# Jornal Oficial C 253/12 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 253 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano12 de julho de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 253

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano12 de julho de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | III   Atos preparatórios |
| | CONSELHO |
| 2016/C 253/01 | Posição (UE) n.o 11/2016 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 471/2009 relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidasAdotada pelo Conselho de 16 de junho de 2016 (
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  ) | 1 |
| 2016/C 253/02 | Projeto de nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 11/2016 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas | 7 |

Número de informação

Índice

Página

III   Atos preparatórios

CONSELHO

2016/C 253/01

Posição (UE) n.o 11/2016 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 471/2009 relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidasAdotada pelo Conselho de 16 de junho de 2016 (
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2016/C 253/02

Projeto de nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 11/2016 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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III Atos preparatórios

CONSELHO

| 12.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 253/1 |
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12.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 253/1

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POSIÇÃO (UE) N.O 11/2016 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

com vista à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 471/2009 relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas

Adotada pelo Conselho de 16 de junho de 2016

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 253/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em consequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «Tratado»), os poderes conferidos à Comissão deverão ser adaptados aos artigos 290.o e 291.o do Tratado. |
| --- | --- |

(1)

Em consequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «Tratado»), os poderes conferidos à Comissão deverão ser adaptados aos artigos 290.o e 291.o do Tratado.

| (2) | Tendo em conta a adoção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão comprometeu-se, por meio de uma Declaração (3), a reexaminar, à luz dos critérios consagrados no Tratado, os atos legislativos que contêm referências ao procedimento de regulamentação com controlo. |
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(2)

Tendo em conta a adoção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão comprometeu-se, por meio de uma Declaração (3), a reexaminar, à luz dos critérios consagrados no Tratado, os atos legislativos que contêm referências ao procedimento de regulamentação com controlo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) confere à Comissão competências para executar algumas das disposições desse regulamento. |
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(3)

O Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) confere à Comissão competências para executar algumas das disposições desse regulamento.

| (4) | A fim de adaptar o Regulamento (CE) n.o 471/2009 aos artigos 290.o e 291.o do Tratado, as competências de execução conferidas à Comissão por esse regulamento deverão ser substituídas por poderes para adotar atos delegados e atos de execução. |
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(4)

A fim de adaptar o Regulamento (CE) n.o 471/2009 aos artigos 290.o e 291.o do Tratado, as competências de execução conferidas à Comissão por esse regulamento deverão ser substituídas por poderes para adotar atos delegados e atos de execução.

| (5) | A fim de ter em conta alterações do Código Aduaneiro ou disposições decorrentes de convenções internacionais, alterações necessárias por razões metodológicas e a necessidade de se criar um sistema eficaz para a recolha de dados e a compilação de estatísticas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito:






  — | à adaptação da lista dos regimes aduaneiros ou destinos aduaneiros, |
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(5)

A fim de ter em conta alterações do Código Aduaneiro ou disposições decorrentes de convenções internacionais, alterações necessárias por razões metodológicas e a necessidade de se criar um sistema eficaz para a recolha de dados e a compilação de estatísticas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito:

—

à adaptação da lista dos regimes aduaneiros ou destinos aduaneiros,

| — | a bens ou movimentos especiais e a regras diferentes ou especiais a eles aplicáveis, |
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a bens ou movimentos especiais e a regras diferentes ou especiais a eles aplicáveis,

| — | à exclusão de bens ou movimentos das estatísticas do comércio externo, |
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à exclusão de bens ou movimentos das estatísticas do comércio externo,

| — | à recolha de dados referida no artigo 4.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 471/2009, |
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à recolha de dados referida no artigo 4.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 471/2009,

| — | a uma especificação mais detalhada dos dados estatísticos, |
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a uma especificação mais detalhada dos dados estatísticos,

| — | ao requisito de conjuntos de dados limitados para os bens ou movimentos especiais referidos no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 471/2009 e aos dados fornecidos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, desse regulamento, |
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—

ao requisito de conjuntos de dados limitados para os bens ou movimentos especiais referidos no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 471/2009 e aos dados fornecidos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, desse regulamento,

| — | ao nível de agregação por países parceiros, bens e moedas para as estatísticas sobre o comércio segundo a moeda de faturação. |
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ao nível de agregação por países parceiros, bens e moedas para as estatísticas sobre o comércio segundo a moeda de faturação.

