# Jornal Oficial C 209/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.209.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 209 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano31 de Julho de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.209.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 209

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano31 de Julho de 2010

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2010/C 209/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 195 de 17.7.2010 | 1 |
| | Tribunal Geral |
| 2010/C 209/02 | Continuação da actividade do Tribunal Geral entre 1 e 13 de Setembro de 2010 | 2 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2010/C 209/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 195 de 17.7.2010

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2010/C 209/02

Continuação da actividade do Tribunal Geral entre 1 e 13 de Setembro de 2010

2

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2010/C 209/03 | Processos apensos C-570/07 e C-571/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Asturias — Espanha) — José Manuel Blanco Pérez, María del Pilar Chao Gómez/Consejería de Salud y Servicios Sanitarios (C-570/07), Principado de Asturias (C-571/07) (Artigo 49.o TFUE — Directiva 2005/36/CE — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Farmácias — Proximidade — Fornecimento de medicamentos à população — Autorização de exploração — Repartição territorial das farmácias — Instituição de limites assentes num critério de densidade demográfica — Distância mínima entre as farmácias — Candidatos que exerceram a actividade profissional numa parte do território nacional — Prioridade — Discriminação) | 3 |
| 2010/C 209/04 | Processo C-58/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Junho de 2010 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, a pedido de: Vodafone Ltd, Telefónica O2 Europe plc, T-Mobile International AG, Orange Personal Communications Services Ltd/Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform [Regulamento (CE) n.o 717/2007 — Itinerância nas redes públicas de telefonia móvel na Comunidade — Validade — Base jurídica — Artigo 95.o CE — Princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade] | 4 |
| 2010/C 209/05 | Processo C-203/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — The Sporting Exchange Ltd, que exerce a sua actividade sob a denominação de Betfair/Minister van Justitie (Artigo 49.o CE — Restrições à livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Exploração de jogos de fortuna ou azar através da Internet — Legislação que reserva uma autorização a um operador único — Renovação da autorização sem abertura de concurso público — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Aplicação no domínio dos jogos de fortuna ou azar) | 4 |
| 2010/C 209/06 | Processo C-258/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Ladbrokes Betting & Gaming Ltd, Ladbrokes International Ltd./Stichting de Nationale Sporttotalisator (Artigo 49.o CE — Restrições à livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Exploração de jogos de fortuna ou azar através da Internet — Legislação que reserva uma autorização a um operador único — Recusa de conceder uma autorização de exploração a um operador que dispõe de uma autorização noutros Estados-Membros — Justificação — Proporcionalidade — Fiscalização de cada medida concreta de aplicação da legislação nacional) | 5 |
| 2010/C 209/07 | Processo C-484/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Caja de Ahorros y Monte de Piedad de Madrid/Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc) (Directiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Cláusulas que definem o objecto principal do contrato — Controlo jurisdicional do seu carácter abusivo — Exclusão — Disposições nacionais mais rigorosas para garantir um nível de protecção mais elevado ao consumidor) | 6 |
| 2010/C 209/08 | Processo C-487/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigos 56.o CE e 40.o do Acordo EEE — Diferença de tratamento — Dividendos distribuídos a sociedades residentes e a sociedades não residentes) | 6 |
| 2010/C 209/09 | Processo C-491/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Local de importância comunitária — Regime de protecção — Complexo turístico Is Arenas) | 7 |
| 2010/C 209/10 | Processo C-569/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof) — Internetportal und Marketing GmbH/Richard Schlicht [Internet — Domínio de topo.eu — Regulamento (CE) n.o 874/2004 — Nomes de domínio — Registo por etapas — Caracteres especiais — Registos especulativos e abusivos — Conceito de má fé] | 7 |
| 2010/C 209/11 | Processo C-127/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Nürnberg — Alemanha) — Coty Prestige Lancaster Group GmbH/Simex Trading AG [Direito das marcas — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 13.o, n.o 1 — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.o, n.o 1 — Esgotamento dos direitos do titular da marca — Conceito de produto comercializado — Consentimento do titular — Frascos de perfume, ditos produtos para teste, postos, pelo titular de uma marca, à disposição de um depositário (comerciante especializado autorizado) pertencente a uma rede de distribuição selectiva] | 8 |
| 2010/C 209/12 | Processo C-140/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA/Presidenza del Consiglio dei Ministri (Auxílios de Estado — Subvenções pagas a uma empresa de transportes marítimos que assume obrigações de serviço público — Lei nacional que prevê a possibilidade de concessão de adiantamentos antes da aprovação de uma convenção) | 9 |
| 2010/C 209/13 | Processo C-237/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — État belge/Nathalie De Fruytier (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea d) — Isenções em benefício de actividades de interesse geral — Entregas de órgãos, de sangue e de leite humanos — Actividade de transporte, a título independente, de órgãos e de produtos biológicos de origem humana destinados a hospitais e laboratórios — Conceito de entrega de bens e de prestação de serviços — Critérios de distinção) | 10 |
| 2010/C 209/14 | Processo C-378/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Artigo 10.oA, primeiro e segundo parágrafos — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Regulamentação nacional que limita o direito de recurso das decisões em matéria de ambiente — Não transposição da referida disposição no prazo prescrito) | 10 |
| 2010/C 209/15 | Processo C-26/10 P: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2010 por Paul Inge Hansen do acórdão proferido em 17 de Novembro de 2009 no processo T-295/09, Paul Inge Hansen/Comissão Europeia | 11 |
| 2010/C 209/16 | Processo C-185/10: Acção intentada em 13 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia | 11 |
| 2010/C 209/17 | Processo C-193/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 19 de Abril de 2010 — KMB Europe BV/Hauptzollamt Duisburg | 11 |
| 2010/C 209/18 | Processo C-201/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 26 de Abril de 2010 — Ze Fu Fleischhandel GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas | 12 |
| 2010/C 209/19 | Processo C-202/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 26 de Abril de 2010 — Vion Trading GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas | 12 |
| 2010/C 209/20 | Processo C-212/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach (República da Polónia) em 3 de Maio de 2010 — Logstor ROR Polska Sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Katowicach | 13 |
| 2010/C 209/21 | Processo C-215/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 4 de Maio de 2010 — Pacific World Limited, FDD International Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs | 13 |
| 2010/C 209/22 | Processo C-220/10: Acção intentada em 6 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa | 14 |
| 2010/C 209/23 | Processo C-226/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 10 de Maio de 2010 — Hannelore Adams/Germanwings GmbH | 15 |
| 2010/C 209/24 | Processo C-227/10: Recurso interposto em 7 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia | 16 |
| 2010/C 209/25 | Processo C-228/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 10 de Maio de 2010 — Union of European Football Associations (UEFA), British Sky Broadcasting Ltd/Euroview Sport Ltd | 16 |
| 2010/C 209/26 | Processo C-230/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso Administrativo n.o 3 de Almería (Espanha) em 11 de Maio de 2010 — Agueda María Saenz Morales/Consejería para la Igualdad y Bienestar Social de la Junta de Andalucía | 21 |
| 2010/C 209/27 | Processo C-232/10: Acção intentada em 10 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia | 21 |
| 2010/C 209/28 | Processo C-235/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — David Claes/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação | 22 |
| 2010/C 209/29 | Processo C-236/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — Sophie Jeanjean/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação | 22 |
| 2010/C 209/30 | Processo C-237/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — Miguel Remy/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação | 23 |
| 2010/C 209/31 | Processo C-238/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — Volker Schneider/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação | 23 |
| 2010/C 209/32 | Processo C-239/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — Xuan-Mai Tran/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação | 24 |
| 2010/C 209/33 | Processo C-242/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 17 de Maio de 2010 — ENEL Produzione SpA/Autorità per l'energia elettrica e il gas | 24 |
| 2010/C 209/34 | Processo C-243/10: Acção intentada em 18 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana | 24 |
| 2010/C 209/35 | Processo C-247/10: Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 por Zhejiang Aokang Shoes Co., Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (oitava secção) em 4 de Março de 2010 no processo T-407/06: Zheijang Aokang Shoes Co., Ltd/Conselho da União Europeia | 25 |
| 2010/C 209/36 | Processo C-248/10: Acção intentada em 19 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica | 26 |
| 2010/C 209/37 | Processo C-249/10 P: Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 por Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd, Risen Footwear (HK) Co. Ltd do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) proferido em 4 de Março de 2010 no processo T-401/06: Brosmann Footwear (HK) Co. Ltd e o./Conselho da União Europeia | 26 |
| 2010/C 209/38 | Processo C-255/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Roma (Itália) em 23 de Março de 2010 — processo penal contra Alessandro Sacchi | 27 |
| 2010/C 209/39 | Processo C-259/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England & Wales) em 26 de Maio de 2010 — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/The Rank Group PLC | 28 |
| 2010/C 209/40 | Processo C-260/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo The Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 26 de Maio de 2010 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/The Rank Group PLC | 29 |
| 2010/C 209/41 | Processo C-264/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 28 de Maio de 2010 — processo penal contra Gheorghe Kita | 30 |
| 2010/C 209/42 | Processo C-276/10: Acção intentada em 2 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Checa | 30 |
| 2010/C 209/43 | Processo C-278/10: Acção intentada em 3 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica | 31 |
| 2010/C 209/44 | Processo C-279/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale del Riesame di Verbania (Itália) em 4 de Junho de 2010 — processo penal contra Matteo Minesi | 31 |
| | Tribunal Geral |
| 2010/C 209/45 | Processo T-237/05: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — Éditions Jacob SAS/Comissão [Acesso a documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos respeitantes a um processo relativo a uma operação de concentração de empresas — Regulamento n.o 4064/89 — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Regulamento (CE) n.o 802/2004 — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção das actividades de inquérito e de auditoria — Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais — Excepção relativa à protecção do processo decisório — Excepção relativa à protecção dos pareceres jurídicos] | 32 |
| 2010/C 209/46 | Processo T-177/07: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2010 — Mediaset/Comissão (Auxílios de Estado — Telecomunicações — Subvenções para a aquisição de descodificadores digitais — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Exclusão dos descodificadores que permitem a recepção de programas de televisão difundidos através de satélite — Benefício — Carácter selectivo — Afectação da concorrência — Dever de fundamentação) | 32 |
| 2010/C 209/47 | Processo T-428/07 e T-455/07: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Junho de 2010 — Centre d'étude et de valorisation des algues SA (CEVA)/Comissão Europeia [Cláusula compromissória — contratos celebrados no âmbito do programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio Qualidade de vida e gestão de recursos vivos (1998-2002) — Projectos Seahealth e Biopal — Notas de débito — Pedidos de anulação — Requalificação de recursos — Admissibilidade — Princípio do contraditório e direitos de defesa — Recuperação da totalidade das contribuições financeiras concedidas pela União Europeia — Irregularidades financeiras graves] | 33 |
| 2010/C 209/48 | Processo T-118/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2010 — Actega Terra/IHMI (TERRAEFFEKT matt & gloss) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária TERRAEFFEKT matt & gloss — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 33 |
| 2010/C 209/49 | Processo T-153/08: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2010 — Shenzhen Taiden/IHMI — Bosch Security Systems (Equipamento de comunicação) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um equipamento de comunicação — Desenho ou modelo internacional anterior — Causa de nulidade — Inexistência de carácter singular — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Prova da divulgação ao público do desenho ou modelo anterior — Artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, artigo 7.o, n.o 1, e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002] | 34 |
| 2010/C 209/50 | Processo T-255/08: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2010 — Montero Padilla/IHMI — Padilla Requena (JOSE PADILLA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa JOSE PADILLA — Marcas e sinal anteriores JOSE PADILLA — Motivos relativos de recusa — Ausência de marca notoriamente conhecida na acepção do artigo 6.o-bis da Convenção de Paris e de marca de prestígio — Artigo 8.o, n.o 2, alínea c), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 2, alínea c), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Inexistência de sinal anterior utilizado na vida comercial — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009)] | 34 |
| 2010/C 209/51 | Processo T-482/08: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Junho de 2010 — Atlas Transport/IHMI-Hartmann (ATLAS TRANSPORT) [Marca comunitária — Procedimento de extinção — Marca nominativa comunitária ATLAS TRANSPORT — Utilização séria da marca — Artigos 15.o e 50.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 15.o e 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 35 |
| 2010/C 209/52 | Processo T-487/08: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2010 — Kureha/IHMI — Sanofi-Aventis (KREMEZIN) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária KREMEZIN — Marca nominativa internacional anterior KRENOSIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Prova da existência da marca anterior — Prazos — Regras 19 e 20 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Prova da utilização séria da marca anterior — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009)] | 35 |
| 2010/C 209/53 | Processo T-490/08: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2010 — CM Capital Markets/IHMI — Carbon Capital Markets (CARBON CAPITAL MARKETS Emissions Compliance Solutions & Carbon Finance) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa CARBON CAPITAL MARKETS Emissions Compliance Solutions & Carbon Finance — Marcas comunitária e nacional figurativas anteriores CM Capital Markets — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 36 |
| 2010/C 209/54 | Processo T-547/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2010 — X Technology Swiss/IHMI (Peúga com a extremidade cor-de-laranja) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária — Peúga com a extremidade cor-de-laranja — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 36 |
| 2010/C 209/55 | Processo T-549/08: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Junho de 2010 — Luxemburgo/Comissão [FSE — Suspensão de uma contribuição financeira — Luta contra as discriminações e desigualdades relacionados com o mercado do trabalho — Insuficiências graves nos sistemas de gestão ou de controlo susceptíveis de conduzir a irregularidades de carácter sistémico — Artigo 39.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 — Confiança legítima] | 37 |
| 2010/C 209/56 | Processo T-563/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2010 — CM Capital Markets/IHMI — Carbon Capital Markets (CARBON CAPITAL MARKETS) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa CARBON CAPITAL MARKETS — Marcas comunitária e nacional figurativas anteriores CM Capital Markets — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 37 |
| 2010/C 209/57 | Processo T-138/09: Despacho do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — Muñoz Arraiza/IHMI [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa RIOJAVINA — Marca comunitária colectiva figurativa anterior RIOJA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/04 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 38 |
| 2010/C 209/58 | Processo T-315/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — Oliver Hoelzer/IHMI (SAFELOAD) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária SAFELOAD — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 38 |
| 2010/C 209/59 | Processo T-173/09: Despacho do Tribunal Geral de 3 de Junho de 2010 — Z/Comissão (Acesso aos documentos — Inadmissibilidade — Intimação) | 38 |
| 2010/C 209/60 | Processo T-79/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — COLT Télécommunications France/Comissão (Medidas provisórias — Auxílios de Estado — Exploração de rede de comunicações electrónicas de muito alta velocidade — Compensação por encargos de serviço público — Decisão que declara que a medida notificada não constitui um auxílio — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência) | 39 |
| 2010/C 209/61 | Processo T-166/10: Recurso interposto em 7 de Abril de 2010 — Samskip Multimodal Container Logistics/Comissão | 39 |
| 2010/C 209/62 | Processo T-220/10: Acção intentada em 18 de Maio de 2010 — Comissão/EU Research Projects | 40 |
| 2010/C 209/63 | Processo T-224/10: Recurso interposto em 17 de Maio de 2010 — Association Belge des Consommateurs Test-Achats/Comissão | 41 |
| 2010/C 209/64 | Processo T-226/10: Recurso interposto em 14 de Maio de 2010 — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej/Comissão | 41 |
| 2010/C 209/65 | Processo T-230/10: Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Espanha/Comissão | 42 |
| 2010/C 209/66 | Processo T-231/10: Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Merlin e o./IHMI — Dusyma (Jogos) | 43 |
| 2010/C 209/67 | Processo T-235/10: Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Timehouse/IHMI (Forma de um relógio) | 44 |
| 2010/C 209/68 | Processo T-237/10: Recurso interposto em 26 de Maio de 2010 — Vuitton Malletier/IHMI — Friis Group International (Representação de uma fechadura) | 44 |
| 2010/C 209/69 | Processo T-238/10: Recurso interposto em 24 de Maio de 2010 — Stephanie Scatizza/IHMI (HORSE COUTURE) | 45 |
| 2010/C 209/70 | Processo T-240/10: Recurso interposto em 27 de Maio de 2010 — República da Húngria/Comissão | 46 |
| 2010/C 209/71 | Processo T-241/10: Recurso interposto em 24 de Maio de 2010 — Polónia/Comissão | 47 |
| 2010/C 209/72 | Processo T-247/10: Recurso interposto em 28 de Maio de 2010 — medi/IHMI — Deutsche Medi Präventions (deutschemedi.de) | 48 |
| 2010/C 209/73 | Processo T-248/10: Recurso interposto em 26 de Maio de 2010 — Itália/Comissão e EPSO | 49 |
| 2010/C 209/74 | Processo T-249/10: Recurso interposto em 31 de Maio de 2010 — Kitzinger/IHMI — Mitteldeutscher Rundfunk, Zweites Deutsches Fernsehen (KICO) | 49 |
| 2010/C 209/75 | Processo T-250/10: Recurso interposto em 31 de Maio de 2010 — KNUT IP Management/IHMI Zoologischer Garten Berlin (KNUT — DER EISBÄR) | 50 |
| 2010/C 209/76 | Processo T-252/10: Recurso interposto em 28 de Maio de 2010 — Cross Czech/Comissão | 51 |
| 2010/C 209/77 | Processo T-500/07: Despacho do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2010 — Bulgária/Comissão | 51 |
| 2010/C 209/78 | Processo T-65/08: Despacho do Tribunal Geral de 1 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão | 51 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2010/C 209/79 | Processo F-30/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de Maio de 2010 — Fotios Nanopoulos/Comissão Europeia (Função pública — Funcionários — Competência do Tribunal da Função Pública — Admissibilidade — Acto que causa prejuízo — Responsabilidade extracontratual — Fuga para a imprensa — Princípio da presunção de inocência — Dano moral — Decisão de instauração de um processo disciplinar — Erro manifesto de apreciação — Dever de assistência — Artigo 24.o do Estatuto) | 52 |
| 2010/C 209/80 | Processo F-100/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de Maio de 2010 — Petrilli/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Conceito de residência — Residência principal — Documentos justificativos) | 52 |
| 2010/C 209/81 | Processo F-13/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2010 — Peláez Jimeno/Parlamento (Função pública — Funcionários — Reclamação prévia — Prazo de reclamação — Intempestividade — Prova — Antigo agente temporário — Nomeação como funcionário — Artigo 5.o, n.o 4, do anexo XIII do Estatuto — Igualdade de tratamento) | 53 |
| 2010/C 209/82 | Processo F-45/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2010 — Lebedef-Caponi/Comissão (Função pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação para o ano de 2007 — Recurso de anulação — Erro manifesto de apreciação — Representantes do pessoal — Parecer do grupo ad hoc) | 53 |
| 2010/C 209/83 | Processo F-33/10: Recurso interposto em 19 de Maio de 2010 — Lebedef/Comissão | 53 |
| 2010/C 209/84 | Processo F-35/10: Recurso interposto em 26 de Maio de 2010 — Adriaansen/BEI | 54 |
| 2010/C 209/85 | Processo F-36/10: Recurso interposto em 27 de Maio de 2010 — Rapone/Comissão | 54 |
| 2010/C 209/86 | Processo F-38/10: Recurso interposto em 31 de Maio de 2010 — Vakalis/Comissão | 54 |
| 2010/C 209/87 | Processo F-40/10: Recurso interposto em 7 de Junho de 2010 — Lebedef/Comissão | 55 |
| 2010/C 209/88 | Processo F-41/10: Recurso interposto em 7 de Junho de 2010 — Bermejo Garde/CESE | 55 |
| 2010/C 209/89 | Processo F-42/10: Recurso interposto em 3 de Junho de 2010 — Skareby/Comissão | 55 |
| 2010/C 209/90 | Processo F-43/10: Recurso interposto em 4 de Junho de 2010 — Cerafogli/BCE | 56 |
| 2010/C 209/91 | Processo F-44/10: Recurso interposto em 11 de Junho de 2010 — Lebedef/Comissão | 56 |
| 2010/C 209/92 | Processo F-51/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2010 — Petrilli/Comissão | 57 |
| 2010/C 209/93 | Processo F-70/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Maio de 2010 — Nikolchov/Comissão | 57 |
| 2010/C 209/94 | Processo F-94/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Maio de 2010 — Nikolchov/Comissão | 57 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2010/C 209/03

Processos apensos C-570/07 e C-571/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Asturias — Espanha) — José Manuel Blanco Pérez, María del Pilar Chao Gómez/Consejería de Salud y Servicios Sanitarios (C-570/07), Principado de Asturias (C-571/07) (Artigo 49.o TFUE — Directiva 2005/36/CE — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Farmácias — Proximidade — Fornecimento de medicamentos à população — Autorização de exploração — Repartição territorial das farmácias — Instituição de limites assentes num critério de densidade demográfica — Distância mínima entre as farmácias — Candidatos que exerceram a actividade profissional numa parte do território nacional — Prioridade — Discriminação)

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2010/C 209/04

Processo C-58/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Junho de 2010 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, a pedido de: Vodafone Ltd, Telefónica O2 Europe plc, T-Mobile International AG, Orange Personal Communications Services Ltd/Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform [Regulamento (CE) n.o 717/2007 — Itinerância nas redes públicas de telefonia móvel na Comunidade — Validade — Base jurídica — Artigo 95.o CE — Princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade]

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2010/C 209/05

Processo C-203/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — The Sporting Exchange Ltd, que exerce a sua actividade sob a denominação de Betfair/Minister van Justitie (Artigo 49.o CE — Restrições à livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Exploração de jogos de fortuna ou azar através da Internet — Legislação que reserva uma autorização a um operador único — Renovação da autorização sem abertura de concurso público — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Aplicação no domínio dos jogos de fortuna ou azar)

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2010/C 209/06

Processo C-258/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Ladbrokes Betting & Gaming Ltd, Ladbrokes International Ltd./Stichting de Nationale Sporttotalisator (Artigo 49.o CE — Restrições à livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Exploração de jogos de fortuna ou azar através da Internet — Legislação que reserva uma autorização a um operador único — Recusa de conceder uma autorização de exploração a um operador que dispõe de uma autorização noutros Estados-Membros — Justificação — Proporcionalidade — Fiscalização de cada medida concreta de aplicação da legislação nacional)

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2010/C 209/07

Processo C-484/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Caja de Ahorros y Monte de Piedad de Madrid/Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc) (Directiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Cláusulas que definem o objecto principal do contrato — Controlo jurisdicional do seu carácter abusivo — Exclusão — Disposições nacionais mais rigorosas para garantir um nível de protecção mais elevado ao consumidor)

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2010/C 209/08

Processo C-487/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigos 56.o CE e 40.o do Acordo EEE — Diferença de tratamento — Dividendos distribuídos a sociedades residentes e a sociedades não residentes)

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2010/C 209/09

Processo C-491/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Local de importância comunitária — Regime de protecção — Complexo turístico Is Arenas)

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2010/C 209/10

Processo C-569/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof) — Internetportal und Marketing GmbH/Richard Schlicht [Internet — Domínio de topo.eu — Regulamento (CE) n.o 874/2004 — Nomes de domínio — Registo por etapas — Caracteres especiais — Registos especulativos e abusivos — Conceito de má fé]

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2010/C 209/11

Processo C-127/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Nürnberg — Alemanha) — Coty Prestige Lancaster Group GmbH/Simex Trading AG [Direito das marcas — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 13.o, n.o 1 — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.o, n.o 1 — Esgotamento dos direitos do titular da marca — Conceito de produto comercializado — Consentimento do titular — Frascos de perfume, ditos produtos para teste, postos, pelo titular de uma marca, à disposição de um depositário (comerciante especializado autorizado) pertencente a uma rede de distribuição selectiva]

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2010/C 209/12

Processo C-140/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA/Presidenza del Consiglio dei Ministri (Auxílios de Estado — Subvenções pagas a uma empresa de transportes marítimos que assume obrigações de serviço público — Lei nacional que prevê a possibilidade de concessão de adiantamentos antes da aprovação de uma convenção)

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2010/C 209/13

Processo C-237/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — État belge/Nathalie De Fruytier (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea d) — Isenções em benefício de actividades de interesse geral — Entregas de órgãos, de sangue e de leite humanos — Actividade de transporte, a título independente, de órgãos e de produtos biológicos de origem humana destinados a hospitais e laboratórios — Conceito de entrega de bens e de prestação de serviços — Critérios de distinção)

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2010/C 209/14

Processo C-378/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Artigo 10.oA, primeiro e segundo parágrafos — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Regulamentação nacional que limita o direito de recurso das decisões em matéria de ambiente — Não transposição da referida disposição no prazo prescrito)

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2010/C 209/15

Processo C-26/10 P: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2010 por Paul Inge Hansen do acórdão proferido em 17 de Novembro de 2009 no processo T-295/09, Paul Inge Hansen/Comissão Europeia

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2010/C 209/16

Processo C-185/10: Acção intentada em 13 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2010/C 209/17

Processo C-193/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 19 de Abril de 2010 — KMB Europe BV/Hauptzollamt Duisburg

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2010/C 209/18

Processo C-201/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 26 de Abril de 2010 — Ze Fu Fleischhandel GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

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2010/C 209/19

Processo C-202/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 26 de Abril de 2010 — Vion Trading GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

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2010/C 209/20

Processo C-212/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach (República da Polónia) em 3 de Maio de 2010 — Logstor ROR Polska Sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Katowicach

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2010/C 209/21

Processo C-215/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 4 de Maio de 2010 — Pacific World Limited, FDD International Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

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2010/C 209/22

Processo C-220/10: Acção intentada em 6 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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2010/C 209/23

Processo C-226/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 10 de Maio de 2010 — Hannelore Adams/Germanwings GmbH

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2010/C 209/24

Processo C-227/10: Recurso interposto em 7 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

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2010/C 209/25

Processo C-228/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 10 de Maio de 2010 — Union of European Football Associations (UEFA), British Sky Broadcasting Ltd/Euroview Sport Ltd

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2010/C 209/26

Processo C-230/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso Administrativo n.o 3 de Almería (Espanha) em 11 de Maio de 2010 — Agueda María Saenz Morales/Consejería para la Igualdad y Bienestar Social de la Junta de Andalucía

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2010/C 209/27

Processo C-232/10: Acção intentada em 10 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2010/C 209/28

Processo C-235/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — David Claes/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

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2010/C 209/29

Processo C-236/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — Sophie Jeanjean/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

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2010/C 209/30

Processo C-237/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — Miguel Remy/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

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2010/C 209/31

Processo C-238/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — Volker Schneider/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

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2010/C 209/32

Processo C-239/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — Xuan-Mai Tran/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

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2010/C 209/33

Processo C-242/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 17 de Maio de 2010 — ENEL Produzione SpA/Autorità per l'energia elettrica e il gas

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2010/C 209/34

Processo C-243/10: Acção intentada em 18 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

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2010/C 209/35

Processo C-247/10: Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 por Zhejiang Aokang Shoes Co., Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (oitava secção) em 4 de Março de 2010 no processo T-407/06: Zheijang Aokang Shoes Co., Ltd/Conselho da União Europeia

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2010/C 209/36

Processo C-248/10: Acção intentada em 19 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

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2010/C 209/37

Processo C-249/10 P: Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 por Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd, Risen Footwear (HK) Co. Ltd do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) proferido em 4 de Março de 2010 no processo T-401/06: Brosmann Footwear (HK) Co. Ltd e o./Conselho da União Europeia

26

2010/C 209/38

Processo C-255/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Roma (Itália) em 23 de Março de 2010 — processo penal contra Alessandro Sacchi

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2010/C 209/39

Processo C-259/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England & Wales) em 26 de Maio de 2010 — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/The Rank Group PLC

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2010/C 209/40

Processo C-260/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo The Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 26 de Maio de 2010 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/The Rank Group PLC

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2010/C 209/41

Processo C-264/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 28 de Maio de 2010 — processo penal contra Gheorghe Kita

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2010/C 209/42

Processo C-276/10: Acção intentada em 2 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Checa

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2010/C 209/43

Processo C-278/10: Acção intentada em 3 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

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2010/C 209/44

Processo C-279/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale del Riesame di Verbania (Itália) em 4 de Junho de 2010 — processo penal contra Matteo Minesi

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Tribunal Geral

2010/C 209/45

Processo T-237/05: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — Éditions Jacob SAS/Comissão [Acesso a documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos respeitantes a um processo relativo a uma operação de concentração de empresas — Regulamento n.o 4064/89 — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Regulamento (CE) n.o 802/2004 — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção das actividades de inquérito e de auditoria — Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais — Excepção relativa à protecção do processo decisório — Excepção relativa à protecção dos pareceres jurídicos]

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2010/C 209/46

Processo T-177/07: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2010 — Mediaset/Comissão (Auxílios de Estado — Telecomunicações — Subvenções para a aquisição de descodificadores digitais — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Exclusão dos descodificadores que permitem a recepção de programas de televisão difundidos através de satélite — Benefício — Carácter selectivo — Afectação da concorrência — Dever de fundamentação)

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2010/C 209/47

Processo T-428/07 e T-455/07: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Junho de 2010 — Centre d'étude et de valorisation des algues SA (CEVA)/Comissão Europeia [Cláusula compromissória — contratos celebrados no âmbito do programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio Qualidade de vida e gestão de recursos vivos (1998-2002) — Projectos Seahealth e Biopal — Notas de débito — Pedidos de anulação — Requalificação de recursos — Admissibilidade — Princípio do contraditório e direitos de defesa — Recuperação da totalidade das contribuições financeiras concedidas pela União Europeia — Irregularidades financeiras graves]

