# Jornal Oficial L 92/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 92 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano26 de março de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 92

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano26 de março de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/442 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/443 da Comissão, de 25 de março de 2020, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento extrato de gérmen de trigo (Triticum aestivum) rico em espermidina ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  ) | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/444 da Comissão, de 25 de março de 2020, que anula as faturas emitidas pela Wuxi Suntech Power Co. Ltd em violação do compromisso revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 | 10 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/442 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (
  1
  )

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/443 da Comissão, de 25 de março de 2020, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento extrato de gérmen de trigo (Triticum aestivum) rico em espermidina ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  )

Triticum aestivum

1

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/444 da Comissão, de 25 de março de 2020, que anula as faturas emitidas pela Wuxi Suntech Power Co. Ltd em violação do compromisso revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570

10

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 26.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 92/1 |
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26.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/442 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2019

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), em especial o artigo 111.o, n.o 1, alíneas a) e c),

Considerando o seguinte:

| (1) | As alterações introduzidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/981 da Comissão (2) ao n.o 4 do artigo 84.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (3) alargaram a abordagem baseada na transparência às empresas coligadas com uma empresa de seguros ou resseguros que preencham determinadas condições. No artigo 84.o, n.o 4, do referido regulamento, é feita erradamente uma referência ao n.o 1 do mesmo artigo, isenta da abordagem de transparência certos organismos de investimento coletivo ou investimentos agrupados sob a forma de fundos que sejam também empresas coligadas a uma empresa de seguros ou resseguros. No entanto, os organismos de investimento coletivo ou os investimentos agrupados sob a forma de fundos devem, por defeito, estar sujeitos à abordagem baseada na transparência. |
| --- | --- |

(1)

As alterações introduzidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/981 da Comissão (2) ao n.o 4 do artigo 84.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (3) alargaram a abordagem baseada na transparência às empresas coligadas com uma empresa de seguros ou resseguros que preencham determinadas condições. No artigo 84.o, n.o 4, do referido regulamento, é feita erradamente uma referência ao n.o 1 do mesmo artigo, isenta da abordagem de transparência certos organismos de investimento coletivo ou investimentos agrupados sob a forma de fundos que sejam também empresas coligadas a uma empresa de seguros ou resseguros. No entanto, os organismos de investimento coletivo ou os investimentos agrupados sob a forma de fundos devem, por defeito, estar sujeitos à abordagem baseada na transparência.

| (2) | No anexo X do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, a secção «Ponderadores de risco de inundação» estabelece os parâmetros-padrão para o cálculo do requisito de capital de solvência de base para o risco de inundação. Para permitir o cálculo do requisito de capital de solvência para o risco de inundação da região do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o quadro deve conter uma linha para cada uma das 124 zonas de risco dessa região. |
| --- | --- |

(2)

No anexo X do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, a secção «Ponderadores de risco de inundação» estabelece os parâmetros-padrão para o cálculo do requisito de capital de solvência de base para o risco de inundação. Para permitir o cálculo do requisito de capital de solvência para o risco de inundação da região do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o quadro deve conter uma linha para cada uma das 124 zonas de risco dessa região.

| (3) | As empresas de seguros e resseguros devem estar sempre em condições de calcular o seu requisito de fundos próprios para o risco de inundação. Para o efeito, e a fim de evitar que os requisitos de fundos próprios relativos a investimentos em organismos de investimento coletivo subestimem o risco real a que as empresas de seguros e resseguros estão expostas, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2019/981. |
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(3)

As empresas de seguros e resseguros devem estar sempre em condições de calcular o seu requisito de fundos próprios para o risco de inundação. Para o efeito, e a fim de evitar que os requisitos de fundos próprios relativos a investimentos em organismos de investimento coletivo subestimem o risco real a que as empresas de seguros e resseguros estão expostas, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2019/981.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2015/35 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/35 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento Delegado (UE) 2015/35 é retificado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 84.o, n.o 4, o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «O n.o 2 não é aplicável aos investimentos em empresas coligadas, com exceção dos investimentos em relação aos quais sejam preenchidas todas as seguintes condições:» |
| --- | --- |

1)

No artigo 84.o, n.o 4, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«O n.o 2 não é aplicável aos investimentos em empresas coligadas, com exceção dos investimentos em relação aos quais sejam preenchidas todas as seguintes condições:»

| 2) | No anexo X, o quadro da secção «Ponderadores de risco de inundação» é substituído pelo quadro do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

No anexo X, o quadro da secção «Ponderadores de risco de inundação» é substituído pelo quadro do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 8 de julho de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2019.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/981 da Comissão, de 8 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 161 de 18.6.2019, p. 1).

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).

3

---

ANEXO

No anexo X, a secção «Ponderadores de risco de inundação» passa a ter a seguinte redação:

«Ponderadores de risco de inundação

| Zona/Região | AT | BE | BG | CH | CZ | DE | FR | IT | HU | PL | RO | SI | SK | UK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 0,1 | 0,3 | 1,3 | 2,0 | 0,6 | 1,5 | 1,9 | 8,0 | 0,6 | 0,4 | 1,3 | 1,3 | 1,5 | 1,3 |
| 2 | 0,1 | 1,0 | 2,8 | 1,8 | 1,6 | 0,8 | 1,1 | 2,4 | 4,2 | 0,1 | 2,0 | 1,2 | 1,0 | 0,5 |
| 3 | 0,5 | 0,5 | 0,0 | 1,8 | 0,5 | 0,5 | 1,1 | 1,2 | 4,9 | 0,1 | 1,3 | 0,8 | 0,8 | 1,5 |
| 4 | 0,0 | 3,5 | 2,6 | 1,8 | 0,4 | 1,5 | 0,5 | 0,8 | 0,5 | 1,7 | 2,6 | 2,7 | 3,8 | 7,8 |
| 5 | 0,9 | 3,8 | 0,2 | 1,8 | 0,9 | 2,5 | 0,3 | 1,6 | 0,3 | 0,8 | 2,0 | 0,6 | 0,2 | 10,5 |
| 6 | 4,0 | 0,5 | 0,1 | 3,3 | 1,5 | 1,3 | 0,2 | 2,0 | 0,1 | 0,7 | 0,7 | 1,1 | 0,3 | 5,8 |
| 7 | 0,4 | 0,5 | 0,1 | 1,3 | 1,4 | 0,5 | 0,7 | 4,8 | 0,3 | 2,4 | 0,7 | 1,8 | 1,5 | 1,3 |
| 8 | 0,2 | 1,0 | 0,5 | 1,3 | 1,6 | 0,3 | 1,3 | 0,0 | 1,0 | 1,0 | 11,9 | 1,5 | 1,5 | 3,3 |
| 9 | 0,5 | 2,8 | 0,3 | 4,2 | 1,7 | 1,0 | 0,6 | 0,0 | 1,2 | 0,8 | 0,7 | 0,9 | 1,5 | 1,3 |
| 10 | 1,0 | | 0,8 | 3,0 | 0,5 | 1,3 | 1,3 | 0,0 | 3,4 | 2,5 | 0,7 | 0,1 | 0,0 | 2,3 |
| 11 | 0,2 | | 0,1 | 3,0 | 1,1 | 1,8 | 1,4 | 4,8 | 0,8 | 1,0 | 2,0 | 1,7 | 0,0 | 6,0 |
| 12 | 0,3 | | 0,7 | 3,0 | 1,6 | 2,0 | 0,4 | 0,0 | 0,1 | 2,0 | 3,3 | | 0,0 | 0,0 |
| 13 | 0,3 | | 0,4 | 1,5 | 1,6 | 0,8 | 6,1 | 2,4 | 0,2 | 2,6 | 2,0 | | 0,5 | 4,3 |
| 14 | 0,5 | | 0,2 | 3,8 | 1,5 | 0,8 | 1,1 | 0,4 | 1,4 | 2,2 | 2,0 | | 0,0 | 2,8 |
| 15 | 0,9 | | 0,2 | 4,5 | 2,7 | 0,3 | 0,3 | 2,0 | 3,2 | 1,2 | 1,3 | | 0,2 | 7,0 |
| 16 | 0,4 | | 0,0 | 1,3 | 2,5 | 0,3 | 1,1 | 2,4 | 2,3 | 0,0 | 2,0 | | 2,1 | 2,0 |
| 17 | 1,4 | | 0,1 | 2,8 | 4,5 | 1,3 | 2,2 | 0,0 | 0,4 | 1,8 | 3,3 | | 1,1 | 1,5 |
| 18 | 2,6 | | 2,5 | 1,8 | 1,1 | 2,3 | 1,3 | 0,8 | 0,6 | 1,3 | 4,0 | | 1,3 | 1,5 |
| 19 | 3,6 | | 0,8 | 2,5 | 1,8 | 4,5 | 0,4 | 0,8 | 4,9 | 1,4 | 3,3 | | 0,9 | 2,0 |
| 20 | 2,2 | | 0,9 | 2,0 | 2,3 | 2,0 | 0,0 | 0,0 | 4,8 | 1,8 | 0,7 | | 0,3 | 2,8 |
| 21 | 0,5 | | 7,5 | 2,0 | 1,7 | 0,8 | 1,6 | 3,2 | 3,1 | 0,0 | 0,7 | | 2,8 | 3,0 |
| 22 | 1,6 | | 4,2 | 5,0 | 1,5 | 0,3 | 0,3 | 0,0 | 2,8 | 1,3 | 3,3 | | 2,7 | 2,5 |
| 23 | 1,0 | | 0,8 | 1,5 | 1,6 | 0,5 | 0,3 | 1,6 | 0,3 | 0,7 | 4,6 | | 0,1 | 3,3 |
| 24 | 3,6 | | 0,8 | 3,3 | 2,1 | 2,0 | 1,0 | 1,6 | 4,0 | 1,4 | 2,0 | | 0,0 | 1,3 |
| 25 | 1,8 | | 7,5 | 1,5 | 2,0 | 2,3 | 0,7 | 3,2 | | 3,1 | 3,3 | | | 4,0 |
| 26 | 0,8 | | 5,8 | 1,8 | 2,2 | 2,5 | 1,1 | 1,6 | | 0,2 | 2,0 | | | 5,5 |
| 27 | 2,0 | | 3,3 | | 3,1 | 4,3 | 1,2 | 3,2 | | 0,8 | 1,3 | | | 8,5 |
| 28 | 2,4 | | 2,5 | | 1,1 | 2,8 | 0,5 | 3,2 | | 3,6 | 2,0 | | | 3,0 |
| 29 | 0,7 | | 3,3 | | 2,9 | 2,3 | 0,3 | 0,0 | | 5,9 | 4,0 | | | 1,3 |
| 30 | 4,4 | | | | 1,7 | 0,8 | 3,0 | 0,8 | | 0,8 | 0,7 | | | 1,3 |
| 31 | 2,0 | | | | 1,3 | 0,3 | 1,6 | 4,8 | | 0,6 | 3,3 | | | 2,0 |
| 32 | 3,3 | | | | 1,1 | 1,8 | 1,3 | 4,8 | | 0,1 | 2,6 | | | 2,5 |
| 33 | 0,9 | | | | 2,0 | 1,0 | 2,8 | 1,6 | | 5,9 | 1,3 | | | 0,3 |
| 34 | 4,6 | | | | 2,2 | 0,3 | 1,7 | 2,4 | | 9,8 | 1,3 | | | 3,5 |
| 35 | 1,5 | | | | 1,4 | 3,0 | 0,7 | 0,0 | | 7,3 | 4,6 | | | 3,0 |
| 36 | 0,3 | | | | 1,8 | 2,3 | 0,7 | 2,4 | | 0,5 | 2,0 | | | 2,8 |
| 37 | 0,4 | | | | 2,6 | 2,5 | 2,0 | 1,2 | | 2,2 | 7,9 | | | 2,8 |
| 38 | 4,4 | | | | 2,6 | 3,3 | 1,4 | 6,4 | | 7,3 | 2,0 | | | 3,3 |
| 39 | 1,2 | | | | 0,8 | 1,0 | 1,7 | 2,4 | | 10,6 | 1,3 | | | 3,5 |
| 40 | 0,4 | | | | 1,0 | 0,8 | 1,7 | 1,2 | | 5,4 | 2,6 | | | 1,8 |
| 41 | 0,2 | | | | 3,9 | 0,3 | 1,4 | 6,4 | | 0,0 | 1,3 | | | 2,5 |
| 42 | 0,3 | | | | 4,2 | 0,3 | 0,7 | 1,2 | | 0,7 | | | | 0,0 |
| 43 | 0,1 | | | | 1,2 | 2,0 | 0,4 | 0,8 | | 1,7 | | | | 3,0 |
| 44 | 0,2 | | | | 1,5 | 3,8 | 1,9 | 0,8 | | 3,1 | | | | 7,5 |
| 45 | 0,6 | | | | 0,8 | 3,5 | 1,7 | 1,6 | | 0,3 | | | | 2,8 |
| 46 | 0,1 | | | | 1,1 | 2,0 | 0,8 | 4,8 | | 2,8 | | | | 1,0 |
| 47 | 0,1 | | | | 0,7 | 4,5 | 2,3 | 3,2 | | 1,1 | | | | 19,5 |
| 48 | 1,5 | | | | 3,6 | 2,5 | 0,2 | 0,4 | | 5,6 | | | | 0,5 |
| 49 | 0,1 | | | | 2,1 | 0,3 | 2,5 | 1,6 | | 2,2 | | | | 3,0 |
| 50 | 2,4 | | | | 1,9 | 3,3 | 0,9 | 3,6 | | 3,0 | | | | 5,8 |
| 51 | 2,8 | | | | 1,0 | 2,0 | 1,1 | 0,8 | | 1,1 | | | | 3,3 |
| 52 | 0,4 | | | | 2,2 | 4,3 | 0,6 | 3,2 | | 2,1 | | | | 0,0 |
| 53 | 0,3 | | | | 1,2 | 6,0 | 0,4 | 0,4 | | 0,3 | | | | 2,0 |
| 54 | 0,0 | | | | 2,8 | 0,3 | 1,0 | 0,0 | | 0,1 | | | | 2,5 |
| 55 | 0,1 | | | | 3,5 | 1,0 | 1,2 | 0,8 | | 0,2 | | | | 0,0 |
| 56 | 0,1 | | | | 1,9 | 0,8 | 0,7 | 4,8 | | 4,9 | | | | 4,0 |
| 57 | 0,1 | | | | 4,8 | 1,5 | 1,0 | 0,0 | | 4,9 | | | | 3,8 |
| 58 | 0,3 | | | | 3,3 | 0,3 | 1,3 | 0,0 | | 2,3 | | | | 1,0 |
| 59 | 0,9 | | | | 2,4 | 3,8 | 0,9 | 0,8 | | 4,6 | | | | 1,8 |
| 60 | 0,1 | | | | | 1,3 | 1,0 | 0,0 | | 7,0 | | | | 2,0 |
| 61 | 0,1 | | | | | 3,3 | 0,5 | 0,4 | | 0,1 | | | | 10,0 |
| 62 | 0,1 | | | | | 2,3 | 0,8 | 0,8 | | 0,9 | | | | 13,3 |
| 63 | 0,1 | | | | | 4,0 | 0,7 | 0,0 | | 0,9 | | | | 2,8 |
| 64 | 0,4 | | | | | 3,0 | 0,9 | 0,8 | | 1,7 | | | | 2,8 |
| 65 | 1,1 | | | | | 1,5 | 1,2 | 4,0 | | 3,0 | | | | 0,8 |
| 66 | 0,5 | | | | | 0,5 | 0,8 | 1,6 | | 0,1 | | | | 8,5 |
| 67 | 0,9 | | | | | 0,3 | 4,3 | 2,4 | | 2,9 | | | | 1,0 |
| 68 | 0,0 | | | | | 1,5 | 2,9 | 3,2 | | 4,6 | | | | 6,0 |
| 69 | 0,0 | | | | | 0,5 | 1,6 | 1,2 | | 4,6 | | | | 4,3 |
| 70 | 0,0 | | | | | 1,3 | 1,5 | 0,8 | | 8,8 | | | | 3,3 |
| 71 | 0,0 | | | | | 0,8 | 1,9 | 0,0 | | 1,9 | | | | 2,0 |
| 72 | 0,0 | | | | | 3,5 | 1,4 | 1,6 | | 1,2 | | | | 2,0 |
| 73 | 0,0 | | | | | 1,0 | 0,9 | 1,2 | | 2,2 | | | | 2,0 |
| 74 | 0,0 | | | | | 0,5 | 0,5 | 3,2 | | 1,6 | | | | 6,8 |
| 75 | 0,0 | | | | | 1,0 | 6,2 | 6,4 | | 8,8 | | | | 1,5 |
| 76 | 0,0 | | | | | 0,8 | 1,1 | 1,2 | | 0,1 | | | | 4,5 |
| 77 | 0,1 | | | | | 0,5 | 1,3 | 2,4 | | 0,3 | | | | 1,3 |
| 78 | | | | | | 1,0 | 1,2 | 1,6 | | 0,6 | | | | 2,0 |
| 79 | | | | | | 3,0 | 0,7 | 1,6 | | 1,6 | | | | 3,8 |
| 80 | | | | | | 2,3 | 0,8 | 0,8 | | 1,5 | | | | 2,5 |
| 81 | | | | | | 2,3 | 0,5 | 1,2 | | 0,1 | | | | 2,8 |
| 82 | | | | | | 3,0 | 2,5 | 0,0 | | 12,6 | | | | 2,0 |
| 83 | | | | | | 1,3 | 0,7 | 0,0 | | 3,9 | | | | 5,5 |
| 84 | | | | | | 0,5 | 2,7 | 3,2 | | 0,1 | | | | 0,8 |
| 85 | | | | | | 1,3 | 2,0 | 0,0 | | 0,8 | | | | 1,3 |
| 86 | | | | | | 0,3 | 0,8 | 0,8 | | 2,1 | | | | 2,5 |
| 87 | | | | | | 1,0 | 0,3 | 1,2 | | 0,9 | | | | 2,0 |
| 88 | | | | | | 0,8 | 0,6 | 0,8 | | 2,4 | | | | 2,8 |
| 89 | | | | | | 1,5 | 0,9 | 1,6 | | 1,9 | | | | 1,5 |
| 90 | | | | | | 2,3 | 0,8 | 0,0 | | 0,1 | | | | 4,5 |
| 91 | | | | | | 0,5 | 1,0 | 0,0 | | 0,2 | | | | 6,5 |
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| 124 | | | | | | | | | | | | | | 0,5» |

