# Jornal Oficial C 233/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.233.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 233 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano28 de Agosto de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.233.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 233

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano28 de Agosto de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Banco Central Europeu |
| 2010/C 233/01 | Recomendação do Banco Central Europeu, de 23 de Agosto de 2010, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banca d’Italia (BCE/2010/11) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

2010/C 233/01

Recomendação do Banco Central Europeu, de 23 de Agosto de 2010, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banca d’Italia (BCE/2010/11)

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 233/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 2 |
| 2010/C 233/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5938 — Nippon Telegraph and Telephone Corporation/Dimension Data Holdings PLC) (
  1
  ) | 6 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 233/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

2

2010/C 233/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5938 — Nippon Telegraph and Telephone Corporation/Dimension Data Holdings PLC) (
  1
  )

1

6

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 233/04 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2010/C 233/05 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 233/04

Taxas de câmbio do euro

7

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2010/C 233/05

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

8

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 233/06 | Auxílio estatal — Grécia — Auxílio estatal C 15/10 (ex NN 21/10) — Privatização do Casino Mont Parnès — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 11 |
| 2010/C 233/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5921 — Triton/Ovako Non-Wire Business) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 19 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 233/08 | Publicação de um pedido em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 20 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2010/C 233/06

Auxílio estatal — Grécia — Auxílio estatal C 15/10 (ex NN 21/10) — Privatização do Casino Mont Parnès — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

11

2010/C 233/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5921 — Triton/Ovako Non-Wire Business) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

19

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

2010/C 233/08

Publicação de um pedido em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

20

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

| 28.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 233/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/1

---

RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 23 de Agosto de 2010

ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banca d’Italia

(BCE/2010/11)

2010/C 233/01

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O mandato do actual auditor externo do Banca d’Italia cessou com a revisão das contas do exercício de 2009. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2010. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do actual auditor externo do Banca d’Italia cessou com a revisão das contas do exercício de 2009. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2010.

| (3) | O Banca d’Italia procedeu à selecção da PricewaterhouseCoopers SpA como seu auditor externo para os exercícios de 2010 a 2015, |
| --- | --- |

(3)

O Banca d’Italia procedeu à selecção da PricewaterhouseCoopers SpA como seu auditor externo para os exercícios de 2010 a 2015,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Recomenda-se a nomeação da sociedade PricewaterhouseCoopers SpA para o cargo de auditor externo do Banca d’Italia relativamente aos exercícios de 2010 a 2015.

Feito em Frankfurt am Main, em 23 de Agosto de 2010.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 28.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 233/2 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/2

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

2010/C 233/02

| Data de adopção da decisão | 24.3.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 472/09 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Sardegna |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Campagna di educazione alimentare nelle scuole riguardante i prodotti lattiero-caseari |
| Base jurídica | — | Legge regionale n. 1 del 14 maggio 2009. Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale della Regione (legge finanziaria 2009), articolo 4, comma 24 |

Data de adopção da decisão

24.3.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 472/09

Estado-Membro

Itália

Região

Sardegna

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Campagna di educazione alimentare nelle scuole riguardante i prodotti lattiero-caseari

Base jurídica

—

Legge regionale n. 1 del 14 maggio 2009. Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale della Regione (legge finanziaria 2009), articolo 4, comma 24

| — | Deliberazione n. 38/17 del 6 agosto 2009 (Giunta regionale): Campagna di educazione alimentare presso le scuole del territorio regionale, anni scolastici 2009/2010 e 2010/2011, a favore dei Consorzi di tutela del Pecorino romano DOP, del Pecorino sardo DOP e del Fiore sardo DOP — Programma degli interventi |
| --- | --- |

—

Deliberazione n. 38/17 del 6 agosto 2009 (Giunta regionale): Campagna di educazione alimentare presso le scuole del territorio regionale, anni scolastici 2009/2010 e 2010/2011, a favore dei Consorzi di tutela del Pecorino romano DOP, del Pecorino sardo DOP e del Fiore sardo DOP — Programma degli interventi

| — | Deliberazione (Giunta regionale): Campagna di educazione alimentare riguardante i prodotti lattiero-caseari, rivolta alle scuole del territorio regionale, per gli anni scolastici 2009/2010 e 2010/2011 — Direttive di attuazione |
| --- | --- |

—

Deliberazione (Giunta regionale): Campagna di educazione alimentare riguardante i prodotti lattiero-caseari, rivolta alle scuole del territorio regionale, per gli anni scolastici 2009/2010 e 2010/2011 — Direttive di attuazione

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Apoio técnico (promoção) e publicidade

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

1 500 000 EUR

Intensidade

Promoção: 100 %; publicidade: 50 %

Duração

Até 31.12.2011

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Assessorato dell’agricoltura e riforma agro-pastorale |
| --- |
| Via Pessagno 4 |
| 09126 Cagliari CA |
| ITALIA |

Assessorato dell’agricoltura e riforma agro-pastorale

Via Pessagno 4

09126 Cagliari CA

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 6.5.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 60/10 |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ενισχύσεις διάσωσης υπό μορφή κρατικής εγγύησης προς το Συμβούλιο του Κεντρικού Σφαγείου Κοφίνου για τη σύναψη δανείου ύψους 1,6 εκατομμυρίων EUR
  (Rescue aid in form of a government guarantee to the Council of the Central Slaughterhouse of Kofinos for the conclusion of a loan amounting to EUR 1,6 million) |
| Base jurídica | Απόφαση αριθ. 68765 της 13.5.2009 του κυπριακού υπουργικού Συμβουλίου. |
| Tipo de auxílio | Auxílios de emergência |
| Objectivo | Apoiar a recuperação |
| Forma do auxílio | Garantia estatal de empréstimo |
| Orçamento | Máx. 1 600 000 EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | A contar da data de aprovação pela Comissão |
| Sectores económicos | Sector agrícola |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Υπουργείο Εσωτερικών (Ypourgio Esoterikon) |
| 1453 Λευκωσία/Nicosia |
| ΚΥΠΡΟΣ/CYPRUS |

Data de adopção da decisão

6.5.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 60/10

Estado-Membro

Chipre

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ενισχύσεις διάσωσης υπό μορφή κρατικής εγγύησης προς το Συμβούλιο του Κεντρικού Σφαγείου Κοφίνου για τη σύναψη δανείου ύψους 1,6 εκατομμυρίων EUR

(Rescue aid in form of a government guarantee to the Council of the Central Slaughterhouse of Kofinos for the conclusion of a loan amounting to EUR 1,6 million)

Base jurídica

Απόφαση αριθ. 68765 της 13.5.2009 του κυπριακού υπουργικού Συμβουλίου.

Tipo de auxílio

Auxílios de emergência

Objectivo

Apoiar a recuperação

Forma do auxílio

Garantia estatal de empréstimo

Orçamento

Máx. 1 600 000 EUR

Intensidade

—

Duração

A contar da data de aprovação pela Comissão

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Υπουργείο Εσωτερικών (Ypourgio Esoterikon)

1453 Λευκωσία/Nicosia

ΚΥΠΡΟΣ/CYPRUS

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 19.4.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 108/10 |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Държавна помощ по Временната рамка за земеделските стопанства за първично производство, преработка и маркетинг на селскостопански продукти
  (State aid under the Temporary Framework to agricultural holdings active in primary production, processing and marketing of agricultural products) |
| Base jurídica | Член 12, алинея 1, точка 2 и алинея 2, точка 1, букви а) и б) от Закона за защита на земеделските производители
  § 23 от Закона за насърчаване на инвестициите
  Инструкции за временна държавна помощ за подпомагане на земеделските производители на селскостопанска продукция и на предприятия извършващи дейност в областта на преработката и търговията на селскостопански продукти с цел съхраняване на стопанствата и запазване на производството при настоящата финансова и икономическа криза |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento total de 20 000 000 BGN (aproximadamente 10 225 994 EUR) |
| Intensidade | — |
| Duração | 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Sector agrícola |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Държавен фонд „Земеделие“ (State Fund Agriculture) |
| Бул. „Цар Борис III“ No 136 (Tzar Boris III bul. 136) |
| 1618 София/Sofia |
| БЪЛГАРИЯ/BULGARIA |

Data de adopção da decisão

19.4.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 108/10

Estado-Membro

Bulgária

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Държавна помощ по Временната рамка за земеделските стопанства за първично производство, преработка и маркетинг на селскостопански продукти

(State aid under the Temporary Framework to agricultural holdings active in primary production, processing and marketing of agricultural products)

Base jurídica

Член 12, алинея 1, точка 2 и алинея 2, точка 1, букви а) и б) от Закона за защита на земеделските производители

§ 23 от Закона за насърчаване на инвестициите

Инструкции за временна държавна помощ за подпомагане на земеделските производители на селскостопанска продукция и на предприятия извършващи дейност в областта на преработката и търговията на селскостопански продукти с цел съхраняване на стопанствата и запазване на производството при настоящата финансова и икономическа криза

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento total de 20 000 000 BGN (aproximadamente 10 225 994 EUR)

Intensidade

—

Duração

31.12.2010

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Държавен фонд „Земеделие“ (State Fund Agriculture)

Бул. „Цар Борис III“ No 136 (Tzar Boris III bul. 136)

1618 София/Sofia

БЪЛГАРИЯ/BULGARIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 28.4.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 111/10 |
| Estado-Membro | República Eslovaca |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Zníženie dane z minerálneho oleja |
| Base jurídica | Zákon č. 98/2004 Z. z. o spotrebnej dani z minerálneho oleja zmenený a doplnený zákonom č. 667/2004 Z. z., zákonom č. 223/2006 Z. z., zákonom č. 672/2006, Z. z., zákonom č. 609/2007 Z. z., zákonom č. 378/2008 Z. z., zákonom č. 465/2008 Z. z., zákonom č. 53/2009 Z. z., zákonom č. 482/2009 Z. z., zákonom č. 493/2009 Z. z. a zákonom č. 30/2010 Z. z. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Isenções fiscais nos termos da Directiva 2003/96/CE |
| Forma do auxílio | Taxa de imposição reduzida |
| Orçamento | 80 500 000 EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.5.2010-31.12.2012 |
| Sectores económicos | Sector agrícola |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Colné úrady SR |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

28.4.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 111/10

Estado-Membro

República Eslovaca

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Zníženie dane z minerálneho oleja

Base jurídica

Zákon č. 98/2004 Z. z. o spotrebnej dani z minerálneho oleja zmenený a doplnený zákonom č. 667/2004 Z. z., zákonom č. 223/2006 Z. z., zákonom č. 672/2006, Z. z., zákonom č. 609/2007 Z. z., zákonom č. 378/2008 Z. z., zákonom č. 465/2008 Z. z., zákonom č. 53/2009 Z. z., zákonom č. 482/2009 Z. z., zákonom č. 493/2009 Z. z. a zákonom č. 30/2010 Z. z.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Isenções fiscais nos termos da Directiva 2003/96/CE

Forma do auxílio

Taxa de imposição reduzida

Orçamento

80 500 000 EUR

Intensidade

—

Duração

1.5.2010-31.12.2012

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Colné úrady SR

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 28.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 233/6 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/6

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5938 — Nippon Telegraph and Telephone Corporation/Dimension Data Holdings PLC)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 233/03

Em 18 de Agosto de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5938. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5938.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 28.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 233/7 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/7

---

Taxas de câmbio do euro (1)

27 de Agosto de 2010

2010/C 233/04

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2713 |
| JPY | iene | 107,74 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4481 |
| GBP | libra esterlina | 0,82060 |
| SEK | coroa sueca | 9,3745 |
| CHF | franco suíço | 1,3004 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9785 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,755 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 284,68 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7088 |
| PLN | zloti | 3,9886 |
| RON | leu | 4,2435 |
| TRY | lira turca | 1,9383 |
| AUD | dólar australiano | 1,4322 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3487 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,8901 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8020 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7255 |
| KRW | won sul-coreano | 1 521,52 |
| ZAR | rand | 9,3771 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,6426 |
| HRK | kuna croata | 7,2786 |
| IDR | rupia indonésia | 11 501,80 |
| MYR | ringgit malaio | 3,9997 |
| PHP | peso filipino | 57,470 |
| RUB | rublo russo | 39,0700 |
| THB | baht tailandês | 39,840 |
| BRL | real brasileiro | 2,2380 |
| MXN | peso mexicano | 16,6474 |
| INR | rupia indiana | 59,6180 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2713

JPY

iene

107,74

DKK

coroa dinamarquesa

7,4481

GBP

libra esterlina

0,82060

SEK

coroa sueca

9,3745

CHF

franco suíço

1,3004

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,9785

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,755

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

284,68

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7088

PLN

zloti

3,9886

RON

leu

4,2435

TRY

lira turca

1,9383

AUD

dólar australiano

1,4322

CAD

dólar canadiano

1,3487

HKD

dólar de Hong Kong

9,8901

NZD

dólar neozelandês

1,8020

SGD

dólar de Singapura

1,7255

KRW

won sul-coreano

1 521,52

ZAR

rand

9,3771

CNY

yuan-renminbi chinês

8,6426

HRK

kuna croata

7,2786

IDR

rupia indonésia

11 501,80

MYR

ringgit malaio

3,9997

PHP

peso filipino

57,470

RUB

rublo russo

39,0700

THB

baht tailandês

39,840

BRL

real brasileiro

2,2380

MXN

peso mexicano

16,6474

INR

rupia indiana

59,6180

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 28.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 233/8 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/8

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2010/C 233/05

N.o de auxílio: XA 97/10

Estado-Membro: Itália

Região: Todo o território nacional

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Concessione di un contributo per la partecipazione del giovane imprenditore agricolo (o di un proprio collaboratore) alla manifestazione fieristica SIAL, Parigi — 17/21 ottobre 2010.

Base jurídica: Art. 2 della Legge 15 dicembre 1998, n. 441, recante «Norme per la diffusione e la valorizzazione dell’imprenditoria in agricoltura».

Artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Despesa total prevista: 150 000,00 EUR

Intensidade máxima dos auxílios: 100 % das despesas elegíveis

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual::

Objectivo do auxílio: Incentivar a participação dos agricultores e trabalhadores agrícolas em fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras, na acepção do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001, publicado no JO L 358 de 16.12.2006, p. 3.

São elegíveis as despesas de inscrição na feira e de aluguer do pavilhão.

O auxílio estatal será concedido na acepção do artigo 15.o de Regulamento (CE) n.o 1857/2006, em espécie, através de serviços subsidiados, e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali |
| --- |
| Dipartimento delle politiche competitive del mondo rurale e della qualità |
| Direzione generale della competitività per lo sviluppo rurale |
| Via XX Settembre 20 |
| 00187 Roma RM |
| ITALIA |

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali

Dipartimento delle politiche competitive del mondo rurale e della qualità

Direzione generale della competitività per lo sviluppo rurale

Via XX Settembre 20

00187 Roma RM

ITALIA

Endereço do sítio Web: http://www.politicheagricole.gov.it/SviluppoRurale/GiovaniAgricoltura/default.htm

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 101/10

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Noord-Brabant

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Wijziging Subsidieregeling duurzame landbouw in Noord-Brabant (uitbreiding t.b.v. de bouw van stallen conform een zgn. ALFA-ontwerp)

Base jurídica: Artikel 152 van de Provinciewet, artikel 2 van de Algemene subsidieverordening Provincie Noord-Brabant.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante total disponível para concretização da parte relevante do regime: 500 000 EUR. Candidaturas apenas em 2010.

Intensidade máxima dos auxílios: O regime determina que os auxílios podem cobrir 50 % das despesas adicionais de construção de edifícios projectados nos termos do método utilizado no projecto ALFA, em comparação com construção convencional. O investimento total de construção deste tipo de abrigo ascende a cerca de 1 000 000 EUR. Montante máximo do auxílio: 50 000 EUR. A intensidade do auxílio prende-se com o facto de este montante corresponder a cerca de 5 % do investimento total.

Data de execução: 1 de Junho de 2010, mas não antes da publicação das informações sintéticas pela Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio será concedido entre 1 de Junho e 1 de Dezembro de 2010 (excepto se o limite definido for atingido antes). Pode ser pago até 2012.

Objectivo do auxílio: O objectivo consiste em incentivar as explorações a darem um ar mais atractivo aos seus edifícios agrícolas (mantendo simultaneamente, ou mesmo melhorando, as suas funções), melhorando assim a qualidade do espaço rural de Brabant.

Respeitam-se os termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Todas as explorações agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincie Noord-Brabant |
| --- |
| Brabantlaan 1 |
| Postbus 90151 |
| 5200 MC Den Bosch |
| NEDERLAND |

Provincie Noord-Brabant

Brabantlaan 1

Postbus 90151

5200 MC Den Bosch

NEDERLAND

Endereço do sítio Web: http://brabant.regelingenbank.eu/regeling/397-subsidieregeling-duurzame-landbouw-in-noord-brabant

http://www.brabant.nl/politiek-en-bestuur/bestuursinformatie/provinciale-bladen.aspx

Outras informações: A alteração relaciona-se com o regime de auxílios à agricultura sustentável no Brabant Setentrional, notificado à Comissão Europeia em 2008 e registado com o n.o XA220/08. A alteração diz respeito a uma adenda às actividades elegíveis ao abrigo do regime. À lista de actividades elegíveis acrescenta-se a possibilidade de aplicação do subsídio à construção dos chamados «Abrigos ALFA». Trata-se de um novo método de construção destinado a harmonizar melhor a utilização agrícola, a inserção na paisagem, a importância funcional e a qualidade visual do ponto de vista arquitectural. Por se tratar de um método de construção mais oneroso do que o dos «abrigos convencionais», propõe-se subvencionar os custos adicionais que este tipo de construção envolve. O precursor deste projecto, que desenvolveu o «abrigo ALFA», foi notificado em 2007 e registado com o n.o XA 417/07.

Está igualmente a ser fixado em 0 EUR o limite de auxílio de 2010 para duas partes do mesmo regime (purificadores e agricultura sustentável), por se terem esgotado os orçamentos disponíveis.

