociação do APE, e isto tanto do ponto de vista financeiro, nomeadamente no que respeita aos fundos concedidos pelo FED a título da ajuda ao comércio, como da execução dos programas, que devem manter a coerência face à realidade da região.

Os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) quase nunca são mencionados no DER, o que é inaceitável, dado o FED ser o principal instrumento de ajuda da União Europeia aos países ACP e dever ter como prioridade a realização dos ODM. O primeiro domínio de intervenção é o comercial, mas em nenhum momento se prevêem as suas consequências em termos de emprego e pobreza. Todavia, é essencial - além de ser o objectivo expresso dos APE - colocar o comércio ao serviço do desenvolvimento. Devem ser programadas acções mais concretas e com um impacto directo na realização dos ODM, nomeadamente no domínio da saúde ou da educação, em conformidade com o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e com o compromisso político de consagrar 20 % dos recursos à saúde e à educação de base. Mesmo nos domínios comerciais, o impacto sobre a população, sobretudo em termos de emprego, é fundamental para que as populações se apropriem do processo de integração regional em curso e avaliem os benefícios das políticas conjuntamente aplicadas pela UE e a região da África Central. No entender da Comissão, o objectivo último da estratégia regional é reduzir a pobreza (ODM 1) e ela sublinha que serão elaborados programas mais concretos, designadamente em prol do emprego, mesmo não sendo essa temática directamente mencionada no PIR. Contudo, é lamentável que isso não aconteça já, tanto mais que os programas indicativos nacionais não permitem compensar as actuais lacunas do PIR em matéria de apoio à realização dos ODM.

Um tema importante, que mereceria mais destaque no documento, é o da agricultura, associado ao da soberania alimentar (sendo o ODM 1 a luta contra a pobreza e a fome). Trata-se de um tema que estabelece uma ligação directa entre o comércio (na sua dimensão de melhoria e diversificação das produções agrícolas, criação de valor acrescentado e saída da monocultura de exportação), o desenvolvimento (melhoria da auto-suficiência alimentar e da saúde das populações, criação de empregos, etc.) e a protecção do ambiente (desenvolvimento de novas técnicas de cultivo que permitam economizar água, proteger os solos, etc.). A agricultura é, aliás, um dos principais objectivos indicados no documento de orientação conjunto, um documento essencial porque constitui verdadeiramente um eixo estratégico elaborado em conjunto pela UE e a região da África Central. A agricultura deve receber, por isso, um apoio mais directo a nível regional, mas é apenas objecto de uma breve referência no primeiro sector prioritário (apoio ao desenvolvimento de uma política regional, sem mais especificações). A Comissão reconhece, aliás, a necessidade de reforçar este sector de concentração da ajuda, tanto a nível da harmonização das políticas como da diversificação e transformação dos produtos.

Recomendações

Reforçar a integração regional é, certamente, uma prioridade justificada, sobretudo para os países da região que não têm acesso ao mar. Contudo, é necessário manter uma forte vigilância para que as negociações dos acordos de parceria económica não contrariem o objectivo de integração regional.

Embora seja interessante observar que a gestão dos recursos naturais, centrada na gestão sustentável dos recursos, é um dos sectores prioritários, importa salientar que, no conjunto, a sua ligação à luta contra a pobreza é muito indirecta. A realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio deveria estar no centro do documento de estratégia regional e, neste sentido, também se deveria ter reservado um lugar mais importante à agricultura.

Além disso, a região está a ser particularmente afectada pela crise económica mundial, uma vez que exporta matérias-primas cuja procura diminuiu no mercado mundial. Este facto prova, se preciso fosse, a necessidade de desenvolver as capacidades de transformação das matérias-primas e a diversificação destas economias, que muitas vezes dependem de um único recurso. No entanto, e apesar dos atrasos que sofreu a adopção do DER, afigura-se que este elemento fundamental não foi tido em conta. O DER deve desenvolver, assim, uma estratégia clara de acompanhamento do comércio para os países da região, a fim de promover a criação de emprego e o desenvolvimento.

