# Jornal Oficial L 132/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 132 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano27 de abril de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 132

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano27 de abril de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/570 da Comissão, de 28 de janeiro de 2020, que altera e corrige o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita ao alinhamento das regras relativas à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos com o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/571 da Comissão, de 24 de abril de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131, e que estabelece o reembolso dos direitos cobrados | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/572 da Comissão, de 24 de abril de 2020, sobre a estrutura de comunicação de informações a respeitar nos relatórios de inquérito de acidentes e incidentes ferroviários (
  1
  ) | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/573 da Comissão, de 24 de abril de 2020, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 27 de abril de 2020 | 19 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/574 da Comissão, de 24 de abril de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2020) 2732]

   (
  1
  ) | 23 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/570 da Comissão, de 28 de janeiro de 2020, que altera e corrige o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita ao alinhamento das regras relativas à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos com o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 (
  1
  )

o

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/571 da Comissão, de 24 de abril de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131, e que estabelece o reembolso dos direitos cobrados

dumping

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/572 da Comissão, de 24 de abril de 2020, sobre a estrutura de comunicação de informações a respeitar nos relatórios de inquérito de acidentes e incidentes ferroviários (
  1
  )

1

10

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/573 da Comissão, de 24 de abril de 2020, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 27 de abril de 2020

19

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2020/574 da Comissão, de 24 de abril de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2020) 2732]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2020) 2732]

1

23

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 347 de 31.12.2015 ) | 31 |

Rectificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 347 de 31.12.2015 )

( JO L 347 de 31.12.2015 )

31

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 132/1 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 132/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/570 DA COMISSÃO

de 28 de janeiro de 2020

que altera e corrige o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita ao alinhamento das regras relativas à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos com o Regulamento (UE) n.o 1321/2014

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (2) foi alterado (3) para introduzir requisitos mais flexíveis para a manutenção de aeronaves ligeiras e uma gestão dos riscos de segurança acrescida para as organizações que gerem a aeronavegabilidade permanente das aeronaves operadas por transportadoras aéreas titulares de um certificado de operador aéreo. Uma das consequências da alteração é que as medidas a tomar para assegurar a aeronavegabilidade permanente da aeronave, anteriormente estabelecidas no anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, estão agora estabelecidas no anexo I (parte M), no anexo V-B (parte ML), no anexo V-C (parte CAMO) e no anexo V-D (parte CAO) desse regulamento, consoante o tipo de aeronave e de operação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (2) foi alterado (3) para introduzir requisitos mais flexíveis para a manutenção de aeronaves ligeiras e uma gestão dos riscos de segurança acrescida para as organizações que gerem a aeronavegabilidade permanente das aeronaves operadas por transportadoras aéreas titulares de um certificado de operador aéreo. Uma das consequências da alteração é que as medidas a tomar para assegurar a aeronavegabilidade permanente da aeronave, anteriormente estabelecidas no anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, estão agora estabelecidas no anexo I (parte M), no anexo V-B (parte ML), no anexo V-C (parte CAMO) e no anexo V-D (parte CAO) desse regulamento, consoante o tipo de aeronave e de operação.

| (2) | Dado que as disposições relativas aos certificados de aeronavegabilidade, às aprovações de projetos de reparação e às licenças de voo, previstas no anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (4), remetem unicamente para o anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, esse anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão deve ser alterado para adaptar as suas disposições à nova estrutura dos anexos do Regulamento (UE) n.o 1321/2014. |
| --- | --- |

(2)

Dado que as disposições relativas aos certificados de aeronavegabilidade, às aprovações de projetos de reparação e às licenças de voo, previstas no anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (4), remetem unicamente para o anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, esse anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão deve ser alterado para adaptar as suas disposições à nova estrutura dos anexos do Regulamento (UE) n.o 1321/2014.

| (3) | A alínea b) do ponto 21.A.604 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 pode ser entendida no sentido de que, para a aprovação de alterações de conceção da unidade de potência auxiliar a candidatos que não sejam titulares de uma Autorização Especificação Técnica Normalizada Europeia, no que se refere às alterações classificadas como menores, deve ser aplicada a subparte E do anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 em vez da subparte D do anexo I desse regulamento. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve ser retificado, a fim de clarificar que, nesses casos, é aplicável a subparte D do anexo I do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

A alínea b) do ponto 21.A.604 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 pode ser entendida no sentido de que, para a aprovação de alterações de conceção da unidade de potência auxiliar a candidatos que não sejam titulares de uma Autorização Especificação Técnica Normalizada Europeia, no que se refere às alterações classificadas como menores, deve ser aplicada a subparte E do anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 em vez da subparte D do anexo I desse regulamento. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve ser retificado, a fim de clarificar que, nesses casos, é aplicável a subparte D do anexo I do referido regulamento.

| (4) | Os requisitos relacionados com a norma de cessação de produção para as emissões de CO2 das aeronaves previstos no ponto 21.A.165 da subparte G do anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 não estão claramente indicados nem correspondem aos mesmos requisitos enunciados na subparte F do anexo I do mesmo regulamento. Importa, pois, retificar o Regulamento (UE) n.o 748/2012. |
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(4)

Os requisitos relacionados com a norma de cessação de produção para as emissões de CO2 das aeronaves previstos no ponto 21.A.165 da subparte G do anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 não estão claramente indicados nem correspondem aos mesmos requisitos enunciados na subparte F do anexo I do mesmo regulamento. Importa, pois, retificar o Regulamento (UE) n.o 748/2012.

| (5) | A disposição constante do ponto 21.A.93, alínea c), do anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 refere-se a «certificados-tipo ou certificados-tipo restritos», devendo antes referir-se a «alterações a certificados-tipo ou a certificados-tipo restritos». Importa, pois, retificar o Regulamento (UE) n.o 748/2012. |
| --- | --- |

(5)

A disposição constante do ponto 21.A.93, alínea c), do anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 refere-se a «certificados-tipo ou certificados-tipo restritos», devendo antes referir-se a «alterações a certificados-tipo ou a certificados-tipo restritos». Importa, pois, retificar o Regulamento (UE) n.o 748/2012.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres 05/2016 (5) e 06/2016 (6) da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, apresentados nos termos do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres 05/2016 (5) e 06/2016 (6) da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, apresentados nos termos do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 748/2012 é alterado e retificado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, n.o 2, é suprimida a alínea d). |
| --- | --- |

1)

No artigo 1.o, n.o 2, é suprimida a alínea d).

| 2) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 24 de março de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1383 da Comissão, de 8 de julho de 2019, que altera e retifica o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no que se refere aos sistemas de gestão da segurança das entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente e à simplificação dos procedimentos de manutenção e de gestão da aeronavegabilidade permanente aplicáveis às aeronaves da aviação geral (JO L 228 de 4.9.2019, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).

4

o

(5)  Parecer 05/2016: Grupo de Trabalho sobre revisão das disposições da Parte M respeitantes à Aviação Geral (FASE II).

5

(6)  Parecer 06/2016: Introdução dos requisitos do sistema de gestão da segurança (SMS) no Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (SMS na parte M).

6

o

---

ANEXO

O anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No índice, a referência ao apêndice II passa a ter a seguinte redação:

  «Apêndice II — Formulários 15a e 15c da AESA — Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade»; |
| --- | --- |

1)

No índice, a referência ao apêndice II passa a ter a seguinte redação:

«Apêndice II — Formulários 15a e 15c da AESA — Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade»;

| 2) | No ponto 21.A.93, alínea c), o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:






  «2. | apresentar um pedido de prorrogação do prazo previsto na primeira frase da alínea c) para o requerimento original e propor uma nova data para a emissão da certificação. Nesse caso, o requerente deve cumprir a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos pela Agência em conformidade com o ponto 21.A.101 e notificados em conformidade com o ponto 21.B.105, numa data a determinar pelo requerente. No entanto, essa data não pode preceder a nova data proposta pelo requerente para a emissão da aprovação em mais de cinco anos no caso do requerimento de alteração de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito para aviões ou autogiros de grande porte, nem em mais de três anos para o requerimento de qualquer outra alteração de um certificado-tipo ou certificado-tipo restrito.»; |
| --- | --- | --- |

2)

No ponto 21.A.93, alínea c), o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

apresentar um pedido de prorrogação do prazo previsto na primeira frase da alínea c) para o requerimento original e propor uma nova data para a emissão da certificação. Nesse caso, o requerente deve cumprir a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos pela Agência em conformidade com o ponto 21.A.101 e notificados em conformidade com o ponto 21.B.105, numa data a determinar pelo requerente. No entanto, essa data não pode preceder a nova data proposta pelo requerente para a emissão da aprovação em mais de cinco anos no caso do requerimento de alteração de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito para aviões ou autogiros de grande porte, nem em mais de três anos para o requerimento de qualquer outra alteração de um certificado-tipo ou certificado-tipo restrito.»;

| 3) | No ponto 21.A.165, alínea c), o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:






  «3. | adicionalmente, no caso dos requisitos ambientais, determinar que:






  i) | o motor completo obedece aos requisitos aplicáveis em matéria de emissões de gases de escape do motor na data de fabrico do motor, e |
| --- | --- | --- | --- |

3)

No ponto 21.A.165, alínea c), o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.

adicionalmente, no caso dos requisitos ambientais, determinar que:

i)

o motor completo obedece aos requisitos aplicáveis em matéria de emissões de gases de escape do motor na data de fabrico do motor, e

| ii) | o avião completo obedece aos requisitos aplicáveis em matéria de emissões de CO2 na data da emissão do seu primeiro certificado de aeronavegabilidade.»; |
| --- | --- |

ii)

o avião completo obedece aos requisitos aplicáveis em matéria de emissões de CO2 na data da emissão do seu primeiro certificado de aeronavegabilidade.»;

| 4) | No ponto 21.A.174, alínea b), o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:






  «3. | no caso de uma aeronave usada, oriunda de:






  i) | um Estado-Membro, um certificado de avaliação da aeronavegabilidade emitido em conformidade com o anexo I (parte M) ou o anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (*1); |
| --- | --- | --- | --- |

4)

No ponto 21.A.174, alínea b), o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.

no caso de uma aeronave usada, oriunda de:

i)

um Estado-Membro, um certificado de avaliação da aeronavegabilidade emitido em conformidade com o anexo I (parte M) ou o anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (*1);

| ii) | um país terceiro:






  — | uma declaração emitida pela autoridade competente do Estado onde a aeronave está, ou esteve, registada, a especificar o estado de aeronavegabilidade da mesma à data da transferência, |
| --- | --- | --- |

ii)

um país terceiro:

—

uma declaração emitida pela autoridade competente do Estado onde a aeronave está, ou esteve, registada, a especificar o estado de aeronavegabilidade da mesma à data da transferência,

| — | um relatório de massa e centragem, juntamente com uma tabela de carga, |
| --- | --- |

—

um relatório de massa e centragem, juntamente com uma tabela de carga,

| — | o manual de voo, sempre que tal manual seja exigido pelo código de aeronavegabilidade para a aeronave, |
| --- | --- |

—

o manual de voo, sempre que tal manual seja exigido pelo código de aeronavegabilidade para a aeronave,

| — | registos históricos da aeronave respeitantes ao seu fabrico, às alterações e às operações de manutenção realizadas, incluindo todas as limitações associadas ao certificado de aeronavegabilidade emitido em conformidade com o ponto 21.B.327, |
| --- | --- |

—

registos históricos da aeronave respeitantes ao seu fabrico, às alterações e às operações de manutenção realizadas, incluindo todas as limitações associadas ao certificado de aeronavegabilidade emitido em conformidade com o ponto 21.B.327,

| — | uma recomendação para a emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou certificado de aeronavegabilidade restrito e para um certificado de avaliação da navegabilidade, após a realização da avaliação da aeronavegabilidade prevista no anexo I (Parte-M) ou anexo V-B (Parte-ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014.; |
| --- | --- |