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2010/C 209/48

Processo T-118/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2010 — Actega Terra/IHMI (TERRAEFFEKT matt & gloss) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária TERRAEFFEKT matt & gloss — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 209/49

Processo T-153/08: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2010 — Shenzhen Taiden/IHMI — Bosch Security Systems (Equipamento de comunicação) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um equipamento de comunicação — Desenho ou modelo internacional anterior — Causa de nulidade — Inexistência de carácter singular — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Prova da divulgação ao público do desenho ou modelo anterior — Artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, artigo 7.o, n.o 1, e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002]

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2010/C 209/50

Processo T-255/08: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2010 — Montero Padilla/IHMI — Padilla Requena (JOSE PADILLA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa JOSE PADILLA — Marcas e sinal anteriores JOSE PADILLA — Motivos relativos de recusa — Ausência de marca notoriamente conhecida na acepção do artigo 6.o-bis da Convenção de Paris e de marca de prestígio — Artigo 8.o, n.o 2, alínea c), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 2, alínea c), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Inexistência de sinal anterior utilizado na vida comercial — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009)]

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2010/C 209/51

Processo T-482/08: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Junho de 2010 — Atlas Transport/IHMI-Hartmann (ATLAS TRANSPORT) [Marca comunitária — Procedimento de extinção — Marca nominativa comunitária ATLAS TRANSPORT — Utilização séria da marca — Artigos 15.o e 50.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 15.o e 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2010/C 209/52

Processo T-487/08: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2010 — Kureha/IHMI — Sanofi-Aventis (KREMEZIN) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária KREMEZIN — Marca nominativa internacional anterior KRENOSIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Prova da existência da marca anterior — Prazos — Regras 19 e 20 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Prova da utilização séria da marca anterior — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009)]

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2010/C 209/53

Processo T-490/08: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2010 — CM Capital Markets/IHMI — Carbon Capital Markets (CARBON CAPITAL MARKETS Emissions Compliance Solutions & Carbon Finance) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa CARBON CAPITAL MARKETS Emissions Compliance Solutions & Carbon Finance — Marcas comunitária e nacional figurativas anteriores CM Capital Markets — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 209/54

Processo T-547/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2010 — X Technology Swiss/IHMI (Peúga com a extremidade cor-de-laranja) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária — Peúga com a extremidade cor-de-laranja — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 209/55

Processo T-549/08: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Junho de 2010 — Luxemburgo/Comissão [FSE — Suspensão de uma contribuição financeira — Luta contra as discriminações e desigualdades relacionados com o mercado do trabalho — Insuficiências graves nos sistemas de gestão ou de controlo susceptíveis de conduzir a irregularidades de carácter sistémico — Artigo 39.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 — Confiança legítima]

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2010/C 209/56

Processo T-563/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2010 — CM Capital Markets/IHMI — Carbon Capital Markets (CARBON CAPITAL MARKETS) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa CARBON CAPITAL MARKETS — Marcas comunitária e nacional figurativas anteriores CM Capital Markets — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 209/57

Processo T-138/09: Despacho do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — Muñoz Arraiza/IHMI [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa RIOJAVINA — Marca comunitária colectiva figurativa anterior RIOJA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/04 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 209/58

Processo T-315/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — Oliver Hoelzer/IHMI (SAFELOAD) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária SAFELOAD — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2010/C 209/59

Processo T-173/09: Despacho do Tribunal Geral de 3 de Junho de 2010 — Z/Comissão (Acesso aos documentos — Inadmissibilidade — Intimação)

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2010/C 209/60

Processo T-79/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — COLT Télécommunications France/Comissão (Medidas provisórias — Auxílios de Estado — Exploração de rede de comunicações electrónicas de muito alta velocidade — Compensação por encargos de serviço público — Decisão que declara que a medida notificada não constitui um auxílio — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência)

39

2010/C 209/61

Processo T-166/10: Recurso interposto em 7 de Abril de 2010 — Samskip Multimodal Container Logistics/Comissão

39

2010/C 209/62

Processo T-220/10: Acção intentada em 18 de Maio de 2010 — Comissão/EU Research Projects

40

2010/C 209/63

Processo T-224/10: Recurso interposto em 17 de Maio de 2010 — Association Belge des Consommateurs Test-Achats/Comissão

41

2010/C 209/64

Processo T-226/10: Recurso interposto em 14 de Maio de 2010 — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej/Comissão

41

2010/C 209/65

Processo T-230/10: Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Espanha/Comissão

42

2010/C 209/66

Processo T-231/10: Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Merlin e o./IHMI — Dusyma (Jogos)

43

2010/C 209/67

Processo T-235/10: Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Timehouse/IHMI (Forma de um relógio)

44

2010/C 209/68

Processo T-237/10: Recurso interposto em 26 de Maio de 2010 — Vuitton Malletier/IHMI — Friis Group International (Representação de uma fechadura)

44

2010/C 209/69

Processo T-238/10: Recurso interposto em 24 de Maio de 2010 — Stephanie Scatizza/IHMI (HORSE COUTURE)

45

2010/C 209/70

Processo T-240/10: Recurso interposto em 27 de Maio de 2010 — República da Húngria/Comissão

46

2010/C 209/71

Processo T-241/10: Recurso interposto em 24 de Maio de 2010 — Polónia/Comissão

47

2010/C 209/72

Processo T-247/10: Recurso interposto em 28 de Maio de 2010 — medi/IHMI — Deutsche Medi Präventions (deutschemedi.de)

48

2010/C 209/73

Processo T-248/10: Recurso interposto em 26 de Maio de 2010 — Itália/Comissão e EPSO

49

2010/C 209/74

Processo T-249/10: Recurso interposto em 31 de Maio de 2010 — Kitzinger/IHMI — Mitteldeutscher Rundfunk, Zweites Deutsches Fernsehen (KICO)

49

2010/C 209/75

Processo T-250/10: Recurso interposto em 31 de Maio de 2010 — KNUT IP Management/IHMI Zoologischer Garten Berlin (KNUT — DER EISBÄR)

50

2010/C 209/76

Processo T-252/10: Recurso interposto em 28 de Maio de 2010 — Cross Czech/Comissão

51

2010/C 209/77

Processo T-500/07: Despacho do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2010 — Bulgária/Comissão

51

2010/C 209/78

Processo T-65/08: Despacho do Tribunal Geral de 1 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2010/C 209/79

Processo F-30/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de Maio de 2010 — Fotios Nanopoulos/Comissão Europeia (Função pública — Funcionários — Competência do Tribunal da Função Pública — Admissibilidade — Acto que causa prejuízo — Responsabilidade extracontratual — Fuga para a imprensa — Princípio da presunção de inocência — Dano moral — Decisão de instauração de um processo disciplinar — Erro manifesto de apreciação — Dever de assistência — Artigo 24.o do Estatuto)

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2010/C 209/80

Processo F-100/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de Maio de 2010 — Petrilli/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Conceito de residência — Residência principal — Documentos justificativos)

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2010/C 209/81

Processo F-13/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2010 — Peláez Jimeno/Parlamento (Função pública — Funcionários — Reclamação prévia — Prazo de reclamação — Intempestividade — Prova — Antigo agente temporário — Nomeação como funcionário — Artigo 5.o, n.o 4, do anexo XIII do Estatuto — Igualdade de tratamento)

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2010/C 209/82

Processo F-45/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2010 — Lebedef-Caponi/Comissão (Função pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação para o ano de 2007 — Recurso de anulação — Erro manifesto de apreciação — Representantes do pessoal — Parecer do grupo ad hoc)

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2010/C 209/83

Processo F-33/10: Recurso interposto em 19 de Maio de 2010 — Lebedef/Comissão

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2010/C 209/84

Processo F-35/10: Recurso interposto em 26 de Maio de 2010 — Adriaansen/BEI

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2010/C 209/85

Processo F-36/10: Recurso interposto em 27 de Maio de 2010 — Rapone/Comissão

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2010/C 209/86

Processo F-38/10: Recurso interposto em 31 de Maio de 2010 — Vakalis/Comissão

54

2010/C 209/87

Processo F-40/10: Recurso interposto em 7 de Junho de 2010 — Lebedef/Comissão

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2010/C 209/88

Processo F-41/10: Recurso interposto em 7 de Junho de 2010 — Bermejo Garde/CESE

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2010/C 209/89

Processo F-42/10: Recurso interposto em 3 de Junho de 2010 — Skareby/Comissão

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2010/C 209/90

Processo F-43/10: Recurso interposto em 4 de Junho de 2010 — Cerafogli/BCE

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2010/C 209/91

Processo F-44/10: Recurso interposto em 11 de Junho de 2010 — Lebedef/Comissão

56

2010/C 209/92

Processo F-51/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2010 — Petrilli/Comissão

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2010/C 209/93

Processo F-70/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Maio de 2010 — Nikolchov/Comissão

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2010/C 209/94

Processo F-94/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Maio de 2010 — Nikolchov/Comissão

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/1 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/1

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2010/C 209/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 195 de 17.7.2010

Lista das publicações anteriores

JO C 179 de 3.7.2010

JO C 161 de 19.6.2010

JO C 148 de 5.6.2010

JO C 134 de 22.5.2010

JO C 113 de 1.5.2010

JO C 100 de 17.4.2010

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal Geral

| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/2 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/2

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Continuação da actividade do Tribunal Geral entre 1 e 13 de Setembro de 2010

2010/C 209/02

O Tribunal Geral decidiu, na sua Conferência Plenária de 8 de Junho de 2010, que, devido às férias judiciais, a prestação de juramento dos novos membros do Tribunal Geral perante o Tribunal de Justiça apenas terá lugar depois das referidas férias e que, por conseguinte, de acordo com o artigo 5.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, até à entrada em funções dos novos Membros do Tribunal Geral:

| — | a presidência do Tribunal Geral será assegurada pelo Presidente M. Jaeger; |
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a presidência do Tribunal Geral será assegurada pelo Presidente M. Jaeger;

| — | as presidências das secções de cinco juízes serão asseguradas pelos presidentes de secção J. Azizi, H. Meij, M. Vilaras, N. J. Forwood, E. Martins Ribeiro, O. Czúcz, I. Wiszniewska Białecka e I. Pelikánová; |
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as presidências das secções de cinco juízes serão asseguradas pelos presidentes de secção J. Azizi, H. Meij, M. Vilaras, N. J. Forwood, E. Martins Ribeiro, O. Czúcz, I. Wiszniewska Białecka e I. Pelikánová;

| — | continuam a aplicar-se a decisão de 19 de Setembro de 2007 sobre a organização do Tribunal e a composição da Grande Secção (JO C 269, p. 40), a decisão de 16 de Junho de 2009, sobre os critérios de atribuição dos processos às secções e sobre a composição da Secção dos Recursos das decisões do TFP (JO C 153, p. 2), a decisão de 7 Outubro de 2009, sobre a afectação dos juízes às secções (JO C 267, p. 6), e a decisão de 12 de Maio de 2010, sobre a designação do juiz que substitui o Presidente na qualidade de juiz das medidas provisórias (JO C 148, p. 1). |
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continuam a aplicar-se a decisão de 19 de Setembro de 2007 sobre a organização do Tribunal e a composição da Grande Secção (JO C 269, p. 40), a decisão de 16 de Junho de 2009, sobre os critérios de atribuição dos processos às secções e sobre a composição da Secção dos Recursos das decisões do TFP (JO C 153, p. 2), a decisão de 7 Outubro de 2009, sobre a afectação dos juízes às secções (JO C 267, p. 6), e a decisão de 12 de Maio de 2010, sobre a designação do juiz que substitui o Presidente na qualidade de juiz das medidas provisórias (JO C 148, p. 1).

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/3 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Asturias — Espanha) — José Manuel Blanco Pérez, María del Pilar Chao Gómez/Consejería de Salud y Servicios Sanitarios (C-570/07), Principado de Asturias (C-571/07)

(Processos apensos C-570/07 e C-571/07) (1)

(Artigo 49.o TFUE - Directiva 2005/36/CE - Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Farmácias - Proximidade - Fornecimento de medicamentos à população - Autorização de exploração - Repartição territorial das farmácias - Instituição de limites assentes num critério de densidade demográfica - Distância mínima entre as farmácias - Candidatos que exerceram a actividade profissional numa parte do território nacional - Prioridade - Discriminação)

2010/C 209/03

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Asturias

Partes no processo principal

Recorrentes: José Manuel Blanco Pérez, María del Pilar Chao Gómez

Recorridas: Consejería de Salud y Servicios Sanitarios (C-570/07), Principado de Asturias (C-571/07)

sendo intervenientes: Federación Empresarial de Farmacéuticos Españoles (C-570/07), Plataforma para la Libre Apertura de Farmacias (C-570/07), Celso Fernández Gómez (C-571/07), Consejo General de Colegios Oficiales de Farmacéuticos de España, Plataforma para la Defensa del Modelo Mediterráneo de Farmacias, Muy Ilustre Colegio Oficial de Farmacéuticos de Valencia, Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)

Objecto

Pedidos de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Astúrias — Interpretação do artigo 43.o CE — Regulamentação que prevê as condições para a abertura de novas farmácias

Dispositivo

| 1. | O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em princípio, não se opõe a uma legislação nacional, como a em causa nos processos principais, que impõe limites à emissão de autorizações para o estabelecimento de novas farmácias, estipulando que:






  — | em cada zona farmacêutica, em princípio, só pode ser criada uma nova farmácia por módulo de 2 800 habitantes; |
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1.

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em princípio, não se opõe a uma legislação nacional, como a em causa nos processos principais, que impõe limites à emissão de autorizações para o estabelecimento de novas farmácias, estipulando que:

—

em cada zona farmacêutica, em princípio, só pode ser criada uma nova farmácia por módulo de 2 800 habitantes;

| — | só pode ser criada uma farmácia adicional quando seja ultrapassado este limiar, sendo essa farmácia criada para uma fracção superior a 2 000 habitantes; e |
| --- | --- |

—

só pode ser criada uma farmácia adicional quando seja ultrapassado este limiar, sendo essa farmácia criada para uma fracção superior a 2 000 habitantes; e

| — | cada farmácia deve respeitar uma distância mínima relativamente às farmácias já existentes, sendo essa distância, regra geral, de 250 metros. |
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cada farmácia deve respeitar uma distância mínima relativamente às farmácias já existentes, sendo essa distância, regra geral, de 250 metros.

Contudo, o artigo 49.o TFUE opõe-se a essa legislação nacional na medida em que as regras de base de 2 800 habitantes ou de 250 metros impeçam, nas zonas geográficas com características demográficas particulares, a criação de um número suficiente de farmácias susceptível de assegurar uma assistência farmacêutica adequada, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

| 2. | O artigo 49.o TFUE, em conjugação com o artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Directiva 85/432/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a certas actividades do sector farmacêutico, e o artigo 45.o, n.o 2, alíneas e) e g), da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a critérios, como os enunciados nos pontos 6 e 7, alínea c), do anexo do Decreto 72/2001 relativo às farmácias e postos farmacêuticos do Principado das Astúrias (Decreto 72/2001 regulador de las oficinas de farmacia y botiquines en el Principado de Asturias), de 19 de Julho de 2001, de acordo com os quais são seleccionados os titulares de novas farmácias. |
| --- | --- |

2.

O artigo 49.o TFUE, em conjugação com o artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Directiva 85/432/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a certas actividades do sector farmacêutico, e o artigo 45.o, n.o 2, alíneas e) e g), da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a critérios, como os enunciados nos pontos 6 e 7, alínea c), do anexo do Decreto 72/2001 relativo às farmácias e postos farmacêuticos do Principado das Astúrias (Decreto 72/2001 regulador de las oficinas de farmacia y botiquines en el Principado de Asturias), de 19 de Julho de 2001, de acordo com os quais são seleccionados os titulares de novas farmácias.

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(1)  JO C 79, de 29.3.2008

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/4 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Junho de 2010 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, a pedido de: Vodafone Ltd, Telefónica O2 Europe plc, T-Mobile International AG, Orange Personal Communications Services Ltd/Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform

(Processo C-58/08) (1)

(Regulamento (CE) n.o 717/2007 - Itinerância nas redes públicas de telefonia móvel na Comunidade - Validade - Base jurídica - Artigo 95.o CE - Princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade)

2010/C 209/04

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrentes: The Queen, a pedido de: Vodafone Ltd, Telefónica O2 Europe plc, T-Mobile International AG, Orange Personal Communications Services Ltd

Recorrido: Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform

Intervenientes: Office of Communications, Hutchison 3G UK Ltd, GSM Association

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) — Validade do Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE (JO L 171, p. 32) — Escolha da base jurídica — Validade do artigos 4.o, 2.o, n.o 2, alínea a), e 6.o, n.o 3, do regulamento, que impõem um preço máximo das chamadas de itinerância, à luz dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade

Dispositivo

O exame das questões submetidas não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE.

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(1)  JO C 107, de 26.04.2008

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/4 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — The Sporting Exchange Ltd, que exerce a sua actividade sob a denominação de «Betfair»/Minister van Justitie

(Processo C-203/08) (1)

(Artigo 49.o CE - Restrições à livre prestação de serviços - Jogos de fortuna ou azar - Exploração de jogos de fortuna ou azar através da Internet - Legislação que reserva uma autorização a um operador único - Renovação da autorização sem abertura de concurso público - Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência - Aplicação no domínio dos jogos de fortuna ou azar)

2010/C 209/05

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: The Sporting Exchange Ltd, que exerce a sua actividade sob a denominação de «Betfair»

Recorrido: Minister van Justitie

Interveniente: Stichting de Nationale Sporttotalisator

Objecto

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Interpretação do artigo 49.o CE — Legislação nacional que proíbe a organização de jogos de apostas e a recolha de apostas sem uma licença prévia, sendo uma eventual licença atribuída a um operador único como forma de protecção do bem-estar social e da saúde pública — Recusa de atribuição de uma licença a um operador (na Internet) que já dispõe de uma licença noutros Estados-Membros, incluindo o Estado-Membro da sua sede — Renovação dessa licença sem concurso — Razões imperiosas de interesse geral

Dispositivo

| 1. | O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro, semelhante à do processo principal, que sujeita a organização e a promoção dos jogos de fortuna ou azar a um regime de exclusividade a favor de um único operador e que proíbe que qualquer outro operador, inclusivamente um operador estabelecido noutro Estado-Membro, proponha, através da Internet, no território do primeiro Estado-Membro, serviços abrangidos pelo referido regime. |
| --- | --- |

1.

O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro, semelhante à do processo principal, que sujeita a organização e a promoção dos jogos de fortuna ou azar a um regime de exclusividade a favor de um único operador e que proíbe que qualquer outro operador, inclusivamente um operador estabelecido noutro Estado-Membro, proponha, através da Internet, no território do primeiro Estado-Membro, serviços abrangidos pelo referido regime.

| 2. | O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que o princípio da igualdade de tratamento e o dever de transparência dele resultante são aplicáveis aos procedimentos de concessão e de renovação de licenças a favor de um operador único no domínio dos jogos de fortuna ou azar, desde que não se trate de um operador público, cuja gestão esteja submetida à fiscalização directa do Estado, ou de um operador privado, cujas actividades possam ser objecto de controlo rigoroso por parte dos poderes públicos. |
| --- | --- |

2.

O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que o princípio da igualdade de tratamento e o dever de transparência dele resultante são aplicáveis aos procedimentos de concessão e de renovação de licenças a favor de um operador único no domínio dos jogos de fortuna ou azar, desde que não se trate de um operador público, cuja gestão esteja submetida à fiscalização directa do Estado, ou de um operador privado, cujas actividades possam ser objecto de controlo rigoroso por parte dos poderes públicos.

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(1)  JO C 197, de 2.8.2008.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/5 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Ladbrokes Betting & Gaming Ltd, Ladbrokes International Ltd./Stichting de Nationale Sporttotalisator

(Processo C-258/08) (1)

(Artigo 49.o CE - Restrições à livre prestação de serviços - Jogos de fortuna ou azar - Exploração de jogos de fortuna ou azar através da Internet - Legislação que reserva uma autorização a um operador único - Recusa de conceder uma autorização de exploração a um operador que dispõe de uma autorização noutros Estados-Membros - Justificação - Proporcionalidade - Fiscalização de cada medida concreta de aplicação da legislação nacional)

2010/C 209/06

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrentes: Ladbrokes Betting & Gaming Ltd, Ladbrokes International Ltd.

Recorrida: Stichting de Nationale Sporttotalisator

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 49.o CE — Legislação nacional que proíbe a organização de jogos e a recolha de apostas sem autorização e reserva uma eventual autorização a um operador único para proteger a ordem social e a saúde pública — Recusa de autorização a um operador (que actua na Internet) que já dispõe de autorizações noutros Estados-Membros, incluindo no Estado-Membro da sua sede — Razões imperiosas de interesse geral

Dispositivo

| 1. | Uma legislação nacional, como a em causa no processo principal, que visa conter o vício do jogo e lutar contra a fraude, e que contribui efectivamente para a realização desses objectivos, pode ser entendida no sentido de que limita as actividades de apostas de maneira coerente e sistemática, mesmo que o titular ou os titulares de uma autorização exclusiva possam tornar a sua oferta no mercado atractiva através da introdução de novos jogos de fortuna ou azar e do recurso à publicidade. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se as actividades de jogo ilegais podem constituir um problema no Estado-Membro em causa, que uma expansão das actividades autorizadas e regulamentadas poderia solucionar, e se essa expansão não tem uma amplitude susceptível de a tornar inconciliável com o objectivo de conter o referido vício. |
| --- | --- |

1.

Uma legislação nacional, como a em causa no processo principal, que visa conter o vício do jogo e lutar contra a fraude, e que contribui efectivamente para a realização desses objectivos, pode ser entendida no sentido de que limita as actividades de apostas de maneira coerente e sistemática, mesmo que o titular ou os titulares de uma autorização exclusiva possam tornar a sua oferta no mercado atractiva através da introdução de novos jogos de fortuna ou azar e do recurso à publicidade. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se as actividades de jogo ilegais podem constituir um problema no Estado-Membro em causa, que uma expansão das actividades autorizadas e regulamentadas poderia solucionar, e se essa expansão não tem uma amplitude susceptível de a tornar inconciliável com o objectivo de conter o referido vício.

| 2. | Para aplicar uma legislação de um Estado-Membro relativa aos jogos de fortuna ou azar compatível com o artigo 49.o CE, o juiz nacional não tem de verificar, em cada caso concreto, se a medida de execução que se destina a assegurar o respeito por essa legislação é adequada para garantir a realização do objectivo prosseguido por esta e conforme com o princípio da proporcionalidade, desde que essa medida constitua um elemento necessário para garantir o efeito útil da referida legislação que não contenha nenhuma restrição adicional face à que resulta da mesma legislação. A circunstância de a referida medida de execução ter sido adoptada na sequência de uma intervenção das autoridades públicas destinada a garantir o cumprimento da legislação nacional ou de um pedido de um particular no âmbito de um processo civil que se destina a proteger os direitos que este retira da referida legislação não é relevante para a solução do litígio que foi submetido ao órgão jurisdicional de reenvio. |
| --- | --- |

2.

Para aplicar uma legislação de um Estado-Membro relativa aos jogos de fortuna ou azar compatível com o artigo 49.o CE, o juiz nacional não tem de verificar, em cada caso concreto, se a medida de execução que se destina a assegurar o respeito por essa legislação é adequada para garantir a realização do objectivo prosseguido por esta e conforme com o princípio da proporcionalidade, desde que essa medida constitua um elemento necessário para garantir o efeito útil da referida legislação que não contenha nenhuma restrição adicional face à que resulta da mesma legislação. A circunstância de a referida medida de execução ter sido adoptada na sequência de uma intervenção das autoridades públicas destinada a garantir o cumprimento da legislação nacional ou de um pedido de um particular no âmbito de um processo civil que se destina a proteger os direitos que este retira da referida legislação não é relevante para a solução do litígio que foi submetido ao órgão jurisdicional de reenvio.

| 3. | O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a em causa no processo principal, que sujeita a organização e a promoção dos jogos de fortuna ou azar a um regime de exclusividade a favor de um único operador e que proíbe que qualquer outro operador, inclusivamente um operador estabelecido noutro Estado-Membro, proponha, através da Internet, no território do primeiro Estado-Membro, serviços abrangidos pelo referido regime. |
| --- | --- |

3.

O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a em causa no processo principal, que sujeita a organização e a promoção dos jogos de fortuna ou azar a um regime de exclusividade a favor de um único operador e que proíbe que qualquer outro operador, inclusivamente um operador estabelecido noutro Estado-Membro, proponha, através da Internet, no território do primeiro Estado-Membro, serviços abrangidos pelo referido regime.

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(1)  JO C 223, de 30.8.2008.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/6 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Caja de Ahorros y Monte de Piedad de Madrid/Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc)

(Processo C-484/08) (1)

(Directiva 93/13/CEE - Contratos celebrados com os consumidores - Cláusulas que definem o objecto principal do contrato - Controlo jurisdicional do seu carácter abusivo - Exclusão - Disposições nacionais mais rigorosas para garantir um nível de protecção mais elevado ao consumidor)

2010/C 209/07

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Caja de Ahorros y Monte de Piedad de Madrid

Recorrida: Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação dos artigos 2.o, 3.o, alínea g), e 4.o, n.o 1, CE e dos artigos 4.o, n.o 2, e 8.o da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Disposições nacionais mais estritas para assegurar um maior nível de protecção ao consumidor — Fiscalização das cláusulas que definem o objecto principal do contrato ou a adequação entre o preço e remuneração e os serviços ou bens a fornecer

Dispositivo

| 1. | Os artigos 4.o, n.o 2, e 8.o da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativos às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que autoriza um controlo jurisdicional do carácter abusivo das cláusulas contratuais relativas à definição do objecto principal do contrato ou à adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os serviços ou bens a fornecer em contrapartida, por outro, ainda que estas cláusulas estejam redigidas de maneira clara e compreensível. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 4.o, n.o 2, e 8.o da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativos às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que autoriza um controlo jurisdicional do carácter abusivo das cláusulas contratuais relativas à definição do objecto principal do contrato ou à adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os serviços ou bens a fornecer em contrapartida, por outro, ainda que estas cláusulas estejam redigidas de maneira clara e compreensível.

| 2. | Os artigos 2.o CE, 3.o, n.o 1, alínea g), CE e 4.o, n.o 1, CE não se opõem a uma interpretação dos artigos 4.o, n.o 2, e 8.o da Directiva 93/13, segundo a qual os Estados-Membros podem adoptar uma legislação nacional que autoriza um controlo jurisdicional do carácter abusivo das cláusulas contratuais relativas à definição do objecto principal do contrato ou à adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os serviços ou bens a fornecer em contrapartida, por outro, ainda que estas cláusulas estejam redigidas de maneira clara e compreensível. |
| --- | --- |

2.

Os artigos 2.o CE, 3.o, n.o 1, alínea g), CE e 4.o, n.o 1, CE não se opõem a uma interpretação dos artigos 4.o, n.o 2, e 8.o da Directiva 93/13, segundo a qual os Estados-Membros podem adoptar uma legislação nacional que autoriza um controlo jurisdicional do carácter abusivo das cláusulas contratuais relativas à definição do objecto principal do contrato ou à adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os serviços ou bens a fornecer em contrapartida, por outro, ainda que estas cláusulas estejam redigidas de maneira clara e compreensível.

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(1)  JO C 19, de 24.1.2009.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/6 |
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31.7.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 209/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-487/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigos 56.o CE e 40.o do Acordo EEE - Diferença de tratamento - Dividendos distribuídos a sociedades residentes e a sociedades não residentes)

2010/C 209/08

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e I. Martinez del Peral Cagigal, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 56.o CE e 40.o CE — Diferença de tratamento entre dividendos distribuídos a nacionais e a estrangeiros

Dispositivo

| 1. | Ao subordinar a isenção dos dividendos distribuídos por sociedades residentes em Espanha a um nível de participação das sociedades beneficiárias no capital das sociedades distribuidoras mais elevado para as sociedades beneficiárias residentes noutro Estado-Membro do que para as sociedades beneficiárias residentes em Espanha, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o, n.o 1, CE. |
| --- | --- |

1.

Ao subordinar a isenção dos dividendos distribuídos por sociedades residentes em Espanha a um nível de participação das sociedades beneficiárias no capital das sociedades distribuidoras mais elevado para as sociedades beneficiárias residentes noutro Estado-Membro do que para as sociedades beneficiárias residentes em Espanha, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o, n.o 1, CE.

| 2. | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3. | A Comissão Europeia e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 19, de 24.1.2009.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/7 |
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31.7.2010

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C 209/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-491/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens - Local de importância comunitária - Regime de protecção - Complexo turístico «Is Arenas»)

2010/C 209/09

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: D. Recchia, agente)

Demandada: República Italiana (representantes: I. Bruni, agente, G. Aiello, avvocato dello Stato)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Local de importância comunitária — Local «Is Arenas» — Organização de um percurso de golf

Parte decisória

| 1. | Perante o projecto de complexo turístico e imobiliário «Is Arenas» que afecta o sítio «Is Arenas»:






  — | não tendo tomado, antes de 19 de Julho de 2006, data de inscrição do local «Is Arenas» na lista dos locais de importância comunitária, medidas de protecção adequadas, à luz do objectivo da conservação previsto pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, no sentido de salvaguardar o interesse ecológico pertinente que o local proposto, enquanto local de importância comunitária reveste a nível nacional, em especial, não tendo proibido uma intervenção susceptível de comprometer seriamente as características ecológicas do local, e |
| --- | --- | --- |

1.

