# Jornal Oficial L 97/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 97 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano30 de março de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 97

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano30 de março de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2020/455 do Conselho, de 26 de março de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e noutras águas, e o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2020/456 do Conselho, de 26 de março de 2020, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Dinamarca | 11 |
| | * | Decisão (UE) 2020/457 do Conselho, de 27 de março de 2020, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à adesão da República da Sérvia à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 | 12 |
| | * | Decisão (PESC) 2020/458 do Conselho, de 27 de março de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 13 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2020/455 do Conselho, de 26 de março de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e noutras águas, e o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União

1

DECISÕES

*

Decisão (UE, Euratom) 2020/456 do Conselho, de 26 de março de 2020, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Dinamarca

11

*

Decisão (UE) 2020/457 do Conselho, de 27 de março de 2020, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à adesão da República da Sérvia à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

12

*

Decisão (PESC) 2020/458 do Conselho, de 27 de março de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

13

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 30.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/1 |
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30.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/1

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REGULAMENTO (UE) 2020/455 DO CONSELHO

de 26 de março de 2020

que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e noutras águas, e o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho (1) fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico. Este regulamento estabelece encerramentos da pesca durante os períodos de desova para as duas unidades populacionais de bacalhau do Báltico. Garantir séries cronológicas ininterruptas de dados comparáveis sobre as unidades populacionais de peixes é um elemento essencial da avaliação científica dessas unidades populacionais. É, pois, adequado permitir que durante os respetivos períodos de encerramento sejam realizadas, exclusivamente para fins de investigação científica, operações de pesca que cumpram na íntegra as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O Regulamento (UE) 2019/1838 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho (1) fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico. Este regulamento estabelece encerramentos da pesca durante os períodos de desova para as duas unidades populacionais de bacalhau do Báltico. Garantir séries cronológicas ininterruptas de dados comparáveis sobre as unidades populacionais de peixes é um elemento essencial da avaliação científica dessas unidades populacionais. É, pois, adequado permitir que durante os respetivos períodos de encerramento sejam realizadas, exclusivamente para fins de investigação científica, operações de pesca que cumpram na íntegra as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O Regulamento (UE) 2019/1838 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (2) | O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (3) fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. Importa esclarecer que as restrições constantes do artigo 10.o, n.o 6, desse Regulamento se aplicam à pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra. |
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(2)

O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (3) fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. Importa esclarecer que as restrições constantes do artigo 10.o, n.o 6, desse Regulamento se aplicam à pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra.

| (3) | Na sua reunião anual de julho de 2019, as Partes do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) foram decididas medidas para a pesca de fundo e uma limitação do esforço de pesca na zona do SIOFA. Essas medidas foram transpostas para o direito da União pelo Regulamento (UE) 2020/123. Nessa reunião, as Partes do SIOFA também adotaram cinco zonas protegidas temporariamente nas quais se aplicam aos navios de pesca regras específicas destinadas a proteger os ecossistemas bênticos. Todavia, deverão ser introduzidas novas alterações para assegurar que as regras de execução refletem adequadamente as decisões das Partes do SIOFA. |
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(3)

Na sua reunião anual de julho de 2019, as Partes do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) foram decididas medidas para a pesca de fundo e uma limitação do esforço de pesca na zona do SIOFA. Essas medidas foram transpostas para o direito da União pelo Regulamento (UE) 2020/123. Nessa reunião, as Partes do SIOFA também adotaram cinco zonas protegidas temporariamente nas quais se aplicam aos navios de pesca regras específicas destinadas a proteger os ecossistemas bênticos. Todavia, deverão ser introduzidas novas alterações para assegurar que as regras de execução refletem adequadamente as decisões das Partes do SIOFA.

| (4) | Convém agora alterar os limites de captura para a galeota nas divisões 2a e 3a do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e na subzona CIEM 4 em consonância com o mais recente parecer científico do CIEM, emitido em 27 de fevereiro de 2019 e em 27 de fevereiro de 2020. |
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(4)

Convém agora alterar os limites de captura para a galeota nas divisões 2a e 3a do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e na subzona CIEM 4 em consonância com o mais recente parecer científico do CIEM, emitido em 27 de fevereiro de 2019 e em 27 de fevereiro de 2020.

