# Jornal Oficial C 213/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.213.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 213 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano6 de Agosto de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.213.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 213

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano6 de Agosto de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 213/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2010/C 213/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  ) | 5 |
| 2010/C 213/03 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 9 |
| 2010/C 213/04 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 13 |
| 2010/C 213/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5906 — One Equity Partners/Constantia) (
  1
  ) | 16 |
| 2010/C 213/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5877 — Geodis/Giraud) (
  1
  ) | 16 |
| 2010/C 213/07 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5891 — CVC/SCPEL/AGT) (
  1
  ) | 17 |
| 2010/C 213/08 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5864 — Avnet/Bell Micro) (
  1
  ) | 17 |
| 2010/C 213/09 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5896 — Credit Suisse/Barclays/Ionbond Group) (
  1
  ) | 18 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 213/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2010/C 213/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  )

o

o

2

5

2010/C 213/03

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

9

2010/C 213/04

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

13

2010/C 213/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5906 — One Equity Partners/Constantia) (
  1
  )

1

16

2010/C 213/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5877 — Geodis/Giraud) (
  1
  )

1

16

2010/C 213/07

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5891 — CVC/SCPEL/AGT) (
  1
  )

1

17

2010/C 213/08

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5864 — Avnet/Bell Micro) (
  1
  )

1

17

2010/C 213/09

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5896 — Credit Suisse/Barclays/Ionbond Group) (
  1
  )

1

18

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 213/10 | Taxas de câmbio do euro | 19 |
| 2010/C 213/11 | Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social — Estatutos da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída junto da Comissão Europeia de 16 de Junho de 2010 | 20 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 213/10

Taxas de câmbio do euro

19

2010/C 213/11

Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social — Estatutos da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída junto da Comissão Europeia de 16 de Junho de 2010

20

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 213/12 | Comunicação do Governo francês sobre a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, exploração e extracção de hidrocarbonetos (Anúncio relativo ao pedido de licença exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada Permis de Cahors)
   (
  1
  ) | 26 |
| 2010/C 213/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5940 — Plastic Omnium Group/Inergy Automotive Systems) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 28 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2010/C 213/12

Comunicação do Governo francês sobre a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, exploração e extracção de hidrocarbonetos (Anúncio relativo ao pedido de licença exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada Permis de Cahors)
   (
  1
  )

(Anúncio relativo ao pedido de licença exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada Permis de Cahors)

1

26

2010/C 213/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5940 — Plastic Omnium Group/Inergy Automotive Systems) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

28

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

2

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 213/01

| Data de adopção da decisão | 27.1.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 675/09 |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | Latvia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Konkurss par jaunas elektroenerģijas ražošanas jaudas atbalstu |
| Base jurídica | Elektroenerģijas tirgus likums |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: [...] (1) milhões de LVL
  Montante global do auxílio previsto: [...] milhões de LVL |
| Intensidade | [...] % |
| Duração | 30.6.2015-30.6.2025 |
| Sectores económicos | Distribuição de electricidade, gás e água |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija |
| Brīvības iela 55 |
| Rīga, LV-1519 |
| LATVIJA |

Data de adopção da decisão

27.1.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 675/09

Estado-Membro

Letónia

Região

Latvia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Konkurss par jaunas elektroenerģijas ražošanas jaudas atbalstu

Base jurídica

Elektroenerģijas tirgus likums

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: [...] (1) milhões de LVL

Montante global do auxílio previsto: [...] milhões de LVL

Intensidade

[...] %

Duração

30.6.2015-30.6.2025

Sectores económicos

Distribuição de electricidade, gás e água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija

Brīvības iela 55

Rīga, LV-1519

LATVIJA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 27.4.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 691/09 |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Magyar átállásiköltség-kompenzációs program |
| Base jurídica | 2008. évi LXX törvény a villamos energiával összefüggő egyes kérdésekről;
  A Kormány 149/2010 (IV.29.) Korm.rendelete a villamos energiával összefüggő egyes kérdésekről szóló 2008. évi LXX törvény alapján visszafizetendő állami támogatások kiszámításáról és az erőművi átállási költségekről |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | — |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 178 954 milhões de HUF |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2024 |
| Sectores económicos | Distribuição de electricidade, gás e água |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Hungarian Energy Office |
| Budapest |
| Köztársaság tér 7. |
| 1081 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |

Data de adopção da decisão

27.4.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 691/09

Estado-Membro

Hungria

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Magyar átállásiköltség-kompenzációs program

Base jurídica

2008. évi LXX törvény a villamos energiával összefüggő egyes kérdésekről;

A Kormány 149/2010 (IV.29.) Korm.rendelete a villamos energiával összefüggő egyes kérdésekről szóló 2008. évi LXX törvény alapján visszafizetendő állami támogatások kiszámításáról és az erőművi átállási költségekről

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

—

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 178 954 milhões de HUF

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2024

Sectores económicos

Distribuição de electricidade, gás e água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Hungarian Energy Office

Budapest

Köztársaság tér 7.

1081

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 6.7.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 152/10 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Arctia Shipping Oy |
| Base jurídica | Laki Varustamoliikelaitoksen muuttamisesta osakeyhtiöksi 13.11.2009/876; Hallituksen esitys Eduskunnalle laiksi Varustamoliikelaitoksen muuttamisesta osakeyhtiöksi
  (HE 143/2009); Lag om ombildning av Rederiverket till aktiebolag 13.11.2009/876;
  Regeringens proposition till riksdagen med förslag till lag om ombildning av Rederiverket till aktiebolag (RP 143/2009) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 3,2 milhões de EUR
  Montante global do auxílio previsto: 3,2 milhões de EUR |
| Intensidade | 1 % |
| Duração | 31.12.2009-31.12.2009 |
| Sectores económicos | Transportes marítimos e em águas costeiras |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Liikenne- ja viestintäministeriö |
| PL 31 |
| FI-00023 Valtioneuvosto |
| SUOMI/FINLAND |

Data de adopção da decisão

6.7.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 152/10

Estado-Membro

Finlândia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Arctia Shipping Oy

Base jurídica

Laki Varustamoliikelaitoksen muuttamisesta osakeyhtiöksi 13.11.2009/876; Hallituksen esitys Eduskunnalle laiksi Varustamoliikelaitoksen muuttamisesta osakeyhtiöksi

(HE 143/2009); Lag om ombildning av Rederiverket till aktiebolag 13.11.2009/876;

Regeringens proposition till riksdagen med förslag till lag om ombildning av Rederiverket till aktiebolag (RP 143/2009)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 3,2 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto: 3,2 milhões de EUR

Intensidade

1 %

Duração

31.12.2009-31.12.2009

Sectores económicos

Transportes marítimos e em águas costeiras

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Liikenne- ja viestintäministeriö

PL 31

FI-00023 Valtioneuvosto

SUOMI/FINLAND

| Kommunikationsministeriet |
| --- |
| PB 31 |
| FI-00023 Statsrådet |
| SUOMI/FINLAND |

