# Jornal Oficial C 199/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.199.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 199 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano21 de Julho de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.199.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 199

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano21 de Julho de 2010

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 199/01 | Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 2010, relativa ao financiamento, para 2010, de actividades no domínio veterinário relacionadas com a política de informação da União Europeia, o apoio às organizações internacionais, a notificação de doenças e a informatização dos procedimentos veterinários | 1 |
| 2010/C 199/02 | Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que institui um Grupo de Utilizadores de Serviços Financeiros | 12 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 199/01

Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 2010, relativa ao financiamento, para 2010, de actividades no domínio veterinário relacionadas com a política de informação da União Europeia, o apoio às organizações internacionais, a notificação de doenças e a informatização dos procedimentos veterinários

1

2010/C 199/02

Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que institui um Grupo de Utilizadores de Serviços Financeiros

12

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 199/03 | Taxas de câmbio do euro | 15 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 199/03

Taxas de câmbio do euro

15

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 199/04 | MEDIA Mundus — Convite à apresentação de propostas de 2011 | 16 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 199/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5752 — Fortress Investment Group/Residential Capital Residential mortgage business) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 19 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2010/C 199/04

MEDIA Mundus — Convite à apresentação de propostas de 2011

16

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2010/C 199/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5752 — Fortress Investment Group/Residential Capital Residential mortgage business) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

19

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 199/1 |
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21.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/1

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 2010

relativa ao financiamento, para 2010, de actividades no domínio veterinário relacionadas com a política de informação da União Europeia, o apoio às organizações internacionais, a notificação de doenças e a informatização dos procedimentos veterinários

2010/C 199/01

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), e, nomeadamente, os seus artigos 20.o, 23.o, 35.o, n.o 2, e 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União Europeia é precedida por uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União Europeia é precedida por uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.

| (2) | Em conformidade com o disposto no artigo 110.o do Regulamento Financeiro, deve ser adoptado um programa de trabalho anual para as subvenções. |
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(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 110.o do Regulamento Financeiro, deve ser adoptado um programa de trabalho anual para as subvenções.

| (3) | É necessário estabelecer um programa de trabalho para as actividades da União Europeia no domínio veterinário relacionadas com a política de informação, o apoio às organizações internacionais, a notificação de doenças e a informatização dos procedimentos veterinários. Como o programa de trabalho constante dos anexos constitui um quadro suficientemente pormenorizado, na acepção do artigo 90.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (a seguir designado «normas de execução»), a presente constitui uma decisão de financiamento para as despesas previstas no programa de trabalho para a concessão de subvenções e adjudicação de contratos. |
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(3)

É necessário estabelecer um programa de trabalho para as actividades da União Europeia no domínio veterinário relacionadas com a política de informação, o apoio às organizações internacionais, a notificação de doenças e a informatização dos procedimentos veterinários. Como o programa de trabalho constante dos anexos constitui um quadro suficientemente pormenorizado, na acepção do artigo 90.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (a seguir designado «normas de execução»), a presente constitui uma decisão de financiamento para as despesas previstas no programa de trabalho para a concessão de subvenções e adjudicação de contratos.

| (4) | O artigo 19.o da Decisão 2009/470/CE determina que a União participa financeiramente na execução de uma política de informação no domínio da saúde animal, do bem-estar dos animais e da segurança dos alimentos de origem animal, incluindo a realização de estudos necessários à elaboração e ao desenvolvimento da legislação no domínio do bem-estar dos animais. |
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(4)

O artigo 19.o da Decisão 2009/470/CE determina que a União participa financeiramente na execução de uma política de informação no domínio da saúde animal, do bem-estar dos animais e da segurança dos alimentos de origem animal, incluindo a realização de estudos necessários à elaboração e ao desenvolvimento da legislação no domínio do bem-estar dos animais.

| (5) | A Comissão comprometeu-se a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre os vários métodos de atordoamento para as aves de capoeira [artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1099/2009, de 24 de Setembro de 2009, relativo à protecção dos animais no abate e/ou occisão (3)], sobre o bem-estar dos animais durante o transporte e nos fluxos comerciais de animais vivos dentro da União alargada [artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho (4)] e sobre a influência dos parâmetros genéticos em deficiências identificadas que resultam no escasso bem-estar das aves [artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2007/43/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a protecção dos frangos de carne (5)]. |
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(5)

A Comissão comprometeu-se a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre os vários métodos de atordoamento para as aves de capoeira [artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1099/2009, de 24 de Setembro de 2009, relativo à protecção dos animais no abate e/ou occisão (3)], sobre o bem-estar dos animais durante o transporte e nos fluxos comerciais de animais vivos dentro da União alargada [artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho (4)] e sobre a influência dos parâmetros genéticos em deficiências identificadas que resultam no escasso bem-estar das aves [artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2007/43/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a protecção dos frangos de carne (5)].

| (6) | Com o Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais adoptado em 2006 (6), a Comissão comprometeu-se a melhorar a informação das partes interessadas e do grande público sobre as normas de bem-estar dos animais. |
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(6)

Com o Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais adoptado em 2006 (6), a Comissão comprometeu-se a melhorar a informação das partes interessadas e do grande público sobre as normas de bem-estar dos animais.

| (7) | A Comissão comprometeu-se a apresentar, até ao final de 2010, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a clonagem para a produção de alimentos. O relatório terá em consideração todos os aspectos da clonagem para a produção de alimentos no contexto da legislação em vigor e indicará opções possíveis. São necessários dados sobre a actual situação da utilização da tecnologia e sobre os efeitos na saúde e no bem-estar dos animais. |
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(7)

A Comissão comprometeu-se a apresentar, até ao final de 2010, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a clonagem para a produção de alimentos. O relatório terá em consideração todos os aspectos da clonagem para a produção de alimentos no contexto da legislação em vigor e indicará opções possíveis. São necessários dados sobre a actual situação da utilização da tecnologia e sobre os efeitos na saúde e no bem-estar dos animais.

| (8) | A União deve explorar o «Ano Veterinário Mundial 2011» para promover a sua política de saúde animal e a importância do papel da profissão veterinária na protecção da saúde pública, da saúde animal e do bem-estar dos animais. |
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(8)

A União deve explorar o «Ano Veterinário Mundial 2011» para promover a sua política de saúde animal e a importância do papel da profissão veterinária na protecção da saúde pública, da saúde animal e do bem-estar dos animais.

| (9) | O artigo 19.o, alínea a), subalínea i), da Decisão 2009/470/CE prevê que a União deve fornecer uma participação financeira para a recolha e armazenagem de todas as informações relativas à legislação da União em matéria de saúde animal, bem-estar dos animais e segurança dos alimentos de origem animal. |
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(9)

O artigo 19.o, alínea a), subalínea i), da Decisão 2009/470/CE prevê que a União deve fornecer uma participação financeira para a recolha e armazenagem de todas as informações relativas à legislação da União em matéria de saúde animal, bem-estar dos animais e segurança dos alimentos de origem animal.

| (10) | É necessária uma participação financeira para colocar à disposição de todos os Estados-Membros a base de dados interactiva da legislação veterinária (Vetlex) criada pela DG Alargamento para os países candidatos, os países potencialmente candidatos e os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança. |
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(10)

É necessária uma participação financeira para colocar à disposição de todos os Estados-Membros a base de dados interactiva da legislação veterinária (Vetlex) criada pela DG Alargamento para os países candidatos, os países potencialmente candidatos e os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança.

| (11) | Nos termos do artigo 22.o da Decisão 2009/470/CE, a União pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou as organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação da União no domínio veterinário, bem como ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinária. |
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(11)

Nos termos do artigo 22.o da Decisão 2009/470/CE, a União pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou as organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação da União no domínio veterinário, bem como ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinária.

| (12) | A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) é uma organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial. A OIE organizará uma conferência mundial sobre legislação veterinária de 6 a 8 de Dezembro de 2010. A OIE realizou um primeiro estudo sobre legislação veterinária e tenciona alargar o debate com todos os seus membros na conferência mundial. É importante que a abordagem da UE em matéria de legislação veterinária seja partilhada por todos os países membros da OIE e que a UE apoie activamente esta conferência, a fim de aproveitar a ocasião para promover a política de saúde animal da União. |
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(12)

