# Jornal Oficial C 165/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.165.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 165 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano24 de Junho de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.165.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 165

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano24 de Junho de 2010

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Conselho |
| 2010/C 165/01 | Resolução do Conselho, de 3 de Junho de 2010, relativa a um manual actualizado com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e controlo da violência e dos distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que pelo menos um Estado-Membro se encontre envolvido | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

2010/C 165/01

Resolução do Conselho, de 3 de Junho de 2010, relativa a um manual actualizado com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e controlo da violência e dos distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que pelo menos um Estado-Membro se encontre envolvido

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| | III   Actos preparatórios |
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| | INICIATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2010/C 165/02 | Iniciativa do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República da Estónia, do Reino de Espanha, da República da Áustria, da República da Eslovénia e do Reino da Suécia tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de ... relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal | 22 |

III   Actos preparatórios

INICIATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2010/C 165/02

Iniciativa do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República da Estónia, do Reino de Espanha, da República da Áustria, da República da Eslovénia e do Reino da Suécia tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de ... relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal

22

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

| 24.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/1 |
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24.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/1

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 3 de Junho de 2010

relativa a um manual actualizado com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e controlo da violência e dos distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que pelo menos um Estado-Membro se encontre envolvido

2010/C 165/01

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia tem por objectivo, nomeadamente, facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção, num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a realização de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial em relação, mutatis mutandis, com outras formas de cooperação internacional, conforme prevê o Título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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(1)

A União Europeia tem por objectivo, nomeadamente, facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção, num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a realização de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial em relação, mutatis mutandis, com outras formas de cooperação internacional, conforme prevê o Título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| (2) | Em 21 de Junho de 1999, o Conselho aprovou uma resolução relativa a um manual de cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos internacionais de futebol (1). |
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(2)

Em 21 de Junho de 1999, o Conselho aprovou uma resolução relativa a um manual de cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos internacionais de futebol (1).

| (3) | Essa resolução foi primeiramente substituída pela Resolução do Conselho de 6 de Dezembro de 2001 e, ulteriormente, pela Resolução do Conselho de 4 de Dezembro de 2006, relativa a um manual com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que pelo menos um Estado-Membro se encontre envolvido (2). |
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(3)

Essa resolução foi primeiramente substituída pela Resolução do Conselho de 6 de Dezembro de 2001 e, ulteriormente, pela Resolução do Conselho de 4 de Dezembro de 2006, relativa a um manual com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que pelo menos um Estado-Membro se encontre envolvido (2).

| (4) | A actual resolução sugere que, à luz das experiências recentes, sejam propostas alterações a esse manual. |
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(4)

A actual resolução sugere que, à luz das experiências recentes, sejam propostas alterações a esse manual.

| (5) | Tendo em conta a experiência adquirida ao longo dos últimos anos, em eventos como o Campeonato Mundial de Futebol de 2006 e o Campeonato Europeu de 2008, e a avaliação efectuada por peritos sobre a cooperação policial no âmbito desses torneios, bem como a vasta cooperação policial desenvolvida, de um modo geral, por ocasião de jogos internacionais e entre clubes realizados na Europa, e ainda as evoluções e experiências comparáveis respeitantes a outros eventos desportivos de dimensão internacional, o manual constante do Anexo da referida resolução de 4 de Dezembro de 2006 foi revisto e actualizado. |
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(5)

Tendo em conta a experiência adquirida ao longo dos últimos anos, em eventos como o Campeonato Mundial de Futebol de 2006 e o Campeonato Europeu de 2008, e a avaliação efectuada por peritos sobre a cooperação policial no âmbito desses torneios, bem como a vasta cooperação policial desenvolvida, de um modo geral, por ocasião de jogos internacionais e entre clubes realizados na Europa, e ainda as evoluções e experiências comparáveis respeitantes a outros eventos desportivos de dimensão internacional, o manual constante do Anexo da referida resolução de 4 de Dezembro de 2006 foi revisto e actualizado.

| (6) | As alterações incluídas no manual actualizado em anexo não prejudicam as disposições nacionais vigentes, em especial a repartição de atribuições entre as diversas autoridades e serviços no Estado-Membro em causa, e do exercício das competências conferidas à Comissão pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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(6)

As alterações incluídas no manual actualizado em anexo não prejudicam as disposições nacionais vigentes, em especial a repartição de atribuições entre as diversas autoridades e serviços no Estado-Membro em causa, e do exercício das competências conferidas à Comissão pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

ADOPTA A PRESENTE RESOLUÇÃO:

| (1) | O Conselho solicita aos Estados-Membros que continuem a reforçar cooperação policial no âmbito dos jogos de futebol (e, sempre que oportuno, de outros eventos desportivos) com dimensão internacional. |
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(1)

O Conselho solicita aos Estados-Membros que continuem a reforçar cooperação policial no âmbito dos jogos de futebol (e, sempre que oportuno, de outros eventos desportivos) com dimensão internacional.

| (2) | Para o efeito, o manual actualizado apresentado em anexo dá exemplos de métodos de trabalho vivamente recomendados, que deverão ser comunicados à polícia. |
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(2)

Para o efeito, o manual actualizado apresentado em anexo dá exemplos de métodos de trabalho vivamente recomendados, que deverão ser comunicados à polícia.

| (3) | A presente resolução substitui a Resolução do Conselho de 4 de Dezembro de 2006. |
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(3)

A presente resolução substitui a Resolução do Conselho de 4 de Dezembro de 2006.

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(1)  JO C 196 de 13.7.1999, p. 1.

(2)  JO C 322 de 29.12.2006, p. 1-39.

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ANEXO

Manual com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e controlo da violência e dos distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que pelo menos um Estado-Membro se encontre envolvido

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Introdução – Princípios básicos

| 1. | Gestão das informações pela polícia |
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1.

| 2. | Preparativos da polícia relacionados com o evento |
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2.

| 3. | Cooperação entre serviços policiais durante o evento |
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3.

| 4. | Cooperação entre a polícia e o organizador |
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4.

| 5. | Cooperação entre a polícia, as autoridades judiciais e o Ministério Público |
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5.

| 6. | Cooperação entre polícia e adeptos |
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6.

| 7. | Estratégia de comunicação e de relacionamento com os órgãos de informação |
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7.

| 8. | Reunião UE de peritos em futebol |
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8.

| 9. | Lista de documentos relevantes sobre segurança nos jogos de futebol |
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9.

Apêndices

| 1. | Avaliação dinâmica dos riscos e gestão de multidões |
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1.

| 2. | Prazos para solicitar produtos e serviços da Europol |
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2.

| 3. | Especificações e modelo do colete de identificação da polícia |
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3.

| 4. | Categorização dos adeptos de equipas de futebol |
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4.

INTRODUÇÃO: PRINCÍPIOS DE BASE

O presente documento tem por finalidade reforçar a segurança nos jogos de futebol com dimensão internacional e, em particular, maximizar a eficácia da cooperação policial internacional.

O seu conteúdo poderá, sempre que pertinente, aplicar-se também a outros eventos desportivos com dimensão internacional.

O conteúdo do manual em nada prejudica as disposições nacionais em vigor e, nomeadamente, as competências e responsabilidades das diferentes autoridades em cada um dos Estados-Membros.

Se bem que o presente documento se centre principalmente na cooperação policial internacional, atendendo ao carácter multi-agências da gestão do futebol (e de outros eventos desportivos), também faz referência à interacção da polícia com outros intervenientes-chave, como o organizador do evento.

A cooperação policial internacional e as operações de policiamento do futebol devem pautar-se pelos princípios da legalidade e da proporcionalidade. O Apêndice 1 apresenta de forma pormenorizada alguns exemplos de boas práticas.

Se a autoridade competente do Estado-Membro organizador é responsável pela segurança do evento, os Estados vizinhos e os Estados de trânsito têm o dever de prestar a assistência necessária.

O presente documento deverá objecto de uma ampla divulgação e aplicado em todos os Estados-Membros e noutros países, europeus e não europeus, por forma a minimizar os riscos de segurança e a garantir a eficácia da cooperação policial internacional.

CAPÍTULO 1

Gestão das informações pela polícia

SECÇÃO 1

Critérios que poderão ser respeitados na gestão das informações

I.   INTRODUÇÃO

O intercâmbio em tempo útil de informações exactas é da máxima importância para reforçar a segurança e evitar a violência e os distúrbios associados ao futebol.

Em conformidade com a Decisão 2002/348/JAI do Conselho, cada Estado-Membro deve criar um ponto nacional de informações sobre futebol (PNIF) destinado a funcionar como ponto de contacto central e único no quadro do intercâmbio de informações pertinentes relativas aos jogos de futebol com dimensão internacional, bem como no desenvolvimento da cooperação policial internacional em matéria de jogos de futebol.

Caso haja contactos directos entre a polícia do país organizador e a delegação policial visitante, todas as informações trocadas serão simultaneamente partilhadas com os PNIF pertinentes. Tais contactos não deverão pôr em causa o papel essencial do PNIF no que toca a garantir a qualidade da informação e a divulgação a uma escala mais vasta a outros intervenientes e autoridades relevantes.

As relações entre o PNIF e as autoridades nacionais competentes são regidas pelo direito nacional aplicável.

Em conformidade com a Decisão 2002/348/JAI do Conselho, cada Estado-Membro deve assegurar que:

| — | O PNIF tenha capacidade para desempenhar as suas funções de forma eficiente e com a devida qualidade; |
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O PNIF tenha capacidade para desempenhar as suas funções de forma eficiente e com a devida qualidade;

| — | O PNIF disponha dos meios técnicos necessários para poder cumprir de forma eficaz e rápida as tarefas que lhe são confiadas; |
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—

O PNIF disponha dos meios técnicos necessários para poder cumprir de forma eficaz e rápida as tarefas que lhe são confiadas;

| — | O pessoal do PNIF seja formado e equipado por forma a constituir uma fonte nacional de conhecimentos especializados sobre policiamento do futebol e questões de segurança conexas. |
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O pessoal do PNIF seja formado e equipado por forma a constituir uma fonte nacional de conhecimentos especializados sobre policiamento do futebol e questões de segurança conexas.

Os PNIF trabalham em pé de igualdade.

II.   TAREFAS COM DIMENSÃO INTERNACIONAL

O PNIF deve assegurar o apoio às autoridades nacionais competentes. Com base nas informações analisadas e avaliadas, são transmitidas às autoridades nacionais competentes as propostas ou pareceres necessários para contribuir para a definição de uma política multi-agências sobre os problemas ligados ao futebol.

O PNIF dá apoio à polícia local por ocasião de um jogo de futebol nacional ou internacional.

Cada PNIF disporá de uma análise actualizada dos riscos (1) dos seus próprios clubes e da sua própria selecção nacional para utilização pelos PNIF dos outros países. A análise dos riscos é geralmente partilhada como os outros PNIF por meio dos formulários disponíveis no sítio Internet dos PNIF (www.nfip.eu) (2).

Cada PNIF tem acesso às bases de dados pertinentes das polícias nacionais. O intercâmbio de dados de carácter pessoal está sujeito à legislação nacional e internacional aplicável, em especial à Decisão Prüm do Conselho (3), ou a acordos bilaterais ou multilaterais.

O PNIF assegura que toda a informação seja sujeita a um controlo de qualidade no que se refere ao seu conteúdo.

Os PNIF podem, se pertinente, alargar este intercâmbio de informações a outros serviços que contribuam para a segurança.

O intercâmbio de informações processar-se-á sempre por meio dos formulários adequados disponíveis no sítio Internet do PNIF.

III.   INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES POLICIAIS

1.   Tipos de informações

Poderá ser feita uma distinção entre informações gerais e informações pessoais. Entende-se por evento um determinado jogo ou torneio, em todas as suas dimensões.

a)   Informações gerais

As informações gerais podem subdividir-se em três categorias:

| — | informações estratégicas: dados que descrevem o evento em todas as suas dimensões, com particular atenção aos riscos de segurança associados ao evento, |
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informações estratégicas: dados que descrevem o evento em todas as suas dimensões, com particular atenção aos riscos de segurança associados ao evento,

| — | informações operacionais: informações que contribuem para uma análise centrada no evento de quaisquer riscos potenciais; |
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informações operacionais: informações que contribuem para uma análise centrada no evento de quaisquer riscos potenciais;

| — | informações tácticas: dados que ajudam os responsáveis operacionais a responder de forma adequada às questões de segurança durante o evento. |
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informações tácticas: dados que ajudam os responsáveis operacionais a responder de forma adequada às questões de segurança durante o evento.

b)   Informações pessoais

Neste contexto, entende-se por informações pessoais as informações relativas a pessoas avaliadas como representando um risco potencial para a segurança pública em torno do evento, incluindo pessoas que tenham anteriormente provocado ou participado em actos de violência ou distúrbios relacionados com jogos de futebol.

2.   Ordem cronológica do intercâmbio de informações

Poderão distinguir-se três fases: antes, durante e depois do evento. Estas três fases nem sempre se diferenciam de forma estrita.

a)   Tarefas do PNIF do país organizador

1.   Antes do evento

, os requisitos em matéria de informações são transmitidos ao PNIF do país ou países organizadores. Esses requisitos incluirão:

| — | uma análise de risco dos adeptos da equipa visitante |
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uma análise de risco dos adeptos da equipa visitante

| — | outras informações relevantes para a segurança do evento, como os dados de viagem dos adeptos e ameaças de natureza política ou de outra natureza |
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outras informações relevantes para a segurança do evento, como os dados de viagem dos adeptos e ameaças de natureza política ou de outra natureza

O PNIF do país organizador fornece informações sobre a legislação aplicável e a política das autoridades (p. ex. em matéria de álcool), sobre a organização do evento e sobre os principais elementos do pessoal responsável pela segurança.

Todas as informações pertinentes são comunicadas aos outros PNIF interessados e colocadas no sítio Internet dos PNIF através dos formulários adequados.

, são pedidas ao PNIF do ou dos países de apoio informações atempadas e exactas sobre as deslocações de adeptos de risco e não risco, da equipa participante (se houver uma ameaça), e sobre a venda de bilhetes, bem como quaisquer outras informações relevantes.

O PNIF do país organizador fornece ao PNIF do país ou países de apoio informações, nomeadamente, sobre a integração da delegação policial visitante na operação de polícia do país organizador, bem como informações destinadas aos adeptos visitantes, etc.

2.   Durante o evento

, o PNIF do país organizador pode solicitar a confirmação das informações anteriormente fornecidas e solicitar uma actualização da análise dos riscos. Se estiver previsto um sistema de agentes de ligação, este pedido é enviado e recebe a respectiva resposta por intermédio destes últimos.

, o PNIF do país organizador transmite informações de retorno sobre a exactidão dos dados fornecidos.

Além disso, são fornecidas aos PNIF do país de origem e dos países de trânsito informações gerais sobre o regresso dos adeptos, incluindo os adeptos que eventualmente tenham sido expulsos e/ou a quem tenha sido recusada a entrada.

3.   Depois do evento

O PNIF do país organizador fornece ao PNIF do país ou países de apoio (por meio dos formulários adequados, disponíveis no sítio Internet dos PNIF) informações sobre:

| — | o comportamento dos adeptos, por forma a permitir a actualização da análise de risco pelo PNIF do país/clube de que são apoiantes e/ou onde residem; |
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o comportamento dos adeptos, por forma a permitir a actualização da análise de risco pelo PNIF do país/clube de que são apoiantes e/ou onde residem;

| — | a descrição dos eventuais incidentes; o intercâmbio de informações sobre detenções ou sanções processar-se-á em conformidade com a legislação nacional e internacional; |
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a descrição dos eventuais incidentes; o intercâmbio de informações sobre detenções ou sanções processar-se-á em conformidade com a legislação nacional e internacional;

| — | a utilidade operacional das informações que prestaram e do apoio da ou das delegações policiais visitantes (ver Capítulo 2). |
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a utilidade operacional das informações que prestaram e do apoio da ou das delegações policiais visitantes (ver Capítulo 2).

b)   Tarefas do PNIF do país ou países de apoio

1.   Antes do evento

O PNIF do país/ dos países de apoio responde aos pedidos de informação do PNIF do país organizador e, por sua própria iniciativa, fornece todas as informações pertinentes a quaisquer outros PNIF interessados.

2.   Durante o evento

A nível operacional, são actualizadas as informações fornecidas e acompanhadas as deslocações dos adeptos, bem como a sua estadia. São também fornecidas aos PNIF do país organizador e a quaisquer outros PNIF interessados todas as informações úteis sobre incidentes associados ao evento no país de origem, ocorridos durante os jogos ou torneios.

3.   Depois do evento

Com base nas informações prestadas pelo PNIF do país organizador e pela delegação policial visitante, é actualizada a análise de risco (ver Capítulo 2).

Procede-se além disso a uma avaliação do intercâmbio de informações e do trabalho da delegação policial visitante.

SECÇÃO 2

Orientações adicionais sobre as tarefas dos PNIF

Ao nível nacional, os PNIF coordenam o intercâmbio de informações relativas aos jogos de futebol e, quando necessário, coordenam e organizam a formação e o trabalho dos agentes dos serviços de informações e/ ou dos observadores da polícia.