Kommunikationsministeriet

PB 31

FI-00023 Statsrådet

SUOMI/FINLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 24.6.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 157/10 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modificación del Régimen Español de Garantías con arreglo al Marco Temporal |
| Base jurídica | Acuerdo de la Comisión Delegada del Gobierno para Asuntos Económicos sobre el Marco nacional transitorio de concesión de garantías públicas para facilitar el acceso a la financiación en el actual contexto de crisis económica y financiera |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 800 (maximum total exposure) milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 30.3.2010-31.12.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Todas as autoridades competentes em Espanha |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

24.6.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 157/10

Estado-Membro

Espanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modificación del Régimen Español de Garantías con arreglo al Marco Temporal

Base jurídica

Acuerdo de la Comisión Delegada del Gobierno para Asuntos Económicos sobre el Marco nacional transitorio de concesión de garantías públicas para facilitar el acceso a la financiación en el actual contexto de crisis económica y financiera

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 800 (maximum total exposure) milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

30.3.2010-31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Todas as autoridades competentes em Espanha

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 5.7.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 262/10 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Rekapitalizacja niektórych instytucji finansowych |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 12 lutego 2010 r. o rekapitalizacji niektórych instytucji finansowych (Dz. U. Nr 40, poz. 226) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | Não especificado mas dentro do orçamento global previsto para garantias do Tesouro que ascendeu a 40 mil milhões de PLN. |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister właściwy do spraw finansów publicznych |
| Ministerstwo Finansów |
| ul. Świętokrzyska 12 |
| 00-916 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Data de adopção da decisão

5.7.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 262/10

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Rekapitalizacja niektórych instytucji finansowych

Base jurídica

Ustawa z dnia 12 lutego 2010 r. o rekapitalizacji niektórych instytucji finansowych (Dz. U. Nr 40, poz. 226)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

—

Orçamento

Não especificado mas dentro do orçamento global previsto para garantias do Tesouro que ascendeu a 40 mil milhões de PLN.

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2010

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister właściwy do spraw finansów publicznych

Ministerstwo Finansów

ul. Świętokrzyska 12

00-916 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

(1)  Segredos comerciais.

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| 6.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/5 |
| --- | --- | --- | --- |

6.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/5

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2010/C 213/02

| Data de adopção da decisão | 17.6.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 89/10 |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Инвестиции в земеделски стопанства за достигане на минималните изисквания за защита при отглеждането на кокошки–носачки на Директива 1999/74/ЕO |
| Base jurídica | Член 12, алинея 1, точка 2 и алинея 2, точка 1, букви а) и б) от Закона за защита на земеделските производители
  Указания за инвестиции в земеделски стопанства за достигане на минималните изисквания за защита и хуманно отношение при отглеждането на кокошки-носачки на Директива 1999/74/ЕО |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investimento em explorações agrícolas |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento total de 22,5 milhões de BGN |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 31.12.2011 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Държавен фонд „Земеделие“ |
| Бул. „Цар Борис III“ No 136 |
| 1618 София/Sofia |
| БЪЛГАРИЯ/BULGARIA |

Data de adopção da decisão

17.6.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 89/10

Estado-Membro

Bulgária

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Инвестиции в земеделски стопанства за достигане на минималните изисквания за защита при отглеждането на кокошки–носачки на Директива 1999/74/ЕO

Base jurídica

Член 12, алинея 1, точка 2 и алинея 2, точка 1, букви а) и б) от Закона за защита на земеделските производители

Указания за инвестиции в земеделски стопанства за достигане на минималните изисквания за защита и хуманно отношение при отглеждането на кокошки-носачки на Директива 1999/74/ЕО

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investimento em explorações agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento total de 22,5 milhões de BGN

Intensidade

50 %

Duração

31.12.2011

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Държавен фонд „Земеделие“

Бул. „Цар Борис III“ No 136

1618 София/Sofia

БЪЛГАРИЯ/BULGARIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 17.6.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 90/10 |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Инвестиции в земеделски стопанства за постигане на съответствие с изискванията за качество при производство и съхранение на сурово мляко, съгласно Регламент (ЕО) No 853/2004 |
| Base jurídica | Член 12, алинея 1, точка 2 и алинея 2, точка 1, букви а) и б) от Закона за защита на земеделските производители
  Указания за инвестиции в земеделски стопанства за постигане на съответствие с изискванията за качество при производство и съхранение на сурово мляко, съгласно приложение III, секция IX, глава I (II и III) на Регламент (ЕО) No 853/2004 относно определяне на специфични хигиенни правила за храните от животински произход |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investimento nas explorações agrícolas |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento total de 60 milhões de BGN |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 31.12.2011 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Държавен фонд „Земеделие“ |
| Бул. „Цар Борис III“ No 136 |
| 1618 София/Sofia |
| БЪЛГАРИЯ/BULGARIA |

Data de adopção da decisão

17.6.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 90/10

Estado-Membro

Bulgária

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Инвестиции в земеделски стопанства за постигане на съответствие с изискванията за качество при производство и съхранение на сурово мляко, съгласно Регламент (ЕО) No 853/2004

Base jurídica

Член 12, алинея 1, точка 2 и алинея 2, точка 1, букви а) и б) от Закона за защита на земеделските производители

Указания за инвестиции в земеделски стопанства за постигане на съответствие с изискванията за качество при производство и съхранение на сурово мляко, съгласно приложение III, секция IX, глава I (II и III) на Регламент (ЕО) No 853/2004 относно определяне на специфични хигиенни правила за храните от животински произход

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investimento nas explorações agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento total de 60 milhões de BGN

Intensidade

50 %

Duração

31.12.2011

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Държавен фонд „Земеделие“

Бул. „Цар Борис III“ No 136

1618 София/Sofia

БЪЛГАРИЯ/BULGARIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 10.6.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 115/10 |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Eesti maaelu arengukava 2007–2013 meetme 1.1 „Põllu- ja metsamajanduse infrastruktuuri investeeringutoetuse” metsanduslikud tegevused |
| Base jurídica | Eesti maaelu arengukava 2007–2013, peatükk 5.3.1; Põllumajandusministri 11.3.2010. aasta määrus nr 27 „Koolitus- ja teavitustegevuste toetuse saamise nõuded, toetuse taotlemise ja taotluse menetlemise täpsem kord”; Euroopa Liidu ühise põllumajanduspoliitika rakendamise seadus. |
| Tipo de auxílio | Auxílio ao sector florestal |
| Objectivo | Florestas |
| Forma do auxílio | Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento total de 16 milhões de EEK (aproximadamente 1,02 milhões de EUR) |
| Intensidade | Até 100 % dos custos elegíveis |
| Duração | Desde a data da decisão da Comissão até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Florestas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet |
| Narva 3 |
| 51009 Tartu |
| EESTI/ESTONIA |

Data de adopção da decisão

10.6.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 115/10

Estado-Membro

Estónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Eesti maaelu arengukava 2007–2013 meetme 1.1 „Põllu- ja metsamajanduse infrastruktuuri investeeringutoetuse” metsanduslikud tegevused

Base jurídica

Eesti maaelu arengukava 2007–2013, peatükk 5.3.1; Põllumajandusministri 11.3.2010. aasta määrus nr 27 „Koolitus- ja teavitustegevuste toetuse saamise nõuded, toetuse taotlemise ja taotluse menetlemise täpsem kord”; Euroopa Liidu ühise põllumajanduspoliitika rakendamise seadus.

