# Jornal Oficial C 239/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.239.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 239 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano4 de Setembro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.239.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 239

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano4 de Setembro de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 239/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5940 — Groupe Plastic Omnium/Inergy Automotive Systems) (
  1
  ) | 1 |
| 2010/C 239/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 239/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5940 — Groupe Plastic Omnium/Inergy Automotive Systems) (
  1
  )

1

1

2010/C 239/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

2

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 239/03 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2010/C 239/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 5 |
| 2010/C 239/05 | Processo de liquidação — Decisão relativa à redução do período de validade dos contratos de seguro da International Insurance Corporation (IIC) NV (Publicação em conformidade com o artigo 3:162, n.o 5, da Lei dos Países Baixos relativa à Supervisão Financeira) | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 239/03

Taxas de câmbio do euro

4

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2010/C 239/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

5

2010/C 239/05

Processo de liquidação — Decisão relativa à redução do período de validade dos contratos de seguro da International Insurance Corporation (IIC) NV (Publicação em conformidade com o artigo 3:162, n.o 5, da Lei dos Países Baixos relativa à Supervisão Financeira)

(Publicação em conformidade com o artigo 3:162, n.o

11

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 239/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5958 — Goldman Sachs/TPG/Ontex) (
  1
  ) | 12 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 239/07 | Aviso à atenção de Mohammad Ilyas Kashmiri, Muhammad Abdallah Hasan Abu-Al-Khayr e Harakat-ul Jihad Islami que foram acrescentados à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, por força do Regulamento (UE) n.o 787/2010 da Comissão | 13 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2010/C 239/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5958 — Goldman Sachs/TPG/Ontex) (
  1
  )

1

12

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

2010/C 239/07

Aviso à atenção de Mohammad Ilyas Kashmiri, Muhammad Abdallah Hasan Abu-Al-Khayr e Harakat-ul Jihad Islami que foram acrescentados à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, por força do Regulamento (UE) n.o 787/2010 da Comissão

o

o

o

o

o

13

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 4.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 239/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 239/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5940 — Groupe Plastic Omnium/Inergy Automotive Systems)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 239/01

Em 31 de Agosto de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5940. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5940.

---

| 4.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 239/2 |
| --- | --- | --- | --- |

4.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 239/2

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 239/02

| Data de adopção da decisão | 20.7.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 146/10 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Cartes des aides à finalité régionale pour la période 2007-2013 — Troisième utilisation de la réserve nationale de zonage |
| Base jurídica | Décret no 2007-732 du 7 mai 2007 modifié relatif aux zones d’aide à finalité régionale et aux zones d’aide à l’investissement des petites et moyennes entreprises |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Auxílios previstos no quadro das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 15 % |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores de actividade abrangidos pelas orientações relativas aos auxílios com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | DATAR |
| 8 rue de Penthièvre |
| 75800 Paris Cedex 08 |
| FRANCE |

Data de adopção da decisão

20.7.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 146/10

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Cartes des aides à finalité régionale pour la période 2007-2013 — Troisième utilisation de la réserve nationale de zonage

Base jurídica

Décret no 2007-732 du 7 mai 2007 modifié relatif aux zones d’aide à finalité régionale et aux zones d’aide à l’investissement des petites et moyennes entreprises

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Auxílios previstos no quadro das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional

Orçamento

—

Intensidade

15 %

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores de actividade abrangidos pelas orientações relativas aos auxílios com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

DATAR

8 rue de Penthièvre

75800 Paris Cedex 08

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 17.8.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 256/10 |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Grozījumi shēmā par lauksaimniecības produktu pievienotās vērtības radīšanu (N 303/08) |
| Base jurídica | Ministru kabineta 2008. gada 8. aprīļa noteikumi Nr. 255 “Noteikumi par valsts un Eiropas Savienības atbalstu lauku attīstībai Latvijas lauku attīstības programmas pasākuma “Lauksaimniecības produktu pievienotās vērtības radīšana” ietvaros” |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 55,8 milhões de LVL |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lauku atbalsta dienests |
| Republikas laukums 2 |
| Rīga, LV-1981 |
| LATVIJA |

Data de adopção da decisão

17.8.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 256/10

Estado-Membro

Letónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Grozījumi shēmā par lauksaimniecības produktu pievienotās vērtības radīšanu (N 303/08)

Base jurídica

Ministru kabineta 2008. gada 8. aprīļa noteikumi Nr. 255 “Noteikumi par valsts un Eiropas Savienības atbalstu lauku attīstībai Latvijas lauku attīstības programmas pasākuma “Lauksaimniecības produktu pievienotās vērtības radīšana” ietvaros”