| (5) | Na reunião anual de novembro de 2019 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), foram decididas novas obrigações em matéria de comunicações relativas aos tunídeos tropicais. Os Estados-Membros deverão transmitir dados sobre as capturas mensais efetuadas pelos grandes palangreiros (comprimento de fora a fora igual ou superior a 20 metros) e pelos cercadores com rede de cerco com retenida que dirigem as suas atividades de pesca para o atum-patudo (Thunnus obesus) e o atum-albacora (Thunnus albacares) no oceano Atlântico. Quando as capturas de atum-patudo atingirem 80 % da quota, os Estados-Membros ficam obrigados a transmitir semanalmente os dados sobre as capturas desses navios. |
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(5)

Na reunião anual de novembro de 2019 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), foram decididas novas obrigações em matéria de comunicações relativas aos tunídeos tropicais. Os Estados-Membros deverão transmitir dados sobre as capturas mensais efetuadas pelos grandes palangreiros (comprimento de fora a fora igual ou superior a 20 metros) e pelos cercadores com rede de cerco com retenida que dirigem as suas atividades de pesca para o atum-patudo (Thunnus obesus) e o atum-albacora (Thunnus albacares) no oceano Atlântico. Quando as capturas de atum-patudo atingirem 80 % da quota, os Estados-Membros ficam obrigados a transmitir semanalmente os dados sobre as capturas desses navios.

| (6) | Essas medidas deverão ser transpostas para o direito da União, alterando em conformidade os totais admissíveis de capturas (TAC) para o atum-patudo e o atum-albacora no oceano Atlântico estabelecidos no Regulamento (UE) 2020/123. |
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(6)

Essas medidas deverão ser transpostas para o direito da União, alterando em conformidade os totais admissíveis de capturas (TAC) para o atum-patudo e o atum-albacora no oceano Atlântico estabelecidos no Regulamento (UE) 2020/123.

| (7) | A redução do esforço de pesca para os navios de pesca da União na área da Convenção CICTA baseia-se nas informações fornecidas nos planos de pesca, de capacidade e de exploração para o atum-rabilho (Thunnus thynnus) comunicados à Comissão pelos Estados-Membros. Essa redução do esforço de pesca é indicada no plano da União aprovado pela CICTA durante a reunião intersessões do painel 2, realizada em 5 e 6 de março de 2020. A redução deverá ser estabelecida no âmbito das possibilidades de pesca. |
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(7)

A redução do esforço de pesca para os navios de pesca da União na área da Convenção CICTA baseia-se nas informações fornecidas nos planos de pesca, de capacidade e de exploração para o atum-rabilho (Thunnus thynnus) comunicados à Comissão pelos Estados-Membros. Essa redução do esforço de pesca é indicada no plano da União aprovado pela CICTA durante a reunião intersessões do painel 2, realizada em 5 e 6 de março de 2020. A redução deverá ser estabelecida no âmbito das possibilidades de pesca.

| (8) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/123 deverá ser alterado em conformidade. |
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(8)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/123 deverá ser alterado em conformidade.

| (9) | Os limites de captura fixados nos Regulamentos (UE) 2019/1838 e (UE) 2020/123 deverão aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2020. Por conseguinte, as disposições introduzidas pelo presente regulamento de alteração relativas aos limites de captura deverão aplicar-se igualmente com efeitos desde essa data. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que ainda não foram esgotadas as possibilidades de pesca em causa. |
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(9)

Os limites de captura fixados nos Regulamentos (UE) 2019/1838 e (UE) 2020/123 deverão aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2020. Por conseguinte, as disposições introduzidas pelo presente regulamento de alteração relativas aos limites de captura deverão aplicar-se igualmente com efeitos desde essa data. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que ainda não foram esgotadas as possibilidades de pesca em causa.

| (10) | O Reino Unido foi consultado em conformidade com o artigo 130.o, n.o 1, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
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(10)

O Reino Unido foi consultado em conformidade com o artigo 130.o, n.o 1, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) 2019/1838

O anexo do Regulamento (UE) 2019/1838 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (UE) 2020/123

O Regulamento (UE) 2020/123 é alterado do seguinte modo:

| a) | No artigo 10.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   Na pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra, nas divisões CIEM 8a e 8b, podem ser capturados e retidos, no máximo, dois espécimes de robalo-legítimo por dia e pescador. O tamanho mínimo dos robalos-legítimos retidos é 42 cm. O presente número não se aplica às redes fixas, que não podem ser usadas para capturar ou reter o robalo-legítimo.»; |
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a)