Tipo de auxílio

Auxílio ao sector florestal

Objectivo

Florestas

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento total de 16 milhões de EEK (aproximadamente 1,02 milhões de EUR)

Intensidade

Até 100 % dos custos elegíveis

Duração

Desde a data da decisão da Comissão até 31.12.2013

Sectores económicos

Florestas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet

Narva 3

51009 Tartu

EESTI/ESTONIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 26.5.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 155/10 |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Acordarea unui ajutor de stat prin aplicarea unei accize de 21 EUR/1 000 de litri pentru motorina utilizată în agricultură |
| Base jurídica | Ordonanță nr. 14 din 29 ianuarie 2010 privind măsuri financiare pentru reglementarea ajutoarelor de stat acordate producătorilor agricoli, începând cu anul 2010
  Legea de aprobare a Ordonanței nr. 14 din 29 ianuarie 2010 privind măsuri financiare pentru reglementarea ajutoarelor de stat acordate producătorilor agricoli, începând cu anul 2010
  Proiect Hotărâre privind aprobarea acordării unui ajutor de stat pentru motorina utilizată în agricultură |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Isenções fiscais nos termos da Directiva 2003/96/CE |
| Forma do auxílio | Redução da matéria colectável |
| Orçamento | Montante máximo total: 3,05 mil milhões de RON (cerca de 735,1 milhões de EUR) |
| Intensidade | — |
| Duração | 31.12.2012 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerul Agriculturii și Dezvoltării Rurale |
| Bd. Carol I nr. 24, sector 3 |
| București |
| ROMÂNIA |

Data de adopção da decisão

26.5.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 155/10

Estado-Membro

Roménia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Acordarea unui ajutor de stat prin aplicarea unei accize de 21 EUR/1 000 de litri pentru motorina utilizată în agricultură

Base jurídica

Ordonanță nr. 14 din 29 ianuarie 2010 privind măsuri financiare pentru reglementarea ajutoarelor de stat acordate producătorilor agricoli, începând cu anul 2010

Legea de aprobare a Ordonanței nr. 14 din 29 ianuarie 2010 privind măsuri financiare pentru reglementarea ajutoarelor de stat acordate producătorilor agricoli, începând cu anul 2010

Proiect Hotărâre privind aprobarea acordării unui ajutor de stat pentru motorina utilizată în agricultură

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Isenções fiscais nos termos da Directiva 2003/96/CE

Forma do auxílio

Redução da matéria colectável

Orçamento

Montante máximo total: 3,05 mil milhões de RON (cerca de 735,1 milhões de EUR)

Intensidade

—

Duração

31.12.2012

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerul Agriculturii și Dezvoltării Rurale

Bd. Carol I nr. 24, sector 3

București

ROMÂNIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 29.6.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 177/10 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Andalucía |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayudas destinadas a la reconversión des plantaciones de determinados cítricos con densidades de 200 a 350 árboles por hectárea |
| Base jurídica | Modificación de la Orden del 2 enero de la Consejeria de Agricultura y Pesca por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de ayudas destinadas a la reconversión de plantaciones de determinados cítricos, prevista en el Real decreto 1799/2008, de 3 noviembre, y se efectúa convocatoria para el año 2009 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio a investimentos |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global: 4 340 000 EUR |
| Intensidade | — | 50 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas no artigo 36.o, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento; |

Data de adopção da decisão

29.6.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 177/10

Estado-Membro

Espanha

Região

Andalucía

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayudas destinadas a la reconversión des plantaciones de determinados cítricos con densidades de 200 a 350 árboles por hectárea

Base jurídica

Modificación de la Orden del 2 enero de la Consejeria de Agricultura y Pesca por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de ayudas destinadas a la reconversión de plantaciones de determinados cítricos, prevista en el Real decreto 1799/2008, de 3 noviembre, y se efectúa convocatoria para el año 2009

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio a investimentos

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global: 4 340 000 EUR

Intensidade

—

50 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas no artigo 36.o, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento;

| — | 40 % dos investimentos elegíveis nas outras regiões; |
| --- | --- |

—

40 % dos investimentos elegíveis nas outras regiões;

| — | 60 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas no artigo 36.o, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento, e 50 % nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. |
| --- | --- |

—

60 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas no artigo 36.o, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento, e 50 % nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Duração

Até 2013

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Consejería de Agricultura y Pesca |
| --- |
| Calle Tabladilla, s/n |
| 41013 Sevilla |
| ESPAÑA |

Consejería de Agricultura y Pesca

Calle Tabladilla, s/n

41013 Sevilla

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 6.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/9 |
| --- | --- | --- | --- |

6.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/9

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 213/03

| Data de adopção da decisão | 21.6.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | NN 45/09 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Steiermark |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Neufassung des Venture Capital Programmes des Landes Steiermark |
| Base jurídica | Beschluss der Steiermärkischen Landesregierung GZ FA14C 17-33/02-77 vom 10.6.2001 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Capital de risco |
| Forma do auxílio | Concessão de capital de risco |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 2,5 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 8.10.2007-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Steirische Beteiligungsfinanzierungsgesellschaft mbH |
| Nikolaiplatz 2A |
| 8020 Graz |
| ÖSTERREICH |

Data de adopção da decisão

21.6.2010

Número de referência do auxílio estatal

NN 45/09

Estado-Membro

Áustria

Região

Steiermark

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Neufassung des Venture Capital Programmes des Landes Steiermark

Base jurídica

Beschluss der Steiermärkischen Landesregierung GZ FA14C 17-33/02-77 vom 10.6.2001

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Capital de risco

Forma do auxílio

Concessão de capital de risco

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 2,5 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

8.10.2007-31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Steirische Beteiligungsfinanzierungsgesellschaft mbH

Nikolaiplatz 2A

8020 Graz

ÖSTERREICH

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 24.3.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 493/09 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Projet GAYA — développement d'une filière innovante de production de biométhane à partir de gazéification de biomasse de type ligno-cellulosique selon un procédé thermochimique de deuxième génération |
| Base jurídica | Délibération n.o 09-2-16 du Conseil d'administration de l'ADEME du 11 février 2009«Fonds démonstrateur de recherche: PROJET GAYA» |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento; Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 15,5 milhões de EUR |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | até 31.12.2016 |
| Sectores económicos | Distribuição de electricidade, gás e água |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agence de l'environnement et de la maîtrise de l'énergie |
| 20 avenue du Grésillé |
| BP 90406 |
| 49004 Angers Cedex 01 |
| FRANCE |

Data de adopção da decisão

24.3.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 493/09

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Projet GAYA — développement d'une filière innovante de production de biométhane à partir de gazéification de biomasse de type ligno-cellulosique selon un procédé thermochimique de deuxième génération

Base jurídica

Délibération n.o 09-2-16 du Conseil d'administration de l'ADEME du 11 février 2009«Fonds démonstrateur de recherche: PROJET GAYA»

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Investigação e desenvolvimento; Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 15,5 milhões de EUR

Intensidade

50 %

Duração

até 31.12.2016

Sectores económicos

Distribuição de electricidade, gás e água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agence de l'environnement et de la maîtrise de l'énergie

20 avenue du Grésillé

BP 90406

49004 Angers Cedex 01

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 23.6.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 660/09 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Województwa: podkarpackie, dolnośląskie, kujawsko-pomorskie, pomorskie |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Dotacja na inwestycje w podziemne magazyny gazu ziemnego dla PGNiG S.A. |
| Base jurídica | 1) | Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju; |

Data de adopção da decisão

23.6.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 660/09

Estado-Membro

Polónia

Região

Województwa: podkarpackie, dolnośląskie, kujawsko-pomorskie, pomorskie

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Dotacja na inwestycje w podziemne magazyny gazu ziemnego dla PGNiG S.A.

