# Jornal Oficial C 251/11 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 251 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano11 de julho de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 251

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano11 de julho de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2016/C 251/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |
| | Tribunal Geral |
| 2016/C 251/02 | Prestação de juramento de novos juízes do Tribunal Geral | 2 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 251/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2016/C 251/02

Prestação de juramento de novos juízes do Tribunal Geral

2

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2016/C 251/03 | Processo C-578/15 P: Recurso interposto em 9 de novembro de 2015 por Mansour Dairek Attoumi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-278/14, Mansour Dairek Attoumi/IHMI-Diesel | 3 |
| 2016/C 251/04 | Processo C-160/16: Ação intentada em 18 de março de 2016 – Comissão Europeia/República Helénica | 3 |
| 2016/C 251/05 | Processo C-193/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 7 de maio de 2016 — E/Subdelegación del Gobierno en Álava | 4 |
| 2016/C 251/06 | Processo C-196/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 7 de abril de 2016 – Comune di Corridonia/Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 – Ambiente | 5 |
| 2016/C 251/07 | Processo C-197/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 8 de abril de 2016 – Comune di Loro Piceno e o./Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 – Ambiente | 5 |
| 2016/C 251/08 | Processo C-206/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de abril de 2016 – Marco Tronchetti Provera SpA e o./Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) | 6 |
| 2016/C 251/09 | Processo C-207/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Audiencia provincial de Tarragona, Sección cuarta (Espanha) em 14 de abril de 2016 – Ministerio Fiscal | 7 |
| 2016/C 251/10 | Processo C-211/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Torino (Itália) em 15 de abril de 2016 – Bimotor SpA/Agenzia delle Entrate - Direzione Provinciale II di Torino | 7 |
| 2016/C 251/11 | Processo C-212/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Vergabekammer Südbayern (Alemanha) em 15 de abril de 2016 – DUK Versorgungswerk eV e Gothaer Pensionskasse AG/BG Klinik für Berufskrankheiten Bad Reichenhall gGmbH | 8 |
| 2016/C 251/12 | Processo C-223/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de abril de 2016 – Casertana Costruzioni Srl/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti - Provveditorato Interregionale per le opere pubbliche della Campania e del Molise, Azienda Regionale Campana per la Difesa del Suolo - A.R.CA.DI.S. | 9 |
| 2016/C 251/13 | Processo C-226/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 22 de abril de 2016 – Eni SpA, Eni Gas & Power France SA, Uprigaz - Union professionnelle des industries privées du gaz/Premier ministre, Ministre de l’environnement, de l’énergie et de la mer | 10 |
| 2016/C 251/14 | Processo C-239/16 P: Recurso interposto em 25 de abril de 2016 por Ante Šumelj e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 26 de fevereiro de 2016 nos processos apensos T-546/13, T-108/14 e T-109/14, Ante Šumelj e o./Comissão Europeia | 11 |
| 2016/C 251/15 | Processo C-240/16 P: Recurso interposto em 26 de abril de 2016 por Vedran Vidmar e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 26 de fevereiro de 2016 no processo T-507/14, Vedran Vidmar e Darko Graf/Comissão Europeia | 13 |
| 2016/C 251/16 | Processo C-241/16 P: Recurso interposto em 26 de abril de 2016 por Darko Graf do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 26 de fevereiro de 2016 no processo T-507/14, Vedran Vidmar e Darko Graf/Comissão Europeia | 14 |
| 2016/C 251/17 | Processo C-242/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 27 de abril de 2016 – José Rui Garrett Pontes Pedroso/Netjets Management Limited | 16 |
| 2016/C 251/18 | Processo C-255/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Københavns Byret (Dinamarca) em 2 de maio de 2016 – Anklagemyndigheden/Bent Falbert, Poul Madsen, JP/Politikens Hus A/S | 17 |
| 2016/C 251/19 | Processo C-261/16 P: Recurso interposto em 10 de maio de 2016 do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 29 de fevereiro de 2016 no processo T-254/12, Kühne + Nagel International AG e o./Comissão Europeia | 18 |
| | Tribunal Geral |
| 2016/C 251/20 | Processos apensos T-479/11 e T-157/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – França e IFP Énergies nouvelles/Comissão [Auxílio de Estado — Prospeção petrolífera — Garantia implícita e ilimitada do Estado conferida ao Institut français du pétrole (IFP) através da concessão do estatuto de estabelecimento público de natureza industrial e comercial (EPIC) — Vantagem — Presunção de vantagem] | 20 |
| 2016/C 251/21 | Processo T-292/12 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 – Mega Brands/EUIPO - Diset (MAGNEXIT) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia — Marca nacional nominativa anterior MAGNET 4 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Similitude entre os sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 21 |
| 2016/C 251/22 | Processo T-160/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – Bank Mellat/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Restrições às transferências de fundos que envolvem instituições financeiras iranianas — Competência do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Interesse em agir — Admissibilidade — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Garantias jurídicas previstas no artigo 215.o, n.o 3, TFUE — Segurança jurídica — Proibição da arbitrariedade — Violação dos direitos fundamentais | 21 |
| 2016/C 251/23 | Processo T-454/14: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2016 – Warimex Waren-Import Export Handels-GmbH/EUIPO [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia STONE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 22 |
| 2016/C 251/24 | Processos apensos T-510/14 e T-536/14: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – Staywell Hospitality Group e Sheraton International IP/EUIPO – Sheraton International IP e Staywell Hospitality Group (PARK REGIS) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia PARK REGIS — Marca figurativa da União Europeia anterior ST. REGIS — Recusa parcial de registo — Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 | 23 |
| 2016/C 251/25 | Processo T-654/14: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – Revolution/EUIPO (REVOLUTION) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia REVOLUTION — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 24 |
| 2016/C 251/26 | Processo T-662/14: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 – Hungria/Comissão (Política agrícola comum — Pagamentos diretos — Critérios suplementares para superfícies de interesse ecológico com talhadias de curta rotação — Artigo 45.o, n.o 8, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 — Artigo 46.o, n.o 9, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Abuso de poder — Segurança jurídica — Não discriminação — Confiança legítima — Direito de propriedade — Dever de fundamentação) | 24 |
| 2016/C 251/27 | Processo T-723/14: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – HX/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Adaptação dos pedidos — Erro de apreciação | 25 |
| 2016/C 251/28 | Processo T-34/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 – Wolf Oil/EUIPO – SCT Lubricants (CHEMPIOIL) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa CHEMPIOIL — Marca figurativa anterior CHAMPION — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, no1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Exame oficioso dos factos — Dever de fundamentação — Direito de defesa — Artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009) | 26 |
| 2016/C 251/29 | Processo T-99/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – Sfera Joven/EUIPO – Las banderas del Mediterráneo (NOOSFERA) [Marca da UE — Processo de oposição — Marca nominativa da UE NOOSFERA — Marcas nominativas e figurativas nacionais anteriores SFERA, Sfera colours e sfera CENTROS — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 26 |
| 2016/C 251/30 | Processo T-110/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – International Management Group/Comissão Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um inquérito do OLAF — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Categoria de documentos | 27 |
| 2016/C 251/31 | Processo T-240/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 – Grupo Bimbo/EUIPO (Forma de barras com quatro círculos) [Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma barra com quatro círculos — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direitos de defesa — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 — Dever de fundamentação] | 28 |
| 2016/C 251/32 | Processo T-254/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – Aldi Einkauf/EUIPO – Dyado Liben (Casale Fresco) Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE Casale Fresco — Marca nominativa anterior da UE FREZCO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 28 |
| 2016/C 251/33 | Processo T-301/15: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2016 – Jochen Schweizer/EUIPO (Du bist, was du erlebst.) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Du bist, was du erlebst. — Motivo absoluto de recusa — Marca constituída por um slogan publicitário — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 29 |
| 2016/C 251/34 | Processo T-331/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – Bimbo/EUIPO (THE SNACK COMPANY) Marca da UE — Pedido de marca figurativa da UE THE SNACK COMPANY — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 | 30 |
| 2016/C 251/35 | Processo T-754/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de maio de 2016 – Efler e o./Comissão (Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Iniciativa de cidadãos europeus — Recusa de registo — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade) | 30 |
| 2016/C 251/36 | Processo T-168/15: Despacho do Tribunal Geral de 11 de maio de 2016 – Grécia/Comissão FEADER — Revogação do ato impugnado — Não conhecimento do mérito | 31 |
| 2016/C 251/37 | Processo T-310/15: Despacho do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 – European Union Copper Task/Comissão [Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de Execução (UE) 2015/408 — Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para substituição — Inscrição de compostos de cobre na referida lista — Não afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade] | 32 |
| 2016/C 251/38 | Processo T-601/15: Despacho do Tribunal Geral de 13 de maio de 2016 – CEVA/Comissão Cláusula compromissória — Projeto de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio intitulado As algas de aquacultura sustentável como matéria-prima para bioplásticos biodegradáveis — Contrato Seabioplas — Pedido de pagamento da contribuição financeira devida — Compensação — Prazo de interposição de recurso — Extemporaneidade — Inexistência de interesse em agir — Inadmissibilidade | 32 |
| 2016/C 251/39 | Processo T-191/16: Recurso interposto em 25 de abril de 2016 – Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão | 33 |
| 2016/C 251/40 | Processo T-205/16: Recurso interposto em 4 de maio de 2016 – República da Lituânia/Comissão Europeia | 34 |
| 2016/C 251/41 | Processo T-206/16: Recurso interposto em 2 de maio de 2016 – Bodegas Verdúguez/EUIPO (TRES TOROS 3) | 35 |
| 2016/C 251/42 | Processo T-207/16: Recurso interposto em 4 de maio de 2016 – Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Comissão Europeia | 36 |
| 2016/C 251/43 | Processo T-215/16: Recurso interposto em 4 de maio de 2016 – Cop/EUIPO - Conexa (AMPHIBIAN) | 37 |
| 2016/C 251/44 | Processo T-217/16: Recurso interposto em 10 de maio de 2016 – Internacional de Productos Metálicos/Comissão | 38 |
| 2016/C 251/45 | Processo T-223/16: Recurso interposto em 5 de maio de 2016 – Massive Bionics/EUIPO - Apple (DriCloud) | 39 |
| 2016/C 251/46 | Processo T-241/16: Recurso interposto em 13 de maio de 2016 – El Corte Inglés/EUIPO — WE Brand (EW) | 40 |
| 2016/C 251/47 | Processo T-250/16 P: Recurso interposto em 23 de maio de 2016 por Sergio Spadafora do despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de abril de 2016 no processo F-44/15, Spadafora/Comissão | 41 |
| 2016/C 251/48 | Processo T-254/16: Recurso interposto em 19 de maio de 2016 – Steel Invest & Finance (Luxembourg)/Comissão | 42 |
| 2016/C 251/49 | Processo T-257/16: Recurso interposto em 19 de maio de 2016 – NM/Conselho Europeu | 43 |
| 2016/C 251/50 | Processo T-258/16: Recurso interposto em 25 de maio de 2016 – Mediterranean Premium Spirits/EUIPO — G-Star Raw (GINRAW) | 44 |
| 2016/C 251/51 | Processo T-259/16: Recurso interposto em 23 de maio de 2016 – Trost Auto Service Technik/EUIPO (AUTOSERVICE.COM) | 45 |
| 2016/C 251/52 | Processo T-271/16: Recurso interposto em 30 de maio de 2016 – Pempe/EUIPO – Marshall Amplification (THOMAS MARSHALL GARMENTS OF LEGENDS) | 45 |
| 2016/C 251/53 | Processo T-276/16: Recurso interposto em 30 de maio de 2016 – Viridis Pharmaceutical/EUIPO – Hecht-Pharma (Boswelan) | 46 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2016/C 251/54 | Processo F-41/10 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de junho de 2016 – Bermejo Garde/CESE Função pública — Remessa ao Tribunal após anulação — Artigo 12.o-A do Estatuto — Funcionário vítima de assédio — Artigo 22.o-A do Estatuto — Funcionário que dá o alerta — Pedido de assistência — Indeferimento — Direito à proteção — Requisitos — Indeferimento — Consequências — Pedido de indemnização | 48 |
| 2016/C 251/55 | Processo F-111/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de maio de 2016 – GW/Comissão Função pública — Funcionários — Segurança social — Assunção de despesas médicas — Exame concreto e circunstanciado | 49 |
| 2016/C 251/56 | Processo F-18/16: Recurso interposto em 31 de março de 2016 – ZZ/Comissão | 49 |
| 2016/C 251/57 | Processo F-21/16: Recurso interposto em 28 de abril de 2016 – ZZ/Frontex | 50 |
| 2016/C 251/58 | Processo F-22/16: Recurso interposto em 29 de abril de 2016 – ZZ/ICVV | 50 |
| 2016/C 251/59 | Processo F-23/16: Recurso interposto em 2 de maio de 2016 – ZZ/Comissão | 51 |
| 2016/C 251/60 | Processo F-24/16: Recurso interposto em 13 de maio de 2016 – ZZ/Comissão | 51 |
| 2016/C 251/61 | Processo F-25/16: Recurso interposto em 18 de maio de 2016 – ZZ/SEAE | 52 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2016/C 251/03

Processo C-578/15 P: Recurso interposto em 9 de novembro de 2015 por Mansour Dairek Attoumi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-278/14, Mansour Dairek Attoumi/IHMI-Diesel

3

2016/C 251/04

Processo C-160/16: Ação intentada em 18 de março de 2016 – Comissão Europeia/República Helénica

3

2016/C 251/05

Processo C-193/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 7 de maio de 2016 — E/Subdelegación del Gobierno en Álava

4

2016/C 251/06

Processo C-196/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 7 de abril de 2016 – Comune di Corridonia/Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 – Ambiente

5

2016/C 251/07

Processo C-197/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 8 de abril de 2016 – Comune di Loro Piceno e o./Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 – Ambiente

5

2016/C 251/08

Processo C-206/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de abril de 2016 – Marco Tronchetti Provera SpA e o./Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

6

2016/C 251/09

Processo C-207/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Audiencia provincial de Tarragona, Sección cuarta (Espanha) em 14 de abril de 2016 – Ministerio Fiscal

7

2016/C 251/10

Processo C-211/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Torino (Itália) em 15 de abril de 2016 – Bimotor SpA/Agenzia delle Entrate - Direzione Provinciale II di Torino

7

2016/C 251/11

Processo C-212/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Vergabekammer Südbayern (Alemanha) em 15 de abril de 2016 – DUK Versorgungswerk eV e Gothaer Pensionskasse AG/BG Klinik für Berufskrankheiten Bad Reichenhall gGmbH

8

2016/C 251/12

Processo C-223/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de abril de 2016 – Casertana Costruzioni Srl/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti - Provveditorato Interregionale per le opere pubbliche della Campania e del Molise, Azienda Regionale Campana per la Difesa del Suolo - A.R.CA.DI.S.

9

2016/C 251/13

Processo C-226/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 22 de abril de 2016 – Eni SpA, Eni Gas & Power France SA, Uprigaz - Union professionnelle des industries privées du gaz/Premier ministre, Ministre de l’environnement, de l’énergie et de la mer

10

2016/C 251/14

Processo C-239/16 P: Recurso interposto em 25 de abril de 2016 por Ante Šumelj e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 26 de fevereiro de 2016 nos processos apensos T-546/13, T-108/14 e T-109/14, Ante Šumelj e o./Comissão Europeia

11

2016/C 251/15

Processo C-240/16 P: Recurso interposto em 26 de abril de 2016 por Vedran Vidmar e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 26 de fevereiro de 2016 no processo T-507/14, Vedran Vidmar e Darko Graf/Comissão Europeia

13

2016/C 251/16

Processo C-241/16 P: Recurso interposto em 26 de abril de 2016 por Darko Graf do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 26 de fevereiro de 2016 no processo T-507/14, Vedran Vidmar e Darko Graf/Comissão Europeia

14

2016/C 251/17

Processo C-242/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 27 de abril de 2016 – José Rui Garrett Pontes Pedroso/Netjets Management Limited

16

2016/C 251/18

Processo C-255/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Københavns Byret (Dinamarca) em 2 de maio de 2016 – Anklagemyndigheden/Bent Falbert, Poul Madsen, JP/Politikens Hus A/S

17

2016/C 251/19

Processo C-261/16 P: Recurso interposto em 10 de maio de 2016 do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 29 de fevereiro de 2016 no processo T-254/12, Kühne + Nagel International AG e o./Comissão Europeia

18

Tribunal Geral

2016/C 251/20

Processos apensos T-479/11 e T-157/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – França e IFP Énergies nouvelles/Comissão [Auxílio de Estado — Prospeção petrolífera — Garantia implícita e ilimitada do Estado conferida ao Institut français du pétrole (IFP) através da concessão do estatuto de estabelecimento público de natureza industrial e comercial (EPIC) — Vantagem — Presunção de vantagem]

20

2016/C 251/21

Processo T-292/12 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 – Mega Brands/EUIPO - Diset (MAGNEXIT) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia — Marca nacional nominativa anterior MAGNET 4 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Similitude entre os sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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2016/C 251/22

Processo T-160/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – Bank Mellat/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Restrições às transferências de fundos que envolvem instituições financeiras iranianas — Competência do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Interesse em agir — Admissibilidade — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Garantias jurídicas previstas no artigo 215.o, n.o 3, TFUE — Segurança jurídica — Proibição da arbitrariedade — Violação dos direitos fundamentais

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2016/C 251/23

Processo T-454/14: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2016 – Warimex Waren-Import Export Handels-GmbH/EUIPO [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia STONE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 251/24

Processos apensos T-510/14 e T-536/14: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – Staywell Hospitality Group e Sheraton International IP/EUIPO – Sheraton International IP e Staywell Hospitality Group (PARK REGIS) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia PARK REGIS — Marca figurativa da União Europeia anterior ST. REGIS — Recusa parcial de registo — Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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2016/C 251/25

Processo T-654/14: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – Revolution/EUIPO (REVOLUTION) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia REVOLUTION — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 251/26

Processo T-662/14: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 – Hungria/Comissão (Política agrícola comum — Pagamentos diretos — Critérios suplementares para superfícies de interesse ecológico com talhadias de curta rotação — Artigo 45.o, n.o 8, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 — Artigo 46.o, n.o 9, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Abuso de poder — Segurança jurídica — Não discriminação — Confiança legítima — Direito de propriedade — Dever de fundamentação)

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2016/C 251/27

Processo T-723/14: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – HX/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Adaptação dos pedidos — Erro de apreciação

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2016/C 251/28

Processo T-34/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 – Wolf Oil/EUIPO – SCT Lubricants (CHEMPIOIL) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa CHEMPIOIL — Marca figurativa anterior CHAMPION — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, no1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Exame oficioso dos factos — Dever de fundamentação — Direito de defesa — Artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009)

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2016/C 251/29

Processo T-99/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – Sfera Joven/EUIPO – Las banderas del Mediterráneo (NOOSFERA) [Marca da UE — Processo de oposição — Marca nominativa da UE NOOSFERA — Marcas nominativas e figurativas nacionais anteriores SFERA, Sfera colours e sfera CENTROS — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 251/30

Processo T-110/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – International Management Group/Comissão Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um inquérito do OLAF — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Categoria de documentos

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2016/C 251/31

Processo T-240/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 – Grupo Bimbo/EUIPO (Forma de barras com quatro círculos) [Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma barra com quatro círculos — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direitos de defesa — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 — Dever de fundamentação]

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2016/C 251/32

Processo T-254/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – Aldi Einkauf/EUIPO – Dyado Liben (Casale Fresco) Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE Casale Fresco — Marca nominativa anterior da UE FREZCO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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2016/C 251/33

Processo T-301/15: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2016 – Jochen Schweizer/EUIPO (Du bist, was du erlebst.) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Du bist, was du erlebst. — Motivo absoluto de recusa — Marca constituída por um slogan publicitário — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2016/C 251/34

Processo T-331/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – Bimbo/EUIPO (THE SNACK COMPANY) Marca da UE — Pedido de marca figurativa da UE THE SNACK COMPANY — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009

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2016/C 251/35

Processo T-754/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de maio de 2016 – Efler e o./Comissão (Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Iniciativa de cidadãos europeus — Recusa de registo — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade)

