# Jornal Oficial C 163/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.163.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 163 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano23 de Junho de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.163.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 163

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano23 de Junho de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 163/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5872 — Warburg Pincus/Poundland) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 163/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5872 — Warburg Pincus/Poundland) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 163/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2010/C 163/03 | Procedimento nacional da República da Bulgária para a atribuição de direitos de tráfego aéreo | 3 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 163/02

Taxas de câmbio do euro

2

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2010/C 163/03

Procedimento nacional da República da Bulgária para a atribuição de direitos de tráfego aéreo

3

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Conselho |
| 2010/C 163/04 | Convite público à apresentação de candidaturas para nomeação de juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia | 13 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 163/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5865 — Teva/Ratiopharm) (
  1
  ) | 15 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 163/06 | Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 16 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Conselho

2010/C 163/04

Convite público à apresentação de candidaturas para nomeação de juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia

13

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2010/C 163/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5865 — Teva/Ratiopharm) (
  1
  )

1

15

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

2010/C 163/06

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

16

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/1 |
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23.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5872 — Warburg Pincus/Poundland)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 163/01

Em 14 de Junho de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5872. |
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—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5872.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/2 |
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23.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

22 de Junho de 2010

2010/C 163/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2258 |
| JPY | iene | 111,09 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4419 |
| GBP | libra esterlina | 0,83400 |
| SEK | coroa sueca | 9,5580 |
| CHF | franco suíço | 1,3622 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9330 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,788 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 280,43 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7084 |
| PLN | zloti | 4,0601 |
| RON | leu | 4,2315 |
| TRY | lira turca | 1,9165 |
| AUD | dólar australiano | 1,4012 |
| CAD | dólar canadiano | 1,2533 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,5379 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7364 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,6945 |
| KRW | won sul-coreano | 1 449,75 |
| ZAR | rand | 9,2792 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,3521 |
| HRK | kuna croata | 7,2010 |
| IDR | rupia indonésia | 11 061,54 |
| MYR | ringgit malaio | 3,9403 |
| PHP | peso filipino | 55,998 |
| RUB | rublo russo | 38,0075 |
| THB | baht tailandês | 39,630 |
| BRL | real brasileiro | 2,1749 |
| MXN | peso mexicano | 15,3960 |
| INR | rupia indiana | 56,7440 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2258

JPY

iene

111,09

DKK

coroa dinamarquesa

7,4419

GBP

libra esterlina

0,83400

SEK

coroa sueca

9,5580

CHF

franco suíço

1,3622

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,9330

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,788

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

280,43

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7084

PLN

zloti

4,0601

RON

leu

4,2315

TRY

lira turca

1,9165

AUD

dólar australiano

1,4012

CAD

dólar canadiano

1,2533

HKD

dólar de Hong Kong

9,5379

NZD

dólar neozelandês

1,7364

SGD

dólar de Singapura

1,6945

KRW

won sul-coreano

1 449,75

ZAR

rand

9,2792

CNY

yuan-renminbi chinês

8,3521

HRK

kuna croata

7,2010

IDR

rupia indonésia

11 061,54

MYR

ringgit malaio

3,9403

PHP

peso filipino

55,998

RUB

rublo russo

38,0075

THB

baht tailandês

39,630

BRL

real brasileiro

2,1749

MXN

peso mexicano

15,3960

INR

rupia indiana

56,7440

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 23.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/3 |
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23.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/3

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Procedimento nacional da República da Bulgária para a atribuição de direitos de tráfego aéreo

2010/C 163/03

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, a Comissão Europeia publica o seguinte procedimento nacional para a distribuição entre as companhias aéreas comunitárias elegíveis de direitos de tráfego aéreo quando limitados nos termos de acordos do serviço aéreo com países terceiros.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES

DECISÃO N.o 847

de 15 de Janeiro de 2010

em aplicação de um processo nacional relativo ao acesso ao mercado das transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas na República da Bulgária aos serviços aéreos acordados ao abrigo de acordos internacionais entre a República da Bulgária e países não pertencentes à União Europeia

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

| Artigo 1.o | A presente decisão define os termos e procedimentos para a concessão de acesso ao mercado às transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas na República da Bulgária para os serviços aéreos acordados ao abrigo de acordos internacionais concluídos entre a República da Bulgária e países não pertencentes à União Europeia (países terceiros). |
| --- | --- |

Artigo 1.o

A presente decisão define os termos e procedimentos para a concessão de acesso ao mercado às transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas na República da Bulgária para os serviços aéreos acordados ao abrigo de acordos internacionais concluídos entre a República da Bulgária e países não pertencentes à União Europeia (países terceiros).

| Artigo 2.o | Quando, ao abrigo de um acordo internacional com um país terceiro, se prevêem limitações do número de transportadoras aéreas a designar para a exploração de um serviço acordado, ou limitações dos direitos de tráfego — nomeadamente limitações das frequências de exploração, da capacidade a oferecer ou ainda do número de pontos de exploração — o acesso ao mercado para um serviço acordado é concedido no âmbito de um concurso organizado em conformidade com a presente decisão. |
| --- | --- |

Artigo 2.o

Quando, ao abrigo de um acordo internacional com um país terceiro, se prevêem limitações do número de transportadoras aéreas a designar para a exploração de um serviço acordado, ou limitações dos direitos de tráfego — nomeadamente limitações das frequências de exploração, da capacidade a oferecer ou ainda do número de pontos de exploração — o acesso ao mercado para um serviço acordado é concedido no âmbito de um concurso organizado em conformidade com a presente decisão.

CAPÍTULO II

INFORMAÇÕES

| Artigo 3.o | (1) | Nos sítios web do Ministério dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações e da Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil são publicadas e actualizadas periodicamente informações sobre:






  1. | Os acordos internacionais concluídos entre a República da Bulgária e países terceiros, os serviços acordados, os itinerários especificados e outros direitos de tráfego; |
| --- | --- | --- | --- |

Artigo 3.o

(1)

Nos sítios web do Ministério dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações e da Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil são publicadas e actualizadas periodicamente informações sobre:

1.

Os acordos internacionais concluídos entre a República da Bulgária e países terceiros, os serviços acordados, os itinerários especificados e outros direitos de tráfego;

| 2. | O número de transportadoras aéreas que podem ser designadas ao abrigo desses acordos; |
| --- | --- |

2.

O número de transportadoras aéreas que podem ser designadas ao abrigo desses acordos;

| 3. | O número de designações feitas e a data da sua entrada em vigor; |
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3.

O número de designações feitas e a data da sua entrada em vigor;

| 4. | As frequências e as capacidades negociadas; |
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4.

As frequências e as capacidades negociadas;

| 5. | As frequências e as capacidades em conformidade com o acto de designação; |
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5.

As frequências e as capacidades em conformidade com o acto de designação;

| 6. | As negociações bilaterais previstas entre a República da Bulgária e países terceiros; |
| --- | --- |

6.

As negociações bilaterais previstas entre a República da Bulgária e países terceiros;

| 7. | As decisões previstas no n.o 1 do artigo 8.o, no artigo 18.o e no artigo 19.o, no prazo de três dias a contar da sua emissão; |
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7.

As decisões previstas no n.o 1 do artigo 8.o, no artigo 18.o e no artigo 19.o, no prazo de três dias a contar da sua emissão;

| 8. | A lista das pessoas que apresentaram um pedido prévio de designação para um serviço aéreo comercial ou um pedido de participação num concurso – no prazo de 5 dias úteis a contar da recepção do pedido; |
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8.

A lista das pessoas que apresentaram um pedido prévio de designação para um serviço aéreo comercial ou um pedido de participação num concurso – no prazo de 5 dias úteis a contar da recepção do pedido;

| 9. | Os relatórios preliminares e finais do Comité a que se refere o artigo 17.o, n.os 1 e 3; |
| --- | --- |

9.

Os relatórios preliminares e finais do Comité a que se refere o artigo 17.o, n.os 1 e 3;

| 10. | Os acórdãos do Tribunal relativos às decisões do Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações que tenham sido objecto de recurso. |
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10.

Os acórdãos do Tribunal relativos às decisões do Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações que tenham sido objecto de recurso.

| (2) | O Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações e o Director-Geral da Administração da Aviação Civil nomeiam as pessoas que serão responsáveis, por um período de 3 anos, pela publicação das informações referidas no n.o 1. |
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(2)

O Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações e o Director-Geral da Administração da Aviação Civil nomeiam as pessoas que serão responsáveis, por um período de 3 anos, pela publicação das informações referidas no n.o 1.

CAPÍTULO III

CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO AO MERCADO

| Artigo 4.o | Pode ser concedido acesso ao mercado, para um serviço acordado, a qualquer transportadora aérea comunitária, estabelecida na República da Bulgária, que:






  1. | Seja titular de uma licença de exploração e de um certificado de operador aéreo válidos; |
| --- | --- | --- |

Artigo 4.o

Pode ser concedido acesso ao mercado, para um serviço acordado, a qualquer transportadora aérea comunitária, estabelecida na República da Bulgária, que:

1.

Seja titular de uma licença de exploração e de um certificado de operador aéreo válidos;

| 2. | Não seja objecto de uma proibição de exploração para voos no território da Comunidade Europeia nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de exploração na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE. |
| --- | --- |

2.

Não seja objecto de uma proibição de exploração para voos no território da Comunidade Europeia nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de exploração na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE.

CAPÍTULO IV

PEDIDO PRÉVIO DE DESIGNAÇÃO

| Artigo 5.o | (1) | Qualquer pessoa que cumpra os requisitos do artigo 4.o pode apresentar um pedido prévio à Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil a fim de ser designada para operar um serviço acordado. |
| --- | --- | --- |

Artigo 5.o

(1)

Qualquer pessoa que cumpra os requisitos do artigo 4.o pode apresentar um pedido prévio à Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil a fim de ser designada para operar um serviço acordado.

| (2) | O pedido prévio deve ser acompanhado de:






  1. | Cópias da licença de exploração e do certificado de operador aéreo, autenticadas pelo candidato; |
| --- | --- | --- |

(2)

O pedido prévio deve ser acompanhado de:

1.