A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) é uma organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial. A OIE organizará uma conferência mundial sobre legislação veterinária de 6 a 8 de Dezembro de 2010. A OIE realizou um primeiro estudo sobre legislação veterinária e tenciona alargar o debate com todos os seus membros na conferência mundial. É importante que a abordagem da UE em matéria de legislação veterinária seja partilhada por todos os países membros da OIE e que a UE apoie activamente esta conferência, a fim de aproveitar a ocasião para promover a política de saúde animal da União.

| (13) | Nos termos do artigo 168.o, n.o 1, alínea c), das normas de execução, podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas em benefício de organismos que se encontrem em situação de monopólio de facto. Na qualidade de organismo de normalização no âmbito do Acordo SPS da OMC e de organização intergovernamental responsável pela melhoria da saúde animal a nível mundial, a OIE tem um monopólio de facto neste sector, pelo que não é necessário um convite à apresentação de propostas para que a UE contribua para a organização da conferência mundial sobre legislação veterinária. |
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(13)

Nos termos do artigo 168.o, n.o 1, alínea c), das normas de execução, podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas em benefício de organismos que se encontrem em situação de monopólio de facto. Na qualidade de organismo de normalização no âmbito do Acordo SPS da OMC e de organização intergovernamental responsável pela melhoria da saúde animal a nível mundial, a OIE tem um monopólio de facto neste sector, pelo que não é necessário um convite à apresentação de propostas para que a UE contribua para a organização da conferência mundial sobre legislação veterinária.

| (14) | O artigo 35.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE prevê a ajuda financeira da União para a introdução de sistemas de identificação dos animais e de notificação das doenças. |
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(14)

O artigo 35.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE prevê a ajuda financeira da União para a introdução de sistemas de identificação dos animais e de notificação das doenças.

| (15) | Deve ser concedida uma participação financeira da União para a gestão e a melhoria do sistema de notificação de doenças dos animais (ADNS), baseado na Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (7). |
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(15)

Deve ser concedida uma participação financeira da União para a gestão e a melhoria do sistema de notificação de doenças dos animais (ADNS), baseado na Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (7).

| (16) | A Comissão comprometeu-se a melhorar o grau de preparação da UE contra as grandes ameaças para a saúde animal, incluindo o reforço da rede de resposta rápida da União na Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013). |
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(16)

A Comissão comprometeu-se a melhorar o grau de preparação da UE contra as grandes ameaças para a saúde animal, incluindo o reforço da rede de resposta rápida da União na Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013).

| (17) | O artigo 36.o da Decisão 2009/470/CE prevê uma contribuição financeira da União para certos sistemas informatizados utilizados no comércio intra-União e nas importações. |
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(17)

O artigo 36.o da Decisão 2009/470/CE prevê uma contribuição financeira da União para certos sistemas informatizados utilizados no comércio intra-União e nas importações.

| (18) | É necessário continuar a contribuir financeiramente para o servidor, a gestão e a manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System), introduzido pela Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (8). |
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(18)

É necessário continuar a contribuir financeiramente para o servidor, a gestão e a manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System), introduzido pela Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (8).

| (19) | A presente decisão de financiamento pode abranger igualmente eventuais juros de mora, com base no artigo 83.o do Regulamento Financeiro e no artigo 106.o, n.o 5, das normas de execução. |
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(19)

A presente decisão de financiamento pode abranger igualmente eventuais juros de mora, com base no artigo 83.o do Regulamento Financeiro e no artigo 106.o, n.o 5, das normas de execução.

| (20) | Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na acepção do artigo 90.o, n.o 4, das normas de execução. |
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(20)

Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na acepção do artigo 90.o, n.o 4, das normas de execução.

| (21) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(21)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

É adoptado o programa de trabalho anual para a aplicação dos artigos 20.o, 23.o, 35.o, n.o 2, e 36.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE, tal como figura nos anexos I e II.

O programa de trabalho constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 2.o

A participação máxima autorizada pela presente decisão para a execução do programa é fixada em 4 935 000 EUR, a ser financiada pelas seguintes rubricas do orçamento geral da União Europeia para 2010:

| — | rubrica orçamental 17 04 02 01: 4 935 000 EUR |
| --- | --- |

—

rubrica orçamental 17 04 02 01: 4 935 000 EUR

Estas dotações podem abranger igualmente eventuais juros de mora.

Artigo 3.o

1.   O gestor orçamental pode adoptar quaisquer alterações à presente decisão que não sejam consideradas substanciais na acepção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

2.   As alterações cumuladas das dotações para as acções abrangidas pelo programa de trabalho que não excedam 10 % da participação máxima prevista no artigo 2.o da presente decisão não serão consideradas substanciais na acepção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, desde que não afectem significativamente a natureza e o objectivo do programa de trabalho.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

1

(2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 303 de 18.11.2009, p. 1.

3

(4)  JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.

4

(5)  JO L 182 de 12.7.2007, p. 19.

5

(6)  COM(2006) 13 final.

6

(7)  JO L 59 de 5.3.2005, p. 40.

7

(8)  JO L 8 de 14.1.2003, p. 44.

8

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ANEXO I

Decisão 2009/470/CE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, nomeadamente os artigos 20.o, 23.o, 35.o, n.o 2, e 36.o, n.o 2 — Programa de Trabalho para 2010

1.1.   Introdução

O presente programa contém oito medidas de execução para o ano 2010. Com base nos objectivos indicados na Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, a distribuição do orçamento e as acções principais são as seguintes:

| — | No que diz respeito às subvenções (executadas por gestão centralizada directa) (1.2):






  — | uma participação financeira da União, para a organização da conferência mundial sobre legislação veterinária, organizada pela OIE de 6 a 8 de Dezembro de 2010, no montante de 200 000 EUR, constituindo um co-financiamento da União de, no máximo, 80 % das despesas elegíveis totais; |
| --- | --- | --- |

—

No que diz respeito às subvenções (executadas por gestão centralizada directa) (1.2):

—

uma participação financeira da União, para a organização da conferência mundial sobre legislação veterinária, organizada pela OIE de 6 a 8 de Dezembro de 2010, no montante de 200 000 EUR, constituindo um co-financiamento da União de, no máximo, 80 % das despesas elegíveis totais;

| — | No que diz respeito a contratos públicos (executados por gestão centralizada directa) (1.3):






  — | utilização de um contrato-quadro para o desenvolvimento de instrumentos de promoção das questões relativas à saúde animal e dos princípios da Estratégia de Saúde Animal no âmbito da campanha de comunicação para o «Ano Veterinário Mundial 2011» até um montante máximo de 1 100 000 EUR, |
| --- | --- | --- |

—

No que diz respeito a contratos públicos (executados por gestão centralizada directa) (1.3):

—

utilização de um contrato-quadro para o desenvolvimento de instrumentos de promoção das questões relativas à saúde animal e dos princípios da Estratégia de Saúde Animal no âmbito da campanha de comunicação para o «Ano Veterinário Mundial 2011» até um montante máximo de 1 100 000 EUR,

| — | instituição de um subdelegação cruzada da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores junto da DG Alargamento, com um acordo por escrito entre as duas direcções-gerais, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento Interno, sobre uma contribuição para permitir o acesso dos membros das administrações dos Estados-Membros à base de dados Vetlex, até um montante máximo de 75 000 EUR, |
| --- | --- |

—

instituição de um subdelegação cruzada da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores junto da DG Alargamento, com um acordo por escrito entre as duas direcções-gerais, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento Interno, sobre uma contribuição para permitir o acesso dos membros das administrações dos Estados-Membros à base de dados Vetlex, até um montante máximo de 75 000 EUR,

| — | utilização de um contrato-quadro para a realização de um estudo destinado a recolher as informações disponíveis sobre os efeitos da clonagem na saúde e no bem-estar dos animais de criação, até um montante máximo de 50 000 EUR, |
| --- | --- |

—

utilização de um contrato-quadro para a realização de um estudo destinado a recolher as informações disponíveis sobre os efeitos da clonagem na saúde e no bem-estar dos animais de criação, até um montante máximo de 50 000 EUR,

| — | utilização de contratos-quadro para o servidor, a manutenção e o desenvolvimento do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System), até um montante máximo de 2 210 000 EUR, |
| --- | --- |

