# Jornal Oficial L 137/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 137 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano29 de abril de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 137

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano29 de abril de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/582 do Conselho, de 28 de abril de 2020, que dá execução ao artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/583 do Conselho, de 25 de março de 2020, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Comércio do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura no referente à interpretação, nos termos do artigo 16.1, n.o 4, alínea d), desse acordo, do artigo 10.17 e do artigo 10.22 do mesmo, respeitante a alterações na proteção das indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios registadas em Singapura | 3 |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2020/584 do Conselho, de 28 de abril de 2020, que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana | 5 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/582 do Conselho, de 28 de abril de 2020, que dá execução ao artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

o

o

o

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DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/583 do Conselho, de 25 de março de 2020, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Comércio do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura no referente à interpretação, nos termos do artigo 16.1, n.o 4, alínea d), desse acordo, do artigo 10.17 e do artigo 10.22 do mesmo, respeitante a alterações na proteção das indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios registadas em Singapura

o

3

*

Decisão de Execução (PESC) 2020/584 do Conselho, de 28 de abril de 2020, que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

5

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 29.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/1 |
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29.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/582 DO CONSELHO

de 28 de abril de 2020

que dá execução ao artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014.

| (2) | Em 20 de abril de 2020, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do CSNU, acrescentou uma pessoa à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de abril de 2020, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do CSNU, acrescentou uma pessoa à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

| (3) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‐Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

G. GRLIĆ RADMAN

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(1)  
  JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

1

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ANEXO

A pessoa a seguir indicada é aditada à lista constante da Parte A (Pessoas) do anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014:

A.   Pessoas

«
  13. Martin KOUMTAMADJI [também conhecido por: a) Abdoulaye Miskine b) Abdoullaye Miskine c) Martin Nadingar Koumtamadji d) Martin Nkoumtamadji e) Martin Koumta Madji f) Omar Mahamat]

Designação: presidente e comandante-chefe da Frente Democrática do Povo Centro-Africano (FDPC)

Data de nascimento: a) 5 de outubro de 1965 b) 3 de março de 1965

Local de nascimento: a) Ndïnaba, Chade b) Kobo, República Centro-Africana c) Kabo, República Centro-Africana (RCA)

Nacionalidade: a) Chade b) República Centro-Africana

Passaporte n.o: 06FBO2262 (passaporte diplomático da RCA), emitido em 22 de fevereiro de 2007. Caducou em 21 de fevereiro de 2012.

Endereço: Am Dafock, prefeitura de Vakaga, República Centro-Africana (última localização conhecida)

Data da designação pela ONU:
  20 de abril de 2020

Informações suplementares: Martin Koumtamadji fundou a FDPC em 2005. Aderiu à coligação Seleka em dezembro de 2012 e abandonou-a em abril de 2013, depois de os rebeldes tomarem o poder em Bangui. Após a sua detenção nos Camarões, foi transferido para Brazzaville, na República do Congo. Antes de regressar à RCA (entre novembro de 2014 e 2019), manteve-se sempre ao comando das suas tropas no terreno, mesmo enquanto se encontrava em Brazzaville. A FDPC assinou o Acordo Político para a Paz e a Reconciliação na RCA em 6 de fevereiro de 2019, mas Martin Koumtamadji continua a ser uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança do país.

Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Presidente e comandante-chefe da Frente Democrática do Povo Centro-Africano (FDPC, grupo armado envolvido em atividades violentas), Martin Koumatamadji, praticou atos que constituíam uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança da RCA e, em especial, para a aplicação do Acordo Político para a Paz e a Reconciliação na RCA, assinado em 6 de fevereiro de 2019, em Bangui.

Recusou o desarmamento dos combatentes da FDPC, de acordo com os compromissos assumidos enquanto signatário do Acordo Político para a Paz e a Reconciliação na RCA, e, em julho de 2019, ameaçou derrubar o presidente Touadéra.

Em junho de 2019, começou a colaborar com Nourredine Adam (CFi.002), este alvo de sanções, e participou no tráfico de armas com um colaborador próximo de Nourredine Adam, a fim de reforçar as capacidades militares da FDPC.

Apresentou igualmente uma proposta à Frente Popular para o Renascimento da República Centro‐Africana (FPRC) no sentido de realizar uma operação militar com o seu grupo armado durante os combates que ocorreram na prefeitura de Vakaga, em 2019.

Continuou a impedir o restabelecimento da autoridade do Estado nas zonas de operação da FDPC, mantendo barreiras ilegais na estrada para submeter a atos de extorsão pastores, agentes económicos (incluindo as empresas de mineração de ouro que operam na prefeitura de Nana-Mambéré) e viajantes.