As restantes possibilidades de auxílios ao abrigo do regime não sofrem alteração. Por conseguinte, a alteração diz respeito unicamente à construção de «Abrigos ALFA».

N.o de auxílio: XA 105/10

Estado-Membro: Alemanha

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Richtlinie über die Förderung der Beratung landwirtschaftlicher Unternehmen vor und während einer Umstellung des Betriebes auf ökologischen Landbau

421-40306/0025

Base jurídica: Richtlinie über die Förderung der Beratung landwirtschaftlicher Unternehmen vor und während einer Umstellung des Betriebes auf ökologischen Landbau;

Bundeshaushaltsgesetz.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Até 0,5 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: O auxílio, que reveste a forma de financiamento parcial, destina-se a apoiar projectos. Abrange até 50 % das despesas dos serviços de consultoria, embora se tenha fixado um limite em 2 000 EUR (líquidos) por tipo de serviço de consultoria (fornecido antes da conversão ou após a fase de conversão). Não é pago directamente ao beneficiário.

Data de execução:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Fornecimento de assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006] e auxílio a serviços de consultoria a favor das PME [artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008].

Sector(es) em causa: Explorações agrícolas tradicionais e de agricultura biológica, de todos os subsectores.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) |
| --- |
| Postfach, 53168 Bonn |
| DEUTSCHLAND |

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)

Postfach, 53168 Bonn

DEUTSCHLAND

Endereço do sítio Web: http://www.bundesprogramm-oekolandbau.de/foerderrichtlinien/umstellungsberatung/

Outras informações: Os serviços de consultoria às explorações agrícolas tradicionais que incidem nas possibilidades de conversão em agricultura biológica e nas consequências de tal conversão são um instrumento precioso, que permite:

Avaliar melhor se, e em que circunstâncias, a conversão da agricultura tradicional em agricultura biológica é rentável, evitando assim que as explorações tomem decisões erradas,

Melhorar as possibilidades de êxito de projectos de conversão em agricultura biológica, dadas as competências acrescidas em matéria de gestão,

Incentivar a conversão na agricultura biológica e aumentar assim o número de explorações biológicas.

Os serviços de consultoria que incidem nas técnicas de produção e na gestão comercial durante a fase de conversão de uma exploração de agricultura tradicional em agricultura biológica são um instrumento precioso, que permite:

Determinar com maior precisão as modalidades de adaptação das diferentes fileiras de produção da exploração à nova situação; contribuem assim para optimizar os processos de adaptação indispensáveis e para reduzir ao mínimo os riscos de que a exploração adopte decisões erradas,

Aumentar as possibilidades de êxito da reconversão, melhorando continuamente as competências em matéria de gestão num domínio complexo,

Optimizar o desenvolvimento da exploração durante e após o êxito da conversão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 834/2007; contribuem assim para a manutenção duradoura dos novos métodos de produção e para evitar a reconversão em agricultura tradicional, uma vez terminada a obrigação de exploração durante cinco anos, prevista no Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

Como forma de incentivar as explorações a recorrerem aos serviços de consultoria externa, convém conceder-lhes auxílios que abranjam o custo destes serviços, no limite estabelecido pelas directrizes e pelas disposições administrativas gerais relativas aos artigos 23.o e 44.o da regulamentação orçamental federal (BHO).

O auxílio abrange até 50 % das despesas dos serviços de consultoria, embora se tenha fixado um limite em 2 000 EUR (líquidos) por tipo de serviço de consultoria (fornecido antes da conversão ou após a fase de conversão).

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 28.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 233/11 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/11

---

AUXÍLIO ESTATAL — GRÉCIA

Auxílio estatal C 15/10 (ex NN 21/10) — Privatização do Casino Mont Parnès

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 233/06

Por carta de 6 de Julho de 2010, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Grécia a decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Direcção F |
| Gabinete J-70, 3/225 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22961242 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Direcção F

Gabinete J-70, 3/225

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22961242

Estas observações serão comunicadas à Grécia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

| (1) | Em 23 de Junho de 2002, a Egnatia SA («o autor da denúncia»), um dos membros do consórcio Casino Attikis (CA), apresentou uma denúncia à DG Mercado Interno e Serviços referente a um processo de concurso alegadamente não transparente e discriminatório para a adjudicação de um contrato público a favor do consórcio Hyatt Regency (HR) com vista à alienação de 49 % do capital do Casino Mont Parnès. A denúncia foi comunicada à DG Concorrência pela DG Mercado Interno e Serviços a fim de apreciar a existência de um potencial auxílio estatal no âmbito desse mesmo concurso. |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de Junho de 2002, a Egnatia SA («o autor da denúncia»), um dos membros do consórcio Casino Attikis (CA), apresentou uma denúncia à DG Mercado Interno e Serviços referente a um processo de concurso alegadamente não transparente e discriminatório para a adjudicação de um contrato público a favor do consórcio Hyatt Regency (HR) com vista à alienação de 49 % do capital do Casino Mont Parnès. A denúncia foi comunicada à DG Concorrência pela DG Mercado Interno e Serviços a fim de apreciar a existência de um potencial auxílio estatal no âmbito desse mesmo concurso.

Existência de um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

| (2) | O autor da denúncia alega que no processo de concurso as entidades adjudicantes recusaram a proposta mais elevada apresentada pelo CA, actuando de uma forma alegadamente condicional, não transparente e discriminatória, na medida em que foi concedido ao comprador um eventual auxílio estatal na sequência de um vício processual no âmbito da venda. |
| --- | --- |

(2)

O autor da denúncia alega que no processo de concurso as entidades adjudicantes recusaram a proposta mais elevada apresentada pelo CA, actuando de uma forma alegadamente condicional, não transparente e discriminatória, na medida em que foi concedido ao comprador um eventual auxílio estatal na sequência de um vício processual no âmbito da venda.

| (3) | Mais concretamente, na primeira fase do processo de apresentação de propostas a oferta do CA foi de 91 183 652 EUR contra 80 075 000 EUR do HR. Na segunda fase, a proposta do HR foi de apenas 92 105 888 EUR, enquanto na terceira fase, durante a qual foi excluído o CA, este consórcio ofereceu 107 000 000 EUR. Finalmente, quando o HR foi convidado, fora do âmbito do processo de concurso público, a melhorar a sua proposta, ofereceu 110 000 000 EUR contra os 162 000 000 EUR que o CA ofereceu por sua própria iniciativa. Por conseguinte, afigura-se que a última oferta foi 52 000 000 EUR mais elevada do que o preço pelo qual o concurso foi adjudicado ao HR. |
| --- | --- |

(3)

Mais concretamente, na primeira fase do processo de apresentação de propostas a oferta do CA foi de 91 183 652 EUR contra 80 075 000 EUR do HR. Na segunda fase, a proposta do HR foi de apenas 92 105 888 EUR, enquanto na terceira fase, durante a qual foi excluído o CA, este consórcio ofereceu 107 000 000 EUR. Finalmente, quando o HR foi convidado, fora do âmbito do processo de concurso público, a melhorar a sua proposta, ofereceu 110 000 000 EUR contra os 162 000 000 EUR que o CA ofereceu por sua própria iniciativa. Por conseguinte, afigura-se que a última oferta foi 52 000 000 EUR mais elevada do que o preço pelo qual o concurso foi adjudicado ao HR.

| (4) | Aparentemente, se o comité do concurso tivesse aceite a última proposta feita pelo autor da denúncia, de um montante de 162 000 000 EUR, as receitas da Grécia teriam aumentado 52 000 000 EUR. A Grécia indicou que esta oferta não podia ser considerada como uma proposta formal do autor da denúncia, uma vez que foi apresentada fora do processo de concurso. Não obstante, a Comissão considera que este argumento pode ser posto em causa na medida em que, após o concurso, teve lugar uma negociação com o proponente escolhido a fim de melhorar a sua oferta de 92 105 888 EUR para 110 000 000 EUR. Além disso, a Comissão observa que a oferta de 92 105 888 EUR apresentada pelo HR na segunda fase não parece estar, à primeira vista, em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis que, de acordo com as informações actuais, prevêem que uma nova proposta teria de ser pelo menos igual à proposta inicial mais elevada acrescida de 10 % (sendo a proposta anterior mais elevada de 91 183 652 EUR). |
| --- | --- |

(4)

Aparentemente, se o comité do concurso tivesse aceite a última proposta feita pelo autor da denúncia, de um montante de 162 000 000 EUR, as receitas da Grécia teriam aumentado 52 000 000 EUR. A Grécia indicou que esta oferta não podia ser considerada como uma proposta formal do autor da denúncia, uma vez que foi apresentada fora do processo de concurso. Não obstante, a Comissão considera que este argumento pode ser posto em causa na medida em que, após o concurso, teve lugar uma negociação com o proponente escolhido a fim de melhorar a sua oferta de 92 105 888 EUR para 110 000 000 EUR. Além disso, a Comissão observa que a oferta de 92 105 888 EUR apresentada pelo HR na segunda fase não parece estar, à primeira vista, em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis que, de acordo com as informações actuais, prevêem que uma nova proposta teria de ser pelo menos igual à proposta inicial mais elevada acrescida de 10 % (sendo a proposta anterior mais elevada de 91 183 652 EUR).

| (5) | Além disso, de acordo com a legislação nacional, o comité do concurso tinha poderes discricionários para cancelar o concurso e lançar um novo, mas ignorou essa opção. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, de acordo com a legislação nacional, o comité do concurso tinha poderes discricionários para cancelar o concurso e lançar um novo, mas ignorou essa opção.

| (6) | A Comissão considera que, na presente fase, existem sérias dificuldades para determinar se foi ilegalmente concedido um eventual tratamento preferencial e se foi ou não pago o preço de mercado. Contudo, no caso de ter efectivamente ocorrido um hipotético tratamento preferencial durante o processo de concurso, devem ser tidas em conta as seguintes considerações. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão considera que, na presente fase, existem sérias dificuldades para determinar se foi ilegalmente concedido um eventual tratamento preferencial e se foi ou não pago o preço de mercado. Contudo, no caso de ter efectivamente ocorrido um hipotético tratamento preferencial durante o processo de concurso, devem ser tidas em conta as seguintes considerações.

| (7) | Se o montante de 110 000 000 EUR ainda estiver abaixo do valor do mercado da participação de 49 % do Casino Mont Parnès, a diferença entre os dois valores representa uma vantagem para o comprador, obtida à custa das receitas perdidas do Estado. A Comissão não pode, por conseguinte, excluir que a medida envolva e conceda uma vantagem económica selectiva ao alegado beneficiário através de recursos estatais. |
| --- | --- |

(7)

Se o montante de 110 000 000 EUR ainda estiver abaixo do valor do mercado da participação de 49 % do Casino Mont Parnès, a diferença entre os dois valores representa uma vantagem para o comprador, obtida à custa das receitas perdidas do Estado. A Comissão não pode, por conseguinte, excluir que a medida envolva e conceda uma vantagem económica selectiva ao alegado beneficiário através de recursos estatais.

| (8) | Além disso, em geral, as actividades de jogo a dinheiro são hoje em dia geridas por grupos internacionais que controlam em grande medida as corridas de cavalos, as lotarias, os hotéis e os casinos. A Comissão conclui, por conseguinte, que as actividades de jogo a dinheiro constituem um negócio mundial e que as empresas envolvidas neste domínio exercem uma actividade económica num mercado internacional. Além disso, no caso de casinos de hotel, as actividades comerciais em causa estão fortemente ligadas ao sector turístico. Além disso, é do conhecimento da Comissão que quando o Casino Mont Parnès foi privatizado, a possibilidade de uma licença para um segundo casino na região foi explicitamente adiada por um certo período no acordo de venda. De facto, embora a legislação nacional permita a concessão de uma segunda licença de casino na região da Ática, as administrações públicas comprometeram-se através de uma cláusula do contrato a reembolsar ao HR 70 % do preço de compra (ou seja, 110 000 000 EUR) se tal licença fosse concedida antes de 2012. Isto indica que, para o comprador, o valor das actividades (e por conseguinte qualquer auxílio incluído no preço da compra) está ligado às condições da concorrência e pode, por conseguinte, distorcer essa concorrência. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, em geral, as actividades de jogo a dinheiro são hoje em dia geridas por grupos internacionais que controlam em grande medida as corridas de cavalos, as lotarias, os hotéis e os casinos. A Comissão conclui, por conseguinte, que as actividades de jogo a dinheiro constituem um negócio mundial e que as empresas envolvidas neste domínio exercem uma actividade económica num mercado internacional. Além disso, no caso de casinos de hotel, as actividades comerciais em causa estão fortemente ligadas ao sector turístico. Além disso, é do conhecimento da Comissão que quando o Casino Mont Parnès foi privatizado, a possibilidade de uma licença para um segundo casino na região foi explicitamente adiada por um certo período no acordo de venda. De facto, embora a legislação nacional permita a concessão de uma segunda licença de casino na região da Ática, as administrações públicas comprometeram-se através de uma cláusula do contrato a reembolsar ao HR 70 % do preço de compra (ou seja, 110 000 000 EUR) se tal licença fosse concedida antes de 2012. Isto indica que, para o comprador, o valor das actividades (e por conseguinte qualquer auxílio incluído no preço da compra) está ligado às condições da concorrência e pode, por conseguinte, distorcer essa concorrência.

| (9) | A Comissão considera que não se pode excluir que estejam preenchidos os critérios para determinar a existência de auxílio em conformidade com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e que o concurso em apreciação pode conter elementos de auxílio estatal a favor do HR. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão considera que não se pode excluir que estejam preenchidos os critérios para determinar a existência de auxílio em conformidade com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e que o concurso em apreciação pode conter elementos de auxílio estatal a favor do HR.

Compatibilidade do auxílio

| (10) | A Comissão analisou se o auxílio estatal poderia ser compatível com o mercado interno, ao abrigo de qualquer das excepções contempladas nos artigos 106.o ou 107.o do TFUE. A Grécia alegou, até agora, que não está envolvido qualquer auxílio estatal e não apresentou argumentos que justificassem a compatibilidade de um eventual auxílio. A Comissão tem dúvidas quanto ao facto de, no contexto da privatização, o auxílio estatal ao comprador ser compatível com o mercado interno, mas convida os interessados a apresentarem observações, no âmbito do procedimento em curso em relação às possíveis razões de compatibilidade do alegado auxílio. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão analisou se o auxílio estatal poderia ser compatível com o mercado interno, ao abrigo de qualquer das excepções contempladas nos artigos 106.o ou 107.o do TFUE. A Grécia alegou, até agora, que não está envolvido qualquer auxílio estatal e não apresentou argumentos que justificassem a compatibilidade de um eventual auxílio. A Comissão tem dúvidas quanto ao facto de, no contexto da privatização, o auxílio estatal ao comprador ser compatível com o mercado interno, mas convida os interessados a apresentarem observações, no âmbito do procedimento em curso em relação às possíveis razões de compatibilidade do alegado auxílio.

Quantificação e recuperação

| (11) | Na eventualidade de se confirmarem as dúvidas da Comissão quanto ao facto de a medida conter um auxílio estatal incompatível, a Comissão é obrigada, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento processual (CE) n.o 659/1999 a exigir à Grécia a recuperação do auxílio estatal incompatível junto do alegado beneficiário, o consórcio Hyatt Regency, excepto se tal for contrário a um princípio geral de direito. |
| --- | --- |

(11)

Na eventualidade de se confirmarem as dúvidas da Comissão quanto ao facto de a medida conter um auxílio estatal incompatível, a Comissão é obrigada, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento processual (CE) n.o 659/1999 a exigir à Grécia a recuperação do auxílio estatal incompatível junto do alegado beneficiário, o consórcio Hyatt Regency, excepto se tal for contrário a um princípio geral de direito.

TEXTO DA CARTA

«Η Επιτροπή ενημερώνει την Ελλάδα ότι, αφού εξέτασε τις πληροφορίες που παρείχαν οι αρχές της χώρας σας σχετικά με το προαναφερόμενο μέτρο ενίσχυσης, αποφάσισε να κινήσει τη διαδικασία που προβλέπει το άρθρο 108 παράγραφος 2 της συνθήκης για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης (εφεξής “ΣΛΕΕ”).