Conclusões do Documento de Estratégia Regional e do Programa Indicativo Regional no quadro do 10.o FED - África Ocidental

1.   O contexto regional

Este documento, que foi assinado pela Comissão Europeia (10.o FED), por um lado, e pela Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e a União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMAO), por outro, foi redigido com base num documento regional.

A região da África Ocidental é marcada por numerosas disparidades: o desenvolvimento económico e político é muito diferente nos 15 países (mais a Mauritânia) que constituem a região. A maioria destes países inscreve-se na categoria de «países menos desenvolvidos», com a excepção de Cabo Verde, da Costa do Marfim, do Gana e da Nigéria (este último um importante produtor de petróleo). Em termos de estabilidade política e de democracia, as diferenças entre o Gana e o Mali são igualmente impressionantes, já para não falar da diferença entre a Guiné e a Guiné-Bissau. A situação na Costa do Marfim está a melhorar, embora ainda não se encontre perfeitamente estabilizada. A Libéria e a Serra Leoa encontram-se ainda numa fase de pós-conflito. Em termos gerais, 9 dos 15 países da CEDEAO podem ser considerados países em situação de fragilidade.

Não obstante, a África Ocidental é uma das regiões mais bem «integradas» dos países ACP, dispondo de instituições regionais com uma importante componente política. A CEDEAO não está preocupada unicamente com a integração económica, desempenhando igualmente um importante papel no domínio da promoção da boa governação, da prevenção e resolução de conflitos e da manutenção da paz. Como é evidente, as suas estruturas são ainda frágeis e a integração ainda não é tão profunda quanto seria desejável. Não obstante, a África Ocidental tem um volume de comércio superior ao das outras integrações regionais ACP. Acresce que os países da região da Comunidade Financeira Africana (CFA) constituíram uma união aduaneira e monetária, a UEMAO.

O principal obstáculo ao desenvolvimento da região é a estrutura da sua economia. A maior parte dos países é exportadora de matérias-primas não transformadas, exportando, principalmente, produtos agrícolas. Nestas circunstâncias, a ajuda ao desenvolvimento deveria incentivar a criação de estruturas industriais, mas, no essencial, ajudar estes países a respeitar as normas sanitárias e fitossanitárias dos mercados de exportação (principalmente a UE).

2.   A resposta proposta no DER/PIR

O Programa Indicativo Regional (PIR) do Documento de Estratégia Regional (DER) prevê um orçamento de 597 milhões de euros para os seguintes sectores de concentração:

| Sector de concentração I: Aprofundamento da integração regional, reforço da competitividade e APE | 70 % do orçamento (418 milhões de euros) |
| --- | --- |
| Sector de concentração II: Consolidação da boa governação e da estabilidade regional | 20 % do orçamento (119 milhões de euros) |
| Outros programas | 10 % do orçamento (60 milhões de euros) |

Sector de concentração I: Aprofundamento da integração regional, reforço da competitividade e APE

70 % do orçamento (418 milhões de euros)

Sector de concentração II: Consolidação da boa governação e da estabilidade regional

20 % do orçamento (119 milhões de euros)

Outros programas

10 % do orçamento (60 milhões de euros)

Entre os sectores «adicionais», a CE deve procurar reforçar a participação da sociedade civil, insuficientemente representada a nível regional.

O DER e o seu PIR terão de ser objecto de uma revisão intercalar, que terá lugar em 2010.

Análise do DER/PIR para a África Ocidental

A segurança alimentar constitui uma das prioridades da estratégia. Esta questão assume crucial importância numa região que produz e exporta produtos agrícolas não transformados e importa produtos transformados. Acresce que, nos últimos 30 anos, a produção agrícola não aumentou proporcionalmente à população, pelo que a questão da segurança alimentar das populações locais se tornou mais delicada. O apoio do Programa Indicativo Regional à política agrícola regional (particularmente da UEMAO), à estratégia regional de produção de géneros alimentícios e de redução da fome não se afigura muito claro. Para a Comissão Europeia, a segurança alimentar constitui um dos cinco eixos do Programa Indicativo Regional, embora a cooperação com as organizações regionais ainda careça de uma mais clara definição num roteiro. Nestas circunstâncias, a CE deve apoiar um dos programas de política agrícola da CEDEAO.

