# Jornal Oficial C 230E/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.CE2010.230.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 230E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano26 de Agosto de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.CE2010.230.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 230E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano26 de Agosto de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento EuropeuSESSÃO 2009-2010Sessões de 7 e 8 de Outubro de 2009A Acta desta sessão foi publicada no JO C 41 E de 18.2.2010.TEXTOS APROVADOS |
| | Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009 |
| 2010/C 230E/01 | Cimeira do G-20 em Pittsburgh (24 e 25 de Setembro)Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de Outubro de 2009, sobre a Cimeira do G20 realizada em Pittsburgh, em 24 e 25 de Setembro de 2009 | 1 |
| 2010/C 230E/02 | Consequências da crise financeira e económica nos países em desenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu, de 8 de Outubro de 2009, sobre os efeitos da crise financeira e económica mundial nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento | 7 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento EuropeuSESSÃO 2009-2010Sessões de 7 e 8 de Outubro de 2009A Acta desta sessão foi publicada no JO C 41 E de 18.2.2010.TEXTOS APROVADOS

Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009

2010/C 230E/01

Cimeira do G-20 em Pittsburgh (24 e 25 de Setembro)Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de Outubro de 2009, sobre a Cimeira do G20 realizada em Pittsburgh, em 24 e 25 de Setembro de 2009

1

2010/C 230E/02

Consequências da crise financeira e económica nos países em desenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu, de 8 de Outubro de 2009, sobre os efeitos da crise financeira e económica mundial nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento

7

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 7 de Outubro de 2009 |
| 2010/C 230E/03 | Constituição e atribuição de competências, composição e duração do mandato da Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e SocialDecisão do Parlamento Europeu, de 7 de Outubro de 2009, referente à constituição, atribuições, composição numérica e duração do mandato da Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social | 11 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 7 de Outubro de 2009

2010/C 230E/03

Constituição e atribuição de competências, composição e duração do mandato da Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e SocialDecisão do Parlamento Europeu, de 7 de Outubro de 2009, referente à constituição, atribuições, composição numérica e duração do mandato da Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social

11

| | III   Actos preparatórios |
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| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009 |
| 2010/C 230E/04 | Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: Itália, sismo nos AbruzosResolução do Parlamento Europeu, de 8 de Outubro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2009)0445 – C7-0122/2009 – 2009/2083(BUD)) | 13 |
| ANEXO | 14 |
| 2010/C 230E/05 | Prevenção e resolução de conflitos de competência em processo penal *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de Outubro de 2009, sobre uma iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia relativa à aprovação da decisão-quadro 2009/.../JAI do Conselho relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal (08535/2009 – C7-0205/2009 – 2009/0802(CNS)) | 15 |

III   Actos preparatórios

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009

2010/C 230E/04

Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: Itália, sismo nos AbruzosResolução do Parlamento Europeu, de 8 de Outubro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2009)0445 – C7-0122/2009 – 2009/2083(BUD))

13

ANEXO

14

2010/C 230E/05

Prevenção e resolução de conflitos de competência em processo penal *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de Outubro de 2009, sobre uma iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia relativa à aprovação da decisão-quadro 2009/.../JAI do Conselho relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal (08535/2009 – C7-0205/2009 – 2009/0802(CNS))

15

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

Legenda dos símbolos utilizados

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

(O processo indicado funda-se na base jurídica proposta pela Comissão)

Alterações políticas: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▐.

Correcções e adaptações técnicas efectuadas pelos serviços: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico sem negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ║.

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu SESSÃO 2009-2010 Sessões de 7 e 8 de Outubro de 2009 A Acta desta sessão foi publicada no JO C 41 E de 18.2.2010. TEXTOS APROVADOS

Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009

| 26.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 230/1 |
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26.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 230/1

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Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009Cimeira do G-20 em Pittsburgh (24 e 25 de Setembro)

P7_TA(2009)0028

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de Outubro de 2009, sobre a Cimeira do G20 realizada em Pittsburgh, em 24 e 25 de Setembro de 2009

2010/C 230 E/01

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a declaração dos líderes, emitida após a cimeira do Grupo dos 20 (G-20) realizada em Pittsburgh em 24 e 25 de Setembro de 2009,

Tendo em conta a declaração dos líderes (Plano Global de Recuperação e de Reforma), emitida após a cimeira de Londres do Grupo dos 20 (G-20) e as suas declarações sobre o reforço do sistema financeiro e sobre a disponibilização de recursos através das instituições financeiras internacionais, de 2 de Abril de 2009,

Tendo em conta a sua resolução de 24 de Abril de 2009 sobre a cimeira do G20 em Londres em 2 de Abril de 2009 (1),

Tendo em conta a declaração, emitida após a cimeira do G-20 realizada em Washington em 15 de Novembro de 2008, sobre os mercados financeiros e a economia mundial,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de Abril de 2009, intitulada «Ajudar os países em desenvolvimento a ultrapassarem a crise» (COM(2009)0160),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de Agosto de 2009, intitulada «O PIB e mais além: Medir o progresso num mundo em mudança» (COM(2009)0433),

Tendo em conta as suas resoluções sobre as alterações climáticas e, nomeadamente, as de 4 de Fevereiro de 2009 intitulada «2050: O futuro começa hoje Recomendações com vista a uma futura política integrada da UE sobre as alterações climáticas» (2) e de 11 de Março de 2009 sobre «Uma estratégia da UE para um acordo global sobre as alterações climáticas em Copenhaga e o financiamento adequado da política de luta contra as alterações climáticas» (3),

Tendo em conta a resolução da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 19 de Junho de 2009, intitulada «Pacto Mundial para o Emprego»,

Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) das Nações Unidas e os compromissos assumidos pelos Estados-Membros no sentido de ajudarem a dar uma resposta à fome e à pobreza,

Tendo em conta a declaração emitida após a reunião informal dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2009, intitulada «Termos Acordados para a Cimeira do G20 de Pittsburgh»,

Tendo em conta o relatório final da Comissão sobre a Aferição do Desempenho Económico e do Progresso Social sobre indicadores alternativos,

Tendo em conta n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o processo de recuperação económica ainda não está concluído; que continua a ser da maior importância e urgência combater o desemprego crescente; que, em particular, a taxa de desemprego na União Europeia atingiu 9,5 % em Julho de 2009 o nível mais alto dos últimos 10 anos e que deverá aumentar ainda mais, |
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A.

Considerando que o processo de recuperação económica ainda não está concluído; que continua a ser da maior importância e urgência combater o desemprego crescente; que, em particular, a taxa de desemprego na União Europeia atingiu 9,5 % em Julho de 2009 o nível mais alto dos últimos 10 anos e que deverá aumentar ainda mais,

| B. | Considerando que o principal desafio a superar para garantir a retoma do crescimento económico consiste em restaurar a procura privada; que alcançar progressos decisivos na via das reformas é essencial para atingir um crescimento económico robusto, equilibrado e sustentável, |
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B.

Considerando que o principal desafio a superar para garantir a retoma do crescimento económico consiste em restaurar a procura privada; que alcançar progressos decisivos na via das reformas é essencial para atingir um crescimento económico robusto, equilibrado e sustentável,

| C. | Considerando que as actuais dificuldades económicas devem ser usadas como uma oportunidade para promover os objectivos de Lisboa-Gotemburgo, para reiterar o compromisso de combater o desemprego e as alterações climáticas e de reduzir o consumo energético e para criar uma estratégia da UE que resulte numa transição da gestão urgente da crise para uma recuperação económica sustentável a longo prazo, |
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C.

Considerando que as actuais dificuldades económicas devem ser usadas como uma oportunidade para promover os objectivos de Lisboa-Gotemburgo, para reiterar o compromisso de combater o desemprego e as alterações climáticas e de reduzir o consumo energético e para criar uma estratégia da UE que resulte numa transição da gestão urgente da crise para uma recuperação económica sustentável a longo prazo,

| D. | Considerando que graves falhas de regulação e supervisão, para além da assunção temerária e irresponsável de riscos por parte de algumas instituições financeiras, bem como a excessiva liquidez que se deveu a uma política monetária laxista em algumas regiões do mundo, contribuíram significativamente para a actual crise, |
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D.

Considerando que graves falhas de regulação e supervisão, para além da assunção temerária e irresponsável de riscos por parte de algumas instituições financeiras, bem como a excessiva liquidez que se deveu a uma política monetária laxista em algumas regiões do mundo, contribuíram significativamente para a actual crise,

| E. | Considerando que uma melhor coordenação internacional é essencial para a economia, que é necessária uma forte cooperação multilateral para evitar tendências proteccionistas e que a inacção a nível político poderia induzir as instituições financeiras a regressarem às suas práticas anteriores, |
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E.

Considerando que uma melhor coordenação internacional é essencial para a economia, que é necessária uma forte cooperação multilateral para evitar tendências proteccionistas e que a inacção a nível político poderia induzir as instituições financeiras a regressarem às suas práticas anteriores,

| F. | Considerando que os líderes do G-20 têm uma responsabilidade colectiva de atenuar o impacto social da crise, especialmente nos países em desenvolvimento, que foram seriamente atingidos pelos efeitos indirectos da crise; |
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F.

Considerando que os líderes do G-20 têm uma responsabilidade colectiva de atenuar o impacto social da crise, especialmente nos países em desenvolvimento, que foram seriamente atingidos pelos efeitos indirectos da crise;

| G. | Considerando que as jurisdições «offshore» minaram a regulação financeira e constituem um obstáculo à consecução dos ODM, |
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G.

Considerando que as jurisdições «offshore» minaram a regulação financeira e constituem um obstáculo à consecução dos ODM,

Observações gerais: restaurar o crescimento

| 1. | Congratula-se com os acordos concluídos na Cimeira do G-20, nomeadamente o compromisso de evitar uma retirada prematura dos estímulos; no entanto, regista com preocupação os rápidos aumentos da dívida pública e dos défices orçamentais; sublinha a importância de estabelecer finanças públicas sãs e de assegurar a sustentabilidade fiscal a longo prazo, a fim de evitar sobrecarregar as gerações futuras; solicita que se elaborem, desde já, «estratégias de saída» eficazes, a fim de as aplicar rapidamente assim que a recuperação o permita; |
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1.

Congratula-se com os acordos concluídos na Cimeira do G-20, nomeadamente o compromisso de evitar uma retirada prematura dos estímulos; no entanto, regista com preocupação os rápidos aumentos da dívida pública e dos défices orçamentais; sublinha a importância de estabelecer finanças públicas sãs e de assegurar a sustentabilidade fiscal a longo prazo, a fim de evitar sobrecarregar as gerações futuras; solicita que se elaborem, desde já, «estratégias de saída» eficazes, a fim de as aplicar rapidamente assim que a recuperação o permita;

| 2. | Considera que são necessários novos indicadores e sistemas contabilísticos para o desenvolvimento sustentável, que ultrapassem o PIB, para medir o bem-estar e o impacto ambiental das actividades humanas e que, por conseguinte, funcionem como directrizes aplicáveis à orientação e avaliação da recuperação a nível mundial; |
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2.

Considera que são necessários novos indicadores e sistemas contabilísticos para o desenvolvimento sustentável, que ultrapassem o PIB, para medir o bem-estar e o impacto ambiental das actividades humanas e que, por conseguinte, funcionem como directrizes aplicáveis à orientação e avaliação da recuperação a nível mundial;

| 3. | Salienta que as prioridades imediatas devem ser assegurar um crescimento sólido e sustentável da economia real, garantir o bom funcionamento dos mercados de capitais e de crédito, apoiar e promover o emprego e proteger as pessoas do impacto negativo da crise, dedicando especial atenção aos mais pobres e mais vulneráveis; |
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3.

