# Jornal Oficial C 235/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.235.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 235 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano31 de Agosto de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.235.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 235

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano31 de Agosto de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 235/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5766 — ENBW/PRE) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 235/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5766 — ENBW/PRE) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 235/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 235/02

Taxas de câmbio do euro

2

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 235/03 | Auxílio estatal — Grécia — Auxílio estatal C 16/10 (ex NN 22/10) — Auxílio a certos casinos gregos — Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 108.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 3 |
| 2010/C 235/04 | Notificação prévia de uma concentração [Processo COMP/M.5765 — Foxconn/Dell (Products) Poland] (
  1
  ) | 10 |
| 2010/C 235/05 | Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 11 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2010/C 235/03

Auxílio estatal — Grécia — Auxílio estatal C 16/10 (ex NN 22/10) — Auxílio a certos casinos gregos — Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 108.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

3

2010/C 235/04

Notificação prévia de uma concentração [Processo COMP/M.5765 — Foxconn/Dell (Products) Poland] (
  1
  )

1

10

2010/C 235/05

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

11

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 31.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/1 |
| --- | --- | --- | --- |

31.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5766 — ENBW/PRE)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 235/01

Em 25 de Agosto de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5766. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5766.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 31.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/2 |
| --- | --- | --- | --- |

31.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/2

---

Taxas de câmbio do euro (1)

30 de Agosto de 2010

2010/C 235/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2700 |
| JPY | iene | 107,54 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4468 |
| GBP | libra esterlina | 0,81650 |
| SEK | coroa sueca | 9,3872 |
| CHF | franco suíço | 1,3055 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9650 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,808 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 283,49 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7087 |
| PLN | zloti | 3,9806 |
| RON | leu | 4,2344 |
| TRY | lira turca | 1,9297 |
| AUD | dólar australiano | 1,4161 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3333 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,8806 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7903 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7190 |
| KRW | won sul-coreano | 1 514,22 |
| ZAR | rand | 9,2997 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,6398 |
| HRK | kuna croata | 7,2740 |
| IDR | rupia indonésia | 11 452,86 |
| MYR | ringgit malaio | 3,9850 |
| PHP | peso filipino | 57,282 |
| RUB | rublo russo | 39,0046 |
| THB | baht tailandês | 39,719 |
| BRL | real brasileiro | 2,2241 |
| MXN | peso mexicano | 16,5790 |
| INR | rupia indiana | 59,5820 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2700

JPY

iene

107,54

DKK

coroa dinamarquesa

7,4468

GBP

libra esterlina

0,81650

SEK

coroa sueca

9,3872

CHF

franco suíço

1,3055

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,9650

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,808

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

283,49

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7087

PLN

zloti

3,9806

RON

leu

4,2344

TRY

lira turca

1,9297

AUD

dólar australiano

1,4161

CAD

dólar canadiano

1,3333

HKD

dólar de Hong Kong

9,8806

NZD

dólar neozelandês

1,7903

SGD

dólar de Singapura

1,7190

KRW

won sul-coreano

1 514,22

ZAR

rand

9,2997

CNY

yuan-renminbi chinês

8,6398

HRK

kuna croata

7,2740

IDR

rupia indonésia

11 452,86

MYR

ringgit malaio

3,9850

PHP

peso filipino

57,282

RUB

rublo russo

39,0046

THB

baht tailandês

39,719

BRL

real brasileiro

2,2241

MXN

peso mexicano

16,5790

INR

rupia indiana

59,5820

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 31.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/3 |
| --- | --- | --- | --- |

31.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/3

---

AUXÍLIO ESTATAL — GRÉCIA

Auxílio estatal C 16/10 (ex NN 22/10) — Auxílio a certos casinos gregos

Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 108.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 235/03

Por carta de 6 de Julho de 2010, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Grécia a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 108.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Direcção F |
| Gabinete J-70, 3/225 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22961242 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Direcção F

Gabinete J-70, 3/225

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22961242

Estas observações serão comunicadas à Grécia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

| (1) | Em 8 de Julho de 2009, o consórcio Loutraki SA — Club Hotel Loutraki SA («o autor da denúncia») apresentou uma denúncia relativa à legislação grega sobre o sistema de preços de entrada nos casinos. A denúncia refere-se essencialmente ao facto de certos casinos aplicarem uma política vantajosa de preços de entrada mais baixos do que o resto dos casinos no país, com base em disposições jurídicas nacionais obrigatórias (1). Mais precisamente, enquanto outros casinos no país têm de cobrar preços de entrada que atingem 15 EUR por pessoa, os três alegados beneficiários do auxílio estatal estão autorizados a cobrar apenas 6 EUR por pessoa. Todos os casinos têm a obrigação legal de pagar ao Estado 80 % do preço de entrada. |
| --- | --- |

(1)

Em 8 de Julho de 2009, o consórcio Loutraki SA — Club Hotel Loutraki SA («o autor da denúncia») apresentou uma denúncia relativa à legislação grega sobre o sistema de preços de entrada nos casinos. A denúncia refere-se essencialmente ao facto de certos casinos aplicarem uma política vantajosa de preços de entrada mais baixos do que o resto dos casinos no país, com base em disposições jurídicas nacionais obrigatórias (1). Mais precisamente, enquanto outros casinos no país têm de cobrar preços de entrada que atingem 15 EUR por pessoa, os três alegados beneficiários do auxílio estatal estão autorizados a cobrar apenas 6 EUR por pessoa. Todos os casinos têm a obrigação legal de pagar ao Estado 80 % do preço de entrada.

Existência de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 107.o, do TFUE

| (2) | Uma percentagem de 80 % do bilhete de entrada é entregue ao Estado. Se o Estado prescindir das receitas que de outra forma cobraria a uma empresa, estão a ser utilizados recursos estatais na acepção do n.o 1 do artigo 107.o, do TFUE. Uma vez que o sistema de cobrança de receitas é estabelecido por lei, é manifestamente imputável ao Estado. |
| --- | --- |

(2)

Uma percentagem de 80 % do bilhete de entrada é entregue ao Estado. Se o Estado prescindir das receitas que de outra forma cobraria a uma empresa, estão a ser utilizados recursos estatais na acepção do n.o 1 do artigo 107.o, do TFUE. Uma vez que o sistema de cobrança de receitas é estabelecido por lei, é manifestamente imputável ao Estado.

| (3) | A medida aumenta a competitividade dos casinos que aplicam um preço de entrada de 6 EUR, que assim podem atrair maior clientela. A Grécia observou que o beneficiário directo de um preço de entrada inferior é o cliente. A Comissão considera que as subvenções a consumidores podem constituir um auxílio estatal a empresas quando a subvenção está subordinada à utilização de um bem ou serviço específico de uma empresa específica. A legislação permite a supressão do preço de entrada, embora o imposto deva continuar a ser pago pelo casino. Tal demonstra ainda mais claramente que a medida beneficia os casinos que aplicam um preço de entrada mais reduzido, uma vez que devem pagar ao Estado 4,80 EUR por cada cliente que entre gratuitamente, enquanto os outros devem pagar 12 EUR. A Comissão conclui que o sistema é mais vantajoso para os casinos que aplicam preços de entrada inferiores. |
| --- | --- |

(3)

A medida aumenta a competitividade dos casinos que aplicam um preço de entrada de 6 EUR, que assim podem atrair maior clientela. A Grécia observou que o beneficiário directo de um preço de entrada inferior é o cliente. A Comissão considera que as subvenções a consumidores podem constituir um auxílio estatal a empresas quando a subvenção está subordinada à utilização de um bem ou serviço específico de uma empresa específica. A legislação permite a supressão do preço de entrada, embora o imposto deva continuar a ser pago pelo casino. Tal demonstra ainda mais claramente que a medida beneficia os casinos que aplicam um preço de entrada mais reduzido, uma vez que devem pagar ao Estado 4,80 EUR por cada cliente que entre gratuitamente, enquanto os outros devem pagar 12 EUR. A Comissão conclui que o sistema é mais vantajoso para os casinos que aplicam preços de entrada inferiores.

| (4) | O preço de entrada reduzido de 6 EUR aplica-se a três casinos e não aos restantes, sendo assim selectivo. Embora o requisito de remeter 80 % do preço de entrada ao Estado não seja selectivo, na medida em que a mesma proporção se aplica a todos os casinos, este requisito consta no mesmo acto legislativo (o Decreto Ministerial de 1995) que o que fixa o preço de entrada em 15 EUR. Os actos que fixam os preços de entrada em 6 EUR têm o efeito de derrogações a esse decreto. A Comissão conclui que o estabelecimento do preço e o pagamento de 80 % ao Estado são indissociáveis. |
| --- | --- |

(4)

O preço de entrada reduzido de 6 EUR aplica-se a três casinos e não aos restantes, sendo assim selectivo. Embora o requisito de remeter 80 % do preço de entrada ao Estado não seja selectivo, na medida em que a mesma proporção se aplica a todos os casinos, este requisito consta no mesmo acto legislativo (o Decreto Ministerial de 1995) que o que fixa o preço de entrada em 15 EUR. Os actos que fixam os preços de entrada em 6 EUR têm o efeito de derrogações a esse decreto. A Comissão conclui que o estabelecimento do preço e o pagamento de 80 % ao Estado são indissociáveis.

| (5) | A Grécia alega que o nível do preço é justificado e fixado de acordo com as circunstâncias de cada casino, tomando em consideração o objectivo de desencorajar as pessoas de baixos rendimentos a jogar. Contudo, tal não é compatível com o facto de os casinos de Mont Parnès e Salónica, que aplicam a taxa de 6 EUR, serem os dois casinos mais próximos dos principais centros urbanos na Grécia. Também não é compatível com a possibilidade explícita de admitir clientes gratuitamente desde que sejam pagos ao Estado 80 % do preço de entrada. O requisito de pagar 80 % do preço de entrada ao Estado não se aplicou aos casinos de Mont Parnès e Corfu até 2003, embora se aplicasse a outros casinos a partir de 1995. A Comissão conclui por conseguinte que a medida é selectiva. |
| --- | --- |

(5)

A Grécia alega que o nível do preço é justificado e fixado de acordo com as circunstâncias de cada casino, tomando em consideração o objectivo de desencorajar as pessoas de baixos rendimentos a jogar. Contudo, tal não é compatível com o facto de os casinos de Mont Parnès e Salónica, que aplicam a taxa de 6 EUR, serem os dois casinos mais próximos dos principais centros urbanos na Grécia. Também não é compatível com a possibilidade explícita de admitir clientes gratuitamente desde que sejam pagos ao Estado 80 % do preço de entrada. O requisito de pagar 80 % do preço de entrada ao Estado não se aplicou aos casinos de Mont Parnès e Corfu até 2003, embora se aplicasse a outros casinos a partir de 1995. A Comissão conclui por conseguinte que a medida é selectiva.

| (6) | A Grécia alegou que cada um dos casinos serve um mercado local e que, por conseguinte, a medida não pode distorcer a concorrência nem afectar o comércio entre os Estados-Membros. A Grécia também alegou que Estados-Membros são livres de regulamentar a actividade de jogo a dinheiro a nível nacional. A Comissão reconhece plenamente o direito dos Estados-Membros de regulamentarem o jogo no seu território desde que respeitem o direito comunitário, mas não pode aceitar que estes argumentos retirem à medida em questão um eventual efeito de distorção da concorrência ou do comércio entre os Estados-Membros. Os operadores no sector são frequentemente grupos hoteleiros internacionais, cuja decisão de investir poderia ser afectada pela medida. Os casinos podem actuar como atracção para os turistas visitarem a Grécia e algumas pessoas que pretendam jogar a dinheiro poderão escolher entre o jogo num casino e o jogo em linha, que constitui uma actividade internacional. A Comissão conclui que a medida é susceptível de distorcer a concorrência e afectar o comércio entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(6)

A Grécia alegou que cada um dos casinos serve um mercado local e que, por conseguinte, a medida não pode distorcer a concorrência nem afectar o comércio entre os Estados-Membros. A Grécia também alegou que Estados-Membros são livres de regulamentar a actividade de jogo a dinheiro a nível nacional. A Comissão reconhece plenamente o direito dos Estados-Membros de regulamentarem o jogo no seu território desde que respeitem o direito comunitário, mas não pode aceitar que estes argumentos retirem à medida em questão um eventual efeito de distorção da concorrência ou do comércio entre os Estados-Membros. Os operadores no sector são frequentemente grupos hoteleiros internacionais, cuja decisão de investir poderia ser afectada pela medida. Os casinos podem actuar como atracção para os turistas visitarem a Grécia e algumas pessoas que pretendam jogar a dinheiro poderão escolher entre o jogo num casino e o jogo em linha, que constitui uma actividade internacional. A Comissão conclui que a medida é susceptível de distorcer a concorrência e afectar o comércio entre os Estados-Membros.

| (7) | A Comissão conclui que estão preenchidos os critérios para a existência de auxílio e que a medida constitui um auxílio estatal a favor dos casinos com um preço de entrada mais reduzido. Estes casinos são Mont Parnès, Corfu, Salónica e Rodes. No caso de Rodes, a Comissão entende que o casino já não é beneficiário da medida. Contudo, deveria ser incluído na apreciação da compatibilidade e numa eventual recuperação. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão conclui que estão preenchidos os critérios para a existência de auxílio e que a medida constitui um auxílio estatal a favor dos casinos com um preço de entrada mais reduzido. Estes casinos são Mont Parnès, Corfu, Salónica e Rodes. No caso de Rodes, a Comissão entende que o casino já não é beneficiário da medida. Contudo, deveria ser incluído na apreciação da compatibilidade e numa eventual recuperação.