Perante o projecto de complexo turístico e imobiliário «Is Arenas» que afecta o sítio «Is Arenas»:

—

não tendo tomado, antes de 19 de Julho de 2006, data de inscrição do local «Is Arenas» na lista dos locais de importância comunitária, medidas de protecção adequadas, à luz do objectivo da conservação previsto pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, no sentido de salvaguardar o interesse ecológico pertinente que o local proposto, enquanto local de importância comunitária reveste a nível nacional, em especial, não tendo proibido uma intervenção susceptível de comprometer seriamente as características ecológicas do local, e

| — | não tendo tomado, após 19 de Julho de 2006, as medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats naturais para os quais o referido local de importância comunitária foi designado, |
| --- | --- |

—

não tendo tomado, após 19 de Julho de 2006, as medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats naturais para os quais o referido local de importância comunitária foi designado,

a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/43, mais exactamente no que se refere à segunda acusação do seu artigo 6.o, n.o 2.

| 2. | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 44, de 21.02.2009.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/7 |
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31.7.2010

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C 209/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof) — Internetportal und Marketing GmbH/Richard Schlicht

(Processo C-569/08) (1)

(Internet - Domínio de topo.eu - Regulamento (CE) n.o 874/2004 - Nomes de domínio - Registo por etapas - Caracteres especiais - Registos especulativos e abusivos - Conceito de “má fé”)

2010/C 209/10

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Internetportal und Marketing GmbH

Recorrido: Richard Schlicht

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof (Áustria) — Interpretação do artigo 21.o, n.o 1, alíneas a) e b), n.o 2 e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo (JO L 162, p. 40) — Registos especulativos e abusivos — Conceitos de «direito ou interesse legítimo» e de «má fé» — Registo de um domínio pelo titular de uma marca nacional adquirida com o único objectivo de permitir esse registo durante a primeira fase do registo por etapas — Domínio que difere sensivelmente da marca que serviu de fundamento ao seu registo, devido à eliminação do carácter especial «&» — Marca «&R&E&I&F&E&N&»

Dispositivo

| 1. | O artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo, deve ser interpretado no sentido de que a má fé pode ser demonstrada por circunstâncias diferentes das enumeradas nas alíneas a) a e) desta disposição. |
| --- | --- |

1.

O artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo, deve ser interpretado no sentido de que a má fé pode ser demonstrada por circunstâncias diferentes das enumeradas nas alíneas a) a e) desta disposição.

| 2. | Para apreciar se existe um comportamento de má fé na acepção do artigo 21.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 874/2004, lido em conjugação com o n.o 3 do mesmo artigo, o órgão jurisdicional nacional deve levar em consideração todos os factores relevantes próprios do caso em apreço, nomeadamente as condições em que o registo da marca foi obtido e as condições em que o nome de domínio de topo.eu foi registado. |
| --- | --- |

2.

Para apreciar se existe um comportamento de má fé na acepção do artigo 21.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 874/2004, lido em conjugação com o n.o 3 do mesmo artigo, o órgão jurisdicional nacional deve levar em consideração todos os factores relevantes próprios do caso em apreço, nomeadamente as condições em que o registo da marca foi obtido e as condições em que o nome de domínio de topo.eu foi registado.

No que se refere às condições em que o registo da marca foi obtido, o órgão jurisdicional nacional deve levar em consideração, em particular:

| — | a intenção de não utilizar a marca no mercado para o qual a protecção foi requerida; |
| --- | --- |

—

a intenção de não utilizar a marca no mercado para o qual a protecção foi requerida;

| — | a apresentação da marca; |
| --- | --- |

—

a apresentação da marca;

| — | o facto de ter registado um número elevado de outras marcas correspondentes a denominações genéricas; e |
| --- | --- |

—

o facto de ter registado um número elevado de outras marcas correspondentes a denominações genéricas; e

| — | o facto de ter registado a marca pouco tempo antes do início do registo por etapas de nomes de domínio de topo.eu. |
| --- | --- |

—

o facto de ter registado a marca pouco tempo antes do início do registo por etapas de nomes de domínio de topo.eu.

No que se refere às condições nas quais o nome de domínio de topo.eu foi registado, o órgão jurisdicional nacional deve levar em consideração, em particular:

| — | a utilização abusiva de caracteres especiais ou pontuação, na acepção do artigo 11.o do Regulamento n.o 874/2004, para efeitos de aplicação das regras de transcrição previstas neste artigo; |
| --- | --- |

—

a utilização abusiva de caracteres especiais ou pontuação, na acepção do artigo 11.o do Regulamento n.o 874/2004, para efeitos de aplicação das regras de transcrição previstas neste artigo;

| — | o registo durante a primeira fase do registo por etapas previsto neste regulamento com base numa marca obtida em circunstâncias como as do processo principal; e |
| --- | --- |

—

o registo durante a primeira fase do registo por etapas previsto neste regulamento com base numa marca obtida em circunstâncias como as do processo principal; e

| — | o facto de ter apresentado um número elevado de pedidos de registo de nomes de domínio correspondentes a denominações genéricas. |
| --- | --- |

—

o facto de ter apresentado um número elevado de pedidos de registo de nomes de domínio correspondentes a denominações genéricas.

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(1)  JO C 69, de 21.03.2009

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/8 |
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31.7.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 209/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Nürnberg — Alemanha) — Coty Prestige Lancaster Group GmbH/Simex Trading AG

(Processo C-127/09) (1)

(Direito das marcas - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 13.o, n.o 1 - Directiva 89/104/CEE - Artigo 7.o, n.o 1 - Esgotamento dos direitos do titular da marca - Conceito de “produto comercializado” - Consentimento do titular - Frascos de perfume, ditos “produtos para teste”, postos, pelo titular de uma marca, à disposição de um depositário (comerciante especializado autorizado) pertencente a uma rede de distribuição selectiva)

2010/C 209/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Nürnberg

Partes no processo principal

Demandante: Coty Prestige Lancaster Group GmbH

Demandada: Simex Trading AG

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Nürnberg — Interpretação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 36) e do artigo 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) — Esgotamento do direito conferido pela marca — Interpretação do conceito «produto comercializado» — Amostras de perfume, cuja embalagem ostenta a indicação de que o produto tem fins publicitários e não de venda, postas à disposição de distribuidores autorizados, até nova ordem e sem transferência da propriedade

Dispositivo

Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, e o artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, devem ser interpretados no sentido de que o esgotamento dos direitos conferidos pela marca só ocorre se, de acordo com uma apreciação que compete ao órgão jurisdicional de reenvio fazer, se puder concluir que houve consentimento expresso ou tácito do titular desta marca à comercialização na Comunidade Europeia ou no Espaço Económico Europeu, respectivamente, dos produtos em relação aos quais se invoca esse esgotamento.

Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que são fornecidos «perfumes para teste» aos intermediários vinculados contratualmente ao titular da marca, para que os seus clientes possam testar esses perfumes, sem transmissão do direito de propriedade e com proibição da respectiva venda, em que o titular da marca pode, a todo o momento, exigir que essa mercadoria lhe seja devolvida e em que a apresentação desta se distingue claramente da dos frascos de perfume habitualmente postos à disposição dos referidos intermediários pelo titular da marca, o facto de esses produtos para teste serem frascos de perfume que ostentam as menções «demonstração» e «venda proibida» opõe-se a que o consentimento do titular da marca à sua comercialização seja reconhecido tacitamente, na falta de elementos de prova em sentido contrário, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

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(1)  JO C 141, de 20.6.2009.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 209/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA/Presidenza del Consiglio dei Ministri

(Processo C-140/09) (1)

(Auxílios de Estado - Subvenções pagas a uma empresa de transportes marítimos que assume obrigações de serviço público - Lei nacional que prevê a possibilidade de concessão de adiantamentos antes da aprovação de uma convenção)

2010/C 209/12

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Genova

Partes no processo principal

Demandante: Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA

Demandada: Presidenza del Consiglio dei Ministri

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Genova — Auxílios de Estado — Compatibilidade com os artigos 86.o a 88.o CE de uma lei nacional que prevê a possibilidade de conceder auxílios a empresas de transporte marítimo encarregadas da execução de contratos de serviço público, na ausência de acordo entre elas e a administração e sem definição de critérios precisos para evitar a distorção da concorrência

Dispositivo

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que subvenções pagas nas circunstâncias que caracterizam o litígio no processo principal, ao abrigo de uma legislação nacional que prevê o pagamento de adiantamentos antes da aprovação de uma convenção, constituem auxílios de Estado se essas subvenções forem susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falsearem ou ameaçarem falsear a concorrência, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

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(1)  JO C 153, de 4.7.2009.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/10 |
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C 209/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — État belge/Nathalie De Fruytier

(Processo C-237/09) (1)

(Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea d) - Isenções em benefício de actividades de interesse geral - Entregas de órgãos, de sangue e de leite humanos - Actividade de transporte, a título independente, de órgãos e de produtos biológicos de origem humana destinados a hospitais e laboratórios - Conceito de “entrega de bens” e de “prestação de serviços” - Critérios de distinção)

2010/C 209/13

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: État belge

Recorrida: Nathalie De Fruytier

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (Bélgica) — Interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea d), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenções a favor de actividades de interesse geral — Entrega de órgãos, sangue e leite humanos — Possibilidade de equiparar a uma entrega o transporte, como independente, de órgãos e de produtos biológicos de origem humana destinados a hospitais e a laboratórios

Dispositivo

O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea d), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, que isenta de imposto sobre o valor acrescentado «as entregas de órgãos, sangue e leite humanos», deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável a uma actividade de transporte, efectuada a título independente, de órgãos e de produtos biológicos de origem humana, por conta de hospitais e de laboratórios.

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(1)  JO C 220, de 12.09.2009

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/10 |
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31.7.2010

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C 209/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Checa

(Processo C-378/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE - Artigo 10.oA, primeiro e segundo parágrafos - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Regulamentação nacional que limita o direito de recurso das decisões em matéria de ambiente - Não transposição da referida disposição no prazo prescrito)

2010/C 209/14

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Šimerdová e J.-B. Laignelot, agentes)

Demandada: República Checa (representante: M. Smolek e J. Jirkalová, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 10.oA, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F 06 p. 9), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho (JO L 73, p. 5) e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156, p. 17) — Regulamentação nacional que limita a participação do público nos processos decisórios em matéria de ambiente

Dispositivo

| 1. | Ao não tomar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 10.oA, primeiro a terceiro parágrafos, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
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1.

Ao não tomar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 10.oA, primeiro a terceiro parágrafos, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2. | A República Checa é condenada nas despesas. |
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2.

A República Checa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 312 de 19.12.2009.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/11 |
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Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2010 por Paul Inge Hansen do acórdão proferido em 17 de Novembro de 2009 no processo T-295/09, Paul Inge Hansen/Comissão Europeia

(Processo C-26/10 P)

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2010/C 209/15

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Paul Inge Hansen (representantes: P. Löfqvist, advokat, e C. von Quitzow, Juris doktor)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 6 de Maio de 2010, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) negou provimento ao recurso.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/11 |
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Acção intentada em 13 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-185/10)

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2010/C 209/16

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Simerdova e K. Herrmann, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que a República da Polónia, ao adoptar e ao manter em vigor o artigo 4.o da Lei polaca sobre os medicamentos (Prawo farmaceutyczne) de 6 de Setembro de 2001, alterada pela Lei de 30 de Março de 2007 (Dz.U. Nr 75, poz. 492), na medida que autoriza a introdução no mercado polaco, sem autorização na Polónia, de medicamentos importados do estrangeiro que tenham as mesmas substâncias activas, a mesma dosagem e a mesma forma dos medicamentos que obtiveram na Polónia uma autorização de introdução no mercado, se o seu preço for concorrencial relativamente ao dos medicamentos autorizados na Polónia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1). |
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—

Declaração de que a República da Polónia, ao adoptar e ao manter em vigor o artigo 4.o da Lei polaca sobre os medicamentos (Prawo farmaceutyczne) de 6 de Setembro de 2001, alterada pela Lei de 30 de Março de 2007 (Dz.U. Nr 75, poz. 492), na medida que autoriza a introdução no mercado polaco, sem autorização na Polónia, de medicamentos importados do estrangeiro que tenham as mesmas substâncias activas, a mesma dosagem e a mesma forma dos medicamentos que obtiveram na Polónia uma autorização de introdução no mercado, se o seu preço for concorrencial relativamente ao dos medicamentos autorizados na Polónia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1).

| — | Condenação da República da Polónia nas despesas. |
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—

Condenação da República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A adopção e a aplicação, pela República da Polónia, do artigo 4.o, n.os 1 e 3a, da Lei polaca sobre os medicamentos permitem a introdução no mercado polaco de medicamentos que não possuem autorização de introdução no mercado nesse Estado emitida pelas autoridades nacionais competentes, o que é contrário ao artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/83.

Segundo a demandante, a disposição polaca não é abrangida pelo artigo 5.o, n.o 1, nem pelo artigo 126.o-A da Directiva 2001/83, que prevêem derrogações à obrigação geral do artigo 6.o, n.o 1, dessa directiva, nos termos da qual os medicamentos devem possuir uma autorização nacional.

Antes de mais, o artigo 4.o, n.o 3a, da Lei polaca sobre os medicamentos, ao referir como condição para admissão de medicamentos importados do estrangeiro o seu «preço concorrencial» relativamente ao preço dos medicamentos já admitidos no mercado nacional baseia-se exclusivamente num critério económico. Este tipo de critério não pode justificar a derrogação do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE. Além disso, a disposição polaca respeita aos medicamentos que tenham as mesmas substâncias activas, forma e dosagem dos medicamentos já admitidos no mercado nacional, pelo que não podem ser considerados indisponíveis no mercado nacional, hipótese que poderia justificar a necessidade de uma importação dirigida nos termos do artigo 5, n.o 1, da directiva.

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(1)  JO L 311, p. 67.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/11 |
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31.7.2010

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C 209/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 19 de Abril de 2010 — KMB Europe BV/Hauptzollamt Duisburg

(Processo C-193/10)

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2010/C 209/17

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: KMB Europe BV

Demandado: Hauptzollamt Duisburg

Questão prejudicial

Deve a posição 8521 da Nomenclatura Combinada, na versão do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006 (2), ser interpretada no sentido de que dela estão excluídos aparelhos como o leitor MP3/Media-Player a seguir descrito por apenas dever ser tida em consideração a sua função principal de aparelho de reprodução de som, ou porque as suas capacidades de reproduzir imagens e filmes são limitadas em virtude de dispor de um ecrã pequeno com uma resolução e uma frequência de imagem reduzidas?

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(1)  JO L 256, p. 1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da comissão de 17 de Outubro de 2006 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 301, p. 1)

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/12 |
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C 209/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 26 de Abril de 2010 — Ze Fu Fleischhandel GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processo C-201/10)

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2010/C 209/18

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Ze Fu Fleischhandel GmbH

Recorrida: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Questões prejudiciais

| 1. | É incompatível com o princípio de direito comunitário da segurança jurídica a aplicação por analogia do prazo de prescrição previsto no § 195 do Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil Alemão, a seguir «BGB»), na redacção em vigor até ao final de 2001, ao direito ao reembolso de uma restituição à exportação indevidamente concedida? |
| --- | --- |

1.

É incompatível com o princípio de direito comunitário da segurança jurídica a aplicação por analogia do prazo de prescrição previsto no § 195 do Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil Alemão, a seguir «BGB»), na redacção em vigor até ao final de 2001, ao direito ao reembolso de uma restituição à exportação indevidamente concedida?

| 2. | É incompatível com o princípio de direito comunitário da proporcionalidade a aplicação do prazo de prescrição de 30 anos previsto no § 195 do BGB ao pedido de reembolso de uma restituição à exportação indevidamente concedida? |
| --- | --- |

2.

É incompatível com o princípio de direito comunitário da proporcionalidade a aplicação do prazo de prescrição de 30 anos previsto no § 195 do BGB ao pedido de reembolso de uma restituição à exportação indevidamente concedida?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: é incompatível com o principio de direito comunitário da segurança jurídica a aplicação de um prazo de prescrição nacional mais longo, na acepção do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (1), fixado no caso concreto pela jurisprudência ao abrigo de uma suposta competência excepcional? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: é incompatível com o principio de direito comunitário da segurança jurídica a aplicação de um prazo de prescrição nacional mais longo, na acepção do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (1), fixado no caso concreto pela jurisprudência ao abrigo de uma suposta competência excepcional?

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/12 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 26 de Abril de 2010 — Vion Trading GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processo C-202/10)

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2010/C 209/19

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Vion Trading GmbH

Recorrida: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Questões prejudiciais

| 1. | É incompatível com o princípio de direito comunitário da segurança jurídica a aplicação por analogia do prazo de prescrição previsto no § 195 do Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil Alemão, a seguir «BGB»), na redacção em vigor até ao final de 2001, ao direito ao reembolso de uma restituição à exportação indevidamente concedida? |
| --- | --- |

1.

É incompatível com o princípio de direito comunitário da segurança jurídica a aplicação por analogia do prazo de prescrição previsto no § 195 do Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil Alemão, a seguir «BGB»), na redacção em vigor até ao final de 2001, ao direito ao reembolso de uma restituição à exportação indevidamente concedida?

| 2. | É incompatível com o princípio de direito comunitário da proporcionalidade a aplicação do prazo de prescrição de 30 anos previsto no § 195 do BGB ao pedido de reembolso de uma restituição à exportação indevidamente concedida? |
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2.

É incompatível com o princípio de direito comunitário da proporcionalidade a aplicação do prazo de prescrição de 30 anos previsto no § 195 do BGB ao pedido de reembolso de uma restituição à exportação indevidamente concedida?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: é incompatível com o principio de direito comunitário da segurança jurídica a aplicação de um prazo de prescrição nacional mais longo, na acepção do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (1), fixado no caso concreto pela jurisprudência ao abrigo de uma suposta competência excepcional? |
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3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: é incompatível com o principio de direito comunitário da segurança jurídica a aplicação de um prazo de prescrição nacional mais longo, na acepção do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (1), fixado no caso concreto pela jurisprudência ao abrigo de uma suposta competência excepcional?

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/13 |
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31.7.2010

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C 209/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach (República da Polónia) em 3 de Maio de 2010 — Logstor ROR Polska Sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Katowicach

(Processo C-212/10)

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2010/C 209/20

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach.

Partes no processo principal

Recorrente: Logstor ROR Polska Sp. z o.o.

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Katowicach

Questões prejudiciais

O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (1), alterada em 17 de Junho de 1985 pelo artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 85/303/CEE (2), de 10 de Junho de 1985, autoriza um Estado-Membro a reintroduzir em 1 de Janeiro de 2007 um imposto sobre as entradas de capital que onere os empréstimos contraídos por uma sociedade de capitais, se o credor tiver direito a uma quota-parte dos lucros da sociedade, no caso de o Estado-Membro ter renunciado a cobrar esse imposto no dia da adesão, ou seja, 1 de Maio de 2004?

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(1)  JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22.

(2)  Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que altera a Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171)

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/13 |
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31.7.2010

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C 209/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 4 de Maio de 2010 — Pacific World Limited, FDD International Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-215/10)

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2010/C 209/21

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrentes: Pacific World Limited, FDD International Limited

Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Questões prejudiciais

| 1. | O Regulamento (CE) n.o 1417/2007 (1) da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, é válido, na medida em que classifica sob o código 3926 90 97 da NC as unhas postiças e, por conseguinte, os sortidos de unhas postiças, descritos no Anexo 1 do referido regulamento? |
| --- | --- |

1.

O Regulamento (CE) n.o 1417/2007 (1) da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, é válido, na medida em que classifica sob o código 3926 90 97 da NC as unhas postiças e, por conseguinte, os sortidos de unhas postiças, descritos no Anexo 1 do referido regulamento?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve a Nomenclatura Combinada ser interpretada no sentido de que exige que os sortidos de unhas postiças em apreço sejam classificados como «produtos de beleza ou de maquilhagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (excepto medicamentos), incluindo as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros [...] preparações para manicuros e pedicuros» na subposição 3304 30 00 ou como «Outros artigos de cutelaria (por exemplo: máquinas de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, incluindo os de açougue e de cozinha, e corta-papéis); utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas) [...] utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para as unhas)» na subposição 8214 20 00? |
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2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve a Nomenclatura Combinada ser interpretada no sentido de que exige que os sortidos de unhas postiças em apreço sejam classificados como «produtos de beleza ou de maquilhagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (excepto medicamentos), incluindo as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros [...] preparações para manicuros e pedicuros» na subposição 3304 30 00 ou como «Outros artigos de cutelaria (por exemplo: máquinas de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, incluindo os de açougue e de cozinha, e corta-papéis); utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas) [...] utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para as unhas)» na subposição 8214 20 00?

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(1)  JO L 316, p. 4

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/14 |
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31.7.2010

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C 209/14

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Acção intentada em 6 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-220/10)

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2010/C 209/22

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e S. Pardo Quintillán, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | Que seja declarado que a República Portuguesa:






  — | identificando como zonas menos sensíveis todas as águas costeiras da ilha da Madeira e todas as águas costeiras da ilha de Porto Santo sem fazer aplicação dos critérios previstos no Anexo II da Directiva 91/271/CEE (1), em conjugação com o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva e, nomeadamente, sem ter feito estudos exaustivos que indiquem que as respectivas descargas não deterioram o ambiente, não dá cumprimento às referidas normas da Directiva 91/271/CEE; |
| --- | --- | --- |

—

Que seja declarado que a República Portuguesa:

—

identificando como zonas menos sensíveis todas as águas costeiras da ilha da Madeira e todas as águas costeiras da ilha de Porto Santo sem fazer aplicação dos critérios previstos no Anexo II da Directiva 91/271/CEE (1), em conjugação com o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva e, nomeadamente, sem ter feito estudos exaustivos que indiquem que as respectivas descargas não deterioram o ambiente, não dá cumprimento às referidas normas da Directiva 91/271/CEE;

| — | sujeitando a tratamento menos rigoroso que o previsto no artigo 4.o da Directiva, águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um equivalente de população superior a 10 000 como são as aglomerações do Funchal e de Câmara de Lobos, descarregadas nas águas costeiras da ilha da Madeira, sem ter feito estudos exaustivos que indiquem que as respectivas descargas não deterioram o ambiente, não dá cumprimento ao artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/271/CEE; |
| --- | --- |

—

sujeitando a tratamento menos rigoroso que o previsto no artigo 4.o da Directiva, águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um equivalente de população superior a 10 000 como são as aglomerações do Funchal e de Câmara de Lobos, descarregadas nas águas costeiras da ilha da Madeira, sem ter feito estudos exaustivos que indiquem que as respectivas descargas não deterioram o ambiente, não dá cumprimento ao artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/271/CEE;

| — | não garantindo, no que respeita à aglomeração de Albufeira/Armação de Pêra a existência de sistemas colectores de águas residuais urbanas em conformidade com o disposto no artigo 3.o e um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o, em conformidade com o disposto no artigo 5.o da Directiva, não dá cumprimento aos artigos 3.o e 5.o da Directiva 91/271/CEE; |
| --- | --- |

—

não garantindo, no que respeita à aglomeração de Albufeira/Armação de Pêra a existência de sistemas colectores de águas residuais urbanas em conformidade com o disposto no artigo 3.o e um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o, em conformidade com o disposto no artigo 5.o da Directiva, não dá cumprimento aos artigos 3.o e 5.o da Directiva 91/271/CEE;

| — | não garantindo, no que respeita à aglomeração de Beja, um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, não dá cumprimento ao artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE; |
| --- | --- |

—

não garantindo, no que respeita à aglomeração de Beja, um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, não dá cumprimento ao artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE;

| — | não garantindo no que respeita à aglomeração de Chaves, um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o, em conformidade com o disposto no artigo 5.o da Directiva, não dá cumprimento ao artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE; |
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—

não garantindo no que respeita à aglomeração de Chaves, um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o, em conformidade com o disposto no artigo 5.o da Directiva, não dá cumprimento ao artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE;

| — | não garantindo, no que respeita a 5 aglomerações do estuário do rio Tejo, Barreiro/Moita, Fernão Ferro, Montijo, Quinta do Conde e Seixal a existência de sistemas colectores de águas residuais urbanas em conformidade com o disposto no artigo 3.o; não garantido em 6 aglomerações que descarregam na margem esquerda do Estuário do Tejo, Barreiro/Moita, Corroios/Quinta da Bomba, Fernão Ferro, Montijo, Quinta do Conde e Seixal, um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o em conformidade com o disposto no artigo 5.o, não dá cumprimento aos artigos 3.o e 5.o da Directiva 91/271/CEE; |
| --- | --- |

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não garantindo, no que respeita a 5 aglomerações do estuário do rio Tejo, Barreiro/Moita, Fernão Ferro, Montijo, Quinta do Conde e Seixal a existência de sistemas colectores de águas residuais urbanas em conformidade com o disposto no artigo 3.o; não garantido em 6 aglomerações que descarregam na margem esquerda do Estuário do Tejo, Barreiro/Moita, Corroios/Quinta da Bomba, Fernão Ferro, Montijo, Quinta do Conde e Seixal, um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o em conformidade com o disposto no artigo 5.o, não dá cumprimento aos artigos 3.o e 5.o da Directiva 91/271/CEE;

| — | não garantindo, relativamente à aglomeração de Elvas, um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, não dá cumprimento ao artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE; |
| --- | --- |

—

não garantindo, relativamente à aglomeração de Elvas, um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, não dá cumprimento ao artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE;

| — | não garantindo no que respeita à aglomeração de Tavira um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o, em conformidade com o disposto n artigo 5.o da Directiva, não dá cumprimento ao artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE; |
| --- | --- |

—

não garantindo no que respeita à aglomeração de Tavira um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o, em conformidade com o disposto n artigo 5.o da Directiva, não dá cumprimento ao artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE;

| — | não garantido, no que respeita à aglomeração de Viseu, a existência de sistemas colectores de águas residuais urbanas em conformidade com o disposto o artigo 3.o e um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, não dá cumprimento aos artigos 3.o e 5.o da Directiva 91/271/CEE; |
| --- | --- |

—

não garantido, no que respeita à aglomeração de Viseu, a existência de sistemas colectores de águas residuais urbanas em conformidade com o disposto o artigo 3.o e um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.o, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, não dá cumprimento aos artigos 3.o e 5.o da Directiva 91/271/CEE;

| — | Que a República Portuguesa seja condenada nas despesas. |
| --- | --- |

—

Que a República Portuguesa seja condenada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Subsistem várias aglomerações que não cumprem os requisitos da Directiva, 7 relativamente às exigências do artigo 3.o e 12 em relação os requisitos do artigo 5.o.

Algumas das aglomerações em causa não executam qualquer tipo de tratamento às respectivas águas residuais.

Relativamente a descargas de águas residuais urbanas em zonas sensíveis, a Directiva exige um tratamento mais rigoroso das águas descarregadas do que aquele que é exigido relativamente a águas descarregadas em outras zonas.

Nos termos da Parte B do Anexo II, uma extensão ou uma zona de água marinha pode ser identificada como zona menos sensível se a descarga de águas residuais não deteriorar o ambiente, devido à morfologia, à hidrologia ou às condições hidráulicas nessa zona.

O n.o 2 do artigo 6.o da Directiva estabelece em que termos as águas residuais urbanas descarregadas em zonas menos sensíveis podem ser sujeitas a tratamento menos rigoroso. Esta norma estabelece, nomeadamente, que as águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um equivalente de população entre 10 000 e 150 000 descarregadas em águas costeiras só podem ficar sujeitas a tratamento menos rigoroso se tiverem sido feitos estudos exaustivos que indiquem que as respectivas descargas não deterioram o ambiente e as informações pertinentes relativas a tais estudos tiverem sido comunicadas à Comissão.

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(1)  Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas — JO L 135, p. 40

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/15 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 10 de Maio de 2010 — Hannelore Adams/Germanwings GmbH

(Processo C-226/10)

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2010/C 209/23

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: Hannelore Adams

Demandada: Germanwings GmbH

Questões prejudiciais

O artigo 4.o, n.o 3, do [Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91] (1) aplica-se quando o passageiro, que dispõe de uma reserva confirmada para um voo de ida e um voo de regresso, não se apresenta para o registo no voo de regresso devido às seguintes circunstâncias:

| — | Contra a vontade do passageiro, que se apresentou a tempo para o registo no voo de ida, a transportadora aérea operadora recusou-lhe o embarque nesse voo, e anunciou que lhe recusaria também o embarque no voo de regresso. |
| --- | --- |

—

Contra a vontade do passageiro, que se apresentou a tempo para o registo no voo de ida, a transportadora aérea operadora recusou-lhe o embarque nesse voo, e anunciou que lhe recusaria também o embarque no voo de regresso.

| — | A recusa de embarque foi devida ao facto de a transportadora aérea operadora ter considerado erradamente que, na sequência de um estorno, teria direito a uma comissão de processamento que o passageiro ainda não teria pago. |
| --- | --- |

—

A recusa de embarque foi devida ao facto de a transportadora aérea operadora ter considerado erradamente que, na sequência de um estorno, teria direito a uma comissão de processamento que o passageiro ainda não teria pago.