OS PNIF são o canal para o intercâmbio de informações com os países não membros da UE. Se estes últimos não dispuserem de um PNIF, pode ser-lhes pedido que designem um ponto de contacto central e único. Os dados desses pontos de contacto devem ser transmitidos aos outros PNIF e colocados no sítio Internet dos PNIF.

Ao nível nacional, o PNIF funciona como um centro de conhecimentos. Além dos serviços de polícia, poderão também dar o seu contributo para o funcionamento do PNIF enquanto centro de conhecimentos outras entidades, como por exemplo funcionários públicos e membros do corpo docente universitário.

Os PNIF podem concluir com terceiros acordos bilaterais formais sobre o intercâmbio de determinadas informações em conformidade com a sua própria legislação nacional. Essas informações só serão partilhadas com outras entidades com o acordo da entidade de origem.

, o PNIF do país organizador comunica com o PNIF do país ou países de apoio através do agente de ligação nacional, sempre que o país em causa o tenha designado.

, o PNIF do país organizador comunica com o PNIF do país de apoio por intermédio do agente de ligação designado ou do coordenador de operações desse país.

No que diz respeito a matérias como a luta contra o terrorismo e a criminalidade grave e organizada, o PNIF do país organizador ou o serviço de polícia competente comunicam por intermédio das redes existentes ou de agentes de ligação especializados designados para o efeito.

A Europol pode, nos termos do seu mandato legal, desempenhar um importante papel de apoio às autoridades competentes dos países organizadores dos principais torneios internacionais de futebol, fornecendo, a pedido, as informações e análises pertinentes, bem como avaliações gerais da ameaça em termos de criminalidade grave e organizada e de terrorismo. Para facilitar o intercâmbio de informações, pode também ser destacado para o local, durante o evento, um agente de ligação da Europol (4).

Caso exista um centro de informação local sobre futebol, esse centro coopera com o PNIF. O centro de informação local informa o PNIF e vice-versa. Neste fluxo de informação são tidas em conta as informações fornecidas pela delegação policial visitante.

CAPÍTULO 2

Preparativos da polícia relacionados com o evento

Delegações policiais visitantes

A preparação eficaz do evento pela polícia do país organizador assenta num vasto intercâmbio de informações, em conformidade com os princípios enumerados no Capítulo 1 do presente manual.

O PNIF do país organizador deverá, após estreitas consultas com a polícia nacional, convidar uma delegação policial visitante dos países susceptíveis de oferecer uma mais-valia. Essa mais-valia deverá ser avaliada à luz de diversos factores, tais como a experiência profissional na gestão do comportamento dos adeptos visitantes, incluindo os adeptos de risco, e a capacidade para fornecer à polícia do país organizador informações destinadas a minimizar os riscos para a ordem pública.

O PNIF do país organizador pode também convidar elementos da polícia que pretendam adquirir experiência enquanto membros de uma delegação policial visitante, o que lhes permitirá representar uma mais-valia nos futuros jogos de futebol em que os seus adeptos venham a participar.

Em conformidade com a Decisão 2002/348/JAI do Conselho, em caso de jogos ocasionais com dimensão internacional, o convite formal a uma delegação policial visitante é transmitido por intermédio do PNIF do país organizador, ao qual o serviço de polícia em questão presta aconselhamento. O convite deve, tendo em conta as finalidade específicas da cooperação, indicar a composição da delegação e precisar o papel e as responsabilidades dos seu membros. Deve também indicar o tempo durante o qual se solicita a presença da delegação policial visitante no país organizador.

Tanto para os torneios como para os jogos ocasionais de dimensão internacional (caso um PNIF o solicite), o convite formal à delegação policial visitante provirá do Ministério responsável do país organizador, com base no parecer do PNIF do país, e poderá ser objecto de um acordo intergovernamental.

Se o PNIF do país organizador não convidar uma delegação policial visitante, o PNIF do país de envio pode, se tal for considerado oportuno, apresentar ao PNIF organizador uma proposta proactiva no sentido de enviar uma delegação. Caso o PNIF organizador não aceite a proposta, as delegações de polícia que mesmo assim eventualmente se desloquem fá-lo-ão oficiosamente, não se lhes aplicando o conteúdo do presente manual.

Os aspectos concretos (p. ex. competências de polícia, equipamento, fardas, etc.) da visita da delegação policial serão negociados entre os respectivos PNIF, após consulta da polícia local (no caso dos jogos ocasionais). Caso não exista um acordo governamental bilateral, o dispositivo negociado deverá estar em conformidade com o artigo 17.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (5) e com a legislação nacional aplicável.

A delegação visitante não deve ultrapassar o número de participantes aprovado pelo PNIF organizador e deve respeitar o dispositivo de comando e controlo da polícia do país organizador. Se a delegação actuar de forma não consentânea com os termos do acordo, estará a actuar fora do âmbito de aplicação do presente manual, das decisões do Conselho aplicáveis e dos Tratados.

Os aspectos de pormenor do convite à prestação de apoio serão acordados entre os PNIF em questão com a devida antecedência em relação ao torneio /jogo ocasional para dar à delegação policial visitante um tempo de preparação suficiente. Para o efeito, o convite à prestação de apoio deve ser apresentado o mais rapidamente possível após o anúncio da data do jogo.

Para os jogos ocasionais com dimensão internacional, a delegação policial visitante necessita de um tempo mínimo de preparação de três semanas. Se o jogo for marcado com menos de três semanas de antecedência (como é o caso nas fases finais das competições europeias por clubes, ou devido a um nível de risco acrescido) o convite será enviado de imediato. Para os torneios internacionais, a delegação policial visitante necessita de um tempo mínimo de preparação de 16 semanas.

Disposições financeiras

Em todos os casos, ficam a cargo do país organizador as despesas de alojamento, refeições (ou ajudas de custo) e outras facilidades disponíveis no local, e a cargo do país visitante as viagens e a remuneração dos membros da delegação. A título excepcional, os respectivos PNIF podem chegar a acordo sobre modalidades alternativas. Tais modalidades deverão ser clarificadas no Protocolo relativo ao envio de delegações policiais visitantes, disponível no sítio Internet do PNIF.

Responsabilidades da polícia do país organizador

A polícia do país organizador dará aos principais elementos da delegação policial visitante a oportunidade de se familiarizarem com a organização da actuação da polícia no país organizador e/ou na(s) cidade(s) onde se realizam os jogos, bem como o local do estádio, e de travar conhecimento com os comandantes operacionais das cidades em questão durante o(s) jogo(s).

| — | para os torneios internacionais, tal deverá acontecer com uma antecedência mínima de um mês em relação ao torneio (p. ex. organizando ateliês ou seminários para os principais elementos das delegações policiais visitantes); |
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para os torneios internacionais, tal deverá acontecer com uma antecedência mínima de um mês em relação ao torneio (p. ex. organizando ateliês ou seminários para os principais elementos das delegações policiais visitantes);

| — | para os jogos ocasionais com dimensão internacional, o mesmo poderá ser feito num dos dias que antecedem o jogo. |
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—

para os jogos ocasionais com dimensão internacional, o mesmo poderá ser feito num dos dias que antecedem o jogo.

Acompanhamento das delegações policiais visitantes

É essencial garantir a segurança de todos os membros de uma delegação policial visitante, e essa preocupação deve repercutir-se em todas as avaliações de risco das polícias organizadora e visitante em matéria de posicionamento das forças policiais.

Os membros de uma delegação policial visitante e, em especial, o agente de ligação, o coordenador de operações e os elementos operacionais (ver infra) devem trabalhar conjuntamente com agentes da polícia local (comummente designados por cicerones) que, por sua vez, devem ser elementos no activo, de preferência com experiência de policiamento de jogos de futebol na sua cidade ou país, o que inclui a familiaridade com o local do jogo e as potenciais zonas de risco.

Os cicerones:

| — | devem ser integrados na operação de polícia nacional / local e ter capacidade para transmitir informações que permitam aos comandantes operacionais da polícia tomar decisões essenciais; |
| --- | --- |

—

devem ser integrados na operação de polícia nacional / local e ter capacidade para transmitir informações que permitam aos comandantes operacionais da polícia tomar decisões essenciais;

| — | devem conhecer a organização, os procedimentos e a estrutura de comando da sua polícia; |
| --- | --- |

—

devem conhecer a organização, os procedimentos e a estrutura de comando da sua polícia;

| — | não serão incumbidos de vigiar os seus próprios adeptos de risco quando forem destacados para acompanhar membros de uma delegação policial visitante; |
| --- | --- |

—

não serão incumbidos de vigiar os seus próprios adeptos de risco quando forem destacados para acompanhar membros de uma delegação policial visitante;

| — | devem ser informados de forma circunstanciada sobre a operação da polícia organizadora, as suas responsabilidades, e a actuação que se espera da parte dos elementos da delegação policial visitante; |
| --- | --- |

—

devem ser informados de forma circunstanciada sobre a operação da polícia organizadora, as suas responsabilidades, e a actuação que se espera da parte dos elementos da delegação policial visitante;

| — | é responsável pela segurança da delegação policial visitante e constitui um canal de comunicação com a polícia organizadora; |
| --- | --- |

—

é responsável pela segurança da delegação policial visitante e constitui um canal de comunicação com a polícia organizadora;

| — | deve acompanhar a delegação policial visitante durante todo o período da operação, o que ajudará a criar uma relação de trabalho efectiva; |
| --- | --- |

—

deve acompanhar a delegação policial visitante durante todo o período da operação, o que ajudará a criar uma relação de trabalho efectiva;

| — | trabalhará com a delegação policial visitante numa língua comum previamente acordada. |
| --- | --- |

—

trabalhará com a delegação policial visitante numa língua comum previamente acordada.

Composição e tarefas da delegação policial visitante

A composição da delegação policial visitante será de molde a permitir-lhe apoiar a operação de polícia do país organizador, desempenhando por exemplo as seguintes tarefas:

| 1. | Efectuar e comunicar à polícia organizadora uma avaliação dinâmica dos riscos (ver Apêndice 1); |
| --- | --- |

1.

Efectuar e comunicar à polícia organizadora uma avaliação dinâmica dos riscos (ver Apêndice 1);

| 2. | Comunicar e interagir com os adeptos visitantes; |
| --- | --- |

2.

Comunicar e interagir com os adeptos visitantes;

| 3. | Caso a legislação nacional do país organizador o permita e o país dê para tal o seu acordo, recolha de informações e elementos de prova em nome da polícia organizadora ou em seu nome próprio. |
| --- | --- |

3.

Caso a legislação nacional do país organizador o permita e o país dê para tal o seu acordo, recolha de informações e elementos de prova em nome da polícia organizadora ou em seu nome próprio.

Em função da natureza exacta do apoio a prestar, a composição da delegação poderá ser a seguinte:

| 1. | um chefe de delegação, que é responsável do ponto de vista funcional e hierárquico pela delegação policial visitante; |
| --- | --- |

1.

um chefe de delegação, que é responsável do ponto de vista funcional e hierárquico pela delegação policial visitante;

| 2. | um (ou mais, se os PNIF respectivos assim o decidirem) agente de ligação, que se encarregará em particular do intercâmbio de informação entre o seu país e o país organizador; |
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2.

um (ou mais, se os PNIF respectivos assim o decidirem) agente de ligação, que se encarregará em particular do intercâmbio de informação entre o seu país e o país organizador;

| 3. | um coordenador de operações, que se encarregará da coordenação do trabalho dos elementos da delegação policial visitante; |
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3.

um coordenador de operações, que se encarregará da coordenação do trabalho dos elementos da delegação policial visitante;

| 4. | elementos operacionais (à paisana ou fardados) com funções de observação, ligação com os adeptos e seu acompanhamento e outras funções; |
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4.

elementos operacionais (à paisana ou fardados) com funções de observação, ligação com os adeptos e seu acompanhamento e outras funções;

| 5. | um porta-voz / adido de imprensa. O chefe da delegação policial visitante poderá, se tal for considerado oportuno, actuar como porta-voz da delegação e/ ou ter um adido de imprensa próprio. |
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5.

um porta-voz / adido de imprensa. O chefe da delegação policial visitante poderá, se tal for considerado oportuno, actuar como porta-voz da delegação e/ ou ter um adido de imprensa próprio.

Principais tarefas:

Agente de ligação e/ ou coordenador de operações

A designação de um agente de ligação e / ou de um coordenador de operações deverá possibilitar um intercâmbio de informações eficaz entre as autoridades do país visitante e do país organizador a respeito de um jogo ocasional ou de um torneio.

As duas funções podem ser desempenhadas pela mesma pessoa. A polícia organizadora e a polícia visitante decidirão caso a caso, de comum acordo, antes da deslocação ao país organizador, se é oportuno que um mesmo indivíduo acumule ambas as funções.

O agente de ligação / coordenador de operações deve, no mínimo, dispor de:

| — | um bom conhecimento prático do presente manual; |
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um bom conhecimento prático do presente manual;

| — | conhecimento dos processos necessários para facilitar o intercâmbio internacional de informações; |
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conhecimento dos processos necessários para facilitar o intercâmbio internacional de informações;

| — | capacidade para representar eficazmente o seu país e o seu papel nas funções de ligação com os serviços de polícia do país organizador (ou seja, diplomacia, confiança, independência e aptidão para comunicar numa língua comum previamente acordada); |
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—

capacidade para representar eficazmente o seu país e o seu papel nas funções de ligação com os serviços de polícia do país organizador (ou seja, diplomacia, confiança, independência e aptidão para comunicar numa língua comum previamente acordada);

| — | uma base de conhecimentos sobre a situação em matéria de violência/distúrbios ligados ao futebol no seu país. |
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—

uma base de conhecimentos sobre a situação em matéria de violência/distúrbios ligados ao futebol no seu país.

Podem sintetizar-se do seguinte modo as principais tarefas de um agente de ligação / coordenador de operações:

| — | recolher e transmitir dados / informações entre a sua delegação e a polícia organizadora/ local; |
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—

recolher e transmitir dados / informações entre a sua delegação e a polícia organizadora/ local;

| — | assegurar o posicionamento eficaz no terreno dos seus elementos operacionais (fardados e/ ou à paisana) de modo a que desempenhem cabalmente o seu papel na operação de polícia do país organizador do evento; |
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—

assegurar o posicionamento eficaz no terreno dos seus elementos operacionais (fardados e/ ou à paisana) de modo a que desempenhem cabalmente o seu papel na operação de polícia do país organizador do evento;

| — | aconselhar com exactidão e em tempo útil o comandante da polícia organizadora /local. |
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—

aconselhar com exactidão e em tempo útil o comandante da polícia organizadora /local.

Durante os torneios internacionais, é frequente o agente de ligação ficar baseado num Centro de Coordenação de Informações da Polícia (CCIP), ao passo que o coordenador de operações poderá ficar baseado num centro de informações local na zona onde vai decorrer o jogo. No caso dos jogos ocasionais, poderão ficar baseados no PNIF do país organizador ou noutro local adequado.

Para os jogos ocasionais, o agente de ligação / coordenador de operações trabalhará em estreita colaboração com a polícia da cidade organizadora.

Para que os agentes de ligação / coordenadores de operações possam desempenhar eficazmente as suas funções, a polícia organizadora facultar-lhes-á o acesso ao equipamento técnico necessário.

Elementos operacionais

Um posicionamento equilibrado dos elementos operacionais da delegação visitante, fardados ou à paisana (habitualmente designados por observadores) é susceptível de:

| — | ser utilizado pela polícia organizadora como meio para interagir com os adeptos visitantes de modo a contribuir para a gestão de multidões; |
| --- | --- |

—

ser utilizado pela polícia organizadora como meio para interagir com os adeptos visitantes de modo a contribuir para a gestão de multidões;

| — | contribuir para reduzir o anonimato dos adeptos de risco integrados numa multidão, e a sua capacidade para instigar e / ou participar em actos de violência ou distúrbios, evitando consequências mais graves. |
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—

contribuir para reduzir o anonimato dos adeptos de risco integrados numa multidão, e a sua capacidade para instigar e / ou participar em actos de violência ou distúrbios, evitando consequências mais graves.

Os elementos operacionais devem ter experiência de policiamento de jogos de futebol no seu próprio país.

Deverão:

| — | dispor das competências e da experiência necessárias para comunicar eficazmente (sempre que necessário) de modo a influenciar o comportamento dos adeptos; e/ou |
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—

dispor das competências e da experiência necessárias para comunicar eficazmente (sempre que necessário) de modo a influenciar o comportamento dos adeptos; e/ou

| — | ser especialistas no comportamento dos seus adeptos e nos potenciais riscos que esse comportamento representa; bem como |
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—

ser especialistas no comportamento dos seus adeptos e nos potenciais riscos que esse comportamento representa; bem como

| — | ser capazes de transmitir eficazmente ao comando da polícia do país organizador, durante o evento, por intermédio do seu agente de ligação / coordenador de operações, informações sobre o tipo de risco que os adeptos podem representar num dado momento e lugar. |
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—

ser capazes de transmitir eficazmente ao comando da polícia do país organizador, durante o evento, por intermédio do seu agente de ligação / coordenador de operações, informações sobre o tipo de risco que os adeptos podem representar num dado momento e lugar.

