# Jornal Oficial L 21/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 21 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano27 de janeiro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 21

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano27 de janeiro de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de execução (UE) 2020/111 da Comissão de 13 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que respeita à aprovação do equipamento de segurança da aviação civil assim como aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/112 da Comissão de 22 de janeiro de 2020 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 | 6 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/113 da Comissão de 23 de janeiro de 2020 que altera a Decisão 2009/11/CE que autoriza métodos de classificação das carcaças de suínos em Espanha
  [notificada com o número C(2020) 232] | 16 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/114 da Comissão de 24 de janeiro de 2020 que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2020) 487]

   (
  1
  ) | 20 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de execução (UE) 2020/111 da Comissão de 13 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que respeita à aprovação do equipamento de segurança da aviação civil assim como aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/112 da Comissão de 22 de janeiro de 2020 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1726

6

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2020/113 da Comissão de 23 de janeiro de 2020 que altera a Decisão 2009/11/CE que autoriza métodos de classificação das carcaças de suínos em Espanha
  [notificada com o número C(2020) 232]

[notificada com o número C(2020) 232]

16

*

Decisão de Execução (UE) 2020/114 da Comissão de 24 de janeiro de 2020 que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2020) 487]

   (
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  )

[notificada com o número C(2020) 487]

1

20

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/1 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/111 DA COMISSÃO

de 13 de janeiro de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que respeita à aprovação do equipamento de segurança da aviação civil assim como aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão (2) complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão (2) complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 272/2009 encarrega a Comissão de reconhecer a equivalência das normas de segurança de países terceiros, em conformidade com os critérios estabelecidos na parte E do anexo do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 272/2009 encarrega a Comissão de reconhecer a equivalência das normas de segurança de países terceiros, em conformidade com os critérios estabelecidos na parte E do anexo do mesmo regulamento.

| (3) | O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão (3) enumera os países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns. |
| --- | --- |

(3)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão (3) enumera os países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns.

| (4) | A Comissão verificou que a República da Sérvia, no que toca ao Aeroporto Nikola Tesla de Belgrado, satisfaz os critérios estabelecidos na parte E do anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão verificou que a República da Sérvia, no que toca ao Aeroporto Nikola Tesla de Belgrado, satisfaz os critérios estabelecidos na parte E do anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009.

| (5) | A Comissão verificou que o Estado de Israel, no que toca ao Aeroporto Internacional de Ben Gurion, satisfaz os critérios estabelecidos na parte E do anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009, em matéria de segurança das aeronaves e de rastreio dos passageiros e da bagagem de cabina. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão verificou que o Estado de Israel, no que toca ao Aeroporto Internacional de Ben Gurion, satisfaz os critérios estabelecidos na parte E do anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009, em matéria de segurança das aeronaves e de rastreio dos passageiros e da bagagem de cabina.

| (6) | As medidas de execução das normas de base comuns referidas no Regulamento (CE) n.o 300/2008 incluem procedimentos de aprovação e utilização do equipamento de segurança da aviação civil. |
| --- | --- |

(6)

As medidas de execução das normas de base comuns referidas no Regulamento (CE) n.o 300/2008 incluem procedimentos de aprovação e utilização do equipamento de segurança da aviação civil.

| (7) | As medidas tomadas para assegurar que os equipamentos de segurança da aviação civil cumprem as normas de desempenho requeridas devem ser harmonizadas, a fim de assegurar a melhor aplicação das normas de base comuns em matéria de segurança da aviação. |
| --- | --- |

(7)

As medidas tomadas para assegurar que os equipamentos de segurança da aviação civil cumprem as normas de desempenho requeridas devem ser harmonizadas, a fim de assegurar a melhor aplicação das normas de base comuns em matéria de segurança da aviação.

| (8) | A Comissão reconhece o processo de avaliação comum da Conferência Europeia da Aviação Civil como condição prévia obrigatória para a aprovação do equipamento de segurança da aviação civil. O equipamento de segurança sujeito a este processo deve, por conseguinte, beneficiar de um regime de aprovação da UE que consista numa marcação visual e no seu registo numa base de dados consolidada da União que permita a implantação imediata dos equipamentos de segurança da aviação civil em toda a União. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão reconhece o processo de avaliação comum da Conferência Europeia da Aviação Civil como condição prévia obrigatória para a aprovação do equipamento de segurança da aviação civil. O equipamento de segurança sujeito a este processo deve, por conseguinte, beneficiar de um regime de aprovação da UE que consista numa marcação visual e no seu registo numa base de dados consolidada da União que permita a implantação imediata dos equipamentos de segurança da aviação civil em toda a União.

| (9) | Como a aprovação final do equipamento de aviação civil será concedida mediante a adoção de um ato jurídico, a instalação e a utilização de tal equipamento de segurança deve ser legalmente autorizada com estatuto pendente até à aprovação final. |
| --- | --- |

(9)

Como a aprovação final do equipamento de aviação civil será concedida mediante a adoção de um ato jurídico, a instalação e a utilização de tal equipamento de segurança deve ser legalmente autorizada com estatuto pendente até à aprovação final.

| (10) | Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 deve ser alterado em conformidade.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Todavia, os pontos 1, alínea b), e 2, alínea b), do anexo do presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de abril de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1).

3

---

ANEXO

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 é alterado do seguinte modo:

| (1) | A lista do apêndice 3-B do capítulo 3 é alterada do seguinte modo:






  a) | Após a entrada relativa a Montenegro, é inserida a seguinte entrada:

  «República da Sérvia (Aeroporto Nikola Tesla de Belgrado)»; |
| --- | --- | --- |

(1)

A lista do apêndice 3-B do capítulo 3 é alterada do seguinte modo:

a)

Após a entrada relativa a Montenegro, é inserida a seguinte entrada:

«República da Sérvia (Aeroporto Nikola Tesla de Belgrado)»;

| b) | É aditada a seguinte entrada após a entrada relativa a Singapura:

  «Estado de Israel (Aeroporto Internacional de Ben Gurion)»; |
| --- | --- |

b)

É aditada a seguinte entrada após a entrada relativa a Singapura:

«Estado de Israel (Aeroporto Internacional de Ben Gurion)»;

| (2) | A lista do apêndice 4-B do capítulo 4 é alterada do seguinte modo:






  a) | Após a entrada relativa a Montenegro, é inserida a seguinte entrada:

  «República da Sérvia (Aeroporto Nikola Tesla de Belgrado)»; |
| --- | --- | --- |

(2)

A lista do apêndice 4-B do capítulo 4 é alterada do seguinte modo:

a)

Após a entrada relativa a Montenegro, é inserida a seguinte entrada:

«República da Sérvia (Aeroporto Nikola Tesla de Belgrado)»;

| b) | É aditada a seguinte entrada após a entrada relativa a Singapura:

  «Estado de Israel (Aeroporto Internacional de Ben Gurion)»; |
| --- | --- |

b)

É aditada a seguinte entrada após a entrada relativa a Singapura:

«Estado de Israel (Aeroporto Internacional de Ben Gurion)»;

| (3) | Na lista constante do apêndice 5-A do capítulo 5, é inserida a seguinte entrada, após a entrada relativa a Montenegro:

  «República da Sérvia (Aeroporto Nikola Tesla de Belgrado)»; |
| --- | --- |

(3)

Na lista constante do apêndice 5-A do capítulo 5, é inserida a seguinte entrada, após a entrada relativa a Montenegro:

«República da Sérvia (Aeroporto Nikola Tesla de Belgrado)»;

| (4) | Na lista constante do apêndice 6-F do capítulo 6, é inserida a seguinte entrada, após a entrada relativa a Montenegro:

  «República da Sérvia»; |
| --- | --- |

(4)

Na lista constante do apêndice 6-F do capítulo 6, é inserida a seguinte entrada, após a entrada relativa a Montenegro:

«República da Sérvia»;

| (5) | No capítulo 12, o ponto 12.0 passa a ter a seguinte redação:
  «12.0   DISPOSIÇÕES GERAIS E APROVAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA
  12.0.1   Disposições gerais







  12.0.1.1 | Compete à autoridade, ao operador ou à entidade que utiliza equipamento para aplicar as medidas que são da sua responsabilidade de acordo com o programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 garantir que o equipamento cumpre as normas estabelecidas no presente capítulo.
  A autoridade competente deve disponibilizar aos fabricantes as informações constantes do presente capítulo e classificadas de acordo com a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 (*1), quando estes tiverem necessidade de tomar conhecimento das mesmas. |
| --- | --- | --- |

(5)

No capítulo 12, o ponto 12.0 passa a ter a seguinte redação:

«12.0   DISPOSIÇÕES GERAIS E APROVAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA

12.0.1   Disposições gerais

12.0.1.1

Compete à autoridade, ao operador ou à entidade que utiliza equipamento para aplicar as medidas que são da sua responsabilidade de acordo com o programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 garantir que o equipamento cumpre as normas estabelecidas no presente capítulo.

A autoridade competente deve disponibilizar aos fabricantes as informações constantes do presente capítulo e classificadas de acordo com a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 (*1), quando estes tiverem necessidade de tomar conhecimento das mesmas.

| 12.0.1.2 | Todas as partes do equipamento de segurança devem ser sujeitas a testes de rotina. |
| --- | --- |

12.0.1.2

Todas as partes do equipamento de segurança devem ser sujeitas a testes de rotina.

| 12.0.1.3 | O equipamento deve ser avaliado e utilizado em conformidade com o conceito de operações definido pelo fabricante. |
| --- | --- |

12.0.1.3

O equipamento deve ser avaliado e utilizado em conformidade com o conceito de operações definido pelo fabricante.

| 12.0.1.4 | Sempre que houver combinação de vários equipamentos de segurança, cada um tem de cumprir as especificações definidas e as normas estabelecidas no presente capítulo, tanto utilizadas separadamente como combinadas num sistema. |
| --- | --- |

12.0.1.4

Sempre que houver combinação de vários equipamentos de segurança, cada um tem de cumprir as especificações definidas e as normas estabelecidas no presente capítulo, tanto utilizadas separadamente como combinadas num sistema.

| 12.0.1.5 | O equipamento deve ser disposto, instalado e mantido em conformidade com os requisitos dos respetivos fabricantes. |
| --- | --- |

12.0.1.5

O equipamento deve ser disposto, instalado e mantido em conformidade com os requisitos dos respetivos fabricantes.

12.0.2   Aprovação do equipamento de segurança

| 12.0.2.1 | Sem prejuízo do ponto 12.0.5, os seguintes equipamentos de segurança só podem ser instalados após 1 de outubro de 2020 se lhes for concedido um “Selo UE” ou um “Selo UE pendente”, tal como previsto nos pontos 12.0.2.5 e 12.0.2.6:






  a) | Equipamento do tipo pórtico de deteção de metais (PDM); |
| --- | --- | --- |

12.0.2.1

Sem prejuízo do ponto 12.0.5, os seguintes equipamentos de segurança só podem ser instalados após 1 de outubro de 2020 se lhes for concedido um “Selo UE” ou um “Selo UE pendente”, tal como previsto nos pontos 12.0.2.5 e 12.0.2.6:

a)

Equipamento do tipo pórtico de deteção de metais (PDM);

| b) | Equipamento de sistemas de deteção de explosivos (SDE); |
| --- | --- |

b)

Equipamento de sistemas de deteção de explosivos (SDE);

| c) | Equipamento de deteção de vestígios de explosivos (DVE); |
| --- | --- |

c)

Equipamento de deteção de vestígios de explosivos (DVE);

| d) | Equipamento de sistemas de deteção de explosivos líquidos (SDEL); |
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d)

Equipamento de sistemas de deteção de explosivos líquidos (SDEL);

| e) | Equipamento de deteção de metais (EDM); |
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e)

Equipamento de deteção de metais (EDM);

| f) | Scâneres de segurança; |
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f)

Scâneres de segurança;

| g) | Scâneres de calçado; e |
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g)

Scâneres de calçado; e

| h) | Equipamento de deteção de vapores de explosivos (DVEX). |
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h)

Equipamento de deteção de vapores de explosivos (DVEX).

| 12.0.2.2 | A Comissão aprova os equipamentos de segurança enumerados no ponto 12.0.2.1 e procede à concessão do “Selo UE”. |
| --- | --- |

12.0.2.2

A Comissão aprova os equipamentos de segurança enumerados no ponto 12.0.2.1 e procede à concessão do “Selo UE”.

| 12.0.2.3 | O “Selo UE” pode ser concedido apenas aos equipamentos de segurança testados por centros de ensaio em relação aos quais uma determinada autoridade possui a responsabilidade pelas medidas de controlo da qualidade em conformidade com o processo de avaliação comum da Conferência Europeia da Aviação Civil. |
| --- | --- |

12.0.2.3

O “Selo UE” pode ser concedido apenas aos equipamentos de segurança testados por centros de ensaio em relação aos quais uma determinada autoridade possui a responsabilidade pelas medidas de controlo da qualidade em conformidade com o processo de avaliação comum da Conferência Europeia da Aviação Civil.

| 12.0.2.4 | A Comissão só pode conceder um “Selo UE” ao equipamento de segurança depois de ter recebido os relatórios de ensaio relativos ao equipamento em questão ou os relatórios de nível 2 no âmbito do processo de avaliação comum da Conferência Europeia da Aviação Civil.
  A Comissão pode solicitar informações adicionais relativas aos relatórios de ensaio. |
| --- | --- |

12.0.2.4

A Comissão só pode conceder um “Selo UE” ao equipamento de segurança depois de ter recebido os relatórios de ensaio relativos ao equipamento em questão ou os relatórios de nível 2 no âmbito do processo de avaliação comum da Conferência Europeia da Aviação Civil.

A Comissão pode solicitar informações adicionais relativas aos relatórios de ensaio.

| 12.0.2.5 | A Comissão pode conceder um “Selo UE” a equipamento de segurança confirmado pelo processo de avaliação comum da Conferência Europeia da Aviação Civil. Tal equipamento será automaticamente elegível para o “Selo UE” e receberá um “Selo UE pendente” de estatuto temporário até à aprovação final.
  O equipamento de segurança com um estatuto de “Selo UE pendente” recebe uma autorização de instalação e utilização. |
| --- | --- |

12.0.2.5

A Comissão pode conceder um “Selo UE” a equipamento de segurança confirmado pelo processo de avaliação comum da Conferência Europeia da Aviação Civil. Tal equipamento será automaticamente elegível para o “Selo UE” e receberá um “Selo UE pendente” de estatuto temporário até à aprovação final.

O equipamento de segurança com um estatuto de “Selo UE pendente” recebe uma autorização de instalação e utilização.