Sob a sua liderança, a FDPC cometeu atos que constituíram atropelos ou violações dos direitos humanos na prefeitura de Nana-Mambéré, incluindo ataques contra civis (abril de 2019), raptos de civis perto de Zoukombo (março de 2019) e atos de violência sexual e de género em Bagary (maio de 2019). Em 2017, a FDPC cometeu igualmente 14 atos de violência sexual em situações de conflito.

Entre 2016 e 2019, a FDPC recrutou crianças-soldados para conflitos armados e forçou o casamento de onze raparigas com elementos da FDPC.

Em março de 2019, tomou parte ativa na obstrução à distribuição de ajuda humanitária, quando a FDPC, sob a liderança de Miskine, efetuou uma série de ataques na estrada principal que liga a fronteira com os Camarões a Bangui.

Por último, em abril de 2019, elementos da FDPC envolveram-se em conflitos com a MINUSCA perto de Zoukombo (prefeitura de Nana-Mambéré) e no eixo Bouar-Beleko.»

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DECISÕES

| 29.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/3 |
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29.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/3

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DECISÃO (UE) 2020/583 DO CONSELHO

de 25 de março de 2020

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Comércio do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura no referente à interpretação, nos termos do artigo 16.1, n.o 4, alínea d), desse acordo, do artigo 10.17 e do artigo 10.22 do mesmo, respeitante a alterações na proteção das indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios registadas em Singapura

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão (UE) 2019/1875 (1) do Conselho, a União celebrou o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (2) (o «Acordo»), que entrou em vigor em 21 de novembro de 2019. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão (UE) 2019/1875 (1) do Conselho, a União celebrou o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (2) (o «Acordo»), que entrou em vigor em 21 de novembro de 2019.

| (2) | O artigo 16.1 do Acordo constitui um Comité de Comércio, incumbido, nomeadamente, de supervisionar e facilitar a aplicação e a execução do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 16.1 do Acordo constitui um Comité de Comércio, incumbido, nomeadamente, de supervisionar e facilitar a aplicação e a execução do Acordo.

| (3) | Nos termos do artigo 16.1, n.o 4, alínea d), do Acordo, o Comité de Comércio pode adotar interpretações das disposições do Acordo. Essas interpretações são vinculativas para as partes e todos os organismos instituídos ao abrigo do Acordo, incluindo os painéis de arbitragem referidos no capítulo catorze (Resolução de litígios) do Acordo. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 16.1, n.o 4, alínea d), do Acordo, o Comité de Comércio pode adotar interpretações das disposições do Acordo. Essas interpretações são vinculativas para as partes e todos os organismos instituídos ao abrigo do Acordo, incluindo os painéis de arbitragem referidos no capítulo catorze (Resolução de litígios) do Acordo.

| (4) | O artigo 10.17, n.o 3, do Acordo estabelece que, assim que possível após a conclusão dos procedimentos de proteção das indicações geográficas em cada parte para todas as denominações constantes do anexo 10-A do Acordo (Lista de nomes elegíveis para proteção como indicações geográficas no território das partes), compete ao Comité de Comércio adotar uma decisão relativa à inclusão no anexo 10-B (Indicações Geográficas Protegidas) do Acordo das denominações constantes do anexo 10-A do mesmo. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 10.17, n.o 3, do Acordo estabelece que, assim que possível após a conclusão dos procedimentos de proteção das indicações geográficas em cada parte para todas as denominações constantes do anexo 10-A do Acordo (Lista de nomes elegíveis para proteção como indicações geográficas no território das partes), compete ao Comité de Comércio adotar uma decisão relativa à inclusão no anexo 10-B (Indicações Geográficas Protegidas) do Acordo das denominações constantes do anexo 10-A do mesmo.

| (5) | O artigo 10.18 do Acordo prevê a possibilidade de alterações da lista de indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios constante do anexo 10-B do Acordo, a proteger por cada parte ao abrigo da subsecção C (Indicações Geográficas). |
| --- | --- |

(5)

O artigo 10.18 do Acordo prevê a possibilidade de alterações da lista de indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios constante do anexo 10-B do Acordo, a proteger por cada parte ao abrigo da subsecção C (Indicações Geográficas).

| (6) | O artigo 10.17, n.o 2, prevê, respetivamente nas alíneas c) e d), um procedimento de oposição, e meios legais que permitam retificar e cancelar as inscrições no registo interno, para atender a interesses legítimos de terceiros. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 10.17, n.o 2, prevê, respetivamente nas alíneas c) e d), um procedimento de oposição, e meios legais que permitam retificar e cancelar as inscrições no registo interno, para atender a interesses legítimos de terceiros.