—

uma recomendação para a emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou certificado de aeronavegabilidade restrito e para um certificado de avaliação da navegabilidade, após a realização da avaliação da aeronavegabilidade prevista no anexo I (Parte-M) ou anexo V-B (Parte-ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014.;

(*1)  Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).»
  "

| 5) | No ponto 21.A.179, alínea a), ponto 2, a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:






  «i) | mediante a apresentação do anterior certificado de aeronavegabilidade e de um certificado de avaliação da navegabilidade válido emitido em conformidade com o anexo I (parte M) ou o anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão*, e»; |
| --- | --- | --- |

5)

No ponto 21.A.179, alínea a), ponto 2, a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i)

mediante a apresentação do anterior certificado de aeronavegabilidade e de um certificado de avaliação da navegabilidade válido emitido em conformidade com o anexo I (parte M) ou o anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão*, e»;

| 6) | No ponto 21.A.441, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | «A reparação deve ser efetuada em conformidade com o anexo I (parte M), o anexo II (parte 145), o anexo V-B (parte ML) ou o anexo V-D (parte CAO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, ou por uma entidade de produção devidamente certificada, em conformidade com a subparte G do presente anexo, de acordo com a prerrogativa prevista no ponto 21.A.163, alínea d).»; |
| --- | --- | --- |

6)

No ponto 21.A.441, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

«A reparação deve ser efetuada em conformidade com o anexo I (parte M), o anexo II (parte 145), o anexo V-B (parte ML) ou o anexo V-D (parte CAO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, ou por uma entidade de produção devidamente certificada, em conformidade com a subparte G do presente anexo, de acordo com a prerrogativa prevista no ponto 21.A.163, alínea d).»;

| 7) | No ponto 21.A.604, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | em derrogação ao ponto 21.A.611, os requisitos da subparte D são aplicáveis à aprovação de alterações do projeto pelo titular da autorização ETSO para unidades de potência auxiliares (APU) e de alterações do projeto por outros requerentes consideradas pequenas alterações, e os requisitos da subparte E são aplicáveis à aprovação de alterações do projeto por outros requerentes consideradas grandes alterações. Sempre que sejam aplicáveis os requisitos da subparte E, será emitida uma autorização ETSO separada em vez de um certificado-tipo suplementar.»; |
| --- | --- | --- |

7)

No ponto 21.A.604, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

em derrogação ao ponto 21.A.611, os requisitos da subparte D são aplicáveis à aprovação de alterações do projeto pelo titular da autorização ETSO para unidades de potência auxiliares (APU) e de alterações do projeto por outros requerentes consideradas pequenas alterações, e os requisitos da subparte E são aplicáveis à aprovação de alterações do projeto por outros requerentes consideradas grandes alterações. Sempre que sejam aplicáveis os requisitos da subparte E, será emitida uma autorização ETSO separada em vez de um certificado-tipo suplementar.»;

| 8) | No ponto 21.A.711, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | Uma entidade certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice IV) ao abrigo da prerrogativa concedida em conformidade com o ponto CAMO.A.125 do anexo V-C (parte CAMO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 ou o ponto CAO.A.095 do anexo V-D (parte A) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, quando as condições de voo referidas no ponto 21.A.708 do presente anexo tiverem sido aprovadas em conformidade com o ponto 21.A.710 do presente anexo.»; |
| --- | --- | --- |

8)

No ponto 21.A.711, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

Uma entidade certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice IV) ao abrigo da prerrogativa concedida em conformidade com o ponto CAMO.A.125 do anexo V-C (parte CAMO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 ou o ponto CAO.A.095 do anexo V-D (parte A) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, quando as condições de voo referidas no ponto 21.A.708 do presente anexo tiverem sido aprovadas em conformidade com o ponto 21.A.710 do presente anexo.»;

| 9) | No ponto 21.B.325, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | No caso das aeronaves novas ou usadas provenientes de Estados não membros, além do certificado de aeronavegabilidade adequado, referido na alínea a) ou b), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deve emitir um primeiro certificado de avaliação da aeronavegabilidade (formulário 15a ou 15c da AESA, ver apêndice II).»; |
| --- | --- | --- |

9)

No ponto 21.B.325, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

No caso das aeronaves novas ou usadas provenientes de Estados não membros, além do certificado de aeronavegabilidade adequado, referido na alínea a) ou b), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deve emitir um primeiro certificado de avaliação da aeronavegabilidade (formulário 15a ou 15c da AESA, ver apêndice II).»;

| 10) | No ponto 21.B.326, alínea b), ponto 1, a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:






  «iii) | a aeronave foi inspecionada em conformidade com as disposições aplicáveis do anexo I (parte M) ou do anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, como apropriado, e»; |
| --- | --- | --- |

10)

No ponto 21.B.326, alínea b), ponto 1, a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:

«iii)

a aeronave foi inspecionada em conformidade com as disposições aplicáveis do anexo I (parte M) ou do anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, como apropriado, e»;

| 11) | No ponto 21.B.327, alínea a), ponto 2, subalínea i), o ponto C passa a ter a seguinte redação:






  «C) | «a realização de uma inspeção à aeronave, em conformidade com as disposições aplicáveis do anexo I (parte M) ou do anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, como apropriado;»; |
| --- | --- | --- |

11)

No ponto 21.B.327, alínea a), ponto 2, subalínea i), o ponto C passa a ter a seguinte redação:

«C)

«a realização de uma inspeção à aeronave, em conformidade com as disposições aplicáveis do anexo I (parte M) ou do anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, como apropriado;»;

| 12) | Na lista de apêndices «FORMULÁRIOS DA EASA», a referência ao «Apêndice II — Formulário 15a da AESA — Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade» passa a ter a seguinte redação:

  «Apêndice II — Formulários 15a e 15c da AESA — Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade”;»; |
| --- | --- |

12)

Na lista de apêndices «FORMULÁRIOS DA EASA», a referência ao «Apêndice II — Formulário 15a da AESA — Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade» passa a ter a seguinte redação:

«Apêndice II — Formulários 15a e 15c da AESA — Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade”;»;

| 13) | O apêndice II passa a ter a seguinte redação:


  «Apêndice II

  Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade — Formulário 15a da AESA






  [ESTADO-MEMBRO]
  Estado-Membro da União Europeia (*)

  CERTIFICADO DE AVALIAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE (CAA)

  Referência do CAA: .....................
  Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, a [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO] certifica que a aeronave a seguir especificada:
  Fabricante da aeronave: ...
  Designação dada pelo fabricante: ...
  Matrícula da aeronave: ...
  Número de série da aeronave: ...
  satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade à data da avaliação.






  Data de emissão: ... | Data de caducidade: ... |
| --- | --- | --- |

13)

O apêndice II passa a ter a seguinte redação:

«Apêndice II

Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade — Formulário 15a da AESA

[ESTADO-MEMBRO]

Estado-Membro da União Europeia (*)

CERTIFICADO DE AVALIAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE (CAA)

Referência do CAA: .....................

Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, a [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO] certifica que a aeronave a seguir especificada:

Fabricante da aeronave: ...

Designação dada pelo fabricante: ...

Matrícula da aeronave: ...

Número de série da aeronave: ...

satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade à data da avaliação.

Data de emissão: ...

Data de caducidade: ...

Horas de voo da célula (FH) à data de emissão (**): ...

| Assinatura: ... | Autorização n.o : ... |
| --- | --- |

Assinatura: ...

Autorização n.o : ...

1.a renovação: No último ano, a aeronave permaneceu num ambiente controlado, em conformidade com o ponto M.A.901 do anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão. A aeronave satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade à data de emissão do presente certificado.

| Data de emissão: ... | Data de caducidade: ... |
| --- | --- |

Data de emissão: ...

Data de caducidade: ...

Horas de voo da célula (FH) à data de emissão (**): ...

| Assinatura: ... | Autorização n.o : ... |
| --- | --- |
| Nome da companhia: ... | Referência da aprovação: ... |

Assinatura: ...

Autorização n.o : ...

Nome da companhia: ...

Referência da aprovação: ...

2.a renovação: No último ano, a aeronave permaneceu num ambiente controlado, em conformidade com o ponto M.A.901 do anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão. A aeronave satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade à data de emissão do presente certificado.

| Data de emissão: ... | Data de caducidade: ... |
| --- | --- |

Data de emissão: ...

Data de caducidade: ...

Horas de voo da célula (FH) à data de emissão (**): ...

| Assinatura: ... | Autorização n.o : ... |
| --- | --- |
| Nome da companhia: ... | Referência da aprovação: ... |

Assinatura: ...

Autorização n.o : ...

Nome da companhia: ...

Referência da aprovação: ...

Formulário 15a da AESA — Versão 5

| (*) | Suprimir no caso de Estados não membro da UE. |
| --- | --- |

(*)

| (**) | Exceto balões e dirigíveis. |
| --- | --- |

(**)

Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade — Formulário 15c da AESA

| CERTIFICADO DE AVALIAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE (CAA) (para aeronaves conformes com a parte ML)

  Referência do CAA: ........................
  Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho:
  [NOME DA AUTORIDADE COMPETENTE]
  ou
  [NOME DA ENTIDADE CERTIFICADA, ENDEREÇO e REFERÊNCIA DA CERTIFICAÇÃO]
  ou
  [NOME COMPLETO DO MEMBRO DO PESSOAL DE CERTIFICAÇÃO E NÚMERO DE LICENÇA PARTE 66 (OU NACIONAL EQUIVALENTE)]
  certifica pelo presente que efetuou uma avaliação da aeronavegabilidade, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1321/2014, da seguinte aeronave:






  Fabricante da aeronave: ... | Designação dada pelo fabricante: ... |
| --- | --- |
| Matrícula da aeronave: ... | Número de série da aeronave: ... |

CERTIFICADO DE AVALIAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE (CAA) (para aeronaves conformes com a parte ML)

Referência do CAA: ........................

Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho:

[NOME DA AUTORIDADE COMPETENTE]

ou

[NOME DA ENTIDADE CERTIFICADA, ENDEREÇO e REFERÊNCIA DA CERTIFICAÇÃO]

ou

[NOME COMPLETO DO MEMBRO DO PESSOAL DE CERTIFICAÇÃO E NÚMERO DE LICENÇA PARTE 66 (OU NACIONAL EQUIVALENTE)]

certifica pelo presente que efetuou uma avaliação da aeronavegabilidade, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1321/2014, da seguinte aeronave:

Fabricante da aeronave: ...

Designação dada pelo fabricante: ...

Matrícula da aeronave: ...

Número de série da aeronave: ...

e que a mesma aeronave satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade à data da avaliação.

| Data de emissão: ... | Data de caducidade: ... |
| --- | --- |

Data de emissão: ...

Data de caducidade: ...

Horas de voo da célula (FH) à data da avaliação (*): ...

| Assinatura: ... | Autorização n.o : ... |
| --- | --- |

Assinatura: ...

Autorização n.o : ...

1.a renovação: A aeronave satisfaz as condições previstas no ponto ML.A.901, alínea c), do anexo V-B (parte ML).

| Data de emissão: ... | Data de caducidade: ... |
| --- | --- |

Data de emissão: ...

Data de caducidade: ...

Horas de voo da célula (FH) à data da emissão (*): ...

| Assinatura: ... | Autorização n.o : ... |
| --- | --- |
| Nome da companhia: ... | Referência da aprovação: ... |

Assinatura: ...