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 55,8 milhões de LVL

Intensidade

50 %

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2

Rīga, LV-1981

LATVIJA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 4.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 239/4 |
| --- | --- | --- | --- |

4.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 239/4

---

Taxas de câmbio do euro (1)

3 de Setembro de 2010

2010/C 239/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2834 |
| JPY | iene | 108,38 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4449 |
| GBP | libra esterlina | 0,83320 |
| SEK | coroa sueca | 9,3131 |
| CHF | franco suíço | 1,3043 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8890 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,698 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 284,50 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7085 |
| PLN | zloti | 3,9520 |
| RON | leu | 4,2795 |
| TRY | lira turca | 1,9330 |
| AUD | dólar australiano | 1,4094 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3561 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,9745 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7900 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7272 |
| KRW | won sul-coreano | 1 508,06 |
| ZAR | rand | 9,2645 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,7320 |
| HRK | kuna croata | 7,2850 |
| IDR | rupia indonésia | 11 553,45 |
| MYR | ringgit malaio | 4,0035 |
| PHP | peso filipino | 57,290 |
| RUB | rublo russo | 39,3820 |
| THB | baht tailandês | 40,022 |
| BRL | real brasileiro | 2,2124 |
| MXN | peso mexicano | 16,7443 |
| INR | rupia indiana | 59,8190 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2834

JPY

iene

108,38

DKK

coroa dinamarquesa

7,4449

GBP

libra esterlina

0,83320

SEK

coroa sueca

9,3131

CHF

franco suíço

1,3043

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,8890

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,698

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

284,50

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7085

PLN

zloti

3,9520

RON

leu

4,2795

TRY

lira turca

1,9330

AUD

dólar australiano

1,4094

CAD

dólar canadiano

1,3561

HKD

dólar de Hong Kong

9,9745

NZD

dólar neozelandês

1,7900

SGD

dólar de Singapura

1,7272

KRW

won sul-coreano

1 508,06

ZAR

rand

9,2645

CNY

yuan-renminbi chinês

8,7320

HRK

kuna croata

7,2850

IDR

rupia indonésia

11 553,45

MYR

ringgit malaio

4,0035

PHP

peso filipino

57,290

RUB

rublo russo

39,3820

THB

baht tailandês

40,022

BRL

real brasileiro

2,2124

MXN

peso mexicano

16,7443

INR

rupia indiana

59,8190

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 4.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 239/5 |
| --- | --- | --- | --- |

4.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 239/5

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2010/C 239/04

N.o de auxílio: XA 109/10

Estado-Membro: Polónia

Região: Todo o país

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Program pomocy dla rodzin rolniczych, w których gospodarstwach rolnych i działach specjalnych produkcji rolnej powstały szkody spowodowane przez powódź, obsunięcia się ziemi lub huragan w 2010 r.

Base jurídica: Uchwała Rady Ministrów z dnia 1 czerwca 2010 r. w sprawie ustanowienia programu pomocy dla rodzin rolniczych, w których gospodarstwach rolnych i działach specjalnych produkcji rolnej powstały szkody spowodowane przez powódź, obsunięcia się ziemi lub huragan w 2010 r. oraz art. 11 rozporządzenia Komisji (WE) nr 1857/2006 z dnia 15 grudnia 2006 r. w sprawie stosowania art. 87 i 88 Traktatu w odniesieniu do pomocy państwa dla małych i średnich przedsiębiorstw prowadzących działalność związaną z wytwarzaniem produktów rolnych oraz zmieniającego rozporządzenie (WE) nr 70/2001 (Dz.U. L 358 z 16.12.2006, s. 3).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Previsão do volume de recursos do orçamento nacional para todas as formas de auxílios agrícolas, nos termos do presente regime: 200 milhões de PLN.

Intensidade máxima dos auxílios:

| 1. | Sectores da agricultura e pecuária:






  a) | 80 % da perda de rendimento calculada pelas autoridades regionais nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, ou |
| --- | --- | --- |

1.