No artigo 10.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«6.   Na pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra, nas divisões CIEM 8a e 8b, podem ser capturados e retidos, no máximo, dois espécimes de robalo-legítimo por dia e pescador. O tamanho mínimo dos robalos-legítimos retidos é 42 cm. O presente número não se aplica às redes fixas, que não podem ser usadas para capturar ou reter o robalo-legítimo.»;

| b) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 28.o-A


  Raias mobulídeas


  1.   É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender, qualquer parte ou carcaça inteira de raias mobulídeas (família das Mobulidae, que inclui os géneros Manta e Mobula), exceto no caso em que os navios de pesca pratiquem a pesca de subsistência (sendo o peixe capturado consumido diretamente pelas famílias dos pescadores).
  A título de derrogação do disposto no primeiro parágrafo, as raias mobulídeas que são capturadas de forma não intencional no âmbito da pesca artesanal (pescarias que não a pesca com palangre ou a pesca de superfície, ou seja, redes de cerco com retenida, salto e vara, redes de emalhar, linha de mão e a pesca ao corrico, e inscritas no registo da IOTC de navios autorizados) podem ser desembarcadas exclusivamente para fins de consumo local.


  2.   Todos os navios de pesca, com exceção dos que praticam a pesca de subsistência, devem soltar prontamente, vivas e indemnes, na medida do possível, as raias mobulídeas assim que estas sejam observadas na rede, no anzol ou no convés, e devem fazê-lo de forma a minimizar os eventuais danos provocados aos espécimes capturados.»; |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 28.o-A

Raias mobulídeas

1.   É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender, qualquer parte ou carcaça inteira de raias mobulídeas (família das Mobulidae, que inclui os géneros Manta e Mobula), exceto no caso em que os navios de pesca pratiquem a pesca de subsistência (sendo o peixe capturado consumido diretamente pelas famílias dos pescadores).

A título de derrogação do disposto no primeiro parágrafo, as raias mobulídeas que são capturadas de forma não intencional no âmbito da pesca artesanal (pescarias que não a pesca com palangre ou a pesca de superfície, ou seja, redes de cerco com retenida, salto e vara, redes de emalhar, linha de mão e a pesca ao corrico, e inscritas no registo da IOTC de navios autorizados) podem ser desembarcadas exclusivamente para fins de consumo local.

2.   Todos os navios de pesca, com exceção dos que praticam a pesca de subsistência, devem soltar prontamente, vivas e indemnes, na medida do possível, as raias mobulídeas assim que estas sejam observadas na rede, no anzol ou no convés, e devem fazê-lo de forma a minimizar os eventuais danos provocados aos espécimes capturados.»;

| c) | É suprimido o artigo 30.o; |
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c)

É suprimido o artigo 30.o;

o

| d) | «Os anexos I A, I D, I K e VI são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.» |
| --- | --- |

d)

«Os anexos I A, I D, I K e VI são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.»

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ

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(1)  Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho, de 30 de outubro de 2019, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2019/124, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 281 de 31.10.2019, p. 1).

1

(2)  Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).

2

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).

3

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ANEXO I

O anexo do Regulamento (UE) 2019/1838 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A nota de rodapé 2 do quadro de possibilidades de pesca para o bacalhau nas subdivisões CIEM 25-32 passa a ter a seguinte redação:






  «(2) | É proibida a pesca desta quota nas subdivisões 25 e 26 de 1 de maio a 31 de agosto.
  Em derrogação do primeiro parágrafo, podem ser realizadas operações de pesca, exclusivamente para fins de investigação científica, desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241.
  Em derrogação do primeiro parágrafo, esse período de encerramento não se aplica aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, ou com palangres fundeados e outros palangres (exceto palangres derivantes), linhas de mão e toneiras ou outras artes passivas em zonas com águas de profundidade inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta de marear oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes. Os capitães desses navios de pesca asseguram a possibilidade de acompanhamento da sua atividade de pesca em qualquer momento pelas autoridades de controlo do Estado-Membro.»; |
| --- | --- | --- |

1)

A nota de rodapé 2 do quadro de possibilidades de pesca para o bacalhau nas subdivisões CIEM 25-32 passa a ter a seguinte redação:

«(2)

É proibida a pesca desta quota nas subdivisões 25 e 26 de 1 de maio a 31 de agosto.

Em derrogação do primeiro parágrafo, podem ser realizadas operações de pesca, exclusivamente para fins de investigação científica, desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241.