Base jurídica

1)

Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju;

| 2) | Ustawa z dnia 10 kwietnia 1997 r. Prawo energetyczne; |
| --- | --- |

2)

Ustawa z dnia 10 kwietnia 1997 r. Prawo energetyczne;

| 3) | Ustawa z dnia 16 lutego 2007 r. o zapasach ropy naftowej, produktów naftowych i gazu ziemnego oraz zasadach postępowania w sytuacjach zagrożenia bezpieczeństwa paliwowego państwa i zakłóceń na rynku naftowym; |
| --- | --- |

3)

Ustawa z dnia 16 lutego 2007 r. o zapasach ropy naftowej, produktów naftowych i gazu ziemnego oraz zasadach postępowania w sytuacjach zagrożenia bezpieczeństwa paliwowego państwa i zakłóceń na rynku naftowym;

| 4) | Polityka energetyczna Polski do 2030 r., przyjęta przez Radę Ministrów w dniu 10 listopada 2009 r.; |
| --- | --- |

4)

Polityka energetyczna Polski do 2030 r., przyjęta przez Radę Ministrów w dniu 10 listopada 2009 r.;

| 5) | Polityka dla przemysłu gazu ziemnego w Polsce, Minister Gospodarki, Warszawa, 20 marca 2007 r.; |
| --- | --- |

5)

Polityka dla przemysłu gazu ziemnego w Polsce, Minister Gospodarki, Warszawa, 20 marca 2007 r.;

| 6) | Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko na lata 2007–2013, zatwierdzony decyzją Komisji Europejskiej z dnia 7 grudnia 2007 r. (znak: C 2007/6321); |
| --- | --- |

6)

Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko na lata 2007–2013, zatwierdzony decyzją Komisji Europejskiej z dnia 7 grudnia 2007 r. (znak: C 2007/6321);

| 7) | Szczegółowy opis priorytetów w ramach Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko 2007–2013; |
| --- | --- |

7)

Szczegółowy opis priorytetów w ramach Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko 2007–2013;

| 8) | Lista projektów indywidualnych dla Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko 2007–2013 – aktualizacja lipiec 2009 r. |
| --- | --- |

8)

Lista projektów indywidualnych dla Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko 2007–2013 – aktualizacja lipiec 2009 r.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 1 518,78 milhões de PLN

Intensidade

57 %

Duração

23.6.2010-30.6.2015

Sectores económicos

Distribuição de electricidade, gás e água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Instytut Nafty i Gazu |
| --- |
| ul. Lubicz 25A |
| 31-503 Kraków |
| POLSKA/POLAND |

Instytut Nafty i Gazu

ul. Lubicz 25A

31-503 Kraków

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 10.6.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 84/10 |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Export credit insurance |
| Base jurídica | Draft regulation on Short-Term Export Credit Guarantees |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Seguro de crédito à exportação |
| Forma do auxílio | Seguro de crédito à exportação |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 20 milhões de LVL |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Latvian Guarantee Agency, Ltd |
| Tirgonu Str 11/13;15 |
| Rīga, LV-1050 |
| LATVIJA |

Data de adopção da decisão

10.6.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 84/10

Estado-Membro

Letónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Export credit insurance

Base jurídica

Draft regulation on Short-Term Export Credit Guarantees

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Seguro de crédito à exportação

Forma do auxílio

Seguro de crédito à exportação

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 20 milhões de LVL

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2010

Sectores económicos

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Latvian Guarantee Agency, Ltd

Tirgonu Str 11/13;15

Rīga, LV-1050

LATVIJA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 25.6.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 126/10 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Podregion – Łódzkie |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Zakłady Sprzętu Precyzyjnego „Niewiadów” S.A. |
| Base jurídica | Artykuł 56 ust. 1 pkt 2 ustawy z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji – Dz. U. z 2002 r. Nr 171, poz. 1397 ze zm. |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Recuperação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 8 milhões de PLN |
| Intensidade | — |
| Duração | 15.6.2010-15.12.2010 |
| Sectores económicos | Indústria transformadora |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agencja Rozwoju Przemysłu S.A. |
| Budynek „MARS” |
| ul. Wołoska 7 |
| 02-675 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Data de adopção da decisão

25.6.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 126/10

Estado-Membro

Polónia

Região

Podregion – Łódzkie

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Zakłady Sprzętu Precyzyjnego „Niewiadów” S.A.

Base jurídica

Artykuł 56 ust. 1 pkt 2 ustawy z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji – Dz. U. z 2002 r. Nr 171, poz. 1397 ze zm.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 8 milhões de PLN

Intensidade

—

Duração

15.6.2010-15.12.2010

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agencja Rozwoju Przemysłu S.A.

Budynek „MARS”

ul. Wołoska 7

02-675 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 6.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/13 |
| --- | --- | --- | --- |

6.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/13

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 213/04

| Data de adopção da decisão | 6.5.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 56/10 |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendment to the Hungarian temporary aid scheme for granting aid in the form of guarantees |
| Base jurídica | 48/2002. (XII.28) PM rendelet a költségvetési viszontgarancia vállalásának és érvényesítésének részletes szabályairól (8. paragrafus, 4. bekezdés) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 400 milhões de HUF |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agrár-Vállalkozási Hitelgarancia Alapítvány (AVHGA) |
| Budapest |
| Kálmán Imre u. 20. |
| 1054 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |

Data de adopção da decisão

6.5.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 56/10

Estado-Membro

Hungria

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment to the Hungarian temporary aid scheme for granting aid in the form of guarantees

Base jurídica

48/2002. (XII.28) PM rendelet a költségvetési viszontgarancia vállalásának és érvényesítésének részletes szabályairól (8. paragrafus, 4. bekezdés)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 400 milhões de HUF

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agrár-Vállalkozási Hitelgarancia Alapítvány (AVHGA)

Budapest

Kálmán Imre u. 20.

