# Jornal Oficial L 127/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 127 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano22 de abril de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 127

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano22 de abril de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/550 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2020, que altera os anexos II e IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à suspensão temporária dos regimes a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 relativamente a determinados produtos originários do Reino do Camboja | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2020/551 da Comissão, de 21 de abril de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro 3 (
  1
  ) | 13 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/552 da Comissão, de 20 de abril de 2020, que altera os anexos I e II da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose da região do Vale de Aosta em Itália e da Região Autónoma dos Açores em Portugal e no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose de várias regiões de Portugal
  [notificada com o número C(2020) 2260]

   (
  1
  ) | 19 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/553 da Comissão, de 21 de abril de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/167 no que diz respeito às normas harmonizadas para certos equipamentos de redes celulares de telecomunicações móveis internacionais | 22 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2018 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 12 de junho de 2018, relativa à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo [2020/554] | 26 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/550 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2020, que altera os anexos II e IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à suspensão temporária dos regimes a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 relativamente a determinados produtos originários do Reino do Camboja

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1

*

Regulamento (UE) 2020/551 da Comissão, de 21 de abril de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro 3 (
  1
  )

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13

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2020/552 da Comissão, de 20 de abril de 2020, que altera os anexos I e II da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose da região do Vale de Aosta em Itália e da Região Autónoma dos Açores em Portugal e no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose de várias regiões de Portugal
  [notificada com o número C(2020) 2260]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2020) 2260]

1

19

*

Decisão de Execução (UE) 2020/553 da Comissão, de 21 de abril de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/167 no que diz respeito às normas harmonizadas para certos equipamentos de redes celulares de telecomunicações móveis internacionais

22

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2018 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 12 de junho de 2018, relativa à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo [2020/554]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 22.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 127/1 |
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22.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 127/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/550 DA COMISSÃO

de 12 de fevereiro de 2020

que altera os anexos II e IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à suspensão temporária dos regimes a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 relativamente a determinados produtos originários do Reino do Camboja

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 10,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | O Reino do Camboja («Camboja») beneficia das preferências pautais previstas no regime especial a favor dos países menos avançados — Tudo Menos Armas («TMA») — referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 978/2012 («Regulamento SPG»). Consta também da lista de países beneficiários do regime geral nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento SPG. Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento SPG, o regime especial a favor dos países menos avançados consiste na suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a todos os produtos enumerados nos capítulos 1 a 97 da Nomenclatura Combinada, com exceção dos constantes do capítulo 93, originários do Camboja, nomeadamente armas e munições. |
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(1)

O Reino do Camboja («Camboja») beneficia das preferências pautais previstas no regime especial a favor dos países menos avançados — Tudo Menos Armas («TMA») — referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 978/2012 («Regulamento SPG»). Consta também da lista de países beneficiários do regime geral nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento SPG. Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento SPG, o regime especial a favor dos países menos avançados consiste na suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a todos os produtos enumerados nos capítulos 1 a 97 da Nomenclatura Combinada, com exceção dos constantes do capítulo 93, originários do Camboja, nomeadamente armas e munições.

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| (2) | Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento SPG, os regimes preferenciais referidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento SPG podem ser temporariamente suspensos relativamente a todos ou a alguns produtos originários de um país beneficiário, por motivos de violação grave e sistemática dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no anexo VIII, parte A, do Regulamento SPG («principais convenções da ONU/OIT em matéria de direitos humanos e laborais»). |
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(2)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento SPG, os regimes preferenciais referidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento SPG podem ser temporariamente suspensos relativamente a todos ou a alguns produtos originários de um país beneficiário, por motivos de violação grave e sistemática dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no anexo VIII, parte A, do Regulamento SPG («principais convenções da ONU/OIT em matéria de direitos humanos e laborais»).

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| (3) | Em 11 de fevereiro de 2019, a Comissão adotou uma decisão de execução que inclui um anexo («aviso de início») (2) para dar início, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento SPG, ao procedimento de suspensão temporária das preferências pautais do Camboja («procedimento de suspensão temporária»). No mesmo dia, a Comissão informou o Parlamento Europeu e o Conselho da referida decisão de execução. |
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(3)

Em 11 de fevereiro de 2019, a Comissão adotou uma decisão de execução que inclui um anexo («aviso de início») (2) para dar início, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento SPG, ao procedimento de suspensão temporária das preferências pautais do Camboja («procedimento de suspensão temporária»). No mesmo dia, a Comissão informou o Parlamento Europeu e o Conselho da referida decisão de execução.

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| (4) | Os elementos de que a Comissão dispunha nessa altura apontavam para a existência de motivos suficientes que justificavam o início do procedimento de suspensão temporária. Em especial, o considerando 3 da decisão de execução e o ponto 5 do aviso de início referiam elementos que indicavam a existência de violações graves e sistemáticas, por parte do Camboja, de princípios estabelecidos nas quatro principais convenções da ONU/OIT em matéria de direitos humanos e laborais que se seguem:






  — | Pacto Internacional sobre os Direitos Cívicos e Políticos (1966) («PIDCP»); |
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(4)

Os elementos de que a Comissão dispunha nessa altura apontavam para a existência de motivos suficientes que justificavam o início do procedimento de suspensão temporária. Em especial, o considerando 3 da decisão de execução e o ponto 5 do aviso de início referiam elementos que indicavam a existência de violações graves e sistemáticas, por parte do Camboja, de princípios estabelecidos nas quatro principais convenções da ONU/OIT em matéria de direitos humanos e laborais que se seguem:

—

Pacto Internacional sobre os Direitos Cívicos e Políticos (1966) («PIDCP»);

| — | Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, n.o 87 (1948) («Convenção n.o 87 da OIT»); |
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Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, n.o 87 (1948) («Convenção n.o 87 da OIT»);

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| — | Convenção sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e Negociação Coletiva, n.o 98 (1949) («Convenção n.o 98 da OIT»); e |
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Convenção sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e Negociação Coletiva, n.o 98 (1949) («Convenção n.o 98 da OIT»); e

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| — | Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966) («PIDESC»). |
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Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966) («PIDESC»).

| (5) | No aviso de início, a Comissão convidou o Camboja e as partes terceiras a darem a conhecer os seus pontos de vista à Comissão. Foram 13 as partes terceiras que se registaram no prazo fixado no aviso de início e apresentaram observações escritas à Comissão. |
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(5)

No aviso de início, a Comissão convidou o Camboja e as partes terceiras a darem a conhecer os seus pontos de vista à Comissão. Foram 13 as partes terceiras que se registaram no prazo fixado no aviso de início e apresentaram observações escritas à Comissão.

| (6) | Na sequência do início do procedimento de suspensão temporária, a Comissão acompanhou e avaliou a aplicação, pelo Camboja, das quatro convenções enumeradas no aviso de início. Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento SPG, o período de acompanhamento e avaliação terminou em 12 de agosto de 2019. |
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(6)

Na sequência do início do procedimento de suspensão temporária, a Comissão acompanhou e avaliou a aplicação, pelo Camboja, das quatro convenções enumeradas no aviso de início. Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento SPG, o período de acompanhamento e avaliação terminou em 12 de agosto de 2019.

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| (7) | A Comissão procurou obter todas as informações necessárias em conformidade com o artigo 19.o, n.o 6, do Regulamento SPG, designadamente as avaliações disponíveis dos organismos de controlo pertinentes e os pontos de vista do Camboja. A Comissão realizou uma missão de acompanhamento ao Camboja em junho de 2019. |
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(7)

A Comissão procurou obter todas as informações necessárias em conformidade com o artigo 19.o, n.o 6, do Regulamento SPG, designadamente as avaliações disponíveis dos organismos de controlo pertinentes e os pontos de vista do Camboja. A Comissão realizou uma missão de acompanhamento ao Camboja em junho de 2019.

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| (8) | A Comissão proporcionou ao Camboja todas as oportunidades de colaborar e apresentar os seus pontos de vista e observações, bem como de ser ouvido, durante o período de acompanhamento e de avaliação. Por exemplo, em 24 de julho de 2019, a Comissão convidou o Camboja a apresentar por escrito a sua posição sobre as constatações que conduziram ao lançamento do procedimento de suspensão temporária. Em 12 de agosto de 2019, o Camboja respondeu à Comissão, contestando os fundamentos da decisão da Comissão de iniciar o procedimento de suspensão temporária. Na sua resposta, o Camboja destacou também uma série de medidas corretivas previstas ou realizadas, em grande parte antes do início do procedimento de suspensão temporária. |
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(8)

A Comissão proporcionou ao Camboja todas as oportunidades de colaborar e apresentar os seus pontos de vista e observações, bem como de ser ouvido, durante o período de acompanhamento e de avaliação. Por exemplo, em 24 de julho de 2019, a Comissão convidou o Camboja a apresentar por escrito a sua posição sobre as constatações que conduziram ao lançamento do procedimento de suspensão temporária. Em 12 de agosto de 2019, o Camboja respondeu à Comissão, contestando os fundamentos da decisão da Comissão de iniciar o procedimento de suspensão temporária. Na sua resposta, o Camboja destacou também uma série de medidas corretivas previstas ou realizadas, em grande parte antes do início do procedimento de suspensão temporária.

| (9) | Em 12 de novembro de 2019, a Comissão apresentou ao Camboja, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 7, do Regulamento SPG, um relatório sobre as suas constatações e conclusões («relatório»). O relatório baseou-se no conjunto de elementos de prova reunidos pela Comissão até 31 de outubro de 2019 relativamente aos princípios estabelecidos nas quatro principais convenções da ONU/OIT em matéria de direitos humanos e laborais, incluindo nos elementos de prova e informações apresentados pelo Camboja e pelas partes terceiras no procedimento. |
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(9)

Em 12 de novembro de 2019, a Comissão apresentou ao Camboja, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 7, do Regulamento SPG, um relatório sobre as suas constatações e conclusões («relatório»). O relatório baseou-se no conjunto de elementos de prova reunidos pela Comissão até 31 de outubro de 2019 relativamente aos princípios estabelecidos nas quatro principais convenções da ONU/OIT em matéria de direitos humanos e laborais, incluindo nos elementos de prova e informações apresentados pelo Camboja e pelas partes terceiras no procedimento.

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| (10) | O Camboja apresentou as suas observações sobre o relatório em 12 de dezembro de 2019. |
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(10)

O Camboja apresentou as suas observações sobre o relatório em 12 de dezembro de 2019.

| (11) | O presente regulamento delegado baseia-se nas constatações do relatório e nos elementos de prova subjacentes, nas avaliações e apreciações subsequentes, tendo em conta a resposta do Camboja e os factos e desenvolvimentos ocorridos após 12 de dezembro de 2019. |
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(11)

O presente regulamento delegado baseia-se nas constatações do relatório e nos elementos de prova subjacentes, nas avaliações e apreciações subsequentes, tendo em conta a resposta do Camboja e os factos e desenvolvimentos ocorridos após 12 de dezembro de 2019.

2.   VIOLAÇÕES GRAVES E SISTEMÁTICAS DOS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NO PIDCP

VIOLAÇÕES GRAVES E SISTEMÁTICAS DOS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NO PIDCP

2.1.   
  Direito de participação política (artigo 25.o do PIDCP)

Direito de participação política (artigo 25.o

| (12) | O artigo 25.o do PIDCP prevê que todos os cidadãos gozarão, sem qualquer das distinções mencionadas no artigo 2.o do PIDCP, e sem restrições indevidas, dos seguintes direitos e oportunidades:






  a) | participar na direção dos assuntos públicos, quer diretamente, quer por intermédio de representantes livremente eleitos; |
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(12)

O artigo 25.o do PIDCP prevê que todos os cidadãos gozarão, sem qualquer das distinções mencionadas no artigo 2.o do PIDCP, e sem restrições indevidas, dos seguintes direitos e oportunidades:

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a)

participar na direção dos assuntos públicos, quer diretamente, quer por intermédio de representantes livremente eleitos;

| b) | votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal, por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores; |
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b)

votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal, por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores;

| c) | ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas do seu país. |
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c)

ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas do seu país.

2.1.1.   
  Constatações

Constatações

| (13) | O Camboja adotou uma série de ações repressivas contra o principal partido da oposição, o Partido de Salvação Nacional do Camboja («CNRP»), limitando a participação política e os direitos eleitorais no país. Estas ações incluíram, em especial, alterações à lei relativa aos partidos políticos («LPP»), a detenção de Kem Sokha, presidente do CNRP, e a dissolução judicial do CNRP. |
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(13)

O Camboja adotou uma série de ações repressivas contra o principal partido da oposição, o Partido de Salvação Nacional do Camboja («CNRP»), limitando a participação política e os direitos eleitorais no país. Estas ações incluíram, em especial, alterações à lei relativa aos partidos políticos («LPP»), a detenção de Kem Sokha, presidente do CNRP, e a dissolução judicial do CNRP.

| (14) | Em março e julho de 2017, a Assembleia Nacional do Camboja aprovou várias alterações à LPP que tornaram ilegal a liderança de um partido político por qualquer pessoa com uma condenação penal. A LPP alterada concedeu igualmente ao Ministério do Interior um amplo poder discricionário para suspender as atividades dos partidos políticos e apresentar propostas de dissolução de um partido, para decisão do Supremo Tribunal. Em outubro de 2017, a Assembleia Nacional aprovou alterações adicionais a uma série de leis eleitorais, que estabelecem o processo de reafetação dos mandatos ganhos por um partido dissolvido. |
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(14)

Em março e julho de 2017, a Assembleia Nacional do Camboja aprovou várias alterações à LPP que tornaram ilegal a liderança de um partido político por qualquer pessoa com uma condenação penal. A LPP alterada concedeu igualmente ao Ministério do Interior um amplo poder discricionário para suspender as atividades dos partidos políticos e apresentar propostas de dissolução de um partido, para decisão do Supremo Tribunal. Em outubro de 2017, a Assembleia Nacional aprovou alterações adicionais a uma série de leis eleitorais, que estabelecem o processo de reafetação dos mandatos ganhos por um partido dissolvido.

| (15) | Em 3 de setembro de 2017, Kem Sokha, líder do CNRP, foi detido com base em acusações de traição e conspiração com o objetivo de derrubar o Governo do Camboja com a assistência de uma potência estrangeira (3). |
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(15)

Em 3 de setembro de 2017, Kem Sokha, líder do CNRP, foi detido com base em acusações de traição e conspiração com o objetivo de derrubar o Governo do Camboja com a assistência de uma potência estrangeira (3).

3

| (16) | Após mais de um ano de prisão preventiva, Kem Sokha foi posto em liberdade condicional, em 10 de setembro de 2018 e colocado sob controlo judicial. Em 10 de novembro de 2019, Kem Sokha deixou de estar sujeito a controlo judicial. No entanto, continuou proibido de exercer atividades políticas enquanto se aguarda o resultado do seu julgamento (4). |
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(16)

Após mais de um ano de prisão preventiva, Kem Sokha foi posto em liberdade condicional, em 10 de setembro de 2018 e colocado sob controlo judicial. Em 10 de novembro de 2019, Kem Sokha deixou de estar sujeito a controlo judicial. No entanto, continuou proibido de exercer atividades políticas enquanto se aguarda o resultado do seu julgamento (4).

4

| (17) | Em 16 de novembro de 2017, o Supremo Tribunal do Camboja ordenou a dissolução do CNRP e proibiu 118 dos seus quadros de exercer qualquer atividade política durante cinco anos. A decisão do Supremo Tribunal baseou-se, em especial, nas disposições alteradas do artigo 44.o da LPP, que permite ao Supremo Tribunal suspender por cinco anos, ou dissolver, um partido político que tenha violado o artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 7.o da LPP. A dissolução do CNRP pelo Supremo Tribunal baseou-se, em parte, nas mesmas alegações que as utilizadas pelo juiz de instrução no processo pendente contra Kem Sokha (5). |
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(17)

Em 16 de novembro de 2017, o Supremo Tribunal do Camboja ordenou a dissolução do CNRP e proibiu 118 dos seus quadros de exercer qualquer atividade política durante cinco anos. A decisão do Supremo Tribunal baseou-se, em especial, nas disposições alteradas do artigo 44.o da LPP, que permite ao Supremo Tribunal suspender por cinco anos, ou dissolver, um partido político que tenha violado o artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 7.o da LPP. A dissolução do CNRP pelo Supremo Tribunal baseou-se, em parte, nas mesmas alegações que as utilizadas pelo juiz de instrução no processo pendente contra Kem Sokha (5).

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5

| (18) | A dissolução do CNRP levou igualmente a que 5 007 conselheiros municipais/locais do CNRP, eleitos em junho de 2017, fossem afastados dos seus cargos. Os membros do CNRP da Assembleia Nacional foram substituídos por membros não eleitos. Nas subsequentes eleições indiretas para o Senado, em 25 de fevereiro de 2018, o partido no poder, o Partido Popular do Camboja («PPC»), obteve todos os mandatos disponíveis (6). A dissolução do CNRP deixou o país sem qualquer oposição credível antes das eleições nacionais de 29 de julho de 2018, em que o PPC ganhou os 125 mandatos na Assembleia Nacional, criando assim, de facto, um Estado monopartidário, sem oposição parlamentar. |
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(18)

A dissolução do CNRP levou igualmente a que 5 007 conselheiros municipais/locais do CNRP, eleitos em junho de 2017, fossem afastados dos seus cargos. Os membros do CNRP da Assembleia Nacional foram substituídos por membros não eleitos. Nas subsequentes eleições indiretas para o Senado, em 25 de fevereiro de 2018, o partido no poder, o Partido Popular do Camboja («PPC»), obteve todos os mandatos disponíveis (6). A dissolução do CNRP deixou o país sem qualquer oposição credível antes das eleições nacionais de 29 de julho de 2018, em que o PPC ganhou os 125 mandatos na Assembleia Nacional, criando assim, de facto, um Estado monopartidário, sem oposição parlamentar.

