# Jornal Oficial L 94/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 94 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano27 de março de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 94

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano27 de março de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/445 da Comissão, de 15 de outubro de 2019, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/446 da Comissão, de 15 de outubro de 2019, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos | 3 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/447 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios para determinar quais os acordos que reduzem adequadamente o risco de crédito de contraparte associado às obrigações cobertas e às titularizações, e que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2015/2205 e (UE) 2016/1178 (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/448 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 no que respeita à especificação do tratamento dos derivados OTC em relação a determinadas titularizações simples, transparentes e padronizadas para fins de cobertura (
  1
  ) | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/449 da Comissão, de 25 de março de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina | 11 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/450 da Comissão, de 22 de janeiro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.29150 – 2010/C (ex 2010/NN) concedido pela Alemanha respeitante ao reporte de prejuízos fiscais em caso de reestruturação de empresas em dificuldade (cláusula de reestruturação)
  [notificada com o número C(2020) 254]

   (
  1
  ) | 14 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/451 da Comissão, de 26 de março de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2020) 1985]

   (
  1
  ) | 23 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Decisão do Conselho de Administração do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, de 26 de março de 2020, sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no âmbito do funcionamento do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 46 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/445 da Comissão, de 15 de outubro de 2019, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

o

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/446 da Comissão, de 15 de outubro de 2019, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos

o

3

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/447 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios para determinar quais os acordos que reduzem adequadamente o risco de crédito de contraparte associado às obrigações cobertas e às titularizações, e que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2015/2205 e (UE) 2016/1178 (
  1
  )

o

1

5

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/448 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 no que respeita à especificação do tratamento dos derivados OTC em relação a determinadas titularizações simples, transparentes e padronizadas para fins de cobertura (
  1
  )

1

8

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/449 da Comissão, de 25 de março de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

o

11

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/450 da Comissão, de 22 de janeiro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.29150 – 2010/C (ex 2010/NN) concedido pela Alemanha respeitante ao reporte de prejuízos fiscais em caso de reestruturação de empresas em dificuldade (cláusula de reestruturação)
  [notificada com o número C(2020) 254]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2020) 254]

1

14

*

Decisão de Execução (UE) 2020/451 da Comissão, de 26 de março de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2020) 1985]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2020) 1985]

1

23

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Decisão do Conselho de Administração do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, de 26 de março de 2020, sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no âmbito do funcionamento do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

46

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 27.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/1 |
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27.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/445 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2019

que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.o 573/2007/CE e n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | No contexto da revisão intercalar a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), foram identificadas necessidades de financiamento adicionais dos Estados-Membros no domínio do asilo, migração e integração. |
| --- | --- |

(1)

No contexto da revisão intercalar a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), foram identificadas necessidades de financiamento adicionais dos Estados-Membros no domínio do asilo, migração e integração.

| (2) | A revisão intercalar identificou a necessidade de conceder apoio financeiro adequado relacionado com as estruturas de acolhimento, alojamento e detenção, e os respetivos serviços, destinados aos requerentes de proteção internacional ou a outros nacionais de países terceiros que se encontrem num Estado-Membro e não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada ou permanência num Estado-Membro, bem como com o apoio à habitação para os beneficiários de proteção internacional. |
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(2)

A revisão intercalar identificou a necessidade de conceder apoio financeiro adequado relacionado com as estruturas de acolhimento, alojamento e detenção, e os respetivos serviços, destinados aos requerentes de proteção internacional ou a outros nacionais de países terceiros que se encontrem num Estado-Membro e não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada ou permanência num Estado-Membro, bem como com o apoio à habitação para os beneficiários de proteção internacional.

| (3) | O anexo II do Regulamento (UE) n.o 516/2014 enumera oito ações específicas relativamente às quais os Estados-Membros podem receber financiamento adicional, das quais seis são ações conjuntas que envolvem vários Estados-Membros. |
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(3)

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 516/2014 enumera oito ações específicas relativamente às quais os Estados-Membros podem receber financiamento adicional, das quais seis são ações conjuntas que envolvem vários Estados-Membros.

| (4) | Os desenvolvimentos estratégicos e as necessidades de financiamento detetados no contexto da revisão intercalar não podem receber uma resposta adequada através da atual lista de ações específicas. Por conseguinte, alterar essa lista é a melhor forma de satisfazer as necessidades identificadas nos objetivos do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. |
| --- | --- |

(4)

Os desenvolvimentos estratégicos e as necessidades de financiamento detetados no contexto da revisão intercalar não podem receber uma resposta adequada através da atual lista de ações específicas. Por conseguinte, alterar essa lista é a melhor forma de satisfazer as necessidades identificadas nos objetivos do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração.

| (5) | A nova ação específica aditada ao anexo II do Regulamento (UE) n.o 516/2014 contribuirá para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, sendo conforme com o objetivo específico do referido regulamento, enunciado no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), de aumentar a solidariedade entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

A nova ação específica aditada ao anexo II do Regulamento (UE) n.o 516/2014 contribuirá para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, sendo conforme com o objetivo específico do referido regulamento, enunciado no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), de aumentar a solidariedade entre os Estados-Membros.

| (6) | O aditamento de uma nova ação específica, que reflete os recentes desenvolvimentos estratégicos e as necessidades de financiamento dos Estados-Membros, contribuirá para gerar um valor acrescentado significativo, uma vez que ajudará a aliviar a pressão sobre os Estados-Membros mais afetados por fluxos de migrantes e de requerentes de asilo e, por conseguinte, sobre a União no seu conjunto. |
| --- | --- |

(6)

O aditamento de uma nova ação específica, que reflete os recentes desenvolvimentos estratégicos e as necessidades de financiamento dos Estados-Membros, contribuirá para gerar um valor acrescentado significativo, uma vez que ajudará a aliviar a pressão sobre os Estados-Membros mais afetados por fluxos de migrantes e de requerentes de asilo e, por conseguinte, sobre a União no seu conjunto.

| (7) | A fim de permitir uma rápida aplicação desta ação específica, tendo em conta as necessidades urgentes de financiamento identificadas, o regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(7)

A fim de permitir uma rápida aplicação desta ação específica, tendo em conta as necessidades urgentes de financiamento identificadas, o regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (8) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 516/2014 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 516/2014 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo II do Regulamento (UE) n.o 516/2014, é aditado o seguinte ponto 9:

| «9. | Nos Estados-Membros que enfrentam uma pressão migratória elevada e/ou desproporcionada, criação, desenvolvimento e funcionamento de estruturas adequadas de acolhimento, de alojamento e de detenção, e dos respetivos serviços, para requerentes de proteção internacional ou nacionais de países terceiros que se encontrem num Estado-Membro e não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada e/ou permanência, bem como apoio à habitação para beneficiários de proteção internacional.» |
| --- | --- |

«9.

Nos Estados-Membros que enfrentam uma pressão migratória elevada e/ou desproporcionada, criação, desenvolvimento e funcionamento de estruturas adequadas de acolhimento, de alojamento e de detenção, e dos respetivos serviços, para requerentes de proteção internacional ou nacionais de países terceiros que se encontrem num Estado-Membro e não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada e/ou permanência, bem como apoio à habitação para beneficiários de proteção internacional.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 150 de 20.5.2014, p. 168.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 111).

2

o

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| 27.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/3 |
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27.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/3

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/446 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2019

que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.o 574/2007/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | No contexto da revisão intercalar a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), foram identificadas necessidades de financiamento adicionais dos Estados-Membros no domínio da gestão das fronteiras. |
| --- | --- |

(1)

No contexto da revisão intercalar a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), foram identificadas necessidades de financiamento adicionais dos Estados-Membros no domínio da gestão das fronteiras.

| (2) | A avaliação intercalar identificou a necessidade de conceder apoio financeiro adequado às atividades de controlo das fronteiras, em especial nas zonas dos pontos de crise, como definidas no artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), bem como noutras zonas fronteiriças que enfrentem uma pressão migratória análoga, real ou potencial, de dimensão elevada e desproporcionada. |
| --- | --- |

(2)

A avaliação intercalar identificou a necessidade de conceder apoio financeiro adequado às atividades de controlo das fronteiras, em especial nas zonas dos pontos de crise, como definidas no artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), bem como noutras zonas fronteiriças que enfrentem uma pressão migratória análoga, real ou potencial, de dimensão elevada e desproporcionada.

| (3) | O anexo II do Regulamento (UE) n.o 515/2014 enumera duas ações específicas para os Estados-Membros receberem financiamento adicional. |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 515/2014 enumera duas ações específicas para os Estados-Membros receberem financiamento adicional.

| (4) | O financiamento de ações destinadas a reforçar as capacidades de controlo das fronteiras e a aplicar o sistema de centros de registo, ou uma abordagem similar, não pode ser canalizado de forma adequada com base na atual lista de ações específicas. Por conseguinte, alterar essa lista é a melhor forma de satisfazer as necessidades identificadas nos objetivos do Fundo para a Segurança Interna – Fronteiras e Vistos. |
| --- | --- |

(4)

O financiamento de ações destinadas a reforçar as capacidades de controlo das fronteiras e a aplicar o sistema de centros de registo, ou uma abordagem similar, não pode ser canalizado de forma adequada com base na atual lista de ações específicas. Por conseguinte, alterar essa lista é a melhor forma de satisfazer as necessidades identificadas nos objetivos do Fundo para a Segurança Interna – Fronteiras e Vistos.

| (5) | A nova ação específica aditada ao anexo II do Regulamento (UE) n.o 515/2014 contribuirá para garantir um nível de controlo eficaz das fronteiras externas da União, sendo conforme com o objetivo específico do referido regulamento, enunciado no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), que consiste em apoiar a gestão integrada das fronteiras, garantindo simultaneamente o acesso à proteção internacional a quem dela necessite. |
| --- | --- |

(5)

A nova ação específica aditada ao anexo II do Regulamento (UE) n.o 515/2014 contribuirá para garantir um nível de controlo eficaz das fronteiras externas da União, sendo conforme com o objetivo específico do referido regulamento, enunciado no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), que consiste em apoiar a gestão integrada das fronteiras, garantindo simultaneamente o acesso à proteção internacional a quem dela necessite.

| (6) | O aditamento de uma nova ação específica, que reflete os recentes desenvolvimentos estratégicos e as necessidades de financiamento dos Estados-Membros, contribuirá para gerar um valor acrescentado significativo, uma vez que ajudará a aliviar a pressão sobre os Estados-Membros mais afetados por fluxos de migrantes e de requerentes de asilo e, por conseguinte, sobre a União no seu conjunto. |
| --- | --- |

(6)

O aditamento de uma nova ação específica, que reflete os recentes desenvolvimentos estratégicos e as necessidades de financiamento dos Estados-Membros, contribuirá para gerar um valor acrescentado significativo, uma vez que ajudará a aliviar a pressão sobre os Estados-Membros mais afetados por fluxos de migrantes e de requerentes de asilo e, por conseguinte, sobre a União no seu conjunto.

| (7) | A fim de permitir uma rápida aplicação desta ação específica, tendo em conta as necessidades urgentes de financiamento acima identificadas, o regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(7)

A fim de permitir uma rápida aplicação desta ação específica, tendo em conta as necessidades urgentes de financiamento acima identificadas, o regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (8) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 515/2014 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 515/2014 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo II do Regulamento (UE) n.o 515/2014, é aditado o seguinte ponto 3:

| «3. | Atividades de controlo de fronteiras, tais como os controlos de fronteira e as medidas de vigilância das fronteiras em zonas confrontadas atualmente ou potencialmente com uma pressão migratória elevada e/ou desproporcionada, incluindo as atividades relacionadas com a criação, o desenvolvimento e o funcionamento das zonas de pontos de crise, conforme definidas no artigo 2.o, ponto 10), do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), bem como, se necessário, o apoio às atividades de gestão de fronteiras nos países terceiros. |
| --- | --- |

«3.

Atividades de controlo de fronteiras, tais como os controlos de fronteira e as medidas de vigilância das fronteiras em zonas confrontadas atualmente ou potencialmente com uma pressão migratória elevada e/ou desproporcionada, incluindo as atividades relacionadas com a criação, o desenvolvimento e o funcionamento das zonas de pontos de crise, conforme definidas no artigo 2.o, ponto 10), do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), bem como, se necessário, o apoio às atividades de gestão de fronteiras nos países terceiros.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 150 de 20.5.2014, p. 143.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

2

o

(3)  Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).

3

o

o

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| 27.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/5 |
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27.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/5

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/447 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2019

que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios para determinar quais os acordos que reduzem adequadamente o risco de crédito de contraparte associado às obrigações cobertas e às titularizações, e que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2015/2205 e (UE) 2016/1178

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente, o artigo 4.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou o Regulamento (UE) n.o 648/2012 por forma a inserir determinadas condições ao abrigo das quais os contratos de derivados OTC celebrados por entidades de obrigações cobertas em relação a obrigações cobertas e os contratos de derivados OTC celebrados por entidades com objeto específico de titularização em relação a titularizações podem ser isentos da obrigação de compensação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou o Regulamento (UE) n.o 648/2012 por forma a inserir determinadas condições ao abrigo das quais os contratos de derivados OTC celebrados por entidades de obrigações cobertas em relação a obrigações cobertas e os contratos de derivados OTC celebrados por entidades com objeto específico de titularização em relação a titularizações podem ser isentos da obrigação de compensação.

| (2) | Os Regulamentos Delegados (UE) 2015/2205 (3) e 2016/1178 da Comissão (4) já incluem um conjunto de condições ao abrigo das quais os contratos de derivados OTC celebrados por uma entidade de obrigações cobertas em relação a obrigações cobertas podem ser isentos da obrigação de compensação. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos Delegados (UE) 2015/2205 (3) e 2016/1178 da Comissão (4) já incluem um conjunto de condições ao abrigo das quais os contratos de derivados OTC celebrados por uma entidade de obrigações cobertas em relação a obrigações cobertas podem ser isentos da obrigação de compensação.

| (3) | Existe um certo grau de substituibilidade entre os contratos de derivados OTC celebrados por entidades de obrigações cobertas em relação a obrigações cobertas, por um lado, e os contratos de derivados OTC celebrados por entidades com objeto específico de titularização em relação a titularizações, por outro. A fim de evitar potenciais distorções ou arbitragem regulamentar, o tratamento que lhes é dado em relação à obrigação de compensação deve ser coerente. |
| --- | --- |

(3)

Existe um certo grau de substituibilidade entre os contratos de derivados OTC celebrados por entidades de obrigações cobertas em relação a obrigações cobertas, por um lado, e os contratos de derivados OTC celebrados por entidades com objeto específico de titularização em relação a titularizações, por outro. A fim de evitar potenciais distorções ou arbitragem regulamentar, o tratamento que lhes é dado em relação à obrigação de compensação deve ser coerente.

| (4) | Por conseguinte, tendo em conta a alteração do Regulamento (UE) n.o 648/2012 introduzida pelo Regulamento (UE) 2017/2402, afigura-se adequado suprimir, nos Regulamentos Delegados 2015/2205 e 2016/1178, todas as condições em que os contratos de derivados OTC celebrados por uma entidade de obrigações cobertas em relação a obrigações cobertas podem ser isentos da obrigação de compensação, e inserir essas condições num novo regulamento delegado que inclua também as condições em que os contratos de derivados OTC celebrados por uma entidade com objeto específico de titularização em relação a titularizações podem ser isentos dessa obrigação de compensação. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, tendo em conta a alteração do Regulamento (UE) n.o 648/2012 introduzida pelo Regulamento (UE) 2017/2402, afigura-se adequado suprimir, nos Regulamentos Delegados 2015/2205 e 2016/1178, todas as condições em que os contratos de derivados OTC celebrados por uma entidade de obrigações cobertas em relação a obrigações cobertas podem ser isentos da obrigação de compensação, e inserir essas condições num novo regulamento delegado que inclua também as condições em que os contratos de derivados OTC celebrados por uma entidade com objeto específico de titularização em relação a titularizações podem ser isentos dessa obrigação de compensação.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 e o Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 e o Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (6) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão Europeia pela Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão Europeia pela Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

| (7) | A Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizaram consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento e analisaram os potenciais custos e benefícios a eles associados. As Autoridades Europeias de Supervisão também solicitaram o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros e do Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma criados em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), |
| --- | --- |

(7)

A Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizaram consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento e analisaram os potenciais custos e benefícios a eles associados. As Autoridades Europeias de Supervisão também solicitaram o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros e do Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma criados em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Critérios para determinar quais os acordos no âmbito das obrigações cobertas que reduzem o risco de crédito de contraparte

Considera-se que os acordos no âmbito das obrigações cobertas reduzem adequadamente o risco de crédito de contraparte sempre que os contratos de derivados OTC celebrados por entidades de obrigações cobertas em relação a obrigações cobertas cumpram todos os seguintes critérios:

| a) | os contratos estão registados ou inscritos no fundo comum de cobertura das obrigações cobertas em conformidade com a legislação nacional aplicável às obrigações cobertas; |
| --- | --- |

a)

os contratos estão registados ou inscritos no fundo comum de cobertura das obrigações cobertas em conformidade com a legislação nacional aplicável às obrigações cobertas;

| b) | os contratos não cessam em caso de resolução ou insolvência do emitente de obrigações cobertas ou do fundo comum de cobertura; |
| --- | --- |

b)

os contratos não cessam em caso de resolução ou insolvência do emitente de obrigações cobertas ou do fundo comum de cobertura;

| c) | as contrapartes nos contratos de derivados OTC celebrados com emitentes de obrigações cobertas ou com fundos comuns de cobertura de obrigações cobertas estão classificadas pelo menos pari passu com os detentores das obrigações cobertas, salvo quando as contrapartes nos contratos de derivados OTC celebrados com emitentes de obrigações cobertas ou com fundos comuns de cobertura de obrigações cobertas sejam a parte em incumprimento ou a parte afetada, ou renunciem a essa classificação pari passu; |
| --- | --- |

c)

as contrapartes nos contratos de derivados OTC celebrados com emitentes de obrigações cobertas ou com fundos comuns de cobertura de obrigações cobertas estão classificadas pelo menos pari passu com os detentores das obrigações cobertas, salvo quando as contrapartes nos contratos de derivados OTC celebrados com emitentes de obrigações cobertas ou com fundos comuns de cobertura de obrigações cobertas sejam a parte em incumprimento ou a parte afetada, ou renunciem a essa classificação pari passu;

pari passu

pari passu

| d) | as obrigações cobertas estão sujeitas a um requisito regulamentar em matéria de garantia correspondente a, pelo menos, 102%. |
| --- | --- |

d)

as obrigações cobertas estão sujeitas a um requisito regulamentar em matéria de garantia correspondente a, pelo menos, 102%.

Artigo 2.o

Critérios para determinar quais os acordos no âmbito das titularizações que reduzem o risco de crédito de contraparte

Considera-se que os acordos no âmbito das titularizações reduzem adequadamente o risco de crédito de contraparte sempre que os contratos de derivados OTC celebrados por entidades com objeto específico de titularização em relação a titularizações cumpram todos os seguintes critérios:

| a) | as contrapartes nos derivados OTC celebrados com entidades com objeto específico de titularização em relação a titularizações estão classificadas pelo menos pari passu com os detentores da tranche de titularização com prioridade mais elevada, exceto se as contrapartes nos derivados OTC celebrados com entidades com objeto específico de titularização em relação a titularizações forem a parte em incumprimento ou a parte afetada; |
| --- | --- |

a)

as contrapartes nos derivados OTC celebrados com entidades com objeto específico de titularização em relação a titularizações estão classificadas pelo menos pari passu com os detentores da tranche de titularização com prioridade mais elevada, exceto se as contrapartes nos derivados OTC celebrados com entidades com objeto específico de titularização em relação a titularizações forem a parte em incumprimento ou a parte afetada;

pari passu

| b) | as entidades com objeto específico de titularização com ligação às titularizações com as quais os contratos de derivados OTC estão associados estão sujeitas, de forma contínua, a um nível de melhoria do risco de crédito da obrigação titularizada com grau de prioridade mais elevado, de, pelo menos, 2%, das obrigações em circulação. |
| --- | --- |

b)

as entidades com objeto específico de titularização com ligação às titularizações com as quais os contratos de derivados OTC estão associados estão sujeitas, de forma contínua, a um nível de melhoria do risco de crédito da obrigação titularizada com grau de prioridade mais elevado, de, pelo menos, 2%, das obrigações em circulação.

Artigo 3.o

Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2015/2205

É suprimido o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2205.

o

o

Artigo 4.o

Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2016/1178

É suprimido o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1178.

o

o

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2019.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35).

2

o

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (JO L 314 de 1.12.2015, p. 13).

3

o

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão, de 10 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação (JO L 195 de 20.7.2016, p. 3).

4

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

5

o

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

6

o

o

(7)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

7

o

o

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| 27.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/8 |
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27.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/8

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/448 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2019

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 no que respeita à especificação do tratamento dos derivados OTC em relação a determinadas titularizações simples, transparentes e padronizadas para fins de cobertura

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 15,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 11.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 foi alterado pelo artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Essa alteração visava assegurar a coerência do tratamento, no que diz respeito aos requisitos de margem para derivados OTC não compensados centralmente, entre os derivados associados a obrigações cobertas e os derivados associados a titularizações. Dado que o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão (3) se baseia no artigo 11.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, esse regulamento delegado deve ser alterado de modo a refletir a alteração introduzida no artigo 11.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, e, por conseguinte, incluir regras relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central celebrados por uma entidade com objeto específico de titularização em relação a uma titularização. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 11.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 foi alterado pelo artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Essa alteração visava assegurar a coerência do tratamento, no que diz respeito aos requisitos de margem para derivados OTC não compensados centralmente, entre os derivados associados a obrigações cobertas e os derivados associados a titularizações. Dado que o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão (3) se baseia no artigo 11.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, esse regulamento delegado deve ser alterado de modo a refletir a alteração introduzida no artigo 11.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, e, por conseguinte, incluir regras relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central celebrados por uma entidade com objeto específico de titularização em relação a uma titularização.

| (2) | Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 alterado, essas regras relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central e celebrados por uma entidade com objeto específico de titularização em relação a uma titularização devem ter em conta os problemas defrontados por essas entidades com objeto específico de titularização para oferecer garantias. Uma vez que as entidades com objeto específico de titularização estão geralmente estruturadas para gerar poucos excedentes de liquidez, dispõem de menos ativos suscetíveis de serem utilizados para a troca de garantias. Tal impede que as entidades com objeto específico de titularização troquem garantias de uma forma plenamente conforme com os requisitos do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251. Por conseguinte, as entidades com objeto específico de titularização não devem ser obrigadas a fornecer garantias em relação a uma titularização simples, transparente e padronizada («STS»), desde que seja cumprido um conjunto específico de condições. Tal deve proporcionar alguma flexibilidade às entidades com objeto específico de titularização em relação a uma titularização STS, assegurando simultaneamente que os riscos para as suas contrapartes são limitados. No entanto, não existem condicionalismos para as entidades com objeto específico de titularização, em relação a uma titularização STS, cobrarem garantias às suas contrapartes e, subsequentemente, as devolverem quando devido. Por conseguinte, as contrapartes de entidades com objeto específico de titularização, em relação a uma titularização STS, são obrigadas a fornecer uma margem de variação em numerário. Essas contrapartes devem ter o direito de recuperar parte ou a totalidade da mesma, enquanto as entidades com objeto específico de titularização devem apenas ser obrigadas a cobrar a margem de variação recebida em numerário e a fornecer a margem de variação correspondente ao montante em numerário recebido. Tal está em conformidade com o considerando 41 do Regulamento (UE) 2017/2402, que refere a necessidade de a assegurar a coerência do tratamento entre derivados associados a obrigações cobertas e derivados associados a titularizações, no que respeita à obrigação de compensação e aos requisitos de margem sobre os derivados OTC não compensados centralmente. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 alterado, essas regras relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central e celebrados por uma entidade com objeto específico de titularização em relação a uma titularização devem ter em conta os problemas defrontados por essas entidades com objeto específico de titularização para oferecer garantias. Uma vez que as entidades com objeto específico de titularização estão geralmente estruturadas para gerar poucos excedentes de liquidez, dispõem de menos ativos suscetíveis de serem utilizados para a troca de garantias. Tal impede que as entidades com objeto específico de titularização troquem garantias de uma forma plenamente conforme com os requisitos do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251. Por conseguinte, as entidades com objeto específico de titularização não devem ser obrigadas a fornecer garantias em relação a uma titularização simples, transparente e padronizada («STS»), desde que seja cumprido um conjunto específico de condições. Tal deve proporcionar alguma flexibilidade às entidades com objeto específico de titularização em relação a uma titularização STS, assegurando simultaneamente que os riscos para as suas contrapartes são limitados. No entanto, não existem condicionalismos para as entidades com objeto específico de titularização, em relação a uma titularização STS, cobrarem garantias às suas contrapartes e, subsequentemente, as devolverem quando devido. Por conseguinte, as contrapartes de entidades com objeto específico de titularização, em relação a uma titularização STS, são obrigadas a fornecer uma margem de variação em numerário. Essas contrapartes devem ter o direito de recuperar parte ou a totalidade da mesma, enquanto as entidades com objeto específico de titularização devem apenas ser obrigadas a cobrar a margem de variação recebida em numerário e a fornecer a margem de variação correspondente ao montante em numerário recebido. Tal está em conformidade com o considerando 41 do Regulamento (UE) 2017/2402, que refere a necessidade de a assegurar a coerência do tratamento entre derivados associados a obrigações cobertas e derivados associados a titularizações, no que respeita à obrigação de compensação e aos requisitos de margem sobre os derivados OTC não compensados centralmente.

| (3) | Consequentemente, o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Consequentemente, o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

| (5) | A Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizaram consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação no qual o presente regulamento se baseia, analisaram os eventuais custos e benefícios a elas associados e solicitaram o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o parecer do Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizaram consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação no qual o presente regulamento se baseia, analisaram os eventuais custos e benefícios a elas associados e solicitaram o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o parecer do Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251

Ao Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 é aditado o seguinte artigo 30.o-A:

o

«Artigo 30.o-A

Tratamento dos derivados associados a titularizações para fins de cobertura

1.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 2, e no caso de estarem satisfeitas as condições definidas no n.o 2 do presente artigo, as contrapartes podem prever, nos seus procedimentos de gestão de risco, as seguintes disposições relativamente aos contratos de derivados OTC celebrados por uma entidade com objeto específico de titularização em relação a uma titularização, tal como definida no artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) e que satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012:

| a) | que a margem de variação não seja fornecida pela entidade com objeto específico de titularização, mas seja cobrada à sua contraparte em numerário e devolvida à sua contraparte quando devida; |
| --- | --- |

a)

que a margem de variação não seja fornecida pela entidade com objeto específico de titularização, mas seja cobrada à sua contraparte em numerário e devolvida à sua contraparte quando devida;

| b) | que a margem inicial não seja fornecida nem cobrada. |
| --- | --- |

b)

que a margem inicial não seja fornecida nem cobrada.