Autorização n.o : ...

Nome da companhia: ...

Referência da aprovação: ...

2.a renovação: A aeronave satisfaz as condições previstas no ponto ML.A.901, alínea c), do anexo V-B (parte ML).

| Data de emissão: ... | Data de caducidade: ... |
| --- | --- |

Data de emissão: ...

Data de caducidade: ...

Horas de voo da célula (FH) à data da emissão (*): ...

| Assinatura: ... | Autorização n.o : ... |
| --- | --- |
| Nome da companhia: ... | Referência da aprovação: ... |

Assinatura: ...

Autorização n.o : ...

Nome da companhia: ...

Referência da aprovação: ...

| (*) | Exceto balões e dirigíveis. |
| --- | --- |

(*)

Formulário 15c da AESA — Versão 3

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(*1)  Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).»
  »

*1

o

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 132/7 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 132/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/571 DA COMISSÃO

de 24 de abril de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131, e que estabelece o reembolso dos direitos cobrados

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho (2) instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China. Na sequência de um inquérito de reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão prolongou as medidas pelo seu Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 (3) («medidas em vigor»). Subsequentemente, após um inquérito antievasão, a Comissão decidiu, pelo seu Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 (4), que várias empresas anteriormente sujeitas a uma taxa do direito individual de dumping de 17,9% passariam a estar sujeitas à taxa do direito de 36,1%, aplicável a «todas as outras empresas», e revogou o respetivo código adicional TARIC individual. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho (2) instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China. Na sequência de um inquérito de reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão prolongou as medidas pelo seu Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 (3) («medidas em vigor»). Subsequentemente, após um inquérito antievasão, a Comissão decidiu, pelo seu Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 (4), que várias empresas anteriormente sujeitas a uma taxa do direito individual de dumping de 17,9% passariam a estar sujeitas à taxa do direito de 36,1%, aplicável a «todas as outras empresas», e revogou o respetivo código adicional TARIC individual.

o

2

dumping

o

o

3

4

dumping

| (2) | Pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2131, o código adicional TARIC B632, que tinha sido atribuído à empresa Liling Jiaxing Ceramic Industrial Co., Ltd. [«Jiaxing»], foi substituído pelo código adicional TARIC B999. A Comissão revogou o código adicional TARIC individual devido a coligação com outra empresa, com o código adicional TARIC B610, pois se apurara que esta última tinha evadido os direitos anti-dumping (5). Em consequência, as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, produzidos pela Jiaxing passaram a estar sujeitas à taxa do direito de 36,1% aplicável a «todas as outras empresas», a partir da entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2019/2131. Na sequência da publicação desse regulamento, a Jiaxing alegou que não tinha sido devidamente informada sobre a intenção da Comissão de alterar a taxa do direito individual e de a sujeitar à taxa do direito aplicável a todas as outras empresas. A empresa afirmou que, por esse motivo, não lhe fora possível exercer plena e efetivamente o seu direito de defesa. Apresentou ainda elementos de prova de que já não estava coligada com a empresa com o código adicional TARIC B610. |
| --- | --- |

(2)

Pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2131, o código adicional TARIC B632, que tinha sido atribuído à empresa Liling Jiaxing Ceramic Industrial Co., Ltd. [«Jiaxing»], foi substituído pelo código adicional TARIC B999. A Comissão revogou o código adicional TARIC individual devido a coligação com outra empresa, com o código adicional TARIC B610, pois se apurara que esta última tinha evadido os direitos anti-dumping (5). Em consequência, as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, produzidos pela Jiaxing passaram a estar sujeitas à taxa do direito de 36,1% aplicável a «todas as outras empresas», a partir da entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2019/2131. Na sequência da publicação desse regulamento, a Jiaxing alegou que não tinha sido devidamente informada sobre a intenção da Comissão de alterar a taxa do direito individual e de a sujeitar à taxa do direito aplicável a todas as outras empresas. A empresa afirmou que, por esse motivo, não lhe fora possível exercer plena e efetivamente o seu direito de defesa. Apresentou ainda elementos de prova de que já não estava coligada com a empresa com o código adicional TARIC B610.

o

o

dumping

5

| (3) | A este respeito, a Comissão reconheceu que à Jiaxing não tinham sido dadas condições para exercer efetivamente o seu direito de defesa e que não estava coligada com qualquer outra empresa que se considerasse ter evadido as medidas. Por conseguinte, o resultado do inquérito em relação à Jiaxing teria sido diferente se lhe tivesse sido dada a oportunidade de exercer plenamente os seus direitos de defesa durante o inquérito antievasão. |
| --- | --- |

(3)

A este respeito, a Comissão reconheceu que à Jiaxing não tinham sido dadas condições para exercer efetivamente o seu direito de defesa e que não estava coligada com qualquer outra empresa que se considerasse ter evadido as medidas. Por conseguinte, o resultado do inquérito em relação à Jiaxing teria sido diferente se lhe tivesse sido dada a oportunidade de exercer plenamente os seus direitos de defesa durante o inquérito antievasão.

| (4) | É, portanto, adequado alterar o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131, e voltar a atribuir o código adicional TARIC B632 à Liling Jiaxing Ceramic Industrial Co., Ltd., cujas importações deveriam continuar a ter sido sujeitas a uma taxa do direito de 17,9%. |
| --- | --- |

(4)

É, portanto, adequado alterar o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131, e voltar a atribuir o código adicional TARIC B632 à Liling Jiaxing Ceramic Industrial Co., Ltd., cujas importações deveriam continuar a ter sido sujeitas a uma taxa do direito de 17,9%.

B.   APLICAÇÃO RETROATIVA

APLICAÇÃO RETROATIVA

| (5) | As importações provenientes da Jiaxing na União foram sujeitas a uma taxa do direito de 36,1% desde 13 de dezembro de 2019, data da entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2019/2131, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198. Tal como explicado nos considerandos 3 e 4 do presente regulamento, essas importações teriam sido sujeitas a uma taxa do direito de 17,9% se a Jiaxing tivesse conseguido exercer efetivamente os seus direitos. Considera-se, então, adequado aplicar à empresa Liling Jiaxing Ceramic Industrial Co., Ltd. o código adicional TARIC B632, sujeito a uma taxa do direito de 17,9%, com efeitos retroativos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (EU) 2019/2131. |
| --- | --- |

(5)

As importações provenientes da Jiaxing na União foram sujeitas a uma taxa do direito de 36,1% desde 13 de dezembro de 2019, data da entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2019/2131, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198. Tal como explicado nos considerandos 3 e 4 do presente regulamento, essas importações teriam sido sujeitas a uma taxa do direito de 17,9% se a Jiaxing tivesse conseguido exercer efetivamente os seus direitos. Considera-se, então, adequado aplicar à empresa Liling Jiaxing Ceramic Industrial Co., Ltd. o código adicional TARIC B632, sujeito a uma taxa do direito de 17,9%, com efeitos retroativos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (EU) 2019/2131.

| (6) | Daqui resulta que o montante dos direitos definitivos pagos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131, em relação às importações provenientes da Jiaxing que exceda a taxa do direito de 17,9% deverá ser objeto de reembolso ou de dispensa de pagamento. |
| --- | --- |

(6)

Daqui resulta que o montante dos direitos definitivos pagos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131, em relação às importações provenientes da Jiaxing que exceda a taxa do direito de 17,9% deverá ser objeto de reembolso ou de dispensa de pagamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

o

o

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131, é reintroduzida a seguinte empresa na lista dos produtores-exportadores chineses colaborantes não incluídos na amostra:

| Empresa | Código adicional
  TARIC |
| --- | --- |
| «Liling Jiaxing Ceramic Industrial Co., Ltd. | B632» |

Empresa

Código adicional

TARIC

«Liling Jiaxing Ceramic Industrial Co., Ltd.

B632»

Artigo 2.o

O montante dos direitos definitivos pagos nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 que exceda o direito anti-dumping definitivo estabelecido no artigo 1.o deve ser objeto de reembolso ou de dispensa de pagamento.

O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável dentro de um prazo fixado no artigo 121.o, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

Quando um montante tiver de ser reembolsado, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos retroativos desde 13 de dezembro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  
  JO L 131 de 15.5.2013, p. 1.

2

(3)  
  JO L 189 de 15.7.2019, p. 8.

3

(4)  
  JO L 321 de 12.12.2019, p. 139.

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2131, considerandos 20 e 21.

5

(6)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

6

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 132/10 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 132/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/572 DA COMISSÃO

de 24 de abril de 2020

sobre a estrutura de comunicação de informações a respeitar nos relatórios de inquérito de acidentes e incidentes ferroviários

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2016/798 estabelece um quadro para assegurar que os resultados dos inquéritos sobre acidentes e incidentes sejam divulgados pelos organismos nacionais de inquérito responsáveis pela elaboração de relatórios sobre inquéritos sobre acidentes e incidentes ferroviários em toda a União, em conformidade com o seu artigo 22.o. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2016/798 estabelece um quadro para assegurar que os resultados dos inquéritos sobre acidentes e incidentes sejam divulgados pelos organismos nacionais de inquérito responsáveis pela elaboração de relatórios sobre inquéritos sobre acidentes e incidentes ferroviários em toda a União, em conformidade com o seu artigo 22.o.

| (2) | Os relatórios sobre os inquéritos e quaisquer conclusões e recomendações subsequentes fornecem informações cruciais para a melhoria futura da segurança ferroviária no espaço ferroviário europeu único. Em conformidade com o artigo 26.o da Diretiva (UE) 2016/798, as recomendações de segurança devem ser cumpridas pelos seus destinatários e as medidas devem ser notificadas aos organismos responsáveis pelos inquéritos. |
| --- | --- |

(2)

Os relatórios sobre os inquéritos e quaisquer conclusões e recomendações subsequentes fornecem informações cruciais para a melhoria futura da segurança ferroviária no espaço ferroviário europeu único. Em conformidade com o artigo 26.o da Diretiva (UE) 2016/798, as recomendações de segurança devem ser cumpridas pelos seus destinatários e as medidas devem ser notificadas aos organismos responsáveis pelos inquéritos.

| (3) | Uma estrutura comum de relatório de inquérito deverá facilitar a partilha dos relatórios. Para o efeito, foi criada uma base de dados pública gerida sob a responsabilidade da Agência Ferroviária da União Europeia, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que é acessível através do sítio Internet da Agência. |
| --- | --- |

(3)

Uma estrutura comum de relatório de inquérito deverá facilitar a partilha dos relatórios. Para o efeito, foi criada uma base de dados pública gerida sob a responsabilidade da Agência Ferroviária da União Europeia, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que é acessível através do sítio Internet da Agência.

| (4) | Para facilitar o acesso a informações úteis e a sua aplicação a outras partes interessadas europeias, algumas partes do relatório são solicitadas em duas línguas europeias. |
| --- | --- |

(4)

Para facilitar o acesso a informações úteis e a sua aplicação a outras partes interessadas europeias, algumas partes do relatório são solicitadas em duas línguas europeias.

| (5) | A estrutura deve proteger o organismo nacional de inquérito de interferências externas, garantir que o inquérito é realizado de forma independente em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/798. |
| --- | --- |

(5)

A estrutura deve proteger o organismo nacional de inquérito de interferências externas, garantir que o inquérito é realizado de forma independente em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/798.

| (6) | Os relatórios de inquérito sobre acidentes e incidentes deverão assegurar que sejam retirados ensinamentos de acidentes e incidentes ocorridos no passado. Devem facilitar a identificação de perigos para a segurança e a eliminação de riscos semelhantes no futuro, e permitir que os intervenientes no setor ferroviário revejam a sua avaliação dos riscos relacionados com as suas operações e atualizem os seus sistemas de gestão da segurança sempre que necessário, incluindo, se for caso disso, a adoção de medidas corretivas, em conformidade com o ponto 7.1.3 do anexo I e o ponto 7.1.3 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão (3). Para o efeito, as informações contidas nesses relatórios devem ser estruturadas de modo a ser facilmente acessíveis. |
| --- | --- |

(6)

Os relatórios de inquérito sobre acidentes e incidentes deverão assegurar que sejam retirados ensinamentos de acidentes e incidentes ocorridos no passado. Devem facilitar a identificação de perigos para a segurança e a eliminação de riscos semelhantes no futuro, e permitir que os intervenientes no setor ferroviário revejam a sua avaliação dos riscos relacionados com as suas operações e atualizem os seus sistemas de gestão da segurança sempre que necessário, incluindo, se for caso disso, a adoção de medidas corretivas, em conformidade com o ponto 7.1.3 do anexo I e o ponto 7.1.3 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão (3). Para o efeito, as informações contidas nesses relatórios devem ser estruturadas de modo a ser facilmente acessíveis.

| (7) | A Agência Ferroviária da União Europeia (a «Agência»), que colige os relatórios, deve manter uma ferramenta informática adequada, que permita a fácil recolha de dados e seja adaptada às necessidades específicas do utilizador (por exemplo, utilizando palavras-chave). |
| --- | --- |

(7)

A Agência Ferroviária da União Europeia (a «Agência»), que colige os relatórios, deve manter uma ferramenta informática adequada, que permita a fácil recolha de dados e seja adaptada às necessidades específicas do utilizador (por exemplo, utilizando palavras-chave).