—

utilização de contratos-quadro para o servidor, a manutenção e o desenvolvimento do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System), até um montante máximo de 2 210 000 EUR,

| — | utilização de um contrato-quadro para estudos, publicações e difusão de informações para apoiar a estratégia em matéria de bem-estar dos animais, até um montante máximo de 600 000 EUR, |
| --- | --- |

—

utilização de um contrato-quadro para estudos, publicações e difusão de informações para apoiar a estratégia em matéria de bem-estar dos animais, até um montante máximo de 600 000 EUR,

| — | utilização de um contrato-quadro para a realização de um estudo a fim de avaliar o grau de preparação da UE contra as grandes ameaças à saúde animal e para o reforço da rede de resposta rápida da União nesse domínio, até um montante máximo de 200 000 EUR, |
| --- | --- |

—

utilização de um contrato-quadro para a realização de um estudo a fim de avaliar o grau de preparação da UE contra as grandes ameaças à saúde animal e para o reforço da rede de resposta rápida da União nesse domínio, até um montante máximo de 200 000 EUR,

| — | utilização de um contrato-quadro para a actualização do sistema de notificação de doenças dos animais (ADNS), com as melhorias técnicas necessárias, até um montante máximo de 500 000 EUR. |
| --- | --- |

—

utilização de um contrato-quadro para a actualização do sistema de notificação de doenças dos animais (ADNS), com as melhorias técnicas necessárias, até um montante máximo de 500 000 EUR.

1.2.   Subvenções

1.2.1.   Participação financeira da União para o financiamento da conferência mundial sobre legislação veterinária, organizada pela OIE de 6 a 8 de Dezembro de 2010

As subvenções devem ser objecto de convenção escrita.

BASE JURÍDICA

Artigo 23.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho.

RUBRICA ORÇAMENTAL

17 04 02 01

OBJECTIVOS A CUMPRIR E RESULTADOS PREVISTOS

A OIE organizará uma conferência mundial sobre legislação veterinária de 6 a 8 de Dezembro de 2010.

Considerando que a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) realizou um primeiro estudo sobre legislação veterinária e tenciona alargar o debate com todos os membros da conferência mundial, é importante que a abordagem da UE em matéria de legislação veterinária seja partilhada por todos os países membros da OIE e que a UE apoie activamente esta conferência.

DESCRIÇÃO E OBJECTIVOS DA MEDIDA DE EXECUÇÃO

Uma participação financeira da União para o financiamento da conferência mundial sobre legislação veterinária.

APLICAÇÃO

Gestão centralizada directa.

AJUSTE DIRECTO: ARTIGO 168.o, N.o 1, ALÍNEA C)

MONTANTE INDICATIVO DA SUBVENÇÃO

200 000 EUR

TAXA MÁXIMA POSSÍVEL DE CO-FINANCIAMENTO

No máximo, 80 % das despesas elegíveis totais relacionadas com a organização da conferência mundial.

1.3.   Adjudicação de contratos públicos

A dotação orçamental global reservada em 2010 para os contratos públicos eleva-se a 4 735 000 EUR.

1.3.1.   Campanha de comunicação para promover o «Ano Veterinário Mundial 2011»

BASE JURÍDICA

Artigo 20.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho.

RUBRICA ORÇAMENTAL

17 04 02 01

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS

Um máximo de quatro contratos de prestação de serviços.

OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS

Desenvolver a campanha de comunicação para o «Ano Veterinário Mundial 2011», a fim de promover a política de saúde animal da União no decurso desse ano, incluindo vários instrumentos e acções de comunicação. Para mais elementos, ver anexo II.

APLICAÇÃO

Gestão centralizada directa.

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

—

CONTRATO ESPECÍFICO

Celebração de, pelo menos, quatro contratos de prestação de serviços específicos (durante o segundo trimestre de 2010) no âmbito do contrato-quadro de referência XXX. (número de referência a inserir antes da adopção)

1.3.2.   Disponibilidade da Vetlex para as administrações de todos os Estados-Membros

BASE JURÍDICA

Artigo 20.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho.

RUBRICA ORÇAMENTAL

17 04 02 01

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS

Aplicado por subdelegação cruzada da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores junto da DG Alargamento, com um acordo por escrito entre as duas direcções-gerais, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento Interno

OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

A Vetlex é uma base de dados interactiva de toda a legislação veterinária que é actualmente acessível aos países candidatos, aos países potenciais candidatos e aos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança. É actualizada no prazo de 24 horas a contar da publicação da nova legislação e inclui a versão consolidada dos actos em questão. É gerida por uma empresa externa mediante contrato com a DG Alargamento.

Os fundos que lhe estão destinados provêm, actualmente, do orçamento da DG Alargamento, pelo que o acesso à base Vetlex não pode ser disponibilizado aos Estados-Membros.

A contribuição prevista permitirá disponibilizar mais amplamente a Vetlex aos membros das administrações nos Estados-Membros.

APLICAÇÃO

—

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

Após a adopção da presente decisão

MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO

75 000 EUR

CONTRATO ESPECÍFICO

Acordo escrito entre a DG SANCO e a DG ELARG.

1.3.3.   Um estudo sobre os efeitos da clonagem na saúde e no bem-estar dos animais de criação

BASE JURÍDICA

Artigo 23.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho.

RUBRICA ORÇAMENTAL

17 04 02 01

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS

Um contrato de prestação de serviços (utilização dos contratos-quadro existentes).

OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

Serão recolhidos dados sobre os efeitos adversos desta tecnologia nos animais clonados e nas respectivas mães portadoras. Será feita uma comparação com outras tecnologias, bem como uma análise do potencial de evolução da técnica.

O impacto da clonagem sobre a biodiversidade, os programas de reprodução e a biossegurança serão igualmente objecto do estudo.

APLICAÇÃO

Gestão centralizada directa.

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

Primeiro semestre de 2010.

MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO

50 000 EUR

CONTRATO ESPECÍFICO

Celebração de um contrato de prestação de serviços específico (durante o segundo trimestre de 2010) no âmbito do contrato-quadro de referência XXX. (número de referência a inserir antes da adopção)

1.3.4.   O servidor, a gestão, a manutenção e o desenvolvimento do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System)

BASE JURÍDICA

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE do Conselho.

RUBRICA ORÇAMENTAL

17 04 02 01

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS

Vários contratos de prestação de serviços (utilização dos contratos-quadro existentes)

OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

| — | 1 935 000 EUR para o servidor, a gestão e a manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System), apoio logístico para dar assistência aos utilizadores do sistema TRACES, contributo para os serviços centrais, comunicação, sítio web, segurança e aquisição (manutenção e assistência) de licenças de software; |
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—

1 935 000 EUR para o servidor, a gestão e a manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System), apoio logístico para dar assistência aos utilizadores do sistema TRACES, contributo para os serviços centrais, comunicação, sítio web, segurança e aquisição (manutenção e assistência) de licenças de software;

| — | 150 000 EUR para desenvolver e implementar uma plataforma informática para o intercâmbio de informações entre as bases de dados nacionais de bovinos, combinada com a certificação através do TRACES; |
| --- | --- |

—

150 000 EUR para desenvolver e implementar uma plataforma informática para o intercâmbio de informações entre as bases de dados nacionais de bovinos, combinada com a certificação através do TRACES;

| — | 125 000 EUR para um estudo visando analisar os requisitos técnicos para a implementação da certificação electrónica no TRACES e analisar a solução existente em matéria de assinaturas electrónicas nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

125 000 EUR para um estudo visando analisar os requisitos técnicos para a implementação da certificação electrónica no TRACES e analisar a solução existente em matéria de assinaturas electrónicas nos Estados-Membros.

APLICAÇÃO

Gestão centralizada directa.

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

—

MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO

2 210 000 EUR [parte dos 140 milhões de EUR do programa ESP DESIS I & II (Serviços de desenvolvimento de TI pela DIGIT)].

CONTRATO ESPECÍFICO

Celebração de vários contratos de prestação de serviços específicos (durante o terceiro trimestre de 2010) no âmbito dos contratos-quadro com as referências DIGIT 05650, 05710, 05711, 05716, 06210 e 06350.