O Programa Indicativo Regional destaca, muito justamente, as fragilidades das infra-estruturas da região, nomeadamente de transportes, e sublinha que existe um obstáculo real ao comércio regional e, por conseguinte, ao desenvolvimento. Uma vez mais, o Programa Indicativo Regional não fornece uma resposta clara, apesar de a Comissão assegurar que o programa do Acordo de Parceria Económica para o desenvolvimento irá constituir um enquadramento útil para canalizar a ajuda de diversos doadores, nomeadamente, para infra-estruturas.

O primeiro sector de concentração está associado ao Acordo de Parceria Económica, que ainda não foi assinado. Subsistem igualmente interrogações relativamente ao financiamento do Fundo Regional APE e à utilização de recursos relacionados com a componente de desenvolvimento do APE até à sua assinatura.

O documento não fornece detalhes sobre eventuais acções em matéria de migração ou sobre a política comum das pescas e a eficácia dos acordos de pesca.

Recomendações

A Assembleia Parlamentar Paritária gostaria de saber que documentos ou estatísticas de base foram utilizados pela Comissão para encetar as discussões com a região.

A Assembleia Parlamentar Paritária gostaria de sublinhar o importante papel da agricultura e salienta a necessidade de uma maior participação dos sindicatos de agricultores da região. Destaca igualmente a necessidade de elaborar, a nível regional, planos de luta contra a seca ou contra o gafanhoto peregrino, a fim de reforçar a segurança alimentar a nível regional.

Um dos objectivos do DER/PIR deve ser a criação de mercados sub-regionais, uma vez que os países da região não exportam para os países vizinhos, que representam possibilidades comerciais subexploradas. É, pois, absolutamente necessário abrir os países e integrar os mercados. Há ainda que resolver o problema da transformação local de produtos, porquanto, actualmente, a região exporta matérias-primas e importa produtos transformados. Esta questão não é abordada no PIR. Por outro lado, o PIR não confere grande importância ao desenvolvimento de infra-estruturas regionais.

Apesar de o objectivo último da cooperação ser a redução da pobreza, a ligação entre o PIR e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio afigura-se muito ténue. Uma articulação mais clara entre as estratégias nacionais e a estratégia regional permitiria seguramente melhorar a situação.

A Assembleia Parlamentar Paritária insiste na necessidade de o programa do APE para o desenvolvimento ser financiado por fundos adicionais e não pelo FED. Por último, a Assembleia Parlamentar Paritária insiste igualmente na necessidade de envolver o Parlamento da CEMEAO dever participar no acompanhamento da estratégia regional.

Conclusões sobre o Documento de Estratégia Regional (DER) e o Programa Indicativo Regional (PIR) no quadro do 10.o FED - Pacífico

Integração Regional no Pacífico

A região do Pacífico compreende 15 pequenos Estados insulares espalhados por uma área oceânica com uma dimensão igual à do continente africano. Trata-se de uma região com características únicas, jamais encontradas em qualquer outra parte do mundo: pouca população (9,55 milhões de habitantes, a mesma da Bélgica), uma área terrestre de apenas 560 000 km2, espalhada por 29 milhões de km2, um nível de dispersão consideravelmente elevado. De facto, 80 % da área terrestre corresponde à Papuásia-Nova Guiné, sendo que muitos dos Estados insulares mais pequenos têm uma área de superfície igual à de pequenas cidades na Europa. O conceito de integração regional está, pois, pejado, de desafios.

Na generalidade, os países da região do Pacífico que integram os Estados ACP são diferentes em termos de desenvolvimento económico e recursos naturais, embora tenham em comum muitas características humanas e culturais, incluindo o desporto, em especial a União de Rugby. Muitos dos países partilham os mesmos recursos oceânicos, como por exemplo as pescas e o potencial turístico, e estão igualmente expostos a subidas do nível do mar, com impacto nas zonas costeiras. O comércio regional continua por desenvolver devido às insuficientes infra-estruturas de transportes e às distâncias em causa. Em termos sociais e económicos, a maioria dos Estados do Pacífico são altamente dependentes dos seus vizinhos maiores, Austrália e Nova Zelândia.