12.0.3   
  “Selo UE” e base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento — equipamento de segurança

| 12.0.3.1 | O equipamento de segurança enumerado no ponto 12.0.2.1 ao qual tenha sido concedido o “Selo UE” deve ser registado na “base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento — equipamento de segurança”. |
| --- | --- |

12.0.3.1

O equipamento de segurança enumerado no ponto 12.0.2.1 ao qual tenha sido concedido o “Selo UE” deve ser registado na “base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento — equipamento de segurança”.

| 12.0.3.2 | O “Selo UE” deve ser aposto pelos fabricantes em equipamentos de segurança aprovados pela Comissão e visível de um lado. |
| --- | --- |

12.0.3.2

O “Selo UE” deve ser aposto pelos fabricantes em equipamentos de segurança aprovados pela Comissão e visível de um lado.

| 12.0.3.3 | O equipamento marcado com o “Selo UE” deve ser instalado com versões de hardware e software correspondentes à sua descrição na “base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento — equipamento de segurança”. |
| --- | --- |

12.0.3.3

O equipamento marcado com o “Selo UE” deve ser instalado com versões de hardware e software correspondentes à sua descrição na “base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento — equipamento de segurança”.

| 12.0.3.4 | Sem prejuízo dos pontos 12.0.4 e 12.0.5, o equipamento de segurança com o “Selo UE” deve beneficiar de reconhecimento mútuo e ser reconhecido pela disponibilidade, implantação e utilização em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

12.0.3.4

Sem prejuízo dos pontos 12.0.4 e 12.0.5, o equipamento de segurança com o “Selo UE” deve beneficiar de reconhecimento mútuo e ser reconhecido pela disponibilidade, implantação e utilização em todos os Estados-Membros.

| 12.0.3.5 | A Comissão mantém a “base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento — equipamento de segurança”. |
| --- | --- |

12.0.3.5

A Comissão mantém a “base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento — equipamento de segurança”.

| 12.0.3.6 | Uma entrada na “base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento — equipamento de segurança” contém as seguintes informações:






  a) | Identificador alfanumérico único; |
| --- | --- | --- |

12.0.3.6

Uma entrada na “base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento — equipamento de segurança” contém as seguintes informações:

a)

Identificador alfanumérico único;

| b) | Nome do fabricante; |
| --- | --- |

b)

Nome do fabricante;

| c) | Denominação; |
| --- | --- |

c)

Denominação;

| d) | Configuração detalhada com, pelo menos:






  i) | a versão do hardware; |
| --- | --- | --- |

d)

Configuração detalhada com, pelo menos:

i)

a versão do hardware;

| ii) | o algoritmo de deteção; |
| --- | --- |

ii)

o algoritmo de deteção;

| iii) | se necessário, a versão do software do sistema; |
| --- | --- |

iii)

se necessário, a versão do software do sistema;

| iv) | se necessário, a versão do hardware auxiliar; e |
| --- | --- |

iv)

se necessário, a versão do hardware auxiliar; e

| v) | se necessário, o conceito da versão de operações; |
| --- | --- |

v)

se necessário, o conceito da versão de operações;

| e) | A norma obtida; |
| --- | --- |

e)

A norma obtida;

| f) | O estatuto do equipamento, indicando um dos seguintes elementos:






  i) | “selo UE”; |
| --- | --- | --- |

f)

O estatuto do equipamento, indicando um dos seguintes elementos:

i)

“selo UE”;

| ii) | “selo UE pendente”; |
| --- | --- |

ii)

“selo UE pendente”;

| iii) | “selo UE suspenso”; |
| --- | --- |

iii)

“selo UE suspenso”;

| iv) | “selo UE retirado”; |
| --- | --- |

iv)

“selo UE retirado”;

| v) | “selo UE obsoleto”; |
| --- | --- |

v)

“selo UE obsoleto”;

| g) | A data de emissão do estatuto do equipamento. |
| --- | --- |

g)

A data de emissão do estatuto do equipamento.

12.0.4   Suspensão e retirada do “Selo da UE”

| 12.0.4.1 | A pedido dos Estados-Membros ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode suspender o estatuto de “Selo UE” e de “Selo UE pendente” do equipamento de segurança sem aviso prévio quando receber informações que indiquem que o equipamento não cumpre a norma para a qual foi aprovado. Ao fazê-lo, a Comissão atualiza o estatuto na «base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento — equipamento de segurança» em conformidade. |
| --- | --- |

12.0.4.1

A pedido dos Estados-Membros ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode suspender o estatuto de “Selo UE” e de “Selo UE pendente” do equipamento de segurança sem aviso prévio quando receber informações que indiquem que o equipamento não cumpre a norma para a qual foi aprovado. Ao fazê-lo, a Comissão atualiza o estatuto na «base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento — equipamento de segurança» em conformidade.

| 12.0.4.2 | O equipamento de segurança cujo estatuto de “Selo UE” ou “Selo UE pendente” tenha sido suspenso não pode ser implantado e os elementos já instalados devem ser operados juntamente com medidas compensatórias, conforme adequado. |
| --- | --- |

12.0.4.2

O equipamento de segurança cujo estatuto de “Selo UE” ou “Selo UE pendente” tenha sido suspenso não pode ser implantado e os elementos já instalados devem ser operados juntamente com medidas compensatórias, conforme adequado.

| 12.0.4.3 | A pedido dos Estados-Membros ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode retirar o estatuto de “Selo UE” e de “Selo UE pendente” do equipamento de segurança quando considerar que o equipamento já não cumpre a norma para a qual foi aprovado. |
| --- | --- |

12.0.4.3

A pedido dos Estados-Membros ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode retirar o estatuto de “Selo UE” e de “Selo UE pendente” do equipamento de segurança quando considerar que o equipamento já não cumpre a norma para a qual foi aprovado.

| 12.0.4.4 | O equipamento de segurança cujo estatuto de “Selo UE” ou de “Selo UE pendente” foi retirado ou se tornou obsoleto não pode continuar a ser operado a partir da data de emissão do estatuto tal como foi registado na “base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento — equipamento de segurança”. |
| --- | --- |

12.0.4.4

O equipamento de segurança cujo estatuto de “Selo UE” ou de “Selo UE pendente” foi retirado ou se tornou obsoleto não pode continuar a ser operado a partir da data de emissão do estatuto tal como foi registado na “base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento — equipamento de segurança”.

| 12.0.4.5 | A Comissão pode repor o estatuto de “Selo UE” ou de “Selo UE pendente” assim que receber a informação de que o equipamento satisfaz novamente a norma para a qual foi aprovado. |
| --- | --- |

12.0.4.5

A Comissão pode repor o estatuto de “Selo UE” ou de “Selo UE pendente” assim que receber a informação de que o equipamento satisfaz novamente a norma para a qual foi aprovado.

12.0.5   Medidas mais estritas em matéria de equipamento de segurança e aprovação a nível nacional

| 12.0.5.1 | Os Estados-Membros podem derrogar do princípio do reconhecimento mútuo aplicando medidas mais rigorosas em matéria de equipamento de segurança. Devem notificar a Comissão dessas medidas, bem como das suas aprovações de equipamento de segurança e das medidas tomadas para garantir que o equipamento de segurança aprovado cumpre as normas estabelecidas no presente capítulo. |
| --- | --- |

12.0.5.1

Os Estados-Membros podem derrogar do princípio do reconhecimento mútuo aplicando medidas mais rigorosas em matéria de equipamento de segurança. Devem notificar a Comissão dessas medidas, bem como das suas aprovações de equipamento de segurança e das medidas tomadas para garantir que o equipamento de segurança aprovado cumpre as normas estabelecidas no presente capítulo.

| 12.0.5.2 | Os Estados-Membros podem derrogar do princípio do reconhecimento mútuo aplicando o seu próprio mecanismo nacional de aprovação de equipamento. Devem notificar a Comissão desse mecanismo, bem como das suas aprovações de equipamento e das medidas adicionais tomadas para garantir que o equipamento de segurança cumpre as normas estabelecidas no presente capítulo. |
| --- | --- |

12.0.5.2

Os Estados-Membros podem derrogar do princípio do reconhecimento mútuo aplicando o seu próprio mecanismo nacional de aprovação de equipamento. Devem notificar a Comissão desse mecanismo, bem como das suas aprovações de equipamento e das medidas adicionais tomadas para garantir que o equipamento de segurança cumpre as normas estabelecidas no presente capítulo.

| 12.0.5.3 | O equipamento de segurança aprovado a nível nacional com base nos pontos 12.0.5.1 ou 12.0.5.2 não recebe o “Selo UE”. |
| --- | --- |

12.0.5.3

O equipamento de segurança aprovado a nível nacional com base nos pontos 12.0.5.1 ou 12.0.5.2 não recebe o “Selo UE”.

(*1)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).»
  "

| (6) | No capítulo 12, é aditado o seguinte apêndice 12-N:

  «
  APÊNDICE 12-N

  As disposições específicas relativas aos requisitos de desempenho para DEC encontram-se estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.»; |
| --- | --- |

(6)

No capítulo 12, é aditado o seguinte apêndice 12-N:

«
  APÊNDICE 12-N

As disposições específicas relativas aos requisitos de desempenho para DEC encontram-se estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.»;

| (7) | No capítulo 12, é aditado o seguinte apêndice 12-O:

  «
  APÊNDICE 12-O

  As disposições específicas relativas aos requisitos de desempenho para DVEX encontram-se estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.»; |
| --- | --- |

(7)

No capítulo 12, é aditado o seguinte apêndice 12-O:

«
  APÊNDICE 12-O

As disposições específicas relativas aos requisitos de desempenho para DVEX encontram-se estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.»;

---

(*1)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).»
  »

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/6 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/112 DA COMISSÃO

de 22 de janeiro de 2020

que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1726

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2, 3 e 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | As quotas de pesca para 2018 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:






  — | Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (2), |
| --- | --- | --- |

(1)

As quotas de pesca para 2018 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

—

Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (2),

| — | Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho (3),

| — | Regulamento (UE) 2017/2360 do Conselho (4) e |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2017/2360 do Conselho (4) e

| — | Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (5). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (5).

| (2) | As quotas de pesca para 2019 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:






  — | Regulamentos (UE) 2018/1628 do Conselho (6), |
| --- | --- | --- |

(2)

As quotas de pesca para 2019 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

—

Regulamentos (UE) 2018/1628 do Conselho (6),

| — | Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho (7), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho (7),

| — | Regulamento (UE) 2018/2058 do Conselho (8) e |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/2058 do Conselho (8) e

| — | Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho (9). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho (9).

| (3) | Nos termos do artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão deve proceder a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão deve proceder a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 da Comissão (10) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca nos anos anteriores. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 da Comissão (10) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca nos anos anteriores.

| (5) | Contudo, não foi possível efetuar, através do Regulamento de Execução (UE) 2019/1726, deduções das quotas atribuídas a alguns Estados-Membros para as unidades populacionais sobreexploradas, uma vez que, em 2019, esses Estados-Membros não dispunham dessas quotas. |
| --- | --- |

(5)

Contudo, não foi possível efetuar, através do Regulamento de Execução (UE) 2019/1726, deduções das quotas atribuídas a alguns Estados-Membros para as unidades populacionais sobreexploradas, uma vez que, em 2019, esses Estados-Membros não dispunham dessas quotas.

| (6) | Dispõe o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 que, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional objeto de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, as deduções podem ser efetuadas relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial, após consultas com os Estados-Membros em causa. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07 da Comissão (11), que contém orientações para a dedução de quotas nos termos do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, essas deduções devem ser aplicadas, preferencialmente, no ano ou anos seguintes, às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota. |
| --- | --- |

(6)

Dispõe o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 que, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional objeto de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, as deduções podem ser efetuadas relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial, após consultas com os Estados-Membros em causa. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07 da Comissão (11), que contém orientações para a dedução de quotas nos termos do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, essas deduções devem ser aplicadas, preferencialmente, no ano ou anos seguintes, às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota.

| (7) | Os Estados-Membros em causa foram consultados acerca das propostas de deduções de quotas atribuídas a unidades populacionais que não as que foram objeto de sobrepesca. |
| --- | --- |

(7)

Os Estados-Membros em causa foram consultados acerca das propostas de deduções de quotas atribuídas a unidades populacionais que não as que foram objeto de sobrepesca.

| (8) | Em determinados casos, as trocas de possibilidades de pesca concluídas nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) permitem deduções das mesmas unidades populacionais no âmbito do Regulamento de Execução (UE) 2019/1726. |
| --- | --- |

(8)

Em determinados casos, as trocas de possibilidades de pesca concluídas nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) permitem deduções das mesmas unidades populacionais no âmbito do Regulamento de Execução (UE) 2019/1726.

| (9) | Além disso, certas deduções devidas por força do Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 afiguram-se superiores à quota adaptada disponível em 2019, pelo que não podem ser aplicadas na íntegra nesse ano. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07, as quantidades remanescentes devem ser deduzidas das quotas adaptadas disponíveis nos anos seguintes até à compensação integral da sobrepesca. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, certas deduções devidas por força do Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 afiguram-se superiores à quota adaptada disponível em 2019, pelo que não podem ser aplicadas na íntegra nesse ano. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07, as quantidades remanescentes devem ser deduzidas das quotas adaptadas disponíveis nos anos seguintes até à compensação integral da sobrepesca.

| (10) | Após a deteção, poderão ainda ser efetuadas, relativamente ao exercício atual ou anterior, outras atualizações ou correções de erros, omissões ou declarações incorretas nos dados das capturas declarados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. |
| --- | --- |

(10)

Após a deteção, poderão ainda ser efetuadas, relativamente ao exercício atual ou anterior, outras atualizações ou correções de erros, omissões ou declarações incorretas nos dados das capturas declarados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

| (11) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quotas de pesca fixadas nos Regulamentos (UE) 2018/1628, (UE) 2018/2025, (UE) 2018/2058 e (UE) 2019/124 para o ano de 2019, referidas no anexo I do presente regulamento, são reduzidas mediante aplicação das deduções às outras unidades populacionais indicadas nesse anexo.

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula von der LEYEN

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade e altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 32).

2

(3)  Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho, de 27 de outubro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 1).

3

(4)  Regulamento (UE) 2017/2360 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 337 de 19.12.2017, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

5

(6)  Regulamento (UE) 2018/1628 do Conselho, de 30 de outubro de 2018, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2018/120, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 272 de 31.10.2018, p. 1).

6

(7)  Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 325 de 20.12.2018, p. 7).

7

(8)  Regulamento (UE) 2018/2058 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 329 de 27.12.2018, p. 8).

8

(9)  Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 29 de 31.1.2019, p. 1).

9

(10)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 da Comissão, de 15 de outubro de 2019, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 263 de 16.10.2019, p. 3).

10

(11)  Comunicação da Comissão — Orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.o
  s 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (2012/C 72/07) (JO C 72 de 10.3.2012, p. 27).