Salienta que as prioridades imediatas devem ser assegurar um crescimento sólido e sustentável da economia real, garantir o bom funcionamento dos mercados de capitais e de crédito, apoiar e promover o emprego e proteger as pessoas do impacto negativo da crise, dedicando especial atenção aos mais pobres e mais vulneráveis;

| 4. | Aplaude o facto de os desequilíbrios globais, que estão na origem da crise financeira, terem sido discutidos na Cimeira do G-20; salienta que, para evitar a ocorrência de crises financeiras no futuro, devem ser abordadas as causas subjacentes (designadamente, défices e excedentes comerciais excessivos), que têm implicações que vão muito além da regulação bancária e financeira e da governação institucional; considera que uma eficaz resposta multilateral à crise exige que sejam resolvidas as causas dos desequilíbrios das taxas de câmbio e da volatilidade dos preços dos produtos de base dentro de quadros multilaterais; |
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4.

Aplaude o facto de os desequilíbrios globais, que estão na origem da crise financeira, terem sido discutidos na Cimeira do G-20; salienta que, para evitar a ocorrência de crises financeiras no futuro, devem ser abordadas as causas subjacentes (designadamente, défices e excedentes comerciais excessivos), que têm implicações que vão muito além da regulação bancária e financeira e da governação institucional; considera que uma eficaz resposta multilateral à crise exige que sejam resolvidas as causas dos desequilíbrios das taxas de câmbio e da volatilidade dos preços dos produtos de base dentro de quadros multilaterais;

| 5. | Lamenta que os líderes do G-20 não tenham avaliado as principais falhas de regulação e supervisão que provocaram a crise financeira, de forma a evitar uma repetição dos mesmos erros de regulação e supervisão e, consequentemente, outra crise semelhante; lamenta que os líderes do G-20 não tenham feito progressos relativamente ao financiamento do combate global às alterações climáticas; |
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5.

Lamenta que os líderes do G-20 não tenham avaliado as principais falhas de regulação e supervisão que provocaram a crise financeira, de forma a evitar uma repetição dos mesmos erros de regulação e supervisão e, consequentemente, outra crise semelhante; lamenta que os líderes do G-20 não tenham feito progressos relativamente ao financiamento do combate global às alterações climáticas;

| 6. | Regozija-se com o compromisso reiterado da realização dos ODM e de cumprir as promessas feitas no âmbito da ajuda pública ao desenvolvimento (APD), incluindo as ajudas ao comércio, o perdão da dívida e os compromissos de Gleneagles; |
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6.

Regozija-se com o compromisso reiterado da realização dos ODM e de cumprir as promessas feitas no âmbito da ajuda pública ao desenvolvimento (APD), incluindo as ajudas ao comércio, o perdão da dívida e os compromissos de Gleneagles;

| 7. | Regista com agrado o facto de os líderes do G-20 terem acordado em trabalhar com vista a um quadro internacional de tributação das transacções financeiras, e solicita progressos rápidos neste sentido, a fim de garantir que o sector financeiro assuma uma quota-parte justa do fardo da recuperação económica e do desenvolvimento, dado que até agora foram os contribuintes e outros cidadãos e os serviços públicos a pagar os custos da crise; |
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7.

Regista com agrado o facto de os líderes do G-20 terem acordado em trabalhar com vista a um quadro internacional de tributação das transacções financeiras, e solicita progressos rápidos neste sentido, a fim de garantir que o sector financeiro assuma uma quota-parte justa do fardo da recuperação económica e do desenvolvimento, dado que até agora foram os contribuintes e outros cidadãos e os serviços públicos a pagar os custos da crise;

Empregos, empregos e mais empregos

| 8. | Acolhe favoravelmente a decisão dos líderes do G-20 de colocar a criação de empregos decentes no cerne da recuperação e da reforma, e regozija-se especialmente com o papel conferido à OIT; |
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8.

Acolhe favoravelmente a decisão dos líderes do G-20 de colocar a criação de empregos decentes no cerne da recuperação e da reforma, e regozija-se especialmente com o papel conferido à OIT;

| 9. | Regista com agrado o compromisso dos líderes do G-20 de enfrentar a crise do emprego a nível internacional e reforçar o apoio aos mais vulneráveis, que são os mais duramente afectados pela crise e que mais necessitam duma acção comum; neste contexto, acolhe favoravelmente a criação do Sistema de Alerta de Vulnerabilidade ao Impacto Global; |
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9.

Regista com agrado o compromisso dos líderes do G-20 de enfrentar a crise do emprego a nível internacional e reforçar o apoio aos mais vulneráveis, que são os mais duramente afectados pela crise e que mais necessitam duma acção comum; neste contexto, acolhe favoravelmente a criação do Sistema de Alerta de Vulnerabilidade ao Impacto Global;

| 10. | Solicita que o empenho da comunidade internacional se traduza em acções concretas e seja posto em prática, em particular, através do apoio a uma agenda forte de empregos de carácter ecológico; |
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10.

Solicita que o empenho da comunidade internacional se traduza em acções concretas e seja posto em prática, em particular, através do apoio a uma agenda forte de empregos de carácter ecológico;

| 11. | Concorda com a importância de criar um quadro orientado para o emprego para o crescimento económico futuro e de fazer da promoção do trabalho decente o elemento central dos planos de recuperação; |
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11.

Concorda com a importância de criar um quadro orientado para o emprego para o crescimento económico futuro e de fazer da promoção do trabalho decente o elemento central dos planos de recuperação;

| 12. | Regozija-se com o «Pacto Mundial para o Emprego» da OIT e solicita a sua aplicação urgente; advoga em particular, a criação dum fundo de empregos anti-cíclico a nível internacional e de pacotes de incentivos fiscais ambiciosos que apoiem a criação e manutenção de empregos com serviços de emprego eficientes e políticas sociais fortes para apoiar os grupos vulneráveis e garantir o poder de compra dos salários mínimos; |
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12.

Regozija-se com o «Pacto Mundial para o Emprego» da OIT e solicita a sua aplicação urgente; advoga em particular, a criação dum fundo de empregos anti-cíclico a nível internacional e de pacotes de incentivos fiscais ambiciosos que apoiem a criação e manutenção de empregos com serviços de emprego eficientes e políticas sociais fortes para apoiar os grupos vulneráveis e garantir o poder de compra dos salários mínimos;

| 13. | Insiste no facto de a ratificação e aplicação das convenções da OIT ser essencial neste contexto, e solicita a sua incorporação nos acordos comerciais da OMC; solicita também um reforço da cooperação entre as principais organizações internacionais; |
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13.

Insiste no facto de a ratificação e aplicação das convenções da OIT ser essencial neste contexto, e solicita a sua incorporação nos acordos comerciais da OMC; solicita também um reforço da cooperação entre as principais organizações internacionais;

| 14. | Apoia as iniciativas relativas a novos tipos de serviços financeiros como a microfinança, com vista a melhorar o acesso dos mais pobres aos serviços financeiros; |
| --- | --- |

14.

Apoia as iniciativas relativas a novos tipos de serviços financeiros como a microfinança, com vista a melhorar o acesso dos mais pobres aos serviços financeiros;

| 15. | Insiste na importância de apoiar o diálogo social a todos os níveis, a fim de evitar a deflação salarial e garantir o crescimento dos salários em conformidade com o crescimento da produtividade; |
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15.

Insiste na importância de apoiar o diálogo social a todos os níveis, a fim de evitar a deflação salarial e garantir o crescimento dos salários em conformidade com o crescimento da produtividade;

Reforçar a supervisão e a regulação financeiras

| 16. | Congratula-se com o apelo aos Ministros das Finanças e aos governadores dos bancos centrais do G-20 no sentido de obter um acordo sobre um quadro internacional de reforma nos seguintes domínios críticos do sector financeiro:






  — | formação de capital de elevada qualidade e atenuação dos efeitos da pró-ciclicidade, |
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16.

Congratula-se com o apelo aos Ministros das Finanças e aos governadores dos bancos centrais do G-20 no sentido de obter um acordo sobre um quadro internacional de reforma nos seguintes domínios críticos do sector financeiro:

—

formação de capital de elevada qualidade e atenuação dos efeitos da pró-ciclicidade,

| — | reforma das práticas remuneratórias para apoiar a estabilidade financeira, |
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—

reforma das práticas remuneratórias para apoiar a estabilidade financeira,

| — | melhoria dos mercados de balcão de derivados, |
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—

melhoria dos mercados de balcão de derivados,

| — | resolução de problemas transnacionais e tratamento a dar às instituições financeiras importantes do ponto de vista sistémico, |
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—

resolução de problemas transnacionais e tratamento a dar às instituições financeiras importantes do ponto de vista sistémico,

| — | reforma da supervisão do sector financeiro coerente com o quadro global; |
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—

reforma da supervisão do sector financeiro coerente com o quadro global;

| 17. | Aprova a vontade de transformar o sistema de regulação financeira global e concorda que se fizeram progressos substanciais, mas está convicto de que muitas das alterações acordadas ainda não foram aplicadas totalmente e que muito mais continua por fazer; |
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17.

Aprova a vontade de transformar o sistema de regulação financeira global e concorda que se fizeram progressos substanciais, mas está convicto de que muitas das alterações acordadas ainda não foram aplicadas totalmente e que muito mais continua por fazer;

| 18. | Regista o compromisso dos líderes do G-20 em prol de uma supervisão integral de todos os instrumentos e instituições financeiros relevantes do ponto de vista sistémico; considera que é necessária uma abordagem mais centralizada da supervisão dos mercados financeiros para prevenir crises futuras, e defende que a União Europeia deve trabalhar com vista a uma arquitectura de supervisão financeira mais forte, tendo como objectivo uma autoridade de supervisão financeira única; |
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18.

Regista o compromisso dos líderes do G-20 em prol de uma supervisão integral de todos os instrumentos e instituições financeiros relevantes do ponto de vista sistémico; considera que é necessária uma abordagem mais centralizada da supervisão dos mercados financeiros para prevenir crises futuras, e defende que a União Europeia deve trabalhar com vista a uma arquitectura de supervisão financeira mais forte, tendo como objectivo uma autoridade de supervisão financeira única;

| 19. | Considera que a coordenação internacional deve levar à actualização progressiva das regras prudenciais a nível global para evitar a arbitragem regulatória; salienta que os progressos alcançados no contexto mais amplo do G-20 consistem numa abordagem de «harmonização mínima» que não pode impedir a União Europeia de aplicar normas mais elevadas; neste contexto, congratula-se com o facto de a UE ser mais ambiciosa em termos do alcance e dos requisitos da regulamentação e da supervisão, como demonstra a legislação recentemente aprovada ou em debate; |
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19.

Considera que a coordenação internacional deve levar à actualização progressiva das regras prudenciais a nível global para evitar a arbitragem regulatória; salienta que os progressos alcançados no contexto mais amplo do G-20 consistem numa abordagem de «harmonização mínima» que não pode impedir a União Europeia de aplicar normas mais elevadas; neste contexto, congratula-se com o facto de a UE ser mais ambiciosa em termos do alcance e dos requisitos da regulamentação e da supervisão, como demonstra a legislação recentemente aprovada ou em debate;

| 20. | Regozija-se com o empenhamento reafirmado em ter instituições financeiras com normas mais rigorosas em matéria de assunção de riscos e governação que alinhe a compensação com o desempenho a longo prazo e, em geral, numa maior transparência; regozija-se vivamente com o compromisso de adoptar o quadro Basileia II até 2011 e de introduzir um rácio de alavancagem harmonizado a nível internacional; considera que todos os agentes do mercado devem observar estes princípios e objectivos amplos sempre que esteja em jogo a protecção dos investidores, dos contribuintes e dos consumidores; |
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20.

