# Jornal Oficial C 236/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.236.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 236 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano1 de Setembro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.236.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 236

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano1 de Setembro de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 236/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5861 — Republic of Austria/Hypo Group Alpe Adria) (
  1
  ) | 1 |
| 2010/C 236/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5931 — Banco Santander/German Retail Banking Business of Seb) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 236/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5861 — Republic of Austria/Hypo Group Alpe Adria) (
  1
  )

1

1

2010/C 236/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5931 — Banco Santander/German Retail Banking Business of Seb) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 236/03 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2010/C 236/04 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 88/378/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)
   (
  1
  ) | 3 |
| 2010/C 236/05 | Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2011 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do sector da carne de aves de capoeira | 5 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 236/03

Taxas de câmbio do euro

2

2010/C 236/04

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 88/378/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)
   (
  1
  )

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

1

3

2010/C 236/05

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2011 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do sector da carne de aves de capoeira

5

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 236/06 | Programa Aprendizagem ao Longo da Vida — Convite à apresentação de candidaturas — Mobilidade individual de alunos ao abrigo do programa Comenius (DG EAC/38/2010) | 6 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 236/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5951 — AON Corporation/Hewitt Associates) (
  1
  ) | 8 |
| 2010/C 236/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5967 — PHL/CSI) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 9 |
| 2010/C 236/09 | Dеcisão n.o 292, de 11 de Maio de 2010, relativa ao encerramento do processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do n.o 1, ponto 3, do artigo 2.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-7 Tarnak, situado nas províncias de Vratsa e Pleven | 10 |
| 2010/C 236/10 | Dеcisão n.o 299, de 12 de Maio de 2010, relativa ao encerramento do processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do n.o 1, ponto 3, do artigo 2.o, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-6 Pelovo, situado na província de Pleven | 11 |
| 2010/C 236/11 | Dеcisão n.o 298, de 12 de Maio de 2010, relativa ao encerramento do processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do n.o 1, ponto 3, do artigo 2.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-9 Mizia, situado na província de Vratsa | 12 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2010/C 236/06

Programa Aprendizagem ao Longo da Vida — Convite à apresentação de candidaturas — Mobilidade individual de alunos ao abrigo do programa Comenius (DG EAC/38/2010)

6

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2010/C 236/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5951 — AON Corporation/Hewitt Associates) (
  1
  )

1

8

2010/C 236/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5967 — PHL/CSI) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

9

2010/C 236/09

Dеcisão n.o 292, de 11 de Maio de 2010, relativa ao encerramento do processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do n.o 1, ponto 3, do artigo 2.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-7 Tarnak, situado nas províncias de Vratsa e Pleven

o

o

o

10

2010/C 236/10

Dеcisão n.o 299, de 12 de Maio de 2010, relativa ao encerramento do processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do n.o 1, ponto 3, do artigo 2.o, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-6 Pelovo, situado na província de Pleven

o

o

o

11

2010/C 236/11

Dеcisão n.o 298, de 12 de Maio de 2010, relativa ao encerramento do processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do n.o 1, ponto 3, do artigo 2.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-9 Mizia, situado na província de Vratsa

o

o

o

12

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 1.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/1 |
| --- | --- | --- | --- |

1.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5861 — Republic of Austria/Hypo Group Alpe Adria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 236/01

Em 4 de Agosto de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua alemão e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5861. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5861.

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| 1.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/1 |
| --- | --- | --- | --- |

1.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5931 — Banco Santander/German Retail Banking Business of Seb)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 236/02

Em 26 de Junho de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5931. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5931.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 1.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/2 |
| --- | --- | --- | --- |

1.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

31 de Agosto de 2010

2010/C 236/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2680 |
| JPY | iene | 107,07 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4448 |
| GBP | libra esterlina | 0,82480 |
| SEK | coroa sueca | 9,3890 |
| CHF | franco suíço | 1,2935 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0245 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,850 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 287,68 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7093 |
| PLN | zloti | 4,0135 |
| RON | leu | 4,2568 |
| TRY | lira turca | 1,9373 |
| AUD | dólar australiano | 1,4304 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3489 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,8653 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8187 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7193 |
| KRW | won sul-coreano | 1 520,05 |
| ZAR | rand | 9,4044 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,6318 |
| HRK | kuna croata | 7,2725 |
| IDR | rupia indonésia | 11 471,82 |
| MYR | ringgit malaio | 3,9936 |
| PHP | peso filipino | 57,456 |
| RUB | rublo russo | 39,1038 |
| THB | baht tailandês | 39,670 |
| BRL | real brasileiro | 2,2347 |
| MXN | peso mexicano | 16,7820 |
| INR | rupia indiana | 59,6750 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2680

