# Jornal Oficial C 187/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.187.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 187 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano10 de Julho de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.187.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 187

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano10 de Julho de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 187/01 | Comunicação da Comissão relativa à quantidade disponível para o subperíodo de Setembro de 2010 no âmbito de certos contingentes abertos pela União Europeia para produtos do sector do arroz | 1 |
| 2010/C 187/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5789 — Geely/Daqing/Volvo Cars) (
  1
  ) | 3 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 187/01

Comunicação da Comissão relativa à quantidade disponível para o subperíodo de Setembro de 2010 no âmbito de certos contingentes abertos pela União Europeia para produtos do sector do arroz

1

2010/C 187/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5789 — Geely/Daqing/Volvo Cars) (
  1
  )

1

3

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 187/03 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| | Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social |
| 2010/C 187/04 | Decisão n.o E2, de 3 de Março de 2010, relativa ao estabelecimento de um procedimento de gestão de alterações aplicável a dados de contacto das entidades definidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho constantes da lista electrónica que faz parte integrante do EESSI (
  2
  ) | 5 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 187/03

Taxas de câmbio do euro

4

Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

2010/C 187/04

Decisão n.o E2, de 3 de Março de 2010, relativa ao estabelecimento de um procedimento de gestão de alterações aplicável a dados de contacto das entidades definidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho constantes da lista electrónica que faz parte integrante do EESSI (
  2
  )

o

o

o

2

5

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 187/05 | Auxílio estatal — Bulgária — Auxílio estatal C 12/10 (ex N 389/09) — Adiamento e reescalonamento de dívidas da empresa Ruse Industry — Convite para apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (
  1
  ) | 7 |
| 2010/C 187/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5901 — Montagu/GIP/Greenstar) (
  1
  ) | 14 |
| 2010/C 187/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5826 — Anglo Irish Bank/RBS/Arnotts) (
  1
  ) | 15 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 187/08 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 16 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2010/C 187/05

Auxílio estatal — Bulgária — Auxílio estatal C 12/10 (ex N 389/09) — Adiamento e reescalonamento de dívidas da empresa Ruse Industry — Convite para apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (
  1
  )

o

o

1

7

2010/C 187/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5901 — Montagu/GIP/Greenstar) (
  1
  )

1

14

2010/C 187/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5826 — Anglo Irish Bank/RBS/Arnotts) (
  1
  )

1

15

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

2010/C 187/08

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

16

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça

2

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 10.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/1 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/1

---

Comunicação da Comissão relativa à quantidade disponível para o subperíodo de Setembro de 2010 no âmbito de certos contingentes abertos pela União Europeia para produtos do sector do arroz

2010/C 187/01

O Regulamento (UE) n.o 1274/2009 da Comissão (1) abriu contingentes pautais de importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos (PTU). Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de importação nos primeiros sete dias de Maio de 2010 para os contingentes com os números de ordem 09.4189 e 09.4190.

Em conformidade com o n.o 4, segundo período, do artigo 7.o, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não são objecto de pedidos são acrescentadas ao subperíodo seguinte.

Em conformidade com o n.o 5, segundo parágrafo, do artigo 1.o, do Regulamento (UE) n.o 1274/2009, as quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte são comunicadas pela Comissão antes do 25.o dia do último mês de um dado subperíodo.

A quantidade total disponível para o subperíodo de Setembro de 2010 no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4189 e 09.4190, referidos no Regulamento (UE) n.o 1274/2009, é fixada no anexo da presente comunicação.

---

(1)  JO L 344 de 23.12.2009, p. 3.

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

---

ANEXO

Quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte em aplicação do Regulamento (UE) n.o 1274/2009

| Origem | Número de ordem | Pedidos de certificado de importação apresentados para o subperíodo de Maio de 2010 | Quantidade total disponível para o subperíodo de Setembro de 2010 (em kg) |
| --- | --- | --- | --- |
| Antilhas Neerlandesas e Aruba | 09.4189 | (1) | 24 815 000 |
| PTU menos desenvolvidos | 09.4190 | (1) | 10 000 000 |

Origem

Número de ordem

Pedidos de certificado de importação apresentados para o subperíodo de Maio de 2010

Quantidade total disponível para o subperíodo de Setembro de 2010 (em kg)

Antilhas Neerlandesas e Aruba

09.4189

(1)

24 815 000

PTU menos desenvolvidos

09.4190

(1)

10 000 000

---

(1)  Não é aplicado qualquer coeficiente de atribuição para este subperíodo: não foram apresentados pedidos de certificado à Comissão.

---

| 10.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/3 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/3

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5789 — Geely/Daqing/Volvo Cars)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 187/02

Em 6 de Julho de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5789. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5789.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 10.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/4 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/4

---

Taxas de câmbio do euro (1)

9 de Julho de 2010

2010/C 187/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2637 |
| JPY | iene | 111,85 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4553 |
| GBP | libra esterlina | 0,83600 |
| SEK | coroa sueca | 9,4767 |
| CHF | franco suíço | 1,3331 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0420 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,360 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 280,24 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7088 |
| PLN | zloti | 4,0699 |
| RON | leu | 4,2373 |
| TRY | lira turca | 1,9628 |
| AUD | dólar australiano | 1,4452 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3072 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,8283 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7854 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7449 |
| KRW | won sul-coreano | 1 513,12 |
| ZAR | rand | 9,5681 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,5597 |
| HRK | kuna croata | 7,2056 |
| IDR | rupia indonésia | 11 429,32 |
| MYR | ringgit malaio | 4,0382 |
| PHP | peso filipino | 58,359 |
| RUB | rublo russo | 39,0275 |
| THB | baht tailandês | 40,868 |
| BRL | real brasileiro | 2,2266 |
| MXN | peso mexicano | 16,1465 |
| INR | rupia indiana | 58,9710 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2637

JPY

iene

111,85

DKK

coroa dinamarquesa

7,4553

GBP

libra esterlina

0,83600

SEK

coroa sueca

9,4767

CHF

franco suíço

1,3331

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,0420

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,360

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

280,24

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7088

PLN

zloti

4,0699

RON

leu

4,2373

TRY

lira turca

1,9628

AUD

dólar australiano

1,4452

CAD

dólar canadiano

1,3072

HKD

dólar de Hong Kong

9,8283

NZD

dólar neozelandês

1,7854

SGD

dólar de Singapura

1,7449

KRW

won sul-coreano

1 513,12

ZAR

rand

9,5681

CNY

yuan-renminbi chinês

8,5597

HRK

kuna croata

7,2056

IDR

rupia indonésia

11 429,32

MYR

ringgit malaio

4,0382

PHP

peso filipino

58,359

RUB

rublo russo

39,0275

THB

baht tailandês

40,868

BRL

real brasileiro

2,2266

MXN

peso mexicano

16,1465

INR

rupia indiana

58,9710

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

| 10.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/5 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/5

---

DECISÃO N.o E2

de 3 de Março de 2010

relativa ao estabelecimento de um procedimento de gestão de alterações aplicável a dados de contacto das entidades definidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho constantes da lista electrónica que faz parte integrante do EESSI

(Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça)

2010/C 187/04

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual a Comissão Administrativa é responsável pela aprovação de regras de arquitectura comuns relativas aos serviços de tratamento da informação e pelo estabelecimento de disposições relativas ao funcionamento da parte comum desses serviços,

Tendo em conta o artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (a seguir denominado regulamento de aplicação),

Deliberando nas condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 71.o, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Considerando o seguinte:

| (1) | Um dos elementos da modernização do sistema de coordenação entre os regimes nacionais de segurança social é a criação de uma lista electrónica que contenha os dados de contacto dos organismos nacionais envolvidos na aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009. |
| --- | --- |

(1)

Um dos elementos da modernização do sistema de coordenação entre os regimes nacionais de segurança social é a criação de uma lista electrónica que contenha os dados de contacto dos organismos nacionais envolvidos na aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.

| (2) | Os Estados-Membros são responsáveis pela introdução das informações dos seus próprios contactos nacionais na lista electrónica e pela respectiva actualização. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros são responsáveis pela introdução das informações dos seus próprios contactos nacionais na lista electrónica e pela respectiva actualização.

| (3) | Os Estados-Membros asseguram que os dados constantes das suas réplicas locais da lista electrónica são diariamente sincronizados com os dados constantes da matriz da lista electrónica, que é gerida pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

(3)

Os Estados-Membros asseguram que os dados constantes das suas réplicas locais da lista electrónica são diariamente sincronizados com os dados constantes da matriz da lista electrónica, que é gerida pela Comissão Europeia.

| (4) | É necessário estabelecer um procedimento de gestão de alterações capaz de assegurar que as alterações dos dados constantes desta lista electrónica são processadas de uma forma estruturada, coerente, auditável e atempada, |
| --- | --- |

(4)

É necessário estabelecer um procedimento de gestão de alterações capaz de assegurar que as alterações dos dados constantes desta lista electrónica são processadas de uma forma estruturada, coerente, auditável e atempada,

DECIDE:

| 1. | A presente decisão estabelece as regras para um procedimento de gestão de alterações relativas aos dados das autoridades competentes, das instituições nacionais, dos organismos de ligação e dos pontos de acesso tal como definidos no artigo 1.o, alíneas m), q) e r), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b), do regulamento de aplicação. |
| --- | --- |

1.

A presente decisão estabelece as regras para um procedimento de gestão de alterações relativas aos dados das autoridades competentes, das instituições nacionais, dos organismos de ligação e dos pontos de acesso tal como definidos no artigo 1.o, alíneas m), q) e r), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b), do regulamento de aplicação.

| 2. | O procedimento de gestão de alterações aplica-se aos dados constantes da matriz da lista electrónica, que é gerida pela Comissão Europeia, e às réplicas locais administradas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

O procedimento de gestão de alterações aplica-se aos dados constantes da matriz da lista electrónica, que é gerida pela Comissão Europeia, e às réplicas locais administradas pelos Estados-Membros.

| 3. | Cada Estado-Membro nomeia uma pessoa, que é responsável pela introdução de alterações na matriz da lista electrónica e pela actualização das réplicas locais. |
| --- | --- |

3.

Cada Estado-Membro nomeia uma pessoa, que é responsável pela introdução de alterações na matriz da lista electrónica e pela actualização das réplicas locais.

| 4. | Cada Estado-Membro nomeia igualmente um ponto de contacto central para o EESSI por cada ponto de acesso (Ponto de Contacto Único do PA — Access Point Single Point Of Contact), a seguir denominado «AP SPOC», que constituirá o primeiro ponto de contacto para as instituições e os organismos associados a esse ponto de acesso. |
| --- | --- |

4.