Este é o contexto em que se processa a cooperação regional, com o abrangente Fórum das Ilhas do Pacífico (FIP) que engloba os 15 Estados, mais a Austrália e a Nova Zelândia, e se reúne uma vez por ano. O secretariado do FIP, que também administra o Conselho dos Organismos Regionais do Pacífico (dez outros organismos regionais intergovernamentais), implementa o DER para os países da região do Pacífico que integram os Estados ACP. O FIP esteve também por detrás da criação do Plano do Pacífico (2006-2015), que define integração e cooperação regional como:

| — | Estabelecimento de diálogos ou processos entre governos; |
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Estabelecimento de diálogos ou processos entre governos;

| — | Conjugação de serviços nacionais (como, por exemplo, alfândegas, saúde, educação e desporto) a nível regional; |
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Conjugação de serviços nacionais (como, por exemplo, alfândegas, saúde, educação e desporto) a nível regional;

| — | Redução das barreiras ao mercado. |
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Redução das barreiras ao mercado.

O Plano do Pacífico contém iniciativas destinadas a promover o desenvolvimento na região centradas em torno de quatro pilares: crescimento económico, desenvolvimento sustentável, governação e segurança. Na generalidade, registaram-se alguns progressos nos serviços aéreos e marítimos, nos domínios da segurança e infra-estruturas de telecomunicações, mas as diferenças entre as economias dos países do Pacífico que integram os ACP têm dificultado a implementação de acordos comerciais e a criação de infra-estruturas económicas sólidas. Subsistem várias situações problemáticas.

No que respeita à UE, esta adoptou em 2006 a sua primeira «Estratégia da UE para o Pacífico», que visa complementar o Plano do Pacífico e se centra no reforço do diálogo político, colocando maior ênfase na cooperação regional e melhorando a eficácia da ajuda. Esta estratégia serve de base aos termos do actual DER/PIR.

Panorâmica do DER/PIR para o Pacífico

O primeiro DER/PIR para a região do Pacífico relativo ao período 2002-2007 disponibilizou 29 milhões de euros (adicionados a 39 milhões de euros na revisão intercalar do DER), distribuídos da seguinte forma:

| — | Integração Regional e comércio: 9 milhões de euros |
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Integração Regional e comércio: 9 milhões de euros

| — | Desenvolvimento de recursos humanos: 8 milhões de euros |
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Desenvolvimento de recursos humanos: 8 milhões de euros

| — | Pescas: 5 milhões de euros |
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Pescas: 5 milhões de euros

| — | Não prioritário (projectos existentes /assistência técnica): 7 milhões de euros |
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Não prioritário (projectos existentes /assistência técnica): 7 milhões de euros

O actual DER/PIR para o 10.o FED é muito mais ambicioso, afectando 95 milhões de euros para o período 2008-2013, distribuídos da seguinte forma:

| — | Sector prioritário 1 (Integração económica regional): 45 milhões de euros |
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Sector prioritário 1 (Integração económica regional): 45 milhões de euros

| — | Sector Prioritário 2 (Gestão Sustentável dos Recursos Naturais e do Ambiente): 40 milhões de euros |
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Sector Prioritário 2 (Gestão Sustentável dos Recursos Naturais e do Ambiente): 40 milhões de euros

| — | Não prioritário (actores não estatais, cooperação técnica, etc.): 10 milhões de euros |
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Não prioritário (actores não estatais, cooperação técnica, etc.): 10 milhões de euros

Por conseguinte, os dois primeiros pilares do Plano do Pacífico recebem 90 % do financiamento. Os outros dois pilares, governação e segurança, receberão apoio a partir do diálogo estruturado ACP Pacífico-UE e de mecanismos como o Instrumento de Estabilidade.