JPY

iene

107,07

DKK

coroa dinamarquesa

7,4448

GBP

libra esterlina

0,82480

SEK

coroa sueca

9,3890

CHF

franco suíço

1,2935

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,0245

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,850

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

287,68

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7093

PLN

zloti

4,0135

RON

leu

4,2568

TRY

lira turca

1,9373

AUD

dólar australiano

1,4304

CAD

dólar canadiano

1,3489

HKD

dólar de Hong Kong

9,8653

NZD

dólar neozelandês

1,8187

SGD

dólar de Singapura

1,7193

KRW

won sul-coreano

1 520,05

ZAR

rand

9,4044

CNY

yuan-renminbi chinês

8,6318

HRK

kuna croata

7,2725

IDR

rupia indonésia

11 471,82

MYR

ringgit malaio

3,9936

PHP

peso filipino

57,456

RUB

rublo russo

39,1038

THB

baht tailandês

39,670

BRL

real brasileiro

2,2347

MXN

peso mexicano

16,7820

INR

rupia indiana

59,6750

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 1.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/3 |
| --- | --- | --- | --- |

1.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/3

---

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 88/378/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

2010/C 236/04

| OEN (1) | Referência e título da norma
  (Documento de referência) | Primeira publicação JO | Referência da norma revogada e substituída | Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída
  Nota 1 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CEN | EN 71-1:2005+A9:2009
  Segurança de brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas | 10.8.2010 | EN 71-1:2005+A8:2009
  Nota 2.1 | Expirou
  (10.8.2010) |
| Observação: «No caso dos brinquedos com projécteis com ventosas na superfície de impacto, o requisito estipulado na alínea b) do ponto 4.17.1, nos termos do qual o ensaio de tracção é executado em conformidade com o ponto 8.4.2.3, não cobre o risco de asfixia apresentado por estes brinquedos» — Decisão da Comissão 2007/224/CE de 4 de Abril de 2007 (JO L 96 de 11.4.2007, p. 18.). |
| CEN | EN 71-2:2006+A1:2007
  Segurança de brinquedos — Parte 2: Inflamabilidade | 16.9.2008 | EN 71-2:2006
  Nota 2.1 | Expirou
  (16.9.2008) |
| CEN | EN 71-3:1994
  Segurança de brinquedos — Parte 3: Migração de determinados elementos | 12.10.1995 | EN 71-3:1988
  Nota 2.1 | Expirou
  (30.6.1995) |
| EN 71-3:1994/A1:2000 | 14.9.2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.10.2000) |
| EN 71-3:1994/A1:2000/AC:2000 | 8.8.2002 | | |
| EN 71-3:1994/AC:2002 | 15.3.2003 | | |
| CEN | EN 71-4:2009
  Segurança de brinquedos — Parte 4: Estojos de experiências químicas e actividades conexas | 10.8.2010 | EN 71-4:1990
  Nota 2.1 | Expirou
  (10.8.2010) |
| CEN | EN 71-5:1993
  Segurança de brinquedos — Parte 5: Jogos químicos excluindo os estojos de experiências químicas | 1.9.1993 | | |
| EN 71-5:1993/A1:2006 | 31.5.2006 | Nota 3 | Expirou
  (31.7.2006) |
| EN 71-5:1993/A2:2009 | 10.8.2010 | Nota 3 | Expirou
  (10.8.2010) |
| CEN | EN 71-7:2002
  Segurança de brinquedos — Parte 7: Pinturas com os dedos — Requisitos e métodos de ensaio | 15.3.2003 | | |
| CEN | EN 71-8:2003+A4:2009
  Segurança de brinquedos — Parte 8: Baloiços, escorregas e brinquedos para actividades similares para uso doméstico no interior ou no exterior | 10.8.2010 | EN 71-8:2003
  Nota 2.1 | Expirou
  (10.8.2010) |
| Observação: «Os requisitos referentes ao risco de ferimentos causados pelo impacto de elementos de baloiços foram suprimidos na norma EN 71-8:2003+A4:2009. Na ausência desses requisitos e do método de ensaio adequado, os Estados-Membros presumem que os baloiços cumprem os requisitos essenciais apenas se, antes de serem colocados no mercado, tiverem um certificado de exame “CE” de tipo emitido por um organismo aprovado» |
| Cenelec | EN 62115:2005
  Brinquedos eléctricos — Segurança
  IEC 62115:2003 (Modificada) + A1:2004 | 8.3.2006 | EN 50088:1996
  - A1:1996
  - A2:1997
  - A3:2002
  Nota 2.1 | Expirou
  (1.1.2008) |

