# Jornal Oficial L 87/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 87 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano23 de março de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 87

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano23 de março de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/427 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a determinadas regras de produção pormenorizadas para produtos biológicos (
  1
  ) | 1 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | * | Orientação (UE) 2020/428 do Banco Central Europeu, de 5 de março de 2020, que revoga a Orientação BCE/2012/16 relativa ao intercâmbio de dados para serviços de numerário (BCE/2020/12) | 4 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/427 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a determinadas regras de produção pormenorizadas para produtos biológicos (
  1
  )

1

1

ORIENTAÇÕES

*

Orientação (UE) 2020/428 do Banco Central Europeu, de 5 de março de 2020, que revoga a Orientação BCE/2012/16 relativa ao intercâmbio de dados para serviços de numerário (BCE/2020/12)

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 23.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/1 |
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23.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/427 DA COMISSÃO

de 13 de janeiro de 2020

que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a determinadas regras de produção pormenorizadas para produtos biológicos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2, alínea e), o artigo 14.o, n.o 2, alínea c), e o artigo 15.o, n.o 2, alíneas a) e d),

Considerando o seguinte:

| (1) | O capítulo III do Regulamento (UE) 2018/848 estabelece regras de produção gerais para produtos biológicos. O anexo II estabelece regras de produção pormenorizadas. |
| --- | --- |

(1)

O capítulo III do Regulamento (UE) 2018/848 estabelece regras de produção gerais para produtos biológicos. O anexo II estabelece regras de produção pormenorizadas.

| (2) | Uma vez que para a produção de sementes germinadas as plântulas utilizam exclusivamente as reservas nas sementes a germinar e são consumidas diretamente como géneros alimentícios, as sementes utilizadas na produção de sementes germinadas devem ser biológicas. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que para a produção de sementes germinadas as plântulas utilizam exclusivamente as reservas nas sementes a germinar e são consumidas diretamente como géneros alimentícios, as sementes utilizadas na produção de sementes germinadas devem ser biológicas.

| (3) | No que diz respeito à alimentação das colónias de abelhas, quando a sobrevivência da colónia está em perigo devido às condições climáticas, a possibilidade de utilizar pólen de apicultura biológica pode evitar a morte das larvas por falta de alimento. A fim de aumentar a probabilidade de sobrevivência da colónia, é adequado permitir que as colónias de abelhas sejam igualmente alimentadas com pólen biológico. |
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(3)

No que diz respeito à alimentação das colónias de abelhas, quando a sobrevivência da colónia está em perigo devido às condições climáticas, a possibilidade de utilizar pólen de apicultura biológica pode evitar a morte das larvas por falta de alimento. A fim de aumentar a probabilidade de sobrevivência da colónia, é adequado permitir que as colónias de abelhas sejam igualmente alimentadas com pólen biológico.

| (4) | No que respeita aos requisitos atinentes à origem dos animais de aquicultura, nomeadamente à produção de juvenis, a criação de larvas caracteriza-se por três fases: a fase de incubação do ovo e fase autotrófica, em que as larvas consomem as reservas do seu saco vitelino, a fase heterotrófica, em que as larvas são alimentadas com plâncton, e o desmame final, até à introdução de novos regimes alimentares. Na medida em que esta última fase do desenvolvimento larvar conduz à forma juvenil, devem ser previstas novas condições para a produção de juvenis, que tenham em conta os conhecimentos mais recentes do setor, em conformidade com os princípios da produção biológica. |
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(4)

No que respeita aos requisitos atinentes à origem dos animais de aquicultura, nomeadamente à produção de juvenis, a criação de larvas caracteriza-se por três fases: a fase de incubação do ovo e fase autotrófica, em que as larvas consomem as reservas do seu saco vitelino, a fase heterotrófica, em que as larvas são alimentadas com plâncton, e o desmame final, até à introdução de novos regimes alimentares. Na medida em que esta última fase do desenvolvimento larvar conduz à forma juvenil, devem ser previstas novas condições para a produção de juvenis, que tenham em conta os conhecimentos mais recentes do setor, em conformidade com os princípios da produção biológica.

| (5) | As regras atuais em matéria de alimentos para animais carnívoros de aquicultura incluem uma restrição quantitativa geral em relação aos alimentos para animais de origem vegetal. Uma vez que a dieta resultante não satisfaz as necessidades nutricionais de todas as espécies e fases de desenvolvimento, essa restrição deve ser abolida. |
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(5)

As regras atuais em matéria de alimentos para animais carnívoros de aquicultura incluem uma restrição quantitativa geral em relação aos alimentos para animais de origem vegetal. Uma vez que a dieta resultante não satisfaz as necessidades nutricionais de todas as espécies e fases de desenvolvimento, essa restrição deve ser abolida.

| (6) | O anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(6)

O anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (7) | Por razões de clareza e de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) 2018/848, |
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(7)

Por razões de clareza e de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) 2018/848,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 150 de 14.6.2018, p. 1.

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ANEXO

O anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Na parte I, o ponto 1.3. passa a ter a seguinte redação:






  «1.3. | Em derrogação do ponto 1.1., são autorizadas a produção de sementes germinadas, desde que sejam sementes biológicas, bem como a obtenção de endívias, incluindo por imersão em água limpa.» |
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(1)

Na parte I, o ponto 1.3. passa a ter a seguinte redação:

«1.3.