Sectores da agricultura e pecuária:

a)

80 % da perda de rendimento calculada pelas autoridades regionais nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, ou

| b) | 90 % da perda de rendimentos calculada pelas autoridades regionais nos termos do artigo 11.o , n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, tratando-se de explorações localizadas em regiões montanhosas e outras zonas desfavorecidas, na acepção das normas de apoio ao desenvolvimento rural co-financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ou no âmbito de sítios Natura 2000 e zonas implicadas na execução da Directiva-Quadro «Água»; |
| --- | --- |

b)

90 % da perda de rendimentos calculada pelas autoridades regionais nos termos do artigo 11.o , n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, tratando-se de explorações localizadas em regiões montanhosas e outras zonas desfavorecidas, na acepção das normas de apoio ao desenvolvimento rural co-financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ou no âmbito de sítios Natura 2000 e zonas implicadas na execução da Directiva-Quadro «Água»;

| 2. | Instalações de pecuária, edifícios de armazenamento, estufas e outros edifícios e estruturas agrícolas, tractores agrícolas, máquinas e equipamento:






  a) | 80 % da intensidade bruta do auxílio, nos termos do artigo 11.o , n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, com base nas despesas reais; |
| --- | --- | --- |

2.

Instalações de pecuária, edifícios de armazenamento, estufas e outros edifícios e estruturas agrícolas, tractores agrícolas, máquinas e equipamento:

a)

80 % da intensidade bruta do auxílio, nos termos do artigo 11.o , n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, com base nas despesas reais;

| b) | 90 % da intensidade bruta do auxílio, nos termos do artigo 11.o , n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, calculada com base nas despesas efectuadas em zonas desfavorecidas, na acepção das normas de apoio ao desenvolvimento rural co-financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ou no âmbito de sítios Natura 2000 e zonas implicadas na execução da Directiva-Quadro «Água»; |
| --- | --- |

b)

90 % da intensidade bruta do auxílio, nos termos do artigo 11.o , n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, calculada com base nas despesas efectuadas em zonas desfavorecidas, na acepção das normas de apoio ao desenvolvimento rural co-financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ou no âmbito de sítios Natura 2000 e zonas implicadas na execução da Directiva-Quadro «Água»;

Data de execução: Data de publicação do número de identificação do regime de auxílios no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: 15 de Junho de 2010 a 15 de Junho de 2011

Objectivo do auxílio: Ajudar as famílias de agricultores a ultrapassar dificuldades financeiras temporárias em resultado de perdas de plantas ou animais ou de edifícios agrícolas, estufas e outras estruturas e tractores agrícolas, máquinas e equipamento, causadas por cheias, deslizamento de terras ou ciclones, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| N.o | Forma do auxílio | Autoridade | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Auxílio para pagamento de juros sobre empréstimos destinados a fazer face a calamidades | Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa | Al. Jana Pawła II 70 |
| 00-175 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

N.o

Forma do auxílio

Autoridade

Endereço

1.

Auxílio para pagamento de juros sobre empréstimos destinados a fazer face a calamidades

Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa

Al. Jana Pawła II 70

00-175 Warszawa

POLSKA/POLAND

2.

Reduções e isenções relativamente ao pagamento de contribuições para a segurança social e de juros de mora sob a forma de adiamento dos prazos de pagamento das contribuições ou de divisão dos juros em prestações suaves; perdão total ou parcial das contribuições.

Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego

| Al. Niepodległości 190 |
| --- |
| 00-608 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Al. Niepodległości 190

00-608 Warszawa

POLSKA/POLAND

3.

Adiamento dos pagamentos atinentes ao ZWRSP (Fundo Agrícola do Estado) e respectiva divisão em prestações, no âmbito de acordos de venda e locação, sem aplicação de remunerações e juros enquanto estiverem em vigor os adiamentos e reduções, e anulação das prestações de pagamentos de rendas abrangidas por acordos de locação

Agencja Nieruchomości Rolnych

| ul. Dolańskiego 2 |
| --- |
| 00-215 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

ul. Dolańskiego 2

00-215 Warszawa

POLSKA/POLAND

4.

Reduções fiscais no âmbito agrícola

Presidente do município

Consoante a localização das explorações

5.

Assistência social sob a forma de um pagamento exclusivo

Centros de assistência social

Consoante o local de residência do agricultor

6.

Auxílio para sementeira ou plantação de categoria base ou certificada

Agencja Rynku Rolnego

Departamento regional competente da Agência, consoante o local de residência ou sede do produtor agrícola.

Endereço do sítio Web: http://www.minrol.gov.pl/index.php?/pol/Ministerstwo/Biuro-Prasowe/Informacje-Prasowe/Decyzje-Rady-Ministrow-pomoc-rolnikom-poszkodowanym-w-wyniku-powodzi

Outras informações: Relatório: Informações sobre a actual situação de inundações na Polónia em termos de balanço de prejuízos na agricultura, 3 de Junho de 2010.

N.o de auxílio: XA 110/10

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Noord-Limburg

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Technische ondersteuning voor de aanloop naar een nieuw gemengd bedrijf in het kader van Subsidie Stimulering Agroninnovatie in Limburg 3 (SAIL 3). Heideveld Beheer BV is de begunstigde.