Zona/Região

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| 26.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 92/7 |
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26.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/443 DA COMISSÃO

de 25 de março de 2020

que autoriza a alteração das especificações do novo alimento extrato de gérmen de trigo (Triticum aestivum) rico em espermidina ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

| (2) | Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

| (3) | Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização e a colocação no mercado da União de um novo alimento e a atualização da lista da União. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização e a colocação no mercado da União de um novo alimento e a atualização da lista da União.

| (4) | Em 6 de dezembro de 2017, a empresa TLL The Longevity Labs GmbH («requerente») informou a Comissão, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), da sua intenção de colocar no mercado o extrato de gérmen de trigo (Triticum aestivum) rico em espermidina como novo ingrediente alimentar. Por conseguinte, o extrato de gérmen de trigo rico em espermidina foi incluído na lista da União de novos alimentos. |
| --- | --- |

(4)

Em 6 de dezembro de 2017, a empresa TLL The Longevity Labs GmbH («requerente») informou a Comissão, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), da sua intenção de colocar no mercado o extrato de gérmen de trigo (Triticum aestivum) rico em espermidina como novo ingrediente alimentar. Por conseguinte, o extrato de gérmen de trigo rico em espermidina foi incluído na lista da União de novos alimentos.

| (5) | Em 6 de agosto de 2019, o requerente apresentou à Comissão um pedido de alteração das especificações do extrato de gérmen de trigo rico em espermidina, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicitou o aumento do nível de cadaverina dos atuais < 0,1 μg/g para ≤ 16,0 μg/g. |
| --- | --- |

(5)

Em 6 de agosto de 2019, o requerente apresentou à Comissão um pedido de alteração das especificações do extrato de gérmen de trigo rico em espermidina, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicitou o aumento do nível de cadaverina dos atuais < 0,1 μg/g para ≤ 16,0 μg/g.

| (6) | O requerente justifica o pedido indicando que a alteração é necessária para refletir os níveis naturais de cadaverina que podem atingir os ≤ 16,0 μg/g e que são detetáveis analiticamente no gérmen de trigo da planta Triticum aestivum. O nível atualmente autorizado de < 0,1 μg/g de cadaverina no extrato de gérmen de trigo rico em espermidina representa o limite de deteção através do método analítico que o requerente tinha erradamente incluído na notificação inicial como limite de especificação para a cadaverina, e que foi posteriormente incluído nas especificações da lista da União deste novo alimento. |
| --- | --- |

(6)

O requerente justifica o pedido indicando que a alteração é necessária para refletir os níveis naturais de cadaverina que podem atingir os ≤ 16,0 μg/g e que são detetáveis analiticamente no gérmen de trigo da planta Triticum aestivum. O nível atualmente autorizado de < 0,1 μg/g de cadaverina no extrato de gérmen de trigo rico em espermidina representa o limite de deteção através do método analítico que o requerente tinha erradamente incluído na notificação inicial como limite de especificação para a cadaverina, e que foi posteriormente incluído nas especificações da lista da União deste novo alimento.

| (7) | A cadaverina é uma diamina que, juntamente com a histamina, a tiramina e a putrescina, pertence à classe das aminas biogénicas naturalmente geradas pelo metabolismo bacteriano das proteínas. |
| --- | --- |

(7)

A cadaverina é uma diamina que, juntamente com a histamina, a tiramina e a putrescina, pertence à classe das aminas biogénicas naturalmente geradas pelo metabolismo bacteriano das proteínas.

| (8) | Os riscos de saúde das aminas biogénicas foram avaliados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em 2011 (4). No seu parecer científico, a Autoridade observou que os dados analíticos e os dados sobre o consumo de alimentos apresentados pelos Estados-Membros demonstraram que o nível médio de cadaverina presente numa série de alimentos (bebidas alcoólicas, condimentos, peixe e produtos de peixe, carnes, produtos lácteos, produtos hortícolas e produtos derivados de produtos hortícolas) atinge os 184 mg/kg de alimento e, consequentemente, a ingestão diária de cadaverina atingia os 116,1 mg por dia. |
| --- | --- |

(8)

Os riscos de saúde das aminas biogénicas foram avaliados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em 2011 (4). No seu parecer científico, a Autoridade observou que os dados analíticos e os dados sobre o consumo de alimentos apresentados pelos Estados-Membros demonstraram que o nível médio de cadaverina presente numa série de alimentos (bebidas alcoólicas, condimentos, peixe e produtos de peixe, carnes, produtos lácteos, produtos hortícolas e produtos derivados de produtos hortícolas) atinge os 184 mg/kg de alimento e, consequentemente, a ingestão diária de cadaverina atingia os 116,1 mg por dia.

| (9) | Atendendo a que os níveis máximos de cadaverina propostos para o novo alimento e a ingestão resultante com base nas condições de utilização do novo alimento autorizadas serão inferiores em, pelo menos, três ordens de grandeza inferiores aos níveis de cadaverina ingeridos num regime alimentar normal, a Comissão considera que as alterações propostas aos níveis de cadaverina nas especificações do extrato de gérmen de trigo rico em espermidina não alteram as considerações de segurança que apoiavam a autorização deste novo alimento e que não é necessária uma avaliação da segurança do pedido atual pela Autoridade, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283. Por conseguinte, é adequado alterar as especificações do novo alimento extrato de gérmen de trigo rico em espermidina para o teor de cadaverina solicitado pelo requerente. |
| --- | --- |

(9)