Regozija-se com o empenhamento reafirmado em ter instituições financeiras com normas mais rigorosas em matéria de assunção de riscos e governação que alinhe a compensação com o desempenho a longo prazo e, em geral, numa maior transparência; regozija-se vivamente com o compromisso de adoptar o quadro Basileia II até 2011 e de introduzir um rácio de alavancagem harmonizado a nível internacional; considera que todos os agentes do mercado devem observar estes princípios e objectivos amplos sempre que esteja em jogo a protecção dos investidores, dos contribuintes e dos consumidores;

| 21. | Exorta a Comissão a transpor rapidamente para o direito comunitário, com carácter vinculativo, os compromissos assumidos na Cimeira do G-20 no que diz respeito aos bónus; exorta os líderes do G-20 a tornarem mais severas as suas propostas em termos de formação de capital e reforma das práticas remuneratórias, bem como a garantirem uma abordagem coerente em matéria de sanções a aplicar pelos supervisores em todo o mundo; |
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21.

Exorta a Comissão a transpor rapidamente para o direito comunitário, com carácter vinculativo, os compromissos assumidos na Cimeira do G-20 no que diz respeito aos bónus; exorta os líderes do G-20 a tornarem mais severas as suas propostas em termos de formação de capital e reforma das práticas remuneratórias, bem como a garantirem uma abordagem coerente em matéria de sanções a aplicar pelos supervisores em todo o mundo;

| 22. | Considera que os princípios da cooperação transfronteiriça para a gestão de crises têm de ser aplicados urgentemente; solicita ao Conselho de Estabilidade Financeira que consulte o Parlamento antes de aprovar, até final de Outubro de 2010, as propostas relativas às instituições financeiras importantes do ponto de vista sistémico; |
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22.

Considera que os princípios da cooperação transfronteiriça para a gestão de crises têm de ser aplicados urgentemente; solicita ao Conselho de Estabilidade Financeira que consulte o Parlamento antes de aprovar, até final de Outubro de 2010, as propostas relativas às instituições financeiras importantes do ponto de vista sistémico;

| 23. | Reconhece que os progressos registados na luta contra as jurisdições não cooperantes («paraísos fiscais») foram substanciais, mas ainda são insuficientes; encoraja o Fórum Mundial sobre Transparência e Troca de Informações a melhorar a transparência fiscal e a troca de informações, a fim de que os países possam aplicar plenamente a legislação fiscal para proteger a sua base tributável; apoia a aplicação pelo G-20 de medidas contra os paraísos fiscais, a partir de Março de 2010, em casos de não cooperação; |
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23.

Reconhece que os progressos registados na luta contra as jurisdições não cooperantes («paraísos fiscais») foram substanciais, mas ainda são insuficientes; encoraja o Fórum Mundial sobre Transparência e Troca de Informações a melhorar a transparência fiscal e a troca de informações, a fim de que os países possam aplicar plenamente a legislação fiscal para proteger a sua base tributável; apoia a aplicação pelo G-20 de medidas contra os paraísos fiscais, a partir de Março de 2010, em casos de não cooperação;

| 24. | Regozija-se com os progressos em matéria de sigilo bancário, em especial a expansão do Fórum Mundial da OCDE sobre Transparência e Troca de Informações; porém, constata que diversas jurisdições que prometeram aplicar normas ainda não cumpriram; solicita um sistema eficaz para evitar, detectar e perseguir aqueles que praticam a evasão fiscal; realça a importância de criar um sistema de prestação de informações normalizado; |
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24.

Regozija-se com os progressos em matéria de sigilo bancário, em especial a expansão do Fórum Mundial da OCDE sobre Transparência e Troca de Informações; porém, constata que diversas jurisdições que prometeram aplicar normas ainda não cumpriram; solicita um sistema eficaz para evitar, detectar e perseguir aqueles que praticam a evasão fiscal; realça a importância de criar um sistema de prestação de informações normalizado;

| 25. | Lamenta que a questão do risco moral não tenha sido abordada pelos líderes do G-20 e que a questão do vínculo entre as normas prudenciais das instituições sistémicas e os eventuais custos associados ao falhanço dessas instituições tenha sido adiada para Outubro de 2010; solicita propostas destinadas a enfrentar a questão das restruturações e rever os modelos de negócio do sector financeiro, a fim de enfrentar a questão do «grande demais para falhar»; |
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25.

Lamenta que a questão do risco moral não tenha sido abordada pelos líderes do G-20 e que a questão do vínculo entre as normas prudenciais das instituições sistémicas e os eventuais custos associados ao falhanço dessas instituições tenha sido adiada para Outubro de 2010; solicita propostas destinadas a enfrentar a questão das restruturações e rever os modelos de negócio do sector financeiro, a fim de enfrentar a questão do «grande demais para falhar»;

Reforçar as nossas instituições financeiras globais

| 26. | Acolhe positivamente o plano dos líderes do G-20 de reformar o FMI e o Banco Mundial, e requer que essas reformas comecem o mais rapidamente possível; solicita uma reforma profunda da governação económica e financeira global; apoia a modernização do FMI e do Banco Mundial enquanto elemento fundamental do esforço para melhorar a credibilidade, legitimidade e eficácia daquelas instituições; espera que a representação dos países em desenvolvimento nas instituições financeiras internacionais seja melhorada; acolhe com agrado o compromisso no sentido de uma transferência de quotas de mercado para países com mercados emergentes dinâmicos e países em desenvolvimento; recorda a importância de evitar políticas pró-cíclicas para encontrar a via da recuperação; |
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26.

Acolhe positivamente o plano dos líderes do G-20 de reformar o FMI e o Banco Mundial, e requer que essas reformas comecem o mais rapidamente possível; solicita uma reforma profunda da governação económica e financeira global; apoia a modernização do FMI e do Banco Mundial enquanto elemento fundamental do esforço para melhorar a credibilidade, legitimidade e eficácia daquelas instituições; espera que a representação dos países em desenvolvimento nas instituições financeiras internacionais seja melhorada; acolhe com agrado o compromisso no sentido de uma transferência de quotas de mercado para países com mercados emergentes dinâmicos e países em desenvolvimento; recorda a importância de evitar políticas pró-cíclicas para encontrar a via da recuperação;

| 27. | Solicita a criação de um mecanismo para transferir uma parte dos novos direitos de saque especiais (DSE) que foram atribuídos aos países membros do FMI para países de baixos rendimentos, o que poderia duplicar a capacidade de concessão de empréstimos em condições favoráveis a médio prazo do FMI; |
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27.

Solicita a criação de um mecanismo para transferir uma parte dos novos direitos de saque especiais (DSE) que foram atribuídos aos países membros do FMI para países de baixos rendimentos, o que poderia duplicar a capacidade de concessão de empréstimos em condições favoráveis a médio prazo do FMI;

| 28. | Congratula-se com o compromisso dos líderes do G-20 relativo a uma economia global aberta; considera que a recuperação do comércio mundial é essencial para restaurar o crescimento global; reitera, neste contexto, a sua oposição a todas as formas de proteccionismo, e continua a insistir na realização de progressos para assegurar um acesso ao mercado que não ponha em desvantagem os países em desenvolvimento, eliminando obstáculos pautais e não pautais indiscriminados, bem como no respeito das regras para um comércio livre e justo; continua empenhado em obter uma conclusão global, ambiciosa e equilibrada para a Ronda do Desenvolvimento de Doha, coerente com o seu mandato, e insta os líderes a não esquecerem o objectivo de desenvolvimento final desta ronda; |
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28.

Congratula-se com o compromisso dos líderes do G-20 relativo a uma economia global aberta; considera que a recuperação do comércio mundial é essencial para restaurar o crescimento global; reitera, neste contexto, a sua oposição a todas as formas de proteccionismo, e continua a insistir na realização de progressos para assegurar um acesso ao mercado que não ponha em desvantagem os países em desenvolvimento, eliminando obstáculos pautais e não pautais indiscriminados, bem como no respeito das regras para um comércio livre e justo; continua empenhado em obter uma conclusão global, ambiciosa e equilibrada para a Ronda do Desenvolvimento de Doha, coerente com o seu mandato, e insta os líderes a não esquecerem o objectivo de desenvolvimento final desta ronda;

| 29. | Congratula-se com o reconhecimento pelos líderes do G-20 da importância de uma economia mundial mais sustentável; salienta que é vital conseguir um acordo vinculativo sobre as alterações climáticas na próxima conferência das Nações Unidas sobre a ConvençãoQuadro para as Alterações Climáticas (conferência da CQNUAC), a realizar em Copenhaga; sublinha, contudo, que os líderes do G-20 devem reconhecer a amplitude dos desafios globais que se colocam à sustentabilidade; exorta os Ministros da Finanças do G-20 a mobilizarem recursos de apoio a acções de curto prazo em matéria climática nos países em desenvolvimento, enquanto componente fundamental da resposta colectiva à crise económica mundial; |
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29.

Congratula-se com o reconhecimento pelos líderes do G-20 da importância de uma economia mundial mais sustentável; salienta que é vital conseguir um acordo vinculativo sobre as alterações climáticas na próxima conferência das Nações Unidas sobre a ConvençãoQuadro para as Alterações Climáticas (conferência da CQNUAC), a realizar em Copenhaga; sublinha, contudo, que os líderes do G-20 devem reconhecer a amplitude dos desafios globais que se colocam à sustentabilidade; exorta os Ministros da Finanças do G-20 a mobilizarem recursos de apoio a acções de curto prazo em matéria climática nos países em desenvolvimento, enquanto componente fundamental da resposta colectiva à crise económica mundial;

| 30. | Sublinha que todos os compromissos assumidos pelos líderes do G-20 devem ser integralmente respeitados, rapidamente postos em prática e desenvolvidos, a nível nacional e internacional, a fim de restabelecer a confiança e maximizar a recuperação económica; |
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30.

Sublinha que todos os compromissos assumidos pelos líderes do G-20 devem ser integralmente respeitados, rapidamente postos em prática e desenvolvidos, a nível nacional e internacional, a fim de restabelecer a confiança e maximizar a recuperação económica;

| 31. | Considera que a representação da UE nas cimeiras do G-20 deve ser objecto de um debate aprofundado entre as três principais instituições da UE e os Estados-Membros; está convicto de que a União Europeia deve acordar uma posição comum no âmbito das instâncias internacionais, especialmente nas reuniões do G-20, e insiste na necessidade de uma representação mais coerente da União Europeia no quadro das negociações internacionais; |
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31.

Considera que a representação da UE nas cimeiras do G-20 deve ser objecto de um debate aprofundado entre as três principais instituições da UE e os Estados-Membros; está convicto de que a União Europeia deve acordar uma posição comum no âmbito das instâncias internacionais, especialmente nas reuniões do G-20, e insiste na necessidade de uma representação mais coerente da União Europeia no quadro das negociações internacionais;

| 32. | Realça a importância dum acordo sobre os fundos para apoiar a adaptação dos países mais pobres às alterações climáticas na conferência da CQNUAC, bem como da criação de mecanismos de financiamento fortes e previsíveis em complemento da OPD; lamenta que a questão tenha sido adiada para a conferência da CQNUAC, e reitera que a União Europeia deve dar o justo contributo para o financiamento em matéria de mitigação e adaptação, correspondente aos resultados da investigação científica acerca da gravidade das alterações climáticas e da dimensão dos seus custos; |
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32.