11

o

o

s

o

(12)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

12

o

o

o

o

o

---

ANEXO I

DEDUÇÕES DAS QUOTAS DE PESCA PARA O ANO DE 2019 REFERENTES A OUTRAS UNIDADES POPULACIONAIS

| UNIDADES POPULACIONAIS OBJETO DE SOBREPESCA | OUTRAS UNIDADES POPULACIONAIS |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Código da espécie | Código da zona | Nome da espécie | Designação da zona | Quantidade não dedutível da quota de pesca de 2019 para a unidade populacional objeto de sobrepesca (em quilogramas) | Estado-Membro | Código da espécie | Código da zona | Nome da espécie | Designação da zona | Quantidade a deduzir da quota de pesca de 2019 para as outras unidades populacionais (em quilogramas) |
| ES | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas 1, 2 | 41 604 | ES | HAD | 1N2AB. | Arinca | Águas norueguesas das subzonas 1, 2 | 26 783 |
| COD | 1N2AB. | Bacalhau | Águas norueguesas das subzonas 1, 2 | 3 418 |
| RED | 1N2AB. | Cantarilhos | Águas norueguesas das subzonas 1, 2 | 6 786 |
| RED | 51214D | Cantarilhos | Águas da União e águas internacionais da subzona 5; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 4 617 |
| FR | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas 1, 2 | 15 380 | FR | RED | 1N2AB. | Cantarilhos | Águas norueguesas das subzonas 1, 2 | 15 380 |
| NL | WHG | 56-14 | Badejo | 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 4 492 | NL | WHG | 2AC4. | Badejo | 4; águas da União da divisão 2a | 4 492 |
| UK | RHG | 5B67- | Lagartixa-cabeça-áspera | Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII | 5 016 | UK | RNG | 5B67- | Lagartixa-da-rocha | Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6, 7 | 5 016 |

UNIDADES POPULACIONAIS OBJETO DE SOBREPESCA

OUTRAS UNIDADES POPULACIONAIS

Estado-Membro

Código da espécie

Código da zona

Nome da espécie

Designação da zona

Quantidade não dedutível da quota de pesca de 2019 para a unidade populacional objeto de sobrepesca (em quilogramas)

Estado-Membro

Código da espécie

Código da zona

Nome da espécie

Designação da zona

Quantidade a deduzir da quota de pesca de 2019 para as outras unidades populacionais (em quilogramas)

ES

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas 1, 2

41 604

ES

HAD

1N2AB.

Arinca

Águas norueguesas das subzonas 1, 2

26 783

COD

1N2AB.

Bacalhau

Águas norueguesas das subzonas 1, 2

3 418

RED

1N2AB.

Cantarilhos

Águas norueguesas das subzonas 1, 2

6 786

RED

51214D

Cantarilhos

Águas da União e águas internacionais da subzona 5; águas internacionais das subzonas 12, 14

4 617

FR

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas 1, 2

15 380

FR

RED

1N2AB.

Cantarilhos

Águas norueguesas das subzonas 1, 2

15 380

NL

WHG

56-14

Badejo

6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

4 492

NL

WHG

2AC4.

Badejo

4; águas da União da divisão 2a

4 492

UK

RHG

5B67-

Lagartixa-cabeça-áspera

Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII

5 016

UK

RNG

5B67-

Lagartixa-da-rocha

Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6, 7

5 016

---

ANEXO II

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

DEDUÇÕES DAS QUOTAS DE PESCA PARA O ANO DE 2019

| Estado-Membro | Código da espécie | Código da zona | Nome da espécie | Designação da zona | Quota inicial de 2018 (em quilogramas) | Desembarques autorizados em 2018 (quantidade total adaptada em quilogramas) (1) | Total de capturas em 2018 (quantidade em quilogramas) | Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados | Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas) | Fator de multiplicação  (2) | Fator de multiplicação suplementar  (3)
   (4) | Deduções pendentes de anos anteriores  (5)(quantidade em quilogramas) | Deduções de quotas de pesca para 2019 (6) e anos seguintes (quantidade em quilogramas) | Deduções das quotas de pesca de 2019 referentes às unidades populacionais objeto de sobrepesca (7) (quantidade em quilogramas) | Deduções das quotas de pesca de 2019 referentes a outras unidades populacionais em conformidade com o anexo I do Regulamento(UE) 2019/1726 (8) (quantidade em quilogramas) | A deduzir das quotas de pesca para 2020 e ano(s) seguinte(s) (quantidade em quilogramas) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BE | RJE | 7FG. | Raia-zimbreira | Águas da União das divisões 7f, 7g | 14 000 | 15 400 | 19 888 | 129,14% | 4 488 | 1,00 | / | / | 4 488 | 4 488 | / | / |
| BE | RJU | 07D. (9) | Raia-curva | Águas da União da divisão 7d | 2 000 | 969 | 1 394 | 143,86% | 425 (10) | Não aplicável | Não aplicável | 2 617 | 2 617 | 2 617 | / | / |
| DE | COD | 3BC+24 | Bacalhau | Subdivisões 22-24 | 1 194 000 | 1 349 400 | 1 393 360 | 103,26% | 43 960 | / | C (11) | / | 43 960 | 43 960 | / | / |
| DK | COD | 3BC+24 | Bacalhau | Subdivisões 22-24 | 2 444 000 | 2 594 270 | 2 617 780 | 100,91% | 23 510 | / | C (11) | / | 23 510 | 23 510 | / | / |
| ES | BET | ATLANT | Atum-patudo | Oceano Atlântico | 9 791 920 | 9 281 920 | 9 756 069 | 105,11% | 474 149 | / | C (11) | / | 474 149 | 474 149 | / | / |
| ES | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas 1, 2 | / | 0 | 27 736 | Não aplicável | 27 736 | 1,00 | A | / | 41 604 | / | 41 604 | / |
| ES | GHL | N3LMNO | Alabote-da-gronelândia | NAFO 3LMNO | 4 534 000 | 4 496 772 | 4 508 020 | 100,25% | 11 248 | / | A (11) + C (11) | / | 11 248 | 11 248 | / | / |
| ES | NEP | *07U16 | Lagostim | Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7 | 825 000 | 155 000 | 158 375 | 102,18% | 3 375 | / | / | / | 3 375 | 3 375 | / | / |
| ES | RJU | 9-C. | Raia-curva | Águas da União da subzona 9 | 15 000 | 15 000 | 17 067 | 113,78% | 2 067 | 1,00 | / | / | 2 067 | 0 | / | 2 067 |
| ES | YFT | IOTC | Atum-albacora | Zona de competência da IOTC | 45 682 000 | 45 354 940 | 44 964 373 | 99,14% | -390 567  (12) | Não aplicável | Não aplicável | 2 138 460 | 2 138 460 | 2 138 460 | / | / |
| EE | COD | N3M. | Bacalhau | NAFO 3M | 124 000 | 916 170 | 953 232 | 104,05% | 37 062 | / | / | / | 37 062 | 37 062 | / | / |
| FR | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas 1, 2 | / | 0 | 18 084 | Não aplicável | 18 084 | 1,00 | / | / | 18 084 | 2 704 (
   (13)
  ) | 15 380 | / |
| IE | HER | 07A/MM | Arenque | 7a | 1 826 000 | 1 850 311 | 1 979 666 | 106,99% | 129 355 | / | / | / | 129 355 | 129 355 | / | / |
| IE | MAC | 2CX14- | Sarda | 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14 | 69 141 000 | 66 541 055 | 66 965 925 | 100,64% | 424 870 | / | / | / | 424 870 | 424 870 | / | / |
| NL | POK | 2C3A4 | Escamudo | 3a, 4; águas da União da divisão 2a | 110 000 | 210 994 | 265 115 | 125,65% | 54 121 | 1,00 | / | / | 54 121 | 54 121 | / | / |
| NL | WHG | 56-14 | Badejo | 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | / | 0 | 4 492 | Não aplicável | 4 492 | 1,00 | / | / | 4 492 | / | 4 492 | / |
| PL | COD | 3BC+24 | Bacalhau | Subdivisões 22-24 | 654 000 | 786 200 | 858 164 | 109,15% | 71 964 | / | C (11) | 32 331 | 104 295 | 104 295 | / | / |
| PT | ALF | 3X14- | Imperadores | Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | 182 000 | 179 044 | 184 010 | 102,77% | 4 966 | / | / | / | 4 966 | 4 966 | / | / |
| PT | BET | ATLANT | Atum-patudo | Oceano Atlântico | 3 717 470 | 4 152 470 | 4 405 184 | 106,09% | 252 714 | / | C (11) | / | 252 714 | 252 714 | / | / |
| PT | BFT | AE45WM | Atum-rabilho | Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo | 470 190 | 437 190 | 450 343 | 103,01% | 13 153 | / | C (11) | / | 13 153 | 13 153 | / | / |
| PT | BUM | ATLANT | Espadim-azul-do-atlântico | Oceano Atlântico | 50 440 | 45 428 | 74 337 | 163,64% | 28 909 | 1,00 | A | / | 43 364 | 43 364 | / | / |
| PT | RJU | 9-C. | Raia-curva | Águas da União da subzona 9 | 15 000 | 33 000 | 36 295 | 109,98% | 3 295 | / | / | / | 3 295 | 3 295 | / | / |
| UK | COD | N1GL14 | Bacalhau | Águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12, 14 | 382 000 | 497 520 | 512 187 | 102,95% | 14 667 | / | / | / | 14 667 | 10 500 | / | 4 167 |
| UK | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas 1, 2 | 25 000 | 22 000 | 24 434 | 111,06% | 2 434 | 1,00 | / | / | 2 434 | 2 434 | / | / |
| UK | HER | 4AB. | Arenque | Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N | 79 381 000 | 84 694 795 | 84 739 599 | 100,05% | 44 804 | / | / | / | 44 804 | 44 804 | / | / |
| UK | MAC | 2CX14- | Sarda | 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14 | 190 143 000 | 186 253 028 | 189 644 893 | 101,82% | 3 391 865 | / | A (11) | / | 3 391 865 | 3 391 865 | / | / |
| UK | POK | 1N2AB. | Escamudo | Águas norueguesas das subzonas 1, 2 | 182 000 | 459 700 | 463 509 | 100,83% | 3 809 | / | / | / | 3 809 | 3 809 | / | / |
| UK | RHG | 5B67- | Lagartixa-cabeça-áspera | Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII | 1 510 | 1 510 | 7 588 | 502,52% | 6 078 | 1,00 | / | / | 6 078 | 1 062 | 5 016  (14) | / |
| UK | WHG | 56-14 | Badejo | 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 | 122 000 | 124 060 | 139 470 | 112,42% | 15 410 | 1,00 | / | / | 15 410 | 15 410 | / | / |

Estado-Membro

Código da espécie

Código da zona

Nome da espécie

Designação da zona

Quota inicial de 2018 (em quilogramas)

Desembarques autorizados em 2018 (quantidade total adaptada em quilogramas) (1)

Total de capturas em 2018 (quantidade em quilogramas)

Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados

Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas)

Fator de multiplicação  (2)

Fator de multiplicação suplementar  (3)
   (4)

Deduções pendentes de anos anteriores  (5)(quantidade em quilogramas)

Deduções de quotas de pesca para 2019 (6) e anos seguintes (quantidade em quilogramas)

Deduções das quotas de pesca de 2019 referentes às unidades populacionais objeto de sobrepesca (7) (quantidade em quilogramas)

Deduções das quotas de pesca de 2019 referentes a outras unidades populacionais em conformidade com o anexo I do Regulamento(UE) 2019/1726 (8) (quantidade em quilogramas)

A deduzir das quotas de pesca para 2020 e ano(s) seguinte(s) (quantidade em quilogramas)

BE

RJE

7FG.

Raia-zimbreira

Águas da União das divisões 7f, 7g

14 000

15 400

19 888

129,14%

4 488

1,00

/

/

4 488

4 488

/

/

BE

RJU

07D. (9)

Raia-curva

Águas da União da divisão 7d

2 000

969

1 394

143,86%

425 (10)

Não aplicável

Não aplicável

2 617

2 617

2 617

/

/

DE

COD

3BC+24

Bacalhau

Subdivisões 22-24

1 194 000

1 349 400

1 393 360

103,26%

43 960

/

C (11)

/

43 960

43 960

/

/

DK

COD

3BC+24

Bacalhau

Subdivisões 22-24

2 444 000

2 594 270

2 617 780

100,91%

23 510

/

C (11)

/

23 510

23 510

/

/

ES

BET

ATLANT

Atum-patudo

Oceano Atlântico

9 791 920

9 281 920

9 756 069

105,11%

474 149

/

C (11)

/

474 149

474 149

/

/

ES

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas 1, 2

/

0

27 736

Não aplicável

27 736

1,00

A

/

41 604

/

41 604

/

ES

GHL

N3LMNO

Alabote-da-gronelândia

NAFO 3LMNO

4 534 000

4 496 772

4 508 020

100,25%

11 248

/

A (11) + C (11)

/

11 248

11 248

/

/

ES

NEP

*07U16

Lagostim

Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7

825 000

155 000

158 375

102,18%

3 375

/

/

/

3 375

3 375

/

/

ES

RJU

9-C.

Raia-curva

Águas da União da subzona 9

15 000

15 000

17 067

113,78%

2 067

1,00

/

/

2 067

0

/

2 067

ES

YFT

IOTC

Atum-albacora

Zona de competência da IOTC

45 682 000

45 354 940

44 964 373

99,14%

-390 567  (12)

Não aplicável

Não aplicável

2 138 460

2 138 460

2 138 460

/

/

EE

COD

N3M.

Bacalhau

NAFO 3M

124 000

916 170

953 232

104,05%

37 062

/

/

/

37 062

37 062

/

/

FR

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas 1, 2

/

0

18 084

Não aplicável

18 084

1,00

/

/

18 084

2 704 (
   (13)
  )

15 380

/

IE

HER

07A/MM

Arenque

7a

1 826 000

1 850 311

1 979 666

106,99%

129 355

/

/

/

129 355

129 355

/

/

IE

MAC

2CX14-

Sarda

6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14

69 141 000

66 541 055

66 965 925

100,64%

424 870

/

/

/

424 870

424 870

/

/

NL

POK

2C3A4

Escamudo

3a, 4; águas da União da divisão 2a

110 000

210 994

265 115

125,65%

54 121

1,00

/

/

54 121

54 121

/

/

NL

WHG

56-14

Badejo

6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

/

0

4 492

Não aplicável

4 492

1,00

/

/

4 492

/

4 492

/

PL

COD

3BC+24

Bacalhau

Subdivisões 22-24

654 000

786 200

858 164

109,15%

71 964

/

C (11)

32 331

104 295

104 295

/

/

PT

ALF

3X14-

Imperadores

Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

182 000

179 044

184 010

102,77%

4 966

/

/

/

4 966

4 966

/

/

PT

BET

ATLANT

Atum-patudo

Oceano Atlântico

3 717 470

4 152 470

4 405 184

106,09%

252 714

/

C (11)

/

252 714

252 714

/

/

PT

BFT

AE45WM

Atum-rabilho

Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo

470 190

437 190

450 343

103,01%

13 153

/

C (11)

/

13 153

13 153

/

/

PT

BUM

ATLANT

Espadim-azul-do-atlântico

Oceano Atlântico

50 440

45 428

74 337

163,64%

28 909

1,00

A

/

43 364

43 364

/

/

PT

RJU

9-C.

Raia-curva

Águas da União da subzona 9

15 000

33 000

36 295

109,98%

3 295

/

/

/

3 295

3 295

/

/

UK

COD

N1GL14

Bacalhau

Águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12, 14

382 000

497 520

512 187

102,95%

14 667

/

/

/

14 667

10 500

/

4 167

UK

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas 1, 2

25 000

22 000

24 434

111,06%

2 434

1,00

/

/

2 434

2 434

/

/

UK

HER

4AB.

Arenque

Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N

79 381 000

84 694 795

84 739 599

100,05%

44 804

/

/

/

44 804

44 804

/

/

UK

MAC

2CX14-

Sarda

6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14

190 143 000

186 253 028

189 644 893

101,82%

3 391 865

/

A (11)

/

3 391 865

3 391 865

/

/

UK

POK

1N2AB.