Atendendo a que os níveis máximos de cadaverina propostos para o novo alimento e a ingestão resultante com base nas condições de utilização do novo alimento autorizadas serão inferiores em, pelo menos, três ordens de grandeza inferiores aos níveis de cadaverina ingeridos num regime alimentar normal, a Comissão considera que as alterações propostas aos níveis de cadaverina nas especificações do extrato de gérmen de trigo rico em espermidina não alteram as considerações de segurança que apoiavam a autorização deste novo alimento e que não é necessária uma avaliação da segurança do pedido atual pela Autoridade, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283. Por conseguinte, é adequado alterar as especificações do novo alimento extrato de gérmen de trigo rico em espermidina para o teor de cadaverina solicitado pelo requerente.

| (10) | O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A entrada relativa ao novo alimento extrato de gérmen de trigo (Triticum aestivum) rico em espermidina constante da lista da União de novos alimentos autorizados, prevista no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/2283 e incluída no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

3

o

(4)  
  EFSA Journal 2011; 9(10): 2393

4

EFSA Journal

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ANEXO

No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, a entrada relativa ao «Extrato de gérmen de trigo (Triticum aestivum) rico em espermidina», no quadro 2 (Especificações), passa a ter a seguinte redação:

| Novo alimento autorizado | Especificações |
| --- | --- |
| «Extrato de gérmen de trigo (Triticum aestivum) rico em espermidina | Descrição/definição: O extrato de gérmen de trigo rico em espermidina é obtido a partir de gérmen de trigo (Triticum aestivum) não germinado e não fermentado, pelo processo de extração

  sólido-líquido direcionado especificamente, mas não exclusivamente, para poliaminas.
  Espermidina: (N-(3-aminopropil)butano-1,4-diamina): 0,8-2,4 mg/g
  Espermina: 0,4-1,2 mg/g
  Tricloreto de espermidina < 0,1 μg/g
  Putrescina: < 0,3 mg/g
  Cadaverina: ≤ 16,0 μg/g

  Micotoxinas:

  Aflatoxinas (total): < 0,4 μg/kg

  Critérios microbiológicos:

  Bactérias aeróbias totais: < 10 000 UFC/g
  Bolores e leveduras: < 100 UFC/g

  Escherichia coli: < 10 UFC/g

  Salmonelas: ausente/25 g

  Listeria monocytogenes: ausente/25 g» |

Novo alimento autorizado

Especificações

«Extrato de gérmen de trigo (Triticum aestivum) rico em espermidina

Descrição/definição: O extrato de gérmen de trigo rico em espermidina é obtido a partir de gérmen de trigo (Triticum aestivum) não germinado e não fermentado, pelo processo de extração

sólido-líquido direcionado especificamente, mas não exclusivamente, para poliaminas.

Espermidina: (N-(3-aminopropil)butano-1,4-diamina): 0,8-2,4 mg/g

Espermina: 0,4-1,2 mg/g

Tricloreto de espermidina < 0,1 μg/g

Putrescina: < 0,3 mg/g

Cadaverina: ≤ 16,0 μg/g

Micotoxinas:

Aflatoxinas (total): < 0,4 μg/kg

Critérios microbiológicos:

Bactérias aeróbias totais: < 10 000 UFC/g

Bolores e leveduras: < 100 UFC/g

Escherichia coli: < 10 UFC/g

Salmonelas: ausente/25 g

Listeria monocytogenes: ausente/25 g»

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| 26.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 92/10 |
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26.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/444 DA COMISSÃO

de 25 de março de 2020

que anula as faturas emitidas pela Wuxi Suntech Power Co. Ltd em violação do compromisso revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente os artigos 8.o e 14.°,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2), nomeadamente os artigos 13.o e 24.°,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (3), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (4), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037 (5),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/367 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 (6),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 da Comissão, de 15 de setembro de 2017 , que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/366 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/367, que instituem direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, e que revogam a Decisão de Execução 2013/707/UE, que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas (7),

Considerando o seguinte:

A.   COMPROMISSO E OUTRAS MEDIDAS

COMPROMISSO E OUTRAS MEDIDAS

| (1) | Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células («produto em causa») originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, o Conselho instituiu igualmente um direito de compensação definitivo sobre as importações na União do produto em causa. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células («produto em causa») originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, o Conselho instituiu igualmente um direito de compensação definitivo sobre as importações na União do produto em causa.

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| (2) | A Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») apresentou à Comissão um compromisso de preços em nome de um grupo de produtores-exportadores, incluindo as suas partes coligadas. Pela Decisão 2013/423/UE (8), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (9), a aceitação do compromisso de preços alterado, para o período de aplicação das medidas anti-dumping e de compensação definitivas («compromisso»). O compromisso foi aceite, nomeadamente, em relação à Wuxi Suntech Power Co. Ltd, abrangida pelo código adicional TARIC B796 («Wuxi Suntech»). |
| --- | --- |

(2)

A Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») apresentou à Comissão um compromisso de preços em nome de um grupo de produtores-exportadores, incluindo as suas partes coligadas. Pela Decisão 2013/423/UE (8), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (9), a aceitação do compromisso de preços alterado, para o período de aplicação das medidas anti-dumping e de compensação definitivas («compromisso»). O compromisso foi aceite, nomeadamente, em relação à Wuxi Suntech Power Co. Ltd, abrangida pelo código adicional TARIC B796 («Wuxi Suntech»).

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| (3) | A Comissão adotou igualmente uma decisão para clarificar a aplicação do compromisso (10) e 15 regulamentos em que denuncia a aceitação do compromisso em relação a vários produtores-exportadores e, quando aplicável, anula as faturas do compromisso (11). |
| --- | --- |

(3)

A Comissão adotou igualmente uma decisão para clarificar a aplicação do compromisso (10) e 15 regulamentos em que denuncia a aceitação do compromisso em relação a vários produtores-exportadores e, quando aplicável, anula as faturas do compromisso (11).

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11

| (4) | Pelos Regulamentos de Execução (UE) 2016/185 (12) e (UE) 2016/184 (13), a Comissão tornou extensivos os direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, com exceção de um número de produtores genuínos. |
| --- | --- |

(4)

Pelos Regulamentos de Execução (UE) 2016/185 (12) e (UE) 2016/184 (13), a Comissão tornou extensivos os direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, com exceção de um número de produtores genuínos.

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| (5) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/367 («regulamento anti-dumping de reexame da caducidade»), a Comissão prorrogou o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC na sequência de um reexame da caducidade e encerrou o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.os 2 e 3, respetivamente, do Regulamento (UE) 2016/1036 («regulamento anti-dumping de base»). |
| --- | --- |

(5)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/367 («regulamento anti-dumping de reexame da caducidade»), a Comissão prorrogou o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC na sequência de um reexame da caducidade e encerrou o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.os 2 e 3, respetivamente, do Regulamento (UE) 2016/1036 («regulamento anti-dumping de base»).

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| (6) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/366 («regulamento antissubvenções de reexame da caducidade»), a Comissão prorrogou o direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC na sequência de um reexame da caducidade e encerrou o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 18.o, n.o 2, e do artigo 19.o, n.o 3, respetivamente, do Regulamento (UE) 2016/1037 («regulamento antissubvenções de base»). |
| --- | --- |

(6)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/366 («regulamento antissubvenções de reexame da caducidade»), a Comissão prorrogou o direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC na sequência de um reexame da caducidade e encerrou o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 18.o, n.o 2, e do artigo 19.o, n.o 3, respetivamente, do Regulamento (UE) 2016/1037 («regulamento antissubvenções de base»).

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| (7) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 («regulamento de revogação»), a Comissão revogou o compromisso. |
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(7)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 («regulamento de revogação»), a Comissão revogou o compromisso.

| (8) | Pelos avisos 2018/C 310/06 (14) e 2018/C 310/07 (15), a Comissão informou que os direitos anti-dumping e antissubvenções sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC caducaram em 3 de setembro de 2018. |
| --- | --- |

(8)

Pelos avisos 2018/C 310/06 (14) e 2018/C 310/07 (15), a Comissão informou que os direitos anti-dumping e antissubvenções sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC caducaram em 3 de setembro de 2018.

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B.   TERMOS DO COMPROMISSO

TERMOS DO COMPROMISSO

| (9) | Nos termos do compromisso, os produtores-exportadores comprometeram-se, nomeadamente, a não vender o produto em causa ao primeiro cliente independente na União abaixo de um determinado preço mínimo de importação («PMI»). O PMI foi sujeito a um mecanismo de ajustamento trimestral por referência aos preços à vista internacionais dos módulos, tal como comunicados pela base de dados Bloomberg. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do compromisso, os produtores-exportadores comprometeram-se, nomeadamente, a não vender o produto em causa ao primeiro cliente independente na União abaixo de um determinado preço mínimo de importação («PMI»). O PMI foi sujeito a um mecanismo de ajustamento trimestral por referência aos preços à vista internacionais dos módulos, tal como comunicados pela base de dados Bloomberg.

| (10) | Os produtores-exportadores também concordaram em vender o produto em causa apenas através de vendas diretas. Para efeitos do compromisso, a venda direta foi definida como uma venda ao primeiro cliente independente na União ou através de uma parte coligada na União, incluída na lista do compromisso. |
| --- | --- |

(10)

Os produtores-exportadores também concordaram em vender o produto em causa apenas através de vendas diretas. Para efeitos do compromisso, a venda direta foi definida como uma venda ao primeiro cliente independente na União ou através de uma parte coligada na União, incluída na lista do compromisso.

| (11) | Os termos do compromisso também especificavam as obrigações de apresentação de relatórios à Comissão pelo exportador e que o não cumprimento destas obrigações constituía uma violação do compromisso. |
| --- | --- |

(11)

Os termos do compromisso também especificavam as obrigações de apresentação de relatórios à Comissão pelo exportador e que o não cumprimento destas obrigações constituía uma violação do compromisso.

| (12) | Segundo as obrigações de notificação constantes do compromisso, cada exportador devia apresentar à Comissão, nomeadamente, relatórios trimestrais das suas vendas diretas a clientes independentes na União, das suas vendas a partes coligadas na União, conforme registado no compromisso, e das vendas das suas partes coligadas, conforme registado no compromisso, ao primeiro cliente independente na União, estando implícito que os dados apresentados nesses relatórios trimestrais tinham de estar completos e corretos e que as operações comunicadas tinham de respeitar integralmente as condições do compromisso. A comunicação das revendas na União era uma obrigação específica sempre que o produto em causa fosse vendido ao primeiro cliente independente através de um importador coligado, conforme registado no compromisso. Só graças a estes relatórios é que a Comissão poderia controlar se o preço de revenda do importador coligado ao primeiro cliente independente respeitava o PMI. |
| --- | --- |

(12)

Segundo as obrigações de notificação constantes do compromisso, cada exportador devia apresentar à Comissão, nomeadamente, relatórios trimestrais das suas vendas diretas a clientes independentes na União, das suas vendas a partes coligadas na União, conforme registado no compromisso, e das vendas das suas partes coligadas, conforme registado no compromisso, ao primeiro cliente independente na União, estando implícito que os dados apresentados nesses relatórios trimestrais tinham de estar completos e corretos e que as operações comunicadas tinham de respeitar integralmente as condições do compromisso. A comunicação das revendas na União era uma obrigação específica sempre que o produto em causa fosse vendido ao primeiro cliente independente através de um importador coligado, conforme registado no compromisso. Só graças a estes relatórios é que a Comissão poderia controlar se o preço de revenda do importador coligado ao primeiro cliente independente respeitava o PMI.

| (13) | Segundo o compromisso, cada produtor-exportador era responsável por eventuais violações cometidas por qualquer das respetivas partes coligadas, quer estas estivessem, quer não incluídas na lista do compromisso. |
| --- | --- |

(13)

Segundo o compromisso, cada produtor-exportador era responsável por eventuais violações cometidas por qualquer das respetivas partes coligadas, quer estas estivessem, quer não incluídas na lista do compromisso.

| (14) | De igual modo, os produtores-exportadores comprometeram-se também a consultar a Comissão relativamente a quaisquer dificuldades ou questões, de caráter técnico ou de outra natureza, que pudessem surgir durante a aplicação do compromisso. |
| --- | --- |

(14)

De igual modo, os produtores-exportadores comprometeram-se também a consultar a Comissão relativamente a quaisquer dificuldades ou questões, de caráter técnico ou de outra natureza, que pudessem surgir durante a aplicação do compromisso.