Em derrogação do primeiro parágrafo, esse período de encerramento não se aplica aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, ou com palangres fundeados e outros palangres (exceto palangres derivantes), linhas de mão e toneiras ou outras artes passivas em zonas com águas de profundidade inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta de marear oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes. Os capitães desses navios de pesca asseguram a possibilidade de acompanhamento da sua atividade de pesca em qualquer momento pelas autoridades de controlo do Estado-Membro.»;

| 2) | A nota de rodapé 2 do quadro de possibilidades de pesca para o bacalhau nas subdivisões CIEM 22-24 passa a ter a seguinte redação:






  «2) | É proibida a pesca desta quota nas subdivisões 22 e 23 de 1 de fevereiro a 31 de março e na subdivisão 24 de 1 de junho a 31 de julho.
  Em derrogação do primeiro parágrafo, podem ser realizadas operações de pesca, exclusivamente para fins de investigação científica, desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241.
  Em derrogação do primeiro parágrafo, esse período de encerramento não se aplica aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, ou com palangres fundeados e outros palangres (exceto palangres derivantes), linhas de mão e toneiras ou outras artes passivas em zonas com águas de profundidade inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta de marear oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes. Os capitães desses navios de pesca asseguram a possibilidade de acompanhamento da sua atividade de pesca em qualquer momento pelas autoridades de controlo do Estado-Membro.». |
| --- | --- | --- |

2)

A nota de rodapé 2 do quadro de possibilidades de pesca para o bacalhau nas subdivisões CIEM 22-24 passa a ter a seguinte redação:

«2)

É proibida a pesca desta quota nas subdivisões 22 e 23 de 1 de fevereiro a 31 de março e na subdivisão 24 de 1 de junho a 31 de julho.

Em derrogação do primeiro parágrafo, podem ser realizadas operações de pesca, exclusivamente para fins de investigação científica, desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241.

Em derrogação do primeiro parágrafo, esse período de encerramento não se aplica aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, ou com palangres fundeados e outros palangres (exceto palangres derivantes), linhas de mão e toneiras ou outras artes passivas em zonas com águas de profundidade inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta de marear oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes. Os capitães desses navios de pesca asseguram a possibilidade de acompanhamento da sua atividade de pesca em qualquer momento pelas autoridades de controlo do Estado-Membro.».

---

ANEXO II

Os anexos I A, I D, I K e VI do Regulamento (UE) 2020/123 são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo I A, o quadro da galeota e das capturas acessórias associadas nas águas da União das divisões CIEM 2a e 3a e da subzona CIEM 4 passa a ter a seguinte redação:









  «Espécie: | Galeota e capturas acessórias associadas

  Ammodytes spp. | Zona: | Águas da União das zonas 2a, 3a e 4 (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | 215 863 | (2) | TAC analítico
  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |
| Reino Unido | 4 719 | (2) |
| Alemanha | 329 | (2) |
| Suécia | 7 926 | (2) |
| União | 228 837 | |
| | | |
| TAC | 228 837 | |

1)

No anexo I A, o quadro da galeota e das capturas acessórias associadas nas águas da União das divisões CIEM 2a e 3a e da subzona CIEM 4 passa a ter a seguinte redação:

«Espécie:

Galeota e capturas acessórias associadas

Ammodytes spp.

Zona:

Águas da União das zonas 2a, 3a e 4 (1)

Dinamarca

215 863

(2)

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Reino Unido

4 719

(2)

Alemanha

329

(2)

Suécia

7 926

(2)

União

228 837

TAC

228 837

Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no anexo III, quantidades superiores às abaixo indicadas:

Zona: Águas da União das zonas de gestão da galeota

| | 1r | 2r | 3r | 4 | 5r | 6 | 7r |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (SAN/234_1R) | (SAN/234_2R) | (SAN/234_3R) | (SAN/234_4) | (SAN/234_5R) | (SAN/234_6) | (SAN/234_7R) |
| Dinamarca | 107 525 | 59 106 | 11 702 | 37 365 | 0 | 165 | 0 |
| Reino Unido | 2 350 | 1 292 | 256 | 817 | 0 | 4 | 0 |
| Alemanha | 164 | 90 | 18 | 57 | 0 | 0 | 0 |
| Suécia | 3 948 | 2 170 | 430 | 1 372 | 0 | 6 | 0 |
| União | 113 987 | 62 658 | 12 406 | 39 611 | 0 | 175 | 0 |
| Total | 113 987 | 62 658 | 12 406 | 39 611 | 0 | 175 | 0»; |

1r

2r

3r

4

5r

6

7r

(SAN/234_1R)

(SAN/234_2R)

(SAN/234_3R)

(SAN/234_4)

(SAN/234_5R)

(SAN/234_6)

(SAN/234_7R)