Cópias da licença de exploração e do certificado de operador aéreo, autenticadas pelo candidato;

| 2. | Provas de que a pessoa cumpre os requisitos do artigo 4.o; |
| --- | --- |

2.

Provas de que a pessoa cumpre os requisitos do artigo 4.o;

| 3. | Informações sobre a designação solicitada: serviço acordado, itinerário especificado, horário de descolagem e aterragem, tipo de aeronave, capacidades e frequências previstas. |
| --- | --- |

3.

Informações sobre a designação solicitada: serviço acordado, itinerário especificado, horário de descolagem e aterragem, tipo de aeronave, capacidades e frequências previstas.

| Artigo 6.o | Se o serviço acordado que é objecto de um pedido prévio estiver sujeito a limitações dos direitos de tráfego, o Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações ordena a abertura de um concurso no prazo de 30 dias a contar da sua recepção. |
| --- | --- |

Artigo 6.o

Se o serviço acordado que é objecto de um pedido prévio estiver sujeito a limitações dos direitos de tráfego, o Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações ordena a abertura de um concurso no prazo de 30 dias a contar da sua recepção.

| Artigo 7.o | Se o serviço acordado que é objecto de um pedido prévio não estiver sujeito a limitações dos direitos de tráfego, o acesso ao mercado é concedido sem concurso em conformidade com o capítulo VI. |
| --- | --- |

Artigo 7.o

Se o serviço acordado que é objecto de um pedido prévio não estiver sujeito a limitações dos direitos de tráfego, o acesso ao mercado é concedido sem concurso em conformidade com o capítulo VI.

CAPÍTULO V

CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE ACESSO AO MERCADO

| Artigo 8.o | (1) | O concurso é lançado mediante decisão do Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações. |
| --- | --- | --- |

Artigo 8.o

(1)

O concurso é lançado mediante decisão do Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações.

| (2) | O concurso é lançado por iniciativa do Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações, com base em proposta apresentada pela Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil ou nos termos do artigo 6.o. |
| --- | --- |

(2)

O concurso é lançado por iniciativa do Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações, com base em proposta apresentada pela Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil ou nos termos do artigo 6.o.

| (3) | A decisão define, pelo menos, o serviço acordado, o número de designações autorizadas, as frequências e/ou capacidades disponíveis, o processo de organização do concurso, o prazo de apresentação das candidaturas, a data, hora e local de abertura das candidaturas. |
| --- | --- |

(3)

A decisão define, pelo menos, o serviço acordado, o número de designações autorizadas, as frequências e/ou capacidades disponíveis, o processo de organização do concurso, o prazo de apresentação das candidaturas, a data, hora e local de abertura das candidaturas.

| (4) | O prazo de apresentação das candidaturas é definido na decisão referida no n.o 1, não devendo ser inferior a 45 dias a partir da data de emissão da decisão. |
| --- | --- |

(4)

O prazo de apresentação das candidaturas é definido na decisão referida no n.o 1, não devendo ser inferior a 45 dias a partir da data de emissão da decisão.

| (5) | Ao mesmo tempo que é publicada a decisão referida no n.o 1 nos sítios web do Ministério dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações e da Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil, são também publicadas informações sobre o concurso em dois jornais diários nacionais. Estas informações incluem, pelo menos, o serviço acordado que é objecto do concurso, o prazo de apresentação das candidaturas, a data do concurso e os sítios web em que foi publicada a decisão. |
| --- | --- |

(5)

Ao mesmo tempo que é publicada a decisão referida no n.o 1 nos sítios web do Ministério dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações e da Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil, são também publicadas informações sobre o concurso em dois jornais diários nacionais. Estas informações incluem, pelo menos, o serviço acordado que é objecto do concurso, o prazo de apresentação das candidaturas, a data do concurso e os sítios web em que foi publicada a decisão.

| (6) | Quando um concurso é lançado na sequência de um pedido prévio formulado nos termos do artigo 5.o, as informações sobre o concurso são igualmente enviadas às pessoas que o formularam. |
| --- | --- |

(6)

Quando um concurso é lançado na sequência de um pedido prévio formulado nos termos do artigo 5.o, as informações sobre o concurso são igualmente enviadas às pessoas que o formularam.

| Artigo 9.o | (1) | As candidaturas ao concurso devem ser remetidas à Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil, em envelope opaco e selado, pelo próprio candidato ou pelo seu representante autorizado, pessoalmente ou por correio. O envelope deve indicar o endereço para efeitos de correspondência, o número de telefone e, se possível, o número de fax e o endereço electrónico, bem como a referência ao serviço acordado que é objecto da candidatura. |
| --- | --- | --- |

Artigo 9.o

(1)

As candidaturas ao concurso devem ser remetidas à Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil, em envelope opaco e selado, pelo próprio candidato ou pelo seu representante autorizado, pessoalmente ou por correio. O envelope deve indicar o endereço para efeitos de correspondência, o número de telefone e, se possível, o número de fax e o endereço electrónico, bem como a referência ao serviço acordado que é objecto da candidatura.

| (2) | Quando a candidatura é aceite, o envelope é identificado com um número de série, a data e a hora da recepção, sendo estes dados inseridos num registo. |
| --- | --- |

(2)

Quando a candidatura é aceite, o envelope é identificado com um número de série, a data e a hora da recepção, sendo estes dados inseridos num registo.

| (3) | Não são aceites para participação no concurso as candidaturas apresentadas após o encerramento do prazo ou em envelope danificado. Estas circunstâncias são anotadas no registo a que se refere o n.o 2. |
| --- | --- |

(3)

Não são aceites para participação no concurso as candidaturas apresentadas após o encerramento do prazo ou em envelope danificado. Estas circunstâncias são anotadas no registo a que se refere o n.o 2.

| (4) | Todos os documentos devem ser apresentados em língua búlgara, na versão original ou em cópia autenticada pelo candidato. Se alguns dos documentos estiverem redigidos numa outra língua, devem ser acompanhados da respectiva tradução autenticada em língua búlgara. |
| --- | --- |

(4)

Todos os documentos devem ser apresentados em língua búlgara, na versão original ou em cópia autenticada pelo candidato. Se alguns dos documentos estiverem redigidos numa outra língua, devem ser acompanhados da respectiva tradução autenticada em língua búlgara.

| Artigo 10.o | (1) | As candidaturas devem indicar o serviço acordado, a capacidade e as frequências de exploração previstas. |
| --- | --- | --- |

Artigo 10.o

(1)

As candidaturas devem indicar o serviço acordado, a capacidade e as frequências de exploração previstas.

| (2) | Os seguintes elementos devem figurar em anexo à candidatura e dela fazer parte integrante:






  1. | Cópias do certificado de operador aéreo e da licença de exploração, autenticadas pelo candidato, e informações pormenorizadas sobre a forma de estabelecimento – para os candidatos cujos certificados e licenças não tenham sido emitidos pela Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil; |
| --- | --- | --- |

(2)

Os seguintes elementos devem figurar em anexo à candidatura e dela fazer parte integrante:

1.

Cópias do certificado de operador aéreo e da licença de exploração, autenticadas pelo candidato, e informações pormenorizadas sobre a forma de estabelecimento – para os candidatos cujos certificados e licenças não tenham sido emitidos pela Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil;

| 2. | O plano de exploração para prestar o serviço acordado, durante um período de 36 meses a contar da data prevista para o início das operações, incluindo:






  a) | Um estudo de mercado do tráfego, sempre que possível com indicadores quantitativos, sobre: os fluxos de tráfego existentes no serviço acordado (directos, em trânsito, com origem na Bulgária ou noutros países); as taxas de crescimento esperadas destes fluxos; a distribuição do tráfego existente por tipo de passageiro (negócios, turismo ou outros); o tráfego que será gerado, incluindo a sua repartição por tipo de passageiro; as tarifas aéreas propostas e os preços finais por tipo de passageiro; os serviços que o candidato pretende oferecer no serviço acordado para além do serviço de transporte aéreo; as vantagens (em termos de preços, qualidade e/ou outras) que todos os serviços propostos trarão aos utilizadores; a repartição destas vantagens por origem dos fluxos de tráfego; |
| --- | --- | --- |

2.