6

2.1.2.   
  Posição do Camboja

Posição do Camboja

| (19) | O Camboja alega que a LPP alterada se aplica indiscriminadamente a todos os partidos políticos, inclui todos os requisitos básicos que qualquer país democrático deve respeitar e visa prevenir abusos que não sejam conformes com os princípios democráticos fundamentais. |
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(19)

O Camboja alega que a LPP alterada se aplica indiscriminadamente a todos os partidos políticos, inclui todos os requisitos básicos que qualquer país democrático deve respeitar e visa prevenir abusos que não sejam conformes com os princípios democráticos fundamentais.

| (20) | O Camboja justifica a detenção de Kem Sokha ao abrigo do artigo 443.o do Código Penal, que condena o crime de conspiração com uma potência estrangeira, com base na alegada prova de conspiração de Kem Sokha para derrubar o Governo (7). Argumenta que, na qualidade de presidente do CNRP, o ato de traição de Kem Sokha implicou o seu partido, conduzindo à dissolução forçada. |
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(20)

O Camboja justifica a detenção de Kem Sokha ao abrigo do artigo 443.o do Código Penal, que condena o crime de conspiração com uma potência estrangeira, com base na alegada prova de conspiração de Kem Sokha para derrubar o Governo (7). Argumenta que, na qualidade de presidente do CNRP, o ato de traição de Kem Sokha implicou o seu partido, conduzindo à dissolução forçada.

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7

| (21) | Além disso, o Camboja alega que a decisão do Supremo Tribunal, de 16 de novembro de 2017, que ordena a dissolução do CNRP, foi a decisão de um Estado soberano e que a execução das decisões judiciais nacionais é um caso interno de um Estado soberano que defende o Estado de direito. |
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(21)

Além disso, o Camboja alega que a decisão do Supremo Tribunal, de 16 de novembro de 2017, que ordena a dissolução do CNRP, foi a decisão de um Estado soberano e que a execução das decisões judiciais nacionais é um caso interno de um Estado soberano que defende o Estado de direito.

| (22) | Em relação às eleições de 29 de julho de 2018, o Camboja salienta que o registo de 20 partidos políticos e a participação de 6 956 900 eleitores constitui uma prova clara de que as alterações à LPP e a consequente redistribuição de mandatos não privaram os cambojanos do seu direito de participar na direção dos assuntos políticos. Por conseguinte, a noção de violação do artigo 25.o do PIDCP não se justifica. |
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(22)

Em relação às eleições de 29 de julho de 2018, o Camboja salienta que o registo de 20 partidos políticos e a participação de 6 956 900 eleitores constitui uma prova clara de que as alterações à LPP e a consequente redistribuição de mandatos não privaram os cambojanos do seu direito de participar na direção dos assuntos políticos. Por conseguinte, a noção de violação do artigo 25.o do PIDCP não se justifica.

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2.1.3.   
  Apreciação

Apreciação

Alterações à lei relativa aos partidos políticos (LPP)

Alterações à lei relativa aos partidos políticos (LPP)

| (23) | As alterações de 2017 à LPP incluem disposições que permitem uma ampla margem discricionária quanto à dissolução de partidos políticos e à proibição do exercício de atividades políticas aos dirigentes partidários, indefinidamente e sem garantias processuais (8). |
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(23)

As alterações de 2017 à LPP incluem disposições que permitem uma ampla margem discricionária quanto à dissolução de partidos políticos e à proibição do exercício de atividades políticas aos dirigentes partidários, indefinidamente e sem garantias processuais (8).

8

| (24) | Nos termos do artigo 38.o da LPP, o Ministério do Interior dispõe de amplos poderes de decisão sobre os partidos políticos e atua de facto como seu administrador. Por exemplo, pode decidir suspender as atividades dos partidos políticos e apresentar propostas para a sua dissolução junto do Supremo Tribunal. Uma vez que o artigo 38.o da LPP não prevê critérios claros e transparentes para essas propostas, o Ministério do Interior dispõe de um amplo poder discricionário para propor a dissolução de um partido. |
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(24)

Nos termos do artigo 38.o da LPP, o Ministério do Interior dispõe de amplos poderes de decisão sobre os partidos políticos e atua de facto como seu administrador. Por exemplo, pode decidir suspender as atividades dos partidos políticos e apresentar propostas para a sua dissolução junto do Supremo Tribunal. Uma vez que o artigo 38.o da LPP não prevê critérios claros e transparentes para essas propostas, o Ministério do Interior dispõe de um amplo poder discricionário para propor a dissolução de um partido.

o

o

| (25) | De acordo com o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos («ACDH») no Camboja, a nomeação do ministro do Interior como administrador dos partidos políticos é «contrária às normas internacionais, que exigem que os organismos reguladores sejam independentes do poder executivo, a fim de garantir condições políticas equitativas.» (9). Além disso, como assinalado pela relatora especial das Nações Unidas, as alterações à LPP e a consequente redistribuição dos mandatos privaram «milhões de cambojanos do seu direito de participação política. Para os eleitores que votaram CNRP nos círculos eleitorais em que o CNRP ganhou, os candidatos em quem votaram nas eleições para a Assembleia Nacional de 2013 e nas eleições locais de 2017 foram substituídos por pessoas diferentes que representam partidos políticos diferentes, o que, por sua vez, teve um efeito na eleição dos senadores. Tal constitui uma clara violação do direito dos cambojanos de participar na direção dos assuntos políticos, que prevê o direito de ser representado através de representantes escolhidos.» (10) |
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(25)

De acordo com o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos («ACDH») no Camboja, a nomeação do ministro do Interior como administrador dos partidos políticos é «contrária às normas internacionais, que exigem que os organismos reguladores sejam independentes do poder executivo, a fim de garantir condições políticas equitativas.» (9). Além disso, como assinalado pela relatora especial das Nações Unidas, as alterações à LPP e a consequente redistribuição dos mandatos privaram «milhões de cambojanos do seu direito de participação política. Para os eleitores que votaram CNRP nos círculos eleitorais em que o CNRP ganhou, os candidatos em quem votaram nas eleições para a Assembleia Nacional de 2013 e nas eleições locais de 2017 foram substituídos por pessoas diferentes que representam partidos políticos diferentes, o que, por sua vez, teve um efeito na eleição dos senadores. Tal constitui uma clara violação do direito dos cambojanos de participar na direção dos assuntos políticos, que prevê o direito de ser representado através de representantes escolhidos.» (10)

9

10

| (26) | Em janeiro de 2019, o Camboja alterou o artigo 45.o da LPP, introduzindo a possibilidade de as pessoas proibidas de exercer atividades políticas procurarem ver os seus direitos políticos restabelecidos pelo Rei, mediante pedido ao Primeiro-Ministro. No entanto, esta alteração não permite o restabelecimento total dos direitos políticos das pessoas proibidas de exercer direitos políticos, uma vez que estas não podem retomar efetivamente as suas atividades políticas enquanto o CNRP, no seu conjunto, continuar dissolvido. Além disso, a decisão de restabelecer os seus direitos políticos cabe aos seus opositores políticos e não a um organismo independente. Por último, a alteração do artigo 45.o da LPP não prevê qualquer solução para o afastamento dos 5 007 conselheiros municipais eleitos pelo CNRP (11). |
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(26)

Em janeiro de 2019, o Camboja alterou o artigo 45.o da LPP, introduzindo a possibilidade de as pessoas proibidas de exercer atividades políticas procurarem ver os seus direitos políticos restabelecidos pelo Rei, mediante pedido ao Primeiro-Ministro. No entanto, esta alteração não permite o restabelecimento total dos direitos políticos das pessoas proibidas de exercer direitos políticos, uma vez que estas não podem retomar efetivamente as suas atividades políticas enquanto o CNRP, no seu conjunto, continuar dissolvido. Além disso, a decisão de restabelecer os seus direitos políticos cabe aos seus opositores políticos e não a um organismo independente. Por último, a alteração do artigo 45.o da LPP não prevê qualquer solução para o afastamento dos 5 007 conselheiros municipais eleitos pelo CNRP (11).

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11

| (27) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a LPP, tal como alterada em 2017, contém disposições que constituem uma violação dos princípios enunciados no artigo 25.o do PIDCP. |
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(27)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a LPP, tal como alterada em 2017, contém disposições que constituem uma violação dos princípios enunciados no artigo 25.o do PIDCP.

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Dissolução do CNRP e detenção de Kem Sokha

Dissolução do CNRP e detenção de Kem Sokha

| (28) | O Camboja alega que a dissolução do CNRP foi motivada pelo facto de o seu líder, Kem Sokha, ter cometido o crime de conspiração com uma potência estrangeira. No entanto, a Comissão observa que o CNRP foi dissolvido antes mesmo do início do julgamento de Kem Sokha. Note-se que a relatora especial das Nações Unidas manifestou sérias preocupações em relação aos elementos de prova que serviram de base à decisão do Supremo Tribunal de dissolver o CNRP (12) e à gravidade da acusação baseada em tais elementos de prova (13). |
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(28)

O Camboja alega que a dissolução do CNRP foi motivada pelo facto de o seu líder, Kem Sokha, ter cometido o crime de conspiração com uma potência estrangeira. No entanto, a Comissão observa que o CNRP foi dissolvido antes mesmo do início do julgamento de Kem Sokha. Note-se que a relatora especial das Nações Unidas manifestou sérias preocupações em relação aos elementos de prova que serviram de base à decisão do Supremo Tribunal de dissolver o CNRP (12) e à gravidade da acusação baseada em tais elementos de prova (13).

12

13

| (29) | De acordo com o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária («UNWGAD»), a privação de liberdade de Kem Sokha foi motivada por razões políticas (14) e resultou do exercício dos seus direitos à liberdade de opinião e de expressão, bem como do direito de participar no governo do seu país e da direção dos assuntos públicos. Por conseguinte, foi contrária, nomeadamente, aos artigos 19.o e 25.° do PIDCP (15). Do mesmo modo, a relatora especial das Nações Unidas manifestou a preocupação de que a detenção de Kem Sokha tenha sido motivada por razões políticas, antes das eleições gerais previstas para 2018 (16). |
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(29)

De acordo com o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária («UNWGAD»), a privação de liberdade de Kem Sokha foi motivada por razões políticas (14) e resultou do exercício dos seus direitos à liberdade de opinião e de expressão, bem como do direito de participar no governo do seu país e da direção dos assuntos públicos. Por conseguinte, foi contrária, nomeadamente, aos artigos 19.o e 25.° do PIDCP (15). Do mesmo modo, a relatora especial das Nações Unidas manifestou a preocupação de que a detenção de Kem Sokha tenha sido motivada por razões políticas, antes das eleições gerais previstas para 2018 (16).

14

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15

16

| (30) | A dissolução do CNRP teve o efeito de restringir o direito de participar na direção dos assuntos públicos de 118 dos seus membros, de 55 membros do CNRP da Assembleia Nacional e de 5 007 conselheiros eleitos a nível local e municipal, que foram destituídos. Tal como referido pela relatora especial das Nações Unidas, a dissolução do CNPR e a proibição do exercício de atividades políticas dos seus membros põem em causa a autenticidade das eleições gerais de 29 de julho de 2018 (17). |
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(30)

A dissolução do CNRP teve o efeito de restringir o direito de participar na direção dos assuntos públicos de 118 dos seus membros, de 55 membros do CNRP da Assembleia Nacional e de 5 007 conselheiros eleitos a nível local e municipal, que foram destituídos. Tal como referido pela relatora especial das Nações Unidas, a dissolução do CNPR e a proibição do exercício de atividades políticas dos seus membros põem em causa a autenticidade das eleições gerais de 29 de julho de 2018 (17).

17

| (31) | Os organismos de controlo das Nações Unidas manifestaram unanimemente a sua preocupação quanto a esta situação, observando que a redistribuição dos mandatos do CNRP por outros partidos, em especial a nível municipal, priva os cambojanos dos seus direitos de participação política (18). O relatório de 2018 da relatora especial das Nações Unidas conclui igualmente que a regressão dos direitos políticos no Camboja, incluindo as alterações à Constituição, a fim de introduzir uma lei contra os «crimes de lesa-majestade», constitui uma evolução «grave», destinada a reprimir as vozes discordantes e a reduzir as liberdades fundamentais (19). |
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(31)

Os organismos de controlo das Nações Unidas manifestaram unanimemente a sua preocupação quanto a esta situação, observando que a redistribuição dos mandatos do CNRP por outros partidos, em especial a nível municipal, priva os cambojanos dos seus direitos de participação política (18). O relatório de 2018 da relatora especial das Nações Unidas conclui igualmente que a regressão dos direitos políticos no Camboja, incluindo as alterações à Constituição, a fim de introduzir uma lei contra os «crimes de lesa-majestade», constitui uma evolução «grave», destinada a reprimir as vozes discordantes e a reduzir as liberdades fundamentais (19).

18

19

| (32) | Desde o lançamento do procedimento de suspensão temporária, em fevereiro de 2019, registaram-se poucos progressos no que diz respeito à situação dos direitos políticos no Camboja. O panorama político do Camboja continua a ser dominado pela repressão dos direitos políticos. O CNRP continua proibido, os direitos políticos dos apoiantes e membros do CNRP continuam a ser negados e o PPC consolidou o seu domínio esmagador das instituições estatais (20). Os cargos dos chefes e conselheiros municipais do CNRP foram quase inteiramente transferidos para membros não eleitos do PPC (21). Embora Kem Sokha, o líder da oposição, tenha sido libertado do controlo judicial em 10 de novembro de 2019, deverá ainda comparecer como réu num processo penal, visto que o seu processo não foi encerrado. Além disso, está proibido de participar em atividades políticas. |
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(32)

Desde o lançamento do procedimento de suspensão temporária, em fevereiro de 2019, registaram-se poucos progressos no que diz respeito à situação dos direitos políticos no Camboja. O panorama político do Camboja continua a ser dominado pela repressão dos direitos políticos. O CNRP continua proibido, os direitos políticos dos apoiantes e membros do CNRP continuam a ser negados e o PPC consolidou o seu domínio esmagador das instituições estatais (20). Os cargos dos chefes e conselheiros municipais do CNRP foram quase inteiramente transferidos para membros não eleitos do PPC (21). Embora Kem Sokha, o líder da oposição, tenha sido libertado do controlo judicial em 10 de novembro de 2019, deverá ainda comparecer como réu num processo penal, visto que o seu processo não foi encerrado. Além disso, está proibido de participar em atividades políticas.

20

21

2.1.4.   
  Conclusões sobre o artigo 25.o do PIDCP

Conclusões sobre o artigo 25.o

| (33) | À luz de todas as considerações precedentes, a Comissão considera que as medidas adotadas pelo Camboja desde 2017, nomeadamente as alterações à LPP, a dissolução do CNRP e a subsequente redistribuição dos mandatos do CNRP na Assembleia Nacional e nos conselhos locais, têm um forte impacto negativo na democracia, na participação política e no pluralismo no Camboja. Estas ações apontam para uma iniciativa de fundamentação política, que consiste em ações legislativas, judiciais e administrativas destinadas a reduzir a participação política e os direitos eleitorais, em especial antes das eleições gerais de julho de 2018. Estas ações têm impedido o pleno exercício dos direitos políticos pelos cambojanos, incluindo o direito de participar na direção dos assuntos públicos, de votar e ser eleito em eleições periódicas autênticas e de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas no seu país, tal como previsto no artigo 25.o do PIDCP. |
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(33)

À luz de todas as considerações precedentes, a Comissão considera que as medidas adotadas pelo Camboja desde 2017, nomeadamente as alterações à LPP, a dissolução do CNRP e a subsequente redistribuição dos mandatos do CNRP na Assembleia Nacional e nos conselhos locais, têm um forte impacto negativo na democracia, na participação política e no pluralismo no Camboja. Estas ações apontam para uma iniciativa de fundamentação política, que consiste em ações legislativas, judiciais e administrativas destinadas a reduzir a participação política e os direitos eleitorais, em especial antes das eleições gerais de julho de 2018. Estas ações têm impedido o pleno exercício dos direitos políticos pelos cambojanos, incluindo o direito de participar na direção dos assuntos públicos, de votar e ser eleito em eleições periódicas autênticas e de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas no seu país, tal como previsto no artigo 25.o do PIDCP.

o

| (34) | A Comissão conclui que a natureza dos direitos violados, a duração, a escala e o impacto das violações constatadas estabelecem a existência de violações graves e sistemáticas, por parte do Camboja, dos princípios estabelecidos no artigo 25.o do PIDCP, na aceção do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento SPG. |
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(34)

A Comissão conclui que a natureza dos direitos violados, a duração, a escala e o impacto das violações constatadas estabelecem a existência de violações graves e sistemáticas, por parte do Camboja, dos princípios estabelecidos no artigo 25.o do PIDCP, na aceção do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento SPG.

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o

2.2.   
  Direito à liberdade de expressão (artigo 19.o do PIDCP)

Direito à liberdade de expressão (artigo 19.o

| (35) | O artigo 19.o do PIDCP dispõe o seguinte:






  «1. | Ninguém pode ser discriminado por causa das suas opiniões. |
| --- | --- | --- |

(35)

O artigo 19.o do PIDCP dispõe o seguinte:

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«1.

Ninguém pode ser discriminado por causa das suas opiniões.

| 2. | Toda a pessoa tem direito à liberdade de expressão; este direito compreende a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de toda a índole sem consideração de fronteiras, seja oralmente, por escrito, de forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo que escolher. |
| --- | --- |

2.

Toda a pessoa tem direito à liberdade de expressão; este direito compreende a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de toda a índole sem consideração de fronteiras, seja oralmente, por escrito, de forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo que escolher.

| 3. | O exercício do direito previsto no parágrafo 2 deste artigo implica deveres e responsabilidades especiais. Por conseguinte, pode estar sujeito a certas restrições, expressamente previstas na lei, e que sejam necessárias para:






  a) | assegurar o respeito pelos direitos e a reputação de outrem; |
| --- | --- | --- |

3.

O exercício do direito previsto no parágrafo 2 deste artigo implica deveres e responsabilidades especiais. Por conseguinte, pode estar sujeito a certas restrições, expressamente previstas na lei, e que sejam necessárias para:

a)

assegurar o respeito pelos direitos e a reputação de outrem;

| b) | a proteção da segurança nacional, a ordem pública ou a saúde ou a moral públicas.» |
| --- | --- |

b)

a proteção da segurança nacional, a ordem pública ou a saúde ou a moral públicas.»

| (36) | No seu General Comment No. 34 sobre o PIDCP, o Comité dos Direitos Humanos (CDH) considerou que a liberdade de opinião e a liberdade de expressão são direitos estreitamente inter-relacionados, essenciais para qualquer sociedade, que constituem os fundamentos de uma sociedade democrática e livre (22). Subentendem igualmente a existência de uma imprensa livre e a possibilidade de outros meios de comunicação social se pronunciarem sobre questões públicas sem censura ou restrição, e informarem a opinião pública. |
| --- | --- |

(36)

No seu General Comment No. 34 sobre o PIDCP, o Comité dos Direitos Humanos (CDH) considerou que a liberdade de opinião e a liberdade de expressão são direitos estreitamente inter-relacionados, essenciais para qualquer sociedade, que constituem os fundamentos de uma sociedade democrática e livre (22). Subentendem igualmente a existência de uma imprensa livre e a possibilidade de outros meios de comunicação social se pronunciarem sobre questões públicas sem censura ou restrição, e informarem a opinião pública.