Cada Estado-Membro nomeia igualmente um ponto de contacto central para o EESSI por cada ponto de acesso (Ponto de Contacto Único do PA — Access Point Single Point Of Contact), a seguir denominado «AP SPOC», que constituirá o primeiro ponto de contacto para as instituições e os organismos associados a esse ponto de acesso.

| 5. | Cada Estado-Membro notifica a Comissão Administrativa, através do Secretariado, de alterações que sejam de natureza substancial de dados referentes às autoridades competentes, instituições nacionais, organismos de ligação ou pontos de acesso, pelo menos um mês civil antes de a alteração passar a vigorar. A notificação pode ser dirigida ao Secretariado. Alterações que sejam de menor importância podem ser introduzidas na matriz da lista electrónica sem aviso prévio. |
| --- | --- |

5.

Cada Estado-Membro notifica a Comissão Administrativa, através do Secretariado, de alterações que sejam de natureza substancial de dados referentes às autoridades competentes, instituições nacionais, organismos de ligação ou pontos de acesso, pelo menos um mês civil antes de a alteração passar a vigorar. A notificação pode ser dirigida ao Secretariado. Alterações que sejam de menor importância podem ser introduzidas na matriz da lista electrónica sem aviso prévio.

| 6. | Para efeitos deste procedimento, entende-se como alteração substancial uma alteração que afecte negativamente a aplicação dos regulamentos e, por conseguinte, a coordenação, podendo impedir o envio ou o reencaminhamento de documentos electrónicos estruturados (Structured Electronic Documents — SED) à instituição ou ao organismo em causa.
  São exemplos de alterações substanciais:






  a) | As alterações relacionadas com o código de identificação, a função ou as competências de um organismo, instituição ou ponto de acesso; |
| --- | --- | --- |

6.

Para efeitos deste procedimento, entende-se como alteração substancial uma alteração que afecte negativamente a aplicação dos regulamentos e, por conseguinte, a coordenação, podendo impedir o envio ou o reencaminhamento de documentos electrónicos estruturados (Structured Electronic Documents — SED) à instituição ou ao organismo em causa.

São exemplos de alterações substanciais:

a)

As alterações relacionadas com o código de identificação, a função ou as competências de um organismo, instituição ou ponto de acesso;

| b) | O encerramento de um organismo, instituição ou ponto de acesso; |
| --- | --- |

b)

O encerramento de um organismo, instituição ou ponto de acesso;

| c) | A fusão de organismos, instituições ou pontos de acesso. |
| --- | --- |

c)

A fusão de organismos, instituições ou pontos de acesso.

| 7. | Se uma alteração substancial disser respeito a uma das alterações constantes das alíneas a), b) ou c), o Estado-Membro indicará qual o organismo, instituição ou ponto de acesso que irá assumir a função ou as competências em questão na data em que a alteração passar a vigorar. |
| --- | --- |

7.

Se uma alteração substancial disser respeito a uma das alterações constantes das alíneas a), b) ou c), o Estado-Membro indicará qual o organismo, instituição ou ponto de acesso que irá assumir a função ou as competências em questão na data em que a alteração passar a vigorar.

| 8. | Após a recepção da notificação de uma alteração substancial, o Secretariado informa a Comissão Administrativa e os AP SPOC sobre essa alteração e sobre a data em que ela passará a vigorar. |
| --- | --- |

8.

Após a recepção da notificação de uma alteração substancial, o Secretariado informa a Comissão Administrativa e os AP SPOC sobre essa alteração e sobre a data em que ela passará a vigorar.

| 9. | Em conformidade com o artigo 9.o do regulamento interno da Comissão Administrativa, os membros desta Comissão têm a possibilidade de declarar que levantam objecções à alteração ou de se abster de votar. Se forem levantadas objecções, a alteração será discutida na primeira reunião prevista da Comissão Administrativa. |
| --- | --- |

9.

Em conformidade com o artigo 9.o do regulamento interno da Comissão Administrativa, os membros desta Comissão têm a possibilidade de declarar que levantam objecções à alteração ou de se abster de votar. Se forem levantadas objecções, a alteração será discutida na primeira reunião prevista da Comissão Administrativa.

| 10. | Os Estados-Membros asseguram que as réplicas locais dos serviços de listas são sincronizadas diariamente com a matriz da lista electrónica. A sincronização das réplicas locais tem lugar entre a 1h00 e as 3h00 CET. |
| --- | --- |

10.

Os Estados-Membros asseguram que as réplicas locais dos serviços de listas são sincronizadas diariamente com a matriz da lista electrónica. A sincronização das réplicas locais tem lugar entre a 1h00 e as 3h00 CET.

| 11. | No prazo de um ano após a publicação da decisão no Jornal Oficial, a Comissão Administrativa avalia as experiências dos Estados-Membros com a aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

11.

No prazo de um ano após a publicação da decisão no Jornal Oficial, a Comissão Administrativa avalia as experiências dos Estados-Membros com a aplicação da presente decisão.

| 12. | A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do primeiro dia do segundo mês após a sua publicação. |
| --- | --- |

12.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do primeiro dia do segundo mês após a sua publicação.

O Presidente da Comissão Administrativa

José Maria MARCO GARCÍA

---

(1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

2

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 10.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/7 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/7

---

AUXÍLIO ESTATAL — BULGÁRIA

Auxílio estatal C 12/10 (ex N 389/09) — Adiamento e reescalonamento de dívidas da empresa Ruse Industry

Convite para apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 187/05

Por carta de 14 de Maio de 2010, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Bulgária a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar, no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, as suas observações sobre as medidas em relação às quais a Comissão inicia o procedimento, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22961242 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22961242

Essas observações serão comunicadas à Bulgária. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

1.   PROCEDIMENTO

Em 30 de Junho de 2009, as autoridades búlgaras notificaram uma medida de reestruturação a favor da Ruse Industry AD, sob a forma de um adiamento e reescalonamento da dívida da empresa ao Estado num montante de 9,85 milhões de EUR. A Bulgária considera que a medida prevista é compatível com o mercado interno, com base no Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação.

2.   DESCRIÇÃO

A Ruse Industry desenvolve as suas actividades no sector da produção e reparação de estruturas e elementos metálicos, bem como do fabrico de gruas e equipamentos para embarcação marítimas, empregando, em 2009, 196 pessoas. A dívida, que será objecto do reescalonamento previsto, teve origem em contratos de empréstimo anteriores a 1996. O capital já foi reescalonado em 1999 e 2001.

3.   APRECIAÇÃO

Nesta fase da apreciação, a Comissão não está convencida que a empresa seja elegível para um auxílio à reestruturação, uma vez que o princípio do auxílio único parece não ter sido respeitado devido ao anterior reescalonamento de dívida. Além disso, as autoridades búlgaras também não explicaram a situação do grupo a que pertence a Ruse Industry. Acresce ainda que não foi demonstrado que as condições para o auxílio à reestruturação seriam cumpridas. Com base no plano apresentado pela empresa, é duvidoso que esta possa recuperar a viabilidade a longo prazo e existem igualmente dúvidas de que o nível da contribuição com base em recursos próprios alcance o limiar de 50 % exigido pelas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. Será ainda de referir que, até à data, a Bulgária não propôs quaisquer medidas compensatórias concretas.

Por último, o reescalonamento da dívida ao Estado de que a Ruse Industry beneficiou desde 2001 não só levanta a questão de saber se o princípio do auxílio único foi infringido mas também se beneficiou de um auxílio estatal incompatível desde 1 de Janeiro de 2007, data da adesão da Bulgária à UE, antes da notificação da medida de reestruturação.

4.   CONCLUSÃO

À luz do que precede, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, relativamente às medidas acima descritas.

TEXTO DA CARTA

«Европейската комисия желае да уведоми България, че след като разгледа информацията, предоставена от българските органи относно горепосочената мярка, за която България е подала уведомление съгласно член 108, параграф 3 от Договора за функционирането на Европейския съюз („ДФЕС“) (1), реши да открие процедурата, посочена в член 108, параграф 2 от ДФЕС.

I.   ПРОЦЕДУРА

| (1) | На 30 юни 2009 г. българските органи уведомиха за мярка за преструктуриране в полза на „Русе индъстри“ АД (по-нататък „РИ“) под формата на разсрочване и отсрочване на публично задължение в размер на 9,85 млн. EUR. |
| --- | --- |

(1)

На 30 юни 2009 г. българските органи уведомиха за мярка за преструктуриране в полза на „Русе индъстри“ АД (по-нататък „РИ“) под формата на разсрочване и отсрочване на публично задължение в размер на 9,85 млн. EUR.

| (2) | Тъй като уведомлението не съдържаше съществена информация за оценка на мярката, на 28 юли 2009 г. до българските органи беше изпратен подробен въпросник. На 24 август 2009 г. България отговори частично и в същото писмо поиска удължаване на срока, което беше разрешено с писмо от 28 август 2009 г. На 30 септември 2009 г. България предостави още информация. На 27 ноември 2009 г. Комисията поиска още пояснения, които България предостави на 15 декември 2009 г. На 20 декември 2009 г. още веднъж беше разрешено удължаване на срока за попълване на липсващата информация. На 17 февруари 2010 г. България предостави още информация. |
| --- | --- |

(2)

Тъй като уведомлението не съдържаше съществена информация за оценка на мярката, на 28 юли 2009 г. до българските органи беше изпратен подробен въпросник. На 24 август 2009 г. България отговори частично и в същото писмо поиска удължаване на срока, което беше разрешено с писмо от 28 август 2009 г. На 30 септември 2009 г. България предостави още информация. На 27 ноември 2009 г. Комисията поиска още пояснения, които България предостави на 15 декември 2009 г. На 20 декември 2009 г. още веднъж беше разрешено удължаване на срока за попълване на липсващата информация. На 17 февруари 2010 г. България предостави още информация.

II.   ОПИСАНИЕ

II.1.   Получателят

| (3) | Получател на планираната помощ е РИ — предприятие, създадено през 1991 г. със седалище в град Русе (2), България. То е активно в производството и ремонта на метални структури и елементи, както и в производството на кранове и съоръжения за морски съдове. Предприятието е приватизирано през април 1999 г., като 80 % от неговите акции са продадени на Rousse (3) Beteiligungsgesellschaft mbH (по-нататък „R GmbH“), Rostock, Германия. |
| --- | --- |

(3)

Получател на планираната помощ е РИ — предприятие, създадено през 1991 г. със седалище в град Русе (2), България. То е активно в производството и ремонта на метални структури и елементи, както и в производството на кранове и съоръжения за морски съдове. Предприятието е приватизирано през април 1999 г., като 80 % от неговите акции са продадени на Rousse (3) Beteiligungsgesellschaft mbH (по-нататък „R GmbH“), Rostock, Германия.

| (4) | Според българските органи РИ е предприятие наследник (4) на бившето „Русенска корабостроителница“ АД (по-нататък „РК“). Според годишния доклад за 2008 г., предоставен от българските органи, дяловата структура на РК е следната:

  Таблица 1:   Структура на собствеността в РК според годишния доклад за 2008 г.