Legalidade do auxílio

| (8) | Tendo em conta que o primeiro acto que introduz a tarifação diferenciada para os casinos data de 1994 e de 1995, a Comissão analisou se a medida, na sua totalidade, constituía um auxílio existente na acepção do n.o 1 do artigo 108.o, do TFUE. A Comissão conclui que a medida constitui um novo auxílio ilegal, sujeito à aplicação do artigo 15.o do Regulamento Processual no que respeita à recuperação. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em conta que o primeiro acto que introduz a tarifação diferenciada para os casinos data de 1994 e de 1995, a Comissão analisou se a medida, na sua totalidade, constituía um auxílio existente na acepção do n.o 1 do artigo 108.o, do TFUE. A Comissão conclui que a medida constitui um novo auxílio ilegal, sujeito à aplicação do artigo 15.o do Regulamento Processual no que respeita à recuperação.

Compatibilidade do auxílio

| (9) | A Comissão reconhece o direito dos Estados-Membros de regulamentarem a actividade de jogo a dinheiro no seu território desde que respeitem o direito comunitário, mas não considera que, por tal facto, o auxílio seja abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 106.o, do TFUE. O argumento de que a medida tem por objectivo desencorajar o jogo a dinheiro não é compatível com o facto de, entre os casinos que aplicam a taxa de 6 EUR, se encontrarem os mais próximos dos principais centros urbanos na Grécia, nem com a possibilidade explícita de admitir clientes sem pagamento. O auxílio representa um auxílio ao funcionamento visto que reduz as despesas correntes dos beneficiários. A Comissão tem sérias dúvidas quanto ao facto de, no caso em apreço, se encontrarem preenchidas as condições de compatibilidade dos auxílios ao funcionamento. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão reconhece o direito dos Estados-Membros de regulamentarem a actividade de jogo a dinheiro no seu território desde que respeitem o direito comunitário, mas não considera que, por tal facto, o auxílio seja abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 106.o, do TFUE. O argumento de que a medida tem por objectivo desencorajar o jogo a dinheiro não é compatível com o facto de, entre os casinos que aplicam a taxa de 6 EUR, se encontrarem os mais próximos dos principais centros urbanos na Grécia, nem com a possibilidade explícita de admitir clientes sem pagamento. O auxílio representa um auxílio ao funcionamento visto que reduz as despesas correntes dos beneficiários. A Comissão tem sérias dúvidas quanto ao facto de, no caso em apreço, se encontrarem preenchidas as condições de compatibilidade dos auxílios ao funcionamento.

Quantificação e recuperação

| (10) | Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário. Para executar essa decisão de recuperação, seria necessário quantificar o auxílio recebido pelos beneficiários. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário. Para executar essa decisão de recuperação, seria necessário quantificar o auxílio recebido pelos beneficiários.

TEXTO DA CARTA

«Επιτροπή ενημερώνει την Ελλάδα ότι, αφού εξέτασε τις πληροφορίες που παρείχαν οι αρχές της χώρας σας σχετικά με το προαναφερόμενο μέτρο ενίσχυσης, αποφάσισε να κινήσει τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 108 παράγραφος 2 της συνθήκης για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης (στο εξής “ΣΛΕΕ”).

1.   ΔΙΑΔΙΚΑΣΙΑ

| (1) | Στις 8 Ιουλίου 2009, η κοινοπραξία Λουτράκι ΑΕ — Club Hotel Loutraki SA (“ο καταγγέλλων”) υπέβαλε καταγγελία όσον αφορά την ελληνική νομοθεσία για το σύστημα των εισιτηρίων εισόδου στα καζίνα, με τον ισχυρισμό ότι το σύστημα παρείχε κρατική ενίσχυση σε τρεις φορείς εκμετάλλευσης, συγκεκριμένα των καζίνων της Πάρνηθας, της Κέρκυρας και της Θεσσαλονίκης. Με ηλεκτρονικό μήνυμα της 7ης Οκτωβρίου 2009, ο καταγγέλλων δήλωσε ότι δεν είχε αντίρρηση να αποκαλυφθεί η ταυτότητά του. Στις 14 Οκτωβρίου 2009, οι υπηρεσίες της Επιτροπής συναντήθηκαν με εκπροσώπους του καταγγέλλοντα. Με επιστολή της 26ης Οκτωβρίου 2009, ο καταγγέλλων παρείχε πρόσθετα στοιχεία προς υποστήριξη της καταγγελίας. |
| --- | --- |

(1)

Στις 8 Ιουλίου 2009, η κοινοπραξία Λουτράκι ΑΕ — Club Hotel Loutraki SA (“ο καταγγέλλων”) υπέβαλε καταγγελία όσον αφορά την ελληνική νομοθεσία για το σύστημα των εισιτηρίων εισόδου στα καζίνα, με τον ισχυρισμό ότι το σύστημα παρείχε κρατική ενίσχυση σε τρεις φορείς εκμετάλλευσης, συγκεκριμένα των καζίνων της Πάρνηθας, της Κέρκυρας και της Θεσσαλονίκης. Με ηλεκτρονικό μήνυμα της 7ης Οκτωβρίου 2009, ο καταγγέλλων δήλωσε ότι δεν είχε αντίρρηση να αποκαλυφθεί η ταυτότητά του. Στις 14 Οκτωβρίου 2009, οι υπηρεσίες της Επιτροπής συναντήθηκαν με εκπροσώπους του καταγγέλλοντα. Με επιστολή της 26ης Οκτωβρίου 2009, ο καταγγέλλων παρείχε πρόσθετα στοιχεία προς υποστήριξη της καταγγελίας.

| (2) | Στις 21 Οκτωβρίου 2009, η Επιτροπή κοινοποίησε την καταγγελία στην Ελλάδα και κάλεσε την Ελλάδα να διευκρινίσει τα θέματα που προέκυψαν. Με επιστολή της 17ης Νοεμβρίου 2009, η Ελλάδα ζήτησε περισσότερο χρόνο για να απαντήσει, τον οποίο και έλαβε από την Επιτροπή με ηλεκτρονικό μήνυμα της 18ης Νοεμβρίου 2009. Στις 27 Νοεμβρίου 2009, η Ελλάδα απάντησε στην Επιτροπή. |
| --- | --- |

(2)

Στις 21 Οκτωβρίου 2009, η Επιτροπή κοινοποίησε την καταγγελία στην Ελλάδα και κάλεσε την Ελλάδα να διευκρινίσει τα θέματα που προέκυψαν. Με επιστολή της 17ης Νοεμβρίου 2009, η Ελλάδα ζήτησε περισσότερο χρόνο για να απαντήσει, τον οποίο και έλαβε από την Επιτροπή με ηλεκτρονικό μήνυμα της 18ης Νοεμβρίου 2009. Στις 27 Νοεμβρίου 2009, η Ελλάδα απάντησε στην Επιτροπή.

| (3) | Στις 15 Δεκεμβρίου 2009, η Επιτροπή διαβίβασε στον καταγγέλλοντα την απάντηση της Ελλάδας, η οποία δεν περιείχε εμπιστευτικά στοιχεία. Ο καταγγέλλων απάντησε στις 29 Δεκεμβρίου 2009 με παρατηρήσεις σε σχέση με την απάντηση της Ελλάδας. |
| --- | --- |

(3)

Στις 15 Δεκεμβρίου 2009, η Επιτροπή διαβίβασε στον καταγγέλλοντα την απάντηση της Ελλάδας, η οποία δεν περιείχε εμπιστευτικά στοιχεία. Ο καταγγέλλων απάντησε στις 29 Δεκεμβρίου 2009 με παρατηρήσεις σε σχέση με την απάντηση της Ελλάδας.

| (4) | Στις 25 Φεβρουαρίου, στις 4 και 23 Mαρτίου και στις 13 Απριλίου 2010, η Επιτροπή ζήτησε περαιτέρω πληροφορίες από την Ελλάδα, τις οποίες η Ελλάδα απέστειλε στις 10 Mαρτίου, την 1η Απριλίου και στις 21 Απριλίου 2010. Στο διάστημα αυτό, η Επιτροπή είχε και άλλες επαφές με τον καταγγέλλοντα. |
| --- | --- |

(4)

Στις 25 Φεβρουαρίου, στις 4 και 23 Mαρτίου και στις 13 Απριλίου 2010, η Επιτροπή ζήτησε περαιτέρω πληροφορίες από την Ελλάδα, τις οποίες η Ελλάδα απέστειλε στις 10 Mαρτίου, την 1η Απριλίου και στις 21 Απριλίου 2010. Στο διάστημα αυτό, η Επιτροπή είχε και άλλες επαφές με τον καταγγέλλοντα.

2.   ΤΑ ΕΞΕΤΑΖΟΜΕΝΑ ΜΕΤΡΑ

| (5) | Το ουσιαστικό περιεχόμενο της καταγγελίας είναι ότι τρία ελληνικά καζίνα (το καζίνο της Πάρνηθας, το καζίνο της Θεσσαλονίκης και το καζίνο της Κέρκυρας) ακολουθούν μια προνομιακή πολιτική χαμηλότερων εισιτηρίων εισόδου από ότι τα υπόλοιπα καζίνα στη χώρα, με βάση υποχρεωτικές εθνικές νομικές διατάξεις (2). Πιο συγκεκριμένα, ενώ άλλα καζίνα της χώρας πρέπει να χρεώνουν στους πελάτες τους εισιτήρια εισόδου ύψους 15 ευρώ το άτομο, οι εικαζόμενοι τρεις δικαιούχοι κρατικής ενίσχυσης έχουν το δικαίωμα να χρεώνουν μόνο 6 ευρώ το άτομο. Όλα τα καζίνα υποχρεούνται από το νόμο να πληρώνουν στο δημόσιο το 80 % του εισιτηρίου εισόδου που ορίζεται με τις εν λόγω νομικές διατάξεις (αντίστοιχα, 80 % των 6 ευρώ ή 80 % των 15 ευρώ). Φαίνεται ότι το ποσό αυτό πρέπει να καταβάλλεται στο κράτος, ανεξάρτητα από το αν εισπράττεται πραγματικά εισιτήριο εισόδου (βλ. κατωτέρω). Ο συνδυασμός των προαναφερθέντων κανόνων κατά συνέπεια επηρεάζει το ποσό των δημόσιων τελών που εισπράττει το κράτος. |
| --- | --- |

(5)

Το ουσιαστικό περιεχόμενο της καταγγελίας είναι ότι τρία ελληνικά καζίνα (το καζίνο της Πάρνηθας, το καζίνο της Θεσσαλονίκης και το καζίνο της Κέρκυρας) ακολουθούν μια προνομιακή πολιτική χαμηλότερων εισιτηρίων εισόδου από ότι τα υπόλοιπα καζίνα στη χώρα, με βάση υποχρεωτικές εθνικές νομικές διατάξεις (2). Πιο συγκεκριμένα, ενώ άλλα καζίνα της χώρας πρέπει να χρεώνουν στους πελάτες τους εισιτήρια εισόδου ύψους 15 ευρώ το άτομο, οι εικαζόμενοι τρεις δικαιούχοι κρατικής ενίσχυσης έχουν το δικαίωμα να χρεώνουν μόνο 6 ευρώ το άτομο. Όλα τα καζίνα υποχρεούνται από το νόμο να πληρώνουν στο δημόσιο το 80 % του εισιτηρίου εισόδου που ορίζεται με τις εν λόγω νομικές διατάξεις (αντίστοιχα, 80 % των 6 ευρώ ή 80 % των 15 ευρώ). Φαίνεται ότι το ποσό αυτό πρέπει να καταβάλλεται στο κράτος, ανεξάρτητα από το αν εισπράττεται πραγματικά εισιτήριο εισόδου (βλ. κατωτέρω). Ο συνδυασμός των προαναφερθέντων κανόνων κατά συνέπεια επηρεάζει το ποσό των δημόσιων τελών που εισπράττει το κράτος.

| (6) | Σύμφωνα με τις πληροφορίες που έχει στη διάθεσή της η Επιτροπή, υπάρχουν δύο σύνολα νομικών διατάξεων που εφαρμόζονται στις τιμές εισόδου στα καζίνα που λειτουργούν στην Ελλάδα. |
| --- | --- |

(6)

Σύμφωνα με τις πληροφορίες που έχει στη διάθεσή της η Επιτροπή, υπάρχουν δύο σύνολα νομικών διατάξεων που εφαρμόζονται στις τιμές εισόδου στα καζίνα που λειτουργούν στην Ελλάδα.

| (7) | Το πρώτο σύνολο διατάξεων αφορά τα καζίνα της Πάρνηθας, της Κέρκυρας και της Ρόδου (3). Πριν το άνοιγμα της αγοράς το 1994, τα καζίνα αυτά λειτουργούσαν στην Ελλάδα ως κρατικές λέσχες του Ελληνικού Οργανισμού Τουρισμού (4). Το 1991 και το 1992, το εισιτήριο εισόδου στα εν λόγω καζίνα καθορίστηκε σε 2 000 δραχμές (περίπου 6 ευρώ, και στο ποσό αυτό όταν η Ελλάδα υιοθέτησε το ευρώ), με αποφάσεις της γενικής γραμματείας του ΕΟΤ (5). |
| --- | --- |