Em derrogação do ponto 1.1., são autorizadas a produção de sementes germinadas, desde que sejam sementes biológicas, bem como a obtenção de endívias, incluindo por imersão em água limpa.»

| (2) | Na parte II, ponto 1.9.6.2., a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | As colónias de abelhas só podem ser alimentadas quando a sobrevivência da colónia esteja em risco devido às condições climáticas. Neste caso, as colónias de abelhas podem ser alimentadas com mel biológico, pólen biológico, xaropes de açúcar biológicos ou açúcar biológico.» |
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(2)

Na parte II, ponto 1.9.6.2., a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

As colónias de abelhas só podem ser alimentadas quando a sobrevivência da colónia esteja em risco devido às condições climáticas. Neste caso, as colónias de abelhas podem ser alimentadas com mel biológico, pólen biológico, xaropes de açúcar biológicos ou açúcar biológico.»

| (3) | A parte III é alterada do seguinte modo:






  a) | No ponto 3.1.2., é aditado o seguinte subponto:






  «3.1.2.3. | Produção de juvenis |
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(3)

A parte III é alterada do seguinte modo:

a)

No ponto 3.1.2., é aditado o seguinte subponto:

«3.1.2.3.

Produção de juvenis

Na criação das larvas de espécies de peixes marinhos, podem ser utilizados sistemas de criação (de preferência, a criação «mesocósmica» ou «de grande volume»). Estes sistemas de criação devem cumprir os seguintes requisitos:

| a) | a densidade populacional inicial deve ser inferior a 20 ovos ou larvas por litro; |
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a)

a densidade populacional inicial deve ser inferior a 20 ovos ou larvas por litro;

| b) | o tanque de criação das larvas deve ter um volume de, no mínimo, 20 m3; e |
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b)

o tanque de criação das larvas deve ter um volume de, no mínimo, 20 m3; e

| c) | as larvas alimentam-se do plâncton natural que se desenvolve no tanque, complementado, conforme adequado, por fitoplâncton e zooplâncton produzidos externamente.» |
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c)

as larvas alimentam-se do plâncton natural que se desenvolve no tanque, complementado, conforme adequado, por fitoplâncton e zooplâncton produzidos externamente.»

| b) | No ponto 3.1.3.3, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  «e) | Matérias-primas biológicas de origem vegetal ou animal para a alimentação animal.» |
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b)

No ponto 3.1.3.3, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

Matérias-primas biológicas de origem vegetal ou animal para a alimentação animal.»

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ORIENTAÇÕES

| 23.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/4 |
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23.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/4

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ORIENTAÇÃO (UE) 2020/428 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 5 de março de 2020

que revoga a Orientação BCE/2012/16 relativa ao intercâmbio de dados para serviços de numerário (BCE/2020/12)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 128.o, n.os 1 e 2;

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O intercâmbio de dados para serviços de numerário (Data Exchange for Cash Service, DECS) é uma interface estabelecida pela Orientação BCE/2012/16 (1) que visa a optimização da eficiência e uma maior uniformização das operações de numerário entre bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCN) e os seus clientes da área do euro. Uma vez que os serviços de numerário atualmente oferecidos pelos BCN revelam grandes disparidades, o DECS assegura a possibilidade de troca de dados referentes às operações transfronteiras em numerário e às transferências de grandes quantidades de notas de euro entre BCN que utilizam diferentes sistemas de gestão de numerário. |
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(1)

O intercâmbio de dados para serviços de numerário (Data Exchange for Cash Service, DECS) é uma interface estabelecida pela Orientação BCE/2012/16 (1) que visa a optimização da eficiência e uma maior uniformização das operações de numerário entre bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCN) e os seus clientes da área do euro. Uma vez que os serviços de numerário atualmente oferecidos pelos BCN revelam grandes disparidades, o DECS assegura a possibilidade de troca de dados referentes às operações transfronteiras em numerário e às transferências de grandes quantidades de notas de euro entre BCN que utilizam diferentes sistemas de gestão de numerário.

| (2) | A DECS foi introduzida pela maior parte dos BCN entre 2012 e 2015. |
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(2)

A DECS foi introduzida pela maior parte dos BCN entre 2012 e 2015.

| (3) | Desde a sua introdução, a DECS nunca foi utilizada em relação às operações de numerário entre BCN e os seus clientes da área do euro, mas esta função exige, não obstante, a sua manutenção regular pelos BCN, a qual deve ser paga com recurso a fundos públicos. Por conseguinte, a DECS deve deixar de ser utilizada para comunicar dados sobre operações de numerário entre os BCN e os seus clientes da área do euro. |
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(3)

Desde a sua introdução, a DECS nunca foi utilizada em relação às operações de numerário entre BCN e os seus clientes da área do euro, mas esta função exige, não obstante, a sua manutenção regular pelos BCN, a qual deve ser paga com recurso a fundos públicos. Por conseguinte, a DECS deve deixar de ser utilizada para comunicar dados sobre operações de numerário entre os BCN e os seus clientes da área do euro.

| (4) | O intercâmbio entre os BCN de mensagens relativas a transferências de grandes quantidades deve continuar, devendo adotar-se mecanismos internos para o efeito. |
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(4)

O intercâmbio entre os BCN de mensagens relativas a transferências de grandes quantidades deve continuar, devendo adotar-se mecanismos internos para o efeito.

| (5) | Há, por conseguinte, que revogar a Orientação BCE/2012/16, |
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(5)

Há, por conseguinte, que revogar a Orientação BCE/2012/16,

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Revogação da Orientação BCE/2012/16

Fica revogada a partir de 1 de abril de 2020 a Orientação BCE/2012/16.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente orientação produz efeitos no dia em que for notificada aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Feito em Frankfurt am Main, em 5 de março de 2020.

Pelo Conselho do Banco Central Europeu

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

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(1)  Orientação BCE/2012/16, de 20 de julho de 2012, relativa ao intercâmbio de dados para serviços de numerário (JO L 245 de 11.9.2012, p. 3).

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