Conclusão de um convite à manifestação de interesse, com o código 4-12, publicado com a referência 2005/S 208-204587 (durante o terceiro trimestre de 2010)

1.3.5.   Estudos, publicações e difusão de informações de apoio à estratégia em matéria de bem-estar dos animais

BASE JURÍDICA

Artigo 20.o da Decisão 2009/470/CE.

RUBRICA ORÇAMENTAL

17 04 02 01

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS

No máximo, sete contratos de prestação de serviços (utilização dos contratos-quadro existentes).

OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

| — | Um estudo sobre o impacto das eventuais medidas para uma estratégia da UE em matéria de bem-estar dos animais; |
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—

Um estudo sobre o impacto das eventuais medidas para uma estratégia da UE em matéria de bem-estar dos animais;

| — | Um estudo para avaliar o impacto socioeconómico e ambiental da eliminação progressiva de determinados métodos de atordoamento das aves de capoeira, como, por exemplo, o atordoamento múltiplo em tanques de imersão; |
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Um estudo para avaliar o impacto socioeconómico e ambiental da eliminação progressiva de determinados métodos de atordoamento das aves de capoeira, como, por exemplo, o atordoamento múltiplo em tanques de imersão;

| — | Um relatório sobre o impacto do Regulamento (CE) n.o 1/2005 relativo à protecção dos animais, tendo em conta a aplicação dos requisitos em matéria de sistemas de navegação, bem como as implicações socioeconómicas, incluindo aspectos regionais; |
| --- | --- |

—

Um relatório sobre o impacto do Regulamento (CE) n.o 1/2005 relativo à protecção dos animais, tendo em conta a aplicação dos requisitos em matéria de sistemas de navegação, bem como as implicações socioeconómicas, incluindo aspectos regionais;

| — | Organização de uma conferência internacional sobre educação em matéria de bem-estar dos animais, com o objectivo de continuar a informar os cidadãos sobre o bem-estar dos animais e de sensibilizar para a importância de informar as pessoas acerca da forma como os animais devem ser tratados; |
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—

Organização de uma conferência internacional sobre educação em matéria de bem-estar dos animais, com o objectivo de continuar a informar os cidadãos sobre o bem-estar dos animais e de sensibilizar para a importância de informar as pessoas acerca da forma como os animais devem ser tratados;

| — | Um estudo para avaliar o impacto socioeconómico e ambiental das medidas possíveis para minimizar os problemas de bem-estar dos frangos de engorda comerciais relacionados com a selecção genética, bem como para minimizar os problemas de bem-estar resultantes da forma como são criados e mantidos os efectivos de progenitores. |
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—

Um estudo para avaliar o impacto socioeconómico e ambiental das medidas possíveis para minimizar os problemas de bem-estar dos frangos de engorda comerciais relacionados com a selecção genética, bem como para minimizar os problemas de bem-estar resultantes da forma como são criados e mantidos os efectivos de progenitores.

APLICAÇÃO

Gestão centralizada directa.

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

—

MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO

600 000 EUR

CONTRATO ESPECÍFICO

Celebração de, no máximo, sete contratos de prestação de serviços específicos (durante o primeiro semestre de 2010) no âmbito do contrato-quadro para avaliação, análise de impacto e serviços conexos; lote 3, Cadeia Alimentar, contrato n.o SANCO/2008/01/055. Excepto no caso da organização da conferência internacional sobre educação em matéria de bem-estar dos animais, em que serão celebrados contratos de prestação de serviços específicos ou acordos de nível de serviços.

1.3.6.   Avaliação da rede de resposta rápida da UE, da gestão de crises e da capacidade de comunicação no que respeita a determinadas doenças animais transmissíveis

BASE JURÍDICA

Artigo 23.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho.

RUBRICA ORÇAMENTAL

17 04 02 01

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS

Um contrato de prestação de serviços (utilização dos contratos-quadro existentes).

OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

Um estudo sobre a avaliação da rede de resposta rápida da UE, da gestão de crises e da capacidade de comunicação no que respeita a determinadas doenças animais transmissíveis.

APLICAÇÃO

Gestão centralizada directa.

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

Primeiro semestre de 2010.

MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO

200 000 EUR

CONTRATO ESPECÍFICO

Contrato-quadro de avaliação para 2009-2013 da DG SANCO, lote 3 (Cadeia Alimentar), contrato n.o SANCO/2008/01/055.

1.3.7.   Sistema de Notificação de Doenças dos Animais (ADNS)

BASE JURÍDICA

Artigo 35.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE do Conselho.

RUBRICA ORÇAMENTAL

17 04 02 01

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS

No máximo, três contratos de prestação de serviços (utilização dos contratos-quadro existentes).

OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

O objectivo do contrato é:

| — | 150 000 EUR para os trabalhos em curso no sistema ADNS; |
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—

150 000 EUR para os trabalhos em curso no sistema ADNS;

| — | 150 000 EUR para preparar o ADNS para a utilização de serviços web de recepção e envio de mensagens e torná-lo compatível com o sistema de notificação da OIE; |
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—

150 000 EUR para preparar o ADNS para a utilização de serviços web de recepção e envio de mensagens e torná-lo compatível com o sistema de notificação da OIE;

| — | 50 000 EUR para cartografia: introduzir o programa de cartografia web no ADNS e nas páginas Internet da DG SANCO; |
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—

50 000 EUR para cartografia: introduzir o programa de cartografia web no ADNS e nas páginas Internet da DG SANCO;

| — | 50 000 EUR para cartografia: melhorar a produção através de ArcMAP; |
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—

50 000 EUR para cartografia: melhorar a produção através de ArcMAP;

| — | 100 000 EUR para licenças e assistência. |
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—

100 000 EUR para licenças e assistência.

APLICAÇÃO

Gestão centralizada directa.

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

Já executado pela DIGIT.

MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO

500 000 EUR

CONTRATO ESPECÍFICO

Celebração de, no máximo, três contratos de prestação de serviços específicos (durante 2010) no âmbito do contrato-quadro de referência DI 5710-5750.

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ANEXO II

Documento de programação que especifica acções de comunicação conjuntas, conforme indicado no Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), relativo às acções de comunicação comuns para 2011
   (1)

1.   Produção de vídeos

Um adjudicatário determinado pela Comissão produzirá seis (6) vídeos sobre questões de saúde animal relacionadas, por exemplo, com o trabalho quotidiano dos veterinários com animais de grande porte nas explorações, o comércio de animais vivos e de produtos de origem animal, a segurança dos alimentos, o bem-estar dos animais, o controlo das zoonoses, a gestão de crises e a segurança do abastecimento alimentar.

A Comissão financiará a produção e a divulgação dos vídeos através de sítios Web específicos, como o EU Tube e também, eventualmente, através de canais de televisão nos Estados-Membros da UE.

Em contrapartida, a OIE contribuirá gratuitamente com um volume considerável de filmagens não editadas a utilizar pelo adjudicatário designado pela Comissão, exclusivamente para a produção dos seis vídeos. A OIE poderá decidir divulgar os vídeos em quaisquer outros países membros da OIE através dos seus canais de difusão.

É acordado que todas as fases da edição dos vídeos serão supervisionadas por ambos os parceiros.

A Comissão será proprietária dos direitos de autor das versões finais dos vídeos, mas obterá a aprovação da OIE no que respeita às modalidades de duplicação, modificação e reutilização posteriores de parte ou da totalidade do material produzido pelo adjudicatário.

A OIE será autorizada pela Comissão a utilizar livremente os vídeos, mas terá de fornecer à Comissão informações relativas à divulgação dos vídeos.

2.   Semana Veterinária 2011 da UE e concepção de painéis de informação

Deve ser desenvolvida uma identidade visual para a Semana Veterinária 2011 da UE, que incorporará elementos da campanha do Ano Veterinário Mundial 2011 (Vet2011) para utilização em alguns instrumentos de comunicação conexos.

É acordado que esta identidade visual integrará ou adaptará elementos da actual concepção do projecto Vet2011 existente. Qualquer alteração substancial ao actual logótipo Vet2011 deve ser submetida à aprovação do Director-Geral da OIE, Dr. Bernard Vallat, e do presidente do Comité de Coordenação e Animação Vet2011, Prof. Jean-François Chary.