Escamudo

Águas norueguesas das subzonas 1, 2

182 000

459 700

463 509

100,83%

3 809

/

/

/

3 809

3 809

/

/

UK

RHG

5B67-

Lagartixa-cabeça-áspera

Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII

1 510

1 510

7 588

502,52%

6 078

1,00

/

/

6 078

1 062

5 016  (14)

/

UK

WHG

56-14

Badejo

6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

122 000

124 060

139 470

112,42%

15 410

1,00

/

/

15 410

15 410

/

/

---

(1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas dessas possibilidades, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2017 para 2018, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3) e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

1

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Aos casos de sobrepesca igual ou inferior a 100 toneladas aplica-se uma dedução igual à sobrepesca * 1,00.

2

o

o

o

(3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, contanto que o volume da sobrepesca exceda 10%.

3

o

o

o

(4)  A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2016, 2017 e 2018. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

4

(5)  Quantidades remanescentes de anos anteriores.

5

(6)  Deduções a efetuar em 2019.

6

(7)  Deduções a efetuar em 2019 que podem ser aplicadas efetivamente, tendo em conta a quota disponível em 22 de outubro de 2019.

7

(8)  
  JO L 263 de 16.10.2019, p. 3.

8

(9)  A deduzir de RJU/7DE. (águas da União das divisões 7d, 7e).

9

(10)  As quantidades inferiores a uma tonelada não são tidas em conta.

10

(11)  Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10% dos desembarques autorizados.

11

(12)  A dedução não pode ser reduzida nesta quantidade não utilizada, porquanto o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não se aplica à unidade populacional YFT/IOTC.

12

o

o

(13)  Embora não dispusesse inicialmente de uma quota para esta unidade populacional objeto de sobrepesca, a França efetuou trocas de possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, que permite efetuar uma dedução parcial da mesma unidade populacional.

13

o

o

o

(14)  A deduzir de RNG/5B67- (lagartixa-da-rocha nas águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII).

14

---

DECISÕES

| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/16 |
| --- | --- | --- | --- |

27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/16

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/113 DA COMISSÃO

de 23 de janeiro de 2020

que altera a Decisão 2009/11/CE que autoriza métodos de classificação das carcaças de suínos em Espanha

[notificada com o número C(2020) 232]

(Apenas faz fé o texto na língua espanhola)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, alíneas p) e t),

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IV, secção B, subsecção IV, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que, para a classificação de carcaças de suíno, o teor de carne magra tem de ser calculado por meio de métodos de classificação autorizados pela Comissão, que só podem ser métodos de cálculo estatisticamente provados e baseados na medição física de uma ou de várias partes anatómicas da carcaça de suíno. A autorização dos métodos de classificação deve estar sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo. Esta tolerância está definida no anexo V, parte A, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

O anexo IV, secção B, subsecção IV, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que, para a classificação de carcaças de suíno, o teor de carne magra tem de ser calculado por meio de métodos de classificação autorizados pela Comissão, que só podem ser métodos de cálculo estatisticamente provados e baseados na medição física de uma ou de várias partes anatómicas da carcaça de suíno. A autorização dos métodos de classificação deve estar sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo. Esta tolerância está definida no anexo V, parte A, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 da Comissão (2).

| (2) | A Decisão 2009/11/CE da Comissão (3) autoriza a utilização de nove métodos de classificação de carcaças de suíno em Espanha. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2009/11/CE da Comissão (3) autoriza a utilização de nove métodos de classificação de carcaças de suíno em Espanha.

| (3) | Não devem ser permitidas alterações dos aparelhos nem dos métodos de classificação, a menos que explicitamente autorizadas por decisão de execução da Comissão. |
| --- | --- |

(3)

Não devem ser permitidas alterações dos aparelhos nem dos métodos de classificação, a menos que explicitamente autorizadas por decisão de execução da Comissão.

| (4) | A Espanha solicitou à Comissão que fosse revogada a autorização do método «Ultrafom 300», retirando-o da lista dos métodos autorizados de classificação de carcaças de suíno no seu território, com o argumento de que este método já não é utilizado em Espanha. |
| --- | --- |

(4)

A Espanha solicitou à Comissão que fosse revogada a autorização do método «Ultrafom 300», retirando-o da lista dos métodos autorizados de classificação de carcaças de suíno no seu território, com o argumento de que este método já não é utilizado em Espanha.

| (5) | A Espanha solicitou à Comissão, por meio do protocolo previsto no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182, a autorização de um novo método de classificação de carcaças de suíno no seu território, assim como a atualização das fórmulas de três métodos de classificação de carcaças de suíno em Espanha, e apresentou uma descrição pormenorizada dos ensaios de dissecação, indicando os fundamentos de cada método, os resultados dos ensaios de dissecação e as equações utilizadas no cálculo da percentagem de carne magra. |
| --- | --- |

(5)

A Espanha solicitou à Comissão, por meio do protocolo previsto no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182, a autorização de um novo método de classificação de carcaças de suíno no seu território, assim como a atualização das fórmulas de três métodos de classificação de carcaças de suíno em Espanha, e apresentou uma descrição pormenorizada dos ensaios de dissecação, indicando os fundamentos de cada método, os resultados dos ensaios de dissecação e as equações utilizadas no cálculo da percentagem de carne magra.

| (6) | O exame do pedido mostrou estarem preenchidas as condições para a autorização dos métodos de classificação em causa. Esses métodos devem, pois, ser autorizados em Espanha. |
| --- | --- |

(6)

O exame do pedido mostrou estarem preenchidas as condições para a autorização dos métodos de classificação em causa. Esses métodos devem, pois, ser autorizados em Espanha.

| (7) | A Decisão 2009/11/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2009/11/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2009/11/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:






  i) | É suprimida a alínea c); |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

O primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

i)

É suprimida a alínea c);

| ii) | A alínea i) passa a ter a seguinte redação:






  «i) | O aparelho denominado «gmSCAN» e os respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 9;»; |
| --- | --- | --- |

ii)

A alínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i)

O aparelho denominado «gmSCAN» e os respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 9;»;

| iii) | É aditada uma alínea j), com a seguinte redação:






  «j) | O aparelho denominado «OptiScan TP» e os respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 10.»; |
| --- | --- | --- |

iii)

É aditada uma alínea j), com a seguinte redação:

«j)

O aparelho denominado «OptiScan TP» e os respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 10.»;

| b) | O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «O método manual ZP com régua, referido no primeiro parágrafo, alínea g), só pode ser autorizado em matadouros que, cumulativamente:






  a) | Em média anual, efetuem um número de abates não superior a 700 suínos por semana; |
| --- | --- | --- |

b)

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O método manual ZP com régua, referido no primeiro parágrafo, alínea g), só pode ser autorizado em matadouros que, cumulativamente:

a)

Em média anual, efetuem um número de abates não superior a 700 suínos por semana;

| b) | Disponham de uma linha de abate com capacidade para processar, no máximo, 50 suínos por hora.»; |
| --- | --- |

b)

Disponham de uma linha de abate com capacidade para processar, no máximo, 50 suínos por hora.»;

| 2) | O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.

Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2020.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e à comunicação dos preços de mercado de determinadas categorias de carcaças e de animais vivos (JO L 171 de 4.7.2017, p. 74).

2

o

(3)  Decisão 2009/11/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza métodos de classificação das carcaças de suínos em Espanha (JO L 6 de 10.1.2009, p. 79).

3

---

ANEXO

«O anexo é alterado do seguinte modo:

| 1) | A parte 3 é suprimida; |
| --- | --- |

1)

A parte 3 é suprimida;

| 2) | As partes 5, 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:

  “
  Parte 5

  FAT-O-MEAT’ER (FOM II)








  1. | As regras estabelecidas na presente parte aplicam-se quando a classificação das carcaças de suíno é efetuada por meio do aparelho denominado ‘Fat-O-Meat’er (FOM II)’. |
| --- | --- | --- |

2)

As partes 5, 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:

“
  Parte 5

FAT-O-MEAT’ER (FOM II)

1.

| 2. | O aparelho é uma nova versão do sistema de medição Fat-O-Meat’er. O FOM II está equipado com uma sonda ótica dotada de uma faca, um dispositivo de medição da espessura com distância operacional compreendida entre 0 e 125 mm e um computador com ecrã de captura e análise de dados — Carometec Touch Panel i15 (Ingress Protection IP69K). Os resultados das medições são convertidos no teor estimado de carne magra pelo próprio aparelho FOM II. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:
  Ŷ = 69,592 - (0,741 × X1) + (0,066 × X2)
  em que:






  Ŷ = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- |

3.

Ŷ = 69,592 - (0,741 × X1) + (0,066 × X2)

em que:

Ŷ =

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

| X1= | espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida perpendicularmente à parte dorsal da carcaça, a 6 centímetros da linha mediana, entre a terceira e a quarta últimas costelas, |
| --- | --- |

X1=

espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida perpendicularmente à parte dorsal da carcaça, a 6 centímetros da linha mediana, entre a terceira e a quarta últimas costelas,

| X2= | espessura do músculo dorsal, em milímetros, medida simultaneamente, no mesmo ponto e da mesma forma que X1. |
| --- | --- |

X2=

espessura do músculo dorsal, em milímetros, medida simultaneamente, no mesmo ponto e da mesma forma que X1.

A fórmula é válida para carcaças com peso compreendido entre 60 e 120 quilogramas (peso a quente).

Parte 6

AutoFOM III

| 1. | As regras estabelecidas na presente parte aplicam-se quando a classificação das carcaças de suíno é efetuada por meio do aparelho denominado ‘AutoFOM III’. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O aparelho está equipado com 16 transdutores ultrassónicos a 2 MHz (Carometec A/S), com uma distância operacional, entre transdutores, de 25 mm. Os dados ultrassónicos compreendem medições da espessura do toucinho dorsal, da espessura do músculo e de parâmetros conexos. Os resultados das medições são convertidos em estimativas da percentagem de carne magra por um computador. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:
  Ŷ = 75,39088 - (1,39968 × R2P1) - (0,45787 × R2P4) - (0,47094 × R2P10) + (0,20349 × R4P6)
  em que:






  Ŷ = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- |

3.

Ŷ = 75,39088 - (1,39968 × R2P1) - (0,45787 × R2P4) - (0,47094 × R2P10) + (0,20349 × R4P6)

em que:

Ŷ =

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

| R2P1 = | espessura média da pele, |
| --- | --- |

R2P1 =

espessura média da pele,

| R2P4 = | espessura do toucinho P2 na posição selecionada, em milímetros, |
| --- | --- |

R2P4 =

espessura do toucinho P2 na posição selecionada, em milímetros,

| R2P10 = | espessura mínima do toucinho na secção transversal, em milímetros, |
| --- | --- |

R2P10 =

espessura mínima do toucinho na secção transversal, em milímetros,

| R4P6 = | espessura do toucinho ‘fat 1’ no ponto selecionado de espessura mínima do toucinho. |
| --- | --- |

R4P6 =

espessura do toucinho ‘fat 1’ no ponto selecionado de espessura mínima do toucinho.

A fórmula é válida para carcaças com peso compreendido entre 60 e 120 quilogramas (peso a quente).

Parte 7

Método manual (ZP)

| 1. | As regras estabelecidas na presente parte aplicam-se quando a classificação das carcaças de suíno é efetuada pelo método manual (ZP), com régua. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Neste método pode utilizar-se uma régua, sendo a classificação efetuada por meio da equação de estimativa. O método baseia-se na medição manual da espessura de toucinho e da espessura de músculo na linha mediana da carcaça aberta. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:
  Ŷ = 66,324 - (0,526 × F) + (0,034 × M)
  em que:






  Ŷ = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- |

3.

Ŷ = 66,324 - (0,526 × F) + (0,034 × M)

em que:

Ŷ =

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

| F = | espessura mínima de toucinho visível (incluindo o courato), em milímetros, na linha mediana da carcaça aberta, sobre o músculo gluteus medius, |
| --- | --- |

F =

espessura mínima de toucinho visível (incluindo o courato), em milímetros, na linha mediana da carcaça aberta, sobre o músculo gluteus medius,

| M = | espessura visível do músculo lombar, em milímetros, na linha mediana da carcaça aberta, entendida como a distância mais curta entre a extremidade anterior (cranial) do músculo gluteus medius e o bordo superior (dorsal) do canal raquidiano. |
| --- | --- |

M =

espessura visível do músculo lombar, em milímetros, na linha mediana da carcaça aberta, entendida como a distância mais curta entre a extremidade anterior (cranial) do músculo gluteus medius e o bordo superior (dorsal) do canal raquidiano.

A fórmula é válida para carcaças com peso compreendido entre 60 e 120 quilogramas (peso a quente).”;

| 3) | É aditada uma parte 10 com a seguinte redação:

  “
  Parte 10

  OptiScan TP








  1. | As regras estabelecidas na presente parte aplicam-se quando a classificação das carcaças de suíno é efetuada por meio do aparelho denominado ‘OptiScan TP’. |
| --- | --- | --- |

3)

É aditada uma parte 10 com a seguinte redação:

“
  Parte 10

OptiScan TP

1.

| 2. | O Optiscan-TP está equipado com um visualizador digital que tira uma fotografia iluminada dos dois pontos de medição na carcaça. O cálculo da espessura de toucinho e de músculo é feito com base nas imagens. Os resultados das medições são convertidos no teor estimado de carne magra pelo próprio aparelho ‘Optiscan-TP’. As fotografias são gravadas, podendo ser reverificadas. A interface integrada Bluetooth® permite transferir facilmente os dados. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:
  Ŷ = 67,496 - (0,522 × F) + (0,032 × M)
  em que:






  Ŷ = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- |

3.

Ŷ = 67,496 - (0,522 × F) + (0,032 × M)

em que:

Ŷ =

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

| F = | espessura mínima de toucinho visível (incluindo o courato), em milímetros, na linha mediana da carcaça aberta, sobre o músculo gluteus medius, |
| --- | --- |

F =

espessura mínima de toucinho visível (incluindo o courato), em milímetros, na linha mediana da carcaça aberta, sobre o músculo gluteus medius,

| M = | espessura visível do músculo lombar, em milímetros, na linha mediana da carcaça aberta, entendida como a distância mais curta entre a extremidade anterior (cranial) do músculo gluteus medius e o bordo superior (dorsal) do canal raquidiano. |
| --- | --- |

M =

espessura visível do músculo lombar, em milímetros, na linha mediana da carcaça aberta, entendida como a distância mais curta entre a extremidade anterior (cranial) do músculo gluteus medius e o bordo superior (dorsal) do canal raquidiano.

A fórmula é válida para carcaças com peso compreendido entre 60 e 120 quilogramas (peso a quente).”
  »

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/20 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/20

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/114 DA COMISSÃO

de 24 de janeiro de 2020

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2020) 487]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2020/47 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde são mantidas aves de capoeira na Polónia, Eslováquia, Hungria e Roménia (Estados-Membros em causa) e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2020/47 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde são mantidas aves de capoeira na Polónia, Eslováquia, Hungria e Roménia (Estados-Membros em causa) e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4).