  Alpha GmbH | 49,025 % |
| --- | --- | --- |
| Omega GmbH | 49,025 % |
| Dic Consult OOD | 1,440 % |
| Физически лица | 0,510 % |

(4)

Според българските органи РИ е предприятие наследник (4) на бившето „Русенска корабостроителница“ АД (по-нататък „РК“). Според годишния доклад за 2008 г., предоставен от българските органи, дяловата структура на РК е следната:

Таблица 1:   Структура на собствеността в РК според годишния доклад за 2008 г.

Alpha GmbH

49,025 %

Omega GmbH

49,025 %

Dic Consult OOD

1,440 %

Физически лица

0,510 %

| (5) | Българските органи изтъкнаха, че РИ има две дъщерни дружества: изцяло притежаваното H + S TP — търговско представителство в Германия, и RSR OOD (Ruse Shipyard Repair Ltd.) — предприятие за ремонт на кораби, от което РИ притежава 51 %. |
| --- | --- |

(5)

Българските органи изтъкнаха, че РИ има две дъщерни дружества: изцяло притежаваното H + S TP — търговско представителство в Германия, и RSR OOD (Ruse Shipyard Repair Ltd.) — предприятие за ремонт на кораби, от което РИ притежава 51 %.

| (6) | Понастоящем съществува също и предприятие, наречено „Корабостроителница Русе“ АД, но според българските органи то няма правна връзка с получателя и двете предприятия са в търговски взаимоотношения; поне това е информацията, която българските органи са предоставили на 15 декември 2009 г. В по-ранно писмо (от 30 септември 2009 г.) обаче българските органи споменават, че „Корабостроителница Русе“ АД е 100 % дъщерно дружество на РИ. Освен това в годишния доклад от 2008 г. ясно е посочено, че „Корабостроителница Русе“ ЕАД е създадено от и учредено като предприятие отделно от РК. |
| --- | --- |

(6)

Понастоящем съществува също и предприятие, наречено „Корабостроителница Русе“ АД, но според българските органи то няма правна връзка с получателя и двете предприятия са в търговски взаимоотношения; поне това е информацията, която българските органи са предоставили на 15 декември 2009 г. В по-ранно писмо (от 30 септември 2009 г.) обаче българските органи споменават, че „Корабостроителница Русе“ АД е 100 % дъщерно дружество на РИ. Освен това в годишния доклад от 2008 г. ясно е посочено, че „Корабостроителница Русе“ ЕАД е създадено от и учредено като предприятие отделно от РК.

| (7) | Годишният доклад от 2008 г. изброява следните дъщерни дружества.

  Таблица 2:   Дъщерни дружества на РК според годишния доклад за 2008 г.







  H + S TP | 100 % |
| --- | --- | --- |
| „Корабостроителница Русе“ АД | 100 % |
| „ИВЕЛ“ ООД | 100 % |
| „РСР“ ООД | 51 % |

(7)

Годишният доклад от 2008 г. изброява следните дъщерни дружества.

Таблица 2:   Дъщерни дружества на РК според годишния доклад за 2008 г.

H + S TP

100 %

„Корабостроителница Русе“ АД

100 %

„ИВЕЛ“ ООД

100 %

„РСР“ ООД

51 %

II.2.   История на публичното задължение

| (8) | Понастоящем, според информацията на българските органи, РИ дължи на държавата сумата от 9,85 млн. EUR. |
| --- | --- |

(8)

Понастоящем, според информацията на българските органи, РИ дължи на държавата сумата от 9,85 млн. EUR.

| (9) | Дългът произлиза от споразумения (5) за заеми, датиращи от 1996 г. и 1997 г., между Държавен фонд за реконструкция и развитие (по-нататък „ДФРР“) и РК относно главница, която по онова време е възлизала на 8,45 млн. USD. |
| --- | --- |

(9)

Дългът произлиза от споразумения (5) за заеми, датиращи от 1996 г. и 1997 г., между Държавен фонд за реконструкция и развитие (по-нататък „ДФРР“) и РК относно главница, която по онова време е възлизала на 8,45 млн. USD.

| (10) | През април 1999 г. е сключено споразумение („Разсрочване 1999 г.“) между Министерството на финансите (6) (по-нататък „МФ“) и R GmbH, съгласно което 8 млн. USD от гореописания дълг плюс натрупаната лихва се превалутират (7) в евро и R GmbH се задължава да погаси вземането при условията на разсрочено плащане за срок от 1 декември 2000 г. до 30 юни 2015 г. |
| --- | --- |

(10)

През април 1999 г. е сключено споразумение („Разсрочване 1999 г.“) между Министерството на финансите (6) (по-нататък „МФ“) и R GmbH, съгласно което 8 млн. USD от гореописания дълг плюс натрупаната лихва се превалутират (7) в евро и R GmbH се задължава да погаси вземането при условията на разсрочено плащане за срок от 1 декември 2000 г. до 30 юни 2015 г.

| (11) | На 21 май 2001 г. МФ и РК сключват друго споразумение („Разсрочване 2001 г.“), с което са предоговорени задълженията на получателя към държавата (8), включително лихвите, до 30 септември 2015 г. с гратисен период до 30 септември 2005 г. |
| --- | --- |

(11)

На 21 май 2001 г. МФ и РК сключват друго споразумение („Разсрочване 2001 г.“), с което са предоговорени задълженията на получателя към държавата (8), включително лихвите, до 30 септември 2015 г. с гратисен период до 30 септември 2005 г.

| (12) | Според споразумението от 2001 г. цялото задължение се преизчислява (9): главницата става 7,97 млн. EUR, а лихвата (натрупана до 1 април 1999 г.) става 2 млн. EUR. Според това споразумение по задължението се начислява лихва от 1 % годишно, а върху просрочените суми се начислява наказателна лихва от 3 %. |
| --- | --- |

(12)

Според споразумението от 2001 г. цялото задължение се преизчислява (9): главницата става 7,97 млн. EUR, а лихвата (натрупана до 1 април 1999 г.) става 2 млн. EUR. Според това споразумение по задължението се начислява лихва от 1 % годишно, а върху просрочените суми се начислява наказателна лихва от 3 %.

| (13) | През септември 2005 г. точно преди края на гратисния период получателят иска от Агенцията за държавни вземания (10) ново предоговаряне на задълженията си във връзка със споразумението от 2001 г. През декември 2006 г. българската Комисия за защита на конкуренцията (11) намира искането на РК за неоснователно съгласно българския закон за държавните помощи (12). РК обжалва решението на Комисията за защита на конкуренцията пред Върховния административен съд, който отхвърля жалбата с решение от юли 2007 г. Следващо обжалване на това решение също е отхвърлено. |
| --- | --- |

(13)

През септември 2005 г. точно преди края на гратисния период получателят иска от Агенцията за държавни вземания (10) ново предоговаряне на задълженията си във връзка със споразумението от 2001 г. През декември 2006 г. българската Комисия за защита на конкуренцията (11) намира искането на РК за неоснователно съгласно българския закон за държавните помощи (12). РК обжалва решението на Комисията за защита на конкуренцията пред Върховния административен съд, който отхвърля жалбата с решение от юли 2007 г. Следващо обжалване на това решение също е отхвърлено.

| (14) | Според българските органи Агенцията за държавни вземания се е въздържала да изиска по законов път дължимите суми, които не са били плащани в съответствие с предоговарянето от 2001 г., защото през юли 2008 г. получателят е предложил да плати доброволно част (1 млн. EUR) от просрочените суми на два транша, първият от които в размер на 500 000 EUR е обещал да плати през октомври 2008 г. Когато обаче РК не е платило сумата, Агенцията за държавни вземания е удължила срока до декември 2008 г. След като към началото на януари 2009 г. не са осъществени плащания, през февруари 2009 г. Агенцията за държавни вземания изпраща напомняне за плащане. |
| --- | --- |

(14)

Според българските органи Агенцията за държавни вземания се е въздържала да изиска по законов път дължимите суми, които не са били плащани в съответствие с предоговарянето от 2001 г., защото през юли 2008 г. получателят е предложил да плати доброволно част (1 млн. EUR) от просрочените суми на два транша, първият от които в размер на 500 000 EUR е обещал да плати през октомври 2008 г. Когато обаче РК не е платило сумата, Агенцията за държавни вземания е удължила срока до декември 2008 г. След като към началото на януари 2009 г. не са осъществени плащания, през февруари 2009 г. Агенцията за държавни вземания изпраща напомняне за плащане.

| (15) | На този етап все още не е ясно до каква степен РК е изпълнило задълженията си за плащане съгласно различните споразумения за разсрочване. В частност изглежда, че от главницата в размер на 7,97 млн. EUR, предоговорени през 2001 г., към момента все още са дължими 7,7 млн. EUR. |
| --- | --- |

(15)

На този етап все още не е ясно до каква степен РК е изпълнило задълженията си за плащане съгласно различните споразумения за разсрочване. В частност изглежда, че от главницата в размер на 7,97 млн. EUR, предоговорени през 2001 г., към момента все още са дължими 7,7 млн. EUR.

II.3.   Мярка за преструктуриране, за която е подадено уведомление

| (16) | През юни 2009 г. получателят подава второ искане до Агенцията за държавни вземания за разсрочване на оставащия дълг съгласно споразумението от 2001 г. Тази молба е мярката, за която до Европейската комисия е подадено уведомление като помощ за преструктуриране. |
| --- | --- |

(16)

През юни 2009 г. получателят подава второ искане до Агенцията за държавни вземания за разсрочване на оставащия дълг съгласно споразумението от 2001 г. Тази молба е мярката, за която до Европейската комисия е подадено уведомление като помощ за преструктуриране.

| (17) | Според предложението на българските органи новото споразумение ще предвиди изплащане на задълженията за период от 10 години (т.е. до 2019 г.) с гратисен период до 30 юни 2012 г. |
| --- | --- |

(17)

Според предложението на българските органи новото споразумение ще предвиди изплащане на задълженията за период от 10 години (т.е. до 2019 г.) с гратисен период до 30 юни 2012 г.

| (18) | Цялото задължение, което следва да бъде разсрочено, възлиза на 9,8 млн. EUR, включително (според българските органи) следните части (13):






  а) | 1,8 млн. EUR просрочени задължения; |
| --- | --- | --- |

(18)

Цялото задължение, което следва да бъде разсрочено, възлиза на 9,8 млн. EUR, включително (според българските органи) следните части (13):

а)

1,8 млн. EUR просрочени задължения;

| б) | 5,9 млн. EUR от главницата, недължими към момента (съгласно предоговарянето от 2001 г.), |
| --- | --- |

б)

5,9 млн. EUR от главницата, недължими към момента (съгласно предоговарянето от 2001 г.),

| в) | просрочени лихви, дължими към 1 април 1999 г. в размер на 2 млн. EUR, предоговорени за плащане на два транша през 2015 г. съгласно споразумението от 2001 г.; |
| --- | --- |

в)

просрочени лихви, дължими към 1 април 1999 г. в размер на 2 млн. EUR, предоговорени за плащане на два транша през 2015 г. съгласно споразумението от 2001 г.;

| г) | натрупани обикновени и наказателни лихви до 10 юни 2006 г. (14) в размер на 101 878 EUR. |
| --- | --- |

г)

натрупани обикновени и наказателни лихви до 10 юни 2006 г. (14) в размер на 101 878 EUR.

| (19) | България е на мнение, че планираната мярка е съвместима с вътрешния пазар въз основа на Насоките на общността за държавните помощи за оздравяване и преструктуриране на предприятия в затруднение (по-нататък „Насоките за О и П“) (15) като мярка за преструктуриране. |
| --- | --- |

(19)

България е на мнение, че планираната мярка е съвместима с вътрешния пазар въз основа на Насоките на общността за държавните помощи за оздравяване и преструктуриране на предприятия в затруднение (по-нататък „Насоките за О и П“) (15) като мярка за преструктуриране.