Os elementos das delegações policiais visitantes devem ser capazes de comunicar indicações, tanto positivas como negativas, sobre a sua equipa / os seus adeptos nacionais. Tal permitirá ao comando da polícia do país organizador tomar decisões equilibradas sobre a necessidade de intervir ou de promover comportamentos legítimos por parte dos adeptos.

Importa sublinhar aqui que os elementos operacionais da delegação visitante têm acima de tudo um papel consultivo, e não operacional ou de decisão.

Sob reserva de acordo por parte do país organizador, os elementos operacionais da delegação visitante podem também ser usados para recolher informações / elementos de prova, quer utilizando para o efeito o equipamento aprovado pela polícia organizadora, quer para efeitos de acção penal no seu próprio país.

CAPÍTULO 3

Cooperação entre serviços policiais durante o evento

Deverá tirar-se o máximo proveito do apoio e da mais-valia que uma delegação policial visitante pode constituir para as operações da polícia organizadora.

A delegação policial visitante deve ser informada sobre o plano operacional da polícia organizadora (incluindo a sua filosofia em matéria de gestão de multidões e níveis de tolerância relativamente a determinados comportamentos). A delegação será plenamente integrada na operação da polícia organizadora (e ser-lhe-á dada a possibilidade de participar nas reuniões informativas de preparação e balanço do jogo).

Os países em causa chegarão previamente a acordo sobre as línguas a empregar.

A polícia organizadora e a delegação policial visitante mantêm os respectivos PNIF informados dos acontecimentos durante toda a operação e apresentam ao seu PNIF, no prazo de sete dias, um relatório sobre o jogo.

Os elementos da delegação policial visitante serão resguardados dos meios de comunicação social, salvo acordo explícito em contrário com o chefe da delegação.

A delegação policial visitante deve velar sempre por que a sua actuação não ponha desnecessariamente em risco a segurança de terceiros (6).

Em situações de emergência (ou seja, quando exista uma ameaça imediata contra a sua segurança física), ou quando tal seja decidido de comum acordo, por razões tácticas, os agentes policiais estrangeiros utilizam os coletes de identificação fluorescentes normalizados, destinados à polícia visitante, que se encontram descritos no Apêndice 3. Todos os elementos da delegação policial visitante devem levar consigo esse colete nas suas deslocações ao estrangeiro.

O serviço de polícia do país organizador encarregar-se-á, em colaboração com a entidade organizadora do jogo de futebol, de facultar à delegação policial visitante, sempre que necessário, acesso ao estádio e acreditação (não obrigatoriamente lugares sentados) de forma a que a delegação possa executar convenientemente as suas tarefas. Os comissários de estádio e outros elementos do pessoal de segurança serão informados da situação na reunião de informação que precede o jogo.

Os países cujas disposições legais permitam impedir os adeptos de risco de sair do território nacional tomam todas as medidas necessárias para que essas disposições sejam efectivamente aplicadas e informam desse facto o país organizador. Cada país toma as medidas que estiverem ao seu alcance para impedir que os seus cidadãos participem e/ou organizem distúrbios da ordem pública noutro país.

A polícia do país organizador deverá procurar dispor de um número suficiente de intérpretes das línguas dos adeptos dos países visitantes. Isto evitará que as delegações policiais visitantes dos diferentes países sejam sobrecarregadas com funções de interpretação, ficando impedidas de executar as suas tarefas operacionais. Os intérpretes poderão igualmente facilitar a comunicação entre a polícia do país organizador e a delegação policial visitante.

CAPÍTULO 4

Cooperação entre a polícia e o organizador

SECÇÃO 1

Papel do organizador

Os organizadores de um jogo de futebol com dimensão internacional devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir a segurança no estádio e uma gestão de multidões eficaz, antes, durante e depois do jogo, de modo a que os agentes da polícia possam actuar com a máxima eficácia possível.

Uma abordagem coordenada entre todas as partes no processo é um requisito prévio para uma estratégia eficiente de organização de jogos de futebol com dimensão internacional. É altamente recomendável, por conseguinte, uma colaboração eficaz entre o organizador, os intervenientes privados, as autoridades e a polícia.

Para minimizar os riscos de segurança, as autoridades e/ou a polícia devem impor ao organizador requisitos mínimos a cumprir para a organização de jogos de futebol com dimensão internacional. Para o efeito, pode ser utilizada a lista de controlo do Conselho da Europa (ver Capítulo 9).

SECÇÃO 2

Cooperação entre a polícia e o organizador

O organizador deve designar um indivíduo a quem cabe a responsabilidade pela segurança no interior do estádio (o responsável pela segurança). É importante que a polícia se mantenha em estreita ligação com esse indivíduo.

A polícia e a organização responsável pela segurança no interior do estádio devem trabalhar em conjunto, de forma complementar, sem prejuízo das responsabilidades, competências e funções de cada uma das partes, que são determinadas pela legislação nacional e/ ou especificadas num acordo escrito entre o organizador e a polícia.

Salvo disposição em contrário da legislação nacional, esse acordo deve indicar quais as tarefas a desempenhar pelo organizador e as tarefas a desempenhar pela polícia, com especial destaque para os papéis respectivos do responsável pela segurança e do comandante da polícia no terreno, bem como para os papéis do pessoal de segurança e dos agentes de polícia.

Salvo disposição em contrário da legislação nacional, o acordo deve também identificar especificamente:

| — | quem deverá formar os cordões para o controlo das entradas e proceder às revistas; |
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—

quem deverá formar os cordões para o controlo das entradas e proceder às revistas;

| — | quem ficará encarregado de tomar as medidas de controlo e gestão das deslocações de multidões e as decisões de abrir ou fechar portas ou torniquetes; |
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—

quem ficará encarregado de tomar as medidas de controlo e gestão das deslocações de multidões e as decisões de abrir ou fechar portas ou torniquetes;

| — | que tipo de assistência os agentes de polícia prestarão ao pessoal de segurança e / ou vice-versa em matéria de prevenção de distúrbios ou contenção dos desordeiros; |
| --- | --- |

—

que tipo de assistência os agentes de polícia prestarão ao pessoal de segurança e / ou vice-versa em matéria de prevenção de distúrbios ou contenção dos desordeiros;

| — | quem tomará a decisão de atrasar o início do jogo e em que circunstâncias (em geral o organizador por razões de segurança, e a polícia em caso de perturbação efectiva ou potencial da ordem pública); |
| --- | --- |

—

quem tomará a decisão de atrasar o início do jogo e em que circunstâncias (em geral o organizador por razões de segurança, e a polícia em caso de perturbação efectiva ou potencial da ordem pública);

| — | quem decidirá, e em que circunstâncias, da suspensão do jogo, e quem será responsável pela ligação com o árbitro; |
| --- | --- |

—

quem decidirá, e em que circunstâncias, da suspensão do jogo, e quem será responsável pela ligação com o árbitro;

| — | em que circunstâncias a polícia assumirá o controlo da totalidade ou de uma parte do estádio, o procedimento para o efeito e para a eventual devolução do controlo ao organizador; |
| --- | --- |

—

em que circunstâncias a polícia assumirá o controlo da totalidade ou de uma parte do estádio, o procedimento para o efeito e para a eventual devolução do controlo ao organizador;

| — | quem comandará e vigiará a evacuação do estádio, e em que circunstâncias; |
| --- | --- |

—

quem comandará e vigiará a evacuação do estádio, e em que circunstâncias;

| — | quem comunicará aos serviços de emergência qualquer incidente que exija ou seja susceptível de exigir a sua presença; |
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—

quem comunicará aos serviços de emergência qualquer incidente que exija ou seja susceptível de exigir a sua presença;

| — | quem activará os procedimentos de emergência do organizador. |
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—

quem activará os procedimentos de emergência do organizador.

CAPÍTULO 5

Cooperação entre a polícia, as autoridades judiciais e o Ministério Público

O conteúdo do presente capítulo deve ser visto no contexto de uma grande disparidade de estrutura e competências entre as autoridades judiciais e os Ministérios Públicos dos Estados-Membros.

Uma cooperação estreita entre a polícia, por um lado, e as autoridades judiciais e o Ministério Público, por outro, pode ser muito proveitosa, tanto no caso dos jogos ocasionais como no dos torneios.

Se é verdade que o país organizador tem soberania e competência para instruir e julgar todas as alegadas infracções relacionadas com eventos futebolísticos, a polícia e as outras autoridades dos Estados-Membros e os organismos competentes da UE (p. ex. a Eurojust) têm também o dever de assistir e apoiar as autoridades judiciais e o Ministério Público do país organizador.

Todos os Estados-Membros devem contribuir para que seja possível responder de forma rápida e apropriada às infracções relacionadas com eventos.

A polícia e as outras autoridades do país organizador devem informar a polícia e os adeptos visitantes da legislação nacional aplicável e / ou dos procedimentos penais, civis ou administrativos, bem como das penas máximas para as infracções relacionadas com o futebol mais frequentes.

Os acordos multilaterais em vigor sobre auxílio judiciário mútuo (AJM) devem ser plenamente utilizados, sempre que pertinente, para todos os jogos de futebol com dimensão internacional, sendo que o país organizador pode além disso celebrar com qualquer outro país acordos bilaterais que prevejam uma AJM reforçada antes, durante e depois do evento.

O PNIF do país ou dos países de apoio deve comunicar ao PNIF do país organizador:

| — | as eventuais possibilidades legais (p. ex. proibição de entrada em estádios de futebol / proibição de saída do território) de que dispõem para impedir os adeptos de risco de assistir ao evento; |
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—

as eventuais possibilidades legais (p. ex. proibição de entrada em estádios de futebol / proibição de saída do território) de que dispõem para impedir os adeptos de risco de assistir ao evento;

| — | as possibilidades que, em conformidade com a legislação nacional ou internacional, podem ser facultadas, em matéria de recolha de provas de eventuais infracções relacionadas com o futebol cometidas por adeptos visitantes, à delegação policial visitante e / ou a outros serviços competentes (p. ex. procuradores de ligação em visita); |
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—

as possibilidades que, em conformidade com a legislação nacional ou internacional, podem ser facultadas, em matéria de recolha de provas de eventuais infracções relacionadas com o futebol cometidas por adeptos visitantes, à delegação policial visitante e / ou a outros serviços competentes (p. ex. procuradores de ligação em visita);

| — | quais as infracções cometidas no país organizador susceptíveis de virem a ser objecto de acção penal no país apoiante (aquando do regresso do infractor). |
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—

quais as infracções cometidas no país organizador susceptíveis de virem a ser objecto de acção penal no país apoiante (aquando do regresso do infractor).

O país organizador pode convidar quaisquer outros países a enviar um procurador / juiz de ligação, ou um representante de outro órgão com competências de acção penal para estar presente durante o evento.

Recomenda-se que a autoridade organizadora competente, em conformidade com a legislação nacional, incluindo a legislação sobre protecção de dados, faculte à delegação policial e /ou ao serviço competente visitante (ex. procuradores do Ministério Público de ligação em visita) informações do registo criminal ou dos registos dos tribunais e dos relatórios de polícia ou de investigação, incluindo registos de anteriores detenções, sobre os seus nacionais.

Em alternativa, o país de apoio pode aceitar que um seu procurador / juiz de ligação ou representante de outro órgão com competências de acção penal fique de prevenção, pronto a deslocar-se ao país organizador a pedido deste último, ou designar um procurador / juiz ou representante de outro órgão com competências de acção penal para a ligação com a autoridade organizadora.

Dentro do âmbito de aplicação da legislação nacional, os PNIF do ou dos países de apoio procurarão responder prontamente aos pedidos de informações adicionais sobre indivíduos detidos, tais como registos de condenações anteriores, nomeadamente por infracções relacionadas com o futebol.

Todas as despesas decorrentes do envio de procuradores / juízes de ligação ou representantes de outro órgão com competências de acção penal ao país organizador serão objecto de um acordo bilateral.

O país organizador porá ao dispor dos procuradores / juízes de ligação ou representantes de outro órgão com competências de acção penal os necessários meios de comunicação e outros recursos.

CAPÍTULO 6

Cooperação entre polícia e adeptos

A ligação da polícia com os grupos de adeptos a nível nacional e local pode ter grande influência para minimizar os riscos de segurança nos jogos de futebol com dimensão internacional. No entanto, esta cooperação pode ficar prejudicada se houver a percepção que os representantes dos adeptos agem por conta da polícia e, por exemplo, transmitem dados pessoais.

A polícia e outras autoridades organizativas devem ter em conta as potenciais vantagens de iniciativas dos próprios adeptos ou do seu meio, tais como as embaixadas de adeptos, os projectos para adeptos e os representantes/agentes de ligação dos adeptos.

Tanto as delegações policiais como os representantes dos adeptos do país visitante podem ajudar a polícia do país organizador a conhecer melhor o carácter e a cultura dos adeptos visitantes. Isso deve ser tido em conta no processo de avaliação dinâmica de risco que efectua a polícia do país organizador.

A contínua cooperação e comunicação entre a polícia e os grupos de adeptos pode contribuir para criar um ambiente de segurança e boas-vindas para todos os adeptos, e proporcionar um canal para a transmissão de informações importantes, tais como conselhos de viagem, vias de acesso ao estádio, legislação aplicável e níveis de tolerância comportamental. Isso poderá incluir a existência de um ponto de contacto e informação facilmente acessível, ao qual os adeptos podem pôr as suas questões.

Esta abordagem tem demonstrado ser um incentivo ao auto-policiamento entre os adeptos e facilitar uma intervenção apropriada e a tempo face aos riscos e problemas de segurança emergentes.

CAPÍTULO 7

Estratégia de comunicação e de relacionamento com os órgãos de informação

Estratégia de comunicação

Uma estratégia efectiva e transparente de comunicação é essencial para o êxito do dispositivo de segurança em jogos de futebol, torneios e outros eventos desportivos com dimensão internacional.

Os serviços de polícia do país organizador trabalham, por conseguinte, em estreita cooperação com as autoridades nacionais e locais, as autoridades e organizadores do meio futebolístico, os órgãos de comunicação social e os grupos de adeptos, a fim de elaborar e executar uma estratégia global de comunicação multi-agências.

Uma efectiva estratégia multi-agências de contactos com a comunicação social é um aspecto crucial de qualquer estratégia de comunicação, que pode prestar a todas as partes interessadas, nomeadamente os adeptos, informações importantes tais como conselhos de viagem, vias de acesso ao estádio, legislação aplicável e níveis de tolerância comportamental.

O objectivo central deverá consistir em criar uma imagem positiva do evento nos adeptos da casa e nos visitantes, nas comunidades locais, no público em geral e em todos aqueles que participam nas operações de segurança. Isso pode ajudar a criar um ambiente de boas-vindas para todos os intervenientes e dar um contributo importante para minimizar os riscos de segurança.

Estratégia de relacionamento com os órgãos de informação

A estratégia de relacionamento da polícia (e outros serviços) com os órgãos de informação deve visar pelo menos os seguintes objectivos:

| — | prestar informação de forma antecipatória, aberta e transparente; |
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—

prestar informação de forma antecipatória, aberta e transparente;

| — | prestar informação sobre os dispositivos de segurança de forma tranquilizadora e positiva; |
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—

prestar informação sobre os dispositivos de segurança de forma tranquilizadora e positiva;

| — | comunicar a intenção da polícia de facilitar os propósitos legítimos dos adeptos; |
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—

comunicar a intenção da polícia de facilitar os propósitos legítimos dos adeptos;

| — | deixar claro que tipos de comportamento não serão tolerados pela polícia; |
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—

deixar claro que tipos de comportamento não serão tolerados pela polícia;

A polícia deverá trabalhar em estreita cooperação com as autoridades nacionais e locais, as autoridades e organizadores do meio futebolístico e, conforme apropriado, os grupos de adeptos, a fim de elaborar e executar uma estratégia global de comunicação multi-agências que:

| — | fomente uma imagem positiva do evento; |
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—

fomente uma imagem positiva do evento;

| — | atribua claras responsabilidades à polícia e seus parceiros, para determinar quem lidera a comunicação com os órgãos de informação sobre os vários aspectos da segurança (e afins); |
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—

atribua claras responsabilidades à polícia e seus parceiros, para determinar quem lidera a comunicação com os órgãos de informação sobre os vários aspectos da segurança (e afins);

| — | forneça uma base comum de informação prévia a todos os porta-vozes da polícia e outros serviços (o material informativo deverá regularmente ser actualizado para ter em conta os temas ou questões recorrentes, os possíveis riscos ou os futuros eventos); |
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—

forneça uma base comum de informação prévia a todos os porta-vozes da polícia e outros serviços (o material informativo deverá regularmente ser actualizado para ter em conta os temas ou questões recorrentes, os possíveis riscos ou os futuros eventos);

| — | assegure que a informação factual seja difundida com regularidade aos órgãos de informação e/ou na Internet, antes, durante e após o evento; |
| --- | --- |

—

assegure que a informação factual seja difundida com regularidade aos órgãos de informação e/ou na Internet, antes, durante e após o evento;

| — | preveja reuniões de informação regulares com a imprensa e outros órgãos de comunicação social; |
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—

preveja reuniões de informação regulares com a imprensa e outros órgãos de comunicação social;

| — | tenha em conta as necessidades/interesses das diferentes categorias de jornalistas/meios de comunicação social. |
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—

tenha em conta as necessidades/interesses das diferentes categorias de jornalistas/meios de comunicação social.