É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (5). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

| (6) | A Comissão deverá assegurar que esses atos delegados não imponham encargos adicionais significativos aos Estados-Membros ou aos respondentes e que sejam o mais económicos possível. |
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(6)

A Comissão deverá assegurar que esses atos delegados não imponham encargos adicionais significativos aos Estados-Membros ou aos respondentes e que sejam o mais económicos possível.

| (7) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.o 471/2009, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão que lhe permitam adotar medidas relativas:






  — | aos códigos e ao respetivo formato a utilizar para os dados referidos no artigo 5.o, n.o 1, desse regulamento, |
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(7)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.o 471/2009, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão que lhe permitam adotar medidas relativas:

—

aos códigos e ao respetivo formato a utilizar para os dados referidos no artigo 5.o, n.o 1, desse regulamento,

| — | à ligação dos dados sobre as características das empresas com dados registados nos termos desse mesmo artigo, e |
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à ligação dos dados sobre as características das empresas com dados registados nos termos desse mesmo artigo, e

| — | ao conteúdo e à cobertura uniformes das estatísticas transmitidas. |
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ao conteúdo e à cobertura uniformes das estatísticas transmitidas.

Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

| (8) | O Comité de Estatísticas das Trocas de Bens com os Países Terceiros (a seguir designado «Comité Extrastat») referido no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 471/2009, tem aconselhado e assistido a Comissão no exercício das suas competências de execução. No âmbito da estratégia para uma nova estrutura do Sistema Estatístico Europeu (SEE), destinada a melhorar a coordenação e a parceria numa estrutura piramidal clara no âmbito do SEE, o Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE), criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deverá assumir um papel de aconselhamento e assistir a Comissão no exercício das suas competências de execução. Para esse efeito, o Regulamento (CE) n.o 471/2009 deverá ser alterado mediante a substituição da referência ao Comité Extrastat por uma referência ao CSEE. |
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(8)

O Comité de Estatísticas das Trocas de Bens com os Países Terceiros (a seguir designado «Comité Extrastat») referido no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 471/2009, tem aconselhado e assistido a Comissão no exercício das suas competências de execução. No âmbito da estratégia para uma nova estrutura do Sistema Estatístico Europeu (SEE), destinada a melhorar a coordenação e a parceria numa estrutura piramidal clara no âmbito do SEE, o Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE), criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deverá assumir um papel de aconselhamento e assistir a Comissão no exercício das suas competências de execução. Para esse efeito, o Regulamento (CE) n.o 471/2009 deverá ser alterado mediante a substituição da referência ao Comité Extrastat por uma referência ao CSEE.

| (9) | No intuito de garantir a segurança jurídica, os procedimentos para a adoção de medidas que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do presente regulamento, não devem ser afetados pelo mesmo. |
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(9)

No intuito de garantir a segurança jurídica, os procedimentos para a adoção de medidas que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do presente regulamento, não devem ser afetados pelo mesmo.

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 471/2009 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
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(10)

O Regulamento (CE) n.o 471/2009 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 471/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   A fim de ter em conta alterações do Código Aduaneiro e disposições decorrentes de convenções internacionais, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A, mediante a adaptação da lista dos regimes aduaneiros ou destinos aduaneiros a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo do presente artigo.»; |
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1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A fim de ter em conta alterações do Código Aduaneiro e disposições decorrentes de convenções internacionais, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A, mediante a adaptação da lista dos regimes aduaneiros ou destinos aduaneiros a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo do presente artigo.»;

| b) | No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A no que diz respeito a bens ou movimentos especiais e a regras diferentes ou especiais a eles aplicáveis.»; |
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b)

No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A no que diz respeito a bens ou movimentos especiais e a regras diferentes ou especiais a eles aplicáveis.»;

| c) | No n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A no que diz respeito à exclusão de bens ou movimentos especiais das estatísticas do comércio externo.»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A no que diz respeito à exclusão de bens ou movimentos especiais das estatísticas do comércio externo.»;

| d) | É aditado o seguinte número:
  «5.   Ao exercer os poderes delegados pelos n.os 2, 3 e 4, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos adicionais significativos aos Estados-Membros nem aos respondentes.». |
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d)