OEN (1)

Referência e título da norma

(Documento de referência)

Primeira publicação JO

Referência da norma revogada e substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída

Nota 1

CEN

EN 71-1:2005+A9:2009

Segurança de brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas

10.8.2010

EN 71-1:2005+A8:2009

Nota 2.1

Expirou

(10.8.2010)

Observação: «No caso dos brinquedos com projécteis com ventosas na superfície de impacto, o requisito estipulado na alínea b) do ponto 4.17.1, nos termos do qual o ensaio de tracção é executado em conformidade com o ponto 8.4.2.3, não cobre o risco de asfixia apresentado por estes brinquedos» — Decisão da Comissão 2007/224/CE de 4 de Abril de 2007 (JO L 96 de 11.4.2007, p. 18.).

CEN

EN 71-2:2006+A1:2007

Segurança de brinquedos — Parte 2: Inflamabilidade

16.9.2008

EN 71-2:2006

Nota 2.1

Expirou

(16.9.2008)

CEN

EN 71-3:1994

Segurança de brinquedos — Parte 3: Migração de determinados elementos

12.10.1995

EN 71-3:1988

Nota 2.1

Expirou

(30.6.1995)

EN 71-3:1994/A1:2000

14.9.2001

Nota 3

Expirou

(31.10.2000)

EN 71-3:1994/A1:2000/AC:2000

8.8.2002

EN 71-3:1994/AC:2002

15.3.2003

CEN

EN 71-4:2009

Segurança de brinquedos — Parte 4: Estojos de experiências químicas e actividades conexas

10.8.2010

EN 71-4:1990

Nota 2.1

Expirou

(10.8.2010)

CEN

EN 71-5:1993

Segurança de brinquedos — Parte 5: Jogos químicos excluindo os estojos de experiências químicas

1.9.1993

EN 71-5:1993/A1:2006

31.5.2006

Nota 3

Expirou

(31.7.2006)

EN 71-5:1993/A2:2009

10.8.2010

Nota 3

Expirou

(10.8.2010)

CEN

EN 71-7:2002

Segurança de brinquedos — Parte 7: Pinturas com os dedos — Requisitos e métodos de ensaio

15.3.2003

CEN

EN 71-8:2003+A4:2009

Segurança de brinquedos — Parte 8: Baloiços, escorregas e brinquedos para actividades similares para uso doméstico no interior ou no exterior

10.8.2010

EN 71-8:2003

Nota 2.1

Expirou

(10.8.2010)

Observação: «Os requisitos referentes ao risco de ferimentos causados pelo impacto de elementos de baloiços foram suprimidos na norma EN 71-8:2003+A4:2009. Na ausência desses requisitos e do método de ensaio adequado, os Estados-Membros presumem que os baloiços cumprem os requisitos essenciais apenas se, antes de serem colocados no mercado, tiverem um certificado de exame “CE” de tipo emitido por um organismo aprovado»

Cenelec

EN 62115:2005

Brinquedos eléctricos — Segurança

IEC 62115:2003 (Modificada) + A1:2004

8.3.2006

EN 50088:1996

- A1:1996

- A2:1997

- A3:2002

Nota 2.1

Expirou

(1.1.2008)

| Nota 1: | Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo europeu de normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim. |
| --- | --- |

Nota 1:

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo europeu de normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

| Nota 2.1: | A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo alcance que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 2.1:

A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo alcance que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

| Nota 2.2: | A nova norma tem um alcance superior ao da norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 2.2:

A nova norma tem um alcance superior ao da norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

| Nota 2.3: | A nova norma tem um alcance inferior ao da norma revogada e substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva dos produtos que sejam abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) revogada e substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, não sofrerá qualquer alteração. |
| --- | --- |

Nota 2.3:

A nova norma tem um alcance inferior ao da norma revogada e substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva dos produtos que sejam abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) revogada e substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, não sofrerá qualquer alteração.

| Nota 3: | No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 3:

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

AVISO:

| — | Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2). |
| --- | --- |

—

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2).

| — | As normas harmonizadas são adoptadas pelas organizações europeias de normalização em inglês (o CEN e o Cenelec também as publicam em alemão e francês). Subsequentemente, os títulos das normas harmonizadas são traduzidos pelos organismos nacionais de normalização em todas as outras línguas oficiais exigidas da União Europeia. A Comissão Europeia não é responsável pela exactidão dos títulos que lhe foram apresentados para publicação no Jornal Oficial. |
| --- | --- |

—

As normas harmonizadas são adoptadas pelas organizações europeias de normalização em inglês (o CEN e o Cenelec também as publicam em alemão e francês). Subsequentemente, os títulos das normas harmonizadas são traduzidos pelos organismos nacionais de normalização em todas as outras línguas oficiais exigidas da União Europeia. A Comissão Europeia não é responsável pela exactidão dos títulos que lhe foram apresentados para publicação no Jornal Oficial.

| — | A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias. |
| --- | --- |

—

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

| — | Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista. |
| --- | --- |

—

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista.

| — | Mais informação está disponível em: http://ec.europa.eu/enterprise/policies/european-standards/harmonised-standards/index_en.htm |
| --- | --- |

—

Mais informação está disponível em: http://ec.europa.eu/enterprise/policies/european-standards/harmonised-standards/index_en.htm

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(1)  OEN: Organismo Europeu de Normalização:

| — | CEN: Avenue Marnix 17, 1000 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, Tel.+32 25500811; fax +32 25500819 (http://www.cen.eu), |
| --- | --- |

—

CEN: Avenue Marnix 17, 1000 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, Tel.+32 25500811; fax +32 25500819 (http://www.cen.eu),

| — | Cenelec: Avenue Marnix 17, 1000 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, Tel.+32 25196871; fax +32 25196919 (http://www.cenelec.eu), |
| --- | --- |

—

Cenelec: Avenue Marnix 17, 1000 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, Tel.+32 25196871; fax +32 25196919 (http://www.cenelec.eu),

| — | ETSI: 650 route des Lucioles, 06921 Sophia Antipolis, FRANCE, Tel.+33 492944200; fax +33 493654716, (http://www.etsi.eu). |
| --- | --- |

—

ETSI: 650 route des Lucioles, 06921 Sophia Antipolis, FRANCE, Tel.+33 492944200; fax +33 493654716, (http://www.etsi.eu).

(2)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

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| 1.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/5 |
| --- | --- | --- | --- |

1.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/5

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Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2011 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do sector da carne de aves de capoeira

2010/C 236/05

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4212, 09.4214, 09.4217 e 09.4218 nos primeiros sete dias do mês de Julho de 2010 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 Dezembro 2010 incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2011, e figuram no anexo da presente comunicação.

---

(1)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

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ANEXO

| Número de ordem do contingente | Quantidades não pedidas a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2011
  (em kg) |
| --- | --- |
| 09.4212 | 55 566 000 |
| 09.4214 | 8 263 890 |
| 09.4217 | 21 180 000 |
| 09.4218 | 6 957 600 |

Número de ordem do contingente

Quantidades não pedidas a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2011

(em kg)

09.4212

55 566 000

09.4214

8 263 890

09.4217

21 180 000

09.4218

6 957 600

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 1.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/6 |
| --- | --- | --- | --- |

1.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/6

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Programa «Aprendizagem ao Longo da Vida» — Convite à apresentação de candidaturas — Mobilidade individual de alunos ao abrigo do programa Comenius

(DG EAC/38/2010)