General Comment No. 34

22

2.2.1.   
  Constatações

Constatações

| (37) | A legislação do Camboja contém uma série de disposições que infringem as obrigações do Camboja nos termos do artigo 19.o do PIDCP, nomeadamente disposições formuladas de forma ampla e vaga, que permitem às autoridades cambojanas exercer um amplo poder discricionário no que respeita à aplicação desses regulamentos e leis, e intentar ações por infrações relacionadas com o exercício da liberdade de expressão. Estas leis incluem: as alterações de 2018 à Constituição do Camboja, a cláusula de lesa-majestade no Código Penal, a lei de imprensa, a lei eleitoral, a lei relativa às telecomunicações, a lei relativa às associações e organizações não governamentais (LANGO), a lei relativa aos partidos políticos, a lei relativa aos sindicatos e a Prakas n.o 170, relativa ao controlo das publicações em sítios Web e das redes sociais na Internet no Reino do Camboja. |
| --- | --- |

(37)

A legislação do Camboja contém uma série de disposições que infringem as obrigações do Camboja nos termos do artigo 19.o do PIDCP, nomeadamente disposições formuladas de forma ampla e vaga, que permitem às autoridades cambojanas exercer um amplo poder discricionário no que respeita à aplicação desses regulamentos e leis, e intentar ações por infrações relacionadas com o exercício da liberdade de expressão. Estas leis incluem: as alterações de 2018 à Constituição do Camboja, a cláusula de lesa-majestade no Código Penal, a lei de imprensa, a lei eleitoral, a lei relativa às telecomunicações, a lei relativa às associações e organizações não governamentais (LANGO), a lei relativa aos partidos políticos, a lei relativa aos sindicatos e a Prakas n.o 170, relativa ao controlo das publicações em sítios Web e das redes sociais na Internet no Reino do Camboja.

o

o

| (38) | A Comissão assinala ainda os casos de jornalistas sujeitos a prisão, detenção, acusações e condenações, o encerramento do jornal Cambodia Daily na sequência de uma auditoria fiscal, o encerramento das operações locais da Radio Free Asia e da Voice of America, bem como o encerramento de outras radiofrequências. Os jornalistas foram acusados ou detidos sem qualquer motivo aparente que não seja o de terem alegadamente defendido opiniões contrárias ao Governo do Camboja ou realizado atividades de sensibilização. |
| --- | --- |

(38)

A Comissão assinala ainda os casos de jornalistas sujeitos a prisão, detenção, acusações e condenações, o encerramento do jornal Cambodia Daily na sequência de uma auditoria fiscal, o encerramento das operações locais da Radio Free Asia e da Voice of America, bem como o encerramento de outras radiofrequências. Os jornalistas foram acusados ou detidos sem qualquer motivo aparente que não seja o de terem alegadamente defendido opiniões contrárias ao Governo do Camboja ou realizado atividades de sensibilização.

Cambodia Daily

Radio Free Asia

Voice of America

| (39) | Esta situação foi também assinalada com preocupação por vários organismos internacionais de controlo. A relatora especial das Nações Unidas, na sua declaração de fim de missão, de 5 de maio de 2019, sobre a situação dos direitos humanos no Camboja, apelou ao Camboja para que «aumentasse o espaço para a imprensa livre, incluindo espaço para que os jornalistas independentes possam trabalhar». O relatório de 2019 do Grupo de Trabalho sobre os Exames Periódicos Universais (EPU) das Nações Unidas instou o Camboja a: ordenar a libertação imediata de todas as pessoas detidas por exercerem pacificamente o seu direito à liberdade de expressão e de reunião; proteger os jornalistas, os defensores dos direitos humanos, os membros da oposição política e os membros sindicais de assédio, detenções arbitrárias e ataques físicos; garantir um espaço cívico livre, tanto em linha como fora de linha, para a liberdade de expressão, sem medo de sanções penais ao abrigo do Código Penal e da lei das telecomunicações (23). Em 18 de abril de 2019, o Camboja aceitou a maior parte dessas recomendações. |
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(39)

Esta situação foi também assinalada com preocupação por vários organismos internacionais de controlo. A relatora especial das Nações Unidas, na sua declaração de fim de missão, de 5 de maio de 2019, sobre a situação dos direitos humanos no Camboja, apelou ao Camboja para que «aumentasse o espaço para a imprensa livre, incluindo espaço para que os jornalistas independentes possam trabalhar». O relatório de 2019 do Grupo de Trabalho sobre os Exames Periódicos Universais (EPU) das Nações Unidas instou o Camboja a: ordenar a libertação imediata de todas as pessoas detidas por exercerem pacificamente o seu direito à liberdade de expressão e de reunião; proteger os jornalistas, os defensores dos direitos humanos, os membros da oposição política e os membros sindicais de assédio, detenções arbitrárias e ataques físicos; garantir um espaço cívico livre, tanto em linha como fora de linha, para a liberdade de expressão, sem medo de sanções penais ao abrigo do Código Penal e da lei das telecomunicações (23). Em 18 de abril de 2019, o Camboja aceitou a maior parte dessas recomendações.

23

| (40) | O aumento, em 2019, das ações judiciais contra os antigos membros do CNRP ilustra o recurso importante, sistemático e abusivo à legislação com o objetivo de visar, intimidar e assediar pessoas, por exercerem as suas liberdades fundamentais, nomeadamente o direito de opinião sem qualquer ingerência e o direito à liberdade de expressão. Os cidadãos cambojanos que erguem uma voz dissidente estão a ser silenciados e privados do seu direito à liberdade de expressão, cada vez com mais frequência, nas redes sociais e nas plataformas em linha. São ameaçados, intimidados ou enfrentam acusações penais sempre que manifestam a sua discórdia, nomeadamente mediante a aplicação da cláusula de lesa-majestade do Código Penal introduzida há mais de um ano (24). |
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(40)

O aumento, em 2019, das ações judiciais contra os antigos membros do CNRP ilustra o recurso importante, sistemático e abusivo à legislação com o objetivo de visar, intimidar e assediar pessoas, por exercerem as suas liberdades fundamentais, nomeadamente o direito de opinião sem qualquer ingerência e o direito à liberdade de expressão. Os cidadãos cambojanos que erguem uma voz dissidente estão a ser silenciados e privados do seu direito à liberdade de expressão, cada vez com mais frequência, nas redes sociais e nas plataformas em linha. São ameaçados, intimidados ou enfrentam acusações penais sempre que manifestam a sua discórdia, nomeadamente mediante a aplicação da cláusula de lesa-majestade do Código Penal introduzida há mais de um ano (24).

24

2.2.2.   
  Posição do Camboja

Posição do Camboja

| (41) | O Camboja considera que as ações acima descritas contra jornalistas e meios de comunicação social se justificam pela aplicação das suas disposições legislativas e regulamentares nacionais em matéria de tributação e emissão de licenças de radiodifusão. Sublinha o grande número de organizações de meios de comunicação social atualmente registadas e em funcionamento no Camboja. Observa igualmente que autorizou várias estações de rádio a retomar o funcionamento e que concedeu a operadores de rádio autorizações de fornecimento de tempo de antena. |
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(41)

O Camboja considera que as ações acima descritas contra jornalistas e meios de comunicação social se justificam pela aplicação das suas disposições legislativas e regulamentares nacionais em matéria de tributação e emissão de licenças de radiodifusão. Sublinha o grande número de organizações de meios de comunicação social atualmente registadas e em funcionamento no Camboja. Observa igualmente que autorizou várias estações de rádio a retomar o funcionamento e que concedeu a operadores de rádio autorizações de fornecimento de tempo de antena.

| (42) | Além disso, o Camboja refere a recente evolução legislativa, incluindo a criação de uma comissão para avaliar eventuais alterações à lei da imprensa e os trabalhos em curso a nível interministerial relativos a um projeto de lei sobre o acesso à informação. |
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(42)

Além disso, o Camboja refere a recente evolução legislativa, incluindo a criação de uma comissão para avaliar eventuais alterações à lei da imprensa e os trabalhos em curso a nível interministerial relativos a um projeto de lei sobre o acesso à informação.

2.2.3.   
  Apreciação

Apreciação

| (43) | A utilização de leis para restringir o direito à liberdade de expressão é motivo de grande preocupação. Em 19 de junho de 2019, os peritos das Nações Unidas, incluindo o relator especial sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão, manifestaram a sua preocupação quanto à utilização do direito penal para visar a liberdade de expressão, tanto em linha como fora de linha, e recordaram ao Camboja que o direito à liberdade de expressão é um dos alicerces essenciais de uma sociedade democrática e justa e que as restrições à liberdade de expressão devem ser limitadas e rigorosamente definidas. Acresce que as ações judiciais intentadas pelas autoridades cambojanas contra pessoas meramente com base no facto de estas terem emitido declarações de apoio a líderes políticos não são permitidas nos termos do artigo 19.o, terceiro parágrafo, do PIDCP, pelo que constituem restrições injustificadas. A posição do Camboja, em especial a sua descrição do panorama do país em termos de meios de comunicação social, contrasta fortemente com o facto de estar classificado na posição 143 do Índice Mundial da Liberdade de Imprensa. Em 8 de novembro de 2019, a relatora especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no Camboja recordou que não são permitidas detenções baseadas no exercício da liberdade de opinião e de expressão através do discurso político e de comentários sobre os assuntos públicos. |
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(43)

A utilização de leis para restringir o direito à liberdade de expressão é motivo de grande preocupação. Em 19 de junho de 2019, os peritos das Nações Unidas, incluindo o relator especial sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão, manifestaram a sua preocupação quanto à utilização do direito penal para visar a liberdade de expressão, tanto em linha como fora de linha, e recordaram ao Camboja que o direito à liberdade de expressão é um dos alicerces essenciais de uma sociedade democrática e justa e que as restrições à liberdade de expressão devem ser limitadas e rigorosamente definidas. Acresce que as ações judiciais intentadas pelas autoridades cambojanas contra pessoas meramente com base no facto de estas terem emitido declarações de apoio a líderes políticos não são permitidas nos termos do artigo 19.o, terceiro parágrafo, do PIDCP, pelo que constituem restrições injustificadas. A posição do Camboja, em especial a sua descrição do panorama do país em termos de meios de comunicação social, contrasta fortemente com o facto de estar classificado na posição 143 do Índice Mundial da Liberdade de Imprensa. Em 8 de novembro de 2019, a relatora especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no Camboja recordou que não são permitidas detenções baseadas no exercício da liberdade de opinião e de expressão através do discurso político e de comentários sobre os assuntos públicos.

o

| (44) | Em consonância com os numerosos relatórios disponíveis da sociedade civil e dos organismos internacionais de defesa dos direitos humanos, a Comissão considera também que o Camboja reduziu o direito à liberdade de expressão através do recurso à legislação e a ações judiciais e administrativas, em especial ações contra jornalistas, imprensa e outros meios de comunicação social, ONG e pessoas, incluindo defensores dos direitos humanos. As iniciativas do Camboja para corrigir estas deficiências não se concretizaram, não tendo o Camboja adotado medidas para aplicar efetivamente as recomendações do EPU — apesar de as ter aceitado — relativas à independência dos meios de comunicação social e à liberdade de expressão dos jornalistas (25). |
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(44)

Em consonância com os numerosos relatórios disponíveis da sociedade civil e dos organismos internacionais de defesa dos direitos humanos, a Comissão considera também que o Camboja reduziu o direito à liberdade de expressão através do recurso à legislação e a ações judiciais e administrativas, em especial ações contra jornalistas, imprensa e outros meios de comunicação social, ONG e pessoas, incluindo defensores dos direitos humanos. As iniciativas do Camboja para corrigir estas deficiências não se concretizaram, não tendo o Camboja adotado medidas para aplicar efetivamente as recomendações do EPU — apesar de as ter aceitado — relativas à independência dos meios de comunicação social e à liberdade de expressão dos jornalistas (25).

25

| (45) | O facto de o Camboja se ter comprometido a rever e/ou alterar algumas das suas leis, nomeadamente por ocasião do EPU de 2019, e de ter adotado algumas medidas administrativas com vista às referidas revisão e/ou alterações desde o início do procedimento de suspensão temporária, não resultou, até agora, em progressos tangíveis no sentido de tornar a legislação do Camboja conforme às suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente o artigo 19.o do PIDCP. |
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(45)

O facto de o Camboja se ter comprometido a rever e/ou alterar algumas das suas leis, nomeadamente por ocasião do EPU de 2019, e de ter adotado algumas medidas administrativas com vista às referidas revisão e/ou alterações desde o início do procedimento de suspensão temporária, não resultou, até agora, em progressos tangíveis no sentido de tornar a legislação do Camboja conforme às suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente o artigo 19.o do PIDCP.

o

| (46) | A Comissão recorda que, embora o direito à liberdade de expressão possa estar sujeito a certas restrições, essas restrições têm de preencher as condições estabelecidas no artigo 19.o, terceiro parágrafo, do PIDCP, incluindo a condição de que qualquer restrição seja necessária numa sociedade democrática e proporcionada. No entanto, a Comissão considera que o Camboja não demonstrou suficientemente que as restrições ao direito de liberdade de expressão estabelecidas no seu quadro jurídico, e respetiva aplicação, cumprem as condições estabelecidas no artigo 19.o do PIDCP. |
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(46)

A Comissão recorda que, embora o direito à liberdade de expressão possa estar sujeito a certas restrições, essas restrições têm de preencher as condições estabelecidas no artigo 19.o, terceiro parágrafo, do PIDCP, incluindo a condição de que qualquer restrição seja necessária numa sociedade democrática e proporcionada. No entanto, a Comissão considera que o Camboja não demonstrou suficientemente que as restrições ao direito de liberdade de expressão estabelecidas no seu quadro jurídico, e respetiva aplicação, cumprem as condições estabelecidas no artigo 19.o do PIDCP.

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o

2.2.4.   
  Conclusões sobre o artigo 19.o do PIDCP

Conclusões sobre o artigo 19.o

| (47) | Tendo em conta a natureza dos direitos violados, a duração, a escala e o impacto das violações, a Comissão considera que o facto de o Camboja utilizar a sua legislação e as suas medidas judiciais e administrativas para restringir o direito à liberdade de expressão, e de não ter tomado as medidas necessárias para assegurar um espaço cívico livre, constitui uma violação grave e sistémica dos princípios estabelecidos no artigo 19.o do PIDCP, na aceção do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento SPG. |
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(47)

Tendo em conta a natureza dos direitos violados, a duração, a escala e o impacto das violações, a Comissão considera que o facto de o Camboja utilizar a sua legislação e as suas medidas judiciais e administrativas para restringir o direito à liberdade de expressão, e de não ter tomado as medidas necessárias para assegurar um espaço cívico livre, constitui uma violação grave e sistémica dos princípios estabelecidos no artigo 19.o do PIDCP, na aceção do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento SPG.

o

o

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2.3.   
  Direito à liberdade de associação e de reunião pacífica (artigos 21.o e 22.o do PIDCP)

Direito à liberdade de associação e de reunião pacífica (artigos 21.o

o

| (48) | O artigo 21.o do PIDCP prevê o reconhecimento do direito de reunião pacífica. O exercício deste direito só pode ser objeto de restrições, previstas na lei, necessárias numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança pública ou da ordem pública ou para proteger a saúde e a moral públicas ou os direitos e liberdades de outrem. |
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(48)

O artigo 21.o do PIDCP prevê o reconhecimento do direito de reunião pacífica. O exercício deste direito só pode ser objeto de restrições, previstas na lei, necessárias numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança pública ou da ordem pública ou para proteger a saúde e a moral públicas ou os direitos e liberdades de outrem.

o

| (49) | O artigo 22.o do PIDCP dispõe o seguinte:






  «1. | Toda a pessoa tem direito a associar-se livremente com outras, incluindo o direito de fundar sindicatos e filiar-se neles para proteção dos seus interesses. |
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(49)

O artigo 22.o do PIDCP dispõe o seguinte:

o

«1.

Toda a pessoa tem direito a associar-se livremente com outras, incluindo o direito de fundar sindicatos e filiar-se neles para proteção dos seus interesses.

| 2. | O exercício deste direito só pode ser objeto de restrições, previstas na lei, necessárias numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança pública ou da ordem pública ou para proteger a saúde e a moral públicas ou os direitos e as liberdades de outrem. O presente artigo não impedirá que sejam impostas restrições legais ao exercício deste direito quando se tratar de membros das forças armadas e da polícia. |
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2.

O exercício deste direito só pode ser objeto de restrições, previstas na lei, necessárias numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança pública ou da ordem pública ou para proteger a saúde e a moral públicas ou os direitos e as liberdades de outrem. O presente artigo não impedirá que sejam impostas restrições legais ao exercício deste direito quando se tratar de membros das forças armadas e da polícia.

| 3. | Nenhuma disposição deste artigo autoriza que os Estados-Signatários na Convenção da Organização Internacional do Trabalho de 1948, relativa à liberdade sindical e à proteção do direito de sindicalização, adotem medidas legislativas que possam prejudicar as garantias nela previstas nem aplicar a lei de maneira que possa prejudicar essas garantias.». |
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3.

Nenhuma disposição deste artigo autoriza que os Estados-Signatários na Convenção da Organização Internacional do Trabalho de 1948, relativa à liberdade sindical e à proteção do direito de sindicalização, adotem medidas legislativas que possam prejudicar as garantias nela previstas nem aplicar a lei de maneira que possa prejudicar essas garantias.».