(7)

Το πρώτο σύνολο διατάξεων αφορά τα καζίνα της Πάρνηθας, της Κέρκυρας και της Ρόδου (3). Πριν το άνοιγμα της αγοράς το 1994, τα καζίνα αυτά λειτουργούσαν στην Ελλάδα ως κρατικές λέσχες του Ελληνικού Οργανισμού Τουρισμού (4). Το 1991 και το 1992, το εισιτήριο εισόδου στα εν λόγω καζίνα καθορίστηκε σε 2 000 δραχμές (περίπου 6 ευρώ, και στο ποσό αυτό όταν η Ελλάδα υιοθέτησε το ευρώ), με αποφάσεις της γενικής γραμματείας του ΕΟΤ (5).

| (8) | Ένα δεύτερο σύνολο διατάξεων σχετίζεται με το άνοιγμα της αγοράς το 1994, όταν 6 νέα ιδιωτικά καζίνα προστέθηκαν στα υπάρχοντα κρατικά βάσει του νόμου 2206/1994 (6). Βάσει του νόμου αυτού, υπουργικό διάταγμα που εκδόθηκε το 1995 (7), όρισε το εισιτήριο εισόδου στους χώρους του καζίνου που περιέχουν συσκευές ή τραπέζια τυχερών παιχνιδιών σε 6 000 δραχμές (περίπου 15 ευρώ, και το ποσό αυτό όταν η Ελλάδα υιοθέτησε το ευρώ) για τα καζίνα που θα ελάμβαναν άδεια βάσει του νόμου 2206/1994, με ισχύ από τις 15 Δεκεμβρίου 1995. Σύμφωνα με το εν λόγω υπουργικό διάταγμα, οι επιχειρήσεις καζίνων υποχρεούνται από τον νόμο να καταβάλλουν το 80 % της αξίας κάθε εισιτηρίου ως δημόσιο τέλος. Το υπόλοιπο 20 %, συμπεριλαμβανομένου του σχετικού ΦΠΑ, αποτελεί έσοδο για το καζίνο. |
| --- | --- |

(8)

Ένα δεύτερο σύνολο διατάξεων σχετίζεται με το άνοιγμα της αγοράς το 1994, όταν 6 νέα ιδιωτικά καζίνα προστέθηκαν στα υπάρχοντα κρατικά βάσει του νόμου 2206/1994 (6). Βάσει του νόμου αυτού, υπουργικό διάταγμα που εκδόθηκε το 1995 (7), όρισε το εισιτήριο εισόδου στους χώρους του καζίνου που περιέχουν συσκευές ή τραπέζια τυχερών παιχνιδιών σε 6 000 δραχμές (περίπου 15 ευρώ, και το ποσό αυτό όταν η Ελλάδα υιοθέτησε το ευρώ) για τα καζίνα που θα ελάμβαναν άδεια βάσει του νόμου 2206/1994, με ισχύ από τις 15 Δεκεμβρίου 1995. Σύμφωνα με το εν λόγω υπουργικό διάταγμα, οι επιχειρήσεις καζίνων υποχρεούνται από τον νόμο να καταβάλλουν το 80 % της αξίας κάθε εισιτηρίου ως δημόσιο τέλος. Το υπόλοιπο 20 %, συμπεριλαμβανομένου του σχετικού ΦΠΑ, αποτελεί έσοδο για το καζίνο.

| (9) | Το υπουργικό διάταγμα ορίζει ότι τα καζίνα μπορούν να παρέχουν ελεύθερη είσοδο, μολονότι σε όλες τις περιπτώσεις υποχρεούνται να καταβάλλουν το 80 % της αξίας του καθορισμένου εισιτηρίου στο δημόσιο, ανεξάρτητα από το ποσό που πραγματικά χρεώνουν στους πελάτες. Το διάταγμα προβλέπει επίσης συγκεκριμένες εκπτώσεις για εισιτήρια που ισχύουν 15 ή 30 ημέρες. |
| --- | --- |

(9)

Το υπουργικό διάταγμα ορίζει ότι τα καζίνα μπορούν να παρέχουν ελεύθερη είσοδο, μολονότι σε όλες τις περιπτώσεις υποχρεούνται να καταβάλλουν το 80 % της αξίας του καθορισμένου εισιτηρίου στο δημόσιο, ανεξάρτητα από το ποσό που πραγματικά χρεώνουν στους πελάτες. Το διάταγμα προβλέπει επίσης συγκεκριμένες εκπτώσεις για εισιτήρια που ισχύουν 15 ή 30 ημέρες.

| (10) | Ωστόσο, η νομική βάση (συμπεριλαμβανομένου του εισιτηρίου εισόδου) για τα καζίνα που λειτουργούσαν πριν τη θέσπιση του νόμου 2206/1994 (τα καζίνα της Πάρνηθας, της Κέρκυρας και της Ρόδου), παρέμεινε η ίδια μετά την εν λόγω ημερομηνία μέχρι την έκδοση της άδειας την οποία προέβλεπε ο νόμος 2206/1994. Στην περίπτωση της Ρόδου, η άδεια εκδόθηκε το 1996 με την υπουργική απόφαση Τ/633/29.5.1996. Ωστόσο, στο διάστημα 1995-1999, το καζίνο συνέχισε να εφαρμόζει το μειωμένο εισιτήριο εισόδου των 6 ευρώ, το οποίο αύξησε στα 15 ευρώ μετά την ιδιωτικοποίησή του τον Απρίλιο του 1999. Στην περίπτωση της Πάρνηθας και της Κέρκυρας, η άδεια που προβλεπόταν από το νόμο 2206/1994 χορηγήθηκε μόλις το 2003, βάσει του νόμου 3139/2003. Ο νόμος διατηρούσε το εισιτήριο των 6 ευρώ για την Πάρνηθα. Στην περίπτωση της Κέρκυρας, ο νόμος όριζε ρητά ότι η τιμή εισιτηρίου για το καζίνο της Κέρκυρας θα καθοριζόταν από νέα υπουργική απόφαση, υποδηλώνοντας με άλλα λόγια ότι η υπουργική απόφαση του 1995 δεν ίσχυε. Σύμφωνα με τις πληροφορίες της Επιτροπής, καμία νέα υπουργική απόφαση δεν εκδόθηκε και το καζίνο της Κέρκυρας συνεχίζει να χρεώνει 6 ευρώ. |
| --- | --- |

(10)

Ωστόσο, η νομική βάση (συμπεριλαμβανομένου του εισιτηρίου εισόδου) για τα καζίνα που λειτουργούσαν πριν τη θέσπιση του νόμου 2206/1994 (τα καζίνα της Πάρνηθας, της Κέρκυρας και της Ρόδου), παρέμεινε η ίδια μετά την εν λόγω ημερομηνία μέχρι την έκδοση της άδειας την οποία προέβλεπε ο νόμος 2206/1994. Στην περίπτωση της Ρόδου, η άδεια εκδόθηκε το 1996 με την υπουργική απόφαση Τ/633/29.5.1996. Ωστόσο, στο διάστημα 1995-1999, το καζίνο συνέχισε να εφαρμόζει το μειωμένο εισιτήριο εισόδου των 6 ευρώ, το οποίο αύξησε στα 15 ευρώ μετά την ιδιωτικοποίησή του τον Απρίλιο του 1999. Στην περίπτωση της Πάρνηθας και της Κέρκυρας, η άδεια που προβλεπόταν από το νόμο 2206/1994 χορηγήθηκε μόλις το 2003, βάσει του νόμου 3139/2003. Ο νόμος διατηρούσε το εισιτήριο των 6 ευρώ για την Πάρνηθα. Στην περίπτωση της Κέρκυρας, ο νόμος όριζε ρητά ότι η τιμή εισιτηρίου για το καζίνο της Κέρκυρας θα καθοριζόταν από νέα υπουργική απόφαση, υποδηλώνοντας με άλλα λόγια ότι η υπουργική απόφαση του 1995 δεν ίσχυε. Σύμφωνα με τις πληροφορίες της Επιτροπής, καμία νέα υπουργική απόφαση δεν εκδόθηκε και το καζίνο της Κέρκυρας συνεχίζει να χρεώνει 6 ευρώ.

| (11) | Η απαίτηση που έθετε το υπουργικό διάταγμα του 1995, συγκεκριμένα η καταβολή στο δημόσιο του 80 % των εισιτηρίων εισόδου, ίσχυε για τα καζίνα της Κέρκυρας και της Πάρνηθας από την ημερομηνία χορήγησης άδειας βάσει του νόμου 2206/1994, δηλαδή το 2003, ακολουθώντας τον νόμο 3139/2003. Ωστόσο, από το τέλος του 2000 και μέχρι τη χορήγηση άδειας βάσει του νόμου 2206/1994 το 2003, η ETA άρχισε, στην αρχή με δική της πρωτοβουλία και αργότερα βάσει του άρθρου 24 του νόμου 2919/2001, να προσαρμόζεται σταδιακά στις υποχρεώσεις που επέβαλε στα καζίνα ο νόμος 2206/1994, ώστε να προετοιμάσει και τις δύο αυτές πρώην λέσχες να λειτουργήσουν πλήρως ως καζίνα και να ιδιωτικοποιηθούν. Στη διάρκεια αυτής της μεταβατικής περιόδου, η ΕΤΑ κατέβαλε στο κράτος το 80 % των εισιτηρίων εισόδου. |
| --- | --- |

(11)

Η απαίτηση που έθετε το υπουργικό διάταγμα του 1995, συγκεκριμένα η καταβολή στο δημόσιο του 80 % των εισιτηρίων εισόδου, ίσχυε για τα καζίνα της Κέρκυρας και της Πάρνηθας από την ημερομηνία χορήγησης άδειας βάσει του νόμου 2206/1994, δηλαδή το 2003, ακολουθώντας τον νόμο 3139/2003. Ωστόσο, από το τέλος του 2000 και μέχρι τη χορήγηση άδειας βάσει του νόμου 2206/1994 το 2003, η ETA άρχισε, στην αρχή με δική της πρωτοβουλία και αργότερα βάσει του άρθρου 24 του νόμου 2919/2001, να προσαρμόζεται σταδιακά στις υποχρεώσεις που επέβαλε στα καζίνα ο νόμος 2206/1994, ώστε να προετοιμάσει και τις δύο αυτές πρώην λέσχες να λειτουργήσουν πλήρως ως καζίνα και να ιδιωτικοποιηθούν. Στη διάρκεια αυτής της μεταβατικής περιόδου, η ΕΤΑ κατέβαλε στο κράτος το 80 % των εισιτηρίων εισόδου.

| (12) | Το καζίνο της Θεσσαλονίκης έλαβε άδεια βάσει του νόμου 2206/1994 (8). Μέχρι σήμερα, το καζίνο της Θεσσαλονίκης εφάρμοζε το μειωμένο εισιτήριο των 6 ευρώ που εφάρμοζαν τα καζίνα στην Πάρνηθα και στην Κέρκυρα, βάσει νόμου του 1953 (9), που όριζε ότι επιχειρήσεις που συστήνονται με ξένες επενδύσεις απολαμβάνουν τουλάχιστον την ίδια ευνοϊκή μεταχείριση όπως και άλλες παρόμοιες επιχειρήσεις στη χώρα (10). Παρά τη διατύπωση σχετικού αιτήματος στην Ελλάδα, η Επιτροπή δεν γνωρίζει ακόμη για ποιο χρονικό διάστημα η απαίτηση καταβολής στο δημόσιο του 80 % των εισιτηρίων εισόδου ίσχυε για το καζίνο της Θεσσαλονίκης, ούτε έχει την πληροφορία αυτή για το καζίνο της Ρόδου. |
| --- | --- |

(12)

Το καζίνο της Θεσσαλονίκης έλαβε άδεια βάσει του νόμου 2206/1994 (8). Μέχρι σήμερα, το καζίνο της Θεσσαλονίκης εφάρμοζε το μειωμένο εισιτήριο των 6 ευρώ που εφάρμοζαν τα καζίνα στην Πάρνηθα και στην Κέρκυρα, βάσει νόμου του 1953 (9), που όριζε ότι επιχειρήσεις που συστήνονται με ξένες επενδύσεις απολαμβάνουν τουλάχιστον την ίδια ευνοϊκή μεταχείριση όπως και άλλες παρόμοιες επιχειρήσεις στη χώρα (10). Παρά τη διατύπωση σχετικού αιτήματος στην Ελλάδα, η Επιτροπή δεν γνωρίζει ακόμη για ποιο χρονικό διάστημα η απαίτηση καταβολής στο δημόσιο του 80 % των εισιτηρίων εισόδου ίσχυε για το καζίνο της Θεσσαλονίκης, ούτε έχει την πληροφορία αυτή για το καζίνο της Ρόδου.