Análise do DER/PIR para o Pacífico

As áreas prioritárias do DER/PIR correspondem às verdadeiras prioridades estabelecidas pela própria região e reflectem a grande necessidade da região de apostar num desenvolvimento sustentável. Ambas as áreas prioritárias dão continuidade ao impulso conseguido através do primeiro PIR nos sectores fundamentais de integração económica e apoio ao sector das pescas, muito embora o desenvolvimento dos recursos humanos tenha deixado de ser uma área prioritária específica.

A área prioritária 1 estende-se ao longo de quatro áreas principais de intervenção:

| — | Integração Económica e Comércio (o APE e outros acordos de comércio regionais) |
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Integração Económica e Comércio (o APE e outros acordos de comércio regionais)

| — | Apoio ao sector privado (mecanismos para o sector privado, sectores-chave como o turismo e pescas, promovendo o espírito empresarial) |
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Apoio ao sector privado (mecanismos para o sector privado, sectores-chave como o turismo e pescas, promovendo o espírito empresarial)

| — | Mecanismos de crescimento económico (comércio justo, concorrência, protecção do consumidor, normas internacionais aplicáveis no sector aduaneiro) |
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Mecanismos de crescimento económico (comércio justo, concorrência, protecção do consumidor, normas internacionais aplicáveis no sector aduaneiro)

| — | Recursos humanos (programas integrados de educação e acesso a formação profissional e técnica). |
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Recursos humanos (programas integrados de educação e acesso a formação profissional e técnica).

Muitos destes sectores estão centrados na implementação do APE, apesar de só as Fiji e a Papuásia-Nova Guiné o terem assinado até à data.

A área prioritária 2 tem as seguintes áreas de intervenção:

| — | Alterações climáticas e redução do risco de catástrofes |
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Alterações climáticas e redução do risco de catástrofes

| — | Gestão sustentável de recursos marinhos (incluindo pescas) |
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Gestão sustentável de recursos marinhos (incluindo pescas)

| — | Gestão sustentável de recursos terrestres |
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Gestão sustentável de recursos terrestres

| — | Ecossistemas e biodiversidade |
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Ecossistemas e biodiversidade

| — | Resíduos e poluição |
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Resíduos e poluição

| — | Monitorização ambiental e gestão da informação |
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Monitorização ambiental e gestão da informação

Estas áreas são uma extensão construtiva do âmbito do PIR e reflectem na totalidade as necessidades dos países da região do Pacífico que integram os Estados ACP, bem como as prioridades de desenvolvimento sustentável.

Por último, as áreas não prioritárias prevêem um apoio técnico ao Fórum das Ilhas do Pacífico como gestor orçamental regional (3 milhões de euros) e 4 milhões de euros para as actividades dos actores não estatais. O nível de desenvolvimento do sector dos actores não estatais na região do Pacífico varia enormemente, verificando-se uma clara necessidade de assistência no reforço das capacidades neste domínio.

Recomendações

Na generalidade, a APP saúda o DER/PIR no quadro do 10o FED como uma contribuição positiva para o desenvolvimento económico e social dos países da região do Pacífico que integram os Estados ACP. Retira as seguintes conclusões, a analisar na revisão intercalar:

| 1. | O facto de o APE para o Pacífico ter sido, até à data, assinado apenas pela Papuásia-Nova Guiné e as Fiji põe em questão a importância dada na área prioritária 1 do PIR à implementação do APE, uma vez que muitos Estados na região não estão ainda a participar. Terá necessariamente de haver uma análise rigorosa do impacto deste atraso no que respeita à forma como são despendidos os recursos disponibilizados ao abrigo da Área Prioritária 1. |
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1.