2.3.1.   
  Constatações

Constatações

| (50) | No Camboja, a lei relativa às organizações não governamentais («LANGO») em vigor impõe uma série de restrições ao registo das associações e às suas atividades, bem como numerosas obrigações de informação. Mais especificamente, o artigo 8.o da LANGO inclui inúmeras razões para restringir o registo de organizações da sociedade civil («OSC»). O artigo 9.o da LANGO exige que estas se registem para poderem exercer qualquer atividade. O artigo 25.o da LANGO, combinado com o seu artigo 30.o, impõe obrigações de informação, algumas das quais não são claras, colocando restrições às OSC que vão além das permitidas nos termos do artigo 22.o, segundo parágrafo, do PIDCP. Acresce que o requisito de neutralidade (26) previsto no artigo 24.o da LANGO carece de definição e a sua aplicação não é clara. Por último, a LANGO permite a suspensão ou a retirada da lista de uma OSC por incumprimento do seu próprio estatuto, mesmo quando esse incumprimento não constitui um crime ao abrigo da legislação do Camboja. |
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(50)

No Camboja, a lei relativa às organizações não governamentais («LANGO») em vigor impõe uma série de restrições ao registo das associações e às suas atividades, bem como numerosas obrigações de informação. Mais especificamente, o artigo 8.o da LANGO inclui inúmeras razões para restringir o registo de organizações da sociedade civil («OSC»). O artigo 9.o da LANGO exige que estas se registem para poderem exercer qualquer atividade. O artigo 25.o da LANGO, combinado com o seu artigo 30.o, impõe obrigações de informação, algumas das quais não são claras, colocando restrições às OSC que vão além das permitidas nos termos do artigo 22.o, segundo parágrafo, do PIDCP. Acresce que o requisito de neutralidade (26) previsto no artigo 24.o da LANGO carece de definição e a sua aplicação não é clara. Por último, a LANGO permite a suspensão ou a retirada da lista de uma OSC por incumprimento do seu próprio estatuto, mesmo quando esse incumprimento não constitui um crime ao abrigo da legislação do Camboja.

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26

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| (51) | Para além do caráter vago e da falta de clareza do seu quadro jurídico ao abrigo da LANGO, o Camboja tem vindo a adotar várias ações destinadas a reprimir o exercício da liberdade de associação. Em especial, a prisão e detenção de importantes ativistas da sociedade civil, dos direitos fundiários e dos direitos ambientais provocaram, pese embora as penas suspensas ou o indulto real, uma redução do espaço da sociedade civil (27). Não obstante o facto de a notificação prévia de três dias para os eventos da sociedade civil ter sido revogada em novembro de 2018, a Comissão recebeu informações de organizações da sociedade civil, nomeadamente durante uma missão ao Camboja em junho de 2019, de que estas continuam a debater-se com a monitorização intrusiva e o assédio por parte da polícia local, do exército e do sistema judicial. Algumas organizações da sociedade civil comunicaram que membros das suas famílias estavam a ser sujeitos a controlo governamental. |
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(51)

Para além do caráter vago e da falta de clareza do seu quadro jurídico ao abrigo da LANGO, o Camboja tem vindo a adotar várias ações destinadas a reprimir o exercício da liberdade de associação. Em especial, a prisão e detenção de importantes ativistas da sociedade civil, dos direitos fundiários e dos direitos ambientais provocaram, pese embora as penas suspensas ou o indulto real, uma redução do espaço da sociedade civil (27). Não obstante o facto de a notificação prévia de três dias para os eventos da sociedade civil ter sido revogada em novembro de 2018, a Comissão recebeu informações de organizações da sociedade civil, nomeadamente durante uma missão ao Camboja em junho de 2019, de que estas continuam a debater-se com a monitorização intrusiva e o assédio por parte da polícia local, do exército e do sistema judicial. Algumas organizações da sociedade civil comunicaram que membros das suas famílias estavam a ser sujeitos a controlo governamental.

27

| (52) | Esta situação é confirmada pelas conclusões e recomendações do relatório de julho de 2019 sobre o papel e as realizações do ACDH no Camboja (28), em que o ACDH confirma informações sobre estreita monitorização das atividades das OSC por parte da polícia, e insta o Camboja a alargar o espaço das organizações da sociedade civil. O relatório do Exame Periódico Universal («EPU») de 2019 também reflete preocupações. O Camboja aceitou as recomendações do EPU, que encorajam o país a pôr termo a todos os tipos de assédio, intimidação, uso da força e interferência arbitrária nos direitos à liberdade de associação e de reunião pacífica (29). |
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(52)

Esta situação é confirmada pelas conclusões e recomendações do relatório de julho de 2019 sobre o papel e as realizações do ACDH no Camboja (28), em que o ACDH confirma informações sobre estreita monitorização das atividades das OSC por parte da polícia, e insta o Camboja a alargar o espaço das organizações da sociedade civil. O relatório do Exame Periódico Universal («EPU») de 2019 também reflete preocupações. O Camboja aceitou as recomendações do EPU, que encorajam o país a pôr termo a todos os tipos de assédio, intimidação, uso da força e interferência arbitrária nos direitos à liberdade de associação e de reunião pacífica (29).

28

29

2.3.2.   
  Posição do Camboja

Posição do Camboja

| (53) | O Camboja justifica as suas ações pelo facto de as autoridades locais terem de garantir a segurança e a ordem pública, e de as organizações da sociedade civil em causa estarem a empreender atividades ultra vires ou a transmitir mensagens que violaram a lei. |
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(53)

O Camboja justifica as suas ações pelo facto de as autoridades locais terem de garantir a segurança e a ordem pública, e de as organizações da sociedade civil em causa estarem a empreender atividades ultra vires ou a transmitir mensagens que violaram a lei.

ultra vires

| (54) | O Camboja confirma o seu compromisso de rever a LANGO e afirma que estão em curso consultas com as organizações da sociedade civil, sendo este um processo que, em qualquer país democrático, requer tempo. |
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(54)

O Camboja confirma o seu compromisso de rever a LANGO e afirma que estão em curso consultas com as organizações da sociedade civil, sendo este um processo que, em qualquer país democrático, requer tempo.

| (55) | O Camboja acrescenta que os trabalhos preparatórios relativos a um projeto de lei relativa ao acesso à informação estão a ser realizados em plena cooperação com as organizações da ONU, como o ACDH e o gabinete da UNESCO em Phnom Penh. Além disso, o Camboja alargou os prazos relativos ao registo fiscal e ao cumprimento das obrigações fiscais para as organizações da sociedade civil. |
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(55)

O Camboja acrescenta que os trabalhos preparatórios relativos a um projeto de lei relativa ao acesso à informação estão a ser realizados em plena cooperação com as organizações da ONU, como o ACDH e o gabinete da UNESCO em Phnom Penh. Além disso, o Camboja alargou os prazos relativos ao registo fiscal e ao cumprimento das obrigações fiscais para as organizações da sociedade civil.

2.3.3.   
  Apreciação

Apreciação

| (56) | Em 2015, o ACDH e, em agosto de 2017, o porta-voz do ACDH tinham já manifestado preocupações sobre a LANGO e as suas implicações na capacidade de as organizações da sociedade civil e os indivíduos agirem em defesa dos direitos humanos e promoverem a transparência e a responsabilização. As deficiências da LANGO foram apontadas pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), nomeadamente durante a missão de acompanhamento de 2018, e pela comunidade internacional, por exemplo no EPU de 2019, bem como pelo secretário-geral das Nações Unidas e pela relatora especial das Nações Unidas. |
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(56)

Em 2015, o ACDH e, em agosto de 2017, o porta-voz do ACDH tinham já manifestado preocupações sobre a LANGO e as suas implicações na capacidade de as organizações da sociedade civil e os indivíduos agirem em defesa dos direitos humanos e promoverem a transparência e a responsabilização. As deficiências da LANGO foram apontadas pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), nomeadamente durante a missão de acompanhamento de 2018, e pela comunidade internacional, por exemplo no EPU de 2019, bem como pelo secretário-geral das Nações Unidas e pela relatora especial das Nações Unidas.

| (57) | Apesar de o Camboja ter tomado certas medidas positivas, tais como iniciar um processo de revisão da LANGO, manter diálogos com as organizações da sociedade civil e revogar o requisito de uma notificação prévia de três dias para eventos da sociedade civil, a Comissão considera, com base nas suas constatações, que essas medidas são insuficientes para corrigir as deficiências existentes. Em especial, o quadro jurídico do Camboja mantém-se inalterado e não existe uma aplicação concreta das políticas e declarações relativas à promoção e proteção do espaço da sociedade civil. Além disso, continuam a existir relatórios sobre a monitorização, a vigilância, o assédio, a prisão e a detenção de representantes e ativistas da sociedade civil (30). |
| --- | --- |

(57)

Apesar de o Camboja ter tomado certas medidas positivas, tais como iniciar um processo de revisão da LANGO, manter diálogos com as organizações da sociedade civil e revogar o requisito de uma notificação prévia de três dias para eventos da sociedade civil, a Comissão considera, com base nas suas constatações, que essas medidas são insuficientes para corrigir as deficiências existentes. Em especial, o quadro jurídico do Camboja mantém-se inalterado e não existe uma aplicação concreta das políticas e declarações relativas à promoção e proteção do espaço da sociedade civil. Além disso, continuam a existir relatórios sobre a monitorização, a vigilância, o assédio, a prisão e a detenção de representantes e ativistas da sociedade civil (30).

30

| (58) | Em 3 de dezembro de 2018, o Camboja emitiu uma declaração em que se comprometia a promover uma verdadeira parceria com as organizações da sociedade civil. Contudo, em julho de 2019, o secretário-geral das Nações Unidas instou novamente o Camboja a reforçar as garantias que permitem às organizações da sociedade civil trabalhar sem entraves, e a consolidar e alargar o espaço de funcionamento dessas organizações. O secretário-geral das Nações Unidas salientou também a importância da revisão da LANGO a este respeito (31). |
| --- | --- |

(58)

Em 3 de dezembro de 2018, o Camboja emitiu uma declaração em que se comprometia a promover uma verdadeira parceria com as organizações da sociedade civil. Contudo, em julho de 2019, o secretário-geral das Nações Unidas instou novamente o Camboja a reforçar as garantias que permitem às organizações da sociedade civil trabalhar sem entraves, e a consolidar e alargar o espaço de funcionamento dessas organizações. O secretário-geral das Nações Unidas salientou também a importância da revisão da LANGO a este respeito (31).

31

| (59) | Com base no direito internacional em matéria de direitos humanos e na jurisprudência do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, a Comissão considera que os artigos 8.o e 25.o, em conjugação com o artigo 30.o da LANGO, violam o artigo 22.o, segundo parágrafo, do PIDCP. Os artigos 9.o, 20.° e 24.° da LANGO violam igualmente o artigo 22.o, segundo parágrafo, do PIDCP devido à gravidade das preocupações que a sua aplicação suscita (32). |
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(59)

Com base no direito internacional em matéria de direitos humanos e na jurisprudência do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, a Comissão considera que os artigos 8.o e 25.o, em conjugação com o artigo 30.o da LANGO, violam o artigo 22.o, segundo parágrafo, do PIDCP. Os artigos 9.o, 20.° e 24.° da LANGO violam igualmente o artigo 22.o, segundo parágrafo, do PIDCP devido à gravidade das preocupações que a sua aplicação suscita (32).

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32

| (60) | Mais especificamente, a Comissão considera que os motivos para restringir o registo de associações nos termos do artigo 8.o da LANGO vão além do admissível nos termos do artigo 22.o, segundo parágrafo, do PIDCP. A Comissão considera igualmente que o artigo 25.o da LANGO, conjugado com o seu artigo 30.o, impõe às organizações da sociedade civil requisitos de informação que excedem os admissíveis nos termos do artigo 22.o, segundo parágrafo, do PIDCP. Além disso, a formulação vaga e a aplicação pouco clara do requisito de neutralidade estabelecidas no artigo 24.o da LANGO não cumprem os requisitos do artigo 22.o, segundo parágrafo, do PIDCP. |
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(60)

Mais especificamente, a Comissão considera que os motivos para restringir o registo de associações nos termos do artigo 8.o da LANGO vão além do admissível nos termos do artigo 22.o, segundo parágrafo, do PIDCP. A Comissão considera igualmente que o artigo 25.o da LANGO, conjugado com o seu artigo 30.o, impõe às organizações da sociedade civil requisitos de informação que excedem os admissíveis nos termos do artigo 22.o, segundo parágrafo, do PIDCP. Além disso, a formulação vaga e a aplicação pouco clara do requisito de neutralidade estabelecidas no artigo 24.o da LANGO não cumprem os requisitos do artigo 22.o, segundo parágrafo, do PIDCP.

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2.3.4.   
  Conclusões sobre os artigos 21.o e 22.o do PIDCP

Conclusões sobre os artigos 21.o

o

| (61) | Tendo em conta a natureza dos direitos violados, a duração, a escala e o impacto das violações, a Comissão considera que o facto de o Camboja utilizar a sua legislação e as suas medidas judiciais e administrativas para restringir o direito à liberdade de expressão, e de não ter tomado as medidas necessárias para assegurar um espaço cívico livre, constitui uma violação grave e sistémica dos princípios estabelecidos nos artigos 21.o e 22.° do PIDCP, na aceção do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento SPG. |
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(61)

Tendo em conta a natureza dos direitos violados, a duração, a escala e o impacto das violações, a Comissão considera que o facto de o Camboja utilizar a sua legislação e as suas medidas judiciais e administrativas para restringir o direito à liberdade de expressão, e de não ter tomado as medidas necessárias para assegurar um espaço cívico livre, constitui uma violação grave e sistémica dos princípios estabelecidos nos artigos 21.o e 22.° do PIDCP, na aceção do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento SPG.

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| (62) | A Comissão recorda que, embora o direito a associar-se livremente e o direito de reunião pacífica possam estar sujeitos a certas restrições, essas restrições têm de preencher as condições estabelecidas no artigo 22.o, segundo parágrafo, do PIDCP, incluindo a condição de que as restrições têm de ser necessárias numa sociedade democrática e proporcionadas. No entanto, a Comissão considera que o Camboja não demonstrou suficientemente que as restrições ao direito a associar-se livremente e ao direito de reunião pacífica previstas ao abrigo da sua legislação ou impostas cumprem as condições estabelecidas no artigo 22.o do PIDCP (33). |
| --- | --- |

(62)

A Comissão recorda que, embora o direito a associar-se livremente e o direito de reunião pacífica possam estar sujeitos a certas restrições, essas restrições têm de preencher as condições estabelecidas no artigo 22.o, segundo parágrafo, do PIDCP, incluindo a condição de que as restrições têm de ser necessárias numa sociedade democrática e proporcionadas. No entanto, a Comissão considera que o Camboja não demonstrou suficientemente que as restrições ao direito a associar-se livremente e ao direito de reunião pacífica previstas ao abrigo da sua legislação ou impostas cumprem as condições estabelecidas no artigo 22.o do PIDCP (33).

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33

3.   QUESTÕES PENDENTES NOS TERMOS DAS CONVENÇÕES N.o 87 E N.o 98 DA OIT, BEM COMO DO PIDESC

QUESTÕES PENDENTES NOS TERMOS DAS CONVENÇÕES N.o

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3.1.   
  Direitos laborais — liberdade de associação, direito de organização e negociação coletiva (artigos 2.o, 3.o, 4.o e 7.o da Convenção n.o 87 da OIT; artigos 1.o e 3.o da Convenção n.o 98 da OIT; artigos 19.o, 21.o e 22.o do PIDCP; artigos 7.o e 8.o do PIDESC)

Direitos laborais — liberdade de associação, direito de organização e negociação coletiva (artigos 2.o

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| (63) | A Comissão toma nota das informações e atualizações fornecidas pelo Camboja sobre as questões relacionadas com os direitos laborais referidas no aviso de início. |
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(63)

A Comissão toma nota das informações e atualizações fornecidas pelo Camboja sobre as questões relacionadas com os direitos laborais referidas no aviso de início.

| (64) | A Comissão observa que as medidas tomadas pelo Camboja desde o lançamento do procedimento de suspensão temporária, em fevereiro de 2019, mostram que foram introduzidas algumas melhorias em matéria de direitos laborais. No entanto, subsistem deficiências e violações graves relativamente a duas questões, a saber, a conclusão dos processos civis e penais contra dirigentes sindicais e a investigação dos assassinatos de líderes sindicais, tal como recomendado pela OIT. |
| --- | --- |

(64)

A Comissão observa que as medidas tomadas pelo Camboja desde o lançamento do procedimento de suspensão temporária, em fevereiro de 2019, mostram que foram introduzidas algumas melhorias em matéria de direitos laborais. No entanto, subsistem deficiências e violações graves relativamente a duas questões, a saber, a conclusão dos processos civis e penais contra dirigentes sindicais e a investigação dos assassinatos de líderes sindicais, tal como recomendado pela OIT.

| (65) | A Comissão considera que, independentemente dos progressos consideráveis na resolução dos numerosos processos penais, civis e de litígios laborais por resolver contra dirigentes sindicais, ativistas e trabalhadores, todos os restantes processos pendentes devem ser resolvidos sem demora. A resolução de muitos processos, embora louvável, não invalida a ocorrência prévia de detenções arbitrárias, mesmo que de breve duração. |
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(65)

A Comissão considera que, independentemente dos progressos consideráveis na resolução dos numerosos processos penais, civis e de litígios laborais por resolver contra dirigentes sindicais, ativistas e trabalhadores, todos os restantes processos pendentes devem ser resolvidos sem demora. A resolução de muitos processos, embora louvável, não invalida a ocorrência prévia de detenções arbitrárias, mesmo que de breve duração.

| (66) | A Comissão regista a falta de resultados concretos no que respeita às investigações dos assassinatos de líderes sindicais cometidos em 2004 e 2007. Além disso, apesar do compromisso do Camboja no sentido de levar os autores a tribunal o mais rapidamente possível, e apesar da organização da reunião tripartida ad hoc convocada pela Comissão Nacional para a Revisão da Aplicação das Convenções Internacionais do Trabalho Ratificadas pelo Camboja, em janeiro de 2019, e da reunião interministerial de fevereiro de 2019, as referidas investigações continuam em aberto. |
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(66)

A Comissão regista a falta de resultados concretos no que respeita às investigações dos assassinatos de líderes sindicais cometidos em 2004 e 2007. Além disso, apesar do compromisso do Camboja no sentido de levar os autores a tribunal o mais rapidamente possível, e apesar da organização da reunião tripartida ad hoc convocada pela Comissão Nacional para a Revisão da Aplicação das Convenções Internacionais do Trabalho Ratificadas pelo Camboja, em janeiro de 2019, e da reunião interministerial de fevereiro de 2019, as referidas investigações continuam em aberto.

ad hoc

| (67) | A Comissão considera que os processos civis e penais não resolvidos contra os dirigentes sindicais, bem como a incapacidade de concluir as investigações independentes sobre o assassinato dos líderes sindicais, constituem uma violação grave dos princípios do direito à liberdade de associação consagrados nas convenções n.o 87 e n.o 98 da OIT e também nos artigos 19.o, 21.° e 22.° do PIDCP. |
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(67)

A Comissão considera que os processos civis e penais não resolvidos contra os dirigentes sindicais, bem como a incapacidade de concluir as investigações independentes sobre o assassinato dos líderes sindicais, constituem uma violação grave dos princípios do direito à liberdade de associação consagrados nas convenções n.o 87 e n.o 98 da OIT e também nos artigos 19.o, 21.° e 22.° do PIDCP.