| (13) | Σύμφωνα με την Ελλάδα, στόχος του εισιτηρίου εισόδου και της καταβολής τιμήματος στο δημόσιο δεν είναι να δημιουργήσει έσοδα για το δημόσιο, αλλά να αποτρέψει άτομα χαμηλού εισοδήματος από τα τυχερά παιχνίδια. Το γεγονός ότι το εισιτήριο εισόδου δημιουργεί και δημόσια έσοδα, δεν αλλάζει το χαρακτήρα του ως μέτρου ελέγχου. Όσον αφορά τις διαφορές μεταξύ των τιμών των διαφόρων καζίνων, η Ελλάδα ισχυρίζεται ότι οι οικονομικές και κοινωνικές συνθήκες κάθε καζίνου είναι ανόμοιες και μη συγκρίσιμες. |
| --- | --- |

(13)

Σύμφωνα με την Ελλάδα, στόχος του εισιτηρίου εισόδου και της καταβολής τιμήματος στο δημόσιο δεν είναι να δημιουργήσει έσοδα για το δημόσιο, αλλά να αποτρέψει άτομα χαμηλού εισοδήματος από τα τυχερά παιχνίδια. Το γεγονός ότι το εισιτήριο εισόδου δημιουργεί και δημόσια έσοδα, δεν αλλάζει το χαρακτήρα του ως μέτρου ελέγχου. Όσον αφορά τις διαφορές μεταξύ των τιμών των διαφόρων καζίνων, η Ελλάδα ισχυρίζεται ότι οι οικονομικές και κοινωνικές συνθήκες κάθε καζίνου είναι ανόμοιες και μη συγκρίσιμες.

| (14) | Από άποψη αποτελεσμάτων, ο καταγγέλλων ισχυρίζεται ότι τα μέτρα αυξάνουν την ανταγωνιστικότητα των καζίνων με τιμή εισιτηρίου 6 ευρώ, τα οποία μπορούν να προσελκύσουν μεγαλύτερη πελατεία από ότι άλλα καζίνα, και ως εκ τούτου είναι οι δικαιούχοι του μέτρου. Η Ελλάδα ισχυρίστηκε ότι δεν είναι σίγουρο ότι με υψηλότερο εισιτήριο οι εν λόγω υποτιθέμενοι αποδέκτες θα δημιουργούσαν περισσότερα έσοδα για το κράτος, και ως εκ τούτου, η εικαζόμενη απώλεια εσόδων είναι υποθετική. Η Ελλάδα υπογραμμίζει επίσης ότι ο πελάτης είναι αυτός που ωφελείται από το χαμηλότερο εισιτήριο, και ότι το ποσοστό της τιμής του εισιτηρίου που παρακρατεί το καζίνο συνεπάγεται υψηλότερο ποσό στην περίπτωση των καζίνων με 15 ευρώ εισιτήριο εισόδου, και ως εκ τούτου είναι προς όφελός τους. |
| --- | --- |

(14)

Από άποψη αποτελεσμάτων, ο καταγγέλλων ισχυρίζεται ότι τα μέτρα αυξάνουν την ανταγωνιστικότητα των καζίνων με τιμή εισιτηρίου 6 ευρώ, τα οποία μπορούν να προσελκύσουν μεγαλύτερη πελατεία από ότι άλλα καζίνα, και ως εκ τούτου είναι οι δικαιούχοι του μέτρου. Η Ελλάδα ισχυρίστηκε ότι δεν είναι σίγουρο ότι με υψηλότερο εισιτήριο οι εν λόγω υποτιθέμενοι αποδέκτες θα δημιουργούσαν περισσότερα έσοδα για το κράτος, και ως εκ τούτου, η εικαζόμενη απώλεια εσόδων είναι υποθετική. Η Ελλάδα υπογραμμίζει επίσης ότι ο πελάτης είναι αυτός που ωφελείται από το χαμηλότερο εισιτήριο, και ότι το ποσοστό της τιμής του εισιτηρίου που παρακρατεί το καζίνο συνεπάγεται υψηλότερο ποσό στην περίπτωση των καζίνων με 15 ευρώ εισιτήριο εισόδου, και ως εκ τούτου είναι προς όφελός τους.

| (15) | Η Ελλάδα ανέφερε ότι εξετάζει το ενδεχόμενο να αλλάξει την πολιτική τιμών των καζίνων, προκειμένου να αυξήσει τα κρατικά έσοδα, ωστόσο δεν έχει πληροφορήσει την Επιτροπή για καμία τέτοια αλλαγή. |
| --- | --- |

(15)

Η Ελλάδα ανέφερε ότι εξετάζει το ενδεχόμενο να αλλάξει την πολιτική τιμών των καζίνων, προκειμένου να αυξήσει τα κρατικά έσοδα, ωστόσο δεν έχει πληροφορήσει την Επιτροπή για καμία τέτοια αλλαγή.

3.   ΕΚΤΙΜΗΣΗ ΤΟΥ ΜΕΤΡΟΥ

3.1.   Ύπαρξη στοιχείου ενίσχυσης κατά την έννοια τού άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ

3.1.1.   Παρουσία κρατικών πόρων και δυνατότητα καταλογισμού στο κράτος

| (16) | Το ποσοστό 80 % του εισιτηρίου εισόδου καταβάλλεται στο κράτος. Για το λόγο αυτό, φαίνεται ότι ορισμένα καζίνα (και συγκεκριμένα, τα καζίνα της Κέρκυρας, της Πάρνηθας και της Θεσσαλονίκης) υποχρεούνται να καταβάλλουν στο δημόσιο μόνο 4,80 ευρώ ανά είσοδο, αντί για 12 ευρώ. Επιπλέον, δεν είναι εντελώς σαφές από ποια ακριβώς ημερομηνία και μετά πληρώνουν το τέλος του 80 % στο δημόσιο. (Αυτό ισχύει και για το καζίνο της Ρόδου). Το γεγονός ότι έχει επιτραπεί/επιτρέπεται στα καζίνα αυτά να μην πληρώνουν τίποτε ή να πληρώνουν σημαντικά λιγότερο από το ισχύον ποσό των 12 ευρώ ανά είσοδο ως δημόσιο τέλος, ενδέχεται να συνιστά απώλεια κρατικών εσόδων για το ελληνικό κράτος. Στο βαθμό που ένα μέτρο επηρεάζει τα έσοδα που εισπράττονται με βάση αυτό το σύστημα, γίνεται χρήση κρατικών πόρων κατά την έννοια του άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ. Εάν το κράτος χάνει έσοδα τα οποία διαφορετικά θα εισέπραττε από μια επιχείρηση, το μέτρο ενδέχεται να συνιστά κρατική ενίσχυση. Δεδομένου ότι το σύστημα είσπραξης των εσόδων θεσπίστηκε νομοθετικά, είναι σαφές ότι πρέπει να καταλογιστεί στο κράτος. |
| --- | --- |

(16)

Το ποσοστό 80 % του εισιτηρίου εισόδου καταβάλλεται στο κράτος. Για το λόγο αυτό, φαίνεται ότι ορισμένα καζίνα (και συγκεκριμένα, τα καζίνα της Κέρκυρας, της Πάρνηθας και της Θεσσαλονίκης) υποχρεούνται να καταβάλλουν στο δημόσιο μόνο 4,80 ευρώ ανά είσοδο, αντί για 12 ευρώ. Επιπλέον, δεν είναι εντελώς σαφές από ποια ακριβώς ημερομηνία και μετά πληρώνουν το τέλος του 80 % στο δημόσιο. (Αυτό ισχύει και για το καζίνο της Ρόδου). Το γεγονός ότι έχει επιτραπεί/επιτρέπεται στα καζίνα αυτά να μην πληρώνουν τίποτε ή να πληρώνουν σημαντικά λιγότερο από το ισχύον ποσό των 12 ευρώ ανά είσοδο ως δημόσιο τέλος, ενδέχεται να συνιστά απώλεια κρατικών εσόδων για το ελληνικό κράτος. Στο βαθμό που ένα μέτρο επηρεάζει τα έσοδα που εισπράττονται με βάση αυτό το σύστημα, γίνεται χρήση κρατικών πόρων κατά την έννοια του άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ. Εάν το κράτος χάνει έσοδα τα οποία διαφορετικά θα εισέπραττε από μια επιχείρηση, το μέτρο ενδέχεται να συνιστά κρατική ενίσχυση. Δεδομένου ότι το σύστημα είσπραξης των εσόδων θεσπίστηκε νομοθετικά, είναι σαφές ότι πρέπει να καταλογιστεί στο κράτος.

| (17) | Η Ελλάδα ισχυρίστηκε ότι εφόσον τα καζίνα με χαμηλότερη τιμή μπορούν κατ’ αυτόν τον τρόπο να προσελκύσουν περισσότερους πελάτες, δεν είναι σίγουρο ότι το κράτος χάνει έσοδα. Η Ελλάδα ισχυρίζεται ότι στην περίπτωση αυτή το μέτρο δεν θα συνιστούσε κρατική ενίσχυση. |
| --- | --- |

(17)

Η Ελλάδα ισχυρίστηκε ότι εφόσον τα καζίνα με χαμηλότερη τιμή μπορούν κατ’ αυτόν τον τρόπο να προσελκύσουν περισσότερους πελάτες, δεν είναι σίγουρο ότι το κράτος χάνει έσοδα. Η Ελλάδα ισχυρίζεται ότι στην περίπτωση αυτή το μέτρο δεν θα συνιστούσε κρατική ενίσχυση.

| (18) | Στο παρόν στάδιο της διαδικασίας, η Επιτροπή δεν δέχεται το επιχείρημα αυτό. Ακολουθώντας την προηγούμενη τακτική της (11), η Επιτροπή θεωρεί ότι το γεγονός ότι μια μείωση εσόδων ανά πελάτη μπορεί να αντισταθμιστεί στη συνέχεια από αύξηση του αριθμού των πελατών ως αποτέλεσμα του μέτρου, δεν σημαίνει ότι το μέτρο δεν χρηματοδοτείται από κρατικούς πόρους. Κατά συνέπεια, η Επιτροπή θεωρεί, προς το παρόν, ότι στην προκειμένη περίπτωση πληρείται το κριτήριο των κρατικών πόρων. |
| --- | --- |

(18)

Στο παρόν στάδιο της διαδικασίας, η Επιτροπή δεν δέχεται το επιχείρημα αυτό. Ακολουθώντας την προηγούμενη τακτική της (11), η Επιτροπή θεωρεί ότι το γεγονός ότι μια μείωση εσόδων ανά πελάτη μπορεί να αντισταθμιστεί στη συνέχεια από αύξηση του αριθμού των πελατών ως αποτέλεσμα του μέτρου, δεν σημαίνει ότι το μέτρο δεν χρηματοδοτείται από κρατικούς πόρους. Κατά συνέπεια, η Επιτροπή θεωρεί, προς το παρόν, ότι στην προκειμένη περίπτωση πληρείται το κριτήριο των κρατικών πόρων.

3.1.2.   Παρουσία πλεονεκτήματος

| (19) | Όπως προαναφέρθηκε, ο καταγγέλλων ισχυρίζεται ότι το μέτρο αυξάνει την ανταγωνιστικότητα των καζίνων με τιμή εισιτηρίου 6 ευρώ, που ως εκ τούτου μπορούν να προσελκύσουν μεγαλύτερη πελατεία από ότι άλλα καζίνα. Απαντώντας, η Ελλάδα παρατήρησε ότι ο άμεσος ωφελούμενος μιας χαμηλότερης χρέωσης εισόδου είναι ο πελάτης, και ότι τα καζίνα με το υψηλότερο εισιτήριο εισόδου των 15 ευρώ κρατούν για λογαριασμό τους μεγαλύτερο ποσό ανά πελάτη και για το λόγο αυτό δεν είναι σε μειονεκτική θέση. |
| --- | --- |

(19)

Όπως προαναφέρθηκε, ο καταγγέλλων ισχυρίζεται ότι το μέτρο αυξάνει την ανταγωνιστικότητα των καζίνων με τιμή εισιτηρίου 6 ευρώ, που ως εκ τούτου μπορούν να προσελκύσουν μεγαλύτερη πελατεία από ότι άλλα καζίνα. Απαντώντας, η Ελλάδα παρατήρησε ότι ο άμεσος ωφελούμενος μιας χαμηλότερης χρέωσης εισόδου είναι ο πελάτης, και ότι τα καζίνα με το υψηλότερο εισιτήριο εισόδου των 15 ευρώ κρατούν για λογαριασμό τους μεγαλύτερο ποσό ανά πελάτη και για το λόγο αυτό δεν είναι σε μειονεκτική θέση.

| (20) | Στο παρόν στάδιο της διαδικασίας, η Επιτροπή δεν δέχεται το επιχείρημα αυτό. Και μάλιστα διαφωνεί με τον ισχυρισμό της Ελλάδας ότι λόγω των περισσότερων πελατών, το δημόσιο στην πραγματικότητα αποκομίζει περισσότερα έσοδα από τα καζίνα που χρεώνουν χαμηλότερη τιμή από ότι εάν τα καζίνα αυτά εφάρμοζαν την υψηλότερη τιμή. Εάν συμβαίνει αυτό, τότε και τα καζίνα με χαμηλότερες τιμές έχουν τα ίδια έσοδα που θα είχαν εάν εφάρμοζαν υψηλότερες τιμές. Επιπλέον, οι πελάτες που εισέρχονται στα καζίνα δημιουργούν πρόσθετα έσοδα από τις δραστηριότητες τυχερών παιγνιδιών και άλλες υπηρεσίες (π.χ. τροφοδοσία) που προσφέρονται εντός των καζίνων. |
| --- | --- |