1.   ΔΙΑΔΙΚΑΣΙΑ

| (1) | Στις 23 Ιουνίου 2002, η Εγνατία ΑΕ (1), μέλος της κοινοπραξίας Καζίνο Αττικής (“ο καταγγέλλων”), υπέβαλε καταγγελία στην ΓΔ Εσωτερικής Αγοράς και Υπηρεσιών σχετικά με διαδικασία διαγωνισμού χαρακτηριζόμενη, σύμφωνα με τους ισχυρισμούς του, από έλλειψη διαφάνειας και διακρίσεις προς όφελος του ομίλου Hyatt Regency για την παραχώρηση του 49 % του κεφαλαίου του Καζίνου Πάρνηθας (2). |
| --- | --- |

(1)

Στις 23 Ιουνίου 2002, η Εγνατία ΑΕ (1), μέλος της κοινοπραξίας Καζίνο Αττικής (“ο καταγγέλλων”), υπέβαλε καταγγελία στην ΓΔ Εσωτερικής Αγοράς και Υπηρεσιών σχετικά με διαδικασία διαγωνισμού χαρακτηριζόμενη, σύμφωνα με τους ισχυρισμούς του, από έλλειψη διαφάνειας και διακρίσεις προς όφελος του ομίλου Hyatt Regency για την παραχώρηση του 49 % του κεφαλαίου του Καζίνου Πάρνηθας (2).

| (2) | Με επιστολή της 3ης Οκτωβρίου 2002, η ΓΔ Εσωτερικής Αγοράς και Υπηρεσιών διαβίβασε αντίγραφο του φακέλου στη ΓΔ Ανταγωνισμού προκειμένου να προβεί σε παράλληλη ανάλυση για ενδεχόμενα ζητήματα κρατικών ενισχύσεων στην εν λόγω υπόθεση. |
| --- | --- |

(2)

Με επιστολή της 3ης Οκτωβρίου 2002, η ΓΔ Εσωτερικής Αγοράς και Υπηρεσιών διαβίβασε αντίγραφο του φακέλου στη ΓΔ Ανταγωνισμού προκειμένου να προβεί σε παράλληλη ανάλυση για ενδεχόμενα ζητήματα κρατικών ενισχύσεων στην εν λόγω υπόθεση.

| (3) | Με ηλεκτρονική επιστολή της 9ης Δεκεμβρίου 2002, ο νομικός εκπρόσωπος του καταγγέλλοντος (3) παρείχε στις υπηρεσίες της ΓΔ Ανταγωνισμού πρόσθετες διευκρινίσεις για την υπόθεση. |
| --- | --- |

(3)

Με ηλεκτρονική επιστολή της 9ης Δεκεμβρίου 2002, ο νομικός εκπρόσωπος του καταγγέλλοντος (3) παρείχε στις υπηρεσίες της ΓΔ Ανταγωνισμού πρόσθετες διευκρινίσεις για την υπόθεση.

| (4) | Με επιστολή της 24ης Ιανουαρίου 2003, η Επιτροπή κοινοποίησε την καταγγελία για κρατική ενίσχυση στις ελληνικές αρχές και κάλεσε την Ελλάδα να διευκρινίσει τα θέματα που εθίγησαν. Οι ελληνικές αρχές απάντησαν στις 4 Μαρτίου 2003. |
| --- | --- |

(4)

Με επιστολή της 24ης Ιανουαρίου 2003, η Επιτροπή κοινοποίησε την καταγγελία για κρατική ενίσχυση στις ελληνικές αρχές και κάλεσε την Ελλάδα να διευκρινίσει τα θέματα που εθίγησαν. Οι ελληνικές αρχές απάντησαν στις 4 Μαρτίου 2003.

| (5) | Στις 27 Ιανουαρίου 2003, πραγματοποιήθηκε συνάντηση μεταξύ των υπηρεσιών της Επιτροπής και του νόμιμου εκπρόσωπου του καταγγέλλοντος. |
| --- | --- |

(5)

Στις 27 Ιανουαρίου 2003, πραγματοποιήθηκε συνάντηση μεταξύ των υπηρεσιών της Επιτροπής και του νόμιμου εκπρόσωπου του καταγγέλλοντος.

| (6) | Στις 12 Φεβρουαρίου 2003 και στις 22 Αυγούστου, ο νόμιμος εκπρόσωπος του εικαζόμενου δικαιούχου (4) κατέθεσε δικαιολογητικά έγγραφα στις υπηρεσίες της Επιτροπής. |
| --- | --- |

(6)

Στις 12 Φεβρουαρίου 2003 και στις 22 Αυγούστου, ο νόμιμος εκπρόσωπος του εικαζόμενου δικαιούχου (4) κατέθεσε δικαιολογητικά έγγραφα στις υπηρεσίες της Επιτροπής.

| (7) | Με επιστολές της 31ης Μαρτίου 2003 και της 16ης Μαΐου 2003, ο καταγγέλλων υπέβαλε συμπληρωματικές πληροφορίες στη ΓΔ Ανταγωνισμού. |
| --- | --- |

(7)

Με επιστολές της 31ης Μαρτίου 2003 και της 16ης Μαΐου 2003, ο καταγγέλλων υπέβαλε συμπληρωματικές πληροφορίες στη ΓΔ Ανταγωνισμού.

| (8) | Στις 10 Απριλίου 2003, πραγματοποιήθηκε συνάντηση μεταξύ των υπηρεσιών της Επιτροπής και του εικαζόμενου δικαιούχου. |
| --- | --- |

(8)

Στις 10 Απριλίου 2003, πραγματοποιήθηκε συνάντηση μεταξύ των υπηρεσιών της Επιτροπής και του εικαζόμενου δικαιούχου.

| (9) | Κατά την περίοδο από 15 Ιουλίου 2003 έως 16 Σεπτεμβρίου 2003, η Επιτροπή είχε σειρά επαφών με τον καταγγέλλοντα που αφορούσαν τις χωριστές εκτιμήσεις για τις δύο καταγγελίες και επέστησε την προσοχή του στην πρακτική λήψης των αποφάσεών της σύμφωνα με την οποία η παραχώρηση δημόσιων περιουσιακών στοιχείων στο πλαίσιο διαδικασίας διαγωνισμού ενδέχεται να μη συνιστά κρατική ενίσχυση εφόσον η διαδικασία έχει διεξαχθεί με διαφάνεια και χωρίς διακρίσεις. Κατά συνέπεια, η Επιτροπή πληροφόρησε τον καταγγέλλοντα ότι προκειμένου να καταλήξει στην άποψή της αναμένει την ολοκλήρωση της εξέτασης της ΓΔ Εσωτερικής Αγοράς και Υπηρεσιών για τη σύναψη δημόσιας σύμβασης. |
| --- | --- |

(9)

Κατά την περίοδο από 15 Ιουλίου 2003 έως 16 Σεπτεμβρίου 2003, η Επιτροπή είχε σειρά επαφών με τον καταγγέλλοντα που αφορούσαν τις χωριστές εκτιμήσεις για τις δύο καταγγελίες και επέστησε την προσοχή του στην πρακτική λήψης των αποφάσεών της σύμφωνα με την οποία η παραχώρηση δημόσιων περιουσιακών στοιχείων στο πλαίσιο διαδικασίας διαγωνισμού ενδέχεται να μη συνιστά κρατική ενίσχυση εφόσον η διαδικασία έχει διεξαχθεί με διαφάνεια και χωρίς διακρίσεις. Κατά συνέπεια, η Επιτροπή πληροφόρησε τον καταγγέλλοντα ότι προκειμένου να καταλήξει στην άποψή της αναμένει την ολοκλήρωση της εξέτασης της ΓΔ Εσωτερικής Αγοράς και Υπηρεσιών για τη σύναψη δημόσιας σύμβασης.

| (10) | Με επιστολές της 22ας Ιανουαρίου και της 4ης Αυγούστου 2004, η ΓΔ Εσωτερικής Αγοράς και Υπηρεσιών περάτωσε την έρευνα εκτιμώντας ότι δεν υπήρξε παρατυπία κατά τη διαδικασία πώλησης του καζίνου. Με επιστολή της 2ας Ιουνίου 2004, η ΓΔ Ανταγωνισμού ενημέρωσε τον καταγγέλλοντα ότι έθεσε στο αρχείο την καταγγελία κρατικής ενίσχυσης δυνάμει του άρθρου 20 παράγραφος 2 του διαδικαστικού κανονισμού (659/99/EΚ) (5). |
| --- | --- |

(10)

Με επιστολές της 22ας Ιανουαρίου και της 4ης Αυγούστου 2004, η ΓΔ Εσωτερικής Αγοράς και Υπηρεσιών περάτωσε την έρευνα εκτιμώντας ότι δεν υπήρξε παρατυπία κατά τη διαδικασία πώλησης του καζίνου. Με επιστολή της 2ας Ιουνίου 2004, η ΓΔ Ανταγωνισμού ενημέρωσε τον καταγγέλλοντα ότι έθεσε στο αρχείο την καταγγελία κρατικής ενίσχυσης δυνάμει του άρθρου 20 παράγραφος 2 του διαδικαστικού κανονισμού (659/99/EΚ) (5).

| (11) | Στις 18 Φεβρουαρίου 2005 ο καταγγέλλων υπέβαλε στο Πρωτοδικείο αίτηση αναίρεσης για την ακύρωση της απόφασης της Επιτροπής να θέσει στο αρχείο την υπόθεση. |
| --- | --- |

(11)

Στις 18 Φεβρουαρίου 2005 ο καταγγέλλων υπέβαλε στο Πρωτοδικείο αίτηση αναίρεσης για την ακύρωση της απόφασης της Επιτροπής να θέσει στο αρχείο την υπόθεση.

| (12) | Με διάταξη της 26ης Σεπτεμβρίου 2006, το Πρωτοδικείο απέρριψε ως απαράδεκτη την πράξη καθώς έκρινε ότι η επιστολή δεν αποτελούσε πράξη δυνάμενη να προσβληθεί κατά την έννοια του άρθρου 230 EΚ (6). |
| --- | --- |

(12)

Με διάταξη της 26ης Σεπτεμβρίου 2006, το Πρωτοδικείο απέρριψε ως απαράδεκτη την πράξη καθώς έκρινε ότι η επιστολή δεν αποτελούσε πράξη δυνάμενη να προσβληθεί κατά την έννοια του άρθρου 230 EΚ (6).

| (13) | Στις 18 Δεκεμβρίου 2006, ο καταγγέλλων προσέφυγε στο Δικαστήριο κατά της διάταξης του Πρωτοδικείου. |
| --- | --- |

(13)

Στις 18 Δεκεμβρίου 2006, ο καταγγέλλων προσέφυγε στο Δικαστήριο κατά της διάταξης του Πρωτοδικείου.

| (14) | Με απόφαση της 17ης Ιουλίου 2008 (7), το Δικαστήριο αναίρεσε τη διάταξη, αποφαινόμενο ότι πρόκειται για πράξη δυνάμενη να προσβληθεί η οποία δεν είναι συμβατή με τις υποχρεώσεις της Επιτροπής δυνάμει του διαδικαστικού κανονισμού, και ανέπεμψε την υπόθεση στο Πρωτοδικείο. |
| --- | --- |

(14)

Με απόφαση της 17ης Ιουλίου 2008 (7), το Δικαστήριο αναίρεσε τη διάταξη, αποφαινόμενο ότι πρόκειται για πράξη δυνάμενη να προσβληθεί η οποία δεν είναι συμβατή με τις υποχρεώσεις της Επιτροπής δυνάμει του διαδικαστικού κανονισμού, και ανέπεμψε την υπόθεση στο Πρωτοδικείο.

| (15) | Με επιστολή της 26ης Σεπτεμβρίου 2008, οι υπηρεσίες της ΓΔ Ανταγωνισμού απέσυραν την σχετική επιστολή και κίνησαν εκ νέου τη διαδικασία για την υπόθεση. |
| --- | --- |

(15)

Με επιστολή της 26ης Σεπτεμβρίου 2008, οι υπηρεσίες της ΓΔ Ανταγωνισμού απέσυραν την σχετική επιστολή και κίνησαν εκ νέου τη διαδικασία για την υπόθεση.

| (16) | Με διάταξη της 29ης Σεπτεμβρίου 2009, το Πρωτοδικείο, λαμβάνοντας υπόψη την απόσυρση της επιστολής, αποφάσισε να μην αποφανθεί (8). Η τελευταία διάταξη του Πρωτοδικείου προσβλήθηκε από τον καταγγέλλοντα στις 7 Σεπτεμβρίου 2009 με το επιχείρημα ότι το Πρωτοδικείο θα έπρεπε να θεωρήσει ανίσχυρη την απόσυρση της επιστολής και να ακυρώσει την αρχική επιστολή. Η υπόθεση εκκρεμεί επί του παρόντος στα πινάκια του Δικαστηρίου. |
| --- | --- |

(16)

Με διάταξη της 29ης Σεπτεμβρίου 2009, το Πρωτοδικείο, λαμβάνοντας υπόψη την απόσυρση της επιστολής, αποφάσισε να μην αποφανθεί (8). Η τελευταία διάταξη του Πρωτοδικείου προσβλήθηκε από τον καταγγέλλοντα στις 7 Σεπτεμβρίου 2009 με το επιχείρημα ότι το Πρωτοδικείο θα έπρεπε να θεωρήσει ανίσχυρη την απόσυρση της επιστολής και να ακυρώσει την αρχική επιστολή. Η υπόθεση εκκρεμεί επί του παρόντος στα πινάκια του Δικαστηρίου.

| (17) | Με ηλεκτρονική επιστολή της 11ης Σεπτεμβρίου 2009, ο καταγγέλλων παρείχε περαιτέρω πληροφορίες για την εικαζόμενη παράβαση της νομοθεσίας της ΕΕ. |
| --- | --- |

(17)

Με ηλεκτρονική επιστολή της 11ης Σεπτεμβρίου 2009, ο καταγγέλλων παρείχε περαιτέρω πληροφορίες για την εικαζόμενη παράβαση της νομοθεσίας της ΕΕ.

| (18) | Στις 14 Οκτωβρίου 2009, πραγματοποιήθηκε συνάντηση μεταξύ των υπηρεσιών της Επιτροπής και του καταγγέλλοντος. Μετά τη συνάντηση αυτή ο καταγγέλλων παρείχε περαιτέρω πληροφορίες στο πλαίσιο επαφών του με την Επιτροπή. |
| --- | --- |

(18)

Στις 14 Οκτωβρίου 2009, πραγματοποιήθηκε συνάντηση μεταξύ των υπηρεσιών της Επιτροπής και του καταγγέλλοντος. Μετά τη συνάντηση αυτή ο καταγγέλλων παρείχε περαιτέρω πληροφορίες στο πλαίσιο επαφών του με την Επιτροπή.

| (19) | Με επιστολή της 21ης Οκτωβρίου 2009, η Επιτροπή ζήτησε από την Ελλάδα πρόσθετες πληροφορίες. Με επιστολή της 13ης Νοεμβρίου 2009 η Ελλάδα ζήτησε παράταση της προθεσμίας για την απάντησή της, αίτημα που έγινε δεκτό από την Επιτροπή με ηλεκτρονική επιστολή της 18ης Νοεμβρίου 2009. Στις 11 Ιανουαρίου 2010 και στις 14 Ιανουαρίου 2010 η Ελλάδα έδωσε απαντήσεις στην Επιτροπή. |
| --- | --- |

(19)

Με επιστολή της 21ης Οκτωβρίου 2009, η Επιτροπή ζήτησε από την Ελλάδα πρόσθετες πληροφορίες. Με επιστολή της 13ης Νοεμβρίου 2009 η Ελλάδα ζήτησε παράταση της προθεσμίας για την απάντησή της, αίτημα που έγινε δεκτό από την Επιτροπή με ηλεκτρονική επιστολή της 18ης Νοεμβρίου 2009. Στις 11 Ιανουαρίου 2010 και στις 14 Ιανουαρίου 2010 η Ελλάδα έδωσε απαντήσεις στην Επιτροπή.

| (20) | Με απόφαση της 6ης Μαΐου 2010, το Δικαστήριο ανταποκρίθηκε στο αίτημα του Συμβουλίου της Επικρατείας για έκδοση προδικαστικής απόφασης δυνάμει του άρθρου 234 ΕΚ, ιδίως όσον αφορά την εφαρμογή των ευρωπαϊκών κανόνων που διέπουν τις δημόσιες συμβάσεις στη διαδικασία των διαγωνισμών, θέμα που αποτελεί επίσης αντικείμενο της παρούσας έρευνας. Το Δικαστήριο κατέληξε μεταξύ άλλων στο συμπέρασμα ότι μια σύμβαση όπως αυτή που αποτελεί αντικείμενο του υπό εξέταση διαγωνισμού δεν υπάγεται, ως σύνολο, στο πεδίο εφαρμογής των οδηγιών περί δημοσίων συμβάσεων (9). Επιπλέον, το Δικαστήριο επεσήμανε ότι το εν λόγω συμπέρασμα δεν αποκλείει την υποχρέωση τηρήσεως, στο πλαίσιο μιας τέτοιας συμβάσεως, των θεμελιωδών κανόνων και των γενικών αρχών της Συνθήκης, ιδίως όσον αφορά την ελευθερία εγκαταστάσεως και την ελεύθερη κυκλοφορία των κεφαλαίων. |
| --- | --- |

(20)

Με απόφαση της 6ης Μαΐου 2010, το Δικαστήριο ανταποκρίθηκε στο αίτημα του Συμβουλίου της Επικρατείας για έκδοση προδικαστικής απόφασης δυνάμει του άρθρου 234 ΕΚ, ιδίως όσον αφορά την εφαρμογή των ευρωπαϊκών κανόνων που διέπουν τις δημόσιες συμβάσεις στη διαδικασία των διαγωνισμών, θέμα που αποτελεί επίσης αντικείμενο της παρούσας έρευνας. Το Δικαστήριο κατέληξε μεταξύ άλλων στο συμπέρασμα ότι μια σύμβαση όπως αυτή που αποτελεί αντικείμενο του υπό εξέταση διαγωνισμού δεν υπάγεται, ως σύνολο, στο πεδίο εφαρμογής των οδηγιών περί δημοσίων συμβάσεων (9). Επιπλέον, το Δικαστήριο επεσήμανε ότι το εν λόγω συμπέρασμα δεν αποκλείει την υποχρέωση τηρήσεως, στο πλαίσιο μιας τέτοιας συμβάσεως, των θεμελιωδών κανόνων και των γενικών αρχών της Συνθήκης, ιδίως όσον αφορά την ελευθερία εγκαταστάσεως και την ελεύθερη κυκλοφορία των κεφαλαίων.

2.   ΤΑ ΣΧΕΤΙΚΑ ΜΕΤΡΑ

Οι καταγγελίες

| (21) | Η Εγνατία ΑΕ, μέλος της κοινοπραξίας Καζίνο Αττικής, η οποία μετά από συγχώνευση εξαγοράσθηκε από την Αθηναϊκή Τεχνική, υπέβαλε καταγγελία στη ΓΔ Εσωτερικής Αγοράς και Υπηρεσιών η οποία παραπέμφθηκε επίσης στη ΓΔ Ανταγωνισμού. Η πρώτη ΓΔ κλήθηκε να αποφανθεί επί της νομιμότητας της αμφισβητούμενης διαδικασίας υπό το πρίσμα της κοινοτικής νομοθεσίας περί δημοσίων συμβάσεων, ενώ η ΓΔ Ανταγωνισμού κλήθηκε να αξιολογήσει την εν δυνάμει παρουσία κρατικής ενίσχυσης στο πλαίσιο της ίδιας πλειοδοτικής διαδικασίας. |
| --- | --- |

(21)

Η Εγνατία ΑΕ, μέλος της κοινοπραξίας Καζίνο Αττικής, η οποία μετά από συγχώνευση εξαγοράσθηκε από την Αθηναϊκή Τεχνική, υπέβαλε καταγγελία στη ΓΔ Εσωτερικής Αγοράς και Υπηρεσιών η οποία παραπέμφθηκε επίσης στη ΓΔ Ανταγωνισμού. Η πρώτη ΓΔ κλήθηκε να αποφανθεί επί της νομιμότητας της αμφισβητούμενης διαδικασίας υπό το πρίσμα της κοινοτικής νομοθεσίας περί δημοσίων συμβάσεων, ενώ η ΓΔ Ανταγωνισμού κλήθηκε να αξιολογήσει την εν δυνάμει παρουσία κρατικής ενίσχυσης στο πλαίσιο της ίδιας πλειοδοτικής διαδικασίας.