No âmbito do Vet2011, a Comissão pretende utilizar a identidade visual desenvolvida para criar painéis informativos, apresentando os logótipos da UE e da OIE. Um desses painéis deverá ser exibido no edifício Berlaymont durante a semana de 17 a 24 de Janeiro de 2011. Além disso, o mesmo painel, num formato mais pequeno, será concebido e produzido pela Comissão para exibição na sede da OIE, marcando assim o início do Ano Veterinário Mundial. A OIE será responsável pela afixação e desmontagem do painel de menor dimensão no local escolhido. À excepção do edifício Berlaymont, a Comissão não cobrirá os custos ligados à afixação e desmontagem dos painéis. A exibição destes painéis informativos em vários locais aumentará a visibilidade das actividades da Comissão e da OIE.

3.   Concurso de fotografia na Web

No âmbito da campanha do Ano Veterinário Mundial 2011, está prevista a organização de um concurso de fotografia na Web. Este sítio Web deverá possibilitar a participação do grande público da UE e de todo o mundo num concurso de fotografia, através do carregamento de fotos no servidor, assim como da introdução do seu contacto. Prevê-se que o concurso de fotografia inclua diferentes categorias, tanto no que diz respeito aos participantes como aos temas das fotografias. A concepção do sítio Web deverá ter este aspecto em consideração e incluir a identidade visual produzida para a campanha, bem como os logótipos da UE e da OIE.

O projecto será financiado pela Comissão e prevê-se que as fotografias seleccionadas sejam anunciadas durante a Semana Veterinária da UE 2011 prevista para 16-22 de Maio de 2011. Em contrapartida, a OIE promoverá o concurso e garantirá o seu papel activo na selecção das fotografias vencedoras e a sua publicação em suportes externos, em particular no local da 79.a sessão plenária, em Paris, assim como na sua sede, também em Paris.

4.   
  Stands na Grüne Woche (Berlim) e no Salon de l’Agriculture (Paris)

A Comissão e a OIE acordam em que o Vet2011 deve ser celebrado como um ponto alto das duas maiores feiras europeias de animais e géneros alimentícios, na Alemanha e em França, respectivamente, em Janeiro e Fevereiro de 2011.

Foi decidido que a Comissão irá financiar a produção das estruturas dos stands e o material de comunicação impresso pertinente, bem como brindes. Em contrapartida, a OIE está a negociar com as autoridades competentes o aluguer gratuito dos stands/instalações nas feiras. Foi decidido também que os representantes da Comissão e da OIE estarão presentes no stand comum durante as feiras.

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(1)  C(2010) 3526.

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| 21.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 199/12 |
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21.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/12

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 2010

que institui um Grupo de Utilizadores de Serviços Financeiros

2010/C 199/02

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Um dos principais objectivos da União é assegurar o bom funcionamento do mercado interno, do qual os serviços financeiros são uma parte essencial. |
| --- | --- |

(1)

Um dos principais objectivos da União é assegurar o bom funcionamento do mercado interno, do qual os serviços financeiros são uma parte essencial.

| (2) | Em conformidade com os princípios da iniciativa «Legislar melhor», a Comissão atribui grande importância à garantia de uma representação proporcional dos utilizadores em todas as etapas do desenvolvimento das suas políticas em matéria de serviços financeiros. Para o efeito, a Comissão necessita de recorrer aos conhecimentos de peritos no âmbito de um órgão consultivo. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com os princípios da iniciativa «Legislar melhor», a Comissão atribui grande importância à garantia de uma representação proporcional dos utilizadores em todas as etapas do desenvolvimento das suas políticas em matéria de serviços financeiros. Para o efeito, a Comissão necessita de recorrer aos conhecimentos de peritos no âmbito de um órgão consultivo.

| (3) | Na sua Comunicação de 4 de Março de 2009, intitulada «Impulsionar a retoma europeia» (1), a Comissão manifestou a intenção de garantir que os investidores europeus tenham uma voz mais activa em relação a todas as questões financeiras. |
| --- | --- |

(3)

Na sua Comunicação de 4 de Março de 2009, intitulada «Impulsionar a retoma europeia» (1), a Comissão manifestou a intenção de garantir que os investidores europeus tenham uma voz mais activa em relação a todas as questões financeiras.

| (4) | Em 2004, os serviços da Comissão criaram um fórum de utilizadores de serviços financeiros (FIN-USE), a fim de assegurar contributos especializados na perspectiva do utilizador para a definição das políticas da Comissão Europeia em matéria de serviços financeiros, garantindo desse modo uma participação mais activa e informada dos utilizadores. O segundo mandato de três anos deste grupo chegará ao seu termo em Junho de 2010. |
| --- | --- |

(4)

Em 2004, os serviços da Comissão criaram um fórum de utilizadores de serviços financeiros (FIN-USE), a fim de assegurar contributos especializados na perspectiva do utilizador para a definição das políticas da Comissão Europeia em matéria de serviços financeiros, garantindo desse modo uma participação mais activa e informada dos utilizadores. O segundo mandato de três anos deste grupo chegará ao seu termo em Junho de 2010.

| (5) | Em 2006, os serviços da Comissão criaram o Grupo de Consumidores de Serviços Financeiros (GCSF), um subgrupo do Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores (GCEC), já existente, com o objectivo de reunir representantes das organizações de consumidores de cada um dos Estados-Membros para debater as políticas e as propostas em matéria de serviços financeiros com especial importância para os consumidores. O mandato inicial de três anos deste grupo chegou ao seu termo em Novembro de 2009. |
| --- | --- |

(5)

Em 2006, os serviços da Comissão criaram o Grupo de Consumidores de Serviços Financeiros (GCSF), um subgrupo do Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores (GCEC), já existente, com o objectivo de reunir representantes das organizações de consumidores de cada um dos Estados-Membros para debater as políticas e as propostas em matéria de serviços financeiros com especial importância para os consumidores. O mandato inicial de três anos deste grupo chegou ao seu termo em Novembro de 2009.

| (6) | O fórum FIN-USE tem desempenhado um papel importante na integração da perspectiva dos utilizadores dos serviços financeiros, prestando aconselhamento de qualidade à Comissão. Os membros do fórum FIN-USE têm também travado diálogos com uma série de interessados, contribuindo positivamente para a divulgação dos pontos de vista dos utilizadores de serviços financeiros e, por conseguinte, para a melhoria da qualidade global do processo de tomada de decisões. |
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(6)

O fórum FIN-USE tem desempenhado um papel importante na integração da perspectiva dos utilizadores dos serviços financeiros, prestando aconselhamento de qualidade à Comissão. Os membros do fórum FIN-USE têm também travado diálogos com uma série de interessados, contribuindo positivamente para a divulgação dos pontos de vista dos utilizadores de serviços financeiros e, por conseguinte, para a melhoria da qualidade global do processo de tomada de decisões.

| (7) | O GCSF tem sido um canal de comunicação útil com as associações de consumidores nacionais e europeias, chamando a atenção para problemas específicos que preocupam os consumidores. |
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(7)

O GCSF tem sido um canal de comunicação útil com as associações de consumidores nacionais e europeias, chamando a atenção para problemas específicos que preocupam os consumidores.

| (8) | É necessário reforçar a coordenação dos contributos dos utilizadores de serviços financeiros e aumentar a capacidade dos consumidores e pequenos investidores — pessoas singulares que fazem investimentos fora do âmbito da sua actividade comercial, empresarial ou profissional — para participarem nas iniciativas do grupo neste domínio. A presente decisão foi tomada tendo em conta a experiência adquirida pela Comissão no que diz respeito ao funcionamento do fórum FIN-USE e do GCSF, as avaliações externas das actividades de ambos os organismos e a importância das políticas da UE em matéria de serviços financeiros para a vida dos cidadãos. |
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(8)

É necessário reforçar a coordenação dos contributos dos utilizadores de serviços financeiros e aumentar a capacidade dos consumidores e pequenos investidores — pessoas singulares que fazem investimentos fora do âmbito da sua actividade comercial, empresarial ou profissional — para participarem nas iniciativas do grupo neste domínio. A presente decisão foi tomada tendo em conta a experiência adquirida pela Comissão no que diz respeito ao funcionamento do fórum FIN-USE e do GCSF, as avaliações externas das actividades de ambos os organismos e a importância das políticas da UE em matéria de serviços financeiros para a vida dos cidadãos.