Dinamarca

107 525

59 106

11 702

37 365

0

165

0

Reino Unido

2 350

1 292

256

817

0

4

0

Alemanha

164

90

18

57

0

0

0

Suécia

3 948

2 170

430

1 372

0

6

0

União

113 987

62 658

12 406

39 611

0

175

0

Total

113 987

62 658

12 406

39 611

0

175

0»;

| 2) | O anexo I D é alterado do seguinte modo:






  a) | O quadro relativo ao atum-patudo no oceano Atlântico é substituído pelo seguinte:









  «Espécie: | Atum-patudo

  Thunnus obesus | Zona: | Oceano Atlântico
  (BET/ATLANT) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Espanha | 8 055,73 | (3)
   (4) | TAC analítico
  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |
| França | 4 428,60 | (3)
   (4) |
| Portugal | 3 058,33 | (3)
   (4) |
| União | 15 542,66 | (3)
   (4) |
| | | |
| TAC | 62 500 | (3)
   (4) |

2)

O anexo I D é alterado do seguinte modo:

a)

O quadro relativo ao atum-patudo no oceano Atlântico é substituído pelo seguinte:

«Espécie:

Atum-patudo

Thunnus obesus

Zona:

Oceano Atlântico

(BET/ATLANT)

Espanha

8 055,73

(3)
   (4)

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

França

4 428,60

(3)
   (4)

Portugal

3 058,33

(3)
   (4)

União

15 542,66

(3)
   (4)

TAC

62 500

(3)
   (4)

| b) | o quadro relativo ao atum-albacora no oceano Atlântico é substituído pelo seguinte:









  «Espécie: | Atum-albacora

  Thunnus albacares | Zona: | Oceano Atlântico
  (YFT/ATLANT) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| TAC | 110 000 | (5) | TAC analítico
  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |

b)

o quadro relativo ao atum-albacora no oceano Atlântico é substituído pelo seguinte:

«Espécie:

Atum-albacora

Thunnus albacares

Zona:

Oceano Atlântico

(YFT/ATLANT)

TAC

110 000

(5)

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| 3) | No anexo I K é aditada a seguinte parte:

  «Zonas protegidas temporariamente
  Banco Atlantis







  Ponto | Latitude (S) | Longitude (E) |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 32° 00' | 57° 00' |
| 2 | 32° 50' | 57° 00' |
| 3 | 32° 50' | 58° 00' |
| 4 | 32° 00' | 58° 00' |

3)

No anexo I K é aditada a seguinte parte:

«Zonas protegidas temporariamente

Banco Atlantis

Ponto

Latitude (S)

Longitude (E)

1

32° 00'

57° 00'

2

32° 50'

57° 00'

3

32° 50'

58° 00'

4

32° 00'

58° 00'

Monte submarino Coral

| Ponto | Latitude (S) | Longitude (E) |
| --- | --- | --- |
| 1 | 41° 00' | 42° 00' |
| 2 | 41° 40' | 42° 00' |
| 3 | 41° 40' | 44° 00' |
| 4 | 41° 00' | 44° 00' |

Ponto

Latitude (S)

Longitude (E)

1

41° 00'

42° 00'

2

41° 40'

42° 00'

3

41° 40'

44° 00'

4

41° 00'

44° 00'

Planalto submarino Fools Flat

| Ponto | Latitude (S) | Longitude (E) |
| --- | --- | --- |
| 1 | 31°30' | 94° 40' |
| 2 | 31°40' | 94° 40' |
| 3 | 31°40 | 95° 00' |
| 4 | 31°30' | 95° 00' |

Ponto

Latitude (S)

Longitude (E)

1

31°30'

94° 40'

2

31°40'

94° 40'

3

31°40

95° 00'

4

31°30'

95° 00'

Monte submarino Middle of What

| Ponto | Latitude (S) | Longitude (E) |
| --- | --- | --- |
| 1 | 37° 54' | 50° 23' |
| 2 | 37° 56.5' | 50° 23' |
| 3 | 37° 56.5' | 50° 27' |
| 4 | 37° 54' | 50° 27' |

Ponto

Latitude (S)

Longitude (E)

1

37° 54'

50° 23'

2

37° 56.5'

50° 23'

3

37° 56.5'

50° 27'

4

37° 54'

50° 27'

Baixio de Walter

| Ponto | Latitude (S) | Longitude (E) |
| --- | --- | --- |
| 1 | 33° 00' | 43° 10' |
| 2 | 33° 20' | 43° 10' |
| 3 | 33° 20' | 44° 10' |
| 4 | 33° 00' | 44° 10'» |

Ponto

Latitude (S)

Longitude (E)

1

33° 00'

43° 10'

2

33° 20'

43° 10'

3

33° 20'

44° 10'

4

33° 00'

44° 10'»

| 4) | O anexo VI passa a ter a seguinte redação:


  «ANEXO VI
  ÁREA DA CONVENÇÃO CICTA1







  1. | Número máximo de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste






  Espanha | 60 |
| --- | --- | --- | --- |
| França | 55 |
| União | 115 |
| 1 | Os números apresentados nas secções 1, 2 e 3 poderão ser diminuídas por forma a cumprir as obrigações internacionais da União. |

4)

O anexo VI passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO VI

ÁREA DA CONVENÇÃO CICTA1

1.