(20)

Στο παρόν στάδιο της διαδικασίας, η Επιτροπή δεν δέχεται το επιχείρημα αυτό. Και μάλιστα διαφωνεί με τον ισχυρισμό της Ελλάδας ότι λόγω των περισσότερων πελατών, το δημόσιο στην πραγματικότητα αποκομίζει περισσότερα έσοδα από τα καζίνα που χρεώνουν χαμηλότερη τιμή από ότι εάν τα καζίνα αυτά εφάρμοζαν την υψηλότερη τιμή. Εάν συμβαίνει αυτό, τότε και τα καζίνα με χαμηλότερες τιμές έχουν τα ίδια έσοδα που θα είχαν εάν εφάρμοζαν υψηλότερες τιμές. Επιπλέον, οι πελάτες που εισέρχονται στα καζίνα δημιουργούν πρόσθετα έσοδα από τις δραστηριότητες τυχερών παιγνιδιών και άλλες υπηρεσίες (π.χ. τροφοδοσία) που προσφέρονται εντός των καζίνων.

| (21) | Ακολουθώντας παλαιότερη τακτική της (12), η Επιτροπή πιστεύει ότι οι μειώσεις των φόρων και οι επιδοτήσεις για τους καταναλωτές μπορούν να συνιστούν κρατική ενίσχυση σε επιχειρήσεις, εάν για τη μείωση ή την επιδότηση τίθεται ως όρος η χρήση συγκριμένου προϊόντος ή υπηρεσίας από μια επιχείρηση. Ως εκ τούτου, το επιχείρημα ότι ο άμεσος ωφελούμενος είναι ο πελάτης δεν αποκλείει το ενδεχόμενο κρατικής ενίσχυσης. |
| --- | --- |

(21)

Ακολουθώντας παλαιότερη τακτική της (12), η Επιτροπή πιστεύει ότι οι μειώσεις των φόρων και οι επιδοτήσεις για τους καταναλωτές μπορούν να συνιστούν κρατική ενίσχυση σε επιχειρήσεις, εάν για τη μείωση ή την επιδότηση τίθεται ως όρος η χρήση συγκριμένου προϊόντος ή υπηρεσίας από μια επιχείρηση. Ως εκ τούτου, το επιχείρημα ότι ο άμεσος ωφελούμενος είναι ο πελάτης δεν αποκλείει το ενδεχόμενο κρατικής ενίσχυσης.

| (22) | Το γεγονός μάλιστα ότι η νομοθεσία επιτρέπει να μην εισπράττεται η χρέωση εισόδου ενώ το καζίνο πρέπει να καταβάλλει το φόρο, καθιστά ακόμη σαφέστερο το ότι το μέτρο ωφελεί τα καζίνα με χαμηλότερο εισιτήριο, δεδομένου ότι πρέπει να καταβάλλουν στο κράτος 4,80 ευρώ για κάθε πελάτη που εισέρχεται δωρεάν, ενώ τα άλλα 12 ευρώ. |
| --- | --- |

(22)

Το γεγονός μάλιστα ότι η νομοθεσία επιτρέπει να μην εισπράττεται η χρέωση εισόδου ενώ το καζίνο πρέπει να καταβάλλει το φόρο, καθιστά ακόμη σαφέστερο το ότι το μέτρο ωφελεί τα καζίνα με χαμηλότερο εισιτήριο, δεδομένου ότι πρέπει να καταβάλλουν στο κράτος 4,80 ευρώ για κάθε πελάτη που εισέρχεται δωρεάν, ενώ τα άλλα 12 ευρώ.

| (23) | Η Επιτροπή καταλήγει, προς το παρόν, στο συμπέρασμα ότι το σύστημα προσφέρει πλεονέκτημα στα καζίνα με τη χαμηλότερη τιμή. |
| --- | --- |

(23)

Η Επιτροπή καταλήγει, προς το παρόν, στο συμπέρασμα ότι το σύστημα προσφέρει πλεονέκτημα στα καζίνα με τη χαμηλότερη τιμή.

3.1.3.   Επιλεκτικότητα

| (24) | Η χαμηλότερη τιμή εισόδου των 6 ευρώ ισχύει για τρία καζίνα και όχι για τα άλλα. Στο βαθμό αυτό, το μέτρο είναι επιλεκτικό. Ωστόσο, η Ελλάδα παρατήρησε ότι η υποχρέωση καταβολής στο κράτος του 80 % της τιμής του εισιτηρίου, που είναι το μέτρο στο οποίο εμπλέκονται κρατικοί πόροι, δεν ισχύει επιλεκτικά, δεδομένου ότι το ίδιο ποσοστό εφαρμόζεται σε όλα τα καζίνα. |
| --- | --- |

(24)

Η χαμηλότερη τιμή εισόδου των 6 ευρώ ισχύει για τρία καζίνα και όχι για τα άλλα. Στο βαθμό αυτό, το μέτρο είναι επιλεκτικό. Ωστόσο, η Ελλάδα παρατήρησε ότι η υποχρέωση καταβολής στο κράτος του 80 % της τιμής του εισιτηρίου, που είναι το μέτρο στο οποίο εμπλέκονται κρατικοί πόροι, δεν ισχύει επιλεκτικά, δεδομένου ότι το ίδιο ποσοστό εφαρμόζεται σε όλα τα καζίνα.

| (25) | Επιπλέον, η Ελλάδα δήλωσε ότι οι επιμέρους συνθήκες κάθε καζίνου είναι διαφορετικές, και ότι η χρέωση εισόδου καθορίζεται ανάλογα, λαμβανομένου υπόψη του στόχου της χρέωσης που είναι να αποτρέψει τα άτομα χαμηλού εισοδήματος από τα τυχερά παιγνίδια. |
| --- | --- |

(25)

Επιπλέον, η Ελλάδα δήλωσε ότι οι επιμέρους συνθήκες κάθε καζίνου είναι διαφορετικές, και ότι η χρέωση εισόδου καθορίζεται ανάλογα, λαμβανομένου υπόψη του στόχου της χρέωσης που είναι να αποτρέψει τα άτομα χαμηλού εισοδήματος από τα τυχερά παιγνίδια.

| (26) | Στο παρόν στάδιο της διαδικασίας, η Επιτροπή δεν μπορεί να δεχθεί τα επιχειρήματα αυτά. Η υποχρέωση καταβολής στο δημόσιο του 80 % του εισιτηρίου περιλαμβάνεται στην ίδια νομοθετική πράξη (το υπουργικό διάταγμα του 1995) με την ορισθείσα τιμή των 15 ευρώ. Οι πράξεις που ορίζουν εισιτήρια εισόδου 6 ευρώ συνιστούν παρεκκλίσεις από το εν λόγω διάταγμα. Η Επιτροπή καταλήγει στο συμπέρασμα ότι ο καθορισμός της τιμής του εισιτηρίου και η καταβολή του 80 % στο κράτος συνδέονται άρρηκτα. |
| --- | --- |

(26)

Στο παρόν στάδιο της διαδικασίας, η Επιτροπή δεν μπορεί να δεχθεί τα επιχειρήματα αυτά. Η υποχρέωση καταβολής στο δημόσιο του 80 % του εισιτηρίου περιλαμβάνεται στην ίδια νομοθετική πράξη (το υπουργικό διάταγμα του 1995) με την ορισθείσα τιμή των 15 ευρώ. Οι πράξεις που ορίζουν εισιτήρια εισόδου 6 ευρώ συνιστούν παρεκκλίσεις από το εν λόγω διάταγμα. Η Επιτροπή καταλήγει στο συμπέρασμα ότι ο καθορισμός της τιμής του εισιτηρίου και η καταβολή του 80 % στο κράτος συνδέονται άρρηκτα.

| (27) | Το επιχείρημα ότι το επίπεδο της τιμής καθορίζεται σύμφωνα με και δικαιολογείται από τις συνθήκες κάθε επιμέρους καζίνου, και αποσκοπεί στην αποτροπή των ατόμων χαμηλού εισοδήματος από τα τυχερά παιχνίδια, δεν συμβιβάζεται με το γεγονός ότι τα καζίνα της Θεσσαλονίκης και της Πάρνηθας, που έχουν το εισιτήριο των 6 ευρώ, είναι τα δύο καζίνα που απέχουν λιγότερο από τα μεγαλύτερα πληθυσμιακά κέντρα της Ελλάδας. Ούτε συμβιβάζεται με τη ρητή δυνατότητα να γίνονται δεκτοί πελάτες χωρίς πληρωμή, υπό τον όρο ότι το 80 % του εισιτηρίου αποδίδεται στο δημόσιο ούτως ή άλλως. |
| --- | --- |

(27)

Το επιχείρημα ότι το επίπεδο της τιμής καθορίζεται σύμφωνα με και δικαιολογείται από τις συνθήκες κάθε επιμέρους καζίνου, και αποσκοπεί στην αποτροπή των ατόμων χαμηλού εισοδήματος από τα τυχερά παιχνίδια, δεν συμβιβάζεται με το γεγονός ότι τα καζίνα της Θεσσαλονίκης και της Πάρνηθας, που έχουν το εισιτήριο των 6 ευρώ, είναι τα δύο καζίνα που απέχουν λιγότερο από τα μεγαλύτερα πληθυσμιακά κέντρα της Ελλάδας. Ούτε συμβιβάζεται με τη ρητή δυνατότητα να γίνονται δεκτοί πελάτες χωρίς πληρωμή, υπό τον όρο ότι το 80 % του εισιτηρίου αποδίδεται στο δημόσιο ούτως ή άλλως.

| (28) | Η Επιτροπή παρατηρεί επίσης ότι η απαίτηση για την απόδοση του 80 % του εισιτηρίου εισόδου στο δημόσιο δεν ίσχυε για τα καζίνα της Πάρνηθας και της Κέρκυρας μέχρι το 2003, ενώ για τα άλλα καζίνα ίσχυε από το 1995. Όπως προαναφέρθηκε, η Επιτροπή δεν γνωρίζει ακόμη για πιο χρονικό διάστημα η απαίτηση ίσχυε και για τα καζίνα της Θεσσαλονίκης ή της Ρόδου. |
| --- | --- |

(28)

Η Επιτροπή παρατηρεί επίσης ότι η απαίτηση για την απόδοση του 80 % του εισιτηρίου εισόδου στο δημόσιο δεν ίσχυε για τα καζίνα της Πάρνηθας και της Κέρκυρας μέχρι το 2003, ενώ για τα άλλα καζίνα ίσχυε από το 1995. Όπως προαναφέρθηκε, η Επιτροπή δεν γνωρίζει ακόμη για πιο χρονικό διάστημα η απαίτηση ίσχυε και για τα καζίνα της Θεσσαλονίκης ή της Ρόδου.

| (29) | Ως εκ τούτου, η Επιτροπή καταλήγει, προς το παρόν, στο συμπέρασμα ότι το μέτρο είναι επιλεκτικό. |
| --- | --- |

(29)

Ως εκ τούτου, η Επιτροπή καταλήγει, προς το παρόν, στο συμπέρασμα ότι το μέτρο είναι επιλεκτικό.

3.1.4.   Νόθευση του ανταγωνισμού και επίδραση στο εμπόριο

| (30) | Η Ελλάδα ισχυρίστηκε ότι η θέση των καζίνων και οι αποστάσεις μεταξύ τους σημαίνουν ότι κάθε καζίνο εξυπηρετεί μια τοπική αγορά και ως εκ τούτου το μέτρο δεν μπορεί να νοθεύσει τον ανταγωνισμό ούτε να επηρεάσει το εμπόριο μεταξύ των κρατών μελών. Η Ελλάδα ισχυρίστηκε επίσης ότι η αγορά τυχερών παιχνιδιών δεν είναι εναρμονισμένη μεταξύ των κρατών μελών, που ως εκ τούτου είναι ελεύθερα να την ρυθμίσουν σε εθνικό επίπεδο. Η Ελλάδα επικαλέστηκε τη νομολογία του Δικαστηρίου που επιτρέπει τους περιορισμούς στην ενιαία αγορά για υπηρεσίες τυχερών παιχνιδιών, προκειμένου να προστατευτούν οι καταναλωτές από απάτες και εγκληματικές ενέργειες (13). |
| --- | --- |

(30)

Η Ελλάδα ισχυρίστηκε ότι η θέση των καζίνων και οι αποστάσεις μεταξύ τους σημαίνουν ότι κάθε καζίνο εξυπηρετεί μια τοπική αγορά και ως εκ τούτου το μέτρο δεν μπορεί να νοθεύσει τον ανταγωνισμό ούτε να επηρεάσει το εμπόριο μεταξύ των κρατών μελών. Η Ελλάδα ισχυρίστηκε επίσης ότι η αγορά τυχερών παιχνιδιών δεν είναι εναρμονισμένη μεταξύ των κρατών μελών, που ως εκ τούτου είναι ελεύθερα να την ρυθμίσουν σε εθνικό επίπεδο. Η Ελλάδα επικαλέστηκε τη νομολογία του Δικαστηρίου που επιτρέπει τους περιορισμούς στην ενιαία αγορά για υπηρεσίες τυχερών παιχνιδιών, προκειμένου να προστατευτούν οι καταναλωτές από απάτες και εγκληματικές ενέργειες (13).