Η ουσία της καταγγελίας περί κρατικής ενίσχυσης

| (22) | Τον Οκτώβριο του 2001, η εταιρεία Ελληνικά Τουριστικά Ακίνητα (ETA) προκήρυξε διεθνή δημόσιο διαγωνισμό για την παραχώρηση του 49 % του κεφαλαίου της δημόσιας επιχείρησης Καζίνο Πάρνηθας. Ο διαγωνισμός κατακυρώθηκε στην κοινοπραξία Hyatt Regency (HR), σε βάρος του μοναδικού άλλου υποψήφιου επιχειρηματικού σχήματος, της κοινοπραξίας Καζίνο Αττικής (ΚA). Στις παραγράφους που ακολουθούν περιγράφονται τα γεγονότα που οδήγησαν στην εν λόγω κατακύρωση του διαγωνισμού με βάση τις πληροφορίες που διαθέτει η Επιτροπή (10). |
| --- | --- |

(22)

Τον Οκτώβριο του 2001, η εταιρεία Ελληνικά Τουριστικά Ακίνητα (ETA) προκήρυξε διεθνή δημόσιο διαγωνισμό για την παραχώρηση του 49 % του κεφαλαίου της δημόσιας επιχείρησης Καζίνο Πάρνηθας. Ο διαγωνισμός κατακυρώθηκε στην κοινοπραξία Hyatt Regency (HR), σε βάρος του μοναδικού άλλου υποψήφιου επιχειρηματικού σχήματος, της κοινοπραξίας Καζίνο Αττικής (ΚA). Στις παραγράφους που ακολουθούν περιγράφονται τα γεγονότα που οδήγησαν στην εν λόγω κατακύρωση του διαγωνισμού με βάση τις πληροφορίες που διαθέτει η Επιτροπή (10).

| (23) | Στην ανακοίνωση της πρόσκλησης υποβολής προσφορών της 19ης Οκτωβρίου 2001 ανταποκρίθηκαν δύο επιχειρηματικά σχήματα: η κοινοπραξία “ΚΑΖΙΝΟ ΑΤΤΙΚΗΣ” (εφεξής ΚΑ) και η κοινοπραξία “HYATΤ REGENCY — ΕΛΛΗΝΙΚΗ ΤΕΧΝΟΔΟΜΙΚΗ” (εφεξής HR). Οι δύο κοινοπραξίες επελέγησαν να συμμετάσχουν στη δεύτερη φάση του διαγωνισμού υπό τους όρους της ισχύουσας εθνικής νομοθεσίας. |
| --- | --- |

(23)

Στην ανακοίνωση της πρόσκλησης υποβολής προσφορών της 19ης Οκτωβρίου 2001 ανταποκρίθηκαν δύο επιχειρηματικά σχήματα: η κοινοπραξία “ΚΑΖΙΝΟ ΑΤΤΙΚΗΣ” (εφεξής ΚΑ) και η κοινοπραξία “HYATΤ REGENCY — ΕΛΛΗΝΙΚΗ ΤΕΧΝΟΔΟΜΙΚΗ” (εφεξής HR). Οι δύο κοινοπραξίες επελέγησαν να συμμετάσχουν στη δεύτερη φάση του διαγωνισμού υπό τους όρους της ισχύουσας εθνικής νομοθεσίας.

| (24) | Σύμφωνα με την ισχύουσα νομοθεσία, η επιλογή του νικητή του διαγωνισμού γίνεται με διαδικασία προσφορών (διαδικασία πλειοδοσίας) και η αρχική τιμή πώλησης ορίστηκε σε 80 000 000 EUR. Η επιτροπή διεξαγωγής του διαγωνισμού ανοίγει τους υποβληθέντες από τους υποψήφιους ενσφράγιστους φακέλους στους οποίους περιέχεται η οικονομική προσφορά του κάθε υποψήφιου, και ανακοινώνει τις εν λόγω προσφορές. Στον επόμενο γύρο, ο υποψήφιος που υπέβαλε τη χαμηλότερη προσφορά δικαιούται να υποβάλει τη νέα προσφορά του σε ενσφράγιστο φάκελο. Η νέα αυτή προσφορά πρέπει να είναι τουλάχιστον ίση με την αρχικά υψηλότερη προσφορά αυξημένη κατά 10 %. Η εν λόγω διαδικασία διαδοχικών υποβολών προσφορών συνεχίζεται επ’αόριστον σε ξεχωριστούς γύρους έως ότου αποσυρθεί ένας από τους προσφέροντες. Στην περίπτωση αυτή, ο τελευταίος υποβάλλων προσφορά κηρύσσεται προσωρινός πλειοδότης με πρακτικό της επιτροπής διαγωνισμού. Το πρακτικό που ορίζει τον προσωρινό πλειοδότη υποβάλλεται από την επιτροπή διαγωνισμού (12) στο διοικητικό συμβούλιο της εταιρείας Ελληνικά Τουριστικά Ακίνητα (ETA). |
| --- | --- |

(24)

Σύμφωνα με την ισχύουσα νομοθεσία, η επιλογή του νικητή του διαγωνισμού γίνεται με διαδικασία προσφορών (διαδικασία πλειοδοσίας) και η αρχική τιμή πώλησης ορίστηκε σε 80 000 000 EUR. Η επιτροπή διεξαγωγής του διαγωνισμού ανοίγει τους υποβληθέντες από τους υποψήφιους ενσφράγιστους φακέλους στους οποίους περιέχεται η οικονομική προσφορά του κάθε υποψήφιου, και ανακοινώνει τις εν λόγω προσφορές. Στον επόμενο γύρο, ο υποψήφιος που υπέβαλε τη χαμηλότερη προσφορά δικαιούται να υποβάλει τη νέα προσφορά του σε ενσφράγιστο φάκελο. Η νέα αυτή προσφορά πρέπει να είναι τουλάχιστον ίση με την αρχικά υψηλότερη προσφορά αυξημένη κατά 10 %. Η εν λόγω διαδικασία διαδοχικών υποβολών προσφορών συνεχίζεται επ’αόριστον σε ξεχωριστούς γύρους έως ότου αποσυρθεί ένας από τους προσφέροντες. Στην περίπτωση αυτή, ο τελευταίος υποβάλλων προσφορά κηρύσσεται προσωρινός πλειοδότης με πρακτικό της επιτροπής διαγωνισμού. Το πρακτικό που ορίζει τον προσωρινό πλειοδότη υποβάλλεται από την επιτροπή διαγωνισμού (12) στο διοικητικό συμβούλιο της εταιρείας Ελληνικά Τουριστικά Ακίνητα (ETA).

| (25) | Κατά τον πρώτο γύρο, οι υποψήφιοι υπέβαλαν την προσφορά τους ταυτόχρονα, σε ενσφράγιστους φακέλους. Η προσφορά της ΚΑ ανερχόταν σε 91 183 652 EUR, ενώ η προσφορά της HR σε 80 075 000 EUR. Ωστόσο, ο φάκελος της τελευταίας περιελάμβανε, εκτός από την προσφορά, ένσταση σχετικά με τη νομιμότητα της συμμετοχής της κοινοπραξίας ΚΑ στη διαδικασία υποβολής προσφορών. Η επιφύλαξη αμφισβητήθηκε από την ΚΑ η οποία ισχυρίστηκε ότι η εν λόγω ένσταση καθιστούσε μη αποδεκτή την οικονομική προσφορά της HR. Όπως αντιλαμβάνεται η Επιτροπή, κατά το στάδιο αυτό και εν αναμονή περαιτέρω διευκρινίσεων που θα παρασχεθούν στο πλαίσιο της κινηθείσας διαδικασίας, αμφότερες οι ενστάσεις που υποβλήθηκαν στον πρώτο γύρο απορρίφθηκαν από την επιτροπή ενστάσεων. |
| --- | --- |

(25)

Κατά τον πρώτο γύρο, οι υποψήφιοι υπέβαλαν την προσφορά τους ταυτόχρονα, σε ενσφράγιστους φακέλους. Η προσφορά της ΚΑ ανερχόταν σε 91 183 652 EUR, ενώ η προσφορά της HR σε 80 075 000 EUR. Ωστόσο, ο φάκελος της τελευταίας περιελάμβανε, εκτός από την προσφορά, ένσταση σχετικά με τη νομιμότητα της συμμετοχής της κοινοπραξίας ΚΑ στη διαδικασία υποβολής προσφορών. Η επιφύλαξη αμφισβητήθηκε από την ΚΑ η οποία ισχυρίστηκε ότι η εν λόγω ένσταση καθιστούσε μη αποδεκτή την οικονομική προσφορά της HR. Όπως αντιλαμβάνεται η Επιτροπή, κατά το στάδιο αυτό και εν αναμονή περαιτέρω διευκρινίσεων που θα παρασχεθούν στο πλαίσιο της κινηθείσας διαδικασίας, αμφότερες οι ενστάσεις που υποβλήθηκαν στον πρώτο γύρο απορρίφθηκαν από την επιτροπή ενστάσεων.

| (26) | Κατά το δεύτερο γύρο, η HR υπέβαλε σε ενσφράγιστο φάκελο την προσφορά της ύψους 92 105 888 EUR, συνοδευόμενη εκ νέου από την ίδια γραπτή επιφύλαξη. Μετά την ολοκλήρωση του δεύτερου γύρου και πριν την έναρξη του τρίτου γύρου, μετά όμως από την υποβολή του φακέλου με την οικονομική προσφορά για τον τρίτο γύρο από τον νόμιμο εκπρόσωπο της ΚΑ, ο εν λόγω εκπρόσωπος ζήτησε από την επιτροπή ενστάσεων να του επιτραπεί να υποβάλει στο διοικητικό συμβούλιο της ΕΤΑ χωριστή δήλωση σχετικά με την παραβίαση των όρων του διαγωνισμού όσον αφορά ιδίως τις απαιτήσεις εγκυρότητας του διαγωνισμού. Η επιτροπή απέρριψε το εν λόγω αίτημα ισχυριζόμενη ότι θα μπορούσε να γίνει δεκτό μόνο εφόσον υποβαλλόταν υπό μορφή ένστασης εμπίπτουσας στην αρμοδιότητα της επιτροπής ενστάσεων. Ο νόμιμος εκπρόσωπος της ΚΑ ζήτησε από την επιτροπή πεντάλεπτη προθεσμία προκειμένου να αποφασίσει για τις επόμενες ενέργειές του. Η αιτηθείσα προθεσμία έγινε δεκτή και οι εκπρόσωποι της ΚΑ ανέλαβαν από τον πίνακα της επιτροπής τόσο την γραπτή δήλωση όσο και τον φάκελο της προσφοράς. Όταν επέστρεψαν, μετά την πάροδο της προθεσμίας των πέντε λεπτών, δήλωσαν ότι δεν σκόπευαν να υποβάλουν ένσταση και υπέβαλαν την προσφορά τους. Στη συνέχεια, υποβλήθηκε ένσταση από την HR η οποία ζήτησε να κριθεί ως απαράδεκτη η διαδικασία προσφοράς κατά τον τρίτο γύρο με την αιτιολογία ότι η ΚΑ υπέβαλε προσφορά την οποία απέσυρε και την υπέβαλε στη συνέχεια εκ νέου. Η ένσταση της HR έγινε αποδεκτή από την επιτροπή ενστάσεων και η προσφορά της ΚΑ αποκλείστηκε από τη διαδικασία του διαγωνισμού. |
| --- | --- |

(26)

Κατά το δεύτερο γύρο, η HR υπέβαλε σε ενσφράγιστο φάκελο την προσφορά της ύψους 92 105 888 EUR, συνοδευόμενη εκ νέου από την ίδια γραπτή επιφύλαξη. Μετά την ολοκλήρωση του δεύτερου γύρου και πριν την έναρξη του τρίτου γύρου, μετά όμως από την υποβολή του φακέλου με την οικονομική προσφορά για τον τρίτο γύρο από τον νόμιμο εκπρόσωπο της ΚΑ, ο εν λόγω εκπρόσωπος ζήτησε από την επιτροπή ενστάσεων να του επιτραπεί να υποβάλει στο διοικητικό συμβούλιο της ΕΤΑ χωριστή δήλωση σχετικά με την παραβίαση των όρων του διαγωνισμού όσον αφορά ιδίως τις απαιτήσεις εγκυρότητας του διαγωνισμού. Η επιτροπή απέρριψε το εν λόγω αίτημα ισχυριζόμενη ότι θα μπορούσε να γίνει δεκτό μόνο εφόσον υποβαλλόταν υπό μορφή ένστασης εμπίπτουσας στην αρμοδιότητα της επιτροπής ενστάσεων. Ο νόμιμος εκπρόσωπος της ΚΑ ζήτησε από την επιτροπή πεντάλεπτη προθεσμία προκειμένου να αποφασίσει για τις επόμενες ενέργειές του. Η αιτηθείσα προθεσμία έγινε δεκτή και οι εκπρόσωποι της ΚΑ ανέλαβαν από τον πίνακα της επιτροπής τόσο την γραπτή δήλωση όσο και τον φάκελο της προσφοράς. Όταν επέστρεψαν, μετά την πάροδο της προθεσμίας των πέντε λεπτών, δήλωσαν ότι δεν σκόπευαν να υποβάλουν ένσταση και υπέβαλαν την προσφορά τους. Στη συνέχεια, υποβλήθηκε ένσταση από την HR η οποία ζήτησε να κριθεί ως απαράδεκτη η διαδικασία προσφοράς κατά τον τρίτο γύρο με την αιτιολογία ότι η ΚΑ υπέβαλε προσφορά την οποία απέσυρε και την υπέβαλε στη συνέχεια εκ νέου. Η ένσταση της HR έγινε αποδεκτή από την επιτροπή ενστάσεων και η προσφορά της ΚΑ αποκλείστηκε από τη διαδικασία του διαγωνισμού.

| (27) | Αφού απέκλεισε την προσφορά της ΚΑ στον τρίτο γύρο, η επιτροπή ενστάσεων (13) διαβίβασε στο διοικητικό συμβούλιο της ETA αντίγραφο των τελευταίων πρακτικών της όγδοης συνεδρίασης, στα οποία ανακήρυξε την HR ως πρώτο προσωρινό πλειοδότη (με προσφορά 92 105 888 EUR) και την ΚΑ ως δεύτερο προσωρινό πλειοδότη. Η επιτροπή φαίνεται ότι δεν αποσφράγισε το φάκελο της προσφοράς της ΚΑ για τον τρίτο γύρο και δεν επέστρεψε τον ενσφράγιστο φάκελο στην τελευταία αλλά τον παρέδωσε στην ΕΤΑ προς φύλαξη (14). Το διοικητικό συμβούλιο της ΕΤΑ συγκάλεσε έκτακτη γενική συνέλευση στην οποία το ΔΣ παρέδωσε το φάκελο. Στη συνέχεια, στις 5 Ιουνίου 2002, ο διευθύνων σύμβουλος της ΕΤΑ και ο νόμιμος εκπρόσωπος της Kantor Capital ΑΕ, οικονομικός σύμβουλος επιφορτισμένος με τις διαδικασίες, εξουσιοδοτήθηκαν να ζητήσουν από την HR να βελτιώσει την προσφορά της. Η HR αύξησε στη συνέχεια το προτεινόμενο ποσό σε 110 000 000 EUR. Στις 12 Ιουνίου 2002, η ΚΑ υπέβαλε στο διοικητικό συμβούλιο της ETA επιστολή περιέχουσα την προσφορά της, η οποία ανερχόταν σε 162 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(27)

Αφού απέκλεισε την προσφορά της ΚΑ στον τρίτο γύρο, η επιτροπή ενστάσεων (13) διαβίβασε στο διοικητικό συμβούλιο της ETA αντίγραφο των τελευταίων πρακτικών της όγδοης συνεδρίασης, στα οποία ανακήρυξε την HR ως πρώτο προσωρινό πλειοδότη (με προσφορά 92 105 888 EUR) και την ΚΑ ως δεύτερο προσωρινό πλειοδότη. Η επιτροπή φαίνεται ότι δεν αποσφράγισε το φάκελο της προσφοράς της ΚΑ για τον τρίτο γύρο και δεν επέστρεψε τον ενσφράγιστο φάκελο στην τελευταία αλλά τον παρέδωσε στην ΕΤΑ προς φύλαξη (14). Το διοικητικό συμβούλιο της ΕΤΑ συγκάλεσε έκτακτη γενική συνέλευση στην οποία το ΔΣ παρέδωσε το φάκελο. Στη συνέχεια, στις 5 Ιουνίου 2002, ο διευθύνων σύμβουλος της ΕΤΑ και ο νόμιμος εκπρόσωπος της Kantor Capital ΑΕ, οικονομικός σύμβουλος επιφορτισμένος με τις διαδικασίες, εξουσιοδοτήθηκαν να ζητήσουν από την HR να βελτιώσει την προσφορά της. Η HR αύξησε στη συνέχεια το προτεινόμενο ποσό σε 110 000 000 EUR. Στις 12 Ιουνίου 2002, η ΚΑ υπέβαλε στο διοικητικό συμβούλιο της ETA επιστολή περιέχουσα την προσφορά της, η οποία ανερχόταν σε 162 000 000 EUR.