CAPÍTULO 8

Reunião UE de peritos em futebol

Recomenda-se vivamente que cada Presidência realize uma reunião de peritos sobre:

| — | as recomendações mencionadas nos capítulos 1 a 7; |
| --- | --- |

—

as recomendações mencionadas nos capítulos 1 a 7;

| — | as novas tendências/evoluções no comportamento dos adeptos; |
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—

as novas tendências/evoluções no comportamento dos adeptos;

| — | as ligações internacionais entre grupos de adeptos; |
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—

as ligações internacionais entre grupos de adeptos;

| — | a partilha de boas práticas de policiamento; |
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—

a partilha de boas práticas de policiamento;

| — | quaisquer outras questões de interesse. |
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—

quaisquer outras questões de interesse.

A reunião UE de peritos em futebol pode encarregar subgrupos de peritos de ponderarem as questões emergentes no domínio da segurança relacionada com jogos de futebol e de apresentarem recomendações.

A Presidência apresentará ao Conselho um relatório sobre o resultado da reunião. Esse relatório substitui o questionário anual sobre o vandalismo no futebol reproduzido no documento 8356/01 ENFOPOL 40.

CAPÍTULO 9

Lista de documentos pertinentes sobre segurança nos jogos de futebol

SECÇÃO 1

Lista dos documentos já adoptados pelo Conselho da União Europeia

| 1. | Recomendação do Conselho, de 30 de Novembro de 1993 relativa à responsabilidade dos organizadores de manifestações desportivas. |
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1.

Recomendação do Conselho, de 30 de Novembro de 1993 relativa à responsabilidade dos organizadores de manifestações desportivas.

| 2. | Recomendação do Conselho, de 1 de Dezembro de 1994, relativa ao intercâmbio de informações directo e informal com os PECO no domínio das manifestações desportivas internacionais (rede de pessoas de contacto). |
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2.

Recomendação do Conselho, de 1 de Dezembro de 1994, relativa ao intercâmbio de informações directo e informal com os PECO no domínio das manifestações desportivas internacionais (rede de pessoas de contacto).

| 3. | Recomendação do Conselho, de 1 de Dezembro de 1994, relativa ao intercâmbio de informações por ocasião de grandes manifestações ou de encontros (rede de correspondentes). |
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3.

Recomendação do Conselho, de 1 de Dezembro de 1994, relativa ao intercâmbio de informações por ocasião de grandes manifestações ou de encontros (rede de correspondentes).

| 4. | Recomendação do Conselho, de 22 de Abril de 1996, relativa a orientações para a prevenção e a contenção dos distúrbios associados aos jogos de futebol. Contém um modelo normalizado para o intercâmbio de informações policiais sobre vandalismo no futebol (JO C 131 de 3.5.1996, p. 1). |
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4.

Recomendação do Conselho, de 22 de Abril de 1996, relativa a orientações para a prevenção e a contenção dos distúrbios associados aos jogos de futebol. Contém um modelo normalizado para o intercâmbio de informações policiais sobre vandalismo no futebol (JO C 131 de 3.5.1996, p. 1).

| 5. | Acção Comum, de 26 de Maio de 1997, relativa à cooperação em matéria de ordem e segurança públicas (JO L 147 de 5.6.1997, p. 1). |
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5.

Acção Comum, de 26 de Maio de 1997, relativa à cooperação em matéria de ordem e segurança públicas (JO L 147 de 5.6.1997, p. 1).

| 6. | Resolução do Conselho, de 9 de Junho de 1997, relativa à prevenção e repressão do vandalismo no futebol, mediante o intercâmbio de experiências, a interdição de acesso aos estádios e uma política de comunicação social (JO C 193 de 24.6.1997, p. 1). |
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6.

Resolução do Conselho, de 9 de Junho de 1997, relativa à prevenção e repressão do vandalismo no futebol, mediante o intercâmbio de experiências, a interdição de acesso aos estádios e uma política de comunicação social (JO C 193 de 24.6.1997, p. 1).

| 7. | Resolução do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativa a um manual de cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos internacionais de futebol (JO C 196 de 13.7.1999, p. 1). |
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7.

Resolução do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativa a um manual de cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos internacionais de futebol (JO C 196 de 13.7.1999, p. 1).

| 8. | Resolução do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa a um manual com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido (JO C 22 de 24.1.2002, p. 1). |
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8.

Resolução do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa a um manual com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido (JO C 22 de 24.1.2002, p. 1).

| 9. | Decisão do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (JO L 121 de 8.5.2002, p. 1). |
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9.

Decisão do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (JO L 121 de 8.5.2002, p. 1).

| 10. | Resolução do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à utilização, pelos Estados-Membros, da proibição de acesso aos recintos onde se desenrolam desafios de futebol de dimensão internacional (JO C 281 de 22.11.2003, p. 1). |
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10.

Resolução do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à utilização, pelos Estados-Membros, da proibição de acesso aos recintos onde se desenrolam desafios de futebol de dimensão internacional (JO C 281 de 22.11.2003, p. 1).

| 11. | Resolução do Conselho, de 4 de Dezembro de 2006, relativa a um manual com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido (JO C 322 de 29.12.2006, p. 1-39). |
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11.

Resolução do Conselho, de 4 de Dezembro de 2006, relativa a um manual com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido (JO C 322 de 29.12.2006, p. 1-39).

| 12. | Decisão do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (JO L 155 de 15.6.2007, p. 76 – 77). |
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12.

Decisão do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (JO L 155 de 15.6.2007, p. 76 – 77).

SECÇÃO 2

Lista dos documentos já adoptados pelo Comité Permanente da Convenção Europeia de 1985 sobre a violência e os excessos dos espectadores por ocasião de manifestações desportivas e, nomeadamente, de jogos de futebol (Conselho da Europa)

| 1. | Convenção Europeia de 1985 sobre a violência e os excessos dos espectadores por ocasião de manifestações desportivas e, nomeadamente, de jogos de futebol. |
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1.

Convenção Europeia de 1985 sobre a violência e os excessos dos espectadores por ocasião de manifestações desportivas e, nomeadamente, de jogos de futebol.

| 2. | Recomendação Rec 1 (1999) sobre comissários de estádio. |
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2.

Recomendação Rec 1 (1999) sobre comissários de estádio.

| 3. | Recomendação Rec 2 (1999) sobre a remoção das vedações nos estádios. |
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3.

Recomendação Rec 2 (1999) sobre a remoção das vedações nos estádios.

| 4. | Recomendação Rec 6 (2001) do Comité de Ministros aos Estados-Membros sobre a prevenção do racismo, xenofobia e intolerância racial no desporto. |
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4.

Recomendação Rec 6 (2001) do Comité de Ministros aos Estados-Membros sobre a prevenção do racismo, xenofobia e intolerância racial no desporto.

| 5. | Recomendação Rec 1 (1989) sobre directrizes para a venda de bilhetes. |
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5.

Recomendação Rec 1 (1989) sobre directrizes para a venda de bilhetes.

| 6. | Recomendação Rec 1 (2002) sobre directrizes para a venda de bilhetes em jogos de futebol internacionais. |
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6.

Recomendação Rec 1 (2002) sobre directrizes para a venda de bilhetes em jogos de futebol internacionais.

| 7. | Recomendação Rec 1 (2003) sobre o papel das medidas sociais e educativas na prevenção da violência no desporto e manual sobre a prevenção da violência no desporto. |
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7.

Recomendação Rec 1 (2003) sobre o papel das medidas sociais e educativas na prevenção da violência no desporto e manual sobre a prevenção da violência no desporto.

| 8. | Recomendação Rec 1 (2008) sobre a lista de medidas a tomar pelos organizadores de eventos desportivos profissionais e pelas autoridades públicas. |
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8.

Recomendação Rec 1 (2008) sobre a lista de medidas a tomar pelos organizadores de eventos desportivos profissionais e pelas autoridades públicas.

| 9. | Recomendação Rec 2 (2008) sobre a utilização de comissários de estádio visitantes. |
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9.

Recomendação Rec 2 (2008) sobre a utilização de comissários de estádio visitantes.

| 10. | Recomendação Rec 3 (2008) sobre a utilização de artigos de pirotecnia em eventos desportivos. |
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10.

Recomendação Rec 3 (2008) sobre a utilização de artigos de pirotecnia em eventos desportivos.

| 11. | Recomendação Rec 1 (2009) sobre a utilização de locais de visionamento público em eventos desportivos de grande dimensão. |
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11.

Recomendação Rec 1 (2009) sobre a utilização de locais de visionamento público em eventos desportivos de grande dimensão.

| 12. | Recomendação sobre princípios de hospitalidade na organização de eventos desportivos (ainda não finalizada). |
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12.

Recomendação sobre princípios de hospitalidade na organização de eventos desportivos (ainda não finalizada).

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(1)  Análise dos riscos: criação de um perfil dos adeptos nacionais e dos clubes, incluindo os grupos de risco, e do modo como se relacionam com os outros adeptos, no seu país e no estrangeiro, incluindo os grupos da população local, bem como das circunstâncias susceptíveis de agravar o risco potencial (nomeadamente a interacção com a polícia e os comissários de estádio).

(2)  O sítio Internet do PNIF é um sítio altamente securizado, para uso exclusivo dos PNIF, e que contém informações relacionadas com jogos de futebol com dimensão internacional (p. ex. antecedentes dos clubes, relatórios anteriores e posteriores aos jogos).

(3)  Decisão 2008/615/JAI do Conselho de 23 de Junho de 2008 relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1).

(4)  Ver Apêndice 2 para informações pormenorizadas sobre os prazos para solicitar produtos e serviços da Europol.

(5)  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).

(6)  Ver artigos 21.o e 22.o da Decisão Prüm do Conselho sobre responsabilidade civil e penal.

Apêndice 1

Avaliação dinâmica dos riscos e gestão de multidões

Tomando em consideração:

| — | o documento 8241/05 ENFOPOL 40 – avaliação dinâmica dos riscos no contexto de jogos de futebol internacionais, |
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—

o documento 8241/05 ENFOPOL 40 – avaliação dinâmica dos riscos no contexto de jogos de futebol internacionais,

| — | o documento 8243/05 ENFOPOL 41 – desempenho táctico da polícia em matéria de gestão da ordem pública no contexto de jogos internacionais de futebol, |
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o documento 8243/05 ENFOPOL 41 – desempenho táctico da polícia em matéria de gestão da ordem pública no contexto de jogos internacionais de futebol,

| — | a experiência e as lições do Euro 2004 e torneios subsequentes, |
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a experiência e as lições do Euro 2004 e torneios subsequentes,

| — | a avaliação da filosofia do policiamento durante o Euro 2008, conhecida como abordagem 3D (diálogo, desanuviamento e determinação), |
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—

a avaliação da filosofia do policiamento durante o Euro 2008, conhecida como abordagem 3D (diálogo, desanuviamento e determinação),

deverão ser aplicadas as seguintes considerações à avaliação dos riscos de segurança antes, durante e após o evento.

Princípios fundamentais

O actual conceito de gestão eficaz de multidões salienta que é importante:

| — | transmitir aos participantes na multidão a percepção de um policiamento adequado, |
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—

transmitir aos participantes na multidão a percepção de um policiamento adequado,

| — | evitar o uso da força contra a multidão quando apenas uma minoria põe em risco a ordem pública, |
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—

evitar o uso da força contra a multidão quando apenas uma minoria põe em risco a ordem pública,

| — | uma abordagem táctica de «perfil pouco visível» ou «faseada», que aumente a capacidade da polícia em termos de comunicação, diálogo e avaliação dinâmica dos riscos. |
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—

uma abordagem táctica de «perfil pouco visível» ou «faseada», que aumente a capacidade da polícia em termos de comunicação, diálogo e avaliação dinâmica dos riscos.

Facilitação:

| — | A abordagem estratégica deve ser preventiva com uma intervenção de impacto reduzido, em vez de repressiva. |
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—

A abordagem estratégica deve ser preventiva com uma intervenção de impacto reduzido, em vez de repressiva.

| — | É importante que, em cada fase da operação policial, a estratégia e as tácticas tenham em conta e facilitem as intenções legítimas dos adeptos, na medida em que sejam pacíficas (p. ex. celebrar a sua identidade e cultura, deslocar-se ao local do evento em segurança). |
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É importante que, em cada fase da operação policial, a estratégia e as tácticas tenham em conta e facilitem as intenções legítimas dos adeptos, na medida em que sejam pacíficas (p. ex. celebrar a sua identidade e cultura, deslocar-se ao local do evento em segurança).

| — | Se for necessário impor limites ao comportamento dos adeptos, é importante comunicar a estes porque é que a polícia tomou medidas e quais os meios alternativos que a polícia pôs em prática para poderem lograr os objectivos legítimos. |
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—

Se for necessário impor limites ao comportamento dos adeptos, é importante comunicar a estes porque é que a polícia tomou medidas e quais os meios alternativos que a polícia pôs em prática para poderem lograr os objectivos legítimos.

Equilíbrio

| — | Durante qualquer evento com participação de multidões, os níveis de risco para a ordem pública podem mudar rapidamente. |
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—

Durante qualquer evento com participação de multidões, os níveis de risco para a ordem pública podem mudar rapidamente.

| — | É importante que haja um equilíbrio proporcionado entre o estilo da intervenção das forças policiais e o nível, fontes e natureza dos riscos no ponto de interacção da polícia com a multidão. |
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É importante que haja um equilíbrio proporcionado entre o estilo da intervenção das forças policiais e o nível, fontes e natureza dos riscos no ponto de interacção da polícia com a multidão.

| — | É importante que o policiamento seja faseado e capaz de mudar rapidamente de direcção em resposta à natureza e aos níveis de risco crescente e decrescente. |
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É importante que o policiamento seja faseado e capaz de mudar rapidamente de direcção em resposta à natureza e aos níveis de risco crescente e decrescente.

| — | Quando existe um equilíbrio, a maioria dos participantes na multidão entenderá a acção da polícia como apropriada e será menos susceptível de apoiar e se associar aos elementos que procuram o confronto. |
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Quando existe um equilíbrio, a maioria dos participantes na multidão entenderá a acção da polícia como apropriada e será menos susceptível de apoiar e se associar aos elementos que procuram o confronto.

| — | Por conseguinte, para reduzir a probabilidade e a dimensão dos incidentes, é crucial que a avaliação de riscos seja exacta e dite constantemente a táctica da polícia. |
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Por conseguinte, para reduzir a probabilidade e a dimensão dos incidentes, é crucial que a avaliação de riscos seja exacta e dite constantemente a táctica da polícia.

Diferenciação

| — | O uso indiscriminado da força pode contribuir para uma extensa escalada nos níveis de desordem pública, através da sua interacção com a dinâmica das multidões. |
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O uso indiscriminado da força pode contribuir para uma extensa escalada nos níveis de desordem pública, através da sua interacção com a dinâmica das multidões.

| — | A diferenciação entre os indivíduos que realmente são perigosos e os que não o são é, pois, um aspecto a ter em conta em toda e qualquer decisão estratégica e táctica relativa à gestão de multidões (p. ex. formação, planeamento, informação prévia e acção operacional). |
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A diferenciação entre os indivíduos que realmente são perigosos e os que não o são é, pois, um aspecto a ter em conta em toda e qualquer decisão estratégica e táctica relativa à gestão de multidões (p. ex. formação, planeamento, informação prévia e acção operacional).

| — | É desapropriado agir contra toda uma multidão que possa estar presente num determinado local, a menos que haja indícios de que toda ela procura provocar desordem. |
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É desapropriado agir contra toda uma multidão que possa estar presente num determinado local, a menos que haja indícios de que toda ela procura provocar desordem.

Diálogo

| — | É importante uma comunicação antecipatória com os adeptos e quem melhor o pode fazer são os agentes de polícia com boa capacidade de comunicação. |
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É importante uma comunicação antecipatória com os adeptos e quem melhor o pode fazer são os agentes de polícia com boa capacidade de comunicação.

| — | É essencial criar um ambiente de boas-vindas e evitar o potencial de conflito. |
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É essencial criar um ambiente de boas-vindas e evitar o potencial de conflito.

| — | Esta abordagem pode ser útil para a recolha de informações de alta qualidade no que respeita às intenções, perspectivas, preocupações e sensibilidades dos adeptos, bem como quaisquer outras informações sobre potenciais riscos. |
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Esta abordagem pode ser útil para a recolha de informações de alta qualidade no que respeita às intenções, perspectivas, preocupações e sensibilidades dos adeptos, bem como quaisquer outras informações sobre potenciais riscos.

| — | Permite também à polícia comunicar as suas preocupações relativas ao comportamento dos adeptos, aos eventuais riscos e às soluções para as dificuldades emergentes. |
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Permite também à polícia comunicar as suas preocupações relativas ao comportamento dos adeptos, aos eventuais riscos e às soluções para as dificuldades emergentes.