C.   REVOGAÇÃO DO COMPROMISSO

REVOGAÇÃO DO COMPROMISSO

| (15) | Inicialmente, foi aceite o compromisso de mais de 120 empresas/grupos de empresas. Entretanto, a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a 19 empresas. Concluiu-se que 17 delas haviam violado o compromisso, e que as outras duas empresas tinham modelos comerciais que não permitiam verificar se o respeitavam. Além disso, outras 16 empresas chinesas denunciaram voluntariamente o compromisso. |
| --- | --- |

(15)

Inicialmente, foi aceite o compromisso de mais de 120 empresas/grupos de empresas. Entretanto, a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a 19 empresas. Concluiu-se que 17 delas haviam violado o compromisso, e que as outras duas empresas tinham modelos comerciais que não permitiam verificar se o respeitavam. Além disso, outras 16 empresas chinesas denunciaram voluntariamente o compromisso.

| (16) | Pelo regulamento de revogação, a Comissão revogou o compromisso e introduziu um direito variável sob a forma de um preço mínimo de importação («PMI de direito variável»). Com o PMI de direito variável as importações elegíveis com um valor declarado igual ou superior ao PMI não estariam sujeitas a direitos. Além disso, as autoridades aduaneiras cobrariam imediatamente direitos se o produto fosse importado a um preço inferior ao PMI. O regulamento de revogação entrou em vigor em 1 de outubro de 2017, pelo que se aplica ratione temporis apenas às importações efetuadas nessa data ou posteriormente. |
| --- | --- |

(16)

Pelo regulamento de revogação, a Comissão revogou o compromisso e introduziu um direito variável sob a forma de um preço mínimo de importação («PMI de direito variável»). Com o PMI de direito variável as importações elegíveis com um valor declarado igual ou superior ao PMI não estariam sujeitas a direitos. Além disso, as autoridades aduaneiras cobrariam imediatamente direitos se o produto fosse importado a um preço inferior ao PMI. O regulamento de revogação entrou em vigor em 1 de outubro de 2017, pelo que se aplica ratione temporis apenas às importações efetuadas nessa data ou posteriormente.

ratione temporis

| (17) | Quando da entrada em vigor do regulamento de revogação, em 1 de outubro de 2017, a Comissão continuava a realizar inquéritos para verificar se, no que diz respeito às faturas emitidas antes dessa data, o compromisso era respeitado, tendo considerado oportuno iniciar novos inquéritos relativamente às faturas emitidas enquanto o compromisso ainda estava em vigor. Para esses inquéritos, será constituída uma dívida aduaneira no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática: a) quando se determinar que, em relação às importações faturadas pelas empresas sujeitas ao compromisso, não foi cumprida uma ou mais condições deste último; ou b) quando a Comissão considerar, num dos seus regulamentos ou decisões referentes a transações específicas, que o compromisso foi violado e declarar nulas as faturas do compromisso conexas. Também as faturas emitidas antes de 1 de outubro de 2017 ao abrigo do regime anterior, que foram utilizadas como faturas comerciais das importações realizadas em ou após 1 de outubro de 2017, podem ser anuladas. |
| --- | --- |

(17)

Quando da entrada em vigor do regulamento de revogação, em 1 de outubro de 2017, a Comissão continuava a realizar inquéritos para verificar se, no que diz respeito às faturas emitidas antes dessa data, o compromisso era respeitado, tendo considerado oportuno iniciar novos inquéritos relativamente às faturas emitidas enquanto o compromisso ainda estava em vigor. Para esses inquéritos, será constituída uma dívida aduaneira no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática: a) quando se determinar que, em relação às importações faturadas pelas empresas sujeitas ao compromisso, não foi cumprida uma ou mais condições deste último; ou b) quando a Comissão considerar, num dos seus regulamentos ou decisões referentes a transações específicas, que o compromisso foi violado e declarar nulas as faturas do compromisso conexas. Também as faturas emitidas antes de 1 de outubro de 2017 ao abrigo do regime anterior, que foram utilizadas como faturas comerciais das importações realizadas em ou após 1 de outubro de 2017, podem ser anuladas.

| (18) | Pelo Regulamentos de Execução (UE) 2018/1551 (16) e (UE) 2019/1329 (17), a Comissão anulou as faturas emitidas por três produtores-exportadores em violação do compromisso, enquanto este ainda vigorava. |
| --- | --- |

(18)

Pelo Regulamentos de Execução (UE) 2018/1551 (16) e (UE) 2019/1329 (17), a Comissão anulou as faturas emitidas por três produtores-exportadores em violação do compromisso, enquanto este ainda vigorava.

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D.   FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTORES-EXPORTADORES

FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTORES-EXPORTADORES

| (19) | Com base no artigo 8.o, n.os 7 e 9, e o artigo 14.o, n.o 7, do regulamento anti-dumping de base e no artigo 13.o, n.os 7 e 9, e o artigo 24.o, n.o 7, do regulamento antissubvenções de base, a Comissão teve conhecimento de elementos de prova apresentados pela Wuxi Suntech às autoridades aduaneiras alemãs no que respeita ao cumprimento do compromisso por parte da empresa. A Comissão analisou ainda as informações apresentadas pela Wuxi Suntech nos termos das suas obrigações de notificação. |
| --- | --- |

(19)

Com base no artigo 8.o, n.os 7 e 9, e o artigo 14.o, n.o 7, do regulamento anti-dumping de base e no artigo 13.o, n.os 7 e 9, e o artigo 24.o, n.o 7, do regulamento antissubvenções de base, a Comissão teve conhecimento de elementos de prova apresentados pela Wuxi Suntech às autoridades aduaneiras alemãs no que respeita ao cumprimento do compromisso por parte da empresa. A Comissão analisou ainda as informações apresentadas pela Wuxi Suntech nos termos das suas obrigações de notificação.

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dumping

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| (20) | As conclusões apresentadas nos considerandos 21 a 23 abordam as alegadas violações do compromisso por parte da Wuxi Suntech enquanto este ainda se encontrava em vigor. |
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(20)

As conclusões apresentadas nos considerandos 21 a 23 abordam as alegadas violações do compromisso por parte da Wuxi Suntech enquanto este ainda se encontrava em vigor.

E.   MOTIVOS PARA A ANULAÇÃO DE FATURAS DO COMPROMISSO

MOTIVOS PARA A ANULAÇÃO DE FATURAS DO COMPROMISSO

| (21) | Enquanto o compromisso se encontrava em vigor, a Wuxi Suntech tinha três importadores coligados na União, a saber, a Suntech Power Deutschland GmbH («Suntech Deutschland»), na Alemanha, a Suntech Power Italy Co, Srl («Suntech Italy»), em Itália, e a Suntech Europe France («Suntech France»), em França. No compromisso, estas empresas estão registadas como partes coligadas da Wuxi Suntech. A Wuxi Suntech nunca solicitou a denúncia do compromisso em relação a essas partes coligadas. |
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(21)

Enquanto o compromisso se encontrava em vigor, a Wuxi Suntech tinha três importadores coligados na União, a saber, a Suntech Power Deutschland GmbH («Suntech Deutschland»), na Alemanha, a Suntech Power Italy Co, Srl («Suntech Italy»), em Itália, e a Suntech Europe France («Suntech France»), em França. No compromisso, estas empresas estão registadas como partes coligadas da Wuxi Suntech. A Wuxi Suntech nunca solicitou a denúncia do compromisso em relação a essas partes coligadas.

| (22) | Em 2018, no contexto do processo C-226/18 (18), chegou ao conhecimento da Comissão que várias faturas da Wuxi Suntech para a Suntech Deutschland, datadas de 2014, tinham sido apresentadas para desalfandegamento aduaneiro na Alemanha sem nunca terem sido comunicadas à Comissão como revendas no âmbito do compromisso, violando assim as disposições do mesmo, tal como se refere nos considerandos 9 e 12. |
| --- | --- |

(22)

Em 2018, no contexto do processo C-226/18 (18), chegou ao conhecimento da Comissão que várias faturas da Wuxi Suntech para a Suntech Deutschland, datadas de 2014, tinham sido apresentadas para desalfandegamento aduaneiro na Alemanha sem nunca terem sido comunicadas à Comissão como revendas no âmbito do compromisso, violando assim as disposições do mesmo, tal como se refere nos considerandos 9 e 12.

18

| (23) | Na sequência de uma análise aprofundada realizada no âmbito do seu sistema de fiscalização do compromisso, a Comissão identificou 28 transações entre a Wuxi Suntech e a Suntech Deutschland, duas transações entre a Wuxi Suntech e a Suntech Italy e oito transações entre a Wuxi Suntech e a Suntech France que não foram comunicadas como revendas (19) tal como exigido nos termos do compromisso. |
| --- | --- |

(23)

Na sequência de uma análise aprofundada realizada no âmbito do seu sistema de fiscalização do compromisso, a Comissão identificou 28 transações entre a Wuxi Suntech e a Suntech Deutschland, duas transações entre a Wuxi Suntech e a Suntech Italy e oito transações entre a Wuxi Suntech e a Suntech France que não foram comunicadas como revendas (19) tal como exigido nos termos do compromisso.

19

F.   FATURAS DO COMPROMISSO CONEXAS

FATURAS DO COMPROMISSO CONEXAS

| (24) | As vendas efetuadas pela Wuxi Suntech em violação do compromisso (considerandos 21-23) estão relacionadas com as seguintes faturas do compromisso:






  Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas a um compromisso | Data |
| --- | --- | --- |
| SFDE20140601~0640 | 30.6.2014 |
| SFDE20140245~0284 | 30.6.2014 |
| SFDE20140165~0204 | 30.6.2014 |
| SFDE20140001~0002 | 13.6.2014 |
| SFDE20140005~0044 | 30.6.2014 |
| SFDE20140481~0520 | 30.6.2014 |
| SFDE20140045~0084 | 30.6.2014 |
| SFDE20140365~0404 | 30.6.2014 |
| SFDE20140285~0324 | 30.6.2014 |
| SFDE20140561~0600 | 30.6.2014 |
| SFDE20140325~0364 | 30.6.2014 |
| SFDE20140721~0760 | 30.6.2014 |
| SFDE20140125~0164 | 30.6.2014 |
| SFDE20140761~0800 | 30.6.2014 |
| SFDE20140445~0480 | 30.6.2014 |
| SFDE20140641~0680 | 30.6.2014 |
| SFDE20140521~0560 | 30.6.2014 |
| SFDE20140205~0244 | 30.6.2014 |
| SFDE20140681~0720 | 30.6.2014 |
| SFDE20140405~0444 | 30.6.2014 |
| SFDE20140085~0124 | 30.6.2014 |
| SFDE20140003~0004 | 11.7.2014 |
| REF0001~0040 | 19.9.2014 |
| REF_EXWX0023~0027 | 19.9.2014 |
| REF_EXWX0001~0022 | 19.9.2014 |
| 0308001312-009 | 21.5.2014 |
| 0308001312-015 | 17.7.2014 |
| Lavansol201400001 | 13.3.2014 |

(24)

As vendas efetuadas pela Wuxi Suntech em violação do compromisso (considerandos 21-23) estão relacionadas com as seguintes faturas do compromisso:

Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas a um compromisso

Data

SFDE20140601~0640

30.6.2014

SFDE20140245~0284

30.6.2014

SFDE20140165~0204

30.6.2014

SFDE20140001~0002

13.6.2014

SFDE20140005~0044

30.6.2014

SFDE20140481~0520

30.6.2014

SFDE20140045~0084

30.6.2014

SFDE20140365~0404

30.6.2014

SFDE20140285~0324

30.6.2014

SFDE20140561~0600

30.6.2014

SFDE20140325~0364

30.6.2014

SFDE20140721~0760

30.6.2014

SFDE20140125~0164

30.6.2014

SFDE20140761~0800

30.6.2014

SFDE20140445~0480

30.6.2014

SFDE20140641~0680

30.6.2014

SFDE20140521~0560

30.6.2014

SFDE20140205~0244

30.6.2014

SFDE20140681~0720

30.6.2014

SFDE20140405~0444

30.6.2014

SFDE20140085~0124

30.6.2014

SFDE20140003~0004

11.7.2014

REF0001~0040

19.9.2014

REF_EXWX0023~0027

19.9.2014

REF_EXWX0001~0022

19.9.2014

0308001312-009

21.5.2014

0308001312-015

17.7.2014

Lavansol201400001

13.3.2014

G.   OBSERVAÇÕES ESCRITAS E AUDIÇÕES

OBSERVAÇÕES ESCRITAS E AUDIÇÕES

| (25) | As partes interessadas foram informadas das conclusões, em especial da intenção de anular as faturas do compromisso, e foi-lhes dada a oportunidade de ser ouvidas e de apresentar as suas observações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base. |
| --- | --- |

(25)

As partes interessadas foram informadas das conclusões, em especial da intenção de anular as faturas do compromisso, e foi-lhes dada a oportunidade de ser ouvidas e de apresentar as suas observações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base.