30

2016/C 251/36

Processo T-168/15: Despacho do Tribunal Geral de 11 de maio de 2016 – Grécia/Comissão FEADER — Revogação do ato impugnado — Não conhecimento do mérito

31

2016/C 251/37

Processo T-310/15: Despacho do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 – European Union Copper Task/Comissão [Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de Execução (UE) 2015/408 — Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para substituição — Inscrição de compostos de cobre na referida lista — Não afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade]

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2016/C 251/38

Processo T-601/15: Despacho do Tribunal Geral de 13 de maio de 2016 – CEVA/Comissão Cláusula compromissória — Projeto de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio intitulado As algas de aquacultura sustentável como matéria-prima para bioplásticos biodegradáveis — Contrato Seabioplas — Pedido de pagamento da contribuição financeira devida — Compensação — Prazo de interposição de recurso — Extemporaneidade — Inexistência de interesse em agir — Inadmissibilidade

32

2016/C 251/39

Processo T-191/16: Recurso interposto em 25 de abril de 2016 – Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão

33

2016/C 251/40

Processo T-205/16: Recurso interposto em 4 de maio de 2016 – República da Lituânia/Comissão Europeia

34

2016/C 251/41

Processo T-206/16: Recurso interposto em 2 de maio de 2016 – Bodegas Verdúguez/EUIPO (TRES TOROS 3)

35

2016/C 251/42

Processo T-207/16: Recurso interposto em 4 de maio de 2016 – Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Comissão Europeia

36

2016/C 251/43

Processo T-215/16: Recurso interposto em 4 de maio de 2016 – Cop/EUIPO - Conexa (AMPHIBIAN)

37

2016/C 251/44

Processo T-217/16: Recurso interposto em 10 de maio de 2016 – Internacional de Productos Metálicos/Comissão

38

2016/C 251/45

Processo T-223/16: Recurso interposto em 5 de maio de 2016 – Massive Bionics/EUIPO - Apple (DriCloud)

39

2016/C 251/46

Processo T-241/16: Recurso interposto em 13 de maio de 2016 – El Corte Inglés/EUIPO — WE Brand (EW)

40

2016/C 251/47

Processo T-250/16 P: Recurso interposto em 23 de maio de 2016 por Sergio Spadafora do despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de abril de 2016 no processo F-44/15, Spadafora/Comissão

41

2016/C 251/48

Processo T-254/16: Recurso interposto em 19 de maio de 2016 – Steel Invest & Finance (Luxembourg)/Comissão

42

2016/C 251/49

Processo T-257/16: Recurso interposto em 19 de maio de 2016 – NM/Conselho Europeu

43

2016/C 251/50

Processo T-258/16: Recurso interposto em 25 de maio de 2016 – Mediterranean Premium Spirits/EUIPO — G-Star Raw (GINRAW)

44

2016/C 251/51

Processo T-259/16: Recurso interposto em 23 de maio de 2016 – Trost Auto Service Technik/EUIPO (AUTOSERVICE.COM)

45

2016/C 251/52

Processo T-271/16: Recurso interposto em 30 de maio de 2016 – Pempe/EUIPO – Marshall Amplification (THOMAS MARSHALL GARMENTS OF LEGENDS)

45

2016/C 251/53

Processo T-276/16: Recurso interposto em 30 de maio de 2016 – Viridis Pharmaceutical/EUIPO – Hecht-Pharma (Boswelan)

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Tribunal da Função Pública

2016/C 251/54

Processo F-41/10 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de junho de 2016 – Bermejo Garde/CESE Função pública — Remessa ao Tribunal após anulação — Artigo 12.o-A do Estatuto — Funcionário vítima de assédio — Artigo 22.o-A do Estatuto — Funcionário que dá o alerta — Pedido de assistência — Indeferimento — Direito à proteção — Requisitos — Indeferimento — Consequências — Pedido de indemnização

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2016/C 251/55

Processo F-111/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de maio de 2016 – GW/Comissão Função pública — Funcionários — Segurança social — Assunção de despesas médicas — Exame concreto e circunstanciado

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2016/C 251/56

Processo F-18/16: Recurso interposto em 31 de março de 2016 – ZZ/Comissão

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2016/C 251/57

Processo F-21/16: Recurso interposto em 28 de abril de 2016 – ZZ/Frontex

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2016/C 251/58

Processo F-22/16: Recurso interposto em 29 de abril de 2016 – ZZ/ICVV

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2016/C 251/59

Processo F-23/16: Recurso interposto em 2 de maio de 2016 – ZZ/Comissão

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2016/C 251/60

Processo F-24/16: Recurso interposto em 13 de maio de 2016 – ZZ/Comissão

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2016/C 251/61

Processo F-25/16: Recurso interposto em 18 de maio de 2016 – ZZ/SEAE

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/1 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2016/C 251/01)

Última publicação

JO C 243 du 4.7.2016

Lista das publicações anteriores

JO C 232 de 27.6.2016

JO C 222 de 20.6.2016

JO C 211 de 13.6.2016

JO C 200 de 6.6.2016

JO C 191 de 30.5.2016

JO C 175 de 17.5.2016

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal Geral

| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/2 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/2

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Prestação de juramento de novos juízes do Tribunal Geral

(2016/C 251/02)

Nomeados juízes no Tribunal Geral por decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 24 de maio de 2016 (1) para o período compreendido entre 29 de maio de 2016 e 31 de agosto de 2019, I. Reine, F. Schalin e P. G. Xuereb prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça em 8 de junho de 2016.

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(1)  JO L 41, de 28.05.2016, p. 76.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/3 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/3

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Recurso interposto em 9 de novembro de 2015 por Mansour Dairek Attoumi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-278/14, Mansour Dairek Attoumi/IHMI-Diesel

(Processo C-578/15 P)

(2016/C 251/03)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Mansour Dairek Attoumi (representantes: E. Manresa Medina e J.M. Manresa Medina, advogados)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia e Diesel, S.P.A.

Por despacho proferido em 26 de maio de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) negou provimento ao recurso e condenou Mansour Dairek Attoumi nas despesas.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/3 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/3

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Ação intentada em 18 de março de 2016 – Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-160/16)

(2016/C 251/04)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos e K. Talabér-Ritz)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, uma vez que não apresentou a lista dos níveis ótimos de rentabilidade, prevista no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2010/31/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, conforme complementada pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 244/2012 (2) da Comissão, de 16 de janeiro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios, através do estabelecimento de um quadro metodológico comparativo para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dessa disposição; |
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—

Declarar que, uma vez que não apresentou a lista dos níveis ótimos de rentabilidade, prevista no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2010/31/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, conforme complementada pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 244/2012 (2) da Comissão, de 16 de janeiro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios, através do estabelecimento de um quadro metodológico comparativo para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dessa disposição;

| — | condenar República Helénica nas despesas. |
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—

condenar República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Em 18 de março de 2016, a Comissão intentou uma ação contra a República Helénica em que pediu ao Tribunal de Justiça que declarasse que, uma vez que não apresentou a lista dos níveis ótimos de rentabilidade, prevista no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, conforme complementada pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 244/2012 da Comissão, de 16 de janeiro de 2012, que estabelece um quadro metodológico comparativo para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa disposição. |
| --- | --- |

1.

Em 18 de março de 2016, a Comissão intentou uma ação contra a República Helénica em que pediu ao Tribunal de Justiça que declarasse que, uma vez que não apresentou a lista dos níveis ótimos de rentabilidade, prevista no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, conforme complementada pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 244/2012 da Comissão, de 16 de janeiro de 2012, que estabelece um quadro metodológico comparativo para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa disposição.

| 2. | Com a sua ação, a Comissão alega que, não obstante os pedidos reiterados nesse sentido, as autoridades gregas ainda não comunicaram a lista definitiva dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e dos seus componentes, utilizando o quadro metodológico comparativo previsto no Regulamento Delegado n.o 244/2012 da Comissão, e, consequentemente, incorreram numa violação do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2010/31/EU. |
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2.

Com a sua ação, a Comissão alega que, não obstante os pedidos reiterados nesse sentido, as autoridades gregas ainda não comunicaram a lista definitiva dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e dos seus componentes, utilizando o quadro metodológico comparativo previsto no Regulamento Delegado n.o 244/2012 da Comissão, e, consequentemente, incorreram numa violação do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2010/31/EU.

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(1)  JO L 153, de 18.6.2010, p. 13.

(2)  JO L 81, de 21.3.2012, p. 18.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/4 |
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11.7.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 251/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 7 de maio de 2016 — E/Subdelegación del Gobierno en Álava

(Processo C-193/16)

(2016/C 251/05)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: E

Recorrida: Subdelegación del Gobierno en Álava

Questão prejudicial

Em conformidade com o previsto pelo artigo 27.o[, n.os 1 e 2,] da Diretiva 2004/38/CE (1), constitui o recorrente, condenado a 12 anos de prisão por vários crimes de abuso sexual de menores, uma ameaça real e atual para a segurança pública, tendo em conta que se encontra detido e que, tendo cumprido seis anos, ainda lhe faltam cumprir vários anos até sair em liberdade?

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(1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/5 |
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11.7.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 251/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 7 de abril de 2016 – Comune di Corridonia/Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 – Ambiente

(Processo C-196/16)

(2016/C 251/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche

Partes no processo principal

Recorrente: Comune di Corridonia

Recorridas: Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 – Ambiente

Questão prejudicial

Atento o disposto no artigo 191.o TFUE e no artigo 2.o da Diretiva 2011/92/UE (1), é compatível com o direito da União a realização de um procedimento de verificação e apreciação prévia da necessidade da avaliação de impacto ambiental (e, eventualmente, a realização da avaliação de impacto ambiental) após a construção da instalação, quando a autorização tenha sido anulada pelo tribunal nacional por omissão de verificação e apreciação prévia da necessidade da avaliação de impacto ambiental, na medida em que essa verificação foi excluída com base em legislação interna contrária ao direito da União?

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(1)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26, p. 1).

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/5 |
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11.7.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 251/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 8 de abril de 2016 – Comune di Loro Piceno e o./Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 – Ambiente

(Processo C-197/16)

(2016/C 251/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche

Partes no processo principal

Recorrentes: Comune di Loro Piceno, Marcello Bartolini, Filippo Bruè, Sergio Forti, Stefano Piatti, Gaetano Silvetti, Gianfranco Silvetti, Rocco Tirabasso, Sante Vagni, Albergo Ristorante Le Grazie Sas di Forti Sergio & Co., Suolificio Elefante Srl, Suolificio Roxy Srl, Aldo Alessandrini

Recorridas: Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 – Ambiente

Questão prejudicial

Atento o disposto no artigo 191.o TFUE e no artigo 2.o da Diretiva 2011/92/UE (1), é compatível com o direito da União a realização de um procedimento de verificação e apreciação prévia da necessidade da avaliação de impacto ambiental (e, eventualmente, a realização da avaliação de impacto ambiental) após a construção da instalação, quando a autorização tenha sido anulada pelo tribunal nacional por omissão de verificação e apreciação prévia da necessidade da avaliação de impacto ambiental, na medida em que essa verificação foi excluída com base em legislação interna contrária ao direito da União?

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(1)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26, p. 1).

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/6 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de abril de 2016 – Marco Tronchetti Provera SpA e o./Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

(Processo C-206/16)

(2016/C 251/08)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Marco Tronchetti Provera SpA, Antares European Fund Limited, Antares European Fund II Limited, Antares European Fund LP, Luca Orsini Baroni, UniCredit SpA, Lauro Sessantuno SpA

Recorrida: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

Questões prejudiciais

Uma disposição nacional como o artigo 106.o, terceiro parágrafo, alínea d), n.o 2), do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, que consolida as disposições em matéria de intermediação financeira, na aceção dos artigos 8.o e 21.o da Lei n.o 52, de 6 de fevereiro de 1996, e posteriores alterações, e o artigo 47.o octies da deliberação da Commissione Nazionale per le Società e la Borsa - Consob n.o 11971, de 14 de maio de 1999 (Regulamento de execução do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, relativo à disciplina dos emitentes), e posteriores alterações, obsta à aplicação correta do artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/25/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, à luz dos princípios gerais estabelecidos pelo artigo 3.o, n.o 1, da mesma diretiva, bem como à correta aplicação dos princípios gerais do direito europeu da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, da proporcionalidade, da razoabilidade, da transparência e da não discriminação, na parte em que as referidas disposições autorizam a Consob a aumentar a oferta pública de aquisição a que se refere o artigo 106.o quando se verifique «ter havido colusão entre o oferente ou as pessoas que atuam em concertação com ele e um ou mais vendedores», sem individualizar as condutas específicas que se subsumem nessa previsão e, portanto, sem determinar claramente as circunstâncias e os critérios segundo os quais a Consob está autorizada a retificar em alta o preço da oferta pública de aquisição?

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(1)  Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (JO L 142, p. 12).

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/7 |
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11.7.2016

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C 251/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Audiencia provincial de Tarragona, Sección cuarta (Espanha) em 14 de abril de 2016 – Ministerio Fiscal

(Processo C-207/16)

(2016/C 251/09)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia provincial de Tarragona, Sección cuarta

Parte no processo principal

Ministerio Fiscal

Questões prejudiciais

| 1) | Pode a suficiente gravidade dos crimes, enquanto critério que justifica a ingerência nos direitos fundamentais consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta (1), ser determinada tendo em consideração unicamente a pena suscetível de ser aplicada ao crime investigado ou, além disso, é necessário identificar na conduta infratora especiais níveis de lesão de bens jurídicos individuais e/ou coletivos? |
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1)

Pode a suficiente gravidade dos crimes, enquanto critério que justifica a ingerência nos direitos fundamentais consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta (1), ser determinada tendo em consideração unicamente a pena suscetível de ser aplicada ao crime investigado ou, além disso, é necessário identificar na conduta infratora especiais níveis de lesão de bens jurídicos individuais e/ou coletivos?

| 2) | No caso de ser conforme aos princípios constitucionais da União, aplicados pelo TJUE no seu acórdão de 8 de abril de 2014 [processos apensos C-293/12, Digital Rights Ireland e C-594/12, Seitlinger e o.] como critérios de fiscalização estrita da diretiva (2), a determinação da gravidade do crime atendendo apenas à pena suscetível de ser aplicada, qual deve ser o limiar mínimo desta? Seria compatível com uma norma geral que estabeleça como limite os três anos de prisão? |
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2)

No caso de ser conforme aos princípios constitucionais da União, aplicados pelo TJUE no seu acórdão de 8 de abril de 2014 [processos apensos C-293/12, Digital Rights Ireland e C-594/12, Seitlinger e o.] como critérios de fiscalização estrita da diretiva (2), a determinação da gravidade do crime atendendo apenas à pena suscetível de ser aplicada, qual deve ser o limiar mínimo desta? Seria compatível com uma norma geral que estabeleça como limite os três anos de prisão?

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(1)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 326, p. 391).

(2)  Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54).

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/7 |
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11.7.2016

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C 251/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Torino (Itália) em 15 de abril de 2016 – Bimotor SpA/Agenzia delle Entrate - Direzione Provinciale II di Torino

(Processo C-211/16)

(2016/C 251/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Provinciale di Torino

Partes no processo principal

Recorrente: Bimotor SpA

Recorrida: Agenzia delle Entrate - Direzione Provinciale II di Torino

Questão prejudicial

A legislação da União em matéria de IVA (Sexta Diretiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de maio de 1977, conforme alterada pela Diretiva 2002/38/CE (2) e pela Diretiva 2006/112/CE (3)), opõe-se à legislação de um Estado-Membro que, como o artigo 34.o, n.o 1, da Lei n.o 388, de 23 de dezembro de 2000, só permite obter o reembolso ou a compensação de créditos de IVA, em cada exercício fiscal, até um limite máximo predeterminado e não o seu montante total?

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(1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1).

(2)  Diretiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de maio de 2002, que altera, a título tanto definitivo como temporário, a Diretiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via eletrónica (JO L 127, p. 41).

(3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/8 |
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11.7.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 251/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Vergabekammer Südbayern (Alemanha) em 15 de abril de 2016 – DUK Versorgungswerk eV e Gothaer Pensionskasse AG/BG Klinik für Berufskrankheiten Bad Reichenhall gGmbH

(Processo C-212/16)

(2016/C 251/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Vergabekammer Südbayern

Partes no processo principal

Requerentes: DUK Versorgungswerk eV, Gothaer Pensionskasse AG

Requerida: BG Klinik für Berufskrankheiten Bad Reichenhall gGmbH

Intervenientes: Versorgungsanstalt des Bundes und der Länder, VBG Verwaltungs-Berufsgenossenschaft

Questões prejudiciais

| 1. | Deve ser considerado compatível com a garantia de tutela jurisdicional efetiva, nos termos do artigo 1.o, n.o 3, e do artigo 2.o-D, n.o 1, alínea a), da Diretiva 89/665/CEE (1), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE (2), que, na falta de um risco de prejuízo, uma pessoa que invoca a privação de efeitos de um contrato celebrado sem prévia publicação do anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia não possa instaurar um procedimento de recurso porque a entidade adjudicante, que, previamente à adjudicação, não procedeu à publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, e que não instaurou um procedimento de adjudicação formal, determinou imperativamente a prestação a efetuar através de declaração feita no procedimento de recurso, de forma que o operador económico queixoso não está em condições de a prestar? |
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1.

Deve ser considerado compatível com a garantia de tutela jurisdicional efetiva, nos termos do artigo 1.o, n.o 3, e do artigo 2.o-D, n.o 1, alínea a), da Diretiva 89/665/CEE (1), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE (2), que, na falta de um risco de prejuízo, uma pessoa que invoca a privação de efeitos de um contrato celebrado sem prévia publicação do anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia não possa instaurar um procedimento de recurso porque a entidade adjudicante, que, previamente à adjudicação, não procedeu à publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, e que não instaurou um procedimento de adjudicação formal, determinou imperativamente a prestação a efetuar através de declaração feita no procedimento de recurso, de forma que o operador económico queixoso não está em condições de a prestar?

| 2. | a) | Constitui uma alteração substancial do contrato, na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça [acórdão de 19 de junho de 2008, pressetext Nachrichtenagentur (C-454/06, EU:C:2008:351)], uma situação em que uma empresa pública constituída a partir de outra empresa pública, no âmbito da transferência de uma parte do estabelecimento, na aceção da Diretiva 2001/23/CE (3), celebra, com o prestador de serviços que até aí assegurava à empresa pública cedente da referida parte do estabelecimento os serviços relacionados com pensões complementares de reforma por velhice, um novo contrato para a prestação desses mesmos serviços relacionados com pensões complementares de reforma por velhice, o qual, com vista à garantia da manutenção dos direitos dos trabalhadores cedidos às prestações de velhice e invalidez, provenientes das pensões complementares de reforma por velhice, é a este respeito idêntico ao contrato originário, e a empresa pública constituída a partir de outra empresa pública é dominada por esta última, enquanto sua sócia única? |
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2.

a)

Constitui uma alteração substancial do contrato, na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça [acórdão de 19 de junho de 2008, pressetext Nachrichtenagentur (C-454/06, EU:C:2008:351)], uma situação em que uma empresa pública constituída a partir de outra empresa pública, no âmbito da transferência de uma parte do estabelecimento, na aceção da Diretiva 2001/23/CE (3), celebra, com o prestador de serviços que até aí assegurava à empresa pública cedente da referida parte do estabelecimento os serviços relacionados com pensões complementares de reforma por velhice, um novo contrato para a prestação desses mesmos serviços relacionados com pensões complementares de reforma por velhice, o qual, com vista à garantia da manutenção dos direitos dos trabalhadores cedidos às prestações de velhice e invalidez, provenientes das pensões complementares de reforma por velhice, é a este respeito idêntico ao contrato originário, e a empresa pública constituída a partir de outra empresa pública é dominada por esta última, enquanto sua sócia única?