III.   ОЦЕНКА НА НАЛИЧИЕТО НА ДЪРЖАВНА ПОМОЩ

| (20) | Съгласно член 107, параграф 1 от ДФЕС всяка помощ, предоставена от държава-членка или чрез ресурси на държава-членка, под каквато и да е форма, която нарушава или заплашва да наруши конкуренцията чрез поставянето в по-благоприятно положение на определени предприятия или производството на някои стоки, доколкото засяга търговията между държавите-членки, е несъвместима с вътрешния пазар. |
| --- | --- |

(20)

Съгласно член 107, параграф 1 от ДФЕС всяка помощ, предоставена от държава-членка или чрез ресурси на държава-членка, под каквато и да е форма, която нарушава или заплашва да наруши конкуренцията чрез поставянето в по-благоприятно положение на определени предприятия или производството на някои стоки, доколкото засяга търговията между държавите-членки, е несъвместима с вътрешния пазар.

| (21) | По-надолу Комисията ще оцени дали помощта, за която е подадено уведомление, предствавлява държавна помощ. Освен това Комисията ще оцени дали въздържането от изискване по законов път на спазването на споразумението от 2001 г. и неприлагането на лихва от 1 януари 2007 г. представляват допълнителна държавна помощ, която следва да се вземе предвид при изчисляването на елемента на помощ за преструктуриране. |
| --- | --- |

(21)

По-надолу Комисията ще оцени дали помощта, за която е подадено уведомление, предствавлява държавна помощ. Освен това Комисията ще оцени дали въздържането от изискване по законов път на спазването на споразумението от 2001 г. и неприлагането на лихва от 1 януари 2007 г. представляват допълнителна държавна помощ, която следва да се вземе предвид при изчисляването на елемента на помощ за преструктуриране.

| (22) | И двете мерки включват държавни средства, тъй като е налице загуба на средства, които е следвало да се влеят в държавния бюджет. Те са предоставени от МФ и следователно от държавата. |
| --- | --- |

(22)

И двете мерки включват държавни средства, тъй като е налице загуба на средства, които е следвало да се влеят в държавния бюджет. Те са предоставени от МФ и следователно от държавата.

| (23) | Както разсрочването и отсрочването на задълженията, за които е подадено уведомление, така и въздържането от изискване по законов път на задълженията от момента на присъединяването се отнасят индивидуално до РИ и поради това са селективни. |
| --- | --- |

(23)

Както разсрочването и отсрочването на задълженията, за които е подадено уведомление, така и въздържането от изискване по законов път на задълженията от момента на присъединяването се отнасят индивидуално до РИ и поради това са селективни.

| (24) | В допълнение мерките са предоставили предимство на предприятието, което не би било постигнато по друг начин на частния пазар, тъй като мерките не издържат теста на кредитора в пазарни условия (16). |
| --- | --- |

(24)

В допълнение мерките са предоставили предимство на предприятието, което не би било постигнато по друг начин на частния пазар, тъй като мерките не издържат теста на кредитора в пазарни условия (16).

| (25) | По отношение на помощта, за която е получено уведомление, Комисията се съмнява, че частен кредитор наистина би разсрочил дълга вместо да изиска незабавно изплащане на цялата сума от задължения, особено предвид наличието на две предишни разсрочвания през 1999 г. и 2001 г. Освен това Комисията отбелязва, че според българските органи предприятието е в затруднение. |
| --- | --- |

(25)

По отношение на помощта, за която е получено уведомление, Комисията се съмнява, че частен кредитор наистина би разсрочил дълга вместо да изиска незабавно изплащане на цялата сума от задължения, особено предвид наличието на две предишни разсрочвания през 1999 г. и 2001 г. Освен това Комисията отбелязва, че според българските органи предприятието е в затруднение.

| (26) | Относно въздържането от изискване по законов път на спазването на споразумението от 2001 г. Комисията също се съмнява, че това поведение съответства на поведението на частен кредитор. Както се споменава в параграфи (10)—(15) по-горе, предприятието не е извършило плащанията, предвидени в предоговарянето от 2001 г., а България не е показала, че нейните органи са положили сериозни усилия да съберат дължимото задължение. Освен това от документацията не се вижда дали наказателната лихва от 3 %, определена в споразумението от 2001 г., наистина е била начислена и/или платена (17). |
| --- | --- |

(26)

Относно въздържането от изискване по законов път на спазването на споразумението от 2001 г. Комисията също се съмнява, че това поведение съответства на поведението на частен кредитор. Както се споменава в параграфи (10)—(15) по-горе, предприятието не е извършило плащанията, предвидени в предоговарянето от 2001 г., а България не е показала, че нейните органи са положили сериозни усилия да съберат дължимото задължение. Освен това от документацията не се вижда дали наказателната лихва от 3 %, определена в споразумението от 2001 г., наистина е била начислена и/или платена (17).

| (27) | Комисията отбелязва в допълнение, че мярката, за която не е изпратено уведомление, изглежда не представлява съществуваща помощ от 1 януари 2007 г., тъй като не е обхваната от приложение V.2.1 към Договора за присъединяване на България (18). В частност тя а) нито е влязла в сила преди 31 декември 1994 г., б) нито е изброена в допълнението към приложение V, в) нито е обхваната от временен механизъм. |
| --- | --- |

(27)

Комисията отбелязва в допълнение, че мярката, за която не е изпратено уведомление, изглежда не представлява съществуваща помощ от 1 януари 2007 г., тъй като не е обхваната от приложение V.2.1 към Договора за присъединяване на България (18). В частност тя а) нито е влязла в сила преди 31 декември 1994 г., б) нито е изброена в допълнението към приложение V, в) нито е обхваната от временен механизъм.

| (28) | РИ е предприятие, произвеждащо стоки, които се търгуват свободно в рамките на Съюза. Затова Комисията счита, че условието за засягане на конкуренцията и търговията в Съюза е изпълнено. |
| --- | --- |

(28)

РИ е предприятие, произвеждащо стоки, които се търгуват свободно в рамките на Съюза. Затова Комисията счита, че условието за засягане на конкуренцията и търговията в Съюза е изпълнено.

| (29) | Поради това Комисията счита, че горепосочените мерки са държавна помощ по смисъла на член 107, параграф 1 от ДФЕС. Следва да се отбележи, че България не оспорва характера на държавна помощ на мярката, за която е подала уведомление. |
| --- | --- |

(29)

Поради това Комисията счита, че горепосочените мерки са държавна помощ по смисъла на член 107, параграф 1 от ДФЕС. Следва да се отбележи, че България не оспорва характера на държавна помощ на мярката, за която е подала уведомление.

IV.   ОЦЕНКА НА СЪВМЕСТИМОСТТА

| (30) | От изключенията, предвидени в член 107, параграф 3 от ДФЕС, само изключението, предвидено в член 107, параграф 3, буква в) би могло да бъде приложимо, тъй като основната цел на помощта се отнася до възстановяване на дългосрочната жизненост на предприятие в затруднение. Съгласно тази разпоредба държавна помощ, предоставена за насърчаване развитието на някои икономически дейности може да бъде разрешена, „доколкото не засяга по неблагоприятен начин условията на търговия до степен, която противоречи на общия интерес“. Затова помощта може да се счита за съвместима въз основа на член 107, параграф 3, буква в) от ДФЕС, при условие че са налице условията, посочени в Насоките за О и П. |
| --- | --- |

(30)

От изключенията, предвидени в член 107, параграф 3 от ДФЕС, само изключението, предвидено в член 107, параграф 3, буква в) би могло да бъде приложимо, тъй като основната цел на помощта се отнася до възстановяване на дългосрочната жизненост на предприятие в затруднение. Съгласно тази разпоредба държавна помощ, предоставена за насърчаване развитието на някои икономически дейности може да бъде разрешена, „доколкото не засяга по неблагоприятен начин условията на търговия до степен, която противоречи на общия интерес“. Затова помощта може да се счита за съвместима въз основа на член 107, параграф 3, буква в) от ДФЕС, при условие че са налице условията, посочени в Насоките за О и П.

IV.1.   Помощта отговаря ли на условията за помощ за преструктуриране?

IV.1.1.   Предприятие в затруднение

| (31) | За да отговаря на условията за помощ за преструктуриране, получателят следва да бъде, съгласно точка 33, предприятие в затруднение по смисъла на Насоките за О и П. |
| --- | --- |

(31)

За да отговаря на условията за помощ за преструктуриране, получателят следва да бъде, съгласно точка 33, предприятие в затруднение по смисъла на Насоките за О и П.

| (32) | В своето уведомление българските органи твърдят, че РИ е предприятие в затруднение по смисъла на точка 10, буква в) от Насоките, тъй като то отговаря на критериите на вътрешното законодателство като обект на процедура по колективна несъстоятелност. В частност предприятието отговаря на условията за започване на процедура по несъстоятелност съгласно член 608 от българския търговски закон (19) поради своите задължения към държавата. |
| --- | --- |

(32)

В своето уведомление българските органи твърдят, че РИ е предприятие в затруднение по смисъла на точка 10, буква в) от Насоките, тъй като то отговаря на критериите на вътрешното законодателство като обект на процедура по колективна несъстоятелност. В частност предприятието отговаря на условията за започване на процедура по несъстоятелност съгласно член 608 от българския търговски закон (19) поради своите задължения към държавата.

| (33) | Комисията също отбелязва финансовите резултати на предприятието, които показват постоянен спад в оборота му, както и нарастващи загуби, както се вижда от долната таблица. Също така следва да се посочи, че през 2008 г. предприятието произвежда отрицателна оперативна печалба и отрицателен паричен поток. Така РИ изглежда изпълнява условията на точка 11 от Насоките за О и П и следва да се разглежда като предприятие в затруднение.