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| (26) | A Wuxi Suntech apresentou observações, por escrito, em 29 de julho de 2019, 4 de setembro de 2019, 26 de setembro de 2019, 20 de janeiro de 2020 e 3 de março de 2020. |
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(26)

A Wuxi Suntech apresentou observações, por escrito, em 29 de julho de 2019, 4 de setembro de 2019, 26 de setembro de 2019, 20 de janeiro de 2020 e 3 de março de 2020.

| (27) | Em 28 de agosto de 2019 e 7 de fevereiro de 2020, na sequência de um pedido da Wuxi Suntech, realizaram-se audições com os serviços da Comissão. |
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(27)

Em 28 de agosto de 2019 e 7 de fevereiro de 2020, na sequência de um pedido da Wuxi Suntech, realizaram-se audições com os serviços da Comissão.

| (28) | A Wuxi Suntech alegou que a sua estrutura de propriedade sofreu alterações em 11 de março de 2014, quando, na sequência de um plano de reestruturação aprovado por um Tribunal Popular Intermédio chinês, a Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Technology Co., Ltd, uma filial da Shunfeng Photovoltaic International Limited (20), adquiriu todas as ações da Wuxi Suntech. |
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(28)

A Wuxi Suntech alegou que a sua estrutura de propriedade sofreu alterações em 11 de março de 2014, quando, na sequência de um plano de reestruturação aprovado por um Tribunal Popular Intermédio chinês, a Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Technology Co., Ltd, uma filial da Shunfeng Photovoltaic International Limited (20), adquiriu todas as ações da Wuxi Suntech.

20

| (29) | Segundo alegou a empresa, esta reestruturação societária fez com que a Suntech Power Holdings Co., Ltd («Suntech Holdings») (21) deixasse de ser a sua sociedade-mãe final. Ora, como a Suntech Holdings era também a sociedade-mãe final da Suntech France, da Suntech Deutschland e da Suntech Italy, no entender da Wuxi Suntech estas empresas europeias deixaram de estar coligadas consigo a partir de 11 de março de 2014. Por conseguinte, a partir desse momento, a Wuxi Suntech deixou de ter qualquer obrigação de comunicar as transações em causa como revendas no âmbito do compromisso. A Wuxi Suntech alega que não violou as suas obrigações de notificação ao abrigo do compromisso. |
| --- | --- |

(29)

Segundo alegou a empresa, esta reestruturação societária fez com que a Suntech Power Holdings Co., Ltd («Suntech Holdings») (21) deixasse de ser a sua sociedade-mãe final. Ora, como a Suntech Holdings era também a sociedade-mãe final da Suntech France, da Suntech Deutschland e da Suntech Italy, no entender da Wuxi Suntech estas empresas europeias deixaram de estar coligadas consigo a partir de 11 de março de 2014. Por conseguinte, a partir desse momento, a Wuxi Suntech deixou de ter qualquer obrigação de comunicar as transações em causa como revendas no âmbito do compromisso. A Wuxi Suntech alega que não violou as suas obrigações de notificação ao abrigo do compromisso.

21

| (30) | A empresa argumentou ainda que informara a Comissão sobre a alteração da estrutura de propriedade. A Wuxi Suntech reiterou que, já em dezembro de 2013, através do seu advogado, informara a Comissão sobre a alteração iminente da estrutura da empresa. Justificou a sua afirmação remetendo para uma mensagem de correio eletrónico de 6 de janeiro de 2014, que mencionava uma comunicação de dezembro de 2013, sem, contudo, avançar mais informações sobre a questão. Mais argumentou a Wuxi Suntech que, em 22 de maio de 2014, em resposta a um questionário da Comissão relativo a uma alteração da firma, informara esta instituição de que já não estava coligada com as três empresas na Europa. |
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(30)

A empresa argumentou ainda que informara a Comissão sobre a alteração da estrutura de propriedade. A Wuxi Suntech reiterou que, já em dezembro de 2013, através do seu advogado, informara a Comissão sobre a alteração iminente da estrutura da empresa. Justificou a sua afirmação remetendo para uma mensagem de correio eletrónico de 6 de janeiro de 2014, que mencionava uma comunicação de dezembro de 2013, sem, contudo, avançar mais informações sobre a questão. Mais argumentou a Wuxi Suntech que, em 22 de maio de 2014, em resposta a um questionário da Comissão relativo a uma alteração da firma, informara esta instituição de que já não estava coligada com as três empresas na Europa.

iminente

| (31) | A Wuxi Suntech alegou ainda que, em seu entender, a obrigação de notificar as alterações à sua estrutura empresarial, constante da cláusula 5.16 do compromisso, fora devidamente respeitada, o mais tardar quando da sua comunicação de 22 de maio de 2014. |
| --- | --- |

(31)

A Wuxi Suntech alegou ainda que, em seu entender, a obrigação de notificar as alterações à sua estrutura empresarial, constante da cláusula 5.16 do compromisso, fora devidamente respeitada, o mais tardar quando da sua comunicação de 22 de maio de 2014.

| (32) | A título subsidiário, a Wuxi Suntech argumentou que a Comissão não podia anular faturas do compromisso e ordenar uma alegada cobrança, a título retroativo, de direitos devidos sobre importações anteriores já introduzidas em livre prática. Em seu entender, a cobrança, a título retroativo, de direitos anti-dumping e de compensação sem proceder previamente ao registo dessas importações e à reinstituição de um direito provisório sobre as mesmas constituiria uma violação do artigo 8.o, n.os 1, 9 e 10, e do artigo 10.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, bem como do artigo 13.o, n.os 1, 9 e 10, e do artigo 16.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base. |
| --- | --- |

(32)

A título subsidiário, a Wuxi Suntech argumentou que a Comissão não podia anular faturas do compromisso e ordenar uma alegada cobrança, a título retroativo, de direitos devidos sobre importações anteriores já introduzidas em livre prática. Em seu entender, a cobrança, a título retroativo, de direitos anti-dumping e de compensação sem proceder previamente ao registo dessas importações e à reinstituição de um direito provisório sobre as mesmas constituiria uma violação do artigo 8.o, n.os 1, 9 e 10, e do artigo 10.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, bem como do artigo 13.o, n.os 1, 9 e 10, e do artigo 16.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base.

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| (33) | Por último, a Wuxi Suntech alegou que, mesmo que a Comissão pudesse instituir direitos a título retroativo, as disposições que lhe permitem fazê-lo, nomeadamente, o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, caducaram e foram revogadas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570, pelo que não estão atualmente em vigor quaisquer disposições legais que permitam a anulação das faturas do compromisso. |
| --- | --- |

(33)

Por último, a Wuxi Suntech alegou que, mesmo que a Comissão pudesse instituir direitos a título retroativo, as disposições que lhe permitem fazê-lo, nomeadamente, o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, caducaram e foram revogadas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570, pelo que não estão atualmente em vigor quaisquer disposições legais que permitam a anulação das faturas do compromisso.

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| (34) | A Comissão tomou em consideração as observações apresentadas pelo produtor-exportador e abordou-as nos pontos que se seguem. |
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(34)

A Comissão tomou em consideração as observações apresentadas pelo produtor-exportador e abordou-as nos pontos que se seguem.

| (35) | A Comissão começou por dar resposta à alegação de que a Suntech France, a Suntech Deutschland e a Suntech Itália não eram partes coligadas da Wuxi Suntech desde 11 de março de 2014, pelo que a empresa não tinha obrigação de comunicar as revendas. Para fundamentar a sua alegação, a Wuxi Suntech anexou uma circular do operador Hong Kong Exchange and Clearing Limited e Stock Exchange of Hong Kong Limited («bolsa de Hong Kong»), datada de 21 de março de 2014 (22), informando os acionistas da Shunfeng Photovoltaic International Limited sobre a proposta de aquisição de participações na Wuxi Suntech («aquisição»). |
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(35)

A Comissão começou por dar resposta à alegação de que a Suntech France, a Suntech Deutschland e a Suntech Itália não eram partes coligadas da Wuxi Suntech desde 11 de março de 2014, pelo que a empresa não tinha obrigação de comunicar as revendas. Para fundamentar a sua alegação, a Wuxi Suntech anexou uma circular do operador Hong Kong Exchange and Clearing Limited e Stock Exchange of Hong Kong Limited («bolsa de Hong Kong»), datada de 21 de março de 2014 (22), informando os acionistas da Shunfeng Photovoltaic International Limited sobre a proposta de aquisição de participações na Wuxi Suntech («aquisição»).

22

| (36) | De acordo com a circular, a aquisição estava sujeita a duas condições: a) ser aprovada por um tribunal chinês, o que veio efetivamente a acontecer em 15 de novembro de 2013; e b) ser aprovada pelos acionistas numa assembleia geral que se realizaria em 7 de abril de 2014. Como referido na circular, a aquisição só se tornaria efetiva após votação dos acionistas. |
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(36)

De acordo com a circular, a aquisição estava sujeita a duas condições: a) ser aprovada por um tribunal chinês, o que veio efetivamente a acontecer em 15 de novembro de 2013; e b) ser aprovada pelos acionistas numa assembleia geral que se realizaria em 7 de abril de 2014. Como referido na circular, a aquisição só se tornaria efetiva após votação dos acionistas.

| (37) | Só em 29 de julho de 2019, quando a Wuxi Suntech enviou observações às quais apensou, como anexo 5, a circular de 21 de março de 2014, a Comissão tomou conhecimento desta última. A confirmação de que a assembleia geral se realizara, de facto, em 7 de abril de 2014, foi comunicada posteriormente à Comissão, na sequência do pedido que esta formulou na audição de 28 de agosto de 2019. Só em 4 de setembro de 2019, a Wuxi Suntech apresentou elementos de prova da data de realização da referida assembleia de acionistas, no anexo 4 de uma mensagem de correio eletrónico enviada nesse dia pelo advogado da empresa. |
| --- | --- |

(37)

Só em 29 de julho de 2019, quando a Wuxi Suntech enviou observações às quais apensou, como anexo 5, a circular de 21 de março de 2014, a Comissão tomou conhecimento desta última. A confirmação de que a assembleia geral se realizara, de facto, em 7 de abril de 2014, foi comunicada posteriormente à Comissão, na sequência do pedido que esta formulou na audição de 28 de agosto de 2019. Só em 4 de setembro de 2019, a Wuxi Suntech apresentou elementos de prova da data de realização da referida assembleia de acionistas, no anexo 4 de uma mensagem de correio eletrónico enviada nesse dia pelo advogado da empresa.

| (38) | No entanto, não incumbe à Comissão controlar, por iniciativa própria, as alterações da estrutura empresarial das empresas que ofereceram um compromisso. Pelo contrário, decorre claramente das cláusulas 5.16 e 9.6 que a empresa em causa tem a obrigação de informar a Comissão de tais alterações e de respeitar o compromisso até que este seja modificado para integrar as alterações, ou seja, até que as firmas das empresas anteriormente coligadas sejam suprimidas do compromisso. |
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(38)