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(1)  JO L 46, p. 1.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/16 |
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31.7.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 209/16

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Recurso interposto em 7 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

(Processo C-227/10)

()

2010/C 209/24

Língua do processo: estónio

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e J.-B. Laignelot, assistidos por A. Salumets, Vandeadvokkat)

Recorrida: República da Estónia

Pedidos da recorrente

| — | Declarar que a República da Estónia, não tendo aprovado de forma adequada as disposições jurídicas necessárias para adaptar a ordem jurídica interna aos artigos 2.o, alínea a), e 6.o, n.os 1 e 3, da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001 (1) (relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida Directiva. |
| --- | --- |

—

Declarar que a República da Estónia, não tendo aprovado de forma adequada as disposições jurídicas necessárias para adaptar a ordem jurídica interna aos artigos 2.o, alínea a), e 6.o, n.os 1 e 3, da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001 (1) (relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida Directiva.

| — | condenar a República da Estónia nas despesas. |
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—

condenar a República da Estónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Transposição incompleta do artigo 2.o, alínea a), primeiro travessão, da directiva

A Comissão entende que a definição prevista no artigo 31.o da Lei estónia relativa à avaliação dos efeitos no ambiente e à gestão ambiental (Keskkonnamõju hindamise ja keskkonnajuhtimise seaduse, a seguir «KeHJS»), apesar de ser mais abrangente do que a constante no artigo 2.o, alínea a), segundo travessão da directiva, é mais restrita do que a que consta no primeiro travessão porque se excluem os planos e programas (com repercussões possíveis no ambiente) elaborados por uma autoridade, mas que não são aprovados por um acto jurídico. Assim, é possível, por força da lei nacional estónia, que determinados planos e programas exigidos pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas (apesar de a lei estónia não contemplar este requisito previsto na directiva) não sejam sujeitos a uma avaliação do impacto ambiental.

Lacunas na transposição do artigo 6.o, n.o 1, da directiva

A Comissão considera que o requisito de publicar, nos termos do artigo 37.o, n.o 2, ponto 3, da KeHJS, os projectos de planos ou apenas as informações gerais não está em conformidade com a directiva. A Comissão considera que, de modo geral, as informações gerais do documento de planificação estratégica são demasiado genéricas e não permitem determinar e avaliar todos os efeitos ambientais e na saúde humana.

Transposição incompleta do artigo 6.o, n.o 3, da directiva

O artigo 6.o, n.o 3, da directiva estabelece claramente a obrigação de designar as autoridades às quais sejam susceptíveis de interessar os efeitos ambientais da aplicação de planos e de programas. Faz-se igualmente referência a esta disposição nos artigos 3.o, n.o 6, 5.o, n.o 4, e 6.o, n.os 1 e 2. Os artigos 36.o, n.o 3, e 35.o, n.o 4, da KeHJS enumeram as mesmas autoridades que devem ser consultadas (o ministério dos assuntos sociais, o ministério da cultura, o ministério do ambiente, o instituto do ambiente ou uma administração territorial local), mas a lei estónia não exige a consulta de qualquer outra autoridade. Tal significa, todavia, que não existe a obrigação geral de consultar todas as autoridades às quais, em virtude das suas responsabilidades ambientais específicas, sejam susceptíveis de interessar os efeitos ambientais resultantes da aplicação dos planos e programas. Além disso, não resulta claramente dos artigos da KeHJS que autoridades devem ser consultadas para além das autoridades enumeradas. Segundo a Comissão, a lei estónia não é clara e a liberdade de escolha na determinação das autoridades por força do artigo 6.o, n.o 3, da directiva é demasiado ampla. É possível que existam igualmente outras autoridades às quais sejam susceptíveis de interessar os efeitos ambientais da aplicação de planos e de programas. Mesmo que a lei estónia preveja a eventual consulta de outras autoridades é sempre possível que elas não sejam consultadas mesmo que lhes sejam susceptíveis de interessar os efeitos ambientais da aplicação de planos e de programas, dado que, neste caso, a sua consulta não é obrigatória.

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(1)  JO L 197, p. 1.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/16 |
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31.7.2010

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C 209/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 10 de Maio de 2010 — Union of European Football Associations (UEFA), British Sky Broadcasting Ltd/Euroview Sport Ltd

(Processo C-228/10)

()

2010/C 209/25

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Union of European Football Associations (UEFA), British Sky Broadcasting Ltd

Recorrido(a): Euroview Sport Ltd

Questões prejudiciais

1.   Dispositivo ilícito

| a) | Um dispositivo de acesso condicional, criado por um prestador de serviços ou com o seu consentimento e vendido com uma autorização limitada de utilização apenas para facultar o acesso ao serviço protegido em determinadas circunstâncias, constitui um «dispositivo ilícito», na acepção do artigo 2.o, alínea e), da Directiva 98/84/CE (1), se for distribuído para facultar o acesso ao serviço protegido num local, de uma forma ou por uma pessoa não abrangidos pela autorização do prestador de serviços? |
| --- | --- |

a)

Um dispositivo de acesso condicional, criado por um prestador de serviços ou com o seu consentimento e vendido com uma autorização limitada de utilização apenas para facultar o acesso ao serviço protegido em determinadas circunstâncias, constitui um «dispositivo ilícito», na acepção do artigo 2.o, alínea e), da Directiva 98/84/CE (1), se for distribuído para facultar o acesso ao serviço protegido num local, de uma forma ou por uma pessoa não abrangidos pela autorização do prestador de serviços?

| b) | Qual o sentido de «concebido ou adaptado» nos termos do artigo 2.o, alínea e), da directiva? |
| --- | --- |

b)

Qual o sentido de «concebido ou adaptado» nos termos do artigo 2.o, alínea e), da directiva?

2.   Legitimidade

No caso de um primeiro prestador de serviços transmitir o conteúdo de um programa de forma codificada a um segundo prestador de serviços, que transmite esse conteúdo com base num acesso condicional, quais os factores que devem ser tidos em conta para determinar se os interesses do primeiro prestador de um serviço protegido são afectados, na acepção do artigo 5.o da Directiva 98/84/CE?

Em particular,

no caso de uma primeira empresa transmitir o conteúdo de um programa (incluindo imagens, som de fundo e comentários em inglês) de forma codificada a uma segunda empresa que, por sua vez, transmite ao público o conteúdo do programa (ao qual acrescentou o seu logótipo e, por vezes, um comentário áudio adicional):

| a) | A transmissão pela primeira empresa constitui um serviço protegido de «radiodifusão televisiva» na acepção do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 98/84/CE e do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/552/CEE (2)? |
| --- | --- |

a)

A transmissão pela primeira empresa constitui um serviço protegido de «radiodifusão televisiva» na acepção do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 98/84/CE e do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/552/CEE (2)?

| b) | É necessário que a primeira empresa seja um organismo de radiodifusão televisiva na acepção do artigo 1.o, alínea b), da Directiva 89/552/CEE para se considerar que presta um serviço protegido de radiodifusão televisiva na acepção do primeiro travessão do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 98/84/CE? |
| --- | --- |

b)

É necessário que a primeira empresa seja um organismo de radiodifusão televisiva na acepção do artigo 1.o, alínea b), da Directiva 89/552/CEE para se considerar que presta um serviço protegido de radiodifusão televisiva na acepção do primeiro travessão do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 98/84/CE?

| c) | O artigo 5.o da Directiva 98/84/CE deve ser interpretado no sentido de que confere à primeira empresa legitimidade para propor uma acção cível com fundamento na ilicitude dos dispositivos que facultam o acesso ao programa transmitido pela segunda empresa:






  i) | porque se deve considerar que esses dispositivos facultam o acesso, através do sinal de radiodifusão, ao serviço da primeira empresa; ou |
| --- | --- | --- |

c)

O artigo 5.o da Directiva 98/84/CE deve ser interpretado no sentido de que confere à primeira empresa legitimidade para propor uma acção cível com fundamento na ilicitude dos dispositivos que facultam o acesso ao programa transmitido pela segunda empresa:

i)

porque se deve considerar que esses dispositivos facultam o acesso, através do sinal de radiodifusão, ao serviço da primeira empresa; ou

| ii) | porque a primeira empresa é o prestador de um serviço protegido cujos interesses são afectados por uma actividade ilícita (porque esses dispositivos facultam o acesso não autorizado ao serviço protegido prestado pela segunda empresa)? |
| --- | --- |

ii)

porque a primeira empresa é o prestador de um serviço protegido cujos interesses são afectados por uma actividade ilícita (porque esses dispositivos facultam o acesso não autorizado ao serviço protegido prestado pela segunda empresa)?

| d) | A resposta à alínea c) será diferente se o primeiro e o segundo prestador de serviços utilizarem diferentes sistemas de descodificação e de acesso condicional? |
| --- | --- |

d)

A resposta à alínea c) será diferente se o primeiro e o segundo prestador de serviços utilizarem diferentes sistemas de descodificação e de acesso condicional?

3.   Artigo 6.o da Directiva 2001/29/CE (3) — medidas de carácter tecnológico

Nas situações em que:

| i) | sejam incluídas obras protegidas pelo direito de autor numa radiodifusão por satélite |
| --- | --- |

i)

sejam incluídas obras protegidas pelo direito de autor numa radiodifusão por satélite

| ii) | a radiodifusão seja transmitida sob forma codificada |
| --- | --- |

ii)

a radiodifusão seja transmitida sob forma codificada

| iii) | apenas para acesso pelos assinantes do organismo de radiodifusão por satélite |
| --- | --- |

iii)

apenas para acesso pelos assinantes do organismo de radiodifusão por satélite

| iv) | os assinantes recebam um cartão descodificador que lhes permita aceder à radiodifusão






  a) | A codificação constitui uma «medida de carácter tecnológico» na acepção do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 2001/29/CE? Em caso afirmativo, é também «eficaz» na acepção do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 2001/29/CE? |
| --- | --- | --- |

iv)

os assinantes recebam um cartão descodificador que lhes permita aceder à radiodifusão

a)

A codificação constitui uma «medida de carácter tecnológico» na acepção do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 2001/29/CE? Em caso afirmativo, é também «eficaz» na acepção do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 2001/29/CE?

| b) | A utilização de um cartão descodificador que foi emitido pelo organismo que efectua a radiodifusão por satélite a um cliente nos termos de um contrato de assinatura num primeiro Estado-Membro com vista a obter o acesso à radiodifusão num segundo Estado-Membro, e as obras protegidas pelo direito de autor incluídas na radiodifusão, configuram uma «neutralização» dessa medida de carácter tecnológico nas situações em que o organismo de radiodifusão não consinta na utilização do cartão descodificador? |
| --- | --- |

b)

A utilização de um cartão descodificador que foi emitido pelo organismo que efectua a radiodifusão por satélite a um cliente nos termos de um contrato de assinatura num primeiro Estado-Membro com vista a obter o acesso à radiodifusão num segundo Estado-Membro, e as obras protegidas pelo direito de autor incluídas na radiodifusão, configuram uma «neutralização» dessa medida de carácter tecnológico nas situações em que o organismo de radiodifusão não consinta na utilização do cartão descodificador?

| c) | Um comerciante que importe cartões descodificadores para o segundo Estado-Membro e os publicite para venda e utilização nesse local deve ser considerado como estando a importar ou a publicitar dispositivos, ou a prestar serviços, que:






  i) | são promovidos, publicitados ou comercializados para efeitos de neutralização nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da directiva? |
| --- | --- | --- |

c)

Um comerciante que importe cartões descodificadores para o segundo Estado-Membro e os publicite para venda e utilização nesse local deve ser considerado como estando a importar ou a publicitar dispositivos, ou a prestar serviços, que:

i)

são promovidos, publicitados ou comercializados para efeitos de neutralização nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da directiva?

| ii) | têm limitada finalidade comercial ou utilização para além da neutralização nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da directiva? |
| --- | --- |

ii)

têm limitada finalidade comercial ou utilização para além da neutralização nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da directiva?

| iii) | são essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objectivo de permitir ou facilitar a neutralização nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea c), da directiva? |
| --- | --- |

iii)

são essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objectivo de permitir ou facilitar a neutralização nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea c), da directiva?

| d) | As situações acima referidas são excluídas do âmbito de aplicação do artigo 6.o da Directiva 2001/29/CE devido ao facto de serem especialmente abrangidas pela Directiva 98/84/CE? |
| --- | --- |

d)

As situações acima referidas são excluídas do âmbito de aplicação do artigo 6.o da Directiva 2001/29/CE devido ao facto de serem especialmente abrangidas pela Directiva 98/84/CE?

4.   Direito de reprodução

No caso de fragmentos sequenciais de um filme, de uma radiodifusão, de uma obra literária ou musical ou de uma gravação sonora (neste caso, imagens de vídeo e de áudio digital) serem criados i) na memória de um descodificador ou ii) no caso de um filme, de uma radiodifusão e de uma obra literária, num ecrã de televisão, e de a totalidade da obra ser reproduzida quando os fragmentos sequenciais são considerados no seu conjunto mas, num dado momento, só existir um número limitado de fragmentos:

| a) | A questão de saber se essas obras foram reproduzidas na totalidade ou em parte deve ser determinada pela norma nacional em matéria de direito de autor que estabelece aquilo que se deve entender por reprodução ilícita de uma obra protegida pelo direito de autor, ou é uma questão de interpretação do artigo 2.o da Directiva 2001/29/CE? |
| --- | --- |

a)

A questão de saber se essas obras foram reproduzidas na totalidade ou em parte deve ser determinada pela norma nacional em matéria de direito de autor que estabelece aquilo que se deve entender por reprodução ilícita de uma obra protegida pelo direito de autor, ou é uma questão de interpretação do artigo 2.o da Directiva 2001/29/CE?

| b) | Se se tratar de uma questão de interpretação do artigo 2.o da Directiva 2001/29/CE, o tribunal nacional deve considerar todos os fragmentos de cada obra na sua totalidade ou apenas o número limitado de fragmentos que existe num dado momento? Neste último caso, qual é o critério que o tribunal nacional deve aplicar à questão de saber se as obras foram reproduzidas em parte substancial na acepção desse artigo? |
| --- | --- |

b)

Se se tratar de uma questão de interpretação do artigo 2.o da Directiva 2001/29/CE, o tribunal nacional deve considerar todos os fragmentos de cada obra na sua totalidade ou apenas o número limitado de fragmentos que existe num dado momento? Neste último caso, qual é o critério que o tribunal nacional deve aplicar à questão de saber se as obras foram reproduzidas em parte substancial na acepção desse artigo?

| c) | O direito de reprodução referido no artigo 2.o da Directiva 2001/29/CE abrange também a criação de imagens transitórias num ecrã de televisão? |
| --- | --- |

c)

O direito de reprodução referido no artigo 2.o da Directiva 2001/29/CE abrange também a criação de imagens transitórias num ecrã de televisão?

5.   Significado económico próprio

| a) | Deve considerar-se que as cópias transitórias de uma obra, criadas num aparelho descodificador de televisão por satélite ou num ecrã de televisão ligado ao aparelho descodificador, cujo único objectivo consiste em permitir a utilização da obra não limitada de outra forma por lei, têm «em si, significado económico» na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE pelo facto de essas cópias constituírem a única base a partir da qual o titular dos direitos pode obter uma remuneração pelo uso dos seus direitos? |
| --- | --- |

a)

Deve considerar-se que as cópias transitórias de uma obra, criadas num aparelho descodificador de televisão por satélite ou num ecrã de televisão ligado ao aparelho descodificador, cujo único objectivo consiste em permitir a utilização da obra não limitada de outra forma por lei, têm «em si, significado económico» na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE pelo facto de essas cópias constituírem a única base a partir da qual o titular dos direitos pode obter uma remuneração pelo uso dos seus direitos?

| b) | A resposta à questão 5, alínea a), será diferente i) se as cópias transitórias tiverem um valor intrínseco; ou ii) se as cópias transitórias compreenderem uma pequena parte de uma colecção de obras e/ou outro material que possam ser utilizados de outra forma sem violar o direito de autor; ou iii) se o operador licenciado exclusivo do titular dos direitos noutro Estado-Membro já tiver recebido uma remuneração pela utilização da obra nesse Estado-Membro? |
| --- | --- |

b)

A resposta à questão 5, alínea a), será diferente i) se as cópias transitórias tiverem um valor intrínseco; ou ii) se as cópias transitórias compreenderem uma pequena parte de uma colecção de obras e/ou outro material que possam ser utilizados de outra forma sem violar o direito de autor; ou iii) se o operador licenciado exclusivo do titular dos direitos noutro Estado-Membro já tiver recebido uma remuneração pela utilização da obra nesse Estado-Membro?

6.   Comunicação ao público por fio ou sem fio

| a) | Uma obra protegida pelo direito de autor é comunicada ao público por fio ou sem fio, na acepção do artigo 3.o da Directiva 2001/29/CE, quando uma transmissão por satélite é recebida num estabelecimento comercial (por exemplo, um bar) e comunicada ou exibida nesse estabelecimento através de um único ecrã de televisão e de altifalantes a membros do público presentes? |
| --- | --- |

a)

Uma obra protegida pelo direito de autor é comunicada ao público por fio ou sem fio, na acepção do artigo 3.o da Directiva 2001/29/CE, quando uma transmissão por satélite é recebida num estabelecimento comercial (por exemplo, um bar) e comunicada ou exibida nesse estabelecimento através de um único ecrã de televisão e de altifalantes a membros do público presentes?

| b) | A resposta à questão 6, alínea a), será diferente se:






  i) | os membros do público presentes constituírem um novo público não contemplado pelo organismo de radiodifusão (neste caso porque um cartão descodificador nacional para uso doméstico num Estado-Membro é usado para uma audiência comercial noutro Estado-Membro)? |
| --- | --- | --- |

b)

A resposta à questão 6, alínea a), será diferente se:

i)

os membros do público presentes constituírem um novo público não contemplado pelo organismo de radiodifusão (neste caso porque um cartão descodificador nacional para uso doméstico num Estado-Membro é usado para uma audiência comercial noutro Estado-Membro)?

| ii) | os membros do público não constituírem uma audiência pagante nos termos do direito nacional? |
| --- | --- |

ii)

os membros do público não constituírem uma audiência pagante nos termos do direito nacional?

| c) | Se a resposta a qualquer parte da alínea b) for afirmativa, quais os factores que devem ser tidos em consideração para determinar se existe uma comunicação da obra com origem num local onde os membros da audiência não estão presentes? |
| --- | --- |

c)

Se a resposta a qualquer parte da alínea b) for afirmativa, quais os factores que devem ser tidos em consideração para determinar se existe uma comunicação da obra com origem num local onde os membros da audiência não estão presentes?

7.   Direito de fixação

No caso de fragmentos sequenciais de uma radiodifusão (neste caso, imagens de vídeo e de áudio digital) serem criados i) na memória de um descodificador ou ii) no caso de um filme, num ecrã de televisão, e de uma extensa parte da radiodifusão ser reproduzida quando os fragmentos sequenciais são considerados no seu conjunto mas, num dado momento, só existir um número limitado de fragmentos:

| a) | A questão de saber se esses fragmentos sequenciais são uma fixação da emissão deve ser determinada pela norma nacional em matéria de direito de autor que estabelece aquilo que se deve entender por reprodução ilícita de uma obra protegida pelo direito de autor, ou é uma questão de interpretação do artigo 7.o da Directiva 2006/115 (4)? |
| --- | --- |

a)

A questão de saber se esses fragmentos sequenciais são uma fixação da emissão deve ser determinada pela norma nacional em matéria de direito de autor que estabelece aquilo que se deve entender por reprodução ilícita de uma obra protegida pelo direito de autor, ou é uma questão de interpretação do artigo 7.o da Directiva 2006/115 (4)?

| b) | Se se tratar de uma questão de interpretação do artigo 7.o da Directiva 2006/115, essas cópias transitórias podem ser consideradas uma «fixação», e, em caso afirmativo, o tribunal nacional deve considerar todos os fragmentos de cada obra na sua totalidade ou apenas o número limitado de fragmentos que existe num dado momento? Neste último caso, qual é o critério que o tribunal nacional deve aplicar à questão de saber se foi efectuada uma fixação da emissão na acepção desse artigo? |
| --- | --- |

b)

Se se tratar de uma questão de interpretação do artigo 7.o da Directiva 2006/115, essas cópias transitórias podem ser consideradas uma «fixação», e, em caso afirmativo, o tribunal nacional deve considerar todos os fragmentos de cada obra na sua totalidade ou apenas o número limitado de fragmentos que existe num dado momento? Neste último caso, qual é o critério que o tribunal nacional deve aplicar à questão de saber se foi efectuada uma fixação da emissão na acepção desse artigo?

| c) | O direito de fixação referido no artigo 7.o da Directiva 2006/115 abrange também a criação de imagens transitórias num ecrã de televisão? |
| --- | --- |

c)

O direito de fixação referido no artigo 7.o da Directiva 2006/115 abrange também a criação de imagens transitórias num ecrã de televisão?

8.   Tutela ao abrigo da Directiva 93/83 (5)

É compatível com a Directiva 93/83/CEE ou com os artigos 34.o e 36.o ou 56.o TFUE uma legislação nacional em matéria de direito de autor que dispõe que, quando forem criadas num aparelho descodificador de satélite ou num ecrã de televisão cópias transitórias de obras incluídas numa transmissão via satélite ou na própria transmissão, existe uma violação do direito de autor ao abrigo da legislação do país de recepção da transmissão?

A resposta a esta questão será diferente se a transmissão for descodificada usando um cartão descodificador de satélite que foi emitido pelo prestador de um serviço de radiodifusão via satélite noutro Estado-Membro na condição de o uso do cartão descodificador de satélite apenas ser autorizado nesse outro Estado-Membro?

9.   Questão de saber se a UEFA é um radiodifusor nos termos da Directiva 93/83

Quando um organismo (a seguir «primeiro organismo») transmite ou transmitiu em seu nome sinais que transportem imagens visuais e alimentação áudio de um evento desportivo em directo através de uma alimentação multilateral por satélite codificada para um grupo autorizado de organismos de radiodifusão em diferentes países e, seguidamente, esses organismos de radiodifusão transmitem (por sinal TV terrestre ou por satélite) programas do evento desportivo em directo contendo não só as imagens visuais e a alimentação áudio mas também o logótipo identificador das suas próprias estações e (de acordo com os seus próprios critérios editoriais) os seus próprios comentários áudio e os seus próprios materiais antes e após o jogo e durante os intervalos (a seguir «Programas a jusante»):

| a) | A alimentação multilateral codificada constitui uma «comunicação ao público por satélite» na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e c), da Directiva 93/83, em que os meios de descodificação da alimentação em si mesma não são disponibilizados ao público, sendo disponibilizados meios de descodificação para descodificar os sinais que transmitem os programas a jusante nos casos em que os mesmos sejam transmitidos por satélite e sendo os programas a jusante não codificados quando são transmitidos a partir de transmissores terrestres? |
| --- | --- |

a)

A alimentação multilateral codificada constitui uma «comunicação ao público por satélite» na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e c), da Directiva 93/83, em que os meios de descodificação da alimentação em si mesma não são disponibilizados ao público, sendo disponibilizados meios de descodificação para descodificar os sinais que transmitem os programas a jusante nos casos em que os mesmos sejam transmitidos por satélite e sendo os programas a jusante não codificados quando são transmitidos a partir de transmissores terrestres?

| b) | O primeiro organismo está a introduzir na sua alimentação multilateral «sinais portadores de programas que se destinam a ser captados pelo público numa cadeia ininterrupta de comunicação conducente ao satélite e deste para a terra»? |
| --- | --- |

b)

O primeiro organismo está a introduzir na sua alimentação multilateral «sinais portadores de programas que se destinam a ser captados pelo público numa cadeia ininterrupta de comunicação conducente ao satélite e deste para a terra»?

| c) | Quando o artigo 1.o, n.o 2, alínea a) se refere ao acto de introdução como estando «sob o controlo e a responsabilidade do organismo de radiodifusão», o primeiro organismo é o (ou um) organismo de radiodifusão relevante para este efeito ou, pelo contrário, podem os sinais ser considerados como sendo introduzidos na alimentação multilateral sob o controlo e responsabilidade dos organismos de radiodifusão a jusante? |
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c)

Quando o artigo 1.o, n.o 2, alínea a) se refere ao acto de introdução como estando «sob o controlo e a responsabilidade do organismo de radiodifusão», o primeiro organismo é o (ou um) organismo de radiodifusão relevante para este efeito ou, pelo contrário, podem os sinais ser considerados como sendo introduzidos na alimentação multilateral sob o controlo e responsabilidade dos organismos de radiodifusão a jusante?

10.   Tutela ao abrigo dos artigos 34.o e/ou 56.o TFUE

| a) | Se a resposta à primeira questão for que um dispositivo de acesso condicional criado pelo prestador de serviços ou com o seu consentimento se torna num dispositivo ilícito, na acepção do artigo 2.o, n.o 2), da Directiva 98/84/CE, quando é usado fora do âmbito da autorização do prestador de serviços que faculta o acesso a um serviço protegido, qual é o objecto específico do direito, atendendo à sua função essencial, conferido pela Directiva sobre o Acesso Condicional? |
| --- | --- |

a)

Se a resposta à primeira questão for que um dispositivo de acesso condicional criado pelo prestador de serviços ou com o seu consentimento se torna num dispositivo ilícito, na acepção do artigo 2.o, n.o 2), da Directiva 98/84/CE, quando é usado fora do âmbito da autorização do prestador de serviços que faculta o acesso a um serviço protegido, qual é o objecto específico do direito, atendendo à sua função essencial, conferido pela Directiva sobre o Acesso Condicional?

| b) | Os artigos 34.o ou 56.o TFUE opõem-se à aplicação de uma disposição de direito nacional de um primeiro Estado-Membro que considera ilegal a importação ou a venda de um cartão descodificador de satélite emitido pelo prestador de um serviço de radiodifusão via satélite noutro Estado-Membro na condição de o uso do cartão descodificador de satélite apenas ser autorizado nesse outro Estado-Membro? |
| --- | --- |

b)

Os artigos 34.o ou 56.o TFUE opõem-se à aplicação de uma disposição de direito nacional de um primeiro Estado-Membro que considera ilegal a importação ou a venda de um cartão descodificador de satélite emitido pelo prestador de um serviço de radiodifusão via satélite noutro Estado-Membro na condição de o uso do cartão descodificador de satélite apenas ser autorizado nesse outro Estado-Membro?

| c) | A resposta será diferente se o cartão descodificador de satélite só for autorizado para uso privado e doméstico nesse outro Estado-Membro mas usado para fins comerciais no primeiro Estado-Membro? |
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c)

A resposta será diferente se o cartão descodificador de satélite só for autorizado para uso privado e doméstico nesse outro Estado-Membro mas usado para fins comerciais no primeiro Estado-Membro?

| d) | Se a resposta à terceira questão for que a utilização de um cartão descodificador nas circunstâncias indicadas nessa questão configura uma neutralização de uma medida de carácter tecnológico eficaz, os artigos 34.o ou 56.o TFUE opõem se à aplicação de uma disposição de direito nacional que transponha o artigo 6.o da Directiva 2001/29/CE? |
| --- | --- |

d)

Se a resposta à terceira questão for que a utilização de um cartão descodificador nas circunstâncias indicadas nessa questão configura uma neutralização de uma medida de carácter tecnológico eficaz, os artigos 34.o ou 56.o TFUE opõem se à aplicação de uma disposição de direito nacional que transponha o artigo 6.o da Directiva 2001/29/CE?

11.   Questão de saber se a protecção conferida às obras musicais e literárias pode ser mais ampla do que a conferida ao resto da transmissão

| a) | Os artigos 34.o e 36.o ou 56.o TFUE opõem se à aplicação de uma disposição de direito nacional em matéria de direito de autor que considera ilegal a representação ou a execução em público de uma obra musical quando essa obra faz parte de um serviço protegido ao qual se pode aceder e que é executado em público através da utilização de um cartão descodificador de satélite quando esse cartão tenha sido emitido pelo prestador de serviços noutro Estado-Membro na condição de o uso do cartão descodificador apenas ser autorizado nesse outro Estado-Membro? É relevante o facto de a obra musical ser um elemento não importante do serviço protegido no seu todo e de a legislação nacional em matéria de direito de autor não proteger a exibição ou a execução em público dos outros elementos do serviço? |
| --- | --- |

a)

Os artigos 34.o e 36.o ou 56.o TFUE opõem se à aplicação de uma disposição de direito nacional em matéria de direito de autor que considera ilegal a representação ou a execução em público de uma obra musical quando essa obra faz parte de um serviço protegido ao qual se pode aceder e que é executado em público através da utilização de um cartão descodificador de satélite quando esse cartão tenha sido emitido pelo prestador de serviços noutro Estado-Membro na condição de o uso do cartão descodificador apenas ser autorizado nesse outro Estado-Membro? É relevante o facto de a obra musical ser um elemento não importante do serviço protegido no seu todo e de a legislação nacional em matéria de direito de autor não proteger a exibição ou a execução em público dos outros elementos do serviço?

| b) | Os artigos 34.o e 36.o ou 56.o TFUE opõem-se à aplicação de uma disposição de direito nacional em matéria de direito de autor que considera ilegal a representação ou a execução em público de obras literárias quando essas obras fazem parte de um serviço protegido ao qual se pode aceder e que é executado em público através da utilização de um cartão descodificador de satélite quando esse cartão tenha sido emitido pelo prestador de serviços noutro Estado-Membro na condição de o uso do cartão descodificador apenas ser autorizado nesse outro Estado-Membro? É relevante o facto de as obras literárias serem um elemento não importante do serviço protegido no seu todo e de a legislação nacional em matéria de direito de autor não proteger a exibição ou a execução em público dos outros elementos do serviço? |
| --- | --- |

b)

Os artigos 34.o e 36.o ou 56.o TFUE opõem-se à aplicação de uma disposição de direito nacional em matéria de direito de autor que considera ilegal a representação ou a execução em público de obras literárias quando essas obras fazem parte de um serviço protegido ao qual se pode aceder e que é executado em público através da utilização de um cartão descodificador de satélite quando esse cartão tenha sido emitido pelo prestador de serviços noutro Estado-Membro na condição de o uso do cartão descodificador apenas ser autorizado nesse outro Estado-Membro? É relevante o facto de as obras literárias serem um elemento não importante do serviço protegido no seu todo e de a legislação nacional em matéria de direito de autor não proteger a exibição ou a execução em público dos outros elementos do serviço?