  Таблица 3:   Годишен оборот и печалба на Русе индъстри АД










  в млн. BGN (20) | 2005 г. | 2006 г. | 2007 г. | 2008 г. |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Годишен оборот | 76 239 | 65 086 | 17 963 | 7 035 |
| Печалба/загуба преди данъчно облагане | 2 091 | 1 977 | 827 | 3 924 |

(33)

Комисията също отбелязва финансовите резултати на предприятието, които показват постоянен спад в оборота му, както и нарастващи загуби, както се вижда от долната таблица. Също така следва да се посочи, че през 2008 г. предприятието произвежда отрицателна оперативна печалба и отрицателен паричен поток. Така РИ изглежда изпълнява условията на точка 11 от Насоките за О и П и следва да се разглежда като предприятие в затруднение.

Таблица 3:   Годишен оборот и печалба на Русе индъстри АД

в млн. BGN (20)

2005 г.

2006 г.

2007 г.

2008 г.

Годишен оборот

76 239

65 086

17 963

7 035

Печалба/загуба преди данъчно облагане

2 091

1 977

827

3 924

| (34) | За да отговаря на условията за помощ за преструктуриране съгласно точка 13 от Насоките за О и П, следва да се докаже, че затрудненията на дружеството са присъщи за него и не са резултат от произволно разпределение на разходите в рамките на групата, както и че трудностите са прекалено сериозни, за да може групата сама да се справи с тях. |
| --- | --- |

(34)

За да отговаря на условията за помощ за преструктуриране съгласно точка 13 от Насоките за О и П, следва да се докаже, че затрудненията на дружеството са присъщи за него и не са резултат от произволно разпределение на разходите в рамките на групата, както и че трудностите са прекалено сериозни, за да може групата сама да се справи с тях.

| (35) | Към момента както е описано по-горе в параграфи 5—6, структурата на групата, към която РИ принадлежи, все още е неясна. |
| --- | --- |

(35)

Към момента както е описано по-горе в параграфи 5—6, структурата на групата, към която РИ принадлежи, все още е неясна.

| (36) | България твърди, че не знае откъде произлизат затрудненията на получателя и дали групата сама би могла да се справи с трудностите. |
| --- | --- |

(36)

България твърди, че не знае откъде произлизат затрудненията на получателя и дали групата сама би могла да се справи с трудностите.

| (37) | Съответно Комисията се съмнява дали получателят отговаря на условията за помощ за преструктуриране в съответствие с точка 13 от Насоките за О и П. |
| --- | --- |

(37)

Съответно Комисията се съмнява дали получателят отговаря на условията за помощ за преструктуриране в съответствие с точка 13 от Насоките за О и П.

IV.1.2.   Принципът на еднократна помощ

| (38) | Съгласно Насоките помощ за преструктуриране следва да се предоставя само веднъж. Към момента изглежда, че този принцип на еднократна помош, както е посочен в точка 3.3 от Насоките за О и П, е нарушен. |
| --- | --- |

(38)

Съгласно Насоките помощ за преструктуриране следва да се предоставя само веднъж. Към момента изглежда, че този принцип на еднократна помош, както е посочен в точка 3.3 от Насоките за О и П, е нарушен.

| (39) | В частност изглежда, че дори споразумението от 2001 г. за предоговаряне на дълга на РИ може да представлява държавна помощ. Досега българските органи не са изтъкнали аргументи, които да показват, че предоговарянето от 2001 г. е в съответствие с принципа на кредитора в условията на пазарна икономика (по-нататък „ПКУПИ“). Към момента е под съмнение дали държавата е действала подобно на частен кредитор, когато е сключила споразумението, особено предвид факта, че е имало и предишно разсрочване на дълга в контекста на приватизацията (т.е. предоговарянето от 1999 г.). Във всеки случай, дори да се приеме, че сключването на споразумението от 2001 г. е било в съответствие с ПКУПИ, българските органи не са изискали по законен път плащането на дълга (21) в съответствие с него. |
| --- | --- |

(39)

В частност изглежда, че дори споразумението от 2001 г. за предоговаряне на дълга на РИ може да представлява държавна помощ. Досега българските органи не са изтъкнали аргументи, които да показват, че предоговарянето от 2001 г. е в съответствие с принципа на кредитора в условията на пазарна икономика (по-нататък „ПКУПИ“). Към момента е под съмнение дали държавата е действала подобно на частен кредитор, когато е сключила споразумението, особено предвид факта, че е имало и предишно разсрочване на дълга в контекста на приватизацията (т.е. предоговарянето от 1999 г.). Във всеки случай, дори да се приеме, че сключването на споразумението от 2001 г. е било в съответствие с ПКУПИ, българските органи не са изискали по законен път плащането на дълга (21) в съответствие с него.

| (40) | Следва да се подчертае, че дори и Комисията да не е компетентна да оцени (22) съвместимостта на държавната помощ, предоставена на РК преди 1 януари 2007 г., датата на присъединяване на България към ЕС, това не я възпрепятства да оцени фактите по делото за целите на оценката на принципа на еднократна помощ. |
| --- | --- |

(40)

Следва да се подчертае, че дори и Комисията да не е компетентна да оцени (22) съвместимостта на държавната помощ, предоставена на РК преди 1 януари 2007 г., датата на присъединяване на България към ЕС, това не я възпрепятства да оцени фактите по делото за целите на оценката на принципа на еднократна помощ.

IV.1.3.   Заключение относно съответствието с условията

| (41) | Въз основа на горните съображения Комисията се съмнява дали РИ отговаря на условията за помощ за преструктуриране. |
| --- | --- |

(41)

Въз основа на горните съображения Комисията се съмнява дали РИ отговаря на условията за помощ за преструктуриране.

IV.2.   Съвместимост с Насоките за О и П

IV.2.1.   Възстановяване на дългосрочната жизнеспособност

| (42) | Съгласно точка 34 от Насоките за О и П, предоставянето на помощ за преструктуриране трябва да става, при условие че съществува план за преструктуриране, който трябва да е одобрен от Комисията. Освен това съгласно точка 35 от Насоките, планът за преструктуриране трябва да възстановява дългосрочната жизнеспособност на предприятието в рамките на един разумен срок, въз основа на реалистични предположения за бъдещите условия за дейност. |
| --- | --- |

(42)

Съгласно точка 34 от Насоките за О и П, предоставянето на помощ за преструктуриране трябва да става, при условие че съществува план за преструктуриране, който трябва да е одобрен от Комисията. Освен това съгласно точка 35 от Насоките, планът за преструктуриране трябва да възстановява дългосрочната жизнеспособност на предприятието в рамките на един разумен срок, въз основа на реалистични предположения за бъдещите условия за дейност.

| (43) | На този етап Комисията се съмнява, че представеният план ще позволи на предприятието да се върне към дългосрочна жизненоспособност. В частност той не дава съществени доказателства за своите хипотези, както и конкретни цифри. Планът не съдържа достатъчно детайли, за да покаже как ще се постигне намаляване на разходите и как ще се възстанови жизнеспособността. Липсват обяснения за това как очакваните приходи ще бъдат реализирани. Въпреки че българските органи представиха пазарно проучване на продуктите върху които възнамеряват да наблегнат, този анализ не гледа към бъдещето, а е само описание на настоящето положение. |
| --- | --- |

(43)

На този етап Комисията се съмнява, че представеният план ще позволи на предприятието да се върне към дългосрочна жизненоспособност. В частност той не дава съществени доказателства за своите хипотези, както и конкретни цифри. Планът не съдържа достатъчно детайли, за да покаже как ще се постигне намаляване на разходите и как ще се възстанови жизнеспособността. Липсват обяснения за това как очакваните приходи ще бъдат реализирани. Въпреки че българските органи представиха пазарно проучване на продуктите върху които възнамеряват да наблегнат, този анализ не гледа към бъдещето, а е само описание на настоящето положение.

IV.2.2.   Избягване на неоправдано нарушаване на конкуренцията

| (44) | Съгласно точки 38—42 от Насоките следва да се вземат мерки за смекчаване, доколкото е възможно, на отрицателните въздействия на помощта върху конкурентите. Помощта не трябва да нарушава неправомерно конкуренцията. Обикновено това означава ограничаване на присъствието на предприятието на пазарите в края на периода на преструктуриране. Принудителното ограничаване или намаляне на присъствието на съответните пазари, на които оперира предприятието, представлява компенсация за конкурентите. |
| --- | --- |

(44)

Съгласно точки 38—42 от Насоките следва да се вземат мерки за смекчаване, доколкото е възможно, на отрицателните въздействия на помощта върху конкурентите. Помощта не трябва да нарушава неправомерно конкуренцията. Обикновено това означава ограничаване на присъствието на предприятието на пазарите в края на периода на преструктуриране. Принудителното ограничаване или намаляне на присъствието на съответните пазари, на които оперира предприятието, представлява компенсация за конкурентите.

| (45) | Досега българските органи не са предложили конкретни компенсаторни мерки. |
| --- | --- |

(45)

Досега българските органи не са предложили конкретни компенсаторни мерки.

IV.2.3.   Помощ, ограничена до минимум: действителен принос, несвързан с помощта

| (46) | Съгласно точка 43 от Насоките размерът и интензитетът на помощта трябва да бъдат сведени до минимума на разходите по преструктурирането, необходими за неговото осъществяване, като се вземат предвид съществуващите финансови ресурси на дружеството. Получателите на помощта трябва да направят съществен принос към плана за преструктуриране чрез собствените си ресурси, т.е. чрез продажба на активи, които не са от определящо значение за оцеляването на предприятието, или посредством външно финансиране при пазарни условия. |
| --- | --- |

(46)

Съгласно точка 43 от Насоките размерът и интензитетът на помощта трябва да бъдат сведени до минимума на разходите по преструктурирането, необходими за неговото осъществяване, като се вземат предвид съществуващите финансови ресурси на дружеството. Получателите на помощта трябва да направят съществен принос към плана за преструктуриране чрез собствените си ресурси, т.е. чрез продажба на активи, които не са от определящо значение за оцеляването на предприятието, или посредством външно финансиране при пазарни условия.

| (47) | Приносът на предприятието към плана за преструктуриране по принцип трябва да е поне 50 % от общите разходи за плана, съгласно точка 44 от Насоките (23). На този етап България не е показала, че преструктурирането ще бъде финансирано с поне 50 % от собствени средства на получателя. Въпреки че българските органи обясняват, че преструктурирането ще бъде частично финансирано от продажбата на някои активи (т.е. земя, излишни машинни съоръжения), липсва конкретна информация за характера и очакваната продажна стойност на тези активи. Българските органи също твърдят, че няма да има външно финансиране (т.е. от кредитори, банки или акционери) на преструктурирането. |
| --- | --- |

(47)

Приносът на предприятието към плана за преструктуриране по принцип трябва да е поне 50 % от общите разходи за плана, съгласно точка 44 от Насоките (23). На този етап България не е показала, че преструктурирането ще бъде финансирано с поне 50 % от собствени средства на получателя. Въпреки че българските органи обясняват, че преструктурирането ще бъде частично финансирано от продажбата на някои активи (т.е. земя, излишни машинни съоръжения), липсва конкретна информация за характера и очакваната продажна стойност на тези активи. Българските органи също твърдят, че няма да има външно финансиране (т.е. от кредитори, банки или акционери) на преструктурирането.