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/798, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/798,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece uma estrutura comum para os inquéritos de acidentes e incidentes, referidos no artigo 20.o, n.o
  s 1 e 2, da Diretiva (UE) 2016/798.

o

o

s

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Fator causal», qualquer ação, omissão, acontecimento ou condição, ou uma combinação dos mesmos que, se corrigida, eliminada, ou evitada, teria impedido a ocorrência, com toda a probabilidade; |
| --- | --- |

1)

«Fator causal», qualquer ação, omissão, acontecimento ou condição, ou uma combinação dos mesmos que, se corrigida, eliminada, ou evitada, teria impedido a ocorrência, com toda a probabilidade;

| 2) | «Fator de contribuição»: qualquer ação, omissão, acontecimento ou condição que afete uma ocorrência, aumentando a sua probabilidade, acelerando o efeito a tempo ou aumentando a gravidade das consequências, mas cuja eliminação não teria impedido a ocorrência; |
| --- | --- |

2)

«Fator de contribuição»: qualquer ação, omissão, acontecimento ou condição que afete uma ocorrência, aumentando a sua probabilidade, acelerando o efeito a tempo ou aumentando a gravidade das consequências, mas cuja eliminação não teria impedido a ocorrência;

| 3) | «Fator sistémico», qualquer fator causal ou de contribuição de natureza organizativa, de gestão, societal ou regulamentar suscetível de afetar futuras ocorrências semelhantes ou relacionadas no futuro, incluindo, nomeadamente, as condições do quadro regulamentar, a conceção e a aplicação do sistema de gestão da segurança, as competências do pessoal, os procedimentos e a manutenção. |
| --- | --- |

3)

«Fator sistémico», qualquer fator causal ou de contribuição de natureza organizativa, de gestão, societal ou regulamentar suscetível de afetar futuras ocorrências semelhantes ou relacionadas no futuro, incluindo, nomeadamente, as condições do quadro regulamentar, a conceção e a aplicação do sistema de gestão da segurança, as competências do pessoal, os procedimentos e a manutenção.

Artigo 3.o

Estrutura de comunicação de informações

Sem prejuízo do disposto nos artigos 20.o, 24.o, n.os 1 e 2, da Diretiva (UE) 2016/798, os relatórios de inquérito são emitidos tão próximo quanto possível da estrutura constante do anexo I.

o

o

os

Os pontos 1, 5 e 6 do anexo I devem ser redigidos numa segunda língua oficial da União Europeia. Esta tradução deve estar disponível o mais tardar três meses após a apresentação do relatório.

Os relatórios devem ser colocados à disposição da Agência num formato digital que permita o acesso aos mesmos, a sua indexação digital e a sua análise.

Artigo 4.o

Transição

No que se refere a acidentes e incidentes em relação aos quais já tenha sido tomada uma decisão de abertura de inquérito em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/798 no momento da entrada em vigor do presente regulamento, o organismo de inquérito pode decidir seguir a estrutura de declaração constante do anexo I ou seguir a do anexo V da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

o

o

4

Artigo 5.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 138 de 26.5.2016, p. 102.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1158/2010 e (UE) n.o 1169/2010 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 26).

3

o

o

(4)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

4

---

ANEXO

Estrutura a respeitar para a comunicação de informações

Nos termos do artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/798, os relatórios de acidentes e incidentes devem seguir, tanto quanto possível, a estrutura definida no presente anexo, adaptada ao tipo de acidente ou incidente e à respetiva gravidade. Tal inclui um contributo, em princípio, que inclua o conteúdo indicado nos títulos 1 a 6, e respetivos subtítulos, se for caso disso. Se não estiverem disponíveis, ou se não forem solicitadas, informações pertinentes devido às circunstâncias da ocorrência, a menção «não aplicável» deve ser indicada para os títulos ou legendas correspondentes, indicando que não são considerados relevantes no contexto do inquérito. A declaração pode ser feita de forma agregada, no início ou no final do título ou subtítulo em causa.

1.   Resumo

O resumo faz parte integrante do relatório e deve ser suficientemente claro para que possa ser lido sem qualquer contexto.

Deve apresentar sucintamente os principais factos da ocorrência: uma descrição sucinta do acidente ou incidente; quando, onde e como ocorreu; conclusões no que respeita às suas causas e consequências. O resumo deve incluir todos os fatores (causais, de contribuição e/ou sistémicos) identificados no quadro do inquérito. Se for caso disso, deverá especificar recomendações de segurança e os respetivos destinatários.

2.   O inquérito e o seu contexto

Esta parte do relatório deve indicar os objetivos e o contexto do inquérito. Deve ser feita referência a quaisquer fatores, nomeadamente atrasos que possam ter consequências adversas, ou influenciar em qualquer medida o inquérito e as suas conclusões.

| 1. | Decisão de abrir um inquérito: | |
| --- | --- | --- |
| 2. | A motivação subjacente à decisão de abrir um inquérito, por exemplo, por referência ao artigo 20.o, n.o 1 (acidente grave) ou ao artigo 20.o, n.o 2, alíneas a)-d): | |
| 3. | O âmbito e os limites do inquérito, incluindo a fundamentação para o mesmo, bem como uma explicação sobre quaisquer atrasos que possam ser considerados como um risco, ou outros fatores que influam sobre a sua realização ou as suas conclusões: | As informações sobre o âmbito e os limites podem ser aprofundadas no ponto 4. |
| 4. | Uma descrição agregada das capacidades técnicas e das funções na equipa de investigadores, incluindo as de outros organismos de investigação ou partes externas envolvidas, bem como elementos que comprovem a sua independência em relação às partes envolvidas na ocorrência: | Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado. |
| 5. | Uma descrição do processo de comunicação e consulta estabelecido com as pessoas ou entidades envolvidas na ocorrência durante o inquérito e em relação às informações prestadas: | Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado. |
| 6. | Uma descrição do nível de cooperação concedido pelas entidades envolvidas: | Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado. |
| 7. | Uma descrição dos métodos e das técnicas de investigação, bem como dos métodos de análise aplicados para estabelecer os factos e as conclusões referidos no relatório. Os factos devem, pelo menos, incluir:






  — | os acontecimentos e as condições na origem da ocorrência; |

1.

Decisão de abrir um inquérito:

2.

A motivação subjacente à decisão de abrir um inquérito, por exemplo, por referência ao artigo 20.o, n.o 1 (acidente grave) ou ao artigo 20.o, n.o 2, alíneas a)-d):

3.

O âmbito e os limites do inquérito, incluindo a fundamentação para o mesmo, bem como uma explicação sobre quaisquer atrasos que possam ser considerados como um risco, ou outros fatores que influam sobre a sua realização ou as suas conclusões:

As informações sobre o âmbito e os limites podem ser aprofundadas no ponto 4.

4.

Uma descrição agregada das capacidades técnicas e das funções na equipa de investigadores, incluindo as de outros organismos de investigação ou partes externas envolvidas, bem como elementos que comprovem a sua independência em relação às partes envolvidas na ocorrência:

Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado.

5.

Uma descrição do processo de comunicação e consulta estabelecido com as pessoas ou entidades envolvidas na ocorrência durante o inquérito e em relação às informações prestadas:

Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado.

6.

Uma descrição do nível de cooperação concedido pelas entidades envolvidas:

Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado.

7.

Uma descrição dos métodos e das técnicas de investigação, bem como dos métodos de análise aplicados para estabelecer os factos e as conclusões referidos no relatório. Os factos devem, pelo menos, incluir:

—

os acontecimentos e as condições na origem da ocorrência;

| — | quaisquer precursores que tenham dado origem aos mesmos; |
| --- | --- |

—

quaisquer precursores que tenham dado origem aos mesmos;

| — | instruções, procedimentos obrigatórios, mecanismos de feedback e/ou mecanismos de controlo na origem da ocorrência ou que tenham desempenhado um papel na ocorrência. |
| --- | --- |

—

instruções, procedimentos obrigatórios, mecanismos de feedback e/ou mecanismos de controlo na origem da ocorrência ou que tenham desempenhado um papel na ocorrência.

por exemplo, entrevistas, acesso a documentação e gravações no sistema operativo,

8.

Uma descrição das dificuldades e dos desafios específicos encontrados durante o inquérito.

9.

Eventuais interações com as autoridades judiciárias, se for caso disso.

10.

Se for caso disso, outras informações pertinentes no contexto do inquérito.

3.   Descrição da ocorrência

Esta parte do relatório deve conter uma descrição pormenorizada do mecanismo de ocorrência, com base nas informações coligidas durante o inquérito.

a)   Ocorrência e informações contextuais:

| 1. | Descrição do tipo de ocorrência: | |
| --- | --- | --- |
| 2. | Data, hora exata e local da ocorrência: | |
| 3. | Descrição do local da ocorrência, incluindo as condições meteorológicas e geográficas no momento da ocorrência, e se quaisquer obras foram efetuadas no local ou nas suas imediações: | |
| 4. | Vitimas mortais, feridos e danos materiais:






  — | passageiros, trabalhadores ou contratantes, utilizadores de passagens de nível, pessoas não autorizadas, outras pessoas presentes numa plataforma, outras pessoas que não se encontravam na plataforma, |

1.

Descrição do tipo de ocorrência:

2.

Data, hora exata e local da ocorrência:

3.

Descrição do local da ocorrência, incluindo as condições meteorológicas e geográficas no momento da ocorrência, e se quaisquer obras foram efetuadas no local ou nas suas imediações:

4.

Vitimas mortais, feridos e danos materiais:

—

passageiros, trabalhadores ou contratantes, utilizadores de passagens de nível, pessoas não autorizadas, outras pessoas presentes numa plataforma, outras pessoas que não se encontravam na plataforma,

| — | mercadorias, bagagem e outros bens, |
| --- | --- |

—

mercadorias, bagagem e outros bens,

| — | material circulante, infraestrutura e ambiente. |
| --- | --- |

—

material circulante, infraestrutura e ambiente.

Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado.

5.

Descrição de outras consequências, incluindo o impacto da ocorrência nas operações regulares dos intervenientes:

6.