Modelos de boas práticas

Antes do evento:

A avaliação de riscos deverá ter em conta:

| — | a cultura subjacente ao grupo de adeptos a policiar (p. ex. comportamento característico, motivações e intenções), |
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a cultura subjacente ao grupo de adeptos a policiar (p. ex. comportamento característico, motivações e intenções),

| — | quaisquer factores que possam influir no risco, p. ex. as actividades de outros grupos (como os adeptos adversários e/ou as comunidades locais), as sensibilidades, o historial e outros aspectos de especial importância (datas, locais, formas de agir, símbolos), |
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quaisquer factores que possam influir no risco, p. ex. as actividades de outros grupos (como os adeptos adversários e/ou as comunidades locais), as sensibilidades, o historial e outros aspectos de especial importância (datas, locais, formas de agir, símbolos),

| — | quaisquer circunstâncias com impacto no comportamento, ou no risco, dos adeptos ou grupos considerados que possam pôr em risco a ordem pública. |
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quaisquer circunstâncias com impacto no comportamento, ou no risco, dos adeptos ou grupos considerados que possam pôr em risco a ordem pública.

Devem ser definidos os níveis de tolerância comportamental e os mesmos devem ser comunicados com prioridade às organizações de adeptos. Há também vantagem em incentivar os adeptos a reunirem-se em locais seguros/controlados (p. ex. zona reservada a adeptos).

Com base neste tipo de informações relativas a um evento específico, será possível prever e distinguir eventos com um nível normal ou acrescido de risco para a ordem pública.

Importa estabelecer uma distinção clara entre riscos consoante os tipos específicos de incidentes, tais como problemas de ordem pública, problemas de segurança pública, criminalidade associada a eventos de massa e terrorismo.

Contratos iniciais

Uma vez que o nível de risco para a ordem pública não é um aspecto fixo, mas sim altamente dinâmico, tal nível pode aumentar ou diminuir rapidamente, conforme as circunstâncias. Os níveis de risco devem, portanto, ser medidos e avaliados de forma exacta e contínua.

Para o efeito:

| — | a polícia deverá desenvolver uma forte e positiva interacção pessoal com os adeptos (postura não agressiva e sorridente, policiamento a dois ou em pequenos grupos em uniforme normal, amplamente disperso ao longo da multidão e no meio desta, anuência aos pedidos de ser fotografado, etc.); |
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a polícia deverá desenvolver uma forte e positiva interacção pessoal com os adeptos (postura não agressiva e sorridente, policiamento a dois ou em pequenos grupos em uniforme normal, amplamente disperso ao longo da multidão e no meio desta, anuência aos pedidos de ser fotografado, etc.);

| — | se a língua não constituir obstáculo, os agentes devem tentar comunicar com os adeptos para recolher informações sobre o sua atitude, intenções, preocupações, sensibilidades e quaisquer outras questões pertinentes para o seu comportamento; |
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—

se a língua não constituir obstáculo, os agentes devem tentar comunicar com os adeptos para recolher informações sobre o sua atitude, intenções, preocupações, sensibilidades e quaisquer outras questões pertinentes para o seu comportamento;

| — | as unidades de intervenção (p. ex. unidades anti-distúrbios com equipamento protector, veículos, etc.) devem ser mantidas em locais discretos a menos que a situação determine que é necessária uma intervenção mais enérgica. |
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—

as unidades de intervenção (p. ex. unidades anti-distúrbios com equipamento protector, veículos, etc.) devem ser mantidas em locais discretos a menos que a situação determine que é necessária uma intervenção mais enérgica.

Isso ajudará a polícia do país organizador a recolher informações e será útil para as decisões de comando relativas ao posicionamento táctico com base numa avaliação contínua dos riscos.

Riscos crescentes

Se forem identificadas circunstâncias de risco, é importante:

| — | comunicar aos indivíduos causadores do risco que podem com isso desencadear uma intervenção policial; |
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—

comunicar aos indivíduos causadores do risco que podem com isso desencadear uma intervenção policial;

| — | em caso de incidente com adeptos visitantes, as avaliações da polícia do país organizador devem ser validadas pela delegação policial visitante. |
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—

em caso de incidente com adeptos visitantes, as avaliações da polícia do país organizador devem ser validadas pela delegação policial visitante.

Se tais medidas não resolverem a situação, pode ser necessário o uso da força pela polícia. Nesta fase, o objectivo da acção policial é minimizar os riscos, pelo que é essencial que a acção não faça aumentar as tensões (p. ex. um uso indiscriminado da força). Se for identificado um potencial aumento de risco:

| — | é vital que as formações sobre as pessoas causadores do risco e a natureza do mesmo sejam claramente comunicadas às unidades de intervenção posicionadas, de forma a que qualquer uso da força seja adequadamente dirigida ao alvo; |
| --- | --- |

—

é vital que as formações sobre as pessoas causadores do risco e a natureza do mesmo sejam claramente comunicadas às unidades de intervenção posicionadas, de forma a que qualquer uso da força seja adequadamente dirigida ao alvo;

| — | permitir que as pessoas não causadoras de risco abandonem a vizinhança e/ou disponham de um certo tempo para impor o «auto-policiamento» |
| --- | --- |

—

permitir que as pessoas não causadoras de risco abandonem a vizinhança e/ou disponham de um certo tempo para impor o «auto-policiamento»

Desanuviamento

| — | Logo que o ou os incidentes estejam sanados, os níveis de policiamento devem regressar ao nível normal. |
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—

Logo que o ou os incidentes estejam sanados, os níveis de policiamento devem regressar ao nível normal.

Depois do evento

| — | deve ser realizada uma reunião de informação de balanço e devem ser comunicadas ao PNIF todas as informações pertinentes (p. ex. a qualidade da informação recebida antes e durante o evento, o comportamento e a gestão dos adeptos, as tácticas da polícia e a aplicação dos níveis de tolerância). |
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—

deve ser realizada uma reunião de informação de balanço e devem ser comunicadas ao PNIF todas as informações pertinentes (p. ex. a qualidade da informação recebida antes e durante o evento, o comportamento e a gestão dos adeptos, as tácticas da polícia e a aplicação dos níveis de tolerância).

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Apêndice 2

Prazos para solicitar produtos e serviços da Europol
   (1)

| | Pedido oficial à Europol |
| --- | --- |
| Avaliação geral inicial da ameaça de crime organizado relacionado com o evento (AGA) | D (2) - 12 meses |
| Avaliação geral inicial da ameaça de terrorismo relacionado com o evento (AGAT) | D - 12 meses |
| Actualizações da AGA e da AGAT | D - 6 meses |
| Avaliações de ameaças específicas (categoria de crime) | D - 6 meses |
| Apoio analítico operacional no quadro dos Ficheiros de Análise da Europol existentes | D - 4 meses |
| Curso de formação em análise estratégica | D - 8 meses |
| Curso de formação em análise operacional | D - 8 meses |
| Cursos especializados de formação (categoria de crime) | D - 6 meses |
| Oficial de Ligação Europol in loco | D - 12 meses |

Pedido oficial à Europol

Avaliação geral inicial da ameaça de crime organizado relacionado com o evento (AGA)

D (2) - 12 meses

Avaliação geral inicial da ameaça de terrorismo relacionado com o evento (AGAT)

D - 12 meses

Actualizações da AGA e da AGAT

D - 6 meses

Avaliações de ameaças específicas (categoria de crime)

D - 6 meses

Apoio analítico operacional no quadro dos Ficheiros de Análise da Europol existentes

D - 4 meses

Curso de formação em análise estratégica

D - 8 meses

Curso de formação em análise operacional

D - 8 meses

Cursos especializados de formação (categoria de crime)

D - 6 meses

Oficial de Ligação Europol in loco

D - 12 meses

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(1)  Apoio da Europol aos Estados-Membros — Eventos desportivos internacionais importantes (n.o de ficheiro Europol 2570-50r1).

(2)  Data de início do evento.

Apêndice 3

Especificações e modelo do colete de identificação da polícia

Trata-se de um colete de enfiar (pela cabeça), sem mangas

Cor: AZUL NATO:

Código da cor: Pantone 279C

Indicações de identificação

Única palavra: POLICE (apenas em inglês) inscrita num rectângulo – a colocar no centro do colete, tanto à frente como atrás.

Letras POLICE e rectângulo: fundo de cor Azul Nato.

Tanto as letras como o debrum do rectângulo devem ser a prateado fluorescente.

| Medidas do rectângulo | = | 25 cm × 9 cm |
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Medidas do rectângulo

=

25 cm × 9 cm

| Letras de POLICE | : | Largura | = | 1,3 cm por letra |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Altura | = | 7,5 cm |

Letras de POLICE

:

Largura

=

1,3 cm por letra

Altura

=

7,5 cm

Frente do colete:

Sobre o peito, do lado esquerdo (acima do rectângulo com POLICE): Bandeira nacional 10 cm × 7 cm – bordada / cosida ou numa bainha de plástico.

Sobre o peito, do lado direito (acima do rectângulo com POLICE): Símbolo da UE 8 cm × 8 cm

Abaixo do rectângulo com POLICE deve haver uma faixa prateada fluorescente de 5 cm de largura.

Costas do colete:

Bandeira nacional acima do rectângulo com POLICE: 10 cm × 7 cm.

Abaixo do rectângulo com POLICE deve haver uma banda prateada fluorescente a toda a largura das costas do colete, de 5 cm de largura.

Os coletes devem poder ficar segurados com Velcro ou com botões de pressão de ambos os lados.

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Apêndice 4

Categorização dos adeptos de equipas de futebol

| | | |
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| Categoria A | | Não risco |
| Categoria B | | Risco |
| Categoria C | |

Categoria A

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Não risco

Categoria B

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Risco

Categoria C

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Definição de adepto de «risco»

Pessoa, conhecida ou não, que pode ser considerada como representando um risco para a ordem pública ou um comportamento anti-social, quer planeado quer espontâneo, por ocasião ou no contexto de um evento futebolístico (ver avaliação dinâmica dos riscos, adiante).

Definição de adepto «não risco»

Pessoa, conhecida ou não, que pode ser considerada como não representando qualquer risco de causar ou contribuir para a violência ou a desordem, quer planeada quer espontânea, por ocasião ou no contexto de um evento futebolístico.

LISTA DE CONTROLO DOS ADEPTOS

| Elementos | Observações explicativas |
| --- | --- |
| ORDEM PÚBLICA

  Rivalidade histórica entre clubes
  Violência esperada
  Comportamento racista
  Probabilidade de adeptos de fora se encontrarem no sector dos adeptos da casa
  Invasão de campo
  Problemas relacionados com o álcool
  Uso de armas
  Conhecimento das tácticas da polícia
  Outros

  SEGURANÇA PÚBLICA

  Ameaça terrorista
  Tensão política / uso de estandartes
  Probabilidade de uso de Verylight / fogo de artifício
  Adeptos que viajam sem bilhetes
  Mercado negro de bilhetes
  Outros

  ACTIVIDADE CRIMINOSA

  Contrafacção de bilhetes
  Venda / uso de drogas ilegais
  Outros | |

Elementos

Observações explicativas

ORDEM PÚBLICA

Rivalidade histórica entre clubes

Violência esperada

Comportamento racista

Probabilidade de adeptos de fora se encontrarem no sector dos adeptos da casa

Invasão de campo

Problemas relacionados com o álcool

Uso de armas

Conhecimento das tácticas da polícia

Outros

SEGURANÇA PÚBLICA

Ameaça terrorista

Tensão política / uso de estandartes

Probabilidade de uso de Verylight / fogo de artifício

Adeptos que viajam sem bilhetes

Mercado negro de bilhetes

Outros

ACTIVIDADE CRIMINOSA

Contrafacção de bilhetes

Venda / uso de drogas ilegais

Outros

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III Actos preparatórios

INICIATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 24.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 165/22 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/22

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Iniciativa do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República da Estónia, do Reino de Espanha, da República da Áustria, da República da Eslovénia e do Reino da Suécia tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de ... relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal

2010/C 165/02

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 82.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República da Estónia, do Reino de Espanha, da República da Áustria, da República da Eslovénia e do Reino da Suécia,

Após transmissão do projecto legislativo aos Parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia estabeleceu como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia estabeleceu como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça.

| (2) | De acordo com o n.o 1 do artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais, princípio esse comummente referido, desde o Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, como a pedra angular da cooperação judiciária em matéria penal na União. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o n.o 1 do artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais, princípio esse comummente referido, desde o Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, como a pedra angular da cooperação judiciária em matéria penal na União.

| (3) | A Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas (1), respondeu à necessidade de reconhecimento mútuo imediato das decisões que visam impedir a destruição, transformação, deslocação, transferência ou alienação de elementos de prova. Todavia, dado que o instrumento se restringe à fase de congelamento, a decisão de congelamento tem de ser acompanhada de um pedido separado de transferência dos elementos de prova para o Estado de emissão, em conformidade com as regras aplicáveis ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Isto traduz-se num procedimento em duas fases em detrimento da sua eficácia. Além disso, este regime coexiste com os instrumentos tradicionais de cooperação, pelo que raras vezes as autoridades competentes o utilizam na prática. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas (1), respondeu à necessidade de reconhecimento mútuo imediato das decisões que visam impedir a destruição, transformação, deslocação, transferência ou alienação de elementos de prova. Todavia, dado que o instrumento se restringe à fase de congelamento, a decisão de congelamento tem de ser acompanhada de um pedido separado de transferência dos elementos de prova para o Estado de emissão, em conformidade com as regras aplicáveis ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Isto traduz-se num procedimento em duas fases em detrimento da sua eficácia. Além disso, este regime coexiste com os instrumentos tradicionais de cooperação, pelo que raras vezes as autoridades competentes o utilizam na prática.

| (4) | A Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais (2), foi adoptada para aplicar o princípio do reconhecimento mútuo na matéria. Todavia, o referido mandado europeu só é aplicável aos elementos de prova já existentes, pelo que abrange um espectro limitado da cooperação judiciária em matéria penal no que respeita à prova. Em virtude do seu âmbito de aplicação limitado, as autoridades competentes são livres de utilizar o novo regime ou os procedimentos de auxílio judiciário mútuo que, em todo o caso, continuam a ser aplicáveis aos elementos de prova não abrangidos pelo mandado europeu de obtenção de provas. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais (2), foi adoptada para aplicar o princípio do reconhecimento mútuo na matéria. Todavia, o referido mandado europeu só é aplicável aos elementos de prova já existentes, pelo que abrange um espectro limitado da cooperação judiciária em matéria penal no que respeita à prova. Em virtude do seu âmbito de aplicação limitado, as autoridades competentes são livres de utilizar o novo regime ou os procedimentos de auxílio judiciário mútuo que, em todo o caso, continuam a ser aplicáveis aos elementos de prova não abrangidos pelo mandado europeu de obtenção de provas.

| (5) | Desde que as Decisões-Quadro 2003/577/JAI e 2008/978/JAI foram adoptadas, ficou claro que o enquadramento existente para a recolha de elementos de prova é demasiado fragmentado e complexo. Por conseguinte, é necessária uma nova abordagem. |
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(5)

Desde que as Decisões-Quadro 2003/577/JAI e 2008/978/JAI foram adoptadas, ficou claro que o enquadramento existente para a recolha de elementos de prova é demasiado fragmentado e complexo. Por conseguinte, é necessária uma nova abordagem.

| (6) | No Programa de Estocolmo, adoptado em 11 de Dezembro de 2009, o Conselho Europeu decidiu que deverão ser prosseguidos os trabalhos com vista à criação de um sistema global de obtenção de elementos de prova nos processos com dimensão transfronteiras, com base no princípio do reconhecimento mútuo. O Conselho Europeu indicou que os instrumentos existentes neste domínio constituem um regime fragmentário e que é necessária uma nova abordagem que se baseie no princípio do reconhecimento mútuo e tenha em conta a flexibilidade do sistema tradicional de auxílio judiciário mútuo. O Conselho Europeu apelou, assim, à criação de um sistema global destinado a substituir todos os instrumentos existentes neste domínio, incluindo a decisão-quadro sobre o mandado europeu de obtenção de provas, que abranja tanto quanto possível todos os tipos de elementos de prova, que contenha prazos de execução e que limite, tanto quanto possível, os motivos de recusa. |
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(6)

No Programa de Estocolmo, adoptado em 11 de Dezembro de 2009, o Conselho Europeu decidiu que deverão ser prosseguidos os trabalhos com vista à criação de um sistema global de obtenção de elementos de prova nos processos com dimensão transfronteiras, com base no princípio do reconhecimento mútuo. O Conselho Europeu indicou que os instrumentos existentes neste domínio constituem um regime fragmentário e que é necessária uma nova abordagem que se baseie no princípio do reconhecimento mútuo e tenha em conta a flexibilidade do sistema tradicional de auxílio judiciário mútuo. O Conselho Europeu apelou, assim, à criação de um sistema global destinado a substituir todos os instrumentos existentes neste domínio, incluindo a decisão-quadro sobre o mandado europeu de obtenção de provas, que abranja tanto quanto possível todos os tipos de elementos de prova, que contenha prazos de execução e que limite, tanto quanto possível, os motivos de recusa.

| (7) | Esta nova abordagem assenta num instrumento único, denominado «decisão europeia de investigação» (DEI). Deverá ser emitida uma DEI para que uma ou várias medidas específicas de investigação sejam executadas no Estado de execução tendo em vista a recolha de elementos de prova. Tal inclui a obtenção de elementos de prova que já se encontrem na posse da autoridade de execução. |
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(7)