IV.2.4.   Заключения за съвместимостта

| (48) | На този етап Комисията има сериозни съмнения дали мярката, за която е подадено уведомление, отговаря на съответните разпоредби от Насоките за О и П като помощ за преструктуриране. |
| --- | --- |

(48)

На този етап Комисията има сериозни съмнения дали мярката, за която е подадено уведомление, отговаря на съответните разпоредби от Насоките за О и П като помощ за преструктуриране.

| (49) | Освен това Комисията се съмнява дали въздържането от изискване по законов път на плащането на дълга след 1 януари 2007 г. е съвместимо с вътрешния пазар. |
| --- | --- |

(49)

Освен това Комисията се съмнява дали въздържането от изискване по законов път на плащането на дълга след 1 януари 2007 г. е съвместимо с вътрешния пазар.

V.   ЗАКЛЮЧЕНИЕ

| (50) | На този етап Комисията се съмнява, че мярката за преструктуриране, за която е подадено уведомление, отговаря на условията от Насоките за О и П. Затова е под въпрос дали тя може да се счита за съвместима с вътрешния пазар. Освен това е под съмнение дали въздържането от изискване по законов път на плащането на дълга след 1 януари 2007 г., датата на присъединяване на България към ЕС, представлява допълнителна помощ и дали такава помощ е съвместима с вътрешния пазар. |
| --- | --- |

(50)

На този етап Комисията се съмнява, че мярката за преструктуриране, за която е подадено уведомление, отговаря на условията от Насоките за О и П. Затова е под въпрос дали тя може да се счита за съвместима с вътрешния пазар. Освен това е под съмнение дали въздържането от изискване по законов път на плащането на дълга след 1 януари 2007 г., датата на присъединяване на България към ЕС, представлява допълнителна помощ и дали такава помощ е съвместима с вътрешния пазар.

| (51) | Затова Комисията реши да открие официалната процедура по разследване, предвидена в член 108, параграф 2 от ДФЕС във връзка с горепосочените мерки. |
| --- | --- |

(51)

Затова Комисията реши да открие официалната процедура по разследване, предвидена в член 108, параграф 2 от ДФЕС във връзка с горепосочените мерки.

РЕШЕНИЕ

| 1. | Предвид горепосоченото Комисията реши да открие процедурата, посочена в член 108, параграф 2 от ДФЕС по отношение на мерките за помощ, описани по-горе, в полза на „Русе индъстри“ АД. |
| --- | --- |

1.

Предвид горепосоченото Комисията реши да открие процедурата, посочена в член 108, параграф 2 от ДФЕС по отношение на мерките за помощ, описани по-горе, в полза на „Русе индъстри“ АД.

| 2. | С оглед на изложените по-горе съображения Комисията, действаща съгласно процедурата, посочена в член 108, параграф 2 от ДФЕС, изисква от България да представи своите коментари и да предостави всякаква информация, която би била от полза при оценката на помощта в срок от един месец от датата на получаване на това писмо. Наред с другото информацията следва да съдържа:






  — | данни за всички акционери на Русе индъстри, както е изброено в годишния доклад от 2008 г. (точка 20, страница 28), копия от техните последни финансови отчети и извлечения от търговския регистър, |
| --- | --- | --- |

2.

С оглед на изложените по-горе съображения Комисията, действаща съгласно процедурата, посочена в член 108, параграф 2 от ДФЕС, изисква от България да представи своите коментари и да предостави всякаква информация, която би била от полза при оценката на помощта в срок от един месец от датата на получаване на това писмо. Наред с другото информацията следва да съдържа:

—

данни за всички акционери на Русе индъстри, както е изброено в годишния доклад от 2008 г. (точка 20, страница 28), копия от техните последни финансови отчети и извлечения от търговския регистър,

| — | обяснение за това как Rousse Beteiligungsgesellschaft mbH е свързано с настоящите акционери на Русе индъстри и кога собствеността на Русе индъстри е прехвърлена на Alpha and Omega GmbH. Моля, представете също копия от последните финансови отчети на Rousse Beteiligungsgesellschaft mbH и извлечението за него от търговския регистър, |
| --- | --- |

—

обяснение за това как Rousse Beteiligungsgesellschaft mbH е свързано с настоящите акционери на Русе индъстри и кога собствеността на Русе индъстри е прехвърлена на Alpha and Omega GmbH. Моля, представете също копия от последните финансови отчети на Rousse Beteiligungsgesellschaft mbH и извлечението за него от търговския регистър,

| — | информация за всички дъщерни дружества на Русе индъстри, както е изброено в годишния доклад от 2008 г. (точка 28, страница 34), копия от техните последни финансови отчети и извлечения от търговския регистър, |
| --- | --- |

—

информация за всички дъщерни дружества на Русе индъстри, както е изброено в годишния доклад от 2008 г. (точка 28, страница 34), копия от техните последни финансови отчети и извлечения от търговския регистър,

| — | одитираните финансови отчети за 2009 г. на Русе индъстри, |
| --- | --- |

—

одитираните финансови отчети за 2009 г. на Русе индъстри,

| — | плана за преструктуриране от 6 ноември 2006 г., както е посочено в годишния доклад от 2008 г. (точка 1, страница 7), |
| --- | --- |

—

плана за преструктуриране от 6 ноември 2006 г., както е посочено в годишния доклад от 2008 г. (точка 1, страница 7),

| — | подробна информация за историята на обслужването на дълга към Агенцията за държавни вземания от 2001 г. насам. Тази информация следва да съдържа следните данни за всеки период на плащане в съответствие със споразумението за разсрочване от 2001 г. (т.е. 31 март и 30 декември), разбити на главница + лихва и сравнени с предвидения график на плащанията:






  — | общо задължение към Агенцията в началото на периода, |
| --- | --- | --- |

—

подробна информация за историята на обслужването на дълга към Агенцията за държавни вземания от 2001 г. насам. Тази информация следва да съдържа следните данни за всеки период на плащане в съответствие със споразумението за разсрочване от 2001 г. (т.е. 31 март и 30 декември), разбити на главница + лихва и сравнени с предвидения график на плащанията:

—

общо задължение към Агенцията в началото на периода,

| — | общо плащания, осъществени за периода, |
| --- | --- |

—

общо плащания, осъществени за периода,

| — | общо задължение в края на периода, |
| --- | --- |

—

общо задължение в края на периода,

| — | начислена наказателна лихва. |
| --- | --- |

—

начислена наказателна лихва.

| 3. | Комисията изисква от България незабавно да препрати копие от настоящото писмо до „Русе индъстри“ АД. |
| --- | --- |

3.

Комисията изисква от България незабавно да препрати копие от настоящото писмо до „Русе индъстри“ АД.

| 4. | Комисията напомня на България, че член 108, параграф 3 от ДФЕС има суспензивно действие и насочва вниманието към член 14 от Регламент (ЕО) No 659/1999 на Съвета, съгласно който от получателя може да се изиска възстановяване на всяка неправомерно предоставената помощ. |
| --- | --- |

4.

Комисията напомня на България, че член 108, параграф 3 от ДФЕС има суспензивно действие и насочва вниманието към член 14 от Регламент (ЕО) No 659/1999 на Съвета, съгласно който от получателя може да се изиска възстановяване на всяка неправомерно предоставената помощ.

| 5. | Комисията предупреждава България, че ще уведоми заинтересованите страни чрез публикуване на това писмо и на резюме от него в Официален вестник на Европейския съюз. Тя ще информира и заинтересованите страни в държави от ЕАСТ, които са подписали Споразумението за ЕИП, чрез публикуване на известие в притурката за ЕИП към Официален вестник на Европейския съюз, както и Надзорния орган на ЕАСТ, като им изпрати копие от това писмо. Всички посочени по-горе заинтересовани страни ще бъдат приканени да представят мненията си в срок от един месец от датата на публикуване.» |
| --- | --- |

5.

Комисията предупреждава България, че ще уведоми заинтересованите страни чрез публикуване на това писмо и на резюме от него в Официален вестник на Европейския съюз. Тя ще информира и заинтересованите страни в държави от ЕАСТ, които са подписали Споразумението за ЕИП, чрез публикуване на известие в притурката за ЕИП към Официален вестник на Европейския съюз, както и Надзорния орган на ЕАСТ, като им изпрати копие от това писмо. Всички посочени по-горе заинтересовани страни ще бъдат приканени да представят мненията си в срок от един месец от датата на публикуване.»

---

(1)  Считано от 1 декември 2009 г. членове 87 и 88 от Договора за ЕО стават съответно членове 107 и 108 от ДФЕС. Двете групи от разпоредби са по същество идентични. За целите на настоящото решение позоваванията на членове 107 и 108 от ДФЕС следва да се разбират като позовавания на съответно членове 87 и 88 от Договора за ЕО, когато е уместно.

1

(2)  Регион, отговарящ на условията за помощ, съгласно член 107, параграф 3, буква а) от ДФЕС въз основа на Решение на Комисията от 24 януари 2007 г., ОВ C 73, 30.3.2007 г., стр. 16.

2

(3)  Френско изписване на наименованието „Русе“.

3

(4)  Името РК е променено на РИ на 4 март 2009 г. Името на предприятието ще се използва в съответствие с това.

4

(5)  Договор от 15 ноември 1996 г. за заем в чуждестранна валута в размер на 1 402 341,08 USD; договор от 22 ноември 1996 г. за сумата от 450 131,17 USD; и договор от 27 януари 1997 г. за изплащане на предишно задължение на предприятието в размер на 6 597 658,92 USD (главница) и 365 575,86 USD (дължима лихва към 1 ноември 1996 г.). Тези заеми са прехвърлени към ДФРР от Стопанска банка (фалирала държавна банка).

5

(6)  Законен правоприемник като кредитор по дългове, дължими на ДФРР.

6

(7)  Българските органи не посочват обменния курс на тази транзакция.