Identificação das pessoas e das suas funções, das entidades envolvidas, incluindo as possíveis interfaces com os contratantes e/ou outras partes interessadas:

Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado.

7.

Descrição e identificadores do(s) comboio(s) e respetiva composição, incluindo o material circulante envolvido e os respetivos números de registo:

8.

Descrição das partes relevantes do sistema de infraestrutura e de sinalização — tipo de via, comutador, encravamento, sinal, sistemas de proteção de comboios:

9.

Se for caso disso, outras informações pertinentes para a descrição da ocorrência e das informações contextuais:

b)   Descrição factual dos eventos:

| 1. | A cadeia de acontecimentos que culminou na ocorrência, incluindo:






  — | o comportamento das pessoas envolvidas, |
| --- | --- | --- |

1.

A cadeia de acontecimentos que culminou na ocorrência, incluindo:

—

o comportamento das pessoas envolvidas,

| — | o funcionamento do material circulante e das instalações técnicas: |
| --- | --- |

—

o funcionamento do material circulante e das instalações técnicas:

| — | o funcionamento do sistema operativo: |
| --- | --- |

—

o funcionamento do sistema operativo:

por exemplo, o ponto de partida de uma viagem de comboio, o início do turno de um membro do pessoal envolvido

por exemplo, as medidas tomadas pelo pessoal para o controlo e a sinalização de tráfego, a troca de mensagens verbais e ordens escritas em relação com a ocorrência

por exemplo, sistema de sinalização e sistema de controlo e de comando, infraestruturas, equipamento de comunicações, material circulante, manutenção, etc.

2.

A cadeia de acontecimentos desde o momento da ocorrência até ao final da intervenção dos serviços de salvamento, incluindo:

| — | medidas tomadas para proteção e salvaguarda do local da ocorrência, |
| --- | --- |

—

medidas tomadas para proteção e salvaguarda do local da ocorrência,

| — | os esforços dos serviços de salvamento e de emergência, |
| --- | --- |

—

os esforços dos serviços de salvamento e de emergência,

por exemplo, o desencadeamento do plano de emergência ferroviário, o acionamento do plano de emergência dos serviços públicos de salvamento, da polícia e dos serviços médicos e a cadeia de eventos conexos

4.   A análise da ocorrência, se necessário tendo em conta os fatores individuais que possam ter contribuído para a mesma

Esta parte do relatório deve analisar os factos e as constatações (ou seja, desempenho dos operadores, material circulante e/ou instalações técnicas) na origem da ocorrência. A análise deve permitir identificar fatores críticos em termos de segurança que tenham originado a ocorrência ou contribuído para a mesma, incluindo factos identificados como precursores. Um acidente ou incidente pode ser desencadeado por fatores causais, sistémicos e de contribuição, que são todos igualmente importantes e devem ser considerados no quadro do inquérito.

A análise pode ser alargada a condições, mecanismos de feedback e/ou mecanismos de controlo em todo o sistema ferroviário que tenham sido identificados como fatores que influenciaram ativamente o desenvolvimento de ocorrências similares. Tal poderá incluir o funcionamento dos sistemas de gestão da segurança das partes envolvidas e as atividades de regulamentação que abranjam a certificação e a supervisão.

Os seguintes elementos devem ser contemplados para cada um dos acontecimentos ou fatores identificados (causais ou de contribuição) que se afigurem críticos para a segurança, em conformidade com a flexibilidade oferecida pela estrutura (ver supra).

a)   Papel e funções

Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/798, esta parte do relatório deve permitir a identificação e a análise das funções e obrigações das pessoas e entidades, incluindo, se necessário, do pessoal relevante, bem como das respetivas tarefas e funções, identificado como tendo desempenhado um papel crítico na ocorrência em termos de segurança, ou em quaisquer atividades que tenham estado na origem da mesma.

| 1. | Empresas ferroviárias e/ou gestores da infraestrutura: | Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado. |
| --- | --- | --- |
| 2. | As entidades responsáveis pela manutenção, as oficinas de manutenção e/ou outros prestadores de serviços de manutenção: | Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado. |
| 3. | Fabricantes de material circulante ou outros fornecedores de produtos ferroviários: | Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado. |
| 4. | Autoridades nacionais de segurança e/ou Agência Ferroviária da União Europeia: | Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado. |
| 5. | Organismos notificados, organismos designados e/ou organismos de avaliação dos riscos: | Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado. |
| 6. | Organismos de certificação de entidades responsáveis pela manutenção, mencionados no ponto 2: | Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado. |
| 7. | Outras pessoas ou entidades relevantes no que se refere à ocorrência, documentadas ou não num dos sistemas de gestão da segurança pertinentes ou referidas num registo ou num quadro jurídico relevante: | Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado,


  por exemplo, detentores de veículos, fornecedores de terminais ou carregadores |

1.

Empresas ferroviárias e/ou gestores da infraestrutura:

Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado.

2.

As entidades responsáveis pela manutenção, as oficinas de manutenção e/ou outros prestadores de serviços de manutenção:

Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado.

3.

Fabricantes de material circulante ou outros fornecedores de produtos ferroviários:

Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado.

4.

Autoridades nacionais de segurança e/ou Agência Ferroviária da União Europeia:

Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado.

5.

Organismos notificados, organismos designados e/ou organismos de avaliação dos riscos:

Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado.

6.

Organismos de certificação de entidades responsáveis pela manutenção, mencionados no ponto 2:

Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado.

7.

Outras pessoas ou entidades relevantes no que se refere à ocorrência, documentadas ou não num dos sistemas de gestão da segurança pertinentes ou referidas num registo ou num quadro jurídico relevante:

Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado,

por exemplo, detentores de veículos, fornecedores de terminais ou carregadores

b)   Material circulante e instalações técnicas

Fatores causais ou consequências de uma ocorrência, identificados como estando relacionados com a situação do material circulante ou das instalações técnicas, incluindo eventuais fatores de contribuição relacionados com atividades e decisões, nomeadamente:

| 1. | decorrentes da conceção do material circulante, da infraestrutura ferroviária ou das instalações técnicas: | |
| --- | --- | --- |
| 2. | decorrentes da instalação e entrada em serviço do material circulante, da infraestrutura ferroviária ou da instalação técnica: | |
| 3. | relacionados com o fabricante ou outros fornecedores de produtos ferroviários: | |
| 4. | relacionados com a manutenção e/ou a modificação do material circulante ou das instalações técnicas: | |
| 5. | relacionados com a entidade responsável pela manutenção, as oficinas de manutenção ou outros prestadores de serviços de manutenção: | |
| 6. | outros fatores ou consequências considerados como relevantes para o inquérito: | |

1.

decorrentes da conceção do material circulante, da infraestrutura ferroviária ou das instalações técnicas:

2.

decorrentes da instalação e entrada em serviço do material circulante, da infraestrutura ferroviária ou da instalação técnica:

3.

relacionados com o fabricante ou outros fornecedores de produtos ferroviários:

4.

relacionados com a manutenção e/ou a modificação do material circulante ou das instalações técnicas:

5.

relacionados com a entidade responsável pela manutenção, as oficinas de manutenção ou outros prestadores de serviços de manutenção:

6.

outros fatores ou consequências considerados como relevantes para o inquérito:

c)   Fatores humanos

Se os fatores causais ou de contribuição ou as consequências de uma ocorrência estiverem relacionados com ações humanas, deverá prestar-se atenção às circunstâncias específicas e ao modo como as atividades de rotina são prosseguidas pelo pessoal durante as operações de rotina, bem como aos fatores humanos e organizacionais suscetíveis de influenciar as ações e/ou decisões, incluindo:

| 1. | Características humanas e individuais:






  a) | formação e desenvolvimento, incluindo competências e experiência, |
| --- | --- | --- |

1.

Características humanas e individuais:

a)

formação e desenvolvimento, incluindo competências e experiência,

| b) | circunstâncias de ordem médica e pessoal que possam influir na ocorrência, incluindo a existência de stress físico ou psicológico, |
| --- | --- |

b)

circunstâncias de ordem médica e pessoal que possam influir na ocorrência, incluindo a existência de stress físico ou psicológico,

| c) | fadiga, |
| --- | --- |

c)

fadiga,

| d) | motivação e atitude. |
| --- | --- |

d)

motivação e atitude.

2.

Fatores laborais

| a) | conceção das tarefas, |
| --- | --- |

a)

conceção das tarefas,

| b) | conceção do equipamento com impacto na interface homem-máquina, |
| --- | --- |

b)

conceção do equipamento com impacto na interface homem-máquina,

| c) | meios de comunicação, |
| --- | --- |

c)

meios de comunicação,

| d) | práticas e processos, |
| --- | --- |

d)

práticas e processos,

| e) | regras de exploração, instruções locais, requisitos aplicáveis ao pessoal, prescrições de manutenção e normas aplicáveis, |
| --- | --- |

e)

regras de exploração, instruções locais, requisitos aplicáveis ao pessoal, prescrições de manutenção e normas aplicáveis,

| f) | o tempo de trabalho do pessoal envolvido, |
| --- | --- |

f)

o tempo de trabalho do pessoal envolvido,

| g) | práticas de abordagem dos riscos, |
| --- | --- |

g)

práticas de abordagem dos riscos,

| h) | contexto, máquinas, equipamento e instruções para a elaboração de práticas laborais. |
| --- | --- |

h)

contexto, máquinas, equipamento e instruções para a elaboração de práticas laborais.

3.

Fatores organizacionais e atribuições:

| a) | planeamento do pessoal e volume de trabalho, |
| --- | --- |

a)

planeamento do pessoal e volume de trabalho,

| b) | comunicações, informação e trabalho em equipa, |
| --- | --- |

b)

comunicações, informação e trabalho em equipa,

| c) | recrutamento e seleção, recursos, |
| --- | --- |

c)

recrutamento e seleção, recursos,

| d) | gestão e supervisão do desempenho, |
| --- | --- |

d)

gestão e supervisão do desempenho,

| e) | compensação (remuneração), |
| --- | --- |

e)

compensação (remuneração),

| f) | chefia, questões relacionadas com a hierarquia, |
| --- | --- |

f)

chefia, questões relacionadas com a hierarquia,

| g) | cultura organizacional: |
| --- | --- |

g)

cultura organizacional:

| h) | questões jurídicas (incluindo as normas e a regulamentação pertinentes, nacionais ou da UE), |
| --- | --- |

h)

questões jurídicas (incluindo as normas e a regulamentação pertinentes, nacionais ou da UE),

| i) | as condições do quadro regulamentar e a aplicação do sistema de gestão da segurança. |
| --- | --- |

i)

as condições do quadro regulamentar e a aplicação do sistema de gestão da segurança.

4.

Fatores ambientais:

| a) | condições de trabalho (ruído, iluminação, vibrações, ...) |
| --- | --- |

a)

condições de trabalho (ruído, iluminação, vibrações, ...)

| b) | condições meteorológicas e geográficas, |
| --- | --- |

b)

condições meteorológicas e geográficas,

| c) | obras efetuadas no local ou nas imediações. |
| --- | --- |

c)

obras efetuadas no local ou nas imediações.