Realça a importância dum acordo sobre os fundos para apoiar a adaptação dos países mais pobres às alterações climáticas na conferência da CQNUAC, bem como da criação de mecanismos de financiamento fortes e previsíveis em complemento da OPD; lamenta que a questão tenha sido adiada para a conferência da CQNUAC, e reitera que a União Europeia deve dar o justo contributo para o financiamento em matéria de mitigação e adaptação, correspondente aos resultados da investigação científica acerca da gravidade das alterações climáticas e da dimensão dos seus custos;

| 33. | Chama a atenção para a persistente crise alimentar e regozija-se com a decisão de apoiar uma iniciativa alimentar do Banco Mundial; exorta os países doadores a garantirem a transparência e a responsabilização relativamente à distribuição de ajuda alimentar; |
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33.

Chama a atenção para a persistente crise alimentar e regozija-se com a decisão de apoiar uma iniciativa alimentar do Banco Mundial; exorta os países doadores a garantirem a transparência e a responsabilização relativamente à distribuição de ajuda alimentar;

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| 34. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos governos e parlamentos dos países do G-20 e ao Fundo Monetário Internacional. |
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34.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos governos e parlamentos dos países do G-20 e ao Fundo Monetário Internacional.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0330.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0042.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0121.

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| 26.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 230/7 |
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26.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 230/7

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Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009Consequências da crise financeira e económica nos países em desenvolvimento

P7_TA(2009)0029

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de Outubro de 2009, sobre os efeitos da crise financeira e económica mundial nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento

2010/C 230 E/02

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a cimeira do G-20 realizada em Londres em 2 de Abril de 2009 e a respectiva declaração sobre o Plano Global de Recuperação e Reforma,

Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) enquanto critérios definidos conjuntamente pela comunidade internacional tendo em vista, nomeadamente, a erradicação da pobreza e da fome,

Tendo em conta o relatório do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI), intitulado «Global Monitoring Report 2009: A Development Emergency», publicado em Abril de 2009,

Tendo em conta o relatório do Banco Mundial intitulado «Global Development Finance: Charting a Global Recovery 2009», publicado em Junho de 2009,

Tendo em conta a Conferência das Nações Unidas sobre a Crise Financeira e Econόmica Mundial e o seu Impacto no Desenvolvimento e a aprovação do documento final da Conferência pela Assembleia Geral das Nações Unidas, através da Resolução 63/303, de 9 de Julho de 2009,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de Abril de 2009, intitulada «Ajudar os países em desenvolvimento a enfrentar a crise» (COM(2009)0160),

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 18 e 19 de Maio de 2009, sobre o apoio aos países em vias de desenvolvimento para enfrentarem a crise,

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de Março de 2006, sobre a revisão estratégica do Fundo Monetário Internacional (1),

Tendo em conta o estudo do Professor Ngaire Woods sobre a resposta internacional à crise mundial e a reforma da arquitectura financeira e da ajuda internacional (2),

Tendo em conta a Conferência sobre o Financiamento Inovador, realizada em Paris, em 28 e 29 de Maio de 2009, assim como a Conferência Internacional sobre o Financiamento e o Desenvolvimento, realizada em Doha, de 28 de Novembro a 2 de Dezembro de 2008,

Tendo em conta o Relatório de 17 de Março de 2009, do Comité dos Ministros das Finanças e dos Governadores dos Bancos Centrais africanos criado estabelecido para monitorizar a crise, intitulado «Impacto da crise sobre as economias africanas – Desenvolvimento sustentável e redução da pobreza»,

Tendo em conta a pergunta à Comissão, de 3 de Setembro de 2009, sobre os efeitos da crise financeira e económica mundial nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento (O-0088/2009 – B7-0209/2009),

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 11.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| 1. | Salienta que os países em desenvolvimento não causaram a crise financeira e económica mundial, mas sofrem desproporcionadamente as consequências, a saber, uma desaceleração brusca do crescimento e do emprego, efeitos negativos na balança comercial e na balança de pagamentos, redução acentuada dos fluxos líquidos de capital privado e do investimento directo estrangeiro, redução do acesso ao crédito e do financiamento do comércio, diminuição das remessas, variações amplas e voláteis das taxas de câmbio, colapso das reservas, aumento da volatilidade e baixa dos preços das matérias-primas, e diminuição das receitas do turismo; |
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1.

Salienta que os países em desenvolvimento não causaram a crise financeira e económica mundial, mas sofrem desproporcionadamente as consequências, a saber, uma desaceleração brusca do crescimento e do emprego, efeitos negativos na balança comercial e na balança de pagamentos, redução acentuada dos fluxos líquidos de capital privado e do investimento directo estrangeiro, redução do acesso ao crédito e do financiamento do comércio, diminuição das remessas, variações amplas e voláteis das taxas de câmbio, colapso das reservas, aumento da volatilidade e baixa dos preços das matérias-primas, e diminuição das receitas do turismo;

| 2. | Subscreve a opinião do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, de que a crise financeira mundial criou uma emergência do ponto de vista do desenvolvimento, pondo em risco e podendo mesmo inverter os progressos duramente realizados para reduzir a pobreza, a fome e a mortalidade infantil e no sentido de reforçar o ensino primário, a igualdade dos géneros, o acesso à água potável e ao saneamento básico, comprometendo assim os progressos no sentido da consecução dos ODM, nomeadamente em matéria de saúde; |
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2.

Subscreve a opinião do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, de que a crise financeira mundial criou uma emergência do ponto de vista do desenvolvimento, pondo em risco e podendo mesmo inverter os progressos duramente realizados para reduzir a pobreza, a fome e a mortalidade infantil e no sentido de reforçar o ensino primário, a igualdade dos géneros, o acesso à água potável e ao saneamento básico, comprometendo assim os progressos no sentido da consecução dos ODM, nomeadamente em matéria de saúde;

| 3. | Constata com grande preocupação que esta crise, na sequência imediata das crises dos preços dos bens alimentares e dos combustíveis, já comporta elevados custos humanos e tem efeitos devastadores sobre as pessoas vulneráveis dos países mais pobres, prevendo-se um aumento de 23 milhões de desempregados, de 90 milhões de pessoas extremamente pobres, só em 2009, e entre 200 000 e 400 000 casos de mortalidade infantil por ano, em média, entre 2009 e 2015, o ano-objectivo dos ODM nos países em desenvolvimento; |
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3.

Constata com grande preocupação que esta crise, na sequência imediata das crises dos preços dos bens alimentares e dos combustíveis, já comporta elevados custos humanos e tem efeitos devastadores sobre as pessoas vulneráveis dos países mais pobres, prevendo-se um aumento de 23 milhões de desempregados, de 90 milhões de pessoas extremamente pobres, só em 2009, e entre 200 000 e 400 000 casos de mortalidade infantil por ano, em média, entre 2009 e 2015, o ano-objectivo dos ODM nos países em desenvolvimento;

| 4. | Observa que numerosos países em desenvolvimento consideram que todas as fontes de financiamento do seu desenvolvimento foram afectadas pela crise e que serão incapazes de preservar os seus ganhos económicos duramente obtidos sem um apoio externo de grande amplitude; |
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4.

Observa que numerosos países em desenvolvimento consideram que todas as fontes de financiamento do seu desenvolvimento foram afectadas pela crise e que serão incapazes de preservar os seus ganhos económicos duramente obtidos sem um apoio externo de grande amplitude;

| 5. | Solicita à UE que tome medidas para pôr termo aos abusos dos paraísos fiscais, à evasão fiscal e à fuga ilícita de capitais dos países em desenvolvimento; solicita, portanto, um novo acordo financeiro global vinculativo que obrigue as empresas transnacionais a publicarem automaticamente os lucros realizados e os impostos pagos, a fim de garantir a transparência sobre o que pagam em cada país em desenvolvimento onde operam; |
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5.

Solicita à UE que tome medidas para pôr termo aos abusos dos paraísos fiscais, à evasão fiscal e à fuga ilícita de capitais dos países em desenvolvimento; solicita, portanto, um novo acordo financeiro global vinculativo que obrigue as empresas transnacionais a publicarem automaticamente os lucros realizados e os impostos pagos, a fim de garantir a transparência sobre o que pagam em cada país em desenvolvimento onde operam;

| 6. | Congratula-se com o facto de o G-20 reconhecer a sua «responsabilidade colectiva pela atenuação do impacto social da crise, a fim de minimizar os danos duradouros para o potencial mundial», reafirmar os seus compromissos em matéria de ajuda e prometer novos recursos, incluindo 50 mil milhões de dólares para apoiar a protecção social, impulsionar o comércio e preservar o desenvolvimento nos países de baixos rendimentos, enquanto parte significativa do seu apoio contra a crise nos países em desenvolvimento, assim como no sentido de afectar mais recursos para a protecção social nos países mais pobres; |
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6.

Congratula-se com o facto de o G-20 reconhecer a sua «responsabilidade colectiva pela atenuação do impacto social da crise, a fim de minimizar os danos duradouros para o potencial mundial», reafirmar os seus compromissos em matéria de ajuda e prometer novos recursos, incluindo 50 mil milhões de dólares para apoiar a protecção social, impulsionar o comércio e preservar o desenvolvimento nos países de baixos rendimentos, enquanto parte significativa do seu apoio contra a crise nos países em desenvolvimento, assim como no sentido de afectar mais recursos para a protecção social nos países mais pobres;

| 7. | Congratula-se com a decisão tomada pelos dirigentes do G-8, na sua Cimeira de Julho de 2009 em Aquila, Itália, no sentido de doar 20 mil milhões de dólares a favor do desenvolvimento rural e da segurança alimentar; |
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7.

Congratula-se com a decisão tomada pelos dirigentes do G-8, na sua Cimeira de Julho de 2009 em Aquila, Itália, no sentido de doar 20 mil milhões de dólares a favor do desenvolvimento rural e da segurança alimentar;

| 8. | Receia que os recursos financeiros prometidos possam não ser suficientes, orientados para os países e grupos de população mais pobres e atribuídos de forma suficientemente rápida e flexível para criar as melhorias de que os países em desenvolvimento carecem; |
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8.

Receia que os recursos financeiros prometidos possam não ser suficientes, orientados para os países e grupos de população mais pobres e atribuídos de forma suficientemente rápida e flexível para criar as melhorias de que os países em desenvolvimento carecem;

| 9. | Apoia o pedido dos dirigentes do G-8 de que se realize, em 2010, uma revisão internacional das políticas a favor dos ODM; |
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9.

Apoia o pedido dos dirigentes do G-8 de que se realize, em 2010, uma revisão internacional das políticas a favor dos ODM;

| 10. | Nota o aumento das dotações colocadas à disposição do FMI e de outras instituições internacionais; congratula-se com as recentes reformas do FMI, que incluem a atribuição de um papel mais proeminente aos países emergentes; |
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10.