| (9) | Afigura-se portanto necessário criar um grupo de utilizadores de serviços financeiros e definir as suas atribuições, composição e estrutura num acto jurídico formal. |
| --- | --- |

(9)

Afigura-se portanto necessário criar um grupo de utilizadores de serviços financeiros e definir as suas atribuições, composição e estrutura num acto jurídico formal.

| (10) | O grupo deve ser composto por peritos em serviços financeiros, como por exemplo indivíduos nomeados para representar os interesses dos consumidores, dos pequenos investidores ou das microempresas, mas também por peritos independentes com um conhecimento aprofundado das necessidades e prioridades dos utilizadores no domínio dos serviços financeiros, como por exemplo advogados que representem os consumidores, representantes dos empregados ou trabalhadores ou pessoas do meio académico. O grupo deve representar uma cobertura geográfica adequada da União. |
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(10)

O grupo deve ser composto por peritos em serviços financeiros, como por exemplo indivíduos nomeados para representar os interesses dos consumidores, dos pequenos investidores ou das microempresas, mas também por peritos independentes com um conhecimento aprofundado das necessidades e prioridades dos utilizadores no domínio dos serviços financeiros, como por exemplo advogados que representem os consumidores, representantes dos empregados ou trabalhadores ou pessoas do meio académico. O grupo deve representar uma cobertura geográfica adequada da União.

| (11) | O grupo deve assistir a Comissão na elaboração e acompanhamento das políticas em matéria de serviços financeiros que possam afectar os utilizadores de serviços financeiros. O grupo deve obter contributos especializados de qualidade para as iniciativas da Comissão em matéria de serviços financeiros junto de representantes dos utilizadores de serviços financeiros e de peritos independentes em matéria de serviços financeiros. |
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(11)

O grupo deve assistir a Comissão na elaboração e acompanhamento das políticas em matéria de serviços financeiros que possam afectar os utilizadores de serviços financeiros. O grupo deve obter contributos especializados de qualidade para as iniciativas da Comissão em matéria de serviços financeiros junto de representantes dos utilizadores de serviços financeiros e de peritos independentes em matéria de serviços financeiros.

| (12) | À luz do objectivo de reforçar a coordenação dos contributos dos utilizadores de serviços financeiros e aumentar a capacidade dos consumidores, pequenos investidores e microempresas para participarem nas iniciativas do grupo no domínio dos serviços financeiros, afigura-se adequado prestar o necessário apoio financeiro ao grupo, sob a forma de uma remuneração anual para os seus membros e do reembolso das despesas de deslocação e alojamento, bem como de um orçamento específico para investigação. |
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(12)

À luz do objectivo de reforçar a coordenação dos contributos dos utilizadores de serviços financeiros e aumentar a capacidade dos consumidores, pequenos investidores e microempresas para participarem nas iniciativas do grupo no domínio dos serviços financeiros, afigura-se adequado prestar o necessário apoio financeiro ao grupo, sob a forma de uma remuneração anual para os seus membros e do reembolso das despesas de deslocação e alojamento, bem como de um orçamento específico para investigação.

| (13) | Tendo em conta a necessidade de atrair os melhores peritos no domínio deveras complexo dos serviços financeiros entre intervenientes que não são profissionais do sector financeiro e tendo em conta a remuneração dos membros de organismos comparáveis a nível nacional, assim como a remuneração anual do fórum FIN-USE e a sua revisão periódica, os membros do grupo devem receber uma remuneração anual que lhes proporcione os recursos necessários para prestarem à Comissão o substancial contributo que deles se espera, o que corresponde a um volume de trabalho de aproximadamente 35 dias, além da participação nas reuniões do grupo. |
| --- | --- |

(13)

Tendo em conta a necessidade de atrair os melhores peritos no domínio deveras complexo dos serviços financeiros entre intervenientes que não são profissionais do sector financeiro e tendo em conta a remuneração dos membros de organismos comparáveis a nível nacional, assim como a remuneração anual do fórum FIN-USE e a sua revisão periódica, os membros do grupo devem receber uma remuneração anual que lhes proporcione os recursos necessários para prestarem à Comissão o substancial contributo que deles se espera, o que corresponde a um volume de trabalho de aproximadamente 35 dias, além da participação nas reuniões do grupo.

| (14) | Considerando que poderá ser necessário recorrer a investigação externa para os membros poderem desempenhar as atribuições do grupo, a Comissão poderá conceder, a pedido do grupo, um orçamento para investigação para esse fim, caso considere o pedido justificado. |
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(14)

Considerando que poderá ser necessário recorrer a investigação externa para os membros poderem desempenhar as atribuições do grupo, a Comissão poderá conceder, a pedido do grupo, um orçamento para investigação para esse fim, caso considere o pedido justificado.

| (15) | Há que estabelecer regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras em matéria de segurança anexas ao Regulamento Interno da Comissão, adoptado pela Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (2). |
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(15)

Há que estabelecer regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras em matéria de segurança anexas ao Regulamento Interno da Comissão, adoptado pela Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (2).

| (16) | Os dados pessoais dos membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3), |
| --- | --- |

(16)

Os dados pessoais dos membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3),

DECIDE:

Artigo 1.o

Grupo de Utilizadores de Serviços Financeiros

É instituído um Grupo de Utilizadores de Serviços Financeiros, a seguir denominado «o grupo».

Artigo 2.o

Atribuições

1.   Compete ao grupo:

| a) | Aconselhar a Comissão no quadro da elaboração dos actos legislativos ou outras iniciativas políticas que afectem os utilizadores dos serviços financeiros, nomeadamente os consumidores, os pequenos investidores e as microempresas; |
| --- | --- |

a)

Aconselhar a Comissão no quadro da elaboração dos actos legislativos ou outras iniciativas políticas que afectem os utilizadores dos serviços financeiros, nomeadamente os consumidores, os pequenos investidores e as microempresas;

| b) | Dar informações, emitir pareceres e prestar aconselhamento sobre a aplicação prática dessas políticas; |
| --- | --- |

b)

Dar informações, emitir pareceres e prestar aconselhamento sobre a aplicação prática dessas políticas;

| c) | Procurar identificar proactivamente os aspectos essenciais dos serviços financeiros que afectam os respectivos utilizadores; |
| --- | --- |

c)

Procurar identificar proactivamente os aspectos essenciais dos serviços financeiros que afectam os respectivos utilizadores;

| d) | Se necessário, e de comum acordo com a Comissão, estabelecer contactos e dar informações aos representantes dos utilizadores de serviços financeiros e aos organismos representativos a nível da União Europeia e a nível nacional, bem como a outros grupos consultivos administrados pela Comissão, como o Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores, o Grupo de Peritos do Mercado dos Sistemas de Pagamento, o Grupo Europeu de Peritos de Valores Mobiliários e o Grupo de Peritos em Educação Financeira. |
| --- | --- |

d)

Se necessário, e de comum acordo com a Comissão, estabelecer contactos e dar informações aos representantes dos utilizadores de serviços financeiros e aos organismos representativos a nível da União Europeia e a nível nacional, bem como a outros grupos consultivos administrados pela Comissão, como o Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores, o Grupo de Peritos do Mercado dos Sistemas de Pagamento, o Grupo Europeu de Peritos de Valores Mobiliários e o Grupo de Peritos em Educação Financeira.

2.   As matérias sobre as quais o grupo pode ser convidado a emitir o seu parecer abrangem todos os domínios da política em matéria de serviços financeiros, incluindo, numa lista não exaustiva, a banca de retalho, o crédito ao consumo e hipotecário, os meios e sistemas de pagamento, os seguros dos ramos vida e não vida, as pensões, os produtos de investimento para pequenos investidores, os mercados de valores mobiliários e a supervisão financeira.

Artigo 3.o

Composição — Nomeação

1.   O grupo é composto por 20 membros, dos quais pelo menos 11 representam os interesses dos consumidores e pequenos investidores, como especificado no n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo.