Número máximo de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste

Espanha

60

França

55

União

115

1

Os números apresentados nas secções 1, 2 e 3 poderão ser diminuídas por forma a cumprir as obrigações internacionais da União.

| 2. | Número máximo de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo






  Espanha | 364 |
| --- | --- | --- |
| França | 140  (7) |
| Itália | 30 |
| Chipre | 20  (6) |
| Malta | 54  (6) |
| Portugal | 76  (7) |
| União | 684 |

2.

Número máximo de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo

Espanha

364

França

140  (7)

Itália

30

Chipre

20  (6)

Malta

54  (6)

Portugal

76  (7)

União

684

| 3. | Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no mar Adriático para fins de cultura






  Croácia | 18 |
| --- | --- | --- |
| Itália | 12 |
| União | 28 |

3.

Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no mar Adriático para fins de cultura

Croácia

18

Itália

12

União

28

| 4. | Número máximo de navios de pesca de cada Estado-Membro autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo

  Quadro A | Número de navios de pesca  (8) |
| --- | --- | --- |
| | Chipre  (9) | Grécia  (10) | Croácia | Itália | França | Espanha | Malta  (11) | Portugal |
| Cercadores com rede de cerco com retenida | 1 | 0 | 18 | 21 | 22 | 6 | 2 | 0 |
| Palangreiros | 27  (12) | 0 | 0 | 40 | 23 | 48 | 62 | 0 |
| Navios de pesca com canas (isco) | 0 | 0 | 0 | 0 | 8 | 68 | 0 | 76  (13) |
| Linha de mão | 0 | 0 | 12 | 0 | 47  (14) | 1 | 0 | 0 |
| Arrastões | 0 | 0 | 0 | 0 | 57 | 0 | 0 | 0 |
| Embarcações de pequena dimensão | 0 | 32 | 0 | 0 | 140 | 620 | 52 | 0 |
| Outras embarcações da pesca artesanal  (15) | 0 | 61 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

4.

Número máximo de navios de pesca de cada Estado-Membro autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo

Quadro A

Número de navios de pesca  (8)

Chipre  (9)

Grécia  (10)

Croácia

Itália

França

Espanha

Malta  (11)

Portugal

Cercadores com rede de cerco com retenida

1

0

18

21

22

6

2

0

Palangreiros

27  (12)

0

0

40

23

48

62

0

Navios de pesca com canas (isco)

0

0

0

0

8

68

0

76  (13)

Linha de mão

0

0

12

0

47  (14)

1

0

0

Arrastões

0

0

0

0

57

0

0

0

Embarcações de pequena dimensão

0

32

0

0

140

620

52

0

Outras embarcações da pesca artesanal  (15)

0

61

0

0

0

0

0

0

| 5. | Número máximo de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo, autorizadas por cada Estado-Membro






  Estado-Membro | Número de armadilhas  (16) |
| --- | --- | --- |
| Espanha | 5 |
| Itália | 6 |
| Portugal | 2 |

5.

Número máximo de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo, autorizadas por cada Estado-Membro

Estado-Membro

Número de armadilhas  (16)

Espanha

5

Itália

6

Portugal

2

| 6. | Capacidade máxima de cultura e de engorda de atum-rabilho para cada Estado-Membro e quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem que cada Estado-Membro pode atribuir às suas explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo

  Quadro A








  Capacidade máxima de cultura e de engorda do atum-rabilho |
| --- | --- |
| | Número de explorações | Capacidade (em toneladas) |
| Espanha | 10 | 11 852 |
| Itália | 13 | 12 600 |
| Grécia | 2 | 2 100 |
| Chipre | 3 | 3 000 |
| Croácia | 7 | 7 880 |
| Malta | 6 | 12 300 |

6.