Em caso de resposta afirmativa à questão 2. a):

| b) | É admissível o recurso ao procedimento por negociação sem prévia publicação de anúncio de concurso, nos termos do artigo 31.o, ponto 1, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE (4), apenas com um operador económico (neste caso, o prestador de serviços anterior da empresa pública cedente), numa situação em que os trabalhadores da empresa pública cedente, por via da transferência do estabelecimento, se tornam trabalhadores da empresa pública cessionária e estes tenham, segundo os respetivos contratos de trabalho, transferidos sem alterações nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE, em conjugação com uma prática da empresa existente, de acordo com o direito do trabalho nacional, o direito de exigir ao novo empregador que as prestações em matéria de pensões complementares de reforma por velhice sejam asseguradas pelo prestador de serviços junto do qual se geraram as respetivas expectativas jurídicas, em momento anterior ao da transferência do estabelecimento? |
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b)

É admissível o recurso ao procedimento por negociação sem prévia publicação de anúncio de concurso, nos termos do artigo 31.o, ponto 1, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE (4), apenas com um operador económico (neste caso, o prestador de serviços anterior da empresa pública cedente), numa situação em que os trabalhadores da empresa pública cedente, por via da transferência do estabelecimento, se tornam trabalhadores da empresa pública cessionária e estes tenham, segundo os respetivos contratos de trabalho, transferidos sem alterações nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE, em conjugação com uma prática da empresa existente, de acordo com o direito do trabalho nacional, o direito de exigir ao novo empregador que as prestações em matéria de pensões complementares de reforma por velhice sejam asseguradas pelo prestador de serviços junto do qual se geraram as respetivas expectativas jurídicas, em momento anterior ao da transferência do estabelecimento?

Em caso de resposta negativa à questão b):

| c) | Pode uma entidade adjudicante, que antes da adjudicação não publicou um anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e que não instaurou um procedimento de adjudicação nos termos do artigo 28.o da Diretiva 2004/18/CE – sem violar os princípios da concorrência, da transparência e da igualdade de tratamento, tal como vigoram no âmbito do direito dos contratos públicos –, previamente à instauração do procedimento de adjudicação formal, exercer o direito que lhe cabe, de definir o serviço a prestar, de forma a também prever, no quadro do estabelecimento das condições a cumprir pelo regime das pensões complementares de reforma por velhice, o modo pelo qual o futuro prestador de serviços se deve financiar? Por conseguinte, pode uma entidade adjudicante exigir que só sejam colocadas à disposição prestações de um fundo de pensões financiado em regime de repartição, excluindo-se, desta forma, os fundos de pensões financiados em regime de capitalização, ainda que as prestações de um e outro devam, em relação aos trabalhadores segurados, ser iguais, por força do direito do trabalho nacional e do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE? |
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c)

Pode uma entidade adjudicante, que antes da adjudicação não publicou um anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e que não instaurou um procedimento de adjudicação nos termos do artigo 28.o da Diretiva 2004/18/CE – sem violar os princípios da concorrência, da transparência e da igualdade de tratamento, tal como vigoram no âmbito do direito dos contratos públicos –, previamente à instauração do procedimento de adjudicação formal, exercer o direito que lhe cabe, de definir o serviço a prestar, de forma a também prever, no quadro do estabelecimento das condições a cumprir pelo regime das pensões complementares de reforma por velhice, o modo pelo qual o futuro prestador de serviços se deve financiar? Por conseguinte, pode uma entidade adjudicante exigir que só sejam colocadas à disposição prestações de um fundo de pensões financiado em regime de repartição, excluindo-se, desta forma, os fundos de pensões financiados em regime de capitalização, ainda que as prestações de um e outro devam, em relação aos trabalhadores segurados, ser iguais, por força do direito do trabalho nacional e do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE?

Em caso de resposta afirmativa à questão c):

| d) | Deve considerar-se que isto também se aplica em relação ao período anterior ao termo do prazo de transposição da Diretiva 2014/24/UE (5), mesmo que daí resulte que apenas um operador económico (neste caso, o prestador de serviços anterior) esteja em condições de prestar o serviço, ou uma entidade adjudicante que pretenda realizar um procedimento por negociação sem publicação de um anúncio com apenas um operador económico nos termos do artigo 31.o, ponto 1, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE, está obrigada, mesmo antes do decurso do prazo de transposição da Diretiva 2014/24/UE, a analisar, no âmbito da definição do serviço a prestar, como impõe o artigo 32.o, n.o 2, alínea b), segundo parágrafo, da Diretiva 2014/24/UE, se não existe alternativa ou substituto razoável e se a inexistência de concorrência não resulta de uma restrição artificial dos parâmetros do concurso? |
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d)

Deve considerar-se que isto também se aplica em relação ao período anterior ao termo do prazo de transposição da Diretiva 2014/24/UE (5), mesmo que daí resulte que apenas um operador económico (neste caso, o prestador de serviços anterior) esteja em condições de prestar o serviço, ou uma entidade adjudicante que pretenda realizar um procedimento por negociação sem publicação de um anúncio com apenas um operador económico nos termos do artigo 31.o, ponto 1, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE, está obrigada, mesmo antes do decurso do prazo de transposição da Diretiva 2014/24/UE, a analisar, no âmbito da definição do serviço a prestar, como impõe o artigo 32.o, n.o 2, alínea b), segundo parágrafo, da Diretiva 2014/24/UE, se não existe alternativa ou substituto razoável e se a inexistência de concorrência não resulta de uma restrição artificial dos parâmetros do concurso?

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(1)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L 395, p. 33).

(2)  Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335, p. 31).

(3)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).

(4)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

(5)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/9 |
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11.7.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 251/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de abril de 2016 – Casertana Costruzioni Srl/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti - Provveditorato Interregionale per le opere pubbliche della Campania e del Molise, Azienda Regionale Campana per la Difesa del Suolo - A.R.CA.DI.S.

(Processo C-223/16)

(2016/C 251/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Casertana Costruzioni Srl

Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti - Provveditorato Interregionale per le opere pubbliche della Campania e del Molise, Azienda Regionale Campana per la Difesa del Suolo - A.R.CA.DI.S.

Questão prejudicial

Opõem-se os artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 3, da Diretiva 2004/18/CE (1), conforme substituídos pelo artigo 63.o da Diretiva 2014/24/UE (2), a uma regulamentação nacional que exclui, ou pode ser interpretada no sentido de que exclui a possibilidade de o operador económico, ou seja, a pessoa que participa no concurso, indicar outra empresa em substituição da inicialmente indicada como «empresa auxiliar» e que deixou de cumprir os requisitos de participação ou sofreu uma redução dos mesmos, o que implica a exclusão do operador económico do concurso por um facto que não lhe é imputável, seja objetiva ou subjetivamente?

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(1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

(2)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/10 |
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11.7.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 251/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 22 de abril de 2016 – Eni SpA, Eni Gas & Power France SA, Uprigaz - Union professionnelle des industries privées du gaz/Premier ministre, Ministre de l’environnement, de l’énergie et de la mer

(Processo C-226/16)

(2016/C 251/13)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrentes: Eni SpA, Eni Gas & Power France SA, Uprigaz - Union professionnelle des industries privées du gaz

Recorridos: Premier ministre, Ministre de l’environnement, de l’énergie et de la mer

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010 (1), ser interpretado no sentido de que obsta a que um Estado-Membro imponha aos fornecedores de gás natural obrigações adicionais que resultem da inclusão entre os «clientes protegidos», cujo consumo contribui para definir o âmbito das obrigações de armazenamento destinadas a garantir a continuidade do aprovisionamento, de clientes que não são referidos no n.o 1 do artigo 2.o deste mesmo regulamento? |
| --- | --- |

1)

Deve o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010 (1), ser interpretado no sentido de que obsta a que um Estado-Membro imponha aos fornecedores de gás natural obrigações adicionais que resultem da inclusão entre os «clientes protegidos», cujo consumo contribui para definir o âmbito das obrigações de armazenamento destinadas a garantir a continuidade do aprovisionamento, de clientes que não são referidos no n.o 1 do artigo 2.o deste mesmo regulamento?

| 2) | Deve o n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, ser interpretado no sentido de que obsta a que um Estado-Membro imponha aos fornecedores de gás natural obrigações que tenham por objeto os volumes de gás armazenados e os débitos de trasfega associados, bem como a detenção de capacidades de armazenamento adquiridas a título dos direitos correspondentes à obrigação de detenção de stocks no território desse Estado-Membro, ao mesmo tempo que prevê que o ministro, na sua apreciação das capacidades de armazenamento detidas por um fornecedor, tenha em conta outros instrumentos de adaptação conjuntural de que este dispõe? |
| --- | --- |

2)

Deve o n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, ser interpretado no sentido de que obsta a que um Estado-Membro imponha aos fornecedores de gás natural obrigações que tenham por objeto os volumes de gás armazenados e os débitos de trasfega associados, bem como a detenção de capacidades de armazenamento adquiridas a título dos direitos correspondentes à obrigação de detenção de stocks no território desse Estado-Membro, ao mesmo tempo que prevê que o ministro, na sua apreciação das capacidades de armazenamento detidas por um fornecedor, tenha em conta outros instrumentos de adaptação conjuntural de que este dispõe?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010 relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Diretiva 2004/67/CE do Conselho (JO L 295, p. 1).

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/11 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/11

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Recurso interposto em 25 de abril de 2016 por Ante Šumelj e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 26 de fevereiro de 2016 nos processos apensos T-546/13, T-108/14 e T-109/14, Ante Šumelj e o./Comissão Europeia

(Processo C-239/16 P)

(2016/C 251/14)

Língua do processo: croata

Partes

Recorrentes: Ante Šumelj, Dubravka Bašljan, Đurđica Crnčević, Miroslav Lovreković, Drago Burazer, Nikolina Nežić, Blaženka Bošnjak, Bosiljka Grbašić, Tea Tončić, Milica Bjelić, Marijana Kruhoberec, Davor Škugor, Ivan Gerometa, Kristina Samardžić, Sandra Cindrić, Sunčica Gložinić, Tomislav Polić, Vlatka Pižeta (representante: M. Krmek, odvjetnik)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos dos recorrente

Os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | julgar procedentes os pedidos dos recorrentes apresentados em primeira instancia e no presente recurso; |
| --- | --- |

—

julgar procedentes os pedidos dos recorrentes apresentados em primeira instancia e no presente recurso;

| — | condenar a recorrida nas despesas efetuadas pelos recorrentes em primeira instancia e no presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas efetuadas pelos recorrentes em primeira instancia e no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Depois de terem analisado o acórdão do Tribunal Geral os recorrentes invocam vários fundamentos jurídicos:

| 1. | Os recorrentes consideram que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito em seu prejuízo por não ter declarado que a Comissão não cumpriu a sua obrigação de acompanhamento da aplicação do Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia na parte em que se refere à criação da profissão de agente público de execução no ordenamento jurídico da República da Croácia em conformidade com o artigo 36.o do Ato de Adesão que estabelece expressamente que: «A Comissão procede a um estreito acompanhamento de todos os compromissos assumidos pela Croácia nas negociações de adesão, incluindo aqueles que têm de ser alcançados antes ou até à data da adesão». O acompanhamento da Comissão incidiu, em especial, nos compromissos assumidos pela Croácia em matéria de poder judicial e direitos fundamentais (anexo VII). |
| --- | --- |

1.

Os recorrentes consideram que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito em seu prejuízo por não ter declarado que a Comissão não cumpriu a sua obrigação de acompanhamento da aplicação do Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia na parte em que se refere à criação da profissão de agente público de execução no ordenamento jurídico da República da Croácia em conformidade com o artigo 36.o do Ato de Adesão que estabelece expressamente que: «A Comissão procede a um estreito acompanhamento de todos os compromissos assumidos pela Croácia nas negociações de adesão, incluindo aqueles que têm de ser alcançados antes ou até à data da adesão». O acompanhamento da Comissão incidiu, em especial, nos compromissos assumidos pela Croácia em matéria de poder judicial e direitos fundamentais (anexo VII).

| 2. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar no n.o 57 do acórdão (contrariamente ao que afirma no n.o 52 do mesmo acórdão) que não decorre de nenhum dos compromissos do anexo VII do Ato de Adesão invocados pelos recorrentes a obrigação de a República da Croácia criar a profissão de agente público de execução nem, em consequência, a obrigação de a Comissão, por essa razão, utilizar todas as medidas previstas no artigo 36.o do Ato de Adesão com vista a impedir a revogação da Lei relativa aos agentes públicos de execução.
  As negociações entre a República da Croácia e a União Europeia foram longas e, ao contrário dos outros capítulos, o capítulo 23, o último e o mais difícil, foi elaborado em conformidade com as boas práticas da União Europeia. Tratava dos critérios políticos a que estava subordinada a adesão da República da Croácia à União Europeia e as negociações ficaram concluídas em 30 de junho de 2011, depois de o Governo croata ter entregado à Presidência da União Europeia, em 12 de maio de 2011, um relatório sobre o cumprimento dos compromissos do capítulo 23. No referido relatório, a República da Croácia assumiu compromissos específicos em dez pontos, que se comprometeu a respeitar mediante o Tratado de Adesão (artigo 36.o do Ato de Adesão). O compromisso n.o 1 e o compromisso n.o 3, cujas disposições (relativas à criação da profissão de agentes públicos de execução) os recorrentes citam ao longo do processo, obrigam expressamente a República da Croácia a introduzir os agentes públicos de execução. |
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2.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar no n.o 57 do acórdão (contrariamente ao que afirma no n.o 52 do mesmo acórdão) que não decorre de nenhum dos compromissos do anexo VII do Ato de Adesão invocados pelos recorrentes a obrigação de a República da Croácia criar a profissão de agente público de execução nem, em consequência, a obrigação de a Comissão, por essa razão, utilizar todas as medidas previstas no artigo 36.o do Ato de Adesão com vista a impedir a revogação da Lei relativa aos agentes públicos de execução.

As negociações entre a República da Croácia e a União Europeia foram longas e, ao contrário dos outros capítulos, o capítulo 23, o último e o mais difícil, foi elaborado em conformidade com as boas práticas da União Europeia. Tratava dos critérios políticos a que estava subordinada a adesão da República da Croácia à União Europeia e as negociações ficaram concluídas em 30 de junho de 2011, depois de o Governo croata ter entregado à Presidência da União Europeia, em 12 de maio de 2011, um relatório sobre o cumprimento dos compromissos do capítulo 23. No referido relatório, a República da Croácia assumiu compromissos específicos em dez pontos, que se comprometeu a respeitar mediante o Tratado de Adesão (artigo 36.o do Ato de Adesão). O compromisso n.o 1 e o compromisso n.o 3, cujas disposições (relativas à criação da profissão de agentes públicos de execução) os recorrentes citam ao longo do processo, obrigam expressamente a República da Croácia a introduzir os agentes públicos de execução.

| 3. | Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito (contrário ao princípio da segurança jurídica), ao declarar, nos n.os 47 a 51 do acórdão, que o compromisso n.o 1 não se referia a uma estratégia de reforma judicial e a um plano de ação determinados, em vigor durante o período compreendido entre o fim das negociações e a revogação da legislação que regulava a profissão de agente público de execução. Os recorrentes alegam que o facto de se referir a outra estratégia de reforma judicial, que a Comissão menciona depois nos seus documentos, e não à Estratégia de Reforma Judicial de 2011 e ao Plano de Ação de 2010 que obrigavam a República da Croácia a instituir a função de agente público de execução, criava um precedente perigoso, contrário a uma interpretação jurídica ponderada. |
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3.

Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito (contrário ao princípio da segurança jurídica), ao declarar, nos n.os 47 a 51 do acórdão, que o compromisso n.o 1 não se referia a uma estratégia de reforma judicial e a um plano de ação determinados, em vigor durante o período compreendido entre o fim das negociações e a revogação da legislação que regulava a profissão de agente público de execução. Os recorrentes alegam que o facto de se referir a outra estratégia de reforma judicial, que a Comissão menciona depois nos seus documentos, e não à Estratégia de Reforma Judicial de 2011 e ao Plano de Ação de 2010 que obrigavam a República da Croácia a instituir a função de agente público de execução, criava um precedente perigoso, contrário a uma interpretação jurídica ponderada.

| 4. | Do mesmo modo, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar, no n.o 55, que os recorrentes não invocam nenhuma violação concreta diferente da violação do princípio da proteção da confiança legítima, uma vez que invocam, a título de violações, a discriminação, a violação do direito ao trabalho e, ao longo de todo o processo, a violação da segurança jurídica. É de facto incrível que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral ignore totalmente e não faça qualquer referência ao princípio da segurança jurídica (certeza jurídica) que, segundo jurisprudência constante, tem como corolário o princípio da proteção da confiança legítima. |
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4.

Do mesmo modo, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar, no n.o 55, que os recorrentes não invocam nenhuma violação concreta diferente da violação do princípio da proteção da confiança legítima, uma vez que invocam, a título de violações, a discriminação, a violação do direito ao trabalho e, ao longo de todo o processo, a violação da segurança jurídica. É de facto incrível que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral ignore totalmente e não faça qualquer referência ao princípio da segurança jurídica (certeza jurídica) que, segundo jurisprudência constante, tem como corolário o princípio da proteção da confiança legítima.

| 5. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o artigo 13.o do Tratado da União Europeia não era pertinente para efeitos do presente processo. Contudo, um comportamento não é ilegal apenas quando implica a violação do direito positivo da União, isto é, de normas escritas, mas também quando viola princípios gerais do direito (princípio da segurança jurídica) bem como a violação do artigo 13.oTUE. A União dispõe de um quadro institucional que visa promover os seus valores, prosseguir os seus objetivos, servir os seus interesses, os dos seus cidadãos e os dos Estados-Membros, bem como garantir a coerência, a eficácia e a continuidade das suas políticas e das suas ações. Os princípios gerais do direito fazem parte da ordem jurídica da União. |
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5.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o artigo 13.o do Tratado da União Europeia não era pertinente para efeitos do presente processo. Contudo, um comportamento não é ilegal apenas quando implica a violação do direito positivo da União, isto é, de normas escritas, mas também quando viola princípios gerais do direito (princípio da segurança jurídica) bem como a violação do artigo 13.oTUE. A União dispõe de um quadro institucional que visa promover os seus valores, prosseguir os seus objetivos, servir os seus interesses, os dos seus cidadãos e os dos Estados-Membros, bem como garantir a coerência, a eficácia e a continuidade das suas políticas e das suas ações. Os princípios gerais do direito fazem parte da ordem jurídica da União.

| 6. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter em conta, em conformidade com o artigo 17.o do Tratado da União Europeia, o facto de os recorrentes terem sido nomeados, isto é, designados para exercer as funções de agente público de execução no momento em que o capítulo 23 foi encerrado, a saber, quando foi elaborada a reforma do poder judicial, da qual fazem parte os agentes públicos de execução. Com efeito, foi precisamente o encerramento das negociações de adesão entre a República da Croácia e a União Europeia, isto é, a adoção de medidas concretas, que conferiu aos recorrentes, tendo em conta o artigo 26.o da Convenção de Viena, a segurança jurídica de poder exercer a profissão que escolheram. |
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6.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter em conta, em conformidade com o artigo 17.o do Tratado da União Europeia, o facto de os recorrentes terem sido nomeados, isto é, designados para exercer as funções de agente público de execução no momento em que o capítulo 23 foi encerrado, a saber, quando foi elaborada a reforma do poder judicial, da qual fazem parte os agentes públicos de execução. Com efeito, foi precisamente o encerramento das negociações de adesão entre a República da Croácia e a União Europeia, isto é, a adoção de medidas concretas, que conferiu aos recorrentes, tendo em conta o artigo 26.o da Convenção de Viena, a segurança jurídica de poder exercer a profissão que escolheram.

| 7. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por não ter concluído, tendo em conta as disposições imperativas do artigo 36.o do Ato de Adesão, que a Comissão devia velar pela sua aplicação e adotar todas as medidas necessárias para que a República da Croácia respeitasse os seus compromissos. Uma vez que a Comissão não agiu em conformidade com o artigo 17.o do Tratado da União Europeia, violou o referido artigo, prejudicando dessa forma os recorrentes. |
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7.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por não ter concluído, tendo em conta as disposições imperativas do artigo 36.o do Ato de Adesão, que a Comissão devia velar pela sua aplicação e adotar todas as medidas necessárias para que a República da Croácia respeitasse os seus compromissos. Uma vez que a Comissão não agiu em conformidade com o artigo 17.o do Tratado da União Europeia, violou o referido artigo, prejudicando dessa forma os recorrentes.

| 8. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por não ter considerado que o Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia é o resultado de negociações e que, como tal, impõe obrigações e produz efeitos jurídicos em conformidade com a legislação e a ordem jurídica da União Europeia. No caso em apreço, o Tratado de Adesão garante aos recorrentes o direito ao trabalho e a criação de uma nova profissão para a qual foram selecionados. À luz das disposições do Tratado, os recorrentes podiam legitimamente esperar começar a exercer as funções para que tinham sido nomeados, uma vez que cumpriram todos os requisitos legalmente exigidos (passaram nos exames, demitiram-se dos seus empregos anteriores e equiparam os locais). |
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8.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por não ter considerado que o Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia é o resultado de negociações e que, como tal, impõe obrigações e produz efeitos jurídicos em conformidade com a legislação e a ordem jurídica da União Europeia. No caso em apreço, o Tratado de Adesão garante aos recorrentes o direito ao trabalho e a criação de uma nova profissão para a qual foram selecionados. À luz das disposições do Tratado, os recorrentes podiam legitimamente esperar começar a exercer as funções para que tinham sido nomeados, uma vez que cumpriram todos os requisitos legalmente exigidos (passaram nos exames, demitiram-se dos seus empregos anteriores e equiparam os locais).