7

(8)  Т.е. цялото задължение, първоначално възлизащо на 8 450 131,17 USD, от което 8 млн. USD вече са били превалутирани/разсрочени на 8 април 1999 г.

8

(9)  Чрез използване на обменния курс EUR/USD от приватизацията, т.е. 29 април 1999 г.

9

(10)  Агенция за държавни вземания.

10

(11)  Комисия за защита на конкуренцията.

11

(12)  Член 1, параграф 3 и член 3, параграф 2 от Закона за държавните помощи.

12

(13)  a + b (т.е. 7,7 млн. EUR) отговаря на неплатената главница, разсрочена съгласно споразумението от 2001 г. За сравнение главницата, разсрочена съгласно споразумението от 2001 г., е 7,97 млн. EUR.

13

(14)  От предоставената информация не става ясно дали лихви са били начислявани и/или изисквани по законов път след 10 юни 2006 г.

14

(15)  ОВ C 244, 1.10.2004 г., стр. 2.

15

(16)  Вж.: T-152/99 HAMSA [2002] ECR II-3049 at para 167.

16

HAMSA

2002

II-3049

(17)  Поне не след 10 юни 2006 г.

17

(18)  ОВ L 157, 21.6.2005 г., стр. 93.

18

(19)  „Търговски закон“.

19

(20)  1,9558 EUR/BGN към 2 март 2010 г.

20

(21)  Най-малко 1,8 млн. EUR са дължими понастоящем и българските органи не са предприели сериозни опити за събиране на дълга.

21

(22)  Това е установена практика на Комисията, вж. например решенията за откриване по дела C 40/08 Помощ за преструктуриране за PZL-Hydral и C 49/08 Помощ за преструктуриране за PZL Debica.

22

(23)  Ако приемем, че РИ може да се счита за голямо предприятие. Това е посочено от българските органи в точка 4.3 от тяхното уведомление от 30 юни 2009 г. Въпреки това на този етап от оценката структурата на групата все още е неясна, както е посочено в параграфи (5)—(6).

23

---

| 10.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/14 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/14

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5901 — Montagu/GIP/Greenstar)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 187/06

| 1. | A Comissão recebeu, em 30 de Junho de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Montagu Private Equity LLP («Montagu», Reino Unido) e Global Infrastructure Partners («GIP», EUA), controlada conjuntamente por General Electric Company («GE», EUA), Credit Suisse Groupe («CSG», Suíça) e Global Infrastructure Management Participation LLC («GIMP», EUA), adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Greenstar Holdings Ltd e das suas filiais («Greenstar», Reino Unido), pertencentes a NTR («NTR», Irlanda), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 30 de Junho de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Montagu Private Equity LLP («Montagu», Reino Unido) e Global Infrastructure Partners («GIP», EUA), controlada conjuntamente por General Electric Company («GE», EUA), Credit Suisse Groupe («CSG», Suíça) e Global Infrastructure Management Participation LLC («GIMP», EUA), adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Greenstar Holdings Ltd e das suas filiais («Greenstar», Reino Unido), pertencentes a NTR («NTR», Irlanda), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Montagu: fundo de capitais de investimento (private equity), |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Montagu: fundo de capitais de investimento (private equity),

| — | GIP: investimentos em infra-estruturas, |
| --- | --- |

—

GIP: investimentos em infra-estruturas,

| — | GE: tecnologias e serviços diversificados, |
| --- | --- |

—

GE: tecnologias e serviços diversificados,

| — | CSG: banca de investimento, banca privada, gestão de activos e outros serviços financeiros, |
| --- | --- |

—

CSG: banca de investimento, banca privada, gestão de activos e outros serviços financeiros,

| — | GIMP: sociedade holding do sector da gestão de activos, |
| --- | --- |

—

GIMP: sociedade holding do sector da gestão de activos,

| — | Greenstar: gestão de resíduos, |
| --- | --- |

—

Greenstar: gestão de resíduos,

| — | NTR: grupo internacional do sector da energia renovável. |
| --- | --- |

—

NTR: grupo internacional do sector da energia renovável.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5901 — Montagu/GIP/Greenstar, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5901 — Montagu/GIP/Greenstar, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

---

| 10.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/15 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/15

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5826 — Anglo Irish Bank/RBS/Arnotts)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 187/07

| 1. | A Comissão recebeu, em 2 de Julho de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Anglo Irish Bank Corporation Limited («Anglo Irish Bank», Irlanda) e The Royal Bank of Scotland Group plc («RBS», RU) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, numa base contratual, o controlo conjunto da empresa Arnotts Holdings Limited («Arnotts», Irlanda). |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 2 de Julho de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Anglo Irish Bank Corporation Limited («Anglo Irish Bank», Irlanda) e The Royal Bank of Scotland Group plc («RBS», RU) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, numa base contratual, o controlo conjunto da empresa Arnotts Holdings Limited («Arnotts», Irlanda).

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Anglo Irish Bank: serviços bancários e financiamentos comerciais e imobiliários, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Anglo Irish Bank: serviços bancários e financiamentos comerciais e imobiliários,

| — | RBS: serviços bancários e financeiros, |
| --- | --- |

—

RBS: serviços bancários e financeiros,

| — | Arnotts: estabelecimentos retalhistas não especializados na Irlanda. |
| --- | --- |

—

Arnotts: estabelecimentos retalhistas não especializados na Irlanda.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5826 — Anglo Irish Bank/RBS/Arnotts, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5826 — Anglo Irish Bank/RBS/Arnotts, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

---

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

| 10.7.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/16 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/16

---

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2010/C 187/08

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«CHLEB PRĄDNICKI»

N.o CE: PL-PGI-0005-0694-23.04.2008

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome:

«Chleb prądnicki»

2.   Estado-Membro ou país terceiro:

Polónia

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1.   Tipo de produto:

| Classe 2.4 — | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos. |
| --- | --- |

Classe 2.4 —

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos.

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

«Chleb prądnicki» designa pão integral fabricado com centeio fermentado.

Forma

O «Chleb prądnicki» é fabricado em dois feitios: oval e redondo.

O pão oval tem dois pesos:

| 1. | 14 kg: 950 a 1 000 mm de comprimento, 120 a 150 mm de altura, largura mediana entre 450 e 500 mm. |
| --- | --- |

1.

14 kg: 950 a 1 000 mm de comprimento, 120 a 150 mm de altura, largura mediana entre 450 e 500 mm.

| 2. | 4,5 kg: 950 a 650 mm de comprimento, 120 a 150 mm de altura, largura mediana entre 300 e 350 mm. |
| --- | --- |

2.

4,5 kg: 950 a 650 mm de comprimento, 120 a 150 mm de altura, largura mediana entre 300 e 350 mm.

A largura dos pães ovais (de qualquer dos pesos) diminui gradualmente em direcção às extremidades.

O pão redondo é fabricado num peso único: 4,5 kg, diâmetro: 450-500 mm.

Côdea

A côdea (independentemente da forma do pão) possui 4-6 mm de espessura, cor castanha/castanho-escura, superfície homogénea ou evidenciando fendas, coberta por uma fina camada de sêmeas de centeio.

Miolo

A secção do pão apresenta cor clara e é uniformemente porosa. O miolo, quando sujeito a ligeira pressão, deve voltar ao estado inicial sem alteração da sua estrutura. O pão possui o sabor e cheiro característicos do pão fabricado com centeio fermentado.

Características físico-químicas

Teor de humidade: 50 %, no máximo, oito horas após o fabrico.

Volume: 100 g de pão possuem um volume não inferior a 200 cm3.

Acidez: pH 10, no máximo.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados):

| — | Farinha de centeio e de trigo de alta qualidade utilizada na indústria alimentar; |
| --- | --- |

—

Farinha de centeio e de trigo de alta qualidade utilizada na indústria alimentar;

| — | Batata cozida ou flocos de batata (utilizados sazonalmente na Primavera e no início do Verão); |
| --- | --- |

—

Batata cozida ou flocos de batata (utilizados sazonalmente na Primavera e no início do Verão);

| — | Sêmeas de centeio; |
| --- | --- |

—

Sêmeas de centeio;

| — | Sal; |
| --- | --- |

—

Sal;

| — | Água; |
| --- | --- |

—

Água;

| — | Levedura fresca; |
| --- | --- |

—

Levedura fresca;

| — | Cominhos. |
| --- | --- |

—

Cominhos.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

Todas as fases da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

| — | Preparação da massa lêveda segundo o método tradicional em cinco etapas; |
| --- | --- |

—

Preparação da massa lêveda segundo o método tradicional em cinco etapas;

| — | Divisão manual da massa em pedaços e moldagem manual; |
| --- | --- |

—

Divisão manual da massa em pedaços e moldagem manual;

| — | Colocação da massa moldada em cestos; |
| --- | --- |

—

Colocação da massa moldada em cestos;

| — | Preparação para enfornar, humedecimento com água e polvilhação com sêmeas de centeio; |
| --- | --- |

—

Preparação para enfornar, humedecimento com água e polvilhação com sêmeas de centeio;

| — | Cozedura; |
| --- | --- |

—

Cozedura;

| — | Arrefecimento. |
| --- | --- |

—

Arrefecimento.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

O pão que se destina a venda em porções não pode ser cortado enquanto não estiver frio (ou seja, quatro horas, no mínimo, depois de desenfornado).

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem:

O «Chleb prądnicki» pode ser vendido sem embalagem. Os pães de 4,5 kg comercializados inteiros comportam uma faixa impressa com as informações obrigatórias em matéria de rotulagem de produtos alimentares. O pão vendido em metades e em quartos é embalado em folha ou sacos de papel, os quais ostentam um rótulo de grafismo semelhante ao da faixa. O rótulo tem igualmente de incluir o símbolo da indicação geográfica protegida e a menção «Indicação Geográfica Protegida». O pão de dimensões não comerciais (ou seja, que pese mais de 4,5 kg, confeccionado na padaria para ocasiões especiais), comporta uma faixa semelhante à utilizada nos pães de 4,5 kg, adaptada às dimensões do pão em questão. Os rótulos e faixas são distribuídos a todos os produtores de «Chleb prądnicki» por Piekarnia B.A. Madej. As normas de distribuição de rótulos proíbem a discriminação contra produtores que fabriquem o «Chleb prądnicki» no respeito das especificações.

4.   Delimitação concisa da área geográfica:

Dentro dos limites administrativos da cidade de Cracóvia.

5.   Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica:

A designação «Chleb prądnicki» deriva de topónimos de aldeias localizadas nas margens do rio Prądnik. Entre elas, destacam-se Prądnik Czerwony e Prądnik Biały, que possuíam muitos moinhos. As primeiras referências indirectas aos padeiros de Prądnik datam do século XIV. Os habitantes de Prądnik Czerwony eram famosos pelas grandes dimensões dos «Chleb prądnicki» que confeccionavam.