| (7) | O artigo 10.22 do Acordo estabelece as regras gerais de proteção das indicações geográficas inscritas no anexo 10-B do Acordo. |
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(7)

O artigo 10.22 do Acordo estabelece as regras gerais de proteção das indicações geográficas inscritas no anexo 10-B do Acordo.

| (8) | Importa clarificar o modo como as disposições dos artigos 10.17, n.o 2, e 10.22 se articulam uma com a outra. É concretamente necessário clarificar, adotando para o efeito uma interpretação vinculativa, a relação entre o nível de proteção estabelecido ao abrigo do artigo 10.22 do Acordo e o conferido pelo sistema de registo e proteção de indicações geográficas estabelecido por cada parte ao abrigo do artigo 10.17 do Acordo após a entrada em vigor do mesmo. Isto deve ser feito através da adoção de uma interpretação vinculativa. |
| --- | --- |

(8)

Importa clarificar o modo como as disposições dos artigos 10.17, n.o 2, e 10.22 se articulam uma com a outra. É concretamente necessário clarificar, adotando para o efeito uma interpretação vinculativa, a relação entre o nível de proteção estabelecido ao abrigo do artigo 10.22 do Acordo e o conferido pelo sistema de registo e proteção de indicações geográficas estabelecido por cada parte ao abrigo do artigo 10.17 do Acordo após a entrada em vigor do mesmo. Isto deve ser feito através da adoção de uma interpretação vinculativa.

| (9) | Numa perspetiva de clareza e de coerência jurídica, essa interpretação vinculativa deve estabelecer que, a não ser que haja uma decisão positiva do Comité de Comércio relativamente à alteração em causa do anexo 10-B do Acordo, nenhuma alteração, justificada por motivos que se inscrevam quer no âmbito do artigo 10.22, n.o 5, do Acordo ou quer extravasem das normas gerais estabelecidas nos outros números do artigo 10.22, solicitada por meio do sistema de registo e proteção de indicações geográficas referido no artigo 10.17 do Acordo, pode ser efetuada à proteção de indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios registadas em Singapura e inscritas ou a inscrever no anexo 10-B do Acordo. |
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(9)

Numa perspetiva de clareza e de coerência jurídica, essa interpretação vinculativa deve estabelecer que, a não ser que haja uma decisão positiva do Comité de Comércio relativamente à alteração em causa do anexo 10-B do Acordo, nenhuma alteração, justificada por motivos que se inscrevam quer no âmbito do artigo 10.22, n.o 5, do Acordo ou quer extravasem das normas gerais estabelecidas nos outros números do artigo 10.22, solicitada por meio do sistema de registo e proteção de indicações geográficas referido no artigo 10.17 do Acordo, pode ser efetuada à proteção de indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios registadas em Singapura e inscritas ou a inscrever no anexo 10-B do Acordo.

| (10) | Está previsto que o Comité de Comércio adote uma decisão de interpretação do artigo 10.17 e do artigo 10.22, n.o 5, do Acordo, nos termos do artigo 16.1, n.o 4, alínea d), do mesmo, no decurso da sua primeira reunião ou por procedimento escrito. |
| --- | --- |

(10)

Está previsto que o Comité de Comércio adote uma decisão de interpretação do artigo 10.17 e do artigo 10.22, n.o 5, do Acordo, nos termos do artigo 16.1, n.o 4, alínea d), do mesmo, no decurso da sua primeira reunião ou por procedimento escrito.

| (11) | Importa definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio, dado que a decisão deste comité será vinculativa para a União, |
| --- | --- |

(11)

Importa definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio, dado que a decisão deste comité será vinculativa para a União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União na primeira reunião do Comité de Comércio, estabelecido ao abrigo do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura («o Acordo») ou por escrito, após a entrada em vigor do Acordo no que diz respeito à interpretação, em conformidade com o artigo 16.1, n.o 4, alínea d), e com os artigos 10.17 e 10.22 do Acordo, no que diz respeito às alterações à proteção das indicações geográficas dos vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios registados em Singapura, deve basear-se no texto constante do projeto de decisão do Comité de Comércio (3).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ

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(1)  Decisão (UE) 2019/1875 do Conselho, de 8 de novembro de 2019, relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (JO L 294 de 14.11.2019, p. 1).

1

(2)  
  JO L 294 de 14.11.2019, p. 3.