12.   Tutela ao abrigo do artigo 101.o TFUE

Quando um fornecedor de conteúdos audiovisuais concede uma série de licença exclusivas, cada uma delas para o território de um ou mais Estados-Membros, nos termos das quais o emissor só tem direito a difundir o conteúdo audiovisual dentro desse território (inclusive via satélite), e inclui nelas uma obrigação contratual que impõe ao emissor o dever de evitar que os seus cartões descodificadores de emissões via satélite, que permitem o acesso ao programa objecto da licença sejam usados fora do território objecto da licença, qual o critério legal que o tribunal nacional deve aplicar e que circunstâncias deve ter em conta para decidir se a restrição contratual é contrária à proibição estabelecida no artigo 101.o, n.o 1, TFUE?

Em particular,

| a) | o artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se aplica a essa obrigação apenas por se considerar que a mesma tem por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência? |
| --- | --- |

a)

o artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se aplica a essa obrigação apenas por se considerar que a mesma tem por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência?

| b) | Se assim for, deve demonstrar-se, além disso, que a obrigação contratual impede, restringe ou falseia consideravelmente a concorrência para que possa ser incluída na proibição imposta pelo artigo 101.o, n.o 1, TFUE? |
| --- | --- |

b)

Se assim for, deve demonstrar-se, além disso, que a obrigação contratual impede, restringe ou falseia consideravelmente a concorrência para que possa ser incluída na proibição imposta pelo artigo 101.o, n.o 1, TFUE?

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(1)  Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (JO L 320, p. 54).

(2)  Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23).

(3)  Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).

(4)  Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) (JO L 376, p. 28).

(5)  Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15).

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/21 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso Administrativo n.o 3 de Almería (Espanha) em 11 de Maio de 2010 — Agueda María Saenz Morales/Consejería para la Igualdad y Bienestar Social de la Junta de Andalucía

(Processo C-230/10)

()

2010/C 209/26

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Contencioso Administrativo n.o 3 de Almería

Partes no processo principal

Recorrente: Agueda María Saenz Morales

Recorrida: Consejería para la Igualdad y Bienestar Social de la Junta de Andalucía

Questão prejudicial

Se a Directiva 1999/70/CE (1) é aplicável ao âmbito da função pública da Administración de la Junta de Andalucía (pessoal interino) e, portanto, se deve ser julgado procedente o direito dos funcionários às diuturnidades correspondentes ao tempo em que trabalharam como pessoal interino.

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(1)  Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/21 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/21

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Acção intentada em 10 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-232/10)

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2010/C 209/27

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A Nijenhuis e Ł. Habiak, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que a República da Polónia, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (1) ou, de qualquer forma, ao não comunicar essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

—

Declaração de que a República da Polónia, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (1) ou, de qualquer forma, ao não comunicar essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| — | condenação da República da Polónia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 2007/44/CE terminou em 21 de Março de 2009.

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(1)  JO L 247, p. 1

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/22 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — David Claes/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

(Processo C-235/10)

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2010/C 209/28

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: David Claes

Recorrido: Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

Questões prejudiciais

| 1. | Devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (1), ser interpretados no sentido de que são aplicáveis a uma cessação das actividades na sequência de uma declaração de falência do empregador ou de uma decisão judicial que decrete a dissolução e a liquidação do estabelecimento de crédito empregador por insolvência, com base no artigo 61.o (1), a) e b), da Lei relativa ao sector financeiro, de 5 de Abril de 1993, conforme alterada, cessações para as quais a lei nacional prevê a rescisão do contrato de trabalho com efeitos imediatos? |
| --- | --- |

1.

Devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (1), ser interpretados no sentido de que são aplicáveis a uma cessação das actividades na sequência de uma declaração de falência do empregador ou de uma decisão judicial que decrete a dissolução e a liquidação do estabelecimento de crédito empregador por insolvência, com base no artigo 61.o (1), a) e b), da Lei relativa ao sector financeiro, de 5 de Abril de 1993, conforme alterada, cessações para as quais a lei nacional prevê a rescisão do contrato de trabalho com efeitos imediatos?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa a esta questão, devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE ser interpretados no sentido de que o administrador judicial ou o liquidatário judicial é equiparável a um empregador que tenciona efectuar despedimentos colectivos e pode cumprir, neste sentido, os actos previstos nos artigos 2.o e 3.o da Directiva e proceder aos despedimentos (processo C-323/08, n.os 39, 40 e 41) (2)? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa a esta questão, devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE ser interpretados no sentido de que o administrador judicial ou o liquidatário judicial é equiparável a um empregador que tenciona efectuar despedimentos colectivos e pode cumprir, neste sentido, os actos previstos nos artigos 2.o e 3.o da Directiva e proceder aos despedimentos (processo C-323/08, n.os 39, 40 e 41) (2)?

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(1)  JO L 225, p. 16.

(2)  Acórdão de 10 de Dezembro de 2009, Rodríguez Mayor e o., ainda não publicado na Colectânea.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/22 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — Sophie Jeanjean/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

(Processo C-236/10)

()

2010/C 209/29

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Sophie Jeanjean

Recorrido: Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

Questões prejudiciais

| 1. | Devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (1), ser interpretados no sentido de que são aplicáveis a uma cessação das actividades na sequência de uma declaração de falência do empregador ou de uma decisão judicial que decrete a dissolução e a liquidação do estabelecimento de crédito empregador por insolvência, com base no artigo 61.o (1), a) e b), da Lei relativa ao sector financeiro, de 5 de Abril de 1993, conforme alterada, cessações para as quais a lei nacional prevê a rescisão do contrato de trabalho com efeitos imediatos? |
| --- | --- |

1.

Devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (1), ser interpretados no sentido de que são aplicáveis a uma cessação das actividades na sequência de uma declaração de falência do empregador ou de uma decisão judicial que decrete a dissolução e a liquidação do estabelecimento de crédito empregador por insolvência, com base no artigo 61.o (1), a) e b), da Lei relativa ao sector financeiro, de 5 de Abril de 1993, conforme alterada, cessações para as quais a lei nacional prevê a rescisão do contrato de trabalho com efeitos imediatos?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa a esta questão, devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE ser interpretados no sentido de que o administrador judicial ou o liquidatário judicial é equiparável a um empregador que tenciona efectuar despedimentos colectivos e pode cumprir, neste sentido, os actos previstos nos artigos 2.o e 3.o da Directiva e proceder aos despedimentos (processo C-323/08, n.os 39, 40 e 41) (2)? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa a esta questão, devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE ser interpretados no sentido de que o administrador judicial ou o liquidatário judicial é equiparável a um empregador que tenciona efectuar despedimentos colectivos e pode cumprir, neste sentido, os actos previstos nos artigos 2.o e 3.o da Directiva e proceder aos despedimentos (processo C-323/08, n.os 39, 40 e 41) (2)?

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(1)  JO L 225, p. 16.

(2)  Acórdão de 10 de Dezembro de 2009, Rodríguez Mayor e o., ainda não publicado na Colectânea.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/23 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — Miguel Remy/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

(Processo C-237/10)

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2010/C 209/30

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Miguel Remy

Recorrido: Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

Questões prejudiciais

| 1. | Devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (1), ser interpretados no sentido de que são aplicáveis a uma cessação das actividades na sequência de uma declaração de falência do empregador ou de uma decisão judicial que decrete a dissolução e a liquidação do estabelecimento de crédito empregador por insolvência, com base no artigo 61.o (1), a) e b), da Lei relativa ao sector financeiro, de 5 de Abril de 1993, conforme alterada, cessações para as quais a lei nacional prevê a rescisão do contrato de trabalho com efeitos imediatos? |
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1.

Devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (1), ser interpretados no sentido de que são aplicáveis a uma cessação das actividades na sequência de uma declaração de falência do empregador ou de uma decisão judicial que decrete a dissolução e a liquidação do estabelecimento de crédito empregador por insolvência, com base no artigo 61.o (1), a) e b), da Lei relativa ao sector financeiro, de 5 de Abril de 1993, conforme alterada, cessações para as quais a lei nacional prevê a rescisão do contrato de trabalho com efeitos imediatos?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa a esta questão, devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE ser interpretados no sentido de que o administrador judicial ou o liquidatário judicial é equiparável a um empregador que tenciona efectuar despedimentos colectivos e pode cumprir, neste sentido, os actos previstos nos artigos 2.o e 3.o da Directiva e proceder aos despedimentos (processo C-323/08, n.os 39, 40 e 41) (2)? |
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2.

Em caso de resposta afirmativa a esta questão, devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE ser interpretados no sentido de que o administrador judicial ou o liquidatário judicial é equiparável a um empregador que tenciona efectuar despedimentos colectivos e pode cumprir, neste sentido, os actos previstos nos artigos 2.o e 3.o da Directiva e proceder aos despedimentos (processo C-323/08, n.os 39, 40 e 41) (2)?

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(1)  JO L 225, p. 16.

(2)  Acórdão de 10 de Dezembro de 2009, Rodríguez Mayor e o., ainda não publicado na Colectânea.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/23 |
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31.7.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 209/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — Volker Schneider/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

(Processo C-238/10)

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2010/C 209/31

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Volker Schneider

Recorrido: Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

Questões prejudiciais

| 1. | Devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (1), ser interpretados no sentido de que são aplicáveis a uma cessação das actividades na sequência de uma declaração de falência do empregador ou de uma decisão judicial que decrete a dissolução e a liquidação do estabelecimento de crédito empregador por insolvência, com base no artigo 61.o (1), a) e b), da Lei relativa ao sector financeiro, de 5 de Abril de 1993, conforme alterada, cessações para as quais a lei nacional prevê a rescisão do contrato de trabalho com efeitos imediatos? |
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1.

Devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (1), ser interpretados no sentido de que são aplicáveis a uma cessação das actividades na sequência de uma declaração de falência do empregador ou de uma decisão judicial que decrete a dissolução e a liquidação do estabelecimento de crédito empregador por insolvência, com base no artigo 61.o (1), a) e b), da Lei relativa ao sector financeiro, de 5 de Abril de 1993, conforme alterada, cessações para as quais a lei nacional prevê a rescisão do contrato de trabalho com efeitos imediatos?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa a esta questão, devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE ser interpretados no sentido de que o administrador judicial ou o liquidatário judicial é equiparável a um empregador que tenciona efectuar despedimentos colectivos e pode cumprir, neste sentido, os actos previstos nos artigos 2.o e 3.o da Directiva e proceder aos despedimentos (processo C-323/08, n.os 39, 40 e 41) (2)? |
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2.

Em caso de resposta afirmativa a esta questão, devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE ser interpretados no sentido de que o administrador judicial ou o liquidatário judicial é equiparável a um empregador que tenciona efectuar despedimentos colectivos e pode cumprir, neste sentido, os actos previstos nos artigos 2.o e 3.o da Directiva e proceder aos despedimentos (processo C-323/08, n.os 39, 40 e 41) (2)?

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(1)  JO L 225, p. 16.

(2)  Acórdão de 10 de Dezembro de 2009, Rodríguez Mayor e o., ainda não publicado na Colectânea.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/24 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — Xuan-Mai Tran/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

(Processo C-239/10)

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2010/C 209/32

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Xuan-Mai Tran

Recorrido: Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

Questões prejudiciais

| 1. | Devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (1), ser interpretados no sentido de que são aplicáveis a uma cessação das actividades na sequência de uma declaração de falência do empregador ou de uma decisão judicial que decrete a dissolução e a liquidação do estabelecimento de crédito empregador por insolvência, com base no artigo 61.o (1), a) e b), da Lei relativa ao sector financeiro, de 5 de Abril de 1993, conforme alterada, cessações para as quais a lei nacional prevê a rescisão do contrato de trabalho com efeitos imediatos? |
| --- | --- |

1.

Devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (1), ser interpretados no sentido de que são aplicáveis a uma cessação das actividades na sequência de uma declaração de falência do empregador ou de uma decisão judicial que decrete a dissolução e a liquidação do estabelecimento de crédito empregador por insolvência, com base no artigo 61.o (1), a) e b), da Lei relativa ao sector financeiro, de 5 de Abril de 1993, conforme alterada, cessações para as quais a lei nacional prevê a rescisão do contrato de trabalho com efeitos imediatos?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa a esta questão, devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE ser interpretados no sentido de que o administrador judicial ou o liquidatário judicial é equiparável a um empregador que tenciona efectuar despedimentos colectivos e pode cumprir, neste sentido, os actos previstos nos artigos 2.o e 3.o da Directiva e proceder aos despedimentos (processo C-323/08, n.os 39, 40 e 41) (2)? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa a esta questão, devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE ser interpretados no sentido de que o administrador judicial ou o liquidatário judicial é equiparável a um empregador que tenciona efectuar despedimentos colectivos e pode cumprir, neste sentido, os actos previstos nos artigos 2.o e 3.o da Directiva e proceder aos despedimentos (processo C-323/08, n.os 39, 40 e 41) (2)?

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(1)  JO L 225, p. 16.

(2)  Acórdão de 10 de Dezembro de 2009, Rodríguez Mayor e o., ainda não publicado na Colectânea.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/24 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 17 de Maio de 2010 — ENEL Produzione SpA/Autorità per l'energia elettrica e il gas

(Processo C-242/10)

()

2010/C 209/33

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale Sezione Terza

Partes no processo principal

Recorrente: ENEL Produzione SpA

Recorrida: Autorità per l'energia elettrica e il gas

Questão prejudicial

Os artigos 23.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado, bem como o n.o 2 e o n.o 6 do artigo 24.o da Directiva 54/2003 obstam a um regime nacional que, na falta de notificação à Comissão UE, impõe de forma permanente a determinados produtores de energia eléctrica que, em certas circunstâncias, sejam essenciais para a satisfação das necessidades da procura para os serviços de despacho, apresentem ofertas nos mercados da bolsa da electricidade, segundo programas estabelecidos externamente pelo operador da rede, e que subtrai a remuneração de tais ofertas à livre determinação do produtor, fazendo-a depender de parâmetros não fixados previamente segundo «procedimentos transparentes, não discriminatórios e baseados nas regras do mercado».

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/24 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/24

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Acção intentada em 18 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-243/10)

()

2010/C 209/34

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan e B. Stromsky, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo tomado nos prazos fixados todas as medidas necessárias para suprimir o regime de auxílios de Estado declarado ilegal e incompatível com o mercado interno pela decisão 2008/854/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa ao auxílio estatal [C 1/04 (ex NN 158/03 e CP 15/2003) — Aplicação abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.o 9 de 1998 (notificada em 4 de Julho de 2008 com o número C(2008) 2997 e publicada no JO L 302, de 3.11.2008, pp. 9-18), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o de tal decisão e do Tratado TFUE; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo tomado nos prazos fixados todas as medidas necessárias para suprimir o regime de auxílios de Estado declarado ilegal e incompatível com o mercado interno pela decisão 2008/854/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa ao auxílio estatal [C 1/04 (ex NN 158/03 e CP 15/2003) — Aplicação abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.o 9 de 1998 (notificada em 4 de Julho de 2008 com o número C(2008) 2997 e publicada no JO L 302, de 3.11.2008, pp. 9-18), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o de tal decisão e do Tratado TFUE;

| — | Condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | A Decisão 2008/854 declara incompatível o regime de auxílios que resulta da conjugação da deliberação da Giunta Regionale della Regione Sardegna n.o 33/6, de 27 de Julho de 2000, e do artigo 2.o da Lei regional n.o 9, de 11 de Março de 1998, na parte em que autoriza a concessão de auxílios sem efeito de incentivo. Por conseguinte ordena a recuperação dos auxílios concedidos nos termos do dito regime (v. artigos 2.o a 4.o). |
| --- | --- |

1.

A Decisão 2008/854 declara incompatível o regime de auxílios que resulta da conjugação da deliberação da Giunta Regionale della Regione Sardegna n.o 33/6, de 27 de Julho de 2000, e do artigo 2.o da Lei regional n.o 9, de 11 de Março de 1998, na parte em que autoriza a concessão de auxílios sem efeito de incentivo. Por conseguinte ordena a recuperação dos auxílios concedidos nos termos do dito regime (v. artigos 2.o a 4.o).

| 2. | A abundante correspondência trocada entre as autoridades italianas e a Comissão na sequência da notificação da Decisão 2008/854 demonstra que, quase dois anos após a adopção da dita decisão, as autoridades italianas ainda não tinham recuperado os auxílios ilegais e incompatíveis concedidos por força deste regime, nem os respectivos juros. É assim manifesto que os procedimentos nacionais seguidos não permitiram uma recuperação «imediata e efectiva»; por conseguinte, a Itália não cumpriu as obrigações decorrentes dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2008/854. |
| --- | --- |

2.

A abundante correspondência trocada entre as autoridades italianas e a Comissão na sequência da notificação da Decisão 2008/854 demonstra que, quase dois anos após a adopção da dita decisão, as autoridades italianas ainda não tinham recuperado os auxílios ilegais e incompatíveis concedidos por força deste regime, nem os respectivos juros. É assim manifesto que os procedimentos nacionais seguidos não permitiram uma recuperação «imediata e efectiva»; por conseguinte, a Itália não cumpriu as obrigações decorrentes dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2008/854.

| 3. | Além disso, nenhuma das informações pedidas foi prestada pelas autoridades italianas no prazo fixado no artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2008/854. Impõe-se, pois, concluir que a Itália não deu cumprimento ao artigo 4.o da decisão. |
| --- | --- |

3.

Além disso, nenhuma das informações pedidas foi prestada pelas autoridades italianas no prazo fixado no artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2008/854. Impõe-se, pois, concluir que a Itália não deu cumprimento ao artigo 4.o da decisão.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/25 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/25

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Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 por Zhejiang Aokang Shoes Co., Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (oitava secção) em 4 de Março de 2010 no processo T-407/06: Zheijang Aokang Shoes Co., Ltd/Conselho da União Europeia

(Processo C-247/10)

()

2010/C 209/35

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Zhejiang Aokang Shoes Co., Ltd (representante: M. Sánchez Rydelski, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Wenzhou Taima Shoes Co., Ltd, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Confederação Europeia da indústria do calçado (CEC), BA..LA. di Lanciotti Vittorio & C. Sns, Calzaturificio Elisabet Srl, Calzaturificio Iacovelli di Iacovelli Giuseppe & C. Snc, CalzaturiCalzaturificio Leopamy Srl, Calzaturificio Lunella Srl, Calzaturificio Mia Shoe Snc di Gattafoni Carlo & C., Calzaturificio Primitempi di Monaldi Geri, Calzaturificio R. G. di Rossi & Galiè Srl, Calz. S. G. di Seghetta Giampiero e Sergio Snc, Carim Srl, Florens Shoes SpA, Gattafoni Shoe Snc di Gattafoni Giampaolo & C., Grif Srl, Missouri Srl, New Swing Srl, Podosan Medical Shoes di Cirilli Michela, Viviane Sas

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o o acórdão do Tribunal Geral, de 4 de Março de 2010, no processo T-407/06; |
| --- | --- |

—

anular o o acórdão do Tribunal Geral, de 4 de Março de 2010, no processo T-407/06;

| — | anular o Regulamento do Conselho (CE) n.o 1472/2006 (1), que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, na medida em que diz respeito à recorrente; e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento do Conselho (CE) n.o 1472/2006 (1), que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, na medida em que diz respeito à recorrente; e

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas deste recurso e nas despesas relativas ao processo T-407/06 no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas deste recurso e nas despesas relativas ao processo T-407/06 no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega:

| | O Tribunal Geral incorreu num erro jurídico, ao considerar que a Comissão podia legalmente, nos termos do artigo 17.o, n.o 3 do Regulamento do Conselho (CE) n.o 384/96 (2), relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), decidir não analisar nem se pronunciar sobre os pedidos da recorrente relativos ao tratamento de empresa que opera em economia de mercado («TEM») e ao tratamento individual («TI»). |
| --- | --- |

O Tribunal Geral incorreu num erro jurídico, ao considerar que a Comissão podia legalmente, nos termos do artigo 17.o, n.o 3 do Regulamento do Conselho (CE) n.o 384/96 (2), relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), decidir não analisar nem se pronunciar sobre os pedidos da recorrente relativos ao tratamento de empresa que opera em economia de mercado («TEM») e ao tratamento individual («TI»).

| | O Tribunal Geral incorreu num erro jurídico quanto à questão de saber se os direitos de defesa da recorrente foram violados em virtude da infracção, que foi dada como provada, ao artigo 20.o, n.o 5 do regulamento de base. |
| --- | --- |

O Tribunal Geral incorreu num erro jurídico quanto à questão de saber se os direitos de defesa da recorrente foram violados em virtude da infracção, que foi dada como provada, ao artigo 20.o, n.o 5 do regulamento de base.

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(1)  Regulamento do Conselho (CE) n.o 1472/2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p. 1).

(2)  JO L 56, p. 1

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/26 |
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31.7.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 209/26

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Acção intentada em 19 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-248/10)

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2010/C 209/36

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: Karanassou-Apostolopoulou e A. Nijenhuis)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (1), ou, de qualquer forma, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

—

declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (1), ou, de qualquer forma, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| — | condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2007/44/CE para o direito interno extinguiu-se em 21 de Março de 2009.

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(1)  JO L 247 de 21.9.2007, p. 1.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/26 |
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31.7.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 209/26

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Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 por Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd, Risen Footwear (HK) Co. Ltd do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) proferido em 4 de Março de 2010 no processo T-401/06: Brosmann Footwear (HK) Co. Ltd e o./Conselho da União Europeia

(Processo C-249/10 P)

()

2010/C 209/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd, Risen Footwear (HK) Co. Ltd (representantes: L. Ruessmann, A. Willems, avocats)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Confédération européenne de l'industrie de la chaussure (CEC)

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral de 4 de Março de 2010, na medida em que esse Tribunal não anulou o regulamento impugnado e em que condenou as recorrentes nas despesas do processo; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral de 4 de Março de 2010, na medida em que esse Tribunal não anulou o regulamento impugnado e em que condenou as recorrentes nas despesas do processo;

| — | Proferir uma decisão definitiva e anular o regulamento impugnado na sua integralidade; |
| --- | --- |

—

Proferir uma decisão definitiva e anular o regulamento impugnado na sua integralidade;

| — | Condenar o Conselho nas despesas do presente processo e nas do processo decorrido no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho nas despesas do presente processo e nas do processo decorrido no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes alegam que o Tribunal Geral:

| | Cometeu um erro de direito quando concluiu que os artigos 2.o, n.o 7, e 9.o, n.o 5, do regulamento de base das medidas anti-dumping (1) não obrigam a que, quando recorram a amostragem, as instituições tomem uma decisão a respeito do tratamento de empresa que opera em economia de mercado («TEM») e do tratamento individual («TI»); |
| --- | --- |

Cometeu um erro de direito quando concluiu que os artigos 2.o, n.o 7, e 9.o, n.o 5, do regulamento de base das medidas anti-dumping (1) não obrigam a que, quando recorram a amostragem, as instituições tomem uma decisão a respeito do tratamento de empresa que opera em economia de mercado («TEM») e do tratamento individual («TI»);

| | Cometeu um erro de direito quando não concluiu que as instituições violaram o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base das medidas anti-dumping por não terem tomado uma decisão a respeito do TEM/TI dos produtores e exportadores chineses incluídos na amostragem no prazo de três meses contado a partir do início do inquérito; |
| --- | --- |

Cometeu um erro de direito quando não concluiu que as instituições violaram o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base das medidas anti-dumping por não terem tomado uma decisão a respeito do TEM/TI dos produtores e exportadores chineses incluídos na amostragem no prazo de três meses contado a partir do início do inquérito;

| | Cometeu um erro de direito quando não concluiu que as instituições violaram o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base das medidas anti-dumping por não terem informado os produtores/exportadores chineses que não foram incluídos na amostragem da decisão a respeito dos seus pedidos de TEM/TI no prazo de três meses contado a partir do início do inquérito; |
| --- | --- |

Cometeu um erro de direito quando não concluiu que as instituições violaram o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base das medidas anti-dumping por não terem informado os produtores/exportadores chineses que não foram incluídos na amostragem da decisão a respeito dos seus pedidos de TEM/TI no prazo de três meses contado a partir do início do inquérito;

| | Cometeu um erro de direito quando não concluiu que as instituições não cooperaram durante o inquérito e, portanto, que a indústria comunitária não satisfazia o requisito de legitimidade imposto pelo artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base das medidas anti-dumping, o que resultou numa errada apreciação do prejuízo e do nexo de causalidade nos termos do artigo 3.o do regulamento de base das medidas anti-dumping; |
| --- | --- |

Cometeu um erro de direito quando não concluiu que as instituições não cooperaram durante o inquérito e, portanto, que a indústria comunitária não satisfazia o requisito de legitimidade imposto pelo artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base das medidas anti-dumping, o que resultou numa errada apreciação do prejuízo e do nexo de causalidade nos termos do artigo 3.o do regulamento de base das medidas anti-dumping;

| | Cometeu um erro de direito quando concluiu que o artigo 6.o, n.o 1, do regulamento de base das medidas anti-dumping não proíbe que as instituições recolham informações referentes à amostragem antes do início do inquérito; |
| --- | --- |

Cometeu um erro de direito quando concluiu que o artigo 6.o, n.o 1, do regulamento de base das medidas anti-dumping não proíbe que as instituições recolham informações referentes à amostragem antes do início do inquérito;

| | A título subsidiário, cometeu um erro de direito quando não concluiu que as instituições não violaram o artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base das medidas anti-dumping quando não respeitaram o prazo de quinze meses para a conclusão do inquérito anti-dumping; |
| --- | --- |

A título subsidiário, cometeu um erro de direito quando não concluiu que as instituições não violaram o artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base das medidas anti-dumping quando não respeitaram o prazo de quinze meses para a conclusão do inquérito anti-dumping;

| | Cometeu um erro de direito quando procedeu à qualificação dos efeitos jurídicos de vários elementos de informação a respeito da análise do prejuízo nos termos do artigo 3.o do regulamento de base das medidas anti-dumping; |
| --- | --- |

Cometeu um erro de direito quando procedeu à qualificação dos efeitos jurídicos de vários elementos de informação a respeito da análise do prejuízo nos termos do artigo 3.o do regulamento de base das medidas anti-dumping;

| | Cometeu um erro de direito quando não concluiu que as instituições não cumpriram o seu dever de examinar de modo diligente e imparcial todos os aspectos relevantes do inquérito anti-dumping; |
| --- | --- |

Cometeu um erro de direito quando não concluiu que as instituições não cumpriram o seu dever de examinar de modo diligente e imparcial todos os aspectos relevantes do inquérito anti-dumping;

| | Cometeu um erro de direito quando procedeu à qualificação dos efeitos jurídicos de determinados elementos de informação respeitantes ao dever de fundamentação da autoridade que procede ao inquérito; |
| --- | --- |

Cometeu um erro de direito quando procedeu à qualificação dos efeitos jurídicos de determinados elementos de informação respeitantes ao dever de fundamentação da autoridade que procede ao inquérito;

| | Cometeu um erro de direito quando não concluiu que a não apreciação pelas instituições do impacto na indústria comunitária de factores diversos das importações em questão violou o artigo 3.o do regulamento de base das medidas anti-dumping. |
| --- | --- |

Cometeu um erro de direito quando não concluiu que a não apreciação pelas instituições do impacto na indústria comunitária de factores diversos das importações em questão violou o artigo 3.o do regulamento de base das medidas anti-dumping.

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(1)  Regulamento (CE) no 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1)

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/27 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Roma (Itália) em 23 de Março de 2010 — processo penal contra Alessandro Sacchi

(Processo C-255/10)

()

2010/C 209/38

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Roma.

Acusado no processo penal nacional

Alessandro Sacchi

Questão prejudicial

Qual a interpretação dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE no tocante às liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços no sector das apostas mútuas sobre eventos desportivos, tendo ainda em consideração o princípio da efectividade da tutela jurisdicional, para determinar se as citadas disposições do Tratado permitem ou não um regime nacional que estabelece um regime de monopólio a favor do Estado e um sistema de concessões e de autorizações que, para um número determinado de concessões, prevê: a) a existência de uma tendência geral de protecção dos titulares de concessões emitidas em momento anterior, com base num procedimento que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; b) a existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais obtidas no final de um procedimento que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichés a menos de uma determinada distância dos já existentes); c) a previsão de casos de caducidade da concessão e de apropriação de garantias de elevado montante entre os quais aqueles em que o concessionário gere directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/28 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England & Wales) em 26 de Maio de 2010 — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/The Rank Group PLC

(Processo C-259/10)

()

2010/C 209/39

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (Civil Division) (England & Wales)

Partes no processo principal

Recorrente: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Recorrido: The Rank Group PLC

Questões prejudiciais

| 1. | Nos casos em que exista diferença de tratamento em termos de IVA:






  i) | entre serviços idênticos do ponto de vista do consumidor; ou |
| --- | --- | --- |

1.