2010/C 236/06

É de notar que a execução do presente convite à apresentação de candidaturas está dependente:

| i) | Da autorização de dotações do orçamento comunitário para 2011 pela autoridade orçamental; e |
| --- | --- |

i)

Da autorização de dotações do orçamento comunitário para 2011 pela autoridade orçamental; e

| ii) | Da adopção, pela Comissão, do programa de trabalho anual para 2011 relativo ao programa «Aprendizagem ao Longo da Vida» da Direcção-Geral da Educação e da Cultura. |
| --- | --- |

ii)

Da adopção, pela Comissão, do programa de trabalho anual para 2011 relativo ao programa «Aprendizagem ao Longo da Vida» da Direcção-Geral da Educação e da Cultura.

1.   Objectivos e descrição

A acção para a mobilidade individual dos alunos ao abrigo do programa Comenius permite aos alunos do ensino secundário passar entre três a dez meses num estabelecimento de ensino anfitrião e numa família anfitriã no estrangeiro. A mobilidade dos alunos é organizada pelos estabelecimentos de ensino envolvidos numa mesma parceria entre escolas ao abrigo do programa Comenius. A acção para a mobilidade individual dos alunos ao abrigo do programa Comenius baseia-se na decisão relativa ao programa «Aprendizagem ao Longo da Vida» (ALV) que abrange o período de 2007 a 2013. Os objectivos específicos do programa «Aprendizagem ao Longo da Vida» estão enunciados no n.o 3 do artigo 1.o da referida decisão (1).

2.   Candidatos elegíveis

Os estabelecimentos de ensino que estão, ou estiveram no passado, envolvidos em parcerias entre escolas ao abrigo do programa Comenius são elegíveis para a acção que visa a mobilidade individual dos alunos ao abrigo do programa «Aprendizagem ao Longo da Vida». Todos os estabelecimentos de ensino participantes devem estar estabelecidos num dos países seguintes:

Bélgica, República Checa, Dinamarca, Estónia, Espanha, França, Itália, Letónia, Listenstaine, Luxemburgo, Áustria, Finlândia, Polónia, Eslováquia, Eslovénia, Suécia e Noruega.

3.   Orçamento e duração dos projectos

A dotação total atribuída ao presente convite está estimada em 3,4 milhões de EUR.

O montante das subvenções a atribuir e a duração da mobilidade variam em função dos países e dos estabelecimentos de ensino que organizam a mobilidade dos alunos.

4.   Prazos para a apresentação das candidaturas

O prazo para a apresentação de candidaturas respeitantes à mobilidade individual dos alunos ao abrigo do programa Comenius é o dia 1 de Dezembro de 2010.

5.   Informações completas

As informações sobre a mobilidade individual dos alunos ao abrigo do programa Comenius são facultadas no guia do programa «Aprendizagem ao Longo da Vida» para 2011, que pode ser consultado no seguinte endereço na Internet:

http://ec.europa.eu/education/lifelong-learning-programme/doc78_en.htm (através da ligação How to participate).

As candidaturas devem ser apresentadas através dos formulários disponibilizados pela agência nacional do país onde o candidato resida. A lista das agências nacionais pode ser consultada em: http://ec.europa.eu/education/programmes/llp/national_en.html

---

(1)  Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida: http://eur-lex.europa.eu/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2006:327:0045:0068:PT:PDF e Decisão n.o 1357/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera a Decisão n.o 1720/2006/CE: http://eur-lex.europa.eu/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:350:0056:0057:PT:PDF

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 1.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/8 |
| --- | --- | --- | --- |

1.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/8

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5951 — AON Corporation/Hewitt Associates)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 236/07

| 1. | A Comissão recebeu, em 24 de Agosto de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Aon Corporation («Aon», EUA) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da empresa Hewitt Associates, Inc. («Hewitt»), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 24 de Agosto de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Aon Corporation («Aon», EUA) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da empresa Hewitt Associates, Inc. («Hewitt»), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Aon: serviços de gestão de riscos, corretagem de seguros e consultoria, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Aon: serviços de gestão de riscos, corretagem de seguros e consultoria,

| — | Hewitt: serviços de consultoria e de externalização de processos empresariais nos domínios dos benefícios a trabalhadores e dos recursos humanos. |
| --- | --- |

—

Hewitt: serviços de consultoria e de externalização de processos empresariais nos domínios dos benefícios a trabalhadores e dos recursos humanos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5951 — AON Corporation/Hewitt Associates, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5951 — AON Corporation/Hewitt Associates, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das comunitárias comunitárias»).