Η άποψη του καταγγέλλοντος

| (28) | Ο καταγγέλλων αμφισβητεί την επιλογή του αγοραστή, το τίμημα της συναλλαγής και την εικαζόμενη τροποποίηση εκ μέρους των ελληνικών αρχών άλλων όρων που συνδέονται με την πώληση μετά την ολοκλήρωση της διαδικασίας υποβολής προσφορών (15). Ειδικότερα, ο καταγγέλλων ισχυρίζεται ότι κατά την πλειοδοτική διαδικασία οι αναθέτουσες αρχές αγνόησαν την υψηλότερη προσφορά εκ μέρους της ΚΑ ενεργώντας, σύμφωνα με τον καταγγέλλοντα, κατά τρόπο μη διαφανή που εισάγει όρους και διακρίσεις σε βαθμό που ο αγοραστής ενδέχεται να έχει λάβει κρατική ενίσχυση ως αποτέλεσμα της παράτυπης διαδικασίας πώλησης. |
| --- | --- |

(28)

Ο καταγγέλλων αμφισβητεί την επιλογή του αγοραστή, το τίμημα της συναλλαγής και την εικαζόμενη τροποποίηση εκ μέρους των ελληνικών αρχών άλλων όρων που συνδέονται με την πώληση μετά την ολοκλήρωση της διαδικασίας υποβολής προσφορών (15). Ειδικότερα, ο καταγγέλλων ισχυρίζεται ότι κατά την πλειοδοτική διαδικασία οι αναθέτουσες αρχές αγνόησαν την υψηλότερη προσφορά εκ μέρους της ΚΑ ενεργώντας, σύμφωνα με τον καταγγέλλοντα, κατά τρόπο μη διαφανή που εισάγει όρους και διακρίσεις σε βαθμό που ο αγοραστής ενδέχεται να έχει λάβει κρατική ενίσχυση ως αποτέλεσμα της παράτυπης διαδικασίας πώλησης.

| (29) | Ειδικότερα, ο καταγγέλλων επισημαίνει ότι η πρώτη προσφορά της ΚΑ ανερχόταν σε 91 183 652 EUR έναντι 80 075 000 EUR της HR. Στο δεύτερο γύρο, η προσφορά της HR ανερχόταν μόλις σε 92 105 888 EUR, ενώ στον τρίτο γύρο κατά τον οποίο αποκλείστηκε η ΚΑ, άδικα κατά την άποψή της, η ΚΑ προσέφερε 107 000 000 EUR. Τέλος, όταν η HR κλήθηκε μετά το πέρας της πλειοδοτικής διαδικασίας του διαγωνισμού να βελτιώσει την προσφορά της, προσέφερε 110 000 000 EUR έναντι 162 000 000 EUR που προσέφερε ιδία πρωτοβουλία η ΚΑ. Το επιχείρημα που προβάλει ο καταγγέλλων είναι ότι η τελευταία του προσφορά ήταν κατά 52 000 000 EUR υψηλότερη από την τιμή με την οποία έγινε η κατακύρωση στην HR, γεγονός που συνιστά παράνομη κρατική ενίσχυση ίση με το εν λόγω ποσό προς όφελος του αγοραστή. |
| --- | --- |

(29)

Ειδικότερα, ο καταγγέλλων επισημαίνει ότι η πρώτη προσφορά της ΚΑ ανερχόταν σε 91 183 652 EUR έναντι 80 075 000 EUR της HR. Στο δεύτερο γύρο, η προσφορά της HR ανερχόταν μόλις σε 92 105 888 EUR, ενώ στον τρίτο γύρο κατά τον οποίο αποκλείστηκε η ΚΑ, άδικα κατά την άποψή της, η ΚΑ προσέφερε 107 000 000 EUR. Τέλος, όταν η HR κλήθηκε μετά το πέρας της πλειοδοτικής διαδικασίας του διαγωνισμού να βελτιώσει την προσφορά της, προσέφερε 110 000 000 EUR έναντι 162 000 000 EUR που προσέφερε ιδία πρωτοβουλία η ΚΑ. Το επιχείρημα που προβάλει ο καταγγέλλων είναι ότι η τελευταία του προσφορά ήταν κατά 52 000 000 EUR υψηλότερη από την τιμή με την οποία έγινε η κατακύρωση στην HR, γεγονός που συνιστά παράνομη κρατική ενίσχυση ίση με το εν λόγω ποσό προς όφελος του αγοραστή.

| (30) | Στο πλαίσιο αυτό ο καταγγέλλων τονίζει ότι, στην περίπτωση της συνέχισης της υποβολής προσφορών από την HR και παρά τις ρητά διατυπωθείσες επιφυλάξεις της ΚΑ για τη νομιμότητα της συμμετοχής της, η επιτροπή ενστάσεων απέρριψε τις επιφυλάξεις της και δεν απέκλεισε την HR από τη διαδικασία προσφορών. Αντίθετα, όταν η ΚΑ αντιτάχθηκε στην εικαζόμενη παράνομη συμμετοχή της HR, ο πρόεδρος της επιτροπής, απρόθυμος να δεχτεί την ένστασή της ΚΑ, της έδωσε την εντύπωση ότι μπορούσε να αποσύρει την ένσταση και να υποβάλει εκ νέου την προσφορά και της παραχώρησε σύντομη χρονική προθεσμία προκειμένου να αποφασίσει σχετικά. Ωστόσο, όταν κατέθεσε εκ νέου την προσφορά χωρίς τη διατύπωση επιφύλαξης, η επιτροπή θεώρησε ότι επρόκειτο για “δεύτερη” προσφορά στο πλαίσιο του ίδιου γύρου και απέκλεισε την ΚΑ από την διαδικασία μετά από την ένσταση που υπέβαλε η HR. |
| --- | --- |

(30)

Στο πλαίσιο αυτό ο καταγγέλλων τονίζει ότι, στην περίπτωση της συνέχισης της υποβολής προσφορών από την HR και παρά τις ρητά διατυπωθείσες επιφυλάξεις της ΚΑ για τη νομιμότητα της συμμετοχής της, η επιτροπή ενστάσεων απέρριψε τις επιφυλάξεις της και δεν απέκλεισε την HR από τη διαδικασία προσφορών. Αντίθετα, όταν η ΚΑ αντιτάχθηκε στην εικαζόμενη παράνομη συμμετοχή της HR, ο πρόεδρος της επιτροπής, απρόθυμος να δεχτεί την ένστασή της ΚΑ, της έδωσε την εντύπωση ότι μπορούσε να αποσύρει την ένσταση και να υποβάλει εκ νέου την προσφορά και της παραχώρησε σύντομη χρονική προθεσμία προκειμένου να αποφασίσει σχετικά. Ωστόσο, όταν κατέθεσε εκ νέου την προσφορά χωρίς τη διατύπωση επιφύλαξης, η επιτροπή θεώρησε ότι επρόκειτο για “δεύτερη” προσφορά στο πλαίσιο του ίδιου γύρου και απέκλεισε την ΚΑ από την διαδικασία μετά από την ένσταση που υπέβαλε η HR.

| (31) | Σύμφωνα με τον καταγγέλλοντα, η άνιση αυτή μεταχείριση οδήγησε σε σοβαρή ζημία για το ελληνικό κράτος το οποίο στερήθηκε τη δυνατότητα να εισπράξει μεγαλύτερο τίμημα για την ιδιωτικοποίηση, λαμβανομένου μάλιστα υπόψη του γεγονότος ότι οι ελληνικές αρχές είχαν τη διακριτική ευχέρεια να ακυρώσουν την υφιστάμενη πλειοδοτική διαδικασία και να προκηρύξουν νέα χωρίς την υποχρέωση να καταβάλουν αποζημίωση στα συμμετέχοντα μέρη ή να επικαλεσθούν κάποιον ιδιαίτερο λόγο. |
| --- | --- |

(31)

Σύμφωνα με τον καταγγέλλοντα, η άνιση αυτή μεταχείριση οδήγησε σε σοβαρή ζημία για το ελληνικό κράτος το οποίο στερήθηκε τη δυνατότητα να εισπράξει μεγαλύτερο τίμημα για την ιδιωτικοποίηση, λαμβανομένου μάλιστα υπόψη του γεγονότος ότι οι ελληνικές αρχές είχαν τη διακριτική ευχέρεια να ακυρώσουν την υφιστάμενη πλειοδοτική διαδικασία και να προκηρύξουν νέα χωρίς την υποχρέωση να καταβάλουν αποζημίωση στα συμμετέχοντα μέρη ή να επικαλεσθούν κάποιον ιδιαίτερο λόγο.

| (32) | Σε περαιτέρω επαφές του με την Επιτροπή, ο καταγγέλλων ισχυρίστηκε ότι οι όροι της δημόσιας σύμβασης τροποποιήθηκαν από τον μεταγενέστερο νόμο 3139/2003, που επιβεβαίωσε την ιδιωτικοποίηση και του οποίου οι διατάξεις εικάζεται ότι βελτίωσαν τους αρχικούς όρους του διαγωνισμού. Ο καταγγέλλων ανέφερε ειδικότερα μεταξύ άλλων: 1) η HR απαλλάχθηκε από την υποχρέωσή της να επενδύσει 44 000 000 EUR στο Καζίνο Πάρνηθας, 2) η αρχική αναλυτική περιγραφή υποχρεωτικών ενεργειών που αποσκοπούσαν στην αναβάθμιση των εγκαταστάσεων αντικαταστάθηκε από μια γενικότερη υποχρέωση “εκσυγχρονισμού” του συγκροτήματος, 3) επιτράπηκε στην HR να διατηρήσει τους υπάρχοντες υπαλλήλους χωρίς να υποχρεούται να εφαρμόσει το προστατευτικό νομοθετικό καθεστώς το οποίο ίσχυε για τους υπαλλήλους αυτούς τη στιγμή διεξαγωγής του διαγωνισμού, 4) εκχωρήθηκαν στην HR διάφορα άλλα πλεονεκτήματα, μεταξύ των οποίων η απαλλαγή από ορισμένες κανονιστικές υποχρεώσεις όσον αφορά την έκδοση ειδικών αδειών (άδεια δασοκομίας) και η δυνατότητα επέκτασης του αρχικού καταλόγου των επιτρεπόμενων τυχερών παιχνιδιών στο Καζίνο Πάρνηθας. |
| --- | --- |

(32)

Σε περαιτέρω επαφές του με την Επιτροπή, ο καταγγέλλων ισχυρίστηκε ότι οι όροι της δημόσιας σύμβασης τροποποιήθηκαν από τον μεταγενέστερο νόμο 3139/2003, που επιβεβαίωσε την ιδιωτικοποίηση και του οποίου οι διατάξεις εικάζεται ότι βελτίωσαν τους αρχικούς όρους του διαγωνισμού. Ο καταγγέλλων ανέφερε ειδικότερα μεταξύ άλλων: 1) η HR απαλλάχθηκε από την υποχρέωσή της να επενδύσει 44 000 000 EUR στο Καζίνο Πάρνηθας, 2) η αρχική αναλυτική περιγραφή υποχρεωτικών ενεργειών που αποσκοπούσαν στην αναβάθμιση των εγκαταστάσεων αντικαταστάθηκε από μια γενικότερη υποχρέωση “εκσυγχρονισμού” του συγκροτήματος, 3) επιτράπηκε στην HR να διατηρήσει τους υπάρχοντες υπαλλήλους χωρίς να υποχρεούται να εφαρμόσει το προστατευτικό νομοθετικό καθεστώς το οποίο ίσχυε για τους υπαλλήλους αυτούς τη στιγμή διεξαγωγής του διαγωνισμού, 4) εκχωρήθηκαν στην HR διάφορα άλλα πλεονεκτήματα, μεταξύ των οποίων η απαλλαγή από ορισμένες κανονιστικές υποχρεώσεις όσον αφορά την έκδοση ειδικών αδειών (άδεια δασοκομίας) και η δυνατότητα επέκτασης του αρχικού καταλόγου των επιτρεπόμενων τυχερών παιχνιδιών στο Καζίνο Πάρνηθας.

| (33) | Επιπλέον, ο καταγγέλλων επεσήμανε ότι οι κρατικές αρχές συμφώνησαν, μέσω συμβατικής ρήτρας, να επιστρέψουν στην HR το 70 % του τιμήματος αγοράς σε περίπτωση παραχώρησης σε άλλη εταιρεία άδειας λειτουργίας δεύτερου καζίνου στην ίδια περιφέρεια πριν από το 2012. Σύμφωνα με τον καταγγέλλοντα τα μέτρα αυτά παρείχαν έμμεσα στην HR εδαφική αποκλειστικότητα μέχρι το 2012. |
| --- | --- |

(33)

Επιπλέον, ο καταγγέλλων επεσήμανε ότι οι κρατικές αρχές συμφώνησαν, μέσω συμβατικής ρήτρας, να επιστρέψουν στην HR το 70 % του τιμήματος αγοράς σε περίπτωση παραχώρησης σε άλλη εταιρεία άδειας λειτουργίας δεύτερου καζίνου στην ίδια περιφέρεια πριν από το 2012. Σύμφωνα με τον καταγγέλλοντα τα μέτρα αυτά παρείχαν έμμεσα στην HR εδαφική αποκλειστικότητα μέχρι το 2012.

| (34) | Κατά την άποψη του καταγγέλλοντος, τα προαναφερόμενα στοιχεία υποδηλώνουν την παρουσία κρατικής ενίσχυσης κατά την έννοια του άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ προς όφελος της HR. |
| --- | --- |

(34)

Κατά την άποψη του καταγγέλλοντος, τα προαναφερόμενα στοιχεία υποδηλώνουν την παρουσία κρατικής ενίσχυσης κατά την έννοια του άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ προς όφελος της HR.

Η θέση των ελληνικών αρχών

| (35) | Απαντώντας στον καταγγέλλοντα, οι ελληνικές αρχές αιτιολόγησαν την πλειοδοτική διαδικασία, ισχυριζόμενες ότι η προσφορά που υποβλήθηκε στον τρίτο γύρο από την καταγγέλλουσα κοινοπραξία ΚΑ, απεσύρθη από τον εκπρόσωπό της με δική του πρωτοβουλία και αφού δήλωσε ότι η υποβολή οικονομικής προσφοράς θα εξαρτηθεί από το εάν θα υποβληθεί ένσταση. Ωστόσο, μετά την απόφασή του να μην υποβάλει ένσταση και την εκ νέου υποβολή της οικονομικής του προσφοράς, και αφού το έτερο διαγωνιζόμενο επιχειρηματικό σχήμα, η HR, υπέβαλε ένσταση, η προσφορά του καταγγέλλοντος δεν ανοίχτηκε, βάσει του γεγονότος ότι αντιπροσώπευε δεύτερη προσφορά του ιδίου προσφέροντος κατά τον ίδιο γύρο, πρακτική ανεπίτρεπτη δυνάμει των κανόνων υποβολής προσφορών. Συνεπώς, η Επιτροπή ενστάσεων ανακήρυξε την HR πρώτο προσωρινό πλειοδότη, με προσφερθέν τίμημα 92 105 888 EUR (τρέχουσα τιμή δεύτερου γύρου), παρόλο που ο καταγγέλλων ισχυρίζεται ότι η μη ανοιχθείσα προσφορά ανερχόταν σε 107 000 000 EUR. Σύμφωνα με τις κρατικές αρχές, η συμπληρωματική προσφορά των 162 000 000 EUR που επικαλείται ο καταγγέλλων, υποβλήθηκε εκτός της πλειοδοτικής διαδικασίας και ως εκ τούτου δεν ελήφθη υπόψη. Κατά την άποψή τους, εάν η επιτροπή ενστάσεων είχε κάνει αποδεκτή την τελευταία προσφορά του καταγγέλλοντος, θα είχε παραβεί τους όρους της προκήρυξης και συνεπώς την ίδια την αρχή της ίσης μεταχείρισης. Οι ελληνικές αρχές υπογραμμίζουν ότι η κανονικότητα της διαδικασίας υποβολής προσφορών επικυρώθηκε στη συνέχεια από τα εθνικά δικαστήρια (16). |
| --- | --- |

(35)

Απαντώντας στον καταγγέλλοντα, οι ελληνικές αρχές αιτιολόγησαν την πλειοδοτική διαδικασία, ισχυριζόμενες ότι η προσφορά που υποβλήθηκε στον τρίτο γύρο από την καταγγέλλουσα κοινοπραξία ΚΑ, απεσύρθη από τον εκπρόσωπό της με δική του πρωτοβουλία και αφού δήλωσε ότι η υποβολή οικονομικής προσφοράς θα εξαρτηθεί από το εάν θα υποβληθεί ένσταση. Ωστόσο, μετά την απόφασή του να μην υποβάλει ένσταση και την εκ νέου υποβολή της οικονομικής του προσφοράς, και αφού το έτερο διαγωνιζόμενο επιχειρηματικό σχήμα, η HR, υπέβαλε ένσταση, η προσφορά του καταγγέλλοντος δεν ανοίχτηκε, βάσει του γεγονότος ότι αντιπροσώπευε δεύτερη προσφορά του ιδίου προσφέροντος κατά τον ίδιο γύρο, πρακτική ανεπίτρεπτη δυνάμει των κανόνων υποβολής προσφορών. Συνεπώς, η Επιτροπή ενστάσεων ανακήρυξε την HR πρώτο προσωρινό πλειοδότη, με προσφερθέν τίμημα 92 105 888 EUR (τρέχουσα τιμή δεύτερου γύρου), παρόλο που ο καταγγέλλων ισχυρίζεται ότι η μη ανοιχθείσα προσφορά ανερχόταν σε 107 000 000 EUR. Σύμφωνα με τις κρατικές αρχές, η συμπληρωματική προσφορά των 162 000 000 EUR που επικαλείται ο καταγγέλλων, υποβλήθηκε εκτός της πλειοδοτικής διαδικασίας και ως εκ τούτου δεν ελήφθη υπόψη. Κατά την άποψή τους, εάν η επιτροπή ενστάσεων είχε κάνει αποδεκτή την τελευταία προσφορά του καταγγέλλοντος, θα είχε παραβεί τους όρους της προκήρυξης και συνεπώς την ίδια την αρχή της ίσης μεταχείρισης. Οι ελληνικές αρχές υπογραμμίζουν ότι η κανονικότητα της διαδικασίας υποβολής προσφορών επικυρώθηκε στη συνέχεια από τα εθνικά δικαστήρια (16).