No entanto, não incumbe à Comissão controlar, por iniciativa própria, as alterações da estrutura empresarial das empresas que ofereceram um compromisso. Pelo contrário, decorre claramente das cláusulas 5.16 e 9.6 que a empresa em causa tem a obrigação de informar a Comissão de tais alterações e de respeitar o compromisso até que este seja modificado para integrar as alterações, ou seja, até que as firmas das empresas anteriormente coligadas sejam suprimidas do compromisso.

| (39) | Por conseguinte, independentemente da data efetiva da aquisição, continua a ser essencial avaliar se a Wuxi Suntech cumpriu as obrigações assumidas ao abrigo das cláusulas 5.16 e 9.6 do compromisso. |
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(39)

Por conseguinte, independentemente da data efetiva da aquisição, continua a ser essencial avaliar se a Wuxi Suntech cumpriu as obrigações assumidas ao abrigo das cláusulas 5.16 e 9.6 do compromisso.

| (40) | A Comissão observou, em primeiro lugar, que só foi informada do facto de a Wuxi Suntech já não estar coligada com a Suntech France, a Suntech Deutschland e a Suntech Italy em 22 de maio de 2014. Por conseguinte, pelo menos no que respeita às faturas de 13 de março de 2014 e 21 de maio de 2014, não há dúvida de que houve uma violação das obrigações de notificação. |
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(40)

A Comissão observou, em primeiro lugar, que só foi informada do facto de a Wuxi Suntech já não estar coligada com a Suntech France, a Suntech Deutschland e a Suntech Italy em 22 de maio de 2014. Por conseguinte, pelo menos no que respeita às faturas de 13 de março de 2014 e 21 de maio de 2014, não há dúvida de que houve uma violação das obrigações de notificação.

| (41) | A Comissão considera que a Wuxi Suntech continuou a estar vinculada pelas obrigações de notificação no período posterior a 22 de maio de 2014. Com efeito, as três empresas coligadas nunca foram formalmente suprimidas do compromisso. Por conseguinte, a obrigação da Wuxi Suntech de transmitir informações sobre essas empresas manteve-se até 1 de outubro de 2017. |
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(41)

A Comissão considera que a Wuxi Suntech continuou a estar vinculada pelas obrigações de notificação no período posterior a 22 de maio de 2014. Com efeito, as três empresas coligadas nunca foram formalmente suprimidas do compromisso. Por conseguinte, a obrigação da Wuxi Suntech de transmitir informações sobre essas empresas manteve-se até 1 de outubro de 2017.

| (42) | Nos termos da cláusula 5.16 do compromisso, a CCCME e a empresa devem notificar de imediato a Comissão de qualquer alteração da sua estrutura empresarial que se verifique durante o período de aplicação do compromisso. A cláusula sublinha ainda que a empresa entende que tais alterações podem dar azo à necessidade de alterar determinados aspetos do compromisso. |
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(42)

Nos termos da cláusula 5.16 do compromisso, a CCCME e a empresa devem notificar de imediato a Comissão de qualquer alteração da sua estrutura empresarial que se verifique durante o período de aplicação do compromisso. A cláusula sublinha ainda que a empresa entende que tais alterações podem dar azo à necessidade de alterar determinados aspetos do compromisso.

| (43) | Nos termos da cláusula 9.6 do compromisso, os anexos são parte integrante do mesmo. O anexo IX do compromisso contém, nomeadamente, uma lista exaustiva de todas as partes coligadas do exportador na União. |
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(43)

Nos termos da cláusula 9.6 do compromisso, os anexos são parte integrante do mesmo. O anexo IX do compromisso contém, nomeadamente, uma lista exaustiva de todas as partes coligadas do exportador na União.

| (44) | A leitura conjugada destas duas disposições permite concluir que a obrigação legal da Wuxi Suntech no que respeita ao compromisso se manteria em vigor até que as empresas com as quais estivera anteriormente coligada fossem suprimidas do anexo e entrasse em vigor um novo anexo IX devidamente atualizado. Só então a situação jurídica se alteraria, permitindo que a Wuxi Suntech deixasse de comunicar as revendas. Essa alteração nunca se verificou. |
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(44)

A leitura conjugada destas duas disposições permite concluir que a obrigação legal da Wuxi Suntech no que respeita ao compromisso se manteria em vigor até que as empresas com as quais estivera anteriormente coligada fossem suprimidas do anexo e entrasse em vigor um novo anexo IX devidamente atualizado. Só então a situação jurídica se alteraria, permitindo que a Wuxi Suntech deixasse de comunicar as revendas. Essa alteração nunca se verificou.

| (45) | De acordo com os documentos apresentados pela Wuxi Suntech, os preparativos para a aquisição tiveram início em outubro de 2013, antes de a Comissão aceitar a oferta de compromisso na fase definitiva, em dezembro de 2013. Antes disso, em julho de 2013, a Wuxi Suntech — através da CCCME — tinha já apresentado a sua oferta de compromisso assinada. A empresa não alterou a referida oferta de compromisso antes de a Comissão a aceitar na fase definitiva. As três empresas constavam do compromisso como empresas coligadas e não havia qualquer referência a uma possível alteração iminente da estrutura da empresa. |
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(45)

De acordo com os documentos apresentados pela Wuxi Suntech, os preparativos para a aquisição tiveram início em outubro de 2013, antes de a Comissão aceitar a oferta de compromisso na fase definitiva, em dezembro de 2013. Antes disso, em julho de 2013, a Wuxi Suntech — através da CCCME — tinha já apresentado a sua oferta de compromisso assinada. A empresa não alterou a referida oferta de compromisso antes de a Comissão a aceitar na fase definitiva. As três empresas constavam do compromisso como empresas coligadas e não havia qualquer referência a uma possível alteração iminente da estrutura da empresa.

| (46) | A aceitação do compromisso criou um canal de comunicação direto, claro e exclusivo entre os exportadores e os serviços da Comissão, para efeitos do cumprimento das obrigações específicas decorrentes do compromisso. Esse canal de comunicação é a caixa de correio funcional indicada no texto do compromisso (23), apesar de se ter incluído igualmente neste último, como opção, o contacto direto do funcionário responsável pelo compromisso. A Wuxi Suntech tinha, assim, pleno conhecimento de que, para as suas comunicações relacionadas com o compromisso, deveria utilizar a caixa de correio funcional ou o contacto direto do funcionário responsável pelo compromisso. No entanto, a Wuxi Suntech nunca fez uso desses canais de comunicação para referir ou dar conhecimento à Comissão de qualquer alteração da sua estrutura empresarial. |
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(46)

A aceitação do compromisso criou um canal de comunicação direto, claro e exclusivo entre os exportadores e os serviços da Comissão, para efeitos do cumprimento das obrigações específicas decorrentes do compromisso. Esse canal de comunicação é a caixa de correio funcional indicada no texto do compromisso (23), apesar de se ter incluído igualmente neste último, como opção, o contacto direto do funcionário responsável pelo compromisso. A Wuxi Suntech tinha, assim, pleno conhecimento de que, para as suas comunicações relacionadas com o compromisso, deveria utilizar a caixa de correio funcional ou o contacto direto do funcionário responsável pelo compromisso. No entanto, a Wuxi Suntech nunca fez uso desses canais de comunicação para referir ou dar conhecimento à Comissão de qualquer alteração da sua estrutura empresarial.

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| (47) | Em vez disso, a Wuxi Suntech abriu um novo canal de comunicação: alegou que, logo em dezembro de 2013, contactara a equipa da Comissão responsável pelos inquéritos anti-dumping e antissubvenções iniciais para indicar, a título preliminar, as alterações iminentes da sua estrutura. A Wuxi Suntech não apresentou quaisquer elementos de prova que atestassem esta comunicação ou as informações que tinham sido enviadas, baseando-se apenas numa mensagem de correio eletrónico de 6 de janeiro de 2014, que fazia referência a essa comunicação de dezembro de 2013. |
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(47)

Em vez disso, a Wuxi Suntech abriu um novo canal de comunicação: alegou que, logo em dezembro de 2013, contactara a equipa da Comissão responsável pelos inquéritos anti-dumping e antissubvenções iniciais para indicar, a título preliminar, as alterações iminentes da sua estrutura. A Wuxi Suntech não apresentou quaisquer elementos de prova que atestassem esta comunicação ou as informações que tinham sido enviadas, baseando-se apenas numa mensagem de correio eletrónico de 6 de janeiro de 2014, que fazia referência a essa comunicação de dezembro de 2013.

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| (48) | Em 6 de janeiro de 2014, a Wuxi Suntech enviou para a caixa de correio funcional dos inquéritos anti-dumping e antissubvenções iniciais (24) uma mensagem de correio eletrónico na qual solicitava um «questionário específico/questionário relativo a uma alteração da firma». Em resposta, os serviços da Comissão enviaram à Wuxi Suntech um questionário adaptado relativo a uma alteração da firma, em conformidade com a prática habitual nos casos de pedido de alteração da firma. Em 14 de janeiro de 2014, por mensagem de correio eletrónico, a Wuxi Suntech forneceu mais explicações sobre a alteração da sua estrutura empresarial. A essa mensagem de correio eletrónico seguir-se-ia, em 22 de maio de 2014, uma resposta com o questionário relativo à alteração da firma devidamente preenchido. Nesse questionário, fazia-se referência, pela primeira vez, a toda a nova estrutura empresarial e esclarecia-se que a Wuxi Suntech deixara de estar coligada com as três empresas coligadas na União. |
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(48)

Em 6 de janeiro de 2014, a Wuxi Suntech enviou para a caixa de correio funcional dos inquéritos anti-dumping e antissubvenções iniciais (24) uma mensagem de correio eletrónico na qual solicitava um «questionário específico/questionário relativo a uma alteração da firma». Em resposta, os serviços da Comissão enviaram à Wuxi Suntech um questionário adaptado relativo a uma alteração da firma, em conformidade com a prática habitual nos casos de pedido de alteração da firma. Em 14 de janeiro de 2014, por mensagem de correio eletrónico, a Wuxi Suntech forneceu mais explicações sobre a alteração da sua estrutura empresarial. A essa mensagem de correio eletrónico seguir-se-ia, em 22 de maio de 2014, uma resposta com o questionário relativo à alteração da firma devidamente preenchido. Nesse questionário, fazia-se referência, pela primeira vez, a toda a nova estrutura empresarial e esclarecia-se que a Wuxi Suntech deixara de estar coligada com as três empresas coligadas na União.