2.   O n.o 1 aplica-se caso estejam satisfeitas todas as condições que se seguem:

| a) | a contraparte nos contratos de derivados OTC celebrados com a entidade com objeto específico de titularização em relação à titularização está classificada pelo menos pari passu com os detentores da obrigação titularizada com grau de prioridade mais elevado, desde que essa contraparte não seja a parte em incumprimento ou a parte afetada; |
| --- | --- |

a)

a contraparte nos contratos de derivados OTC celebrados com a entidade com objeto específico de titularização em relação à titularização está classificada pelo menos pari passu com os detentores da obrigação titularizada com grau de prioridade mais elevado, desde que essa contraparte não seja a parte em incumprimento ou a parte afetada;

| b) | a entidade com objeto específico de titularização ligada à titularização com a qual o contrato de derivados OTC está associado está sujeita, de forma contínua, a um nível de melhoria do risco de crédito da obrigação titularizada com grau de prioridade mais elevado de, pelo menos, 2%, das obrigações em circulação; |
| --- | --- |

b)

a entidade com objeto específico de titularização ligada à titularização com a qual o contrato de derivados OTC está associado está sujeita, de forma contínua, a um nível de melhoria do risco de crédito da obrigação titularizada com grau de prioridade mais elevado de, pelo menos, 2%, das obrigações em circulação;

| c) | o conjunto de compensação não inclui contratos de derivados OTC não relacionados com a titularização. |
| --- | --- |

c)

o conjunto de compensação não inclui contratos de derivados OTC não relacionados com a titularização.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2019.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35).

2

o

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central (JO L 340 de 15.12.2016, p. 9).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

5

o

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

6

o

o

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| 27.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/11 |
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27.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/449 DA COMISSÃO

de 25 de março de 2020

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

María Ángeles BENÍTEZ SALAS

Diretora-Geral em exercício

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

3

o

o

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ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (em EUR/100 kg) | Garantia a que se refere o artigo 3.o

  (em EUR/100 kg) | Origem  (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 90 | Carcaças de aves da espécie Gallus domesticus, apresentação 65%, congeladas | 129,1 | 0 | AR |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados | 221,8
  198,3
  267,8
  222,3 | 24
  31
  10
  23 | AR
  BR
  CL
  TH |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus | 310,6 | 0 | BR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(em EUR/100 kg)

Garantia a que se refere o artigo 3.o

(em EUR/100 kg)

Origem  (1)

0207 12 90

Carcaças de aves da espécie Gallus domesticus, apresentação 65%, congeladas

129,1

0

AR

0207 14 10

Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

221,8

198,3

267,8

222,3

24

31

10

23

AR

BR

CL

TH

1602 32 11

Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus

310,6

0

BR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).»

1

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o

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DECISÕES

| 27.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/14 |
| --- | --- | --- | --- |

27.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/14

---

DECISÃO (UE) 2020/450 DA COMISSÃO

de 22 de janeiro de 2020

relativa ao regime de auxílios SA.29150 – 2010/C (ex 2010/NN) concedido pela Alemanha respeitante ao reporte de prejuízos fiscais em caso de reestruturação de empresas em dificuldade (cláusula de reestruturação)

[notificada com o número C(2020) 254]

(Apenas faz fé o texto na língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com a disposição mencionada (1),

Considerando o seguinte:

1.   MÉTODO

MÉTODO

| (1) | Por ofícios de 5 de agosto e 30 de setembro de 2009, a Comissão pediu informações à Alemanha sobre o artigo 8.o-C da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das sociedades («Körperschaftsteuergesetz», «KStG»). O Governo Federal respondeu por ofícios de 20 de agosto e 5 de novembro de 2009. Por decisão de 24 de fevereiro de 2010 («decisão de início do procedimento»), a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação relativamente ao artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG (cláusula de reestruturação), nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
| --- | --- |

(1)

Por ofícios de 5 de agosto e 30 de setembro de 2009, a Comissão pediu informações à Alemanha sobre o artigo 8.o-C da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das sociedades («Körperschaftsteuergesetz», «KStG»). O Governo Federal respondeu por ofícios de 20 de agosto e 5 de novembro de 2009. Por decisão de 24 de fevereiro de 2010 («decisão de início do procedimento»), a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação relativamente ao artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG (cláusula de reestruturação), nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

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| (2) | A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou a Alemanha e as partes interessadas a apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(2)

A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou a Alemanha e as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

Jornal Oficial da União Europeia

2

| (3) | O Governo Federal apresentou essas informações por ofício de 9 de abril de 2010. |
| --- | --- |

(3)

O Governo Federal apresentou essas informações por ofício de 9 de abril de 2010.

| (4) | Foram realizadas duas reuniões com as autoridades alemãs em Bruxelas, em 9 de abril e 3 de junho de 2010. Em 2 de julho de 2010, o Governo Federal apresentou informações adicionais. A Comissão não recebeu quaisquer observações de interessados. |
| --- | --- |

(4)

Foram realizadas duas reuniões com as autoridades alemãs em Bruxelas, em 9 de abril e 3 de junho de 2010. Em 2 de julho de 2010, o Governo Federal apresentou informações adicionais. A Comissão não recebeu quaisquer observações de interessados.

| (5) | Em 26 de janeiro de 2011, a Comissão adotou a Decisão 2011/527/UE (3) («Decisão de 2011»), na qual considerou que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG (cláusula de reestruturação) constituía um regime de auxílios ilegalmente concedido pela Alemanha em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. A Comissão concluiu igualmente que o auxílio concedido ao abrigo do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG era incompatível com o mercado interno, nomeadamente porque não podia ser considerado compatível com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, na interpretação que lhe dá o quadro comunitário temporário (4) (5), e ordenou a sua recuperação. |
| --- | --- |

(5)

Em 26 de janeiro de 2011, a Comissão adotou a Decisão 2011/527/UE (3) («Decisão de 2011»), na qual considerou que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG (cláusula de reestruturação) constituía um regime de auxílios ilegalmente concedido pela Alemanha em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. A Comissão concluiu igualmente que o auxílio concedido ao abrigo do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG era incompatível com o mercado interno, nomeadamente porque não podia ser considerado compatível com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, na interpretação que lhe dá o quadro comunitário temporário (4) (5), e ordenou a sua recuperação.

3

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4

5

| (6) | Após a sua adoção, a Decisão de 2011 foi contestada pela Alemanha e por terceiros (6). Em 4 de fevereiro de 2016, o Tribunal rejeitou os argumentos das recorrentes e confirmou a Decisão de 2011 (7). |
| --- | --- |

(6)

Após a sua adoção, a Decisão de 2011 foi contestada pela Alemanha e por terceiros (6). Em 4 de fevereiro de 2016, o Tribunal rejeitou os argumentos das recorrentes e confirmou a Decisão de 2011 (7).

6

7

| (7) | A Alemanha e dois potenciais beneficiários do auxílio (Heitkamp BauHolding GmbH e GFKL Financial Services AG) interpuseram recurso contra os acórdãos do Tribunal Geral. Em 28 de junho de 2018, o Tribunal de Justiça anulou os acórdãos do Tribunal Geral e a Decisão de 2011 (8). O Tribunal de Justiça considerou que, ao apreciar a seletividade do auxílio, a Comissão se limitou, erradamente, a considerar apenas a regra que proíbe os reportes de prejuízos em caso de alteração da estrutura acionista da empresa (artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG) como quadro de referência, em vez de ter também em conta a regra geral do reporte de prejuízos. |
| --- | --- |

(7)

A Alemanha e dois potenciais beneficiários do auxílio (Heitkamp BauHolding GmbH e GFKL Financial Services AG) interpuseram recurso contra os acórdãos do Tribunal Geral. Em 28 de junho de 2018, o Tribunal de Justiça anulou os acórdãos do Tribunal Geral e a Decisão de 2011 (8). O Tribunal de Justiça considerou que, ao apreciar a seletividade do auxílio, a Comissão se limitou, erradamente, a considerar apenas a regra que proíbe os reportes de prejuízos em caso de alteração da estrutura acionista da empresa (artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG) como quadro de referência, em vez de ter também em conta a regra geral do reporte de prejuízos.

8

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2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA/DO AUXÍLIO

DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA/DO AUXÍLIO

2.1.   Enquadramento

Enquadramento

| (8) | As empresas são tributadas na Alemanha principalmente com base na Lei relativa ao imposto sobre os rendimentos («Einkommensteuergesetz», «EStG») e na KStG. Nos termos do artigo 10.o-D, n.o 2, da EStG, é possível reportar prejuízos incorridos num exercício fiscal; isto significa que, de acordo com o princípio da capacidade de pagamento, o rendimento tributável nos exercícios fiscais futuros pode ser reduzido mediante a dedução dos prejuízos até um máximo de 1 milhão de EUR por ano. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da KStG, essa possibilidade de reportar prejuízos aplica-se igualmente às entidades sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades. |
| --- | --- |

(8)

As empresas são tributadas na Alemanha principalmente com base na Lei relativa ao imposto sobre os rendimentos («Einkommensteuergesetz», «EStG») e na KStG. Nos termos do artigo 10.o-D, n.o 2, da EStG, é possível reportar prejuízos incorridos num exercício fiscal; isto significa que, de acordo com o princípio da capacidade de pagamento, o rendimento tributável nos exercícios fiscais futuros pode ser reduzido mediante a dedução dos prejuízos até um máximo de 1 milhão de EUR por ano. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da KStG, essa possibilidade de reportar prejuízos aplica-se igualmente às entidades sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades.

o

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| (9) | No entanto, de acordo com a Alemanha, a possibilidade desse reporte de prejuízos também criou um incentivo para a aquisição das chamadas «empresas-fantasma», ou seja, empresas que há muito cessaram a sua atividade económica, mas apresentavam prejuízos reportados incorridos em anos anteriores. |
| --- | --- |

(9)

No entanto, de acordo com a Alemanha, a possibilidade desse reporte de prejuízos também criou um incentivo para a aquisição das chamadas «empresas-fantasma», ou seja, empresas que há muito cessaram a sua atividade económica, mas apresentavam prejuízos reportados incorridos em anos anteriores.

| (10) | Em resposta à compra e venda de empresas-fantasma, o Parlamento alemão restringiu, em 1997, a possibilidade de reportar prejuízos com a introdução da disposição relativa à aquisição de empresas-fantasma («Mantelkaufregelung») no artigo 8.o, n.o 4, da KStG. Essa disposição limitava o reporte de prejuízos às empresas que fossem jurídica e economicamente idênticas às que tinham realizado prejuízos. A disposição não continha uma definição de «economicamente idênticas», mas apresentava um exemplo negativo e dois exemplos positivos:






  — | Uma empresa não era economicamente idêntica se mais de metade das suas ações fossem transferidas e a empresa continuasse a desenvolver a sua atividade económica ou iniciasse novamente a sua atividade com ativos predominantemente novos; |
| --- | --- | --- |

(10)

Em resposta à compra e venda de empresas-fantasma, o Parlamento alemão restringiu, em 1997, a possibilidade de reportar prejuízos com a introdução da disposição relativa à aquisição de empresas-fantasma («Mantelkaufregelung») no artigo 8.o, n.o 4, da KStG. Essa disposição limitava o reporte de prejuízos às empresas que fossem jurídica e economicamente idênticas às que tinham realizado prejuízos. A disposição não continha uma definição de «economicamente idênticas», mas apresentava um exemplo negativo e dois exemplos positivos:

o

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—

Uma empresa não era economicamente idêntica se mais de metade das suas ações fossem transferidas e a empresa continuasse a desenvolver a sua atividade económica ou iniciasse novamente a sua atividade com ativos predominantemente novos;

| — | Uma entidade empresarial era, contudo, economicamente idêntica se a injeção de novos ativos fosse feita exclusivamente para fins de reestruturação da entidade que incorrera nos prejuízos e se a atividade que deu origem aos prejuízos diferidos continuasse a um nível comparável durante os cinco anos seguintes; |
| --- | --- |

—

Uma entidade empresarial era, contudo, economicamente idêntica se a injeção de novos ativos fosse feita exclusivamente para fins de reestruturação da entidade que incorrera nos prejuízos e se a atividade que deu origem aos prejuízos diferidos continuasse a um nível comparável durante os cinco anos seguintes;

| — | Uma entidade empresarial era também economicamente idêntica se, em vez de injetar novos ativos, a entidade adquirente cobrisse os prejuízos acumulados pela entidade adquirida.» |
| --- | --- |

—

Uma entidade empresarial era também economicamente idêntica se, em vez de injetar novos ativos, a entidade adquirente cobrisse os prejuízos acumulados pela entidade adquirida.»

| (11) | Os últimos dois exemplos são, regra geral, designados por «cláusula de reestruturação». |
| --- | --- |

(11)

Os últimos dois exemplos são, regra geral, designados por «cláusula de reestruturação».

| (12) | O artigo 8.o, n.o 4, da KStG foi revogado pela Lei de reforma da tributação das sociedades de 2008 («Unternehmensteuerreformgesetz») (9), com efeitos desde 1 de janeiro de 2008. |
| --- | --- |

(12)

O artigo 8.o, n.o 4, da KStG foi revogado pela Lei de reforma da tributação das sociedades de 2008 («Unternehmensteuerreformgesetz») (9), com efeitos desde 1 de janeiro de 2008.

o

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9

| (13) | Essa lei introduziu também o novo artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG, que, em comparação com o anterior artigo 8.o-C, n.o 4, da KStG, restringe ainda mais a possibilidade de reporte de prejuízos em caso de alteração da estrutura acionista da empresa. A nova disposição prevê o seguinte:






  — | Os prejuízos não utilizados deixam de ser integralmente dedutíveis se mais de 50 % do capital social, dos direitos dos acionistas, dos direitos de participação ou de voto de uma sociedade forem transferidos para um adquirente; |
| --- | --- | --- |

(13)

Essa lei introduziu também o novo artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG, que, em comparação com o anterior artigo 8.o-C, n.o 4, da KStG, restringe ainda mais a possibilidade de reporte de prejuízos em caso de alteração da estrutura acionista da empresa. A nova disposição prevê o seguinte:

o

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Os prejuízos não utilizados deixam de ser integralmente dedutíveis se mais de 50 % do capital social, dos direitos dos acionistas, dos direitos de participação ou de voto de uma sociedade forem transferidos para um adquirente;

| — | Os prejuízos não utilizados deixam de ser dedutíveis se, no prazo de cinco anos, forem transferidos mais de 25 % mas não mais de 50 % do capital subscrito, dos direitos dos sócios, dos direitos de participação ou dos direitos de voto. |
| --- | --- |

—

Os prejuízos não utilizados deixam de ser dedutíveis se, no prazo de cinco anos, forem transferidos mais de 25 % mas não mais de 50 % do capital subscrito, dos direitos dos sócios, dos direitos de participação ou dos direitos de voto.

| (14) | Inicialmente a nova disposição não previa qualquer exceção para as empresas que, simultaneamente, estivessem em processo de reestruturação e sujeitas a alterações significativas da estrutura acionista. |
| --- | --- |

(14)

Inicialmente a nova disposição não previa qualquer exceção para as empresas que, simultaneamente, estivessem em processo de reestruturação e sujeitas a alterações significativas da estrutura acionista.

| (15) | De acordo com a exposição de motivos aprovada pelo Parlamento alemão com a Lei da reforma da tributação das sociedades de 2008, a substituição do artigo 8.o, n.o 4, da KStG pelo novo artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG visava a simplificação das regras (a exposição de motivos refere que a aplicação prática do artigo 8.o, n.o 4, da KStG havia levantado uma série de questões jurídicas difíceis) e a melhor identificação dos abusos (10). O Parlamento alemão estava ciente de que, em resultado da reforma, já não seria possível transferir prejuízos em caso de reestruturação de uma empresa em dificuldade, envolvendo uma mudança da sua estrutura de propriedade. No entanto, este facto foi considerado aceitável uma vez que, nessa situação, as autoridades fiscais podiam aceitar a anulação de dívidas fiscais com base em considerações de equidade, mesmo sem uma disposição expressa na KStG (11). |
| --- | --- |

(15)

De acordo com a exposição de motivos aprovada pelo Parlamento alemão com a Lei da reforma da tributação das sociedades de 2008, a substituição do artigo 8.o, n.o 4, da KStG pelo novo artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG visava a simplificação das regras (a exposição de motivos refere que a aplicação prática do artigo 8.o, n.o 4, da KStG havia levantado uma série de questões jurídicas difíceis) e a melhor identificação dos abusos (10). O Parlamento alemão estava ciente de que, em resultado da reforma, já não seria possível transferir prejuízos em caso de reestruturação de uma empresa em dificuldade, envolvendo uma mudança da sua estrutura de propriedade. No entanto, este facto foi considerado aceitável uma vez que, nessa situação, as autoridades fiscais podiam aceitar a anulação de dívidas fiscais com base em considerações de equidade, mesmo sem uma disposição expressa na KStG (11).

o

o

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10

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2.2.   A medida

A medida

| (16) | Em junho de 2009, foi inserida uma nova disposição através do artigo 8.o-C da KStG (artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG) relativa à manutenção dos prejuízos reportados em caso de aquisição de empresas em dificuldade para efeitos de reestruturação. Esta alteração faz parte da Lei relativa aos benefícios fiscais para os cidadãos – Fundo para o Seguro de Doença («Bürgerentlastungsgesetz Krankenversicherung») (12). A nova disposição é geralmente também designada por «cláusula de reestruturação» («Sanierungsklausel») ou «nova cláusula de reestruturação («neue Sanierungsklausel») (para a distinguir do regime precedente disposto no artigo 8.o, n.o 4, da KStG). |
| --- | --- |

(16)

Em junho de 2009, foi inserida uma nova disposição através do artigo 8.o-C da KStG (artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG) relativa à manutenção dos prejuízos reportados em caso de aquisição de empresas em dificuldade para efeitos de reestruturação. Esta alteração faz parte da Lei relativa aos benefícios fiscais para os cidadãos – Fundo para o Seguro de Doença («Bürgerentlastungsgesetz Krankenversicherung») (12). A nova disposição é geralmente também designada por «cláusula de reestruturação» («Sanierungsklausel») ou «nova cláusula de reestruturação («neue Sanierungsklausel») (para a distinguir do regime precedente disposto no artigo 8.o, n.o 4, da KStG).

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12

nova

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| (17) | Nos termos do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG, uma sociedade pode reportar prejuízos apesar de alterações à sua estrutura acionista abrangidos pelo artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:






  — | A aquisição tem por objetivo a reestruturação (13) da sociedade; |
| --- | --- | --- |

(17)

Nos termos do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG, uma sociedade pode reportar prejuízos apesar de alterações à sua estrutura acionista abrangidos pelo artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

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—

A aquisição tem por objetivo a reestruturação (13) da sociedade;

13

| — | A sociedade está, à data da aquisição, insolvente ou sobre-endividada ou em risco de insolvência ou sobre-endividamento. (14); |
| --- | --- |

—

A sociedade está, à data da aquisição, insolvente ou sobre-endividada ou em risco de insolvência ou sobre-endividamento. (14);

14

| — | As estruturas comerciais fundamentais da empresa são preservadas, o que implica:






  — | Cumprimento pela sociedade do acordo entre a direção e a comissão de trabalhadores («Betriebsvereinbarung») relativo à preservação dos postos de trabalho; ou |
| --- | --- | --- |

—

As estruturas comerciais fundamentais da empresa são preservadas, o que implica:

—

Cumprimento pela sociedade do acordo entre a direção e a comissão de trabalhadores («Betriebsvereinbarung») relativo à preservação dos postos de trabalho; ou

| — | Preservação de 80 % dos postos de trabalho (em termos de massa salarial) durante cinco anos após a aquisição; ou |
| --- | --- |

—

Preservação de 80 % dos postos de trabalho (em termos de massa salarial) durante cinco anos após a aquisição; ou

| — | Injeções de ativos significativos ou anulação de dívidas que ainda tenham um valor económico no prazo de doze meses; As injeções de ativos são consideradas significativas se representarem pelo menos 25 % dos ativos do exercício financeiro anterior; Prestações da sociedade de capital que sejam efetuadas no prazo de três anos a contar das injeções de novos ativos reduzem o valor dos ativos injetados; |
| --- | --- |

—

Injeções de ativos significativos ou anulação de dívidas que ainda tenham um valor económico no prazo de doze meses; As injeções de ativos são consideradas significativas se representarem pelo menos 25 % dos ativos do exercício financeiro anterior; Prestações da sociedade de capital que sejam efetuadas no prazo de três anos a contar das injeções de novos ativos reduzem o valor dos ativos injetados;

| — | A empresa não altera o seu setor de atividade nos primeiros cinco anos após a aquisição; |
| --- | --- |

—

A empresa não altera o seu setor de atividade nos primeiros cinco anos após a aquisição;

| — | A empresa não tinha cessado as suas atividades à data da aquisição. |
| --- | --- |

—

A empresa não tinha cessado as suas atividades à data da aquisição.

| (18) | O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG entrou em vigor em 10 de julho de 2009, tendo sido aplicado com efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2008. |
| --- | --- |

(18)

O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG entrou em vigor em 10 de julho de 2009, tendo sido aplicado com efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2008.

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| (19) | O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG foi inicialmente introduzido como medida temporária com prazo de aplicação até 31 de dezembro de 2009. Contudo, em 22 de dezembro de 2009, como parte da Lei relativa à aceleração do crescimento económico («Wachstumsbeschleunigungsgesetz»), de 22 de dezembro de 2009, o Parlamento alemão aprovou uma disposição que eliminou a cláusula de caducidade correspondente da KStG (15). |
| --- | --- |

(19)

O artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG foi inicialmente introduzido como medida temporária com prazo de aplicação até 31 de dezembro de 2009. Contudo, em 22 de dezembro de 2009, como parte da Lei relativa à aceleração do crescimento económico («Wachstumsbeschleunigungsgesetz»), de 22 de dezembro de 2009, o Parlamento alemão aprovou uma disposição que eliminou a cláusula de caducidade correspondente da KStG (15).

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15

| (20) | É importante referir que os prejuízos reportados podem ser deduzidos apenas dos lucros obtidos pela empresa que está a ser reestruturada. A empresa adquirente não pode deduzir esses prejuízos dos seus próprios lucros. Este facto mantém-se mesmo que a empresa adquirente proceda à consolidação das suas responsabilidades fiscais ao nível do grupo, uma vez que o artigo 15.o, n.o 1, primeiro período, da KStG proíbe o reporte de prejuízos se uma sociedade ligada organicamente («Organgesellschaft») fizer parte de uma unidade fiscal («Organschaft») (16). No entanto, nos termos da lei alemã relativa aos rendimentos das sociedades, tais prejuízos não prescrevem, são apenas «congelados» ao nível da sociedade ligada organicamente e podem ser utilizados apenas quando a sociedade deixar de estar consolidada. Não há limite temporal para o reporte destes prejuízos «congelados». |
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(20)

É importante referir que os prejuízos reportados podem ser deduzidos apenas dos lucros obtidos pela empresa que está a ser reestruturada. A empresa adquirente não pode deduzir esses prejuízos dos seus próprios lucros. Este facto mantém-se mesmo que a empresa adquirente proceda à consolidação das suas responsabilidades fiscais ao nível do grupo, uma vez que o artigo 15.o, n.o 1, primeiro período, da KStG proíbe o reporte de prejuízos se uma sociedade ligada organicamente («Organgesellschaft») fizer parte de uma unidade fiscal («Organschaft») (16). No entanto, nos termos da lei alemã relativa aos rendimentos das sociedades, tais prejuízos não prescrevem, são apenas «congelados» ao nível da sociedade ligada organicamente e podem ser utilizados apenas quando a sociedade deixar de estar consolidada. Não há limite temporal para o reporte destes prejuízos «congelados».