Capacidade máxima de cultura e de engorda de atum-rabilho para cada Estado-Membro e quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem que cada Estado-Membro pode atribuir às suas explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo

Quadro A

Capacidade máxima de cultura e de engorda do atum-rabilho

Número de explorações

Capacidade (em toneladas)

Espanha

10

11 852

Itália

13

12 600

Grécia

2

2 100

Chipre

3

3 000

Croácia

7

7 880

Malta

6

12 300

Quadro B (17)

| Quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem (em toneladas) |
| --- |
| Espanha | 6 300 |
| Itália | 3 764 |
| Grécia | 785 |
| Chipre | 2 195 |
| Croácia | 2 947 |
| Malta | 8 786 |
| Portugal | 350 |

Quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem (em toneladas)

Espanha

6 300

Itália

3 764

Grécia

785

Chipre

2 195

Croácia

2 947

Malta

8 786

Portugal

350

| 7. | A repartição, pelos Estados-Membros e pelo Reino Unido, do número máximo de navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro ou do Reno Unido, autorizados a pescar atum-voador do Norte como espécie-alvo, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007, é a seguinte:






  Estados-Membros e Reino Unido | Número máximo de navios |
| --- | --- | --- |
| Irlanda | 50 |
| Espanha | 730 |
| França | 151 |
| Reino Unido | 12 |
| Portugal | 310 |

7.

A repartição, pelos Estados-Membros e pelo Reino Unido, do número máximo de navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro ou do Reno Unido, autorizados a pescar atum-voador do Norte como espécie-alvo, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007, é a seguinte:

Estados-Membros e Reino Unido

Número máximo de navios

Irlanda

50

Espanha

730

França

151

Reino Unido

12

Portugal

310

| 8. | O número máximo de navios de pesca da União de, pelo menos, 20 metros de comprimento que pescam atum-patudo na área da Convenção CICTA é o seguinte:







  Estado-Membro | Número máximo de navios com redes de cerco com retenida | Número máximo de navios com palangres |
| --- | --- | --- | --- |
| Espanha | 23 | 190 |
| França | 11 | |
| Portugal | | 79 |
| União | 34 | 269. |

8.

O número máximo de navios de pesca da União de, pelo menos, 20 metros de comprimento que pescam atum-patudo na área da Convenção CICTA é o seguinte:

Estado-Membro

Número máximo de navios com redes de cerco com retenida

Número máximo de navios com palangres

Espanha

23

190

França

11

Portugal

79

União

34

269.

---

(1)  Com exclusão das águas situadas na zona das seis milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.

1

(2)  Até 2 % da quota pode ser constituída por capturas acessórias de badejo e sarda (OT1/*2A3A4). As capturas acessórias de badejo e sarda imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.

2

o

o

o

(3)  As capturas de atum-patudo por cercadores com rede de cerco com retenida (BET/*ATLPS) e palangreiros de comprimento de fora a fora igual ou superior a 20 metros (BET/*ATLLL) devem ser declaradas separadamente.

3

(4)  A partir de junho de 2020, quando as capturas atingirem 80 % da quota, os Estados-Membros são obrigados a transmitir semanalmente as capturas desses navios.»;

4

(5)  As capturas de atum-albacora por cercadores com rede de cerco com retenida (YFT/*ATLPS) e palangreiros de comprimento de fora a fora igual ou superior a 20 metros (YFT/*ATLLL) devem ser declaradas separadamente.».

5

(6)  Este número pode ser aumentado se um cercador com rede de cerco com retenida for substituído por 10 palangreiros em conformidade com a nota 2 ou a nota 4 do quadro A da secção 4.

6

(7)  Comunicado no plano de capacidade nacional como parte da quota setorial.

7

(8)  Os números do quadro poderão ser ainda aumentados, desde que sejam cumpridas as obrigações internacionais da União.

8

(9)  É autorizada a substituição de um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias por um máximo de 10 palangreiros ou por um cercador com rede de cerco com retenida de pequenas dimensões e, no máximo, três palangreiros.

9

(10)  É autorizada a substituição de um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias por um máximo de 10 palangreiros ou por um cercador com rede de cerco com retenida de pequenas dimensões e três navios de pesca artesanal.

10

(11)  É autorizada a substituição de um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias por um máximo de 10 palangreiros.

11

(12)  Navios polivalentes, que utilizam artes variadas.

12

(13)  Navios de pesca com canas das regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira

13

(14)  Navios caneiros que pescam no Oceano Atlântico.

14

(15)  Navios polivalentes, que utilizam artes variadas (palangres, linha de mão, corricos).

15

(16)  Este número poderá ser ainda aumentado, desde que sejam cumpridas as obrigações internacionais da União.

16

(17)  A capacidade de cultura de Portugal de 500 toneladas encontra-se abrangida pela capacidade não utilizada da União estabelecida no quadro A.