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/13 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/13

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Recurso interposto em 26 de abril de 2016 por Vedran Vidmar e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 26 de fevereiro de 2016 no processo T-507/14, Vedran Vidmar e Darko Graf/Comissão Europeia

(Processo C-240/16 P)

(2016/C 251/15)

Língua do processo: croata

Partes

Recorrentes: Vedran Vidmar, Saša Čaldarević, Irena Glogovšek, Gordana Grancarić, Martina Grgec, Ines Grubišić, Sunčica Horvat Peris, Zlatko Ilak, Mirjana Jelavić, Romuald Kantoci, Svjetlana Klobučar, Ivan Kobaš, Tihana Kušeta Šerić, Damir Lemaić, Željko Ljubičić, Gordana Mahovac, Martina Majcen, Višnja Merdžo, Tomislav Perić, Darko Radić, Damjan Saridžić (representante: L. Duvnjak, odvjetnik)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrentes

O recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral proferido em 26 de fevereiro de 2016 no processo T-507/14, julgar procedentes os pedidos que os recorrentes apresentaram em primeira instância na sua petição de 1 de julho de 2014, e condenar a Comissão Europeia a pagar a totalidade das despesas do presente recurso. |
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—

anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral proferido em 26 de fevereiro de 2016 no processo T-507/14, julgar procedentes os pedidos que os recorrentes apresentaram em primeira instância na sua petição de 1 de julho de 2014, e condenar a Comissão Europeia a pagar a totalidade das despesas do presente recurso.

| — | a titulo subsidiário, anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral proferido em 26 de novembro de 2016 no processo T-507/14 e remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie de novo sobre ele e condenar a Comissão Europeia a pagar aos recorrentes a totalidade das despesas do presente recurso. |
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—

a titulo subsidiário, anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral proferido em 26 de novembro de 2016 no processo T-507/14 e remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie de novo sobre ele e condenar a Comissão Europeia a pagar aos recorrentes a totalidade das despesas do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrente contestam as seguintes partes do acórdão recorrido:

| — | n.o 40, no qual se declara que o comportamento ilegal ativo de uma instituição da União Europeia é apenas um dos elementos necessários para que se possa determinar a responsabilidade extracontratual da União Europeia por danos, uma vez que esta declaração do Tribunal Geral é contrária ao artigo 340.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (acórdão de 19 de maio de 1992, Mulder/Conselho e Comissão, processos apensos C-104/89 e C-37/90); |
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—

n.o 40, no qual se declara que o comportamento ilegal ativo de uma instituição da União Europeia é apenas um dos elementos necessários para que se possa determinar a responsabilidade extracontratual da União Europeia por danos, uma vez que esta declaração do Tribunal Geral é contrária ao artigo 340.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (acórdão de 19 de maio de 1992, Mulder/Conselho e Comissão, processos apensos C-104/89 e C-37/90);

| — | n.o 47, no qual, contrariamente ao disposto no artigo 36.o e no anexo VII do Ato de Adesão da República da Croácia (a seguir «RC») à União Europeia (a seguir «UE»), os compromissos, que durante as negociações de adesão à UE, a RC assumiu para com a UE se denominam erradamente «princípios», dado que no caso em apreço não se trata de nenhum princípio, mas de 11 compromissos concretos acordados pela RC com a UE e que entraram em vigor a 9 de dezembro de 2011; |
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—

n.o 47, no qual, contrariamente ao disposto no artigo 36.o e no anexo VII do Ato de Adesão da República da Croácia (a seguir «RC») à União Europeia (a seguir «UE»), os compromissos, que durante as negociações de adesão à UE, a RC assumiu para com a UE se denominam erradamente «princípios», dado que no caso em apreço não se trata de nenhum princípio, mas de 11 compromissos concretos acordados pela RC com a UE e que entraram em vigor a 9 de dezembro de 2011;

| — | n.os 48 a 52, uma vez que o artigo 36.o e o anexo VII, ponto 1, do Ato de Adesão da RC à UE entraram em vigor a 9 de dezembro de 2011, quando estavam em vigor e eram aplicáveis a Estratégia de Reforma Judicial da República da Croácia para o período 2011-2015, desde 15 de dezembro de 2010, e o Plano de Ação revisto pelo Governo da República da Croácia para a Reforma Judicial, desde 20 de maio de 2010, e, consequentemente, depois da revogação desses atos jurídicos por parte da RC, que tinha sido prévia e expressamente autorizada pela Comissão no n.o 3, do seu Relatório global de controlo da RC de 10 de outubro de 2012, no qual insta a RC a adotar uma nova legislação em matéria de execução, contrariamente aos princípios gerais do direito a uma proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, uma vez que no que se refere aos recorrentes, a revogação dos referidos atos teve um evidente efeito retroativo, dado que depois de 9 de dezembro de 2012 a RC não adotou nenhuma nova estratégia de reforma judicial, mas apenas uma Estratégia para o desenvolvimento do sistema judicial para o período 2013-2018, e, por conseguinte, a última Estratégia de Reforma Judicial adotada, na realidade, pela República da Croácia era a que estava em vigor em 9 de dezembro de 2011 (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 1974, Louwage/Comissão, 148/73, n.os 12 e 28, acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 1998, Embassy Limousines & Services/Parlamento, T-203/96, n.os 74 a 88, e acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de maio de 1975, CNTA/Comissão, 74/74, n.os 41 a 44), devendo-se precisar que no n.o 53 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral ao declarar que «não se deve deduzir que as autoridades croatas [...] podiam livremente alterar a Estratégia de Reforma Judicial 2011-2015 e o Plano de ação de 2010. À luz das disposições do Ato de Adesão e, em especial, do seu artigo 36o e do seu anexo VII, as referidas autoridades estavam obrigadas a respeitar não só o compromisso n.o 1, como todos os outros compromissos previstos no referido anexo», reconhece a pertinência do pedido de indemnização dos danos e prejuízos deduzido no recurso; |
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n.os 48 a 52, uma vez que o artigo 36.o e o anexo VII, ponto 1, do Ato de Adesão da RC à UE entraram em vigor a 9 de dezembro de 2011, quando estavam em vigor e eram aplicáveis a Estratégia de Reforma Judicial da República da Croácia para o período 2011-2015, desde 15 de dezembro de 2010, e o Plano de Ação revisto pelo Governo da República da Croácia para a Reforma Judicial, desde 20 de maio de 2010, e, consequentemente, depois da revogação desses atos jurídicos por parte da RC, que tinha sido prévia e expressamente autorizada pela Comissão no n.o 3, do seu Relatório global de controlo da RC de 10 de outubro de 2012, no qual insta a RC a adotar uma nova legislação em matéria de execução, contrariamente aos princípios gerais do direito a uma proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, uma vez que no que se refere aos recorrentes, a revogação dos referidos atos teve um evidente efeito retroativo, dado que depois de 9 de dezembro de 2012 a RC não adotou nenhuma nova estratégia de reforma judicial, mas apenas uma Estratégia para o desenvolvimento do sistema judicial para o período 2013-2018, e, por conseguinte, a última Estratégia de Reforma Judicial adotada, na realidade, pela República da Croácia era a que estava em vigor em 9 de dezembro de 2011 (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 1974, Louwage/Comissão, 148/73, n.os 12 e 28, acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 1998, Embassy Limousines & Services/Parlamento, T-203/96, n.os 74 a 88, e acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de maio de 1975, CNTA/Comissão, 74/74, n.os 41 a 44), devendo-se precisar que no n.o 53 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral ao declarar que «não se deve deduzir que as autoridades croatas [...] podiam livremente alterar a Estratégia de Reforma Judicial 2011-2015 e o Plano de ação de 2010. À luz das disposições do Ato de Adesão e, em especial, do seu artigo 36o e do seu anexo VII, as referidas autoridades estavam obrigadas a respeitar não só o compromisso n.o 1, como todos os outros compromissos previstos no referido anexo», reconhece a pertinência do pedido de indemnização dos danos e prejuízos deduzido no recurso;

| — | n.os 54 a 57 e 59 a 63, relativos ao incumprimento da obrigação da Comissão Europeia, nos termos do artigo 36.o do Ato de Adesão da RC à UE, de garantir o cumprimento da obrigação da RC ao abrigo do anexo VII, ponto 3, do Ato de Adesão, de continuar a melhorar a eficiência do poder judicial, dado que dos anexos do recurso se depreende claramente que a Comissão inseriu informações erradas do Ministério da Justiça da RC relativas à diminuição do número de processos contenciosos e de execução pendentes nos tribunais municipais e de comércio nos seus quadros de controlo correspondentes ao período compreendido entre 1 de setembro de 2012 e 28 de fevereiro de 2013, sem efetuar nenhum controlo técnico ou aritmético relacionado com a sua análise, demonstrando uma evidente falta de diligência no que se refere à importância da elaboração dos referidos quadros; |
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n.os 54 a 57 e 59 a 63, relativos ao incumprimento da obrigação da Comissão Europeia, nos termos do artigo 36.o do Ato de Adesão da RC à UE, de garantir o cumprimento da obrigação da RC ao abrigo do anexo VII, ponto 3, do Ato de Adesão, de continuar a melhorar a eficiência do poder judicial, dado que dos anexos do recurso se depreende claramente que a Comissão inseriu informações erradas do Ministério da Justiça da RC relativas à diminuição do número de processos contenciosos e de execução pendentes nos tribunais municipais e de comércio nos seus quadros de controlo correspondentes ao período compreendido entre 1 de setembro de 2012 e 28 de fevereiro de 2013, sem efetuar nenhum controlo técnico ou aritmético relacionado com a sua análise, demonstrando uma evidente falta de diligência no que se refere à importância da elaboração dos referidos quadros;

| — | n.o 68, uma vez que a Comissão, ao não cumprir a sua obrigação decorrente do artigo 36.o, primeiro e segundo parágrafos, do Ato de Adesão da RC à UE, de garantir o cumprimento do compromisso da RC de implementar o serviço croata de agentes públicos de execução em 1 de janeiro de 2012, não cumpriu também a sua obrigação estabelecida no artigo 17.o TUE de velar pela aplicação do Tratado de Adesão da RC à UE, que é um dos tratados fundamentais da UE; |
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n.o 68, uma vez que a Comissão, ao não cumprir a sua obrigação decorrente do artigo 36.o, primeiro e segundo parágrafos, do Ato de Adesão da RC à UE, de garantir o cumprimento do compromisso da RC de implementar o serviço croata de agentes públicos de execução em 1 de janeiro de 2012, não cumpriu também a sua obrigação estabelecida no artigo 17.o TUE de velar pela aplicação do Tratado de Adesão da RC à UE, que é um dos tratados fundamentais da UE;

| — | n.os 69 a 82, uma vez que não foram de facto necessárias ações concordantes e expressas posteriores da Comissão para fazer nascer uma confiança legítima dos recorrentes depois de 9 de dezembro de 2012, dado que a confiança legítima do recorrentes surgiu antes dessa data. |
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n.os 69 a 82, uma vez que não foram de facto necessárias ações concordantes e expressas posteriores da Comissão para fazer nascer uma confiança legítima dos recorrentes depois de 9 de dezembro de 2012, dado que a confiança legítima do recorrentes surgiu antes dessa data.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/14 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/14

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Recurso interposto em 26 de abril de 2016 por Darko Graf do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 26 de fevereiro de 2016 no processo T-507/14, Vedran Vidmar e Darko Graf/Comissão Europeia

(Processo C-241/16 P)

(2016/C 251/16)

Língua do processo: croata

Partes

Recorrente: Darko Graf (representante: L. Duvnjak, odvjetnik)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral proferido em 26 de fevereiro de 2016 no processo T-507/14, julgar procedentes os pedidos que o recorrente apresentou em primeira instância na sua petição de 1 de julho de 2014, e condenar a Comissão Europeia a pagar a totalidade das despesas do presente recurso. |
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anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral proferido em 26 de fevereiro de 2016 no processo T-507/14, julgar procedentes os pedidos que o recorrente apresentou em primeira instância na sua petição de 1 de julho de 2014, e condenar a Comissão Europeia a pagar a totalidade das despesas do presente recurso.

| — | a titulo subsidiário, anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral proferido em 26 de novembro de 2016 no processo T-507/14 e remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie de novo sobre ele e condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente a totalidade das despesas do presente recurso. |
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a titulo subsidiário, anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral proferido em 26 de novembro de 2016 no processo T-507/14 e remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie de novo sobre ele e condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente a totalidade das despesas do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente contesta as seguintes partes do acórdão recorrido:

| — | n.o 40, no qual se declara que o comportamento ilegal ativo de uma instituição da União Europeia é apenas um dos elementos necessários para que se possa determinar a responsabilidade extracontratual da União Europeia por danos, uma vez que esta declaração do Tribunal Geral é contrária ao artigo 340.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (acórdão de 19 de maio de 1992, Mulder/Conselho e Comissão, processos apensos C-104/89 e C-37/90); |
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n.o 40, no qual se declara que o comportamento ilegal ativo de uma instituição da União Europeia é apenas um dos elementos necessários para que se possa determinar a responsabilidade extracontratual da União Europeia por danos, uma vez que esta declaração do Tribunal Geral é contrária ao artigo 340.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (acórdão de 19 de maio de 1992, Mulder/Conselho e Comissão, processos apensos C-104/89 e C-37/90);

| — | n.o 47, no qual, contrariamente ao disposto no artigo 36.o e no anexo VII do Ato de Adesão da República da Croácia (a seguir «RC») à União Europeia (a seguir «UE»), os compromissos, que durante as negociações de adesão à UE, a RC assumiu para com a UE se denominam erradamente «princípios», dado que no caso em apreço não se trata de nenhum princípio, mas de 11 compromissos concretos acordados pela RC com a UE e que entraram em vigor a 9 de dezembro de 2011; |
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—

n.o 47, no qual, contrariamente ao disposto no artigo 36.o e no anexo VII do Ato de Adesão da República da Croácia (a seguir «RC») à União Europeia (a seguir «UE»), os compromissos, que durante as negociações de adesão à UE, a RC assumiu para com a UE se denominam erradamente «princípios», dado que no caso em apreço não se trata de nenhum princípio, mas de 11 compromissos concretos acordados pela RC com a UE e que entraram em vigor a 9 de dezembro de 2011;

| — | n.os 48 a 52, uma vez que o artigo 36.o e o anexo VII, ponto 1, do Ato de Adesão da RC à UE entraram em vigor a 9 de dezembro de 2011, quando estavam em vigor e eram aplicáveis a Estratégia de Reforma Judicial da República da Croácia para o período 2011-2015, desde 15 de dezembro de 2010, e o Plano de Ação revisto pelo Governo da República da Croácia para a Reforma Judicial, desde 20 de maio de 2010, e, consequentemente, depois da revogação desses atos jurídicos por parte da RC, que tinha sido prévia e expressamente autorizada pela Comissão no n.o 3, do seu Relatório global de controlo da RC de 10 de outubro de 2012, no qual insta a RC a adotar uma nova legislação em matéria de execução, contrariamente aos princípios gerais do direito a uma proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, uma vez que no que se refere ao recorrente, a revogação dos referidos atos teve um evidente efeito retroativo, dado que depois de 9 de dezembro de 2012 a RC não adotou nenhuma nova estratégia de reforma judicial, mas apenas uma Estratégia para o desenvolvimento do sistema judicial para o período 2013-2018, e, por conseguinte, a última Estratégia de Reforma Judicial adotada, na realidade, pela República da Croácia era a que estava em vigor em 9 de dezembro de 2011 (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 1974, Louwage/Comissão, 148/73, n.os 12 e 28, acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 1998, Embassy Limousines & Services/Parlamento, T-203/96, n.os 74 a 88, e acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de maio de 1975, CNTA/Comissão, 74/74, n.os 41 a 44), devendo-se precisar que no n.o 53 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral ao declarar que «não se deve deduzir que as autoridades croatas [...] podiam livremente alterar a Estratégia de Reforma Judicial 2011-2015 e o Plano de ação de 2010. À luz das disposições do Ato de Adesão e, em especial, do seu artigo 36o e do seu anexo VII, as referidas autoridades estavam obrigadas a respeitar não só o compromisso n.o 1, como todos os outros compromissos previstos no referido anexo», reconhece a pertinência do pedido de indemnização dos danos e prejuízos deduzido no recurso; |
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n.os 48 a 52, uma vez que o artigo 36.o e o anexo VII, ponto 1, do Ato de Adesão da RC à UE entraram em vigor a 9 de dezembro de 2011, quando estavam em vigor e eram aplicáveis a Estratégia de Reforma Judicial da República da Croácia para o período 2011-2015, desde 15 de dezembro de 2010, e o Plano de Ação revisto pelo Governo da República da Croácia para a Reforma Judicial, desde 20 de maio de 2010, e, consequentemente, depois da revogação desses atos jurídicos por parte da RC, que tinha sido prévia e expressamente autorizada pela Comissão no n.o 3, do seu Relatório global de controlo da RC de 10 de outubro de 2012, no qual insta a RC a adotar uma nova legislação em matéria de execução, contrariamente aos princípios gerais do direito a uma proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, uma vez que no que se refere ao recorrente, a revogação dos referidos atos teve um evidente efeito retroativo, dado que depois de 9 de dezembro de 2012 a RC não adotou nenhuma nova estratégia de reforma judicial, mas apenas uma Estratégia para o desenvolvimento do sistema judicial para o período 2013-2018, e, por conseguinte, a última Estratégia de Reforma Judicial adotada, na realidade, pela República da Croácia era a que estava em vigor em 9 de dezembro de 2011 (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 1974, Louwage/Comissão, 148/73, n.os 12 e 28, acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 1998, Embassy Limousines & Services/Parlamento, T-203/96, n.os 74 a 88, e acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de maio de 1975, CNTA/Comissão, 74/74, n.os 41 a 44), devendo-se precisar que no n.o 53 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral ao declarar que «não se deve deduzir que as autoridades croatas [...] podiam livremente alterar a Estratégia de Reforma Judicial 2011-2015 e o Plano de ação de 2010. À luz das disposições do Ato de Adesão e, em especial, do seu artigo 36o e do seu anexo VII, as referidas autoridades estavam obrigadas a respeitar não só o compromisso n.o 1, como todos os outros compromissos previstos no referido anexo», reconhece a pertinência do pedido de indemnização dos danos e prejuízos deduzido no recurso;