| (31) | Η Επιτροπή σέβεται πλήρως το δικαίωμα των κρατών μελών να ρυθμίζουν τα τυχερά παιχνίδια στην επικράτειά τους που υπόκειται στο κοινοτικό δίκαιο, αλλά δεν συμφωνεί ότι τα επιχειρήματα αυτά αποκλείουν το ενδεχόμενο το επίμαχο μέτρο να νοθεύει τον ανταγωνισμό ή να επηρεάζει το εμπόριο μεταξύ των κρατών μελών. Οι φορείς εκμετάλλευσης στον συγκεκριμένο τομέα είναι συχνά μεγάλοι ξενοδοχειακοί όμιλοι, και το μέτρο θα μπορούσε να επηρεάσει την απόφασή τους να επενδύσουν σε καζίνα ή άλλες ξενοδοχειακές εγκαταστάσεις. Τα καζίνα είναι συχνά σε τουριστικά μέρη, το οποίο υποδηλώνει ότι η ύπαρξη καζίνου μπορεί να προσελκύει τουρίστες στην Ελλάδα. Πράγματι, τα καζίνα υπάγονται στην αρμοδιότητα του Ελληνικού Υπουργείου Τουρισμού. Γενικότερα, τα άτομα που παίζουν τυχερά παιχνίδια μπορούν να επιλέξουν μεταξύ ενός καζίνου και του Διαδικτύου. Τα τυχερά παιχνίδια στο Διαδίκτυο είναι διεθνής επιχείρηση και οι παίκτες στην Ελλάδα μπορούν να αποκτήσουν πρόσβαση σε σχετικές υπηρεσίες που παρέχονται από φορείς σε άλλα κράτη μέλη. Η υπόθεση που ανέφερε η Ελλάδα στην προηγούμενη παραπομπή αφορούσε όντως τα τυχερά παιγνίδια στο Διαδίκτυο. Η Επιτροπή σημειώνει περαιτέρω ότι όταν το καζίνο της Πάρνηθας ιδιωτικοποιήθηκε, η δυνατότητα χορήγησης άδειας για δεύτερο καζίνο στην ίδια περιοχή είχε προβλεφθεί ειδικά στη πώληση. Είναι σαφές ότι οι πιθανότητες επένδυσης σε μια τέτοια επιχείρηση θα διαμορφώνονταν από τους όρους του ανταγωνισμού με τον υπάρχοντα φορέα λειτουργίας. |
| --- | --- |

(31)

Η Επιτροπή σέβεται πλήρως το δικαίωμα των κρατών μελών να ρυθμίζουν τα τυχερά παιχνίδια στην επικράτειά τους που υπόκειται στο κοινοτικό δίκαιο, αλλά δεν συμφωνεί ότι τα επιχειρήματα αυτά αποκλείουν το ενδεχόμενο το επίμαχο μέτρο να νοθεύει τον ανταγωνισμό ή να επηρεάζει το εμπόριο μεταξύ των κρατών μελών. Οι φορείς εκμετάλλευσης στον συγκεκριμένο τομέα είναι συχνά μεγάλοι ξενοδοχειακοί όμιλοι, και το μέτρο θα μπορούσε να επηρεάσει την απόφασή τους να επενδύσουν σε καζίνα ή άλλες ξενοδοχειακές εγκαταστάσεις. Τα καζίνα είναι συχνά σε τουριστικά μέρη, το οποίο υποδηλώνει ότι η ύπαρξη καζίνου μπορεί να προσελκύει τουρίστες στην Ελλάδα. Πράγματι, τα καζίνα υπάγονται στην αρμοδιότητα του Ελληνικού Υπουργείου Τουρισμού. Γενικότερα, τα άτομα που παίζουν τυχερά παιχνίδια μπορούν να επιλέξουν μεταξύ ενός καζίνου και του Διαδικτύου. Τα τυχερά παιχνίδια στο Διαδίκτυο είναι διεθνής επιχείρηση και οι παίκτες στην Ελλάδα μπορούν να αποκτήσουν πρόσβαση σε σχετικές υπηρεσίες που παρέχονται από φορείς σε άλλα κράτη μέλη. Η υπόθεση που ανέφερε η Ελλάδα στην προηγούμενη παραπομπή αφορούσε όντως τα τυχερά παιγνίδια στο Διαδίκτυο. Η Επιτροπή σημειώνει περαιτέρω ότι όταν το καζίνο της Πάρνηθας ιδιωτικοποιήθηκε, η δυνατότητα χορήγησης άδειας για δεύτερο καζίνο στην ίδια περιοχή είχε προβλεφθεί ειδικά στη πώληση. Είναι σαφές ότι οι πιθανότητες επένδυσης σε μια τέτοια επιχείρηση θα διαμορφώνονταν από τους όρους του ανταγωνισμού με τον υπάρχοντα φορέα λειτουργίας.

| (32) | Η Επιτροπή καταλήγει, προς το παρόν, στο συμπέρασμα ότι το μέτρο είναι σε θέση να νοθεύσει τον ανταγωνισμό και να επηρεάσει το εμπόριο μεταξύ των κρατών μελών. |
| --- | --- |

(32)

Η Επιτροπή καταλήγει, προς το παρόν, στο συμπέρασμα ότι το μέτρο είναι σε θέση να νοθεύσει τον ανταγωνισμό και να επηρεάσει το εμπόριο μεταξύ των κρατών μελών.

3.1.5.   Ύπαρξη στοιχείου ενίσχυσης: συμπέρασμα

| (33) | Η Επιτροπή καταλήγει, προς το παρόν, στο συμπέρασμα ότι τα κριτήρια για την ύπαρξη ενίσχυσης πληρούνται και ότι το μέτρο συνιστά ενίσχυση υπέρ των καζίνων με χαμηλότερο εισιτήριο εισόδου. Tα καζίνα αυτά είναι τα καζίνα της Πάρνηθας, της Κέρκυρας, της Θεσσαλονίκης και της Ρόδου. Στην περίπτωση της Ρόδου, η Επιτροπή αντιλαμβάνεται ότι το καζίνο δεν αποτελεί πλέον δικαιούχο. Ωστόσο, θα πρέπει να συμπεριληφθεί στην εκτίμηση όσον αφορά τη συμβατότητα και για κάθε ενδεχόμενη ανάκτηση να ισχύσει η προθεσμία που προβλέπεται στο άρθρο 15 του διαδικαστικού κανονισμού 659/1999 (βλ επόμενες παραγράφους). |
| --- | --- |

(33)

Η Επιτροπή καταλήγει, προς το παρόν, στο συμπέρασμα ότι τα κριτήρια για την ύπαρξη ενίσχυσης πληρούνται και ότι το μέτρο συνιστά ενίσχυση υπέρ των καζίνων με χαμηλότερο εισιτήριο εισόδου. Tα καζίνα αυτά είναι τα καζίνα της Πάρνηθας, της Κέρκυρας, της Θεσσαλονίκης και της Ρόδου. Στην περίπτωση της Ρόδου, η Επιτροπή αντιλαμβάνεται ότι το καζίνο δεν αποτελεί πλέον δικαιούχο. Ωστόσο, θα πρέπει να συμπεριληφθεί στην εκτίμηση όσον αφορά τη συμβατότητα και για κάθε ενδεχόμενη ανάκτηση να ισχύσει η προθεσμία που προβλέπεται στο άρθρο 15 του διαδικαστικού κανονισμού 659/1999 (βλ επόμενες παραγράφους).

3.2.   Νομιμότητα της ενίσχυσης

| (34) | Λαμβάνοντας υπόψη το γεγονός ότι οι πρώτες πράξεις που εισήγαγαν διαφοροποιημένες τιμές για τα καζίνα χρονολογούνται από το 1994 και το 1995, η Επιτροπή εξέτασε εάν το μέτρο στο σύνολό του αποτελεί υφιστάμενη ενίσχυση κατά την έννοια του άρθρου 108, παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ. Βάσει του άρθρου 15 του διαδικαστικού κανονισμού 659/1999, οι εξουσίες της Επιτροπής για ανάκτηση της ενίσχυσης υπόκεινται σε δεκαετή προθεσμία παραγραφής. Η προθεσμία αυτή αρχίζει να προσμετράται από την ημέρα κατά την οποία η παράνομη ενίσχυση χορηγείται στο δικαιούχο είτε ως ατομική ενίσχυση είτε ως ενίσχυση βάσει ενός καθεστώτος ενισχύσεων. Κάθε ενέργεια της Επιτροπής ή κράτους μέλους που ενεργεί κατόπιν αίτησης της Επιτροπής, σε σχέση με την παράνομη ενίσχυση, διακόπτει την περίοδο παραγραφής. Η παραγραφή αρχίζει εκ νέου μετά από κάθε διακοπή. Η προθεσμία παραγραφής αναστέλλεται για όσο διάστημα η απόφαση της Επιτροπής αποτελεί αντικείμενο διαδικασίας εκκρεμούσης ενώπιον του Δικαστηρίου των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων. Κάθε ενίσχυση της οποίας η περίοδος παραγραφής έχει εκπνεύσει, θεωρείται ως υφιστάμενη ενίσχυση. Ωστόσο, σύμφωνα με το άρθρο 1 στοιχείο γ) του ίδιου κανονισμού, οι μεταβολές υφιστάμενων ενισχύσεων θεωρούνται νέα ενίσχυση. |
| --- | --- |

(34)

Λαμβάνοντας υπόψη το γεγονός ότι οι πρώτες πράξεις που εισήγαγαν διαφοροποιημένες τιμές για τα καζίνα χρονολογούνται από το 1994 και το 1995, η Επιτροπή εξέτασε εάν το μέτρο στο σύνολό του αποτελεί υφιστάμενη ενίσχυση κατά την έννοια του άρθρου 108, παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ. Βάσει του άρθρου 15 του διαδικαστικού κανονισμού 659/1999, οι εξουσίες της Επιτροπής για ανάκτηση της ενίσχυσης υπόκεινται σε δεκαετή προθεσμία παραγραφής. Η προθεσμία αυτή αρχίζει να προσμετράται από την ημέρα κατά την οποία η παράνομη ενίσχυση χορηγείται στο δικαιούχο είτε ως ατομική ενίσχυση είτε ως ενίσχυση βάσει ενός καθεστώτος ενισχύσεων. Κάθε ενέργεια της Επιτροπής ή κράτους μέλους που ενεργεί κατόπιν αίτησης της Επιτροπής, σε σχέση με την παράνομη ενίσχυση, διακόπτει την περίοδο παραγραφής. Η παραγραφή αρχίζει εκ νέου μετά από κάθε διακοπή. Η προθεσμία παραγραφής αναστέλλεται για όσο διάστημα η απόφαση της Επιτροπής αποτελεί αντικείμενο διαδικασίας εκκρεμούσης ενώπιον του Δικαστηρίου των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων. Κάθε ενίσχυση της οποίας η περίοδος παραγραφής έχει εκπνεύσει, θεωρείται ως υφιστάμενη ενίσχυση. Ωστόσο, σύμφωνα με το άρθρο 1 στοιχείο γ) του ίδιου κανονισμού, οι μεταβολές υφιστάμενων ενισχύσεων θεωρούνται νέα ενίσχυση.

| (35) | Στην προκειμένη περίπτωση, η Επιτροπή δεν προέβη σε καμία ενέργεια, ούτε η Ελλάδα ενήργησε κατόπιν αιτήματος της Επιτροπής, πριν το 2009. Η Επιτροπή ενήργησε στις 21 Οκτωβρίου 2009, όταν γνωστοποίησε την καταγγελία στην Ελλάδα. Ωστόσο, το μέτρο ποτέ δεν κοινοποιήθηκε ούτε εγκρίθηκε από την Επιτροπή. Ως εκ τούτου, κάθε ενίσχυση που χορηγήθηκε σύμφωνα με αυτό μετά τις 21 Οκτωβρίου 1999 (δέκα χρόνια πριν την ημερομηνία διαβίβασης της καταγγελίας από την Επιτροπή στο ελληνικό κράτος) ενδέχεται να αποτελεί νέα ενίσχυση και να εμπίπτει στο πεδίο εφαρμογής του άρθρου 15 του διαδικαστικού κανονισμού όσον αφορά την ανάκτηση (βλέπε στη συνέχεια παραγράφους 39 και εξής). Δεδομένου ότι η ενίσχυση τέθηκε σε εφαρμογή από την Ελλάδα χωρίς προηγούμενη κοινοποίηση ούτε απόφαση της Επιτροπής, η Επιτροπή καταχώρισε το μέτρο στο αρχείο των μη κοινοποιηθεισών ενισχύσεων. |
| --- | --- |

(35)

Στην προκειμένη περίπτωση, η Επιτροπή δεν προέβη σε καμία ενέργεια, ούτε η Ελλάδα ενήργησε κατόπιν αιτήματος της Επιτροπής, πριν το 2009. Η Επιτροπή ενήργησε στις 21 Οκτωβρίου 2009, όταν γνωστοποίησε την καταγγελία στην Ελλάδα. Ωστόσο, το μέτρο ποτέ δεν κοινοποιήθηκε ούτε εγκρίθηκε από την Επιτροπή. Ως εκ τούτου, κάθε ενίσχυση που χορηγήθηκε σύμφωνα με αυτό μετά τις 21 Οκτωβρίου 1999 (δέκα χρόνια πριν την ημερομηνία διαβίβασης της καταγγελίας από την Επιτροπή στο ελληνικό κράτος) ενδέχεται να αποτελεί νέα ενίσχυση και να εμπίπτει στο πεδίο εφαρμογής του άρθρου 15 του διαδικαστικού κανονισμού όσον αφορά την ανάκτηση (βλέπε στη συνέχεια παραγράφους 39 και εξής). Δεδομένου ότι η ενίσχυση τέθηκε σε εφαρμογή από την Ελλάδα χωρίς προηγούμενη κοινοποίηση ούτε απόφαση της Επιτροπής, η Επιτροπή καταχώρισε το μέτρο στο αρχείο των μη κοινοποιηθεισών ενισχύσεων.