2.   A Comissão nomeia os membros do grupo na sequência de um convite à manifestação de interesse. Os membros devem ser:

| a) | Indivíduos nomeados para representar os interesses dos consumidores; ou |
| --- | --- |

a)

Indivíduos nomeados para representar os interesses dos consumidores; ou

| b) | Indivíduos nomeados para representar os interesses dos pequenos investidores; ou |
| --- | --- |

b)

Indivíduos nomeados para representar os interesses dos pequenos investidores; ou

| c) | Indivíduos nomeados para representar os interesses das microempresas, conforme definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (4), mas excluindo aquelas cuja principal actividade seja a prestação de serviços financeiros; ou |
| --- | --- |

c)

Indivíduos nomeados para representar os interesses das microempresas, conforme definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (4), mas excluindo aquelas cuja principal actividade seja a prestação de serviços financeiros; ou

| d) | Peritos independentes com conhecimento especializado de serviços financeiros na perspectiva do utilizador, excluindo indivíduos que actualmente trabalhem no sector dos serviços financeiros ou actuem em seu nome. |
| --- | --- |

d)

Peritos independentes com conhecimento especializado de serviços financeiros na perspectiva do utilizador, excluindo indivíduos que actualmente trabalhem no sector dos serviços financeiros ou actuem em seu nome.

3.   Os membros seleccionados com base no n.o 2, alínea d), do presente artigo são nomeados a título pessoal.

4.   O mandato dos membros do grupo tem a duração de três anos. O mandato é renovável duas vezes.

5.   Os membros que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a sua demissão ou que não cumpram as condições previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado podem ser destituídos ou substituídos para o período remanescente do respectivo mandato.

6.   Os membros nomeados a título pessoal assinam anualmente uma declaração em que se comprometem a agir ao serviço do interesse público e uma declaração que ateste a ausência ou a existência de interesses susceptíveis de comprometer a sua objectividade.

7.   Os nomes dos membros são publicados no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão e nos sítios web pertinentes da Comissão.

8.   Os nomes dos membros são recolhidos, tratados e publicados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 4.o

Funcionamento

1.   O grupo elege de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente, por maioria simples. O presidente e o vice-presidente são renovados todos os anos. Ambos podem ser reeleitos.

2.   De comum acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos para a análise de questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.

3.   De comum acordo com a Comissão, o grupo pode convidar peritos com conhecimentos específicos a participar nos trabalhos do grupo e dos subgrupos.

4.   Os membros do grupo e os seus representantes, assim como os peritos convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respectivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à protecção das informações classificadas, previstas no anexo à Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom. Em caso de violação dessas obrigações, a Comissão poderá tomar todas as medidas adequadas.

5.   O grupo reúne-se aproximadamente oito vezes por ano, normalmente nas instalações da Comissão em Bruxelas, nos termos e de acordo com o calendário estabelecidos pela Comissão. A pedido dos membros, uma reunião por ano pode ser realizada noutro Estado-Membro.

6.   A Comissão assegura o secretariado do grupo. As reuniões do grupo e dos seus subgrupos podem contar com a participação de funcionários da Comissão.

7.   O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.

8.   A Comissão pode publicar na internet, na língua original do documento em causa, qualquer documento escrito produzido pelo grupo.

Artigo 5.o

Remuneração e despesas

1.   Os membros do grupo recebem uma remuneração anual de 10 000 EUR pelos seus serviços. O nível da remuneração é revisto de três em três anos.

2.   As despesas são reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.

3.   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as disposições em vigor na Comissão. Se possível, os serviços da Comissão reembolsam as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos peritos convidados com carácter pontual, desde que tenha sido obtida a prévia autorização dos serviços da Comissão e em conformidade com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.

4.   Se necessário, o grupo pode solicitar o recurso a investigação externa para poder desempenhar as suas atribuições. Se a Comissão considerar esse(s) pedido(s) justificado(s), pode decidir disponibilizar para o efeito parte do seu orçamento anual para investigação, até ao montante máximo de 150 000 EUR. Este orçamento é gerido pela Comissão em total conformidade com as suas normas e procedimentos aplicáveis.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2010.

Pela Comissão

Michel BARNIER

Membro da Comissão

---

(1)  COM(2009) 114 final.

1

(2)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

2

(3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

3

(4)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

4

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 199/15 |
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21.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/15

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Taxas de câmbio do euro (1)

20 de Julho de 2010

2010/C 199/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2844 |
| JPY | iene | 111,50 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4520 |
| GBP | libra esterlina | 0,84745 |
| SEK | coroa sueca | 9,5007 |
| CHF | franco suíço | 1,3537 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1290 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,350 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 290,57 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7089 |
| PLN | zloti | 4,1354 |
| RON | leu | 4,2770 |
| TRY | lira turca | 1,9802 |
| AUD | dólar australiano | 1,4718 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3583 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,9873 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8122 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7680 |
| KRW | won sul-coreano | 1 550,03 |
| ZAR | rand | 9,8220 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,7058 |
| HRK | kuna croata | 7,2365 |
| IDR | rupia indonésia | 11 666,48 |
| MYR | ringgit malaio | 4,1261 |
| PHP | peso filipino | 59,657 |
| RUB | rublo russo | 39,2795 |
| THB | baht tailandês | 41,489 |
| BRL | real brasileiro | 2,3122 |
| MXN | peso mexicano | 16,6346 |
| INR | rupia indiana | 60,8130 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2844

JPY

iene

111,50

DKK

coroa dinamarquesa

7,4520

GBP

libra esterlina

0,84745

SEK

coroa sueca

9,5007

CHF

franco suíço

1,3537

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,1290

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,350

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

290,57

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7089

PLN

zloti

4,1354

RON

leu

4,2770

TRY

lira turca

1,9802

AUD

dólar australiano

1,4718

CAD

dólar canadiano

1,3583

HKD

dólar de Hong Kong

9,9873

NZD

dólar neozelandês

1,8122

SGD

dólar de Singapura

1,7680

KRW

won sul-coreano

1 550,03

ZAR

rand

9,8220

CNY

yuan-renminbi chinês

8,7058

HRK

kuna croata

7,2365

IDR

rupia indonésia

11 666,48

MYR

ringgit malaio

4,1261

PHP

peso filipino

59,657

RUB

rublo russo

39,2795

THB

baht tailandês

41,489

BRL

real brasileiro

2,3122

MXN

peso mexicano

16,6346

INR

rupia indiana

60,8130

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 21.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 199/16 |
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21.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/16

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MEDIA Mundus — Convite à apresentação de propostas de 2011

2010/C 199/04

1.   Objectivos

O presente convite à apresentação de propostas tem por base a Decisão n.o 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um programa de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual (MEDIA Mundus), para o período de 2011-2013 (1).

Este programa tem como objectivos aumentar a competitividade do sector audiovisual europeu, permitir que a Europa desempenhe mais eficazmente o seu papel cultural e político no mundo, proporcionar ao consumidor mais possibilidades de escolha e fomentar a diversidade cultural. O programa procurará melhorar o acesso aos mercados dos países terceiros e promover a confiança e o desenvolvimento de relações de trabalho duradouras.

O programa MEDIA Mundus apoia a realização de projectos de cooperação entre profissionais europeus e profissionais dos países terceiros, que beneficiem mutuamente o sector audiovisual europeu e o dos países terceiros.

2.   Acções elegíveis

As acções identificadas são:

—   Acção 1 — Apoio à formação: esta acção visa reforçar as competências dos profissionais europeus e dos países terceiros.

A opção 1 apoia a inclusão de estudantes/profissionais e professores de países não pertencentes à UE nos sistemas de formação inicial ou contínua apoiados pelo programa MEDIA 2007 (2);

A opção 2 apoia a criação de um sistema de formação contínua específico do programa MEDIA Mundus

—   Acção 2 — Apoio ao acesso aos mercados: esta acção apoia projectos que visem promover o acesso dos produtos audiovisuais aos mercados internacionais. Estes projectos devem incidir nas fases de desenvolvimento e/ou pré-produção (por exemplo, mercados internacionais de co-produção) e nas actividades posteriores (eventos que facilitem as vendas internacionais destes produtos).