O plano de exploração para prestar o serviço acordado, durante um período de 36 meses a contar da data prevista para o início das operações, incluindo:

a)

Um estudo de mercado do tráfego, sempre que possível com indicadores quantitativos, sobre: os fluxos de tráfego existentes no serviço acordado (directos, em trânsito, com origem na Bulgária ou noutros países); as taxas de crescimento esperadas destes fluxos; a distribuição do tráfego existente por tipo de passageiro (negócios, turismo ou outros); o tráfego que será gerado, incluindo a sua repartição por tipo de passageiro; as tarifas aéreas propostas e os preços finais por tipo de passageiro; os serviços que o candidato pretende oferecer no serviço acordado para além do serviço de transporte aéreo; as vantagens (em termos de preços, qualidade e/ou outras) que todos os serviços propostos trarão aos utilizadores; a repartição destas vantagens por origem dos fluxos de tráfego;

| b) | Itinerário, horário de descolagem e aterragem; |
| --- | --- |

b)

Itinerário, horário de descolagem e aterragem;

| c) | Conta de receitas e despesas projectada; |
| --- | --- |

c)

Conta de receitas e despesas projectada;

| d) | Investimentos e informações sobre as fontes de financiamento das operações no âmbito do serviço acordado; |
| --- | --- |

d)

Investimentos e informações sobre as fontes de financiamento das operações no âmbito do serviço acordado;

| e) | Tipo, capacidade e configuração das aeronaves; |
| --- | --- |

e)

Tipo, capacidade e configuração das aeronaves;

| f) | Factor de carga esperado; |
| --- | --- |

f)

Factor de carga esperado;

| g) | Combinação do serviço acordado com outros serviços aéreos, caso exista; |
| --- | --- |

g)

Combinação do serviço acordado com outros serviços aéreos, caso exista;

| h) | Acesso dos consumidores aos serviços propostos (rede de venda de bilhetes, serviços via Internet); informações sobre o sistema informatizado de reservas utilizado, caso exista; |
| --- | --- |

h)

Acesso dos consumidores aos serviços propostos (rede de venda de bilhetes, serviços via Internet); informações sobre o sistema informatizado de reservas utilizado, caso exista;

| i) | Dados sobre a cooperação a nível comercial com outras transportadoras aéreas, caso exista; |
| --- | --- |

i)

Dados sobre a cooperação a nível comercial com outras transportadoras aéreas, caso exista;

| j) | Data de início e duração da exploração do serviço acordado; |
| --- | --- |

j)

Data de início e duração da exploração do serviço acordado;

| k) | Quaisquer outras informações pertinentes para os objectivos da avaliação. |
| --- | --- |

k)

Quaisquer outras informações pertinentes para os objectivos da avaliação.

| Artigo 11.o | (1) | A gestão do concurso é da responsabilidade de um Comité, nomeado mediante decisão do Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações e constituído por dois representantes desse Ministério e três representantes da Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil. |
| --- | --- | --- |

Artigo 11.o

(1)

A gestão do concurso é da responsabilidade de um Comité, nomeado mediante decisão do Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações e constituído por dois representantes desse Ministério e três representantes da Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil.

| (2) | A decisão prevê também a nomeação de membros suplentes. |
| --- | --- |

(2)

A decisão prevê também a nomeação de membros suplentes.

| (3) | A composição do Comité é anunciada depois de terminado o prazo de apresentação das candidaturas. |
| --- | --- |

(3)

A composição do Comité é anunciada depois de terminado o prazo de apresentação das candidaturas.

| (4) | Uma vez nomeados, os membros do Comité declaram por escrito que:






  1. | Não têm qualquer interesse material na concessão do acesso ao mercado aos candidatos participantes; |
| --- | --- | --- |

(4)

Uma vez nomeados, os membros do Comité declaram por escrito que:

1.

Não têm qualquer interesse material na concessão do acesso ao mercado aos candidatos participantes;

| 2. | Não são «pessoas associadas», na acepção da Lei do Comércio, aos candidatos ou a membros dos seus organismos de gestão ou controlo; |
| --- | --- |

2.

Não são «pessoas associadas», na acepção da Lei do Comércio, aos candidatos ou a membros dos seus organismos de gestão ou controlo;

| 3. | Não têm qualquer interesse privado, na acepção da Lei relativa à Prevenção e Informação em matéria de Conflitos de Interesses, na designação de uma transportadora aérea específica. |
| --- | --- |

3.

Não têm qualquer interesse privado, na acepção da Lei relativa à Prevenção e Informação em matéria de Conflitos de Interesses, na designação de uma transportadora aérea específica.

| (5) | O Comité analisa as candidaturas e os documentos apresentados, decide da sua elegibilidade para participação no concurso, avalia e classifica os candidatos. |
| --- | --- |

(5)

O Comité analisa as candidaturas e os documentos apresentados, decide da sua elegibilidade para participação no concurso, avalia e classifica os candidatos.

| Artigo 12.o | (1) | O Comité dá início aos seus trabalhos no dia indicado na decisão de lançamento do concurso e prepara um relatório preliminar no prazo de 30 dias. |
| --- | --- | --- |

Artigo 12.o

(1)

O Comité dá início aos seus trabalhos no dia indicado na decisão de lançamento do concurso e prepara um relatório preliminar no prazo de 30 dias.

| (2) | Qualquer alteração da data e hora de abertura das candidaturas é notificada aos candidatos por escrito. |
| --- | --- |

(2)

Qualquer alteração da data e hora de abertura das candidaturas é notificada aos candidatos por escrito.

| (3) | O Comité abre os envelopes por ordem da sua recepção e prepara uma lista dos documentos neles contidos. |
| --- | --- |

(3)

O Comité abre os envelopes por ordem da sua recepção e prepara uma lista dos documentos neles contidos.

| (4) | Os candidatos ou os seus representantes autorizados podem estar presentes durante as operações efectuadas pelo Comité nos termos do n.o 3. |
| --- | --- |

(4)

Os candidatos ou os seus representantes autorizados podem estar presentes durante as operações efectuadas pelo Comité nos termos do n.o 3.

| (5) | O Comité verifica o cumprimento pelos candidatos do disposto do artigo 4.o, bem como o cumprimento pelas candidaturas do disposto no artigo 10.o. |
| --- | --- |

(5)

O Comité verifica o cumprimento pelos candidatos do disposto do artigo 4.o, bem como o cumprimento pelas candidaturas do disposto no artigo 10.o.

| (6) | O Comité pode, a qualquer momento, verificar os dados fornecidos pelos candidatos, e exigir, se necessário, o envio por escrito, num prazo especificado, de documentos justificativos complementares das declarações feitas nas suas candidaturas. |
| --- | --- |

(6)

O Comité pode, a qualquer momento, verificar os dados fornecidos pelos candidatos, e exigir, se necessário, o envio por escrito, num prazo especificado, de documentos justificativos complementares das declarações feitas nas suas candidaturas.

| Artigo 13.o | (1) | O Comité recusará a participação, e excluirá durante o processo de avaliação, qualquer candidato que não cumpra o disposto no artigo 4.o ou que não tenha apresentado alguns dos documentos exigidos no artigo 10.o no prazo referido no n.o 2. |
| --- | --- | --- |

Artigo 13.o

(1)

O Comité recusará a participação, e excluirá durante o processo de avaliação, qualquer candidato que não cumpra o disposto no artigo 4.o ou que não tenha apresentado alguns dos documentos exigidos no artigo 10.o no prazo referido no n.o 2.

| (2) | Se o Comité verificar que não foram apresentados alguns dos documentos exigidos no artigo 10.o, envia um aviso ao candidato, dando-lhe a oportunidade de os apresentar no prazo de 10 dias a contar da data da recepção do aviso. |
| --- | --- |

(2)

Se o Comité verificar que não foram apresentados alguns dos documentos exigidos no artigo 10.o, envia um aviso ao candidato, dando-lhe a oportunidade de os apresentar no prazo de 10 dias a contar da data da recepção do aviso.

| (3) | Toda a correspondência entre o Comité e os candidatos é feita por escrito — os avisos são entregues em mão própria, contra a assinatura de um aviso de recepção, ou enviados por correio registado com aviso de recepção, ou ainda por fax. |
| --- | --- |

(3)

Toda a correspondência entre o Comité e os candidatos é feita por escrito — os avisos são entregues em mão própria, contra a assinatura de um aviso de recepção, ou enviados por correio registado com aviso de recepção, ou ainda por fax.

| Artigo 14.o | Durante o concurso, os candidatos devem notificar imediatamente o Comité de quaisquer alterações das circunstâncias a que se referem os artigos 4.o e 10.o. |
| --- | --- |

Artigo 14.o

Durante o concurso, os candidatos devem notificar imediatamente o Comité de quaisquer alterações das circunstâncias a que se referem os artigos 4.o e 10.o.

| Artigo 15.o | (1) | O Comité avalia os candidatos atribuindo-lhes pontos numa escala de 1 a 5, comparando as candidaturas entre si em função dos seguintes critérios:






  1. | Qualidade dos serviços propostos — itinerário, frequências, tipo e configuração das aeronaves, tipo de operações (serviços regulares ou não regulares; passageiros, carga ou mistos; utilização de aeronaves próprias ou alugadas com ou sem tripulação; partilha de códigos; serviços directos ou indirectos), duração da exploração, continuidade da exploração, eventual combinação do serviço acordado com outros serviços aéreos, serviços adicionais; |
| --- | --- | --- | --- |

Artigo 15.o

(1)

O Comité avalia os candidatos atribuindo-lhes pontos numa escala de 1 a 5, comparando as candidaturas entre si em função dos seguintes critérios:

1.

Qualidade dos serviços propostos — itinerário, frequências, tipo e configuração das aeronaves, tipo de operações (serviços regulares ou não regulares; passageiros, carga ou mistos; utilização de aeronaves próprias ou alugadas com ou sem tripulação; partilha de códigos; serviços directos ou indirectos), duração da exploração, continuidade da exploração, eventual combinação do serviço acordado com outros serviços aéreos, serviços adicionais;

| 2. | Capacidade de satisfazer todas as principais categorias de procura por parte do público e/ou de desenvolvimento do mercado, assegurando o acesso a novas rotas ou o prolongamento de rotas existentes; |
| --- | --- |

2.

Capacidade de satisfazer todas as principais categorias de procura por parte do público e/ou de desenvolvimento do mercado, assegurando o acesso a novas rotas ou o prolongamento de rotas existentes;

| 3. | Vantagens para os consumidores (por exemplo, fornecimento de serviços como a venda de bilhetes e o acesso dos consumidores a esses serviços); |
| --- | --- |

3.

Vantagens para os consumidores (por exemplo, fornecimento de serviços como a venda de bilhetes e o acesso dos consumidores a esses serviços);

| 4. | Rácio qualidade/preço do serviço de transporte aéreo; |
| --- | --- |

4.

Rácio qualidade/preço do serviço de transporte aéreo;

| 5. | Justificação do plano de exploração; |
| --- | --- |

5.

Justificação do plano de exploração;

| 6. | Promoção da concorrência entre transportadoras aéreas, incluindo dos serviços prestados por novos operadores; |
| --- | --- |

6.