Base jurídica: Subsidieverordening Inrichting Landelijk gebied.

http://www.limburg.nl/upload/pdf/PlattelandInUitv_SubsidieverordeningInrichtingLandelijkGebiedLimburg.pdf

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 117 743,00 EUR durante um ano

Intensidade máxima dos auxílios: 26 %

Data de execução: 1 de Maio de 2010. O regime entrará em vigor apenas após publicação das informações a ele atinentes no sítio Web da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 de Maio de 2010 a 1 de Junho de 2011

Objectivo do auxílio: O auxílio é concedido nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3).

O auxílio não envolve pagamentos directos ao beneficiário; será concedido sob a forma de subvenção de serviços de consultoria, os quais incluem supervisão do processo e apoio à comunicação (desenvolvimento de uma estratégia de comunicação e promoção de projectos de valor acrescentado). O auxílio não se destina a serviços que constituam uma actividade contínua ou periódica nem estão relacionados com as despesas operacionais habituais da empresa.

Sector(es) em causa: Agricultura, silvicultura e pescas

O auxílio destina-se a pequenas e médias empresas que produzem produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincie Limburg |
| --- |
| Postbus 5700 |
| 6202 MA Maastricht |
| NEDERLAND |

Provincie Limburg

Postbus 5700

6202 MA Maastricht

NEDERLAND

Endereço do sítio Web: http://www.limburg.nl/nl/html/algemeen/beleid/Europa/KennisgevingenStaatssteun/KennisgevingenStaatssteun.asp#aGWFK14KGA0DK0Q3OJSKF

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 111/10

Estado-Membro: Espanha

Região: Cataluña

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas para proyectos de inversión en instalaciones de aprovechamiento de la energía solar térmica y de la biomasa leñosa para usos térmicos y en instalaciones de aprovechamiento del biogás, dentro del programa del fomento de las energías renovables

Base jurídica: Orden ECF//2009, de xxx, por la que se aprueban las bases reguladoras en régimen de concurrencia competitiva y en régimen reglado para la concesión de las subvenciones en el Marco del Programa de Energías Renovables, y se hace pública la convocatoria para el año 2010

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1,3 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: A intensidade máxima prevista para cada tipo de projecto elegível é a seguinte:

A intensidade máxima do auxílio não poderá exceder 40 % dos custos elegíveis, com excepção dos investimentos efectuados em zonas desfavorecidas ou numa das zonas enumeradas no artigo 36.o , alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, caso em que tal limite poderá ir até 50 %. O montante máximo do auxílio concedido a determinada empresa não será superior a 400 000 EUR durante um período de 3 exercícios fiscais, podendo ascender a 500 000 EUR se a empresa estiver localizada numa zona desfavorecida ou numa das zonas enumeradas no artigo 36.o , alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção previsto no Regulamento (CE) n.o 1857/2006, na página Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Março de 2011, data a partir da qual não serão concedidos mais auxílios ao abrigo do presente regime de auxílios.

O pagamento efectivo dos auxílios deverá ter lugar entre 30 de Novembro de 2010 e 30 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio: O objectivo é a preservação e o melhoramento do ambiente natural mediante a promoção das energias renováveis, nomeadamente as instalações de aproveitamento da energia solar térmica, da biomassa e do biogás.

Artigo 4.o — Investimentos nas explorações agrícolas. As despesas elegíveis são as seguintes:

As despesas relacionadas com contratos de locação com opção de compra, com excepção das indicadas nas alíneas a) e b), nomeadamente impostos, margem do locador, custos dos juros de refinanciamento, despesas gerais, despesas com seguros, etc., não são elegíveis.

Sector(es) em causa: Todos os subsectores dos sectores da produção vegetal e animal.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Institut Català d’Energia |
| --- |
| Calle Pamplona, 113, tercera planta |
| 08018 Barcelona |
| ESPAÑA |

Institut Català d’Energia

Calle Pamplona, 113, tercera planta

08018 Barcelona

ESPAÑA

Endereço do sítio Web: http://www.gencat.cat/icaen/ajuts/20100520_orden_ER2010.pdf

Outras informações: Os auxílios para instalações de aproveitamento de biogás serão cofinanciados pela União Europeia através do Programa Operacional de intervenção comunitária do FEDER, no âmbito do objectivo relativo à competitividade regional e ao emprego para a Comunidade Autónoma da Catalunha, Espanha (CCI: 2007ES162PO006), salvo se tiver sido solicitado o cofinanciamento do FEADER através do Programa de Desenvolvimento Rural da Catalunha para o período de programação 2007-2013 [Decisão C(2008) 708, quarta versão, Dezembro de 2009].