—   Acção 3 — Apoio à distribuição e circulação: esta acção visa incentivar a distribuição, promoção, exibição e difusão dos produtos europeus nos mercados dos países terceiros e dos produtos audiovisuais dos países terceiros na Europa, em condições óptimas.

—   Acção 4 — Actividades transversais: esta acção destina-se a apoiar os projectos de natureza transversal, ou seja, projectos que abranjam várias prioridades do programa (por exemplo, projectos que incluam a realização de acções de formação e os posteriores eventos de lançamento em reuniões de co-produção).

O presente convite abrange os projectos iniciados entre 1 de Fevereiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011 e concluídos, o mais tardar, em 31 de Março de 2012. Os custos de preparação dos projectos são elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 2011.

3.   Candidatos elegíveis

Os projectos a financiar no âmbito do programa MEDIA Mundus devem:

| — | Ser propostos e implementados conjuntamente por profissionais europeus e dos países terceiros, para poderem beneficiar de um financiamento ao abrigo do programa. |
| --- | --- |

—

Ser propostos e implementados conjuntamente por profissionais europeus e dos países terceiros, para poderem beneficiar de um financiamento ao abrigo do programa.

| — | Promover a criação de redes internacionais. Para isso, com excepção dos projectos apresentados no âmbito da Acção 1 — Opção 1, todos os projectos devem ser conduzidos e executados por um grupo de acordo com três critérios:






  1. | O grupo deve incluir, no mínimo, três parceiros (incluindo o coordenador). Podem também ser admitidos projectos com apenas dois parceiros, desde que esteja garantida a condição de criação de uma rede. A criação da rede está garantida nos casos em que o coordenador do projecto seja uma rede europeia de profissionais/empresas do sector audiovisual, abrangendo mais de dez Estados-Membros europeus. |
| --- | --- | --- |

—

Promover a criação de redes internacionais. Para isso, com excepção dos projectos apresentados no âmbito da Acção 1 — Opção 1, todos os projectos devem ser conduzidos e executados por um grupo de acordo com três critérios:

1.

O grupo deve incluir, no mínimo, três parceiros (incluindo o coordenador). Podem também ser admitidos projectos com apenas dois parceiros, desde que esteja garantida a condição de criação de uma rede. A criação da rede está garantida nos casos em que o coordenador do projecto seja uma rede europeia de profissionais/empresas do sector audiovisual, abrangendo mais de dez Estados-Membros europeus.

| 2. | O coordenador do grupo deve ter a sua sede social num Estado-Membro da União Europeia ou da Islândia, Liechtenstein ou Noruega (3). |
| --- | --- |

2.

O coordenador do grupo deve ter a sua sede social num Estado-Membro da União Europeia ou da Islândia, Liechtenstein ou Noruega (3).

| 3. | O grupo deve incluir, pelo menos, um co-beneficiário ligado ao sector audiovisual, que tenha a sua sede social num país não pertencente à UE com excepção da Croácia e Suíça (4). |
| --- | --- |

3.

O grupo deve incluir, pelo menos, um co-beneficiário ligado ao sector audiovisual, que tenha a sua sede social num país não pertencente à UE com excepção da Croácia e Suíça (4).

As condições específicas constam do programa de trabalho MEDIA Mundus para 2011.

4.   Critérios de adjudicação

As propostas elegíveis serão classificadas numa escala de 100 valores, com base na seguinte ponderação:

| — | Qualidade do conteúdo da actividade (máximo: 25 pontos, percentagem mínima a alcançar: 50 %) |
| --- | --- |

—

Qualidade do conteúdo da actividade (máximo: 25 pontos, percentagem mínima a alcançar: 50 %)

| — | Gestão do projecto (máximo: 25 pontos, percentagem mínima a alcançar: 50 %) |
| --- | --- |

—

Gestão do projecto (máximo: 25 pontos, percentagem mínima a alcançar: 50 %)

| — | Dimensão internacional e europeia e valor acrescentado (máximo: 30 pontos, percentagem mínima a alcançar: 50 %) |
| --- | --- |

—

Dimensão internacional e europeia e valor acrescentado (máximo: 30 pontos, percentagem mínima a alcançar: 50 %)

| — | Impacto (máximo: 20 pontos, percentagem mínima a alcançar: 50 %) |
| --- | --- |

—

Impacto (máximo: 20 pontos, percentagem mínima a alcançar: 50 %)

5.   Orçamento destinado aos projectos

O montante disponibilizado ao abrigo do presente convite à apresentação de propostas equivale a 4 939 835 EUR. O apoio financeiro da Comissão não pode exceder 50 %, 60 % ou 70 % dos custos totais elegíveis, dependendo da natureza da actividade.

A contribuição financeira assumirá a forma de subvenção.

6.   Data-limite para apresentação das candidaturas

As candidaturas devem ser enviadas até 15 de Outubro de 2010, para:

| Aviva Silver |
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| Comissão Europeia |
| Direcção-Geral da Educação e da Cultura |
| Direcção D — Cultura e Meios de Comunicação Social |
| Unidade D3 — Programa MEDIA e Educação para os Meios de Comunicação Social |
| Gabinete MADO 18/68 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Aviva Silver

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Educação e da Cultura

Direcção D — Cultura e Meios de Comunicação Social

Unidade D3 — Programa MEDIA e Educação para os Meios de Comunicação Social

Gabinete MADO 18/68

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

7.   Informação completa

As orientações sobre o programa de trabalho e respectivos formulários de candidatura estão disponíveis no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/media

As candidaturas devem cumprir todos os requisitos das orientações, ser apresentadas através do formulário próprio e incluir toda a informação e os anexos especificados na versão integral do presente convite.

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(1)  JO L 288 de 4.11.2009, p. 10.

(2)  Para mais informações, ver http://ec.europa.eu/media. O programa MEDIA 2007 foi criado pela Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007).

(3)  A participação da Islândia, do Listensteine e da Noruega precisa ainda ser confirmada.

(4)  Nesta fase, a participação da Croácia e Suíça está ainda pendente. Neste caso, o coordenador (ponto 2) pode igualmente ter a sua sede social na Croácia ou Suíça.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 21.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 199/19 |
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21.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/19

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5752 — Fortress Investment Group/Residential Capital Residential mortgage business)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 199/05

| 1. | A Comissão recebeu, em 12 de Julho de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Fortress Investment Group LLC (EUA) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo de partes da empresa Residential Capital LLC (a parcela remanescente das plataformas europeias de crédito hipotecário de Residential Capital LLC na Alemanha, nos Países Baixos e no Reino Unido, bem como carteiras de activos associados ao crédito hipotecário à habitação) integralmente detidos pela empresa GMAC Financial Services (EUA), mediante aquisição de activos. |
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1.

A Comissão recebeu, em 12 de Julho de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Fortress Investment Group LLC (EUA) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo de partes da empresa Residential Capital LLC (a parcela remanescente das plataformas europeias de crédito hipotecário de Residential Capital LLC na Alemanha, nos Países Baixos e no Reino Unido, bem como carteiras de activos associados ao crédito hipotecário à habitação) integralmente detidos pela empresa GMAC Financial Services (EUA), mediante aquisição de activos.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Fortress Investment Group LLC: captação, investimento e gestão de fundos de capitais de investimento (private equity), fundos de crédito e fundos de retorno absoluto líquidos, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Fortress Investment Group LLC: captação, investimento e gestão de fundos de capitais de investimento (private equity), fundos de crédito e fundos de retorno absoluto líquidos,

| — | Residential Capital LLC: iniciação de créditos hipotecários junto de particulares, mobilização de fundos no mercado secundário através de operações de titularização e de vendas globais de créditos hipotecários a investidores institucionais; serviço dos seus créditos hipotecários, incluindo os vendidos/titularizados no mercado secundário. |
| --- | --- |

—

Residential Capital LLC: iniciação de créditos hipotecários junto de particulares, mobilização de fundos no mercado secundário através de operações de titularização e de vendas globais de créditos hipotecários a investidores institucionais; serviço dos seus créditos hipotecários, incluindo os vendidos/titularizados no mercado secundário.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5752 — Fortress Investment Group/Residential Capital Residential mortgage business, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5752 — Fortress Investment Group/Residential Capital Residential mortgage business, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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