2

(3)  Ver documento ST 6568/20 em http://register.consilium.europa.eu

3

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| 29.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/5 |
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29.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/5

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2020/584 DO CONSELHO

de 28 de abril de 2020

que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 2.o-C,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC.

| (2) | Em 20 de abril de 2020, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do CSNU, acrescentou uma pessoa à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de abril de 2020, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do CSNU, acrescentou uma pessoa à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

| (3) | Por conseguinte, o anexo da Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo da Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2013/798/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

G. GRLIĆ RADMAN

---

(1)  
  JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.

1

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ANEXO

A pessoa a seguir indicada é aditada à lista constante da Parte A (Pessoas) do anexo da Decisão 2013/798/PESC:

A.   Pessoas

| «13. | Martin KOUMTAMADJI (também conhecido por: a) Abdoulaye Miskine b) Abdoullaye Miskine c) Martin Nadingar Koumtamadji d) Martin Nkoumtamadji e) Martin Koumta Madji f) Omar Mahamat) |
| --- | --- |

«13.

Designação: Presidente e comandante-chefe da Frente Democrática do Povo Centro-Africano (FDPC)

Data de nascimento: a) 5 de outubro de 1965 b) 3 de março de 1965

Local de nascimento: a) Ndïnaba, Chade b) Kobo, República Centro-Africana c) Kabo, República Centro-Africana (RCA)

Nacionalidade: a) Chade b) República Centro-Africana

Passaporte n.o: 06FBO2262 (passaporte diplomático da RCA), emitido em 22 de fevereiro de 2007. Caducou em 21 de fevereiro de 2012.

Endereço: Am Dafock, prefeitura de Vakaga, República Centro-Africana (última localização conhecida)

Data da designação pela ONU:
  20 de abril de 2020

Informações suplementares: Martin Koumtamadji fundou a FDPC em 2005. Aderiu à coligação Seleka em dezembro de 2012 e abandonou-a em abril de 2013, depois de os rebeldes tomarem o poder em Bangui. Após a sua detenção nos Camarões, foi transferido para Brazzaville, na República do Congo. Antes de regressar à RCA (entre novembro de 2014 e 2019), manteve-se sempre ao comando das suas tropas no terreno, mesmo enquanto se encontrava em Brazzaville. A FDPC assinou o Acordo Político para a Paz e a Reconciliação na RCA em 6 de fevereiro de 2019, mas Martin Koumtamadji continua a ser uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança do país.

Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Presidente e comandante-chefe da Frente Democrática do Povo Centro-Africano (FDPC, grupo armado envolvido em atividades violentas), Martin Koumatamadji, praticou atos que constituíam uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança da RCA e, em especial, para a aplicação do Acordo Político para a Paz e a Reconciliação na RCA, assinado em 6 de fevereiro de 2019, em Bangui.

Recusou o desarmamento dos combatentes da FDPC, de acordo com os compromissos assumidos enquanto signatário do Acordo Político para a Paz e a Reconciliação na RCA, e, em julho de 2019, ameaçou derrubar o presidente Touadéra.

Em junho de 2019, começou a colaborar com Nourredine Adam (CFi.002), este alvo de sanções, e participou no tráfico de armas com um colaborador próximo de Nourredine Adam, a fim de reforçar as capacidades militares da FDPC.

Apresentou igualmente uma proposta à Frente Popular para o Renascimento da República Centro-Africana (FPRC) no sentido de realizar uma operação militar com o seu grupo armado durante os combates que ocorreram na prefeitura de Vakaga, em 2019.

Continuou a impedir o restabelecimento da autoridade do Estado nas zonas de operação da FDPC, mantendo barreiras ilegais na estrada para submeter a atos de extorsão pastores, agentes económicos (incluindo as empresas de mineração de ouro que operam na prefeitura de Nana-Mambéré) e viajantes.

Sob a sua liderança, a FDPC cometeu atos que constituíram atropelos ou violações dos direitos humanos na prefeitura de Nana-Mambéré, incluindo ataques contra civis (abril de 2019), raptos de civis perto de Zoukombo (março de 2019) e atos de violência sexual e de género em Bagary (maio de 2019). Em 2017, a FDPC cometeu igualmente 14 atos de violência sexual em situações de conflito.

Entre 2016 e 2019, a FDPC recrutou crianças-soldados para conflitos armados e forçou o casamento de onze raparigas com elementos da FDPC.

Em março de 2019, tomou parte ativa na obstrução à distribuição de ajuda humanitária, quando a FDPC, sob a liderança de Miskine, efetuou uma série de ataques na estrada principal que liga a fronteira com os Camarões a Bangui.

Por último, em abril de 2019, elementos da FDPC envolveram-se em conflitos com a MINUSCA perto de Zoukombo (prefeitura de Nana-Mambéré) e no eixo Bouar-Beleko.»

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