Nos casos em que exista diferença de tratamento em termos de IVA:

i)

entre serviços idênticos do ponto de vista do consumidor; ou

| ii) | entre serviços semelhantes que satisfazem as mesmas necessidades do consumidor; este facto é, por si só, suficiente para dar como provada uma violação do princípio da neutralidade fiscal ou é importante considerar (e, em caso afirmativo, de que forma)






  a) | o contexto regulamentar e económico; |
| --- | --- | --- |

ii)

entre serviços semelhantes que satisfazem as mesmas necessidades do consumidor; este facto é, por si só, suficiente para dar como provada uma violação do princípio da neutralidade fiscal ou é importante considerar (e, em caso afirmativo, de que forma)

a)

o contexto regulamentar e económico;

| b) | se existe ou não concorrência entre os serviços idênticos ou, conforme o caso, os serviços semelhantes em causa; e/ou |
| --- | --- |

b)

se existe ou não concorrência entre os serviços idênticos ou, conforme o caso, os serviços semelhantes em causa; e/ou

| c) | se a diferença de tratamento em termos de IVA causou ou não uma distorção da concorrência? |
| --- | --- |

c)

se a diferença de tratamento em termos de IVA causou ou não uma distorção da concorrência?

| 2. | Um contribuinte cujos serviços estejam, por força do direito nacional, sujeitos a IVA (em virtude do exercício por um Estado-Membro da faculdade prevista no artigo 13.o, B, alínea f), da Sexta Directiva (1)) tem direito ao reembolso do IVA pago em relação a esses serviços com fundamento na violação do princípio da neutralidade fiscal no tratamento de outros serviços (a seguir «serviços afins») em termos de IVA quando:






  a) | nos termos do direito nacional, os serviços afins estejam sujeitos a IVA, mas |
| --- | --- | --- |

2.

Um contribuinte cujos serviços estejam, por força do direito nacional, sujeitos a IVA (em virtude do exercício por um Estado-Membro da faculdade prevista no artigo 13.o, B, alínea f), da Sexta Directiva (1)) tem direito ao reembolso do IVA pago em relação a esses serviços com fundamento na violação do princípio da neutralidade fiscal no tratamento de outros serviços (a seguir «serviços afins») em termos de IVA quando:

a)

nos termos do direito nacional, os serviços afins estejam sujeitos a IVA, mas

| b) | seja prática das autoridades fiscais do Estado-Membro tratar os serviços afins como serviços isentos de IVA? |
| --- | --- |

b)

seja prática das autoridades fiscais do Estado-Membro tratar os serviços afins como serviços isentos de IVA?

| 3. | Caso a resposta à questão 2 seja afirmativa, que tipo de comportamento corresponde a uma prática relevante e, em especial:






  a) | é necessário que as autoridades fiscais tenham emitido uma declaração clara e inequívoca informando que os serviços afins seriam tratados como serviços isentos de IVA; |
| --- | --- | --- |

3.

Caso a resposta à questão 2 seja afirmativa, que tipo de comportamento corresponde a uma prática relevante e, em especial:

a)

é necessário que as autoridades fiscais tenham emitido uma declaração clara e inequívoca informando que os serviços afins seriam tratados como serviços isentos de IVA;

| b) | é relevante o facto de as autoridades fiscais terem um conhecimento incompleto ou incorrecto dos factos relevantes para o correcto tratamento dos serviços afins em termos de IVA na altura em que emitiram determinadas declarações; e |
| --- | --- |

b)

é relevante o facto de as autoridades fiscais terem um conhecimento incompleto ou incorrecto dos factos relevantes para o correcto tratamento dos serviços afins em termos de IVA na altura em que emitiram determinadas declarações; e

| c) | é relevante o facto de o contribuinte não ter declarado IVA e de as autoridades fiscais não terem exigido o seu pagamento em relação aos serviços afins, não obstante terem posteriormente notificado o contribuinte para o respectivo pagamento, sem prejuízo dos prazos de prescrição normais previstos na legislação nacional? |
| --- | --- |

c)

é relevante o facto de o contribuinte não ter declarado IVA e de as autoridades fiscais não terem exigido o seu pagamento em relação aos serviços afins, não obstante terem posteriormente notificado o contribuinte para o respectivo pagamento, sem prejuízo dos prazos de prescrição normais previstos na legislação nacional?

| 4. | Se a diferença de tratamento fiscal resultar de uma prática constante das autoridades fiscais nacionais baseada numa interpretação consensual do verdadeiro espírito da legislação nacional, a existência de uma violação do princípio da neutralidade fiscal é afectada se:






  i) | as autoridades fiscais alterarem posteriormente a sua prática; |
| --- | --- | --- |

4.

Se a diferença de tratamento fiscal resultar de uma prática constante das autoridades fiscais nacionais baseada numa interpretação consensual do verdadeiro espírito da legislação nacional, a existência de uma violação do princípio da neutralidade fiscal é afectada se:

i)

as autoridades fiscais alterarem posteriormente a sua prática;

| ii) | um órgão jurisdicional nacional considerar posteriormente que a nova prática traduz o verdadeiro espírito da legislação nacional; |
| --- | --- |

ii)

um órgão jurisdicional nacional considerar posteriormente que a nova prática traduz o verdadeiro espírito da legislação nacional;

| iii) | o Estado-Membro estiver impedido, por força da aplicação de princípios consagrados no direito nacional e/ou no direito comunitário, nomeadamente o princípio da protecção da confiança legítima, do estoppel, da segurança jurídica e da não retroactividade, e/ou em virtude dos prazos de prescrição, de cobrar IVA sobre serviços anteriormente considerados isentos? |
| --- | --- |

iii)

o Estado-Membro estiver impedido, por força da aplicação de princípios consagrados no direito nacional e/ou no direito comunitário, nomeadamente o princípio da protecção da confiança legítima, do estoppel, da segurança jurídica e da não retroactividade, e/ou em virtude dos prazos de prescrição, de cobrar IVA sobre serviços anteriormente considerados isentos?

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/29 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo The Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 26 de Maio de 2010 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/The Rank Group PLC

(Processo C-260/10)

()

2010/C 209/40

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

The Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido)

Partes no processo principal

Recorrentes: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Recorrido: The Rank Group PLC

Questões prejudiciais

| 1. | No caso de um Estado-Membro, no exercício da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 13.o, B, alínea f), da Sexta Directiva IVA (1), sujeitar determinados tipos de máquinas utilizadas para a prática de jogos de fortuna ou azar (a seguir «máquinas de jogo da parte III») a IVA, enquanto simultaneamente mantém a isenção em relação a outras máquinas do mesmo tipo (incluindo terminais de apostas com cotação predefinida, a seguir «FOBT»), e em que se alegue que, ao fazê-lo, o Estado-Membro violou o princípio da neutralidade fiscal: é
  (i) determinante, ou (ii) relevante que, na comparação entre as máquinas de jogo da parte III e os FOTB,






  a) | os FOBT oferecessem actividades qualificadas como «realização de apostas» nos termos da legislação nacional (ou actividades que a autoridade reguladora competente estava disposta a tratar como «realização de apostas» nos termos da legislação nacional, para efeitos do exercício das suas competências reguladoras)
  e |
| --- | --- | --- |

1.

No caso de um Estado-Membro, no exercício da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 13.o, B, alínea f), da Sexta Directiva IVA (1), sujeitar determinados tipos de máquinas utilizadas para a prática de jogos de fortuna ou azar (a seguir «máquinas de jogo da parte III») a IVA, enquanto simultaneamente mantém a isenção em relação a outras máquinas do mesmo tipo (incluindo terminais de apostas com cotação predefinida, a seguir «FOBT»), e em que se alegue que, ao fazê-lo, o Estado-Membro violou o princípio da neutralidade fiscal: é

(i) determinante, ou (ii) relevante que, na comparação entre as máquinas de jogo da parte III e os FOTB,

a)

os FOBT oferecessem actividades qualificadas como «realização de apostas» nos termos da legislação nacional (ou actividades que a autoridade reguladora competente estava disposta a tratar como «realização de apostas» nos termos da legislação nacional, para efeitos do exercício das suas competências reguladoras)

e

| b) | as máquinas de jogo da parte III oferecessem actividades sujeitas a uma qualificação diferente nos termos da legislação nacional, nomeadamente «prática de jogos de fortuna ou azar» e que os jogos de fortuna ou azar e as apostas estivessem sujeitos a regimes regulamentares diferentes ao abrigo da legislação desse Estado-Membro relativa ao controlo e à regulamentação do jogo? Em caso afirmativo, quais são as diferenças entre os regimes regulamentares em causa que o órgão jurisdicional nacional deve ter em consideração? |
| --- | --- |

b)

as máquinas de jogo da parte III oferecessem actividades sujeitas a uma qualificação diferente nos termos da legislação nacional, nomeadamente «prática de jogos de fortuna ou azar» e que os jogos de fortuna ou azar e as apostas estivessem sujeitos a regimes regulamentares diferentes ao abrigo da legislação desse Estado-Membro relativa ao controlo e à regulamentação do jogo? Em caso afirmativo, quais são as diferenças entre os regimes regulamentares em causa que o órgão jurisdicional nacional deve ter em consideração?

| 2. | Ao examinar se o princípio da neutralidade fiscal impõe que seja dado o mesmo tratamento fiscal aos tipos de máquinas referidos na questão 1 (FOBT e máquinas de jogo da parte III), que nível de abstracção deve ser adoptado pelo órgão jurisdicional nacional para determinar se os produtos são semelhantes? Em especial, em que medida é relevante tomar em consideração os seguintes factores:






  a) | semelhanças e diferenças entre os FOBT e as máquinas de jogo da parte III quanto ao valor máximo permitido das apostas e dos prémios; |
| --- | --- | --- |

2.

Ao examinar se o princípio da neutralidade fiscal impõe que seja dado o mesmo tratamento fiscal aos tipos de máquinas referidos na questão 1 (FOBT e máquinas de jogo da parte III), que nível de abstracção deve ser adoptado pelo órgão jurisdicional nacional para determinar se os produtos são semelhantes? Em especial, em que medida é relevante tomar em consideração os seguintes factores:

a)

semelhanças e diferenças entre os FOBT e as máquinas de jogo da parte III quanto ao valor máximo permitido das apostas e dos prémios;

| b) | o facto de apenas ser possível jogar nos FOBT em determinados tipos de estabelecimentos detentores de uma licença de exploração de apostas, diferentes dos estabelecimentos detentores de uma licença de exploração de jogos de fortuna ou azar e igualmente sujeitos a restrições regulamentares diferentes das aplicáveis a estes estabelecimentos (embora os estabelecimentos detentores de uma licença de exploração de apostas também pudessem dispor, nas suas instalações, de duas máquinas de jogo da parte III, no máximo, para além dos FOBT); |
| --- | --- |

b)

o facto de apenas ser possível jogar nos FOBT em determinados tipos de estabelecimentos detentores de uma licença de exploração de apostas, diferentes dos estabelecimentos detentores de uma licença de exploração de jogos de fortuna ou azar e igualmente sujeitos a restrições regulamentares diferentes das aplicáveis a estes estabelecimentos (embora os estabelecimentos detentores de uma licença de exploração de apostas também pudessem dispor, nas suas instalações, de duas máquinas de jogo da parte III, no máximo, para além dos FOBT);

| c) | o facto de as probabilidades de ganhar o prémio nos FOBT estarem directamente relacionadas com as cotações predefinidas publicadas, enquanto as probabilidades de ganhar nas máquinas de jogo da parte III poderem, em alguns casos, ser alteradas por um mecanismo que assegurava uma determinada percentagem de retorno para o operador e para o jogador ao longo do tempo; |
| --- | --- |

c)

o facto de as probabilidades de ganhar o prémio nos FOBT estarem directamente relacionadas com as cotações predefinidas publicadas, enquanto as probabilidades de ganhar nas máquinas de jogo da parte III poderem, em alguns casos, ser alteradas por um mecanismo que assegurava uma determinada percentagem de retorno para o operador e para o jogador ao longo do tempo;

| d) | semelhanças e diferenças entre os formatos disponíveis nos FOBT e nas máquinas de jogo da parte III; |
| --- | --- |

d)

semelhanças e diferenças entre os formatos disponíveis nos FOBT e nas máquinas de jogo da parte III;

| e) | semelhanças e diferenças entre os FOBT e as máquinas de jogo da parte III quando à interacção entre o jogador e a máquina; |
| --- | --- |

e)

semelhanças e diferenças entre os FOBT e as máquinas de jogo da parte III quando à interacção entre o jogador e a máquina;

| f) | o facto de as questões supramencionadas serem do conhecimento da maioria dos jogadores ou consideradas por estes relevantes ou importantes; |
| --- | --- |

f)

o facto de as questões supramencionadas serem do conhecimento da maioria dos jogadores ou consideradas por estes relevantes ou importantes;

| g) | a possibilidade de algum dos factores supramencionados justificar a diferença de tratamento em termos de IVA? |
| --- | --- |

g)

a possibilidade de algum dos factores supramencionados justificar a diferença de tratamento em termos de IVA?

| 3. | No caso de um Estado-Membro, no exercício da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 13.o, B, alínea f), da Sexta Directiva IVA, isentar a exploração de jogos de fortuna ou azar de IVA, mas sujeitar um determinado tipo de máquinas utilizadas para a prática de jogos de fortuna ou azar a IVA:






  a) | esse Estado-Membro pode, em princípio, invocar um argumento fundado no cumprimento do dever de diligência em relação a uma alegada violação do princípio da neutralidade fiscal; e |
| --- | --- | --- |

3.

No caso de um Estado-Membro, no exercício da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 13.o, B, alínea f), da Sexta Directiva IVA, isentar a exploração de jogos de fortuna ou azar de IVA, mas sujeitar um determinado tipo de máquinas utilizadas para a prática de jogos de fortuna ou azar a IVA:

a)

esse Estado-Membro pode, em princípio, invocar um argumento fundado no cumprimento do dever de diligência em relação a uma alegada violação do princípio da neutralidade fiscal; e

| b) | caso a resposta a (a) seja afirmativa, que factores são relevantes para determinar a admissibilidade desse argumento? |
| --- | --- |

b)

caso a resposta a (a) seja afirmativa, que factores são relevantes para determinar a admissibilidade desse argumento?

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/30 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 28 de Maio de 2010 — processo penal contra Gheorghe Kita

(Processo C-264/10)

()

2010/C 209/41

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casație și Justiție.

Parte no processo penal nacional

Gheorghe Kita

Questão prejudicial

O artigo 5.o, n.o 3, da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho da União Europeia, de 13 de Junho de 2002 (1), deve ser interpretado no sentido de que a devolução (transferência), ao Estado de que é nacional, da pessoa condenada, anteriormente entregue em execução de um mandado de detenção europeu para efeitos da prossecução da acção penal, tem lugar automaticamente, mesmo sem o seu consentimento, consentimento esse que é uma condição imposta pela Convenção europeia relativa à transferência das pessoas condenadas?

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(1)  Decisão-quadro do Conselho, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1)

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/30 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/30

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Acção intentada em 2 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Checa

(Processo C-276/10)

()

2010/C 209/42

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e L. Jelínek)

Demandada: República Checa

Pedidos da demandante

| — | Declarar que a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (1), na medida em que não aprovou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva ou, de qualquer modo, não as comunicou à Comissão. |
| --- | --- |

—

Declarar que a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (1), na medida em que não aprovou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva ou, de qualquer modo, não as comunicou à Comissão.

| — | Condenar a República Checa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Checa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna expirou em 16 de Janeiro de 2009.

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(1)  JO L 372, de 27.12.2006, p. 19.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/31 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/31

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Acção intentada em 3 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-278/10)

()

2010/C 209/43

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Margelis e Iro Dimitriou)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | declarar que, não tendo adoptado ou, em qualquer dos casos, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2008/103/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desta directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, não tendo adoptado ou, em qualquer dos casos, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2008/103/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desta directiva;

| — | condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo fixado para a transposição da Directiva 2008/103/CE para o direito interno expirou em 5 de Janeiro de 2009.

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(1)  JO L 327 de 5.12.2008, p. 7.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/31 |
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31.7.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 209/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale del Riesame di Verbania (Itália) em 4 de Junho de 2010 — processo penal contra Matteo Minesi

(Processo C-279/10)

()

2010/C 209/44

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale del Riesame di Verbania

Parte no processo penal nacional

Matteo Minesi

Questão prejudicial

Solicita-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie sobre a interpretação dos artigos 43.o e 49.o do Tratado que institui a União Europeia, no que se refere às liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços no sector das apostas sobre eventos desportivos, a fim de determinar se as referidas disposições do Tratado permitem uma regulamentação nacional que estabelece um regime de monopólio a favor do Estado e um sistema de concessões e de autorizações que, dentro de um número determinado de concessões, prevê: a) a existência de um sistema geral de protecção dos titulares das concessões atribuídas num momento anterior com base num processo que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; b) a existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas com base num processo que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets de venda a menos de uma determinada distância dos já existentes); c) a previsão de situações de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante muito elevado, entre as quais o caso de o concessionário gerir, directa ou indirectamente, actividades transfronteiriças de jogo equivalentes às que são objecto da concessão.

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Tribunal Geral

| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/32 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — Éditions Jacob SAS/Comissão

(Processo T-237/05) (1)

(Acesso a documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos respeitantes a um processo relativo a uma operação de concentração de empresas - Regulamento n.o 4064/89 - Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Regulamento (CE) n.o 802/2004 - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção das actividades de inquérito e de auditoria - Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais - Excepção relativa à protecção do processo decisório - Excepção relativa à protecção dos pareceres jurídicos)

2010/C 209/45

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Éditions Odile Jacob SAS (Paris, França) (representantes: inicialmente W. van Weert e O. Fréget, seguidamente O. Fréget, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis, P. Costa de Oliveira e O. Beynet, advogados)

Parte interveniente em apoio da parte recorrida: Lagardère SCA (representantes: inicialmente A. Winckler, S. Sorinas Jimeno e I. Girgenson, seguidamente A. Winckler, F. de Bure e J.-B. Pinçon, advogados)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 7 de Abril de 2005, que indefere parcialmente um pedido da recorrente destinado a obter o acesso a certos documentos relacionados com um procedimento relativo a uma operação de concentração de empresas (processo COMP/M.2978 — Lagardère/Natexis/VUP).

Dispositivo

| 1. | Já não há que decidir da legalidade da Decisão D(2005) 3286 da Comissão das Comunidades Europeias, de 7 de Abril de 2005, na medida em que recusa o acesso, integral e parcial, aos documentos referidos nos pontos 1, alíneas a) a c), e 2, alíneas h) e j), do presente acórdão |
| --- | --- |

1.

Já não há que decidir da legalidade da Decisão D(2005) 3286 da Comissão das Comunidades Europeias, de 7 de Abril de 2005, na medida em que recusa o acesso, integral e parcial, aos documentos referidos nos pontos 1, alíneas a) a c), e 2, alíneas h) e j), do presente acórdão

| 2. | A Decisão D(2005) 3286 é anulada na parte em que recusa o acesso integral aos documentos referidos nos pontos 1, alíneas d), e), g) e h), e 2, alíneas b) a d), f), g) e i), do presente acórdão, à excepção do parecer do serviço jurídico da Comissão referido no ponto 1, alínea g), do presente acórdão. |
| --- | --- |

2.

A Decisão D(2005) 3286 é anulada na parte em que recusa o acesso integral aos documentos referidos nos pontos 1, alíneas d), e), g) e h), e 2, alíneas b) a d), f), g) e i), do presente acórdão, à excepção do parecer do serviço jurídico da Comissão referido no ponto 1, alínea g), do presente acórdão.

| 3. | A Decisão D(2005) 3286 é anulada na parte em que recusa o acesso parcial aos documentos referidos nos pontos 1, alíneas d), e), g) e h), e 2, alíneas b) a d), f), g) e i), do presente acórdão. |
| --- | --- |

3.

A Decisão D(2005) 3286 é anulada na parte em que recusa o acesso parcial aos documentos referidos nos pontos 1, alíneas d), e), g) e h), e 2, alíneas b) a d), f), g) e i), do presente acórdão.

| 4. | É negado provimento ao recurso na parte restante. |
| --- | --- |

4.

É negado provimento ao recurso na parte restante.

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(1)  JO C 205 de 20.8.2005

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/32 |
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31.7.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 209/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2010 — Mediaset/Comissão

(Processo T-177/07) (1)

(Auxílios de Estado - Telecomunicações - Subvenções para a aquisição de descodificadores digitais - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Exclusão dos descodificadores que permitem a recepção de programas de televisão difundidos através de satélite - Benefício - Carácter selectivo - Afectação da concorrência - Dever de fundamentação)

2010/C 209/46

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mediaset SpA (Milão, Itália) (representantes: K. Adamantopoulos, G. Rossi, E. Petritsi e A. Nucara, advogados, D. O’Keeffe e P. Boyle, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk, G. Conte e E. Righini, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Sky Italia Srl (Roma, Itália) (representantes: inicialmente F. E. González Díaz e D. Gerard, em seguida F. E. González Díaz, advogados)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2007/374/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa ao auxílio de Estado C 52/2005 (ex NN 88/2005, ex CP 101/2004) concedido pela República Italiana sob a forma de subvenção para a aquisição de descodificadores digitais (JO L 147, p. 1).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Mediaset SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia e pela Sky Italia Srl. |
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2.

A Mediaset SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia e pela Sky Italia Srl.

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(1)  JO C 170, de 21.7.2007.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/33 |
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31.7.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 209/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Junho de 2010 — Centre d'étude et de valorisation des algues SA (CEVA)/Comissão Europeia

(Processo T-428/07 e T-455/07) (1)

(Cláusula compromissória - contratos celebrados no âmbito do programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio “Qualidade de vida e gestão de recursos vivos (1998-2002)” - Projectos Seahealth e Biopal - Notas de débito - Pedidos de anulação - Requalificação de recursos - Admissibilidade - Princípio do contraditório e direitos de defesa - Recuperação da totalidade das contribuições financeiras concedidas pela União Europeia - Irregularidades financeiras graves)

2010/C 209/47

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Centre d'étude et de valorisation des algues SA (CEVA) (Pleubian, França) (Representante: J.-M. Peyrical, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente L. Escobar Guerrero e W. Roels, depois W. Roels, agentes, assistidos por E. Bouttier, advogado)

Objecto

No Processo T-428/07, pedido de anulação da nota de débito n.o 3240908670, com data de 20 de Setembro de 2007, relativa ao projecto Seahealth e, no Processo T-455/07, da nota de débito n.o 3240909271, com data de 4 de Outubro de 2007, relativa ao contrato Biopal, e condenação da Comissão a proceder ao reembolso destas notas de débito ao CEVA

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos.

| 2. | Cada parte suporta metade das respectivas despesas bem como metade das efectuadas pela outra parte. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suporta metade das respectivas despesas bem como metade das efectuadas pela outra parte.

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(1)  JO C 22 de 26.1.2008.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/33 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2010 — Actega Terra/IHMI (TERRAEFFEKT matt & gloss)

(Processo T-118/08) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária TERRAEFFEKT matt & gloss - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2010/C 209/48

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Actega Terra GmbH (Lehrte, Alemanha) (representante: A. Andorfer-Erhard, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: S. Schäffner, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Janeiro de 2008 (processo R 1467/2007-1), respeitante ao pedido de registo do sinal nominativo TERRAEFFEKT matt & gloss como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Actega Terra GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Actega Terra GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 107, de 26.4.2008.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/34 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2010 — Shenzhen Taiden/IHMI — Bosch Security Systems (Equipamento de comunicação)

(Processo T-153/08) (1)

(Desenho ou modelo comunitário - Processo de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um equipamento de comunicação - Desenho ou modelo internacional anterior - Causa de nulidade - Inexistência de carácter singular - Utilizador informado - Grau de liberdade do criador - Prova da divulgação ao público do desenho ou modelo anterior - Artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, artigo 7.o, n.o 1, e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002)

2010/C 209/49

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Shenzhen Taiden Industrial Co. Ltd (Shenzhen, Guangdong, China) (Representantes: M. Hartmann e M. Helmer, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bosch Security Systems BV (Eindhoven, Países Baixos) (Representantes: C. Gielen, M. Bom e B. van Hunnik, advogados)

Objecto

recurso interposto contra a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Fevereiro de 2008 (processo R 1437/2006-3), relativa a um processo de nulidade entre a Bosch Security Systems BV e a Shenzhen Taiden Industrial Co. Ltd

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Shenzhen Taiden Industrial Co. Ltd é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efectuadas pela Bosch Security Systems BV para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |
| --- | --- |

2.

A Shenzhen Taiden Industrial Co. Ltd é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efectuadas pela Bosch Security Systems BV para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

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(1)  JO C 158, de 21.6.2008

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/34 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2010 — Montero Padilla/IHMI — Padilla Requena (JOSE PADILLA)

(Processo T-255/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa JOSE PADILLA - Marcas e sinal anteriores JOSE PADILLA - Motivos relativos de recusa - Ausência de marca notoriamente conhecida na acepção do artigo 6.o-bis da Convenção de Paris e de marca de prestígio - Artigo 8.o, n.o 2, alínea c), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 2, alínea c), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Inexistência de sinal anterior utilizado na vida comercial - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009))

2010/C 209/50

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Eugenia Montero Padilla (Madrid, Espanha) (Representantes: inicialmente G. Aguillaume Gandasegui e P. Linde Puelles e, mais tarde A. Salerno e M. Di Stefano, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. F. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: José María Padilla Requena (Santa Eulalia, Espanha) (Representantes: J. F. Gallego Jiménez e J. R. Gil Cantons, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Março de 2008 (processo R 516/2007-2), relativa a um processo de oposição entre Eugenia Montero Padilla e José María Padilla Requena

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Eugenia Montero Padilla suportará as suas próprias despesas, bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), e as de José María Padilla Requena. |
| --- | --- |

2.

Eugenia Montero Padilla suportará as suas próprias despesas, bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), e as de José María Padilla Requena.

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(1)  JO C 209, de 15.8.2008

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/35 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Junho de 2010 — Atlas Transport/IHMI-Hartmann (ATLAS TRANSPORT)

(Processo T-482/08) (1)

(Marca comunitária - Procedimento de extinção - Marca nominativa comunitária ATLAS TRANSPORT - Utilização séria da marca - Artigos 15.o e 50.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 15.o e 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2010/C 209/51

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Atlas Transport GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: U. Hildebrandt, K. Schmidt-Hern e B. Weichhaus, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representantes: G. Schneider e S. Schäffner, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Alfred Hartmann (Leer, Alemanha) (representante: C. Drews, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Setembro de 2008 (processo R 1858/2007-4), relativa a um procedimento de extinção entre Alfred Hartmann e Atlas Transport GmbH.

Dispositivo

| 1. | É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 9 de Setembro de 2008 (processo R 1858/2007-4). |
| --- | --- |

1.

É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 9 de Setembro de 2008 (processo R 1858/2007-4).

| 2. | O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Atlas Transport GmbH. |
| --- | --- |

2.

O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Atlas Transport GmbH.

| 3. | Alfred Hartmann suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

Alfred Hartmann suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 32, de 7.2.2009.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/35 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2010 — Kureha/IHMI — Sanofi-Aventis (KREMEZIN)

(Processo T-487/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária KREMEZIN - Marca nominativa internacional anterior KRENOSIN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Prova da existência da marca anterior - Prazos - Regras 19 e 20 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Prova da utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009))

2010/C 209/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kureha Corp. (Tóquio, Japão) (representantes: W. von der Osten-Sacken e O. Sude, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sanofi-Aventis SA (Paris, França) (representante: R. Gilbey, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Setembro de 2008 (processo R 1631/2007-4), relativo a um processo de oposição entre a Sanofi-Aventis SA e a Kureha Corp.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Kureha Corp. suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |
| --- | --- |

2.