3.3.   Συμβιβάσιμο της ενίσχυσης

| (36) | Η Επιτροπή εξέτασε εάν η ενίσχυση συμβιβάζεται με την εσωτερική αγορά, βάσει των εξαιρέσεων που επιτρέπονται βάσει του άρθρου 106 ή 107 της ΣΛΕΕ. Η Ελλάδα ισχυρίζεται ότι δεν υφίσταται στοιχείο κρατικής ενίσχυσης, και μέχρι στιγμής δεν έχει προβάλει κανένα επιχείρημα εξηγώντας για ποιο λόγο κάποια ενίσχυση θα ήταν συμβιβάσιμη. |
| --- | --- |

(36)

Η Επιτροπή εξέτασε εάν η ενίσχυση συμβιβάζεται με την εσωτερική αγορά, βάσει των εξαιρέσεων που επιτρέπονται βάσει του άρθρου 106 ή 107 της ΣΛΕΕ. Η Ελλάδα ισχυρίζεται ότι δεν υφίσταται στοιχείο κρατικής ενίσχυσης, και μέχρι στιγμής δεν έχει προβάλει κανένα επιχείρημα εξηγώντας για ποιο λόγο κάποια ενίσχυση θα ήταν συμβιβάσιμη.

| (37) | Η Επιτροπή αναγνωρίζει, όπως προαναφέρθηκε, το δικαίωμα των κρατών μελών να ρυθμίζουν τα τυχερά παιχνίδια στην επικράτειά τους που υπόκειται στο κοινοτικό δίκαιο, και ότι αυτό αποτελεί θεμιτό στόχο της δημόσιας πολιτικής για τον έλεγχο και τον περιορισμό των τυχερών παιχνιδιών. Ωστόσο, η Επιτροπή δεν πιστεύει ότι αυτό τοποθετεί την ενίσχυση, ακόμη και αν αυτός είναι ο στόχος της, εντός του πεδίου εφαρμογής του άρθρου 106 παράγραφος 2 της ΣΛΕΕ. Σε κάθε περίπτωση, όπως προαναφέρθηκε, το επιχείρημα ότι το μέτρο έχει το στόχο να αποθαρρύνει τη συμμετοχή στα τυχερά παιχνίδια δεν συμβιβάζεται με το γεγονός ότι τα καζίνα που εφαρμόζουν την τιμή εισόδου των 6 ευρώ περιλαμβάνουν αυτά που βρίσκονται στη μικρότερη απόσταση από τα κύρια πληθυσμιακά κέντρα της Ελλάδας. Ούτε συμβιβάζεται με τη ρητή δυνατότητα να γίνονται δεκτοί πελάτες χωρίς πληρωμή, υπό τον όρο ότι το 80 % του εισιτηρίου αποδίδεται στο δημόσιο. |
| --- | --- |

(37)

Η Επιτροπή αναγνωρίζει, όπως προαναφέρθηκε, το δικαίωμα των κρατών μελών να ρυθμίζουν τα τυχερά παιχνίδια στην επικράτειά τους που υπόκειται στο κοινοτικό δίκαιο, και ότι αυτό αποτελεί θεμιτό στόχο της δημόσιας πολιτικής για τον έλεγχο και τον περιορισμό των τυχερών παιχνιδιών. Ωστόσο, η Επιτροπή δεν πιστεύει ότι αυτό τοποθετεί την ενίσχυση, ακόμη και αν αυτός είναι ο στόχος της, εντός του πεδίου εφαρμογής του άρθρου 106 παράγραφος 2 της ΣΛΕΕ. Σε κάθε περίπτωση, όπως προαναφέρθηκε, το επιχείρημα ότι το μέτρο έχει το στόχο να αποθαρρύνει τη συμμετοχή στα τυχερά παιχνίδια δεν συμβιβάζεται με το γεγονός ότι τα καζίνα που εφαρμόζουν την τιμή εισόδου των 6 ευρώ περιλαμβάνουν αυτά που βρίσκονται στη μικρότερη απόσταση από τα κύρια πληθυσμιακά κέντρα της Ελλάδας. Ούτε συμβιβάζεται με τη ρητή δυνατότητα να γίνονται δεκτοί πελάτες χωρίς πληρωμή, υπό τον όρο ότι το 80 % του εισιτηρίου αποδίδεται στο δημόσιο.

| (38) | Από τις εξαιρέσεις που προβλέπονται στο άρθρο 107 της ΣΛΕΕ, η μόνη που θα μπορούσε ενδεχομένως να εφαρμοστεί, είναι αυτή του άρθρου 107 παράγραφος 3 στοιχείο γ), σύμφωνα με την οποία μπορούν να θεωρηθούν συμβιβάσιμες οι ενισχύσεις για την προώθηση της ανάπτυξης ορισμένων οικονομικών δραστηριοτήτων ή ορισμένων οικονομικών περιοχών, εφόσον δεν αλλοιώνουν τους όρους των συναλλαγών κατά τρόπο αντίθετο προς το κοινό συμφέρον. Ωστόσο, η ενίσχυση δεν εμπίπτει σε καμία από τις περιπτώσεις του εν λόγω εδαφίου. Η ενίσχυση συνιστά λειτουργική ενίσχυση με την έννοια ότι μειώνει τα τρέχοντα έξοδα των δικαιούχων. Μολονότι, μια τέτοια ενίσχυση μπορεί κατ’ εξαίρεση να χορηγείται σε περιοχές επιλέξιμες βάσει της παρέκκλισης του άρθρου 87 παράγραφος 3 στοιχείο γ) και μολονότι ορισμένες περιοχές της Ελλάδας είναι επιλέξιμες, η Επιτροπή διατηρεί σοβαρές αμφιβολίες για το κατά πόσον μια τέτοια λειτουργική ενίσχυση πληροί τους όρους συμβατότητας στην προκειμένη περίπτωση. |
| --- | --- |

(38)

Από τις εξαιρέσεις που προβλέπονται στο άρθρο 107 της ΣΛΕΕ, η μόνη που θα μπορούσε ενδεχομένως να εφαρμοστεί, είναι αυτή του άρθρου 107 παράγραφος 3 στοιχείο γ), σύμφωνα με την οποία μπορούν να θεωρηθούν συμβιβάσιμες οι ενισχύσεις για την προώθηση της ανάπτυξης ορισμένων οικονομικών δραστηριοτήτων ή ορισμένων οικονομικών περιοχών, εφόσον δεν αλλοιώνουν τους όρους των συναλλαγών κατά τρόπο αντίθετο προς το κοινό συμφέρον. Ωστόσο, η ενίσχυση δεν εμπίπτει σε καμία από τις περιπτώσεις του εν λόγω εδαφίου. Η ενίσχυση συνιστά λειτουργική ενίσχυση με την έννοια ότι μειώνει τα τρέχοντα έξοδα των δικαιούχων. Μολονότι, μια τέτοια ενίσχυση μπορεί κατ’ εξαίρεση να χορηγείται σε περιοχές επιλέξιμες βάσει της παρέκκλισης του άρθρου 87 παράγραφος 3 στοιχείο γ) και μολονότι ορισμένες περιοχές της Ελλάδας είναι επιλέξιμες, η Επιτροπή διατηρεί σοβαρές αμφιβολίες για το κατά πόσον μια τέτοια λειτουργική ενίσχυση πληροί τους όρους συμβατότητας στην προκειμένη περίπτωση.

3.4.   Ποσοτικοποίηση και ανάκτηση

| (39) | Εάν επιβεβαιωθούν οι υποψίες της Επιτροπής ότι το μέτρο περιέχει ασυμβίβαστη κρατική ενίσχυση, τότε βάσει του άρθρου 14 παράγραφος 1 του διαδικαστικού κανονισμού, η Επιτροπή θα υποχρεωθεί να διατάξει την Ελλάδα να ανακτήσει την παράνομη κρατική ενίσχυση από τους αποδέκτες, εκτός αν αυτό αντίκειται σε γενική αρχή δικαίου. Σύμφωνα με το άρθρο 15 του διαδικαστικού κανονισμού, οι εξουσίες της Επιτροπής για ανάκτηση της ενίσχυσης υπόκεινται σε δεκαετή προθεσμία παραγραφής. Κάθε ενέργεια της Επιτροπής ή κράτους μέλους που ενεργεί κατόπιν αίτησης της Επιτροπής, σε σχέση με την παράνομη ενίσχυση, διακόπτει την περίοδο παραγραφής. Στην προκειμένη περίπτωση, η Επιτροπή ενήργησε κατ’ αυτήν την έννοια στις 21 Οκτωβρίου 2009, όταν κοινοποίησε την καταγγελία στην Ελλάδα. Ως εκ τούτου, η Επιτροπή θεωρεί ότι η προθεσμία παραγραφής ισχύει για κάθε ενίσχυση που χορηγήθηκε πριν τις 21 Οκτωβρίου 1999. Λαμβανομένου υπόψη του γεγονότος ότι το καζίνο της Ρόδου σταμάτησε να αποτελεί δικαιούχο όταν ιδιωτικοποιήθηκε το 1999, και με βάση την ακριβή ημερομηνία της αλλαγής, η ανάκτηση από το καζίνο αυτό ενδέχεται να καλύπτεται από την προθεσμία παραγραφής. |
| --- | --- |

(39)

Εάν επιβεβαιωθούν οι υποψίες της Επιτροπής ότι το μέτρο περιέχει ασυμβίβαστη κρατική ενίσχυση, τότε βάσει του άρθρου 14 παράγραφος 1 του διαδικαστικού κανονισμού, η Επιτροπή θα υποχρεωθεί να διατάξει την Ελλάδα να ανακτήσει την παράνομη κρατική ενίσχυση από τους αποδέκτες, εκτός αν αυτό αντίκειται σε γενική αρχή δικαίου. Σύμφωνα με το άρθρο 15 του διαδικαστικού κανονισμού, οι εξουσίες της Επιτροπής για ανάκτηση της ενίσχυσης υπόκεινται σε δεκαετή προθεσμία παραγραφής. Κάθε ενέργεια της Επιτροπής ή κράτους μέλους που ενεργεί κατόπιν αίτησης της Επιτροπής, σε σχέση με την παράνομη ενίσχυση, διακόπτει την περίοδο παραγραφής. Στην προκειμένη περίπτωση, η Επιτροπή ενήργησε κατ’ αυτήν την έννοια στις 21 Οκτωβρίου 2009, όταν κοινοποίησε την καταγγελία στην Ελλάδα. Ως εκ τούτου, η Επιτροπή θεωρεί ότι η προθεσμία παραγραφής ισχύει για κάθε ενίσχυση που χορηγήθηκε πριν τις 21 Οκτωβρίου 1999. Λαμβανομένου υπόψη του γεγονότος ότι το καζίνο της Ρόδου σταμάτησε να αποτελεί δικαιούχο όταν ιδιωτικοποιήθηκε το 1999, και με βάση την ακριβή ημερομηνία της αλλαγής, η ανάκτηση από το καζίνο αυτό ενδέχεται να καλύπτεται από την προθεσμία παραγραφής.

| (40) | Για να τεθεί σε εφαρμογή μια τέτοια απόφαση ανάκτησης, είναι απαραίτητο να ποσοτικοποιηθεί η ενίσχυση που έλαβαν οι δικαιούχοι στο διάστημα των δέκα ετών. Η Επιτροπή καλεί τους ενδιαφερομένους να υποβάλουν τις παρατηρήσεις τους όσον αφορά την ποσοτικοποίηση στο πλαίσιο της διαδικασίας έρευνας που κινείται με την παρούσα απόφαση. |
| --- | --- |

(40)

Για να τεθεί σε εφαρμογή μια τέτοια απόφαση ανάκτησης, είναι απαραίτητο να ποσοτικοποιηθεί η ενίσχυση που έλαβαν οι δικαιούχοι στο διάστημα των δέκα ετών. Η Επιτροπή καλεί τους ενδιαφερομένους να υποβάλουν τις παρατηρήσεις τους όσον αφορά την ποσοτικοποίηση στο πλαίσιο της διαδικασίας έρευνας που κινείται με την παρούσα απόφαση.