Esta nova abordagem assenta num instrumento único, denominado «decisão europeia de investigação» (DEI). Deverá ser emitida uma DEI para que uma ou várias medidas específicas de investigação sejam executadas no Estado de execução tendo em vista a recolha de elementos de prova. Tal inclui a obtenção de elementos de prova que já se encontrem na posse da autoridade de execução.

| (8) | A DEI tem um âmbito horizontal, aplicando-se, consequentemente, a quase todas as medidas de investigação. Todavia, algumas medidas requerem regras específicas que é melhor tratar autonomamente, como sejam a criação de equipas de investigação conjuntas e a recolha de elementos de prova por essas equipas, bem como determinadas formas de intercepção de telecomunicações, nomeadamente a intercepção com transmissão imediata e intercepção de telecomunicações por satélite. Os instrumentos existentes deverão continuar a aplicar-se a esses tipos de medidas. |
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(8)

A DEI tem um âmbito horizontal, aplicando-se, consequentemente, a quase todas as medidas de investigação. Todavia, algumas medidas requerem regras específicas que é melhor tratar autonomamente, como sejam a criação de equipas de investigação conjuntas e a recolha de elementos de prova por essas equipas, bem como determinadas formas de intercepção de telecomunicações, nomeadamente a intercepção com transmissão imediata e intercepção de telecomunicações por satélite. Os instrumentos existentes deverão continuar a aplicar-se a esses tipos de medidas.

| (9) | A presente directiva não se aplica às observações transfronteiras referidas no artigo 40.o da Convenção de 19 de Junho de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen (3). |
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(9)

A presente directiva não se aplica às observações transfronteiras referidas no artigo 40.o da Convenção de 19 de Junho de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen (3).

| (10) | A DEI deverá centrar-se na medida de investigação que deva ser executada. A autoridade de emissão é a mais bem colocada para decidir da medida a utilizar, com base no conhecimento que tem dos dados da investigação em causa. Todavia, a autoridade de execução deverá poder utilizar outro tipo de medida, porque a medida requerida não existe ou não está disponível no âmbito do seu direito interno, ou porque o outro tipo de medida atingirá, por meios menos coercivos, o mesmo resultado que a medida prevista na DEI. |
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(10)

A DEI deverá centrar-se na medida de investigação que deva ser executada. A autoridade de emissão é a mais bem colocada para decidir da medida a utilizar, com base no conhecimento que tem dos dados da investigação em causa. Todavia, a autoridade de execução deverá poder utilizar outro tipo de medida, porque a medida requerida não existe ou não está disponível no âmbito do seu direito interno, ou porque o outro tipo de medida atingirá, por meios menos coercivos, o mesmo resultado que a medida prevista na DEI.

| (11) | Tanto quanto possível e sem prejuízo dos princípios fundamentais do direito do Estado de execução, a DEI deverá ser executada de acordo com as formalidades e os procedimentos expressamente indicados pelo Estado de emissão. A autoridade de emissão pode solicitar que uma ou várias autoridades do Estado de emissão assistam as autoridades competentes do Estado de execução a executar a DEI. Esta possibilidade não implica que as autoridades do Estado de emissão sejam dotadas de poderes de execução no território do Estado de execução. |
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(11)

Tanto quanto possível e sem prejuízo dos princípios fundamentais do direito do Estado de execução, a DEI deverá ser executada de acordo com as formalidades e os procedimentos expressamente indicados pelo Estado de emissão. A autoridade de emissão pode solicitar que uma ou várias autoridades do Estado de emissão assistam as autoridades competentes do Estado de execução a executar a DEI. Esta possibilidade não implica que as autoridades do Estado de emissão sejam dotadas de poderes de execução no território do Estado de execução.

| (12) | Para garantir a eficácia da cooperação judiciária em matéria penal, deverão ser estabelecidos limites às possibilidades de recusar o reconhecimento ou a execução da DEI, bem como aos motivos de adiamento da sua execução. |
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(12)

Para garantir a eficácia da cooperação judiciária em matéria penal, deverão ser estabelecidos limites às possibilidades de recusar o reconhecimento ou a execução da DEI, bem como aos motivos de adiamento da sua execução.

| (13) | É necessário restringir os prazos para garantir que a cooperação em matéria penal entre os Estados-Membros seja rápida, eficaz e coerente. A decisão relativa ao reconhecimento ou à execução, bem como a execução efectiva da medida de investigação, deverão processar-se com a mesma celeridade e prioridade que em casos nacionais idênticos. Deverão ser estabelecidos prazos para garantir uma decisão ou execução num prazo razoável ou para cumprir as restrições processuais do Estado de emissão. |
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(13)

É necessário restringir os prazos para garantir que a cooperação em matéria penal entre os Estados-Membros seja rápida, eficaz e coerente. A decisão relativa ao reconhecimento ou à execução, bem como a execução efectiva da medida de investigação, deverão processar-se com a mesma celeridade e prioridade que em casos nacionais idênticos. Deverão ser estabelecidos prazos para garantir uma decisão ou execução num prazo razoável ou para cumprir as restrições processuais do Estado de emissão.

| (14) | A DEI estabelece um regime único para a obtenção de elementos de prova. Todavia, são necessárias regras adicionais para alguns tipos de medidas de investigação que deverão ser incluídas na DEI, como sejam a transferência temporária de pessoas detidas, a audição por videoconferência ou conferência telefónica, a obtenção de informações relacionadas com contas ou operações bancárias, ou as entregas vigiadas. A DEI abrange medidas de investigação que impliquem a recolha de elementos de prova em tempo real, de forma ininterrupta e durante um determinado período, embora a autoridade de execução deva dispor de flexibilidade em relação a estas medidas, dadas as diferenças existentes no direito interno dos Estados-Membros. |
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(14)

A DEI estabelece um regime único para a obtenção de elementos de prova. Todavia, são necessárias regras adicionais para alguns tipos de medidas de investigação que deverão ser incluídas na DEI, como sejam a transferência temporária de pessoas detidas, a audição por videoconferência ou conferência telefónica, a obtenção de informações relacionadas com contas ou operações bancárias, ou as entregas vigiadas. A DEI abrange medidas de investigação que impliquem a recolha de elementos de prova em tempo real, de forma ininterrupta e durante um determinado período, embora a autoridade de execução deva dispor de flexibilidade em relação a estas medidas, dadas as diferenças existentes no direito interno dos Estados-Membros.

| (15) | A presente directiva substitui as Decisões-Quadro 2003/577/JAI e 2008/978/JAI e os vários instrumentos relativos ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, na medida em que abranjam a obtenção de elementos de prova para utilização em processo penal. |
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(15)

A presente directiva substitui as Decisões-Quadro 2003/577/JAI e 2008/978/JAI e os vários instrumentos relativos ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, na medida em que abranjam a obtenção de elementos de prova para utilização em processo penal.

| (16) | Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, o reconhecimento mútuo das decisões tomadas para obtenção de elementos de prova, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
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(16)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, o reconhecimento mútuo das decisões tomadas para obtenção de elementos de prova, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (17) | A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no Título VI. Nenhuma disposição da presente directiva pode ser interpretada como proibição de recusar a execução de uma DEI quando existam razões para crer, com base em elementos objectivos, que essa decisão foi emitida para efeitos de instauração de perseguição ou punição de uma pessoa em virtude do seu sexo, raça ou origem étnica, religião, orientação sexual, nacionalidade, língua ou opiniões políticas, ou que a posição dessa pessoa pode ser lesada por qualquer desses motivos. |
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(17)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no Título VI. Nenhuma disposição da presente directiva pode ser interpretada como proibição de recusar a execução de uma DEI quando existam razões para crer, com base em elementos objectivos, que essa decisão foi emitida para efeitos de instauração de perseguição ou punição de uma pessoa em virtude do seu sexo, raça ou origem étnica, religião, orientação sexual, nacionalidade, língua ou opiniões políticas, ou que a posição dessa pessoa pode ser lesada por qualquer desses motivos.

| (18) | [Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram a sua intenção de participar na adopção da presente directiva.] |
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(18)

[Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram a sua intenção de participar na adopção da presente directiva.]

| (19) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente directiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
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(19)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente directiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO

Artigo 1.o

Definição da decisão europeia de investigação e obrigação de a executar

1.   A decisão europeia de investigação (DEI) é uma decisão judicial emitida por uma autoridade competente de um Estado-Membro (Estado de emissão) para que sejam executadas noutro Estado-Membro (Estado de execução) uma ou várias medidas de investigação específicas, tendo em vista a obtenção de elementos de prova no âmbito dos processos a que se refere o artigo 4.o

2.   Os Estados-Membros executam a DEI com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na presente directiva.

3.   A presente directiva não tem por efeito alterar a obrigação de observância dos direitos e dos princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, permanecendo inalteradas as obrigações das autoridades judiciárias a este respeito. De igual modo, a presente directiva não tem por efeito exigir que os Estados-Membros tomem medidas contrárias às suas normas constitucionais no que respeita à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a)   «Autoridade de emissão»:

| i) | um juiz, tribunal, juiz de instrução ou magistrado do Ministério Público competente no processo em causa; ou |
| --- | --- |

i)

um juiz, tribunal, juiz de instrução ou magistrado do Ministério Público competente no processo em causa; ou

| ii) | qualquer outra autoridade judiciária, tal como definida pelo Estado de emissão e que, no caso em apreço, actue enquanto autoridade de investigação em processo penal competente para ordenar a obtenção de elementos de prova no processo de acordo com o direito interno; |
| --- | --- |

ii)

qualquer outra autoridade judiciária, tal como definida pelo Estado de emissão e que, no caso em apreço, actue enquanto autoridade de investigação em processo penal competente para ordenar a obtenção de elementos de prova no processo de acordo com o direito interno;

b)   «Autoridade de execução»: uma autoridade com competência para reconhecer ou executar a DEI de acordo com a presente directiva. A autoridade de execução é a autoridade competente para executar a medida de investigação referida na DEI em processos nacionais idênticos.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação da DEI

1.   A DEI abrange toda e qualquer medida de investigação, excepto as medidas referidas no n.o 2.

2.   A DEI não abrange as seguintes medidas:

| a) | A criação de uma equipa de investigação conjunta e obtenção de elementos de prova por essa equipa, prevista no artigo 13.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (4) (a seguir designada «a Convenção») e na Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (5); |
| --- | --- |

a)

A criação de uma equipa de investigação conjunta e obtenção de elementos de prova por essa equipa, prevista no artigo 13.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (4) (a seguir designada «a Convenção») e na Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (5);

| b) | A intercepção e transmissão imediata de telecomunicações referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 18.o da Convenção; nem |
| --- | --- |

b)

A intercepção e transmissão imediata de telecomunicações referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 18.o da Convenção; nem

| c) | A intercepção de telecomunicações referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 18.o da Convenção, na medida em que diga respeito às situações referidas nas alíneas a) e c) do n.o 2 do artigo 18.o e no artigo 20.o dessa Convenção. |
| --- | --- |

c)

A intercepção de telecomunicações referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 18.o da Convenção, na medida em que diga respeito às situações referidas nas alíneas a) e c) do n.o 2 do artigo 18.o e no artigo 20.o dessa Convenção.

Artigo 4.o

Tipos de processos para os quais pode ser emitida uma DEI

A DEI pode ser emitida:

| a) | No âmbito de processos penais instaurados por uma autoridade judiciária, ou que possam ser instaurados perante uma tal autoridade, por crimes previstos no direito interno do Estado de emissão; |
| --- | --- |

a)

No âmbito de processos penais instaurados por uma autoridade judiciária, ou que possam ser instaurados perante uma tal autoridade, por crimes previstos no direito interno do Estado de emissão;

| b) | Em processos instaurados pelas autoridades administrativas por actos puníveis ao abrigo do direito interno do Estado de emissão, por configurarem uma infracção à lei, e quando da decisão caiba recurso para um órgão jurisdicional competente, em particular, em matéria penal; |
| --- | --- |

b)

Em processos instaurados pelas autoridades administrativas por actos puníveis ao abrigo do direito interno do Estado de emissão, por configurarem uma infracção à lei, e quando da decisão caiba recurso para um órgão jurisdicional competente, em particular, em matéria penal;

| c) | Em processos instaurados pelas autoridades judiciárias por actos puníveis ao abrigo do direito interno do Estado de emissão, por configurarem uma infracção à lei, e quando da decisão caiba recurso para um órgão jurisdicional competente, em particular em matéria penal; e |
| --- | --- |

c)

Em processos instaurados pelas autoridades judiciárias por actos puníveis ao abrigo do direito interno do Estado de emissão, por configurarem uma infracção à lei, e quando da decisão caiba recurso para um órgão jurisdicional competente, em particular em matéria penal; e

| d) | No contexto dos processos referidos nas alíneas a), b) e c) relativos a crimes ou infracções à lei pelos quais uma pessoa colectiva possa ser responsabilizada ou punida no Estado de emissão. |
| --- | --- |

d)

No contexto dos processos referidos nas alíneas a), b) e c) relativos a crimes ou infracções à lei pelos quais uma pessoa colectiva possa ser responsabilizada ou punida no Estado de emissão.

Artigo 5.o

Conteúdo e forma da DEI

1.   A DEI reproduzida no formulário constante do Anexo A deve ser preenchida e assinada pela autoridade de emissão, que atesta a veracidade das informações dela constantes.

2.   Cada Estado-Membro indica, de entre as línguas oficiais das instituições da União e além da língua ou línguas oficiais do Estado-Membro em causa, a língua ou línguas que podem ser utilizadas para completar ou traduzir a DEI quando o Estado em causa for o Estado de execução.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTOS E GARANTIAS PARA O ESTADO DE EMISSÃO

Artigo 6.o

Transmissão da DEI

1.   A DEI é transmitida pela autoridade de emissão à autoridade de execução, por qualquer meio que permita conservar um registo escrito, em condições que permitam ao Estado de execução determinar a sua autenticidade. Todas as subsequentes comunicações oficiais devem ser efectuadas directamente entre a autoridade de emissão e a autoridade de execução.

2.   Sem prejuízo da alínea b) do artigo 2.o, os Estados-Membros podem designar uma autoridade central ou, quando o seu ordenamento jurídico o previr, várias autoridades centrais, para coadjuvar as autoridades judiciárias competentes. Os Estados-Membros podem, se a organização do seu sistema judiciário interno o exigir, confiar à sua autoridade ou autoridades centrais a transmissão e recepção administrativas da DEI, bem como qualquer outra correspondência oficial que lhe diga respeito.

3.   Se a autoridade de emissão o desejar, a transmissão pode ser efectuada através do sistema de telecomunicações securizado da Rede Judiciária Europeia.

4.   Se a autoridade de execução não for conhecida da autoridade de emissão, esta deve procurar por todos os meios, inclusive através dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia, obter essa informação junto do Estado de execução.

5.   Quando a autoridade do Estado de execução que recebe a DEI não tiver competência para a reconhecer e tomar as medidas necessárias à sua execução, deve transmiti-la ex officio à autoridade de execução e informar do facto a autoridade de emissão.

6.   Todas as dificuldades relativas à transmissão ou à autenticidade de qualquer documento necessário à execução da DEI devem ser por contacto directo entre as autoridades de emissão e de execução envolvidas ou, se necessário, recorrendo às autoridades centrais dos Estados-Membros.

Artigo 7.o

DEI relacionada com uma DEI anterior

1.   Ao emitir uma DEI em complemento de uma DEI anterior, a autoridade de emissão deve assinalar esse facto na decisão, de acordo com o formulário constante do Anexo A.

2.   Quando, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o, assistir na execução da DEI no Estado de execução, a autoridade de emissão pode, sem prejuízo das notificações feitas nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 28.o, enviar directamente, à autoridade de execução, durante a sua presença nesse Estado, uma DEI complementar de uma DEI anterior.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTOS E GARANTIAS PARA O ESTADO DE EXECUÇÃO

Artigo 8.o

Reconhecimento e execução

1.   A autoridade de execução reconhece uma DEI transmitida de acordo com o artigo 6.o, sem impor outras formalidades, e adopta imediatamente as medidas necessárias à sua execução nas condições que seriam aplicáveis se a medida de investigação em causa tivesse sido ordenada por uma autoridade do Estado de execução, a menos que decida invocar um dos motivos de não reconhecimento ou de não execução previstos no artigo 10.o ou um dos motivos de adiamento previstos no artigo 14.o

2.   A autoridade de execução respeita as formalidades e os procedimentos expressamente indicados pela autoridade de emissão, salvo disposição em contrário da presente directiva e desde que não sejam contrários aos princípios fundamentais do direito do Estado de execução.

3.   A autoridade de emissão pode solicitar que uma ou várias autoridades do Estado de emissão assistam as autoridades competentes do Estado de execução a executar a DEI. A autoridade de execução deve satisfazer este pedido, contanto que essa participação não seja contrária aos princípios fundamentais do direito do Estado de execução.

4.   As autoridades de emissão e de execução podem consultar-se por quaisquer meios apropriados a fim de facilitar a aplicação eficaz do presente artigo.