5.

quaisquer outros fatores relevantes para efeitos do inquérito relacionados com os pontos 1), 2), 3), 4):

d)   Mecanismos de retorno de informação e de controlo, incluindo a gestão dos riscos e da segurança, bem como os processos de monitorização

| 1. | As condições regulamentares pertinentes: | |
| --- | --- | --- |
| 2. | Os processos, os métodos, o conteúdo e os resultados das atividades de avaliação e controlo dos riscos, adotados por qualquer dos intervenientes: As empresas ferroviárias, os gestores de infraestruturas, as entidades responsáveis pela manutenção, as oficinas de manutenção, os outros prestadores de manutenção, os fabricantes e quaisquer outros intervenientes e os relatórios de avaliação independentes referidos no artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013  (1): | |
| 3. | O sistema de gestão da segurança das empresas ferroviárias e dos gestores de infraestrutura envolvidos, incluindo os elementos de base indicados no artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/798 e quaisquer atos de execução da UE: | |
| 4. | O sistema de gestão das entidades responsáveis pela manutenção e das oficinas de manutenção, incluindo as funções indicadas no artigo 14.o, n.o 3, e no anexo III da Diretiva (UE) 2016/798, bem como quaisquer atos de execução subsequentes: | |
| 5. | Os resultados da supervisão efetuada pelas autoridades nacionais de segurança, em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva (UE) 2016/798: | |
| 6. | As autorizações, os certificados e os relatórios de avaliação emitidos pela Agência, pelas autoridades nacionais de segurança ou por outros organismos de avaliação da conformidade:






  — | Certificados de segurança/autorização de segurança das empresas ferroviárias e dos gestores de infraestrutura envolvidos, |

1.

As condições regulamentares pertinentes:

2.

Os processos, os métodos, o conteúdo e os resultados das atividades de avaliação e controlo dos riscos, adotados por qualquer dos intervenientes: As empresas ferroviárias, os gestores de infraestruturas, as entidades responsáveis pela manutenção, as oficinas de manutenção, os outros prestadores de manutenção, os fabricantes e quaisquer outros intervenientes e os relatórios de avaliação independentes referidos no artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013  (1):

3.

O sistema de gestão da segurança das empresas ferroviárias e dos gestores de infraestrutura envolvidos, incluindo os elementos de base indicados no artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/798 e quaisquer atos de execução da UE:

4.

O sistema de gestão das entidades responsáveis pela manutenção e das oficinas de manutenção, incluindo as funções indicadas no artigo 14.o, n.o 3, e no anexo III da Diretiva (UE) 2016/798, bem como quaisquer atos de execução subsequentes:

5.

Os resultados da supervisão efetuada pelas autoridades nacionais de segurança, em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva (UE) 2016/798:

6.

As autorizações, os certificados e os relatórios de avaliação emitidos pela Agência, pelas autoridades nacionais de segurança ou por outros organismos de avaliação da conformidade:

—

Certificados de segurança/autorização de segurança das empresas ferroviárias e dos gestores de infraestrutura envolvidos,

| — | Autorizações de entrada em serviço de instalações fixas e autorizações de colocação no mercado de veículos, |
| --- | --- |

—

Autorizações de entrada em serviço de instalações fixas e autorizações de colocação no mercado de veículos,

| — | Entidade responsável pelas oficinas de manutenção (incluindo certificação). |
| --- | --- |

—

Entidade responsável pelas oficinas de manutenção (incluindo certificação).

7.

Outros fatores sistémicos:

e)   Ocorrências anteriores de natureza semelhante, se for esse o caso.

5.   Conclusões

As conclusões devem incluir:

| a) | Um resumo da análise e das conclusões no que se refere às causas da ocorrência

  As conclusões devem incluir uma síntese dos fatores causais e de contribuição para a ocorrência identificados, sejam eles fatores imediatos ou fatores sistémicos mais profundos, bem como das medidas de segurança em falta ou inadequadas, para as quais são recomendadas medidas compensatórias. Além disso, deverá referir a capacidade das organizações envolvidas para abordarem esta questão através dos seus sistemas de gestão da segurança, a fim de prevenir futuros acidentes e incidentes. |
| --- | --- |

a)

Um resumo da análise e das conclusões no que se refere às causas da ocorrência

As conclusões devem incluir uma síntese dos fatores causais e de contribuição para a ocorrência identificados, sejam eles fatores imediatos ou fatores sistémicos mais profundos, bem como das medidas de segurança em falta ou inadequadas, para as quais são recomendadas medidas compensatórias. Além disso, deverá referir a capacidade das organizações envolvidas para abordarem esta questão através dos seus sistemas de gestão da segurança, a fim de prevenir futuros acidentes e incidentes.

| b) | Medidas tomadas desde a ocorrência |
| --- | --- |

b)

Medidas tomadas desde a ocorrência

| c) | Observações suplementares

  Questões de segurança identificadas durante o inquérito, mas sem relevância para as conclusões sobre as causas e as consequências de uma ocorrência. |
| --- | --- |

c)

Observações suplementares

Questões de segurança identificadas durante o inquérito, mas sem relevância para as conclusões sobre as causas e as consequências de uma ocorrência.

6.   Recomendações de segurança

Se for caso disso, esta parte do relatório deve estabelecer recomendações de segurança com o mero objetivo de evitar ocorrências semelhantes no futuro.

A ausência de recomendações deve ser explicada.

As recomendações de segurança devem basear-se em factos estabelecidos e nas observações adicionais correlatas, bem como numa análise dos mesmos que conduza a conclusões sobre as causas e consequências relevantes da ocorrência.

As recomendações de segurança podem também ser emitidas em relação a observações adicionais sem qualquer contexto causal ou que não tenham contribuído para a ocorrência.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, relativo a um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 352/2009 (JO L 121 de 3.5.2013, p. 8).

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 132/19 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 132/19

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/573 DA COMISSÃO

de 24 de abril de 2020

que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 27 de abril de 2020

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2) estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 91 20 [trigo-mole, para sementeira], ex 1001 99 00 [trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira], 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, acrescido de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, porém, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2) estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 91 20 [trigo-mole, para sementeira], ex 1001 99 00 [trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira], 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, acrescido de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, porém, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estabelece que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 do mesmo artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços de importação CIF representativos para os produtos referidos nesse número. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estabelece que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 do mesmo artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços de importação CIF representativos para os produtos referidos nesse número.

| (3) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço de importação a utilizar no cálculo do direito de importação dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do mesmo regulamento é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço de importação a utilizar no cálculo do direito de importação dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do mesmo regulamento é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento.

| (4) | Desde 21 de setembro de 2017 que o direito de importação aplicável aos produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00 é calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010. |
| --- | --- |

(4)

Desde 21 de setembro de 2017 que o direito de importação aplicável aos produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00 é calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

| (5) | Há que fixar os direitos de importação para o período com início a 27 de abril de 2020, aplicáveis até à entrada em vigor de novos valores. |
| --- | --- |

(5)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início a 27 de abril de 2020, aplicáveis até à entrada em vigor de novos valores.

| (6) | Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 27 de abril de 2020, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Wolfgang BURTSCHER

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).

2

o

o

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, aplicáveis a partir de 27 de abril de 2020

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)
   (2)

  (EUR/tonelada) |
| --- | --- | --- |
| 1001 11 00 | TRIGO-DURO, para sementeira | 0,00 |
| 1001 19 00 | TRIGO-DURO de alta qualidade, exceto para sementeira | 0,00 |
| de qualidade média, exceto para sementeira | 0,00 |
| de qualidade baixa, exceto para sementeira | 0,00 |
| Ex10019120 | TRIGO-MOLE, para sementeira | 0,00 |
| Ex10019900 | TRIGO-MOLE de alta qualidade, exceto para sementeira | 0,00 |
| 1002 10 00 | CENTEIO, para sementeira | 5,27 |
| 1002 90 00 | CENTEIO, exceto para sementeira | 5,27 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, exceto híbrido | 5,27 |
| 1005 90 00 | MILHO, exceto para sementeira (3) | 5,27 |
| 1007 10 90 | SORGO DE GRÃO, com exceção do sorgo híbrido destinado a sementeira | 5,27 |
| 1007 90 00 | SORGO DE GRÃO, exceto para sementeira | 5,27 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)
   (2)

(EUR/tonelada)

1001 11 00

TRIGO-DURO, para sementeira

0,00

1001 19 00

TRIGO-DURO de alta qualidade, exceto para sementeira

0,00

de qualidade média, exceto para sementeira

0,00

de qualidade baixa, exceto para sementeira

0,00

Ex10019120

TRIGO-MOLE, para sementeira

0,00

Ex10019900

TRIGO-MOLE de alta qualidade, exceto para sementeira

0,00

1002 10 00

CENTEIO, para sementeira

5,27

1002 90 00

CENTEIO, exceto para sementeira

5,27

1005 10 90

MILHO para sementeira, exceto híbrido

5,27

1005 90 00

MILHO, exceto para sementeira (3)

5,27

1007 10 90

SORGO DE GRÃO, com exceção do sorgo híbrido destinado a sementeira

5,27

1007 90 00

SORGO DE GRÃO, exceto para sementeira

5,27

---

(1)  O importador pode beneficiar, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do canal de Suez, |
| --- | --- |

—

3 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do canal de Suez,

| — | 2 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico. |
| --- | --- |

—

2 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

(2)  Para os produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00, o direito será calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

(3)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR por tonelada se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/201

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

1.

| (EUR/tonelada) |
| --- |
| | Trigo-mole  (1) | Milho |
| Bolsa | Minneapolis | Chicago |
| Cotação | 187,231 | 116,272 |
| Prémio «Golfo» | - | 23,784 |
| Prémio «Grandes Lagos» | 40,454 | - |

(EUR/tonelada)

Trigo-mole  (1)

Milho

Bolsa

Minneapolis

Chicago

Cotação

187,231

116,272

Prémio «Golfo»

-

23,784

Prémio «Grandes Lagos»

40,454

-

2.

| Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 11,705 |
| --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 38,841 |

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

11,705

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

38,841

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

1

o

o

o

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DECISÕES

| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 132/23 |
| --- | --- | --- | --- |

27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 132/23

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/574 DA COMISSÃO

de 24 de abril de 2020

que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2020) 2732]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2020/47 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde são mantidas aves de capoeira em determinados Estados-Membros e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância por esses Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2020/47 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde são mantidas aves de capoeira em determinados Estados-Membros e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância por esses Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4).

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2020/47 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros enumerados no anexo dessa decisão de execução, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância nesse anexo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2020/47 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros enumerados no anexo dessa decisão de execução, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância nesse anexo.

| (3) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2020/549 da Comissão (5), na sequência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em aves de capoeira na Hungria e na Polónia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo. |
| --- | --- |

(3)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2020/549 da Comissão (5), na sequência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em aves de capoeira na Hungria e na Polónia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo.

| (4) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/549, a Hungria notificou a Comissão de focos adicionais de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde eram mantidas aves de capoeira, nos distritos de Bács-Kiskun e Csongrád. |
| --- | --- |

(4)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/549, a Hungria notificou a Comissão de focos adicionais de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde eram mantidas aves de capoeira, nos distritos de Bács-Kiskun e Csongrád.

| (5) | Alguns dos novos focos na Hungria situam-se fora dos limites das áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47, de modo que as novas zonas de proteção e de vigilância em torno destes novos focos, estabelecidas pela autoridade competente da Hungria em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, ultrapassam os limites das áreas atualmente enumeradas nesse anexo. |
| --- | --- |

(5)

Alguns dos novos focos na Hungria situam-se fora dos limites das áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47, de modo que as novas zonas de proteção e de vigilância em torno destes novos focos, estabelecidas pela autoridade competente da Hungria em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, ultrapassam os limites das áreas atualmente enumeradas nesse anexo.

| (6) | A Comissão examinou as medidas adotadas pela Hungria, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, e considerou que os limites das novas zonas de proteção e de vigilância, estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro, se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foram confirmados os recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão examinou as medidas adotadas pela Hungria, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, e considerou que os limites das novas zonas de proteção e de vigilância, estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro, se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foram confirmados os recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8.