1054

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 23.7.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 100/10 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Belastingfaciliteit voor MKB-beleggingen door particulieren |
| Base jurídica | de Belastingwet 2010, de Wet inkomstenbelasting 2001, de Wet op het financieel toezicht 2006 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Capital de risco |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 4,5 milhões de EUR
  Montante global do auxílio previsto: 22 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.8.2010-31.12.2015 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerie van Financiën |
| Korte Voorhout 7 |
| Postbus 20201 |
| 2500 EE Den Haag |
| NEDERLAND |

Data de adopção da decisão

23.7.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 100/10

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Belastingfaciliteit voor MKB-beleggingen door particulieren

Base jurídica

de Belastingwet 2010, de Wet inkomstenbelasting 2001, de Wet op het financieel toezicht 2006

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Capital de risco

Forma do auxílio

Benefício fiscal

Orçamento

Despesa anual prevista: 4,5 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto: 22 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

1.8.2010-31.12.2015

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van Financiën

Korte Voorhout 7

Postbus 20201

2500 EE Den Haag

NEDERLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 20.5.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 150/10 |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modification of scheme N 428/08 — Development of Cogeneration Power Plants Utilising Renewable Energy |
| Base jurídica | Noteikumi par darbības programmas “Infrastruktūra un pakalpojumi” papildinājuma 3.5.2.2. aktivitāti “Atjaunojamo energoresursu izmantojošu koģenerācijas elektrostaciju attīstība” |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional; Poupança de energia |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 24,37 milhões de LVL |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Distribuição de electricidade, gás e água |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Valsts aģentūra “Latvijas Investīciju un aģentūra” |
| Pērses iela 2 |
| Rīga, LV-1442 |
| LATVIJA |

Data de adopção da decisão

20.5.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 150/10

Estado-Membro

Letónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modification of scheme N 428/08 — Development of Cogeneration Power Plants Utilising Renewable Energy

Base jurídica

Noteikumi par darbības programmas “Infrastruktūra un pakalpojumi” papildinājuma 3.5.2.2. aktivitāti “Atjaunojamo energoresursu izmantojošu koģenerācijas elektrostaciju attīstība”

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional; Poupança de energia

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 24,37 milhões de LVL

Intensidade

50 %

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Distribuição de electricidade, gás e água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Valsts aģentūra “Latvijas Investīciju un aģentūra”

Pērses iela 2

Rīga, LV-1442

LATVIJA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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| 6.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/16 |
| --- | --- | --- | --- |

6.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/16

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5906 — One Equity Partners/Constantia)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 213/05

Em 18 de Junho de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5906. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5906.

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| 6.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/16 |
| --- | --- | --- | --- |

6.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/16

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5877 — Geodis/Giraud)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 213/06

Em 14 de Julho de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5877. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5877.

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| 6.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/17 |
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6.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/17

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5891 — CVC/SCPEL/AGT)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 213/07

Em 23 de Julho de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5971. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5971.

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| 6.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/17 |
| --- | --- | --- | --- |

6.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/17

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5864 — Avnet/Bell Micro)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 213/08

Em 2 de Julho de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5864. |
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—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5864.

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| 6.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/18 |
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6.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/18

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5896 — Credit Suisse/Barclays/Ionbond Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 213/09

Em 30 de Julho de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5896. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5896.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/19 |
| --- | --- | --- | --- |

6.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/19

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Taxas de câmbio do euro (1)

5 de Agosto de 2010

2010/C 213/10

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3184 |
| JPY | iene | 113,66 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4513 |
| GBP | libra esterlina | 0,82930 |
| SEK | coroa sueca | 9,3823 |
| CHF | franco suíço | 1,3820 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8765 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,750 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 279,68 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7083 |
| PLN | zloti | 3,9831 |
| RON | leu | 4,2538 |
| TRY | lira turca | 1,9791 |
| AUD | dólar australiano | 1,4429 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3358 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2360 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8149 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7829 |
| KRW | won sul-coreano | 1 537,94 |
| ZAR | rand | 9,5316 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,9281 |
| HRK | kuna croata | 7,2260 |
| IDR | rupia indonésia | 11 776,61 |
| MYR | ringgit malaio | 4,1628 |
| PHP | peso filipino | 59,361 |
| RUB | rublo russo | 39,3010 |
| THB | baht tailandês | 42,314 |
| BRL | real brasileiro | 2,3091 |
| MXN | peso mexicano | 16,4735 |
| INR | rupia indiana | 60,8970 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3184

JPY

iene

113,66

DKK

coroa dinamarquesa

7,4513

GBP

libra esterlina

0,82930

SEK

coroa sueca

9,3823

CHF

franco suíço

1,3820

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,8765

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,750

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

279,68

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7083

PLN

zloti

3,9831

RON

leu

4,2538

TRY

lira turca

1,9791

AUD

dólar australiano

1,4429

CAD

dólar canadiano

1,3358

HKD

dólar de Hong Kong

10,2360

NZD

dólar neozelandês

1,8149

SGD

dólar de Singapura

1,7829

KRW

won sul-coreano

1 537,94

ZAR

rand

9,5316

CNY

yuan-renminbi chinês

8,9281

HRK

kuna croata

7,2260

IDR

rupia indonésia

11 776,61

MYR

ringgit malaio

4,1628

PHP

peso filipino

59,361

RUB

rublo russo

39,3010

THB

baht tailandês

42,314

BRL

real brasileiro

2,3091

MXN

peso mexicano

16,4735

INR

rupia indiana

60,8970

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 6.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/20 |
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6.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/20

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COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL

Estatutos da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída junto da Comissão Europeia

de 16 de Junho de 2010

2010/C 213/11

OS REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS QUE CONSTITUEM A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL INSTITUÍDA AO ABRIGO DO ARTIGO 71.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 883/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO À COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

A fim de permitir à Comissão Administrativa o cumprimento das atribuições que lhe foram conferidas pelos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, designadamente pelo artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Deliberando nas condições estabelecidas no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tribunal de Justiça, na sua jurisprudência, refere-se à Comissão Administrativa como o órgão de conciliação das diferentes interpretações das disposições dos regulamentos. |
| --- | --- |

(1)

O Tribunal de Justiça, na sua jurisprudência, refere-se à Comissão Administrativa como o órgão de conciliação das diferentes interpretações das disposições dos regulamentos.

| (2) | O n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, referente ao valor jurídico dos documentos e dos comprovativos emitidos noutro Estado-Membro, estabelece que: «Na falta de acordo entre as instituições em causa, a questão pode ser submetida à Comissão Administrativa, através das autoridades competentes, não antes do prazo de um mês a contar da data do pedido da instituição que recebeu o documento. A Comissão Administrativa envida esforços para conciliar os pontos de vista no prazo de seis meses a contar da data em que a questão lhe é apresentada». |
| --- | --- |

(2)

O n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, referente ao valor jurídico dos documentos e dos comprovativos emitidos noutro Estado-Membro, estabelece que: «Na falta de acordo entre as instituições em causa, a questão pode ser submetida à Comissão Administrativa, através das autoridades competentes, não antes do prazo de um mês a contar da data do pedido da instituição que recebeu o documento. A Comissão Administrativa envida esforços para conciliar os pontos de vista no prazo de seis meses a contar da data em que a questão lhe é apresentada».

| (3) | O n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, referente à aplicação provisória de uma legislação e à concessão provisória de prestações, estabelece que: «Na falta de acordo entre as instituições ou autoridades interessadas, a questão pode ser submetida à Comissão Administrativa, através das autoridades competentes, não antes do prazo de um mês depois da data em que surgiu a divergência a que se referem os n.os 1 ou 2. A Comissão Administrativa dispõe do prazo de seis meses, a contar da data em que a questão lhe foi apresentada, para procurar conciliar os pontos de vista». |
| --- | --- |