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| (68) | A Comissão considera igualmente que deve ser lançada sem demora uma nova ronda de negociações com os parceiros sociais para prosseguir a revisão da lei relativa aos sindicatos. A revisão deveria dar prioridade à abertura do âmbito de aplicação da lei relativa aos sindicatos a todos os trabalhadores e funcionários públicos, a disposições adicionais destinadas a facilitar o registo das organizações sindicais e patronais e à proteção contra todos os atos de discriminação relativamente aos sindicatos, com o objetivo de garantir a plena conformidade da lei relativa aos sindicatos com as convenções n.o 87 e n.o 98 da OIT. |
| --- | --- |

(68)

A Comissão considera igualmente que deve ser lançada sem demora uma nova ronda de negociações com os parceiros sociais para prosseguir a revisão da lei relativa aos sindicatos. A revisão deveria dar prioridade à abertura do âmbito de aplicação da lei relativa aos sindicatos a todos os trabalhadores e funcionários públicos, a disposições adicionais destinadas a facilitar o registo das organizações sindicais e patronais e à proteção contra todos os atos de discriminação relativamente aos sindicatos, com o objetivo de garantir a plena conformidade da lei relativa aos sindicatos com as convenções n.o 87 e n.o 98 da OIT.

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3.2.   
  Não discriminação, direitos fundiários e direitos de habitação (artigo 2.o, n.o 2, e artigo 11.o, n.o 1, do PIDESC)

Não discriminação, direitos fundiários e direitos de habitação (artigo 2.o

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| (69) | A Comissão toma nota das informações e atualizações fornecidas pelo Camboja sobre títulos de propriedade, incluindo o reconhecimento da situação dos povos indígenas no país. A Comissão observa que o Camboja realizou progressos tangíveis na resolução de litígios fundiários relativos a concessões económicas de terras no setor do açúcar, desde o lançamento do procedimento de suspensão temporária. No entanto, verificam-se ainda deficiências em termos de registo das terras e disposições de titularização, a ausência de uma revisão adequada e imparcial, e lacunas na abordagem das questões relativas aos direitos das comunidades indígenas. São necessários esforços adicionais para estabelecer um quadro jurídico adequado que assegure mecanismos transparentes e inclusivos de resolução de litígios fundiários. |
| --- | --- |

(69)

A Comissão toma nota das informações e atualizações fornecidas pelo Camboja sobre títulos de propriedade, incluindo o reconhecimento da situação dos povos indígenas no país. A Comissão observa que o Camboja realizou progressos tangíveis na resolução de litígios fundiários relativos a concessões económicas de terras no setor do açúcar, desde o lançamento do procedimento de suspensão temporária. No entanto, verificam-se ainda deficiências em termos de registo das terras e disposições de titularização, a ausência de uma revisão adequada e imparcial, e lacunas na abordagem das questões relativas aos direitos das comunidades indígenas. São necessários esforços adicionais para estabelecer um quadro jurídico adequado que assegure mecanismos transparentes e inclusivos de resolução de litígios fundiários.

4.   CONCLUSÕES

CONCLUSÕES

| (70) | Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento SPG, as preferências pautais concedidas ao abrigo dos regimes preferenciais referidos no artigo 1.o, n.o 2, do mesmo regulamento podem ser temporariamente suspensas por motivos de violação grave e sistemática dos princípios estabelecidos nas principais convenções da ONU/OIT em matéria de direitos humanos e laborais. |
| --- | --- |

(70)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento SPG, as preferências pautais concedidas ao abrigo dos regimes preferenciais referidos no artigo 1.o, n.o 2, do mesmo regulamento podem ser temporariamente suspensas por motivos de violação grave e sistemática dos princípios estabelecidos nas principais convenções da ONU/OIT em matéria de direitos humanos e laborais.

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| (71) | Tendo em conta os factos e as considerações descritos nas secções 2.1, 2.2 e 2.3, a natureza dos direitos violados, bem como a duração, a escala e o impacto das ações e omissões do Camboja, a Comissão constata violações graves e sistemáticas dos princípios estabelecidos nos artigos 19.o, 21.o, 22.o e 25.o do PIDCP. |
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(71)

Tendo em conta os factos e as considerações descritos nas secções 2.1, 2.2 e 2.3, a natureza dos direitos violados, bem como a duração, a escala e o impacto das ações e omissões do Camboja, a Comissão constata violações graves e sistemáticas dos princípios estabelecidos nos artigos 19.o, 21.o, 22.o e 25.o do PIDCP.

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| (72) | Por conseguinte, e após ter examinado as observações e os pontos de vista do Camboja, a Comissão considera que o regime preferencial concedido ao Camboja deve ser temporariamente suspenso até que se decida que as razões que justificam a suspensão já não são aplicáveis. |
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(72)

Por conseguinte, e após ter examinado as observações e os pontos de vista do Camboja, a Comissão considera que o regime preferencial concedido ao Camboja deve ser temporariamente suspenso até que se decida que as razões que justificam a suspensão já não são aplicáveis.

| (73) | Ao avaliar os produtos que devem ser afetados, a Comissão tem em conta as necessidades de desenvolvimento económico do Camboja e os objetivos do Regulamento SPG, incluindo a necessidade de o Camboja diversificar a sua base de exportação. Além disso, a Comissão tem em conta o impacto socioeconómico da suspensão, incluindo o impacto nos trabalhadores e nas indústrias. |
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(73)

Ao avaliar os produtos que devem ser afetados, a Comissão tem em conta as necessidades de desenvolvimento económico do Camboja e os objetivos do Regulamento SPG, incluindo a necessidade de o Camboja diversificar a sua base de exportação. Além disso, a Comissão tem em conta o impacto socioeconómico da suspensão, incluindo o impacto nos trabalhadores e nas indústrias.

| (74) | A Comissão tem igualmente em conta os progressos realizados pelo Camboja desde o início do procedimento de suspensão temporária. Por último, a Comissão regista a cooperação positiva com o Camboja ao longo de todo o processo. |
| --- | --- |

(74)

A Comissão tem igualmente em conta os progressos realizados pelo Camboja desde o início do procedimento de suspensão temporária. Por último, a Comissão regista a cooperação positiva com o Camboja ao longo de todo o processo.

| (75) | Por conseguinte, a Comissão conclui que as preferências pautais ao abrigo do Regulamento SPG devem ser suspensas em relação a determinados produtos originários do Camboja. Estes produtos estão abrangidos pelos seguintes códigos do Sistema Harmonizado («SH»): 1212 93, 4201 00, 4202, 4203, 4205 00, 4206 00, 6103 41, 6103 43, 6103 49, 6105, 6107, 6109, 6115 10, 6115 21, 6115 22, 6115 29, 6115 95, 6115 96, 6115 99, 6203 41, 6203 43, 6203 49, 6205, 6207, 6211 32, 6211 33, 6211 39, 6211 42, 6211 43, 6211 49, 6212, 6403 19, 6403 20, 6403 40, 6403 51, 6403 59, 6403 91, 6403 99, 6405 e 6406. |
| --- | --- |

(75)

Por conseguinte, a Comissão conclui que as preferências pautais ao abrigo do Regulamento SPG devem ser suspensas em relação a determinados produtos originários do Camboja. Estes produtos estão abrangidos pelos seguintes códigos do Sistema Harmonizado («SH»): 1212 93, 4201 00, 4202, 4203, 4205 00, 4206 00, 6103 41, 6103 43, 6103 49, 6105, 6107, 6109, 6115 10, 6115 21, 6115 22, 6115 29, 6115 95, 6115 96, 6115 99, 6203 41, 6203 43, 6203 49, 6205, 6207, 6211 32, 6211 33, 6211 39, 6211 42, 6211 43, 6211 49, 6212, 6403 19, 6403 20, 6403 40, 6403 51, 6403 59, 6403 91, 6403 99, 6405 e 6406.

| (76) | A Comissão continuará a acompanhar a situação no Camboja, nomeadamente no que diz respeito aos direitos civis e políticos, aos direitos laborais e aos direitos fundiários e de habitação. A Comissão pode alterar a suspensão das preferências pautais. Caso o Camboja aborde plenamente as questões suscitadas no presente regulamento delegado, a Comissão pode restabelecer as preferências pautais em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento SPG, |
| --- | --- |

(76)

A Comissão continuará a acompanhar a situação no Camboja, nomeadamente no que diz respeito aos direitos civis e políticos, aos direitos laborais e aos direitos fundiários e de habitação. A Comissão pode alterar a suspensão das preferências pautais. Caso o Camboja aborde plenamente as questões suscitadas no presente regulamento delegado, a Comissão pode restabelecer as preferências pautais em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento SPG,

o

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 978/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No anexo II, sob o título «Países beneficiários do regime geral a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), que tenham sido temporariamente retirados desse regime, relativamente a todos ou a alguns produtos originários destes países», o texto e o quadro passam a ter a seguinte redação:

  «Coluna A: código alfabético de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da União
  Coluna B: nome
  Coluna C: códigos SH dos produtos relativamente aos quais as preferências pautais referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), tenham sido temporariamente suspensas:







  A | B | C |
| --- | --- | --- | --- |
| KH | Camboja | 4201 00 , 4202, 4203, 4205 00 , 4206 00 , 6103 41 , 6103 43 , 6103 49 , 6105, 6107, 6109, 6115 10 , 6115 21 , 6115 22 , 6115 29 , 6115 95 , 6115 96 , 6115 99 , 6203 41 , 6203 43 , 6203 49 , 6205, 6207, 6211 32 , 6211 33 , 6211 39 , 6211 42 , 6211 43 , 6211 49 , 6212, 6403 19 , 6403 20 , 6403 40 , 6403 51 , 6403 59 , 6403 91 , 6403 99 , 6405, 6406» |

1)

No anexo II, sob o título «Países beneficiários do regime geral a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), que tenham sido temporariamente retirados desse regime, relativamente a todos ou a alguns produtos originários destes países», o texto e o quadro passam a ter a seguinte redação:

«Coluna A: código alfabético de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da União

Coluna B: nome

Coluna C: códigos SH dos produtos relativamente aos quais as preferências pautais referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), tenham sido temporariamente suspensas:

A

B

C

KH

Camboja

4201 00 , 4202, 4203, 4205 00 , 4206 00 , 6103 41 , 6103 43 , 6103 49 , 6105, 6107, 6109, 6115 10 , 6115 21 , 6115 22 , 6115 29 , 6115 95 , 6115 96 , 6115 99 , 6203 41 , 6203 43 , 6203 49 , 6205, 6207, 6211 32 , 6211 33 , 6211 39 , 6211 42 , 6211 43 , 6211 49 , 6212, 6403 19 , 6403 20 , 6403 40 , 6403 51 , 6403 59 , 6403 91 , 6403 99 , 6405, 6406»

| (2) | No anexo IV, após o primeiro quadro, sob o título «Países beneficiários do regime especial para os países menos avançados a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea c)», o texto e o quadro passam a ter a seguinte redação:

  «Países beneficiários do regime especial para os países menos avançados a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), que tenham sido temporariamente retirados desse regime, relativamente a todos ou a alguns produtos originários destes países.
  Coluna A: código alfabético de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da União
  Coluna B: nome
  Coluna C: códigos SH dos produtos relativamente aos quais as preferências pautais referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), tenham sido temporariamente suspensas:







  A | B | C |
| --- | --- | --- | --- |
| KH | Camboja | 1212 93 , 4201 00 , 4202, 4203, 4205 00 , 4206 00 , 6103 41 , 6103 43 , 6103 49 , 6105, 6107, 6109, 6115 10 , 6115 21 , 6115 22 , 6115 29 , 6115 95 , 6115 96 , 6115 99 , 6203 41 , 6203 43 , 6203 49 , 6205, 6207, 6211 32 , 6211 33 , 6211 39 , 6211 42 , 6211 43 , 6211 49 , 6212, 6403 19 , 6403 20 , 6403 40 , 6403 51 , 6403 59 , 6403 91 , 6403 99 , 6405, 6406» |

(2)

No anexo IV, após o primeiro quadro, sob o título «Países beneficiários do regime especial para os países menos avançados a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea c)», o texto e o quadro passam a ter a seguinte redação:

«Países beneficiários do regime especial para os países menos avançados a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), que tenham sido temporariamente retirados desse regime, relativamente a todos ou a alguns produtos originários destes países.

Coluna A: código alfabético de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da União

Coluna B: nome

Coluna C: códigos SH dos produtos relativamente aos quais as preferências pautais referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), tenham sido temporariamente suspensas:

A

B

C

KH

Camboja

1212 93 , 4201 00 , 4202, 4203, 4205 00 , 4206 00 , 6103 41 , 6103 43 , 6103 49 , 6105, 6107, 6109, 6115 10 , 6115 21 , 6115 22 , 6115 29 , 6115 95 , 6115 96 , 6115 99 , 6203 41 , 6203 43 , 6203 49 , 6205, 6207, 6211 32 , 6211 33 , 6211 39 , 6211 42 , 6211 43 , 6211 49 , 6212, 6403 19 , 6403 20 , 6403 40 , 6403 51 , 6403 59 , 6403 91 , 6403 99 , 6405, 6406»

Artigo 2.o

A suspensão temporária referida no artigo 1.o, n.o
  s 1 e 2, não se aplica às importações de produtos que já se encontrem a caminho da União em 12 de agosto de 2020, desde que o destino desses produtos não possa ser alterado. Nesse caso, será exigido um documento de apoio válido, sob a forma de um conhecimento de embarque.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 12 de agosto de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 55 de 12.2.2019, p. 11.

2

(3)  Estas acusações basearam-se num vídeo de 2013, no qual Kem Sokha debatia uma estratégia para ganhar votos com a assistência de peritos estrangeiros. Ver UA KHM 5/2017, 8 de setembro de 2017. Ver também A/HRC/39/73/Add.1, de 7 de setembro de 2018.

3

(4)  Em 9 de dezembro de 2019, um tribunal cambojano anunciou que o julgamento de Kem Sokha teria início em 15 de janeiro de 2020.

4

(5)  A/HRC/39/73/Add.1, n.o 20.

5

o

(6)  Dos 62 mandatos para o Senado, 58 são eleitos indiretamente pelos membros dos conselhos comunais. Existem ainda mais quatro mandatos para o Senado, sujeitos a nomeação pelo Rei e pela Assembleia Nacional.

6

(7)  O Camboja afirma que os atos de Kem Sokha foram demonstrados num vídeo em que, alegadamente, este teria admitido ter estado a agir sob as ordens de uma potência estrangeira e fixado como objetivo final a substituição do principal líder do Governo.

7

(8)  Ver Joint UNCT Cambodia Report in the context of Cambodia’s third UPR cycle, n.o 11.

8

Joint UNCT Cambodia Report in the context of Cambodia’s third UPR cycle

o

(9)  ACDH, A human rights analysis of the amended law on political parties, 28 de março de 2017.

9

A human rights analysis of the amended law on political parties

(10)  Conselho dos Direitos Humanos, Report of the Special Rapporteur on the situation of human rights in Cambodia, A/HRC/39/73, n.o 76 (2018).

10

Report of the Special Rapporteur on the situation of human rights in Cambodia

o

(11)  A/HRC/42/60, n.o 7.

11

o

(12)  A/HRC/39/73/Add.1, n.o 20.

12

o

(13)  UA KHM 5/2017, de 8 de setembro de 2017.

13

(14)  Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, pareceres adotados pelo Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária na sua 81.a sessão, 17-26 de abril de 2018, A/HRC/WGAD/2018/9, ponto 57.

14

a

(15)  A/HRC/WGAD/2018/9, pontos 47 e 61.

15

(16)  UA KHM 5/2017, de 8 de setembro de 2018.

16

(17)  A/HRC/39/73/Add.1, de 15 de agosto de 2018, n.o 87.

17

o

(18)  Id., n.o 23 e n.o 87.

18

o

o

(19)  A/HRC/39/73, n.o 89.

19

o

(20)  Ver também A/HRC/42/60, de 27 de agosto de 2019, n.o 71.

20

o

(21)  Id., n.o 5.

21

o

(22)  Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH), General Comment No. 34, Article 19: Freedoms of opinion and expression, CCPR/C/GC/34, n.o 11 (12 de setembro de 2011).

22

General Comment No. 34, Article 19: Freedoms of opinion and expression

o

(23)  Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, Report of the Working Group on the Universal Periodic Review: Cambodia, A/HRC/41/17, p. 11 et seq., inter alia, recomendações 110.12, 110.27, 110.29, 110.81, 110.83, 110.85, 110.87, 110.91, 110.93, 110.94, 110.96, 110.98 e 110.99 (5 de abril de 2019).

23

Report of the Working Group on the Universal Periodic Review: Cambodia

et seq., inter alia

(24)  Ver, a este respeito, a declaração da relatora especial das Nações Unidas, de 8 de novembro de 2019.

24

(25)  A/HRC/41/17/Add. 1.

25

(26)  O artigo 24.o da LANGO dispõe que as organizações da sociedade civil devem manter a sua neutralidade relativamente aos partidos políticos no Reino do Camboja.

26

o

(27)  A/HRC/39/73/Add.1, p. 9.