17

---

DECISÕES

| 30.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/11 |
| --- | --- | --- | --- |

30.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/11

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DECISÃO (UE, Euratom) 2020/456 DO CONSELHO

de 26 de março de 2020

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Dinamarca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o‐A,

Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2), que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2), que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

| (2) | Na sequência do termo do mandato de Mette KINDBERG, vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu, |
| --- | --- |

(2)

Na sequência do termo do mandato de Mette KINDBERG, vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ulla Moth‐Lund CHRISTENSEN, Member of the Board of the Women’s Council Denmark, é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ

---

(1)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

1

(2)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).

2

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| 30.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/12 |
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30.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/12

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DECISÃO (UE) 2020/457 DO CONSELHO

de 27 de março de 2020

que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à adesão da República da Sérvia à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de julho de 1995. A Convenção foi celebrada por um período de três anos. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de julho de 1995. A Convenção foi celebrada por um período de três anos.

| (2) | Nos termos do artigo 33.o da Convenção, o Conselho Internacional de Cereais pode prorrogar a Convenção por períodos sucessivos que não excedam dois anos em cada ocasião. Desde a sua celebração, a Convenção tem sido prorrogada regularmente por períodos de dois anos. A Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em 10 de junho de 2019 (2) e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 33.o da Convenção, o Conselho Internacional de Cereais pode prorrogar a Convenção por períodos sucessivos que não excedam dois anos em cada ocasião. Desde a sua celebração, a Convenção tem sido prorrogada regularmente por períodos de dois anos. A Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em 10 de junho de 2019 (2) e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2021.

| (3) | Nos termos do artigo 27.o, n.o 2, da Convenção, a adesão está aberta aos Governos de todos os Estados, nas condições que o Conselho Internacional dos Cereais considere adequadas. |
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(3)

Nos termos do artigo 27.o, n.o 2, da Convenção, a adesão está aberta aos Governos de todos os Estados, nas condições que o Conselho Internacional dos Cereais considere adequadas.

| (4) | Em 1 de março de 2012, o Conselho Europeu concedeu à Sérvia o estatuto de país candidato. |
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(4)

Em 1 de março de 2012, o Conselho Europeu concedeu à Sérvia o estatuto de país candidato.

| (5) | Em 23 de janeiro de 2020, a República da Sérvia apresentou formalmente um pedido de adesão à Convenção. |
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(5)

Em 23 de janeiro de 2020, a República da Sérvia apresentou formalmente um pedido de adesão à Convenção.

| (6) | A República da Sérvia é um importante produtor de cereais, em especial de milho. |
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(6)

A República da Sérvia é um importante produtor de cereais, em especial de milho.

| (7) | Importa estabelecer a posição a adotar em nome da União no Conselho Internacional dos Cereais, já que a adesão da Sérvia é do interesse da União, |
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(7)

Importa estabelecer a posição a adotar em nome da União no Conselho Internacional dos Cereais, já que a adesão da Sérvia é do interesse da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Internacional dos Cereais é a aprovação da adesão da República da Sérvia à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ

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(1)  Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1995, relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção sobre o comércio de cereais e da Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 47).

1

(2)  Decisão (UE) 2019/813 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (JO L 133 de 21.5.2019, p. 19).

2

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| 30.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/13 |
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30.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/13

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DECISÃO (PESC) 2020/458 DO CONSELHO

de 27 de março de 2020

que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333 (1) relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia. |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333 (1) relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

| (2) | Em 1 de outubro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1663 (2). |
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(2)

Em 1 de outubro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1663 (2).

| (3) | Perante a gravidade e a instabilidade contínuas da situação na Líbia, as medidas restritivas impostas a três pessoas deverão ser prorrogadas por um período adicional de seis meses. |
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(3)

Perante a gravidade e a instabilidade contínuas da situação na Líbia, as medidas restritivas impostas a três pessoas deverão ser prorrogadas por um período adicional de seis meses.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterada em conformidade, |
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(4)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 17.o da Decisão (PESC) 2015/1333, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3.   As medidas referidas no artigo 8.o, n.o 2, aplicam-se às entradas 14, 15 e 16 do anexo II até 2 de outubro de 2020.

4.   As medidas referidas no artigo 9.o, n.o 2, aplicam-se às entradas 19, 20 e 21 do anexo IV até 2 de outubro de 2020.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ

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(1)  Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO L 206 de 1.8.2015, p. 34).

1

(2)  Decisão (PESC) 2019/1663 do Conselho, de 1 de outubro de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 252 de 2.10.2019, p. 36).

2

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