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16

| (21) | A empresa adquirente beneficia indiretamente do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG, uma vez que esta disposição reduz a carga fiscal da sociedade reestruturada a partir do momento em que o processo de reestruturação for concluído com êxito. Além disso, a empresa adquirente tem a possibilidade de combinar parte ou a totalidade das suas atividades com as da sociedade adquirida e, desta forma, fazer uso dos prejuízos reportados. |
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(21)

A empresa adquirente beneficia indiretamente do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG, uma vez que esta disposição reduz a carga fiscal da sociedade reestruturada a partir do momento em que o processo de reestruturação for concluído com êxito. Além disso, a empresa adquirente tem a possibilidade de combinar parte ou a totalidade das suas atividades com as da sociedade adquirida e, desta forma, fazer uso dos prejuízos reportados.

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3.   DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (22) | Por ofício de 24 de fevereiro de 2010, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente à medida acima mencionada (artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG). |
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(22)

Por ofício de 24 de fevereiro de 2010, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente à medida acima mencionada (artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG).

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| (23) | Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão considerou que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG estabelece diferenças entre empresas em boa situação financeira que incorrem em prejuízos e empresas (potencialmente) insolventes ou sobre-endividadas, beneficiando apenas estas últimas. A Comissão considera, a título preliminar, a medida foi seletiva e envolveu um auxílio estatal, uma vez que as outras condições do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE pareciam estar preenchidas. Por fim, a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, tal como interpretado pelo quadro comunitário temporário, e com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), tal como interpretado pelas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação (17) (então aplicáveis) e as Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional (18) (então aplicáveis). |
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(23)

Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão considerou que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG estabelece diferenças entre empresas em boa situação financeira que incorrem em prejuízos e empresas (potencialmente) insolventes ou sobre-endividadas, beneficiando apenas estas últimas. A Comissão considera, a título preliminar, a medida foi seletiva e envolveu um auxílio estatal, uma vez que as outras condições do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE pareciam estar preenchidas. Por fim, a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, tal como interpretado pelo quadro comunitário temporário, e com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), tal como interpretado pelas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação (17) (então aplicáveis) e as Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional (18) (então aplicáveis).

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17

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| (24) | Após ter sido iniciado o procedimento formal de investigação, o Ministério Federal das Finanças da Alemanha deu instruções às autoridades fiscais responsáveis pela cobrança de impostos para que deixassem de aplicar o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG até que a Comissão tivesse adotado uma decisão final relativamente ao caso e para que informassem as entidades envolvidas de que, na hipótese de uma decisão final negativa da Comissão, o auxílio estatal teria de ser reembolsado (19). |
| --- | --- |

(24)

Após ter sido iniciado o procedimento formal de investigação, o Ministério Federal das Finanças da Alemanha deu instruções às autoridades fiscais responsáveis pela cobrança de impostos para que deixassem de aplicar o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG até que a Comissão tivesse adotado uma decisão final relativamente ao caso e para que informassem as entidades envolvidas de que, na hipótese de uma decisão final negativa da Comissão, o auxílio estatal teria de ser reembolsado (19).

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4.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

| (25) | A Alemanha considera que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não constitui um auxílio estatal por três motivos:






  — | A regra não seria compatível com o princípio do credor privado numa economia de mercado (ver ponto 4.1); |
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(25)

A Alemanha considera que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não constitui um auxílio estatal por três motivos:

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A regra não seria compatível com o princípio do credor privado numa economia de mercado (ver ponto 4.1);

| — | Não seria seletiva (ver ponto 4.2); |
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—

Não seria seletiva (ver ponto 4.2);

| — | Justificar-se-ia pela natureza e estrutura geral do regime fiscal alemão (ver ponto 4.3). |
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Justificar-se-ia pela natureza e estrutura geral do regime fiscal alemão (ver ponto 4.3).

| (26) | A Alemanha alega ainda que a nova cláusula de reestruturação do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG corresponde na essência à antiga cláusula de reestruturação do artigo 8.o, n.o 4, da KStG, que nunca foi criticada pela Comissão (ver ponto 4.4), e que vários outros Estados-Membros tinham regras fiscais semelhantes em vigor (ver ponto 4.5). |
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(26)

A Alemanha alega ainda que a nova cláusula de reestruturação do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG corresponde na essência à antiga cláusula de reestruturação do artigo 8.o, n.o 4, da KStG, que nunca foi criticada pela Comissão (ver ponto 4.4), e que vários outros Estados-Membros tinham regras fiscais semelhantes em vigor (ver ponto 4.5).

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4.1.   Compatibilidade com o princípio do credor privado numa economia de mercado

Compatibilidade com o princípio do credor privado numa economia de mercado

| (27) | No seu ofício de 2 de julho de 2010, a Alemanha alega que o princípio do credor privado poderá ser igualmente invocado relativamente às dívidas fiscais ou parafiscais (20). Além disso, a relação do Estado alemão com os seus contribuintes seria alegadamente comparável à relação entre um credor e um devedor privados vinculados por um contrato a longo prazo, como é o caso de um contrato de arrendamento ou de trabalho. Na opinião das autoridades alemãs, um credor privado que tenha celebrado um contrato a longo prazo estaria disposto a renunciar a parte de créditos futuros, caso isso permitisse a outra empresa adquirir o devedor e, assim, ficar assegurada a continuidade do contrato a longo prazo. |
| --- | --- |

(27)

No seu ofício de 2 de julho de 2010, a Alemanha alega que o princípio do credor privado poderá ser igualmente invocado relativamente às dívidas fiscais ou parafiscais (20). Além disso, a relação do Estado alemão com os seus contribuintes seria alegadamente comparável à relação entre um credor e um devedor privados vinculados por um contrato a longo prazo, como é o caso de um contrato de arrendamento ou de trabalho. Na opinião das autoridades alemãs, um credor privado que tenha celebrado um contrato a longo prazo estaria disposto a renunciar a parte de créditos futuros, caso isso permitisse a outra empresa adquirir o devedor e, assim, ficar assegurada a continuidade do contrato a longo prazo.

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4.2.   Ausência de seletividade

Ausência de seletividade

| (28) | Na opinião da Alemanha, o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG corresponde a uma medida geral, uma vez que não se limita a um setor económico, a empresas de uma certa dimensão ou a uma região. Qualquer empresa pode, por razões alheias à sua vontade, enfrentar dificuldades financeiras e ser elegível para o regime. |
| --- | --- |

(28)

Na opinião da Alemanha, o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG corresponde a uma medida geral, uma vez que não se limita a um setor económico, a empresas de uma certa dimensão ou a uma região. Qualquer empresa pode, por razões alheias à sua vontade, enfrentar dificuldades financeiras e ser elegível para o regime.

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| (29) | As autoridades alemãs observam que a própria Comissão considerou, na sua Comunicação de 1998 sobre a fiscalidade das empresas que «Desde que se apliquem indistintamente a todas as empresas e a todas as produções», as medidas fiscais de índole puramente fiscal, como as regras sobre o reporte dos prejuízos, não são seletivas, e que o «facto de algumas empresas ou alguns setores beneficiarem mais do que outros de algumas destas medidas fiscais não implica necessariamente que as mesmas sejam abrangidas pelas regras de concorrência em matéria de auxílios estatais» (21). |
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(29)

As autoridades alemãs observam que a própria Comissão considerou, na sua Comunicação de 1998 sobre a fiscalidade das empresas que «Desde que se apliquem indistintamente a todas as empresas e a todas as produções», as medidas fiscais de índole puramente fiscal, como as regras sobre o reporte dos prejuízos, não são seletivas, e que o «facto de algumas empresas ou alguns setores beneficiarem mais do que outros de algumas destas medidas fiscais não implica necessariamente que as mesmas sejam abrangidas pelas regras de concorrência em matéria de auxílios estatais» (21).

21

| (30) | A Alemanha defende que estas considerações são particularmente importantes para um tratamento fiscal favorável da investigação e desenvolvimento, mas também da proteção do ambiente, da formação e do emprego. Na ótica das autoridades alemãs, as regras fiscais que favorecem as empresas que operam nestas áreas não são seletivas, uma vez que são acessíveis a todas, ainda que as empresas de determinados setores beneficiem mais do que as de outros. Na opinião da Alemanha, o mesmo raciocínio deverá aplicar-se às regras fiscais que favorecem as empresas em dificuldades que são adquiridas para fins de reestruturação. |
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(30)

A Alemanha defende que estas considerações são particularmente importantes para um tratamento fiscal favorável da investigação e desenvolvimento, mas também da proteção do ambiente, da formação e do emprego. Na ótica das autoridades alemãs, as regras fiscais que favorecem as empresas que operam nestas áreas não são seletivas, uma vez que são acessíveis a todas, ainda que as empresas de determinados setores beneficiem mais do que as de outros. Na opinião da Alemanha, o mesmo raciocínio deverá aplicar-se às regras fiscais que favorecem as empresas em dificuldades que são adquiridas para fins de reestruturação.

| (31) | A Alemanha alega que o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral aceitaram que uma medida que beneficia unicamente as empresas em dificuldades pode, em princípio, constituir uma medida geral, que não é seletiva. Neste contexto, a Alemanha cita na primeira instância o processo DM Transport (22), em que, em relação às facilidades de pagamentos belgas para empresas em dificuldades, o Tribunal de Justiça decidiu que:

  «O Governo francês refere que facilidades de pagamento relativas às contribuições para a segurança social não constituem um auxílio de Estado quando são concedidas, em condições idênticas, a qualquer empresa que conheça dificuldades de tesouraria. Parecerá ser esse o caso do regime instituído pela legislação belga. A Comissão defende, pelo contrário, que o ONSS dispõe de um poder discricionário quanto à concessão de facilidades de pagamento.
  Resulta do teor do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado que medidas de caráter geral que não favoreçam unicamente certas empresas ou certas produções não caem na alçada dessa disposição. Em contrapartida, quando o organismo que concede vantagens financeiras dispõe de um poder discricionário que lhe permite determinar os beneficiários ou as condições da medida concedida, esta não pode ser considerada como revestindo um caráter geral (ver, neste sentido, o acórdão de 26 de setembro de 1996 no processo C-241/94, França/Comissão, Coletânea 1996, I-4551, n.os 23 e 24).
  Incumbe ao tribunal nacional, no processo principal, determinar se o poder de conceder facilidades de pagamento do ONSS é ou não discricionário e, caso não seja, determinar se as facilidades de pagamento concedidas pelo ONSS têm caráter geral ou favorecem certas empresas.» |
| --- | --- |

(31)

A Alemanha alega que o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral aceitaram que uma medida que beneficia unicamente as empresas em dificuldades pode, em princípio, constituir uma medida geral, que não é seletiva. Neste contexto, a Alemanha cita na primeira instância o processo DM Transport (22), em que, em relação às facilidades de pagamentos belgas para empresas em dificuldades, o Tribunal de Justiça decidiu que:

DM Transport

22

«O Governo francês refere que facilidades de pagamento relativas às contribuições para a segurança social não constituem um auxílio de Estado quando são concedidas, em condições idênticas, a qualquer empresa que conheça dificuldades de tesouraria. Parecerá ser esse o caso do regime instituído pela legislação belga. A Comissão defende, pelo contrário, que o ONSS dispõe de um poder discricionário quanto à concessão de facilidades de pagamento.

Resulta do teor do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado que medidas de caráter geral que não favoreçam unicamente certas empresas ou certas produções não caem na alçada dessa disposição. Em contrapartida, quando o organismo que concede vantagens financeiras dispõe de um poder discricionário que lhe permite determinar os beneficiários ou as condições da medida concedida, esta não pode ser considerada como revestindo um caráter geral (ver, neste sentido, o acórdão de 26 de setembro de 1996 no processo C-241/94, França/Comissão, Coletânea 1996, I-4551, n.os 23 e 24).

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Incumbe ao tribunal nacional, no processo principal, determinar se o poder de conceder facilidades de pagamento do ONSS é ou não discricionário e, caso não seja, determinar se as facilidades de pagamento concedidas pelo ONSS têm caráter geral ou favorecem certas empresas.»

| (32) | Além disso, a Alemanha cita o acórdão HAMSA (23), no qual a Espanha alegou que uma medida não é seletiva, uma vez que se aplica a todas as empresas em dificuldade. A este respeito, o Tribunal Geral decidiu o seguinte:

  «No caso vertente, o argumento que a recorrente e o Reino de Espanha fazem assentar no facto de a lei espanhola de 26 de julho de 1922, relativa à cessação de pagamentos, instituir um processo de caráter geral, aplicável a qualquer empresa em dificuldades, deve ser afastado. Embora seja exato que esta lei não tem vocação para se aplicar de modo seletivo a favor de determinadas categorias de empresas ou de setores de atividade, há no entanto que constatar que as remissões de dívida condenadas pela Comissão não decorrem automaticamente da aplicação da referida lei mas da escolha discricionária dos organismos públicos em causa. Ora, é de jurisprudência que, quando o organismo que concede vantagens financeiras dispõe de um poder discricionário que lhe permite determinar os beneficiários ou as condições da medida concedida, não se pode considerar que esta medida reveste caráter geral (acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de junho de 1999, DM Transport, C-256/97, Colect., p. I-3913, n.o 27).» |
| --- | --- |

(32)

Além disso, a Alemanha cita o acórdão HAMSA (23), no qual a Espanha alegou que uma medida não é seletiva, uma vez que se aplica a todas as empresas em dificuldade. A este respeito, o Tribunal Geral decidiu o seguinte:

HAMSA

23

«No caso vertente, o argumento que a recorrente e o Reino de Espanha fazem assentar no facto de a lei espanhola de 26 de julho de 1922, relativa à cessação de pagamentos, instituir um processo de caráter geral, aplicável a qualquer empresa em dificuldades, deve ser afastado. Embora seja exato que esta lei não tem vocação para se aplicar de modo seletivo a favor de determinadas categorias de empresas ou de setores de atividade, há no entanto que constatar que as remissões de dívida condenadas pela Comissão não decorrem automaticamente da aplicação da referida lei mas da escolha discricionária dos organismos públicos em causa. Ora, é de jurisprudência que, quando o organismo que concede vantagens financeiras dispõe de um poder discricionário que lhe permite determinar os beneficiários ou as condições da medida concedida, não se pode considerar que esta medida reveste caráter geral (acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de junho de 1999, DM Transport, C-256/97, Colect., p. I-3913, n.o 27).»

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| (33) | A Alemanha alega que, ao contrário das medidas em causa no processo DM Transport e HAMSA, o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não prevê qualquer margem de apreciação por parte das autoridades públicas; A aplicação da medida decorre automaticamente da lei. Assim, invertendo o argumento, a Alemanha alega que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não é seletivo. |
| --- | --- |

(33)

A Alemanha alega que, ao contrário das medidas em causa no processo DM Transport e HAMSA, o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não prevê qualquer margem de apreciação por parte das autoridades públicas; A aplicação da medida decorre automaticamente da lei. Assim, invertendo o argumento, a Alemanha alega que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não é seletivo.

DM Transport

HAMSA

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| (34) | A Alemanha considera igualmente que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG é uma disposição da legislação alemã em matéria de insolvência. A elegibilidade de uma empresa, em especial, baseia-se nos conceitos de «insolvência», «risco de insolvência» e «sobre-endividamento» na aceção do Código de Insolvência, os quais constituem fundamento para a abertura de processos de falência. |
| --- | --- |

(34)

A Alemanha considera igualmente que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG é uma disposição da legislação alemã em matéria de insolvência. A elegibilidade de uma empresa, em especial, baseia-se nos conceitos de «insolvência», «risco de insolvência» e «sobre-endividamento» na aceção do Código de Insolvência, os quais constituem fundamento para a abertura de processos de falência.

o

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| (35) | A Alemanha conclui, no que se refere à seletividade, que a opinião da Comissão tem por efeito que qualquer redução do imposto constitui um auxílio estatal, mesmo que seja de aplicação geral, e que tal interpretação é contrária ao TFUE. |
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(35)

A Alemanha conclui, no que se refere à seletividade, que a opinião da Comissão tem por efeito que qualquer redução do imposto constitui um auxílio estatal, mesmo que seja de aplicação geral, e que tal interpretação é contrária ao TFUE.

4.3.   Justificação à luz da natureza ou da estrutura geral do regime fiscal

Justificação à luz da natureza ou da estrutura geral do regime fiscal

| (36) | A Alemanha afirma que o regime de isenção criado ao abrigo do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG se justifica pela natureza e estrutura geral do regime fiscal alemão aplicável às empresas. Existe uma diferença objetiva entre as empresas em dificuldade que necessitam de ser reestruturadas e outras empresas; esta diferença objetiva justifica um tratamento diferente de empresas em dificuldade adquiridas para efeitos de reestruturação. As autoridades alemãs sustentam o seu argumento invocando três considerações. |
| --- | --- |

(36)

A Alemanha afirma que o regime de isenção criado ao abrigo do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG se justifica pela natureza e estrutura geral do regime fiscal alemão aplicável às empresas. Existe uma diferença objetiva entre as empresas em dificuldade que necessitam de ser reestruturadas e outras empresas; esta diferença objetiva justifica um tratamento diferente de empresas em dificuldade adquiridas para efeitos de reestruturação. As autoridades alemãs sustentam o seu argumento invocando três considerações.

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| (37) | Primeiro, enquanto as empresas em boa situação financeira poderiam escolher entre obter financiamento nos mercados financeiros e encontrar um comprador, as empresas em dificuldades teriam apenas a última opção, posto que não conseguiriam obter crédito junto do mercado de capitais nem da banca. Consequentemente, as empresas em dificuldade perderiam sistematicamente o direito ao reporte dos seus prejuízos, enquanto as empresas em boa situação financeira teriam sempre a possibilidade de escolher entre o financiamento da dívida e a procura de um comprador. |
| --- | --- |

(37)

Primeiro, enquanto as empresas em boa situação financeira poderiam escolher entre obter financiamento nos mercados financeiros e encontrar um comprador, as empresas em dificuldades teriam apenas a última opção, posto que não conseguiriam obter crédito junto do mercado de capitais nem da banca. Consequentemente, as empresas em dificuldade perderiam sistematicamente o direito ao reporte dos seus prejuízos, enquanto as empresas em boa situação financeira teriam sempre a possibilidade de escolher entre o financiamento da dívida e a procura de um comprador.

| (38) | Segundo, a ratio legis do artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG, ou seja, impedir a compra e venda de empresas-fantasma, não implica impedir o reporte de prejuízos em situações em que o propósito da aquisição é a reestruturação e não apenas a otimização fiscal. Se o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não fosse restringido à aquisição de empresas em dificuldades financeiras para fins de reestruturação, ou seja, se outras aquisições fossem também incluídas, a ratio legis já não se manteria. |
| --- | --- |

(38)

Segundo, a ratio legis do artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG, ou seja, impedir a compra e venda de empresas-fantasma, não implica impedir o reporte de prejuízos em situações em que o propósito da aquisição é a reestruturação e não apenas a otimização fiscal. Se o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não fosse restringido à aquisição de empresas em dificuldades financeiras para fins de reestruturação, ou seja, se outras aquisições fossem também incluídas, a ratio legis já não se manteria.

ratio legis

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ratio legis

| (39) | Terceiro, o propósito do artigo 8.o-C, n.o 1), da KStG consiste em garantir que o preço de venda das participações em empresas é fixado unicamente com base no valor económico da empresa e que o valor dos prejuízos acumulados para efeitos de otimização fiscal não afeta o preço de venda. No entanto, no caso da aquisição de uma empresa em dificuldades financeiras para fins de reestruturação, o eventual valor dos prejuízos acumulados não se reveste de nenhuma importância especial. Em apoio deste facto, a Alemanha salienta que, nas contas de uma empresa consolidada, os auditores não atribuem qualquer valor a quaisquer perdas transitadas por uma empresa com fraca capacidade económica. |
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(39)

Terceiro, o propósito do artigo 8.o-C, n.o 1), da KStG consiste em garantir que o preço de venda das participações em empresas é fixado unicamente com base no valor económico da empresa e que o valor dos prejuízos acumulados para efeitos de otimização fiscal não afeta o preço de venda. No entanto, no caso da aquisição de uma empresa em dificuldades financeiras para fins de reestruturação, o eventual valor dos prejuízos acumulados não se reveste de nenhuma importância especial. Em apoio deste facto, a Alemanha salienta que, nas contas de uma empresa consolidada, os auditores não atribuem qualquer valor a quaisquer perdas transitadas por uma empresa com fraca capacidade económica.

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| (40) | Por estes três motivos considerados em conjunto, a Alemanha considera que, mesmo que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG seja seletivo prima facie, ele é justificado pela natureza e estrutura geral do regime fiscal alemão aplicável às sociedades. |
| --- | --- |

(40)

Por estes três motivos considerados em conjunto, a Alemanha considera que, mesmo que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG seja seletivo prima facie, ele é justificado pela natureza e estrutura geral do regime fiscal alemão aplicável às sociedades.

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prima facie

4.4.   Relação entre a nova cláusula de reestruturação e a antiga cláusula de reestruturação

Relação entre a nova cláusula de reestruturação e a antiga cláusula de reestruturação

| (41) | A Alemanha observa que, a partir de 1 de janeiro de 2008, o artigo 8.o-C da KStG substituiu uma regra semelhante que consta do artigo 8.o, n.o 4, da KStG. As duas regras visavam o mesmo objetivo, ou seja impedir a compra e venda de empresas-fantasma. |
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(41)

A Alemanha observa que, a partir de 1 de janeiro de 2008, o artigo 8.o-C da KStG substituiu uma regra semelhante que consta do artigo 8.o, n.o 4, da KStG. As duas regras visavam o mesmo objetivo, ou seja impedir a compra e venda de empresas-fantasma.

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| (42) | A Alemanha salienta que a Comissão nunca levantou quaisquer problemas com o artigo 8.o, n.o 4, da KStG e que, por conseguinte, este regime não parece ter constituído um auxílio. |
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(42)

A Alemanha salienta que a Comissão nunca levantou quaisquer problemas com o artigo 8.o, n.o 4, da KStG e que, por conseguinte, este regime não parece ter constituído um auxílio.

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| (43) | Por essa razão, a Alemanha considera a posição da Comissão a este respeito incoerente. |
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(43)

Por essa razão, a Alemanha considera a posição da Comissão a este respeito incoerente.

4.5.   Regras semelhantes noutros sistemas fiscais

Regras semelhantes noutros sistemas fiscais

| (44) | A Alemanha destaca que muitos outros Estados-Membros têm regras comparáveis à prevista no artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG. É o caso da Áustria, Bélgica, Finlândia, Itália, Luxemburgo e Países Baixos. Observa que a Comissão não tomou medidas contra qualquer destes Estados-Membros ao abrigo das regras relativas aos auxílios estatais, não obstante as semelhanças significativas entre sistemas. |
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(44)

A Alemanha destaca que muitos outros Estados-Membros têm regras comparáveis à prevista no artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG. É o caso da Áustria, Bélgica, Finlândia, Itália, Luxemburgo e Países Baixos. Observa que a Comissão não tomou medidas contra qualquer destes Estados-Membros ao abrigo das regras relativas aos auxílios estatais, não obstante as semelhanças significativas entre sistemas.

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| (45) | Em resposta ao considerando 34 da decisão de dar início ao procedimento, que descreve as medidas que a Comissão tomou a respeito do sistema francês, a Alemanha sublinha que o sistema alemão difere do sistema francês, que se limitava a alguns setores da economia e que previa isenção total de pagamento do imposto sobre o rendimento das sociedades. |
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(45)

Em resposta ao considerando 34 da decisão de dar início ao procedimento, que descreve as medidas que a Comissão tomou a respeito do sistema francês, a Alemanha sublinha que o sistema alemão difere do sistema francês, que se limitava a alguns setores da economia e que previa isenção total de pagamento do imposto sobre o rendimento das sociedades.

5.   EVOLUÇÃO APÓS A ADOÇÃO E ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 2011

EVOLUÇÃO APÓS A ADOÇÃO E ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 2011

| (46) | Na sequência da adoção da Decisão de 2011, a Alemanha suspendeu a aplicação da medida na pendência de um acórdão do Tribunal Geral ou do Tribunal de Justiça (24). |
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(46)

Na sequência da adoção da Decisão de 2011, a Alemanha suspendeu a aplicação da medida na pendência de um acórdão do Tribunal Geral ou do Tribunal de Justiça (24).