O facto de o APE para o Pacífico ter sido, até à data, assinado apenas pela Papuásia-Nova Guiné e as Fiji põe em questão a importância dada na área prioritária 1 do PIR à implementação do APE, uma vez que muitos Estados na região não estão ainda a participar. Terá necessariamente de haver uma análise rigorosa do impacto deste atraso no que respeita à forma como são despendidos os recursos disponibilizados ao abrigo da Área Prioritária 1.

| 2. | Embora o PIR contenha medidas positivas para promover a educação e formação na região, uma das grandes preocupações prende-se com a migração de mão-de-obra qualificada para os EUA, Austrália e Nova Zelândia. Embora as transferências de verbas destes migrantes sejam importantes, a formação da maioria destes profissionais custa avultadas quantias às economias locais. A Área Prioritária 1 do PIR precisa de dar mais atenção não só à oferta de qualificações como ao estabelecimento de medidas que garantam que sejam os próprios Estados do Pacífico que integram os ACP a beneficiar do seu pessoal especializado. O mesmo argumento se aplica aos desportistas, homens e mulheres, das Ilhas do Pacífico que são recrutados por clubes na Austrália e Nova Zelândia, países que posteriormente lhes oferecem a respectiva nacionalidade para que estes jogadores os representem nas provas de desporto, o que tem um impacto negativo sobre a representação de países do Pacífico, como por exemplo Fiji, Samoa e Tonga, no caso do rugby. |
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2.

Embora o PIR contenha medidas positivas para promover a educação e formação na região, uma das grandes preocupações prende-se com a migração de mão-de-obra qualificada para os EUA, Austrália e Nova Zelândia. Embora as transferências de verbas destes migrantes sejam importantes, a formação da maioria destes profissionais custa avultadas quantias às economias locais. A Área Prioritária 1 do PIR precisa de dar mais atenção não só à oferta de qualificações como ao estabelecimento de medidas que garantam que sejam os próprios Estados do Pacífico que integram os ACP a beneficiar do seu pessoal especializado. O mesmo argumento se aplica aos desportistas, homens e mulheres, das Ilhas do Pacífico que são recrutados por clubes na Austrália e Nova Zelândia, países que posteriormente lhes oferecem a respectiva nacionalidade para que estes jogadores os representem nas provas de desporto, o que tem um impacto negativo sobre a representação de países do Pacífico, como por exemplo Fiji, Samoa e Tonga, no caso do rugby.

| 3. | A APP saúda a atenção pormenorizada dada ao desenvolvimento do sector das pescas, mas chama a atenção para a necessidade de focar o problema da pesca ilegal, que tem efeitos altamente negativos nas unidades populacionais de peixe e na subsistência dos pescadores locais. A pesca ilegal é realizada por navios de países que não pertencem à região e que mostram muito pouca consideração ou respeito pelas normas internacionais que regulam as zonas exclusivas ou os recursos haliêuticos. A aquicultura deveria ser promovida nas comunidades locais do Pacífico a fim de assegurar a segurança alimentar e a exportação de produtos de pesca. |
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3.

A APP saúda a atenção pormenorizada dada ao desenvolvimento do sector das pescas, mas chama a atenção para a necessidade de focar o problema da pesca ilegal, que tem efeitos altamente negativos nas unidades populacionais de peixe e na subsistência dos pescadores locais. A pesca ilegal é realizada por navios de países que não pertencem à região e que mostram muito pouca consideração ou respeito pelas normas internacionais que regulam as zonas exclusivas ou os recursos haliêuticos. A aquicultura deveria ser promovida nas comunidades locais do Pacífico a fim de assegurar a segurança alimentar e a exportação de produtos de pesca.

| 4. | A APP dá mostras de preocupação com a falta de consulta parlamentar na preparação do DER/PIR e espera encorajar este processo através do seu papel reforçado de escrutínio sobre os DEP e os DER. Não só se verifica a necessidade de uma maior consulta dos parlamentos nacionais ACP em relação à criação e implementação do PIR, como também de um reforço de capacidades dos representantes parlamentares e do seu pessoal nesta área. |
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4.