(3)

O n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, referente à aplicação provisória de uma legislação e à concessão provisória de prestações, estabelece que: «Na falta de acordo entre as instituições ou autoridades interessadas, a questão pode ser submetida à Comissão Administrativa, através das autoridades competentes, não antes do prazo de um mês depois da data em que surgiu a divergência a que se referem os n.os 1 ou 2. A Comissão Administrativa dispõe do prazo de seis meses, a contar da data em que a questão lhe foi apresentada, para procurar conciliar os pontos de vista».

| (4) | Qualquer acordo prévio alcançado entre as delegações numa das comissões a que se referem os artigos 71.o, 73.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 deve ser confirmado através de procedimento escrito, |
| --- | --- |

(4)

Qualquer acordo prévio alcançado entre as delegações numa das comissões a que se referem os artigos 71.o, 73.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 deve ser confirmado através de procedimento escrito,

ADOPTARAM, POR UNANIMIDADE, OS SEGUINTES ESTATUTOS DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA:

Artigo 1.o

A Comissão Administrativa é um organismo especializado da Comissão Europeia e tem a mesma sede que esta.

Artigo 2.o

1.   Em caso de impedimento, cada membro titular da Comissão Administrativa é substituído pelo suplente que foi designado para o efeito pelo respectivo governo.

2.   Os membros suplentes podem acompanhar os membros titulares às reuniões da Comissão Administrativa.

3.   O membro titular pode também fazer-se acompanhar de um ou vários conselheiros técnicos, se as matérias a tratar ou as medidas a tomar a nível nacional o exigirem.

4.   Regra geral, as delegações não podem ser constituídas por mais de quatro pessoas.

5.   O representante da Comissão Europeia pode ser acompanhado pelo seu suplente.

Podem igualmente assistir às reuniões um representante do Serviço Jurídico e, se for relevante para a questão a tratar, um representante de qualquer outro serviço da Comissão Europeia.

6.   O Secretário-Geral da Comissão Administrativa assiste a todas as reuniões deste organismo e dos seus grupos de trabalho, acompanhado dos membros do Secretariado que designar.

Em caso de impedimento, o Secretário-Geral é substituído pelo Secretário-Geral adjunto ou pelos membros do Secretariado que designar.

Artigo 3.o

1.   A presidência da Comissão Administrativa é exercida pelo membro pertencente ao Estado cujo representante no Conselho da União Europeia assume, para o mesmo período, a presidência do Conselho da União Europeia, nos termos do n.o 9 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia e do artigo 236.o, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O Presidente representa a Comissão Administrativa no Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social previsto no artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e em todas as outras circunstâncias.

2.   Em caso de impedimento do Presidente em exercício, a presidência será assegurada pelo suplente.

3.   Quando um membro da Comissão Administrativa exerce as funções de Presidente, o suplente pode votar em seu lugar.

4.   A Comissão Administrativa reúne-se por convocatória escrita dirigida pelo Secretário-Geral, em acordo com o presidente, aos membros e às pessoas mencionadas no n.o 5 do artigo 2.o anterior, com uma antecedência mínima de 10 dias em relação à reunião.

5.   Os documentos da Comissão Administrativa são assinados pelo Presidente.

6.   O Presidente pode dar ao Secretário-Geral da Comissão Administrativa todas as instruções relativas às reuniões e à execução dos trabalhos que façam parte das atribuições da Comissão Administrativa.

Artigo 4.o

1.   A Comissão Administrativa pode instituir um comité de gestão para a assistir e facilitar o seu trabalho.

A composição, a duração do mandato, as tarefas e os métodos de trabalho, assim como o regime da presidência do Comité de Gestão, integram um mandato decidido pela Comissão Administrativa.

2.   O funcionamento do Comité de Gestão é revisto periodicamente.

Artigo 5.o

1.   A Comissão Administrativa pode instituir um comité de conciliação para a assistir no seu trabalho no caso de interpretações divergentes entre membros em relação às disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

A composição, a duração do mandato, as tarefas e os métodos de trabalho, assim como o regime da presidência do Comité de Conciliação, integram um mandato decidido pela Comissão Administrativa.

2.   O funcionamento do Comité de Conciliação é revisto periodicamente.

Artigo 6.o

1.   A Comissão Administrativa pode constituir grupos de trabalho e de estudo para problemas específicos.

Podem assistir às reuniões dos grupos de trabalho e de estudo as pessoas mencionadas no n.o 5 do artigo 2.o anterior.

2.   Os grupos de trabalho e de estudo são presididos por uma pessoa designada pelo Presidente da Comissão Administrativa, após consulta ao representante da Comissão Europeia.

3.   O Presidente do grupo de trabalho é convocado para a sessão da Comissão Administrativa no decurso da qual for examinado o relatório desse grupo de trabalho.

4.   Ao constituir um grupo de trabalho, a Comissão Administrativa pode mandatá-lo para que execute as suas tarefas de modo a que os resultados obtidos possam ser aceites pela Comissão Administrativa sem outras deliberações.

5.   A Comissão Administrativa pode criar grupos ad hoc compostos por um número limitado de pessoas para elaborarem e apresentarem à Comissão Administrativa propostas a adoptar sobre matérias específicas.

Em relação a cada um dos grupos ad hoc, a Comissão Administrativa decide da nomeação do relator, das tarefas a executar e do prazo para o grupo apresentar à Comissão Administrativa os resultados do seu trabalho.

Artigo 7.o

1.   A Comissão Administrativa reúne-se, pelo menos, quatro vezes por ano.

2.   Anualmente, uma das reuniões é consagrada ao exame da relação dos créditos em conformidade com o disposto no artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 em presença do presidente em exercício da Comissão de Contas, que, ao mesmo tempo, informa a Comissão Administrativa, em conformidade com o artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

3.   A Comissão Administrativa deve reunir em sessão extraordinária se, pelo menos, cinco membros ou o representante da Comissão Europeia assim o requererem. O requerimento deve especificar o objecto da reunião.

4.   A Comissão Administrativa pode, excepcionalmente, realizar as respectivas reuniões fora do lugar da sede, num dos Estados-Membros da União Europeia ou nas instalações de uma organização internacional.

Artigo 8.o

1.   A ordem de trabalhos provisória de cada reunião é estabelecida pelo Secretário-Geral da Comissão Administrativa, após consulta do Presidente deste organismo e do representante da Comissão Europeia.

Se necessário, o Secretário-Geral pode, antes de propor a inscrição de um ponto na ordem de trabalhos, pedir às delegações interessadas que lhe transmitam, por escrito, o seu parecer sobre a questão.

A ordem de trabalhos provisória é comunicada aos membros e às pessoas mencionadas no n.o 5 do artigo 2.o com 10 dias de antecedência mínima em relação à data do início da reunião.

A documentação relativa aos pontos incluídos na ordem de trabalhos provisória é enviada logo que esteja disponível.