Artigo 9.o

Recurso a um tipo diferente de medida de investigação

1.   A autoridade de execução pode decidir recorrer a uma medida de investigação diferente da prevista na DEI, quando:

| a) | A medida de investigação indicada na DEI não existir no direito do Estado de execução; |
| --- | --- |

a)

A medida de investigação indicada na DEI não existir no direito do Estado de execução;

| b) | A medida de investigação indicada na DEI existir no direito do Estado de execução mas a sua utilização se limitar a uma lista ou categoria de infracções que não inclua a infracção abrangida pela DEI; ou |
| --- | --- |

b)

A medida de investigação indicada na DEI existir no direito do Estado de execução mas a sua utilização se limitar a uma lista ou categoria de infracções que não inclua a infracção abrangida pela DEI; ou

| c) | A medida de investigação escolhida pela autoridade de execução obtiver o mesmo resultado que a medida prevista na DEI por meios menos coercivos. |
| --- | --- |

c)

A medida de investigação escolhida pela autoridade de execução obtiver o mesmo resultado que a medida prevista na DEI por meios menos coercivos.

2.   Quando a autoridade de execução decidir recorrer à possibilidade referida no n.o 1, informa primeiro a autoridade de emissão, que pode decidir retirar a DEI.

Artigo 10.o

Motivos de não reconhecimento ou não execução

1.   O reconhecimento ou a execução da DEI no Estado de execução podem ser recusados se:

| a) | Uma imunidade ou privilégio concedidos pelo direito interno do Estado de execução impossibilitar a execução da DEI; |
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a)

Uma imunidade ou privilégio concedidos pelo direito interno do Estado de execução impossibilitar a execução da DEI;

| b) | Num caso específico, a sua execução for susceptível de prejudicar interesses nacionais essenciais de segurança, comprometer a fonte da informação ou implicar o uso de informações classificadas relativas a actividades específicas de informação; |
| --- | --- |

b)

Num caso específico, a sua execução for susceptível de prejudicar interesses nacionais essenciais de segurança, comprometer a fonte da informação ou implicar o uso de informações classificadas relativas a actividades específicas de informação;

| c) | Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 9.o não existir outra medida de investigação que permita atingir um resultado idêntico; ou |
| --- | --- |

c)

Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 9.o não existir outra medida de investigação que permita atingir um resultado idêntico; ou

| d) | A DEI tiver sido emitida no âmbito dos processos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 4.o e não for autorizada em processos nacionais idênticos. |
| --- | --- |

d)

A DEI tiver sido emitida no âmbito dos processos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 4.o e não for autorizada em processos nacionais idênticos.

2.   Nos casos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1, antes de decidir não reconhecer ou não executar total ou parcialmente uma DEI, a autoridade de execução deve consultar a autoridade de emissão por quaisquer meios apropriados e, se necessário, solicitar-lhe que forneça sem demora as informações necessárias.

Artigo 11.o

Prazos de reconhecimento ou execução

1.   A decisão sobre o reconhecimento ou a execução deve ser tomada, e a medida de investigação executada, com a mesma celeridade e prioridade dos processos nacionais semelhantes e, em todo o caso, dentro dos prazos previstos no presente artigo.

2.   Sempre que a autoridade de emissão tiver indicado na DEI que, devido aos prazos processuais, à gravidade da infracção ou a outras circunstâncias particularmente urgentes, é necessário um prazo mais curto do que o previsto no presente artigo, ou se a autoridade de emissão tiver declarado na DEI que a medida de investigação tem de ser executada numa determinada data, a autoridade de execução deve, tanto quanto possível, ter plenamente em conta este requisito.

3.   A decisão sobre o reconhecimento ou a execução deve ser tomada o mais rapidamente possível e, sem prejuízo do disposto no n.o 5, no prazo de 30 dias após a recepção da DEI pela autoridade de execução competente.

4.   A não ser que se verifiquem os motivos de adiamento previstos no artigo 14.o, ou que os elementos de prova referidos na medida de investigação abrangida pela DEI já estejam na posse do Estado de execução, a autoridade de execução executa a medida de investigação, sem demora, e sem prejuízo do n.o 5, no prazo de 90 dias a contar da decisão a que se refere o n.o 3.

5.   Quando, num caso específico, não lhe for viável cumprir o prazo estabelecido no n.o 3, a autoridade de execução competente deve informar do facto, sem demora e por qualquer meio, a autoridade competente do Estado de emissão, indicando os motivos do atraso e o prazo que considera necessário para a tomada da decisão. Nesse caso, o prazo referido no n.o 3 pode ser prorrogado por, no máximo, 30 dias.

6.   Quando, num caso específico, não lhe for viável cumprir o prazo estabelecido no n.o 4, a autoridade de execução competente deve informar do facto, sem demora e por qualquer meio, a autoridade competente do Estado de emissão, indicando os motivos do atraso, devendo consultar a autoridade de emissão sobre o calendário adequado para executar a medida.

Artigo 12.o

Transferência de elementos de prova

1.   A autoridade de execução deve transferir sem demora injustificada para o Estado de emissão os elementos de prova obtidos em resultado da execução da DEI. Sempre que solicitado na DEI, e se possível ao abrigo do direito interno do Estado de execução, os elementos de prova devem ser imediatamente transferidos para as autoridades competentes do Estado de emissão que assistam na execução da DEI nos termos do n.o 3 do artigo 8.o

2.   Aquando da transferência dos elementos de prova obtidos, a autoridade de execução deve indicar se pretende que estes sejam devolvidos ao Estado de execução logo que deixem de ser necessárias no Estado de emissão.

Artigo 13.o

Vias de recurso

As partes interessadas devem dispor de vias de recurso de acordo com o direito interno. Os fundamentos materiais subjacentes à emissão de uma DEI só podem ser impugnados em acção interposta num tribunal do Estado de emissão.

Artigo 14.o

Motivos de adiamento do reconhecimento ou da execução

1.   O reconhecimento ou a execução da DEI no Estado de execução podem ser adiados, sempre que:

| a) | A sua execução possa prejudicar uma investigação ou acção penal em curso, durante o prazo que o Estado de execução considere razoável; ou |
| --- | --- |

a)

A sua execução possa prejudicar uma investigação ou acção penal em curso, durante o prazo que o Estado de execução considere razoável; ou

| b) | Os objectos, documentos ou dados em causa já estejam a ser utilizados noutro processo, até deixarem de ser necessários para este efeito. |
| --- | --- |

b)

Os objectos, documentos ou dados em causa já estejam a ser utilizados noutro processo, até deixarem de ser necessários para este efeito.

2.   Logo que deixe de existir o motivo de adiamento, a autoridade de execução deve tomar imediatamente as medidas necessárias à execução da DEI e informar do facto a autoridade de emissão, por qualquer meio que permita conservar um registo escrito.

Artigo 15.o

Obrigação de informar

1.   A autoridade competente do Estado de execução que recebe a DEI deve, sem demora e em todo o caso no prazo de uma semana a contar da recepção da DEI, acusar essa recepção preenchendo e enviando o formulário constante do Anexo B. Sempre que tenha sido designada uma autoridade central nos termos do n.o 2 do artigo 6.o, esta obrigação é aplicável tanto à autoridade central como à autoridade de execução que recebe a DEI através da autoridade central. Nos casos referidos no n.o 5 do artigo 6.o, esta obrigação aplica-se tanto à autoridade competente que inicialmente recebeu a DEI como à autoridade de execução à qual esta é transmitida.

2.   Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 9.o, a autoridade de execução deve informar a autoridade de emissão:

| a) | Imediatamente e por qualquer meio, sempre que:






  i) | lhe for impossível tomar uma decisão sobre o reconhecimento ou a execução, em virtude de o formulário constante do anexo estar incompleto ou manifestamente incorrecto; |
| --- | --- | --- |

a)

Imediatamente e por qualquer meio, sempre que:

i)

lhe for impossível tomar uma decisão sobre o reconhecimento ou a execução, em virtude de o formulário constante do anexo estar incompleto ou manifestamente incorrecto;

| ii) | durante a execução da DEI considerar adequado, sem averiguações suplementares, proceder a investigações não previstas inicialmente, ou que não puderam ser especificadas quando foi emitida a DEI, para permitir à autoridade de emissão tomar novas medidas no caso em apreço; |
| --- | --- |

ii)

durante a execução da DEI considerar adequado, sem averiguações suplementares, proceder a investigações não previstas inicialmente, ou que não puderam ser especificadas quando foi emitida a DEI, para permitir à autoridade de emissão tomar novas medidas no caso em apreço;

| iii) | concluir que, no caso em apreço, não pode respeitar as formalidades e os procedimentos expressamente indicados pela autoridade de emissão de acordo com o artigo 8.o |
| --- | --- |

iii)

concluir que, no caso em apreço, não pode respeitar as formalidades e os procedimentos expressamente indicados pela autoridade de emissão de acordo com o artigo 8.o

A pedido da autoridade de emissão, a informação deve ser confirmada sem demora, por qualquer meio que permita conservar um registo escrito;

| b) | Sem demora e por qualquer meio que permita conservar um registo escrito:






  i) | de qualquer decisão tomada de acordo com o n.o 1 do artigo 10.o; |
| --- | --- | --- |

b)

Sem demora e por qualquer meio que permita conservar um registo escrito:

i)

de qualquer decisão tomada de acordo com o n.o 1 do artigo 10.o;

| ii) | do adiamento da execução ou do reconhecimento da DEI, dos motivos subjacentes e, se possível, da duração previsível do adiamento. |
| --- | --- |

ii)

do adiamento da execução ou do reconhecimento da DEI, dos motivos subjacentes e, se possível, da duração previsível do adiamento.

Artigo 16.o

Responsabilidade penal dos agentes

Enquanto se encontrarem no território do Estado de execução para efeitos de aplicação da presente directiva, os agentes do Estado de emissão beneficiam do mesmo tratamento que os agentes do Estado de execução no que respeita às infracções que cometam ou de que sejam vítimas.

Artigo 17.o

Responsabilidade civil dos agentes

1.   Sempre que, para efeitos de aplicação da presente directiva, os agentes do Estado de emissão se encontrarem no território do Estado de execução, o Estado de emissão é responsável, de acordo com o direito nacional do Estado de execução, por quaisquer danos por eles causados no decurso das operações.

2.   O Estado-Membro em cujo território sejam causados os danos a que se refere o n.o 1 assegura a sua reparação nas condições aplicáveis aos danos causados pelos seus próprios agentes.

3.   O Estado-Membro cujos agentes tenham causado danos a qualquer pessoa no território de outro Estado-Membro reembolsa integralmente este último dos montantes que tiver pago às vítimas ou aos seus sucessores.

4.   Sem prejuízo do exercício dos seus direitos em relação a terceiros e exceptuando o disposto no n.o 3, cada Estado-Membro renuncia, no caso previsto no n.o 1, a solicitar a outro Estado-Membro o reembolso do montante dos danos por si sofridos.

Artigo 18.o

Confidencialidade

1.   Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para assegurar que as autoridades de emissão e de execução tenham devidamente em conta a confidencialidade da investigação na execução da DEI.

2.   De acordo com o seu direito interno, a autoridade de execução deve garantir a confidencialidade dos factos e do conteúdo da DEI, excepto na medida do necessário para executar a medida de investigação. Se a autoridade de execução não puder cumprir o requisito de confidencialidade, deve notificar sem demora a autoridade de emissão.

3.   De acordo com o seu direito interno e salvo indicação em contrário da autoridade de execução, a autoridade de emissão deve manter a confidencialidade dos elementos de prova e informações fornecidos pela autoridade de execução, excepto se a sua divulgação for necessária para as investigações ou o processo descritos na DEI.

4.   Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que os bancos não revelem ao cliente em questão ou a terceiros que foram transmitidas informações ao Estado de emissão de acordo com os artigos 23.o, 24.o e 25.o ou que está em curso uma investigação.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS A DETERMINADAS MEDIDAS DE INVESTIGAÇÃO

Artigo 19.o

Transferência temporária de pessoas detidas para o Estado de emissão, para efeitos de investigação

1.   Pode ser emitida uma DEI para a transferência temporária de uma pessoa detida no Estado de execução, tendo em vista a execução de uma medida de investigação em que seja necessária a sua presença no território do Estado de emissão, desde que a pessoa seja devolvida ao Estado de execução no prazo por este estabelecido.

2.   Além dos motivos de recusa referidos no n.o 1 do artigo 10.o, a execução da DEI também pode ser recusada se:

| a) | A pessoa detida não der o seu consentimento; ou |
| --- | --- |

a)

A pessoa detida não der o seu consentimento; ou

| b) | A transferência for passível de prolongar a detenção. |
| --- | --- |

b)

A transferência for passível de prolongar a detenção.

3.   Nos casos abrangidos pelo n.o 1, o trânsito da pessoa detida pelo território de um terceiro Estado-Membro é autorizado mediante pedido acompanhado de toda a documentação necessária.

4.   As disposições práticas relativas à transferência temporária da pessoa e à data em que deve ser devolvida ao território do Estado de execução são acordadas entre os Estados-Membros em questão.

5.   A pessoa transferida deve continuar detida no território do Estado de emissão e, se for o caso, no território do Estado-Membro pelo qual tenha de transitar, a não ser que o Estado de execução solicite a sua libertação.

6.   O período de detenção no território do Estado-Membro de emissão é deduzido do período de detenção que a pessoa em causa está ou estará obrigada a cumprir no território do Estado-Membro de execução.

7.   A pessoa transferida não é alvo de acção judicial nem submetida a qualquer outra restrição de liberdade por actos ou convicções anteriores à sua partida do território do Estado de execução e não especificados na DEI.

8.   A imunidade prevista no n.o 7 termina quando, durante um período de quinze dias consecutivos a contar da data em que a sua presença deixou de ser requerida pelas autoridades judiciárias, a pessoa transferida teve oportunidade de sair do território e, apesar disso, aí permaneceu ou, tendo saído, regressou.

9.   Os custos decorrentes da transferência são suportados pelo Estado de emissão.

Artigo 20.o

Transferência temporária de pessoas detidas para o Estado de execução, para efeitos de investigação

1.   Pode ser emitida uma DEI para a transferência temporária de uma pessoa detida no Estado de emissão, tendo em vista a execução de uma medida de investigação em que seja necessária a sua presença no território do Estado de execução.

2.   Além dos motivos de recusa referidos no n.o 1 do artigo 10.o, a execução da DEI também pode ser recusada se:

| a) | For necessário o consentimento da pessoa em causa e esta não o tiver dado; ou |
| --- | --- |

a)

For necessário o consentimento da pessoa em causa e esta não o tiver dado; ou

| b) | As autoridades de emissão e de execução não conseguirem chegar a acordo sobre as condições da transferência temporária. |
| --- | --- |

b)

As autoridades de emissão e de execução não conseguirem chegar a acordo sobre as condições da transferência temporária.

3.   Sempre que, para proceder à transferência, for necessário o consentimento da pessoa em causa, é enviada sem demora à autoridade de execução uma declaração de consentimento ou a respectiva cópia.

4.   Cada Estado-Membro pode indicar que para executar a DEI é exigido o consentimento referido no n.o 3 em determinadas condições indicadas na notificação.

5.   Os n.os 3 a 8 do artigo 19.o aplicam-se mutatis mutandis à transferência temporária ao abrigo do presente artigo.

6.   Os custos decorrentes da transferência são suportados pelo Estado de emissão. Estes custos não incluem os decorrentes da detenção da pessoa no Estado de execução.

Artigo 21.o

Audição por videoconferência

1.   Caso uma pessoa se encontre no território do Estado de execução e deva ser ouvida pelas autoridades judiciárias do Estado de emissão na qualidade de testemunha ou de perito, a autoridade de emissão pode emitir uma DEI para ouvir a testemunha ou o perito por videoconferência, tal como previsto nos n.os 2 a 9, se não for oportuna ou possível a comparência física dessa pessoa no território da autoridade de emissão.

2.   Além dos motivos de recusa referidos no n.o 1 do artigo 10.o, a execução da DEI também pode ser recusada se:

| a) | A utilização da videoconferência for contrária aos princípios fundamentais do direito do Estado de execução; ou |
| --- | --- |

a)

A utilização da videoconferência for contrária aos princípios fundamentais do direito do Estado de execução; ou

| b) | O Estado de execução não dispuser de meios técnicos para a videoconferência. |
| --- | --- |

b)

O Estado de execução não dispuser de meios técnicos para a videoconferência.

3.   Se o Estado de execução não dispuser dos meios técnicos necessários à realização da videoconferência, estes podem ser-lhe facultados pelo Estado de emissão, mediante acordo mútuo.

4.   O n.o 2 do artigo 10.o aplica-se mutatis mutandis aos casos referidos na alínea b) do n.o 2 do presente artigo.

5.   A DEI emitida para efeitos de audição por videoconferência inclui a razão pela qual não é oportuna ou possível a comparência física da testemunha ou do perito, bem como o nome da autoridade judiciária e das pessoas que irão conduzir a audição.