N.o de auxílio: XA 113/10

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia Autonoma di Trento

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Assistenza tecnica:

finalizzata al miglioramento qualitativo del bestiame attraverso l’attività di selezione;

finalizzata della fertilità e della fecondità del bestiame

all’attuazione delle attività connesse alla normativa in materia di identificazione e registrazione degli animali in applicazione al regolamento (CE) n. 1760/2000

Base jurídica: L.P. 4 del 28 marzo 2003«Sostegno dell’economia agricola, disciplina dell’agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati» art. 43 lettera b) e d).

Deliberazione della Giunta provinciale di Trento n. 215 del 1o febbraio 2008, modificata con deliberazioni n. 862 del 4 aprile 2008, n. 1193 del 9 maggio 2008 criteri attuativi dell’art. 43 lettera b) e d) della L.P.4/2003

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 000 000,00 EUR

Intensidade máxima dos auxílios: O montante do auxílio de assistência técnica no âmbito da fertilidade e fecundidade do gado e da implementação de actividades relacionadas com a legislação sobre a identificação e registo de animais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 ascende a 100 % das despesas elegíveis.

O montante do auxílio regional à actividade técnica destinada a melhorar a qualidade dos efectivos através de medidas de selecção ascende a 70 % das despesas elegíveis.

O auxílio será concedido em espécie, sob a forma de serviços subsidiados, não implicando pagamentos directos em dinheiro aos produtores.

Data de execução: 1 de Julho de 2010.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Melhorar a qualidade dos efectivos, prestando assistência às instalações de pecuária com programas de acasalamento, controlos nas instalações de ordenha e fertilidade bovina, bem como apoio aos agricultores, no sentido de assegurarem a rastreabilidade da carne de vaca e de vitela de animais criados na região, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.

Base jurídica para aplicação do regime: artigo 15.o , n.o 2, alínea c), e artigo 16.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (regulamento de isenção).

Sector(es) em causa: Pecuária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincia Autonoma di Trento |
| --- |
| Dipartimento Agricoltura e Alimentazione |
| Servizio Vigilanza e promozione delle attività agricole |
| Via G.B. Trener 3 |
| 38100 Trento TN |
| ITALIA |

Provincia Autonoma di Trento

Dipartimento Agricoltura e Alimentazione

Servizio Vigilanza e promozione delle attività agricole

Via G.B. Trener 3

38100 Trento TN

ITALIA

Endereço do sítio Web: http://www.delibere.provincia.tn.it/scripts/gethtmlDeli.asp?Item=12&Type=FulView

http://www.delibere.provincia.tn.it/scripts/viewAllegatoDeli.asp?Item=12

http://www.delibere.provincia.tn.it/scripts/gethtmlDeli.asp?Item=5&Type=FulView

O presente regime substitui o auxílio XA 193/08; a alteração incide apenas na despesa anual.

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 114/10

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia Autonoma di Trento

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Realizzazione manifestazioni zootecniche

Base jurídica: L.P. 4 del 28 marzo 2003«Sostegno dell’economia agricola, disciplina dell’agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati» art. 43 lettera b).

Deliberazione della Giunta provinciale di Trento n. 214 del 1o febbraio 2007 criteri attuativi dell’art. 43 lettera b) della L.P. 4/2003

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: A dotação do orçamento anual totaliza 250 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 % das despesas elegíveis.

Data de execução: 1 de Julho de 2010.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Promover e apoiar a actividade e imagem dos criadores de gado através de exposições locais, regionais, nacionais e internacionais, para promoção das diversas espécies e raças criadas. Realização de reuniões locais e de avaliação. Excluem-se os eventos de carácter comercial.

O auxílio é concedido nos termos do artigo 15.o , n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (regulamento de isenção).

Despesas elegíveis:

pessoal, contratação de especialistas e de serviços externos e preparação de eventos financiados pela iniciativa, bem como preparação do programa de eventos;

a despesa com a organização de eventos corresponde a 15 % da despesa indicada na alínea a).

Por despesas de organização autorizadas para exposições de gado entende-se o total da despesa da Federação Regional de Criadores de Gado, não repartida pelos centros individuais e excluídas as despesas relacionadas com: impostos, amortizações de produtos com participação pública, provisões, resgates e amortizações fiscais, contribuições para instituições de caridade e doações, perdas, despesas de representação e rendimentos para cobertura de bens cujas despesas sejam elegíveis.