É aditado o seguinte número:

«5.   Ao exercer os poderes delegados pelos n.os 2, 3 e 4, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos adicionais significativos aos Estados-Membros nem aos respondentes.».

| 2) | No artigo 4.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
  «5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A no que diz respeito à recolha de dados a que se refere os n.os 2 e 4 do presente artigo. Ao exercer esses poderes, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos adicionais significativos aos Estados-Membros nem aos respondentes.». |
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2)

No artigo 4.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A no que diz respeito à recolha de dados a que se refere os n.os 2 e 4 do presente artigo. Ao exercer esses poderes, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos adicionais significativos aos Estados-Membros nem aos respondentes.».

| 3) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do 10.o-A no que diz respeito a uma maior especificação dos dados a que se refere o n.o 1 do presente artigo.
  2-A.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, medidas relativas aos códigos e ao respetivo formato a utilizar em relação aos dados a que se refere o n.o 1 do presente artigo.
  Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.»; |
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3)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do 10.o-A no que diz respeito a uma maior especificação dos dados a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

2-A.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, medidas relativas aos códigos e ao respetivo formato a utilizar em relação aos dados a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.»;

| b) | No n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A no que diz respeito a tais conjuntos de dados limitados.»; |
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b)

No n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A no que diz respeito a tais conjuntos de dados limitados.»;

| c) | É aditado o seguinte número:
  «5.   Ao exercer os poderes delegados pelos n.os 2, e 4, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos adicionais significativos aos Estados-Membros nem aos respondentes.». |
| --- | --- |

c)

É aditado o seguinte número:

«5.   Ao exercer os poderes delegados pelos n.os 2, e 4, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos adicionais significativos aos Estados-Membros nem aos respondentes.».

| 4) | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A Comissão adota, por meio de atos de execução, medidas relativas à ligação dos dados e às estatísticas a compilar.
  Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.»; |
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4)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão adota, por meio de atos de execução, medidas relativas à ligação dos dados e às estatísticas a compilar.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.»;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   De dois em dois anos, os Estados-Membros compilam estatísticas anuais sobre o comércio segundo a moeda de faturação.
  Os Estados-Membros compilam as estatísticas usando uma amostra representativa de registos das importações e exportações das declarações aduaneiras que contenham dados sobre a moeda de faturação. Se a moeda de faturação das exportações não constar da declaração aduaneira, é realizado um inquérito para recolher os dados necessários.
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A no que diz respeito ao nível de agregação por países parceiros, bens e moedas. Ao exercer esses poderes, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos adicionais significativos aos Estados-Membros nem aos respondentes.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   De dois em dois anos, os Estados-Membros compilam estatísticas anuais sobre o comércio segundo a moeda de faturação.

Os Estados-Membros compilam as estatísticas usando uma amostra representativa de registos das importações e exportações das declarações aduaneiras que contenham dados sobre a moeda de faturação. Se a moeda de faturação das exportações não constar da declaração aduaneira, é realizado um inquérito para recolher os dados necessários.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A no que diz respeito ao nível de agregação por países parceiros, bens e moedas. Ao exercer esses poderes, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos adicionais significativos aos Estados-Membros nem aos respondentes.».

| 5) | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) as estatísticas a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, no prazo de 40 dias a contar do final de cada período de referência mensal. Os Estados-Membros asseguram que as estatísticas contenham informações sobre todas as importações e exportações efetuadas no período de referência em questão, procedendo a ajustamentos caso não haja registos disponíveis.
  No caso de as estatísticas transmitidas serem sujeitas a revisão, os Estados-Membros enviam os resultados revistos o mais tardar no último dia do mês seguinte à data em que os dados revistos ficarem disponíveis.
  Os Estados-Membros incluem nos resultados transmitidos à Comissão (Eurostat) todas as informações estatísticas que sejam confidenciais.
  A Comissão adota, por meio de atos de execução, medidas relativas às especificações técnicas uniformes para o teor e cobertura das estatísticas transmitidas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.»; |
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5)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) as estatísticas a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, no prazo de 40 dias a contar do final de cada período de referência mensal. Os Estados-Membros asseguram que as estatísticas contenham informações sobre todas as importações e exportações efetuadas no período de referência em questão, procedendo a ajustamentos caso não haja registos disponíveis.