27

(28)  ACDH (31 de julho de 2019) — Relatório anual do ACDH sobre os seus trabalhos no Camboja.

28

(29)  Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, Report of the Working Group on the Universal Periodic Review: Cambodia, A/HRC/41/17, acrónimos adicionados. O EPU recomenda, em especial: alterar a LANGO, a fim de a alinhar com as obrigações dos Estados ao abrigo do PIDCP, e estabelecer um ambiente seguro e propício à sociedade civil e aos sindicatos (nomeadamente: recomendações 110.12, 110.25 e 110.102); proteger as ONG e assegurar que as disposições administrativas da LANGO não são utilizadas para encerrar, suspender ou de outro modo afetar negativamente as ONG (recomendação 110.28); adotar todas as medidas para proteger e apoiar os jornalistas, os defensores dos direitos humanos, os sindicalistas, os ativistas dos direitos fundiários e dos direitos ambientais e outros trabalhadores da sociedade civil (recomendação 110.85); e adotar as medidas necessárias para garantir que o direito à liberdade de reunião e de associação não é dificultado por restrições arbitrárias e/ou uso excessivo da força (recomendação 110.107).

29

Report of the Working Group on the Universal Periodic Review: Cambodia

(30)  Ver, a este respeito, a declaração da relatora especial das Nações Unidas, de 8 de novembro de 2019, que insta o Governo a respeitar os direitos à liberdade de opinião, de expressão e de reunião. Ver também a carta conjunta da sociedade civil ao primeiro-ministro do Camboja, de 8 de dezembro de 2019, manifestando inquietação relativamente à repressão, que resulta no silenciamento das vozes independentes e críticas, e ao atual ambiente para os defensores dos direitos laborais, dirigentes sindicais e ativistas da sociedade civil.

30

(31)  A/HRC/42/31 de 31 de julho de 2019.

31

(32)  Desde 2015 que se encontra disponível, no sítio Web do gabinete do ACDH no Camboja, uma análise da LANGO no que respeita às normas em matéria de direitos humanos. Ver, por exemplo, as conclusões do ACDH, p. 17 e 18, de que o artigo 24.o viola a liberdade de expressão e outros direitos humanos e de que o artigo 25.o, conjugado com o artigo 30.o, coloca limitações ao direito de liberdade de associação para além do que é admissível nos termos do artigo 22.o, segundo parágrafo, do PIDCP.

32

o

o

o

o

(33)  Id.

33

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| 22.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 127/13 |
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22.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 127/13

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REGULAMENTO (UE) 2020/551 DA COMISSÃO

de 21 de abril de 2020

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro 3

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

| (2) | Em 22 de outubro de 2018, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou «Definição de atividade empresarial» (Emendas à IFRS 3), a fim de dar resposta às preocupações salientadas pela revisão pós-aplicação da IFRS 3 Concentrações de Atividades Empresariais, relativas aos problemas suscitados pela aplicação da definição na prática. O objetivo das alterações consiste em clarificar a definição de atividade empresarial, a fim de facilitar a sua aplicação prática. |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de outubro de 2018, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou «Definição de atividade empresarial» (Emendas à IFRS 3), a fim de dar resposta às preocupações salientadas pela revisão pós-aplicação da IFRS 3 Concentrações de Atividades Empresariais, relativas aos problemas suscitados pela aplicação da definição na prática. O objetivo das alterações consiste em clarificar a definição de atividade empresarial, a fim de facilitar a sua aplicação prática.

| (3) | No seguimento do processo de consulta junto do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa, a Comissão concluiu que as emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 3 Concentrações de Atividades Empresariais respeitam os critérios de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. |
| --- | --- |

(3)

No seguimento do processo de consulta junto do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa, a Comissão concluiu que as emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 3 Concentrações de Atividades Empresariais respeitam os critérios de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo ao Regulamento (CE) n.o 1126/2008, a Norma Internacional de Relato Financeiro 3 Concentrações de Atividades Empresariais é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As empresas devem aplicar as emendas referidas no artigo 1.o, o mais tardar, a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2020.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).

2

o

o

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ANEXO

Definição de atividade empresarial

Emendas à IFRS 3

Emendas à IFRS 3 Concentrações de Atividades Empresariais

O parágrafo 3, a definição da expressão «atividade empresarial» no apêndice A e os parágrafos B7-B9, B11 e B12 são emendados. São aditados os parágrafos 64P, B7A-B7C, B8A e B12A-B12D e inseridos títulos antes dos parágrafos B7A, B8 e B12. O parágrafo B10 é suprimido.

IDENTIFICAR UMA CONCENTRAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS

| 3. | Uma entidade deve determinar se uma transação ou outro acontecimento é uma concentração de atividades empresariais aplicando a definição contida nesta IFRS, que exige que os ativos adquiridos e os passivos assumidos constituam uma atividade empresarial. Se os ativos adquiridos não constituírem uma atividade empresarial, a entidade que relata deve contabilizar a transação ou outro acontecimento como uma aquisição de ativos. Os parágrafos B5-B12D proporcionam orientação sobre a identificação de uma concentração de atividades empresariais e a definição de uma atividade empresarial. |
| --- | --- |

3.

Uma entidade deve determinar se uma transação ou outro acontecimento é uma concentração de atividades empresariais aplicando a definição contida nesta IFRS, que exige que os ativos adquiridos e os passivos assumidos constituam uma atividade empresarial. Se os ativos adquiridos não constituírem uma atividade empresarial, a entidade que relata deve contabilizar a transação ou outro acontecimento como uma aquisição de ativos. Os parágrafos B5-B12D proporcionam orientação sobre a identificação de uma concentração de atividades empresariais e a definição de uma atividade empresarial.

DATA DE EFICÁCIA E TRANSIÇÃO

Data de eficácia

| | ... |
| --- | --- |
| 64P | O documento Definição de atividade empresarial, emitido em outubro de 2018, aditou os parágrafos B7A-B7C, B8A e B12A-B12D, emendou a definição da expressão «atividade empresarial» no apêndice A, emendou os parágrafos 3, B7-B9, B11 e B12 e suprimiu o parágrafo B10. Uma entidade deve aplicar estas emendas às concentrações de atividades empresariais cuja data de aquisição ocorra em ou após o início do primeiro período de relato anual com início em ou após 1 de janeiro de 2020 e às aquisições de ativos que ocorram no início ou após o início desse período. É permitida a aplicação mais cedo dessas emendas. Se uma entidade aplicar estas emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto. |

...

64P

O documento Definição de atividade empresarial, emitido em outubro de 2018, aditou os parágrafos B7A-B7C, B8A e B12A-B12D, emendou a definição da expressão «atividade empresarial» no apêndice A, emendou os parágrafos 3, B7-B9, B11 e B12 e suprimiu o parágrafo B10. Uma entidade deve aplicar estas emendas às concentrações de atividades empresariais cuja data de aquisição ocorra em ou após o início do primeiro período de relato anual com início em ou após 1 de janeiro de 2020 e às aquisições de ativos que ocorram no início ou após o início desse período. É permitida a aplicação mais cedo dessas emendas. Se uma entidade aplicar estas emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto.

---

Apêndice A

Termos definidos

| ... | |
| --- | --- |
| Atividade empresarial | Um conjunto integrado de atividades e ativos que pode ser dirigido e gerido com a finalidade de fornecer bens ou prestar serviços a clientes, gerar rendimento de investimentos (na forma de dividendos ou juros) ou gerar outro rendimento proveniente de atividades ordinárias. |

...

Atividade empresarial

Um conjunto integrado de atividades e ativos que pode ser dirigido e gerido com a finalidade de fornecer bens ou prestar serviços a clientes, gerar rendimento de investimentos (na forma de dividendos ou juros) ou gerar outro rendimento proveniente de atividades ordinárias.

DEFINIÇÃO DE UMA ATIVIDADE EMPRESARIAL (APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3)

| B7 | Uma atividade empresarial consiste em inputs e processos aplicados a esses inputs que possam contribuir para criar outputs. Os três elementos de uma atividade empresarial são definidos do seguinte modo (ver os parágrafos B8-B12D para orientação sobre os elementos de uma atividade empresarial):






  a) | Input: qualquer recurso económico que cria, ou tem capacidade para criar, outputs quando lhe seja aplicado um ou mais processos. Os exemplos incluem ativos não correntes (incluindo ativos intangíveis ou direitos de utilizar ativos não correntes), propriedade intelectual e a capacidade para obter acesso a materiais necessários ou a direitos e empregados. |
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B7

Uma atividade empresarial consiste em inputs e processos aplicados a esses inputs que possam contribuir para criar outputs. Os três elementos de uma atividade empresarial são definidos do seguinte modo (ver os parágrafos B8-B12D para orientação sobre os elementos de uma atividade empresarial):

a)

Input: qualquer recurso económico que cria, ou tem capacidade para criar, outputs quando lhe seja aplicado um ou mais processos. Os exemplos incluem ativos não correntes (incluindo ativos intangíveis ou direitos de utilizar ativos não correntes), propriedade intelectual e a capacidade para obter acesso a materiais necessários ou a direitos e empregados.

| b) | Processo: qualquer sistema, norma, protocolo, convenção ou regra que, quando aplicado a um input ou inputs, cria ou tem a capacidade para criar outputs. Os exemplos incluem processos de gestão estratégicos, processos operacionais e processos de gestão de recursos. Estes processos estão normalmente documentados, mas a capacidade intelectual de uma força de trabalho organizada com as competências e a experiência necessárias e que obedeça a regras e convenções poderá proporcionar os processos necessários que possam ser aplicados a inputs para criar outputs. (Os sistemas de contabilidade, faturação, folha de remunerações e outros sistemas administrativos não são normalmente processos usados para criar outputs). |
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b)

Processo: qualquer sistema, norma, protocolo, convenção ou regra que, quando aplicado a um input ou inputs, cria ou tem a capacidade para criar outputs. Os exemplos incluem processos de gestão estratégicos, processos operacionais e processos de gestão de recursos. Estes processos estão normalmente documentados, mas a capacidade intelectual de uma força de trabalho organizada com as competências e a experiência necessárias e que obedeça a regras e convenções poderá proporcionar os processos necessários que possam ser aplicados a inputs para criar outputs. (Os sistemas de contabilidade, faturação, folha de remunerações e outros sistemas administrativos não são normalmente processos usados para criar outputs).

| c) | Output: o resultado de inputs e de processos aplicados a esses inputs que permitem fornecer bens ou prestar serviços a clientes, gerar rendimento de investimentos (na forma de dividendos ou juros) ou gerar outro rendimento proveniente de atividades ordinárias. |
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c)

Output: o resultado de inputs e de processos aplicados a esses inputs que permitem fornecer bens ou prestar serviços a clientes, gerar rendimento de investimentos (na forma de dividendos ou juros) ou gerar outro rendimento proveniente de atividades ordinárias.

Teste opcional para identificar a concentração de justo valor

| B7A | O parágrafo B7B estabelece um teste opcional (o teste de concentração) para permitir uma avaliação simplificada com vista a determinar se um conjunto adquirido de atividades e ativos constitui ou não uma atividade empresarial. Uma entidade pode optar por aplicar, ou não aplicar, esse teste. Uma entidade pode exercer essa opção separadamente para cada transação ou outro acontecimento. O teste de concentração tem as seguintes consequências:






  a) | se o teste de concentração for positivo, fica determinado que o conjunto de atividades e ativos não constitui uma atividade empresarial e não é necessária qualquer avaliação adicional; |
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B7A

O parágrafo B7B estabelece um teste opcional (o teste de concentração) para permitir uma avaliação simplificada com vista a determinar se um conjunto adquirido de atividades e ativos constitui ou não uma atividade empresarial. Uma entidade pode optar por aplicar, ou não aplicar, esse teste. Uma entidade pode exercer essa opção separadamente para cada transação ou outro acontecimento. O teste de concentração tem as seguintes consequências:

a)

se o teste de concentração for positivo, fica determinado que o conjunto de atividades e ativos não constitui uma atividade empresarial e não é necessária qualquer avaliação adicional;

| b) | se o teste de concentração for negativo, ou se a entidade optar por não o aplicar, a entidade deve então proceder à avaliação estabelecida nos parágrafos B8-B12D. |
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b)

se o teste de concentração for negativo, ou se a entidade optar por não o aplicar, a entidade deve então proceder à avaliação estabelecida nos parágrafos B8-B12D.

| B7B | O teste de concentração é positivo se a totalidade, em termos substanciais, do justo valor dos ativos brutos adquiridos estiver concentrada num único ativo identificável ou num grupo de ativos identificáveis semelhantes. Para efeitos do teste de concentração:






  a) | os ativos brutos adquiridos excluem a caixa e equivalentes de caixa, os ativos por impostos diferidos e o goodwill resultante dos efeitos de passivos por impostos diferidos; |
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B7B

O teste de concentração é positivo se a totalidade, em termos substanciais, do justo valor dos ativos brutos adquiridos estiver concentrada num único ativo identificável ou num grupo de ativos identificáveis semelhantes. Para efeitos do teste de concentração:

a)

os ativos brutos adquiridos excluem a caixa e equivalentes de caixa, os ativos por impostos diferidos e o goodwill resultante dos efeitos de passivos por impostos diferidos;

| b) | o justo valor dos ativos brutos adquiridos inclui qualquer retribuição transferida (mais o justo valor de qualquer interesse que não controla e o justo valor de qualquer interesse anteriormente detido) que ultrapasse o justo valor dos ativos identificáveis líquidos adquiridos. O justo valor dos ativos brutos adquiridos pode normalmente ser determinado como o total obtido adicionando o justo valor da retribuição transferida (mais o justo valor de qualquer interesse que não controla e o justo valor de qualquer interesse anteriormente detido) ao justo valor dos passivos assumidos (exceto passivos por impostos diferidos), subtraindo em seguida os itens identificados na alínea a). No entanto, se o justo valor dos ativos brutos adquiridos for superior a esse total, poderá por vezes ser necessário um cálculo mais preciso; |
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b)

o justo valor dos ativos brutos adquiridos inclui qualquer retribuição transferida (mais o justo valor de qualquer interesse que não controla e o justo valor de qualquer interesse anteriormente detido) que ultrapasse o justo valor dos ativos identificáveis líquidos adquiridos. O justo valor dos ativos brutos adquiridos pode normalmente ser determinado como o total obtido adicionando o justo valor da retribuição transferida (mais o justo valor de qualquer interesse que não controla e o justo valor de qualquer interesse anteriormente detido) ao justo valor dos passivos assumidos (exceto passivos por impostos diferidos), subtraindo em seguida os itens identificados na alínea a). No entanto, se o justo valor dos ativos brutos adquiridos for superior a esse total, poderá por vezes ser necessário um cálculo mais preciso;

| c) | um ativo identificável único inclui qualquer ativo ou grupo de ativos que seria reconhecido e mensurado como um ativo identificável único numa concentração de atividades empresariais; |
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c)

um ativo identificável único inclui qualquer ativo ou grupo de ativos que seria reconhecido e mensurado como um ativo identificável único numa concentração de atividades empresariais;

| d) | se um ativo tangível estiver associado e não puder ser fisicamente removido e utilizado separadamente de outro ativo tangível (ou de um ativo subjacente objeto de locação, como definido na IFRS 16 Locações), sem incorrer em custos significativos ou numa diminuição significativa da utilidade ou do justo valor de qualquer dos ativos (por exemplo: terrenos e edifícios), esses ativos são considerados um ativo identificável único; |
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d)

se um ativo tangível estiver associado e não puder ser fisicamente removido e utilizado separadamente de outro ativo tangível (ou de um ativo subjacente objeto de locação, como definido na IFRS 16 Locações), sem incorrer em custos significativos ou numa diminuição significativa da utilidade ou do justo valor de qualquer dos ativos (por exemplo: terrenos e edifícios), esses ativos são considerados um ativo identificável único;

| e) | ao avaliar se os ativos são semelhantes, uma entidade deve considerar a natureza de cada ativo identificável único e os riscos associados à gestão e à criação de outputs a partir desses ativos (isto é, as características de risco); |
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e)

ao avaliar se os ativos são semelhantes, uma entidade deve considerar a natureza de cada ativo identificável único e os riscos associados à gestão e à criação de outputs a partir desses ativos (isto é, as características de risco);

| f) | não são considerados ativos semelhantes:






  i) | um ativo tangível e um ativo intangível, |
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f)

não são considerados ativos semelhantes:

i)

um ativo tangível e um ativo intangível,

| ii) | ativos tangíveis de classes diferentes (por exemplo: inventário, equipamento de produção e veículos automóveis), a não ser que sejam considerados um ativo identificável único de acordo com o critério da alínea d), |
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ii)

ativos tangíveis de classes diferentes (por exemplo: inventário, equipamento de produção e veículos automóveis), a não ser que sejam considerados um ativo identificável único de acordo com o critério da alínea d),

| iii) | ativos intangíveis identificáveis de classes diferentes (por exemplo: marcas, licenças e ativos intangíveis em fase de desenvolvimento), |
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iii)

ativos intangíveis identificáveis de classes diferentes (por exemplo: marcas, licenças e ativos intangíveis em fase de desenvolvimento),

| iv) | um ativo financeiro e um ativo não financeiro, |
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iv)

um ativo financeiro e um ativo não financeiro,

| v) | ativos financeiros de classes diferentes (por exemplo: contas a receber e investimentos em instrumentos de capital próprio), e |
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v)

ativos financeiros de classes diferentes (por exemplo: contas a receber e investimentos em instrumentos de capital próprio), e

| vi) | ativos identificáveis abrangidos pela mesma categoria de ativos, mas que apresentam características de risco significativamente diferentes. |
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vi)

ativos identificáveis abrangidos pela mesma categoria de ativos, mas que apresentam características de risco significativamente diferentes.

| B7C | Os requisitos do parágrafo B7B não modificam as orientações sobre os ativos semelhantes contidas na IAS 38 Ativos Intangíveis; nem modificam o significado do termo «classe» no quadro da IAS 16 Ativos Fixos Tangíveis, da IAS 38 e da IFRS 7 Instrumentos Financeiros: Divulgações. |
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B7C

Os requisitos do parágrafo B7B não modificam as orientações sobre os ativos semelhantes contidas na IAS 38 Ativos Intangíveis; nem modificam o significado do termo «classe» no quadro da IAS 16 Ativos Fixos Tangíveis, da IAS 38 e da IFRS 7 Instrumentos Financeiros: Divulgações.