Nota o aumento das dotações colocadas à disposição do FMI e de outras instituições internacionais; congratula-se com as recentes reformas do FMI, que incluem a atribuição de um papel mais proeminente aos países emergentes;

| 11. | Exprime a sua profunda preocupação pelo facto de que, desde Julho de 2009, 82 % dos empréstimos recentes do FMI foram para países da zona europeia e que apenas 1,6 % foram para países da África, o que indica que a maioria dos recursos disponíveis pode destinar-se a mercados emergentes de rendimento elevado e a países de rendimento médio que supostamente são capazes de reembolsar os empréstimos obtidos; salienta que, para os países em desenvolvimento, a ruptura dos processos de desenvolvimento tem efeitos mais destrutivos e duradouros a médio prazo que os sofridos pelos países avançados durante períodos de crise limitados; |
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11.

Exprime a sua profunda preocupação pelo facto de que, desde Julho de 2009, 82 % dos empréstimos recentes do FMI foram para países da zona europeia e que apenas 1,6 % foram para países da África, o que indica que a maioria dos recursos disponíveis pode destinar-se a mercados emergentes de rendimento elevado e a países de rendimento médio que supostamente são capazes de reembolsar os empréstimos obtidos; salienta que, para os países em desenvolvimento, a ruptura dos processos de desenvolvimento tem efeitos mais destrutivos e duradouros a médio prazo que os sofridos pelos países avançados durante períodos de crise limitados;

| 12. | Solicita uma rápida implementação dos 6 mil milhões de dólares suplementares de financiamento a taxa preferencial e flexível a favor dos países mais pobres, provenientes da venda de reservas de ouro do FMI; observa com grande inquietação que, segundo as estimativas do FMI, este último só poderá satisfazer cerca de 2 % das necessidades de financiamento externo (bruto) dos países de baixos rendimentos, o que demonstra a necessidade de outras instituições e doadores fornecerem recursos em condições preferenciais e subvenções suplementares; |
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12.

Solicita uma rápida implementação dos 6 mil milhões de dólares suplementares de financiamento a taxa preferencial e flexível a favor dos países mais pobres, provenientes da venda de reservas de ouro do FMI; observa com grande inquietação que, segundo as estimativas do FMI, este último só poderá satisfazer cerca de 2 % das necessidades de financiamento externo (bruto) dos países de baixos rendimentos, o que demonstra a necessidade de outras instituições e doadores fornecerem recursos em condições preferenciais e subvenções suplementares;

| 13. | Lamenta que o Banco Mundial tenha reagido essencialmente utilizando os seus próprios meios e possibilidades existentes, quando uma resposta eficaz à crise exigiria uma vasta e nova injecção de capitais, e apesar de o G-20 se comprometer a disponibilizar recursos para a protecção social nos países mais pobres, nomeadamente através de investimentos na segurança alimentar a longo prazo e de contribuições bilaterais voluntárias para o Quadro de Vulnerabilidade do Banco Mundial, nomeadamente o mecanismo de apoio às infra-estruturas em situação de crise e o fundo de resposta social rápida; |
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13.

Lamenta que o Banco Mundial tenha reagido essencialmente utilizando os seus próprios meios e possibilidades existentes, quando uma resposta eficaz à crise exigiria uma vasta e nova injecção de capitais, e apesar de o G-20 se comprometer a disponibilizar recursos para a protecção social nos países mais pobres, nomeadamente através de investimentos na segurança alimentar a longo prazo e de contribuições bilaterais voluntárias para o Quadro de Vulnerabilidade do Banco Mundial, nomeadamente o mecanismo de apoio às infra-estruturas em situação de crise e o fundo de resposta social rápida;

| 14. | Considera que a primeira prioridade deverá ser simplesmente reduzir a pobreza, conseguindo entretanto uma boa relação de custo-benefício para o dinheiro dos contribuintes, orientando-se pelo reconhecimento da dignidade humana absoluta de cada pessoa individual no mundo em desenvolvimento; |
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14.

Considera que a primeira prioridade deverá ser simplesmente reduzir a pobreza, conseguindo entretanto uma boa relação de custo-benefício para o dinheiro dos contribuintes, orientando-se pelo reconhecimento da dignidade humana absoluta de cada pessoa individual no mundo em desenvolvimento;

| 15. | Considera que a existência de um comércio internacional leal e mutuamente benéfico constitui a pedra angular da estabilidade do sistema financeiro internacional; salienta que a UE deve fazer a sua parte, reduzindo as subvenções que distorcem o comércio e as barreiras comerciais que tão nocivas são para as economias dos países em desenvolvimento; |
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15.

Considera que a existência de um comércio internacional leal e mutuamente benéfico constitui a pedra angular da estabilidade do sistema financeiro internacional; salienta que a UE deve fazer a sua parte, reduzindo as subvenções que distorcem o comércio e as barreiras comerciais que tão nocivas são para as economias dos países em desenvolvimento;

| 16. | Salienta os efeitos nocivos que a «fuga de cérebros» tem para a estrutura de capital de qualquer economia; salienta, além disso, que há uma preocupação séria e persistente em muitas partes do mundo onde os melhores e mais brilhantes elementos, que os países em desenvolvimento dificilmente suportam perder, vão para o estrangeiro; solicita, portanto, que sejam tomadas medidas para incentivar a migração circular; |
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16.

Salienta os efeitos nocivos que a «fuga de cérebros» tem para a estrutura de capital de qualquer economia; salienta, além disso, que há uma preocupação séria e persistente em muitas partes do mundo onde os melhores e mais brilhantes elementos, que os países em desenvolvimento dificilmente suportam perder, vão para o estrangeiro; solicita, portanto, que sejam tomadas medidas para incentivar a migração circular;

| 17. | Regista com grande preocupação que esse facto resultou na incapacidade do Banco Mundial responder a numerosos países que a crise tornou particularmente vulneráveis, mas que não satisfazem os critérios de elegibilidade do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD) ou da Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA) ou de modelos de atribuição que exigem fiabilidade creditícia e um registo de bom desempenho do mutuante; considera que esta disparidade no financiamento realça problemas graves de governação do Banco Mundial, o qual reduz ao mínimo os riscos para a instituição e seus membros não mutuantes, em detrimento dos seus países membros em desenvolvimento pobres; |
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17.

Regista com grande preocupação que esse facto resultou na incapacidade do Banco Mundial responder a numerosos países que a crise tornou particularmente vulneráveis, mas que não satisfazem os critérios de elegibilidade do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD) ou da Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA) ou de modelos de atribuição que exigem fiabilidade creditícia e um registo de bom desempenho do mutuante; considera que esta disparidade no financiamento realça problemas graves de governação do Banco Mundial, o qual reduz ao mínimo os riscos para a instituição e seus membros não mutuantes, em detrimento dos seus países membros em desenvolvimento pobres;

| 18. | Sublinha que a incapacidade das instituições de Bretton Woods de responder às necessidades dos países de baixo rendimento para que possam fazer face à crise se deve essencialmente às suas reformas pendentes no plano da governação para melhorar a pertinência, a legitimidade, a eficácia a sensibilidade e a capacidade de resposta dessas instituições aos países em desenvolvimento; solicita que tais reformas sejam empreendidas com urgência; |
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18.

Sublinha que a incapacidade das instituições de Bretton Woods de responder às necessidades dos países de baixo rendimento para que possam fazer face à crise se deve essencialmente às suas reformas pendentes no plano da governação para melhorar a pertinência, a legitimidade, a eficácia a sensibilidade e a capacidade de resposta dessas instituições aos países em desenvolvimento; solicita que tais reformas sejam empreendidas com urgência;

| 19. | Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que assumam a sua responsabilidade de actores internacionais de primeiro plano a fim de contribuir para uma rápida implementação da necessária reforma das instituições de Bretton Woods e, entrementes, colmatar as lacunas graves da resposta à crise do G-20, do FMI e do Banco Mundial, concedendo rapidamente ajuda aos países em desenvolvimento e garantindo um rápido desembolso para os países cujos investimentos para atingir os ODM estão agora em perigo devido a um choque externo, ou seja, a crise financeira que lhes escapa totalmente e sobre a qual não têm qualquer controlo; considera que, ao fazê-lo, a UE e os seus Estados-Membros devem respeitar, em todas as circunstâncias, os mais elevados padrões em matéria de responsabilização pela prestação de contas e de eficiência da ajuda, no que diz respeito à utilização de fundos públicos pelos beneficiários; |
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19.

Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que assumam a sua responsabilidade de actores internacionais de primeiro plano a fim de contribuir para uma rápida implementação da necessária reforma das instituições de Bretton Woods e, entrementes, colmatar as lacunas graves da resposta à crise do G-20, do FMI e do Banco Mundial, concedendo rapidamente ajuda aos países em desenvolvimento e garantindo um rápido desembolso para os países cujos investimentos para atingir os ODM estão agora em perigo devido a um choque externo, ou seja, a crise financeira que lhes escapa totalmente e sobre a qual não têm qualquer controlo; considera que, ao fazê-lo, a UE e os seus Estados-Membros devem respeitar, em todas as circunstâncias, os mais elevados padrões em matéria de responsabilização pela prestação de contas e de eficiência da ajuda, no que diz respeito à utilização de fundos públicos pelos beneficiários;

| 20. | Manifesta sérias preocupações pelo facto de a ajuda de alguns Estados-Membros da UE ter diminuído em 2008; solicita aos Estados-Membros da UE que cumpram rapidamente os seus compromissos em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) até 2010, tendo em conta o facto de que a maioria dos países em desenvolvimento têm sido gravemente afectados pelas consequências da crise financeira mundial; |
| --- | --- |

20.

Manifesta sérias preocupações pelo facto de a ajuda de alguns Estados-Membros da UE ter diminuído em 2008; solicita aos Estados-Membros da UE que cumpram rapidamente os seus compromissos em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) até 2010, tendo em conta o facto de que a maioria dos países em desenvolvimento têm sido gravemente afectados pelas consequências da crise financeira mundial;

| 21. | Congratula-se com os projectos da UE de antecipar a atribuição de 8,8 mil milhões de euros à ajuda ao desenvolvimento, ao apoio ao orçamento e ao financiamento agrícola, tendo em vista medidas imediatas, bem como a proposta de afectar 500 milhões de euros ao apoio das despesas sociais nos países em desenvolvimento através do mecanismo FLEX em benefício dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP); recomenda que o apoio orçamental se concentre nos domínios da saúde, do trabalho digno, da educação, dos serviços sociais e do crescimento verde sob a forma de apoio orçamental sectorial; insta veementemente a UE e os seus Estados-Membros a respeitarem os compromissos financeiros formulados na Agenda da UE para a acção em matéria de ODM; apoia o princípio da apropriação, salientando o papel dos países em desenvolvimento no estabelecimento das suas próprias políticas, estratégias e programas de desenvolvimento, assim como a responsabilização mútua da UE e dos seus parceiros por assegurar os resultados do desenvolvimento; |
| --- | --- |

21.

Congratula-se com os projectos da UE de antecipar a atribuição de 8,8 mil milhões de euros à ajuda ao desenvolvimento, ao apoio ao orçamento e ao financiamento agrícola, tendo em vista medidas imediatas, bem como a proposta de afectar 500 milhões de euros ao apoio das despesas sociais nos países em desenvolvimento através do mecanismo FLEX em benefício dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP); recomenda que o apoio orçamental se concentre nos domínios da saúde, do trabalho digno, da educação, dos serviços sociais e do crescimento verde sob a forma de apoio orçamental sectorial; insta veementemente a UE e os seus Estados-Membros a respeitarem os compromissos financeiros formulados na Agenda da UE para a acção em matéria de ODM; apoia o princípio da apropriação, salientando o papel dos países em desenvolvimento no estabelecimento das suas próprias políticas, estratégias e programas de desenvolvimento, assim como a responsabilização mútua da UE e dos seus parceiros por assegurar os resultados do desenvolvimento;

| 22. | Chama a atenção para os repetidos apelos do Parlamento para que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) seja integrado no orçamento comunitário, a fim de assegurar o controlo democrático da sua utilização; |
| --- | --- |

22.