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| (49) | Em março de 2014, a Wuxi Suntech decidiu unilateralmente deixar de comunicar à Comissão as revendas da Suntech France, da Suntech Deutschland e da Suntech Italy. No entanto, a Wuxi Suntech nunca solicitou em qualquer dos dois canais de comunicação que as empresas na Europa fossem suprimidas do texto do compromisso. |
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(49)

Em março de 2014, a Wuxi Suntech decidiu unilateralmente deixar de comunicar à Comissão as revendas da Suntech France, da Suntech Deutschland e da Suntech Italy. No entanto, a Wuxi Suntech nunca solicitou em qualquer dos dois canais de comunicação que as empresas na Europa fossem suprimidas do texto do compromisso.

| (50) | Essa decisão unilateral, tomada sem que as três empresas europeias tivessem sido suprimidas do compromisso, infringiu as disposições acordadas do compromisso. A obrigação legal estabelecida na cláusula 5.16 do compromisso só foi respeitada quando as empresas da União Europeia anteriormente coligadas foram suprimidas do texto do compromisso. Até essa data, a Wuxi Suntech continuava sujeita às suas obrigações de notificação. Incumbia às empresas cuja estrutura empresarial estava a ser alterada gerir os riscos e as consequências contratuais inerentes a essa alteração. Este ónus não incumbia à Comissão. |
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(50)

Essa decisão unilateral, tomada sem que as três empresas europeias tivessem sido suprimidas do compromisso, infringiu as disposições acordadas do compromisso. A obrigação legal estabelecida na cláusula 5.16 do compromisso só foi respeitada quando as empresas da União Europeia anteriormente coligadas foram suprimidas do texto do compromisso. Até essa data, a Wuxi Suntech continuava sujeita às suas obrigações de notificação. Incumbia às empresas cuja estrutura empresarial estava a ser alterada gerir os riscos e as consequências contratuais inerentes a essa alteração. Este ónus não incumbia à Comissão.

| (51) | A conclusão do processo de aquisição, a data em que alegadamente se verificou e as consequências para o funcionamento do compromisso deveriam ter sido dadas a conhecer à Comissão, a fim de justificar essa alteração no compromisso. A Wuxi Suntech tinha de respeitar os termos do compromisso, incluindo as obrigações de notificação relativas às empresas nele registadas como coligadas, até que a Comissão tomasse uma decisão relativamente à aceitação da alteração dos termos do compromisso. Além disso, na medida em que a aquisição tornou necessário alterar o compromisso, incumbia à Wuxi Suntech iniciar o processo de alteração. |
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(51)

A conclusão do processo de aquisição, a data em que alegadamente se verificou e as consequências para o funcionamento do compromisso deveriam ter sido dadas a conhecer à Comissão, a fim de justificar essa alteração no compromisso. A Wuxi Suntech tinha de respeitar os termos do compromisso, incluindo as obrigações de notificação relativas às empresas nele registadas como coligadas, até que a Comissão tomasse uma decisão relativamente à aceitação da alteração dos termos do compromisso. Além disso, na medida em que a aquisição tornou necessário alterar o compromisso, incumbia à Wuxi Suntech iniciar o processo de alteração.

| (52) | A Comissão concluiu, por conseguinte, que as transações entre a Wuxi Suntech e a Suntech Deutschland, a Suntech Italy, e a Suntech France referidas no considerando 23 deviam ter sido comunicadas como revendas. A falta de comunicação constituiu uma violação do compromisso. |
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(52)

A Comissão concluiu, por conseguinte, que as transações entre a Wuxi Suntech e a Suntech Deutschland, a Suntech Italy, e a Suntech France referidas no considerando 23 deviam ter sido comunicadas como revendas. A falta de comunicação constituiu uma violação do compromisso.

| (53) | Em todo o caso, e apenas a título informativo, independentemente da data exata em que a aquisição teve lugar, deviam ter sido comunicadas, pelo menos, as revendas relativas às faturas emitidas antes de 22 de maio de 2014, por serem anteriores à data em que a empresa informou a equipa responsável pelo inquérito inicial de que deixara de estar coligada com as três empresas na União. A primeira alegação foi, por conseguinte, rejeitada. |
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(53)

Em todo o caso, e apenas a título informativo, independentemente da data exata em que a aquisição teve lugar, deviam ter sido comunicadas, pelo menos, as revendas relativas às faturas emitidas antes de 22 de maio de 2014, por serem anteriores à data em que a empresa informou a equipa responsável pelo inquérito inicial de que deixara de estar coligada com as três empresas na União. A primeira alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

| (54) | No que se refere à alegada retroatividade da instituição de medidas, a Comissão observou que, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 10, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 13.o, n.o 10, do regulamento antissubvenções de base, um direito provisório só pode ser instituído nos casos em que o inquérito que conduziu ao compromisso não tenha sido concluído. No entanto, estas disposições não são aplicáveis em circunstâncias como as do caso em apreço. |
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(54)

No que se refere à alegada retroatividade da instituição de medidas, a Comissão observou que, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 10, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 13.o, n.o 10, do regulamento antissubvenções de base, um direito provisório só pode ser instituído nos casos em que o inquérito que conduziu ao compromisso não tenha sido concluído. No entanto, estas disposições não são aplicáveis em circunstâncias como as do caso em apreço.

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| (55) | O presente processo diz respeito à suspensão da isenção temporária de pagamento de direitos anti-dumping ou de compensação, porque se apurou que as condições para a continuação desse não pagamento deixaram de ser válidas. |
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(55)

O presente processo diz respeito à suspensão da isenção temporária de pagamento de direitos anti-dumping ou de compensação, porque se apurou que as condições para a continuação desse não pagamento deixaram de ser válidas.

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| (56) | A Comissão recorda que, em conformidade com a Decisão 2013/423/UE (25), a violação do compromisso pode dizer respeito a transações específicas. Essas transações em violação do compromisso traduziram-se em faturas que devem ser declaradas nulas pela Comissão. Desta forma, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem cobrar a totalidade da dívida aduaneira. Tal não prejudica a possibilidade de as autoridades aduaneiras procederem à cobrança desses direitos independentemente da constatação formal, pela Comissão, de uma violação do compromisso, com base nas regras gerais do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013. |
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(56)

A Comissão recorda que, em conformidade com a Decisão 2013/423/UE (25), a violação do compromisso pode dizer respeito a transações específicas. Essas transações em violação do compromisso traduziram-se em faturas que devem ser declaradas nulas pela Comissão. Desta forma, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem cobrar a totalidade da dívida aduaneira. Tal não prejudica a possibilidade de as autoridades aduaneiras procederem à cobrança desses direitos independentemente da constatação formal, pela Comissão, de uma violação do compromisso, com base nas regras gerais do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013.

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| (57) | (57)Através da anulação, a Comissão notifica as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de que é suspensa a não cobrança temporária dos direitos anti-dumping e de compensação aplicáveis e de que devem ser cobrados os direitos individuais relativos às importações em causa. Nessas circunstâncias, os direitos definitivos instituídos pelo artigo 9.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e pelo artigo 14.o, n.o 4, do regulamento antissubvenções de base são aplicados automaticamente. |
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(57)

(57)Através da anulação, a Comissão notifica as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de que é suspensa a não cobrança temporária dos direitos anti-dumping e de compensação aplicáveis e de que devem ser cobrados os direitos individuais relativos às importações em causa. Nessas circunstâncias, os direitos definitivos instituídos pelo artigo 9.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e pelo artigo 14.o, n.o 4, do regulamento antissubvenções de base são aplicados automaticamente.

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| (58) | A cobrança dos direitos que deveriam ter sido cobrados durante todo o período não constitui uma violação do princípio da irretroatividade nem, tão-pouco, uma violação do princípio da confiança legítima: a Wuxi Suntech encontrava-se na situação de não violar as condições do compromisso e, em troca, beneficiar da não cobrança temporária dos direitos anti-dumping e de compensação. Ora, não tendo respeitado essas condições, não pode alegar ter adquirido confiança legítima com base numa situação que era suscetível de ser alterada em determinadas circunstâncias. Assim, a questão da alegada retroatividade foi rejeitada. |
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(58)

A cobrança dos direitos que deveriam ter sido cobrados durante todo o período não constitui uma violação do princípio da irretroatividade nem, tão-pouco, uma violação do princípio da confiança legítima: a Wuxi Suntech encontrava-se na situação de não violar as condições do compromisso e, em troca, beneficiar da não cobrança temporária dos direitos anti-dumping e de compensação. Ora, não tendo respeitado essas condições, não pode alegar ter adquirido confiança legítima com base numa situação que era suscetível de ser alterada em determinadas circunstâncias. Assim, a questão da alegada retroatividade foi rejeitada.

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| (59) | Por último, a Comissão analisou a alegação segundo a qual o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 caducaram e foram revogados pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570. A Wuxi alegou, por conseguinte, que deixou de haver uma base jurídica que permita anular as faturas do compromisso. |
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(59)

Por último, a Comissão analisou a alegação segundo a qual o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 caducaram e foram revogados pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570. A Wuxi alegou, por conseguinte, que deixou de haver uma base jurídica que permita anular as faturas do compromisso.

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| (60) | A Comissão explicou que a violação do compromisso ocorreu durante o período de aplicação do mesmo. |
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(60)

A Comissão explicou que a violação do compromisso ocorreu durante o período de aplicação do mesmo.

| (61) | Como referido anteriormente no considerando 17, o Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 dispõe o seguinte no considerando 54: «A Comissão continua a conduzir inquéritos sobre o cumprimento do compromisso de preços e pode iniciar novos inquéritos relativos a bens que tenham sido introduzidos em livre prática enquanto o compromisso de preços estava ainda em vigor. No caso desses inquéritos, continuam a aplicar-se os artigos 2.o e 3.o dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/366 e (UE) 2017/367. Em especial, uma dívida aduaneira será constituída no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática: a) quando se determinar que, em relação às importações faturadas pelas empresas sujeitas ao compromisso, não foi cumprida uma ou mais condições do compromisso; ou b) quando a Comissão considerar, num dos seus regulamentos ou decisões referentes a transações específicas, que o compromisso foi violado e declarar nulas as faturas conexas. A Comissão considerou ainda que um produtor-exportador que tenha comprovadamente violado o compromisso não deve beneficiar do PMI de direito variável, mesmo que tal facto seja comprovado após o termo do compromisso de preços. Nestes casos, o PMI de direito variável deve deixar de ser aplicável. A Comissão deve posteriormente suprimir os nomes dessa(s) empresa(s) do novo anexo VI e do novo anexo 5 através do mesmo ato jurídico em que o incumprimento for estabelecido». |
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(61)

Como referido anteriormente no considerando 17, o Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 dispõe o seguinte no considerando 54: «A Comissão continua a conduzir inquéritos sobre o cumprimento do compromisso de preços e pode iniciar novos inquéritos relativos a bens que tenham sido introduzidos em livre prática enquanto o compromisso de preços estava ainda em vigor. No caso desses inquéritos, continuam a aplicar-se os artigos 2.o e 3.o dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/366 e (UE) 2017/367. Em especial, uma dívida aduaneira será constituída no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática: a) quando se determinar que, em relação às importações faturadas pelas empresas sujeitas ao compromisso, não foi cumprida uma ou mais condições do compromisso; ou b) quando a Comissão considerar, num dos seus regulamentos ou decisões referentes a transações específicas, que o compromisso foi violado e declarar nulas as faturas conexas. A Comissão considerou ainda que um produtor-exportador que tenha comprovadamente violado o compromisso não deve beneficiar do PMI de direito variável, mesmo que tal facto seja comprovado após o termo do compromisso de preços. Nestes casos, o PMI de direito variável deve deixar de ser aplicável. A Comissão deve posteriormente suprimir os nomes dessa(s) empresa(s) do novo anexo VI e do novo anexo 5 através do mesmo ato jurídico em que o incumprimento for estabelecido».

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| (62) | Neste contexto, a Comissão assinalou que a sua competência para anular faturas do compromisso decorre do artigo 14.o do regulamento anti-dumping de base e do artigo 24.o do regulamento antissubvenções de base. Ademais, o regulamento de execução da Comissão que anula as faturas refere-se apenas à consequência jurídica da violação do compromisso, que decorre diretamente do artigo 8.o do regulamento anti-dumping de base e do artigo 13.o do regulamento antissubvenções de base. Essas competências estão mais uma vez inscritas no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, bem como no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013. |
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(62)

Neste contexto, a Comissão assinalou que a sua competência para anular faturas do compromisso decorre do artigo 14.o do regulamento anti-dumping de base e do artigo 24.o do regulamento antissubvenções de base. Ademais, o regulamento de execução da Comissão que anula as faturas refere-se apenas à consequência jurídica da violação do compromisso, que decorre diretamente do artigo 8.o do regulamento anti-dumping de base e do artigo 13.o do regulamento antissubvenções de base. Essas competências estão mais uma vez inscritas no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, bem como no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013.