Sector(es) em causa: Pecuária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincia Autonoma di Trento |
| --- |
| Dipartimento Agricoltura e Alimentazione |
| Servizio Vigilanza e promozzione delle attività agricole |
| Via G.B. Trener 3 |
| 38100 Trento TN |
| ITALIA |

Provincia Autonoma di Trento

Dipartimento Agricoltura e Alimentazione

Servizio Vigilanza e promozzione delle attività agricole

Via G.B. Trener 3

38100 Trento TN

ITALIA

Endereço do sítio Web: http://www.delibere.provincia.tn.it/scripts/gethtmlDeli.asp?Item=0&Type=FulView

O presente regime substitui o auxílio XA 111/08; a alteração incide apenas na despesa anual.

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 115/10

Estado-Membro: República da Bulgária

Região: Não aplicável.

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Помощ за водене на родословна книга и за определяне продуктивността и генетичните качества на българско овчарско куче и каракачанско куче

Base jurídica:

| 1. | Чл. 12, ал. 1, т. 5 и ал. 2, т. 1, буква „а“ от Закона за подпомагане на земеделските производители; |
| --- | --- |

1.

Чл. 12, ал. 1, т. 5 и ал. 2, т. 1, буква „а“ от Закона за подпомагане на земеделските производители;

| 2. | Указания, приети с решение на Управителния съвет на Държавен фонд „Земеделие“ за схема на държавна помощ за водене на родословна книга и за определяне продуктивността и генетичните качества на българско овчарско куче и каракачанско куче. |
| --- | --- |

2.

Указания, приети с решение на Управителния съвет на Държавен фонд „Земеделие“ за схема на държавна помощ за водене на родословна книга и за определяне продуктивността и генетичните качества на българско овчарско куче и каракачанско куче.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Orçamento anual máximo para o período 2010-2013: 78 480 BGN.

O orçamento máximo anual tem a seguinte discriminação:

2010 — 19 600 BGN;

2011 — 19 600 BGN;

2012 — 19 600 BGN;

2013 — 19 600 BGN.

Intensidade máxima dos auxílios: Nos termos do artigo 16.o , n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, 100 % das despesas elegíveis para manutenção de livros genealógicos.

Nos termos do artigo 16.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, 70 % das despesas elegíveis para determinação da reprodução e qualidade genética dos efectivos.

Data de execução: A contar da data de aprovação pela Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio ao sector de pecuária.

Artigo 16.o , n.o 1, alíneas a) e b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Na produção animal: cão pastor búlgaro e cão de Karakachan.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Darzhaven fond „Zemedelie“ |
| --- |
| bul. Tsar Boris III 136 |
| 1618 Sofia |
| BULGARIA |

Darzhaven fond „Zemedelie“

bul. Tsar Boris III 136

1618 Sofia

BULGARIA

Endereço do sítio Web: http://www.dfz.bg/bg/darzhavni-pomoshti/shemi_durjavni_pomoshti_reglament_1857_2006/

Outras informações: —

---

| 4.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 239/11 |
| --- | --- | --- | --- |

4.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 239/11

---

Processo de liquidação

Decisão relativa à redução do período de validade dos contratos de seguro da International Insurance Corporation (IIC) NV

(Publicação em conformidade com o artigo 3:162, n.o 5, da Lei dos Países Baixos relativa à Supervisão Financeira)

2010/C 239/05

| Empresa de seguros | International Insurance Corporation (IIC) NV, INEAS e LadyCarOnline |
| --- | --- |
| Entrada 123 |
| 1096 EB Amsterdam |
| NEDERLAND |

Empresa de seguros

International Insurance Corporation (IIC) NV, INEAS e LadyCarOnline

Entrada 123

1096 EB Amsterdam

NEDERLAND

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

24 de Junho de 2010, regulamentação do estado de emergência (noodregeling) (já publicado, a 4 de Agosto de 2010)

4 de Agosto de 2010, decisão relativa à redução do período de validade dos contratos de seguro [artigo 3:195, n.o 1, alínea b) da Lei relativa à Supervisão Financeira]. Os contratos de seguro expiram a 1 de Setembro de 2010.