24

| (47) | Em 29 de março de 2017, o Tribunal Constitucional Federal declarou inconstitucional a dedução proporcional dos prejuízos em caso de transferência entre 25 % e 50 % do capital subscrito, dos direitos dos sócios, dos direitos de participação ou dos direitos de voto, nos termos do artigo 8.o-C, n.o 1), da KStG, e convidou o Parlamento alemão a alterar a disposição até 31 de dezembro de 2018 (25). Em seguida, o Parlamento alemão suprimiu (com efeitos retroativos a partir de 21 de dezembro de 2007) a dedução proporcional dos prejuízos em caso de transferência entre 25 % e 50 % do capital subscrito, dos direitos dos sócios, dos direitos de participação ou dos direitos de voto e apenas conservou a perda total dos prejuízos em caso de cessão de mais de 50 % desse capital ou desses direitos a outra empresa (26). |
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(47)

Em 29 de março de 2017, o Tribunal Constitucional Federal declarou inconstitucional a dedução proporcional dos prejuízos em caso de transferência entre 25 % e 50 % do capital subscrito, dos direitos dos sócios, dos direitos de participação ou dos direitos de voto, nos termos do artigo 8.o-C, n.o 1), da KStG, e convidou o Parlamento alemão a alterar a disposição até 31 de dezembro de 2018 (25). Em seguida, o Parlamento alemão suprimiu (com efeitos retroativos a partir de 21 de dezembro de 2007) a dedução proporcional dos prejuízos em caso de transferência entre 25 % e 50 % do capital subscrito, dos direitos dos sócios, dos direitos de participação ou dos direitos de voto e apenas conservou a perda total dos prejuízos em caso de cessão de mais de 50 % desse capital ou desses direitos a outra empresa (26).

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26

| (48) | Após a anulação pelo Tribunal de Justiça da Decisão de 2011, a Alemanha introduziu novamente a cláusula de reestruturação (artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG) em 11 de dezembro de 2018 (retroativamente a partir de 2008) (27). |
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(48)

Após a anulação pelo Tribunal de Justiça da Decisão de 2011, a Alemanha introduziu novamente a cláusula de reestruturação (artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG) em 11 de dezembro de 2018 (retroativamente a partir de 2008) (27).

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27

6.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

APRECIAÇÃO DA MEDIDA

| (49) | De acordo com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
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(49)

De acordo com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

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| (50) | Na aceção desta disposição, a classificação de uma medida como auxílio estatal exige que estejam preenchidas as seguintes condições: a) a medida deve ser imputável ao Estado e financiada por recursos estatais; b) deve conferir uma vantagem à empresa beneficiária; c) essa vantagem deve ser seletiva; e d) a medida deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e ter o potencial de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(50)

Na aceção desta disposição, a classificação de uma medida como auxílio estatal exige que estejam preenchidas as seguintes condições: a) a medida deve ser imputável ao Estado e financiada por recursos estatais; b) deve conferir uma vantagem à empresa beneficiária; c) essa vantagem deve ser seletiva; e d) a medida deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e ter o potencial de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (51) | A qualificação de uma medida como auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE exige que as quatro condições estejam cumulativamente preenchidas. A Comissão avalia, em primeiro lugar, se é concedida uma vantagem seletiva. |
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(51)

A qualificação de uma medida como auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE exige que as quatro condições estejam cumulativamente preenchidas. A Comissão avalia, em primeiro lugar, se é concedida uma vantagem seletiva.

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| (52) | Para determinar a existência de uma vantagem, deve, em princípio, ser comparada a situação financeira da empresa na sequência da medida com a situação financeira em que estaria se a medida não tivesse sido tomada (28). |
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(52)

Para determinar a existência de uma vantagem, deve, em princípio, ser comparada a situação financeira da empresa na sequência da medida com a situação financeira em que estaria se a medida não tivesse sido tomada (28).

28

| (53) | No caso de medidas fiscais, a fim de estabelecer uma possível vantagem fiscal, é necessário, em especial, examinar se o tratamento fiscal de uma empresa lhe confere uma vantagem em comparação com o regime fiscal geral ou «normal» (29). O exame da vantagem está, portanto, estreitamente ligado ao exame da seletividade (no âmbito do qual a existência de um tratamento fiscal especial é igualmente analisada em relação às regras fiscais gerais). |
| --- | --- |

(53)

No caso de medidas fiscais, a fim de estabelecer uma possível vantagem fiscal, é necessário, em especial, examinar se o tratamento fiscal de uma empresa lhe confere uma vantagem em comparação com o regime fiscal geral ou «normal» (29). O exame da vantagem está, portanto, estreitamente ligado ao exame da seletividade (no âmbito do qual a existência de um tratamento fiscal especial é igualmente analisada em relação às regras fiscais gerais).

29

| (54) | É jurisprudência constante (30) que o exame da seletividade material de uma medida fiscal abrange três fases. Em primeiro lugar, é necessário identificar e examinar o regime geral ou «normal» («sistema de referência») em vigor no Estado-Membro em causa. Em segundo lugar, é à luz deste regime fiscal geral ou «normal» que se deve analisar e determinar se a vantagem conferida pela medida fiscal em causa é seletiva. Para o efeito, há que demonstrar que a medida derroga as regras gerais na medida em que introduz distinções entre operadores económicos que, à luz do objetivo prosseguido por essas regras, se encontram numa situação factual e jurídica comparável. Em terceiro lugar, no caso de uma tal derrogação, há que examinar se ela resulta da natureza ou da estrutura geral do sistema fiscal em que se insere e, consequentemente, se pode ser justificada por uma ou por outra. Neste contexto, cabe ao Estado-Membro demonstrar que o tratamento fiscal diferenciado decorre diretamente dos princípios básicos ou orientadores desse sistema. |
| --- | --- |

(54)

É jurisprudência constante (30) que o exame da seletividade material de uma medida fiscal abrange três fases. Em primeiro lugar, é necessário identificar e examinar o regime geral ou «normal» («sistema de referência») em vigor no Estado-Membro em causa. Em segundo lugar, é à luz deste regime fiscal geral ou «normal» que se deve analisar e determinar se a vantagem conferida pela medida fiscal em causa é seletiva. Para o efeito, há que demonstrar que a medida derroga as regras gerais na medida em que introduz distinções entre operadores económicos que, à luz do objetivo prosseguido por essas regras, se encontram numa situação factual e jurídica comparável. Em terceiro lugar, no caso de uma tal derrogação, há que examinar se ela resulta da natureza ou da estrutura geral do sistema fiscal em que se insere e, consequentemente, se pode ser justificada por uma ou por outra. Neste contexto, cabe ao Estado-Membro demonstrar que o tratamento fiscal diferenciado decorre diretamente dos princípios básicos ou orientadores desse sistema.

30

| (55) | No caso em apreço, resulta dos acórdãos do Tribunal de Justiça (31) que o sistema de referência é o regime de tributação das sociedades geralmente aplicável a todas as empresas na Alemanha e que incluem a disposição geral do reporte de prejuízos (artigo 8.o, n.o 1, da KStG). Estas regras têm por objetivo gerar receitas para o orçamento, tributando os lucros das empresas em conformidade com o princípio da capacidade orçamental. |
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(55)

No caso em apreço, resulta dos acórdãos do Tribunal de Justiça (31) que o sistema de referência é o regime de tributação das sociedades geralmente aplicável a todas as empresas na Alemanha e que incluem a disposição geral do reporte de prejuízos (artigo 8.o, n.o 1, da KStG). Estas regras têm por objetivo gerar receitas para o orçamento, tributando os lucros das empresas em conformidade com o princípio da capacidade orçamental.

31

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| (56) | O artigo 8.o, n.o 1, da KStG (em conjugação com o artigo 10.o-D da EStG) dispõe que as empresas sujeitas ao imposto sobre as sociedades podem reportar os prejuízos registados num exercício fiscal (até ao limite de 1 milhão de EUR) a futuros exercícios fiscais para efeitos fiscais. |
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(56)

O artigo 8.o, n.o 1, da KStG (em conjugação com o artigo 10.o-D da EStG) dispõe que as empresas sujeitas ao imposto sobre as sociedades podem reportar os prejuízos registados num exercício fiscal (até ao limite de 1 milhão de EUR) a futuros exercícios fiscais para efeitos fiscais.

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| (57) | O Tribunal de Justiça declarou, no n.o 102 do acórdão Andres (32), que a regra da não dedução dos prejuízos constitui, em si mesma, uma exceção à regra de reporte de prejuízos e que um exame da totalidade do conteúdo dessas disposições deveria ter permitido demonstrar que a cláusula de reestruturação tinha por efeito definir uma situação abrangida pela disposição geral de reporte de prejuízos. |
| --- | --- |

(57)

O Tribunal de Justiça declarou, no n.o 102 do acórdão Andres (32), que a regra da não dedução dos prejuízos constitui, em si mesma, uma exceção à regra de reporte de prejuízos e que um exame da totalidade do conteúdo dessas disposições deveria ter permitido demonstrar que a cláusula de reestruturação tinha por efeito definir uma situação abrangida pela disposição geral de reporte de prejuízos.

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Andres

32

| (58) | Nas circunstâncias específicas do caso em apreço, não é, portanto, necessário determinar se as regras que impedem abusos fazem parte do sistema de referência, uma vez que, de acordo com a análise do Tribunal de Justiça, a cláusula de reestruturação não parece, em qualquer caso, entrar em conflito com o objetivo dessas regras (33) e afastar-se delas (34). |
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(58)

Nas circunstâncias específicas do caso em apreço, não é, portanto, necessário determinar se as regras que impedem abusos fazem parte do sistema de referência, uma vez que, de acordo com a análise do Tribunal de Justiça, a cláusula de reestruturação não parece, em qualquer caso, entrar em conflito com o objetivo dessas regras (33) e afastar-se delas (34).

33

34

| (59) | A fim de determinar se a cláusula de reestruturação (artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG) constitui uma vantagem seletiva, a Comissão deve examinar se a medida fiscal em causa derroga o regime geral na medida em que introduz distinções entre operadores económicos que, à luz do objetivo prosseguido pelo sistema fiscal geral, se encontram numa situação factual e jurídica comparável. |
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(59)

A fim de determinar se a cláusula de reestruturação (artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG) constitui uma vantagem seletiva, a Comissão deve examinar se a medida fiscal em causa derroga o regime geral na medida em que introduz distinções entre operadores económicos que, à luz do objetivo prosseguido pelo sistema fiscal geral, se encontram numa situação factual e jurídica comparável.

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| (60) | Uma vez que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG permite efetuar um reporte de prejuízos às empresas que estejam insolventes ou sobre-endividadas (ou em risco de insolvência ou sobre-endividamento) e a ser reestruturadas, a medida não constitui uma derrogação à disposição geral relativa ao reporte de prejuízos (artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG). |
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(60)

Uma vez que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG permite efetuar um reporte de prejuízos às empresas que estejam insolventes ou sobre-endividadas (ou em risco de insolvência ou sobre-endividamento) e a ser reestruturadas, a medida não constitui uma derrogação à disposição geral relativa ao reporte de prejuízos (artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG).

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| (61) | A Comissão conclui, portanto, que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não confere uma vantagem seletiva às empresas às quais se aplica. |
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(61)

A Comissão conclui, portanto, que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG não confere uma vantagem seletiva às empresas às quais se aplica.

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| (62) | Tendo em conta o que precede, não é necessário abordar outros argumentos apresentados pela Alemanha em apoio da ausência de uma vantagem seletiva. Também não é necessário examinar as outras condições para que uma medida possa ser qualificada de auxílio estatal, uma vez que todas as quatro condições enunciadas no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado devem estar cumulativamente preenchidas. |
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(62)

Tendo em conta o que precede, não é necessário abordar outros argumentos apresentados pela Alemanha em apoio da ausência de uma vantagem seletiva. Também não é necessário examinar as outras condições para que uma medida possa ser qualificada de auxílio estatal, uma vez que todas as quatro condições enunciadas no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado devem estar cumulativamente preenchidas.

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7.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (63) | Considerando o acima referido, a Comissão conclui que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG, (cláusula de reestruturação) não constitui um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, |
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(63)

Considerando o acima referido, a Comissão conclui que o artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG, (cláusula de reestruturação) não constitui um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE,

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ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime de reporte de prejuízos fiscais para a reestruturação de empresas em dificuldade, ao abrigo do artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG (cláusula de reestruturação), não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2020.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Vice-Presidente Executiva

---

(1)  
  JO C 90 de 8.4.2010, p. 8.

1

(2)  
  JO C 90 de 8.4.2010, p. 8.

2

(3)  Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha – Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel») (JO L 235 de 10.9.2011, p. 26).

3

(4)  Comunicação da Comissão – Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica (JO C 83 de 7.4.2009, p. 1).

4

(5)  Nos termos do quadro comunitário temporário, os auxílios são considerados compatíveis com o mercado interno, desde que o montante do auxílio não exceda 500 000 EUR, que o beneficiário seja uma empresa que não se encontrava em dificuldade em 1 de julho de 2008 e que estejam preenchidas todas as outras condições previstas no ponto 4.2.2 do quadro comunitário temporário.

5

(6)  Foram interpostos 16 recursos de anulação, um pela Alemanha (T-205/11) e 15 por potenciais beneficiários. Com exceção dos processos T-287/11 e T-620/11, todos os pedidos foram julgados inadmissíveis.

6

(7)  Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016, Heitkamp BauHolding/Comissão, T-287/11, ECLI:EU:T:2016:60. Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016, GFKL Financial Services/Comissão, T-620/11, ECLI:EU:T:1998:59.

7

(8)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018, Andres (faillite Heitkamp BauHolding)/Comissão, C-203/16 P, ECLI:EU:C:2018:505; Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018, Alemanha/Comissão, C-208/16 P, ECLI:EU:C:2018:506; Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018, Alemanha/Comissão, C-209/16 P, ECLI:EU:C:2018:507; Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018, Lowell Financial Services/Comissão, C-219/16 P, ECLI:EU:C:2018:508.

8

(9)  Lei de reforma da tributação das sociedades de 2008, de 14 de agosto de 2007, BGBl. 2007, parte I, n.o 40, p. 1912.

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(10)  Bundestagsdrucksache 16/4841, p. 74.

10

(11)  Bundestagsdrucksache 16/4841, p. 76, remetendo para uma circular do Ministério Federal das Finanças de 27 de março de 2003 (BStBl. 2003, Parte I, p. 240).

11

(12)  Lei relativa a melhores benefícios fiscais para despesas de previdência (Lei relativa aos benefícios fiscais para os cidadãos – Fundo para o Seguro de Doença, «Bürgerentlastungsgesetz Krankenversicherung»), de 16 de junho de 2009, BGBl. 2009, parte I, n.o 43, p. 1959.

12

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(13)  O objetivo da reestruturação é reorganizar uma sociedade. A reestruturação é uma medida para evitar ou ultrapassar a insolvência ou o sobre-endividamento. Por conseguinte, a elegibilidade está limitada a sociedades que, à data da alteração da estrutura acionista, estejam insolventes ou sobre-endividadas ou em risco de insolvência ou sobre-endividamento.

13

(14)  Os termos «insolvência», «risco de insolvência» e «sobre-endividamento» estão definidos no Código de Insolvência («InsO»), de 5 de outubro de 1994, BGBl. 1994, parte I, n.o 70, p. 2866. «Insolvência» (artigo 17.o do InsO): O devedor é insolvente se não puder cumprir as obrigações de pagamento devidas e tiver suspendido os pagamentos. «Risco de insolvência» (artigo 18.o do InsO): O devedor é considerado em risco de insolvência se é provável que seja incapaz de cumprir as suas obrigações de pagamento atuais na sua data de vencimento. «Sobre-endividamento» (artigo 19.o do InsO): A empresa devedora está sobre-endividada quando os seus ativos deixam de cobrir as suas responsabilidades atuais; salvo se for altamente provável, dadas as circunstâncias, que a empresa devedora continue a existir.

14

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(15)  Artigo 2.o, n.o 3, alínea b), da Lei relativa à aceleração do crescimento económico («Wachstumsbeschleunigungsgesetz»), de 22 de dezembro de 2009, BGBl. 2009, parte I, n.o 81, p. 3950.

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(16)  Os chamados «prejuízos ao nível do subgrupo».

16

(17)  Comunicação da Comissão — Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2).

17

(18)  Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 2007-2013 (JO C 54 de 4.3.2006, p. 13).

18

(19)  Ofício de 30 de abril de 2010 do Ministério Federal das Finanças às autoridades fiscais dos Länder (responsáveis pela cobrança de impostos) (BMF de 30.4.2010 — IV C 2 — S 2745-a/08/10005:002), BStBl. 2010, parte I, p. 488.

19

(20)  A Alemanha remete aqui para o acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2004, Espanha/Comissão (C-276/02, ECLI:EU:C:2004:521, n.os 15 e 26), e do acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de junho de 1999, DM Transport, C-256/97, ECLI:EU:C:1999:332, n.os 22 e 25.

20

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(21)  Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade direta das empresas (JO C 384 de 10.12.1998, p. 3), n.os 13 e 14.

21

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(22)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de junho de 1999, DM Transport, C-256/97, ECLI:EU:C:1999:332, n.os 26 a 28.

22

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(23)  Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção Alargada) de 11 de julho de 2002, HAMSA/Comissão, T-152/99, ECLI:EU:T:2002:188, n.o 157.

23

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(24)  Artigo 4.o, n.o 2, alínea a), (que altera o artigo 34.o, n.o 7, alínea c), da KStG) da Lei de transposição da Diretiva Recuperação e da alteração das disposições fiscais, de 7 de dezembro de 2011, BGBl. 2011, parte I, n.o 64, p. 2592.

24

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(25)  Decisão do Tribunal Constitucional Federal de 29 de março de 2017 — 2 BvL 6/11 — https://www.bundesverfassungsgericht.de/e/ls20170329_2bvl000611.html.

25

(26)  O artigo 6.o, n.o 2, (que altera o artigo 8.o-C, n.o 1, da KStG) da Lei sobre a prevenção de perdas de IVA na venda de bens na Internet e a alteração de outras disposições fiscais, de 11 de dezembro de 2018, BGBl. 2018, parte I, n.o 45, p. 2338.

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(27)  Artigo 6.o, n.o 6, alínea b), (que altera o artigo 34, n.o 6, da KStG) da Lei relativa à prevenção da perda de IVA na venda de bens na Internet e que altera outras disposições fiscais.

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(28)  Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de julho de 1974, Itália/Comissão, 173/73, ECLI:EU:C:1974:71, n.o 17.

28

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(29)  Ver, por exemplo, acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de dezembro de 2005, Unicredito Italiano, C-148/04, ECLI:EU:C:2005:774, n.os 50 a 52; Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de dezembro de 2011, France Télécom/Comissão, C-81/10 P, ECLI:EU:C:2011:811, n.o 24.

29

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(30)  Ver, por exemplo, acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de setembro de 2011, Paint Graphos e outros, C-78/08 a C-80/08, ECLI:EU:C:2011:550, n.os 49 a 71; Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016, Comissão/World Duty Free Group e Comissão/Banco Santander e Santusa, C-20/15 P e C-21/15 P, ECLI:EU:C:2016:981, n.os 57 e 58.

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(31)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018, Andres (faillite Heitkamp BauHolding)/Comissão, C-203/16 P, ECLI:EU:C:2018:505; Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018, Alemanha/Comissão, C-208/16 P, ECLI:EU:C:2018:506; Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018, Alemanha/Comissão, C-209/16 P, ECLI:EU:C:2018:507; Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018, Lowell Financial Services/Comissão, C-219/16 P, ECLI:EU:C:2018:508.

31

(32)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018, Andres (faillite Heitkamp BauHolding)/Comissão, C-203/16 P, ECLI:EU:C:2018:505.

32

(33)  Isso impediria as empresas de reduzir indevidamente a sua base tributável, utilizando o reporte de prejuízos de empresas-fantasma.

33

(34)  Além disso, poderia argumentar-se que o requisito estabelecido na cláusula de reestruturação para preservar as estruturas e operações essenciais da empresa exclui o abuso.

34

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| 27.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/23 |
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27.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/23

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/451 DA COMISSÃO

de 26 de março de 2020

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2020) 1985]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2020/397 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de casos de peste suína africana em suínos na Roménia e na Polónia. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2020/397 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de casos de peste suína africana em suínos na Roménia e na Polónia.

| (2) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/397, registaram-se novas ocorrências de peste suína africana em suínos domésticos e selvagens na Polónia e em suínos selvagens na Hungria. |
| --- | --- |

(2)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/397, registaram-se novas ocorrências de peste suína africana em suínos domésticos e selvagens na Polónia e em suínos selvagens na Hungria.

| (3) | Em março de 2020, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos no distrito de nowosolski, na Polónia, numa zona atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este foco de peste suína africana em suínos domésticos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Polónia atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE afetada por este foco recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte III e não da parte II do referido anexo. |
| --- | --- |

(3)

Em março de 2020, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos no distrito de nowosolski, na Polónia, numa zona atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este foco de peste suína africana em suínos domésticos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Polónia atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE afetada por este foco recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte III e não da parte II do referido anexo.

| (4) | Além disso, em março de 2020, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de głogowski, na Polónia, numa zona atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, localizada na proximidade imediata de uma zona enumerada na parte I do referido anexo. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Polónia atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, mas que está na proximidade imediata da zona enumerada na parte II afetada por este caso recente de peste suína africana no distrito de głogowski, deve agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, em março de 2020, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de głogowski, na Polónia, numa zona atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, localizada na proximidade imediata de uma zona enumerada na parte I do referido anexo. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Polónia atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, mas que está na proximidade imediata da zona enumerada na parte II afetada por este caso recente de peste suína africana no distrito de głogowski, deve agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo.

| (5) | Em março de 2020, foram também observados vários casos de peste suína africana em suínos selvagens no distrito de Nógrád, na Hungria, em zonas atualmente enumeradas na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, localizadas na proximidade imediata de zonas enumeradas na parte I do referido anexo. Estes casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, as zonas da Hungria enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE que estão na proximidade imediata das zonas enumeradas na parte II afetadas por estes casos recentes de peste suína africana devem agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo. |
| --- | --- |

(5)

Em março de 2020, foram também observados vários casos de peste suína africana em suínos selvagens no distrito de Nógrád, na Hungria, em zonas atualmente enumeradas na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, localizadas na proximidade imediata de zonas enumeradas na parte I do referido anexo. Estes casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, as zonas da Hungria enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE que estão na proximidade imediata das zonas enumeradas na parte II afetadas por estes casos recentes de peste suína africana devem agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo.

| (6) | Na sequência dessas ocorrências recentes de peste suína africana em suínos domésticos e selvagens na Polónia e na Hungria, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União, a regionalização nestes dois Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor também foram reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(6)

Na sequência dessas ocorrências recentes de peste suína africana em suínos domésticos e selvagens na Polónia e na Hungria, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União, a regionalização nestes dois Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor também foram reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (7) | A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Polónia e na Hungria e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas das partes II e III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. As partes I, II e III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE devem, pois, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Polónia e na Hungria e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas das partes II e III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. As partes I, II e III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE devem, pois, ser alterados em conformidade.

| (8) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(8)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2020.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

3

(4)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2020/397 da Comissão, de 12 de março de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 77 de 13.3.2020, p. 5).