Promoção da concorrência entre transportadoras aéreas, incluindo dos serviços prestados por novos operadores;

| 7. | Utilização economicamente eficiente dos direitos de tráfego; |
| --- | --- |

7.

Utilização economicamente eficiente dos direitos de tráfego;

| 8. | Contribuição para a protecção do ambiente — reduzindo os níveis de ruído e as emissões nocivas. |
| --- | --- |

8.

Contribuição para a protecção do ambiente — reduzindo os níveis de ruído e as emissões nocivas.

| (2) | O Comité classifica os participantes em função da pontuação total obtida em todos os critérios, começando pela mais elevada e passando às seguintes por ordem decrescente, sendo classificado em primeiro lugar o candidato que tenha recebido o maior número de pontos. |
| --- | --- |

(2)

O Comité classifica os participantes em função da pontuação total obtida em todos os critérios, começando pela mais elevada e passando às seguintes por ordem decrescente, sendo classificado em primeiro lugar o candidato que tenha recebido o maior número de pontos.

| Artigo 16.o | (1) | As decisões do Comité são adoptadas por maioria dos seus membros. |
| --- | --- | --- |

Artigo 16.o

(1)

As decisões do Comité são adoptadas por maioria dos seus membros.

| (2) | Com base nos resultados do concurso, o Comité prepara um relatório que é assinado por todos os membros do Comité. |
| --- | --- |

(2)

Com base nos resultados do concurso, o Comité prepara um relatório que é assinado por todos os membros do Comité.

| (3) | Se um membro do Comité não concordar com a decisão adoptada, assina o relatório e junta, em anexo, as suas observações por escrito. |
| --- | --- |

(3)

Se um membro do Comité não concordar com a decisão adoptada, assina o relatório e junta, em anexo, as suas observações por escrito.

| (4) | Se, por razões objectivas, um membro do Comité não puder desempenhar as suas funções e não for substituído por um membro suplente, o Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações nomeia mediante decisão um novo membro. |
| --- | --- |

(4)

Se, por razões objectivas, um membro do Comité não puder desempenhar as suas funções e não for substituído por um membro suplente, o Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações nomeia mediante decisão um novo membro.

| Artigo 17.o | (1) | Após a avaliação de todas as candidaturas apresentadas, o Comité prepara um relatório preliminar, que é publicado nos sítios web oficiais do Ministério dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações e da Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil. |
| --- | --- | --- |

Artigo 17.o

(1)

Após a avaliação de todas as candidaturas apresentadas, o Comité prepara um relatório preliminar, que é publicado nos sítios web oficiais do Ministério dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações e da Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil.

| (2) | No prazo de 20 dias a contar da publicação do relatório preliminar, os candidatos têm a oportunidade de apresentar observações sobre o mesmo e enviar documentos complementares. O Comité pode solicitar informações adicionais que sejam relevantes para o processo de avaliação, indicando um prazo para a sua apresentação, que não pode ser superior a 10 dias a contar da recepção do pedido de informações. |
| --- | --- |

(2)

No prazo de 20 dias a contar da publicação do relatório preliminar, os candidatos têm a oportunidade de apresentar observações sobre o mesmo e enviar documentos complementares. O Comité pode solicitar informações adicionais que sejam relevantes para o processo de avaliação, indicando um prazo para a sua apresentação, que não pode ser superior a 10 dias a contar da recepção do pedido de informações.

| (3) | No prazo de uma semana a contar do fim do período referido no n.o 2, o Comité examina as observações e informações apresentadas e prepara um relatório final a enviar ao Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações no prazo de 3 dias úteis após a sua preparação. |
| --- | --- |

(3)

No prazo de uma semana a contar do fim do período referido no n.o 2, o Comité examina as observações e informações apresentadas e prepara um relatório final a enviar ao Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações no prazo de 3 dias úteis após a sua preparação.

| Artigo 18.o | O mais tardar 5 dias úteis após a recepção dos relatórios do Comité, o Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações publica oficialmente a classificação dos candidatos, justificando as razões, e indica como elegível para ser designada para a exploração do serviço acordado a transportadora aérea com a classificação mais alta. |
| --- | --- |

Artigo 18.o

O mais tardar 5 dias úteis após a recepção dos relatórios do Comité, o Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações publica oficialmente a classificação dos candidatos, justificando as razões, e indica como elegível para ser designada para a exploração do serviço acordado a transportadora aérea com a classificação mais alta.

| Artigo 19.o | (1) | Se apenas um candidato participar no concurso, é-lhe concedido acesso ao mercado pelo Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações, desde que preencha os requisitos do artigo 4.o e a sua candidatura contenha as informações e documentos a que se refere o artigo 10.o. |
| --- | --- | --- |

Artigo 19.o

(1)

Se apenas um candidato participar no concurso, é-lhe concedido acesso ao mercado pelo Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações, desde que preencha os requisitos do artigo 4.o e a sua candidatura contenha as informações e documentos a que se refere o artigo 10.o.

| (2) | O Comité nomeado pelo Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações nos termos do artigo 11.o verifica o preenchimento destes requisitos. |
| --- | --- |

(2)

O Comité nomeado pelo Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações nos termos do artigo 11.o verifica o preenchimento destes requisitos.

| (3) | Se o candidato e a sua candidatura preencherem os requisitos, o Comité apresenta uma proposta ao Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações indicando o candidato como elegível para ser designado para a exploração do serviço acordado. |
| --- | --- |

(3)

Se o candidato e a sua candidatura preencherem os requisitos, o Comité apresenta uma proposta ao Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações indicando o candidato como elegível para ser designado para a exploração do serviço acordado.

| (4) | O Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações publica uma decisão nos termos do n.o 3 o mais tardar 5 dias úteis após a conclusão dos trabalhos do Comité e toma as medidas necessárias para designar o candidato ao abrigo dos termos e procedimentos previstos no respectivo acordo internacional. |
| --- | --- |

(4)

O Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações publica uma decisão nos termos do n.o 3 o mais tardar 5 dias úteis após a conclusão dos trabalhos do Comité e toma as medidas necessárias para designar o candidato ao abrigo dos termos e procedimentos previstos no respectivo acordo internacional.

| (5) | Se o candidato e a sua candidatura não preencherem os requisitos, o Comité apresenta uma proposta ao Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações para que seja publicada uma decisão recusando o acesso ao mercado. |
| --- | --- |

(5)

Se o candidato e a sua candidatura não preencherem os requisitos, o Comité apresenta uma proposta ao Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações para que seja publicada uma decisão recusando o acesso ao mercado.

| Artigo 20.o | No prazo de três dias a contar da publicação das decisões previstas nos artigos 18.o e 19.o, o presidente do Comité notifica por escrito os candidatos dos resultados do concurso. |
| --- | --- |

Artigo 20.o

No prazo de três dias a contar da publicação das decisões previstas nos artigos 18.o e 19.o, o presidente do Comité notifica por escrito os candidatos dos resultados do concurso.

| Artigo 21.o | (1) | O candidato com a classificação mais alta é designado para operar o serviço acordado ao abrigo dos termos e procedimentos previstos no respectivo acordo internacional. |
| --- | --- | --- |

Artigo 21.o

(1)

O candidato com a classificação mais alta é designado para operar o serviço acordado ao abrigo dos termos e procedimentos previstos no respectivo acordo internacional.

| (2) | No prazo de 10 dias úteis a contar do fim do prazo previsto para recorrer da decisão adoptada nos termos do artigo 18.o, e caso não seja recebida nenhuma contestação durante esse período, o Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações toma as medidas necessárias para dar início ao processo de designação. |
| --- | --- |

(2)

No prazo de 10 dias úteis a contar do fim do prazo previsto para recorrer da decisão adoptada nos termos do artigo 18.o, e caso não seja recebida nenhuma contestação durante esse período, o Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações toma as medidas necessárias para dar início ao processo de designação.

| Artigo 22.o | (1) | Se uma transportadora aérea designada não receber autorização de exploração da Parte no acordo internacional, deve imediatamente informar dessa recusa, por escrito, a Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil. |
| --- | --- | --- |

Artigo 22.o

(1)

Se uma transportadora aérea designada não receber autorização de exploração da Parte no acordo internacional, deve imediatamente informar dessa recusa, por escrito, a Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil.

| (2) | O Director-Geral da Administração da Aviação Civil contacta, por correio, a autoridade competente da Parte no acordo internacional para se informar das razões da recusa referida no n.o 1. |
| --- | --- |

(2)

O Director-Geral da Administração da Aviação Civil contacta, por correio, a autoridade competente da Parte no acordo internacional para se informar das razões da recusa referida no n.o 1.

| (3) | Se a recusa de conceder a autorização de exploração for justificada por disposições do acordo internacional, o Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações emite uma decisão indicando como elegível para ser designado para a exploração do serviço acordado o candidato seguinte por ordem de classificação e adopta as medidas necessárias para a sua designação. |
| --- | --- |

(3)

Se a recusa de conceder a autorização de exploração for justificada por disposições do acordo internacional, o Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações emite uma decisão indicando como elegível para ser designado para a exploração do serviço acordado o candidato seguinte por ordem de classificação e adopta as medidas necessárias para a sua designação.

| Artigo 23.o | Se não for recebida nenhum candidatura ao concurso ou se nenhum dos candidatos preencher os requisitos do artigo 4.o nem tiver sido admitido para avaliação nos termos do artigo 13.o, o Comité apresenta uma proposta ao Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações para que o concurso seja encerrado mediante emissão de uma decisão. |
| --- | --- |

Artigo 23.o

Se não for recebida nenhum candidatura ao concurso ou se nenhum dos candidatos preencher os requisitos do artigo 4.o nem tiver sido admitido para avaliação nos termos do artigo 13.o, o Comité apresenta uma proposta ao Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações para que o concurso seja encerrado mediante emissão de uma decisão.