| — | n.os 54 a 57 e 59 a 63, relativos ao incumprimento da obrigação da Comissão Europeia, nos termos do artigo 36.o do Ato de Adesão da RC à UE, de garantir o cumprimento da obrigação da RC ao abrigo do anexo VII, ponto 3, do Ato de Adesão, de continuar a melhorar a eficiência do poder judicial, dado que dos anexos do recurso se depreende claramente que a Comissão inseriu informações erradas do Ministério da Justiça da RC relativas à diminuição do número de processos contenciosos e de execução pendentes nos tribunais municipais e de comércio nos seus quadros de controlo correspondentes ao período compreendido entre 1 de setembro de 2012 e 28 de fevereiro de 2013, sem efetuar nenhum controlo técnico ou aritmético relacionado com a sua análise, demonstrando uma evidente falta de diligência no que se refere à importância da elaboração dos referidos quadros; |
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n.os 54 a 57 e 59 a 63, relativos ao incumprimento da obrigação da Comissão Europeia, nos termos do artigo 36.o do Ato de Adesão da RC à UE, de garantir o cumprimento da obrigação da RC ao abrigo do anexo VII, ponto 3, do Ato de Adesão, de continuar a melhorar a eficiência do poder judicial, dado que dos anexos do recurso se depreende claramente que a Comissão inseriu informações erradas do Ministério da Justiça da RC relativas à diminuição do número de processos contenciosos e de execução pendentes nos tribunais municipais e de comércio nos seus quadros de controlo correspondentes ao período compreendido entre 1 de setembro de 2012 e 28 de fevereiro de 2013, sem efetuar nenhum controlo técnico ou aritmético relacionado com a sua análise, demonstrando uma evidente falta de diligência no que se refere à importância da elaboração dos referidos quadros;

| — | n.o 68, uma vez que a Comissão, ao não cumprir a sua obrigação decorrente do artigo 36.o, primeiro e segundo parágrafos, do Ato de Adesão da RC à UE, de garantir o cumprimento do compromisso da RC de implementar o serviço croata de agentes públicos de execução em 1 de janeiro de 2012, não cumpriu também a sua obrigação estabelecida no artigo 17.o TUE de velar pela aplicação do Tratado de Adesão da RC à UE, que é um dos tratados fundamentais da UE; |
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n.o 68, uma vez que a Comissão, ao não cumprir a sua obrigação decorrente do artigo 36.o, primeiro e segundo parágrafos, do Ato de Adesão da RC à UE, de garantir o cumprimento do compromisso da RC de implementar o serviço croata de agentes públicos de execução em 1 de janeiro de 2012, não cumpriu também a sua obrigação estabelecida no artigo 17.o TUE de velar pela aplicação do Tratado de Adesão da RC à UE, que é um dos tratados fundamentais da UE;

| — | n.os 69 a 82, uma vez que não foram de facto necessárias ações concordantes e expressas posteriores da Comissão para fazer nascer uma confiança legítima do recorrente depois de 9 de dezembro de 2012, dado que a confiança legítima do recorrente surgiu antes dessa data. |
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—

n.os 69 a 82, uma vez que não foram de facto necessárias ações concordantes e expressas posteriores da Comissão para fazer nascer uma confiança legítima do recorrente depois de 9 de dezembro de 2012, dado que a confiança legítima do recorrente surgiu antes dessa data.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/16 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 27 de abril de 2016 – José Rui Garrett Pontes Pedroso/Netjets Management Limited

(Processo C-242/16)

(2016/C 251/17)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal de Justiça

Partes no processo principal

Recorrente: José Rui Garrett Pontes Pedroso

Recorrida: Netjets Management Limited

Questões prejudiciais

| 1. | No contexto fáctico dos autos - o trabalhador é piloto de aviação civil e a atividade por si desenvolvida, ao abrigo do seu contrato de trabalho, abrange todo o espaço aéreo Europeu -, mostra-se ou não prejudicada a determinação do «lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho» e/ou «lugar onde efetuou mais recentemente o seu trabalho», na aceção da alínea a), do no 2, do artigo 19.o, do Regulamento (CE) no 44/2001 (1), do Conselho, de 22 de dezembro de 2000? |
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1.

No contexto fáctico dos autos - o trabalhador é piloto de aviação civil e a atividade por si desenvolvida, ao abrigo do seu contrato de trabalho, abrange todo o espaço aéreo Europeu -, mostra-se ou não prejudicada a determinação do «lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho» e/ou «lugar onde efetuou mais recentemente o seu trabalho», na aceção da alínea a), do no 2, do artigo 19.o, do Regulamento (CE) no 44/2001 (1), do Conselho, de 22 de dezembro de 2000?

| 2. | Na negativa, ou seja, não se mostrando prejudicada tal determinação:






  i. | Deverá/poderá o «lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho», na aceção da mencionada norma de direito comunitário, ser interpretado como sendo o lugar do aeroporto onde se encontra estacionada a aeronave que compete ao trabalhador tripular, dando início à viagem para o arranque inicial das suas funções?
  E/ou deverá/poderá ser interpretado como correspondendo ao lugar que as partes designam de gateway airport (aeroporto de entrada), a partir do qual o trabalhador era transportado para o aeroporto onde estava estacionada a aeronave que lhe competia tripular, e para onde depois regressava?
  E/ou deverá/poderá ser o lugar do registo da matrícula das aeronaves tripuladas pelo trabalhador?
  E/ou deverá/poderá ser o lugar de onde o trabalhador recebeu instruções, comunicações e informações acerca das operações de voo, de diversos aspetos da sua relação profissional com a Ré e do processo que conduziu à cessação da mesma? |
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2.

Na negativa, ou seja, não se mostrando prejudicada tal determinação:

i.

Deverá/poderá o «lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho», na aceção da mencionada norma de direito comunitário, ser interpretado como sendo o lugar do aeroporto onde se encontra estacionada a aeronave que compete ao trabalhador tripular, dando início à viagem para o arranque inicial das suas funções?

E/ou deverá/poderá ser interpretado como correspondendo ao lugar que as partes designam de gateway airport (aeroporto de entrada), a partir do qual o trabalhador era transportado para o aeroporto onde estava estacionada a aeronave que lhe competia tripular, e para onde depois regressava?

E/ou deverá/poderá ser o lugar do registo da matrícula das aeronaves tripuladas pelo trabalhador?

E/ou deverá/poderá ser o lugar de onde o trabalhador recebeu instruções, comunicações e informações acerca das operações de voo, de diversos aspetos da sua relação profissional com a Ré e do processo que conduziu à cessação da mesma?

| ii. | Deverá/poderá o «lugar onde efetuou mais recentemente o seu trabalho», na aceção da mencionada norma de direito comunitário, ser interpretado como sendo o lugar do aeroporto onde se encontra estacionada a aeronave que o trabalhador tripulou pela última vez antes da cessação do seu contrato de trabalho?
  Ou antes deverá/poderá ser interpretado como correspondendo àquilo que as partes designam de gateway airport (aeroporto de entrada) a partir do qual o trabalhador foi transportado, pela última vez antes da cessação do seu contrato de trabalho, para o aeroporto onde estava estacionada a aeronave que foi tripular, e para onde depois regressou? |
| --- | --- |

ii.

Deverá/poderá o «lugar onde efetuou mais recentemente o seu trabalho», na aceção da mencionada norma de direito comunitário, ser interpretado como sendo o lugar do aeroporto onde se encontra estacionada a aeronave que o trabalhador tripulou pela última vez antes da cessação do seu contrato de trabalho?

Ou antes deverá/poderá ser interpretado como correspondendo àquilo que as partes designam de gateway airport (aeroporto de entrada) a partir do qual o trabalhador foi transportado, pela última vez antes da cessação do seu contrato de trabalho, para o aeroporto onde estava estacionada a aeronave que foi tripular, e para onde depois regressou?

| 3. | No contexto fáctico dos autos, a expressão «estabelecimento que contratou o trabalhador» na aceção da alínea b), do no 2, do artigo 19.o do Regulamento (CE) no 44/2001, do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, pode ser interpretado no sentido de «centro de operações» da empresa que figura como entidade patronal no contrato de trabalho formalizado com o trabalhador, onde ocorre o processo de recrutamento dos pilotos (através da receção e processamento das respetivas candidaturas) e onde estes recebem formação inicial e complementar, ainda que o referido «centro de operações» opere e esteja sediada outra empresa, juridicamente autónoma daquela, embora pertencendo ambas ao mesmo grupo económico? |
| --- | --- |

3.

No contexto fáctico dos autos, a expressão «estabelecimento que contratou o trabalhador» na aceção da alínea b), do no 2, do artigo 19.o do Regulamento (CE) no 44/2001, do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, pode ser interpretado no sentido de «centro de operações» da empresa que figura como entidade patronal no contrato de trabalho formalizado com o trabalhador, onde ocorre o processo de recrutamento dos pilotos (através da receção e processamento das respetivas candidaturas) e onde estes recebem formação inicial e complementar, ainda que o referido «centro de operações» opere e esteja sediada outra empresa, juridicamente autónoma daquela, embora pertencendo ambas ao mesmo grupo económico?

| 4. | No contexto fáctico dos autos, as expressões «administração central» ou «estabelecimento principal» na aceção das alíneas b) e c), do no 1, do artigo 60.o, do Regulamento (CE) no 44/2001, do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, podem ser interpretadas no sentido de «centro de operações» da empresa que figura como entidade patronal no contrato de trabalho formalizado com o trabalhador, onde todos os aspetos das operações daquela são controlados (desde o controlo da manutenção, operações de voo e agendamento; à operação, manutenção e tripulação das aeronaves e até às operações em terra e catering) e a partir de onde todas as instruções são dirigidas aos pilotos, estes recebem a formação inicial e complementar, são geridas as questões dos recursos humanos e são conduzidas as reuniões disciplinares ou queixas, ainda que o referido «centro de operações» opere e esteja sediada outra empresa, juridicamente autónoma daquela, embora pertencendo ambas ao mesmo grupo económico? |
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4.

No contexto fáctico dos autos, as expressões «administração central» ou «estabelecimento principal» na aceção das alíneas b) e c), do no 1, do artigo 60.o, do Regulamento (CE) no 44/2001, do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, podem ser interpretadas no sentido de «centro de operações» da empresa que figura como entidade patronal no contrato de trabalho formalizado com o trabalhador, onde todos os aspetos das operações daquela são controlados (desde o controlo da manutenção, operações de voo e agendamento; à operação, manutenção e tripulação das aeronaves e até às operações em terra e catering) e a partir de onde todas as instruções são dirigidas aos pilotos, estes recebem a formação inicial e complementar, são geridas as questões dos recursos humanos e são conduzidas as reuniões disciplinares ou queixas, ainda que o referido «centro de operações» opere e esteja sediada outra empresa, juridicamente autónoma daquela, embora pertencendo ambas ao mesmo grupo económico?

| 5. | Tendo em conta o disposto no Considerando 13), do Regulamento (CE) no 44/2001, do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, no qual se prevê que no respeitante aos contratos de seguro, de consumo e de trabalho, é conveniente proteger a parte mais fraca por meio de regras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que a regra geral, o citado artigo 19.o, no 2, do Regulamento (CE) no 44/2001, do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, deve ser interpretado de forma mais favorável ao trabalhador? |
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5.

Tendo em conta o disposto no Considerando 13), do Regulamento (CE) no 44/2001, do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, no qual se prevê que no respeitante aos contratos de seguro, de consumo e de trabalho, é conveniente proteger a parte mais fraca por meio de regras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que a regra geral, o citado artigo 19.o, no 2, do Regulamento (CE) no 44/2001, do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, deve ser interpretado de forma mais favorável ao trabalhador?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

JO 2001, L 12, p. 1

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/17 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Københavns Byret (Dinamarca) em 2 de maio de 2016 – Anklagemyndigheden/Bent Falbert, Poul Madsen, JP/Politikens Hus A/S

(Processo C-255/16)

(2016/C 251/18)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Københavns Byret

Partes no processo principal

Recorrente: Anklagemyndigheden

Recorridos: Bent Falbert, Poul Madsen, JP/Politikens Hus A/S

Questões prejudiciais

O presente processo prende-se com legislação a comunicar nos termos do artigo 8.o, n.o 1, cf. artigo 1.o, primeiro parágrafo, pontos 2, 5 e 11 da Diretiva 98/34/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998 que altera a Diretiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, tendo em conta que:

| (a) | Deve ser aprovada legislação para alteração da Lei relativa a determinados jogos, lotarias e apostas (lov om visse spil, lotterier og væddemål), ao abrigo da qual deverá ser incluída uma disposição relativa a sanções, nomeadamente, para quem intencionalmente ou por negligência grave «venda jogos, lotarias ou apostas na Dinamarca sem uma licença nos termos do § 1», e para quem intencionalmente ou por negligência grave faça «publicidade a jogos, lotarias ou apostas não abrangidos por uma licença nos termos do § 1», e |
| --- | --- |

(a)

Deve ser aprovada legislação para alteração da Lei relativa a determinados jogos, lotarias e apostas (lov om visse spil, lotterier og væddemål), ao abrigo da qual deverá ser incluída uma disposição relativa a sanções, nomeadamente, para quem intencionalmente ou por negligência grave «venda jogos, lotarias ou apostas na Dinamarca sem uma licença nos termos do § 1», e para quem intencionalmente ou por negligência grave faça «publicidade a jogos, lotarias ou apostas não abrangidos por uma licença nos termos do § 1», e

| (b) | As observações sobre o projeto de lei que altera a lei em vigor indicam que a finalidade da disposição relativa a sanções supramencionada é clarificar a situação ou introduzir uma proibição de venda de jogos em linha por parte de empresas de jogos estabelecidas fora da Dinamarca e que visem diretamente o mercado dinamarquês, em parte através da proibição de publicidade, nomeadamente, de jogos em linha vendidos por empresas de jogos estabelecidas fora da Dinamarca, na medida em que nas mesmas observações se afirma não existirem dúvidas de que, ao abrigo das regras vigentes antes das alterações, o jogo é considerado ilegal caso uma empresa de jogos estabelecida fora da Dinamarca faça uso de canais de venda por intermédio dos quais a plataforma de jogo seja de facto vendida fisicamente dentro das fronteiras da Dinamarca; no entanto, existem maiores dúvidas sobre se os jogos de fora da Dinamarca, destinados a participantes na Dinamarca, mas, na verdade, situados fisicamente fora da Dinamarca também se encontram abrangidos por essas disposições; é, por conseguinte, necessário esclarecer se essas formas de jogo se encontram abrangidas. Das referidas observações resulta ainda evidente que se sugere a introdução de uma proibição de publicidade a jogos, lotarias e apostas que não se encontrem licenciados nos termos da referida Lei e que a alteração está em conformidade com a atual proibição constante do § 12, ponto 3, da Lei sobre apostas em corridas de cavalos (hestevæddeløbsloven), mas é um esclarecimento do § 10, ponto 4, da Lei [atualmente já revogada] sobre apostas e lotarias (Tips-og lottoloven). As observações acrescentam que o objetivo da proibição é proteger os fornecedores de jogos titulares de uma licença passada pelas autoridades dinamarquesas da concorrência de empresas que não detenham essa licença e que, portanto, não podem vender ou mediar legalmente jogos na Dinamarca. |
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(b)

As observações sobre o projeto de lei que altera a lei em vigor indicam que a finalidade da disposição relativa a sanções supramencionada é clarificar a situação ou introduzir uma proibição de venda de jogos em linha por parte de empresas de jogos estabelecidas fora da Dinamarca e que visem diretamente o mercado dinamarquês, em parte através da proibição de publicidade, nomeadamente, de jogos em linha vendidos por empresas de jogos estabelecidas fora da Dinamarca, na medida em que nas mesmas observações se afirma não existirem dúvidas de que, ao abrigo das regras vigentes antes das alterações, o jogo é considerado ilegal caso uma empresa de jogos estabelecida fora da Dinamarca faça uso de canais de venda por intermédio dos quais a plataforma de jogo seja de facto vendida fisicamente dentro das fronteiras da Dinamarca; no entanto, existem maiores dúvidas sobre se os jogos de fora da Dinamarca, destinados a participantes na Dinamarca, mas, na verdade, situados fisicamente fora da Dinamarca também se encontram abrangidos por essas disposições; é, por conseguinte, necessário esclarecer se essas formas de jogo se encontram abrangidas. Das referidas observações resulta ainda evidente que se sugere a introdução de uma proibição de publicidade a jogos, lotarias e apostas que não se encontrem licenciados nos termos da referida Lei e que a alteração está em conformidade com a atual proibição constante do § 12, ponto 3, da Lei sobre apostas em corridas de cavalos (hestevæddeløbsloven), mas é um esclarecimento do § 10, ponto 4, da Lei [atualmente já revogada] sobre apostas e lotarias (Tips-og lottoloven). As observações acrescentam que o objetivo da proibição é proteger os fornecedores de jogos titulares de uma licença passada pelas autoridades dinamarquesas da concorrência de empresas que não detenham essa licença e que, portanto, não podem vender ou mediar legalmente jogos na Dinamarca.

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(1)  JO L 124, p. 37.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/18 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/18

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Recurso interposto em 10 de maio de 2016 do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 29 de fevereiro de 2016 no processo T-254/12, Kühne + Nagel International AG e o./Comissão Europeia

(Processo C-261/16 P)

(2016/C 251/19)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Kühne + Nagel International AG, Kühne + Nagel Management AG, Kühne + Nagel Ltd, Kühne + Nagel Ltd, Kühne + Nagel Ltd (representantes: U. Denzel, C. von Köckritz e C. Klöppner, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

| 1. | Anular o acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 29 de fevereiro de 2016 no processo T-254/12, |
| --- | --- |

1.

Anular o acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 29 de fevereiro de 2016 no processo T-254/12,

| 2. | Anular o artigo 1.o, n.os 1 e 2, o artigo 2.o e o artigo 3.o da Decisão da Comissão, de 28 de maio de 2012, no processo COMP/39462 – Serviços de transitário, C(2012) 1959 final, em aplicação do disposto no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, na parte que diz respeito às recorrentes; |
| --- | --- |

2.

Anular o artigo 1.o, n.os 1 e 2, o artigo 2.o e o artigo 3.o da Decisão da Comissão, de 28 de maio de 2012, no processo COMP/39462 – Serviços de transitário, C(2012) 1959 final, em aplicação do disposto no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, na parte que diz respeito às recorrentes;

| 3. | Anular ou reduzir substancialmente as coimas que foram aplicadas às recorrentes na referida decisão; |
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3.

Anular ou reduzir substancialmente as coimas que foram aplicadas às recorrentes na referida decisão;

| 4. | Condenar a Comissão a suportar as despesas das recorrentes nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

4.

Condenar a Comissão a suportar as despesas das recorrentes nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam cinco fundamentos para o recurso:

Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral partiu erradamente do princípio de que os comportamentos relativos aos NES e AMS infringiam o artigo 101.o TFUE. Entendem que o artigo 101.o TFUE não se aplica a estes comportamentos, dado que não são suscetíveis de afetar o comércio entre Estados-Membros.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que as coimas a elas aplicadas foram calculadas de modo errado. Foram constatados comportamentos contrários ao direito da concorrência relativamente a certas taxas («fees» ou «surcharges»). A este respeito, o Tribunal Geral deveria ter fixado a coima a aplicar só com base nas receitas obtidas graças às referidas taxas. O Tribunal Geral não teve em conta que a Comissão, ao incluir outras receitas (em especial a tarifa de carga) no cálculo da coima violou o ponto 13 das orientações para o cálculo das coimas. Ao aplicar implicitamente o mesmo método também ao exercer a sua competência jurisdicional plena, o próprio Tribunal Geral exerceu erradamente a referida competência.

Em terceiro lugar, as recorrentes sustentam que o Tribunal Geral não respeitou o princípio da igualdade de tratamento. A K+N – ao contrário dos outros transitários – opera não segundo o modelo de consolidação mas, de um ponto de vista económico, em mais de 90 % das operações, como um intermediário clássico. Devido às diferenças muito importantes de modelos de negócios, o Tribunal Geral deveria ter feito uma distinção e não ter tratado de maneira idêntica factos diferentes. O Tribunal Geral deveria, em especial, ter anulado o cálculo da coima feito pela Comissão e determinado a coima a aplicar às recorrentes apenas com base nas receitas obtidas através das correspondentes «fees» ou «surcharges».