5

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE I

1.   Bélgica

As seguintes zonas na Bélgica:

in Luxembourg province:

| — | the area is delimited clockwise by: |
| --- | --- |

—

the area is delimited clockwise by:

| — | Frontière avec la France, |
| --- | --- |

—

Frontière avec la France,

| — | Rue Mersinhat, |
| --- | --- |

—

Rue Mersinhat,

| — | La N818jusque son intersection avec la N83, |
| --- | --- |

—

La N818jusque son intersection avec la N83,

| — | La N83 jusque son intersection avec la N884, |
| --- | --- |

—

La N83 jusque son intersection avec la N884,

| — | La N884 jusque son intersection avec la N824, |
| --- | --- |

—

La N884 jusque son intersection avec la N824,

| — | La N824 jusque son intersection avec Le Routeux, |
| --- | --- |

—

La N824 jusque son intersection avec Le Routeux,

| — | Le Routeux, |
| --- | --- |

—

Le Routeux,

| — | Rue d’Orgéo, |
| --- | --- |

—

Rue d’Orgéo,

| — | Rue de la Vierre, |
| --- | --- |

—

Rue de la Vierre,

| — | Rue du Bout-d’en-Bas, |
| --- | --- |

—

Rue du Bout-d’en-Bas,

| — | Rue Sous l’Eglise, |
| --- | --- |

—

Rue Sous l’Eglise,

| — | Rue Notre-Dame, |
| --- | --- |

—

Rue Notre-Dame,

| — | Rue du Centre, |
| --- | --- |

—

Rue du Centre,

| — | La N845 jusque son intersection avec la N85, |
| --- | --- |

—

La N845 jusque son intersection avec la N85,

| — | La N85 jusque son intersection avec la N40, |
| --- | --- |

—

La N85 jusque son intersection avec la N40,

| — | La N40 jusque son intersection avec la N802, |
| --- | --- |

—

La N40 jusque son intersection avec la N802,

| — | La N802 jusque son intersection avec la N825, |
| --- | --- |

—

La N802 jusque son intersection avec la N825,

| — | La N825 jusque son intersection avec la E25-E411, |
| --- | --- |

—

La N825 jusque son intersection avec la E25-E411,

| — | La E25-E411jusque son intersection avec la N40, |
| --- | --- |

—

La E25-E411jusque son intersection avec la N40,

| — | N40: Burnaimont, Rue de Luxembourg, Rue Ranci, Rue de la Chapelle, |
| --- | --- |

—

N40: Burnaimont, Rue de Luxembourg, Rue Ranci, Rue de la Chapelle,

| — | Rue du Tombois, |
| --- | --- |

—

Rue du Tombois,

| — | Rue Du Pierroy, |
| --- | --- |

—

Rue Du Pierroy,

| — | Rue Saint-Orban, |
| --- | --- |

—

Rue Saint-Orban,

| — | Rue Saint-Aubain, |
| --- | --- |

—

Rue Saint-Aubain,

| — | Rue des Cottages, |
| --- | --- |

—

Rue des Cottages,

| — | Rue de Relune, |
| --- | --- |

—

Rue de Relune,

| — | Rue de Rulune, |
| --- | --- |

—

Rue de Rulune,

| — | Route de l’Ermitage, |
| --- | --- |

—

Route de l’Ermitage,

| — | N87: Route de Habay, |
| --- | --- |

—

N87: Route de Habay,

| — | Chemin des Ecoliers, |
| --- | --- |

—

Chemin des Ecoliers,

| — | Le Routy, |
| --- | --- |

—

Le Routy,

| — | Rue Burgknapp, |
| --- | --- |

—

Rue Burgknapp,

| — | Rue de la Halte, |
| --- | --- |

—

Rue de la Halte,

| — | Rue du Centre, |
| --- | --- |

—

Rue du Centre,

| — | Rue de l’Eglise, |
| --- | --- |

—

Rue de l’Eglise,

| — | Rue du Marquisat, |
| --- | --- |

—

Rue du Marquisat,

| — | Rue de la Carrière, |
| --- | --- |

—

Rue de la Carrière,

| — | Rue de la Lorraine, |
| --- | --- |

—

Rue de la Lorraine,

| — | Rue du Beynert, |
| --- | --- |

—

Rue du Beynert,

| — | Millewée, |
| --- | --- |

—

Millewée,

| — | Rue du Tram, |
| --- | --- |

—

Rue du Tram,

| — | Millewée, |
| --- | --- |

—

Millewée,

| — | N4: Route de Bastogne, Avenue de Longwy, Route de Luxembourg, |
| --- | --- |

—

N4: Route de Bastogne, Avenue de Longwy, Route de Luxembourg,

| — | Frontière avec le Grand-Duché de Luxembourg, |
| --- | --- |

—

Frontière avec le Grand-Duché de Luxembourg,

| — | Frontière avec la France, |
| --- | --- |

—

Frontière avec la France,

| — | La N87 jusque son intersection avec la N871 au niveau de Rouvroy, |
| --- | --- |

—

La N87 jusque son intersection avec la N871 au niveau de Rouvroy,

| — | La N871 jusque son intersection avec la N88, |
| --- | --- |

—

La N871 jusque son intersection avec la N88,

| — | La N88 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour, |
| --- | --- |

—

La N88 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour,

| — | La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N811, |
| --- | --- |

—

La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N811,

| — | La N811 jusque son intersection avec la N88, |
| --- | --- |

—

La N811 jusque son intersection avec la N88,

| — | La N88 jusque son intersection avecla N883 au niveau d’Aubange, |
| --- | --- |

—

La N88 jusque son intersection avecla N883 au niveau d’Aubange,

| — | La N883 jusque son intersection avec la N81 au niveau d’Aubange, |
| --- | --- |

—

La N883 jusque son intersection avec la N81 au niveau d’Aubange,

| — | La N81 jusque son intersection avec la E25-E411, |
| --- | --- |

—

La N81 jusque son intersection avec la E25-E411,

| — | La E25-E411 jusque son intersection avec la N40, |
| --- | --- |

—

La E25-E411 jusque son intersection avec la N40,

| — | La N40 jusque son intersection avec la rue du Fet, |
| --- | --- |

—

La N40 jusque son intersection avec la rue du Fet,

| — | Rue du Fet, |
| --- | --- |

—

Rue du Fet,

| — | Rue de l’Accord jusque son intersection avec N801, |
| --- | --- |

—

Rue de l’Accord jusque son intersection avec N801,

| — | N801 jusque son intersection avec Le Sart, |
| --- | --- |

—

N801 jusque son intersection avec Le Sart,

| — | Le Sart, |
| --- | --- |

—

Le Sart,

| — | La Fosse du Loup, |
| --- | --- |

—

La Fosse du Loup,

| — | Les Chanvières, |
| --- | --- |

—

Les Chanvières,

| — | La Roquignole, |
| --- | --- |

—

La Roquignole,

| — | Hosseuse, |
| --- | --- |

—

Hosseuse,

| — | Rue de Neufchâteau, |
| --- | --- |

—

Rue de Neufchâteau,

| — | Rue Grande, |
| --- | --- |

—

Rue Grande,

| — | La N894 jusque son intersection avec laN85, |
| --- | --- |

—

La N894 jusque son intersection avec laN85,

| — | La N85 jusque son intersection avec la frontière avec la France. |
| --- | --- |

—

La N85 jusque son intersection avec la frontière avec la France.

2.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

3.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950950, 950960, 950970, 951050, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150, 956160 és 956450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950950, 950960, 950970, 951050, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150, 956160 és 956450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
| --- | --- |

—

Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

| — | Csongrád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Csongrád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403250, 403350, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404570, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403250, 403350, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404570, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye 900750, 901250, 901260, 901270, 901350, 901551, 901560, 901570, 902650, 902660, 902670, 902750, 903650, 903750, 903850, 904250, 904350, 904950, 904960, 905070, 905150, 905250 és 905260 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye 900750, 901250, 901260, 901270, 901350, 901551, 901560, 901570, 902650, 902660, 902670, 902750, 903650, 903750, 903850, 904250, 904350, 904950, 904960, 905070, 905150, 905250 és 905260 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye 250850, 250950, 251050, 251150, 251360, 251450, 251550, 251650, 251750, 251850, 251950, 252050, 252150, 252250, 252550, 252650 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Komárom-Esztergom megye 250850, 250950, 251050, 251150, 251360, 251450, 251550, 251650, 251750, 251850, 251950, 252050, 252150, 252250, 252550, 252650 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye 553250, 553260, 553350, 553750, 553850 és 553910 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Nógrád megye 553250, 553260, 553350, 553750, 553850 és 553910 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 571050, 571150, 571250, 571350, 571550, 571610, 571750, 571760, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050,575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577250, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580050, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 571050, 571150, 571250, 571350, 571550, 571610, 571750, 571760, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050,575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577250, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580050, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 851950, 852350, 852450, 852550, 852750, 853751, 853850, 853950, 853960, 854050, 855650 és 855660 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
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—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 851950, 852350, 852450, 852550, 852750, 853751, 853850, 853950, 853960, 854050, 855650 és 855660 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

4.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Pāvilostas novads, |
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—

Pāvilostas novads,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
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—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Ventspils novada Jūrkalnes pagasts, |
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Ventspils novada Jūrkalnes pagasts,

| — | Grobiņas novads, |
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Grobiņas novads,

| — | Rucavas novada Dunikas pagasts. |
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Rucavas novada Dunikas pagasts.

5.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Klaipėdos rajono savivaldybės: Agluonėnų, Priekulės, Veiviržėnų, Judrėnų, Endriejavo ir Vėžaičių seniūnijos, |
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—

Klaipėdos rajono savivaldybės: Agluonėnų, Priekulės, Veiviržėnų, Judrėnų, Endriejavo ir Vėžaičių seniūnijos,

| — | Kretingos rajono savivaldybės: Imbarės, Kartenos ir Kūlupėnų seniūnijos, |
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—

Kretingos rajono savivaldybės: Imbarės, Kartenos ir Kūlupėnų seniūnijos,

| — | Plungės rajono savivaldybės: Kulių, Nausodžio, Plungės miesto ir Šateikių seniūnijos, |
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—

Plungės rajono savivaldybės: Kulių, Nausodžio, Plungės miesto ir Šateikių seniūnijos,

| — | Skuodo rajono savivaldybės: Lenkimų, Mosėdžio, Skuodo, Skuodo miestoseniūnijos. |
| --- | --- |

—

Skuodo rajono savivaldybės: Lenkimų, Mosėdžio, Skuodo, Skuodo miestoseniūnijos.

6.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

w województwie warmińsko-mazurskim:

| — | gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim, |
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—

gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim,

| — | gminy Janowiec Kościelny, Janowo i Kozłowo w powiecie nidzickim, |
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—

gminy Janowiec Kościelny, Janowo i Kozłowo w powiecie nidzickim,

| — | powiat działdowski, |
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—

powiat działdowski,

| — | gminy Łukta, Miłomłyn, Dąbrówno, Grunwald i Ostróda z miastem Ostróda w powiecie ostródzkim, |
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—

gminy Łukta, Miłomłyn, Dąbrówno, Grunwald i Ostróda z miastem Ostróda w powiecie ostródzkim,

| — | gminy Kisielice, Susz, Iława z miastem Iława, Lubawa z miastem Lubawa, w powiecie iławskim, |
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—

gminy Kisielice, Susz, Iława z miastem Iława, Lubawa z miastem Lubawa, w powiecie iławskim,

w województwie podlaskim:

| — | gminy Kulesze Kościelne, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim, |
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—

gminy Kulesze Kościelne, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim,

| — | gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim, |
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—

gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

| — | powiat zambrowski, |
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—

powiat zambrowski,

w województwie mazowieckim:

| — | powiat ostrołęcki, |
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—

powiat ostrołęcki,

| — | powiat miejski Ostrołęka, |
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—

powiat miejski Ostrołęka,

| — | gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno i Stara Biała w powiecie płockim, |
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—

gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno i Stara Biała w powiecie płockim,

| — | powiat miejski Płock, |
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—

powiat miejski Płock,

| — | powiat sierpecki, |
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—

powiat sierpecki,

| — | powiat żuromiński, |
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—

powiat żuromiński,

| — | gminy Andrzejewo, Brok, Małkinia Górna, Stary Lubotyń, Szulborze Wielkie, Wąsewo, Zaręby Kościelne i Ostrów Mazowiecka z miastem Ostrów Mazowiecka w powiecie ostrowskim, |
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—

gminy Andrzejewo, Brok, Małkinia Górna, Stary Lubotyń, Szulborze Wielkie, Wąsewo, Zaręby Kościelne i Ostrów Mazowiecka z miastem Ostrów Mazowiecka w powiecie ostrowskim,

| — | gminy Dzierzgowo, Lipowiec Kościelny, miasto Mława, Radzanów, Szreńsk, Szydłowo i Wieczfnia Kościelna, w powiecie mławskim, |
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—

gminy Dzierzgowo, Lipowiec Kościelny, miasto Mława, Radzanów, Szreńsk, Szydłowo i Wieczfnia Kościelna, w powiecie mławskim,

| — | powiat przasnyski, |
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—

powiat przasnyski,

| — | powiat makowski, |
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—

powiat makowski,

| — | gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
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—

gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| — | gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim, |
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—

gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

| — | gminy Kowala, , Wierzbica, część gminy Wolanów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12, i część gminy Iłża położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 w powiecie radomskim, |
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—

gminy Kowala, , Wierzbica, część gminy Wolanów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12, i część gminy Iłża położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 w powiecie radomskim,

| — | powiat miejski Radom, |
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—

powiat miejski Radom,

| — | powiat szydłowiecki, |
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—

powiat szydłowiecki,

| — | powiat gostyniński, |
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powiat gostyniński,

w województwie podkarpackim:

| — | gmina Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim, |
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gmina Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim,

| — | gminy Laszki, Radymno z miastem Radymno, część gminy Wiązownica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 867 i gmina wiejska Jarosław w powiecie jarosławskim, |
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—

gminy Laszki, Radymno z miastem Radymno, część gminy Wiązownica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 867 i gmina wiejska Jarosław w powiecie jarosławskim,

| — | gminy Przeworsk z miastem Przeworsk, Gać Jawornik Polski, Kańczuga, Tryńcza i Zarzecze w powiecie przeworskim, |
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—

gminy Przeworsk z miastem Przeworsk, Gać Jawornik Polski, Kańczuga, Tryńcza i Zarzecze w powiecie przeworskim,

| — | powiat łańcucki, |
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—

powiat łańcucki,

| — | gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez droge nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
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—

gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez droge nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| — | gminy Dzikowiec, Kolbuszowa, Niwiska i Raniżów– w powiecie kolbuszowskim gminy Borowa, Czermin, Gawłuszowice, Mielec z miastem Mielec, Padew Narodowa, Przecław, Tuszów Narodowy w powiecie mieleckim, |
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—

gminy Dzikowiec, Kolbuszowa, Niwiska i Raniżów– w powiecie kolbuszowskim gminy Borowa, Czermin, Gawłuszowice, Mielec z miastem Mielec, Padew Narodowa, Przecław, Tuszów Narodowy w powiecie mieleckim,

w województwie świętokrzyskim:

| — | powiat opatowski, |
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powiat opatowski,

| — | powiat sandomierski, |
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powiat sandomierski,

| — | gminy Bogoria, Łubnice, Oleśnica, Osiek, Połaniec, Rytwiany i Staszów w powiecie staszowskim, |
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—

gminy Bogoria, Łubnice, Oleśnica, Osiek, Połaniec, Rytwiany i Staszów w powiecie staszowskim,

| — | gmina Skarżysko Kościelne w powiecie skarżyskim, |
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—

gmina Skarżysko Kościelne w powiecie skarżyskim,

| — | gminy Brody i Mirzec w powiecie starachowickim, |
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gminy Brody i Mirzec w powiecie starachowickim,

| — | powiat ostrowiecki, |
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powiat ostrowiecki,

| — | gminy Gowarczów, Końskie i Stąporków w powiecie koneckim, |
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gminy Gowarczów, Końskie i Stąporków w powiecie koneckim,

w województwie łódzkim:

| — | gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim, |
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—

gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim,

| — | gminy Biała Rawska, Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka i Regnów w powiecie rawskim, |
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gminy Biała Rawska, Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka i Regnów w powiecie rawskim,

| — | powiat skierniewicki, |
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powiat skierniewicki,

| — | powiat miejski Skierniewice, |
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powiat miejski Skierniewice,

| — | gminy Białaczów, Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim, |
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gminy Białaczów, Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim,

| — | gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki i Żelechlinek w powiecie tomaszowskim, |
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gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki i Żelechlinek w powiecie tomaszowskim,

w województwie pomorskim:

| — | gminy Ostaszewo, Stegna, Sztutow, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, nastęnie przez drogę nr 7 i S7, i dalej przez drogę nr 502 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr S7 do północnej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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—

gminy Ostaszewo, Stegna, Sztutow, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, nastęnie przez drogę nr 7 i S7, i dalej przez drogę nr 502 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr S7 do północnej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| — | gminy Lichnowy, Miłoradz, Nowy Staw, Malbork z miastem Malbork w powiecie malborskim, |
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—

gminy Lichnowy, Miłoradz, Nowy Staw, Malbork z miastem Malbork w powiecie malborskim,

| — | gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim, |
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gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

| — | powiat gdański, |
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powiat gdański,

| — | Miasto Gdańsk, |
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Miasto Gdańsk,

| — | powiat tczewski, |
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powiat tczewski,

| — | powiat kwidzyński, |
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powiat kwidzyński,

w województwie lubuskim:

| — | gminy Maszewo i Gubin z miastem Gubin w powiecie krośnieńskim, |
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gminy Maszewo i Gubin z miastem Gubin w powiecie krośnieńskim,

| — | gminy Międzyrzecz, Pszczew, Trzciel w powiecie międzyrzeckim, |
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gminy Międzyrzecz, Pszczew, Trzciel w powiecie międzyrzeckim,

| — | gmina Lubrza, Łagów, część gminy Zbąszynek położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Szczaniec położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Świebodzin położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie świebodzińskim, |
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gmina Lubrza, Łagów, część gminy Zbąszynek położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Szczaniec położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Świebodzin położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie świebodzińskim,

| — | gmina Cybinka w powiecie słubickim, |
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gmina Cybinka w powiecie słubickim,

| — | część gminy Torzym położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2 w powiecie sulęcińskim, |
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część gminy Torzym położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2 w powiecie sulęcińskim,

w województwie dolnośląskim:

| — | gminy Bolesławiec z miastem Bolesławiec, Gromadka i Osiecznica w powiecie bolesławieckim, |
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gminy Bolesławiec z miastem Bolesławiec, Gromadka i Osiecznica w powiecie bolesławieckim,

| — | gmina Węgliniec w powiecie zgorzeleckim, |
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gmina Węgliniec w powiecie zgorzeleckim,

| — | gminy Chocianów, Radwanice, Przemków i część gminy Polkowice położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 331 w powiecie polkowickim, |
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—

gminy Chocianów, Radwanice, Przemków i część gminy Polkowice położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 331 w powiecie polkowickim,

| — | gmina Jemielno, Niechlów i Góra w powiecie górowskim, |
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gmina Jemielno, Niechlów i Góra w powiecie górowskim,

| — | gmina Rudna i Lubin z miastem Lubin w powiecie lubińskim, |
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gmina Rudna i Lubin z miastem Lubin w powiecie lubińskim,

w województwie wielkopolskim:

| — | gminy Krzemieniewo, Lipno, Osieczna, Rydzyna, Święciechowa, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim, |
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gminy Krzemieniewo, Lipno, Osieczna, Rydzyna, Święciechowa, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim,

| — | powiat miejski Leszno, |
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powiat miejski Leszno,

| — | powiat nowotomyski, |
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powiat nowotomyski,

| — | gminy Granowo, Grodzisk Wielkopolski i Kamieniec w powiecie grodziskim, |
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gminy Granowo, Grodzisk Wielkopolski i Kamieniec w powiecie grodziskim,

| — | gminy Stęszew i Buk w powiecie poznańskim, |
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gminy Stęszew i Buk w powiecie poznańskim,

| — | powiat kościański. |
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—

powiat kościański.

7.   Eslováquia

As seguintes zonas na Eslováquia:

| — | the whole district of Vranov nad Topľou, |
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—

the whole district of Vranov nad Topľou,

| — | the whole district of Humenné, |
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—

the whole district of Humenné,

| — | the whole district of Snina, |
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—

the whole district of Snina,

| — | the whole district of Sobrance, |
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—

the whole district of Sobrance,

| — | the whole district of Košice-mesto, |
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—

the whole district of Košice-mesto,

| — | in the district of Michalovce, the whole municipalities of Tušice, Moravany, Pozdišovce, Michalovce, Zalužice, Lúčky, Závadka, Hnojné, Poruba pod Vihorlatom, Jovsa, Kusín, Klokočov, Kaluža, Vinné, Trnava pri Laborci, Oreské, Staré, Zbudza, Petrovce nad Laborcom, Lesné, Suché, Rakovec nad Ondavou, Nacina Ves, Voľa, Pusté Čemerné and Strážske, |
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—

in the district of Michalovce, the whole municipalities of Tušice, Moravany, Pozdišovce, Michalovce, Zalužice, Lúčky, Závadka, Hnojné, Poruba pod Vihorlatom, Jovsa, Kusín, Klokočov, Kaluža, Vinné, Trnava pri Laborci, Oreské, Staré, Zbudza, Petrovce nad Laborcom, Lesné, Suché, Rakovec nad Ondavou, Nacina Ves, Voľa, Pusté Čemerné and Strážske,

| — | in the district of Košice - okolie, the whole municipalities not included in Part II. |
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—

in the district of Košice - okolie, the whole municipalities not included in Part II.

8.   Grécia

As seguintes zonas na Grécia:

| — | in the regional unit of Drama:






  — | the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality), |
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—

in the regional unit of Drama:

—

the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

| — | the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality), |
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—

the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

| — | the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality), |
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—

the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

| — | the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality), |
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—

the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

| — | in the regional unit of Xanthi:






  — | the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality), |
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—

in the regional unit of Xanthi:

—

the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

| — | the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality), |
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—

the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality),

| — | the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality), |
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—

the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

| — | in the regional unit of Rodopi:






  — | the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality), |
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—

in the regional unit of Rodopi:

—

the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

| — | the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality), |
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—

the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

| — | the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality), |
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—

the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

| — | the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality), |
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—

the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

| — | in the regional unit of Evros:






  — | the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality), |
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—

in the regional unit of Evros:

—

the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

| — | the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality), |
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—

the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

| — | the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality), |
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—

the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality),

| — | in the regional unit of Serres:






  — | the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality), |
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—

in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality),

| — | the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality), |
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—

the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality),

| — | the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality). |
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—

the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality).

PARTE II

1.   Bélgica

As seguintes zonas na Bélgica:

in Luxembourg province:

| — | the area is delimited clockwise by: |
| --- | --- |

—

the area is delimited clockwise by:

| — | La frontière avec la France au niveau de Florenville, |
| --- | --- |

—

La frontière avec la France au niveau de Florenville,

| — | La N85 jusque son intersection avec la N894au niveau de Florenville, |
| --- | --- |

—

La N85 jusque son intersection avec la N894au niveau de Florenville,

| — | La N894 jusque son intersection avec la rue Grande, |
| --- | --- |

—

La N894 jusque son intersection avec la rue Grande,

| — | La rue Grande jusque son intersection avec la rue de Neufchâteau, |
| --- | --- |

—

La rue Grande jusque son intersection avec la rue de Neufchâteau,

| — | La rue de Neufchâteau jusque son intersection avec Hosseuse, |
| --- | --- |

—

La rue de Neufchâteau jusque son intersection avec Hosseuse,

| — | Hosseuse, |
| --- | --- |

—

Hosseuse,

| — | La Roquignole, |
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—

La Roquignole,

| — | Les Chanvières, |
| --- | --- |

—

Les Chanvières,

| — | La Fosse du Loup, |
| --- | --- |

—

La Fosse du Loup,

| — | Le Sart, |
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—

Le Sart,

| — | La N801 jusque son intersection avec la rue de l’Accord, |
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—

La N801 jusque son intersection avec la rue de l’Accord,

| — | La rue de l’Accord, |
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—

La rue de l’Accord,

| — | La rue du Fet, |
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—

La rue du Fet,

| — | La N40 jusque son intersection avec la E25-E411, |
| --- | --- |

—

La N40 jusque son intersection avec la E25-E411,

| — | La E25-E411 jusque son intersection avec la N81 au niveau de Weyler, |
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—

La E25-E411 jusque son intersection avec la N81 au niveau de Weyler,

| — | La N81 jusque son intersection avec la N883 au niveau d’Aubange, |
| --- | --- |

—

La N81 jusque son intersection avec la N883 au niveau d’Aubange,

| — | La N883 jusque son intersection avec la N88 au niveau d’Aubange, |
| --- | --- |

—

La N883 jusque son intersection avec la N88 au niveau d’Aubange,

| — | La N88 jusque son intersection avec la N811, |
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—

La N88 jusque son intersection avec la N811,

| — | La N811 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour, |
| --- | --- |

—

La N811 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour,

| — | La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N88, |
| --- | --- |

—

La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N88,

| — | La N88 jusque son intersection avec la N871, |
| --- | --- |

—

La N88 jusque son intersection avec la N871,

| — | La N871 jusque son intersection avec la N87 au niveau de Rouvroy, |
| --- | --- |

—

La N871 jusque son intersection avec la N87 au niveau de Rouvroy,

| — | La N87 jusque son intersection avec la frontière avec la France. |
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—

La N87 jusque son intersection avec la frontière avec la France.

2.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

| — | the whole region of Haskovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Haskovo,

| — | the whole region of Yambol, |
| --- | --- |

—

the whole region of Yambol,

| — | the whole region of Stara Zagora, |
| --- | --- |

—

the whole region of Stara Zagora,

| — | the whole region of Pernik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pernik,

| — | the whole region of Kyustendil, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kyustendil,

| — | the whole region of Plovdiv, |
| --- | --- |

—

the whole region of Plovdiv,

| — | the whole region of Pazardzhik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pazardzhik,

| — | the whole region of Smolyan, |
| --- | --- |

—

the whole region of Smolyan,

| — | the whole region of Burgas excluding the areas in Part III. |
| --- | --- |

—

the whole region of Burgas excluding the areas in Part III.