A publicar agora, com base no artigo 3:162, n.o 5, da Lei relativa à Supervisão Financeira. Propomos o seguinte texto:

«NOTA IMPORTANTE PARA OS CLIENTES DA INEAS

Por acórdão de 4 de Agosto de 2010, o Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão concedeu aos Senhores Pannevis e P.H.M. Versteeg, administradores nos termos da regulamentação do estado de emergência de INTERNATIONAL INSURANCE CORPORATION (IIC) NV, cuja actividade comercial é feita sob as designações de “INEAS” e “LADYCAR ONLINE”, com sede social e comercial em Entrada 123, 1096 EB Amesterdão, uma autorização especial para reduzirem o período de validade dos contratos de seguro celebrados pela IIC na sua capacidade de seguradora, em conformidade com o n.o 1, alínea b) do artigo 195.o da Lei dos Países Baixos relativa à Supervisão Financeira (Wet op het Financieel Toezicht). Nos termos desta autorização, os administradores procederam ao cancelamento, com efeitos a partir das 0 horas de 31 de Agosto de 2010, de todos os contratos de seguro da INEAS. Para mais informações, consultar o endereço Internet pertinente:

| | http://www.ineas.nl |
| --- | --- |

http://www.ineas.nl

| | http://www.ineas.de |
| --- | --- |

http://www.ineas.de

| | http://www.ladycaronline.de |
| --- | --- |

http://www.ladycaronline.de

| | http://www.ineas.es |
| --- | --- |

http://www.ineas.es

| | http://www.ineas.fr» |
| --- | --- |

http://www.ineas.fr»

Autoridades competentes

Rechtbank Amsterdam

Autoridade de supervisão

De Nederlandsche Bank

Juiz supervisor: M.J.E. Geradts

Liquidatários designados

| Senhores Pannevis e P.H.M. Versteeg |
| --- |
| Amstelveenseweg 638 |
| 1081 JJ Amsterdam |
| NEDERLAND |

Senhores Pannevis e P.H.M. Versteeg

Amstelveenseweg 638

1081 JJ Amsterdam

NEDERLAND

Legislação aplicável

Secção 3.5.5 da Lei dos Países Baixos relativa à Supervisão Financeira

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 4.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 239/12 |
| --- | --- | --- | --- |

4.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 239/12

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5958 — Goldman Sachs/TPG/Ontex)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 239/06

| 1. | A Comissão recebeu, em 26 de Agosto de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Goldman Sachs Group, Inc. («Goldman Sachs», EUA) e TPG Holdings I, LP («TPG», EUA), controlada por TPG Group Holdings (SBS) Advisors, Inc., adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Ontex International NV («Ontex», Bélgica), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 26 de Agosto de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Goldman Sachs Group, Inc. («Goldman Sachs», EUA) e TPG Holdings I, LP («TPG», EUA), controlada por TPG Group Holdings (SBS) Advisors, Inc., adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Ontex International NV («Ontex», Bélgica), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Goldman Sachs: empresa que exerce a sua actividade à escala mundial nos domínios da banca de investimento, valores mobiliários e gestão de investimentos, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Goldman Sachs: empresa que exerce a sua actividade à escala mundial nos domínios da banca de investimento, valores mobiliários e gestão de investimentos,

| — | TPG: fundo de capitais de investimento (private equity), |
| --- | --- |

—

TPG: fundo de capitais de investimento (private equity),

| — | Ontex: fabrico e venda de produtos higiénicos descartáveis (produtos para bebés, de higiene feminina e para a incontinência de adultos). |
| --- | --- |

—

Ontex: fabrico e venda de produtos higiénicos descartáveis (produtos para bebés, de higiene feminina e para a incontinência de adultos).

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5958 — Goldman Sachs/TPG/Ontex, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5958 — Goldman Sachs/TPG/Ontex, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

---

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

| 4.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 239/13 |
| --- | --- | --- | --- |

4.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 239/13

---

Aviso à atenção de Mohammad Ilyas Kashmiri, Muhammad Abdallah Hasan Abu-Al-Khayr e Harakat-ul Jihad Islami que foram acrescentados à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, por força do Regulamento (UE) n.o 787/2010 da Comissão

2010/C 239/07

| 1. | A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos de Osama Bin Laden, dos membros da organização Al-Qaida e dos talibã, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente actualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
  A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:






  — | a rede Al Qaida, os talibã e Osama Bin Laden; |
| --- | --- | --- |

1.

A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos de Osama Bin Laden, dos membros da organização Al-Qaida e dos talibã, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente actualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

—

a rede Al Qaida, os talibã e Osama Bin Laden;

| — | pessoas singulares e colectivas, entidades, organismos e grupos associados à Al Qaida, aos talibã e a Osama Bin Laden; e |
| --- | --- |

—

pessoas singulares e colectivas, entidades, organismos e grupos associados à Al Qaida, aos talibã e a Osama Bin Laden; e

| — | pessoas colectivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |
| --- | --- |

—

pessoas colectivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

Os actos ou actividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» à Al-Qaida, a Osama Bin Laden ou aos talibã incluem:

| a) | Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de actos ou actividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al Qaida, dos talibã ou de Osama Bin Laden, ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente; |
| --- | --- |

a)

Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de actos ou actividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al Qaida, dos talibã ou de Osama Bin Laden, ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente;

| b) | Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles; |
| --- | --- |

b)

Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles;

| c) | Recrutamento para qualquer deles;
  ou |
| --- | --- |

c)

Recrutamento para qualquer deles;

ou

| d) | Outro apoio a actos ou actividades de qualquer deles. |
| --- | --- |

d)

Outro apoio a actos ou actividades de qualquer deles.

| 2. | O Comité das Nações Unidas decidiu, em 6 de Agosto de 2010, acrescentar Mohammad Ilyas Kashmiri e Harakat-ul Jihad Islami à lista relevante. Em 24 de Agosto de 2010 decidiu acrescentar Muhammad Abdallah Hasan Abu-Al-Khayr à lista relevante. Estes podem apresentar, a qualquer momento, ao Provedor nas Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão de inclusão na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:





  United Nations — Office of the Ombudsperson |
| --- | --- |
| Room TB-08041D |
| New York, NY 10017 |
| UNITED STATES OF AMERICA |
| Tel. +1 212 9632671 |
| Fax +1 212 9631300 / 9633778 |
| E-mail: ombudsperson@un.org |

2.

O Comité das Nações Unidas decidiu, em 6 de Agosto de 2010, acrescentar Mohammad Ilyas Kashmiri e Harakat-ul Jihad Islami à lista relevante. Em 24 de Agosto de 2010 decidiu acrescentar Muhammad Abdallah Hasan Abu-Al-Khayr à lista relevante. Estes podem apresentar, a qualquer momento, ao Provedor nas Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão de inclusão na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Office of the Ombudsperson

Room TB-08041D

New York, NY 10017

UNITED STATES OF AMERICA

Tel. +1 212 9632671

Fax +1 212 9631300 / 9633778

E-mail: ombudsperson@un.org

Para mais informações, consultar http://www.un.org/sc/committees/1267/delisting.shtml

| 3. | Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 787/2010 (2), que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Mohammad Ilyas Kashmiri, Muhammad Abdallah Hasan Abu-Al-Khayr e Harakat-ul Jihad Islami à lista do Anexo I desse regulamento («Anexo I»).
  As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no Anexo I:






  1. | Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A (4));
  e |
| --- | --- | --- |

3.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 787/2010 (2), que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Mohammad Ilyas Kashmiri, Muhammad Abdallah Hasan Abu-Al-Khayr e Harakat-ul Jihad Islami à lista do Anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no Anexo I:

1.

Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A (4));

e

| 2. | Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, por via directa ou indirecta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o). |
| --- | --- |

2.

Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, por via directa ou indirecta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o).

| 4. | O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (5) introduz um procedimento de revisão no âmbito do qual as pessoas incluídas na lista apresentam observações sobre os motivos de inclusão na lista. As pessoas e entidades acrescentadas ao Anexo I pelo Regulamento (UE) n.o 787/2010 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| «Medidas restritivas» |
| Rue de la Loi/Wetstraat 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (5) introduz um procedimento de revisão no âmbito do qual as pessoas incluídas na lista apresentam observações sobre os motivos de inclusão na lista. As pessoas e entidades acrescentadas ao Anexo I pelo Regulamento (UE) n.o 787/2010 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue de la Loi/Wetstraat 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| 5. | Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) n.o 787/2010 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) n.o 787/2010 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 6. | Os dados pessoais das pessoas em causa serão tratados em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários (agora da União) e à livre circulação desses dados (6). Qualquer pedido, por exemplo de informações suplementares ou no sentido de exercer direitos conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (por exemplo, acesso ou rectificação dos dados pessoais), deve ser enviado à Comissão para o endereço referido no ponto 4. |
| --- | --- |

6.

Os dados pessoais das pessoas em causa serão tratados em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários (agora da União) e à livre circulação desses dados (6). Qualquer pedido, por exemplo de informações suplementares ou no sentido de exercer direitos conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (por exemplo, acesso ou rectificação dos dados pessoais), deve ser enviado à Comissão para o endereço referido no ponto 4.

| 7. | Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no Anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, para serem autorizadas a utilizar os fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A deste regulamento. |
| --- | --- |

7.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no Anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, para serem autorizadas a utilizar os fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A deste regulamento.

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 4.

(2)  JO L 234 de 4.9.2010.

(3)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

(4)  O artigo 2.o-A foi inserido pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003 do Conselho (JO L 82 de 29.3.2003, p. 1).

(5)  O artigo 7.o-A foi inserido pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2009 do Conselho (JO L 346 de 23.12.2009, p. 42).

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

---