Elementos de uma atividade empresarial

| B8 | Embora as atividades empresariais tenham geralmente outputs, estes não são exigidos para que um conjunto integrado de atividades e ativos possa ser considerado uma atividade empresarial. Para poder ser dirigido e gerido para os fins identificados na definição de uma atividade empresarial, um conjunto integrado de atividades e ativos exige dois elementos essenciais —inputs e processos aplicados a esses inputs. Uma atividade empresarial não tem de incluir todos os inputs ou processos utilizados pelo vendedor no quadro dessa mesma atividade empresarial. No entanto, para ser considerado uma atividade empresarial, um conjunto integrado de atividades e ativos deve incluir, no mínimo, um input e um processo substantivo que, em conjunto, contribuam significativamente para a capacidade de criar outputs. Os parágrafos B12–B12D especificam de que modo se deverá avaliar se um processo é substantivo. |
| --- | --- |
| B8A | Se um conjunto adquirido de atividades e ativos tiver outputs, a obtenção continuada de réditos não significa por si só que um input e um processo substantivo tenham sido adquiridos. |
| B9 | A natureza dos elementos de uma atividade empresarial varia de acordo com o setor e com a estrutura das operações (atividades) de uma entidade, nomeadamente na fase de desenvolvimento dessa mesma entidade. Muitas vezes, as atividades empresariais estabelecidas têm tipos muito diferentes de inputs, processos e outputs, ao passo que as novas atividades empresariais têm muitas vezes poucos inputs e processos e, por vezes, apenas um único output (produto). Quase todas as atividades empresariais têm também passivos, mas uma atividade empresarial não tem necessariamente de ter passivos. Além disso, um conjunto adquirido de atividades e ativos que não seja uma atividade empresarial pode ter passivos. |
| B10 | [Suprimido] |
| B11 | A determinação sobre se um determinado conjunto de atividades e ativos constitui uma atividade empresarial deve ter como base o facto de o conjunto integrado poder ou não ser dirigido e gerido como uma atividade empresarial por um participante no mercado. Assim, ao avaliar se um determinado conjunto constitui uma atividade empresarial, não é relevante se o vendedor o operou ou se o adquirente o tenciona operar como uma atividade empresarial. |

B8

Embora as atividades empresariais tenham geralmente outputs, estes não são exigidos para que um conjunto integrado de atividades e ativos possa ser considerado uma atividade empresarial. Para poder ser dirigido e gerido para os fins identificados na definição de uma atividade empresarial, um conjunto integrado de atividades e ativos exige dois elementos essenciais —inputs e processos aplicados a esses inputs. Uma atividade empresarial não tem de incluir todos os inputs ou processos utilizados pelo vendedor no quadro dessa mesma atividade empresarial. No entanto, para ser considerado uma atividade empresarial, um conjunto integrado de atividades e ativos deve incluir, no mínimo, um input e um processo substantivo que, em conjunto, contribuam significativamente para a capacidade de criar outputs. Os parágrafos B12–B12D especificam de que modo se deverá avaliar se um processo é substantivo.

B8A

Se um conjunto adquirido de atividades e ativos tiver outputs, a obtenção continuada de réditos não significa por si só que um input e um processo substantivo tenham sido adquiridos.

B9

A natureza dos elementos de uma atividade empresarial varia de acordo com o setor e com a estrutura das operações (atividades) de uma entidade, nomeadamente na fase de desenvolvimento dessa mesma entidade. Muitas vezes, as atividades empresariais estabelecidas têm tipos muito diferentes de inputs, processos e outputs, ao passo que as novas atividades empresariais têm muitas vezes poucos inputs e processos e, por vezes, apenas um único output (produto). Quase todas as atividades empresariais têm também passivos, mas uma atividade empresarial não tem necessariamente de ter passivos. Além disso, um conjunto adquirido de atividades e ativos que não seja uma atividade empresarial pode ter passivos.

B10

[Suprimido]

B11

A determinação sobre se um determinado conjunto de atividades e ativos constitui uma atividade empresarial deve ter como base o facto de o conjunto integrado poder ou não ser dirigido e gerido como uma atividade empresarial por um participante no mercado. Assim, ao avaliar se um determinado conjunto constitui uma atividade empresarial, não é relevante se o vendedor o operou ou se o adquirente o tenciona operar como uma atividade empresarial.

Verificar se um processo adquirido é substantivo

| B12 | Os parágrafos B12A-B12D explicam de que modo se deverá verificar se um processo adquirido é substantivo quando o conjunto adquirido de atividades e ativos não tiver outputs (parágrafo B12B) e quando os tiver (parágrafo B12C). |
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| B12A | Um exemplo de um conjunto adquirido de atividades e ativos que não tem outputs à data de aquisição é uma entidade em fase de arranque que ainda não tenha começado a gerar réditos. Além disso, se um conjunto adquirido de atividades e ativos estiver a gerar réditos à data da aquisição, considera-se que tem outputs nessa data, mesmo que posteriormente já não gere réditos provenientes de clientes externos, por exemplo porque irá ser integrado pelo adquirente. |
| B12B | Se um conjunto de atividades e ativos não tiver outputs à data de aquisição, um processo (ou grupo de processos) adquirido só é considerado substantivo se:






  a) | for fundamental para a capacidade de desenvolver ou converter um ou mais inputs adquiridos em outputs; e |

B12

Os parágrafos B12A-B12D explicam de que modo se deverá verificar se um processo adquirido é substantivo quando o conjunto adquirido de atividades e ativos não tiver outputs (parágrafo B12B) e quando os tiver (parágrafo B12C).

B12A

Um exemplo de um conjunto adquirido de atividades e ativos que não tem outputs à data de aquisição é uma entidade em fase de arranque que ainda não tenha começado a gerar réditos. Além disso, se um conjunto adquirido de atividades e ativos estiver a gerar réditos à data da aquisição, considera-se que tem outputs nessa data, mesmo que posteriormente já não gere réditos provenientes de clientes externos, por exemplo porque irá ser integrado pelo adquirente.

B12B

Se um conjunto de atividades e ativos não tiver outputs à data de aquisição, um processo (ou grupo de processos) adquirido só é considerado substantivo se:

a)

for fundamental para a capacidade de desenvolver ou converter um ou mais inputs adquiridos em outputs; e

| b) | os inputs adquiridos incluírem uma força de trabalho organizada e que dispõe das competências, conhecimentos ou experiência necessários para executar esse processo (ou grupo de processos) e outros inputs que a força de trabalho organizada possa desenvolver ou converter em outputs. Esses outros inputs podem incluir:






  i) | propriedade intelectual que possa ser utilizada para desenvolver um bem ou serviço, |
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b)

os inputs adquiridos incluírem uma força de trabalho organizada e que dispõe das competências, conhecimentos ou experiência necessários para executar esse processo (ou grupo de processos) e outros inputs que a força de trabalho organizada possa desenvolver ou converter em outputs. Esses outros inputs podem incluir:

i)

propriedade intelectual que possa ser utilizada para desenvolver um bem ou serviço,

| ii) | outros recursos económicos que possam ser desenvolvidos para criar outputs, ou |
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ii)

outros recursos económicos que possam ser desenvolvidos para criar outputs, ou

| iii) | direitos de obtenção de acesso aos materiais necessários ou direitos que permitam a criação de futuros outputs. |
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iii)

direitos de obtenção de acesso aos materiais necessários ou direitos que permitam a criação de futuros outputs.

Os exemplos dos inputs mencionados na alínea b), subalíneas i)-iii), incluem tecnologias, projetos de investigação e desenvolvimento ligados aos processos, bens imobiliários e interesses minerais.

| B12C | Se um conjunto de atividades e ativos tiver outputs à data de aquisição, um processo (ou grupo de processos) adquirido só será considerado substantivo, quando aplicado a um ou mais inputs adquiridos, se:






  a) | for fundamental para a capacidade de continuar a produzir outputs e os inputs adquiridos incluírem uma força de trabalho organizada com as competências, conhecimentos ou experiência necessários para executar esse processo (ou grupo de processos); ou |
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B12C

Se um conjunto de atividades e ativos tiver outputs à data de aquisição, um processo (ou grupo de processos) adquirido só será considerado substantivo, quando aplicado a um ou mais inputs adquiridos, se:

a)

for fundamental para a capacidade de continuar a produzir outputs e os inputs adquiridos incluírem uma força de trabalho organizada com as competências, conhecimentos ou experiência necessários para executar esse processo (ou grupo de processos); ou

| b) | contribuir significativamente para a capacidade de continuar a produzir outputs, e:






  i) | for considerado único ou escasso, ou |
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b)

contribuir significativamente para a capacidade de continuar a produzir outputs, e:

i)

for considerado único ou escasso, ou

| ii) | não puder ser substituído sem custos, esforços ou atrasos significativos na capacidade de continuar a produzir outputs. |
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ii)

não puder ser substituído sem custos, esforços ou atrasos significativos na capacidade de continuar a produzir outputs.

| B12D | Os seguintes argumentos adicionais são subjacentes aos parágrafos B12B e B12C:






  a) | um contrato adquirido é um input e não um processo substantivo. No entanto, um contrato adquirido, por exemplo para a externalização da gestão de bens imobiliários ou de ativos, pode conferir acesso a uma força de trabalho organizada. Uma entidade deve avaliar se uma força de trabalho organizada à qual foi obtido acesso através de um contrato desse tipo executa um processo substantivo que a entidade controla e que, por conseguinte, adquiriu. Os fatores a considerar nessa avaliação incluem a duração do contrato e as respetivas condições de renovação. |
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B12D

Os seguintes argumentos adicionais são subjacentes aos parágrafos B12B e B12C:

a)

um contrato adquirido é um input e não um processo substantivo. No entanto, um contrato adquirido, por exemplo para a externalização da gestão de bens imobiliários ou de ativos, pode conferir acesso a uma força de trabalho organizada. Uma entidade deve avaliar se uma força de trabalho organizada à qual foi obtido acesso através de um contrato desse tipo executa um processo substantivo que a entidade controla e que, por conseguinte, adquiriu. Os fatores a considerar nessa avaliação incluem a duração do contrato e as respetivas condições de renovação.

| b) | as dificuldades na substituição de uma força de trabalho organizada adquirida podem indicar que essa mesma força de trabalho organizada adquirida executa um processo que é fundamental para a capacidade de criar outputs. |
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b)

as dificuldades na substituição de uma força de trabalho organizada adquirida podem indicar que essa mesma força de trabalho organizada adquirida executa um processo que é fundamental para a capacidade de criar outputs.

| c) | um processo (ou grupo de processos) não é fundamental se, por exemplo, for acessório ou de menor importância no contexto de todos os processos necessários à criação dos outputs. |
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c)

um processo (ou grupo de processos) não é fundamental se, por exemplo, for acessório ou de menor importância no contexto de todos os processos necessários à criação dos outputs.

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DECISÕES

| 22.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 127/19 |
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22.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 127/19

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/552 DA COMISSÃO

de 20 de abril de 2020

que altera os anexos I e II da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose da região do Vale de Aosta em Itália e da Região Autónoma dos Açores em Portugal e no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose de várias regiões de Portugal

[notificada com o número C(2020) 2260]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o anexo A, capítulo I, ponto 4, e capítulo II, ponto 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais da espécie bovina no interior da União. Estabelece as condições segundo as quais um Estado-Membro ou uma sua região podem ser declarados como oficialmente indemnes de tuberculose ou oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos. |
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(1)

A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais da espécie bovina no interior da União. Estabelece as condições segundo as quais um Estado-Membro ou uma sua região podem ser declarados como oficialmente indemnes de tuberculose ou oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.

| (2) | O artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2003/467/CE da Comissão (2) determina que as regiões dos Estados-Membros constantes do capítulo 2 do seu anexo I estão declaradas oficialmente indemnes de tuberculose relativamente aos efetivos de bovinos. |
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(2)

O artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2003/467/CE da Comissão (2) determina que as regiões dos Estados-Membros constantes do capítulo 2 do seu anexo I estão declaradas oficialmente indemnes de tuberculose relativamente aos efetivos de bovinos.

| (3) | A Itália apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, na região do Vale de Aosta, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como região oficialmente indemne de tuberculose relativamente aos efetivos de bovinos. |
| --- | --- |

(3)

A Itália apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, na região do Vale de Aosta, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como região oficialmente indemne de tuberculose relativamente aos efetivos de bovinos.

| (4) | Portugal apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, na Região Autónoma dos Açores, exceto na ilha de São Miguel, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como região oficialmente indemne de tuberculose relativamente aos efetivos de bovinos. |
| --- | --- |

(4)

Portugal apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, na Região Autónoma dos Açores, exceto na ilha de São Miguel, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como região oficialmente indemne de tuberculose relativamente aos efetivos de bovinos.

| (5) | Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, a região do Vale de Aosta em Itália e a Região Autónoma dos Açores em Portugal, exceto a ilha de São Miguel, devem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de tuberculose relativamente aos efetivos de bovinos. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, a região do Vale de Aosta em Itália e a Região Autónoma dos Açores em Portugal, exceto a ilha de São Miguel, devem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de tuberculose relativamente aos efetivos de bovinos.

| (6) | O anexo I da Decisão 2003/467/CE deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O anexo I da Decisão 2003/467/CE deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (7) | O artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 2003/467/CE determina que as regiões dos Estados-Membros constantes do capítulo 2 do seu anexo II estão declaradas oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos. |
| --- | --- |

(7)

O artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 2003/467/CE determina que as regiões dos Estados-Membros constantes do capítulo 2 do seu anexo II estão declaradas oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.

| (8) | Portugal apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, nos distritos de Aveiro, Viseu, Guarda, Coimbra, Leiria e Castelo Branco pertencentes à Região Centro, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como regiões oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos. |
| --- | --- |

(8)

Portugal apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, nos distritos de Aveiro, Viseu, Guarda, Coimbra, Leiria e Castelo Branco pertencentes à Região Centro, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como regiões oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.

| (9) | Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, os distritos de Aveiro, Viseu, Guarda, Coimbra, Leiria e Castelo Branco, em Portugal, devem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos. |
| --- | --- |

(9)

Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, os distritos de Aveiro, Viseu, Guarda, Coimbra, Leiria e Castelo Branco, em Portugal, devem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.

| (10) | O anexo II da Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O anexo II da Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 2003/467/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2020.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

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(1)  
  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

1

(2)  Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efetivos de bovinos (JO L 156 de 25.6.2003, p. 74).

2

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ANEXO

Os anexos I e II da Decisão 2003/467/CE são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo I, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE, as entradas correspondentes à Itália e a Portugal passam a ter a seguinte redação: | «Em Itália:






  — | Região de Abruzo: província de Pescara, |
| --- | --- | --- | --- |

1)

No anexo I, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE, as entradas correspondentes à Itália e a Portugal passam a ter a seguinte redação:

«Em Itália:

—

Região de Abruzo: província de Pescara,

| — | Província de Bolzano, |
| --- | --- |

—

Província de Bolzano,

| — | Região da Emília-Romanha, |
| --- | --- |

—

Região da Emília-Romanha,

| — | Região de Friul-Venécia Juliana, |
| --- | --- |

—

Região de Friul-Venécia Juliana,

| — | Região de Lácio: províncias de Frosinone, Rieti, Viterbo, |
| --- | --- |

—

Região de Lácio: províncias de Frosinone, Rieti, Viterbo,

| — | Região da Ligúria, |
| --- | --- |

—

Região da Ligúria,

| — | Região da Lombardia, |
| --- | --- |

—

Região da Lombardia,

| — | Região das Marcas: províncias de Ancona, Ascoli Piceno, Fermo, Pesaro-Urbino, |
| --- | --- |

—

Região das Marcas: províncias de Ancona, Ascoli Piceno, Fermo, Pesaro-Urbino,

| — | Região do Piemonte, |
| --- | --- |

—

Região do Piemonte,

| — | Região da Sardenha: províncias de Cagliari, Medio-Campidano, Ogliastra, Olbia-Tempio, Oristano, |
| --- | --- |

—

Região da Sardenha: províncias de Cagliari, Medio-Campidano, Ogliastra, Olbia-Tempio, Oristano,

| — | Região da Toscânia, |
| --- | --- |

—

Região da Toscânia,

| — | Província de Trento, |
| --- | --- |

—

Província de Trento,

| — | Região da Úmbria, |
| --- | --- |

—

Região da Úmbria,

| — | Região do Vale de Aosta, |
| --- | --- |

—

Região do Vale de Aosta,

| — | Região de Veneto. |
| --- | --- |

—

Região de Veneto.

| | Em Portugal:






  — | Região Algarve: todos os distritos, |
| --- | --- | --- |

Em Portugal:

—

Região Algarve: todos os distritos,

| — | Região Autónoma dos Açores, exceto ilha de São Miguel.». |
| --- | --- |

—

Região Autónoma dos Açores, exceto ilha de São Miguel.».

| 2) | No anexo II, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE, a entrada relativa a Portugal passa a ter a seguinte redação: | «Em Portugal:






  — | Região Algarve: todos os distritos; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

No anexo II, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE, a entrada relativa a Portugal passa a ter a seguinte redação:

«Em Portugal:

—

Região Algarve: todos os distritos;

| — | Região Autónoma dos Açores: ilhas do Corvo, Faial, Flores, Graciosa, Pico e Santa Maria; |
| --- | --- |

—

Região Autónoma dos Açores: ilhas do Corvo, Faial, Flores, Graciosa, Pico e Santa Maria;

| — | Região Centro: distritos de Aveiro, Viseu, Guarda, Coimbra, Leiria e Castelo Branco.». |
| --- | --- |

—

Região Centro: distritos de Aveiro, Viseu, Guarda, Coimbra, Leiria e Castelo Branco.».