3.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
| --- | --- |

—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Békés megye 950850, 950860, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953510, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950850, 950860, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953510, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye 650100, 650200, 650300, 650400, 650500, 650600, 650700, 650800, 650900, 651000, 651100, 651200, 651300, 651400, 651500, 651610, 651700, 651801, 651802, 651803, 651900, 652000, 652100, 652200, 652300, 652601, 652602, 652603, 652700, 652900, 653000, 653100,653200, 653300, 653401, 653403, 653500, 653600, 653700, 653800, 653900, 654000, 654201, 654202, 654301, 654302, 654400, 654501, 654502, 654600, 654700, 654800, 654900, 655000, 655100, 655200, 655300, 655400, 655500, 655600, 655700, 655800, 655901, 655902, 656000, 656100, 656200, 656300, 656400, 656600, 656701, 656702, 656800, 656900, 657010, 657100, 657300, 657400, 657500, 657600, 657700, 657800, 657900, 658000, 658100, 658201, 658202, 658310, 658401, 658402, 658403, 658404, 658500, 658600, 658700, 658801, 658802, 658901, 658902, 659000, 659100, 659210, 659220, 659300, 659400, 659500, 659601, 659602, 659701, 659800, 659901, 660000, 660100, 660200, 660400, 660501, 660502, 660600 és 660800, valamint 652400, 652500 és 652800 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye 650100, 650200, 650300, 650400, 650500, 650600, 650700, 650800, 650900, 651000, 651100, 651200, 651300, 651400, 651500, 651610, 651700, 651801, 651802, 651803, 651900, 652000, 652100, 652200, 652300, 652601, 652602, 652603, 652700, 652900, 653000, 653100,653200, 653300, 653401, 653403, 653500, 653600, 653700, 653800, 653900, 654000, 654201, 654202, 654301, 654302, 654400, 654501, 654502, 654600, 654700, 654800, 654900, 655000, 655100, 655200, 655300, 655400, 655500, 655600, 655700, 655800, 655901, 655902, 656000, 656100, 656200, 656300, 656400, 656600, 656701, 656702, 656800, 656900, 657010, 657100, 657300, 657400, 657500, 657600, 657700, 657800, 657900, 658000, 658100, 658201, 658202, 658310, 658401, 658402, 658403, 658404, 658500, 658600, 658700, 658801, 658802, 658901, 658902, 659000, 659100, 659210, 659220, 659300, 659400, 659500, 659601, 659602, 659701, 659800, 659901, 660000, 660100, 660200, 660400, 660501, 660502, 660600 és 660800, valamint 652400, 652500 és 652800 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Fejér megye 403150, 403160, 403260, 404250, 404550, 404560, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 403150, 403160, 403260, 404250, 404550, 404560, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye 900150, 900250, 900350, 900450, 900550, 900650, 900660, 900670, 901850, 900850, 900860, 900950, 900960, 901050, 901150, 901450, 901580, 901590, 901650, 901660, 901750, 901950, 902050, 902150, 902250, 902350, 902450, 902550, 902850, 902860, 902950, 902960, 903050, 903150, 903250, 903350, 903360, 903370, 903450, 903550, 903950, 903960, 904050, 904060, 904150, 904450, 904460, 904550 és 904650, 904750, 904760, 904850, 904860, 905050, 905060, 905080, 905350, 905360, 905450 és 905550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye 900150, 900250, 900350, 900450, 900550, 900650, 900660, 900670, 901850, 900850, 900860, 900950, 900960, 901050, 901150, 901450, 901580, 901590, 901650, 901660, 901750, 901950, 902050, 902150, 902250, 902350, 902450, 902550, 902850, 902860, 902950, 902960, 903050, 903150, 903250, 903350, 903360, 903370, 903450, 903550, 903950, 903960, 904050, 904060, 904150, 904450, 904460, 904550 és 904650, 904750, 904760, 904850, 904860, 905050, 905060, 905080, 905350, 905360, 905450 és 905550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Heves megye 700150, 700250, 700260, 700350, 700450, 700460, 700550, 700650, 700750, 700850, 700860, 700950, 701050, 701111, 701150, 701250, 701350, 701550, 701560, 701650, 701750, 701850, 701950, 702050, 702150, 702250, 702260, 702350, 702450, 702550, 702750, 702850, 702950, 703050, 703150, 703250, 703350, 703360, 703370, 703450, 703550, 703610, 703750, 703850, 703950, 704050, 704150, 704250, 704350, 704450, 704550, 704650, 704750, 704850, 704950, 705050, 705150,705250, 705350, 705450, 705510 és 705610 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye 700150, 700250, 700260, 700350, 700450, 700460, 700550, 700650, 700750, 700850, 700860, 700950, 701050, 701111, 701150, 701250, 701350, 701550, 701560, 701650, 701750, 701850, 701950, 702050, 702150, 702250, 702260, 702350, 702450, 702550, 702750, 702850, 702950, 703050, 703150, 703250, 703350, 703360, 703370, 703450, 703550, 703610, 703750, 703850, 703950, 704050, 704150, 704250, 704350, 704450, 704550, 704650, 704750, 704850, 704950, 705050, 705150,705250, 705350, 705450, 705510 és 705610 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 7151850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 7151850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye: 252350, 252450, 252460, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350 és 253450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Komárom-Esztergom megye: 252350, 252450, 252460, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350 és 253450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye 550110, 550120, 550130, 550210, 550310, 550320, 550450, 550460, 550510, 550610, 550710, 550810, 550950, 551010, 551150, 551160, 551250, 551350, 551360, 551450, 551460, 551550, 551650, 551710, 551810, 551821, 552010, 552150, 552250, 552350, 552360, 552450, 552460, 552520, 552550, 552610, 552620, 552710, 552850, 552860, 552950, 552960, 552970, 553050, 553110, 553650 és 554050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye 550110, 550120, 550130, 550210, 550310, 550320, 550450, 550460, 550510, 550610, 550710, 550810, 550950, 551010, 551150, 551160, 551250, 551350, 551360, 551450, 551460, 551550, 551650, 551710, 551810, 551821, 552010, 552150, 552250, 552350, 552360, 552450, 552460, 552520, 552550, 552610, 552620, 552710, 552850, 552860, 552950, 552960, 552970, 553050, 553110, 553650 és 554050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 570950, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Pest megye 570950, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850950, 851050, 851150, 851250, 851350, 851450, 851550, 851560, 851650, 851660, 851751, 851752, 852850, 852860, 852950, 852960, 853050, 853150, 853160, 853250, 853260, 853350, 853360, 853450, 853550, 853560, 853650, 854150, 854250, 854350, 854450, 854550, 854560, 854650, 854660, 854750, 854850, 854860, 854870, 854950, 855050, 855150, 855250, 855350, 855450, 855460, 855550, 855750, 855850, 855950, 855960, 856051, 856150, 856250, 856260, 856350, 856360, 856450, 856550, 856650, 856750, 856760, 856850, 856950, 857050, 857150, 857350, 857450, 857650, valamint 850150, 850250, 850260, 850350, 850450, 850550, 852050, 852150, 852250, 857550, 850650, 850850, 851851 és 851852 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850950, 851050, 851150, 851250, 851350, 851450, 851550, 851560, 851650, 851660, 851751, 851752, 852850, 852860, 852950, 852960, 853050, 853150, 853160, 853250, 853260, 853350, 853360, 853450, 853550, 853560, 853650, 854150, 854250, 854350, 854450, 854550, 854560, 854650, 854660, 854750, 854850, 854860, 854870, 854950, 855050, 855150, 855250, 855350, 855450, 855460, 855550, 855750, 855850, 855950, 855960, 856051, 856150, 856250, 856260, 856350, 856360, 856450, 856550, 856650, 856750, 856760, 856850, 856950, 857050, 857150, 857350, 857450, 857650, valamint 850150, 850250, 850260, 850350, 850450, 850550, 852050, 852150, 852250, 857550, 850650, 850850, 851851 és 851852 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

5.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Ādažu novads, |
| --- | --- |

—

Ādažu novads,

| — | Aizputes novads, |
| --- | --- |

—

Aizputes novads,

| — | Aglonas novads, |
| --- | --- |

—

Aglonas novads,

| — | Aizkraukles novads, |
| --- | --- |

—

Aizkraukles novads,

| — | Aknīstes novads, |
| --- | --- |

—

Aknīstes novads,

| — | Alojas novads, |
| --- | --- |

—

Alojas novads,

| — | Alsungas novads, |
| --- | --- |

—

Alsungas novads,

| — | Alūksnes novads, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novads,

| — | Amatas novads, |
| --- | --- |

—

Amatas novads,

| — | Apes novads, |
| --- | --- |

—

Apes novads,

| — | Auces novads, |
| --- | --- |

—

Auces novads,

| — | Babītes novads, |
| --- | --- |

—

Babītes novads,

| — | Baldones novads, |
| --- | --- |

—

Baldones novads,

| — | Baltinavas novads, |
| --- | --- |

—

Baltinavas novads,

| — | Balvu novads, |
| --- | --- |

—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
| --- | --- |

—

Bauskas novads,

| — | Beverīnas novads, |
| --- | --- |

—

Beverīnas novads,

| — | Brocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Brocēnu novads,

| — | Burtnieku novads, |
| --- | --- |

—

Burtnieku novads,

| — | Carnikavas novads, |
| --- | --- |

—

Carnikavas novads,

| — | Cēsu novads, |
| --- | --- |

—

Cēsu novads,

| — | Cesvaines novads, |
| --- | --- |

—

Cesvaines novads,

| — | Ciblas novads, |
| --- | --- |

—

Ciblas novads,

| — | Dagdas novads, |
| --- | --- |

—

Dagdas novads,

| — | Daugavpils novads, |
| --- | --- |

—

Daugavpils novads,

| — | Dobeles novads, |
| --- | --- |

—

Dobeles novads,

| — | Dundagas novads, |
| --- | --- |

—

Dundagas novads,

| — | Durbes novads, |
| --- | --- |

—

Durbes novads,

| — | Engures novads, |
| --- | --- |

—

Engures novads,

| — | Ērgļu novads, |
| --- | --- |

—

Ērgļu novads,

| — | Garkalnes novads, |
| --- | --- |

—

Garkalnes novads,

| — | Gulbenes novads, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novads,

| — | Iecavas novads, |
| --- | --- |

—

Iecavas novads,

| — | Ikšķiles novads, |
| --- | --- |

—

Ikšķiles novads,

| — | Ilūkstes novads, |
| --- | --- |

—

Ilūkstes novads,

| — | Inčukalna novads, |
| --- | --- |

—

Inčukalna novads,

| — | Jaunjelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunjelgavas novads,

| — | Jaunpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpiebalgas novads,

| — | Jaunpils novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpils novads,

| — | Jēkabpils novads, |
| --- | --- |

—

Jēkabpils novads,

| — | Jelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novads,

| — | Kandavas novads, |
| --- | --- |

—

Kandavas novads,

| — | Kārsavas novads, |
| --- | --- |

—

Kārsavas novads,

| — | Ķeguma novads, |
| --- | --- |

—

Ķeguma novads,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Kocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Kocēnu novads,

| — | Kokneses novads, |
| --- | --- |

—

Kokneses novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Krimuldas novads, |
| --- | --- |

—

Krimuldas novads,

| — | Krustpils novads, |
| --- | --- |

—

Krustpils novads,

| — | Kuldīgas novads, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novads,

| — | Lielvārdes novads, |
| --- | --- |

—

Lielvārdes novads,

| — | Līgatnes novads, |
| --- | --- |

—

Līgatnes novads,

| — | Limbažu novads, |
| --- | --- |

—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Lubānas novads, |
| --- | --- |

—

Lubānas novads,

| — | Ludzas novads, |
| --- | --- |

—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
| --- | --- |

—

Madonas novads,

| — | Mālpils novads, |
| --- | --- |

—

Mālpils novads,

| — | Mārupes novads, |
| --- | --- |

—

Mārupes novads,

| — | Mazsalacas novads, |
| --- | --- |

—

Mazsalacas novads,

| — | Mērsraga novads, |
| --- | --- |

—

Mērsraga novads,

| — | Naukšēnu novads, |
| --- | --- |

—

Naukšēnu novads,

| — | Neretas novads, |
| --- | --- |

—

Neretas novads,

| — | Ogres novads, |
| --- | --- |

—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
| --- | --- |

—

Olaines novads,

| — | Ozolnieku novads, |
| --- | --- |

—

Ozolnieku novads,

| — | Pārgaujas novads, |
| --- | --- |

—

Pārgaujas novads,

| — | Pļaviņu novads, |
| --- | --- |

—

Pļaviņu novads,

| — | Preiļu novads, |
| --- | --- |

—

Preiļu novads,

| — | Priekules novads, |
| --- | --- |

—

Priekules novads,

| — | Priekuļu novads, |
| --- | --- |

—

Priekuļu novads,

| — | Raunas novads, |
| --- | --- |

—

Raunas novads,

| — | republikas pilsēta Daugavpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Daugavpils,

| — | republikas pilsēta Jelgava, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jelgava,

| — | republikas pilsēta Jēkabpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jēkabpils,

| — | republikas pilsēta Jūrmala, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jūrmala,

| — | republikas pilsēta Rēzekne, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Rēzekne,

| — | republikas pilsēta Valmiera, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Valmiera,

| — | Rēzeknes novads, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novads,

| — | Riebiņu novads, |
| --- | --- |

—

Riebiņu novads,

| — | Rojas novads, |
| --- | --- |

—

Rojas novads,

| — | Ropažu novads, |
| --- | --- |

—

Ropažu novads,

| — | Rugāju novads, |
| --- | --- |

—

Rugāju novads,

| — | Rundāles novads, |
| --- | --- |

—

Rundāles novads,

| — | Rūjienas novads, |
| --- | --- |

—

Rūjienas novads,

| — | Salacgrīvas novads, |
| --- | --- |

—

Salacgrīvas novads,

| — | Salas novads, |
| --- | --- |

—

Salas novads,

| — | Salaspils novads, |
| --- | --- |

—

Salaspils novads,

| — | Saldus novads, |
| --- | --- |

—

Saldus novads,

| — | Saulkrastu novads, |
| --- | --- |

—

Saulkrastu novads,

| — | Sējas novads, |
| --- | --- |

—

Sējas novads,

| — | Siguldas novads, |
| --- | --- |

—

Siguldas novads,

| — | Skrīveru novads, |
| --- | --- |

—

Skrīveru novads,

| — | Skrundas novads, |
| --- | --- |

—

Skrundas novads,

| — | Smiltenes novads, |
| --- | --- |

—

Smiltenes novads,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Strenču novads, |
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—

Strenču novads,

| — | Talsu novads, |
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—

Talsu novads,

| — | Tērvetes novads, |
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—

Tērvetes novads,

| — | Tukuma novads, |
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—

Tukuma novads,

| — | Vaiņodes novads, |
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—

Vaiņodes novads,

| — | Valkas novads, |
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—

Valkas novads,

| — | Varakļānu novads, |
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—

Varakļānu novads,

| — | Vārkavas novads, |
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—

Vārkavas novads,

| — | Vecpiebalgas novads, |
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Vecpiebalgas novads,

| — | Vecumnieku novads, |
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—

Vecumnieku novads,

| — | Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta, |
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—

Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta,

| — | Viesītes novads, |
| --- | --- |

—

Viesītes novads,

| — | Viļakas novads, |
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—

Viļakas novads,

| — | Viļānu novads, |
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—

Viļānu novads,

| — | Zilupes novads. |
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Zilupes novads.

6.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
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—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė: Alytaus, Alovės, Butrimonių, Daugų, Nemunaičio, Pivašiūnų, Punios, Raitininkų seniūnijos, |
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—

Alytaus rajono savivaldybė: Alytaus, Alovės, Butrimonių, Daugų, Nemunaičio, Pivašiūnų, Punios, Raitininkų seniūnijos,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
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—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė, |
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—

Akmenės rajono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė, |
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—

Jurbarko rajono savivaldybė,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
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—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
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—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė: Domeikavos, Garliavos, Garliavos apylinkių, Karmėlavos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Vandžiogalos ir Vilkijos seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1, Užliedžių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1 ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1907, |
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—

Kauno rajono savivaldybė: Domeikavos, Garliavos, Garliavos apylinkių, Karmėlavos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Vandžiogalos ir Vilkijos seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1, Užliedžių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1 ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1907,

| — | Kelmės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
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—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
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—

Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Marijampolės savivaldybė: Degučių, Marijampolės, Mokolų, Liudvinavo ir Narto seniūnijos, |
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—

Marijampolės savivaldybė: Degučių, Marijampolės, Mokolų, Liudvinavo ir Narto seniūnijos,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė, |
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—

Mažeikių rajono savivaldybė,

| — | Molėtų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
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—

Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
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—

Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Rietavo savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rietavo savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė: Stakliškių ir Veiverių seniūnijos, |
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—

Prienų rajono savivaldybė: Stakliškių ir Veiverių seniūnijos,

| — | Plungės rajono savivaldybė: Babrungo, Alsėdžių, Žlibinų, Stalgėnų, Paukštakių, Platelių ir Žemaičių Kalvarijos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Plungės rajono savivaldybė: Babrungo, Alsėdžių, Žlibinų, Stalgėnų, Paukštakių, Platelių ir Žemaičių Kalvarijos seniūnijos,

| — | Raseinių rajono savivaldybė, |
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—

Raseinių rajono savivaldybė,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybės: Aleksandrijos, Barstyčių, Ylakių, Notėnų ir Šačių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Skuodo rajono savivaldybės: Aleksandrijos, Barstyčių, Ylakių, Notėnų ir Šačių seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė, |
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—

Šakių rajono savivaldybė,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
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—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
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—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė,

| — | Šilutės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilutės rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė, |
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—

Širvintų rajono savivaldybė,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Tauragės rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė, |
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—

Vilniaus rajono savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Kybartų, Klausučių, Pajevonio, Šeimenos, Vilkaviškio miesto, Virbalio, Vištyčio seniūnijos, |
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—

Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Kybartų, Klausučių, Pajevonio, Šeimenos, Vilkaviškio miesto, Virbalio, Vištyčio seniūnijos,

| — | Visagino savivaldybė, |
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—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
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Zarasų rajono savivaldybė.

7.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

w województwie warmińsko-mazurskim:

| — | gminy Kalinowo, Prostki i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
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—

gminy Kalinowo, Prostki i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| — | gminy Elbląg, Gronowo Elbląskie, Milejewo, Młynary, Markusy, Rychliki i Tolkmicko w powiecie elbląskim, |
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—

gminy Elbląg, Gronowo Elbląskie, Milejewo, Młynary, Markusy, Rychliki i Tolkmicko w powiecie elbląskim,

| — | powiat miejski Elbląg, |
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—

powiat miejski Elbląg,

| — | powiat gołdapski, |
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powiat gołdapski,

| — | gmina Wieliczki w powiecie oleckim, |
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—

gmina Wieliczki w powiecie oleckim,

| — | powiat piski, |
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—

powiat piski,

| — | gmina Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie w powiecie bartoszyckim, |
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gmina Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie w powiecie bartoszyckim,

| — | gminy Biskupiec, Gietrzwałd, Jonkowo, Purda, Stawiguda, Świątki, Olsztynek i miasto Olsztyn oraz część gminy Barczewo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie olsztyńskim, |
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—

gminy Biskupiec, Gietrzwałd, Jonkowo, Purda, Stawiguda, Świątki, Olsztynek i miasto Olsztyn oraz część gminy Barczewo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie olsztyńskim,

| — | gmina Miłakowo, część gminy Małdyty położona na południowy – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga i część gminy Morąg położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga w powiecie ostródzkim, |
| --- | --- |

—

gmina Miłakowo, część gminy Małdyty położona na południowy – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga i część gminy Morąg położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga w powiecie ostródzkim,

| — | część gminy Ryn położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową łączącą miejscowości Giżycko i Kętrzyn w powiecie giżyckim, |
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—

część gminy Ryn położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową łączącą miejscowości Giżycko i Kętrzyn w powiecie giżyckim,

| — | gminy Braniewo i miasto Braniewo, Frombork, Lelkowo, Pieniężno, Płoskinia oraz część gminy Wilczęta położona na pólnoc od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim, |
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—

gminy Braniewo i miasto Braniewo, Frombork, Lelkowo, Pieniężno, Płoskinia oraz część gminy Wilczęta położona na pólnoc od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim,

| — | gmina Reszel, część gminy Kętrzyn położona na południe od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn biegnącej do granicy miasta Kętrzyn, na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 591 biegnącą od miasta Kętrzyn do północnej granicy gminy oraz na zachód i na południe od zachodniej i południowej granicy miasta Kętrzyn, miasto Kętrzyn i część gminy Korsze położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na wschód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim, |
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—

gmina Reszel, część gminy Kętrzyn położona na południe od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn biegnącej do granicy miasta Kętrzyn, na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 591 biegnącą od miasta Kętrzyn do północnej granicy gminy oraz na zachód i na południe od zachodniej i południowej granicy miasta Kętrzyn, miasto Kętrzyn i część gminy Korsze położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na wschód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim,

| — | gminy Lubomino i Orneta w powiecie lidzbarskim, |
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—

gminy Lubomino i Orneta w powiecie lidzbarskim,

| — | gmina Nidzica w powiecie nidzickim, |
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—

gmina Nidzica w powiecie nidzickim,

| — | gminy Dźwierzuty, Jedwabno, Pasym, Szczytno i miasto Szczytno i Świętajno w powiecie szczycieńskim, |
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—

gminy Dźwierzuty, Jedwabno, Pasym, Szczytno i miasto Szczytno i Świętajno w powiecie szczycieńskim,

| — | powiat mrągowski, |
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—

powiat mrągowski,

| — | gmina Zalewo w powiecie iławskim, |
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—

gmina Zalewo w powiecie iławskim,

w województwie podlaskim:

| — | gminy Rudka, Brańsk z miastem Brańsk, i część gminy Boćki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie bielskim, |
| --- | --- |

—

gminy Rudka, Brańsk z miastem Brańsk, i część gminy Boćki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie bielskim,

| — | powiat grajewski, |
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—

powiat grajewski,

| — | powiat moniecki, |
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—

powiat moniecki,

| — | powiat sejneński, |
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—

powiat sejneński,

| — | gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wiznaw powiecie łomżyńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wiznaw powiecie łomżyńskim,

| — | powiat miejski Łomża, |
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—

powiat miejski Łomża,

| — | gminy Dziadkowice, Grodzisk, Mielnik, Nurzec-Stacja i Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim, |
| --- | --- |

—

gminy Dziadkowice, Grodzisk, Mielnik, Nurzec-Stacja i Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim,

| — | gminy Białowieża, Czyże, Narew, Narewka, Hajnówka z miastem Hajnówka i część gminy Dubicze Cerkiewne położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1654B w powiecie hajnowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Białowieża, Czyże, Narew, Narewka, Hajnówka z miastem Hajnówka i część gminy Dubicze Cerkiewne położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1654B w powiecie hajnowskim,

| — | gminy Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty i Sokoły w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- | --- |

—

gminy Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty i Sokoły w powiecie wysokomazowieckim,

| — | powiat kolneński z miastem Kolno, |
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—

powiat kolneński z miastem Kolno,

| — | gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Michałowo, Supraśl, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady, Choroszcz i część gminy Poświętne położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 681 w powiecie białostockim, |
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—

gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Michałowo, Supraśl, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady, Choroszcz i część gminy Poświętne położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 681 w powiecie białostockim,

| — | powiat suwalski, |
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—

powiat suwalski,

| — | powiat miejski Suwałki, |
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—

powiat miejski Suwałki,

| — | powiat augustowski, |
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powiat augustowski,

| — | powiat sokólski, |
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powiat sokólski,

| — | powiat miejski Białystok, |
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powiat miejski Białystok,

w województwie mazowieckim:

| — | powiat siedlecki, |
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—

powiat siedlecki,

| — | powiat miejski Siedlce, |
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powiat miejski Siedlce,

| — | gminy Bielany, Ceranów, Kosów Lacki, Repki i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
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—

gminy Bielany, Ceranów, Kosów Lacki, Repki i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| — | powiat węgrowski, |
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—

powiat węgrowski,

| — | powiat łosicki, |
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—

powiat łosicki,

| — | gminy Grudusk, Opinogóra Górna, Gołymin-Ośrodek i część gminy Glinojeck położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 7 w powiecie ciechanowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Grudusk, Opinogóra Górna, Gołymin-Ośrodek i część gminy Glinojeck położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 7 w powiecie ciechanowskim,

| — | powiat sochaczewski, |
| --- | --- |

—

powiat sochaczewski,

| — | powiat zwoleński, |
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—

powiat zwoleński,

| — | gminy Garbatka – Letnisko, Gniewoszów i Sieciechów w powiecie kozienickim, |
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—

gminy Garbatka – Letnisko, Gniewoszów i Sieciechów w powiecie kozienickim,

| — | powiat lipski, |
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—

powiat lipski,

| — | gminy Gózd, Jastrzębia, Jedlnia Letnisko, Pionki z miastem Pionki, Skaryszew, Jedlińsk, Przytyk, Zakrzew, część gminy Wolanów położona na północ od drogi nr 12 i część gminy Iłża położona na wschód od linii wyznaczonej przez droge nr 9 w powiecie radomskim, |
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—

gminy Gózd, Jastrzębia, Jedlnia Letnisko, Pionki z miastem Pionki, Skaryszew, Jedlińsk, Przytyk, Zakrzew, część gminy Wolanów położona na północ od drogi nr 12 i część gminy Iłża położona na wschód od linii wyznaczonej przez droge nr 9 w powiecie radomskim,

| — | gminy Bodzanów, Bulkowo, Staroźreby, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim, |
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—

gminy Bodzanów, Bulkowo, Staroźreby, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

| — | powiat nowodworski, |
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powiat nowodworski,

| — | powiat płoński, |
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—

powiat płoński,

| — | gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
| --- | --- |

—

gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| — | powiat wołomiński, |
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—

powiat wołomiński,

| — | część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim, |
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—

część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

| — | gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Górzno, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, Trojanów, Żelechów, część gminy Wilga położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły w powiecie garwolińskim, |
| --- | --- |