Chama a atenção para os repetidos apelos do Parlamento para que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) seja integrado no orçamento comunitário, a fim de assegurar o controlo democrático da sua utilização;

| 23. | Lamenta porém que, com excepção dos 100 milhões de euros afectados ao Fundo Fiduciário UE-África para as Infra-Estruturas, todas as outras despesas resultam de compromissos pré-existentes e solicita fundos suplementares de maior dimensão; exprime a sua preocupação quanto à forma como a Comissão irá preencher nos anos futuros o vazio financeiro criado pelo apoio orçamental agora concedido; |
| --- | --- |

23.

Lamenta porém que, com excepção dos 100 milhões de euros afectados ao Fundo Fiduciário UE-África para as Infra-Estruturas, todas as outras despesas resultam de compromissos pré-existentes e solicita fundos suplementares de maior dimensão; exprime a sua preocupação quanto à forma como a Comissão irá preencher nos anos futuros o vazio financeiro criado pelo apoio orçamental agora concedido;

| 24. | Sublinha que, em termos de volume, a APD não é suficiente para satisfazer, com a urgência que a dimensão da crise exige, as necessidades amplamente acrescidas que esta está a criar nos países em desenvolvimento, e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que cumpram os seus compromissos internacionais e continuem a contribuir para a realização dos ODM; solicita à Comissão que apresente urgentemente novas propostas de mecanismos de financiamento inovadores; |
| --- | --- |

24.

Sublinha que, em termos de volume, a APD não é suficiente para satisfazer, com a urgência que a dimensão da crise exige, as necessidades amplamente acrescidas que esta está a criar nos países em desenvolvimento, e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que cumpram os seus compromissos internacionais e continuem a contribuir para a realização dos ODM; solicita à Comissão que apresente urgentemente novas propostas de mecanismos de financiamento inovadores;

| 25. | Salienta a necessidade de maior coerência entre as políticas da UE nos domínios do comércio internacional, orçamental, das alterações climáticas e do desenvolvimento; |
| --- | --- |

25.

Salienta a necessidade de maior coerência entre as políticas da UE nos domínios do comércio internacional, orçamental, das alterações climáticas e do desenvolvimento;

| 26. | Recomenda, portanto, que os acordos de parceria económica (APE) sejam utilizados como forma de satisfazer as necessidades do desenvolvimento, dando aos países ACP uma vantagem comercial e impulsionando a realização dos ODM e permitindo entretanto que esses países deixem fora das negociações produtos e sectores sensíveis, como o investimento e os serviços; |
| --- | --- |

26.

Recomenda, portanto, que os acordos de parceria económica (APE) sejam utilizados como forma de satisfazer as necessidades do desenvolvimento, dando aos países ACP uma vantagem comercial e impulsionando a realização dos ODM e permitindo entretanto que esses países deixem fora das negociações produtos e sectores sensíveis, como o investimento e os serviços;

| 27. | Salienta que, tendo isto em conta, os APE devem servir como forma de incentivar a integração regional e as economias dos países ACP, e que os compromissos de financiamento devem ser honrados; |
| --- | --- |

27.

Salienta que, tendo isto em conta, os APE devem servir como forma de incentivar a integração regional e as economias dos países ACP, e que os compromissos de financiamento devem ser honrados;

| 28. | Salienta que o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem que ser muito mais transparente e activamente associado enquanto actor de primeiro plano no desenvolvimento de novos mecanismos de financiamento; |
| --- | --- |

28.

Salienta que o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem que ser muito mais transparente e activamente associado enquanto actor de primeiro plano no desenvolvimento de novos mecanismos de financiamento;

| 29. | Insta a Comissão a assumir um papel de liderança na implementação expedita destes mecanismos, incluindo o microcrédito e o crédito de média dimensão, nomeadamente para oferecer acesso ao financiamento a grupos mais vulneráveis, como as mulheres e os agricultores; |
| --- | --- |

29.

Insta a Comissão a assumir um papel de liderança na implementação expedita destes mecanismos, incluindo o microcrédito e o crédito de média dimensão, nomeadamente para oferecer acesso ao financiamento a grupos mais vulneráveis, como as mulheres e os agricultores;

| 30. | Solicita à UE que assegure o estabelecimento de disposições regulamentares globais adequadas para evitar a ocorrência de novas crises financeiras; |
| --- | --- |

30.

Solicita à UE que assegure o estabelecimento de disposições regulamentares globais adequadas para evitar a ocorrência de novas crises financeiras;

| 31. | Solicita aos Estados-Membros que cumpram os seus compromissos em matéria de ODM; |
| --- | --- |

31.

Solicita aos Estados-Membros que cumpram os seus compromissos em matéria de ODM;

| 32. | Salienta a importância que, em termos de desenvolvimento, tem a coerência das políticas em domínios como a economia, o comércio, o ambiente e a agricultura, a fim de evitar que a crise financeira e económica global tenha consequências ainda mais graves para os países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

32.

Salienta a importância que, em termos de desenvolvimento, tem a coerência das políticas em domínios como a economia, o comércio, o ambiente e a agricultura, a fim de evitar que a crise financeira e económica global tenha consequências ainda mais graves para os países em desenvolvimento;

| 33. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, às organizações das Nações Unidas, ao FMI e ao Banco Mundial, assim como aos Governadores dos Bancos Centrais dos Estados-Membros e aos países do G-20. |
| --- | --- |

33.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, às organizações das Nações Unidas, ao FMI e ao Banco Mundial, assim como aos Governadores dos Bancos Centrais dos Estados-Membros e aos países do G-20.

---

(1)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 118.

(2)  Estudo encomendado pelo departamento temático da DG EXPO do Parlamento (a aguardar publicação).

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 7 de Outubro de 2009

| 26.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 230/11 |
| --- | --- | --- | --- |

26.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 230/11

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Quarta-feira, 7 de Outubro de 2009Constituição e atribuição de competências, composição e duração do mandato da Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social

P7_TA(2009)0025

Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de Outubro de 2009, referente à constituição, atribuições, composição numérica e duração do mandato da Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social

2010/C 230 E/03

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Decisão da Conferência dos Presidentes, de 17 de Setembro de 2009, de propor a constituição de uma Comissão Especial para a crise financeira, económica e social e definir as suas atribuições, composição numérica e duração do mandato,

Tendo em conta o artigo 184.o do seu Regimento,

| 1. | Decide constituir uma Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social com as seguintes atribuições:






  a) | Analisar e avaliar a dimensão da crise financeira, económica e social, o seu impacto na União e nos seus Estados-Membros, bem como a situação em que se encontra a governação mundial, e propor medidas adequadas para reconstruir a longo prazo mercados financeiros sólidos e estáveis, que permitam apoiar um crescimento sustentável, a coesão social e o emprego, a todos os níveis, e avaliar o efeito destas medidas e do custo da inacção; |
| --- | --- | --- |

1.

Decide constituir uma Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social com as seguintes atribuições:

a)

Analisar e avaliar a dimensão da crise financeira, económica e social, o seu impacto na União e nos seus Estados-Membros, bem como a situação em que se encontra a governação mundial, e propor medidas adequadas para reconstruir a longo prazo mercados financeiros sólidos e estáveis, que permitam apoiar um crescimento sustentável, a coesão social e o emprego, a todos os níveis, e avaliar o efeito destas medidas e do custo da inacção;

| b) | Analisar e avaliar a aplicação até à data da legislação comunitária em todos os domínios abrangidos, bem como a coordenação das acções levadas a cabo pelos Estados–Membros para apoiar um crescimento sustentável e qualitativo e o investimento a longo prazo, a fim de lutar contra o desemprego e responder aos desafios demográfico e climático, respeitando o princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

b)

Analisar e avaliar a aplicação até à data da legislação comunitária em todos os domínios abrangidos, bem como a coordenação das acções levadas a cabo pelos Estados–Membros para apoiar um crescimento sustentável e qualitativo e o investimento a longo prazo, a fim de lutar contra o desemprego e responder aos desafios demográfico e climático, respeitando o princípio da subsidiariedade;

| c) | Para esse efeito, estabelecer os contactos necessários e organizar audições com as instituições da União Europeia e as instituições e fóruns nacionais, europeus e internacionais, com os parlamentos e os governos nacionais dos Estados-Membros e dos países terceiros, bem como com representantes da comunidade científica, das empresas e da sociedade civil, nomeadamente os parceiros sociais, em estreita colaboração com as comissões permanentes; |
| --- | --- |

c)

Para esse efeito, estabelecer os contactos necessários e organizar audições com as instituições da União Europeia e as instituições e fóruns nacionais, europeus e internacionais, com os parlamentos e os governos nacionais dos Estados-Membros e dos países terceiros, bem como com representantes da comunidade científica, das empresas e da sociedade civil, nomeadamente os parceiros sociais, em estreita colaboração com as comissões permanentes;

| 2. | Decide que, mantendo-se inalterados os poderes das comissões permanentes do Parlamento responsáveis pela aprovação, o seguimento e a aplicação da legislação comunitária relativa a este domínio, a Comissão Especial poderá emitir recomendações referentes a medidas ou iniciativas a tomar, em estreita colaboração com as comissões permanentes; |
| --- | --- |

2.

Decide que, mantendo-se inalterados os poderes das comissões permanentes do Parlamento responsáveis pela aprovação, o seguimento e a aplicação da legislação comunitária relativa a este domínio, a Comissão Especial poderá emitir recomendações referentes a medidas ou iniciativas a tomar, em estreita colaboração com as comissões permanentes;

| 3. | Decide que a Comissão Especial será composta por 45 membros; |
| --- | --- |

3.

Decide que a Comissão Especial será composta por 45 membros;

| 4. | Decide que a duração do mandato da Comissão Especial será de doze meses, a contar de 8 de Outubro de 2009, podendo ser prorrogada; decide que esta comissão apresentará ao Parlamento um relatório intercalar e um relatório final, que conterão recomendações sobre as medidas ou iniciativas a tomar. |
| --- | --- |

4.

Decide que a duração do mandato da Comissão Especial será de doze meses, a contar de 8 de Outubro de 2009, podendo ser prorrogada; decide que esta comissão apresentará ao Parlamento um relatório intercalar e um relatório final, que conterão recomendações sobre as medidas ou iniciativas a tomar.

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III Actos preparatórios

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009

| 26.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 230/13 |
| --- | --- | --- | --- |

26.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 230/13

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Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: Itália, sismo nos Abruzos

P7_TA(2009)0026

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de Outubro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2009)0445 – C7-0122/2009 – 2009/2083(BUD))

2010/C 230 E/04

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0445 – C7-0122/2009),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

Tendo em conta a Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o Fundo de Solidariedade da União Europeia, aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0021/2009),

| 1. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

1.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão juntamente com o Presidente do Conselho e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão juntamente com o Presidente do Conselho e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

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Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo») com vista a manifestar a sua solidariedade com a população das regiões afectadas por catástrofes. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo») com vista a manifestar a sua solidariedade com a população das regiões afectadas por catástrofes.

| (2) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

| (4) | A Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo para dar resposta a uma catástrofe causada por um sismo. |
| --- | --- |

(4)

A Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo para dar resposta a uma catástrofe causada por um sismo.