A Kureha Corp. suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

| 3. | A Sanofi-Aventis SA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Sanofi-Aventis SA suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 19 de 24.1.2009.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/36 |
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31.7.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 209/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2010 — CM Capital Markets/IHMI — Carbon Capital Markets (CARBON CAPITAL MARKETS Emissions Compliance Solutions & Carbon Finance)

(Processo T-490/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa CARBON CAPITAL MARKETS Emissions Compliance Solutions & Carbon Finance - Marcas comunitária e nacional figurativas anteriores CM Capital Markets - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2010/C 209/53

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CM Capital Markets Holding, SA (Madrid, Espanha) (representantes: T. Villate Consonni e J. Calderón Chavero, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Carbon Capital Markets Ltd (Oxford, Reino Unido) (representante: E. Hardcastle, solicitor)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Setembro de 2008 (processo R 16/2008-1), relativa a um processo de oposição entre CM Capital Markets Holding, SA e Carbon Capital Markets Ltd.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | CM Capital Markets Holding, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

CM Capital Markets Holding, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 6, de 10.1.2009.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/36 |
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31.7.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 209/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2010 — X Technology Swiss/IHMI (Peúga com a extremidade cor-de-laranja)

(Processo T-547/08) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária - Peúga com a extremidade cor-de-laranja - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2010/C 209/54

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: X Technology Swiss GmbH (Wollerau, Suíça) (Representantes: A. Herbertz e R. Jung, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: C. Jenewein e G. Schneider, agentes)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Outubro de 2008 (processo R 846/2008-4), relativo a um pedido de registo do sinal que representa uma peúga com a extremidade cor-de-laranja

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A X Technology Swiss GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A X Technology Swiss GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 55, de 7.3.2009.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/37 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Junho de 2010 — Luxemburgo/Comissão

(Processo T-549/08) (1)

(FSE - Suspensão de uma contribuição financeira - Luta contra as discriminações e desigualdades relacionados com o mercado do trabalho - Insuficiências graves nos sistemas de gestão ou de controlo susceptíveis de conduzir a irregularidades de carácter sistémico - Artigo 39.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 - Confiança legítima)

2010/C 209/55

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (Representantes: M. Fisch, agente, assistida por P. Kinsch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Steiblytė e B. Conte, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2008) 5383 da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, relativa à suspensão dos pagamentos intermédios do Fundo Social Europeu (FSE) no documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias do objectivo n.o 3 no Luxemburgo, e da Decisão C(2008) 5730 da Comissão, de 6 de Outubro de 2008, relativa à suspensão dos pagamentos intermédios do programa de iniciativa comunitária de luta contra as discriminações e desigualdades relacionadas com o mercado do trabalho (EQUAL) no Luxemburgo

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 44, de 21.2.2009.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/37 |
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31.7.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 209/37

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2010 — CM Capital Markets/IHMI — Carbon Capital Markets (CARBON CAPITAL MARKETS)

(Processo T-563/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa CARBON CAPITAL MARKETS - Marcas comunitária e nacional figurativas anteriores CM Capital Markets - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2010/C 209/56

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CM Capital Markets Holding, SA (Madrid, Espanha) (representantes: T. Villate Consonni e J. Calderón Chavero, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: J. F. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Carbon Capital Markets Ltd (Oxford, Reino Unido) (representante: E. Hardcastle, solicitor)

Objecto

Recurso interposto pelo titular das marcas figurativas comunitária e nacional «CM Capital Markets» para serviços da classe 36, em que pede a anulação da Decisão R 15/2008-1 da Primeira Câmara de Recursos do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de Setembro de 2008, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição deduzida pela recorrente contra o pedido de registo da marca nominativa «CARBON CAPITAL MARKETS» para serviços da classe 36

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | CM Capital Markets Holding, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

CM Capital Markets Holding, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 44, de 21.2.2009.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/38 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/38

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Despacho do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — Muñoz Arraiza/IHMI

(Processo T-138/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa RIOJAVINA - Marca comunitária colectiva figurativa anterior RIOJA - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/04 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2010/C 209/57

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Félix Muñoz Arraiza (Logroño, Espanha) (representantes: J. Grimau Muñoz e J. Villamor Muguerza, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: J. F. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja (Logroño) (representantes: J. I. Martínez De Torre, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Janeiro de 2009 (processo R 721/2008-2), relativa a um processo de oposição entre o Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja e Félix Muñoz Arraiza

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Félix Muñoz Arraiza é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Félix Muñoz Arraiza é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 153, de 4.7.2009.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/38 |
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31.7.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 209/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — Oliver Hoelzer/IHMI (SAFELOAD)

(Processo T-315/09) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária SAFELOAD - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2010/C 209/58

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Oliver Hoelzer (Remscheid, Alemanha) (representantes: G. Rother, J. Vogtmeier, P. Mes, C. Graf von der Groeben, J. Bühling, A. Verhauwen, J. M. Künzel, D. Jestaedt e M. Bergermann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Junho de 2009 (processo R 1157/2008-4), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo SAFELOAD como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Oliver Hoelzer é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Oliver Hoelzer é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 267 de 7.11.2009.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/38 |
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31.7.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 209/38

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Despacho do Tribunal Geral de 3 de Junho de 2010 — Z/Comissão

(Processo T-173/09) (1)

(Acesso aos documentos - Inadmissibilidade - Intimação)

2010/C 209/59

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Z (Hannoversch Mülden, Alemanha) (Representantes: C. Grau e N. Jäger, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet, V. Bottka e R. Sauer, agentes)

Objecto

Ordenar à Comissão, em primeiro lugar, que indique à demandante, facultando-lhe o acesso ao processo COMP/39.406 (tubos marinhos) e, em especial, disponibilizando-lhe cópia da decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 2009 que aplica uma coima, se o seu nome é citado nessa decisão e, na afirmativa, que indique o contexto em que o nome da demandante é referido, em segundo lugar, que elimine, de um modo que deverá ser especificado após a disponibilização do acesso ao processo, as referências ao nome da demandante na decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 2009 e, em terceiro lugar, que não indique o nome da demandante e se abstenha de fazer qualquer referência ao nome desta na versão não confidencial da decisão de 28 de Janeiro de 2009.

Dispositivo

| 1. | A acção é julgada inadmissível. |
| --- | --- |

1.

A acção é julgada inadmissível.

| 2. | Z é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2.

Z é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 167 de 18.7.2009.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/39 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/39

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — COLT Télécommunications France/Comissão

(Processo T-79/10 R)

(Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Exploração de rede de comunicações electrónicas de muito alta velocidade - Compensação por encargos de serviço público - Decisão que declara que a medida notificada não constitui um auxílio - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)

2010/C 209/60

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: COLT Télécommunications France SAS (Paris, França) (Representante: M. Debroux, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão C(2009) 7426 final da Comissão, de 30 de Setembro de 2009, relativa ao projecto de concessão de uma compensação por encargos de serviço público de 59 milhões de euros para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações electrónicas de muito alta velocidade no departamento de Hauts-de-Seine (França).

Dispositivo

| 1. | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1.

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/39 |
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31.7.2010

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C 209/39

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Recurso interposto em 7 de Abril de 2010 — Samskip Multimodal Container Logistics/Comissão

(Processo T-166/10)

()

2010/C 209/61

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Samskip Multimodal Container Logistics BV ('s-Gravenzande, Países Baixos) (Representantes: K. Platteau, Y. Maasdam e P. Broers, advogados)

Recorrido: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Comissão C(2010) 580 de 27 de Janeiro de 2010 relativa à assistência financeira a propostas de acção apresentadas no processo de selecção de 2009 para o programa da União Europeia de concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) (1), na medida em que selecciona a Proposta n.o TREN/B4/SUB/01-2009 MP-II/6, projecto G2G@2XL, num montante de financiamento que ascende a 2 190 539 euros; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Comissão C(2010) 580 de 27 de Janeiro de 2010 relativa à assistência financeira a propostas de acção apresentadas no processo de selecção de 2009 para o programa da União Europeia de concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) (1), na medida em que selecciona a Proposta n.o TREN/B4/SUB/01-2009 MP-II/6, projecto G2G@2XL, num montante de financiamento que ascende a 2 190 539 euros;

| — | condenação da Comissão na totalidade das despesas com base no artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão na totalidade das despesas com base no artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua petição, a recorrente invoca dois fundamentos baseados nos seguintes argumentos.

No seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o financiamento impugnado viola as condições e exigências previstas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1692/2006, na medida em que

| — | dá lugar a uma distorção inaceitável da concorrência, contrária ao interesse geral no interior do mercado de serviços de transporte de mercadorias, por parte dos meios de transporte alternativos propostos no projecto G2G@2XL, nomeadamente, o comboio e o transporte marítimo de curta distância a partir da Itália, Suiça e Áustria para o Reino-Unido; e |
| --- | --- |

—

dá lugar a uma distorção inaceitável da concorrência, contrária ao interesse geral no interior do mercado de serviços de transporte de mercadorias, por parte dos meios de transporte alternativos propostos no projecto G2G@2XL, nomeadamente, o comboio e o transporte marítimo de curta distância a partir da Itália, Suiça e Áustria para o Reino-Unido; e

| — | o projecto G2G@2XL não será viável após o período estabelecido de 36 meses. |
| --- | --- |

—

o projecto G2G@2XL não será viável após o período estabelecido de 36 meses.

Através do seu segundo fundamento, a recorrente alega que o financiamento impugnado viola o artigo 1.o do Regulamento n.o 1692/2006, na medida em que não contribui para os objectivos de interesse geral prosseguidos pelo Programa Marco Polo II. O resultado do financiamento impugnado consistirá num mero desvio de um operador multimodal existente para um outro operador multimodal e não do transporte rodoviário para o transporte ferroviário. Assim sendo, nenhum acréscimo de tráfego de mercadorias rodoviário será transferido para meios respeitadores do ambiente. Logo, o financiamento impugnado não contribuirá para uma redução efectiva do transporte de mercadorias rodoviário, não reduzindo, por conseguinte, os congestionamentos nem contribuindo para a pretendida melhoria do desempenho ambiental do sistema de transportes (i.e. os objectivos de interesse comum que são prosseguidos pelo programa Marco Polo II previstos no artigo 1.o do Regulamento n.o 1692/2006).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui o segundo programa Marco Polo relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1382/2003 (JO 2006 L 328, p. 1)

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/40 |
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31.7.2010

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C 209/40

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Acção intentada em 18 de Maio de 2010 — Comissão/EU Research Projects

(Processo T-220/10)

()

2010/C 209/62

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: N. Bambara, agente e C. Erkelens, advogado)

Recorrida: EU Research Projects Ltd (Hungerford, Reino Unido)

Pedidos

| — | Condenação da recorrida no reembolso à Comissão do montante principal da dívida de EUR 102 039,32, acrescido de juros de mora a serem calculados à taxa de 4.80 % de 28 de Dezembro de 2006 até à data do pagamento do montante devido; e |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida no reembolso à Comissão do montante principal da dívida de EUR 102 039,32, acrescido de juros de mora a serem calculados à taxa de 4.80 % de 28 de Dezembro de 2006 até à data do pagamento do montante devido; e

| — | Condenação da recorrida nas despesas, inclusive as efectuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida nas despesas, inclusive as efectuadas pela Comissão.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão intentou a presente acção, com base no artigo 272.o TFUE, para obter o reembolso do montante alegadamente pago em excesso à recorrida, que é de EUR 102 039,32, acrescido de juros calculados à taxa de 4.80 % a partir da data em que a dívida se tornou exigível, ou seja 28 de Dezembro de 2006.

No âmbito do Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia para a Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Actividades de Demonstração (1998-2002), a Comissão assinou, designadamente com a recorrida, um «contrato para projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico», identificado com o número IST-2001-34850. O montante reclamado pela recorrente nos termos do referido contrato equivale à diferença entre o montante pago por conta à recorrida e os custos totais elegíveis aceites pela recorrente, de acordo com as pertinentes disposições do contrato e em consequência do pedido da recorrida de se retirar do projecto e na sequência do seu não cumprimento das relevantes obrigações contratuais.

Para alicerçar o seu pedido, a Comissão invoca um fundamento único: a Comissão alega que a recorrida não cumpriu as suas obrigações contratuais por não ter reembolsado à Comissão a diferença entre a contribuição financeira devida à recorrida e o montante total do financiamento que já lhe tinha sido pago por conta pela recorrente. Acresce que, nos termos da lei belga, que é a lei aplicável ao contrato, pode ser pedida a restituição de tudo o que tiver sido pago sem ser devido (repetição do indevido). A Comissão alega que a recorrida está, pois, obrigada a proceder ao pagamento do montante em dívida.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/41 |
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31.7.2010

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C 209/41

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Recurso interposto em 17 de Maio de 2010 — Association Belge des Consommateurs Test-Achats/Comissão

(Processo T-224/10)

()

2010/C 209/63

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL/Belgische Verbruikersunie Test-Aankoop VZW (Bruxelas, Bélgica) (representantes: F. Filpo e A. Fratini, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular a as Decisões da Comissão C(2009) 9059 e C(2009) 8954, de 12 de Novembro de 2009, no processo COMP/M.5549 — EDF/SEGEBEL |
| --- | --- |

—

anular a as Decisões da Comissão C(2009) 9059 e C(2009) 8954, de 12 de Novembro de 2009, no processo COMP/M.5549 — EDF/SEGEBEL

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação das decisões impugnadas na medida em que a Comissão decidiu não remeter parcialmente a concentração entre a Electricité de France S.A. e a Segebel à Autoridade Belga da Concorrência nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) (Regulamento das concentrações comunitárias) e declarou a concentração compatível com o mercado comum, sem prejuízo dos compromissos previstos no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, sem iniciar o procedimento previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das concentrações.

Em apoio dos seus fundamentos a recorrente alega o seguinte:

| | Com a sua primeira alegação, a recorrente sustenta que as decisões impugnadas não comportam um raciocínio adequado, violam o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento das concentrações e enfermam de erros manifestos de apreciação, uma vez que a Comissão não teve em devida conta a relação de concorrência entre a nova entidade e o operador preexistente GFD Suez |
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Com a sua primeira alegação, a recorrente sustenta que as decisões impugnadas não comportam um raciocínio adequado, violam o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento das concentrações e enfermam de erros manifestos de apreciação, uma vez que a Comissão não teve em devida conta a relação de concorrência entre a nova entidade e o operador preexistente GFD Suez

| | Com a sua segunda alegação, a recorrente sustenta que a Comissão violou o seu direito de participar no processo. |
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Com a sua segunda alegação, a recorrente sustenta que a Comissão violou o seu direito de participar no processo.

| | Com a sua terceira alegação, a recorrente sustenta que a Comissão não dispunha de elementos processuais vinculativos e decisivos para concluir que a operação não suscitava dúvidas razoáveis sobre a sua compatibilidade com o mercado comum sem iniciar o procedimento previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea) c), do Regulamento das concentrações. Além disso, a recorrente sustenta que essas deficiências afectam também a decisão de não remeter o processo à Autoridade Belga da Concorrência, uma vez que a Comissão não dispunha de elementos suficientes para declarar se era ou não a autoridade idónea para tratar a operação notificada. |
| --- | --- |

Com a sua terceira alegação, a recorrente sustenta que a Comissão não dispunha de elementos processuais vinculativos e decisivos para concluir que a operação não suscitava dúvidas razoáveis sobre a sua compatibilidade com o mercado comum sem iniciar o procedimento previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea) c), do Regulamento das concentrações. Além disso, a recorrente sustenta que essas deficiências afectam também a decisão de não remeter o processo à Autoridade Belga da Concorrência, uma vez que a Comissão não dispunha de elementos suficientes para declarar se era ou não a autoridade idónea para tratar a operação notificada.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas, JO L 24, p. 1.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/41 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/41

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Recurso interposto em 14 de Maio de 2010 — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej/Comissão

(Processo T-226/10)

()

2010/C 209/64

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej (Varsóvia, Polónia) (Representantes: H. Gruszecka e D. Pawłowska, conselheiros jurídicos)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Comissão Europeia de 3 de Março de 2010, no processo PL/2009/1019, relativo ao mercado grossista nacional de intercâmbio do tráfego IP (trânsito IP) e no processo PL/2009/1020, relativo ao mercado grossista de intercâmbio do tráfego IP (peering IP) com a rede da Telekomunikacja Polska S.A.; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Comissão Europeia de 3 de Março de 2010, no processo PL/2009/1019, relativo ao mercado grossista nacional de intercâmbio do tráfego IP (trânsito IP) e no processo PL/2009/1020, relativo ao mercado grossista de intercâmbio do tráfego IP (peering IP) com a rede da Telekomunikacja Polska S.A.;

| — | condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
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—

condenação da Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão C(2010) 1234 da Comissão Europeia, de 3 de Março de 2010, adoptada com base no artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho («directiva-quadro») (1), na qual a Comissão pediu ao presidente da UKE (Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej — Autoridade das Comunicações Electrónicas) que retirasse os projectos de medidas relativos ao mercado grossista nacional de intercâmbio do tráfego IP (trânsito IP) (Processo PL/2009/1019) e ao mercado grossista de peering IP com a rede da Telekomunikacja Polska S.A., que foram notificados à Comissão em 27 de Novembro de 2009 e registados sob os n.os PL/2009/1019 e PL/2009/1020.

A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.

No quadro do seu primeiro fundamento a recorrente alega que, ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão violou formalidades essenciais, como os princípios da boa administração e da cooperação eficaz e o mecanismo de consulta previsto ano artigo 7.o da directiva-quadro, uma vez que a medida tomada nesta decisão se baseou numa tradução errada dos projectos de medidas que a recorrente comunicou no âmbito do processo de notificação, de modo que a Comissão foi levada a conclusões erradas sobre os factos que constituem o objecto das medidas notificadas. Além disso, a recorrente acusa a Comissão de ter violado formalidades essenciais ao não fundamentar suficientemente a decisão impugnada, pois não procedeu a qualquer análise circunstanciada e objectiva das razões pelas quais pediu a retirada dos projectos de medidas que foram notificados.

Em segundo lugar, a recorrente acusa a Comissão de ter cometido um erro manifesto de apreciação ao considerar que os serviços de peering IP e de trânsito IP se podiam substituir mutuamente. A recorrente considera que os serviços de peering IP e de trânsito IP não se podem substituir mutuamente, uma vez que diferem quanto ao domínio afectado pelo volume de tráfego IP intercambiado entre empresas de telecomunicações, quanto ao método de cálculo das remunerações a título das prestações de serviços, quanto à própria definição do fornecedor de serviços (FSI), e no plano da qualidade dos serviços.

Em terceiro lugar, segundo a recorrente, a Comissão também violou as disposições do artigo 4.o, n.o 3, TUE e do artigo 102.o TFUE, conjugadas com os artigos 7.o, n.o 4, 8.o, n.o 2, alíneas b) e c), 14.o, n.o 2, 15.o, n.o 3, e 16.o, n.o 4, da directiva-quadro ao considerar que os mercados grossistas de intercâmbio de tráfego IP na Polónia (trânsito IP e peering IP) não constituem dois mercados distintos, não devem ser objecto de uma regulação ex ante, e que a Telekomunikacja Polska S.A. não dispõe de um poder significativo nestes dois mercados. A recorrente defende que, nos termos das exigências que constam da recomendação (2) e das orientações (3), procedeu a uma análise dos mercados no âmbito da justeza de uma regulação ex ante e verificou incontestavelmente a aplicação dos três critérios. Esta verificação confirmou plenamente que os mercados de intercâmbio de peering IP e de trânsito IP devem ser objecto de uma regulação ex ante, uma vez que se caracterizam pela existência de obstáculos consideráveis e permanentes, a sua estrutura não indicia a evolução para uma situação de concorrência efectiva no decurso do período em causa e o direito da concorrência não é suficiente para remediar anomalias concretas dos mercados.

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(1)  Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33).

(2)  Recomendação da Comissão, de 17 de Dezembro de 2007, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas [notificada com o número C(2007) 5406] (JO L 344, p. 65)

(3)  Orientações da Comissão de 11 de Julho de 2002 relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO C 165, p. 6)

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/42 |
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31.7.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 209/42

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Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Espanha/Comissão

(Processo T-230/10)

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2010/C 209/65

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anulação da Decisão 2010/152/UE da Comissão, de 11 de Março de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte que é objecto do recurso de anulação, e |
| --- | --- |

—

anulação da Decisão 2010/152/UE da Comissão, de 11 de Março de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte que é objecto do recurso de anulação, e

| — | condenação da instituição recorrida nas despesas. |
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—

condenação da instituição recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objecto as correcções financeiras efectuadas pela Comissão e baseia-se na violação das disposições do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira (2), e do Regulamento (CE) n.o 1432/2003 da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das organizações de produtores e ao pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores (3), invocadas pela Comissão para fundamentar essas correcções.

Relativamente à exclusão das despesas de gestão ambiental das embalagens, a Comissão interpreta o artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2200/96 e o anexo I do Regulamento n.o 1433/2003, no sentido de que, quando fixam o montante das despesas elegíveis, os Estados-Membros devem respeitar a regra de que só são elegíveis as despesas suportadas pelas organizações de produtores, devendo-se assim exigir uma prova directa a esse respeito.

Por seu turno, o Reino de Espanha considera que, tendo em conta o objectivo e a redacção das disposições referidas, não há que demonstrar que o custo foi realmente suportado pela organização de produtores. Além disso, em qualquer caso, a verdade é que as organizações de produtores suportam os custos da gestão ambiental das embalagens, uma vez que os distribuidores os repercutem através da diminuição do preço pago pelos seus produtos.

Relativamente às deficiências do sistema de fiscalização do reconhecimento da organização de produtores SAT Royal, a Comissão considera que a proibição de concentração de mais de 20 % dos votos de uma organização de produtores num só membro também deve ser aplicável às pessoas singulares que sejam accionistas de organismos que, por sua vez, sejam membros de uma organização de produtores. O Reino de Espanha considera que a regra prevista no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1432/2003 só é aplicável aos membros da organização, sem que se deva examinar a composição dos accionistas das entidades que se integram na organização de produtores.

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(1)  JO L 297, de 21 de Novembro de 1996, p. 1.

(2)  JO L 203, de 12 de Agosto de 2003, p. 25.

(3)  JO L 203, de 12 de Agosto de 2003, p. 25.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/43 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/43

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Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Merlin e o./IHMI — Dusyma (Jogos)

(Processo T-231/10)

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2010/C 209/66

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrentes: Merlin Handelsgesellschaft mbH (Forchtenberg, Alemanha), Rolf Krämer (Forchtenberg), BLS Basteln, Lernen, Spielen GmbH (Forchtenberg), Andreas Hohl (Künzelsau, Alemanha), (Representante: R. Kramer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dusyma Kindergartenbedarf GmbH (Schorndorf, Alemanha)

Pedidos dos recorrentes

| — | Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Março de 2010, no processo R 879/2009-3 e declarar nulo o desenho ou modelo comunitário n.o 526 801-0011; |
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—

Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Março de 2010, no processo R 879/2009-3 e declarar nulo o desenho ou modelo comunitário n.o 526 801-0011;

| — | Subsidiariamente, anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso e remeter o processo à Câmara de Recurso; |
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—

Subsidiariamente, anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso e remeter o processo à Câmara de Recurso;

| — | Condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
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Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Desenho ou modelo comunitário registado objecto do pedido de nulidade: Desenho ou modelo comunitário n.o 526 801-0011 para os produtos «jogos, incluindo jogos educativos».

Titular da marca comunitária: Dusyma Kindergartenbedarf GmbH.

Parte que pede a declaração de nulidade: Os recorrentes.

Decisão da Divisão de Anulação: Rejeição do pedido de declaração de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho (1), relativo aos desenhos ou modelos comunitários, uma vez que a Câmara de Recurso interpretou incorrectamente as definições constantes deste artigo e não teve em conta que um desenho ou modelo comunitário pode consistir na aparência de uma parte de um produto.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO L 3, de 5.1.2002, pp. 1 a 24).

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/44 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/44

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Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Timehouse/IHMI (Forma de um relógio)

(Processo T-235/10)

()

2010/C 209/67

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Timehouse GmbH (Eystrup, Alemanha) (Representante: V. Knies, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de Março de 2010 no processo R 0942/2009-1; |
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—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de Março de 2010 no processo R 0942/2009-1;

| — | Condenação do recorrido nas despesas. |
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—

Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca tridimensional, que representa um relógio, para produtos da classe 14.

Decisão do examinador: Recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), porquanto a marca tem carácter distintivo.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/44 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/44

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Recurso interposto em 26 de Maio de 2010 — Vuitton Malletier/IHMI — Friis Group International (Representação de uma fechadura)

(Processo T-237/10)

()

2010/C 209/68

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Louis Vuitton Malletier SA (Paris, França) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, M. Boletto e E. Gavuzzi,)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Friis Group International ApS (Copenhaga, Dinamarca)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de Fevereiro de 2010, no processo R 1590/2008-1, na parte em que declarou a nulidade da marca comunitária n.o 3693116 para produtos das classes 9, 14 e 18; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de Fevereiro de 2010, no processo R 1590/2008-1, na parte em que declarou a nulidade da marca comunitária n.o 3693116 para produtos das classes 9, 14 e 18;

| — | Condenação do recorrido nas despesas do processo; e |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido nas despesas do processo; e

| — | Condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso a pagar as despesas do processo, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso e na Divisão de Anulação, caso venha a ser interveniente no presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso a pagar as despesas do processo, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso e na Divisão de Anulação, caso venha a ser interveniente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa que representa uma fechadura para produtos das classes 9, 14, 18 e 25 — pedido de marca comunitária n.o 3693116

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Direito de marca da parte que pede a nulidade: A parte que requer que seja declarada a nulidade fundamentou o seu pedido em motivos absolutos de recusa nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Dá provimento parcial ao recurso

Fundamentos invocados: A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu pedido.

No seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter errado quando concluiu que o disposto neste artigo é aplicável à marca comunitária controvertida relativamente aos produtos das classes 9, 14 e 18. Em especial, a Câmara de Recurso: (i) analisou erradamente a questão do carácter distintivo da marca comunitária em causa como se se tratasse de uma marca que consiste na forma dos produtos abrangidos, e (ii) concluiu erradamente que a marca não possui um carácter distintivo intrínseco.

No seu segundo fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida viola o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter erradamente concluído que este artigo não se aplica à presente situação.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/45 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/45

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Recurso interposto em 24 de Maio de 2010 — Stephanie Scatizza/IHMI (HORSE COUTURE)

(Processo T-238/10)

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2010/C 209/69

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Stephanie Scatizza (Lugano, Suiça) (Representante: P.Perani e P.Pozzi, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Manuel Jacinto, Lda (S. Paio de Oleiros, Portugal)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Março de 2010 no processo R 723/2009-2; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Março de 2010 no processo R 723/2009-2;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas; e |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas; e

| — | condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas, caso venha a ser interveniente no presente processo; |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas, caso venha a ser interveniente no presente processo;

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «HORSE COUTURE», para produtos da classe 18 — pedido de registo de marca comunitária n.o 6030399

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca portuguesa n.o 379879 da marca figurativa «HORSE», para bens da classe 18

Decisão da Divisão de Oposição: Deferir parcialmente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negar provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente existir uma potencial confusão entre ambas as marcas em causa.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/46 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/46

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Recurso interposto em 27 de Maio de 2010 — República da Húngria/Comissão

(Processo T-240/10)

()

2010/C 209/70

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: República da Húngria (representantes: M. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular a Decisão 2010/135/UE da Comissão, de 2 de Março de 2010, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2010/135/UE da Comissão, de 2 de Março de 2010, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula;

| — | anular a Decisão 2010/136/UE da Comissão, de 2 de Março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata geneticamente modificada EH92-527-1 (BPS-25271-9) e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2010/136/UE da Comissão, de 2 de Março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata geneticamente modificada EH92-527-1 (BPS-25271-9) e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | A título subsidiário, em caso de indeferimento do pedido de anulação da Decisão 2010/136/UE, anular o artigo 2.o, alíneas b) e c), da referida decisão. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, em caso de indeferimento do pedido de anulação da Decisão 2010/136/UE, anular o artigo 2.o, alíneas b) e c), da referida decisão.

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente contesta as Decisões 2010/135/UE (1) e 2010/136/UE (2) da Comissão.

A recorrente alega no seu primeiro fundamento jurídico, que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e que violou o princípio da cautela ao autorizar a comercialização da batata geneticamente modificada denominada «Amflora» (seguir «batata MG»), que, aquando da avaliação dos riscos, sugiram receios fundados, que levam a pensar que — tendo em conta o objectivo de um nível elevado de protecção da saúde e do ambiente — essa autorização podia acarretar efeitos nocivos para a saúde dos homens e dos animais e para o ambiente. A recorrente considera que a autorização de colocação no mercado assentava numa avaliação de riscos não fundada ou, mais precisamente, deficiente sob vários pontos de vista, o que afecta a legalidade das decisões da Comissão.

No que diz respeito aos riscos para a saúde associados à batata GM em causa, a recorrente observa que essa batata contém um marcador genético de resistência aos antibióticos actuais e que a transferência desses genes do vegetal geneticamente modificado para as bactérias representa um risco para a saúde humana e animal, bem como para o meio ambiente, e que, tendo em conta em especial a exigência de um nível elevado de protecção da saúde e do ambiente, não pode ser aceite, e que existe, no mínimo, quanto a esses riscos, um grau elevado de incerteza científica, que a Comissão não afastou de forma convincente. A recorrente entende consequentemente que a autorização de colocação no mercado é contrária ao princípio da cautela, ou à expressão concreta desse princípio, no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/18/CE (3). Além disso, o parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), que serviu de base à decisão da Comissão, é contrário às apreciações da Organização Mundial de Saúde, da Organização Mundial da Saúde Animal e da Agência Europeia dos Medicamentos.

A recorrente considera que, nos domínios seguintes, a avaliação dos riscos ambientais é deficiente ou insuficiente:

| — | falta de testes em campo aberto relativos numa regiãos biogeográfica da União Europeia; |
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—

falta de testes em campo aberto relativos numa regiãos biogeográfica da União Europeia;

| — | inexistência de estudos dos efeitos em organismos não celulares, dos efeitos cumulativos a longo prazo e inexistência de estudos dos efeitos na dinâmica das populações e na sua diversidade genética; |
| --- | --- |

—

inexistência de estudos dos efeitos em organismos não celulares, dos efeitos cumulativos a longo prazo e inexistência de estudos dos efeitos na dinâmica das populações e na sua diversidade genética;

| — | insuficiência de estudos dos eventuais efeitos nas saúdes dos animais e das consequências possíveis na cadeia alimentar. |
| --- | --- |

—

insuficiência de estudos dos eventuais efeitos nas saúdes dos animais e das consequências possíveis na cadeia alimentar.