3.   ΕΚΤΙΜΗΣΗ ΤΩΝ ΜΕΤΡΩΝ

3.1.   Ύπαρξη ενίσχυσης κατά την έννοια του άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ
   (17)

| (36) | Η Επιτροπή εξέτασε τη διαδικασία ιδιωτικοποίησης του Καζίνου Πάρνηθας για να ελέγξει την ύπαρξη κρατικής ενίσχυσης. Κρατική ενίσχυση προς τον αγοραστή θα υπήρχε εάν το καζίνο είχε πωληθεί σε τιμή χαμηλότερη από την αγοραία αξία του. Η Επιτροπή αποδέχεται γενικά ότι εφόσον μία επιχείρηση πωληθεί στον πλειοδότη μετά από διαδικασία ανοικτού, διαφανούς, και χωρίς διακρίσεις και όρους διαγωνισμού, τότε δεν υφίσταται ενίσχυση (18). |
| --- | --- |

(36)

Η Επιτροπή εξέτασε τη διαδικασία ιδιωτικοποίησης του Καζίνου Πάρνηθας για να ελέγξει την ύπαρξη κρατικής ενίσχυσης. Κρατική ενίσχυση προς τον αγοραστή θα υπήρχε εάν το καζίνο είχε πωληθεί σε τιμή χαμηλότερη από την αγοραία αξία του. Η Επιτροπή αποδέχεται γενικά ότι εφόσον μία επιχείρηση πωληθεί στον πλειοδότη μετά από διαδικασία ανοικτού, διαφανούς, και χωρίς διακρίσεις και όρους διαγωνισμού, τότε δεν υφίσταται ενίσχυση (18).

| (37) | Στην υπό εξέταση υπόθεση, πρέπει αφενός να επισημανθεί ότι διενεργήθηκε διαδικασία διαγωνισμού. Στον πίνακα που ακολουθεί συνοψίζονται, σύμφωνα με τις πληροφορίες που διαθέτει η Επιτροπή, οι προσφορές που υποβλήθηκαν:







  Πλειοδοτική διαδικασία | Κοινοπραξία Καζίνο Αττικής | Κοινοπραξία Regency Hyatt |
| --- | --- | --- | --- |
| Πρώτος γύρος | 91 183 652 EUR | 80 075 000 EUR |
| Δεύτερος γύρος | | 92 105 888 EUR |
| Τρίτος γύρος | 107 000 000 EUR — Ανελήφθησαν από τον καταγγέλλοντα ο οποίος στη συνέχεια αποκλείστηκε από την εκ νέου υποβολή της προσφοράς | |
| Εκτός της πλειοδοτικής διαδικασίας | 162 000 000 EUR — ιδία πρωτοβουλία τα οποία όμως δεν λήφθηκαν υπόψη | 110 000 000 EUR — βελτιωμένη προσφορά μετά από αίτημα της ETA |
| 52 000 000 EUR (εικαζόμενη κρατική ενίσχυση) |

(37)

Στην υπό εξέταση υπόθεση, πρέπει αφενός να επισημανθεί ότι διενεργήθηκε διαδικασία διαγωνισμού. Στον πίνακα που ακολουθεί συνοψίζονται, σύμφωνα με τις πληροφορίες που διαθέτει η Επιτροπή, οι προσφορές που υποβλήθηκαν:

Πλειοδοτική διαδικασία

Κοινοπραξία Καζίνο Αττικής

Κοινοπραξία Regency Hyatt

Πρώτος γύρος

91 183 652 EUR

80 075 000 EUR

Δεύτερος γύρος

92 105 888 EUR

Τρίτος γύρος

107 000 000 EUR — Ανελήφθησαν από τον καταγγέλλοντα ο οποίος στη συνέχεια αποκλείστηκε από την εκ νέου υποβολή της προσφοράς

Εκτός της πλειοδοτικής διαδικασίας

162 000 000 EUR — ιδία πρωτοβουλία τα οποία όμως δεν λήφθηκαν υπόψη

110 000 000 EUR — βελτιωμένη προσφορά μετά από αίτημα της ETA

52 000 000 EUR (εικαζόμενη κρατική ενίσχυση)

| (38) | Κατά συνέπεια, ακόμη και σύμφωνα με τον καταγγέλλοντα, το ενδεχόμενο τίμημα που καταβλήθηκε ήταν υψηλότερο από κάθε προσφορά που υποβλήθηκε από τα μέρη κατά τη διάρκεια της διαδικασίας του διαγωνισμού. Τούτο ισχύει και για την προσφορά των 107 000 000 EUR που δεν επετράπη στον καταγγέλλοντα να υποβάλει κατά τον τρίτο γύρο, καθώς το τελικό τίμημα που θα λάμβαναν οι ελληνικές αρχές ήταν αποτέλεσμα βελτιωμένης προσφοράς ποσού 110 000 000 EUR από τη νικήτρια κοινοπραξία καζίνο HR αφού περατώθηκε η διαδικασία του διαγωνισμού. |
| --- | --- |

(38)

Κατά συνέπεια, ακόμη και σύμφωνα με τον καταγγέλλοντα, το ενδεχόμενο τίμημα που καταβλήθηκε ήταν υψηλότερο από κάθε προσφορά που υποβλήθηκε από τα μέρη κατά τη διάρκεια της διαδικασίας του διαγωνισμού. Τούτο ισχύει και για την προσφορά των 107 000 000 EUR που δεν επετράπη στον καταγγέλλοντα να υποβάλει κατά τον τρίτο γύρο, καθώς το τελικό τίμημα που θα λάμβαναν οι ελληνικές αρχές ήταν αποτέλεσμα βελτιωμένης προσφοράς ποσού 110 000 000 EUR από τη νικήτρια κοινοπραξία καζίνο HR αφού περατώθηκε η διαδικασία του διαγωνισμού.

| (39) | Αφετέρου, το καταβληθέν τίμημα είναι χαμηλότερο από το ποσό που πρόσφερε ο καταγγέλλων μετά το πέρας της διαδικασίας, προσφορά που κρίθηκε μη αποδεκτή. Επιπλέον, το καταβληθέν τίμημα εικάζεται επίσης ότι ήταν χαμηλότερο από το ποσό που καθόρισε ανεξάρτητος εμπειρογνώμονας, η εταιρεία American Appraisal, παρόλο που η Επιτροπή δεν έλαβε αντίγραφο της εν λόγω εκτίμησης. Εφόσον η διαδικασία που ακολουθήθηκε δεν πληρούσε τους όρους που περιγράφονται στην παράγραφο (32) ανωτέρω, η προσφορά των 162 000 000 EUR, η οποία υποβλήθηκε μετά την ολοκλήρωση της διαδικασίας του διαγωνισμού, θα μπορούσε ενδεχομένως να στοιχειοθετεί πώληση σε χαμηλότερη αξία και κατά συνέπεια την ύπαρξη ενίσχυσης. Πρέπει να ληφθεί υπόψη το γεγονός ότι ορισμένοι όροι της τελικής σύμβασης τροποποιήθηκαν μετά τη διαδικασία του διαγωνισμού [βλ. παραγράφους (31) και (32) ανωτέρω]. |
| --- | --- |

(39)

Αφετέρου, το καταβληθέν τίμημα είναι χαμηλότερο από το ποσό που πρόσφερε ο καταγγέλλων μετά το πέρας της διαδικασίας, προσφορά που κρίθηκε μη αποδεκτή. Επιπλέον, το καταβληθέν τίμημα εικάζεται επίσης ότι ήταν χαμηλότερο από το ποσό που καθόρισε ανεξάρτητος εμπειρογνώμονας, η εταιρεία American Appraisal, παρόλο που η Επιτροπή δεν έλαβε αντίγραφο της εν λόγω εκτίμησης. Εφόσον η διαδικασία που ακολουθήθηκε δεν πληρούσε τους όρους που περιγράφονται στην παράγραφο (32) ανωτέρω, η προσφορά των 162 000 000 EUR, η οποία υποβλήθηκε μετά την ολοκλήρωση της διαδικασίας του διαγωνισμού, θα μπορούσε ενδεχομένως να στοιχειοθετεί πώληση σε χαμηλότερη αξία και κατά συνέπεια την ύπαρξη ενίσχυσης. Πρέπει να ληφθεί υπόψη το γεγονός ότι ορισμένοι όροι της τελικής σύμβασης τροποποιήθηκαν μετά τη διαδικασία του διαγωνισμού [βλ. παραγράφους (31) και (32) ανωτέρω].

| (40) | Οι πληροφορίες που έχει στη διάθεσή της η Επιτροπή σχετικά με τον διαγωνισμό για το Καζίνο Πάρνηθας, δεν δύνανται να εξαλείψουν τις αμφιβολίες της ως προς το εάν η διαδικασία πληρούσε τις απαιτήσεις για ανοικτό, διαφανή και χωρίς διακρίσεις διαγωνισμό. Τούτο αφορά ιδίως το θέμα των ενστάσεων. Η Επιτροπή δεν μπόρεσε να εξακριβώσει εάν επιδείχθηκε ο ίδιος βαθμός αυστηρότητας έναντι των διαφόρων μερών κατά την εξέταση των ενστάσεων που υπέβαλαν στο πλαίσιο της πλειοδοτικής διαδικασίας. Ο αποκλεισμός της ΚΑ από τον διαγωνισμό και η κατακύρωση του τελευταίου στην HR ήταν αποτέλεσμα υποβολής ένστασης. Συνεπώς, δεν μπορεί να αποκλεισθεί το ενδεχόμενο προτιμησιακής μεταχείρισης του εικαζόμενου δικαιούχου, η οποία θα συνιστούσε κρατική ενίσχυση. |
| --- | --- |

(40)

Οι πληροφορίες που έχει στη διάθεσή της η Επιτροπή σχετικά με τον διαγωνισμό για το Καζίνο Πάρνηθας, δεν δύνανται να εξαλείψουν τις αμφιβολίες της ως προς το εάν η διαδικασία πληρούσε τις απαιτήσεις για ανοικτό, διαφανή και χωρίς διακρίσεις διαγωνισμό. Τούτο αφορά ιδίως το θέμα των ενστάσεων. Η Επιτροπή δεν μπόρεσε να εξακριβώσει εάν επιδείχθηκε ο ίδιος βαθμός αυστηρότητας έναντι των διαφόρων μερών κατά την εξέταση των ενστάσεων που υπέβαλαν στο πλαίσιο της πλειοδοτικής διαδικασίας. Ο αποκλεισμός της ΚΑ από τον διαγωνισμό και η κατακύρωση του τελευταίου στην HR ήταν αποτέλεσμα υποβολής ένστασης. Συνεπώς, δεν μπορεί να αποκλεισθεί το ενδεχόμενο προτιμησιακής μεταχείρισης του εικαζόμενου δικαιούχου, η οποία θα συνιστούσε κρατική ενίσχυση.

| (41) | Εάν η επιτροπή ενστάσεων είχε κάνει δεκτή την τελευταία προσφορά του καταγγέλλοντος που ανερχόταν σε 162 000 000 EUR, τα έσοδα της Ελλάδας θα αυξάνονταν κατά 52 000 000 EUR. Οι ελληνικές αρχές ανέφεραν ότι η εν λόγω προσφορά δεν μπορούσε να θεωρηθεί ως επίσημη υποβολή προσφοράς από τον καταγγέλλοντα, δεδομένου ότι έλαβε χώρα εκτός της πλειοδοτικής διαδικασίας. Ωστόσο, η Επιτροπή εκτιμά ότι το επιχείρημα αυτό μπορεί να αμφισβητηθεί δεδομένου ότι μετά την ολοκλήρωση του διαγωνισμού πραγματοποιήθηκε διαπραγμάτευση με τον πλειοδότη προκειμένου να βελτιώσει την προσφορά του από 92 105 888 EUR σε 110 000 000 EUR, ακόμη και αν φαίνεται να αποτελεί αρκετά συνηθισμένη πρακτική η περαιτέρω διαπραγμάτευση με τον τελευταίο πλειοδότη, προκειμένου να αυξήσει το τίμημα που καταβάλει. Εξάλλου, η Επιτροπή επισημαίνει ότι η προσφορά των 92 105 888 EUR της HR κατά το δεύτερο γύρο δεν φαίνεται εκ πρώτης άποψης να ευθυγραμμίζεται με τις ισχύουσες εθνικές διατάξεις, οι οποίες, σύμφωνα με τις υπάρχουσες πληροφορίες, προβλέπουν ότι η νέα προσφορά πρέπει να είναι τουλάχιστον ίση προς την αρχική υψηλότερη προσφορά αυξημένη κατά 10 % (η προηγούμενη υψηλότερη προσφορά ανερχόταν 91 183 652 EUR). |
| --- | --- |

(41)

Εάν η επιτροπή ενστάσεων είχε κάνει δεκτή την τελευταία προσφορά του καταγγέλλοντος που ανερχόταν σε 162 000 000 EUR, τα έσοδα της Ελλάδας θα αυξάνονταν κατά 52 000 000 EUR. Οι ελληνικές αρχές ανέφεραν ότι η εν λόγω προσφορά δεν μπορούσε να θεωρηθεί ως επίσημη υποβολή προσφοράς από τον καταγγέλλοντα, δεδομένου ότι έλαβε χώρα εκτός της πλειοδοτικής διαδικασίας. Ωστόσο, η Επιτροπή εκτιμά ότι το επιχείρημα αυτό μπορεί να αμφισβητηθεί δεδομένου ότι μετά την ολοκλήρωση του διαγωνισμού πραγματοποιήθηκε διαπραγμάτευση με τον πλειοδότη προκειμένου να βελτιώσει την προσφορά του από 92 105 888 EUR σε 110 000 000 EUR, ακόμη και αν φαίνεται να αποτελεί αρκετά συνηθισμένη πρακτική η περαιτέρω διαπραγμάτευση με τον τελευταίο πλειοδότη, προκειμένου να αυξήσει το τίμημα που καταβάλει. Εξάλλου, η Επιτροπή επισημαίνει ότι η προσφορά των 92 105 888 EUR της HR κατά το δεύτερο γύρο δεν φαίνεται εκ πρώτης άποψης να ευθυγραμμίζεται με τις ισχύουσες εθνικές διατάξεις, οι οποίες, σύμφωνα με τις υπάρχουσες πληροφορίες, προβλέπουν ότι η νέα προσφορά πρέπει να είναι τουλάχιστον ίση προς την αρχική υψηλότερη προσφορά αυξημένη κατά 10 % (η προηγούμενη υψηλότερη προσφορά ανερχόταν 91 183 652 EUR).

| (42) | Επιπλέον, σύμφωνα με την εθνική νομοθεσία, η επιτροπή ενστάσεων διέθετε αποκλειστική διακριτική ευχέρεια να ακυρώσει το διαγωνισμό και να προκηρύξει νέο. Ωστόσο, παρά το αίτημα ακύρωσης που υπέβαλε ο καταγγέλλων κατά τον τρίτο γύρο, το οποίο στήριξε σε εικαζόμενη ασυμβατότητα ενός εκ των μελών της HR, η επιτροπή ενστάσεων αγνόησε την επιλογή αυτή. Λόγω της περιπλοκότητας του εν λόγω φακέλου, κατά το παρόν στάδιο της έρευνας η Επιτροπή δεν μπορεί να αποκλείσει ότι ο τρόπος διενέργειας της πλειοδοτικής διαδικασίας ενδέχεται να την καθιστά ανίσχυρη. |
| --- | --- |

(42)

Επιπλέον, σύμφωνα με την εθνική νομοθεσία, η επιτροπή ενστάσεων διέθετε αποκλειστική διακριτική ευχέρεια να ακυρώσει το διαγωνισμό και να προκηρύξει νέο. Ωστόσο, παρά το αίτημα ακύρωσης που υπέβαλε ο καταγγέλλων κατά τον τρίτο γύρο, το οποίο στήριξε σε εικαζόμενη ασυμβατότητα ενός εκ των μελών της HR, η επιτροπή ενστάσεων αγνόησε την επιλογή αυτή. Λόγω της περιπλοκότητας του εν λόγω φακέλου, κατά το παρόν στάδιο της έρευνας η Επιτροπή δεν μπορεί να αποκλείσει ότι ο τρόπος διενέργειας της πλειοδοτικής διαδικασίας ενδέχεται να την καθιστά ανίσχυρη.

| (43) | Η Επιτροπή εκτιμά ότι κατά το παρόν στάδιο είναι εξαιρετικά δυσχερές να προσδιοριστεί εάν επιφυλάχθηκε παράτυπα προτιμησιακή μεταχείριση καθώς και εάν καταβλήθηκε ή όχι η αγοραία τιμή. Ωστόσο, στην περίπτωση που έχει πράγματι εκδηλωθεί υποθετική μεροληψία στη διαδικασία διαγωνισμού, πρέπει να ληφθούν υπόψη οι ακόλουθες εκτιμήσεις: |
| --- | --- |

(43)

Η Επιτροπή εκτιμά ότι κατά το παρόν στάδιο είναι εξαιρετικά δυσχερές να προσδιοριστεί εάν επιφυλάχθηκε παράτυπα προτιμησιακή μεταχείριση καθώς και εάν καταβλήθηκε ή όχι η αγοραία τιμή. Ωστόσο, στην περίπτωση που έχει πράγματι εκδηλωθεί υποθετική μεροληψία στη διαδικασία διαγωνισμού, πρέπει να ληφθούν υπόψη οι ακόλουθες εκτιμήσεις:

3.1.1.   Ύπαρξη κρατικών πόρων δυνάμενη να καταλογισθεί στο κράτος, οικονομικό πλεονέκτημα για επιχείρηση και επιλεκτικός χαρακτήρας του μέτρου.

| (44) | Εάν το ποσό των 110 000 000 EUR είναι χαμηλότερο από την αγοραία αξία του 49 % του μετοχικού κεφαλαίου του Καζίνου Πάρνηθας, η διαφορά μεταξύ των δύο αντιπροσωπεύει το πλεονέκτημα για τον αγοραστή και την απώλεια εσόδων για το κράτος. Με βάση τις ανωτέρω εκτιμήσεις, η Επιτροπή δεν μπορεί συνεπώς να αποκλείσει το ενδεχόμενο το εν λόγω μέτρο να περιέχει και να παρέχει με κρατικούς πόρους επιλεκτικό οικονομικό πλεονέκτημα στον εικαζόμενο δικαιούχο. |
| --- | --- |

(44)

Εάν το ποσό των 110 000 000 EUR είναι χαμηλότερο από την αγοραία αξία του 49 % του μετοχικού κεφαλαίου του Καζίνου Πάρνηθας, η διαφορά μεταξύ των δύο αντιπροσωπεύει το πλεονέκτημα για τον αγοραστή και την απώλεια εσόδων για το κράτος. Με βάση τις ανωτέρω εκτιμήσεις, η Επιτροπή δεν μπορεί συνεπώς να αποκλείσει το ενδεχόμενο το εν λόγω μέτρο να περιέχει και να παρέχει με κρατικούς πόρους επιλεκτικό οικονομικό πλεονέκτημα στον εικαζόμενο δικαιούχο.

| (45) | Ωστόσο, απαιτούνται περαιτέρω αναλυτικές πληροφορίες για να διευκρινιστούν εκκρεμούσες ασάφειες, και η Επιτροπή καλεί δια της παρούσης να υποβληθούν παρατηρήσεις στο πλαίσιο της ανοικτής διαδικασίας. |
| --- | --- |

(45)

Ωστόσο, απαιτούνται περαιτέρω αναλυτικές πληροφορίες για να διευκρινιστούν εκκρεμούσες ασάφειες, και η Επιτροπή καλεί δια της παρούσης να υποβληθούν παρατηρήσεις στο πλαίσιο της ανοικτής διαδικασίας.