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2020/47 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2020/47 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução.

| (3) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/47, os Estados-Membros em causa notificaram a Comissão da ocorrência de focos adicionais de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde são mantidas aves de capoeira, fora das áreas enumeradas no anexo da referida decisão de execução, e tomaram as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses novos focos. |
| --- | --- |

(3)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/47, os Estados-Membros em causa notificaram a Comissão da ocorrência de focos adicionais de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde são mantidas aves de capoeira, fora das áreas enumeradas no anexo da referida decisão de execução, e tomaram as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses novos focos.

| (4) | A Polónia notificou a Comissão da ocorrência de novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em aves de capoeira nos distritos de Ostrowski e Legnicki. |
| --- | --- |

(4)

A Polónia notificou a Comissão da ocorrência de novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em aves de capoeira nos distritos de Ostrowski e Legnicki.

| (5) | A Eslováquia notificou a Comissão da ocorrência de um segundo foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em aves de capoeira no distrito de Trnava. |
| --- | --- |

(5)

A Eslováquia notificou a Comissão da ocorrência de um segundo foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em aves de capoeira no distrito de Trnava.

| (6) | A Hungria notificou a Comissão da ocorrência de um novo foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em aves de capoeira na região de Komárom-Esztergom. |
| --- | --- |

(6)

A Hungria notificou a Comissão da ocorrência de um novo foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em aves de capoeira na região de Komárom-Esztergom.

| (7) | A Roménia notificou a Comissão da ocorrência de um novo foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em aves de capoeira na região de Maramureș. |
| --- | --- |

(7)

A Roménia notificou a Comissão da ocorrência de um novo foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em aves de capoeira na região de Maramureș.

| (8) | Além disso, a Chéquia notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 no seu território, numa exploração onde são mantidas aves de capoeira na região de Vysočina, e tomou as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desse foco. Este Estado-Membro não consta atualmente do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47, mas, devido a esse foco, deve ser abrangido pelas regras estabelecidas nessa decisão de execução e devidamente enumerado no anexo da mesma. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, a Chéquia notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 no seu território, numa exploração onde são mantidas aves de capoeira na região de Vysočina, e tomou as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desse foco. Este Estado-Membro não consta atualmente do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47, mas, devido a esse foco, deve ser abrangido pelas regras estabelecidas nessa decisão de execução e devidamente enumerado no anexo da mesma.

| (9) | Em todos os casos, a Comissão examinou as medidas adotadas pela Polónia, pela Hungria, pela Eslováquia, pela Roménia e pela Chéquia em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foi confirmado um foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8. |
| --- | --- |

(9)

Em todos os casos, a Comissão examinou as medidas adotadas pela Polónia, pela Hungria, pela Eslováquia, pela Roménia e pela Chéquia em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foi confirmado um foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8.

| (10) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Polónia, a Hungria, a Eslováquia, a Roménia e a Chéquia, as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas nestes Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. Por conseguinte, as zonas de proteção e de vigilância enumeradas para a Polónia, a Hungria, a Eslováquia e a Roménia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 devem ser alteradas e devem ser enumeradas novas zonas de proteção e de vigilância para a Chéquia. |
| --- | --- |

(10)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Polónia, a Hungria, a Eslováquia, a Roménia e a Chéquia, as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas nestes Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. Por conseguinte, as zonas de proteção e de vigilância enumeradas para a Polónia, a Hungria, a Eslováquia e a Roménia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 devem ser alteradas e devem ser enumeradas novas zonas de proteção e de vigilância para a Chéquia.

| (11) | Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a incluir as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE por estes cinco Estados-Membros e a duração das restrições nelas aplicáveis. |
| --- | --- |

(11)

Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a incluir as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE por estes cinco Estados-Membros e a duração das restrições nelas aplicáveis.

| (12) | A Decisão de Execução (UE) 2020/47 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

A Decisão de Execução (UE) 2020/47 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (13) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(13)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2020.

Pela Comissão

Membro da Comissão

Stella KYRIAKIDES

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224, 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2020/47 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 16 de 21.1.2020, p. 31).

3

(4)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

4

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE A

Zonas de proteção nos Estados-Membros em causa referidas nos artigos 1.o e 2.o:

Estado-Membro: Chéquia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Região de Vysočina: |
| Borovec (763446), Dolní Čepí (773514), Horní Čepí (773522), Kozlov u Lesoňovic (680257), Lískovec u Nedvědice (773557), Olešnička (763454), Štěpánov nad Svratkou (763462), Švařec (669601), Ujčov (773565), Vrtěžíř (763471) | 10.2.2020 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Região de Vysočina:

Borovec (763446), Dolní Čepí (773514), Horní Čepí (773522), Kozlov u Lesoňovic (680257), Lískovec u Nedvědice (773557), Olešnička (763454), Štěpánov nad Svratkou (763462), Švařec (669601), Ujčov (773565), Vrtěžíř (763471)

10.2.2020

Estado-Membro: Hungria

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Komárom-Esztergom megye: |
| Ács és Bábolna települések közigazgatási területeinek a 47.687049 és a 17.989846, a 47.690195 és a 17.995825, valamint a 47.686220 és a 17.987319 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei | 17.2.2020 |
| Hajdú-Bihar megye: |
| Kokad és Létavértes települések közigazgatási területeinek a 47.387114 és a 21.9118493 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei | 8.2.2020 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Komárom-Esztergom megye:

Ács és Bábolna települések közigazgatási területeinek a 47.687049 és a 17.989846, a 47.690195 és a 17.995825, valamint a 47.686220 és a 17.987319 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei

17.2.2020

Hajdú-Bihar megye:

Kokad és Létavértes települések közigazgatási területeinek a 47.387114 és a 21.9118493 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei

8.2.2020

Estado-Membro: Eslováquia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Região de Nitra: |
| Municípios: Zbehy, Čajakovce | 30.1.2020 |
| Região de Trnava: |
| Município: Cífer | 10.2.2020 |
| Região de Senec: |
| Município: Jablonec | 10.2.2020 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Região de Nitra:

Municípios: Zbehy, Čajakovce

30.1.2020

Região de Trnava:

Município: Cífer

10.2.2020

Região de Senec:

Município: Jablonec

10.2.2020

Estado-Membro: Polónia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| W województwie lubelskim, w powiecie lubartowskim: |
| W gminie Uścimów miejscowości: Stary Uścimów, Nowy Uścimów, Drozdówka, Głębokie, Maśluchy, Orzechów Kolonia; Nowy Orzechów, Stary Orzechów | 29.1.2020 |
| W województwie lubelskim, w powiecie krasnostawskim: |
| 1. | W gminie Izbica miejscowości: Wólka Orłowska, Topola, Orłów Drewniany, Orłów Drewniany Kolonia, Wał, Dworzyska, część miejscowości Izbica położona na północ od ulic Stokowej, Cichej, Targowej i Gminnej, północno – wschodnia część miejscowości Tarnogóra położona na wschód od rzeki Wieprz, część miejscowości Romanów położona na wschód od drogi 2141L; |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

W województwie lubelskim, w powiecie lubartowskim:

W gminie Uścimów miejscowości: Stary Uścimów, Nowy Uścimów, Drozdówka, Głębokie, Maśluchy, Orzechów Kolonia; Nowy Orzechów, Stary Orzechów

29.1.2020

W województwie lubelskim, w powiecie krasnostawskim:

1.

W gminie Izbica miejscowości: Wólka Orłowska, Topola, Orłów Drewniany, Orłów Drewniany Kolonia, Wał, Dworzyska, część miejscowości Izbica położona na północ od ulic Stokowej, Cichej, Targowej i Gminnej, północno – wschodnia część miejscowości Tarnogóra położona na wschód od rzeki Wieprz, część miejscowości Romanów położona na wschód od drogi 2141L;

| 2. | W gminie Krasnystaw miejscowości: Latyczów, Małochwiej Mały; |
| --- | --- |

2.

W gminie Krasnystaw miejscowości: Latyczów, Małochwiej Mały;

| 3. | W gminie Żółkiewka miejscowości: Borówek, Borówek Kolonia, Makowiska, Olchowiec Wieś, Olchowiec Kolonia, Poperczyn, Wola Żółkiewska; |
| --- | --- |

3.

W gminie Żółkiewka miejscowości: Borówek, Borówek Kolonia, Makowiska, Olchowiec Wieś, Olchowiec Kolonia, Poperczyn, Wola Żółkiewska;

| 4. | W gminie Gorzków miejscowości: Czysta Dębina, Borów. |
| --- | --- |

4.

W gminie Gorzków miejscowości: Czysta Dębina, Borów.

29.1.2020

W województwie wielkopolskim, w powiecie ostrowskim:

Część gmin Ostrów Wielkopolski i Przygodzice odgraniczone: od północy od przejazdu kolejowego na ulicy Gorzyckiej w Ostrowie Wielkopolskim, dalej ulicą Gorzycką w kierunku zachodnim do kościoła w miejscowości Gorzyce Wielkie. W kierunku południowym mijając od wschodu wsie Radziwiłłów do miejscowości Gorzyce Małe. Następnie do drogi nr 445 i ciekiem wodnym przez las i niezamieszkałą część ulicy Kwiatowej w miejscowości Tarchały Wielkie. Następnie na wschód ulicą długą w miejscowości Topola Wielka do miejscowości Janków Przygodzki wzdłuż ulicy Długiej do skrzyżowania z ulicą Zębcowską. Na północ wzdłuż ulicy Zębcowskiej w Jankowie Przygodzkim do ulicy Staroprzygodzkiej w Ostrowie Wielkopolskim. Wzdłuż ulicy Staroprzygodzkiej do ulicy Siewnej, następnie na północny zachód ulicą Długą w miejscowości Ostrów Wielkopolski do ulicy Krętej, dalej wzdłuż ulicy Krętej i dalej ulicy Bocznej do przejazdu kolejowego na ulicy Gorzyckiej w miejscowości Ostrów Wielkopolski.

26.1.2020

W województwie wielkopolskim, w powiecie ostrowskim:

W gminie Ostrów Wielkopolski miejscowości: Słaborowice, Lewków, Szczury, Kwiatków, Kołątajew, Franklinów, Młynów, Będzieszyn, Michałków, Czekanów

8.2.2020

W województwie wielkopolskim, w powiecie ostrowskim:

| 1. | W gminie Ostrów Wielkopolski miejscowość: Wysocko Wielkie |
| --- | --- |

1.

W gminie Ostrów Wielkopolski miejscowość: Wysocko Wielkie

| 2. | W gminie Przygodzice miejscowości: Janków Przygocki, Przygodzice, Wysocko Małe |
| --- | --- |

2.

W gminie Przygodzice miejscowości: Janków Przygocki, Przygodzice, Wysocko Małe

8.2.2020

W województwie wielkopolskim, w powiecie kolskim:

| 1. | W gminie Olszówka miejscowości: Drzewce, Młynik, Łubianka, Ostrów Kolonia, Adamin, |
| --- | --- |

1.

W gminie Olszówka miejscowości: Drzewce, Młynik, Łubianka, Ostrów Kolonia, Adamin,

| 2. | W gminie Dąbie miejscowości: Tarnówka Wiesiołowska, Baranowiec, Tarnówka, Zalesie |
| --- | --- |

2.

W gminie Dąbie miejscowości: Tarnówka Wiesiołowska, Baranowiec, Tarnówka, Zalesie

5.2.2020

W województwie zachodniopomorskim w powiecie myśliborskim:

| 1. | W gminie Myślibórz miejscowości: Rościn, Rościnko, Rokicienko, Gryżyno, Dąbrowa-osada, Nawrocko, Iłowo, Wrzelewo, Pszczelnik; |
| --- | --- |

1.

W gminie Myślibórz miejscowości: Rościn, Rościnko, Rokicienko, Gryżyno, Dąbrowa-osada, Nawrocko, Iłowo, Wrzelewo, Pszczelnik;

| 2. | W gminie Dębno miejscowość: Juncewo |
| --- | --- |

2.

W gminie Dębno miejscowość: Juncewo

8.2.2020

W województwie dolnośląskim w powiatach legnickim i złotoryjskim:

| 1. | W powiecie legnickim w gminie Chojnów miejscowości: Strupice, Budziwojów, Dzwonów, Gołocin, Pawlikowice; |
| --- | --- |

1.

W powiecie legnickim w gminie Chojnów miejscowości: Strupice, Budziwojów, Dzwonów, Gołocin, Pawlikowice;

| 2. | W powiecie złotoryjskim w gminie Zagrodno miejscowość: Brochocin; |
| --- | --- |

2.

W powiecie złotoryjskim w gminie Zagrodno miejscowość: Brochocin;

| 3. | W powiecie złotoryjskim w gminie Złotoryja miejscowości: Podolany, Kolonia Kwiatów m. Lubiatów |
| --- | --- |

3.

W powiecie złotoryjskim w gminie Złotoryja miejscowości: Podolany, Kolonia Kwiatów m. Lubiatów

9.2.2020

Estado-Membro: Roménia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Județul Maramureș |
| Oraș Seini
  Oraș Seini - localitatea Săbișa | 13.2.2020 |
| Județul Satu Mare |
| Comuna Pomi, localitatea Pomi | 13.2.2020 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Județul Maramureș

Oraș Seini

Oraș Seini - localitatea Săbișa

13.2.2020

Județul Satu Mare

Comuna Pomi, localitatea Pomi

13.2.2020

PARTE B

Zonas de vigilância nos Estados-Membros em causa referidas nos artigos 1.o e 3.o:

Estado-Membro: Chéquia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Região de Vysočina: |
| Blažejovice u Rozsoch (742414), Bolešín (781037), Bor u Nedvědice (747114), Bratrušín (617008), Brťoví (733407), Bukov na Moravě (615757), Bystřice nad Pernštejnem (616958), Býšovec (617211), Čtyři Dvory (733415), Dolní Rožínka (630098), Domanín u Bystřice nad Pernštejnem (630616), Domanínek (617075), Dvořiště u Bystřice nad Pernštejnem (616982), Hluboké u Dalečína (624471), Horní Rožínka (643980), Hrdá Ves (782483), Chlébské (748498), Chlum (651605), Jabloňov (781363), Josefov u Rožné (742881), Karasín (794970), Kobylnice nad Svratkou (669580), Korouhvice (651613), Koroužné (669598), Kovářová (773549), Lesoňovice (680265), Malé Tresné (741981), Milasín (615765), Moravecké Pavlovice (698571), Pivonice u Lesoňovic (680273), Prosetín u Bystřice nad Pernštejnem (733423), Rodkov (630110), Rovečné (741990), Rozsochy (742431), Rožná (742899), Sejřek (747131), Skorotice (748501), Smrček (617229), Střítež u Bukova (615773), Věchnov (777544), Velké Tresné (742007), Věstín (781045), Věstínek (781053), Věžná na Moravě (781380), Vír (782491), Vojetín u Rozsoch (742449), Zlatkov (742902), Ždánice u Bystřice nad Pernštejnem (794988) | 17.2.2020 |
| Borovec (763446), Dolní Čepí (773514), Horní Čepí (773522), Kozlov u Lesoňovic (680257), Lískovec u Nedvědice (773557), Olešnička (763454), Štěpánov nad Svratkou (763462), Švařec (669601), Ujčov (773565), Vrtěžíř (763471) | De 11.2.2020 até 17.2.2020 |
| Região da Morávia do Sul: |
| Bedřichov (601373), Běleč u Lomnice (601918), Brumov u Lomnice (613053), Crhov u Olešnice (617920), Černovice u Kunštátu (620602), Černvír (620661), Doubravník (631388), Hluboké u Kunštátu (639672), Hodonín u Kunštátu (640409), Klokočí u Olší (711128), Křeptov (601926), Křížovice (676675), Křtěnov u Olešnice (676691), Lhota u Olešnice (681202), Louka (687189), Maňová (719358), Nedvědice pod Pernštejnem (702307), Ochoz u Tišnova (709441), Olešnice na Moravě (710415) – část katastrálního území západně od komunikace č. 362 (ul. Rovečínská-Generála Čápka), Olší u Tišnova (711144), Osiky (713112), Pernštejn (702315), Rakové (711152), Rozseč nad Kunštátem (742317), Strhaře (756881), Synalov (761753), Tasovice (765112) | 17.2.2020 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Região de Vysočina:

Blažejovice u Rozsoch (742414), Bolešín (781037), Bor u Nedvědice (747114), Bratrušín (617008), Brťoví (733407), Bukov na Moravě (615757), Bystřice nad Pernštejnem (616958), Býšovec (617211), Čtyři Dvory (733415), Dolní Rožínka (630098), Domanín u Bystřice nad Pernštejnem (630616), Domanínek (617075), Dvořiště u Bystřice nad Pernštejnem (616982), Hluboké u Dalečína (624471), Horní Rožínka (643980), Hrdá Ves (782483), Chlébské (748498), Chlum (651605), Jabloňov (781363), Josefov u Rožné (742881), Karasín (794970), Kobylnice nad Svratkou (669580), Korouhvice (651613), Koroužné (669598), Kovářová (773549), Lesoňovice (680265), Malé Tresné (741981), Milasín (615765), Moravecké Pavlovice (698571), Pivonice u Lesoňovic (680273), Prosetín u Bystřice nad Pernštejnem (733423), Rodkov (630110), Rovečné (741990), Rozsochy (742431), Rožná (742899), Sejřek (747131), Skorotice (748501), Smrček (617229), Střítež u Bukova (615773), Věchnov (777544), Velké Tresné (742007), Věstín (781045), Věstínek (781053), Věžná na Moravě (781380), Vír (782491), Vojetín u Rozsoch (742449), Zlatkov (742902), Ždánice u Bystřice nad Pernštejnem (794988)

17.2.2020

Borovec (763446), Dolní Čepí (773514), Horní Čepí (773522), Kozlov u Lesoňovic (680257), Lískovec u Nedvědice (773557), Olešnička (763454), Štěpánov nad Svratkou (763462), Švařec (669601), Ujčov (773565), Vrtěžíř (763471)

De 11.2.2020 até 17.2.2020

Região da Morávia do Sul:

Bedřichov (601373), Běleč u Lomnice (601918), Brumov u Lomnice (613053), Crhov u Olešnice (617920), Černovice u Kunštátu (620602), Černvír (620661), Doubravník (631388), Hluboké u Kunštátu (639672), Hodonín u Kunštátu (640409), Klokočí u Olší (711128), Křeptov (601926), Křížovice (676675), Křtěnov u Olešnice (676691), Lhota u Olešnice (681202), Louka (687189), Maňová (719358), Nedvědice pod Pernštejnem (702307), Ochoz u Tišnova (709441), Olešnice na Moravě (710415) – část katastrálního území západně od komunikace č. 362 (ul. Rovečínská-Generála Čápka), Olší u Tišnova (711144), Osiky (713112), Pernštejn (702315), Rakové (711152), Rozseč nad Kunštátem (742317), Strhaře (756881), Synalov (761753), Tasovice (765112)

17.2.2020

Estado-Membro: Hungria

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Komárom-Esztergom megye: |
| Bana, Bábolna, Csém, Kisigmánd, Komárom, Mocsa, Nagyigmánd és Tárkány települések közigazgatási területének a 47.687049 és a 17.989846, a 47.690195 és a 17.995825, valamint a 47.686220 és a 17.987319 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú köráltal határolt területen belül és a védőkörzeten kívül eső területei | 26.2.2020 |
| Ács és Bábolna települések közigazgatási területeinek a 47.687049 és a 17.989846, a 47.690195 és a 17.995825, valamint a 47.686220 és a 17.987319 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei | De 18.2.2020 até 26.2.2020 |
| Győr-Moson-Sopron megye: |
| Bőny, Nagyszentjános és Rétalap települések közigazgatási területeinek a 47.687049 és a 17.989846, a 47.690195 és a 17.995825, valamint a 47.686220 és a 17.987319 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területei | 26.2.2020 |
| Hajdú-Bihar megye: |
| Álmosd, Bagamér, Monostorpályi, Pocsaj, Újléta és Vámospércs és települések közigazgatási területeinek a 47.387114 és a 21.9118493 GPS-koordináták által meghatározott pont kürüli 10 km sugarú körön belül és a védőkörzeten kívül eső területei | 17.2.2020 |
| Kokad és Létavértes települések közigazgatási területeinek a 47.387114 és a 21.9118493 GPS-koordináták által meghatározott pont kürüli 3 km sugarú körön belül eső területei | De 9.2.2020 até 17.2.2020 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Komárom-Esztergom megye:

Bana, Bábolna, Csém, Kisigmánd, Komárom, Mocsa, Nagyigmánd és Tárkány települések közigazgatási területének a 47.687049 és a 17.989846, a 47.690195 és a 17.995825, valamint a 47.686220 és a 17.987319 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú köráltal határolt területen belül és a védőkörzeten kívül eső területei

26.2.2020

Ács és Bábolna települések közigazgatási területeinek a 47.687049 és a 17.989846, a 47.690195 és a 17.995825, valamint a 47.686220 és a 17.987319 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei

De 18.2.2020 até 26.2.2020

Győr-Moson-Sopron megye:

Bőny, Nagyszentjános és Rétalap települések közigazgatási területeinek a 47.687049 és a 17.989846, a 47.690195 és a 17.995825, valamint a 47.686220 és a 17.987319 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területei

26.2.2020

Hajdú-Bihar megye:

Álmosd, Bagamér, Monostorpályi, Pocsaj, Újléta és Vámospércs és települések közigazgatási területeinek a 47.387114 és a 21.9118493 GPS-koordináták által meghatározott pont kürüli 10 km sugarú körön belül és a védőkörzeten kívül eső területei

17.2.2020

Kokad és Létavértes települések közigazgatási területeinek a 47.387114 és a 21.9118493 GPS-koordináták által meghatározott pont kürüli 3 km sugarú körön belül eső területei

De 9.2.2020 até 17.2.2020

Estado-Membro: Eslováquia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Região de Nitra: |
| Municípios da região de Nitra: Čab, Nové Sady, Malé Zálužie, Kapince, Šurianky, Hroboňovo, Jelšovce, Ľudovítová, Výčapy-Opatovce, Podhorany, Lužianky, Lehota, Alekšince, Lukáčovce, Risnovce
  Partes da cidade de Nitra: Dražovce, Zobor, Chrenová, Kynek | 8.2.2020 |
| Municípios da região de Nitra:
  Cidade de Komarno, parte de Nova Straz, parte do município de Zitna na Ostrove | 26.2.2020 |
| Municípios: Zbehy, Čajakovce | De 31.1.2020 até 8.2.2020 |
| Região de Topoľčany: |
| Município: Koniarovce | 8.2.2020 |
| Região de Trnava: |
| Município: Cífer | De 11.2.2020 até 17.2.2020 |
| Região de Trnava: |
| Municípios: Cidade de Trnava, Hrnčiarovce nad Parnou, Zeleneč, Biely Kostol, Ružindol, Zvončín, Suchá nad Parnou Borová, Voderady, Slovenská Nová Ves, Pavlice | 17.2.2020 |
| Região de Senec: |
| Município: Jablonec | De 11.2.2020 até 17.2.2020 |
| Região de Senec: |
| Municípios: Blatné, Kaplná, Igram, Čataj | 17.2.2020 |
| Região de Pezinok: |
| Municípios: Báhoň, Štefanová, Budmerice, Vištuk, Šenkvice | 17.2.2020 |
| Região de Galanta: |
| Município: Veľký Grob | 19.2.2020 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Região de Nitra:

Municípios da região de Nitra: Čab, Nové Sady, Malé Zálužie, Kapince, Šurianky, Hroboňovo, Jelšovce, Ľudovítová, Výčapy-Opatovce, Podhorany, Lužianky, Lehota, Alekšince, Lukáčovce, Risnovce

Partes da cidade de Nitra: Dražovce, Zobor, Chrenová, Kynek

8.2.2020

Municípios da região de Nitra:

Cidade de Komarno, parte de Nova Straz, parte do município de Zitna na Ostrove

26.2.2020

Municípios: Zbehy, Čajakovce

De 31.1.2020 até 8.2.2020

Região de Topoľčany:

Município: Koniarovce

8.2.2020

Região de Trnava:

Município: Cífer

De 11.2.2020 até 17.2.2020

Região de Trnava:

Municípios: Cidade de Trnava, Hrnčiarovce nad Parnou, Zeleneč, Biely Kostol, Ružindol, Zvončín, Suchá nad Parnou Borová, Voderady, Slovenská Nová Ves, Pavlice

17.2.2020

Região de Senec:

Município: Jablonec

De 11.2.2020 até 17.2.2020

Região de Senec:

Municípios: Blatné, Kaplná, Igram, Čataj

17.2.2020

Região de Pezinok:

Municípios: Báhoň, Štefanová, Budmerice, Vištuk, Šenkvice

17.2.2020

Região de Galanta:

Município: Veľký Grob

19.2.2020

Estado-Membro: Polónia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| W województwie lubelskim, w powiatach: lubartowskim, łęczyńskim, parczewskim, włodawskim: |
| 1. | W powiecie lubartowskim w gminie Uścimów miejscowości: Krasne, Nowa Jedlanka, Ochoża, Rudka Starościańska, Stara Jedlanka; |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

W województwie lubelskim, w powiatach: lubartowskim, łęczyńskim, parczewskim, włodawskim:

1.

W powiecie lubartowskim w gminie Uścimów miejscowości: Krasne, Nowa Jedlanka, Ochoża, Rudka Starościańska, Stara Jedlanka;

| 2. | Wpowiecie lubartowskim w gminie Ostrów Lubelski miejscowości: Ostrów Lubelski, Bójki, Jamy, Kolechowice, Kolechowice Folwark; Kolechowice Kolonia, Rozkopaczew, Rudka Kijańska; |
| --- | --- |

2.

Wpowiecie lubartowskim w gminie Ostrów Lubelski miejscowości: Ostrów Lubelski, Bójki, Jamy, Kolechowice, Kolechowice Folwark; Kolechowice Kolonia, Rozkopaczew, Rudka Kijańska;

| 3. | Wpowiecie łęczyńskim w gminie Ludwin miejscowości: Dratów Kolonia, Jagodno, Krzczeń, Piaseczno, Rogóźno, Rozpłucie Pierwsze, Rozpłucie Drugie; |
| --- | --- |

3.

Wpowiecie łęczyńskim w gminie Ludwin miejscowości: Dratów Kolonia, Jagodno, Krzczeń, Piaseczno, Rogóźno, Rozpłucie Pierwsze, Rozpłucie Drugie;

| 4. | W powiecie parczewskim w gminie Sosnowica miejscowości: Stary Orzechów, Nowy Orzechów, Lejno, Komarówka, Zienki, Górki, Sosnowica, Libiszów, Bohutyn, Lipniak, Pasieka, Zbójno; |
| --- | --- |

4.

W powiecie parczewskim w gminie Sosnowica miejscowości: Stary Orzechów, Nowy Orzechów, Lejno, Komarówka, Zienki, Górki, Sosnowica, Libiszów, Bohutyn, Lipniak, Pasieka, Zbójno;

| 5. | W powiecie parczewskim w gminie Dębowa Kłoda miejscowości: Białka, Makoszka, Uhnin, |
| --- | --- |

5.

W powiecie parczewskim w gminie Dębowa Kłoda miejscowości: Białka, Makoszka, Uhnin,

| 6. | W powiecie parczewskim w gminie Parczew: miejscowości: Babianka, Tyśmienica; |
| --- | --- |

6.

W powiecie parczewskim w gminie Parczew: miejscowości: Babianka, Tyśmienica;

| 7. | W powiecie włodawskim w gminie Urszulin: miejscowości: Jamniki, Łomnica, Zawadówka |
| --- | --- |

7.

W powiecie włodawskim w gminie Urszulin: miejscowości: Jamniki, Łomnica, Zawadówka

7.2.2020

W województwie lubelskim, w powiecie lubartowskim:

W gminie Uścimów miejscowości: Stary Uścimów, Nowy Uścimów, Drozdówka, Głębokie, Maśluchy, Orzechów Kolonia, Nowy Orzechów, Stary Orzechów

De 30.1.2020 até 7.2.2020

W województwie lubelskim, w powiatach: krasnostawskim, zamojskim

| 1. | W powiecie krasnostawskim miasto Krasnystaw; |
| --- | --- |

1.

W powiecie krasnostawskim miasto Krasnystaw;

| 2. | W powiecie krasnostawskim w gminie Gorzków miejscowości: Piaski Szlacheckie, Widniówka; |
| --- | --- |

2.

W powiecie krasnostawskim w gminie Gorzków miejscowości: Piaski Szlacheckie, Widniówka;

| 3. | W powiecie krasnostawskim gmina Izbica (bez obszaru zapowietrzonego); |
| --- | --- |

3.

W powiecie krasnostawskim gmina Izbica (bez obszaru zapowietrzonego);

| 4. | W powiecie krasnostawskim w gminie Krasnystaw miejscowości: Białka, Łany, Małochwiej Duży, Niemienice, Niemienice Kolonia, Siennica Nadolna, Tuligłowy, Rońsko, Widniówka, Zastawie Kolonia, Zażółkiew; |
| --- | --- |

4.

W powiecie krasnostawskim w gminie Krasnystaw miejscowości: Białka, Łany, Małochwiej Duży, Niemienice, Niemienice Kolonia, Siennica Nadolna, Tuligłowy, Rońsko, Widniówka, Zastawie Kolonia, Zażółkiew;

| 5. | W powiecie krasnostawskim w gminie Kraśniczyn miejscowości: Anielpol, Brzeziny, Czajki, Franciszków, Majdan Surhowski, Łukaszówka, Surhów, Surhów Kolonia; |
| --- | --- |

5.

W powiecie krasnostawskim w gminie Kraśniczyn miejscowości: Anielpol, Brzeziny, Czajki, Franciszków, Majdan Surhowski, Łukaszówka, Surhów, Surhów Kolonia;

| 6. | W powiecie krasnostawskim w gminie Siennica Różana miejscowości: Rudka, Siennica Królewska Duża; |
| --- | --- |

6.