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| 1.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/9 |
| --- | --- | --- | --- |

1.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/9

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5967 — PHL/CSI)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 236/08

| 1. | A Comissão recebeu, em 20 de Agosto de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Boreas Bidco SpA, (Bidco, Itália), uma empresa criada para fins específicos e controlada em última instância por Permira Holdings Limited (PHL, Guernsey), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa CSI Compagnia Surgelati Italiana Srl (CSI, Itália), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 20 de Agosto de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Boreas Bidco SpA, (Bidco, Itália), uma empresa criada para fins específicos e controlada em última instância por Permira Holdings Limited (PHL, Guernsey), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa CSI Compagnia Surgelati Italiana Srl (CSI, Itália), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | PHL: sociedade holding que controla uma série de fundos de capitais de investimento (private equity) cuja carteira de empresas inclui actualmente, ente outras, Birds Eye Iglo, que exerce a sua actividade na produção, comercialização e distribuição de produtos alimentares congelados de marca, principalmente através da cadeia de mercearias e sob as suas duas marcas comerciais principais «Birds Eye» e «iglo», na Áustria, Bélgica, Bulgária, França, Alemanha, Hungria, Irlanda, Países Baixos, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia e Reino Unido, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

PHL: sociedade holding que controla uma série de fundos de capitais de investimento (private equity) cuja carteira de empresas inclui actualmente, ente outras, Birds Eye Iglo, que exerce a sua actividade na produção, comercialização e distribuição de produtos alimentares congelados de marca, principalmente através da cadeia de mercearias e sob as suas duas marcas comerciais principais «Birds Eye» e «iglo», na Áustria, Bélgica, Bulgária, França, Alemanha, Hungria, Irlanda, Países Baixos, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia e Reino Unido,

| — | CSI: produção, comercialização e distribuição na Itália de produtos alimentares congelados das marcas «Findus», «Capitan Findus», «4 Salti in Padella», «That's Amore», «Pat Bon» e «Sofficini». |
| --- | --- |

—

CSI: produção, comercialização e distribuição na Itália de produtos alimentares congelados das marcas «Findus», «Capitan Findus», «4 Salti in Padella», «That's Amore», «Pat Bon» e «Sofficini».

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5967 — PHL/CSI, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5967 — PHL/CSI, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 1.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/10 |
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1.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/10

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DЕCISÃON.o 292

de 11 de Maio de 2010

relativa ao encerramento do processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do n.o 1, ponto 3, do artigo 2.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-7 «Tarnak», situado nas províncias de Vratsa e Pleven

2010/C 236/09

REPÚBLICA DA BULGÁRIA

CONSELHO DE MINISTROS

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 50.o, em conjugação com o n.o 4 do artigo 23.o e com o n.o 2, ponto 2, do artigo 46.o ponto 2, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo e tendo em conta uma infracção, constatada na execução do processo, que conduziu à designação de um candidato que não preenche as condições previstas na Lei dos Recursos Naturais do Subsolo e na documentação de participação no concurso,

O CONSELHO DE MINISTROS DECIDE:

| 1. | Encerrar o processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do n.o 1, ponto 3, do artigo 2.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-7 «Tarnak», situado nas províncias de Vratsa e Pleven. |
| --- | --- |

1.

Encerrar o processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do n.o 1, ponto 3, do artigo 2.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-7 «Tarnak», situado nas províncias de Vratsa e Pleven.

| 2. | O Ministro da Economia, da Energia e do Turismo adoptará, após a entrada em vigor da presente decisão, as medidas necessárias para o reembolso dos depósitos efectuados pelos participantes no concurso. |
| --- | --- |

2.

O Ministro da Economia, da Energia e do Turismo adoptará, após a entrada em vigor da presente decisão, as medidas necessárias para o reembolso dos depósitos efectuados pelos participantes no concurso.

| 3. | A presente decisão é susceptível de recurso perante o Supremo Tribunal Administrativo no prazo de 14 dias que se seguem à sua notificação aos participantes no concurso. |
| --- | --- |

3.