2.   A ordem de trabalhos provisória compreende, em princípio, os pontos relativamente aos quais o pedido de inscrição, apresentado por um membro ou pelo representante da Comissão Europeia e, se for caso disso, as notas respectivas, tenham dado entrada no Secretariado com 20 dias de antecedência mínima em relação à data do início da reunião.

3.   A ordem de trabalhos é adoptada pela Comissão Administrativa no início de cada reunião.

É exigida a unanimidade da Comissão Administrativa para inscrever na ordem de trabalhos qualquer ponto que não figure na ordem de trabalhos provisória.

4.   Sob reserva de um prazo diferente expressamente fixado pela Comissão Administrativa, as notas pedidas às delegações devem ser comunicadas ao Secretariado, o mais tardar, no prazo de dois meses. Se, no termo desse prazo, não tiverem dado entrada no Secretariado todas as notas, a questão subjacente é obrigatoriamente discutida na primeira reunião da Comissão Administrativa a efectuar após o termo do referido prazo.

5.   Qualquer membro da Comissão Administrativa, bem como o representante da Comissão Europeia, têm direito a apresentar questões específicas à Comissão Administrativa relativas à interpretação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, sempre que interpretações divergentes dos Estados-Membros ou de um ou mais Estados-Membros e da Comissão Europeia sejam susceptíveis de prejudicar os direitos das pessoas. A Comissão Administrativa pode decidir transferir essa questão para o Comité de Conciliação.

As actas das reuniões devem registar o parecer de cada Estado-Membro e do representante da Comissão Europeia sobre as questões apresentadas.

Artigo 9.o

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, as decisões são adoptadas segundo as regras de votação estabelecidas nos Tratados.

2.   A Comissão Administrativa pode decidir adoptar uma decisão através de procedimento escrito se tal procedimento tiver sido aprovado em reunião anterior da Comissão Administrativa.

Para o efeito, o Presidente deve comunicar o texto a adoptar aos membros da Comissão Administrativa. É dado aos membros um prazo mínimo de 10 dias úteis para que tenham a possibilidade de declarar se rejeitam o texto proposto ou se se abstêm de votar. A ausência de resposta dentro do prazo concedido é considerada um voto favorável.

O Presidente pode igualmente decidir lançar um procedimento escrito se não tiver sido alcançado qualquer acordo prévio numa reunião da Comissão Administrativa. Nesse caso, apenas as declarações escritas favoráveis ao texto proposto são contadas como votos favoráveis e deve ser concedido um prazo mínimo de 15 dias úteis.

Findo o prazo, o Presidente informa os membros do resultado da votação. Presume-se que uma decisão que receba a maioria necessária de votos favoráveis é adoptada no último dia do prazo concedido para os membros responderem.

3.   Se, no decurso do procedimento escrito, um membro da Comissão Administrativa propuser que o texto seja alterado, o presidente pode optar por:

| a) | Reiniciar o procedimento escrito, comunicando aos membros a alteração proposta, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2; ou |
| --- | --- |

a)

Reiniciar o procedimento escrito, comunicando aos membros a alteração proposta, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2; ou

| b) | Anular o procedimento escrito para que o assunto seja debatido na reunião seguinte, |
| --- | --- |

b)

Anular o procedimento escrito para que o assunto seja debatido na reunião seguinte,

consoante o procedimento que o Presidente considere apropriado para a matéria em causa.

4.   Se, antes de findo o prazo estabelecido para a resposta, um membro da Comissão Administrativa requerer que o texto proposto seja examinado numa reunião da Comissão Administrativa, o procedimento escrito é anulado.

A questão deve então ser analisada na reunião seguinte da Comissão Administrativa.

Artigo 10.o

As decisões relativas à revisão dos estatutos são tomadas quer por unanimidade dos membros que compõem a Comissão Administrativa, quer por unanimidade dos membros presentes, quer ainda por voto favorável de, pelo menos, 21 membros da Comissão Administrativa.

Artigo 11.o

1.   Se, quando uma proposta for submetida a votação, um membro presente se abstiver, este é convidado pelo Presidente a, após ter decorrido a votação nominal, dar a conhecer os motivos da abstenção, se assim o desejar.

2.   Quando a maioria dos membros presentes se abstiver, considera-se que a proposta submetida à votação não foi tida em consideração.

Artigo 12.o

1.   As decisões tomadas em aplicação do artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 devem ser justificadas e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, salvo decisão contrária da maioria dos membros da Comissão Administrativa.

2.   O Secretário-Geral deve tomar as medidas necessárias para a publicação destas decisões no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   Os membros da Comissão Administrativa zelam por que sejam dadas instruções apropriadas, no plano nacional, para garantir a boa aplicação das decisões publicadas e não publicadas da Comissão Administrativa.

4.   É conservado, nos arquivos do Secretariado, um original de cada decisão da Comissão Administrativa redigido nas línguas da União e assinado pelo presidente.

5.   As decisões são aplicáveis na data que estabelecerem ou, na ausência de uma tal data, a partir do primeiro dia do segundo mês após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 13.o

1.   Cada reunião é objecto de uma acta, que, em princípio, é aprovada na reunião seguinte.

Os membros que não tenham recebido a acta na sua língua podem reservar a aprovação definitiva até à recepção da acta nessa língua.

2.   As decisões que revistam particular urgência podem ser objecto de uma declaração relativa à sua adopção definitiva no decurso da própria reunião em que forem adoptadas.

Artigo 14.o

Cada nova presidência deve apresentar o seu programa de trabalho e planos para a respectiva aplicação.

Artigo 15.o

A Comissão Administrativa elabora periodicamente um relatório geral sobre as suas actividades e sobre a aplicação dos regulamentos relativos à coordenação dos sistemas de segurança social. O relatório é apresentado ao Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, instituído nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

Artigo 16.o

Se as disposições dos presentes estatutos exigirem uma interpretação, esta é feita pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em conformidade com o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 17.o

As línguas da Comissão Administrativa são as mesmas línguas oficiais das instituições da União, como previsto no artigo 342.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 18.o

Pode ser adoptado e publicado separadamente um código de conduta para melhorar a eficiência da preparação e do desenrolar das reuniões da Comissão Administrativa.

Artigo 19.o

Os presentes estatutos são comunicados ao membro da Comissão Europeia responsável pelo Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão e completados por uma troca de cartas entre este e o Presidente da Comissão Administrativa.

Os estatutos e a troca de cartas são publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e substituem os documentos análogos publicados no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de Maio de 2005.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2010.

O Presidente da Comissão Administrativa

José Maria MARCO GARCÍA

---

Troca de cartas entre o Presidente da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social e o membro da Comissão Europeia responsável pelo Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

Bruxelas, 1 de Julho de 2010

Ex.mo Senhor László ANDOR

Membro da Comissão Europeia responsável pelo Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

| Assunto | : | Estatutos revistos da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social |
| --- | --- | --- |

Assunto

:

Estatutos revistos da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

Ex.mo Senhor,

É enviado em anexo o texto revisto dos Estatutos da Comissão Administrativa, instituída nos termos do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Coordenação dos Sistemas de Segurança Social.

Os presentes estatutos, estabelecidos de comum acordo pelos membros da Comissão Administrativa nos termos do artigo 71.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do regulamento referido supra, definem a organização e os procedimentos internos essenciais da Comissão Administrativa.