Em quarto lugar, as recorrentes alegam que a coima aplicada pelo Tribunal Geral é totalmente desproporcionada. A coima confirmada pelo Tribunal Geral é manifestamente excessiva e também não se justifica por motivos de dissuasão.

Em quinto lugar, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral não teve em conta a Air Transport Exemption e, por isso, considerou erradamente que, em relação aos NES e AMS, era aplicável o artigo 101.o TFUE.

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Tribunal Geral

| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/20 |
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11.7.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 251/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – França e IFP Énergies nouvelles/Comissão

(Processos apensos T-479/11 e T-157/12) (1)

([«Auxílio de Estado - Prospeção petrolífera - Garantia implícita e ilimitada do Estado conferida ao Institut français du pétrole (IFP) através da concessão do estatuto de estabelecimento público de natureza industrial e comercial (EPIC) - Vantagem - Presunção de vantagem»])

(2016/C 251/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: República Francesa (representantes: inicialmente E. Belliard, G. de Bergues, B. Beaupère-Manokha e J. Gstalter, depois E. Belliard, G. de Bergues, J. Gstalter e S. Menez, em seguida G. de Bergues, S. Menez, D. Colas e J. Bousin, e finalmente G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, agentes) (processo T-479/11); e IFP Énergies nouvelles (Rueil-Malmaison, França) (representantes: inicialmente É. Morgan de Rivery e A. Noël-Baron, em seguida É. Morgan de Rivery e E. Lagathu, advogados) (processo T-157/12)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, D. Grespan e K. Talabér-Ritz, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da Decisão 2012/26/UE da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa ao auxílio estatal C 35/08 (ex NN 11/2008) concedido pela França ao estabelecimento público «Institut français du pétrole» (JO 2012, L 14, p. 1).

Dispositivo

| 1) | São anulados o artigo 1.o, n.os 3 a 5,bem como os artigos 2.o a 12.o da Decisão 2012/26/UE da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa ao auxílio estatal C 35/08 (ex NN 11/2008) concedido pela França ao estabelecimento público «Institut français du pétrole». |
| --- | --- |

1)

São anulados o artigo 1.o, n.os 3 a 5,bem como os artigos 2.o a 12.o da Decisão 2012/26/UE da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa ao auxílio estatal C 35/08 (ex NN 11/2008) concedido pela França ao estabelecimento público «Institut français du pétrole».

| 2) | É negado provimento aos recursos quanto ao demais. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento aos recursos quanto ao demais.

| 3) | A Comissão Europeia suportará dois terços das suas próprias despesas nos processos T-479/11 e T-157/12 bem como dois terços das despesas da República Francesa e do IFP Énergies nouvelles. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará dois terços das suas próprias despesas nos processos T-479/11 e T-157/12 bem como dois terços das despesas da República Francesa e do IFP Énergies nouvelles.

| 4) | A República Francesa suportará um terço das suas próprias despesas bem como um terço das despesas da Comissão no processo T-479/11. |
| --- | --- |

4)

A República Francesa suportará um terço das suas próprias despesas bem como um terço das despesas da Comissão no processo T-479/11.

| 5) | O IFP Énergies nouvelles suportará um terço das suas próprias despesas bem como um terço das despesas da Comissão no processo T-157/12. |
| --- | --- |

5)

O IFP Énergies nouvelles suportará um terço das suas próprias despesas bem como um terço das despesas da Comissão no processo T-157/12.

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(1)  JO C 340, de 19.11.2011.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/21 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 – Mega Brands/EUIPO - Diset (MAGNEXIT)

(Processo T-292/12 RENV) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia - Marca nacional nominativa anterior MAGNET 4 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Similitude entre os sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2016/C 251/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug (Zug, Suíça) (representantes: A. Nordemann e M. Maier, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente V. Melgar, depois H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Diset, SA (Barcelona, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de abril de 2012 (processo R 1722/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Diset e a Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de abril de 2012 (processo R 1722/2011-4) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de abril de 2012 (processo R 1722/2011-4) é anulada.

| 2) | O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug.

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(1)  JO C 273 de 08.09.2012.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/21 |
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11.7.2016

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C 251/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – Bank Mellat/Conselho

(Processo T-160/13) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão - Restrições às transferências de fundos que envolvem instituições financeiras iranianas - Competência do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Interesse em agir - Admissibilidade - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Garantias jurídicas previstas no artigo 215.o, n.o 3, TFUE - Segurança jurídica - Proibição da arbitrariedade - Violação dos direitos fundamentais»)

(2016/C 251/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bank Mellat (Teerão, Irão) (representantes: inicialmente S. Zaiwalla, P. Reddy, F. Zaiwalla, Z. Burbeza, A. Meskarian, solicitors, D. Wyatt, QC, R. Blakeley e G. Beck, barristers, depois S. Zaiwalla, P. Reddy, Z. Burbeza, A. Meskarian, D. Wyatt, R. Blakeley e G. Beck)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I. Rodios, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e M. Konstantinidis, agentes); e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente S. Behzadi-Spencer, L. Christie e C. Brodie, e em seguida C. Brodie e V. Kaye, agentes, assistidos por S. Lee, barrister)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 34), ou de anulação da referida disposição na medida em que não prevê nenhuma exceção aplicável à situação do recorrente, e um pedido de declaração de inaplicabilidade do artigo 1.o, n.o 6, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Bank Mellat suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

O Bank Mellat suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

| 3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 147, de 25.5.2013.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/22 |
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11.7.2016

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C 251/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2016 – Warimex Waren-Import Export Handels-GmbH/EUIPO

(Processo T-454/14) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia STONE - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 251/23)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Warimex Waren-Import Export Handels-GmbH (Neuried, Alemanha) (representantes: E. Keller e J. Voogd, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Schneider e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de março de 2014 (processo R 1599/2013-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo STONE como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Warimex Waren-Import Export Handels-GmbH é condenada nas despesas |
| --- | --- |

2)

A Warimex Waren-Import Export Handels-GmbH é condenada nas despesas

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(1)  JO C 292, de 1.9.2014.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/23 |
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11.7.2016

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C 251/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – Staywell Hospitality Group e Sheraton International IP/EUIPO – Sheraton International IP e Staywell Hospitality Group (PARK REGIS)

(Processos apensos T-510/14 e T-536/14) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia PARK REGIS - Marca figurativa da União Europeia anterior ST. REGIS - Recusa parcial de registo - Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»)

(2016/C 251/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Staywell Hospitality Group Pty Ltd (Sydney, Austrália) (representantes: D. Farnsworth, solicitor, e A. Bryson, barrister) (processo T-510/14); e Sheraton International IP LLC (Stamford, Connecticut, Estados Unidos) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado) (processo T-536/14)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, intervenientes no Tribunal Geral: Sheraton International IP LLC (processo T-510/14); e Staywell Hospitality Group Pty Ltd (processo T-536/14)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de abril de 2014 (processos apensos R 240/2013-5 e R 303/2013-5), relativa um processo de oposição entre a Sheraton International IP e a Staywell Hospitality Group.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos nos processos T-510/14 e T-536/14. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos nos processos T-510/14 e T-536/14.

| 2) | No processo T-510/14, a Staywell Hospitality Group Pty Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

No processo T-510/14, a Staywell Hospitality Group Pty Ltd é condenada nas despesas.

| 3) | No processo T-536/14, a Sheraton International IP LLC é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

No processo T-536/14, a Sheraton International IP LLC é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 303, de 8.9.2014.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/24 |
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11.7.2016

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C 251/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – Revolution/EUIPO (REVOLUTION)

(Processo T-654/14) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia REVOLUTION - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 251/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Revolution LLC (Washington, Estados Unidos) (representantes: P. Roncaglia, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente P. Geroulakos, em seguida D. Gája e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de junho de 2014 (processo R 2143/2013-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo REVOLUTION como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Revolution LLC é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Revolution LLC é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 388, de 3.11.2014.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/24 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 – Hungria/Comissão

(Processo T-662/14) (1)

((«Política agrícola comum - Pagamentos diretos - Critérios suplementares para superfícies de interesse ecológico com talhadias de curta rotação - Artigo 45.o, n.o 8, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 - Artigo 46.o, n.o 9, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 - Abuso de poder - Segurança jurídica - Não discriminação - Confiança legítima - Direito de propriedade - Dever de fundamentação»))

(2016/C 251/26)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér e G. Koós, agentes)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: H. Kranenborg, A. Sipos et G. von Rintelen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da primeira frase do artigo 45.o, n.o 8, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o Anexo X do mesmo regulamento (JO 2014, L 181, p. 1), na parte que enuncia o seguinte: «através de seleção, da lista estabelecida em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, das espécies mais adequadas do ponto de vista ecológico, excluindo, assim, as espécies que são claramente não indígenas»

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Hungria é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Hungria é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 448, de 15.12.2014.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/25 |
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11.7.2016

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C 251/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – HX/Conselho

(Processo T-723/14) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Adaptação dos pedidos - Erro de apreciação»)

(2016/C 251/27)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: HX (Damasco, Síria) (representante: S. Koev, advogada)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: I. Gurov e S. Kyriakopoulou, agentes)

Objeto

Recurso nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução 2014/488/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2014, L 217, p. 49), do Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2014, L 217, p. 10), e da Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 132, p. 82), na medida em que o nome do recorrente foi incluído nas listas de pessoas e entidades às quais se aplicam as medidas restritivas.

Dispositivo

| 1) | A Decisão de Execução 2014/488/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na medida em que digam respeito a HX. |
| --- | --- |

1)

A Decisão de Execução 2014/488/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na medida em que digam respeito a HX.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por HX. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por HX.

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(1)  JO C 462, de 22.12.2014.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/26 |
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11.7.2016

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C 251/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 – Wolf Oil/EUIPO – SCT Lubricants (CHEMPIOIL)

(Processo T-34/15) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa CHEMPIOIL - Marca figurativa anterior CHAMPION - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, no1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Exame oficioso dos factos - Dever de fundamentação - Direito de defesa - Artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009»))

(2016/C 251/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wolf Oil Corp. (Hemiksem, Bélgica) (representantes: P. Maeyaert e J. Muyldermans, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: UAB SCT Lubricants (Klaipėda, Lituânia) (representante: S. Labesius, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 31 de outubro de 2014 (Processo R 1596/2013 5), relativa a um processo de oposição entre a Wolf Oil Corp. e a UAB SCT Lubricants.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Wolf Oil Corp. é condenada nas despesas, incluindo as despesas efetuadas pela UAB SCT Lubricants para efeitos do procedimento na Câmara de Recurso. |
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2)

A Wolf Oil Corp. é condenada nas despesas, incluindo as despesas efetuadas pela UAB SCT Lubricants para efeitos do procedimento na Câmara de Recurso.

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(1)  JO C 89, de 16.03.2015.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/26 |
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11.7.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 251/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – Sfera Joven/EUIPO – Las banderas del Mediterráneo (NOOSFERA)

(Processo T-99/15) (1)

([«Marca da UE - Processo de oposição - Marca nominativa da UE NOOSFERA - Marcas nominativas e figurativas nacionais anteriores SFERA, Sfera colours e sfera CENTROS - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 251/29)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Sfera Joven, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Muñiz Rodríguez e A. Schifko, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Las banderas del Mediterráneo, SL (Cox, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de dezembro de 2014 (processo R 158/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Sfera Joven e a Las banderas del Mediterráneo

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Sfera Joven é condenada nas despesas. |
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2)

A Sfera Joven é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 155, de 11.5.2015.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/27 |
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11.7.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 251/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – International Management Group/Comissão

(Processo T-110/15) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um inquérito do OLAF - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Categoria de documentos»)

(2016/C 251/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: International Management Group (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente M. Burgstaller, solicitor, e E. Wright, barrister, em seguida A. Tymen e L. Levi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e S. Bartelt, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, da decisão THOR/C4/LL/el/(S) (2015) 4287 do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de 6 de fevereiro de 2015, que recusou conceder à recorrente acesso aos documentos relativos ao inquérito de que esta era objeto.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A International Management Group é condenada nas despesas. |
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2)

A International Management Group é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 138, de 27.4.2015.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/28 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 – Grupo Bimbo/EUIPO (Forma de barras com quatro círculos)

(Processo T-240/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca tridimensional da União Europeia - Forma de uma barra com quatro círculos - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direitos de defesa - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação»])

(2016/C 251/31)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Grupo Bimbo, SAB de CV (México, México) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Muñiz Rodríguez e A. Schifko, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de março de 2015 (processo R 1602/2014-1), relativa a um pedido de registo como marca da União Europeia de um sinal tridimensional constituído por uma forma de barras com quatro círculos.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Grupo Bimbo, SAB de CV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Grupo Bimbo, SAB de CV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 236, de 20.7.2015.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/28 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – Aldi Einkauf/EUIPO – Dyado Liben (Casale Fresco)

(Processo T-254/15) (1)

(«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da UE Casale Fresco - Marca nominativa anterior da UE FREZCO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2016/C 251/32)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen e N. Bertram, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. Kunz, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Dyado Liben OOD (Sófia, Bulgária)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de março de 2015 (processo R 1138/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Casale Fresco como marca da UE.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 245, de 27.2.2015.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/29 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2016 – Jochen Schweizer/EUIPO (Du bist, was du erlebst.)

(Processo T-301/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Du bist, was du erlebst. - Motivo absoluto de recusa - Marca constituída por um slogan publicitário - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 251/33)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Jochen Schweizer GmbH (Munique, Alemanha) (representante: A. González Hähnlein, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Pethke e M. Fischer, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de abril de 2015 (processo R 3114/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Du bist, was du erlebst. como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Jochen Schweizer GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Jochen Schweizer GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 270, de 17.8.2015.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/30 |
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11.7.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 251/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – Bimbo/EUIPO (THE SNACK COMPANY)

(Processo T-331/15) (1)

(«Marca da UE - Pedido de marca figurativa da UE THE SNACK COMPANY - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»)

(2016/C 251/34)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Bimbo SA (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. García Murillo e A. Schifko, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de março de 2015 (processo R 954-2014-2), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo TEH SNACK COMPANY como marca da UE.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Bimbo, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Bimbo, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 262, de 10.8.2015.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/30 |
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11.7.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 251/30

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de maio de 2016 – Efler e o./Comissão

(Processo T-754/14 R)

((«Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Iniciativa de cidadãos europeus - Recusa de registo - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade»))

(2016/C 251/35)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandantes: Michael Efler (Berlim, Alemanha), Pedro De Birto E. Abreu Krupenski (Lisboa, Portugal), Susan Vance George (Paris, França), Otto Jaako Kronqvist (Helsínquia, Finlândia), Blanche Léonie Denise Weber (Luxemburgo, Luxemburgo), John Jephson Hilary (Londres, Reino Unido), Ileana Lavinia Andrei (Bucareste, Roménia) (representante: B. Kempen)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e F. Erlbacher, agentes)

Objeto

Pedido de medidas provisórias referentes à Decisão C (2014) 6501 final da Comissão, de 10 de setembro de 2014, que recusou o registo da iniciativa de cidadãos «STOP TTIP».

Dispositivo

| 1) | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1)

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/31 |
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11.7.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 251/31

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de maio de 2016 – Grécia/Comissão

(Processo T-168/15) (1)

(«FEADER - Revogação do ato impugnado - Não conhecimento do mérito»)

(2016/C 251/36)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou e Α. Vasilopoulou, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e D. Triantafyllou, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da decisão de execução C(2015) 252 final da Comissão, de 26 de janeiro de 2015, relativa à redução dos pagamentos intermédios respeitantes ao programa de desenvolvimento rural CCI 2007 GR 06 RPO 001 da República Helénica para o período de programação 2007-2013 e às despesas relativas ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de março de 2014 e entre 1 de abril e 30 de junho de 2014.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 245, de 27.7.2015.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/32 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/32

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Despacho do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 – European Union Copper Task/Comissão

(Processo T-310/15) (1)

([«Recurso de anulação - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento de Execução (UE) 2015/408 - Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para substituição - Inscrição de compostos de cobre na referida lista - Não afetação individual - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade»])

(2016/C 251/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Union Copper Task (Essex, Reino Unido) (representantes: C. Fernández Vivién e I. Moreno-Tapia Rivas, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e P. Ondrůšek, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, de 11 de março de 2015, que dá execução ao artigo 80.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição (JO L 67, p. 18).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Parlamento e do Conselho. |
| --- | --- |

2)

Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Parlamento e do Conselho.

| 3) | A European Union Copper Task Force é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A European Union Copper Task Force é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 294, de 7.9.2015.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/32 |
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11.7.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 251/32

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Despacho do Tribunal Geral de 13 de maio de 2016 – CEVA/Comissão

(Processo T-601/15) (1)

(«Cláusula compromissória - Projeto de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio intitulado “As algas de aquacultura sustentável como matéria-prima para bioplásticos biodegradáveis” - Contrato Seabioplas - Pedido de pagamento da contribuição financeira devida - Compensação - Prazo de interposição de recurso - Extemporaneidade - Inexistência de interesse em agir - Inadmissibilidade»)

(2016/C 251/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) (Pleubian, França) (representante: E. De Boissieu, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e J. Estrada de Solà, agentes)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 272.o TFUE em que é pedida a condenação da Comissão no pagamento da primeira parcela da subvenção devida ao recorrente no âmbito do contrato Seabioplas (referência FP7-SME-2013-606032-SEABIOPLAS), relativo a um projeto de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio «As algas de aquacultura sustentável como matéria-prima para bioplásticos biodegradáveis».

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | O Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 429, de 21.12.2015.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/33 |
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11.7.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 251/33

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Recurso interposto em 25 de abril de 2016 – Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão

(Processo T-191/16)

(2016/C 251/39)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE (Atenas, Grécia) (representante: E. Tzannini, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Negar provimento ao recurso; |
| --- | --- |

—

Negar provimento ao recurso;

| — | Anular o ato impugnado, ou seja a Decisão C(2016) 1080 da Comissão Europeia, de 16 de fevereiro de 2016, «relativa à recuperação de um montante total de 109 415,20 euros, acrescido de juros, à LITO HOSPITAL FOR WOMEN AE»; |
| --- | --- |

—

Anular o ato impugnado, ou seja a Decisão C(2016) 1080 da Comissão Europeia, de 16 de fevereiro de 2016, «relativa à recuperação de um montante total de 109 415,20 euros, acrescido de juros, à LITO HOSPITAL FOR WOMEN AE»;

| — | Concluir que as horas de trabalho prestadas pelo pessoal da recorrente para desenvolver o projeto correspondem às indicadas na matéria de facto do recurso; |
| --- | --- |

—

Concluir que as horas de trabalho prestadas pelo pessoal da recorrente para desenvolver o projeto correspondem às indicadas na matéria de facto do recurso;

| — | Tomar em consideração os argumentos da recorrente, se considerar que devem ser reembolsados os montantes indicados no requerimento de 5 de novembro de 2009; |
| --- | --- |

—

Tomar em consideração os argumentos da recorrente, se considerar que devem ser reembolsados os montantes indicados no requerimento de 5 de novembro de 2009;

| — | Anular o ato impugnado, incluindo na parte relativa à terceira prestação, que ainda não foi paga; |
| --- | --- |

—

Anular o ato impugnado, incluindo na parte relativa à terceira prestação, que ainda não foi paga;

| — | Compensar os montantes eventualmente reembolsáveis com a referida terceira prestação, que não foi paga, e que se encontra em suspenso há dez anos; |
| --- | --- |

—

Compensar os montantes eventualmente reembolsáveis com a referida terceira prestação, que não foi paga, e que se encontra em suspenso há dez anos;

| — | Declarar que o presente recurso constitui um facto interruptivo da prescrição do direito ao pagamento da terceira prestação; e |
| --- | --- |

—

Declarar que o presente recurso constitui um facto interruptivo da prescrição do direito ao pagamento da terceira prestação; e

| — | Condenar a Comissão nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega a violação de uma norma jurídica por parte da Comissão Europeia e a impossibilidade, para a Comissão, de adotar um ato impugnável, para efeitos do artigo 263 TFUE. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega a violação de uma norma jurídica por parte da Comissão Europeia e a impossibilidade, para a Comissão, de adotar um ato impugnável, para efeitos do artigo 263 TFUE.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega a falta de valoração, por parte da Comissão Europeia, da prova produzida. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega a falta de valoração, por parte da Comissão Europeia, da prova produzida.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega a falta de consideração, por parte da Comissão Europeia, dos elementos de facto apresentados durante todo o processo. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega a falta de consideração, por parte da Comissão Europeia, dos elementos de facto apresentados durante todo o processo.

| 4. | Com o quarto fundamento, alega a violação do princípio da proteção da confiança legítima. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alega a violação do princípio da proteção da confiança legítima.

| 5. | Com o quinto fundamento, alega o caráter abusivo da cláusula contratual que prevê um único meio de prova do trabalho desenvolvido. |
| --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, alega o caráter abusivo da cláusula contratual que prevê um único meio de prova do trabalho desenvolvido.

| 6. | Com o sexto fundamento, alega a prescrição do crédito reclamado pela Comissão. |
| --- | --- |

6.