CAPÍTULO VI

OBTENÇÃO DE ACESSO AO MERCADO SEM CONCURSO

| Artigo 24.o | Se o acordo internacional com um país terceiro não estabelecer limitações dos direitos de tráfego, é concedido acesso ao mercado sem concurso a todas as pessoas que tenham apresentado pedidos e cumpram os requisitos do artigo 4.o. |
| --- | --- |

Artigo 24.o

Se o acordo internacional com um país terceiro não estabelecer limitações dos direitos de tráfego, é concedido acesso ao mercado sem concurso a todas as pessoas que tenham apresentado pedidos e cumpram os requisitos do artigo 4.o.

| Artigo 25.o | (1) | Os pedidos de acesso ao mercado sem concurso são enviados à Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil em envelope opaco e selado, pelo próprio requerente ou pelo seu representante autorizado, pessoalmente ou por correio. O envelope deve indicar o endereço para efeitos de correspondência, o número de telefone e, se possível, o número de fax e o endereço electrónico, bem como o serviço acordado que é objecto do pedido. |
| --- | --- | --- |

Artigo 25.o

(1)

Os pedidos de acesso ao mercado sem concurso são enviados à Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil em envelope opaco e selado, pelo próprio requerente ou pelo seu representante autorizado, pessoalmente ou por correio. O envelope deve indicar o endereço para efeitos de correspondência, o número de telefone e, se possível, o número de fax e o endereço electrónico, bem como o serviço acordado que é objecto do pedido.

| (2) | O pedido deve especificar o serviço acordado, o itinerário, o horário de descolagem e aterragem, o tipo de aeronave, a capacidade prevista, a frequência de exploração, as tarifas aéreas e os preços finais para o transporte de passageiros. |
| --- | --- |

(2)

O pedido deve especificar o serviço acordado, o itinerário, o horário de descolagem e aterragem, o tipo de aeronave, a capacidade prevista, a frequência de exploração, as tarifas aéreas e os preços finais para o transporte de passageiros.

| Artigo 26.o | Os pedidos apresentados nos termos do artigo 25.o são examinados pela Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil no prazo de quinze dias a contar da sua recepção. |
| --- | --- |

Artigo 26.o

Os pedidos apresentados nos termos do artigo 25.o são examinados pela Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil no prazo de quinze dias a contar da sua recepção.

| Artigo 27.o | (1) | A Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil verifica se o pedido preenche os requisitos do artigo 25.o e se o requerente cumpre o disposto no artigo 4.o. |
| --- | --- | --- |

Artigo 27.o

(1)

A Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil verifica se o pedido preenche os requisitos do artigo 25.o e se o requerente cumpre o disposto no artigo 4.o.

| (2) | Se o pedido for conforme e o requerente cumprir os requisitos da presente decisão, a Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil propõe ao Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações que adopte as medidas necessárias para designar o requerente para a exploração do serviço acordado. |
| --- | --- |

(2)

Se o pedido for conforme e o requerente cumprir os requisitos da presente decisão, a Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil propõe ao Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações que adopte as medidas necessárias para designar o requerente para a exploração do serviço acordado.

| Artigo 28.o | As regras do capítulo V aplicam-se a todas as questões por resolver ao abrigo do presente capítulo. |
| --- | --- |

Artigo 28.o

As regras do capítulo V aplicam-se a todas as questões por resolver ao abrigo do presente capítulo.

CAPÍTULO VII

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DESIGNADAS

| Artigo 29.o | (1) | Com a entrada em vigor do acto de designação da transportadora aérea em conformidade com o acordo internacional aplicável e a Lei da Aviação Civil, é adquirido o direito de acesso ao mercado para o serviço acordado. |
| --- | --- | --- |

Artigo 29.o

(1)

Com a entrada em vigor do acto de designação da transportadora aérea em conformidade com o acordo internacional aplicável e a Lei da Aviação Civil, é adquirido o direito de acesso ao mercado para o serviço acordado.

| (2) | O direito de acesso ao mercado para o serviço acordado tem duração ilimitada salvo disposição em contrário no acto de designação, e não pode ser transferido nem cedido. |
| --- | --- |

(2)

O direito de acesso ao mercado para o serviço acordado tem duração ilimitada salvo disposição em contrário no acto de designação, e não pode ser transferido nem cedido.

| Artigo 30.o | O direito de acesso ao mercado perde a validade com a entrada em vigor do acto que revoga a designação, na sequência de uma das circunstâncias a que se refere o artigo 32.o ou o n.o 5 do artigo 34.o. |
| --- | --- |

Artigo 30.o

O direito de acesso ao mercado perde a validade com a entrada em vigor do acto que revoga a designação, na sequência de uma das circunstâncias a que se refere o artigo 32.o ou o n.o 5 do artigo 34.o.

| Artigo 31.o | (1) | A transportadora aérea designada deve começar a explorar o serviço acordado no prazo de 6 meses a contar da data da entrada em vigor do acto de designação. |
| --- | --- | --- |

Artigo 31.o

(1)

A transportadora aérea designada deve começar a explorar o serviço acordado no prazo de 6 meses a contar da data da entrada em vigor do acto de designação.

| (2) | A transportadora aérea designada não pode interromper a exploração do serviço acordado por um período superior a 6 meses. |
| --- | --- |

(2)

A transportadora aérea designada não pode interromper a exploração do serviço acordado por um período superior a 6 meses.

| (3) | Se a transportadora aérea designada não puder explorar o serviço acordado por razões independentes da sua vontade, deve notificar por escrito o Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações e o Director-Geral da Administração da Aviação Civil no prazo de 7 dias após os eventos ocorridos. |
| --- | --- |

(3)

Se a transportadora aérea designada não puder explorar o serviço acordado por razões independentes da sua vontade, deve notificar por escrito o Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações e o Director-Geral da Administração da Aviação Civil no prazo de 7 dias após os eventos ocorridos.

| (4) | A transportadora aérea designada deve respeitar os termos do acordo internacional e do acto de designação e fazer uma utilização eficiente dos direitos de tráfego concedidos. |
| --- | --- |

(4)

A transportadora aérea designada deve respeitar os termos do acordo internacional e do acto de designação e fazer uma utilização eficiente dos direitos de tráfego concedidos.

| Artigo 32.o | Após consulta da transportadora aérea designada, o Director-Geral da Administração da Aviação Civil apresenta uma proposta ao Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações para que adopte as medidas necessárias para revogar a designação nos casos em que a transportadora aérea:






  1. | Tenha notificado a Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil de que tenciona pôr fim à exploração do serviço acordado; |
| --- | --- | --- |

Artigo 32.o

Após consulta da transportadora aérea designada, o Director-Geral da Administração da Aviação Civil apresenta uma proposta ao Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações para que adopte as medidas necessárias para revogar a designação nos casos em que a transportadora aérea:

1.

Tenha notificado a Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil de que tenciona pôr fim à exploração do serviço acordado;

| 2. | Não dê início à exploração no prazo de 6 meses a contar da sua designação ou interrompa a exploração do serviço acordado por um período superior a 6 meses, excepto se essa interrupção for devida a razões independentes da sua vontade; |
| --- | --- |

2.

Não dê início à exploração no prazo de 6 meses a contar da sua designação ou interrompa a exploração do serviço acordado por um período superior a 6 meses, excepto se essa interrupção for devida a razões independentes da sua vontade;

| 3. | Deixar de cumprir os requisitos do artigo 4.o, a menos que lhe tenha sido concedida uma licença temporária em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008; |
| --- | --- |

3.

Deixar de cumprir os requisitos do artigo 4.o, a menos que lhe tenha sido concedida uma licença temporária em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008;

| 4. | Não respeitar os termos do acto de designação ou do acordo internacional. |
| --- | --- |

4.

Não respeitar os termos do acto de designação ou do acordo internacional.

CAPÍTULO VIII

CONTROLO

| Artigo 33.o | (1) | A verificação do cumprimento da presente decisão é feita em conformidade com o artigo 16.o-B, n.os1, 3, 4 e 13, e com as secções 2 a 4 da Lei da Aviação Civil. |
| --- | --- | --- |

Artigo 33.o

(1)

A verificação do cumprimento da presente decisão é feita em conformidade com o artigo 16.o-B, n.os1, 3, 4 e 13, e com as secções 2 a 4 da Lei da Aviação Civil.

| (2) | A Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil pode a qualquer momento verificar o cumprimento pelas transportadoras aéreas designadas dos requisitos estabelecidos nos acordos internacionais, na presente decisão e nos termos do acto de designação. |
| --- | --- |

(2)

A Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil pode a qualquer momento verificar o cumprimento pelas transportadoras aéreas designadas dos requisitos estabelecidos nos acordos internacionais, na presente decisão e nos termos do acto de designação.

| Artigo 34.o | (1) | Qualquer transportadora aérea comunitária estabelecida no território da República da Bulgária pode contestar perante a Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil a designação de outra transportadora aérea invocando uma utilização ineficiente por esta última dos direitos de tráfego concedidos para a exploração de um serviço acordado que esteja sujeito a limitações dos direitos de tráfego. |
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Artigo 34.o

(1)

Qualquer transportadora aérea comunitária estabelecida no território da República da Bulgária pode contestar perante a Direcção-Geral da Administração da Aviação Civil a designação de outra transportadora aérea invocando uma utilização ineficiente por esta última dos direitos de tráfego concedidos para a exploração de um serviço acordado que esteja sujeito a limitações dos direitos de tráfego.

| (2) | A contestação é admissível se for apresentada num prazo de, pelo menos, 3 anos a contar da entrada em vigor do acto de designação ou após uma verificação anterior. |
| --- | --- |

(2)

A contestação é admissível se for apresentada num prazo de, pelo menos, 3 anos a contar da entrada em vigor do acto de designação ou após uma verificação anterior.