A revisão dos estatutos tornou-se necessária devido à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e à entrada em vigor do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007.

Muito agradecia a V. Ex.a que me comunicasse eventuais observações que considere oportunas.

Com os melhores cumprimentos,

Keyina MPEYE

O Presidente da Comissão Administrativa

Bruxelas, 22 de Julho de 2010

Ex.mo Senhor Keyina MPEYE

mo

Presidente da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

| Assunto | : | Estatutos revistos da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social |
| --- | --- | --- |

Assunto

:

Estatutos revistos da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

Estatutos revistos da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

Ex.mo Senhor,

mo

Acuso a recepção da carta de 1 de Julho de 2010 pela qual me enviou o texto revisto dos estatutos da Comissão Administrativa estabelecidos em conformidade com o disposto no artigo 71.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Coordenação dos Sistemas de Segurança Social.

o

os

o

Os estatutos mencionados supra não suscitam nenhuma observação da parte da Comissão Europeia e serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

supra

Jornal Oficial da União Europeia

Com os melhores cumprimentos,

Membro da Comissão Europeia

László ANDOR

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 6.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/26 |
| --- | --- | --- | --- |

6.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/26

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Comunicação do Governo francês sobre a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, exploração e extracção de hidrocarbonetos (1)

(Anúncio relativo ao pedido de licença exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Permis de Cahors»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 213/12

Mediante requerimento de 18 de Dezembro de 2009, a empresa 3LEGS Oil & Gas plc, com sede social em Commerce House, 1 Bowring Road, Ramsey, Ilha de Man IM8 2LQ, UNITED KINGDOM, solicitou, por um período de cinco (5) anos, uma licença exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Permis de Cahors», que abrange uma superfície de aproximadamente 5 710 km2, situada numa parte dos departamentos de Aveyron, Dordogne, Lot, Tarn e Tarn-et-Garonne.

O perímetro da licença é constituído pelos arcos de meridiano e de paralelo que unem sucessivamente os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas, sendo o meridiano de referência o de Paris.

| Vértice | Longitude Leste (grados) | Latitude Norte (grados) |
| --- | --- | --- |
| A | 01,30 | 49,90 |
| B | 00,50 | 49,90 |
| C | 00,50 | 49,70 |
| D | 00,40 | 49,70 |
| E | 00,40 | 49,40 |
| F | 00,30 | 49,40 |
| G | 00,30 | 49,10 |
| H | 00,60 | 49,10 |
| I | 00,60 | 49,00 |
| J | 00,90 | 49,00 |
| K | 00,90 | 48,90 |
| L | 01,20 | 48,90 |
| M | 01,20 | 49,30 |
| N | 01,30 | 49,30 |

Vértice

Longitude Leste (grados)

Latitude Norte (grados)

A

01,30

49,90

B

00,50

49,90

C

00,50

49,70

D

00,40

49,70

E

00,40

49,40

F

00,30

49,40

G

00,30

49,10

H

00,60

49,10

I

00,60

49,00

J

00,90

49,00

K

00,90

48,90

L

01,20

48,90

M

01,20

49,30

N

01,30

49,30

Apresentação dos requerimentos e critérios de concessão do título

Os autores do requerimento inicial e dos requerimentos concorrentes devem preencher as condições necessárias à concessão do título, definidas nos artigos 4.o e 5.o do Decreto n.o 2006-648, de 2 de Junho de 2006, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros e a armazenagem subterrânea (Décret n.o 2006-648 du 2 juin 2006 relatif aux titres miniers et aux titres de stockage souterrain, Journal officiel de la République française de 3 de Junho de 2006).

As empresas interessadas podem apresentar um requerimento concorrente no prazo de noventa dias a contar da publicação do presente anúncio, nos termos do procedimento resumido no «Anúncio relativo à obtenção de direitos sobre os recursos de hidrocarbonetos em França», publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374, de 30 de Dezembro de 1994, página 11, e fixado pelo Decreto n.o 2006-648, de 2 de Junho de 2006, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros e a armazenagem subterrânea (Journal officiel de la République française de 3 de Junho de 2006).

Os requerimentos concorrentes devem ser dirigidos ao ministro responsável pelo sector mineiro, para o endereço abaixo indicado. As decisões em relação ao requerimento inicial e aos requerimentos concorrentes serão tomadas num prazo de dois anos a contar da data de recepção do requerimento inicial pelas autoridades francesas, ou seja, até 2 de Janeiro de 2012.

Condições e exigências relativas ao exercício da actividade e à sua cessação

Os requerentes devem consultar os artigos 79.° e 79.° –1 do Código mineiro (Code minier) e o Decreto n.o 2006-649, de 2 de Junho de 2006, relativo aos trabalhos de exploração mineira e de armazenagem subterrânea e à fiscalização das minas e da armazenagem subterrânea (Décret n.o 2006-649 du 2 juin 2006, relatif aux travaux miniers, aux travaux de stockage souterrain et à la police des mines, des stockages souterrains, Journal officiel de la République française de 3 de Junho de 2006).

Para mais informações, consultar: Ministère de l'Écologie, de l’Énergie, du Développement durable et de la Mer (Ministério da Ecologia, da Energia, do Desenvolvimento Sustentável e do Mar), Direction générale de l'énergie et du climat, Direction de l’énergie, Sous-direction de la sécurité d’approvisionnement et nouveaux produits énergétiques, Grande Arche de la Défense, Paroi Nord, 92055 La Défense Cedex, FRANCE (tel. +33 140819529).

As disposições regulamentares acima mencionadas podem ser consultadas no seguinte sítio web Légifrance: http://www.legifrance.gouv.fr

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(1)  JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.

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| 6.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/28 |
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6.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/28

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5940 — Plastic Omnium Group/Inergy Automotive Systems)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 213/13

| 1. | A Comissão recebeu, em 2 de Agosto de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Compagnie Plastic Omnium («Plastic Omnium», França), controlada pela Burelle SA (França), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Inergy Automotive Systems («IAS», França), anteriormente controlada conjuntamente pela Plastic Omnium e pela empresa Solvay (Bélgica), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 2 de Agosto de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Compagnie Plastic Omnium («Plastic Omnium», França), controlada pela Burelle SA (França), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Inergy Automotive Systems («IAS», França), anteriormente controlada conjuntamente pela Plastic Omnium e pela empresa Solvay (Bélgica), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Plastic Omnium: fornecimento de equipamentos plásticos para automóveis e de produtos e serviços ambientais (contentorização dos resíduos, sinalização urbana e rodoviária, ordenamento urbano.), |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Plastic Omnium: fornecimento de equipamentos plásticos para automóveis e de produtos e serviços ambientais (contentorização dos resíduos, sinalização urbana e rodoviária, ordenamento urbano.),

| — | IAS: fornecimento de sistemas de combustível aos fabricantes de automóveis. |
| --- | --- |

—

IAS: fornecimento de sistemas de combustível aos fabricantes de automóveis.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5940 — Plastic Omnium Group/Inergy Automotive Systems, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5940 — Plastic Omnium Group/Inergy Automotive Systems, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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