Com o sexto fundamento, alega a prescrição do crédito reclamado pela Comissão.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/34 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/34

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Recurso interposto em 4 de maio de 2016 – República da Lituânia/Comissão Europeia

(Processo T-205/16)

(2016/C 251/40)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė and D. Stepanienė)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2016)969 final da Comissão, de 23 de fevereiro de 2016, relativa à redução da contribuição do Fundo de Coesão para o projeto desenvolvido na Lituânia intitulado «Assistência técnica para a gestão do Fundo de Coesão na República da Lituânia» (2005LT16CPA001) na medida em que prevê uma redução da contribuição no montante de 137 864,61 euros; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2016)969 final da Comissão, de 23 de fevereiro de 2016, relativa à redução da contribuição do Fundo de Coesão para o projeto desenvolvido na Lituânia intitulado «Assistência técnica para a gestão do Fundo de Coesão na República da Lituânia» (2005LT16CPA001) na medida em que prevê uma redução da contribuição no montante de 137 864,61 euros;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a República da Lituânia invoca um fundamento relativo à violação do artigo 11.o do Regulamento n.o 16/2003 da Comissão (1), em conjugação com o princípio da confiança legítima, na medida em que a Comissão Europeia, ao decidir reduzir a contribuição do Fundo de Coesão 2000-2006:

| — | não teve em conta o facto de as despesas suportadas com o IVA, resultantes da execução da Decisão C(2005)5291 da Comissão (2) que aprovou o projeto «Assistência técnica para a gestão do Fundo de Coesão na República da Lituânia» (a seguir «projeto»), serem elegíveis para reembolso de acordo com os requisitos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 16/2003 e com outros requisitos; |
| --- | --- |

—

não teve em conta o facto de as despesas suportadas com o IVA, resultantes da execução da Decisão C(2005)5291 da Comissão (2) que aprovou o projeto «Assistência técnica para a gestão do Fundo de Coesão na República da Lituânia» (a seguir «projeto»), serem elegíveis para reembolso de acordo com os requisitos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 16/2003 e com outros requisitos;

| — | interpretou erradamente o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 16/2003, considerando-o aplicável ao projeto, uma vez que não apreciou se as despesas com IVA eram recuperáveis; esta interpretação é contrária ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 16/2003, carece de lógica do ponto de vista jurídico e de aplicação prática no contexto do financiamento dos projetos do Fundo de Coesão; |
| --- | --- |

—

interpretou erradamente o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 16/2003, considerando-o aplicável ao projeto, uma vez que não apreciou se as despesas com IVA eram recuperáveis; esta interpretação é contrária ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 16/2003, carece de lógica do ponto de vista jurídico e de aplicação prática no contexto do financiamento dos projetos do Fundo de Coesão;

| — | não teve em conta o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão C(2005)5291 da Comissão, o qual, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1164/94 (3), previa que a contribuição comunitária corresponderia a 100 % do valor do projeto (não estando prevista qualquer contribuição por parte do responsável pela execução do projeto) e o facto de o Estado-Membro poder razoavelmente esperar que o projeto fosse totalmente financiado pelo Fundo de Coesão, ou seja, que todas as normas previstas no Regulamento n.o 16/2003 fossem corretamente aplicadas. |
| --- | --- |

—

não teve em conta o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão C(2005)5291 da Comissão, o qual, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1164/94 (3), previa que a contribuição comunitária corresponderia a 100 % do valor do projeto (não estando prevista qualquer contribuição por parte do responsável pela execução do projeto) e o facto de o Estado-Membro poder razoavelmente esperar que o projeto fosse totalmente financiado pelo Fundo de Coesão, ou seja, que todas as normas previstas no Regulamento n.o 16/2003 fossem corretamente aplicadas.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 16/2003 da Comissão, de 6 de janeiro de 2003, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho no que respeita à elegibilidade das despesas no âmbito das ações co-financiadas pelo Fundo de Coesão (JO L 2, p. 7).

(2)  Decisão C(2005) 5291 da Comissão, de 8 de dezembro de 2005, relativa à concessão de ajuda financeira do Fundo de Coesão para o projeto «Assistência técnica para a gestão do Fundo de Coesão na República da Lituânia» CCI 2005/LT/16/C/PA/001, conforme alterada pela Decisão C(2008) 1566 da Comissão, de 15 de abril de 2008, e pela Decisão C(2011) 3668 da Comissão, de 20 de maio de 2011.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130, p. 1), revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1084/2006, de 11 de julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1164/94 (JO L 210, p. 79).

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/35 |
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11.7.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 251/35

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Recurso interposto em 2 de maio de 2016 – Bodegas Verdúguez/EUIPO (TRES TOROS 3)

(Processo T-206/16)

(2016/C 251/41)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Bodegas Verdúguez, SL (Villanueva de Alcardete, Espanha) (representante: J. García Domínguez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «TRES TOROS 3» – Pedido de registo n.o 12 796 926

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 24 de fevereiro de 2016, no processo R 407/2015-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | admitir o presente recurso da decisão impugnada, anulando-a e ordenando outra em sua substituição, em que se considere que:






  1) | a proibição do artigo 7.o, n.o 1, alínea j), não se aplica à marca da União Europeia requerida; |
| --- | --- | --- |

—

admitir o presente recurso da decisão impugnada, anulando-a e ordenando outra em sua substituição, em que se considere que:

1)

a proibição do artigo 7.o, n.o 1, alínea j), não se aplica à marca da União Europeia requerida;

| 2) | subsidiariamente, e apenas no caso de o Tribunal Geral considerar aplicável à marca requerida a proibição do artigo 7.o, n.o 1, alínea j), declarar que essa aplicação se deve realizar apenas em relação aos produtos «vinhos», mantendo o indeferimento apenas quanto a estes e restabelecendo a aptidão ou validade da marca da União Europeia no que diz respeito ao resto dos produtos da classe 33 requeridos; |
| --- | --- |

2)

subsidiariamente, e apenas no caso de o Tribunal Geral considerar aplicável à marca requerida a proibição do artigo 7.o, n.o 1, alínea j), declarar que essa aplicação se deve realizar apenas em relação aos produtos «vinhos», mantendo o indeferimento apenas quanto a estes e restabelecendo a aptidão ou validade da marca da União Europeia no que diz respeito ao resto dos produtos da classe 33 requeridos;

| — | condenar o EUIPO nas despesas, bem como no reembolso das taxas de recurso pagas pela recorrente ao EUIPO, se for caso disso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas, bem como no reembolso das taxas de recurso pagas pela recorrente ao EUIPO, se for caso disso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/36 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/36

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Recurso interposto em 4 de maio de 2016 – Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Comissão Europeia

(Processo T-207/16)

(2016/C 251/42)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Salónica, Grécia) (representante: B. Christianòs, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão de exclusão do recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de exclusão do recorrente;

| — | anular a decisão de inscrição e de ativação do recorrente no sistema de alerta rápido e/ou no sistema único de deteção precoce e de exclusão; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão de inscrição e de ativação do recorrente no sistema de alerta rápido e/ou no sistema único de deteção precoce e de exclusão; e

| — | condenar a recorrida nas despesas efetuadas pelo recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas efetuadas pelo recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, o recorrente pede a anulação, em primeiro lugar, da decisão do gestor orçamental competente e/ou da entidade adjudicante competente de exclusão do recorrente e, em segundo lugar, da decisão do gestor orçamental competente e/ou da entidade adjudicante competente que pediu ou efetuou a inscrição e a ativação pela Comissão do alerta de exclusão do recorrente no sistema de alerta rápido (Early Warning System) e/ou no sistema único de deteção precoce e de exclusão (Early Detection and Exclusion System), que são geridos pela Comissão.

O recorrente alega que os atos impugnados devem ser anulados com os seguintes fundamentos:

| 1. | em primeiro lugar, por violação de uma formalidade essencial; |
| --- | --- |

1.

em primeiro lugar, por violação de uma formalidade essencial;

| 2. | em segundo lugar, por violação do disposto na Decisão 2014/792/UE (1), relativa ao sistema de alerta rápido, e no Regulamento 2015/1929 (2), relativo ao sistema único de deteção precoce e de exclusão, bem como do direito de ser ouvido e do princípio da proporcionalidade; |
| --- | --- |

2.

em segundo lugar, por violação do disposto na Decisão 2014/792/UE (1), relativa ao sistema de alerta rápido, e no Regulamento 2015/1929 (2), relativo ao sistema único de deteção precoce e de exclusão, bem como do direito de ser ouvido e do princípio da proporcionalidade;

| 3. | em terceiro lugar, por violação dos princípios gerais da boa administração e da transparência. |
| --- | --- |

3.

em terceiro lugar, por violação dos princípios gerais da boa administração e da transparência.

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(1)  Decisão 2014/792/UE da Comissão, de 13 de novembro de 2014, relativa ao Sistema de alerta rápido a utilizar pelos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução (JO L 329, p. 68).

(2)  Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 286, p. 1).

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/37 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/37

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Recurso interposto em 4 de maio de 2016 – Cop/EUIPO - Conexa (AMPHIBIAN)

(Processo T-215/16)

(2016/C 251/43)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Cop Vertriebs-GmbH (Aresing, Alemanha) (representante: H. Hofmann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Conexa LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca «AMPHIBIAN» – Registo internacional que designa a União Europeia n.o 359 251

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de março de 2016, no processo R 1984/2015-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular ou alterar a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular ou alterar a decisão impugnada;

| — | Anular ou alterar a decisão proferida, em 14 de setembro de 2015, pela Divisão de Anulação do Instituto da União Europeia para a Propriedade Intelectual (EUIPO) no processo de anulação n.o 9736 C; |
| --- | --- |

—

Anular ou alterar a decisão proferida, em 14 de setembro de 2015, pela Divisão de Anulação do Instituto da União Europeia para a Propriedade Intelectual (EUIPO) no processo de anulação n.o 9736 C;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas; |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas;

| — | Fixar uma data de audiência. |
| --- | --- |

—

Fixar uma data de audiência.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e, por conseguinte, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e, por conseguinte, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/38 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/38

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Recurso interposto em 10 de maio de 2016 – Internacional de Productos Metálicos/Comissão

(Processo T-217/16)

(2016/C 251/44)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Internacional de Productos Metálicos, S.A. (Vitoria-Gasteiz, Espanha) (representantes: C. Cañizares Pacheco, E. Tejedor de la Fuente, A. Monreal Lasheras, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | atendendo aos fundamentos de anulação apresentados, anular o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/278 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que revoga o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia. |
| --- | --- |

—

atendendo aos fundamentos de anulação apresentados, anular o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/278 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que revoga o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia.

| — | reconhecer expressamente a aplicação retroativa dos efeitos do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/278 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que revoga o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia. |
| --- | --- |

—

reconhecer expressamente a aplicação retroativa dos efeitos do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/278 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que revoga o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna o regulamento acima referido na medida em que, apesar de ter revogado os direitos anti-dumping inicialmente instituídos sobre todas as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China e da Malásia, como consequência das decisões adotadas pelas instâncias competentes da OMC, o seu artigo 2.o limita o possível reembolso dos direitos cobrados ao negar caráter retroativo à revogação, o que permite a subsistência na ordem jurídica de direitos anti-dumping contrários à regulamentação da OMC, sem que exista um motivo objetivo de ordem pública que justifique essa decisão.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à ilegalidade do artigo 2.o do Regulamento impugnado, por violação do Acordo Anti-dumping.






  — | Afirma-se a este respeito que, uma vez que a própria Comissão reconhece no regulamento impugnado que a revogação dos direitos anti-dumping se deve à violação do Acordo Anti-dumping pelo Conselho, a legalidade do artigo impugnado deverá ser apreciada tendo em consideração as obrigações assumidas pela União Europeia ao subscrever o Acordo Anti-dumping. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à ilegalidade do artigo 2.o do Regulamento impugnado, por violação do Acordo Anti-dumping.

—

Afirma-se a este respeito que, uma vez que a própria Comissão reconhece no regulamento impugnado que a revogação dos direitos anti-dumping se deve à violação do Acordo Anti-dumping pelo Conselho, a legalidade do artigo impugnado deverá ser apreciada tendo em consideração as obrigações assumidas pela União Europeia ao subscrever o Acordo Anti-dumping.

| — | Por outro lado, como resulta do Acordo Anti-dumping, a UE, enquanto parte contratante deste acordo, só poderia instituir direitos anti-dumping respeitando o procedimento previsto no referido acordo internacional. Uma vez que o Conselho, no momento da imposição dos direitos anti-dumping revogados, violou várias disposições, como se reconhece expressamente no Regulamento (UE) 2016/278, a União Europeia nunca poderia ter imposto os direitos revogados, pelo que não há, em caso nenhum, que limitar os efeitos da revogação. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, como resulta do Acordo Anti-dumping, a UE, enquanto parte contratante deste acordo, só poderia instituir direitos anti-dumping respeitando o procedimento previsto no referido acordo internacional. Uma vez que o Conselho, no momento da imposição dos direitos anti-dumping revogados, violou várias disposições, como se reconhece expressamente no Regulamento (UE) 2016/278, a União Europeia nunca poderia ter imposto os direitos revogados, pelo que não há, em caso nenhum, que limitar os efeitos da revogação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à segurança jurídica e ao princípio do enriquecimento sem causa.






  — | Afirma-se a este respeito que a necessidade de reconhecer o efeito retroativo da revogação dos direitos anti-dumping reside no objetivo do regulamento controvertido, o qual reconhece a violação do Acordo Anti-dumping pelo Conselho ao instituir os direitos revogados. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à segurança jurídica e ao princípio do enriquecimento sem causa.

—

Afirma-se a este respeito que a necessidade de reconhecer o efeito retroativo da revogação dos direitos anti-dumping reside no objetivo do regulamento controvertido, o qual reconhece a violação do Acordo Anti-dumping pelo Conselho ao instituir os direitos revogados.

| — | Por outro lado, uma vez que o Tribunal de Justiça tem vindo a exigir que os Estados-Membros restituam as quantias recebidas em violação do Direito da União, a mesma conclusão vale para as quantias recebidas pela União Europeia em violação das suas próprias regras, como é o caso do Acordo Anti-dumping. Negar a aplicação retroativa da revogação implicaria que os particulares teriam de suportar os efeitos de uma atuação ilegal sem esperar qualquer tipo de reparação dos prejuízos ilícitos que nunca deveriam ter tido de suportar. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, uma vez que o Tribunal de Justiça tem vindo a exigir que os Estados-Membros restituam as quantias recebidas em violação do Direito da União, a mesma conclusão vale para as quantias recebidas pela União Europeia em violação das suas próprias regras, como é o caso do Acordo Anti-dumping. Negar a aplicação retroativa da revogação implicaria que os particulares teriam de suportar os efeitos de uma atuação ilegal sem esperar qualquer tipo de reparação dos prejuízos ilícitos que nunca deveriam ter tido de suportar.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao princípio da confiança legítima.






  — | Segundo a recorrente, o reconhecimento da violação das obrigações internacionais subscritas pela União Europeia, cometida com a imposição de direitos anti-dumping contrários ao Acordo Anti-dumping, criou legítimas expectativas de que a Comissão adotaria uma regulamentação coerente com o seu próprio reconhecimento da violação, não permitindo a subsistência dos efeitos ilícitos causados por direitos anti-dumping ilegais. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao princípio da confiança legítima.

—

Segundo a recorrente, o reconhecimento da violação das obrigações internacionais subscritas pela União Europeia, cometida com a imposição de direitos anti-dumping contrários ao Acordo Anti-dumping, criou legítimas expectativas de que a Comissão adotaria uma regulamentação coerente com o seu próprio reconhecimento da violação, não permitindo a subsistência dos efeitos ilícitos causados por direitos anti-dumping ilegais.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/39 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/39

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Recurso interposto em 5 de maio de 2016 – Massive Bionics/EUIPO - Apple (DriCloud)

(Processo T-223/16)

(2016/C 251/45)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Massive Bionics, SL (Madrid, Espanha) (representante: M. Galindo Martens, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Apple, Inc. (Cupertino, Califórnia, Estados Unidos da América)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «DriCloud» – Pedido de registo n.o 11 723 509

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de março de 2016, no processo R 339/2015-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar os recorridos nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/40 |
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11.7.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 251/40

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Recurso interposto em 13 de maio de 2016 – El Corte Inglés/EUIPO — WE Brand (EW)

(Processo T-241/16)

(2016/C 251/46)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: WE Brand Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «EW» – Pedido de registo n.o 12 326 468

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de fevereiro de 2016 no processo R 426/2015-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar nas despesas a parte ou as partes contrárias que se oponham ao recurso. |
| --- | --- |

—

condenar nas despesas a parte ou as partes contrárias que se oponham ao recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/41 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/41

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Recurso interposto em 23 de maio de 2016 por Sergio Spadafora do despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de abril de 2016 no processo F-44/15, Spadafora/Comissão

(Processo T-250/16 P)

(2016/C 251/47)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Sergio Spadafora (Bruxelas, Bélgica) (representante: G. Belotti, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o despacho impugnado; |
| --- | --- |

—

Anular o despacho impugnado;

| — | Decidir do mérito do recurso interposto em primeira instância, deferindo os pedidos formulados pelo recorrente, incluindo o pedido de ressarcimento do prejuízo a quantificar ex aequo et bono pelo Tribunal; |
| --- | --- |

—

Decidir do mérito do recurso interposto em primeira instância, deferindo os pedidos formulados pelo recorrente, incluindo o pedido de ressarcimento do prejuízo a quantificar ex aequo et bono pelo Tribunal;

| — | Condenar a outra parte nas despesas nas duas instâncias. |
| --- | --- |

—

Condenar a outra parte nas despesas nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso foi interposto contra o despacho do Tribunal da Função Pública, de 7 de abril de 2016, que rejeitou, em parte como manifestamente inadmissível e em parte como manifestamente infundado, um recurso que tinha substancialmente como objeto, por um lado, a anulação da decisão do Diretor-Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de não admitir a candidatura do recorrente ao lugar de Chefe de Unidade «Assessoria Jurídica» e, por outro, a condenação da recorrida no ressarcimento do prejuízo material resultante, em seu entender, da perda da oportunidade de ser selecionado para prover esse lugar.

O recorrente invoca cinco fundamentos em apoio do seu recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: determinados vícios processuais no Tribunal da Função Pública, que prejudicam os interesses do recorrente.






  — | O recorrente invoca, designadamente a este propósito que o despacho impugnado não contém qualquer argumento respeitante ao caráter alegadamente manifesto de falta de fundamentação do recurso. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: determinados vícios processuais no Tribunal da Função Pública, que prejudicam os interesses do recorrente.

—

O recorrente invoca, designadamente a este propósito que o despacho impugnado não contém qualquer argumento respeitante ao caráter alegadamente manifesto de falta de fundamentação do recurso.

| 2. | Segundo fundamento: constatações factuais materialmente inexatas relativamente aos factos tal como resultam dos autos.






  — | O recorrente invoca, designadamente a este propósito, a falta de experiência do candidato escolhido para o lugar a prover e a apreciação errada da exigência do equilíbrio geográfico e da igualdade dos méritos. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: constatações factuais materialmente inexatas relativamente aos factos tal como resultam dos autos.