No caso de as estatísticas transmitidas serem sujeitas a revisão, os Estados-Membros enviam os resultados revistos o mais tardar no último dia do mês seguinte à data em que os dados revistos ficarem disponíveis.

Os Estados-Membros incluem nos resultados transmitidos à Comissão (Eurostat) todas as informações estatísticas que sejam confidenciais.

A Comissão adota, por meio de atos de execução, medidas relativas às especificações técnicas uniformes para o teor e cobertura das estatísticas transmitidas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.»;

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   As estatísticas sobre o comércio segundo as características das empresas, referidas no artigo 6.o, n.o 2, são transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência.
  As estatísticas sobre o comércio segundo a moeda de faturação, referidas no artigo 6.o, n.o 3, são transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de três meses a contar do final do ano de referência.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   As estatísticas sobre o comércio segundo as características das empresas, referidas no artigo 6.o, n.o 2, são transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência.

As estatísticas sobre o comércio segundo a moeda de faturação, referidas no artigo 6.o, n.o 3, são transmitidas à Comissão (Eurostat) no prazo de três meses a contar do final do ano de referência.».

| 6) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 10.o-A
  Exercício da delegação
  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
  2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4, no artigo 4.o, n.o 5, no artigo 5.o, n.os 2 e 4, e no artigo 6.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ...[data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
  3.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4, no artigo 4.o, n.o 5, no artigo 5.o, n.os 2 e 4, e no artigo 6.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
  4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (*).
  5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4, do artigo 4.o, n.o 5, do artigo 5.o, n.os 2 e 4, e do artigo 6.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

  (*)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1»." |
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6)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 10.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4, no artigo 4.o, n.o 5, no artigo 5.o, n.os 2 e 4, e no artigo 6.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ...[data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4, no artigo 4.o, n.o 5, no artigo 5.o, n.os 2 e 4, e no artigo 6.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (*).

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4, do artigo 4.o, n.o 5, do artigo 5.o, n.os 2 e 4, e do artigo 6.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

(*)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1»."

| 7) | O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 11.o

  Procedimento de comité
  1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (**).
  2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

  (**)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
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7)

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (**).

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(**)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

Artigo 2.o

O presente regulamento não afeta os procedimentos de adoção de medidas previstos no Regulamento (CE) n.o 471/2009 que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

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(1)  Posição do Parlamento Europeu de 12 de março de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 16 de junho de 2016. Posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

2

o

(3)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 19.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23).

4

o

o

(5)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

6

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o

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| 12.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 253/7 |
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12.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 253/7

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Projeto de nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 11/2016 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas

(2016/C 253/02)

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 8 de agosto de 2013, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 471/2009 relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas. |
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1.

Em 8 de agosto de 2013, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 471/2009 relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas.

| 2. | A posição do Parlamento Europeu em primeira leitura foi adotada na sessão plenária em 12 de março de 2014, tendo sido adotadas 9 alterações. |
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2.

A posição do Parlamento Europeu em primeira leitura foi adotada na sessão plenária em 12 de março de 2014, tendo sido adotadas 9 alterações.

| 3. | Em novembro de 2014, o Conselho e o Parlamento Europeu encetaram negociações no intuito de chegarem rapidamente a acordo em segunda leitura. Devido à questão em aberto relativa à consulta de peritos dos Estados-Membros pela Comissão antes da adoção de atos delegados, as negociações foram suspensas enquanto se aguardam os resultados do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor». |
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3.

Em novembro de 2014, o Conselho e o Parlamento Europeu encetaram negociações no intuito de chegarem rapidamente a acordo em segunda leitura. Devido à questão em aberto relativa à consulta de peritos dos Estados-Membros pela Comissão antes da adoção de atos delegados, as negociações foram suspensas enquanto se aguardam os resultados do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor».

| 4. | O Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», acordado em 15 de dezembro de 2015 entre as três instituições, foi adotado pelo Parlamento Europeu na sessão plenária de 9 de março de 2016, e pelo Conselho em 15 de março de 2016. O compromisso final constante do doc. 7105/16 foi reformulado em conformidade. |
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4.

O Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», acordado em 15 de dezembro de 2015 entre as três instituições, foi adotado pelo Parlamento Europeu na sessão plenária de 9 de março de 2016, e pelo Conselho em 15 de março de 2016. O compromisso final constante do doc. 7105/16 foi reformulado em conformidade.

| 5. | Em 21 de abril de 2016, o Presidente da Comissão do Comércio Internacional (INTA) do Parlamento Europeu enviou ao Presidente do Comité de Representantes Permanentes uma carta em que declarava que, se o Conselho adotasse a sua posição em primeira leitura nos termos do referido compromisso, recomendaria à sessão plenária que aceitasse a posição do Conselho sem alterações, na segunda leitura do Parlamento, sob reserva de revisão jurídico-linguística. |
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5.

Em 21 de abril de 2016, o Presidente da Comissão do Comércio Internacional (INTA) do Parlamento Europeu enviou ao Presidente do Comité de Representantes Permanentes uma carta em que declarava que, se o Conselho adotasse a sua posição em primeira leitura nos termos do referido compromisso, recomendaria à sessão plenária que aceitasse a posição do Conselho sem alterações, na segunda leitura do Parlamento, sob reserva de revisão jurídico-linguística.

| 6. | Em 11 de maio de 2016, o Conselho confirmou o seu acordo político sobre o texto de compromisso do regulamento. |
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6.

Em 11 de maio de 2016, o Conselho confirmou o seu acordo político sobre o texto de compromisso do regulamento.

II.   OBJETIVO

| 7. | O objetivo do projeto de regulamento é alinhar com o TFUE o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas. |
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7.

O objetivo do projeto de regulamento é alinhar com o TFUE o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

| 8. | No seguimento da votação em plenário, o Parlamento Europeu e o Conselho entraram em negociações tendo em vista chegar rapidamente a acordo em segunda leitura com base numa posição do Conselho em primeira leitura que o Parlamento considere aceitável. O texto da posição do Conselho em primeira leitura reflete inteiramente o compromisso alcançado entre os colegisladores. |
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8.

No seguimento da votação em plenário, o Parlamento Europeu e o Conselho entraram em negociações tendo em vista chegar rapidamente a acordo em segunda leitura com base numa posição do Conselho em primeira leitura que o Parlamento considere aceitável. O texto da posição do Conselho em primeira leitura reflete inteiramente o compromisso alcançado entre os colegisladores.

| 9. | A principal questão fundamental entre as duas instituições foi o pedido do Conselho de consulta de peritos nacionais antes da adoção de atos delegados. Ficou então decidido suspender as negociações enquanto se aguardam os resultados do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor». |
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9.

A principal questão fundamental entre as duas instituições foi o pedido do Conselho de consulta de peritos nacionais antes da adoção de atos delegados. Ficou então decidido suspender as negociações enquanto se aguardam os resultados do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor».

| 10. | Na sequência da adoção do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», o projeto de regulamento foi reformulado em conformidade. |
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10.

Na sequência da adoção do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», o projeto de regulamento foi reformulado em conformidade.

IV.   CONCLUSÃO

| 11. | A posição do Conselho reflete inteiramente o compromisso alcançado nas negociações realizadas entre o Parlamento Europeu e o Conselho, com o acordo da Comissão, e está em plena consonância com o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor». Este compromisso é confirmado pela carta enviada pelo Presidente da Comissão INTA ao Presidente do Comité de Representantes Permanentes em 27 de abril de 2016. |
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11.

A posição do Conselho reflete inteiramente o compromisso alcançado nas negociações realizadas entre o Parlamento Europeu e o Conselho, com o acordo da Comissão, e está em plena consonância com o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor». Este compromisso é confirmado pela carta enviada pelo Presidente da Comissão INTA ao Presidente do Comité de Representantes Permanentes em 27 de abril de 2016.

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