| (3) | O Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações nomeia um Comité em conformidade com o artigo 11.o para examinar a contestação no prazo de 30 dias a contar da sua apresentação. |
| --- | --- |

(3)

O Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações nomeia um Comité em conformidade com o artigo 11.o para examinar a contestação no prazo de 30 dias a contar da sua apresentação.

| (4) | As contestações devem conter igualmente as informações exigidas nos termos do artigo 10.o. |
| --- | --- |

(4)

As contestações devem conter igualmente as informações exigidas nos termos do artigo 10.o.

| (5) | O Comité apresenta uma proposta ao Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações para que este abra um concurso nos termos do capítulo V. |
| --- | --- |

(5)

O Comité apresenta uma proposta ao Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações para que este abra um concurso nos termos do capítulo V.

| (6) | Se considerar que a transportadora aérea que contesta a designação poderá utilizar os direitos de tráfego de forma mais eficiente que a transportadora aérea designada, o Comité apresenta uma proposta ao Ministro para que recuse a abertura do concurso. |
| --- | --- |

(6)

Se considerar que a transportadora aérea que contesta a designação poderá utilizar os direitos de tráfego de forma mais eficiente que a transportadora aérea designada, o Comité apresenta uma proposta ao Ministro para que recuse a abertura do concurso.

| Artigo 35.o | As decisões do Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações e do Director-Geral da Administração da Aviação Civil podem ser objecto de recurso em conformidade com o Código de Procedimentos Administrativos. |
| --- | --- |

Artigo 35.o

As decisões do Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações e do Director-Geral da Administração da Aviação Civil podem ser objecto de recurso em conformidade com o Código de Procedimentos Administrativos.

Disposição complementar

| § 1 | Para efeitos do presente regulamento:






  1. | «Plano de exploração» tem o sentido definido no n.o 12 do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008) a seguir denominado «Regulamento 1008/2008»; |
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§ 1

Para efeitos do presente regulamento:

1.

«Plano de exploração» tem o sentido definido no n.o 12 do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008) a seguir denominado «Regulamento 1008/2008»;

| 2. | «Transportadora aérea comunitária» tem o sentido definido no n.o 11 do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008; |
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2.

«Transportadora aérea comunitária» tem o sentido definido no n.o 11 do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008;

| 3. | «Capacidade»: o número de lugares disponíveis para venda num serviço acordado durante um período determinado; |
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3.

«Capacidade»: o número de lugares disponíveis para venda num serviço acordado durante um período determinado;

| 4. | «Acordo internacional com um país terceiro»: um acordo ou outro dispositivo bilateral ou multilateral sobre serviços aéreos (transporte aéreo) com um país terceiro na acepção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (JO L 157 de 30.4.2004); |
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4.

«Acordo internacional com um país terceiro»: um acordo ou outro dispositivo bilateral ou multilateral sobre serviços aéreos (transporte aéreo) com um país terceiro na acepção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (JO L 157 de 30.4.2004);

| 5. | «Licença de exploração»: uma licença concedida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 ou com o Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas. |
| --- | --- |

5.

«Licença de exploração»: uma licença concedida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 ou com o Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

| 6. | «Ponto de exploração»: qualquer cidade/aeroporto indicados pelas Partes num acordo internacional, por onde passa o itinerário especificado do serviço acordado; |
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6.

«Ponto de exploração»: qualquer cidade/aeroporto indicados pelas Partes num acordo internacional, por onde passa o itinerário especificado do serviço acordado;

| 7. | «Direitos de tráfego»: os direitos de acesso aos itinerários para efeitos da designação de transportadoras aéreas, fornecimento de capacidade ou frequências de exploração, sobrevoo, paragens técnicas, posicionamento das aeronaves, mudança de calibre, partilha de códigos, franquia, locação de aeronaves, prestação de serviços intermodais, transporte de passageiros, carga e/ou correio, utilização de liberdades aéreas, etc. |
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7.

«Direitos de tráfego»: os direitos de acesso aos itinerários para efeitos da designação de transportadoras aéreas, fornecimento de capacidade ou frequências de exploração, sobrevoo, paragens técnicas, posicionamento das aeronaves, mudança de calibre, partilha de códigos, franquia, locação de aeronaves, prestação de serviços intermodais, transporte de passageiros, carga e/ou correio, utilização de liberdades aéreas, etc.

Disposições transitórias e finais

| § 2. | A presente decisão é emitida com base no n.o 3 terceira frase, do artigo 7.o e no n.o 5 do artigo 50.o, da Lei da Aviação Civil. |
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§ 2.

A presente decisão é emitida com base no n.o 3 terceira frase, do artigo 7.o e no n.o 5 do artigo 50.o, da Lei da Aviação Civil.

| § 3. | A presente decisão estabelece as medidas a nível nacional para a aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros. |
| --- | --- |

§ 3.

A presente decisão estabelece as medidas a nível nacional para a aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros.

| § 4. | É revogada a Decisão n.o 2408, de 31 de Maio 2005, relativa ao acesso ao mercado de transportadoras aéreas (Jornal Oficial da República da Bulgária n.o 48 de 10.6.2005). |
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§ 4.

É revogada a Decisão n.o 2408, de 31 de Maio 2005, relativa ao acesso ao mercado de transportadoras aéreas (Jornal Oficial da República da Bulgária n.o 48 de 10.6.2005).

| § 5. | (1) | Os direitos de tráfego limitados concedidos antes da entrada em vigor da presente decisão serão utilizados em conformidade com os requisitos nela estabelecidos e podem ser revogados pelas razões nela previstas. |
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§ 5.

(1)

Os direitos de tráfego limitados concedidos antes da entrada em vigor da presente decisão serão utilizados em conformidade com os requisitos nela estabelecidos e podem ser revogados pelas razões nela previstas.

| (2) | No que respeita às designações feitas antes da entrada em vigor da presente decisão, a primeira contestação ao abrigo do artigo 34.o é admissível se for apresentada num prazo de 5 anos a contar da entrada em vigor do acto de designação. |
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(2)

No que respeita às designações feitas antes da entrada em vigor da presente decisão, a primeira contestação ao abrigo do artigo 34.o é admissível se for apresentada num prazo de 5 anos a contar da entrada em vigor do acto de designação.

| § 6. | O Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações deve providenciar para que o texto da presente decisão seja transmitido, no prazo de 7 dias úteis a contar da sua publicação no Jornal Oficial da República da Bulgária, à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros. |
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§ 6.

O Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações deve providenciar para que o texto da presente decisão seja transmitido, no prazo de 7 dias úteis a contar da sua publicação no Jornal Oficial da República da Bulgária, à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros.

Aleksandar TSVETKOV

Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Conselho

| 23.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/13 |
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23.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/13

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Convite público à apresentação de candidaturas para nomeação de juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia

2010/C 163/04

| 1. | Pela Decisão n.o 2004/752/CE, Euratom (1), o Conselho instituiu o Tribunal da Função Pública da União Europeia. O Tribunal, adstrito ao Tribunal Geral da União Europeia e com sede nas instalações deste último, é competente para decidir, em primeira instância, dos litígios entre a União e os seus agentes por força do artigo 270.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluindo os litígios entre qualquer órgão ou organismo e o seu pessoal, relativamente aos quais seja atribuída competência ao Tribunal de Justiça da União Europeia. |
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1.

Pela Decisão n.o 2004/752/CE, Euratom (1), o Conselho instituiu o Tribunal da Função Pública da União Europeia. O Tribunal, adstrito ao Tribunal Geral da União Europeia e com sede nas instalações deste último, é competente para decidir, em primeira instância, dos litígios entre a União e os seus agentes por força do artigo 270.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluindo os litígios entre qualquer órgão ou organismo e o seu pessoal, relativamente aos quais seja atribuída competência ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

| 2. | O Tribunal da Função Pública é composto por sete juízes, de entre os quais é escolhido o seu presidente. O mandato dos juízes é de seis anos, podendo ser renovado. Os juízes são nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta de um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral da União Europeia e juristas de reconhecida competência. O comité dá parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública, fazendo acompanhar o seu parecer de uma lista dos candidatos que possuam a experiência de alto nível mais apropriada. A lista deve incluir um número de candidatos correspondente a pelo menos o dobro do número de juízes a nomear. |
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2.

O Tribunal da Função Pública é composto por sete juízes, de entre os quais é escolhido o seu presidente. O mandato dos juízes é de seis anos, podendo ser renovado. Os juízes são nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta de um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral da União Europeia e juristas de reconhecida competência. O comité dá parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública, fazendo acompanhar o seu parecer de uma lista dos candidatos que possuam a experiência de alto nível mais apropriada. A lista deve incluir um número de candidatos correspondente a pelo menos o dobro do número de juízes a nomear.

| 3. | O estatuto e as condições gerais de exercício das funções de juiz são regulamentados pelo Anexo I, artigo 5.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os respectivos vencimentos, pensões e subsídios são fixados pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 202/2005 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (2). |
| --- | --- |

3.

O estatuto e as condições gerais de exercício das funções de juiz são regulamentados pelo Anexo I, artigo 5.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os respectivos vencimentos, pensões e subsídios são fixados pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 202/2005 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (2).

| 4. | Como há três juízes do Tribunal da Função Pública cujo mandato expira em 30 de Setembro de 2011, é lançado um convite à apresentação de candidaturas com vista à nomeação de três juízes para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2017. |
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4.

Como há três juízes do Tribunal da Função Pública cujo mandato expira em 30 de Setembro de 2011, é lançado um convite à apresentação de candidaturas com vista à nomeação de três juízes para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2017.

| 5. | Em virtude do disposto no artigo 257.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, conjugado com o Anexo I, artigo 3.o do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, os candidatos às funções de juiz devem preencher os seguintes requisitos:






  — | oferecer todas as garantias de independência, |
| --- | --- | --- |

5.