—

gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Górzno, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, Trojanów, Żelechów, część gminy Wilga położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły w powiecie garwolińskim,

| — | gmina Boguty – Pianki w powiecie ostrowskim, |
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—

gmina Boguty – Pianki w powiecie ostrowskim,

| — | gminy Stupsk, Wiśniewo i część gminy Strzegowo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 7 w powiecie mławskim, |
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—

gminy Stupsk, Wiśniewo i część gminy Strzegowo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 7 w powiecie mławskim,

| — | powiat otwocki, |
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powiat otwocki,

| — | powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| — | powiat legionowski, |
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powiat legionowski,

| — | powiat piaseczyński, |
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powiat piaseczyński,

| — | powiat pruszkowski, |
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powiat pruszkowski,

| — | powiat grójecki, |
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—

powiat grójecki,

| — | powiat grodziski, |
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powiat grodziski,

| — | powiat żyrardowski, |
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powiat żyrardowski,

| — | gminy Białobrzegi, Promna, Radzanów, Stara Błotnica, Wyśmierzyce w powiecie białobrzeskim, |
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gminy Białobrzegi, Promna, Radzanów, Stara Błotnica, Wyśmierzyce w powiecie białobrzeskim,

| — | powiat przysuski, |
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powiat przysuski,

| — | powiat miejski Warszawa, |
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—

powiat miejski Warszawa,

w województwie lubelskim:

| — | powiat bialski, |
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powiat bialski,

| — | powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| — | gminy Aleksandrów, Biłgoraj z miastem Biłgoraj, Biszcza, Józefów, Księżpol, Łukowa, Obsza, Potok Górny i Tarnogród, część gminy Frampol położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 74, część gminy Goraj położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835, część gminy Tereszpol położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 858, część gminy Turobin położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835 w powiecie biłgorajskim, |
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—

gminy Aleksandrów, Biłgoraj z miastem Biłgoraj, Biszcza, Józefów, Księżpol, Łukowa, Obsza, Potok Górny i Tarnogród, część gminy Frampol położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 74, część gminy Goraj położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835, część gminy Tereszpol położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 858, część gminy Turobin położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835 w powiecie biłgorajskim,

| — | powiat janowski, |
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—

powiat janowski,

| — | powiat puławski, |
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—

powiat puławski,

| — | powiat rycki, |
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—

powiat rycki,

| — | gminy Krzywda, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Stanin, gmina wiejska Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim, |
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—

gminy Krzywda, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Stanin, gmina wiejska Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim,

| — | gminy Bychawa, Jabłonna, Krzczonów, Garbów Strzyżewice, Wysokie, Bełżyce, Borzechów, Niedrzwica Duża, Konopnica, Wojciechów i Zakrzew w powiecie lubelskim, |
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—

gminy Bychawa, Jabłonna, Krzczonów, Garbów Strzyżewice, Wysokie, Bełżyce, Borzechów, Niedrzwica Duża, Konopnica, Wojciechów i Zakrzew w powiecie lubelskim,

| — | gminy Rybczewice i Piaski w powiecie świdnickim, |
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—

gminy Rybczewice i Piaski w powiecie świdnickim,

| — | gmina Fajsławice, część gminy Żółkiewka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 i część gminy Łopiennik Górny położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim, |
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—

gmina Fajsławice, część gminy Żółkiewka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 i część gminy Łopiennik Górny położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim,

| — | powiat hrubieszowski, |
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—

powiat hrubieszowski,

| — | gminy Krynice, Rachanie, Tarnawatka, Łaszczów, Telatyn, Tyszowce i Ulhówek w powiecie tomaszowskim, |
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—

gminy Krynice, Rachanie, Tarnawatka, Łaszczów, Telatyn, Tyszowce i Ulhówek w powiecie tomaszowskim,

| — | gminy Białopole, Chełm, Dorohusk, Dubienka, Kamień, Leśniowice, Ruda – Huta, Sawin, Wojsławice, Żmudź w powiecie chełmskim, |
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—

gminy Białopole, Chełm, Dorohusk, Dubienka, Kamień, Leśniowice, Ruda – Huta, Sawin, Wojsławice, Żmudź w powiecie chełmskim,

| — | powiat miejski Chełm, |
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—

powiat miejski Chełm,

| — | gmina Adamów, Miączyn, Sitno, Komarów-Osada, Krasnobród, Łabunie, Zamość, Grabowiec, część gminy Zwierzyniec położona na południowy-wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 858 i część gminy Skierbieszów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843 w powiecie zamojskim, |
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—

gmina Adamów, Miączyn, Sitno, Komarów-Osada, Krasnobród, Łabunie, Zamość, Grabowiec, część gminy Zwierzyniec położona na południowy-wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 858 i część gminy Skierbieszów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843 w powiecie zamojskim,

| — | powiat miejski Zamość, |
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—

powiat miejski Zamość,

| — | powiat kraśnicki, |
| --- | --- |

—

powiat kraśnicki,

| — | powiat opolski, |
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—

powiat opolski,

| — | gminy Dębowa Kłoda, Jabłoń, Podedwórze, Sosnowica w powiecie parczewskim, |
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—

gminy Dębowa Kłoda, Jabłoń, Podedwórze, Sosnowica w powiecie parczewskim,

| — | gminy Hanna, Stary Brus, Wola Uhruska, Wyryki, gmina wiejska Włodawa oraz część gminy Hańsk położona na wschód od linii wyznaczonej od drogi nr 819 w powiecie włodawskim, |
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—

gminy Hanna, Stary Brus, Wola Uhruska, Wyryki, gmina wiejska Włodawa oraz część gminy Hańsk położona na wschód od linii wyznaczonej od drogi nr 819 w powiecie włodawskim,

| — | gmina Kąkolewnica, Komarówka Podlaska i Ulan Majorat w powiecie radzyńskim, |
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—

gmina Kąkolewnica, Komarówka Podlaska i Ulan Majorat w powiecie radzyńskim,

w województwie podkarpackim:

| — | powiat stalowowolski, |
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—

powiat stalowowolski,

| — | gminy Horyniec-Zdrój, Cieszanów, Oleszyce, Stary Dzików i Lubaczów z miastem Lubaczów w powiecie lubaczowskim, |
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—

gminy Horyniec-Zdrój, Cieszanów, Oleszyce, Stary Dzików i Lubaczów z miastem Lubaczów w powiecie lubaczowskim,

| — | gminy Adamówka i Sieniawa w powiecie przeworskim, |
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—

gminy Adamówka i Sieniawa w powiecie przeworskim,

| — | część gminy Wiązownica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 867 w powiecie jarosławskim, |
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—

część gminy Wiązownica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 867 w powiecie jarosławskim,

| — | gmina Kamień, część gminy Sokołów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez droge nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
| --- | --- |

—

gmina Kamień, część gminy Sokołów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez droge nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| — | gminy Cmolas i Majdan Królewski w powiecie kolbuszowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Cmolas i Majdan Królewski w powiecie kolbuszowskim,

| — | powiat leżajski, |
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—

powiat leżajski,

| — | powiat niżański, |
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—

powiat niżański,

| — | powiat tarnobrzeski, |
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—

powiat tarnobrzeski,

w województwie pomorskim:

| — | gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim, |
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—

gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

| — | gmina Stare Pole w powiecie malborskim, |
| --- | --- |

—

gmina Stare Pole w powiecie malborskim,

| — | część gminy Nowy Dwór Gdański położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 oraz przez drogę nr 502 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr S7 do północnej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
| --- | --- |

—

część gminy Nowy Dwór Gdański położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 oraz przez drogę nr 502 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr S7 do północnej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

w województwie świętokrzyskim:

| — | gmina Tarłów i część gminy Ożarów polożona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie opatowskim, |
| --- | --- |

—

gmina Tarłów i część gminy Ożarów polożona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie opatowskim,

w województwie lubuskim:

| — | powiat wschowski, |
| --- | --- |

—

powiat wschowski,

| — | gminy Bobrowice, Bytnica, Dąbie i Krosno Odrzańskie w powiecie krośnieńskim, |
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—

gminy Bobrowice, Bytnica, Dąbie i Krosno Odrzańskie w powiecie krośnieńskim,

| — | gminy Bytom Odrzański, Kolsko, Nowe Miasteczko, Siedlisko oraz część gminy Kożuchów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy w powieie nowosolskim, |
| --- | --- |

—

gminy Bytom Odrzański, Kolsko, Nowe Miasteczko, Siedlisko oraz część gminy Kożuchów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy w powieie nowosolskim,

| — | gminy Babimost, Czerwieńsk, Kargowa, Nowogród Bobrzański, Sulechów, Świdnica, Trzebiechów oraz część gminy Bojadła położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy w powiecie zielonogórskim, |
| --- | --- |

—

gminy Babimost, Czerwieńsk, Kargowa, Nowogród Bobrzański, Sulechów, Świdnica, Trzebiechów oraz część gminy Bojadła położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy w powiecie zielonogórskim,

| — | powiat żarski , |
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—

powiat żarski ,

| — | powiat żagański , |
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—

powiat żagański ,

| — | gmina Skąpe, część gminy Zbąszynek położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Szczaniec położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Świebodzin położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie świebodzińskim, |
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—

gmina Skąpe, część gminy Zbąszynek położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Szczaniec położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Świebodzin położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie świebodzińskim,

w województwie dolnośląskim:

| — | powiat głogowski, |
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—

powiat głogowski,

| — | gmina Gaworzyce i Grębocice w powiecie polkowickim, |
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—

gmina Gaworzyce i Grębocice w powiecie polkowickim,

w województwie wielkopolskim:

| — | powiat wolsztyński, |
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—

powiat wolsztyński,

| — | gminy Rakoniewice i Wielichowo w powiecie grodziskim, |
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—

gminy Rakoniewice i Wielichowo w powiecie grodziskim,

| — | gmina Wijewo w powiecie leszczyńskim, |
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—

gmina Wijewo w powiecie leszczyńskim,

w województwie łódzkim:

| — | gminy Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim, |
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—

gminy Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim,

| — | gmina Sadkowice w powiecie rawskim. |
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—

gmina Sadkowice w powiecie rawskim.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas na Eslováquia:

| — | in the district of Košice – okolie, the whole municipalities of Belza, Bidovce, Blažice, Bohdanovce, Byster, Čaňa, Ďurďošík, Ďurkov, Geča, Gyňov, Haniska, Kalša, Kechnec, Kokšov- Bakša, Košická Polianka, Košický Klečenov, Milhosť, Nižná Hutka, Nižná Mysľa, Nižný Čaj, Nižný Olčvár, Nový Salaš, Olšovany, Rákoš, Ruskov, Seňa, Skároš, Sokoľany, Slančík, Slanec, Slanská Huta, Slanské Nové Mesto, Svinica, Trstené pri Hornáde, Valaliky, Vyšná Hutka, Vyšná Myšľa, Vyšný Čaj, Vyšný Olčvár, Zdoba and Ždaňa, |
| --- | --- |

—

in the district of Košice – okolie, the whole municipalities of Belza, Bidovce, Blažice, Bohdanovce, Byster, Čaňa, Ďurďošík, Ďurkov, Geča, Gyňov, Haniska, Kalša, Kechnec, Kokšov- Bakša, Košická Polianka, Košický Klečenov, Milhosť, Nižná Hutka, Nižná Mysľa, Nižný Čaj, Nižný Olčvár, Nový Salaš, Olšovany, Rákoš, Ruskov, Seňa, Skároš, Sokoľany, Slančík, Slanec, Slanská Huta, Slanské Nové Mesto, Svinica, Trstené pri Hornáde, Valaliky, Vyšná Hutka, Vyšná Myšľa, Vyšný Čaj, Vyšný Olčvár, Zdoba and Ždaňa,

| — | the whole district of Trebišov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Trebišov,

| — | in the district of Michalovce, the whole municipalities of the district not already included in Part I. |
| --- | --- |

—

in the district of Michalovce, the whole municipalities of the district not already included in Part I.

9.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Judeţul Bistrița-Năsăud, |
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—

Judeţul Bistrița-Năsăud,

| — | Județul Suceava. |
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—

Județul Suceava.

PARTE III

1.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

| — | the whole region of Blagoevgrad, |
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—

the whole region of Blagoevgrad,

| — | the whole region of Dobrich, |
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—

the whole region of Dobrich,

| — | the whole region of Gabrovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Gabrovo,

| — | the whole region of Kardzhali, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kardzhali,

| — | the whole region of Lovech, |
| --- | --- |

—

the whole region of Lovech,

| — | the whole region of Montana, |
| --- | --- |

—

the whole region of Montana,

| — | the whole region of Pleven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pleven,

| — | the whole region of Razgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Razgrad,

| — | the whole region of Ruse, |
| --- | --- |

—

the whole region of Ruse,

| — | the whole region of Shumen, |
| --- | --- |

—

the whole region of Shumen,

| — | the whole region of Silistra, |
| --- | --- |

—

the whole region of Silistra,

| — | the whole region of Sliven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sliven,

| — | the whole region of Sofia city, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia city,

| — | the whole region of Sofia Province, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia Province,

| — | the whole region of Targovishte, |
| --- | --- |

—

the whole region of Targovishte,

| — | the whole region of Vidin, |
| --- | --- |

—

the whole region of Vidin,

| — | the whole region of Varna, |
| --- | --- |

—

the whole region of Varna,

| — | the whole region of Veliko Tarnovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Veliko Tarnovo,

| — | the whole region of Vratza, |
| --- | --- |

—

the whole region of Vratza,

| — | in Burgas region:






  — | the whole municipality of Burgas, |
| --- | --- | --- |

—

in Burgas region:

—

the whole municipality of Burgas,

| — | the whole municipality of Kameno, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Kameno,

| — | the whole municipality of Malko Tarnovo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Malko Tarnovo,

| — | the whole municipality of Primorsko, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Primorsko,

| — | the whole municipality of Sozopol, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Sozopol,

| — | the whole municipality of Sredets, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Sredets,

| — | the whole municipality of Tsarevo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Tsarevo,

| — | the whole municipality of Sungurlare, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Sungurlare,

| — | the whole municipality of Ruen, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Ruen,

| — | the whole municipality of Aytos. |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Aytos.

2.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Alytaus rajono savivaldybė: Simno, Krokialaukio ir Miroslavo seniūnijos, |
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—

Alytaus rajono savivaldybė: Simno, Krokialaukio ir Miroslavo seniūnijos,

| — | Birštono savivaldybė, |
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—

Birštono savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Čekiškės, Ežerėlio, Kačerginės, Kulautuvos, Raudondvario, Ringaudų ir Zapyškio seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1, Užliedžių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1 ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 1907, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Čekiškės, Ežerėlio, Kačerginės, Kulautuvos, Raudondvario, Ringaudų ir Zapyškio seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1, Užliedžių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1 ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 1907,

| — | Kazlų Rudos savivaldybė, |
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—

Kazlų Rudos savivaldybė,

| — | Marijampolės savivaldybė: Gudelių, Igliaukos, Sasnavos ir Šunskų seniūnijos, |
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—

Marijampolės savivaldybė: Gudelių, Igliaukos, Sasnavos ir Šunskų seniūnijos,

| — | Prienų rajono savivaldybė: Ašmintos, Balbieriškio, Išlaužo, Jiezno, Naujosios Ūtos, Pakuonio, Prienų ir Šilavotos seniūnijos, |
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—

Prienų rajono savivaldybė: Ašmintos, Balbieriškio, Išlaužo, Jiezno, Naujosios Ūtos, Pakuonio, Prienų ir Šilavotos seniūnijos,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybės: Gižų ir Pilviškių seniūnijos. |
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—

Vilkaviškio rajono savivaldybės: Gižų ir Pilviškių seniūnijos.

3.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

w województwie warmińsko-mazurskim:

| — | gminy Bisztynek, Sępopol i Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim, |
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—

gminy Bisztynek, Sępopol i Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim,

| — | gminy Kiwity i Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim, |
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—

gminy Kiwity i Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim,

| — | gminy Srokowo, Barciany, część gminy Kętrzyn położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn biegnącej do granicy miasta Kętrzyn oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 591 biegnącą od miasta Kętrzyn do północnej granicy gminy i część gminy Korsze położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na zachód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim, |
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—

gminy Srokowo, Barciany, część gminy Kętrzyn położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn biegnącej do granicy miasta Kętrzyn oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 591 biegnącą od miasta Kętrzyn do północnej granicy gminy i część gminy Korsze położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na zachód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim,

| — | gmina Stare Juchy w powiecie ełckim, |
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—

gmina Stare Juchy w powiecie ełckim,

| — | część gminy Wilczęta położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim, |
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—

część gminy Wilczęta położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim,

| — | część gminy Morąg położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga, część gminy Małdyty położona na północny – wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga w powiecie ostródzkim, |
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—

część gminy Morąg położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga, część gminy Małdyty położona na północny – wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga w powiecie ostródzkim,

| — | gminy Godkowo i Pasłęk w powiecie elbląskim, |
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—

gminy Godkowo i Pasłęk w powiecie elbląskim,

| — | gminy Kowale Oleckie, Olecko i Świętajno w powiecie oleckim, |
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—

gminy Kowale Oleckie, Olecko i Świętajno w powiecie oleckim,

| — | powiat węgorzewski, |
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—

powiat węgorzewski,

| — | gminy Kruklanki, Wydminy, Miłki, Giżycko z miastem Giżycko i część gminy Ryn położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn w powiecie giżyckim, |
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—

gminy Kruklanki, Wydminy, Miłki, Giżycko z miastem Giżycko i część gminy Ryn położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn w powiecie giżyckim,

| — | gminy Jeziorany, Kolno, Dywity, Dobre Miasto i część gminy Barczewo położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie olsztyńskim, |
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gminy Jeziorany, Kolno, Dywity, Dobre Miasto i część gminy Barczewo położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie olsztyńskim,

w województwie podlaskim:

| — | gminy Orla, Wyszki, Bielsk Podlaski z miastem Bielsk Podlaski i część gminy Boćki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie bielskim, |
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—

gminy Orla, Wyszki, Bielsk Podlaski z miastem Bielsk Podlaski i część gminy Boćki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie bielskim,

| — | gminy Łapy, Juchnowiec Kościelny, Suraż, Turośń Kościelna, część gminy Poświętne położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 681 w powiecie białostockim, |
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—

gminy Łapy, Juchnowiec Kościelny, Suraż, Turośń Kościelna, część gminy Poświętne położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 681 w powiecie białostockim,

| — | gminy Kleszczele, Czeremcha i część gminy Dubicze Cerkiewne położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1654B w powiecie hajnowskim, |
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—

gminy Kleszczele, Czeremcha i część gminy Dubicze Cerkiewne położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1654B w powiecie hajnowskim,

| — | gminy Perlejewo, Drohiczyn i Milejczyce w powiecie siemiatyckim, |
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—

gminy Perlejewo, Drohiczyn i Milejczyce w powiecie siemiatyckim,

| — | gmina Ciechanowiec w powiecie wysokomazowieckim, |
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—

gmina Ciechanowiec w powiecie wysokomazowieckim,

w województwie mazowieckim:

| — | gminy Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Sobolew i część gminy Wilga położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia dorzeki Wisły w powiecie garwolińskim, |
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—

gminy Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Sobolew i część gminy Wilga położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia dorzeki Wisły w powiecie garwolińskim,

| — | powiat miński, |
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—

powiat miński,

| — | gminy Jabłonna Lacka, Sabnie i Sterdyń w powiecie sokołowskim, |
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—

gminy Jabłonna Lacka, Sabnie i Sterdyń w powiecie sokołowskim,

| — | gminy Ojrzeń, Sońsk, Regimin, Ciechanów z miastem Ciechanów i część gminy Glinojeck położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 7 w powiecie ciechanowskim, |
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—

gminy Ojrzeń, Sońsk, Regimin, Ciechanów z miastem Ciechanów i część gminy Glinojeck położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 7 w powiecie ciechanowskim,

| — | część gminy Strzegowo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 7 w powiecie mławskim, |
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—

część gminy Strzegowo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 7 w powiecie mławskim,

| — | gmina Nur w powiecie ostrowskim, |
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—

gmina Nur w powiecie ostrowskim,

| — | gminy Grabów nad Pilicą, Magnuszew, Głowaczów, Kozienice w powiecie kozienickim, |
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—

gminy Grabów nad Pilicą, Magnuszew, Głowaczów, Kozienice w powiecie kozienickim,

| — | gmina Stromiec w powiecie białobrzeskim, |
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—

gmina Stromiec w powiecie białobrzeskim,

w województwie lubelskim:

| — | gminy Bełżec, Jarczów, Lubycza Królewska, Susiec, Tomaszów Lubelski i miasto Tomaszów Lubelski w powiecie tomaszowskim, |
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gminy Bełżec, Jarczów, Lubycza Królewska, Susiec, Tomaszów Lubelski i miasto Tomaszów Lubelski w powiecie tomaszowskim,

| — | gminy Wierzbica, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze w powiecie chełmskim, |
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—

gminy Wierzbica, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze w powiecie chełmskim,

| — | gminy Izbica, Gorzków, Rudnik, Kraśniczyn, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Siennica Różana i część gminy Łopiennik Górny położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17, część gminy Żółkiewka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim, |
| --- | --- |

—

gminy Izbica, Gorzków, Rudnik, Kraśniczyn, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Siennica Różana i część gminy Łopiennik Górny położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17, część gminy Żółkiewka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim,

| — | gmina Stary Zamość, Radecznica, Szczebrzeszyn, Sułów, Nielisz, część gminy Skierbieszów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843, część gminy Zwierzyniec położona na północny-zachód od linii wyznaczonej przez droge nr 858 powiecie zamojskim, |
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—

gmina Stary Zamość, Radecznica, Szczebrzeszyn, Sułów, Nielisz, część gminy Skierbieszów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843, część gminy Zwierzyniec położona na północny-zachód od linii wyznaczonej przez droge nr 858 powiecie zamojskim,

| — | część gminy Frampol położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74, część gminy Goraj położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835, część gminy Tereszpol położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 858, część gminy Turobin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835 w powiecie biłgorajskim, |
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—

część gminy Frampol położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74, część gminy Goraj położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835, część gminy Tereszpol położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 858, część gminy Turobin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835 w powiecie biłgorajskim,

| — | gmina Urszulin i część gminy Hańsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez droge nr 819 w powiecie włodawskim, |
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gmina Urszulin i część gminy Hańsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez droge nr 819 w powiecie włodawskim,

| — | powiat łęczyński, |
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—

powiat łęczyński,

| — | gmina Trawniki w powiecie świdnickim, |
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gmina Trawniki w powiecie świdnickim,

| — | gminy Adamów, Serokomla, Wojcieszków w powiecie łukowskim, |
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—

gminy Adamów, Serokomla, Wojcieszków w powiecie łukowskim,

| — | gminy Milanów, Parczew, Siemień w powiecie parczewskim, |
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—

gminy Milanów, Parczew, Siemień w powiecie parczewskim,

| — | gminy Borki, Czemierniki, Radzyń Podlaski z miastem Radzyń Podlaski, Wohyń w powiecie radzyńskim, |
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gminy Borki, Czemierniki, Radzyń Podlaski z miastem Radzyń Podlaski, Wohyń w powiecie radzyńskim,

| — | powiat lubartowski, |
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—

powiat lubartowski,

| — | gminy Głusk, Jastków, Niemce i Wólka w powiecie lubelskim, |
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gminy Głusk, Jastków, Niemce i Wólka w powiecie lubelskim,

| — | gminy Mełgiew i miasto Świdnik w powiecie świdnickim, |
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gminy Mełgiew i miasto Świdnik w powiecie świdnickim,

| — | powiat miejski Lublin, |
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—

powiat miejski Lublin,

w województwie podkarpackim:

| — | gmina Narol w powiecie lubaczowskim, |
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—

gmina Narol w powiecie lubaczowskim,

w województwie lubuskim:

| — | gminy Nowa Sól i miasto Nowa Sól, Otyń oraz część gminy Kożuchów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy w powiecie nowosolskim, |
| --- | --- |

—

gminy Nowa Sól i miasto Nowa Sól, Otyń oraz część gminy Kożuchów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy w powiecie nowosolskim,

| — | gminy Zabór oraz część gminy Bojadła położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy w powiecie zielonogórskim, |
| --- | --- |

—

gminy Zabór oraz część gminy Bojadła położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy w powiecie zielonogórskim,

| — | powiat miejski Zielona Góra. |
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powiat miejski Zielona Góra.