A título do segundo fundamento jurídico, a recorrente alega que a Comissão violou o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (4). Avança a esse respeito o carácter ilegal das alíneas b) e c) do artigo 2.o da Decisão 2010/136/EU — que autorizam a presença fortuita ou tecnicamente inevitável de um OGM numa proporção máxima de 0,9 % nos géneros alimentícios ou nos alimentos para animais, tendo em conta que o Regulamento n.o 1829/2003 não comporta nenhuma margem de tolerância desse género e não confere à Comissão a possibilidade de aplicar essa margem em caso de presença fortuita ou tecnicamente inevitável de um OGM.

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(1)  Decisão 2010/135/UE da Comissão, de 2 de Março de 2010, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula (JO L 53, p. 11).

(2)  Decisão 2010/136/UE da Comissão, de 2 de Março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata geneticamente modificada EH92-527-1 (BPS-25271-9) e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35, p. 15).

(3)  Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Março de 2001 relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268, p. 1).

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/47 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/47

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Recurso interposto em 24 de Maio de 2010 — Polónia/Comissão

(Processo T-241/10)

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2010/C 209/71

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (Representante: M. Szpunar, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da Decisão 2010/152/UE da Comissão, de 11 de Março de 2010 [notificada com o número C(2010) 1317], que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (1), na medida em que exclui do financiamento comunitário os montantes de 279 794 442,15 PLN e 25 583 996,81 euros, pagos pela agência de pagamento acreditada na República de Polónia; |
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—

Anulação da Decisão 2010/152/UE da Comissão, de 11 de Março de 2010 [notificada com o número C(2010) 1317], que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (1), na medida em que exclui do financiamento comunitário os montantes de 279 794 442,15 PLN e 25 583 996,81 euros, pagos pela agência de pagamento acreditada na República de Polónia;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
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—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada prevê uma correcção financeira devido a erros no sistema de identificação e controlo de parcelas agrícolas nos anos de 2005 e 2006, relativos a: sistema de parcelas de terreno não completamente vectorizado, aceitação de terras não elegíveis para os pagamentos, número excessivamente baixo de controlos no local em regiões com taxas de erro elevadas (Województwo Opolskie) e aplicação errada de disposições sobre incumprimento deliberado.

A recorrente questiona a existência de todos os erros impugnados e invoca contra a decisão impugnada os fundamentos seguintes.

Em primeiro lugar, a recorrente alega a violação do artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 (2) e do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (3), bem como das Orientações n.o VI/216/93, por aplicação de uma correcção financeira com base numa apreciação errada dos factos e de uma interpretação errada do direito, apesar de as despesas terem sido efectuadas pelas autoridades polacas de acordo com as disposições da União Europeia.

Segundo a recorrente, nenhum dos alegados erros que motivaram a correcção financeira foram realmente cometidos e as despesas excluídas do financiamento pela União Europeia por força da decisão impugnada foram efectuadas de acordo com as disposições da União Europeia.

A recorrente afirma que o sistema de identificação de parcelas agrícolas aplicado na Polónia em 2005 e 2006 cumpria na totalidade os requisitos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (4) e do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (5), em muitos aspectos foi além desses requisitos e garantiu uma rigorosa protecção dos interesses financeiros da União Europeia.

Alega também que os procedimentos nacionais aplicados em 2005 e 2006 permitiram determinar de maneira eficaz e objectiva se o requerente tinha agido com ou sem dolo no caso de ter declarado áreas excessivas de terrenos para os pagamentos, prevendo, em caso de dúvida, uma resolução judicial e garantindo o princípio da presunção da inocência.

Além disso a recorrente alega que a aceitação de terras para os pagamentos se verificou de acordo com os requisitos de elegibilidade das terras, dado que, segundo o Acto de Adesão, é condição de elegibilidade da terra a sua manutenção em boas condições agrícolas (BCA) em 30 de Junho de 2003, enquanto a manutenção da terra em boas condições agrícolas e ambientais (BCAM) na data do controlo não é requisito de elegibilidade dessa terra, mas sim uma premissa para a redução do montante a pagar.

Afirma também que o número de controlos no local em 2005 no Województwo Opolskie cumpriu os requisitos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

Em segundo lugar, a recorrente alega a violação do artigo 7.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, das Orientações n.o VI/5330/97 e do princípio da proporcionalidade, na medida em que a correcção aplicada era manifestamente excessiva face ao risco de eventual perda financeira para o orçamento da União Europeia.

De acordo com a recorrente, mesmo que se admita que o sistema de controlo e de sanção estabelecido pelas autoridades polacas apresentava certos erros, quod non, tais erros eram tão insignificantes que o risco eventual de perda para o orçamento da União era muito inferior ao montante da correcção que a Comissão aplicou na decisão impugnada. É o que acontece, em particular, no que respeita ao montante da correcção aplicada pela Comissão a título da vectorização incompleta do sistema de parcelas de terreno e a título do número alegadamente insuficiente de controlos no local no Województwo Opolskie em 2005.

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(1)  JO L 63, p. 7

(2)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103)

(3)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1)

(4)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1)

(5)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 18)

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/48 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/48

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Recurso interposto em 28 de Maio de 2010 — medi/IHMI — Deutsche Medi Präventions (deutschemedi.de)

(Processo T-247/10)

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2010/C 209/72

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: medi GmbH & Co. KG (Bayreuth, Alemanha) (representantes: D. Terheggen, H. Lindner e T. Kiputh, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Deutsche Medi Präventions GmbH (Düsseldorf, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Março de 2010, no processo R 1366/2008-4; |
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Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Março de 2010, no processo R 1366/2008-4;

| — | Recusar na íntegra o pedido de marca comunitária EM 5 089 099; |
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—

Recusar na íntegra o pedido de marca comunitária EM 5 089 099;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Deutsche Medi Präventions GmbH.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «deutschemedi.de» para serviços da classe 35.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «medi.eu» para produtos e serviços das classes 5, 10, 35, 39, 41, 42 e 44; marca nominativa alemã «medi welt» para produtos e serviços das classes 5, 10, 35, 38, 39, 41, 42, 43 e 44; marca nominativa alemã «medi-Verband» para produtos e serviços das classes 5, 10, 35, 38, 39, 41, 42, 43 e 44; marca nominativa comunitária «World of medi» para produtos e serviços das classes 3, 5, 10, 35, 41 e 42; marca figurativa alemã que contém os elementos nominativos «medi Ich fühl mich besser» para produtos e serviços das classes 5, 10, 35, 38, 39, 41, 42, 43 e 44; denominação comercial e firma utilizadas nas relações comerciais que contêm o elemento nominativo «medi» para todos os produtos e serviços das marcas acima mencionadas no território da União:

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e indeferimento da oposição.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito e a recorrente demonstrou que era titular dos direitos comerciais e da firma, assim como violação do direito de ser ouvido, nos termos do artigo 73.o do Regulamento n.o 207/2009.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/49 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/49

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Recurso interposto em 26 de Maio de 2010 — Itália/Comissão e EPSO

(Processo T-248/10)

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2010/C 209/73

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorridos: Comissão das Comunidades Europeias e Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do aviso de concurso geral EPSO/AD/177/10 — Administradores (AD 5) publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 16 de Março de 2010, número C 64 A. |
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Anulação do aviso de concurso geral EPSO/AD/177/10 — Administradores (AD 5) publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 16 de Março de 2010, número C 64 A.

| — | Condenação da Comissão no pagamento das despesas da instância. |
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Condenação da Comissão no pagamento das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos do processo T-218/09 Itália/Comissão (1).

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(1)  JO C 180, de 01.08.09, p. 59.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/49 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/49

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Recurso interposto em 31 de Maio de 2010 — Kitzinger/IHMI — Mitteldeutscher Rundfunk, Zweites Deutsches Fernsehen (KICO)

(Processo T-249/10)

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2010/C 209/74

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Kitzinger & Co. (GmbH & Co. KG) (Hamburgo, Alemanha) (representante: S. Kitzinger, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mitteldeutscher Rundfunk (Anstalt des öffentlichen Rechts) (Leipzig, Alemanha), Zweites Deutsches Fernsehen (Anstalt des öffentlichen Rechts) (Mainz, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Março de 2010, no processo R 1388/2008-4 no sentido de anular a decisão da Divisão de Oposição de 28 de Julho de 2008 no processo de oposição n.o B 1 133 612 e de rejeitar a oposição; |
| --- | --- |

—

alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Março de 2010, no processo R 1388/2008-4 no sentido de anular a decisão da Divisão de Oposição de 28 de Julho de 2008 no processo de oposição n.o B 1 133 612 e de rejeitar a oposição;

| — | a título subsidiário, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de Março de 2010 no processo E 1388/2008-4; |
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—

a título subsidiário, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de Março de 2010 no processo E 1388/2008-4;

| — | condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa em azul e cinzento, que contém o elemento verbal «KICO» para produtos e serviços das classes 16, 36 e 39.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Mitteldeutscher Rundfunk (Anstalt des öffentlichen Rechts) e Zweites Deutsches Fernsehen (Anstalt des öffentlichen Rechts)

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária «KIKA» para produtos e serviços das classes 8, 9, 11, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28, 29, 30, 32, 38 e 41 e a marca figurativa alemã em preto e branco, que contém o elemento verbal «KIKA» para produtos e serviços das classes 8, 9, 11, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28, 29, 30, 32, 38, 41 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois não existe risco de confusão entre as marcas em confronto.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/50 |
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31.7.2010

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C 209/50

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Recurso interposto em 31 de Maio de 2010 — KNUT IP Management/IHMI Zoologischer Garten Berlin (KNUT — DER EISBÄR)

(Processo T-250/10)

()

2010/C 209/75

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: KNUT IP Management Ltd. (Londres, Inglaterra) (representante: C. Jaeckel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zoologischer Garten Berlin AG (Berlim, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Março de 2010, no processo R 650/2009-1; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Março de 2010, no processo R 650/2009-1;

| — | condenar o recorrido nas despesas do presente processo e no processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do presente processo e no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «KNUT — DER EISBÄR» para produtos e serviços das classes 9, 16, 25, 28 e 41.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Zoologischer Garten Berlin AG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «KNUD» para produtos e serviços das classes 9, 16 e 28; marca nominativa alemã «Knut der Eisbär» para produtos e serviços das classes 16, 25, 28 e 41; marca nominativa alemã «KNUT» para produtos e serviços das classes 3, 4, 5, 8, 9, 11, 12, 14, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28, 29, 30, 32, 33, 35, 39, 41, 42 e 43; marca nominativa alemã «KNUT» para produtos e serviços das classes 16, 18, 21, 25, 28, 35, 41 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu parcialmente a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Foi dado provimento ao recurso e a oposição foi integralmente deferida.

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/51 |
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31.7.2010

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C 209/51

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Recurso interposto em 28 de Maio de 2010 — Cross Czech/Comissão

(Processo T-252/10)

()

2010/C 209/76

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cross Czech a.s. (Praga, República Checa) (Representante: T. Schollaert, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Comissão n.o INFSO-02/FD/GVC/Isc D(2010) 208676 de 12 de Março de 2010; e |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Comissão n.o INFSO-02/FD/GVC/Isc D(2010) 208676 de 12 de Março de 2010; e

| — | condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através da sua petição, a recorrente pede, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação da Decisão da Comissão n.o INFSO-02/FD/GVC/Isc D(2010) 208676 de 12 de Março de 2010, referência n.o 09-BA74-006, uma carta que confirma as conclusões do relatório de auditoria B74-06 relativo à auditoria das declarações financeiras para o período de 1 de Fevereiro de 2005 a 30 de Abril de 2008, para os projectos eMapps.com, CEEC IST NET e TRANSFER EAST, concluídos no âmbito do Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico da UE (2002-2006).

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

A recorrente defende que a decisão impugnada viola o Tratado ou qualquer outra norma de aplicação deste último, na medida em que:

| — | se baseia em constatações de facto incorrectas e insuficientes por parte da Comissão; |
| --- | --- |

—

se baseia em constatações de facto incorrectas e insuficientes por parte da Comissão;

| — | reflecte uma aplicação incorrecta dos contratos relativos aos projectos em causa, em particular no que diz respeito à conclusão de que a recorrente violou os referidos contratos; |
| --- | --- |

—

reflecte uma aplicação incorrecta dos contratos relativos aos projectos em causa, em particular no que diz respeito à conclusão de que a recorrente violou os referidos contratos;

| — | se baseia em erros manifestos de apreciação dos factos relativos à alegada violação dos contratos no que se refere a esses projectos, o que conduz ao desrespeito das normas legais aplicáveis e portanto a um erro de direito; |
| --- | --- |

—

se baseia em erros manifestos de apreciação dos factos relativos à alegada violação dos contratos no que se refere a esses projectos, o que conduz ao desrespeito das normas legais aplicáveis e portanto a um erro de direito;

| — | se baseia em erros de raciocínio; e |
| --- | --- |

—

se baseia em erros de raciocínio; e

| — | constitui uma violação dos direitos processuais da recorrente no procedimento anterior à adopção da decisão impugnada, bem como uma violação do princípio da diligência. |
| --- | --- |

—

constitui uma violação dos direitos processuais da recorrente no procedimento anterior à adopção da decisão impugnada, bem como uma violação do princípio da diligência.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/51 |
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C 209/51

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2010 — Bulgária/Comissão

(Processo T-500/07) (1)

()

2010/C 209/77

Língua do processo: búlgaro

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 64, de 8.3.2008.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/51 |
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C 209/51

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Despacho do Tribunal Geral de 1 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão

(Processo T-65/08) (1)

()

2010/C 209/78

Língua do processo: espanhol

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 92, de 12.4.2008.

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Tribunal da Função Pública

| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/52 |
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31.7.2010

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C 209/52

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de Maio de 2010 — Fotios Nanopoulos/Comissão Europeia

(Processo F-30/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Competência do Tribunal da Função Pública - Admissibilidade - Acto que causa prejuízo - Responsabilidade extracontratual - Fuga para a imprensa - Princípio da presunção de inocência - Dano moral - Decisão de instauração de um processo disciplinar - Erro manifesto de apreciação - Dever de assistência - Artigo 24.o do Estatuto)

2010/C 209/79

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Fotios Nanopoulos (Itzig, Luxemburgo) (Representantes: V. Christianos, D. Gouloussis e V. Vlassi, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, J. Curral e K. Herrmann, depois J. Curral e K. Herrmann, agentes, assistidos por E. Bourtzalas e I. Antypas, advogados)

Objecto

Condenação da Comissão no pagamento ao demandante de um montante a título de indemnização pelos danos sofridos em consequência da violação dos seus direitos fundamentais que ofendeu a sua honra e a sua reputação.

Dispositivo

| 1. | A Comissão Europeia é condenada no pagamento a F. Nanopoulos do montante de 90 000 euros. |
| --- | --- |

1.

A Comissão Europeia é condenada no pagamento a F. Nanopoulos do montante de 90 000 euros.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

| 3. | A Comissão Europeia é condenada no pagamento da totalidade das despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia é condenada no pagamento da totalidade das despesas.

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(1)  JO C 171 de 05.07.2008, p. 50

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/52 |
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C 209/52

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de Maio de 2010 — Petrilli/Comissão

(Processo F-100/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Pensões - Conceito de residência - Residência principal - Documentos justificativos)

2010/C 209/80

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alessandro Petrilli (Grottommare, Itália) (representantes: J.-L. Lodomez e J. Lodomez, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da AIPN relativa à fixação do local de residência principal do recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A. Petrilli suporta todas as despesas. |
| --- | --- |

2.

A. Petrilli suporta todas as despesas.

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(1)  JO C 55, de 7.3.2009, p. 52.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/53 |
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31.7.2010

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C 209/53

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2010 — Peláez Jimeno/Parlamento

(Processo F-13/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Reclamação prévia - Prazo de reclamação - Intempestividade - Prova - Antigo agente temporário - Nomeação como funcionário - Artigo 5.o, n.o 4, do anexo XIII do Estatuto - Igualdade de tratamento)

2010/C 209/81

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Josefina Peláez Jimeno (Relegem-Asse, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente C. Burgos e K. Zejdová, em seguida K. Zejdová e S. Seyr, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da AIPN de classificar a recorrente como funcionária estagiária num grau e escalão inferiores àqueles que ocupava como agente temporária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | J. Peláez Jimeno é condenada na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

J. Peláez Jimeno é condenada na totalidade das despesas.

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(1)  JO C 90, de 18.4.2009, p. 40.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/53 |
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31.7.2010

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C 209/53

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2010 — Lebedef-Caponi/Comissão

(Processo F-45/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação para o ano de 2007 - Recurso de anulação - Erro manifesto de apreciação - Representantes do pessoal - Parecer do grupo ad hoc)

2010/C 209/82

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giorgio Lebedef-Caponi (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objecto

Anulação do relatório de evolução da carreira do recorrente para o ano de 2007.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O recorrente é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O recorrente é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 153, de 4.7.2009, p. 51.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/53 |
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31.7.2010

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C 209/53

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Recurso interposto em 19 de Maio de 2010 — Lebedef/Comissão

(Processo F-33/10)

()

2010/C 209/83

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giogio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrido: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente para o período compreendido entre 1.1.2005 e 31.12.2005, nos termos em que foi elaborado após a sua anulação pelo Tribunal da Função Pública no seu acórdão F-36/07.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do relatório de evolução de carreira (REC/CDR) do recorrente para o período compreendido entre 1.1.2005 e 31.12.2005, nos termos em que foi elaborado após a sua anulação pelo Tribunal da Função Pública por meio do acórdão de 7 de Maio de 2008, no processo F-36/07, Lebedef/Comissão. |
| --- | --- |

—

Anulação do relatório de evolução de carreira (REC/CDR) do recorrente para o período compreendido entre 1.1.2005 e 31.12.2005, nos termos em que foi elaborado após a sua anulação pelo Tribunal da Função Pública por meio do acórdão de 7 de Maio de 2008, no processo F-36/07, Lebedef/Comissão.

| — | Condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/54 |
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31.7.2010

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C 209/54

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Recurso interposto em 26 de Maio de 2010 — Adriaansen/BEI

(Processo F-35/10)

()

2010/C 209/84

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mary Lucie Adriaansen (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A.-M. Schmit, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do BEI que recusou fornecer à recorrente as informações relativas ao montante do direito à pensão do seu ex-marido.

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão do BEI de 18 de Março de 2010; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do BEI de 18 de Março de 2010;

| — | condenar o BEI nas despesas; |
| --- | --- |

—

condenar o BEI nas despesas;

| — | ordenar a execução provisória do acórdão a proferir, não obstante recurso, e sem caução; |
| --- | --- |

—

ordenar a execução provisória do acórdão a proferir, não obstante recurso, e sem caução;

| — | reservar à recorrente todos os eventuais e futuros direitos, créditos, acções e outros meios processuais. |
| --- | --- |

—

reservar à recorrente todos os eventuais e futuros direitos, créditos, acções e outros meios processuais.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/54 |
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31.7.2010

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C 209/54

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Recurso interposto em 27 de Maio de 2010 — Rapone/Comissão

(Processo F-36/10)

()

2010/C 209/85

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Chiara Rapone (Roma, Itália) (representante: A. Rapone, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão por meio da qual o EPSO recusou registar o pedido de participação da recorrente no concurso EPSO/AD/177/10-LAW.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão que recusou registar o novo pedido de participação da recorrente no concurso EPSO/AD/177/10-LAW, recusa que foi confirmada por carta do EPSO de 12 de Abril de 2010. |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão que recusou registar o novo pedido de participação da recorrente no concurso EPSO/AD/177/10-LAW, recusa que foi confirmada por carta do EPSO de 12 de Abril de 2010.

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
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—

condenação da recorrida nas despesas.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/54 |
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31.7.2010

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C 209/54

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Recurso interposto em 31 de Maio de 2010 — Vakalis/Comissão

(Processo F-38/10)

()

2010/C 209/86

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ioannis Vakalis (Luvinate, Itália) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais que determinou os direitos à pensão do recorrente no âmbito da sua transferência para o regime da União.

Pedidos do recorrente

| — | Declaração de que a decisão da Comissão n.o 60/2004 de 28 de Abril de 2004 é ilegal; |
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—

Declaração de que a decisão da Comissão n.o 60/2004 de 28 de Abril de 2004 é ilegal;

| — | anulação da decisão PMO-4/TP D(2009)/434514716; |
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—

anulação da decisão PMO-4/TP D(2009)/434514716;

| — | anulação da decisão que indeferiu a reclamação; |
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—

anulação da decisão que indeferiu a reclamação;

| — | condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
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—

condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/55 |
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31.7.2010

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C 209/55

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Recurso interposto em 7 de Junho de 2010 — Lebedef/Comissão

(Processo F-40/10)

()

2010/C 209/87

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão que constata que o recorrente excedeu, sem ser autorizado para tal, em 5,5 dias o seu direito a férias anual relativamente ao ano de 2009.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de 11 de Agosto de 2009 por meio da qual o Director-Geral do EUROSTAT deu instruções à sua unidade de Gestão de Recursos Humanos para que esta desse conhecimento aos serviços competentes do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais de que o recorrente excedeu, para o ano de 2009, em 5,5 dias o seu direito a férias, de forma a que lhe fossem retirados da sua remuneração os montantes relativos a esse período de tempo; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 11 de Agosto de 2009 por meio da qual o Director-Geral do EUROSTAT deu instruções à sua unidade de Gestão de Recursos Humanos para que esta desse conhecimento aos serviços competentes do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais de que o recorrente excedeu, para o ano de 2009, em 5,5 dias o seu direito a férias, de forma a que lhe fossem retirados da sua remuneração os montantes relativos a esse período de tempo;

| — | condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/55 |
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31.7.2010

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C 209/55

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Recurso interposto em 7 de Junho de 2010 — Bermejo Garde/CESE

(Processo F-41/10)

()

2010/C 209/88

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Moises Bermejo Garde (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação de várias decisões que determinaram a cessação de funções do recorrente como Chefe de Unidade do Serviço Jurídico com efeitos imediatos, o afectaram à Direcção da Logística e recusaram o seu pedido formal de assistência e o pedido de indemnização.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da Decisão do Presidente do CESE n.o 88/10 A de 3 de Março de 2010 que indeferiu o pedido apresentado pelo recorrente em 7 de Dezembro de 2009 e que decidiu a sua afectação; |
| --- | --- |

—

Anulação da Decisão do Presidente do CESE n.o 88/10 A de 3 de Março de 2010 que indeferiu o pedido apresentado pelo recorrente em 7 de Dezembro de 2009 e que decidiu a sua afectação;

| — | anulação da adenda da Decisão n.o 88/10 de 25 de Março de 2010; |
| --- | --- |

—

anulação da adenda da Decisão n.o 88/10 de 25 de Março de 2010;

| — | anulação da Decisão n.o 133/10 A de 24 de Março de 2010 que determinou a cessação de funções do recorrente como Chefe de Unidade do Serviço Jurídico com efeitos imediatos e a sua reafectação na qualidade de Chefe de Unidade e com o seu lugar junto de outro serviço a partir de 6 de Abril de 2010; |
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anulação da Decisão n.o 133/10 A de 24 de Março de 2010 que determinou a cessação de funções do recorrente como Chefe de Unidade do Serviço Jurídico com efeitos imediatos e a sua reafectação na qualidade de Chefe de Unidade e com o seu lugar junto de outro serviço a partir de 6 de Abril de 2010;

| — | anulação da Decisão do Presidente do CESE n.o 184/10 A de 13 de Abril de 2010 que afectou o recorrente à Direcção da Logística, tendo esta decisão produzido efeitos a partir de 6 de Abril de 2010; |
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anulação da Decisão do Presidente do CESE n.o 184/10 A de 13 de Abril de 2010 que afectou o recorrente à Direcção da Logística, tendo esta decisão produzido efeitos a partir de 6 de Abril de 2010;

| — | atribuição de uma indemnização ao recorrente; |
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atribuição de uma indemnização ao recorrente;

| — | condenação do CESE nas despesas. |
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condenação do CESE nas despesas.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/55 |
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31.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 209/55

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Recurso interposto em 3 de Junho de 2010 — Skareby/Comissão

(Processo F-42/10)

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2010/C 209/89

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Carina Skareby (Lovaina, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido da recorrente de que se reconheça que esteve sujeita e sofreu assédio psicológico durante os anos em que esteve na Delegação Regional da Comissão no Quirguistão.

Pedidos da recorrente

A recorrente requer que o Tribunal se digne:

| — | solicitar à Comissão que apresente o relatório do IDOC, com elementos de prova; |
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solicitar à Comissão que apresente o relatório do IDOC, com elementos de prova;

| — | anular a decisão da Comissão de 23 de Julho de 2009 e, na medida do necessário, a decisão que indeferiu a sua queixa: |
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anular a decisão da Comissão de 23 de Julho de 2009 e, na medida do necessário, a decisão que indeferiu a sua queixa:

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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condenar a Comissão nas despesas.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/56 |
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31.7.2010

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C 209/56

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Recurso interposto em 4 de Junho de 2010 — Cerafogli/BCE

(Processo F-43/10)

()

2010/C 209/90

Língua do processo: Inglês

Partes

Recorrente: Maria-Concetta Cerafogli (Frankfurt am Main, Alemanha) (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do BCE que considera infundadas as queixas da recorrente por discriminação e ofensas à sua dignidade causadas pelo comportamento dos seus superiores hierárquicos e pedido de indemnização.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão do Banco Central Europeu de 24 de Novembro de 2009, que considera infundadas as queixas da recorrente por discriminação e ofensas à sua dignidade causadas pelo comportamento dos seus superiores hierárquicos e, se necessário, anulação da decisão de 24 de Março de 2010 que nega provimento ao recurso especial; |
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—

Anulação da decisão do Banco Central Europeu de 24 de Novembro de 2009, que considera infundadas as queixas da recorrente por discriminação e ofensas à sua dignidade causadas pelo comportamento dos seus superiores hierárquicos e, se necessário, anulação da decisão de 24 de Março de 2010 que nega provimento ao recurso especial;

| — | por conseguinte, que os pedidos da recorrente, tal como formulados na reclamação administrativa, sejam declarados procedentes, em concreto:






  — | cessação de toda e qualquer forma de discriminação e assédio moral contra M.-C. Cerafogli, quer por actos verbais, quer pela atribuição e distribuição de trabalho; |
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—

por conseguinte, que os pedidos da recorrente, tal como formulados na reclamação administrativa, sejam declarados procedentes, em concreto:

—

cessação de toda e qualquer forma de discriminação e assédio moral contra M.-C. Cerafogli, quer por actos verbais, quer pela atribuição e distribuição de trabalho;

| — | retractação por escrito por parte de G. das suas declarações ofensivas e ameaçadoras; |
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—

retractação por escrito por parte de G. das suas declarações ofensivas e ameaçadoras;

| — | em qualquer caso, compensação pelos danos morais e materiais sofridos; |
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—

em qualquer caso, compensação pelos danos morais e materiais sofridos;

| — | condenação do BCE na totalidade das despesas; |
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—

condenação do BCE na totalidade das despesas;

| — | notificação do BCE para facultar o relatório integral do inquérito administrativo com todos os seus anexos, incluindo as actas das inquirições. Além disso, notificação do BCE para facultar também toda a correspondência entre os instrutores do processo e a Comissão Executiva e/ou o Presidente do BCE; |
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—

notificação do BCE para facultar o relatório integral do inquérito administrativo com todos os seus anexos, incluindo as actas das inquirições. Além disso, notificação do BCE para facultar também toda a correspondência entre os instrutores do processo e a Comissão Executiva e/ou o Presidente do BCE;

| — | notificação de L., anterior assistente social da recorrida, para depor como testemunha. |
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—

notificação de L., anterior assistente social da recorrida, para depor como testemunha.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/56 |
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31.7.2010

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C 209/56

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Recurso interposto em 11 de Junho de 2010 — Lebedef/Comissão

(Processo F-44/10)

()

2010/C 209/91

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giogio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter autorização para passar os dias de falta por doença em lugar diferente do da sua afectação.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de 13 de Agosto de 2009 que indeferiu o pedido apresentado pelo recorrente para obter autorização para passar em lugar diferente do da sua afectação os dias de falta por doença entre 3 de Agosto e 3 de Setembro de 2009 e, nomeadamente, durante o período compreendido entre 13 e 30 de Agosto de 2009. |
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Anulação da decisão de 13 de Agosto de 2009 que indeferiu o pedido apresentado pelo recorrente para obter autorização para passar em lugar diferente do da sua afectação os dias de falta por doença entre 3 de Agosto e 3 de Setembro de 2009 e, nomeadamente, durante o período compreendido entre 13 e 30 de Agosto de 2009.

| — | atribuição ao recorrente de uma indemnização por danos morais equivalente à remuneração de 5 dias, calculada com base num vigésimo da sua remuneração mensal por dia de indemnização; |
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atribuição ao recorrente de uma indemnização por danos morais equivalente à remuneração de 5 dias, calculada com base num vigésimo da sua remuneração mensal por dia de indemnização;

| — | condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
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—

condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/57 |
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C 209/57

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2010 — Petrilli/Comissão

(Processo F-51/09) (1)

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2010/C 209/92

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 205, de 29.8.2009, p. 48.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/57 |
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C 209/57

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Maio de 2010 — Nikolchov/Comissão

(Processo F-70/09) (1)

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2010/C 209/93

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 244, de 10.10.2009, p. 16.

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| 31.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 209/57 |
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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Maio de 2010 — Nikolchov/Comissão

(Processo F-94/09) (1)

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2010/C 209/94

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 11, de 16.1.2010, p. 42.

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