Em virtude do disposto no artigo 257.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, conjugado com o Anexo I, artigo 3.o do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, os candidatos às funções de juiz devem preencher os seguintes requisitos:

—

oferecer todas as garantias de independência,

| — | possuir a capacidade requerida para o exercício de funções jurisdicionais, |
| --- | --- |

—

possuir a capacidade requerida para o exercício de funções jurisdicionais,

| — | ter a cidadania da União. |
| --- | --- |

—

ter a cidadania da União.

Chama-se a atenção dos candidatos para o facto de que, além destas exigências mínimas, o referido comité tomará em consideração, designadamente, a capacidade dos candidatos para trabalhar no âmbito de uma estrutura colegial num contexto plurinacional e multilinguístico, bem como a natureza, a importância e a duração da respectiva experiência adequada às funções a exercer.

| 6. | Os candidatos devem juntar à sua candidatura um currículo e uma carta de motivação, bem como fotocópias dos documentos justificativos.





  As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço: |
| --- | --- |
| Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia |
| Convite público à apresentação de candidaturas para o Tribunal da Função Pública da União Europeia |
| Gabinete 20 40 GM 23 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

6.

Os candidatos devem juntar à sua candidatura um currículo e uma carta de motivação, bem como fotocópias dos documentos justificativos.

As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:

Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia

Convite público à apresentação de candidaturas para o Tribunal da Função Pública da União Europeia

Gabinete 20 40 GM 23

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

As candidaturas deverão ser enviadas exclusivamente por carta registada, até 23 de Julho de 2010 inclusive (fazendo fé a data do carimbo dos correios).

A fim de facilitar o processamento das candidaturas, solicita-se aos candidatos que enviem o seu currículo e carta de motivação igualmente por correio electrónico, de preferência em formato Word (não em formato PDF) para o seguinte endereço:

cdstfp@consilium.europa.eu

O envio electrónico não substitui o envio por carta registada, nem influi na admissibilidade das candidaturas.

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(1)  JO L 333 de 9.11.2004, p. 7.

(2)  JO L 33 de 5.2.2005, p. 1.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 23.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/15 |
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23.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/15

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5865 — Teva/Ratiopharm)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 163/05

| 1. | A Comissão recebeu, em 14 de Junho de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Teva Pharmaceutical Industries Limited («Teva», Israel) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo das empresas Merckle GmbH, CT Arzneimittel GmbH e AbZ-Pharma GmbH (designadas em conjunto «Grupo Merckle/Ratiopharm» ou «Ratiopharm», Alemanha), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 14 de Junho de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Teva Pharmaceutical Industries Limited («Teva», Israel) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo das empresas Merckle GmbH, CT Arzneimittel GmbH e AbZ-Pharma GmbH (designadas em conjunto «Grupo Merckle/Ratiopharm» ou «Ratiopharm», Alemanha), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Teva: desenvolvimento, produção e comercialização de medicamentos genéricos e sob patente, bem como de produtos biofarmacêuticos e substâncias activas farmacêuticas, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Teva: desenvolvimento, produção e comercialização de medicamentos genéricos e sob patente, bem como de produtos biofarmacêuticos e substâncias activas farmacêuticas,

| — | Ratiopharm: desenvolvimento, produção e comercialização de medicamentos genéricos, bem como de produtos biofarmacêuticos. |
| --- | --- |

—

Ratiopharm: desenvolvimento, produção e comercialização de medicamentos genéricos, bem como de produtos biofarmacêuticos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5865 — Teva/Ratiopharm, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5865 — Teva/Ratiopharm, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

| 23.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/16 |
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23.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/16

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Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2010/C 163/06

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de alteração ao abrigo do artigo 9.o

«CHIANTI CLASSICO»

N.o CE: IT-PDO-0105-0108-05.12.2003

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Rubrica do caderno de especificações objecto da alteração:

| — |  | Nome do produto |
| --- | --- | --- |
| — | | Descrição do produto |
| — |  | Área geográfica |
| — | | Prova de origem |
| — | | Método de obtenção |
| — |  | Relação |
| — |  | Rotulagem |
| — |  | Exigências nacionais |
| — |  | Outras (especificar) |

—



Nome do produto

—

Image

Descrição do produto

—



Área geográfica

—

Image

Prova de origem

—

Image

Método de obtenção

—



Relação

—



Rotulagem

—



Exigências nacionais

—



Outras (especificar)

2.   Tipo de alteração(ões):

| — | | Alteração ao documento único ou ficha-resumo |
| --- | --- | --- |
| — |  | Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada, para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo |
| — |  | Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |
| — |  | Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |

—

Image

Alteração ao documento único ou ficha-resumo

—



Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada, para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo

—



Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

—



Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

3.   Alteração(ões):

3.1.   Descrição do produto:

Em resultado da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 640/2008, os valores organolépticos foram alterados e suprimiram-se as expressões «sabor frutado da azeitona» e «erva/folhas». O novo quadro organoléptico apresenta intervalos de intensidade mais amplos. Este facto deve-se a alterações climáticas verificadas nos últimos anos.

No que respeita à avaliação química, o índice de tocoferóis é superior a 140 ppm e o valor do ácido oleico é superior a 72 %.

Esta alteração (tocoferóis totais superiores a 140 ppm em vez de 150 ppm, indicados no anterior caderno de especificações de produção) deve-se à natureza do método de análise adoptado. A fixação do valor em 150 ppm baseou-se na análise de várias amostras de azeite produzido na área do «Chianti Classico» e em investigação efectuada, ao longo de dez anos, sobre as características qualitativas do azeite; os tocoferóis eram habitualmente determinados com base no método de análise definido pelo Istituto per le sostanze grasse di Milano. No entanto, actualmente, o laboratório responsável pela análise qualitativa do azeite procede de forma diferente para realizar a análise de tocoferóis. Os métodos diferentes fornecem uma leitura não coincidente com o resultado final, muito embora a diferença seja pequena, apenas porque o próprio método difere. Assim sendo, a redução do índice de tocoferóis para 140 ppm deve ser entendida como um ajustamento para ter em consideração os métodos analíticos e não uma redução do índice real.

No que respeita ao valor do ácido oleico, a redução dos valores deve-se a condições meteorológicas adversas em algumas estações, as quais atrasaram a maturação da azeitona relativamente aos principais aspectos bioquímicos.

3.2.   Prova de origem:

Pretende-se com a alteração que a ficha-resumo cumpra o previsto no Regulamento (CE) n.o 510/2006.

3.3.   Método de obtenção:

As novas disposições aplicáveis às instalações de extracção limitam a temperatura a 27 °C.

A alteração impõe-se para possibilitar a comercialização do azeite «Chianti Classico» com a indicação «prensado a frio».

O pedido de alteração foi apresentado pelo Consorzio Olio DOP Chianti Classico, Via degli Scopeti 155, Località Sant’Andrea in Percussiva, San Casciano Val di Pesa (FI).

O Consorzio Olio DOP Chianti Classico foi criado por documento notarial de 1 de Dezembro de 1989 e a ele se deve o registo da denominação «Chianti Classico». Acresce ainda que o Ministério determinou que os «olivicultores» constituem uma categoria no seio da associação, representando dois terços da produção controlada. Os «engarrafadores» e os «lagares» estão igualmente representados no Consorzio.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«CHIANTI CLASSICO»

N.o CE: IT-PDO-0117-0108-05.12.2003

DOP ( X ) IGP ( )

A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Ministero delle Politiche Agricole Alimentari e Forestali |
| --- | --- |
| Endereço: | Via XX Settembre 20 |
| 00187 Roma RM |
| ITALIA |

Nome:

Ministero delle Politiche Agricole Alimentari e Forestali

Endereço:

Via XX Settembre 20

00187 Roma RM

ITALIA

Tel.

+39 0646655106

Fax

+39 0646655306

E-mail:

saco7@politicheagricole.gov.it

2.   Agrupamento:

| Nome: | Consorzio di tutela della denominazione di origine protetta olio extravergine di oliva «Chianti Classico» |
| --- | --- |
| Endereço: | Via Scopeti 155 |
| Sant’Andrea in Percussiva |
| 50026 San Casciano in Val di Pesa FI |
| ITALIA |

Nome:

Consorzio di tutela della denominazione di origine protetta olio extravergine di oliva «Chianti Classico»

Endereço:

Via Scopeti 155

Sant’Andrea in Percussiva

50026 San Casciano in Val di Pesa FI

ITALIA

Tel.

+39 0558228511

Fax

+39 0558228173

E-mail:

oliodop@chianticlassico.com

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

3.   Tipo de produto:

| Classe 1.5 — | Azeite Virgem Extra |
| --- | --- |

Classe 1.5 —

Azeite Virgem Extra

4.   Caderno de especificações:

[Resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome:

«Chianti Classico»

4.2.   Descrição:

O azeite virgem extra «Chianti Classico» tem de ser produzido com azeitona proveniente de olivais registados, numa proporção de 80 %, no mínimo, das cultivares Frantoio, Correggiolo, Moraiolo e Leccino, individualmente ou misturadas, e não mais de 20 % de outras cultivares locais.

Características do azeite colocado no mercado:

| — | Acidez máxima: 0,5 % (expressa em ácido oleico); |
| --- | --- |

—

Acidez máxima: 0,5 % (expressa em ácido oleico);

| — | Índice de Peróxidos (máximo): 12 (m.e.q. de oxigénio); |
| --- | --- |

—

Índice de Peróxidos (máximo): 12 (m.e.q. de oxigénio);

| — | Absorvência no Ultravioleta (K232): 2,1, no máximo; (K270): 0,2, no máximo; |
| --- | --- |

—

Absorvência no Ultravioleta (K232): 2,1, no máximo; (K270): 0,2, no máximo;

| — | Teor de ácido oleico: > 72 %; |
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—

Teor de ácido oleico: > 72 %;

| — | Total CMP (antioxidantes fenólicos, método aplicado pela Stazione Sperimentale per le Industrie degli Oli e dei Grassi): superior a 150 ppm; |
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Total CMP (antioxidantes fenólicos, método aplicado pela Stazione Sperimentale per le Industrie degli Oli e dei Grassi): superior a 150 ppm;

| — | Total tocoferóis: superior a 140 ppm. |
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—

Total tocoferóis: superior a 140 ppm.