4.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
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Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
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Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
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Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
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—

Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
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Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
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Județul Bihor,

| — | Județul Brăila, |
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Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
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Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
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Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
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Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
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Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
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Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
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Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
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—

Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
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Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
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Județul Sălaj,

| — | Județul Vaslui, |
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Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
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Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
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Județul Teleorman,

| — | Judeţul Mehedinţi, |
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Judeţul Mehedinţi,

| — | Județul Gorj, |
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Județul Gorj,

| — | Județul Argeș, |
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Județul Argeș,

| — | Judeţul Olt, |
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Judeţul Olt,

| — | Judeţul Dolj, |
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Judeţul Dolj,

| — | Județul Arad, |
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Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
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Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
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Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
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Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani, |
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Județul Botoșani,

| — | Județul Vâlcea, |
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Județul Vâlcea,

| — | Județul Iași, |
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Județul Iași,

| — | Județul Hunedoara, |
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Județul Hunedoara,

| — | Județul Alba, |
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Județul Alba,

| — | Județul Sibiu, |
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Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin, |
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Județul Caraș-Severin,

| — | Județul Neamț, |
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Județul Neamț,

| — | Județul Harghita, |
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Județul Harghita,

| — | Județul Mureș, |
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Județul Mureș,

| — | Județul Cluj, |
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Județul Cluj,

| — | Judeţului Maramureş. |
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Judeţului Maramureş.

PARTE IV

Itália

As seguintes zonas na Itália:

| — | tutto il territorio della Sardegna. |
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tutto il territorio della Sardegna.

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REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 27.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/46 |
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27.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/46

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DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA UNIÃO EUROPEIA

de 26 de março de 2020

sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no âmbito do funcionamento do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (1), nomeadamente o artigo 25.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (2), nomeadamente o artigo 153.o,

Tendo em conta o Regulamento Interno do Conselho de Administração do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, nomeadamente o artigo 9.o,

Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados de 18 de dezembro de 2019,

Considerando que:

| (1) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (o «Instituto») exerce as suas atividades de acordo com o Regulamento (UE) 2017/1001. |
| --- | --- |

(1)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (o «Instituto») exerce as suas atividades de acordo com o Regulamento (UE) 2017/1001.

| (2) | Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o, bem como do artigo 4.o desse Regulamento na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o, deverão basear-se em normas internas a adotar pelo Instituto, quando estas não se basearem em atos normativos adotados com base nos Tratados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o, bem como do artigo 4.o desse Regulamento na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o, deverão basear-se em normas internas a adotar pelo Instituto, quando estas não se basearem em atos normativos adotados com base nos Tratados.

| (3) | Essas normas internas, incluindo as respetivas disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, não são aplicáveis nos casos em que um ato normativo adotado com base nos Tratados preveja uma limitação dos direitos dos titulares dos dados. |
| --- | --- |

(3)

Essas normas internas, incluindo as respetivas disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, não são aplicáveis nos casos em que um ato normativo adotado com base nos Tratados preveja uma limitação dos direitos dos titulares dos dados.

| (4) | Nos casos em que o Instituto desempenhar as suas funções relativamente a direitos dos titulares dos dados ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, ponderará se é aplicável alguma das exceções previstas nesse Regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Nos casos em que o Instituto desempenhar as suas funções relativamente a direitos dos titulares dos dados ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, ponderará se é aplicável alguma das exceções previstas nesse Regulamento.

| (5) | No âmbito do seu funcionamento administrativo, o Instituto pode ser obrigado a limitar os direitos dos titulares dos dados nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

(5)

No âmbito do seu funcionamento administrativo, o Instituto pode ser obrigado a limitar os direitos dos titulares dos dados nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

| (6) | O Instituto, representado pelo seu diretor-executivo, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio do Instituto para refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a operações específicas de tratamento de dados pessoais. |
| --- | --- |

(6)

O Instituto, representado pelo seu diretor-executivo, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio do Instituto para refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a operações específicas de tratamento de dados pessoais.

| (7) | Os dados pessoais são conservados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, evitando o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não têm necessidade de os conhecer. Os dados pessoais tratados são conservados em conformidade com o especificado nos avisos de proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos do Instituto. |
| --- | --- |

(7)

Os dados pessoais são conservados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, evitando o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não têm necessidade de os conhecer. Os dados pessoais tratados são conservados em conformidade com o especificado nos avisos de proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos do Instituto.

| (8) | As presentes normas internas deverão aplicar-se a todas as operações de tratamento realizadas pelo Instituto no contexto de inquéritos administrativos, processos disciplinares, procedimentos de denúncia de irregularidades, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações e dados médicos, realização de auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança de Tecnologias da Informação (TI) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

(8)

As presentes normas internas deverão aplicar-se a todas as operações de tratamento realizadas pelo Instituto no contexto de inquéritos administrativos, processos disciplinares, procedimentos de denúncia de irregularidades, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações e dados médicos, realização de auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança de Tecnologias da Informação (TI) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

| (9) | Sempre que tais normas internas se apliquem, o Instituto tem de explicar o motivo pelo qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática e respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais. |
| --- | --- |

(9)

Sempre que tais normas internas se apliquem, o Instituto tem de explicar o motivo pelo qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática e respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais.

| (10) | Neste quadro, o Instituto é obrigado a respeitar, tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, nomeadamente os relacionados com o direito à informação, ao acesso e à retificação, o direito ao apagamento, à limitação do tratamento, o direito de comunicação aos titulares dos dados de uma violação de dados pessoais ou a confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

(10)

Neste quadro, o Instituto é obrigado a respeitar, tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, nomeadamente os relacionados com o direito à informação, ao acesso e à retificação, o direito ao apagamento, à limitação do tratamento, o direito de comunicação aos titulares dos dados de uma violação de dados pessoais ou a confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725.

| (11) | O Instituto deverá verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e levantar essa limitação em caso negativo. |
| --- | --- |

(11)

O Instituto deverá verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e levantar essa limitação em caso negativo.

| (12) | O responsável pelo tratamento deverá informar o encarregado da proteção de dados de cada limitação aplicada aos direitos do titular dos dados, quando a limitação tiver sido levantada ou revista. |
| --- | --- |

(12)

O responsável pelo tratamento deverá informar o encarregado da proteção de dados de cada limitação aplicada aos direitos do titular dos dados, quando a limitação tiver sido levantada ou revista.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão estabelece normas relativas às condições em que o Instituto, no âmbito das suas operações de tratamento estabelecidas no n.o 2, pode limitar a aplicação dos direitos consagrados nos artigos 4.o, 14.o a 21.o, 35.o e 36.o do Regulamento (UE) 2018/1725, seguindo o artigo 25.o do mesmo regulamento.

2.   No âmbito do funcionamento administrativo do Instituto, a presente decisão é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelo Instituto para fins de: inquéritos administrativos, processos disciplinares, procedimentos de denúncia de irregularidades, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações, tratamento de dados e/ou ficheiros médicos, realização de auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 e investigações de segurança das TI levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-EU).

A presente decisão é aplicável a operações de tratamento iniciadas e realizadas pelo Instituto, incluindo antes da abertura dos procedimentos acima referidos, durante esses procedimentos e durante o controlo do seguimento dado aos resultados de tais procedimentos. Aplica-se igualmente à assistência e à cooperação prestadas pelo Instituto, fora dos seus próprios procedimentos administrativos, ao OLAF, às autoridades competentes dos Estados-Membros e/ou a outras autoridades competentes.

3.   As categorias de dados em causa consistem em dados concretos (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, informações administrativas, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados indicativos (dados «subjetivos» relacionados com o processo, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).

4.   Nos casos em que o Instituto desempenhar as suas funções relativamente a direitos dos titulares dos dados ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, ponderará se é aplicável alguma das exceções previstas nesse Regulamento.

5.   Sem prejuízo das condições estabelecidas na presente decisão, as limitações podem ser aplicadas aos seguintes direitos: comunicação de informações aos titulares dos dados, direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, comunicação de uma violação de dados pessoais aos titulares dos dados ou confidencialidade das comunicações eletrónicas.

Artigo 2.o

Especificação do responsável pelo tratamento e salvaguardas

1.   O Instituto implementará as seguintes salvaguardas para evitar abusos ou o acesso ou transferência ilícitos:

| a) | Os documentos em papel serão mantidos em armários de arquivo seguros e estarão acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal; |
| --- | --- |

a)

Os documentos em papel serão mantidos em armários de arquivo seguros e estarão acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal;

| b) | Todos os dados eletrónicos serão conservados numa aplicação informática segura, de acordo com as normas de segurança do Instituto, bem como em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. Serão concedidos individualmente níveis adequados de acesso; |
| --- | --- |

b)

Todos os dados eletrónicos serão conservados numa aplicação informática segura, de acordo com as normas de segurança do Instituto, bem como em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. Serão concedidos individualmente níveis adequados de acesso;

| c) | Os sistemas informáticos e as respetivas bases de dados devem dispor de mecanismos para verificar a identidade do utilizador no âmbito de um sistema com início de sessão único e estar automaticamente ligados à ID e à palavra-passe do utilizador. As contas de utilizador final devem ser únicas, pessoais e intransmissíveis, sendo estritamente proibida a partilha de contas de utilizador. Os registos eletrónicos serão mantidos em segurança para salvaguardar a confidencialidade e a privacidade dos dados que contêm; |
| --- | --- |

c)

Os sistemas informáticos e as respetivas bases de dados devem dispor de mecanismos para verificar a identidade do utilizador no âmbito de um sistema com início de sessão único e estar automaticamente ligados à ID e à palavra-passe do utilizador. As contas de utilizador final devem ser únicas, pessoais e intransmissíveis, sendo estritamente proibida a partilha de contas de utilizador. Os registos eletrónicos serão mantidos em segurança para salvaguardar a confidencialidade e a privacidade dos dados que contêm;

| d) | Todas as pessoas que disponham de acesso aos dados estão sujeitas à obrigação de confidencialidade. |
| --- | --- |

d)

Todas as pessoas que disponham de acesso aos dados estão sujeitas à obrigação de confidencialidade.

2.   O responsável pelas operações de tratamento é o Instituto, representado pelo seu diretor-executivo, que pode delegar a função de responsável pelo tratamento. Os titulares dos dados serão informados do responsável pelo tratamento delegado através de avisos sobre a proteção de dados ou de registos publicados no sítio Web e/ou na intranet do Instituto.

3.   O período de conservação dos dados pessoais referidos no artigo 1.o, n.o 3, não será superior ao especificado nos avisos de proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos referidos no artigo 3.o, n.o 1. No final do período de conservação, as informações relacionadas com o processo, incluindo dados pessoais, são apagadas, anonimizadas ou transferidas para os arquivos históricos.

4.   Sempre que o Instituto equacione aplicar uma limitação, o risco para os direitos e liberdades do titular dos dados será ponderado, em especial face ao risco para os direitos e liberdades de outros titulares dos dados e ao risco de prejudicar a finalidade da operação de tratamento. Os riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados dizem respeito sobretudo, mas não exclusivamente, a riscos reputacionais e a riscos para o direito de defesa e o direito a ser ouvido.

Artigo 3.o

Limitações

1.   O Instituto publica no seu sítio Web e/ou nos avisos de proteção de dados na intranet, nas declarações de privacidade e/ou nos registos na aceção do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725 informações a todos os titulares dos dados sobre as suas atividades que envolvam o tratamento dos seus dados pessoais e dos seus direitos no âmbito de um determinado procedimento, incluindo informações sobre uma potencial limitação desses direitos. As informações abrangerão os direitos passíveis de ser limitados, bem como os motivos e a potencial duração.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, quando aplicável, o Instituto assegurará que os titulares dos dados serão informados individualmente num formato adequado. O Instituto pode também informá-los individualmente sobre os seus direitos respeitantes a limitações atuais ou futuras.

3.   Todas as limitações iniciadas pelo Instituto só serão aplicáveis para salvaguardar os objetivos enumerados no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725:

| a) | a segurança nacional, a segurança pública e a defesa dos Estados-Membros; |
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a)

a segurança nacional, a segurança pública e a defesa dos Estados-Membros;

| b) | a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda da segurança pública e a prevenção de ameaças à segurança pública; |
| --- | --- |

b)

a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda da segurança pública e a prevenção de ameaças à segurança pública;

| c) | outros objetivos importantes de interesse público geral da União ou de um Estado-Membro, nomeadamente os objetivos da política externa e de segurança comum da União, ou um interesse económico ou financeiro importante da União ou de um Estado-Membro, inclusive de ordem monetária, orçamental e fiscal, de saúde pública e de segurança social; |
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c)

outros objetivos importantes de interesse público geral da União ou de um Estado-Membro, nomeadamente os objetivos da política externa e de segurança comum da União, ou um interesse económico ou financeiro importante da União ou de um Estado-Membro, inclusive de ordem monetária, orçamental e fiscal, de saúde pública e de segurança social;

| d) | a segurança interna das instituições e dos órgãos da União, incluindo as suas redes de comunicações eletrónicas; |
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d)

a segurança interna das instituições e dos órgãos da União, incluindo as suas redes de comunicações eletrónicas;

| e) | a defesa da independência judiciária e dos processos judiciais; |
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e)

a defesa da independência judiciária e dos processos judiciais;

| f) | a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de violações da deontologia das profissões regulamentadas; |
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f)

a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de violações da deontologia das profissões regulamentadas;

| g) | uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública, nos casos referidos nas alíneas a) a c); |
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g)

uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública, nos casos referidos nas alíneas a) a c);

| h) | a defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de terceiros; |
| --- | --- |

h)

a defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de terceiros;

| i) | a execução de ações cíveis. |
| --- | --- |

i)

a execução de ações cíveis.

4.   Em particular, quando o Instituto proceder à limitação no contexto de:

| a) | inquéritos administrativos e processos disciplinares, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), e), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

a)

inquéritos administrativos e processos disciplinares, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), e), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| b) | procedimentos de denúncia de irregularidades, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

b)

procedimentos de denúncia de irregularidades, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| c) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

c)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| d) | tratamento de reclamações, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), e), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

d)

tratamento de reclamações, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), e), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| e) | tratamento de dados médicos, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

e)

tratamento de dados médicos, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| f) | auditorias internas, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

f)

auditorias internas, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| g) | investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações de segurança das TI realizadas internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-EU), as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

h)

investigações de segurança das TI realizadas internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-EU), as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725.

5.   Qualquer limitação será necessária e proporcionada tendo em conta, nomeadamente, os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados e respeitará a essência dos direitos e liberdades fundamentais numa sociedade democrática.

Se for equacionada a aplicação de uma limitação, será realizado um teste de necessidade e de proporcionalidade baseado nas presentes normas. O mesmo será documentado, caso a caso, através de uma nota de avaliação interna para efeitos de responsabilização. O teste será igualmente realizado no contexto da revisão da aplicação de uma limitação.

As limitações serão levantadas logo que cessarem as circunstâncias que as justificam. Em particular, quando se considerar que o exercício do direito limitado já não anula o efeito da limitação imposta nem afeta negativamente os direitos ou liberdades de outros titulares de dados.

6.   Além disso, pode ser solicitado ao Instituto que proceda ao intercâmbio de dados pessoais dos titulares dos dados com os serviços da Comissão ou com outras instituições, órgãos e organismos da UE, com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou com outras autoridades competentes de países terceiros ou organizações internacionais, incluindo:

| a) | quando os serviços da Comissão ou outras instituições, órgãos e organismos da UE limitarem as suas obrigações e o exercício dos direitos desses titulares dos dados com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 ou de acordo com o capítulo IX desse regulamento ou com os atos constitutivos de outras instituições, órgãos e organismos da UE; |
| --- | --- |

a)

quando os serviços da Comissão ou outras instituições, órgãos e organismos da UE limitarem as suas obrigações e o exercício dos direitos desses titulares dos dados com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 ou de acordo com o capítulo IX desse regulamento ou com os atos constitutivos de outras instituições, órgãos e organismos da UE;

| b) | quando as autoridades competentes dos Estados-Membros limitarem as suas obrigações e o exercício dos direitos desses titulares dos dados com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ou ao abrigo das medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 3, ou 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

b)

quando as autoridades competentes dos Estados-Membros limitarem as suas obrigações e o exercício dos direitos desses titulares dos dados com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ou ao abrigo das medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 3, ou 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

Sempre que o intercâmbio de dados pessoais for iniciado por outra autoridade, o Instituto não aplicará qualquer limitação e as informações relativas a processos, incluindo dados pessoais, serão apagadas ou anonimizadas pelo Instituto após a transmissão dos dados solicitados a essa autoridade.

7.   Os registos sobre as limitações e, quando aplicável, os documentos que contêm os aspetos factuais e jurídicos subjacentes serão disponibilizados à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados a pedido desta.

Artigo 4.o

Revisão pelo encarregado da proteção de dados

1.   O Instituto informará, sem demora indevida, o seu encarregado da proteção de dados («o EPD») sempre que o responsável pelo tratamento limitar a aplicação dos direitos dos titulares dos dados ou revir o período de limitação, de acordo com a presente decisão. O responsável pelo tratamento concederá ao EPD acesso ao registo que contém a avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e documentará, nesse registo, a data em que o EPD é informado.

2.   O EPD pode pedir, por escrito, ao responsável pelo tratamento a revisão da aplicação das limitações. O responsável pelo tratamento informará o EPD, por escrito, do resultado da revisão solicitada.

3.   A participação do EPD no procedimento de limitação, incluindo o intercâmbio de informações, será documentada de forma adequada.

Artigo 5.o

Comunicação de informações ao titular dos dados

1.   Em casos devidamente justificados e nas condições estabelecidas na presente decisão, a comunicação de informações pode ser limitada pelo responsável pelo tratamento, quando tal for necessário e proporcionado, no contexto das operações de tratamento previstas no artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão. Em particular, a comunicação de informações pode ser adiada, omitida ou recusada caso se presuma que anule o efeito da limitação.

2.   Se o Instituto limitar, total ou parcialmente, a comunicação das informações referidas no n.o 1, documentará numa nota de avaliação interna os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e da proporcionalidade da limitação e a respetiva duração.

3.   A limitação referida no n.o 1 continuará a ser aplicada enquanto se mantiverem aplicáveis os motivos que a justificam.

Quando os motivos para a limitação cessarem, o Instituto prestará informações ao titular dos dados sobre os principais motivos da limitação. O Instituto, simultaneamente, informará o titular dos dados da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de instaurar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia.

4.   O Instituto reavaliará a aplicação da limitação, no mínimo, uma vez por ano e aquando do encerramento do procedimento em causa. Posteriormente, o responsável pelo tratamento verificará anualmente a necessidade de se manter qualquer limitação.

Artigo 6.o

Direito de acesso, retificação, apagamento e limitação do tratamento dos titulares dos dados

1.   Em casos devidamente justificados e nas condições estabelecidas na presente decisão, o direito de acesso, retificação, apagamento e limitação do tratamento pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento quando tal seja necessário e proporcionado, no contexto das operações de tratamento previstas no artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão. O disposto no presente artigo 6.o não é aplicável ao direito de acesso a dados e/ou ficheiros médicos, para os quais estão expressamente previstas normas específicas no artigo 7.o abaixo.

2.   Sempre que os titulares dos dados solicitarem o exercício do seu direito de acesso, retificação, apagamento e limitação do tratamento dos seus dados pessoais tratados no contexto de um ou mais processos específicos ou relativamente a uma determinado operação de tratamento, o Instituto limitará a sua apreciação do pedido apenas a esses dados pessoais.

3.   Quando o Instituto limitar, total ou parcialmente, o direito de acesso, retificação, apagamento e limitação do tratamento, tomará as seguintes medidas:

| a) | informará o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de instaurar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

a)

informará o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de instaurar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia;

| b) | documentará, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e a respetiva duração. |
| --- | --- |

b)

documentará, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e a respetiva duração.

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, a comunicação das informações referidas na alínea a) pode ser adiada, omitida ou recusada caso se presuma que anule o efeito da limitação.

4.   O Instituto reavaliará a aplicação da limitação dos direitos dos titulares dos dados, no mínimo, uma vez por ano e aquando do encerramento do procedimento em causa. Posteriormente, a pedido dos titulares dos dados, o responsável pelo tratamento reavaliará a necessidade de manter a limitação.

Artigo 7.o

Direito de acesso a dados e/ou ficheiros médicos

1.   A limitação do direito de acesso dos titulares dos dados aos seus dados e/ou ficheiros médicos exige disposições específicas que são estipuladas no presente artigo.

2.   Sem prejuízo do disposto nos números seguintes do presente artigo, o Instituto pode limitar o direito dos titulares dos dados de acederem diretamente a dados e/ou ficheiros médicos de natureza psicológica ou psiquiátrica que lhes digam respeito e que sejam tratados pelo Instituto sempre que o acesso a esses dados seja suscetível de representar um risco para a saúde do titular dos dados. Esta limitação será proporcionada ao estritamente necessário para proteger o titular dos dados.

3.   O acesso às informações referidas no n.o 2 será concedido a um médico da escolha do titular dos dados.

4.   Em tais casos, o titular dos dados, mediante pedido, será reembolsado pelo Serviço Médico da parte do custo da consulta médica com o médico ao qual tenha sido concedido acesso aos dados e/ou ficheiros médicos que não tenha sido reembolsada pelo Regime Comum de Seguro de Doença (RCSD). O reembolso não pode exceder a diferença entre o limite máximo fixado nas Disposições Gerais de Execução para o reembolso de despesas médicas (5) e o montante reembolsado pelo RCSD ao titular dos dados em conformidade com essas normas.

5.   O referido reembolso pelo Serviço Médico fica sujeito à condição de o acesso não ter sido já concedido para os mesmos dados e/ou ficheiros.

6.   Sem prejuízo do disposto nos números seguintes do presente artigo, o Instituto pode limitar de forma casuística o direito de acesso do titular dos dados aos seus dados pessoais médicos e/ou ficheiros médicos que se encontrem na sua posse, nomeadamente quando o exercício desse direito possa afetar negativamente os direitos e liberdades do titular dos dados ou de outros titulares de dados.

7.   Sempre que os titulares dos dados solicitarem o exercício do seu direito de acesso aos seus dados pessoais tratados no contexto de um ou mais processos específicos ou a uma determinada operação de tratamento, o Instituto limitará a sua apreciação do pedido apenas a esses dados pessoais.

8.   Quando o Instituto limitar, total ou parcialmente, o direito de acesso a dados pessoais médicos e/ou ficheiros médicos por parte dos titulares dos dados, tomará as seguintes medidas:

| a) | informará o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de instaurar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

a)

informará o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de instaurar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia;

| b) | documentará, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e a respetiva duração, designadamente indicando de que forma o exercício do direito representaria um risco para a saúde do titular do dados ou afetaria negativamente os direitos e liberdades dos titulares dos dados ou de outros titulares de dados. |
| --- | --- |

b)

documentará, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e a respetiva duração, designadamente indicando de que forma o exercício do direito representaria um risco para a saúde do titular do dados ou afetaria negativamente os direitos e liberdades dos titulares dos dados ou de outros titulares de dados.

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, a comunicação das informações referidas na alínea a) pode ser adiada, omitida ou recusada caso se presuma que anule o efeito da limitação.

9.   As limitações referidas nos números 2 e 6 acima continuarão a ser aplicadas enquanto se mantiverem aplicáveis os motivos que as justificam. Quando os motivos da limitação cessarem, mediante pedido dos titulares dos dados, o responsável pelo tratamento reavaliará a necessidade de manter a limitação.

Artigo 8.o

Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados e confidencialidade das comunicações eletrónicas

1.   Em casos devidamente fundamentados e cumprindo as condições estabelecidas na presente decisão, o direito à comunicação de uma violação de dados pessoais pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento quando tal seja necessário e adequado no contexto das operações de tratamento previstas no artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão. No entanto, este direito não pode ser limitado no contexto dos procedimentos relativos a casos de assédio.

2.   Em casos devidamente fundamentados e cumprindo as condições estabelecidas na presente decisão, o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento, quando tal seja necessário e adequado no contexto das operações de tratamento previstas no artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão.

3.   Os números 2, 3 e 4 do artigo 5.o da presente decisão são aplicáveis quando o Instituto limitar a comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados ou a confidencialidade das comunicações eletrónicas referidas nos artigos 35.o e 36.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Alicante, em 26 de março de 2020

Pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Jorma HANSKI

Presidente do Conselho de Administração

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(1)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

1

(2)  
  JO L 154 de 16.6.2017, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

3

(4)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

4

(5)  Decisão da Comissão C(2007) 3195, de 2 de julho de 2007, que estabelece normas gerais de aplicação relativas ao reembolso das despesas médicas.

5

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