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| 22.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 127/22 |
| --- | --- | --- | --- |

22.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 127/22

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/553 DA COMISSÃO

de 21 de abril de 2020

que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/167 no que diz respeito às normas harmonizadas para certos equipamentos de redes celulares de telecomunicações móveis internacionais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os equipamentos de rádio que estão em conformidade com as normas harmonizadas ou partes destas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia estão conformes com os requisitos essenciais abrangidos pelas referidas normas ou partes destas, referidos no artigo 3.o da referida diretiva. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os equipamentos de rádio que estão em conformidade com as normas harmonizadas ou partes destas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia estão conformes com os requisitos essenciais abrangidos pelas referidas normas ou partes destas, referidos no artigo 3.o da referida diretiva.

| (2) | Pela Decisão de Execução C(2015) 5376 da Comissão (3), a Comissão apresentou um pedido ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica e ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) para a elaboração e revisão de normas harmonizadas para os equipamentos de rádio em apoio da Diretiva 2014/53/UE. |
| --- | --- |

(2)

Pela Decisão de Execução C(2015) 5376 da Comissão (3), a Comissão apresentou um pedido ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica e ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) para a elaboração e revisão de normas harmonizadas para os equipamentos de rádio em apoio da Diretiva 2014/53/UE.

| (3) | Com base no pedido constante da Decisão de Execução C(2015) 5376, o ETSI reviu as normas harmonizadas EN 301 908-1 V11.1.1, EN 301 908-3 V11.1.3, EN 301 908-14 V11.1.2 e EN 301 908-18 V11.1.2. Essa revisão resultou na adoção, respetivamente, das normas harmonizadas EN 301 908-1 V13.1.1, EN 301 908-3 V13.1.1, EN 301 908-14 V13.1.1 e EN 301 908-18 V13.1.1 relativas à utilização do espectro radioelétrico para os equipamentos de redes celulares de telecomunicações móveis internacionais («IMT»). |
| --- | --- |

(3)

Com base no pedido constante da Decisão de Execução C(2015) 5376, o ETSI reviu as normas harmonizadas EN 301 908-1 V11.1.1, EN 301 908-3 V11.1.3, EN 301 908-14 V11.1.2 e EN 301 908-18 V11.1.2. Essa revisão resultou na adoção, respetivamente, das normas harmonizadas EN 301 908-1 V13.1.1, EN 301 908-3 V13.1.1, EN 301 908-14 V13.1.1 e EN 301 908-18 V13.1.1 relativas à utilização do espectro radioelétrico para os equipamentos de redes celulares de telecomunicações móveis internacionais («IMT»).

| (4) | A Comissão, juntamente com o ETSI, avaliou se essas normas harmonizadas satisfazem o pedido constante da Decisão de Execução C(2015) 5376. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão, juntamente com o ETSI, avaliou se essas normas harmonizadas satisfazem o pedido constante da Decisão de Execução C(2015) 5376.

| (5) | As normas harmonizadas EN 301 908-1 V13.1.1, EN 301 908-3 V13.1.1, EN 301 908‐14 V13.1.1 e EN 301 908-18 V13.1.1 satisfazem os requisitos essenciais que visam abranger e que estão definidos na Diretiva 2014/53/UE. É, por conseguinte, conveniente publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(5)

As normas harmonizadas EN 301 908-1 V13.1.1, EN 301 908-3 V13.1.1, EN 301 908‐14 V13.1.1 e EN 301 908-18 V13.1.1 satisfazem os requisitos essenciais que visam abranger e que estão definidos na Diretiva 2014/53/UE. É, por conseguinte, conveniente publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia.

| (6) | As referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/53/UE estão publicadas na Decisão de Execução (UE) 2020/167 da Comissão (4). A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/53/UE são enumeradas num único ato, as referências das normas EN 301 908-1 V13.1.1, EN 301 908-3 V13.1.1, EN 301 908-14 V13.1.1 e EN 301 908-18 V13.1.1 devem ser incluídas nessa decisão de execução. |
| --- | --- |

(6)

As referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/53/UE estão publicadas na Decisão de Execução (UE) 2020/167 da Comissão (4). A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/53/UE são enumeradas num único ato, as referências das normas EN 301 908-1 V13.1.1, EN 301 908-3 V13.1.1, EN 301 908-14 V13.1.1 e EN 301 908-18 V13.1.1 devem ser incluídas nessa decisão de execução.

| (7) | As normas harmonizadas EN 301 908-1 V13.1.1, EN 301 908-3 V13.1.1, EN 301 908‐14 V13.1.1 e EN 301 908-18 V13.1.1 substituem, respetivamente, as normas harmonizadas EN 301 908-1 V11.1.1, EN 301 908-3 V11.1.3, EN 301 908-14 V11.1.2 e EN 301 908-18 V11.1.2, cujas referências são publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia (5). |
| --- | --- |

(7)

As normas harmonizadas EN 301 908-1 V13.1.1, EN 301 908-3 V13.1.1, EN 301 908‐14 V13.1.1 e EN 301 908-18 V13.1.1 substituem, respetivamente, as normas harmonizadas EN 301 908-1 V11.1.1, EN 301 908-3 V11.1.3, EN 301 908-14 V11.1.2 e EN 301 908-18 V11.1.2, cujas referências são publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia (5).

| (8) | Assim sendo, é necessário retirar da série C do Jornal Oficial da União Europeia as referências das normas harmonizadas EN 301 908-1 V11.1.1, EN 301 908-3 V11.1.3, EN 301 908-14 V11.1.2 e EN 301 908-18 V11.1.2. O anexo III da Decisão de Execução (UE) 2020/167 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/53/UE que são retiradas da série C do Jornal Oficial da União Europeia. É, portanto, adequado incluir essas referências no referido anexo. A fim de dar aos fabricantes tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das normas harmonizadas EN 301 908-1 V13.1.1, EN 301 908-3 V13.1.1, EN 301 908-14 V13.1.1 e EN 301 908-18 V13.1.1, é necessário adiar a retirada das referências às normas harmonizadas EN 301 908-1 V11.1.1, EN 301 908-3 V11.1.3, EN 301 908-14 V11.1.2 e EN 301 908-18 V11.1.2. |
| --- | --- |

(8)

Assim sendo, é necessário retirar da série C do Jornal Oficial da União Europeia as referências das normas harmonizadas EN 301 908-1 V11.1.1, EN 301 908-3 V11.1.3, EN 301 908-14 V11.1.2 e EN 301 908-18 V11.1.2. O anexo III da Decisão de Execução (UE) 2020/167 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/53/UE que são retiradas da série C do Jornal Oficial da União Europeia. É, portanto, adequado incluir essas referências no referido anexo. A fim de dar aos fabricantes tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das normas harmonizadas EN 301 908-1 V13.1.1, EN 301 908-3 V13.1.1, EN 301 908-14 V13.1.1 e EN 301 908-18 V13.1.1, é necessário adiar a retirada das referências às normas harmonizadas EN 301 908-1 V11.1.1, EN 301 908-3 V11.1.3, EN 301 908-14 V11.1.2 e EN 301 908-18 V11.1.2.

| (9) | A Decisão de Execução (UE) 2020/167 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão de Execução (UE) 2020/167 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (10) | A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(10)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2020/167 é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

O anexo III da Decisão de Execução (UE) 2020/167 é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62).

2

(3)  Decisão de Execução C(2015) 5376 da Comissão, de 4 de agosto de 2015, relativa a um pedido de normalização ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica e ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações no que diz respeito a equipamentos de rádio em apoio da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2020/167 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, relativa às normas harmonizadas aplicáveis aos equipamentos de rádio, elaboradas em apoio da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 34 de 6.2.2020, p. 46).

4

(5)  
  JO C 326 de 14.9.2018, p. 114.

5

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ANEXO I

Ao anexo I da Decisão de Execução (UE) 2020/167 são aditadas as seguintes linhas:

| N.o | Referência da norma |
| --- | --- |
| «4. | EN 301 908-1 V13.1.1
  Redes celulares IMT; Norma harmonizada para utilização do espectro radioelétrico; Parte 1: Introdução e requisitos comuns |
| 5. | EN 301 908-3 V13.1.1
  Redes celulares IMT; Norma harmonizada para utilização do espectro radioelétrico; Parte 3: Estações-base (BS) de difusão direta CDMA |
| 6. | EN 301 908-14 V13.1.1
  Redes celulares IMT; Norma harmonizada para utilização do espectro radioelétrico; Parte 14: Estações-base (BS) evoluídas de acesso rádio terrestre universal (E-UTRA) |
| 7. | EN 301 908-18 V13.1.1
  Redes celulares IMT; Norma harmonizada para utilização do espectro radioelétrico; Parte 18: Estação-base (BS) E-UTRA, UTRA e de rádio multipadrão (MSR) GSM / EDGE» |

N.o

Referência da norma

«4.

EN 301 908-1 V13.1.1

Redes celulares IMT; Norma harmonizada para utilização do espectro radioelétrico; Parte 1: Introdução e requisitos comuns

5.

EN 301 908-3 V13.1.1

Redes celulares IMT; Norma harmonizada para utilização do espectro radioelétrico; Parte 3: Estações-base (BS) de difusão direta CDMA

6.

EN 301 908-14 V13.1.1

Redes celulares IMT; Norma harmonizada para utilização do espectro radioelétrico; Parte 14: Estações-base (BS) evoluídas de acesso rádio terrestre universal (E-UTRA)

7.

EN 301 908-18 V13.1.1

Redes celulares IMT; Norma harmonizada para utilização do espectro radioelétrico; Parte 18: Estação-base (BS) E-UTRA, UTRA e de rádio multipadrão (MSR) GSM / EDGE»

---

ANEXO II

Ao anexo III da Decisão de Execução (UE) 2020/167 são aditadas as seguintes linhas:

| N.o | Referência da norma | Data de retirada |
| --- | --- | --- |
| «8. | EN 301 908-1 V11.1.1
  Redes celulares IMT; Norma harmonizada cobrindo os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE; Parte 1: Introdução e requisitos comuns | 22 de outubro de 2021 |
| 9. | EN 301 908-3 V11.1.3
  Redes celulares IMT; Norma harmonizada cobrindo os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE; Parte 3: Estações-base (BS) de difusão direta CDMA | 22 de outubro de 2021 |
| 10. | EN 301 908-14 V11.1.2
  Redes celulares IMT; Norma harmonizada cobrindo os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE; Parte 14: Estações base (BS) evoluídas de acesso rádio terrestre universal (E-UTRA) | 22 de outubro de 2021 |
| 11. | EN 301 908-18 V11.1.2
  Redes celulares IMT; Norma harmonizada cobrindo os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE; Parte 18: Estação-base (BS) E-UTRA, UTRA e de rádio multipadrão (MSR) GSM / EDGE | 22 de outubro de 2021» |

N.o

Referência da norma

Data de retirada

«8.

EN 301 908-1 V11.1.1

Redes celulares IMT; Norma harmonizada cobrindo os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE; Parte 1: Introdução e requisitos comuns

22 de outubro de 2021

9.

EN 301 908-3 V11.1.3

Redes celulares IMT; Norma harmonizada cobrindo os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE; Parte 3: Estações-base (BS) de difusão direta CDMA

22 de outubro de 2021

10.

EN 301 908-14 V11.1.2

Redes celulares IMT; Norma harmonizada cobrindo os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE; Parte 14: Estações base (BS) evoluídas de acesso rádio terrestre universal (E-UTRA)

22 de outubro de 2021

11.

EN 301 908-18 V11.1.2

Redes celulares IMT; Norma harmonizada cobrindo os requisitos essenciais previstos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE; Parte 18: Estação-base (BS) E-UTRA, UTRA e de rádio multipadrão (MSR) GSM / EDGE

22 de outubro de 2021»

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 22.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 127/26 |
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22.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 127/26

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DECISÃO n.o 1/2018 DO COMITÉ MISTO VETERINÁRIO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

de 12 de junho de 2018

relativa à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo [2020/554]

O COMITÉ MISTO VETERINÁRIO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3, do anexo 11,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas («Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de junho de 2002. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas («Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

| (2) | Por força do artigo 19.o, n.o 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola, cabe ao Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo Agrícola («Comité Misto Veterinário») examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas aí previstas. O artigo 19.o, n.o 3, do anexo 11, autoriza o Comité Misto Veterinário a alterar os apêndices do referido anexo, nomeadamente para os adaptar e atualizar. |
| --- | --- |

(2)

Por força do artigo 19.o, n.o 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola, cabe ao Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo Agrícola («Comité Misto Veterinário») examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas aí previstas. O artigo 19.o, n.o 3, do anexo 11, autoriza o Comité Misto Veterinário a alterar os apêndices do referido anexo, nomeadamente para os adaptar e atualizar.

| (3) | A Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto Veterinário (2) alterou os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola pela primeira vez. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto Veterinário (2) alterou os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola pela primeira vez.

| (4) | A Decisão n.o 1/2015 do Comité Misto Veterinário (3) alterou pela última vez os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão n.o 1/2015 do Comité Misto Veterinário (3) alterou pela última vez os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola.

| (5) | A Suíça beneficiou de vários períodos temporários sucessivos durante os quais tinha a possibilidade de derrogar ao exame para deteção de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos criados para engorda e abate nos matadouros de pequena capacidade. Há mais de cinquenta anos que não é detetado qualquer caso de triquinas na Suíça. Além disso, a Suíça dispõe de um programa de deteção que funciona e compromete-se a que a carne de suínos domésticos colocada no mercado na União Europeia tenha sido sempre sujeita ao exame para detetar a presença de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos. Por conseguinte, é possível pôr fim ao caráter temporário da derrogação. |
| --- | --- |

(5)

A Suíça beneficiou de vários períodos temporários sucessivos durante os quais tinha a possibilidade de derrogar ao exame para deteção de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos criados para engorda e abate nos matadouros de pequena capacidade. Há mais de cinquenta anos que não é detetado qualquer caso de triquinas na Suíça. Além disso, a Suíça dispõe de um programa de deteção que funciona e compromete-se a que a carne de suínos domésticos colocada no mercado na União Europeia tenha sido sempre sujeita ao exame para detetar a presença de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos. Por conseguinte, é possível pôr fim ao caráter temporário da derrogação.

| (6) | A fim de evitar a cessação de práticas constantes que funcionam corretamente e de assegurar uma continuidade jurídica que não cause consequências negativas expectáveis, é conveniente aplicar a presente decisão retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2017. |
| --- | --- |

(6)

A fim de evitar a cessação de práticas constantes que funcionam corretamente e de assegurar uma continuidade jurídica que não cause consequências negativas expectáveis, é conveniente aplicar a presente decisão retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2017.

| (7) | A presente decisão deverá entrar em vigor no dia da sua adoção. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão deverá entrar em vigor no dia da sua adoção.

| (8) | O apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola deverá, por conseguinte, ser alterado, |
| --- | --- |

(8)

O apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola deverá, por conseguinte, ser alterado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola é alterado da seguinte forma:

| 1) | Os pontos 4 a 6 do Capítulo «Condições especiais» passam a ter a seguinte redação:






  «4. | As autoridades competentes da Suíça comprometem-se a que as carcaças e a carne de suínos domésticos colocada no mercado na União Europeia tenham sido sujeitas ao exame para detetar a presença de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos. |
| --- | --- | --- |

1)

Os pontos 4 a 6 do Capítulo «Condições especiais» passam a ter a seguinte redação:

«4.

As autoridades competentes da Suíça comprometem-se a que as carcaças e a carne de suínos domésticos colocada no mercado na União Europeia tenham sido sujeitas ao exame para detetar a presença de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos.

| 5. | Os métodos de deteção descritos no anexo I, capítulos I e II, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 da Comissão (*1) são utilizados na Suíça no âmbito dos exames para deteção de triquinas. |
| --- | --- |

5.

Os métodos de deteção descritos no anexo I, capítulos I e II, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 da Comissão (*1) são utilizados na Suíça no âmbito dos exames para deteção de triquinas.

| 6. | Em aplicação do disposto no artigo 8.o, parágrafo 1, alínea a), e parágrafo 3, da Portaria do DFI de 23 de novembro de 2005, relativa à higiene aquando do abate de animais, (OHyAb; RS 817.190.1) e do artigo 10.o, parágrafo 8, da Portaria do DFI de 16 de dezembro de 2016, relativa aos géneros alimentícios de origem animal, (RS 817.022.108), as carcaças e carnes de suínos domésticos para engorda e abate, bem como os preparados de carne, os produtos à base de carne e os produtos transformados à base de carne que não são destinados ao mercado da União Europeia devem ostentar um carimbo como marca de salubridade especial conforme com o modelo definido no anexo 9, último parágrafo, da Portaria do DFI de 23 de novembro de 2005, relativa à higiene aquando do abate de animais.
  Estes produtos não podem ser objeto de comércio com os Estados-Membros da União Europeia em conformidade com o disposto no artigo 10.o da Portaria do DFI de 16 de dezembro de 2016. |
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6.

Em aplicação do disposto no artigo 8.o, parágrafo 1, alínea a), e parágrafo 3, da Portaria do DFI de 23 de novembro de 2005, relativa à higiene aquando do abate de animais, (OHyAb; RS 817.190.1) e do artigo 10.o, parágrafo 8, da Portaria do DFI de 16 de dezembro de 2016, relativa aos géneros alimentícios de origem animal, (RS 817.022.108), as carcaças e carnes de suínos domésticos para engorda e abate, bem como os preparados de carne, os produtos à base de carne e os produtos transformados à base de carne que não são destinados ao mercado da União Europeia devem ostentar um carimbo como marca de salubridade especial conforme com o modelo definido no anexo 9, último parágrafo, da Portaria do DFI de 23 de novembro de 2005, relativa à higiene aquando do abate de animais.

Estes produtos não podem ser objeto de comércio com os Estados-Membros da União Europeia em conformidade com o disposto no artigo 10.o da Portaria do DFI de 16 de dezembro de 2016.

(*1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 da Comissão, de 10 de agosto de 2015, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 212 de 11.8.2015, p. 7).»
  "

| 2) | É suprimido o ponto 7. |
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2)

É suprimido o ponto 7.

Artigo 2.o

A presente decisão, em exemplar duplo, é assinada pelos copresidentes ou por outras pessoas com poderes para agir em nome das Partes no Acordo Agrícola.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

A presente decisão é aplicável retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2017.

Feito em Berna, em 12 de junho de 2018.

Pela União Europeia

O Chefe de Delegação

Koen VAN DYCK

Pela Confederação Suíça

O Chefe de Delegação

Hans WYSS

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(1)  
  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

1

(2)  Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 25 de novembro de 2003, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo (JO L 23 de 28.1.2004, p. 27).

2

o

(3)  Decisão n.o 1/2015 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 17 de dezembro de 2015, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo (JO L 337 de 23.12.2015, p. 128).

3

o

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