3.1.2.   Στρέβλωση του ανταγωνισμού και επίπτωση στο εμπόριο

| (46) | Σε γενικές γραμμές, οι σχετικές με τα τυχερά παιχνίδια δραστηριότητες ασκούνται σήμερα από διεθνείς ομίλους οι οποίοι ελέγχουν σε μεγάλο βαθμό τις ιπποδρομίες, τις λαχειοφόρες αγορές, τα ξενοδοχεία και τα καζίνα. Η Επιτροπή συνάγει ως εκ τούτου ότι τα τυχερά παιχνίδια συνιστούν παγκόσμια επιχειρηματική δραστηριότητα και οι επιχειρήσεις που δραστηριοποιούνται στον τομέα αυτό ασκούν οικονομική δραστηριότητα σε διεθνή αγορά. Επιπλέον, στην περίπτωση ξενοδοχείων — καζίνων, οι σχετικές εμπορικές δραστηριότητες συνδέονται στενά με τον τουριστικό τομέα. |
| --- | --- |

(46)

Σε γενικές γραμμές, οι σχετικές με τα τυχερά παιχνίδια δραστηριότητες ασκούνται σήμερα από διεθνείς ομίλους οι οποίοι ελέγχουν σε μεγάλο βαθμό τις ιπποδρομίες, τις λαχειοφόρες αγορές, τα ξενοδοχεία και τα καζίνα. Η Επιτροπή συνάγει ως εκ τούτου ότι τα τυχερά παιχνίδια συνιστούν παγκόσμια επιχειρηματική δραστηριότητα και οι επιχειρήσεις που δραστηριοποιούνται στον τομέα αυτό ασκούν οικονομική δραστηριότητα σε διεθνή αγορά. Επιπλέον, στην περίπτωση ξενοδοχείων — καζίνων, οι σχετικές εμπορικές δραστηριότητες συνδέονται στενά με τον τουριστικό τομέα.

| (47) | Επιπλέον, η Επιτροπή αντιλαμβάνεται ότι στην ιδιωτικοποίηση του Καζίνου Πάρνηθας, η συμφωνία πώλησης προέβλεπε ρητά την αναβολή της δυνατότητας χορήγησης άδειας για δεύτερο καζίνο στην περιοχή για συγκεκριμένη χρονική περίοδο. Πράγματι, σύμφωνα με τον καταγγέλλοντα, παρόλο που η εθνική νομοθεσία επιτρέπει την χορήγηση άδειας για λειτουργία δεύτερου καζίνου στην περιοχή της Αττικής, οι δημόσιες αρχές δεσμεύτηκαν με συμβατική ρήτρα να επιστρέψουν στην HR το 70 % του τιμήματος αγοράς (δηλαδή των 110 000 000 EUR) στην περίπτωση που χορηγηθεί παρόμοια άδεια πριν από το 2012 (19). Τούτο υποδηλώνει ότι για τον αγοραστή η αξία της επιχείρησης (και συνεπώς κάθε ενίσχυση της τιμής αγοράς) συνδέεται με τους όρους του ανταγωνισμού και συνεπώς ενδέχεται να προκαλεί στρέβλωση του ανταγωνισμού. |
| --- | --- |

(47)

Επιπλέον, η Επιτροπή αντιλαμβάνεται ότι στην ιδιωτικοποίηση του Καζίνου Πάρνηθας, η συμφωνία πώλησης προέβλεπε ρητά την αναβολή της δυνατότητας χορήγησης άδειας για δεύτερο καζίνο στην περιοχή για συγκεκριμένη χρονική περίοδο. Πράγματι, σύμφωνα με τον καταγγέλλοντα, παρόλο που η εθνική νομοθεσία επιτρέπει την χορήγηση άδειας για λειτουργία δεύτερου καζίνου στην περιοχή της Αττικής, οι δημόσιες αρχές δεσμεύτηκαν με συμβατική ρήτρα να επιστρέψουν στην HR το 70 % του τιμήματος αγοράς (δηλαδή των 110 000 000 EUR) στην περίπτωση που χορηγηθεί παρόμοια άδεια πριν από το 2012 (19). Τούτο υποδηλώνει ότι για τον αγοραστή η αξία της επιχείρησης (και συνεπώς κάθε ενίσχυση της τιμής αγοράς) συνδέεται με τους όρους του ανταγωνισμού και συνεπώς ενδέχεται να προκαλεί στρέβλωση του ανταγωνισμού.

| (48) | Εξάλλου, η HR, μέλος της κοινοπραξίας που είναι πιθανό να χαρακτηριστεί ως αποδέκτης ενδεχόμενης κρατικής ενίσχυσης την οποία θα προσδιορίσει η Επιτροπή στην τελική της απόφαση, είναι σαφώς μια επιχείρηση που δραστηριοποιείται σε διεθνές επίπεδο σε διάφορους τομείς. Πράγματι, η εν λόγω επιχείρηση αποτελεί σε παγκόσμιο επίπεδο έναν από τους μεγαλύτερους φορείς εκμετάλλευσης για ολοκληρωμένες υπηρεσίες πολυτελών ξενοδοχείων και θερέτρων, με περισσότερες από 400 υπό διαχείριση, δικαιοδόχες και ιδιόκτητες μονάδες σε περίπου 45 χώρες. Το κύριο εμπορικό της σήμα, η Hyatt Regency παρέχει ξενοδοχειακές υπηρεσίες που στοχεύουν κυρίως σε επιχειρηματίες ταξιδιώτες και σε άτομα που επιθυμούν διακοπές υψηλής στάθμης. Η HR εκμεταλλεύεται επίσης επιχειρήσεις με τις επωνυμίες Grand Hyatt, Park Hyatt, Hyatt Place, Hyatt Summerfield Suites, Hyatt Resorts, και Andaz (20) |
| --- | --- |

(48)

Εξάλλου, η HR, μέλος της κοινοπραξίας που είναι πιθανό να χαρακτηριστεί ως αποδέκτης ενδεχόμενης κρατικής ενίσχυσης την οποία θα προσδιορίσει η Επιτροπή στην τελική της απόφαση, είναι σαφώς μια επιχείρηση που δραστηριοποιείται σε διεθνές επίπεδο σε διάφορους τομείς. Πράγματι, η εν λόγω επιχείρηση αποτελεί σε παγκόσμιο επίπεδο έναν από τους μεγαλύτερους φορείς εκμετάλλευσης για ολοκληρωμένες υπηρεσίες πολυτελών ξενοδοχείων και θερέτρων, με περισσότερες από 400 υπό διαχείριση, δικαιοδόχες και ιδιόκτητες μονάδες σε περίπου 45 χώρες. Το κύριο εμπορικό της σήμα, η Hyatt Regency παρέχει ξενοδοχειακές υπηρεσίες που στοχεύουν κυρίως σε επιχειρηματίες ταξιδιώτες και σε άτομα που επιθυμούν διακοπές υψηλής στάθμης. Η HR εκμεταλλεύεται επίσης επιχειρήσεις με τις επωνυμίες Grand Hyatt, Park Hyatt, Hyatt Place, Hyatt Summerfield Suites, Hyatt Resorts, και Andaz (20)

3.1.3.   Ύπαρξη ενίσχυσης: συμπέρασμα

| (49) | Η Επιτροπή δεν δύναται να αποκλείσει ότι πληρούνται τα κριτήρια για τον προσδιορισμό της ύπαρξης ενίσχυσης σύμφωνα με το άρθρο 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ και ότι η υπό εξέταση διαδικασία διαγωνισμού ενδέχεται να περιλαμβάνει στοιχεία κρατικών ενισχύσεων προς όφελος της HR. |
| --- | --- |

(49)

Η Επιτροπή δεν δύναται να αποκλείσει ότι πληρούνται τα κριτήρια για τον προσδιορισμό της ύπαρξης ενίσχυσης σύμφωνα με το άρθρο 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ και ότι η υπό εξέταση διαδικασία διαγωνισμού ενδέχεται να περιλαμβάνει στοιχεία κρατικών ενισχύσεων προς όφελος της HR.

3.2.   Συμβιβάσιμο της ενίσχυσης

| (50) | Η Επιτροπή εξέτασε κατά πόσον η κρατική ενίσχυση θα μπορούσε να είναι συμβιβάσιμη με την εσωτερική αγορά δυνάμει των εξαιρέσεων που προβλέπονται στα άρθρα 106 ή 107 της ΣΛΕΕ. Η Ελλάδα ισχυρίζεται μέχρι σήμερα ότι δεν υφίσταται κρατική ενίσχυση και δεν προέβαλε επιχειρήματα για να αιτιολογήσει το συμβιβάσιμο ενδεχόμενης ενίσχυσης. Η Επιτροπή διατηρεί αμφιβολίες σχετικά με το εάν οιαδήποτε κρατική ενίσχυση προς τον αγοραστή στο πλαίσιο της ιδιωτικοποίησης θα ήταν συμβιβάσιμη με την εσωτερική αγορά, αλλά καλεί να διατυπωθούν παρατηρήσεις στο πλαίσιο της τρέχουσας διαδικασίας σχετικά με πιθανούς λόγους στους οποίους στηρίζεται το συμβιβάσιμο της εικαζόμενης ενίσχυσης. |
| --- | --- |

(50)

Η Επιτροπή εξέτασε κατά πόσον η κρατική ενίσχυση θα μπορούσε να είναι συμβιβάσιμη με την εσωτερική αγορά δυνάμει των εξαιρέσεων που προβλέπονται στα άρθρα 106 ή 107 της ΣΛΕΕ. Η Ελλάδα ισχυρίζεται μέχρι σήμερα ότι δεν υφίσταται κρατική ενίσχυση και δεν προέβαλε επιχειρήματα για να αιτιολογήσει το συμβιβάσιμο ενδεχόμενης ενίσχυσης. Η Επιτροπή διατηρεί αμφιβολίες σχετικά με το εάν οιαδήποτε κρατική ενίσχυση προς τον αγοραστή στο πλαίσιο της ιδιωτικοποίησης θα ήταν συμβιβάσιμη με την εσωτερική αγορά, αλλά καλεί να διατυπωθούν παρατηρήσεις στο πλαίσιο της τρέχουσας διαδικασίας σχετικά με πιθανούς λόγους στους οποίους στηρίζεται το συμβιβάσιμο της εικαζόμενης ενίσχυσης.

3.3.   Ποσοτικός προσδιορισμός και ανάκτηση

| (51) | Εφόσον επιβεβαιωθούν οι υποψίες της Επιτροπής ότι το μέτρο εμπεριέχει μη συμβατή κρατική ενίσχυση, τότε δυνάμει του άρθρου 14 παράγραφος 1 του διαδικαστικού κανονισμού η Επιτροπή υποχρεούται να διατάξει την ανάκτηση από την Ελλάδα της μη συμβιβάσιμης κρατικής ενίσχυσης από τους δικαιούχους, εκτός εάν αυτό αντίκειται σε κάποια γενική αρχή του κοινοτικού δικαίου. Σύμφωνα με το άρθρο 15 του διαδικαστικού κανονισμού, οι εξουσίες της Επιτροπής για ανάκτηση της ενίσχυσης υπόκεινται σε δεκαετή προθεσμία παραγραφής. Κάθε ενέργεια της Επιτροπής ή κράτους μέλους που ενεργεί κατόπιν αίτησης της Επιτροπής, σε σχέση με την παράνομη ενίσχυση, διακόπτει την περίοδο παραγραφής. Στην υπό εξέταση υπόθεση, η Επιτροπή προέβη σε τέτοια ενέργεια στις 24 Ιανουαρίου 2003, όταν κοινοποίησε την καταγγελία στην Ελλάδα. |
| --- | --- |

(51)

Εφόσον επιβεβαιωθούν οι υποψίες της Επιτροπής ότι το μέτρο εμπεριέχει μη συμβατή κρατική ενίσχυση, τότε δυνάμει του άρθρου 14 παράγραφος 1 του διαδικαστικού κανονισμού η Επιτροπή υποχρεούται να διατάξει την ανάκτηση από την Ελλάδα της μη συμβιβάσιμης κρατικής ενίσχυσης από τους δικαιούχους, εκτός εάν αυτό αντίκειται σε κάποια γενική αρχή του κοινοτικού δικαίου. Σύμφωνα με το άρθρο 15 του διαδικαστικού κανονισμού, οι εξουσίες της Επιτροπής για ανάκτηση της ενίσχυσης υπόκεινται σε δεκαετή προθεσμία παραγραφής. Κάθε ενέργεια της Επιτροπής ή κράτους μέλους που ενεργεί κατόπιν αίτησης της Επιτροπής, σε σχέση με την παράνομη ενίσχυση, διακόπτει την περίοδο παραγραφής. Στην υπό εξέταση υπόθεση, η Επιτροπή προέβη σε τέτοια ενέργεια στις 24 Ιανουαρίου 2003, όταν κοινοποίησε την καταγγελία στην Ελλάδα.

4.   ΣΥΜΠΕΡΑΣΜΑ

| (52) | Με βάση τις ανωτέρω εκτιμήσεις, η Επιτροπή, ενεργώντας στο πλαίσιο της διαδικασίας του άρθρου 108 παράγραφος 2 της συνθήκης για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης, καλεί την Ελλάδα να υποβάλει τις παρατηρήσεις της καθώς και κάθε χρήσιμη πληροφορία για την αξιολόγηση της ενίσχυσης/του μέτρου εντός προθεσμίας ενός μηνός από την ημερομηνία παραλαβής της παρούσας επιστολής. Ζητεί επίσης από τις αρχές της χώρας σας να διαβιβάσουν άμεσα αντίγραφο της παρούσας επιστολής στον εν δυνάμει αποδέκτη της ενίσχυσης, την κοινοπραξία Hyatt Regency (Καζίνο Πάρνηθας). |
| --- | --- |

(52)

Με βάση τις ανωτέρω εκτιμήσεις, η Επιτροπή, ενεργώντας στο πλαίσιο της διαδικασίας του άρθρου 108 παράγραφος 2 της συνθήκης για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης, καλεί την Ελλάδα να υποβάλει τις παρατηρήσεις της καθώς και κάθε χρήσιμη πληροφορία για την αξιολόγηση της ενίσχυσης/του μέτρου εντός προθεσμίας ενός μηνός από την ημερομηνία παραλαβής της παρούσας επιστολής. Ζητεί επίσης από τις αρχές της χώρας σας να διαβιβάσουν άμεσα αντίγραφο της παρούσας επιστολής στον εν δυνάμει αποδέκτη της ενίσχυσης, την κοινοπραξία Hyatt Regency (Καζίνο Πάρνηθας).

| (53) | Η Επιτροπή υπενθυμίζει στην Ελλάδα ότι το άρθρο 108 παράγραφος 3 της συνθήκης για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης έχει ανασταλτικό αποτέλεσμα και σας επισημαίνει ότι, σύμφωνα με το άρθρο 14 του κανονισμού (EΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου, μπορεί να ζητηθεί η ανάκτηση κάθε παράνομης ενίσχυσης από τον δικαιούχο. |
| --- | --- |

(53)

Η Επιτροπή υπενθυμίζει στην Ελλάδα ότι το άρθρο 108 παράγραφος 3 της συνθήκης για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης έχει ανασταλτικό αποτέλεσμα και σας επισημαίνει ότι, σύμφωνα με το άρθρο 14 του κανονισμού (EΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου, μπορεί να ζητηθεί η ανάκτηση κάθε παράνομης ενίσχυσης από τον δικαιούχο.

| (54) | Η Επιτροπή προειδοποιεί την Ελλάδα ότι θα ενημερώσει τα ενδιαφερόμενα μέρη, δημοσιεύοντας την παρούσα επιστολή και σύντομη περίληψή της στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης. Θα ενημερώσει επίσης τους ενδιαφερόμενους στις χώρες της ΕΖΕΣ που έχουν υπογράψει τη συμφωνία για τον ΕΟΧ, με δημοσίευση σχετικής ανακοίνωσης στο Συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης καθώς και την Εποπτεύουσα Αρχή της ΕΖΕΣ με αποστολή αντιγράφου της παρούσας επιστολής. Όλα τα ενδιαφερόμενα μέρη θα κληθούν να υποβάλουν τις παρατηρήσεις τους εντός ενός μηνός από την ημερομηνία της δημοσίευσης.» |
| --- | --- |

(54)

Η Επιτροπή προειδοποιεί την Ελλάδα ότι θα ενημερώσει τα ενδιαφερόμενα μέρη, δημοσιεύοντας την παρούσα επιστολή και σύντομη περίληψή της στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης. Θα ενημερώσει επίσης τους ενδιαφερόμενους στις χώρες της ΕΖΕΣ που έχουν υπογράψει τη συμφωνία για τον ΕΟΧ, με δημοσίευση σχετικής ανακοίνωσης στο Συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης καθώς και την Εποπτεύουσα Αρχή της ΕΖΕΣ με αποστολή αντιγράφου της παρούσας επιστολής. Όλα τα ενδιαφερόμενα μέρη θα κληθούν να υποβάλουν τις παρατηρήσεις τους εντός ενός μηνός από την ημερομηνία της δημοσίευσης.»