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| (63) | Tendo em conta que a violação em causa ocorreu numa data anterior à entrada em vigor do regulamento de revogação, a Comissão pode anular as faturas do compromisso em aplicação do artigo 8.o e do artigo 14.o do regulamento anti-dumping de base, do artigo 13.o e do artigo 24.o do regulamento antissubvenções de base, do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/366. O facto de a Comissão só ter tido conhecimento dessa violação após a revogação dessas disposições pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 não põe em causa nem a necessidade de essas regras serem efetivamente aplicadas nem a exigência de anular as faturas a partir do momento em que ocorreu a violação. O argumento foi, por conseguinte, rejeitado. |
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(63)

Tendo em conta que a violação em causa ocorreu numa data anterior à entrada em vigor do regulamento de revogação, a Comissão pode anular as faturas do compromisso em aplicação do artigo 8.o e do artigo 14.o do regulamento anti-dumping de base, do artigo 13.o e do artigo 24.o do regulamento antissubvenções de base, do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/366. O facto de a Comissão só ter tido conhecimento dessa violação após a revogação dessas disposições pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 não põe em causa nem a necessidade de essas regras serem efetivamente aplicadas nem a exigência de anular as faturas a partir do momento em que ocorreu a violação. O argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

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H.   VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS DEFINITIVOS

VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS DEFINITIVOS

| (64) | Em conformidade com o artigo 8.o, n.os 7 e 9, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 13.o, n.os 7 e 9, do regulamento antissubvenções de base, e em conformidade com os termos do compromisso, a Comissão concluiu que a Wuxi Suntech violou o compromisso enquanto este ainda se encontrava em vigor. |
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(64)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.os 7 e 9, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 13.o, n.os 7 e 9, do regulamento antissubvenções de base, e em conformidade com os termos do compromisso, a Comissão concluiu que a Wuxi Suntech violou o compromisso enquanto este ainda se encontrava em vigor.

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| (65) | Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.os 7 e 9, e o artigo 14.o do regulamento anti-dumping de base, o artigo 13.o, n.os 7 e 9, e o artigo 24.o do regulamento antissubvenções de base, o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, em vigor no momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, as faturas da Wuxi Suntech que constam da lista do considerando 24 são declaradas nulas. |
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(65)

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.os 7 e 9, e o artigo 14.o do regulamento anti-dumping de base, o artigo 13.o, n.os 7 e 9, e o artigo 24.o do regulamento antissubvenções de base, o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, em vigor no momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, as faturas da Wuxi Suntech que constam da lista do considerando 24 são declaradas nulas.

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| (66) | Compete às autoridades aduaneiras nacionais decidir se já foram ultrapassados os prazos de prescrição aplicáveis em conformidade com as regras enunciadas no artigo 221.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (26) e no artigo 103.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (27). Ora, tratando-se de normas substantivas, a sua aplicação ratione temporis depende da data de introdução em livre prática das mercadorias (28). |
| --- | --- |

(66)

Compete às autoridades aduaneiras nacionais decidir se já foram ultrapassados os prazos de prescrição aplicáveis em conformidade com as regras enunciadas no artigo 221.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (26) e no artigo 103.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (27). Ora, tratando-se de normas substantivas, a sua aplicação ratione temporis depende da data de introdução em livre prática das mercadorias (28).

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| (67) | As autoridades aduaneiras nacionais devem recuperar a dívida aduaneira constituída no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática e proceder ao registo de liquidação em conformidade com os artigos 218.o e seguintes do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e o artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. |
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(67)

As autoridades aduaneiras nacionais devem recuperar a dívida aduaneira constituída no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática e proceder ao registo de liquidação em conformidade com os artigos 218.o e seguintes do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e o artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

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| (68) | A Comissão recorda ainda que, se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso não corresponde ao preço efetivamente pago, devem investigar se o requisito de inclusão de quaisquer abatimentos nas faturas do compromisso foi violado ou se o preço mínimo de importação não foi respeitado. |
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(68)

A Comissão recorda ainda que, se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso não corresponde ao preço efetivamente pago, devem investigar se o requisito de inclusão de quaisquer abatimentos nas faturas do compromisso foi violado ou se o preço mínimo de importação não foi respeitado.

| (69) | Se concluírem que essa violação se verificou ou se o PMI não tiver sido respeitado, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem proceder à cobrança dos direitos. |
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(69)

Se concluírem que essa violação se verificou ou se o PMI não tiver sido respeitado, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem proceder à cobrança dos direitos.

| (70) | A fim de facilitar o trabalho das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, a Comissão deve disponibilizar, em tais situações, o texto confidencial do compromisso e outras informações que lhe digam respeito, exclusivamente para efeitos dos procedimentos nacionais, com base no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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(70)

A fim de facilitar o trabalho das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, a Comissão deve disponibilizar, em tais situações, o texto confidencial do compromisso e outras informações que lhe digam respeito, exclusivamente para efeitos dos procedimentos nacionais, com base no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

o

o

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As faturas do compromisso constantes do anexo são declaradas nulas.

2.   Devem ser cobrados os direitos anti-dumping e de compensação devidos no momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, exceto se foram já ultrapassados os prazos de prescrição aplicáveis em conformidade com as regras enunciadas no artigo 221.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e no artigo 103.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

Artigo 2.o

1.   Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, emitida pela Wuxi Suntech Power Co. Ltd antes da entrada em vigor do presente regulamento, não corresponde ao preço pago e que, por conseguinte, essa empresa pode ter violado o compromisso, as autoridades aduaneiras podem, se necessário para efeitos da instauração de um processo numa instância nacional, solicitar à Comissão que lhes faculte uma cópia do compromisso e outras informações, a fim de poderem verificar o preço mínimo de importação («PMI») aplicável no dia em que a fatura do compromisso foi emitida.

2.   Se, na sequência da verificação referida no n.o 1, se apurar que os descontos e abatimentos não foram incluídos na fatura comercial, deve proceder-se à cobrança dos direitos devidos por esse motivo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366.

3.   As informações recolhidas ao abrigo do n.o 1 só podem ser utilizadas para efeitos da execução dos direitos devidos em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366. Neste contexto, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem facultar essas informações ao devedor desses direitos unicamente com a finalidade de preservar os seus direitos de defesa. Essas informações não podem, em caso algum, ser comunicadas a terceiros.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

2

(3)  
  JO L 325 de 5.12.2013, p. 1.

3

(4)  
  JO L 325 de 5.12.2013, p. 66.

4

(5)  
  JO L 56 de 3.3.2017, p. 1.

5

(6)  
  JO L 56 de 3.3.2017, p. 131.

6

(7)  
  JO L 238 de 16.9.2017, p. 22.

7

(8)  
  JO L 209 de 3.8.2013, p. 26.

8

(9)  
  JO L 325 de 5.12.2013, p. 214.

9

(10)  
  JO L 270 de 11.9.2014, p. 6.

10

(11)  Regulamentos de Execução (UE) 2015/866 (JO L 139 de 5.6.2015, p. 30), (UE) 2015/1403 (JO L 218 de 19.8.2015, p. 1), (UE) 2015/2018 (JO L 295 de 12.11.2015, p. 23), (UE) 2016/115 (JO L 23 de 29.1.2016, p. 47), (UE) 2016/1045 (JO L 170 de 29.6.2016, p. 5), (UE) 2016/1382 (JO L 222 de 17.8.2016, p. 10), (UE) 2016/1402 (JO L 228 de 23.8.2016, p. 16), (UE) 016/1998 (JO L 308 de 16.11.2016, p. 8), (UE) 2016/2146 (JO L 333 de 8.12.2016, p. 4), (UE) 2017/454 (JO L 71 de 16.3.2017, p. 5), (UE) 2017/941 (JO L 142 de 2.6.2017, p. 43), (UE) 2017/1408 (JO L 201 de 2.8.2017, p. 3), (UE) 2017/1497 (JO L 218 de 24.8.2017, p. 10), (UE) 2017/1524 (JO L 230 de 6.9.2017, p. 11), (UE) 2017/1589 da Comissão (JO L 241 de 20.9.2017, p. 21), que denunciam a aceitação do compromisso em relação a vários produtores-exportadores.

11

(12)  
  JO L 37 de 12.2.2016, p. 76.

12

(13)  
  JO L 37 de 12.2.2016, p. 56.

13

(14)  
  JO C 310 de 3.9.2018, p. 4.

14

(15)  
  JO C 310 de 3.9.2018, p. 5.

15

(16)  
  JO L 260 de 17.10.2018, p. 8.

16

(17)  
  JO L 207 de 7.8.2019, p. 12.

17

(18)  EU:C:2019:440.

18

(19)  No âmbito do compromisso, entende-se por «fatura de revenda» uma fatura de venda do produto abrangido ou do produto em causa emitida em nome do primeiro cliente independente na União por uma parte coligada na União (parte 1, Definições).

19

(20)  Designação atual: Shunfeng International Clean Energy Limited («SFCE»).

20

(21)  Em conjunto com a Power Solar System Co. Ltd., uma filial detida a 100%.

21

(22)  Documento apenso como anexo 5 às observações enviadas pela Wuxi Suntech em 29 de julho de 2019.

22

(23)  Trata-se da caixa de correio «TRADE-UT-HELPDESK@ec.europa.eu».

23

(24)  Trata-se das caixas de correio «TRADE-SOLAR-DUMPING@ec.europa.eu» e «TRADE-SOLAR-SUBSIDY@ec.europa.eu», que foram comunicadas a todas as partes nos avisos de início relativos aos inquéritos em causa.

24

(25)  Decisão 2013/423/UE da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células e bolachas) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 209 de 3.8.2013, p. 26), considerandos 14 e 15.

25

dumping

(26)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

26

o

(27)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

27

o

(28)  Acórdão de 23 de fevereiro de 2006 no processo C-201/04, Molenbergnatie NV, ECLI: EU:C:2006:136, n.o 41.

28

Molenbergnatie NV

o

---

ANEXO

Lista das faturas emitidas pela Wuxi Suntech Power Co. Ltd declaradas nulas:

| Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas a um compromisso | Data |
| --- | --- |
| SFDE20140601~0640 | 30/6/2014 |
| SFDE20140245~0284 | 30/6/2014 |
| SFDE20140165~0204 | 30/6/2014 |
| SFDE20140001~0002 | 13/6/2014 |
| SFDE20140005~0044 | 30/6/2014 |
| SFDE20140481~0520 | 30/6/2014 |
| SFDE20140045~0084 | 30/6/2014 |
| SFDE20140365~0404 | 30/6/2014 |
| SFDE20140285~0324 | 30/6/2014 |
| SFDE20140561~0600 | 30/6/2014 |
| SFDE20140325~0364 | 30/6/2014 |
| SFDE20140721~0760 | 30/6/2014 |
| SFDE20140125~0164 | 30/6/2014 |
| SFDE20140761~0800 | 30/6/2014 |
| SFDE20140445~0480 | 30/6/2014 |
| SFDE20140641~0680 | 30/6/2014 |
| SFDE20140521~0560 | 30/6/2014 |
| SFDE20140205~0244 | 30/6/2014 |
| SFDE20140681~0720 | 30/6/2014 |
| SFDE20140405~0444 | 30/6/2014 |
| SFDE20140085~0124 | 30/6/2014 |
| SFDE20140003~0004 | 11/7/2014 |
| REF0001~0040 | 19/9/2014 |
| REF_EXWX0023~0027 | 19/9/2014 |
| REF_EXWX0001~0022 | 19/9/2014 |
| 0308001312-009 | 21/5/2014 |
| 0308001312-015 | 17/7/2014 |
| Lavansol201400001 | 13/3/2014 |

Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas a um compromisso

Data

SFDE20140601~0640

30/6/2014

SFDE20140245~0284

30/6/2014

SFDE20140165~0204

30/6/2014

SFDE20140001~0002

13/6/2014

SFDE20140005~0044

30/6/2014

SFDE20140481~0520

30/6/2014

SFDE20140045~0084

30/6/2014

SFDE20140365~0404

30/6/2014

SFDE20140285~0324

30/6/2014

SFDE20140561~0600

30/6/2014

SFDE20140325~0364

30/6/2014

SFDE20140721~0760

30/6/2014

SFDE20140125~0164

30/6/2014

SFDE20140761~0800

30/6/2014

SFDE20140445~0480

30/6/2014

SFDE20140641~0680

30/6/2014

SFDE20140521~0560

30/6/2014

SFDE20140205~0244

30/6/2014

SFDE20140681~0720

30/6/2014

SFDE20140405~0444

30/6/2014

SFDE20140085~0124

30/6/2014

SFDE20140003~0004

11/7/2014

REF0001~0040

19/9/2014

REF_EXWX0023~0027

19/9/2014

REF_EXWX0001~0022

19/9/2014

0308001312-009

21/5/2014

0308001312-015

17/7/2014

Lavansol201400001

13/3/2014

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