W powiecie krasnostawskim w gminie Siennica Różana miejscowości: Rudka, Siennica Królewska Duża;

| 7. | W powiecie zamojskim w gminie Skierbieszów miejscowości: Kalinówka, Kolonia Wiszenki, Wiszenki, Zabytów; |
| --- | --- |

7.

W powiecie zamojskim w gminie Skierbieszów miejscowości: Kalinówka, Kolonia Wiszenki, Wiszenki, Zabytów;

| 8. | W powiecie zamojskim w gminie Stary Zamość miejscowości: Krasne, Majdan Sitanecki, Podkrasne, Podstary Zamość, Stary Zamość, Wierzba Druga. |
| --- | --- |

8.

W powiecie zamojskim w gminie Stary Zamość miejscowości: Krasne, Majdan Sitanecki, Podkrasne, Podstary Zamość, Stary Zamość, Wierzba Druga.

7.2.2020

W województwie lubelskim, w powiecie krasnostawskim:

| 1. | W gminie Izbica miejscowości: Wólka Orłowska, Topola, Orłów Drewniany, Orłów Drewniany Kolonia, Wał, Dworzyska, część miejscowości Izbica położona na północ od ulic Stokowej, Cichej, Targowej i Gminnej, północno – wschodnia część miejscowości Tarnogóra położona na wschód od rzeki Wieprz, część miejscowości Romanów położona na wschód od drogi 2141L; |
| --- | --- |

1.

W gminie Izbica miejscowości: Wólka Orłowska, Topola, Orłów Drewniany, Orłów Drewniany Kolonia, Wał, Dworzyska, część miejscowości Izbica położona na północ od ulic Stokowej, Cichej, Targowej i Gminnej, północno – wschodnia część miejscowości Tarnogóra położona na wschód od rzeki Wieprz, część miejscowości Romanów położona na wschód od drogi 2141L;

| 2. | W gminie Krasnystaw miejscowości: Latyczów, Małochwiej Mały; |
| --- | --- |

2.

W gminie Krasnystaw miejscowości: Latyczów, Małochwiej Mały;

| 3. | W gminie Żółkiewka miejscowości: Borówek, Borówek Kolonia, Makowiska, Olchowiec Wieś, Olchowiec Kolonia, Poperczyn, Wola Żółkiewska; |
| --- | --- |

3.

W gminie Żółkiewka miejscowości: Borówek, Borówek Kolonia, Makowiska, Olchowiec Wieś, Olchowiec Kolonia, Poperczyn, Wola Żółkiewska;

| 4. | W gminie Gorzków miejscowości: Czysta Dębina, Borów. |
| --- | --- |

4.

W gminie Gorzków miejscowości: Czysta Dębina, Borów.

De 30.1.2020 até 7.2.2020

W województwie lubelskim, w powiatach: krasnostawskim, lubelskim, świdnickim

| 1. | W powiecie krasnostawskim w gminie Żółkiewka miejscowości: Dąbie, Dąbie Kolonia, Tokarówka, Celin, Siniec, Adamówka, Makowiska Małe, Żółkiewka, Rożki, Rożki Kolonia, Huta, Żółkiew Wieś, Żółkiew Kolonia, Zaburze, Zaburze Kolonia, Markiewiczów, Gany, Koszarsko, Chruściechów, Majdan Wierzchowiński, Wierzchowin, Chłaniów, Chłaniów Kolonia, Średnia Wieś, Władysławin; |
| --- | --- |

1.

W powiecie krasnostawskim w gminie Żółkiewka miejscowości: Dąbie, Dąbie Kolonia, Tokarówka, Celin, Siniec, Adamówka, Makowiska Małe, Żółkiewka, Rożki, Rożki Kolonia, Huta, Żółkiew Wieś, Żółkiew Kolonia, Zaburze, Zaburze Kolonia, Markiewiczów, Gany, Koszarsko, Chruściechów, Majdan Wierzchowiński, Wierzchowin, Chłaniów, Chłaniów Kolonia, Średnia Wieś, Władysławin;

| 2. | W powiecie krasnostawskim w gminie Rudnik: Majdan Borowski Pierwszy, Majdan Borowski Drugi, Suszeń, Joanin, Potasznia, Majdan Średni, Majdan Kobylański, Majdan Łuczycki, Majdan Borowski, Suche Lipie, Rudnik, Równianki, Wierzbica, Wierzbica Kolonia, Międzylas, Mościska Kolonia, Mościska, Płonka, Maszów, Romanówek, Bzowiec, Kaszuby; |
| --- | --- |

2.

W powiecie krasnostawskim w gminie Rudnik: Majdan Borowski Pierwszy, Majdan Borowski Drugi, Suszeń, Joanin, Potasznia, Majdan Średni, Majdan Kobylański, Majdan Łuczycki, Majdan Borowski, Suche Lipie, Rudnik, Równianki, Wierzbica, Wierzbica Kolonia, Międzylas, Mościska Kolonia, Mościska, Płonka, Maszów, Romanówek, Bzowiec, Kaszuby;

| 3. | W powiecie krasnostawskim w gminie Gorzków miejscowości: Antoniówka, Bogusław, Orchowiec, Kolonia Orchowiec, Bobrowe, Felicjan, Baranica, Wielkopole, Zamostek, Gorzków, Gorzków Wieś, Gorzków Osada, Piaski Szlacheckie, Chorupnik, Chorupnik Kolonia, Borsuk, Józefów, Czysta Debina Kolonia, Borów Kolonia, Góry, Olesin, Wielobycz, Wiśniów; |
| --- | --- |

3.

W powiecie krasnostawskim w gminie Gorzków miejscowości: Antoniówka, Bogusław, Orchowiec, Kolonia Orchowiec, Bobrowe, Felicjan, Baranica, Wielkopole, Zamostek, Gorzków, Gorzków Wieś, Gorzków Osada, Piaski Szlacheckie, Chorupnik, Chorupnik Kolonia, Borsuk, Józefów, Czysta Debina Kolonia, Borów Kolonia, Góry, Olesin, Wielobycz, Wiśniów;

| 4. | W powiecie krasnostawskim w gminie Izbica miejscowości: Bobliwo, Wirkowice Drugie; |
| --- | --- |

4.

W powiecie krasnostawskim w gminie Izbica miejscowości: Bobliwo, Wirkowice Drugie;

| 5. | W powiecie lubelskim w gminie Krzczonów miejscowości: Sobieska Wola Pierwsza, Sobieska Wola Druga; |
| --- | --- |

5.

W powiecie lubelskim w gminie Krzczonów miejscowości: Sobieska Wola Pierwsza, Sobieska Wola Druga;

| 6. | W powiecie lubelskim w gminie Wysokie miejscowość: Antoniówka; |
| --- | --- |

6.

W powiecie lubelskim w gminie Wysokie miejscowość: Antoniówka;

| 7. | W powiecie świdnickim w gminie Rybczewice miejscowości: Bazar, Częstoborowice, Izdebno, Izdebno Kolonia, Pilaszkowice Pierwsze, Pilaszkowice Drugie, Zygmuntów. |
| --- | --- |

7.

W powiecie świdnickim w gminie Rybczewice miejscowości: Bazar, Częstoborowice, Izdebno, Izdebno Kolonia, Pilaszkowice Pierwsze, Pilaszkowice Drugie, Zygmuntów.

7.2.2020

W województwie wielkopolskim, w powiecie ostrowskim:

| 1. | Pozostała część gminy Przygodzice bez obszaru zapowietrzonego, |
| --- | --- |

1.

Pozostała część gminy Przygodzice bez obszaru zapowietrzonego,

| 2. | Pozostała część gminy Ostrów Wielkopolski bez obszaru zapowietrzonego, |
| --- | --- |

2.

Pozostała część gminy Ostrów Wielkopolski bez obszaru zapowietrzonego,

| 3. | gmina Raszków, |
| --- | --- |

3.

gmina Raszków,

| 4. | gmina Odolanów. |
| --- | --- |

4.

gmina Odolanów.

4.2.2020

W województwie wielkopolskim, w powiecie ostrowskim:

| 1. | W gminie Ostrów Wielkopolski miejscowości: Sobótka, Borowiec, Gutów, Górzenko, Górzno, Biniew, Szczury, Kwiatków, Lewkowiec, Stary Staw, Karski, Lamki, Zacharzew, Świeligów, Ostrów Wielkopolski, Wtórek, Sadowie, Nowe Kamienice, Wysocko Wielkie, Smardowskie Olendry |
| --- | --- |

1.

W gminie Ostrów Wielkopolski miejscowości: Sobótka, Borowiec, Gutów, Górzenko, Górzno, Biniew, Szczury, Kwiatków, Lewkowiec, Stary Staw, Karski, Lamki, Zacharzew, Świeligów, Ostrów Wielkopolski, Wtórek, Sadowie, Nowe Kamienice, Wysocko Wielkie, Smardowskie Olendry

| 2. | W gminie Raszków miejscowości: Grudzielec, Nowy Grudzielec, Korytnica, Bieganin, Głogowa, Skrzebowa, Szczurawice, Raszków, Pogrzybów, Przybysławice, Rąbczyn, Jelitów, Jaskółki, Radłów |
| --- | --- |

2.

W gminie Raszków miejscowości: Grudzielec, Nowy Grudzielec, Korytnica, Bieganin, Głogowa, Skrzebowa, Szczurawice, Raszków, Pogrzybów, Przybysławice, Rąbczyn, Jelitów, Jaskółki, Radłów

| 3. | W gminie Nowe Skalmierzyce miejscowości: Pawłówek, Gałązki Wielkie, Kotowiecko, Żakowice, Głóski, Droszew, Gałązki Małe, Trkusów, Miedzianów, Boczków, Kurów, Kościuszków, Gniazdów, Fabian, Ociąż, Skalmierzyce, Śliwniki, Nowe Skalmierzyce, Biskupice Ołoboczne, Bilczew |
| --- | --- |

3.

W gminie Nowe Skalmierzyce miejscowości: Pawłówek, Gałązki Wielkie, Kotowiecko, Żakowice, Głóski, Droszew, Gałązki Małe, Trkusów, Miedzianów, Boczków, Kurów, Kościuszków, Gniazdów, Fabian, Ociąż, Skalmierzyce, Śliwniki, Nowe Skalmierzyce, Biskupice Ołoboczne, Bilczew

| 4. | W gminie Sieroszewice miejscowości: Latowice, Latowice-Kęszyce, Parczew, Bibianki |
| --- | --- |

4.

W gminie Sieroszewice miejscowości: Latowice, Latowice-Kęszyce, Parczew, Bibianki

17.2.2020

W gminie Przygodzice miejscowości: Topola Osiedle, Topola Wielka, Strugi, Trzcieliny, Szkudlarka, Dębnica, Olendry, Smardów, Bogufałów, Chynowa, Chynowa Lipie, Klady, Opłotki;

| 2. | W gminie Raszków miejscowości: Jelitów, Jaskółki, Radłów |
| --- | --- |

2.

W gminie Raszków miejscowości: Jelitów, Jaskółki, Radłów

| 3. | W gminie Odolanów miejscowości: Chujary, Pustkowie, Gorzyce Male, Egipt, Madera I, Tarchały Małe, Parcele, Tarchały Wielkie, Harych, Zieluchowiec, Chałupki, Huta, Żuraw, Szmata, Nadstawki, Grochowiska, Papiernia |
| --- | --- |

3.

W gminie Odolanów miejscowości: Chujary, Pustkowie, Gorzyce Male, Egipt, Madera I, Tarchały Małe, Parcele, Tarchały Wielkie, Harych, Zieluchowiec, Chałupki, Huta, Żuraw, Szmata, Nadstawki, Grochowiska, Papiernia

| 4. | W gminie Sieroszewice miejscowości: Parczew, Westrza, Zmyślona |
| --- | --- |

4.

W gminie Sieroszewice miejscowości: Parczew, Westrza, Zmyślona

| 5. | w gminie Ostrów Wielkopolski miejscowości: Sadowie, Smardowskie Olendry, Nowe Kamienice, Wtórek, Trąba, Kąkolewo, Bagatela, Czekanów, Karski, Kołątajew, Baby, Lewków, Michałków, Gręblów, Franklinów, Madera II, Biedrusko, Topola Mała, Świeligów, Gorzyce Wielkie, Radziwiłów, Zacharzew, Lamki, Zalesie |
| --- | --- |

5.

w gminie Ostrów Wielkopolski miejscowości: Sadowie, Smardowskie Olendry, Nowe Kamienice, Wtórek, Trąba, Kąkolewo, Bagatela, Czekanów, Karski, Kołątajew, Baby, Lewków, Michałków, Gręblów, Franklinów, Madera II, Biedrusko, Topola Mała, Świeligów, Gorzyce Wielkie, Radziwiłów, Zacharzew, Lamki, Zalesie

17.2.2020

Część gmin Ostrów Wielkopolski i Przygodzice odgraniczone: od północy od przejazdu kolejowego na ulicy Gorzyckiej w Ostrowie Wielkopolskim, dalej ulicą Gorzycką w kierunku zachodnim do kościoła w miejscowości Gorzyce Wielkie. W kierunku południowym mijając od wschodu wieś Radziwiłłów do miejscowości Gorzyce Małe. Następnie do drogi nr 445 i ciekiem wodnym przez las i niezamieszkałą część ulicy Kwiatowej w miejscowości Tarchały Wielkie. Następnie na wschód ulicą długą w miejscowości Topola Wielka do miejscowości Janków Przygodzki wzdłuż ulicy Długiej do skrzyżowania z ulicą Zębcowską. Na północ wzdłuż ulicy Zębcowskiej w Jankowie Przygodzkim do ulicy Staroprzygodzkiej w Ostrowie Wielkopolskim. Wzdłuż ulicy Staroprzygodzkiej do ulicy Siewnej, następnie na północny zachód ulicą Długą w miejscowości Ostrów Wielkopolski do ulicy Krętej, dalej wzdłuż ulicy Krętej i dalej ulicy Bocznej do przejazdu kolejowego na ulicy Gorzyckiej w miejscowości Ostrów Wielkopolski.

De 26.1.2020 até 4.2.2020

W gminie Ostrów Wielkopolski miejscowości: Słaborowice, Lewków, Szczury, Kwiatków, Kołątajew, Franklinów, Młynów, Będzieszyn, Michałków, Czekanów

De 9.2.2020 até 17.2.2020

| 1. | W gminie Ostrów Wielkopolski miejscowość: Wysocko Wielkie |
| --- | --- |

1.

W gminie Ostrów Wielkopolski miejscowość: Wysocko Wielkie

| 2. | W gminie Przygodzice miejscowości: Janków Przygocki, Przygodzice, Wysocko Małe |
| --- | --- |

2.

W gminie Przygodzice miejscowości: Janków Przygocki, Przygodzice, Wysocko Małe

De 9.2.2020 até 17.2.2020

W województwie wielkopolskim, w powiecie kolskim:

| 1. | W gminie Olszówka miejscowości: Drzewce, Młynik, Łubianka, Ostrów Kolonia, Adamin; |
| --- | --- |

1.

W gminie Olszówka miejscowości: Drzewce, Młynik, Łubianka, Ostrów Kolonia, Adamin;

| 2. | W gminie Dąbie miejscowości: Tarnówka Wiesiołowska, Baranowiec, Tarnówka, Zalesie |
| --- | --- |

2.