As aldeias de Prądnik Czerwony e Prądnik Biały foram incluídas no perímetro de Cracóvia em 1 de Abril de 1910. Embora actualmente façam parte de Krowodrza, um dos bairros da cidade, as antigas designações continuam a ser usadas.

O «Chleb prądnicki» e respectivo método de confecção foram desenvolvidos ao longo de muitos anos, por gerações sucessivas de padeiros. As suas características peculiares estão associadas a atributos humanos: a especialização e arte dos padeiros, que o fabricam segundo métodos tradicionais, utilizando apenas matérias-primas especificadas.

5.2.   Especificidade do produto:

As características especiais que individualizam o «Chleb prądnicki» relativamente a outros produtos são as suas dimensões, côdea espessa e frescura duradoura. O pão normalizado é cozido em unidades de 4,5 kg, fabricando-se unidades de 14 kg para ocasiões especiais. A forma dos pães não é totalmente uniforme. Além disso, quando guardado em condições normais, o «Chleb prądnicki» mantém-se fresco durante uma semana.

É um produto que «melhora» com a idade: adquire pleno sabor e aroma no segundo dia depois de fabricado.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP):

O pedido baseia-se na qualidade específica do «Chleb prądnicki», que possui as características indicadas em 5.2, e na sua reputação.

O carácter excepcional do produto deve-se essencialmente à habilidade do homem, evidenciada na forma como amassa e molda o pão, conferindo a cada unidade uma forma ligeiramente diferente, bem como na aplicação da temperatura adequada, que confere ao «Chleb prądnicki» a espessura e superfície adequadas da côdea. A inclusão de batata ou de flocos de batata na receita assegura a longevidade do produto.

História, tradição de fabrico e reputação do «Chleb prądnicki»:

| | A primeira referência ao «Chleb prądnicki» data de 1421, quando Alberto, Bispo de Cracóvia, concedeu ao seu cozinheiro, Świętosław Skowronek, duas zhrebie (unidade de superfície) de terreno em Prądnik. Os seus habitantes foram encarregados de fabricar pão para a mesa do bispo. |
| --- | --- |

A primeira referência ao «Chleb prądnicki» data de 1421, quando Alberto, Bispo de Cracóvia, concedeu ao seu cozinheiro, Świętosław Skowronek, duas zhrebie (unidade de superfície) de terreno em Prądnik. Os seus habitantes foram encarregados de fabricar pão para a mesa do bispo.

| | Em 26 de Maio de 1496, o rei Jan Olbracht concedeu um privilégio que consistia na manutenção do hábito de longa data que autorizava os padeiros locais, incluindo os de Prądnik, que fabricavam pão de centeio, a vendê-lo à terça-feira no mercado semanal de Cracóvia. Ao abrigo deste privilégio, os membros das corporações de padeiros dentro das muralhas da cidade podiam fabricar e vender sem restrições produtos de padaria brancos e à base de centeio. A venda de pão de centeio fora das muralhas da cidade (os padeiros instalados fora das muralhas não podiam fabricar produtos de padaria confeccionados com farinha branca) era severamente restringida. Os padeiros só foram autorizados a introduzir «Chleb prądnicki» em Cracóvia depois de 1 de Julho de 1785. |
| --- | --- |

Em 26 de Maio de 1496, o rei Jan Olbracht concedeu um privilégio que consistia na manutenção do hábito de longa data que autorizava os padeiros locais, incluindo os de Prądnik, que fabricavam pão de centeio, a vendê-lo à terça-feira no mercado semanal de Cracóvia. Ao abrigo deste privilégio, os membros das corporações de padeiros dentro das muralhas da cidade podiam fabricar e vender sem restrições produtos de padaria brancos e à base de centeio. A venda de pão de centeio fora das muralhas da cidade (os padeiros instalados fora das muralhas não podiam fabricar produtos de padaria confeccionados com farinha branca) era severamente restringida. Os padeiros só foram autorizados a introduzir «Chleb prądnicki» em Cracóvia depois de 1 de Julho de 1785.

| | Em documentos originais dos séculos XVIII e XIX, da Corporação de Padeiros de Cracóvia, pode comprovar-se ter sido então que se estabeleceram os princípios de venda e fixação de preços dos produtos de padaria, com base numa lista de preços normalizados. Pensa-se que o consumo de «Chleb prądnicki» se tenha mantido até ao final dos anos 20/início dos anos 30, década em que a produção cessou. No entanto, o «Chleb prądnicki» não foi votado ao esquecimento. Segundo o presidente da empresa comercial Stary Kleparz, o «Chleb prądnicki» voltou a ser vendido no período do pós-guerra (1945-1998), regressando ao mercado Stary Kleparz de Cracóvia — o mercado mais antigo, e o mais activo, ainda em actividade. |
| --- | --- |

Em documentos originais dos séculos XVIII e XIX, da Corporação de Padeiros de Cracóvia, pode comprovar-se ter sido então que se estabeleceram os princípios de venda e fixação de preços dos produtos de padaria, com base numa lista de preços normalizados. Pensa-se que o consumo de «Chleb prądnicki» se tenha mantido até ao final dos anos 20/início dos anos 30, década em que a produção cessou. No entanto, o «Chleb prądnicki» não foi votado ao esquecimento. Segundo o presidente da empresa comercial Stary Kleparz, o «Chleb prądnicki» voltou a ser vendido no período do pós-guerra (1945-1998), regressando ao mercado Stary Kleparz de Cracóvia — o mercado mais antigo, e o mais activo, ainda em actividade.

Várias são as obras literárias e publicações na imprensa dos séculos XIX e XX que atestam a reputação do «Chleb prądnicki»:

| — | Poema Obrazek, de Wincenty Pol (séc. XIX); |
| --- | --- |

—

Poema Obrazek, de Wincenty Pol (séc. XIX);

| — | Excerto de poema de Wincenty Pol, nas colecções de Ambroży Grabowski — sem título (séc. XIX); |
| --- | --- |

—

Excerto de poema de Wincenty Pol, nas colecções de Ambroży Grabowski — sem título (séc. XIX);

| — | Wspomnienia, de Ambroży Grabowski (séc. XIX); |
| --- | --- |

—

Wspomnienia, de Ambroży Grabowski (séc. XIX);

| — | Kodeks dyplomatyczny Katedry Krakowskiej Św. Wacława — Franciszek Piekosiński, 1883; |
| --- | --- |

—

Kodeks dyplomatyczny Katedry Krakowskiej Św. Wacława — Franciszek Piekosiński, 1883;

| — | Włościanie z okolic Krakowa — Józef Mączyński, 1858, jornal Przyjaciel Ludu, 1846; |
| --- | --- |

—

Włościanie z okolic Krakowa — Józef Mączyński, 1858, jornal Przyjaciel Ludu, 1846;

| — | Tygodnik Ilustrowany, 1862; |
| --- | --- |

—

Tygodnik Ilustrowany, 1862;

| — | Encyklopedia Powszechna, 1865; |
| --- | --- |

—

Encyklopedia Powszechna, 1865;

| — | Wspomnienia — Maria Estreicherówna (séc. XX). |
| --- | --- |

—

Wspomnienia — Maria Estreicherówna (séc. XX).

O «Chleb prądnicki» figura igualmente em pinturas do século XIX:

| — | Z promnickim chlebem w Krakowie — Kajetan Wincenty Kielisiński, 1847; |
| --- | --- |

—

Z promnickim chlebem w Krakowie — Kajetan Wincenty Kielisiński, 1847;

| — | Prądniczanin — Jan Kanty Wojnarowski; |
| --- | --- |

—

Prądniczanin — Jan Kanty Wojnarowski;

| — | Piekarz chleba prądnickiego — Jan Kanty Wojnarowski. |
| --- | --- |

—

Piekarz chleba prądnickiego — Jan Kanty Wojnarowski.

A presença do «Chleb prądnicki» em concursos, feiras internacionais e campanhas de promoção de Cracóvia atesta a sua reputação entre o consumidor actual.

Em 2004 o «Chleb prądnicki» recebeu um prémio no concurso Małopolski Smak, pela sua qualidade exemplar e o seu sabor notório. Em 2005, a padaria que fabrica o «Chleb prądnicki» foi nomeada para o título de «Produtor polaco de produtos de padaria, de 2005», pelo presidente da região de Małopolskie. A reputação do pão é igualmente atestada pela sua participação em exposições internacionais (por exemplo, em 2005, em Paris, no Salon International de l'Alimentation). A publicação «Terra Madre: 1 600 Food Communities», da organização Slow Food, inclui informações sobre o «Chleb prądnicki».

Cracóvia é frequentemente publicitada través de uma imagem do pão — o «Chleb prądnicki» foi um dos símbolos usados para representar a cidade durante as festividades do 750.o aniversário do foral da cidade de Magdeburgo. A sua imagem figura igualmente em folhetos promocionais de Cracóvia. A actual reputação do pão decorre da sua fama histórica, que deriva da transformação da sua popularidade num produto de renome intrínseco que possui um sabor único, qualidade excepcional e prazo de validade prolongado. Actualmente, o «Chleb prądnicki» é vendido em toda a Polónia, em lojas que vendem especialidades alimentares de todo o mundo. Atesta ainda a reputação do pão o facto de o consumidor estar disposto a pagar um preço cinco vezes superior ao do pão produzido em série. O «Chleb prądnicki» é igualmente popular durante o Festival do Pão (Święto Chleba), organizado anualmente. Nos dias do festival, a sua produção normal quadruplica.

Muitas são as publicações actuais que incluem informações sobre o «Chleb prądnicki», de que se salienta o livro de cozinha «Produkt tradycyjny na małopolskim stole» (Produtos tradicionais das mesas da região de Małopolskie), a publicação «Stół pięknie nakryty» (Uma mesa bem posta) e o folheto «Małopolska – Palce lizać. Przewodnik kulinary po regionie» (Mouthwatering Małopolska — Guia culinário da região). Fazem igualmente referência ao «Chleb prądnicki» os jornais diários de Cracóvia «Dziennik Polski» e «Gazeta Krakowska», bem como a imprensa comercial nacional (as revistas sobre padaria e pastelaria «Przegląd Piekarniczy i Cukierniczy» e «Cukiernictwo i Piekarstwo»). O jornal diário «Polska Głos Wielkopolski» publicou também um artigo sobre o «Chleb prądnicki», em 25 de Agosto de 2008, assim como o «Tęczy» e o semanário «Niedziela», de 10 de Agosto de 2008.

Referência à publicação do caderno de especificações:

[N.o 7 do artigo 5.o, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho].

http://www.minrol.gov.pl/DesktopDefault.aspx?TabOrgId=1620&LangId=0

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

---