Além disso, o azeite deve possuir as seguintes características:

| — | Cor variável entre verde escuro e verde ouro; |
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—

Cor variável entre verde escuro e verde ouro;

| — | Aroma frutado peculiar a azeitona. |
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—

Aroma frutado peculiar a azeitona.

Os registos inscritos na ficha de perfil preenchida pelo painel de avaliadores devem corresponder ao seguinte:

| a) | Frutado verde 3-8; |
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a)

Frutado verde 3-8;

| b) | Amargor 2-8; |
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b)

Amargor 2-8;

| c) | Pungência 2-8. |
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c)

Pungência 2-8.

4.3.   Área geográfica:

A área de produção do azeite «Chianti Classico» abrange as seguintes divisões administrativas das províncias de Siena e Florença: toda a área de Castellina in Chianti, Gaiole in Chianti, Radda in Chianti e Greve in Chianti, a área de Castelnuovo Berardenga delimitada por S. Giusmé e Vagliagli, e algumas zonas dos municípios de Barberino Val d’Elsa, Poggibonsi, San Casciano in Val di Pesa e Tavarnelle Val di Pesa.

A área coincide com a área de produção do vinho «Chianti Classico», definida no Decreto Interministerial de 31.7.1932, publicado no GURI (Jornal do Governo Italiano) n.o 209 de 9.9.1932.

4.4.   Prova de origem:

Todas as fases do processo de produção são controladas mediante o registo de entrada e saída de produtos. Para tanto, todos os envolvidos no processo têm a obrigação de preencher os documentos de transporte fornecidos no plano de inspecção. Os documentos de transporte têm de acompanhar todas as remessas de azeitona e/ou azeite, conter todas as informações exigidas sobre a origem do produto nos termos do indicado no ponto 4.3 e estar disponíveis para consulta pelo organismo de controlo, para efeitos de inspecção. Estas disposições, juntamente com a inscrição dos olivicultores, produtores, lagares e engarrafadores, nas listas especiais do organismo de controlo, asseguram a rastreabilidade do produto. Todas as pessoas, singulares ou colectivas, inscritas nos registos pertinentes são submetidas a controlo pela estrutura de controlo, nos termos do disposto no caderno de especificações e no plano de controlo correspondente.

4.5.   Método de obtenção:

A cultura ocorre em olivais localizados entre as isoiéticas 650 mm e 850 mm e as isotérmicas 12,5 °C e 15 °C, acima de 200 m de altitude, em terrenos de encosta com pH subalcalino. As oliveiras de olivais que não preencham estes requisitos ou de locais em que não seja possível assegurar o cultivo adequado ou onde as condições ambientais e edáficas difiram das da restante área não podem ser utilizadas para a produção de azeite «Chianti Classico».

A azeitona tem de ser colhida directamente da árvore, recolhida, quando pertinente, em redes ou mantas e transportada e armazenada em caixas empilhadas, perfuradas em cinco faces, em camadas não superiores a 30 cm. Quando necessário, devem ser armazenadas em instalações próprias, frescas e bem arejadas, por um período não superior a três dias após a colheita. Têm de ser transportadas para o lagar nessas mesmas caixas ou em recipientes adequados. Não são admitidos sacos ou similares.

Antes de ser prensada no lagar, a azeitona tem de ser armazenada em instalações e contentores que preservem as suas características peculiares.

A azeitona tem de ser moída no prazo de 24 horas de entrega no lagar, obrigatoriamente localizado na área de produção.

A azeitona é lavada em água à temperatura ambiente, procedendo-se seguidamente à extracção do azeite «Chianti Classico», mediante métodos físicos e mecânicos coerentes e fiáveis, segundo os quais a temperatura das instalações de transformação da azeitona não exceda 27 °C durante a transformação. Estes métodos têm obrigatoriamente de ter sido testados e considerados válidos para transformar o produto sem alterar as suas características físico-químicas e organolépticas típicas e tradicionais.

Os produtores ou os seus representantes autorizados podem misturar lotes sucessivos de azeite obtido pela prensagem de azeitona da mesma exploração. Dentro da área definida no ponto 4.3, os produtores são autorizados a transferir lotes de azeitona e de azeite para outros produtores, tendo em vista misturá-los, desde que aqueles observem os requisitos das especificações de produção. O azeite «Chianti Classico» não pode, em circunstância alguma, ser misturado com outros óleos, incluindo azeite virgem extra, produzidos em áreas exteriores ao perímetro indicado em 4.3, nem com azeite da mesma área, mas de anos anteriores, nem com lotes extraídos de azeitona colhida após o prazo-limite definido de 31 de Dezembro de cada ano.

O azeite produzido não pode exceder 650 kg/ha por olival com densidade igual ou superior a 200 árvores.

Em zonas de densidade inferior, a produção não pode exceder 3,25 kg por árvore.

O azeite «Chianti Classico» tem de ser o produto de azeitona exclusivamente sã, cultivada no respeito das normas agronómicas pertinentes.

As instalações e recipientes utilizados para armazenar o azeite têm obrigatoriamente de garantir a sua conservação ideal.

O azeite que respeite as especificações tem de ser engarrafado no prazo de três meses após notificação de conformidade. Expirado o referido prazo, o azeite a engarrafar terá de ser submetido a nova inspecção.

O azeite «Chianti Classico» pode ser engarrafado até 31 de Outubro do ano seguinte ao de produção, podendo ser colocado no mercado até Fevereiro do ano seguinte.

O ano de produção do azeite «Chianti Classico» tem de ser bem visível no rótulo.

O azeite «Chianti Classico» tem de ser envasado em recipientes de vidro de capacidade definida em quantidades nominais que não ultrapassem cinco litros. Podem utilizar-se recipientes de metal para quantidades entre três e cinco litros. Os recipientes têm de ser fechados hermeticamente com dispositivos que, ao abrir, rompam o selo de garantia.

4.6.   Relação:

O produto deve as suas características às condições edafoclimáticas da região. A área é muito uniforme em termos de terreno e clima, com Outonos amenos e secos (antes de Dezembro, chuvas raras mas abundantes), considerados determinantes para conferir ao azeite o seu carácter e sabor. A colheita temporã tradicionalmente necessária para evitar as primeiras geadas de Outono, as quais podem danificar as oliveiras, pode afectar as quantidades obtidas mas confere ao azeite o «corpo» organoléptico que o singulariza.

No seu conjunto, a área situa-se na linha de cultivo (isotérmicas 13 e 14,5). Este factor reflecte-se no ciclo de frutificação, sendo o fruto colhido no inicio da maturação e tradicionalmente apanhado directamente da árvore. As exigências térmicas determinam a forma das árvores (em regra, cimo da copa desbastado) e, consequentemente, a distribuição do calor e da luz na coroa.

A área possui características climáticas e hidrológicas peculiares encontrando-se documentada desde o século XIV.

O azeite «Chianti Classico» possui uma tradição secular transmitida de pais para filhos; o crescimento demográfico, os ritos e cerimónias religiosos que requeriam a utilização de azeite e, sobretudo, os argumentos nutricionistas relacionados com a dieta da população residente entre Siena e Florença contribuíram, ao longo dos anos, para impulsionar a produção de azeite, transformando em olival e vinha grandes áreas de mato e aumentando o encanto excepcional da paisagem toscana entre as cidades de Siena e Florença.

A área granjeou novo reconhecimento em édito do Duque Cosimo III, em 1716, definindo os seus limites actuais em reconhecimento do mérito e características peculiares da sua produção de vinho e azeite: uma espécie de DOP muito antes do termo ter sido inventado. O tratado de G. Tavanti sobre a azeitona, de 1819, obra teórica e prática exaustiva, inclui as principais variedades cultivadas na região do «Chianti Classico».

Os métodos de cultivo, as condições edafoclimáticas peculiares da área e o saber e investigação específicos associados ao cultivo da oliveira contribuíram para a produção de azeite virgem extra de grande qualidade, com características peculiares.

4.7.   Estrutura de controlo:

| Nome: | Camera di Commercio Industria, Agricoltura e Artigianato di Firenze Servizio attività e promozione agricoltura. Ufficio certificazioni olio d’oliva e altri prodotti tipici |
| --- | --- |
| Endereço: | Piazza dei Giudici 3 |
| 50122 Firenze FI |
| ITALIA |

Nome:

Camera di Commercio Industria, Agricoltura e Artigianato di Firenze Servizio attività e promozione agricoltura. Ufficio certificazioni olio d’oliva e altri prodotti tipici

Endereço:

Piazza dei Giudici 3

50122 Firenze FI

ITALIA

Tel.

+39 0552795507

Fax

+39 0552795522

E-mail:

—

4.8.   Rotulagem:

A rotulagem dos recipientes tem de incluir, além das informações exigidas por lei e pelas práticas comerciais, a menção «Olio Extravergine di Oliva Chianti Classico» imediatamente seguida da menção «Denominazione di Origine Protetta», bem como a inscrição clara e indelével do ano de produção.

É proibido acrescentar designações ou descrições não previstas expressamente nas especificações de produção. No entanto, admite-se a menção de marcas identificadoras de agrupamentos de produção, nomes de empresas, propriedades ou explorações e localidades de cultivo da azeitona.

A designação tem de constar no rótulo em caracteres claros e indeléveis, numa cor que contraste inequivocamente com a do rótulo. Os caracteres gráficos de quaisquer inscrições adicionais não podem exceder 50 % do tamanho da inscrição da denominação.

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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