W gminie Dąbie miejscowości: Tarnówka Wiesiołowska, Baranowiec, Tarnówka, Zalesie

De 6.2.2020 até 14.2.2020

W województwie wielkopolskim, w powiecie kolskim:

| 1. | W gminie Koło miejscowość: Przybyłów, Skobielice; |
| --- | --- |

1.

W gminie Koło miejscowość: Przybyłów, Skobielice;

| 2. | W gminie Olszówka miejscowości: Zawadka, Krzewata, Przybyszew, Nowa Wioska, Grabina, Dębowiczki, Mniewo, Ponętów Górny Pierwszy, Ponętów Górny Drugi, Szczepanów, Tomaszew, Głębokie, Olszówka, Umień, Złota; |
| --- | --- |

2.

W gminie Olszówka miejscowości: Zawadka, Krzewata, Przybyszew, Nowa Wioska, Grabina, Dębowiczki, Mniewo, Ponętów Górny Pierwszy, Ponętów Górny Drugi, Szczepanów, Tomaszew, Głębokie, Olszówka, Umień, Złota;

| 3. | W gminie Kłodawa miejscowości: Górki, Podgajew, |
| --- | --- |

3.

W gminie Kłodawa miejscowości: Górki, Podgajew,

| 4. | W gminie Dąbie miejscowości: Rośle, Lisice, Krzewo, Karszew, Kupinin, Wiesiołów, Domanin, Cichmiana, Chruścin, Augustynów, Krzykosy, Bród, Lutomirów, Gaj, Rzuchów, Majdany, Ladorudz, Grabina Mała, Chełmno Parcele, Chełmno, Grabina Wielka, Sobótka, Dąbie; |
| --- | --- |

4.

W gminie Dąbie miejscowości: Rośle, Lisice, Krzewo, Karszew, Kupinin, Wiesiołów, Domanin, Cichmiana, Chruścin, Augustynów, Krzykosy, Bród, Lutomirów, Gaj, Rzuchów, Majdany, Ladorudz, Grabina Mała, Chełmno Parcele, Chełmno, Grabina Wielka, Sobótka, Dąbie;

| 5. | W gminie Grzegorzew miejscowości: Ladorudzek, Ponętów Dolny, Grodna, Tarnówka; |
| --- | --- |

5.

W gminie Grzegorzew miejscowości: Ladorudzek, Ponętów Dolny, Grodna, Tarnówka;

14.2.2020

W województwie łódzkim, w powiatach łęczyckim, poddębickim:

| 1. | W powiecie łęczyckim w gminie Świnice Warckie miejscowości: Chęcin, Chorzepin, Chorzepinek, Chorzepinek, Chwalborzyce, Góry Chwalborskie, Hektary, Kaznów, Kaznówek, Kozanki Podleśne, Kraski, Miniszew, Odrada, Polusin, Wyganów, Wylazłów, Zbylczyce; |
| --- | --- |

1.

W powiecie łęczyckim w gminie Świnice Warckie miejscowości: Chęcin, Chorzepin, Chorzepinek, Chorzepinek, Chwalborzyce, Góry Chwalborskie, Hektary, Kaznów, Kaznówek, Kozanki Podleśne, Kraski, Miniszew, Odrada, Polusin, Wyganów, Wylazłów, Zbylczyce;

| 2. | W powiecie łęczyckim w gminie Grabów miejscowości: Besiekiery, Besiekiery-Kolonia, Biała Góra, Bugaj, Bujak, Byszew, Byszew-Parcele, Celinów, Ciasna, Goszczędza, Goszczędza-Parcele, Grabinka, Grabów-Cegielnia, Grabów-Dwór, Jamy, Janów, Jastrzębia, Kadzidłowa, Kadzidłowa-Adamów, Kadzidłowa-Borki, Kadzidłowa-Brzezinka, Kadzidłowa-Grabinka, Kadzidłowa-Karolewo, Kępina, Kobyle, Kontrowers, Kotowice, Leszno, Osiny, Ostrówek, Ostrówek-Kolonia, Pieczew, Pieczew Poduchowny, Pokrzywnia, Polamy, Probostwo, Pruchyniec, Rybnik, Smardzew, Smardzew-Osada, Stanisławki, Zachciałki, Źrebięta; |
| --- | --- |

2.

W powiecie łęczyckim w gminie Grabów miejscowości: Besiekiery, Besiekiery-Kolonia, Biała Góra, Bugaj, Bujak, Byszew, Byszew-Parcele, Celinów, Ciasna, Goszczędza, Goszczędza-Parcele, Grabinka, Grabów-Cegielnia, Grabów-Dwór, Jamy, Janów, Jastrzębia, Kadzidłowa, Kadzidłowa-Adamów, Kadzidłowa-Borki, Kadzidłowa-Brzezinka, Kadzidłowa-Grabinka, Kadzidłowa-Karolewo, Kępina, Kobyle, Kontrowers, Kotowice, Leszno, Osiny, Ostrówek, Ostrówek-Kolonia, Pieczew, Pieczew Poduchowny, Pokrzywnia, Polamy, Probostwo, Pruchyniec, Rybnik, Smardzew, Smardzew-Osada, Stanisławki, Zachciałki, Źrebięta;

| 3. | W powiecie poddębickim w gminie Uniejów miejscowości: Brzozówka, Czepów, Czepów Górny, Czepów Średni, Grodzisko, Jaszczurów, Kozia nóżka, Lekaszyn, Osina, Rożniatów, Rożniatów-Kolonia, Sachalina, Skotniki, Wilamów, Wilamówka, Żabieniec |
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3.

W powiecie poddębickim w gminie Uniejów miejscowości: Brzozówka, Czepów, Czepów Górny, Czepów Średni, Grodzisko, Jaszczurów, Kozia nóżka, Lekaszyn, Osina, Rożniatów, Rożniatów-Kolonia, Sachalina, Skotniki, Wilamów, Wilamówka, Żabieniec

14.2.2020

W województwie zachodniopomorskim w powiecie myśliborskim:

| 1. | W gminie Myślibórz miejscowości: Rościn, Rościnko, Rokicienko, Gryżyno, Dąbrowa-osada, Nawrocko, Iłowo, Wrzelewo, Pszczelnik; |
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1.

W gminie Myślibórz miejscowości: Rościn, Rościnko, Rokicienko, Gryżyno, Dąbrowa-osada, Nawrocko, Iłowo, Wrzelewo, Pszczelnik;

| 2. | W gminie Dębno miejscowość: Juncewo |
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2.

W gminie Dębno miejscowość: Juncewo

De 9.2.2020 até 17.2.2020

W województwie zachodniopomorskim w powiatach myśliborskim i gryfińskim:

| 1. | W powiecie myśliborskim w gminie Myślibórz miejscowości: Wierzbnica, Myślibórz, Myśliborzyce, Kolonia Myśliborzyce, Klicko, Dąbrowa, Zgoda, Sobienice, Listomie, Kruszwin, Golenice, Jezierzyce, Pacynowo, Straszym, Golenicki Młyn, Pniów, Chłopowo, Dalsze, Golczew, Podłążek, Wierzbówek, Pluty, Płośno, Turzyniec, Mirawno, Zarzece, Jarużyn, Nawojczyn, Czerników, Sarbinowo, Mączlino, Utonie, Chłopówko, |
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1.

W powiecie myśliborskim w gminie Myślibórz miejscowości: Wierzbnica, Myślibórz, Myśliborzyce, Kolonia Myśliborzyce, Klicko, Dąbrowa, Zgoda, Sobienice, Listomie, Kruszwin, Golenice, Jezierzyce, Pacynowo, Straszym, Golenicki Młyn, Pniów, Chłopowo, Dalsze, Golczew, Podłążek, Wierzbówek, Pluty, Płośno, Turzyniec, Mirawno, Zarzece, Jarużyn, Nawojczyn, Czerników, Sarbinowo, Mączlino, Utonie, Chłopówko,

| 2. | W powiecie myśliborskim w gminie Dębno miejscowości: Dolsk, Borne, Turze, Różańsko, Ostrowiec, Dyszno, Warnice, Krężelin, Borówno, Przylaszczka, Grzybno, Piołunek, Radzicz, Sulisław; |
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2.

W powiecie myśliborskim w gminie Dębno miejscowości: Dolsk, Borne, Turze, Różańsko, Ostrowiec, Dyszno, Warnice, Krężelin, Borówno, Przylaszczka, Grzybno, Piołunek, Radzicz, Sulisław;

| 3. | W powiecie gryfińskim w gminie Trzcińsko-Zdrój: Piaseczno, Stołeczna, Tchórzno, Dobropole, Wesoła, Babin |
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3.

W powiecie gryfińskim w gminie Trzcińsko-Zdrój: Piaseczno, Stołeczna, Tchórzno, Dobropole, Wesoła, Babin

17.2.2020

W województwie lubuskim w powiecie gorzowskim:

W gminie Lubiszyn miejscowości: Mystki, Smoliny, Staw, Podlesie, Zacisze, Gajewo

17.2.2020

W województwie dolnośląskim w powiatach legnickim i złotoryjskim:

| 1. | W powiecie legnickim w gminie Chojnów miejscowości: Strupice, Budziwojów, Dzwonów, Gołocin, Pawlikowice; |
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1.

W powiecie legnickim w gminie Chojnów miejscowości: Strupice, Budziwojów, Dzwonów, Gołocin, Pawlikowice;

| 2. | W powiecie złotoryjskim w gminie Zagrodno miejscowość: Brochocin; |
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2.

W powiecie złotoryjskim w gminie Zagrodno miejscowość: Brochocin;

| 3 | W powiecie złotoryjskim w gminie Złotoryja miejscowości: Podolany, Kolonia Kwiatów m. Lubiatów |
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3

W powiecie złotoryjskim w gminie Złotoryja miejscowości: Podolany, Kolonia Kwiatów m. Lubiatów

De 10.2.2020 até 18.2.2020

| 1. | W powiecie legnickim miasto Chojnów, |
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1.

W powiecie legnickim miasto Chojnów,

| 2. | W powiecie legnickim w gminie Chojnów miejscowości: Biała, Dobroszów, Goliszów, Gołaczów, Jerzmanowice, Konradówka, Michów, Niedźwiedzice, Osetnica, Piotrowice, |
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2.

W powiecie legnickim w gminie Chojnów miejscowości: Biała, Dobroszów, Goliszów, Gołaczów, Jerzmanowice, Konradówka, Michów, Niedźwiedzice, Osetnica, Piotrowice,

| 3. | w powiecie legnickim w gminie Miłkowice miejscowości: Goślinów, Gniewomirowice, Jezierzany, Miłkowice, Siedliska, Studnica, Ulesie, |
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3.

w powiecie legnickim w gminie Miłkowice miejscowości: Goślinów, Gniewomirowice, Jezierzany, Miłkowice, Siedliska, Studnica, Ulesie,

| 4. | W powiecie legnickim w gminie Krotoszyce miejscowości: Czerwony Kościół, Jaszków, Krotoszyce, Pawłowice Małe, Szymanowice, Wilczyce, |
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4.

W powiecie legnickim w gminie Krotoszyce miejscowości: Czerwony Kościół, Jaszków, Krotoszyce, Pawłowice Małe, Szymanowice, Wilczyce,

| 5. | W powiecie złotoryjskim w gminie Zagrodno miejscowości: Jadwisin, Łukaszów, Modlikowice, Wojciechów, Zagrodno, |
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5.

W powiecie złotoryjskim w gminie Zagrodno miejscowości: Jadwisin, Łukaszów, Modlikowice, Wojciechów, Zagrodno,

| 6. | W powiecie złotoryjskim w gminie Złotoryja miejscowości: Brennik, Ernestynów, Gierałtowiec, Kopacz, Kozów, Lubiatów bez kolonii Kwiatów, Nowa Wieś Złotoryjska, Pyskowice, Rokitnica, Rzymówka, Wyskok, Wysocko. |
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6.

W powiecie złotoryjskim w gminie Złotoryja miejscowości: Brennik, Ernestynów, Gierałtowiec, Kopacz, Kozów, Lubiatów bez kolonii Kwiatów, Nowa Wieś Złotoryjska, Pyskowice, Rokitnica, Rzymówka, Wyskok, Wysocko.

18.2.2020

Estado-Membro: Roménia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
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| Județul Maramureș |
| Oraș Seini
  Oraș Seini - localitatea Săbișa | De 14.2.2020 até 22.2.2020 |
| Comuna Cicârlău- Localitatea Cicârlău
  Comuna Cicârlău - Localitatea Bârgău
  Comuna Cicârlău - Localitatea Handalu Ilbei
  Comuna Cicârlău - Localitatea Ilba
  Oraș Seini- Localitatea Viile Apei
  Comuna Ardușat- Localitatea Ardușat | 22.2.2020 |
| Județul Satu Mare |
| Comuna Pomi, localitatea Pomi | De 14.2.2020 até 22.2.2020 |
| Comuna Orașu Nou- Localitatea Orașu Nou Vii
  Comuna Orașu Nou- Localitatea Racșa Vii
  Comuna Pomi- Localitatea Aciua
  Comuna Pomi- Localitatea Bicău
  Comuna Pomi- Localitatea Borlești
  Comuna Apa- Localitatea Apa
  Comuna Apa- Localitatea Someșeni
  Comuna Crucișor- Localitatea Crucișor
  Comuna Crucisor- Localitatea Iegheriște
  Comuna Valea Vinului- Localitatea Valea Vinului
  Comuna Valea Vinului- Localitatea Roșiori
  Comuna Medieșu Aurit- Localitatea Medieș Râturi
  Comuna Medieșu Aurit-Localitatea Medieș Vii
  Comuna Orașu Nou- Racșa | 22.2.2020 |
| Județul Bihor |
| Comuna Diosig – Localitatea Diosig | 17.2.2020 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Județul Maramureș

Oraș Seini

Oraș Seini - localitatea Săbișa

De 14.2.2020 até 22.2.2020

Comuna Cicârlău- Localitatea Cicârlău

Comuna Cicârlău - Localitatea Bârgău

Comuna Cicârlău - Localitatea Handalu Ilbei

Comuna Cicârlău - Localitatea Ilba

Oraș Seini- Localitatea Viile Apei

Comuna Ardușat- Localitatea Ardușat

22.2.2020

Județul Satu Mare

Comuna Pomi, localitatea Pomi

De 14.2.2020 até 22.2.2020

Comuna Orașu Nou- Localitatea Orașu Nou Vii

Comuna Orașu Nou- Localitatea Racșa Vii

Comuna Pomi- Localitatea Aciua

Comuna Pomi- Localitatea Bicău

Comuna Pomi- Localitatea Borlești

Comuna Apa- Localitatea Apa

Comuna Apa- Localitatea Someșeni

Comuna Crucișor- Localitatea Crucișor

Comuna Crucisor- Localitatea Iegheriște

Comuna Valea Vinului- Localitatea Valea Vinului

Comuna Valea Vinului- Localitatea Roșiori

Comuna Medieșu Aurit- Localitatea Medieș Râturi

Comuna Medieșu Aurit-Localitatea Medieș Vii

Comuna Orașu Nou- Racșa

22.2.2020

Județul Bihor

Comuna Diosig – Localitatea Diosig

17.2.2020

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