A presente decisão é susceptível de recurso perante o Supremo Tribunal Administrativo no prazo de 14 dias que se seguem à sua notificação aos participantes no concurso.

O primeiro ministro

Boyko BORISOV

O primeiro secretário do conselho de ministros

Rosen ZHELYAZKOV

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| 1.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/11 |
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1.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/11

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DЕCISÃO N.o 299

de 12 de Maio de 2010

relativa ao encerramento do processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do n.o 1, ponto 3, do artigo 2.o, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-6 «Pelovo», situado na província de Pleven

2010/C 236/10

REPÚBLICA DA BULGÁRIA

CONSELHO DE MINISTROS

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 23.o, n.o 4, e com o artigo 46.o, n.o 2, ponto 2, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo e tendo em conta uma infracção, constatada na execução do processo, que conduziu à designação de um candidato que não preenche as condições previstas na Lei dos Recursos Naturais do Subsolo e na documentação de participação no concurso,

O CONSELHO DE MINISTROS DECID E:

| 1. | Encerrar o processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-6 «Pelovo», situado na província de Pleven. |
| --- | --- |

1.

Encerrar o processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-6 «Pelovo», situado na província de Pleven.

| 2. | O Ministro da Economia, da Energia e do Turismo adoptará, após a entrada em vigor da presente decisão, as medidas necessárias para o reembolso dos depósitos efectuados pelos participantes no concurso. |
| --- | --- |

2.

O Ministro da Economia, da Energia e do Turismo adoptará, após a entrada em vigor da presente decisão, as medidas necessárias para o reembolso dos depósitos efectuados pelos participantes no concurso.

| 3. | A presente decisão é susceptível de recurso perante o Supremo Tribunal Administrativo no prazo de 14 dias que se seguem à sua notificação aos participantes no concurso. |
| --- | --- |

3.

A presente decisão é susceptível de recurso perante o Supremo Tribunal Administrativo no prazo de 14 dias que se seguem à sua notificação aos participantes no concurso.

O primeiro ministro

Boyko BORISOV

O primeiro secretário do conselho de ministros

Rosen ZHELYAZKOV

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| 1.9.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/12 |
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1.9.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/12

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DЕCISÃO N.o 298

de 12 de Maio de 2010

relativa ao encerramento do processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do n.o 1, ponto 3, do artigo 2.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-9 «Mizia», situado na província de Vratsa

2010/C 236/11

REPÚBLICA DA BULGÁRIA

CONSELHO DE MINISTROS

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 50.o conjugado com o n.o 4 do artigo 23.o, e com o n.o 2, ponto 2, do artigo 46.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo e tendo em conta uma infracção, constatada na execução do processo, que conduziu à designação de um candidato que não preenche as condições previstas na Lei dos Recursos Naturais do Subsolo e na documentação de participação no concurso,

O CONSELHO DE MINISTROS DECIDE:

| 1. | Encerrar o processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do n.o 1, ponto 3 do artigo 2.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-9 «Mizia», situado na província de Vratsa. |
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1.

Encerrar o processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do n.o 1, ponto 3 do artigo 2.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-9 «Mizia», situado na província de Vratsa.

| 2. | O Ministro da Economia, da Energia e do Turismo adoptará, após a entrada em vigor da presente decisão, as medidas necessárias para o reembolso dos depósitos efectuados pelos participantes no concurso. |
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2.

O Ministro da Economia, da Energia e do Turismo adoptará, após a entrada em vigor da presente decisão, as medidas necessárias para o reembolso dos depósitos efectuados pelos participantes no concurso.

| 3. | A presente decisão é susceptível de recurso perante o Supremo Tribunal Administrativo no prazo de 14 dias que se seguem à sua notificação aos participantes no concurso. |
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3.

A presente decisão é susceptível de recurso perante o Supremo Tribunal Administrativo no prazo de 14 dias que se seguem à sua notificação aos participantes no concurso.

O primeiro ministro

Boyko BORISOV

O primeiro secretário do conselho de ministros

Rosen ZHELYAZKOV

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