DECIDEM:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado em 493 771 159 EUR em dotações de autorização e de pagamento.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

║

Pelo Conselho

O Presidente

║

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

2

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| 26.8.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 230/15 |
| --- | --- | --- | --- |

26.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 230/15

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Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009Prevenção e resolução de conflitos de competência em processo penal *

P7_TA(2009)0027

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de Outubro de 2009, sobre uma iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia relativa à aprovação da decisão-quadro 2009/.../JAI do Conselho relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal (08535/2009 – C7-0205/2009 – 2009/0802(CNS))

2010/C 230 E/05

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia (08535/2009),

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 39.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0205/2009),

Tendo em conta os artigos 100.o e 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0011/2009),

| 1. | Aprova a iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido; |
| --- | --- |

2.

Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia;

| 5. | Solicita ao Conselho que não aprove formalmente a iniciativa antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, de modo a permitir a conclusão do acto final, assegurando, assim, um papel e controlo plenos por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia, da Comissão e do Parlamento (Protocolo ao Tratado de Lisboa relativo às disposições transitórias). A ser assim, compromete-se a apreciar qualquer nova proposta segundo o procedimento de urgência; |
| --- | --- |

5.

Solicita ao Conselho que não aprove formalmente a iniciativa antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, de modo a permitir a conclusão do acto final, assegurando, assim, um papel e controlo plenos por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia, da Comissão e do Parlamento (Protocolo ao Tratado de Lisboa relativo às disposições transitórias). A ser assim, compromete-se a apreciar qualquer nova proposta segundo o procedimento de urgência;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Governos da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Governos da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia.

| TEXTO DO CONSELHO | ALTERAÇÃO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia


  Considerando 4 |
| (4) | Deverão realizar-se consultas directas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, com o objectivo de identificar uma solução efectiva, de natureza consensual, destinada a evitar as consequências negativas da condução de processos paralelos, tais como perda de tempo e desperdício de recursos. Essa solução poderá consistir, designadamente, na concentração de processos penais num único Estado-Membro, através, por exemplo, da transmissão de processos penais. Poderá igualmente consistir em qualquer outra medida que permita uma gestão razoável e eficaz dessas acções, designadamente no tocante a uma atribuição oportuna,
  por exemplo, através do recurso à Eurojust, nos casos em que as autoridades competentes não consigam chegar a consenso
  . A este respeito, haverá que prestar especial atenção à questão da recolha de elementos de prova, que pode ser afectada pela condução de processos paralelos. |

TEXTO DO CONSELHO

ALTERAÇÃO

Alteração 1

Iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia

Considerando 4

(4)

Deverão realizar-se consultas directas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, com o objectivo de identificar uma solução efectiva, de natureza consensual, destinada a evitar as consequências negativas da condução de processos paralelos, tais como perda de tempo e desperdício de recursos. Essa solução poderá consistir, designadamente, na concentração de processos penais num único Estado-Membro, através, por exemplo, da transmissão de processos penais. Poderá igualmente consistir em qualquer outra medida que permita uma gestão razoável e eficaz dessas acções, designadamente no tocante a uma atribuição oportuna,
  por exemplo, através do recurso à Eurojust, nos casos em que as autoridades competentes não consigam chegar a consenso
  . A este respeito, haverá que prestar especial atenção à questão da recolha de elementos de prova, que pode ser afectada pela condução de processos paralelos.

| (4) | Deverão realizar-se consultas directas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, com o objectivo de identificar uma solução efectiva, de natureza consensual, destinada a evitar as consequências negativas da condução de processos paralelos, tais como perda de tempo e desperdício de recursos. Essa solução poderá consistir, designadamente, na concentração de processos penais num único Estado-Membro, através, por exemplo, da transmissão de processos penais. Poderá igualmente consistir em qualquer outra medida que permita uma gestão razoável e eficaz dessas acções, designadamente no tocante a uma atribuição oportuna, por exemplo, através do recurso à Eurojust. A este respeito, haverá que prestar especial atenção à questão da recolha de elementos de prova, que pode ser afectada pela condução de processos paralelos. |
| --- | --- |

(4)

Deverão realizar-se consultas directas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, com o objectivo de identificar uma solução efectiva, de natureza consensual, destinada a evitar as consequências negativas da condução de processos paralelos, tais como perda de tempo e desperdício de recursos. Essa solução poderá consistir, designadamente, na concentração de processos penais num único Estado-Membro, através, por exemplo, da transmissão de processos penais. Poderá igualmente consistir em qualquer outra medida que permita uma gestão razoável e eficaz dessas acções, designadamente no tocante a uma atribuição oportuna, por exemplo, através do recurso à Eurojust. A este respeito, haverá que prestar especial atenção à questão da recolha de elementos de prova, que pode ser afectada pela condução de processos paralelos.

Alteração 2

Iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia

Considerando 7

| (7) | De um modo geral,
  cabe à autoridade competente contactada pela autoridade competente de outro Estado-Membro a obrigação de responder ao pedido apresentado.
  A autoridade de contacto é instada a, se possível, fixar um prazo para que a autoridade contactada responda.
  As autoridades competentes deverão ter plenamente em conta, ao longo de todo o procedimento de contactos, a situação específica das pessoas privadas de liberdade. |
| --- | --- |

(7)

De um modo geral,
  cabe à autoridade competente contactada pela autoridade competente de outro Estado-Membro a obrigação de responder ao pedido apresentado.
  A autoridade de contacto é instada a, se possível, fixar um prazo para que a autoridade contactada responda.
  As autoridades competentes deverão ter plenamente em conta, ao longo de todo o procedimento de contactos, a situação específica das pessoas privadas de liberdade.

| (7) | Cabe à autoridade competente contactada pela autoridade competente de outro Estado-Membro a obrigação de responder ao pedido apresentado
  no prazo fixado
  . As autoridades competentes deverão ter plenamente em conta, ao longo de todo o procedimento de contactos, a situação específica das pessoas privadas de liberdade. |
| --- | --- |

(7)

Cabe à autoridade competente contactada pela autoridade competente de outro Estado-Membro a obrigação de responder ao pedido apresentado
  no prazo fixado
  . As autoridades competentes deverão ter plenamente em conta, ao longo de todo o procedimento de contactos, a situação específica das pessoas privadas de liberdade.

Alteração 3

Iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia

Considerando 8

| (8) | O contacto directo entre as autoridades competentes
  deverá
  ser
  o princípio fundamental
  da cooperação estabelecida ao abrigo da presente decisão-quadro.
  Os Estados-Membros deverão dispor de poderes para decidir que autoridades terão competência para intervir no âmbito da presente decisão-quadro, sob reserva do princípio da autonomia processual de cada Estado, desde que essas autoridades tenham competência para intervir e decidir em conformidade com as suas disposições. |
| --- | --- |

(8)

O contacto directo entre as autoridades competentes
  deverá
  ser
  o princípio fundamental
  da cooperação estabelecida ao abrigo da presente decisão-quadro.
  Os Estados-Membros deverão dispor de poderes para decidir que autoridades terão competência para intervir no âmbito da presente decisão-quadro, sob reserva do princípio da autonomia processual de cada Estado, desde que essas autoridades tenham competência para intervir e decidir em conformidade com as suas disposições.

| (8) | O contacto directo entre as autoridades competentes
  e a participação da Eurojust deverão
  ser
  os princípios fundamentais
  da cooperação estabelecida ao abrigo da presente decisão-quadro. |
| --- | --- |

(8)

O contacto directo entre as autoridades competentes
  e a participação da Eurojust deverão
  ser
  os princípios fundamentais
  da cooperação estabelecida ao abrigo da presente decisão-quadro.

Alteração 4

Iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia

Considerando 9

| (9) | Ao procurar chegar a um consenso sobre uma solução efectiva destinada a evitar as consequências negativas do decurso de processos paralelos em dois ou mais Estados-Membros, as autoridades competentes deverão ter em conta que cada caso é específico e que todas as circunstâncias do caso deverão ser ponderadas.
  Para chegarem a um consenso, as autoridades competentes deverão analisar os critérios relevantes, que podem incluir os estabelecidos nas directrizes publicadas no relatório anual de 2003 da Eurojust, redigidas para uso dos profissionais da justiça, e ter em consideração por exemplo: o lugar onde ocorreu a maior parte dos crimes, o lugar onde foi sofrida a maior parte dos danos, a localização dos suspeitos, arguidos ou acusados e as possibilidades de assegurar a sua entrega ou extradição para outras jurisdições, a nacionalidade ou residência dos suspeitos, arguidos ou acusados, interesses importantes dos suspeitos, arguidos ou acusados, interesses importantes das vítimas e testemunhas, a admissibilidade dos elementos de prova ou eventuais atrasos que possam ocorrer. |
| --- | --- |

(9)

Ao procurar chegar a um consenso sobre uma solução efectiva destinada a evitar as consequências negativas do decurso de processos paralelos em dois ou mais Estados-Membros, as autoridades competentes deverão ter em conta que cada caso é específico e que todas as circunstâncias do caso deverão ser ponderadas.
  Para chegarem a um consenso, as autoridades competentes deverão analisar os critérios relevantes, que podem incluir os estabelecidos nas directrizes publicadas no relatório anual de 2003 da Eurojust, redigidas para uso dos profissionais da justiça, e ter em consideração por exemplo: o lugar onde ocorreu a maior parte dos crimes, o lugar onde foi sofrida a maior parte dos danos, a localização dos suspeitos, arguidos ou acusados e as possibilidades de assegurar a sua entrega ou extradição para outras jurisdições, a nacionalidade ou residência dos suspeitos, arguidos ou acusados, interesses importantes dos suspeitos, arguidos ou acusados, interesses importantes das vítimas e testemunhas, a admissibilidade dos elementos de prova ou eventuais atrasos que possam ocorrer.

| (9) | Ao procurar chegar a um consenso sobre uma solução efectiva destinada a evitar as consequências negativas do decurso de processos paralelos em dois ou mais Estados-Membros, as autoridades competentes deverão ter em conta que cada caso é específico e que todas as circunstâncias do caso deverão ser ponderadas. |
| --- | --- |

(9)

Ao procurar chegar a um consenso sobre uma solução efectiva destinada a evitar as consequências negativas do decurso de processos paralelos em dois ou mais Estados-Membros, as autoridades competentes deverão ter em conta que cada caso é específico e que todas as circunstâncias do caso deverão ser ponderadas.

Alteração 5

Iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia

Considerando 16

| (16) | A presente decisão-quadro não deverá conduzir a burocracias desnecessárias nos casos em que estejam rapidamente disponíveis opções mais adequadas para os problemas nela tratados. Assim, sempre que existam instrumentos ou convenções mais flexíveis entre Estados-Membros, tais instrumentos ou convenções deverão prevalecer sobre a presente decisão-quadro. |
| --- | --- |

(16)

A presente decisão-quadro não deverá conduzir a burocracias desnecessárias nos casos em que estejam rapidamente disponíveis opções mais adequadas para os problemas nela tratados. Assim, sempre que existam instrumentos ou convenções mais flexíveis entre Estados-Membros, tais instrumentos ou convenções deverão prevalecer sobre a presente decisão-quadro.

| (16) | A presente decisão-quadro não poderá conduzir a burocracias desnecessárias nos casos em que estejam rapidamente disponíveis opções mais adequadas para os problemas nela tratados. Assim, sempre que existam instrumentos ou convenções mais flexíveis entre Estados-Membros, tais instrumentos ou convenções deverão prevalecer sobre a presente decisão-quadro,
  desde que não reduzam a protecção conferida ao suspeito ou arguido
  . |
| --- | --- |

(16)

A presente decisão-quadro não poderá conduzir a burocracias desnecessárias nos casos em que estejam rapidamente disponíveis opções mais adequadas para os problemas nela tratados. Assim, sempre que existam instrumentos ou convenções mais flexíveis entre Estados-Membros, tais instrumentos ou convenções deverão prevalecer sobre a presente decisão-quadro,
  desde que não reduzam a protecção conferida ao suspeito ou arguido
  .