---

(1)  Μέλος της κοινοπραξίας Καζίνο Αττικής.

1

(2)  Ελληνικό Καζίνο Πάρνηθας ΑΕ.

2

(3)  Παππάς και εταίροι.

3

(4)  Γ.Σ. Κωστακόπουλος.

4

(5)  Κανονισμός (EK) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου, της 22ας Μαρτίου 1999 (ΕΕ L 83 της 27.3.1999, σ. 7).

5

(6)  T-94/05 — Αθηναϊκή Τεχνική κατά Επιτροπής (EΕ C 326 της 30.12.2006, σ. 57).

6

(7)  C-521/06 P: Αθηναϊκή Τεχνική ΑΕ κατά Επιτροπής (ΕΕ C 223 της 30.8.2008, σ. 10).

7

(8)  T-94/05 — Αθηναϊκή Τεχνική κατά Επιτροπής (ΕΕ C 233 της 26.9.2009, σ. 14).

8

(9)  Το Δικαστήριο παρατήρησε ότι κύριο αντικείμενο μιας τέτοιας σύμβασης ήταν η απόκτηση του 49 % του κεφαλαίου του καζίνου Πάρνηθας και παρεπόμενο αντικείμενο, άρρηκτα συνδεδεμένο με το εν λόγω κύριο αντικείμενο, η παροχή υπηρεσιών και η εκτέλεση έργων.

9

(10)  [...] ().

10

(11)  Επιχειρηματικό απόρρητο.

(12)  Η επιτροπή διαγωνισμού διορίσθηκε δυνάμει της απόφασης αριθ. 76/22.5.2002 του διοικητικού συμβουλίου της E.T.A., με αποκλειστικό καθήκον την παρουσία της σε όλη την πλειοδοτική διαδικασία, την παρακολούθησή της και τη διασφάλιση της διεξαγωγής της εν λόγω διαδικασίας σύμφωνα με τους όρους και προϋποθέσεις που προβλέπει η συμπληρωματική διακήρυξη καθώς και τη λήψη αποφάσεων σε ενδεχόμενη υποβολή ενστάσεων.

12

(13)  Πράξη 38/3.6.2002.

13

(14)  [...] (*).

14

(15)  Στο μέτρο που ορισμένοι από τους όρους αυτούς αφορούν συγκεκριμένα μέτρα απευθυνόμενα σε περισσότερους δικαιούχους, συμπεριλαμβανομένου του Καζίνου Πάρνηθας, που αμφισβητήθηκαν επίσης με την ευκαιρία του διαγωνισμού, το θέμα αποτελεί επί του παρόντος αντικείμενο χωριστής έρευνας από τις υπηρεσίες της Επιτροπής στην υπόθεση NN 22/10 — Ενίσχυση σε ορισμένα Ελληνικά Καζίνο.

15

(16)  Απόφαση 8112/2002 του Μονομελούς Πρωτοδικείου Αθηνών και γνωμοδότηση 422/2002 της Ολομέλειας του Νομικού Συμβουλίου του Κράτους.

16

(17)  Σύμφωνα με το άρθρο 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ, “ενισχύσεις που χορηγούνται υπό οποιαδήποτε μορφή από τα κράτη ή με κρατικούς πόρους και που νοθεύουν ή απειλούν να νοθεύσουν τον ανταγωνισμό δια της ευνοϊκής μεταχειρίσεως ορισμένων επιχειρήσεων ή ορισμένων κλάδων παραγωγής είναι ασυμβίβαστες με την κοινή αγορά, κατά το μέτρο που επηρεάζουν τις μεταξύ κρατών μελών συναλλαγές”. Συνεπώς, για να χαρακτηριστεί ένα μέτρο ως κρατική ενίσχυση, πρέπει να πληρούνται τα ακόλουθα σωρευτικά κριτήρια: 1) να χορηγείται με κρατικούς πόρους, 2) να παρέχει στις επιχειρήσεις οικονομικό πλεονέκτημα, 3) το πλεονέκτημα να είναι επιλεκτικό και να νοθεύει ή να απειλεί να νοθεύσει τον ανταγωνισμό, 4) να επηρεάζει το ενδοκοινοτικό εμπόριο.

17

(18)  XXIIIη έκθεση για την πολιτική ανταγωνισμού, 1993.

18

(19)  Σύμφωνα με το άρθρο 2.7 των όρων του διαγωνισμού που αφορούν την πώληση του Καζίνου Πάρνηθας.

19

(20)  H παράγραφος αυτή βασίζεται σε δημοσιοποιημένες πληροφορίες.

20

---

| 28.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 233/19 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/19

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5921 — Triton/Ovako Non-Wire Business)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 233/07

| 1. | A Comissão recebeu, em 18 de Agosto de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual Triton Managers III Limited, controlada por Triton Partners Limited (denominadas conjuntamente «Triton», Jersey), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Ovako Holdings AB («Ovako», Suécia), com exclusão das unidades que se dedicam à actividade dos arames (Non-Wire Business), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 18 de Agosto de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual Triton Managers III Limited, controlada por Triton Partners Limited (denominadas conjuntamente «Triton», Jersey), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Ovako Holdings AB («Ovako», Suécia), com exclusão das unidades que se dedicam à actividade dos arames (Non-Wire Business), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Triton: empresa de capitais de investimento (private equity) que presta serviços de consultoria a empresas e de gestão de investimentos em sociedades sedeadas na Europa, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Triton: empresa de capitais de investimento (private equity) que presta serviços de consultoria a empresas e de gestão de investimentos em sociedades sedeadas na Europa,

| — | Non-Wire Business: produção aços de baixa liga e não ligados, sob a forma de barras, tubos e anéis, para os sectores dos veículos pesados, automóvel e da engenharia mecânica. |
| --- | --- |

—

Non-Wire Business: produção aços de baixa liga e não ligados, sob a forma de barras, tubos e anéis, para os sectores dos veículos pesados, automóvel e da engenharia mecânica.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5921 — Triton/Ovako Non-Wire Business, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5921 — Triton/Ovako Non-Wire Business, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

---

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

| 28.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 233/20 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/20

---

Publicação de um pedido em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2010/C 233/08

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (1). As declarações de oposição devem ser enviadas à Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«ΣΤΑΦΙΔΑ ΗΛΕΙΑΣ» (STAFIDA ILIAS)

N.o CE: EL-PGI-0005-0707-27.06.2008

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome:

«Σταφίδα Ηλείας» (Stafida Ilias)

2.   Estado-Membro ou país terceiro:

Grécia

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1.   Tipo de produto:

| Classe 1.6. | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| --- | --- |

Classe 1.6.

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

A «Σταφίδα Ηλείας» (Stafida Ilias), variedade «passas de Corinto», é produzida a partir do bago de uva preta da espécie Vitis vinifera, a qual foi submetida a secagem natural ao sol ou à sombra. Apresentam-se seguidamente as características da «Σταφίδα Ηλείας» (Stafida Ilias) que a distinguem de outras passas de uva:

| — | O bago ligeiramente mais redondo e regular e a sua cor preta, |
| --- | --- |

—

O bago ligeiramente mais redondo e regular e a sua cor preta,

| — | O teor mais elevado de açúcar e ácido tartárico. Mais especificamente, o teor mínimo de açúcar é de 70 %, e o teor mínimo de ácido tartárico é de 1,69 %. Estas percentagens podem ser ainda mais elevadas, consoante as condições climatéricas que imperem, |
| --- | --- |

—

O teor mais elevado de açúcar e ácido tartárico. Mais especificamente, o teor mínimo de açúcar é de 70 %, e o teor mínimo de ácido tartárico é de 1,69 %. Estas percentagens podem ser ainda mais elevadas, consoante as condições climatéricas que imperem,

| — | O teor de humidade das passas de uva «Σταφίδα Ηλείας» (Stafida Ilias) varia entre 13 % e 18 % e 100 g de produto contêm entre 70 g 80 g de glícidos. |
| --- | --- |

—

O teor de humidade das passas de uva «Σταφίδα Ηλείας» (Stafida Ilias) varia entre 13 % e 18 % e 100 g de produto contêm entre 70 g 80 g de glícidos.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados):

—

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

A cultura, colheita (vindima) e secagem da «Σταφίδα Ηλείας» (Stafida Ilias) ocorrem na área geográfica identificada da divisão administrativa (Nomos) de Eleia.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

—

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem:

—

4.   Delimitação concisa da área geográfica:

A área geográfica identificada, dentro de cujo perímetro é produzida a «Σταφίδα Ηλείας» (Stafida Ilias), inclui a divisão administrativa (Nomos) de Eleia, a qual pertence à região da Grécia Ocidental, situada na Divisão do Peloponeso, ocupando uma área de 2 618 km2. Confina, a Leste, com o Nomos da Arcádia, a Sul, com o de Messénia, a Norte com o de Acaia, sendo banhada pelo mar Jónio a Oeste e Sudoeste.

5.   Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica:

O subsolo fértil e as condições climatéricas peculiares contribuem para uma produção de qualidade ímpar na área de Eleia.

As análises edáficas do Nomos Eleia revelam que quer o solo, quer o subsolo da região são ricos em húmus, o que é benéfico para a produção das passas de uva de Eleia. São igualmente ricos em potássio, determinante para o cultivo das uvas, pois, entre os principais nutrientes da videira, o potássio é o mais consumido (mais ainda do que o azoto). A este factor se deve o sabor doce da «Σταφίδα Ηλείας» (Stafida Ilias) (sabe-se que a escassez relativa de potássio influencia a qualidade da produção, estando na origem de uvas verdes e sem doçura).

Na área identificada do Nomos Eleia prevalecem condições climatéricas favoráveis à maturação e, por extensão, à colheita das passas de Eleia, a qual ocorre mais cedo (Agosto), relativamente a outras regiões produtoras de uva. Especificamente, as baixas temperaturas estivais (média de 24 °C) e a humidade relativamente baixa durante os meses de Verão (média de 73 %) aceleram a maturação do fruto. Acrescem ainda as condições climatéricas do Nomos Eleia (humidade relativamente baixa durante os meses de Verão), as quais impedem o desenvolvimento de doenças graves, como o míldio.

Por último, a qualidade granjeada pelo produto muito deve às técnicas de cultivo e de pós-vindima aplicadas pelos produtores do Nomos Eleia, as quais derivam do saber e da experiência de muitos anos. Especificamente, quer a secagem por exposição directa do fruto ao sol, quer a secagem em sombra, constituem métodos naturais, nos quais não interferem meios mecânicos nem artificiais destinados a desencadear ou acelerar a secagem. Em ambos os casos, a uva é transvasada cuidadosamente, para evitar que os bagos rebentem. A secagem da «Σταφίδα Ηλείας» (Stafida Ilias) ocorre sem imersão prévia em solução alcalina.

A operação de secagem das passas de uva de Eleia ocorre exclusivamente de dois modos:

| 1. | Exposição solar directa do fruto vindimado, em superfícies especialmente concebidas para o efeito, designadas por «eiras» (superfícies inclinadas de ambos os lados, com uma linha de festo e separadas entre si), semelhantes a «telhados de casas». |
| --- | --- |

1.

Exposição solar directa do fruto vindimado, em superfícies especialmente concebidas para o efeito, designadas por «eiras» (superfícies inclinadas de ambos os lados, com uma linha de festo e separadas entre si), semelhantes a «telhados de casas».

| 2. | Secagem do produto vindimado, à sombra, com recurso a estruturas próprias; este tipo de secagem é mais lento, mas permite obter passas de uva com melhor coloração. As uvas são colocadas em estruturas de cana, constituídas por duas réguas de madeira pregadas entre si com 3-4 réguas. As canas (ou ripas muito finas) que recebem as uvas são colocadas sobre os lados mais compridos das réguas. As uvas secam naturalmente, pois o único interveniente que contribui para tal é o ar da região. |
| --- | --- |

2.

Secagem do produto vindimado, à sombra, com recurso a estruturas próprias; este tipo de secagem é mais lento, mas permite obter passas de uva com melhor coloração. As uvas são colocadas em estruturas de cana, constituídas por duas réguas de madeira pregadas entre si com 3-4 réguas. As canas (ou ripas muito finas) que recebem as uvas são colocadas sobre os lados mais compridos das réguas. As uvas secam naturalmente, pois o único interveniente que contribui para tal é o ar da região.

5.2.   Especificidade do produto:

A «Σταφίδα Ηλείας» (Stafida Ilias) distingue-se de outras passas de uva, não só pelas suas características físicas (tamanho uniforme do bago, forma mais redonda e cor preta distintiva), mas também pelo teor superior de açúcar (70 %, no mínimo) e de ácido tartárico (1,69 %, no mínimo).

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outra característica (para as IGP):

A «Σταφίδα Ηλείας» (Stafida Ilias) é um produto genuíno do ambiente ecológico do Nomos Eleia, reflectindo, nas suas prescrições de qualidade, as características específicas do local de origem.

A sua cor preta peculiar e o elevado teor em ácido tartárico e em açúcar devem-se à combinação edáfica (solos ricos em potássio — uvas com teor mais elevado de açúcar), especificidades climáticas (maturação temporã), técnicas de cultivo (ausência de cômoros) e, por último, à experiência dos produtores quanto à técnica de secagem das uvas (mediante exposição solar directa do fruto vindimado, ou à sombra, com recurso a estruturas próprias, a qual é mais lenta mas confere às passas a sua intensa cor preta).

As características do solo e subsolo da região (elevado teor de potássio e de húmus) contribuem para a qualidade excepcional do produto, relativamente a outras passas de uva de outras regiões, ou seja, um teor superior de açúcar e ácido tartárico.

Acrescem ainda as condições climáticas peculiares do Nomos Eleia (por exemplo, 73 % de humidade média relativa durante os meses estivais), que conferem ao cultivo desta videira uma vantagem suplementar, impedindo simultaneamente o desenvolvimento de algumas doenças e inimigos das uvas, como, por exemplo, o míldio, a escoriose ou as cochonilhas. Têm igualmente grande influência as condições de secagem da região, no período pós-vindima.

Embora a «Σταφίδα Ηλείας» (Stafida Ilias) se destaque pelas suas características de qualidade, não se pode ignorar a reputação que granjeou.

O Nomos Eleia está intimamente ligado à produção da «Σταφίδα Ηλείας» (Stafida Ilias) desde tempos longínquos. A sua história nesta região tem origem no início do século XIV, data a partir da qual as referências se multiplicam em várias fontes. A qualidade excepcional da «Σταφίδα Ηλείας» era conhecida no mercado europeu do século XIX. Especificamente, as exportações do produto a partir da primeira metade do século XIX conduziram a Eleia a uma especialização tal que se pode falar em termos de monocultura, pois todo um mundo agrícola saiu da economia de subsistência, orientando-se para esta produção comercial.

Em 1878, as passas de uva de Eleia eram muito procuradas e tornaram-se particularmente conhecidas quando as vinhas francesas foram destruídas por pragas de filoxera (Dactulosphaira vitifoliae). Nessa altura, os mercados europeus e, em especial, o francês, absorviam grande parte do produto, aumentando ainda mais a sua reputação.

Na época de grande desenvolvimento da «Σταφίδα Ηλείας» (Stafida Ilias), o Nomos Eleia tornara-se o cruzamento do comércio, com a construção da ligação férrea de Pirgos (capital do Nomos Ilia), que ligava a cidade ao porto de Catacolos. A linha de caminho-de-ferro foi construída para facilitar e permitir o transporte mais rápido da «Σταφίδα Ηλείας» (Stafida Ilias) dos campos para o porto e os navios que a levavam para exportação. A construção do caminho-de-ferro e, especificamente, da linha Pirgos-Catacolos, a qual foi inaugurada em 3 de Fevereiro de 1883, foi a primeira em toda a Grécia.

A reputação das passas de uva da Eleia é igualmente demonstrada por dados comerciais relativos às quantidades exportadas para países da Europa e da América, a partir de 1912.

O que precede confirma-se até hoje, pois uma grande parte do mercado de passas de uva de Eleia continua a ser exportada para países europeus, como a Grã-Bretanha, a Alemanha e os Países Baixos, mas também além-Europa, para os países da América do Norte.

Referência à publicação do caderno de especificações:

http://www.minagric.gr/greek/data/ΠΡΟΔΙΑΓΡΑΦΕΣ%20ΠΡΟΪΟΝΤΟΣ-%2017%2012%202009.zip

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

---