4.   ΣΥΜΠΕΡΑΣΜΑ

| (41) | Με βάση τις ανωτέρω εκτιμήσεις, η Επιτροπή καλεί την Ελλάδα, στο πλαίσιο της διαδικασίας του άρθρου 108 παράγραφος 2 της συνθήκης για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης, να υποβάλει τις παρατηρήσεις της καθώς και κάθε χρήσιμη πληροφορία για την αξιολόγηση της ενίσχυσης/του μέτρου εντός ενός μηνός από την ημερομηνία παραλαβής της παρούσας επιστολής. Η Επιτροπή ζητά ιδίως ακριβείς πληροφορίες σχετικά με τις ημερομηνίες εφαρμογής του μέτρου στα καζίνα της Πάρνηθας, της Θεσσαλονίκης και της Ρόδου (βλέπε παραγράφους 11 και 12 ανωτέρω). Οι αρχές σας καλούνται να διαβιβάσουν αμέσως αντίγραφο της παρούσας επιστολής στους πιθανούς αποδέκτες της ενίσχυσης, και συγκεκριμένα τα τέσσερα ενδιαφερόμενα καζίνα. |
| --- | --- |

(41)

Με βάση τις ανωτέρω εκτιμήσεις, η Επιτροπή καλεί την Ελλάδα, στο πλαίσιο της διαδικασίας του άρθρου 108 παράγραφος 2 της συνθήκης για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης, να υποβάλει τις παρατηρήσεις της καθώς και κάθε χρήσιμη πληροφορία για την αξιολόγηση της ενίσχυσης/του μέτρου εντός ενός μηνός από την ημερομηνία παραλαβής της παρούσας επιστολής. Η Επιτροπή ζητά ιδίως ακριβείς πληροφορίες σχετικά με τις ημερομηνίες εφαρμογής του μέτρου στα καζίνα της Πάρνηθας, της Θεσσαλονίκης και της Ρόδου (βλέπε παραγράφους 11 και 12 ανωτέρω). Οι αρχές σας καλούνται να διαβιβάσουν αμέσως αντίγραφο της παρούσας επιστολής στους πιθανούς αποδέκτες της ενίσχυσης, και συγκεκριμένα τα τέσσερα ενδιαφερόμενα καζίνα.

| (42) | Η Επιτροπή υπενθυμίζει στην Ελλάδα ότι το άρθρο 108 παράγραφος 3 της συνθήκης για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης έχει ανασταλτικό αποτέλεσμα και σας επισημαίνει ότι, σύμφωνα με το άρθρο 14 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου, μπορεί να ζητηθεί η ανάκτηση κάθε παράνομης ενίσχυσης από τον δικαιούχο. |
| --- | --- |

(42)

Η Επιτροπή υπενθυμίζει στην Ελλάδα ότι το άρθρο 108 παράγραφος 3 της συνθήκης για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης έχει ανασταλτικό αποτέλεσμα και σας επισημαίνει ότι, σύμφωνα με το άρθρο 14 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου, μπορεί να ζητηθεί η ανάκτηση κάθε παράνομης ενίσχυσης από τον δικαιούχο.

| (43) | Η Επιτροπή προειδοποιεί την Ελλάδα ότι θα ενημερώσει τους ενδιαφερόμενους, δημοσιεύοντας την παρούσα επιστολή και σύντομη περίληψή της στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης. Θα ενημερώσει επίσης τα ενδιαφερόμενα μέρη στις χώρες της ΕΖΕΣ που έχουν υπογράψει τη συμφωνία για τον ΕΟΧ, με δημοσίευση σχετικής ανακοίνωσης στο Συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης, καθώς και την Εποπτεύουσα Αρχή της ΕΖΕΣ με αποστολή αντιγράφου της παρούσας επιστολής. Όλα τα ενδιαφερόμενα μέρη θα κληθούν να υποβάλουν τις παρατηρήσεις τους εντός ενός μηνός από την ημερομηνία της δημοσίευσης.» |
| --- | --- |

(43)

Η Επιτροπή προειδοποιεί την Ελλάδα ότι θα ενημερώσει τους ενδιαφερόμενους, δημοσιεύοντας την παρούσα επιστολή και σύντομη περίληψή της στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης. Θα ενημερώσει επίσης τα ενδιαφερόμενα μέρη στις χώρες της ΕΖΕΣ που έχουν υπογράψει τη συμφωνία για τον ΕΟΧ, με δημοσίευση σχετικής ανακοίνωσης στο Συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης, καθώς και την Εποπτεύουσα Αρχή της ΕΖΕΣ με αποστολή αντιγράφου της παρούσας επιστολής. Όλα τα ενδιαφερόμενα μέρη θα κληθούν να υποβάλουν τις παρατηρήσεις τους εντός ενός μηνός από την ημερομηνία της δημοσίευσης.»

---

(1)  Decreto 2687/1953; Lei 2206/1994; Decreto Ministerial Y.A 1128269/1226/0015/ΠΟΛ.1292/16.11.1995 — ΦEK 982/B’/1995 e Lei 3139/30.4.2003.

1

(2)  Διάταγμα 2687/1953· Νόμος 2206/1994· Y.A 1128269/1226/0015/ΠΟΛ.1292/16.11.1995 — ΦEK 982/B’/1995· και νόμος 3139/30.4.2003.

2

(3)  Το καζίνο της Ρόδου, στο οποίο χορηγήθηκε άδεια με την υπουργική απόφαση T/633/29.5.1996, δεν αναφέρεται στην καταγγελία, διότι μετά την ιδιωτικοποίησή του το 1999, εφαρμόζει εισιτήριο εισόδου 15 ΕΥΡΩ.

3

(4)  Τα τρία καζίνα λειτουργούσαν ως επιχειρήσεις του ΕΟΤ βάσει του νόμου 1624/1951, του διατάγματος 4109/1960 και του νόμου 2160/1993. Στη συνέχεια, ο ΕΟΤ αντικαταστάθηκε από την Ελληνική Εταιρεία Τουριστικής Ανάπτυξης (ΕΤΑ), που ανήκει πλήρως στο ελληνικό κράτος, και η οποία ανέλαβε τη λειτουργία των καζίνων της Κέρκυρας και της Πάρνηθας με τους νόμους 2636/1998 και 2837/2000, μέχρι τη χορήγηση αδειών στα προαναφερθέντα δύο καζίνα με το νόμο 3139/2003 (ο φορέας λειτουργίας του καζίνου της Ρόδου ήταν ο ΕΟΤ μέχρι τη χορήγηση άδειας το 1996).

4

(5)  Πιο συγκεκριμένα, οι αποφάσεις της γενικής γραμματείας του ΕΟΤ (που εκδόθηκε σύμφωνα με το Νόμο 1624/1951 και το διάταγμα 4109/1960) είναι: Η απόφαση του EOT 535633/21.11.1991, που όρισε το εισιτήριο εισόδου στο καζίνο της Πάρνηθας σε 2 000 δραχμές. Η απόφαση του EOT 508049/24.3.1992 όρισε το εισιτήριο εισόδου στα καζίνα της Κέρκυρας και της Ρόδου σε 1 500 δραχμές. Αργότερα, το ποσό αυτό αναπροσαρμόστηκε για το καζίνο της Κέρκυρας σε 2 000 δραχμές (απόφαση 532691/24.11.1997).

5

(6)  Το 1993, ο νόμος 2160/1993 προέβλεπε τη χορήγηση 10 αδειών καζίνου στα τρία υπάρχοντα και σε καζίνα που είχαν δημιουργηθεί πρόσφατα. Ο νόμος όριζε επίσης ότι τα καζίνα της Ρόδου, της Πάρνηθας, και της Κέρκυρας θα συνέχιζαν να λειτουργούν ως επιχειρήσεις του ΕΟΤ με βάση τις σχετικές διατάξεις για τον ΕΟΤ, και συγκεκριμένα το νόμο 1624/1951, το διάταγμα 4109/1960 και τον νόμο 2160/1993, καθώς και τις προαναφερθείσες αποφάσεις του ΕΟΤ, μέχρι να τους χορηγηθεί άδεια από την επιτροπή καζίνων. Ωστόσο, η άδεια δεν χορηγήθηκε βάσει του νόμου αυτού, αλλά μόνο βάσει του νόμου 2206/1994.

6

(7)  Y.A 1128269/1226/0015/ΠΟΛ.1292/16.11.1995 — ΦEK 982/B’/1995·

7

(8)  Aρ. Φ. 904 της 6.12.1994.

8

(9)  Διάταγμα 2687/1953.

9

(10)  Το καζίνο της Θεσσαλονίκης υπάχθηκε στις διατάξεις του διατάγματος 2687/1953 σύμφωνα με το διάταγμα Π.Λ. 290/1995, που το εξομοίωσε με τα καζίνα της Πάρνηθας και της Κέρκυρας.

10

(11)  Υπόθεση C 51/2001, απόφαση της Επιτροπής της 17ης Φεβρουαρίου 2003, σχετικά με το καθεστώς ενισχύσεων που έθεσαν σε εφαρμογή οι Κάτω Χώρες υπέρ των διεθνών χρηματοδοτικών δραστηριοτήτων, ΕΕ L 180 της 18.7.2003, παράγραφος 84.

11

(12)  Απόφαση της Επιτροπής της 21ης Ιανουάριου 1998 όσον αφορά τις φορολογικές ελαφρύνσεις σύμφωνα με το άρθρο 52 παράγραφος 8 του γερμανικού νόμου περί φορολογίας εισοδήματος, ΕΕ L 212 της 30.7.1998, σ. 50.·Απόφαση 2007/374/ΕΚ της Επιτροπής, της 24ης Ιανουαρίου 2007, σχετικά με την κρατική ενίσχυση που χορήγησε η Ιταλική Δημοκρατία μέσω επιδοτήσεως για την αγορά ψηφιακών αποκωδικοποιητών ΕΕ L 147 της 8.6.2007, σ. 1-28.

12

(13)  Συγκεκριμένα, C-42/07 Liga Portuguesa de Futebol Profissional και Bwin International Ltd, πρώην Baw International Ltd κατά Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

13

---

| 31.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/10 |
| --- | --- | --- | --- |

31.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/10

---

Notificação prévia de uma concentração

[Processo COMP/M.5765 — Foxconn/Dell (Products) Poland]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 235/04

| 1. | A Comissão recebeu, em 24 de Agosto de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Hon Hai Precision Industry Co., Ltd («Grupo Hon Hai», Taiwan), empresa-mãe do Grupo Foxconn («Foxconn», Taiwan), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Dell Products (Poland) Sp. z o.o («Dell (Products) Poland», Polónia), uma filial a 100 % de Dell Global BV e Dell International Holdings VIII BV, mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 24 de Agosto de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Hon Hai Precision Industry Co., Ltd («Grupo Hon Hai», Taiwan), empresa-mãe do Grupo Foxconn («Foxconn», Taiwan), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Dell Products (Poland) Sp. z o.o («Dell (Products) Poland», Polónia), uma filial a 100 % de Dell Global BV e Dell International Holdings VIII BV, mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Grupo Hon Hai e Foxconn: prestação de serviços de fabricação de produtos electrónicos a empresas de equipamento original, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Grupo Hon Hai e Foxconn: prestação de serviços de fabricação de produtos electrónicos a empresas de equipamento original,

| — | Dell (Products) Poland: produção, configuração e montagem de computadores pessoais e de servidores. |
| --- | --- |

—

Dell (Products) Poland: produção, configuração e montagem de computadores pessoais e de servidores.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5765 — Foxconn/Dell (Products) Poland, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5765 — Foxconn/Dell (Products) Poland, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

---

| 31.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/11 |
| --- | --- | --- | --- |

31.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/11

---

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2010/C 235/05

O Ministro dos Assuntos Económicos anuncia que foi recebido um pedido de extracção de hidrocarbonetos para o sector denominado Akkrum 11, situado na província da Frísia e delimitado pelas linhas rectas que unem os pares de pontos A-B, B-C, C-D, D-E e E-A. As coordenadas destes pontos são as seguintes:

| Ponto | X | Y |
| --- | --- | --- |
| A | 205444,75 | 558988,28 |
| B | 208120,00 | 561040,00 |
| C | 209823,97 | 560049,72 |
| D | 208431,75 | 558470,58 |
| E | 206770,00 | 558366,60 |

Ponto

X

Y

A

205444,75

558988,28

B

208120,00

561040,00

C

209823,97

560049,72

D

208431,75

558470,58

E

206770,00

558366,60

As coordenadas referem-se ao sistema de triangulação nacional (Rijksdriehoeksmeting, RD).

A superfície assim delimitada é de 6,38 km2.

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da Lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet) (Boletim de Leis e Decretos — Staatsblad — 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de extracção de hidrocarbonetos na área delimitada pelo alinhamento dos pontos e coordenadas supracitados.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da directiva são explicitados na Lei sobre a exploração mineira (Boletim de Leis e Decretos 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

| De Minister van Economische Zaken |
| --- |
| ter attentie van J.C. De Groot, directeur Energiemarkt |
| ALP A/562 |
| Bezuidenhoutseweg 30 |
| Postbus 20101 |
| 2500 EC Den Haag |
| NEDERLAND |

De Minister van Economische Zaken

ter attentie van J.C. De Groot, directeur Energiemarkt

ALP A/562

Bezuidenhoutseweg 30

Postbus 20101

2500 EC Den Haag

NEDERLAND

Não serão tidos em conta os pedidos recebidos após aquele prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E.J. HOPPEL, número de telefone: +31 703797088.

---