Alteração 6

Iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia

Considerando 18

| (18) | A Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, deverá aplicar–se ao tratamento de dados pessoais trocados no âmbito da presente decisão–quadro. |
| --- | --- |

(18)

A Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, deverá aplicar–se ao tratamento de dados pessoais trocados no âmbito da presente decisão–quadro.

| (18) | A Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, deverá aplicar–se ao tratamento de dados pessoais trocados no âmbito da presente decisão–quadro.
  É expressamente proibida a transmissão de informações relativas à origem dita racial ou étnica, à religião ou crença e à orientação sexual, a menos que seja absolutamente essencial para aprevenção e resolução de conflitos de competência na aplicação da presente decisão–quadro; |
| --- | --- |

(18)

A Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, deverá aplicar–se ao tratamento de dados pessoais trocados no âmbito da presente decisão–quadro.
  É expressamente proibida a transmissão de informações relativas à origem dita racial ou étnica, à religião ou crença e à orientação sexual, a menos que seja absolutamente essencial para aprevenção e resolução de conflitos de competência na aplicação da presente decisão–quadro;

Alteração 7

Iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia

Considerando 20

| (20) | A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia e consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

(20)

A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia e consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| (20) | A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia e consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
  em especial no seu artigo 50.o, |
| --- | --- |

(20)

A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia e consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
  em especial no seu artigo 50.o,

Alteração 8

Iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia

Artigo 3 – n.o 1 – alínea b)

| (b) | «Autoridade competente»,
  a autoridade judicial ou outra competente
  , ao abrigo da legislação do Estado-Membro, para dar execução ao disposto no n.o 1 do artigo 2.o da presente decisão-quadro; |
| --- | --- |

(b)

«Autoridade competente»,
  a autoridade judicial ou outra competente
  , ao abrigo da legislação do Estado-Membro, para dar execução ao disposto no n.o 1 do artigo 2.o da presente decisão-quadro;

| b) | «Autoridade competente»,
  um juiz, juiz de instrução ou magistrado do Ministério Público ou outra autoridade judicial competente
  , ao abrigo da legislação do Estado-Membro, para dar execução ao disposto no n.o 1 do artigo 2.o da presente decisão-quadro; |
| --- | --- |

b)

«Autoridade competente»,
  um juiz, juiz de instrução ou magistrado do Ministério Público ou outra autoridade judicial competente
  , ao abrigo da legislação do Estado-Membro, para dar execução ao disposto no n.o 1 do artigo 2.o da presente decisão-quadro;

Alteração 9

Iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia

Artigo 5 – n.o 3-A (novo)

3-A.   
  De acordo com a Decisão Eurojust, a autoridade de contacto informa simultaneamente a Eurojust.

Alteração 10

Iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia

Artigo 6 – n.o 1

1.   A autoridade contactada responde ao pedido apresentado em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o dentro do prazo razoável fixado pela autoridade de contacto ou, se nenhum prazo for fixado,
  sem demora injustificada
  , e informa a autoridade de contacto sobre se estão ou não em curso no seu Estado-Membro processos paralelos. A autoridade contactada deve tratar o pedido com carácter de urgência, nos casos em que seja informada pela autoridade de contacto de que o suspeito, arguido ou acusado se encontra detido ou em prisão preventiva.

1.   A autoridade contactada responde ao pedido apresentado em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o dentro do prazo razoável fixado pela autoridade de contacto ou, se nenhum prazo for fixado,
  no prazo de 30 dias
  , e informa a autoridade de contacto sobre se estão ou não em curso no seu Estado-Membro processos paralelos. A autoridade contactada deve tratar o pedido com carácter de urgência, nos casos em que seja informada pela autoridade de contacto de que o suspeito, arguido ou acusado se encontra detido ou em prisão preventiva.

Alteração 11

Iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia

Artigo 8 – n.o 1 – alínea c)

| (c) | Todas as informações relevantes sobre a identidade
  do suspeito, arguido ou acusado e sobre as vítimas, se for caso disso; |
| --- | --- |

(c)

Todas as informações relevantes sobre a identidade
  do suspeito, arguido ou acusado e sobre as vítimas, se for caso disso;

| c) | O nome, nacionalidade, data de nascimento e endereço
  do suspeito ou arguido e
  informações
  sobre as vítimas, se for caso disso,
  e outras informações relevantes, sempre que haja suspeitas de que a identidade do suspeito ou arguido é falsa
  ; |
| --- | --- |

c)

O nome, nacionalidade, data de nascimento e endereço
  do suspeito ou arguido e
  informações
  sobre as vítimas, se for caso disso,
  e outras informações relevantes, sempre que haja suspeitas de que a identidade do suspeito ou arguido é falsa
  ;

Alteração 12

Iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia

Artigo 10 – n.o 1

1.   Caso se verifique que existem processos paralelos, as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos procedem a consultas directas a fim de chegarem a consenso sobre uma solução eficaz destinada a evitar as consequências negativas da condução desses processos paralelos, o que poderá, se necessário, levar a que os processos penais se concentrem num único Estado-Membro.

1.   Caso se verifique que existem processos paralelos, as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos procedem
  sem atraso injustificado
  a consultas directas a fim de chegarem a consenso sobre uma solução eficaz destinada a evitar as consequências negativas da condução desses processos paralelos, o que poderá, se necessário, levar a que os processos penais se concentrem num único Estado–Membro.
  Nos casos em que um suspeito ou arguido esteja preso ou em prisão preventiva, as consultas directas têm por objectivo chegar urgentemente a um consenso.

Alteração 13

Iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia

Artigo 11

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem ter em conta as circunstâncias do caso
  e todos os factores que considerarem relevantes
  quando procedem a consultas directas sobre um caso a fim de atingirem um consenso em conformidade com o artigo 10.o:

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem ter em conta as circunstâncias do caso quando procedem a consultas directas sobre um caso a fim de atingirem um consenso em conformidade com o artigo 10.o,
  tais como:

| — | o lugar onde os factos principais do crime tenham sido praticados, |
| --- | --- |

—

o lugar onde os factos principais do crime tenham sido praticados,

| — | o lugar onde a parte mais importante do prejuízo tenha ocorrido, |
| --- | --- |

—

o lugar onde a parte mais importante do prejuízo tenha ocorrido,

| — | a localização do suspeito ou arguido e a possibilidade de assegurar a sua entrega ou extradição para outra jurisdição, |
| --- | --- |

—

a localização do suspeito ou arguido e a possibilidade de assegurar a sua entrega ou extradição para outra jurisdição,

| — | a nacionalidade ou residência do suspeito ou arguido, |
| --- | --- |

—

a nacionalidade ou residência do suspeito ou arguido,

| — | quaisquer interesses relevantes do suspeito ou arguido, |
| --- | --- |

—

quaisquer interesses relevantes do suspeito ou arguido,

| — | quaisquer interesses relevantes das vítimas e testemunhas, |
| --- | --- |

—

quaisquer interesses relevantes das vítimas e testemunhas,

| — | a admissibilidade da prova, ou |
| --- | --- |

—

a admissibilidade da prova, ou

| — | quaisquer atrasos que possam ocorrer. |
| --- | --- |

—

quaisquer atrasos que possam ocorrer.

Alteração 14

Iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia

Artigo 11-A (novo)

Artigo 11.o-A

Garantias processuais

A pessoa formalmente acusada deve, nomeadamente na fase do julgamento:

| — | ser notificada dos intercâmbios de informações e consultas entre autoridades dos Estados-Membros e entre autoridades de um Estado-Membro e a Eurojust, bem como das soluções adoptadas ou do facto de não se haver chegado a consenso nos termos da presente decisão-quadro, incluindo as pessoas envolvidas, o conteúdo e a fundamentação, |
| --- | --- |

—

ser notificada dos intercâmbios de informações e consultas entre autoridades dos Estados-Membros e entre autoridades de um Estado-Membro e a Eurojust, bem como das soluções adoptadas ou do facto de não se haver chegado a consenso nos termos da presente decisão-quadro, incluindo as pessoas envolvidas, o conteúdo e a fundamentação,

| — | ter o direito de se pronunciar quanto à jurisdição mais adequada, antes de se optar por uma solução, |
| --- | --- |

—

ter o direito de se pronunciar quanto à jurisdição mais adequada, antes de se optar por uma solução,

| — | ter o direito de recorrer de qualquer decisão tomada nos termos do n.o 1 do artigo 10.o ou, caso não se tenha chegado a acordo, a que a decisão seja reapreciada. |
| --- | --- |

—

ter o direito de recorrer de qualquer decisão tomada nos termos do n.o 1 do artigo 10.o ou, caso não se tenha chegado a acordo, a que a decisão seja reapreciada.

Os Estados-Membros devem assegurar que a tradução, interpretação e assistência judiciária adequadas sejam garantidas.

Alteração 15

Iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia

Artigo 11-B (novo)

Artigo 11.o-B

Direitos fundamentais

Qualquer consenso a que se chegue nos termos do n.o 1 do artigo 10.o deve constituir uma expressão de justiça, independência e objectividade e deve ser alcançado mediante a aplicação dos princípios reconhecidos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e que se encontram reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assegurando a protecção dos Direitos Humanos do suspeito ou arguido.

Alteração 16

Iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia

Artigo 12 – n.o 2-A (novo)

1-A.
     
  Qualquer autoridade nacional tem a faculdade de, em qualquer fase do processo nacional, solicitar o conselho da Eurojust e remeter para esta casos específicos que levantem a questão de qual a jurisdição mais adequada.

Alteração 17

Iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia

Artigo 15 – n.o 1 – parte introdutória

2-A.
     
  Caso os Estados-Membros decidam não se conformar com o parecer da Eurojust, devem informar esta última por escrito dessa decisão, nos termos do artigo 7.o da Decisão Eurojust.

Alteração 18

Iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia

Artigo 15 – n.o 1 – parte introdutória

1.   Na medida em que outras convenções ou instrumentos jurídicos permitam alargar os objectivos da presente decisão-quadro ou ajudar a simplificar ou facilitar o procedimento através do qual as autoridades nacionais trocam informações sobre os seus processos penais, procedem a consultas directas e procuram chegar a consenso sobre uma solução eficaz destinada a evitar as consequências negativas da condução de processos paralelos, os Estados-Membros podem:

1.   Na medida em que outras convenções ou instrumentos jurídicos permitam alargar os objectivos da presente decisão-quadro ou ajudar a simplificar ou facilitar o procedimento através do qual as autoridades nacionais trocam informações sobre os seus processos penais, procedem a consultas directas e procuram chegar a consenso sobre uma solução eficaz destinada a evitar as consequências negativas da condução de processos paralelos,
  e desde que a protecção de que goza o suspeito ou arguido não seja reduzida,
  os Estados-Membros podem:

Alteração 19

Iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia

Artigo 15-A (novo)

Artigo 15.o-A

Inclusão no relatório anual

Os casos submetidos à Eurojust em que os Estados-Membros não tenham chegado a consenso devem ser incluídos no relatório anual da Eurojust.

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