A APP dá mostras de preocupação com a falta de consulta parlamentar na preparação do DER/PIR e espera encorajar este processo através do seu papel reforçado de escrutínio sobre os DEP e os DER. Não só se verifica a necessidade de uma maior consulta dos parlamentos nacionais ACP em relação à criação e implementação do PIR, como também de um reforço de capacidades dos representantes parlamentares e do seu pessoal nesta área.

| 5. | Muito embora saudando a ênfase não prioritária dada aos actores não estatais, a APP está preocupada com a selecção dos beneficiários desse financiamento e espera que sejam tomadas as devidas cautelas para verificar as credenciais e reputação das pessoas envolvidas. Convida também as ONG a participarem mais no processo de consulta para o DER/PIR. |
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5.

Muito embora saudando a ênfase não prioritária dada aos actores não estatais, a APP está preocupada com a selecção dos beneficiários desse financiamento e espera que sejam tomadas as devidas cautelas para verificar as credenciais e reputação das pessoas envolvidas. Convida também as ONG a participarem mais no processo de consulta para o DER/PIR.

| 6. | A importância atribuída às alterações climáticas e ao seu impacto nos pequenos Estados insulares é bem-vinda, assim como o é o financiamento destinado a combater este problema cada vez mais premente. Importa, no entanto, que o financiamento não seja desviado para apoiar o crescente lobby que coloca toda a responsabilidade pelas alterações climáticas nos ombros das nações industrializadas e nas suas actividades. Existe uma grande diferença entre combater as alterações climáticas e usar o fenómeno para fins políticos. |
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6.

A importância atribuída às alterações climáticas e ao seu impacto nos pequenos Estados insulares é bem-vinda, assim como o é o financiamento destinado a combater este problema cada vez mais premente. Importa, no entanto, que o financiamento não seja desviado para apoiar o crescente lobby que coloca toda a responsabilidade pelas alterações climáticas nos ombros das nações industrializadas e nas suas actividades. Existe uma grande diferença entre combater as alterações climáticas e usar o fenómeno para fins políticos.

| 7. | As infra-estruturas no domínio dos transportes têm de passar a ser uma prioridade de topo em quaisquer actividades de desenvolvimento regional para a região do Pacífico, uma vez que as distâncias entre os Estados membros e a nível interno, bem como as fracas infra-estruturas, são impeditivas de quaisquer progressos ligados ao comércio regional ou ao desenvolvimento do turismo e outros sectores que trariam benefícios acrescidos para a população local. |
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7.

As infra-estruturas no domínio dos transportes têm de passar a ser uma prioridade de topo em quaisquer actividades de desenvolvimento regional para a região do Pacífico, uma vez que as distâncias entre os Estados membros e a nível interno, bem como as fracas infra-estruturas, são impeditivas de quaisquer progressos ligados ao comércio regional ou ao desenvolvimento do turismo e outros sectores que trariam benefícios acrescidos para a população local.

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(1)  Adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 1 de Abril de 2010, em Tenerife (Espanha).

1

(2)  JO C 271 de 25.10.2008, p. 20.

2

(3)  JO C 221 de 14.9.2009, p. 19.

3

(4)  JO C 68 de 18.3.2010, p. 36.

4

(5)  Adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 1 de Abril de 2010, em Tenerife (Espanha).

5

(6)  COM(2009) 160 final.

6

(7)  JO C 68 de 18.3.2010, p. 24.

7

(8)  COM(2007) 702 final.

8

(9)  Adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 1 de Abril de 2010, em Tenerife (Espanha).

9

(10)  Adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 1 de Abril de 2010 em Tenerife (Espanha).

10

(11)  Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Belize, Domínica, Grenada, Guiana, Haiti, Jamaica, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, São Cristóvão e Nevis, Suriname e Trindade e Tobago

11

(12)  De acordo com as estimativas, 60 % da população das Caraíbas com ensino superior saíram da região e na Jamaica, Granada, Guiana, Haiti, São Vicente e Granadinas estas taxas de emigração chegam a atingir 80 %.

12

(13)  Constituída por: Camarões, Congo, Gabão, Guiné Equatorial, República Centro-Africana e Chade.

13

(14)  Constituída por: Angola, Burundi, Camarões, República Centro-Africana, Congo, Gabão, Guiné Equatorial, Chade, República Democrática do Congo e São Tomé e Príncipe.

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