—

O recorrente invoca, designadamente a este propósito, a falta de experiência do candidato escolhido para o lugar a prover e a apreciação errada da exigência do equilíbrio geográfico e da igualdade dos méritos.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do direito da União, dado que, na fase de pré-seleção dos candidatos, não foram aplicados os princípios da não discriminação em razão da nacionalidade e da não discriminação em razão da língua. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do direito da União, dado que, na fase de pré-seleção dos candidatos, não foram aplicados os princípios da não discriminação em razão da nacionalidade e da não discriminação em razão da língua.

| 4. | Quarto fundamento: qualificação jurídica inexata dos factos. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: qualificação jurídica inexata dos factos.

| 5. | Quinto fundamento: inexata «qualificação jurídica» de um pedido do recorrente ao Tribunal da Função Pública para que declarasse que a anulação da decisão impugnada implicaria a invalidade do processo de seleção em causa, a partir do momento em que ocorreu a «ilegalidade declarada». |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: inexata «qualificação jurídica» de um pedido do recorrente ao Tribunal da Função Pública para que declarasse que a anulação da decisão impugnada implicaria a invalidade do processo de seleção em causa, a partir do momento em que ocorreu a «ilegalidade declarada».

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/42 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/42

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Recurso interposto em 19 de maio de 2016 – Steel Invest & Finance (Luxembourg)/Comissão

(Processo T-254/16)

(2016/C 251/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Steel Invest & Finance (Luxembourg) SA (Strassen, Luxemburgo) (representante: E van den Broucke, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

a título principal:

| — | declarar que a Comissão Europeia incorreu em vários erros manifestos de apreciação e não respeitou o seu dever de fundamentação ao qualificar de vantagem o empréstimo concedido pelo Foreign Strategic Investment Holding à Steel Invest & Finance (Luxembourg), quer no que se refere à análise da comparabilidade dos empréstimos Sumitomo e Rabobank, quer no que respeita à aplicação da comunicação de 2008 sobre as taxas de referência; |
| --- | --- |

—

declarar que a Comissão Europeia incorreu em vários erros manifestos de apreciação e não respeitou o seu dever de fundamentação ao qualificar de vantagem o empréstimo concedido pelo Foreign Strategic Investment Holding à Steel Invest & Finance (Luxembourg), quer no que se refere à análise da comparabilidade dos empréstimos Sumitomo e Rabobank, quer no que respeita à aplicação da comunicação de 2008 sobre as taxas de referência;

a título subsidiário:

| — | declarar que a Comissão Europeia incorreu num erro manifesto de apreciação quanto à compatibilidade do empréstimo concedido pelo Foreign Strategic Investment Holding à Steel Invest & Finance (Luxembourg) ao considerar que não era aplicável a comunicação de 2009 que fixa um quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a facilitar o acesso ao financiamento durante a atual crise económica e financeira; |
| --- | --- |

—

declarar que a Comissão Europeia incorreu num erro manifesto de apreciação quanto à compatibilidade do empréstimo concedido pelo Foreign Strategic Investment Holding à Steel Invest & Finance (Luxembourg) ao considerar que não era aplicável a comunicação de 2009 que fixa um quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a facilitar o acesso ao financiamento durante a atual crise económica e financeira;

em qualquer caso e, em consequência:

| — | anular o artigo 1.o, e), da Decisão C(2016) 94 da Comissão Europeia de 20 de janeiro de 2016, relativa aos auxílios de Estado SA.33926 2013/C concedidos pela Bélgica a favor de Duferco; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o, e), da Decisão C(2016) 94 da Comissão Europeia de 20 de janeiro de 2016, relativa aos auxílios de Estado SA.33926 2013/C concedidos pela Bélgica a favor de Duferco;

| — | anular os artigos 2.o a 4.o da decisão na medida em que se referem ao empréstimo concedido pelo Foreign Strategic Investment Holding à Steel Invest & Finance (Luxembourg); |
| --- | --- |

—

anular os artigos 2.o a 4.o da decisão na medida em que se referem ao empréstimo concedido pelo Foreign Strategic Investment Holding à Steel Invest & Finance (Luxembourg);

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso:

| 1. | primeiro fundamento, relativo à ausência de vantagem conferida pelo empréstimo do Foreign Strategic Investment Holding à Steel Invest & Finance (Luxembourg) e ao erro de apreciação em que incorreu a Comissão ao entender que o empréstimo em causa constituía um auxílio de Estado. |
| --- | --- |

1.

primeiro fundamento, relativo à ausência de vantagem conferida pelo empréstimo do Foreign Strategic Investment Holding à Steel Invest & Finance (Luxembourg) e ao erro de apreciação em que incorreu a Comissão ao entender que o empréstimo em causa constituía um auxílio de Estado.

| 2. | segundo fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação em que incorreu a Comissão quanto à aplicação da comunicação da Comissão – Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica (JO 2009, C 83, p. 1). |
| --- | --- |

2.

segundo fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação em que incorreu a Comissão quanto à aplicação da comunicação da Comissão – Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica (JO 2009, C 83, p. 1).

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/43 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/43

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Recurso interposto em 19 de maio de 2016 – NM/Conselho Europeu

(Processo T-257/16)

(2016/C 251/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NM (Ilha de Lesbos, Grécia) (representante: B. Burns, Solicitor, e P. O'Shea, BL)

Recorrido: Conselho Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acordo entre o Conselho Europeu e a Turquia, de 18 de março de 2016, intitulado «Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016»; |
| --- | --- |

—

anular o acordo entre o Conselho Europeu e a Turquia, de 18 de março de 2016, intitulado «Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016»;

| — | condenar nas despesas incorridas pelo recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar nas despesas incorridas pelo recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, em que se alega que o acordo entre o Conselho Europeu e a Turquia, de 18 de março de 2016, intitulado «Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016», é incompatível com os direitos fundamentais da UE, em particular com os artigos 1.o, 18.o e 19.o dos Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que o acordo entre o Conselho Europeu e a Turquia, de 18 de março de 2016, intitulado «Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016», é incompatível com os direitos fundamentais da UE, em particular com os artigos 1.o, 18.o e 19.o dos Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, em que se alega que a Turquia não é um país terceiro seguro, na aceção do artigo 36.o da Diretiva 2005/85/CE de 1 de dezembro de 2005 relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 326, p. 13). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que se alega que a Turquia não é um país terceiro seguro, na aceção do artigo 36.o da Diretiva 2005/85/CE de 1 de dezembro de 2005 relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 326, p. 13).

| 3. | Terceiro fundamento, em que se alega que deveria ter sido aplicada a Diretiva 2001/55/CE de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212, p. 12). |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, em que se alega que deveria ter sido aplicada a Diretiva 2001/55/CE de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212, p. 12).

| 4. | Quarto fundamento, em que se alega que o acordo impugnado é na realidade um Tratado juridicamente vinculativo ou um «ato» com efeitos jurídicos relativamente ao recorrente e que a violação do artigo 218.o TFUE e/ou do artigo 78.o, n.o 3, TFUE, em conjunto ou separadamente, determinam a invalidade do acordo impugnado. |
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4.

Quarto fundamento, em que se alega que o acordo impugnado é na realidade um Tratado juridicamente vinculativo ou um «ato» com efeitos jurídicos relativamente ao recorrente e que a violação do artigo 218.o TFUE e/ou do artigo 78.o, n.o 3, TFUE, em conjunto ou separadamente, determinam a invalidade do acordo impugnado.

| 5. | Quinto fundamento, em que se alega que foi violada a proibição das expulsões coletivas, na aceção do artigo 19.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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5.

Quinto fundamento, em que se alega que foi violada a proibição das expulsões coletivas, na aceção do artigo 19.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/44 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/44

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Recurso interposto em 25 de maio de 2016 – Mediterranean Premium Spirits/EUIPO — G-Star Raw (GINRAW)

(Processo T-258/16)

(2016/C 251/50)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Mediterranean Premium Spirits, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Mora Granell e J. Romaní Lluch, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: G-Star Raw CV (Amesterdão, Países Baixos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa «GINRAW» da União Europeia – Pedido de registo n.o 12 431 681

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14/03/2016 no processo R 1583/2015-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada que recusou o registo da marca nominativa «GINRAW» n.o 12 431 681 para as classes 21 e 33 e, em consequência conceda o registo da referida marca; |
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—

anular a decisão impugnada que recusou o registo da marca nominativa «GINRAW» n.o 12 431 681 para as classes 21 e 33 e, em consequência conceda o registo da referida marca;

| — | condenar o EUIPO nas despesas e, em caso de intervenção, o interveniente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas e, em caso de intervenção, o interveniente.

Fundamento invocado

| — | Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 75.o do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 75.o do Regulamento n.o 207/2009.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/45 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/45

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Recurso interposto em 23 de maio de 2016 – Trost Auto Service Technik/EUIPO (AUTOSERVICE.COM)

(Processo T-259/16)

(2016/C 251/51)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Trost Auto Service Technik SE (Estugarda, Alemanha) (representante: P. Kohl, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca figurativa da União com os elementos nominativos «AUTOSERVICE.COM» – Pedido de registo n.o 13 593 678

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de março de 2016, no processo R 1770/2015-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/45 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/45

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Recurso interposto em 30 de maio de 2016 – Pempe/EUIPO – Marshall Amplification (THOMAS MARSHALL GARMENTS OF LEGENDS)

(Processo T-271/16)

(2016/C 251/52)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Yusuf Pempe (Créteil, França) (representante: A. Vivès-Albertini, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Marshall Amplification plc (Milton Keynes, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «THOMAS MARSHALL GARMENTS OF LEGENDS» – Pedido de registo n.o 11 570 264

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de março de 2016 no processo R 376/2015-5

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | indeferir a oposição na sua totalidade; |
| --- | --- |

—

indeferir a oposição na sua totalidade;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação das disposições do Regulamento n.o 207/2009 relativas à prova do uso e da existência de um risco de confusão entre sinais. |
| --- | --- |

—

Violação das disposições do Regulamento n.o 207/2009 relativas à prova do uso e da existência de um risco de confusão entre sinais.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/46 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/46

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Recurso interposto em 30 de maio de 2016 – Viridis Pharmaceutical/EUIPO – Hecht-Pharma (Boswelan)

(Processo T-276/16)

(2016/C 251/53)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Viridis Pharmaceutical (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representantes: C. Spintig, S. Pietzcker e M. Prasse, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hecht-Pharma GmbH (Hollnseth, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União «Boswelan» – Marca da União n.o 3 381 563

Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de fevereiro de 2016 no processo R 2837/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, na medida em que negou provimento ao recurso da recorrente contra a declaração de extinção da marca da União n.o 003381563 para o «medicamento para o tratamento da esclerose múltipla»; |
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—

anular a decisão impugnada, na medida em que negou provimento ao recurso da recorrente contra a declaração de extinção da marca da União n.o 003381563 para o «medicamento para o tratamento da esclerose múltipla»;

| — | condenar o recorrido nas despesas da recorrente. |
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—

condenar o recorrido nas despesas da recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 – Utilização séria da marca; |
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—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 – Utilização séria da marca;

| — | Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 – Justos motivos para não utilização da marca; |
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—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 – Justos motivos para não utilização da marca;

| — | Violação do artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009, em especial do princípio da confiança legítima. |
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Violação do artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009, em especial do princípio da confiança legítima.

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Tribunal da Função Pública

| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/48 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/48

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de junho de 2016 – Bermejo Garde/CESE

(Processo F-41/10 RENV) (1)

(«Função pública - Remessa ao Tribunal após anulação - Artigo 12.o-A do Estatuto - Funcionário vítima de assédio - Artigo 22.o-A do Estatuto - Funcionário que dá o alerta - Pedido de assistência - Indeferimento - Direito à proteção - Requisitos - Indeferimento - Consequências - Pedido de indemnização»)

(2016/C 251/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Moises Bermejo Garde (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: inicialmente U. Schwab e M. Lernhart, agentes, B. Wägenbaur, advogado, em seguida K. Gambino, agente, B. Wägenbaur, advogado, e, por último, K. Gambino e X. Chamodraka, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

Objeto do processo

Função pública – Pedido de anulação de várias decisões que contêm a cessação das funções do recorrente do lugar de chefe de unidade do serviço jurídico com efeitos imediatos, que o reafetam à Direção da Logística e que indeferem o seu pedido formal de assistência, bem como pedido de indemnização.

Dispositivo do acórdão

| 1) | São anuladas as decisões do presidente do Comité Económico e Social Europeu de 24 de março de 2010, que puseram termo às anteriores funções de Moises Bermejo Garde como chefe de unidade do Serviço Jurídico, e de 13 de abril de 2010 relativa à sua reafetação. |
| --- | --- |

1)

São anuladas as decisões do presidente do Comité Económico e Social Europeu de 24 de março de 2010, que puseram termo às anteriores funções de Moises Bermejo Garde como chefe de unidade do Serviço Jurídico, e de 13 de abril de 2010 relativa à sua reafetação.

| 2) | O Comité Económico e Social Europeu é condenado a pagar a M. Bermejo Garde o montante de 25 000 euros. |
| --- | --- |

2)

O Comité Económico e Social Europeu é condenado a pagar a M. Bermejo Garde o montante de 25 000 euros.

| 3) | O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por M. Bermejo Garde nos processos F-41/10, T-530/12 P e F-41/10 RENV. |
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3)

O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por M. Bermejo Garde nos processos F-41/10, T-530/12 P e F-41/10 RENV.

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(1)  JO C 209, de 31.7.2010, p. 55.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/49 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/49

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de maio de 2016 – GW/Comissão

(Processo F-111/15) (1)

(«Função pública - Funcionários - Segurança social - Assunção de despesas médicas - Exame concreto e circunstanciado»)

(2016/C 251/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: GW (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e F. Simonetti, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusou ao recorrente e à sua mulher o reembolso de despesas relativas a três faturas de intervenções médicas e tratamentos relacionados com o cancro de que esta padece.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É anulada a decisão da Comissão Europeia que recusou considerar como sendo reembolsáveis as despesas constantes das declarações n.os 67 e 68, de 7 de fevereiro de 2014, e n.o 72, de 12 de março de 2014, relativas a cuidados de saúde prestados à Sra. T. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão da Comissão Europeia que recusou considerar como sendo reembolsáveis as despesas constantes das declarações n.os 67 e 68, de 7 de fevereiro de 2014, e n.o 72, de 12 de março de 2014, relativas a cuidados de saúde prestados à Sra. T.

| 2) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por GW. |
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2)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por GW.

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(1)  JO C 354, de 26.10.2015, p. 55.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/49 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/49

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Recurso interposto em 31 de março de 2016 – ZZ/Comissão

(Processo F-18/16)

(2016/C 251/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: F. Sciaudone e R. Sciaudone, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anular a decisão da Comissão de não considerar que o recorrente exerce responsabilidade especiais que dão lugar à sua classificação no lugar tipo «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente», nos termos do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto, bem como declarar a ilegalidade da Comunicação da Comissão SEC (2013) 691, de 18 de dezembro de 2013, que altera as regras relativas à composição dos gabinetes dos Membros da Comissão e aos porta-vozes.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão de indeferimento do seu pedido de se considerar que exerce responsabilidades especiais que dão lugar à sua classificação no lugar tipo «conselheiro ou equivalente», nos termos do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de indeferimento do seu pedido de se considerar que exerce responsabilidades especiais que dão lugar à sua classificação no lugar tipo «conselheiro ou equivalente», nos termos do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto.

| — | a título incidental, na falta de aplicação completa e não discriminatória do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto, anular a Comunicação de 2013 (e a Comunicação de 2014, na parte em que esta retoma a Comunicação de 2013); |
| --- | --- |

—

a título incidental, na falta de aplicação completa e não discriminatória do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto, anular a Comunicação de 2013 (e a Comunicação de 2014, na parte em que esta retoma a Comunicação de 2013);

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/50 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/50

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Recurso interposto em 28 de abril de 2016 – ZZ/Frontex

(Processo F-21/16)

(2016/C 251/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: Spyros A. Pappas, advogado)

Recorrido: Frontex

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não renovar o contrato do recorrente e pedido de indemnização pela perda de salário e dos direitos à pensão.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão do Frontex, de 26 de junho de 2015, de não renovar o contrato do recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do Frontex, de 26 de junho de 2015, de não renovar o contrato do recorrente;

| — | condenar o Frontex a indemnizar o recorrente pela perda de salário e dos seus direitos à pensão; |
| --- | --- |

—

condenar o Frontex a indemnizar o recorrente pela perda de salário e dos seus direitos à pensão;

| — | condenar o Frontex nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Frontex nas despesas.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/50 |
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11.7.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 251/50

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Recurso interposto em 29 de abril de 2016 – ZZ/ICVV

(Processo F-22/16)

(2016/C 251/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente e pedido de indemnização da recorrente pelo prejuízo material e moral alegadamente sofrido.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão do ICVV de 24 de junho de 2015 de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente, após 31 de dezembro de 2015; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão do ICVV de 24 de junho de 2015 de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente, após 31 de dezembro de 2015;

| — | Anulação da decisão do ICVV de 20 de janeiro de 2016 que indefere a reclamação da decisão anteriormente referida, apresentada pela recorrente em 15 de setembro de 2015; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão do ICVV de 20 de janeiro de 2016 que indefere a reclamação da decisão anteriormente referida, apresentada pela recorrente em 15 de setembro de 2015;

| — | Reparação do prejuízo material sofrido, estimado provisoriamente ex aequo et bono, em 119 767 euros; |
| --- | --- |

—

Reparação do prejuízo material sofrido, estimado provisoriamente ex aequo et bono, em 119 767 euros;

| — | Atribuição de indemnização à recorrente no montante de 30 000 euros, pelo prejuízo moral sofrido; |
| --- | --- |

—

Atribuição de indemnização à recorrente no montante de 30 000 euros, pelo prejuízo moral sofrido;

| — | condenação do recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do recorrido nas despesas.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/51 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/51

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Recurso interposto em 2 de maio de 2016 – ZZ/Comissão

(Processo F-23/16)

(2016/C 251/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Indemnização do recorrente pelo prejuízo material alegadamente sofrido devido ao alegado atraso na organização do exercício de reclassificação relativo ao ano de 2013.

Pedidos do recorrente

| — | Condenação da recorrida na reparação integral do prejuízo sofrido pelo recorrente devido ao atraso verificado na organização do exercício de reclassificação relativo ao ano de 2013; |
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—

Condenação da recorrida na reparação integral do prejuízo sofrido pelo recorrente devido ao atraso verificado na organização do exercício de reclassificação relativo ao ano de 2013;

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
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—

condenação da recorrida nas despesas.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/51 |
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11.7.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 251/51

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Recurso interposto em 13 de maio de 2016 – ZZ/Comissão

(Processo F-24/16)

(2016/C 251/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: F. Moyse, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão que indefere o pedido destinado a obter da recorrida a revisão do cálculo dos direitos financeiros do recorrente na sequência da sua demissão da Comissão em 2000.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da recorrida de 15 de março de 2016 que indefere a reclamação do recorrente; |
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—

Anulação da decisão da recorrida de 15 de março de 2016 que indefere a reclamação do recorrente;

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
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—

condenação da recorrida nas despesas.

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| 11.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 251/52 |
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11.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/52

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Recurso interposto em 18 de maio de 2016 – ZZ/SEAE

(Processo F-25/16)

(2016/C 251/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da AIPN de 7 de julho de 2015 de não promover o recorrente ao grau AST3 a título do exercício de promoção de 2013 e pedido de indemnização.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da AIPN de 7 de julho de 2015 de não promover o recorrente ao grau AST3 a título do exercício de promoção de 2013; |
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—

Anulação da decisão da AIPN de 7 de julho de 2015 de não promover o recorrente ao grau AST3 a título do exercício de promoção de 2013;

| — | condenação do SEAE no pagamento de uma indemnização de 15 000 euros ao recorrente; |
| --- | --- |

—

condenação do SEAE no pagamento de uma indemnização de 15 000 euros ao recorrente;

| — | condenação do SEAE nas despesas. |
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—

condenação do SEAE nas despesas.

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