6.   No que respeita à audição por videoconferência, aplicam-se as seguintes regras:

| a) | Durante a audição está presente uma autoridade judiciária do Estado de execução, acompanhada se necessário por um intérprete, à qual compete identificar a pessoa a ouvir e assegurar o respeito pelos princípios fundamentais do direito do Estado de execução. Se a autoridade de execução considerar que os princípios fundamentais do direito do Estado de execução estão a ser violados durante a audição, deve tomar imediatamente as medidas necessárias para assegurar que a audição prossiga de acordo com os referidos princípios; |
| --- | --- |

a)

Durante a audição está presente uma autoridade judiciária do Estado de execução, acompanhada se necessário por um intérprete, à qual compete identificar a pessoa a ouvir e assegurar o respeito pelos princípios fundamentais do direito do Estado de execução. Se a autoridade de execução considerar que os princípios fundamentais do direito do Estado de execução estão a ser violados durante a audição, deve tomar imediatamente as medidas necessárias para assegurar que a audição prossiga de acordo com os referidos princípios;

| b) | Se necessário, são acordadas, entre as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução, medidas de protecção da pessoa a ouvir; |
| --- | --- |

b)

Se necessário, são acordadas, entre as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução, medidas de protecção da pessoa a ouvir;

| c) | A audição é conduzida directamente pela autoridade de emissão ou sob a sua direcção, de acordo com a sua própria legislação; |
| --- | --- |

c)

A audição é conduzida directamente pela autoridade de emissão ou sob a sua direcção, de acordo com a sua própria legislação;

| d) | A pedido do Estado de emissão ou da pessoa a ouvir, o Estado de execução assegura à pessoa a ouvir a assistência de um intérprete, se necessário; |
| --- | --- |

d)

A pedido do Estado de emissão ou da pessoa a ouvir, o Estado de execução assegura à pessoa a ouvir a assistência de um intérprete, se necessário;

| e) | A pessoa a ouvir pode invocar o direito de se recusar a depor que eventualmente lhe seja conferido pelo direito do Estado de execução ou do Estado de emissão. |
| --- | --- |

e)

A pessoa a ouvir pode invocar o direito de se recusar a depor que eventualmente lhe seja conferido pelo direito do Estado de execução ou do Estado de emissão.

7.   Sem prejuízo das medidas eventualmente acordadas para a protecção das pessoas, a autoridade de execução lavra, no final da audição, um auto do qual devem constar a data e o local da audição, a identidade da pessoa ouvida, a identidade e qualidade de todas as outras pessoas que participem na audição no Estado de execução, as eventuais prestações de juramento e as condições técnicas em que decorreu a audição. A autoridade de execução envia esse documento à autoridade de emissão.

8.   O custo do estabelecimento da ligação vídeo, os custos relacionados com a sua utilização no Estado de execução, a remuneração dos intérpretes por si providenciados, as compensações pagas a testemunhas e peritos e as suas despesas de deslocação no Estado de execução, são reembolsados pelo Estado de emissão ao Estado de execução, a menos que este renuncie ao reembolso da totalidade ou de parte dessas despesas.

9.   Sempre que, de acordo com o presente artigo, sejam ouvidos no seu território testemunhas ou peritos que se recusem a prestar depoimento quando são obrigados a fazê-lo, ou que prestem falsas declarações, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir a aplicação do seu direito interno como se a audição se realizasse no âmbito de um processo nacional.

10.   Pode igualmente ser emitida uma DEI para efeitos de audição de arguidos por videoconferência. Aplicam-se mutatis mutandis os n.os 1 a 9. Além dos motivos de recusa referidos no n.o 1 do artigo 10.o, a execução da DEI também pode ser recusada se:

| a) | O arguido não der o seu consentimento; ou |
| --- | --- |

a)

O arguido não der o seu consentimento; ou

| b) | A execução de tal medida for contrária ao direito do Estado de execução. |
| --- | --- |

b)

A execução de tal medida for contrária ao direito do Estado de execução.

Artigo 22.o

Audição por conferência telefónica

1.   Caso uma pessoa se encontre no território de um Estado-Membro e deva ser ouvida, na qualidade de testemunha ou de perito, pelas autoridades judiciárias de outro Estado-Membro, a autoridade de emissão deste último pode emitir uma DEI para ouvir uma testemunha ou um perito por conferência telefónica, nos termos dos n.os 2 a 4.

2.   Além dos motivos de recusa referidos no n.o 1 do artigo 10.o, a execução da DEI também pode ser recusada se:

| a) | A utilização da conferência telefónica for contrária aos princípios fundamentais do direito do Estado de execução; ou |
| --- | --- |

a)

A utilização da conferência telefónica for contrária aos princípios fundamentais do direito do Estado de execução; ou

| b) | A testemunha ou o perito não consentir que a audição se faça por esse meio. |
| --- | --- |

b)

A testemunha ou o perito não consentir que a audição se faça por esse meio.

3.   A DEI emitida para efeitos de conferência telefónica deve incluir o nome da autoridade judiciária e das pessoas que irão conduzir a audição e uma indicação de que a testemunha ou o perito aceita, de sua livre vontade, participar na audição por conferência telefónica.

4.   As disposições práticas relativas à organização da audição são acordadas pelas autoridades de emissão e de execução. Nessa ocasião, a autoridade de execução compromete-se a:

| a) | Notificar a testemunha ou o perito em causa da data e do local da audição; |
| --- | --- |

a)

Notificar a testemunha ou o perito em causa da data e do local da audição;

| b) | Garantir a identificação da testemunha ou do perito; |
| --- | --- |

b)

Garantir a identificação da testemunha ou do perito;

| c) | Verificar se a testemunha ou o perito aceita a audição por conferência telefónica. |
| --- | --- |

c)

Verificar se a testemunha ou o perito aceita a audição por conferência telefónica.

O Estado de execução pode condicionar total ou parcialmente o seu acordo à aplicação das disposições pertinentes dos n.os 6 e 9 do artigo 21.o. Salvo acordo em contrário, aplica-se mutatis mutandis o disposto no n.o 8 do artigo 21.o

Artigo 23.o

Informações sobre contas bancárias

1.   Pode ser emitida uma DEI para determinar se uma pessoa singular ou colectiva sujeita a investigação penal possui ou controla uma ou mais contas de qualquer tipo em algum banco situado no território do Estado de execução.

2.   Nas condições estabelecidas no presente artigo, cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para poder fornecer as informações a que se refere o n.o 1.

3.   Se tal for solicitado na DEI e na medida em que possam ser facultadas num prazo razoável, as informações referidas no n.o 1 também devem incluir as contas para as quais a pessoa alvo do processo tem procuração.

4.   A obrigação estabelecida no presente artigo só se aplica se o banco onde a conta está aberta tiver as informações.

5.   Além dos motivos de recusa referidos no n.o 1 do artigo 10.o, a execução da DEI referida no n.o 1 também pode ser recusada se a infracção em causa não for:

| a) | Uma infracção punível com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima não inferior a quatro anos no Estado de emissão e não inferior a dois anos no Estado de execução; |
| --- | --- |

a)

Uma infracção punível com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima não inferior a quatro anos no Estado de emissão e não inferior a dois anos no Estado de execução;

| b) | Uma infracção referida no artigo 4.o da Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (6) (a seguir designada «Decisão Europol»); ou |
| --- | --- |

b)

Uma infracção referida no artigo 4.o da Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (6) (a seguir designada «Decisão Europol»); ou

| c) | Uma infracção referida na Convenção de 1995 relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (7), no Protocolo de 1996 (8) ou no Segundo Protocolo de 1997 (9) à mesma Convenção, caso não possa ser abrangida pela Decisão Europol. |
| --- | --- |

c)

Uma infracção referida na Convenção de 1995 relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (7), no Protocolo de 1996 (8) ou no Segundo Protocolo de 1997 (9) à mesma Convenção, caso não possa ser abrangida pela Decisão Europol.

6.   Na DEI, a autoridade de emissão deve indicar os motivos por que considera que as informações solicitadas são susceptíveis de ser fundamentais para a investigação da infracção e especificar os motivos que a levam a presumir que as contas em causa pertencem a bancos situados no Estado de execução, e indicar, na medida em que disponha de indícios, os bancos que poderão estar envolvidos. A autoridade de emissão dever igualmente incluir na DEI todas as informações disponíveis que possam facilitar a sua execução.

Artigo 24.o

Informações sobre operações bancárias

1.   Pode ser emitida uma DEI para obter dados relativos a determinadas contas e às operações bancárias realizadas durante um determinado período através de uma ou várias contas nela especificadas, incluindo os dados relativos às contas debitadas ou creditadas.

2.   Nas condições estabelecidas no presente artigo, cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para poder fornecer as informações a que se refere o n.o 1.

3.   A obrigação estabelecida no presente artigo aplica-se apenas se o banco onde a conta está aberta tiver as informações.

4.   O Estado de emissão indica na DEI os motivos pelos quais considera que as informações solicitadas são relevantes para a investigação da infracção.

Artigo 25.o

Vigilância de operações bancárias

1.   Pode ser emitida uma DEI para vigiar, durante um determinado período, as operações bancárias efectuadas através de uma ou várias contas nela especificadas.

2.   Nas condições estabelecidas no presente artigo, cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para poder fornecer as informações a que se refere o n.o 1.

3.   O Estado de emissão indica na DEI os motivos pelos quais considera que as informações solicitadas são relevantes para a investigação da infracção.

4.   As disposições práticas relativas à organização da vigilância são acordadas pelas autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução.

Artigo 26.o

Entregas vigiadas

1.   Pode ser emitida uma DEI para proceder a uma entrega vigiada no território do Estado de execução.

2.   O direito de agir e de dirigir e controlar as operações referentes à execução da DEI referida no n.o 1 pertence às autoridades competentes do Estado de execução.

Artigo 27.o

Medidas de investigação que impliquem a recolha de elementos de prova em tempo real, de forma ininterrupta e durante um determinado período

1.   Quando é emitida uma DEI para efeitos de execução de uma medida, incluindo as medidas a que se referem os artigos 25.o e 26.o, que implique a recolha de elementos de prova em tempo real, de forma ininterrupta e durante um determinado período, a sua execução pode ser recusada se, além dos motivos de recusa referidos no n.o 1 do artigo 10.o, a execução da medida não for autorizada num processo nacional semelhante.

2.   O n.o 2 do artigo 10.o aplica-se mutatis mutandis aos casos referidos no n.o 1.

3.   A autoridade de execução pode condicionar a execução da DEI referida no n.o 1 a um acordo sobre a repartição dos custos.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28.o

Notificações

1.   Até ... (10), cada Estado-Membro comunica à Comissão:

| a) | A autoridade ou autoridades que, de acordo com o seu ordenamento jurídico interno, são competentes nos termos das alíneas a) e b) do artigo 2.o, quando esse Estado-Membro for o Estado de emissão ou o Estado de execução; |
| --- | --- |

a)

A autoridade ou autoridades que, de acordo com o seu ordenamento jurídico interno, são competentes nos termos das alíneas a) e b) do artigo 2.o, quando esse Estado-Membro for o Estado de emissão ou o Estado de execução;

| b) | As línguas que podem ser utilizadas na DEI, tal como referido no n.o 2 do artigo 5.o; |
| --- | --- |

b)

As línguas que podem ser utilizadas na DEI, tal como referido no n.o 2 do artigo 5.o;

| c) | As informações respeitantes à autoridade ou autoridades centrais designadas, se o Estado-Membro pretender recorrer à possibilidade prevista no n.o 2 do artigo 6.o. Essas informações vinculam as autoridades do Estado de emissão; |
| --- | --- |

c)

As informações respeitantes à autoridade ou autoridades centrais designadas, se o Estado-Membro pretender recorrer à possibilidade prevista no n.o 2 do artigo 6.o. Essas informações vinculam as autoridades do Estado de emissão;

| d) | O requisito de consentimento na transferência dado pela pessoa em causa, no caso de o Estado-Membro pretender recorrer à possibilidade prevista no n.o 4 do artigo 20.o |
| --- | --- |

d)

O requisito de consentimento na transferência dado pela pessoa em causa, no caso de o Estado-Membro pretender recorrer à possibilidade prevista no n.o 4 do artigo 20.o

2.   Os Estados-Membros informam a Comissão de eventuais alterações às informações referidas no n.o 1.

3.   A Comissão disponibiliza a todos os Estados-Membros e à Rede Judiciária Europeia (RJE) as informações recebidas em aplicação do presente artigo. A RJE disponibiliza as informações no sítio web referido no artigo 9.o da Decisão 2008/976/JAI do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, sobre a Rede Judiciária Europeia (11).

Artigo 29.o

Relação com outros acordos e convénios

1.   Sem prejuízo da sua aplicação entre Estados-Membros e países terceiros, e das disposições transitórias previstas no artigo 30.o, a presente directiva substitui, a partir de ... (10), as disposições correspondentes das seguintes convenções aplicáveis às relações entre os Estados-Membros vinculados à presente directiva:

| — | Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20 de Abril de 1959, e os respectivos Protocolos Adicionais, de 17 de Março de 1978 e 8 de Novembro de 2001, bem como os acordos bilaterais celebrados nos termos do artigo 26.o dessa convenção; |
| --- | --- |

—

Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20 de Abril de 1959, e os respectivos Protocolos Adicionais, de 17 de Março de 1978 e 8 de Novembro de 2001, bem como os acordos bilaterais celebrados nos termos do artigo 26.o dessa convenção;

| — | Convenção, de 19 de Junho de 1990, de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985; |
| --- | --- |

—

Convenção, de 19 de Junho de 1990, de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985;

| — | Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, e o respectivo protocolo de 16 de Outubro de 2001. |
| --- | --- |

—

Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, e o respectivo protocolo de 16 de Outubro de 2001.

2.   É revogada a Decisão-Quadro 2008/978/JAI. A presente directiva aplica-se ao congelamento de elementos de prova entre os Estados-Membros, em substituição das disposições correspondentes da Decisão-Quadro 2003/577/JAI.

3.   Os Estados-Membros podem continuar a aplicar os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais em vigor após ..., (10) na medida em que estes permitam atingir objectivos mais ambiciosos do que os da presente directiva e contribuam para simplificar ou facilitar ainda mais os procedimentos de recolha de elementos de prova.

4.   Os Estados-Membros podem celebrar acordos e convénios bilaterais ou multilaterais após ... (12), na medida em que estes permitam aprofundar ou alargar as disposições da presente directiva e contribuam para simplificar ou facilitar ainda mais os procedimentos de recolha de elementos de prova.

5.   Até ... (13), os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os acordos e convénios em vigor, referidos no n.o 3, que desejam continuar a aplicar. No prazo de três meses a contar da respectiva assinatura, os Estados-Membros comunicam igualmente à Comissão os novos acordos ou convénios a que se refere o n.o 4.

6.   Se a Comissão entender que um acordo ou convénio bilateral ou multilateral que lhe foi comunicado não satisfaz as condições estabelecidas nos n.os 3 e 4, ou não as satisfaz inteiramente, convida os Estados-Membros em causa a porem termo à sua vigência, a alterar ou a absterem-se de celebrar o referido acordo ou convénio.

Artigo 30.o

Disposições transitórias

1.   Os pedidos de auxílio judiciário mútuo recebidos antes de ... (14) continuam a reger-se pelos instrumentos em vigor para o auxílio judiciário mútuo em matéria penal. As decisões de congelamento de elementos de prova por força da Decisão-Quadro 2003/577/JAI recebidas antes de ... (14) regem-se igualmente pela referida decisão-quadro.

2.   O n.o 1 do artigo 7.o aplica-se mutatis mutandis à DEI emitida na sequência de uma decisão de congelamento tomada ao abrigo da Decisão-Quadro 2003/577/JAI.

Artigo 31.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (14).

2.   Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

3.   Até ... (14), os Estados-Membros devem comunicar ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem para o respectivo direito interno as obrigações que lhes incumbem por força da presente directiva.

4.   Até ... (15), a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que avalie as medidas adoptadas pelos Estados-Membros para dar cumprimento à presente directiva, acompanhado, se necessário, de propostas legislativas.

Artigo 32.o

Relatório sobre a aplicação

O mais tardar cinco anos após a data da entrada em vigor da presente directiva, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva, com base em informações qualitativas e quantitativas. O relatório deve ser acompanhado, se necessário, de propostas destinadas a alterar a presente directiva.

Artigo 33.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 34.o

Destinatários

Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros nos termos dos Tratados.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO L 196 de 2.8.2003, p. 45.

1

(2)  JO L 350 de 30.12.2008, p. 72.

2

(3)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

3

(4)  JO C 197 de 12.7.2000, p. 3.

4

(5)  JO L 162 de 20.6.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

6

(7)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 49.

7

(8)  JO C 313 de 23.10.1996, p. 2.

8

(9)  JO C 221 de 19.7.1997, p. 12.

9

(10)  Inserir a data correspondente a dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

10

(11)  JO L 348 de 24.12.2008, p. 130.

11

(12)  Inserir a data de entrada em vigor da presente directiva.

12

(13)  Inserir a data correspondente a três meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

13

(14)  Inserir a data correspondente a dois anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

14

(15)  Inserir a data correspondente a três anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

15

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ANEXO A

DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO (DEI)

A presente DEI foi emitida por uma autoridade judiciária competente. Solicita-se a execução da medida ou medidas de investigação abaixo especificadas e a transferência dos elementos de prova obtidos com a execução da DEI.

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ANEXO B

CONFIRMAÇÃO DA RECEPÇÃO DE UMA DEI

O presente formulário deve ser completado pela autoridade do Estado de execução que recebeu a DEI a seguir indicada.

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