| (7) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Hungria, as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por esse Estado-Membro. Por conseguinte, devem ser enumeradas novas zonas de proteção e de vigilância para a Hungria no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47. |
| --- | --- |

(7)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Hungria, as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por esse Estado-Membro. Por conseguinte, devem ser enumeradas novas zonas de proteção e de vigilância para a Hungria no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47.

| (8) | Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a incluir as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Hungria em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e a duração das restrições nelas aplicáveis. Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(8)

Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a incluir as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Hungria em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e a duração das restrições nelas aplicáveis. Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (9) | Além disso, desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/47, a atual epidemia de gripe aviária de alta patogenicidade evoluiu, e o seu âmbito geográfico alargou-se, principalmente devido aos movimentos sazonais das aves migratórias selvagens, em especial as aves aquáticas migratórias selvagens que se sabe serem o hospedeiro natural para os vírus da gripe aviária. Estes movimentos sazonais constituem uma ameaça permanente de introdução direta e indireta desses vírus em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, com o risco de propagação subsequente do vírus de uma exploração infetada para outras explorações. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/47, a atual epidemia de gripe aviária de alta patogenicidade evoluiu, e o seu âmbito geográfico alargou-se, principalmente devido aos movimentos sazonais das aves migratórias selvagens, em especial as aves aquáticas migratórias selvagens que se sabe serem o hospedeiro natural para os vírus da gripe aviária. Estes movimentos sazonais constituem uma ameaça permanente de introdução direta e indireta desses vírus em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, com o risco de propagação subsequente do vírus de uma exploração infetada para outras explorações.

| (10) | Esta evolução da situação epidemiológica na União no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade tornou necessário alterar muitas vezes o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47, a fim de ter em conta novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na Bulgária, na Chéquia, na Alemanha, na Hungria, na Polónia, na Roménia e na Eslováquia. |
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(10)

Esta evolução da situação epidemiológica na União no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade tornou necessário alterar muitas vezes o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47, a fim de ter em conta novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na Bulgária, na Chéquia, na Alemanha, na Hungria, na Polónia, na Roménia e na Eslováquia.

| (11) | Dada a evolução da situação epidemiológica na União no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade, e tendo também em conta o caráter sazonal da circulação do vírus da gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens, existe um risco muito elevado de ocorrência de novos focos dessa doença na União nos próximos meses, nomeadamente durante a próxima época migratória das aves selvagens. Por conseguinte, a aplicação rigorosa das medidas de vigilância e controlo da União continua a ser muito importante. |
| --- | --- |

(11)

Dada a evolução da situação epidemiológica na União no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade, e tendo também em conta o caráter sazonal da circulação do vírus da gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens, existe um risco muito elevado de ocorrência de novos focos dessa doença na União nos próximos meses, nomeadamente durante a próxima época migratória das aves selvagens. Por conseguinte, a aplicação rigorosa das medidas de vigilância e controlo da União continua a ser muito importante.

| (12) | A Decisão de Execução (UE) 2020/47 é atualmente aplicável até 31 de maio de 2020. No entanto, o período de aplicação da referida decisão de execução deve ser alargado devido à presença contínua do vírus da gripe aviária de alta patogenicidade na União, à situação epidemiológica em constante evolução na União no que se refere a essa doença, aos riscos inerentes para a saúde animal e aos esforços necessários para combater essa doença, sem impor restrições desnecessárias ao comércio. |
| --- | --- |

(12)

A Decisão de Execução (UE) 2020/47 é atualmente aplicável até 31 de maio de 2020. No entanto, o período de aplicação da referida decisão de execução deve ser alargado devido à presença contínua do vírus da gripe aviária de alta patogenicidade na União, à situação epidemiológica em constante evolução na União no que se refere a essa doença, aos riscos inerentes para a saúde animal e aos esforços necessários para combater essa doença, sem impor restrições desnecessárias ao comércio.

| (13) | O Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de várias doenças listadas na União, incluindo a gripe aviária de alta patogenicidade, e prevê medidas de salvaguarda em caso de doenças animais. Esse Regulamento é aplicável a partir de 21 de abril de 2021. É importante assegurar a continuidade das medidas contra a gripe aviária de alta patogenicidade a nível da União, tendo em conta a atual epidemia desta doença. Por conseguinte, é adequado prorrogar o período de aplicação da Decisão de Execução (UE) 2020/47 até 20 de abril de 2021, a fim de abranger a ocorrência de novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na União. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de várias doenças listadas na União, incluindo a gripe aviária de alta patogenicidade, e prevê medidas de salvaguarda em caso de doenças animais. Esse Regulamento é aplicável a partir de 21 de abril de 2021. É importante assegurar a continuidade das medidas contra a gripe aviária de alta patogenicidade a nível da União, tendo em conta a atual epidemia desta doença. Por conseguinte, é adequado prorrogar o período de aplicação da Decisão de Execução (UE) 2020/47 até 20 de abril de 2021, a fim de abranger a ocorrência de novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na União.

| (14) | O período de aplicação da Decisão de Execução (UE) 2020/47 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

O período de aplicação da Decisão de Execução (UE) 2020/47 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução (UE) 2020/47 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 5.o, a data «31 de maio de 2020» é substituída pela data «20 de abril de 2021»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 5.o, a data «31 de maio de 2020» é substituída pela data «20 de abril de 2021»;

| 2) | O anexo é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2020.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2020/47 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados‐Membros (JO L 16 de 21.1.2020, p. 31).

3

(4)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2020/549 da Comissão, de 20 de abril de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 123 de 21.4.2020, p. 1).

5

(6)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

6

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE A

Zonas de proteção nos Estados-Membros em causa referidas nos artigos 1.o e 2.o:

Estado-Membro: Alemanha

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| BUNDESLAND SACHSEN-ANHALT, Landkreis Börde |
| Verbandsgemeinde Flechtingen
  Gemeinde: 39345 Bülstringen
  Ortsteil: Wieglitz/Ellersell | 23.4.2020 |
| Einheitsgemeinde Stadt Haldensleben
  Ortsteil: 39345 Uthmöden | 23.4.2020 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

BUNDESLAND SACHSEN-ANHALT, Landkreis Börde

Verbandsgemeinde Flechtingen

Gemeinde: 39345 Bülstringen

Ortsteil: Wieglitz/Ellersell

23.4.2020

Einheitsgemeinde Stadt Haldensleben

Ortsteil: 39345 Uthmöden

23.4.2020

Estado-Membro: Hungria

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Bács-Kiskun és Csongrád megye: |
| Ásotthalom, Balástya, Csengele, Csólyospálos, Hajós, Jászszentlászló, Kelebia, Kiskunmajsa, Kistelek, Kömpöc, Öttömös, Pálmonostora, Petőfiszállás, Pusztaszer és Ruzsa települések közigazgatási területeinek a 46.440827 és a 19.846995, a 46.438786 és 19.850685, a 46.440443 és a 19.857895, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.44449 és 19.8483, 46.455321 és 19.852898, a 46.45030 és 19.84853, a 46.403611 és 19.834167, a 46.38769 és 19.86654, a 46.40299 és 19.87998, a 46.41096 és 19.83726, a 46.44957 és 19.87544, a 46.55800 és 19.79035, a 46.38741 és 19.86223, a 46.42564 és 19.86214, a 46.44133 és 19.85725, a 46.40685 és 19.86369, a 46.38730 és 19.85161, a 46.45601 és 19.87579, a 46.45869 és 19.87283, a 46.411942 és 19.852744, a 46.41407 és 19.88379, a 46.45071735 és 19.8386126, a 46.45798081 és 19.86121049, a 46.40755246 és 19.85871844, a 46.6014 és 19.5428, 46.47455783 és 19.86788239, a 46.4776644 és 19.86554941, a 46.41085 és 19.85558, a 46.3896296224 és 19.858905558, a 46.5253 és 19.7569, a 46.48031 és 19.84032, a 46.386442 és 19.775899, a 46.53935 és 19.74915, a 46.434080 és 19.837544, a 46.49795 és 19.77742, a 46.49526 és 19.77629, a 46.518974 és 19.785285, a 46.494599 és 19.784372, a 46.48499 és 19.79693, a 46.34363 és a 19.88657, a 46.38582 és 19.87797, a 46.426789 és 19.4482121, a 46.50638 és 19.78172, a 46.55212 és 19.97079, a 46.50073 és 19.7877, a 46.4993565 és 19.7809441, a 46.54135 és 19.83184, a 46.3996 és 19.87582, a 46.4963 és 19.9106, a 46.2541 és 46.2541, a 46.54013 és a 19.84689, a 46.51653 és 19.88925, a 46.51654 és 19.76043, valamint a 46.5951638 és 19.8779228 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körökön belül eső területei | 18.5.2020 |
| Csongrád megye: |
| Balástya, Bordány, Kistelek, Ruzsa, Tömörkény és Zsombó települések közigazgatási területeinek a 46.3424 és 19.8024, a 46.30436 és 19.77187, a 46.22671 és 19.58741, a 46.34363 és 19.88657, a 46.3455 és 19.9427, a 46.198931 és 19.5964193, a 46.4386 és 19.9377, valamint a 46.5498 és 20.00926 GPS koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körökön belül eső területei, valamint Csengele, Forráskút, Öttömös, Pusztaszer és Üllés települések teljes közigazgatási területe. | 18.5.2020 |
| Bács-kiskun megye: |
| Bócsa, Borota, Bugac, Bugacpusztaháza, Cászártöltés, Csávoly, Csólyospálos, Harkakötöny, Jánoshalma, Jászszentlászló, Kaskantyú, Kecskemét, Kelebia, Kiskőrös, Kiskunfélegyháza, Kiskunhalas, Kiskunmajsa, Kisszállás, Kömpöc, Kunfehértó, Kunszállás, Mélykút, Móricgát, Nyárlőrinc, Orgovány, Páhi, Petőfiszállás, Pirtó, Rém, Soltvadkert, Szank, Tázlár, Tompa, Városföld és Zsana települések közigazgatási területeinek a 46.435119 és a 19.836480, a 46.558317 és 19.713448, a 46.694364 és 19.77329, a 46.44159 és 19.84327, a 46.514537 és 19.65459, a 46.465556 és 19.808611, a 46.5448459 és 19.745837, a 46.800833 és 19.857222, a 46.41549 és 19.84498, a 46.5692465 és 19.6932973, a 46.5606135 és 19.7108641, a 46.41504 és 19.83675, a 46.47190 és 19.82798, a 46.860495 és 19.848759, a 46.603350 és 19.478592, a 46.49398 és 19.76918, a 46.423333 és 19.850278, a 46.4528606 és 19.79683053, a 46.65701 és 19.77743, a 46.47019 és 19.83754, a 46.520509 és 19.651656, a 46.581470 és 19.770906, a 46.46758 és 19.85086, a 46.49169 és 19.68988, a 46.51590 és 19.64387, a 46.4608579 és 19.8303092, a 46.22671 és 19.58741, a a 46.50898 és 19.63934, a 46.46467 és 19.76302, a 46.46752 és 19.75170, a 46.46515 és 19.75375, a 46.46900 és 19.76215, a 46.41600 és 19.6807, a 46.40430 és 19.73591, a 46.5158453 és 19.6704565, a 46.606053 és 19.788634, a 46.61600 és 19.66512, a 46.47344 és 19.74689, a 46.60658 és 19.53464, a 46.493294 és 19.689126, a 46.682057 és 19.499820, a 46.536629 és 19.488942, a 46.46817 és 19.81632, a 46.347100 és 19.402476; a 46.588129 és 19.798864, a 46.4982 és 19.6534, a 46.4483399 és 19.7683431, a 46.34587 és 19.40784, a 46.34457 és 19.40556, a 46.5916734 és 19.4953154, a 46.3957493 és 19.6759709, a 46.45024 és 19.70384, a 46.43887 és 19.603, a 46.59776 és 19.80446, a 46.5229 és 19.71635, a 46.40123 és 19.73661, a 46.675319 és 19.503534, a 46.44905 és 19.8054, a 46.54089 és 19.6471, a 46.592784 és 19.491405, a 46.51841 és 19.7112, a 46.45126 és 19.78045, a 46.55832 és 19.46721, a 46.46897 és 19.84236, a 46.598149 és 19.465149, a 46.5878624 és 19.882969, a 46.45851 és 19.68701, a 46.59159 és 19.77504, a 46.6173 és 19.5483, a 46.66314 és 19.49678, a 46.4209 és 19.44301, a 46.44449 és 19.42247, a 46.22658 és 19.39732, a 46.533528 és 19.518495, a 46.22667 és a 19.62321, a 46.620761 és 19.449354, a 46.624254 és 19.407137, a 46.632 és 19.534668, a 46.630572 és 19.534712, a 46.50235 és 19.65373, a 46.525321 és 19.617174, a 46.48606 és 19.67546, a 46.44627 és 19.74492, a 46.46953 és 19.76922, a 46.57385 és 19.74038, a 46.51957 és 19.63121, a 46.17763 és 19.6145, a 46.44502 és 19.63958, a 46.58973 és 19.78638, a 46.49749 és 19.63524, a 46.4134 és 19.45376, a 46.51492 és 19.72355, a 46.34817 és 19.40526, a 46.40771 és 19.1972, a 46.73519 és 19.45826, a 46.544906 és 19.702231, a 46.45126 és 19.78045, a 46.22153 és 19.39457, a 46.67671 és 19.49529, a 46.45707 és 19.62088, a 46.46387 és 19.47777, a 46.275227 és 19.52979, a 46.56694 és 19.62731, a 46.28476 és 19.35571, a 46.634373 és 19.527571, a 46.526255 és 19.6288633, a 46.25856 és 19.12728, a 46.776074 és 19.8004028, a 46.5821446 és 19.4672782, a 46.67858 és 19.66368, a 46.52717 és 19.63718, a 46.51687 és 19.6405, a 46.52605 és 19.62677, a 46.678632 és 19.511939, a 46.618622 és 19.536336, valamint a 46.546655 és 19.669115 GPS koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körökön belül eső területei. | 18.5.2020 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Bács-Kiskun és Csongrád megye:

Ásotthalom, Balástya, Csengele, Csólyospálos, Hajós, Jászszentlászló, Kelebia, Kiskunmajsa, Kistelek, Kömpöc, Öttömös, Pálmonostora, Petőfiszállás, Pusztaszer és Ruzsa települések közigazgatási területeinek a 46.440827 és a 19.846995, a 46.438786 és 19.850685, a 46.440443 és a 19.857895, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.44449 és 19.8483, 46.455321 és 19.852898, a 46.45030 és 19.84853, a 46.403611 és 19.834167, a 46.38769 és 19.86654, a 46.40299 és 19.87998, a 46.41096 és 19.83726, a 46.44957 és 19.87544, a 46.55800 és 19.79035, a 46.38741 és 19.86223, a 46.42564 és 19.86214, a 46.44133 és 19.85725, a 46.40685 és 19.86369, a 46.38730 és 19.85161, a 46.45601 és 19.87579, a 46.45869 és 19.87283, a 46.411942 és 19.852744, a 46.41407 és 19.88379, a 46.45071735 és 19.8386126, a 46.45798081 és 19.86121049, a 46.40755246 és 19.85871844, a 46.6014 és 19.5428, 46.47455783 és 19.86788239, a 46.4776644 és 19.86554941, a 46.41085 és 19.85558, a 46.3896296224 és 19.858905558, a 46.5253 és 19.7569, a 46.48031 és 19.84032, a 46.386442 és 19.775899, a 46.53935 és 19.74915, a 46.434080 és 19.837544, a 46.49795 és 19.77742, a 46.49526 és 19.77629, a 46.518974 és 19.785285, a 46.494599 és 19.784372, a 46.48499 és 19.79693, a 46.34363 és a 19.88657, a 46.38582 és 19.87797, a 46.426789 és 19.4482121, a 46.50638 és 19.78172, a 46.55212 és 19.97079, a 46.50073 és 19.7877, a 46.4993565 és 19.7809441, a 46.54135 és 19.83184, a 46.3996 és 19.87582, a 46.4963 és 19.9106, a 46.2541 és 46.2541, a 46.54013 és a 19.84689, a 46.51653 és 19.88925, a 46.51654 és 19.76043, valamint a 46.5951638 és 19.8779228 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körökön belül eső területei

18.5.2020

Csongrád megye:

Balástya, Bordány, Kistelek, Ruzsa, Tömörkény és Zsombó települések közigazgatási területeinek a 46.3424 és 19.8024, a 46.30436 és 19.77187, a 46.22671 és 19.58741, a 46.34363 és 19.88657, a 46.3455 és 19.9427, a 46.198931 és 19.5964193, a 46.4386 és 19.9377, valamint a 46.5498 és 20.00926 GPS koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körökön belül eső területei, valamint Csengele, Forráskút, Öttömös, Pusztaszer és Üllés települések teljes közigazgatási területe.

18.5.2020

Bács-kiskun megye:

Bócsa, Borota, Bugac, Bugacpusztaháza, Cászártöltés, Csávoly, Csólyospálos, Harkakötöny, Jánoshalma, Jászszentlászló, Kaskantyú, Kecskemét, Kelebia, Kiskőrös, Kiskunfélegyháza, Kiskunhalas, Kiskunmajsa, Kisszállás, Kömpöc, Kunfehértó, Kunszállás, Mélykút, Móricgát, Nyárlőrinc, Orgovány, Páhi, Petőfiszállás, Pirtó, Rém, Soltvadkert, Szank, Tázlár, Tompa, Városföld és Zsana települések közigazgatási területeinek a 46.435119 és a 19.836480, a 46.558317 és 19.713448, a 46.694364 és 19.77329, a 46.44159 és 19.84327, a 46.514537 és 19.65459, a 46.465556 és 19.808611, a 46.5448459 és 19.745837, a 46.800833 és 19.857222, a 46.41549 és 19.84498, a 46.5692465 és 19.6932973, a 46.5606135 és 19.7108641, a 46.41504 és 19.83675, a 46.47190 és 19.82798, a 46.860495 és 19.848759, a 46.603350 és 19.478592, a 46.49398 és 19.76918, a 46.423333 és 19.850278, a 46.4528606 és 19.79683053, a 46.65701 és 19.77743, a 46.47019 és 19.83754, a 46.520509 és 19.651656, a 46.581470 és 19.770906, a 46.46758 és 19.85086, a 46.49169 és 19.68988, a 46.51590 és 19.64387, a 46.4608579 és 19.8303092, a 46.22671 és 19.58741, a a 46.50898 és 19.63934, a 46.46467 és 19.76302, a 46.46752 és 19.75170, a 46.46515 és 19.75375, a 46.46900 és 19.76215, a 46.41600 és 19.6807, a 46.40430 és 19.73591, a 46.5158453 és 19.6704565, a 46.606053 és 19.788634, a 46.61600 és 19.66512, a 46.47344 és 19.74689, a 46.60658 és 19.53464, a 46.493294 és 19.689126, a 46.682057 és 19.499820, a 46.536629 és 19.488942, a 46.46817 és 19.81632, a 46.347100 és 19.402476; a 46.588129 és 19.798864, a 46.4982 és 19.6534, a 46.4483399 és 19.7683431, a 46.34587 és 19.40784, a 46.34457 és 19.40556, a 46.5916734 és 19.4953154, a 46.3957493 és 19.6759709, a 46.45024 és 19.70384, a 46.43887 és 19.603, a 46.59776 és 19.80446, a 46.5229 és 19.71635, a 46.40123 és 19.73661, a 46.675319 és 19.503534, a 46.44905 és 19.8054, a 46.54089 és 19.6471, a 46.592784 és 19.491405, a 46.51841 és 19.7112, a 46.45126 és 19.78045, a 46.55832 és 19.46721, a 46.46897 és 19.84236, a 46.598149 és 19.465149, a 46.5878624 és 19.882969, a 46.45851 és 19.68701, a 46.59159 és 19.77504, a 46.6173 és 19.5483, a 46.66314 és 19.49678, a 46.4209 és 19.44301, a 46.44449 és 19.42247, a 46.22658 és 19.39732, a 46.533528 és 19.518495, a 46.22667 és a 19.62321, a 46.620761 és 19.449354, a 46.624254 és 19.407137, a 46.632 és 19.534668, a 46.630572 és 19.534712, a 46.50235 és 19.65373, a 46.525321 és 19.617174, a 46.48606 és 19.67546, a 46.44627 és 19.74492, a 46.46953 és 19.76922, a 46.57385 és 19.74038, a 46.51957 és 19.63121, a 46.17763 és 19.6145, a 46.44502 és 19.63958, a 46.58973 és 19.78638, a 46.49749 és 19.63524, a 46.4134 és 19.45376, a 46.51492 és 19.72355, a 46.34817 és 19.40526, a 46.40771 és 19.1972, a 46.73519 és 19.45826, a 46.544906 és 19.702231, a 46.45126 és 19.78045, a 46.22153 és 19.39457, a 46.67671 és 19.49529, a 46.45707 és 19.62088, a 46.46387 és 19.47777, a 46.275227 és 19.52979, a 46.56694 és 19.62731, a 46.28476 és 19.35571, a 46.634373 és 19.527571, a 46.526255 és 19.6288633, a 46.25856 és 19.12728, a 46.776074 és 19.8004028, a 46.5821446 és 19.4672782, a 46.67858 és 19.66368, a 46.52717 és 19.63718, a 46.51687 és 19.6405, a 46.52605 és 19.62677, a 46.678632 és 19.511939, a 46.618622 és 19.536336, valamint a 46.546655 és 19.669115 GPS koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körökön belül eső területei.

18.5.2020

Estado-Membro: Polónia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| W województwie lubuskim w powiecie sulęcińskim: |
| w gminie Krzeszyce miejscowość Muszkowo | 25.4.2020 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

W województwie lubuskim w powiecie sulęcińskim:

w gminie Krzeszyce miejscowość Muszkowo

25.4.2020

PARTE B

Zonas de vigilância nos Estados-Membros em causa referidas nos artigos 1.o e 3.o:

Estado-Membro: Alemanha

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| BUNDESLAND SACHSEN-ANHALT, Landkreis Börde |
| Verbandsgemeinde Flechtingen
  Gemeinde: 39345 Bülstringen
  Ortsteil: Wieglitz/Ellersell | De 24.4.2020 até 2.5.2020 |
| Einheitsgemeinde Stadt Haldensleben
  Ortsteil: 39345 Uthmöden | De 24.4.2020 até 2.5.2020 |
| Einheitsgemeinde Stadt Haldensleben
  Ortsteil: 39343 Bodendorf
  Ortsteil: 39345 Gut Detzel
  Ortsteil: 39340 Hütten
  Ortsteil: 39340 Lübberitz
  Ortsteil: 39345 Satuelle
  Ortsteil: 39343 Süplingen
  39340 Stadt Haldensleben | 2.5.2020 |
| Einheitsgemeinde Oebisfelde/Weferlingen
  Ortsteil: 39359 Keindorf | 2.5.2020 |
| Verbandsgemeinde Elbe-Heide
  Gemeinde Westheide
  Ortsteil: 39345 Born | 2.5.2020 |
| BUNDESLAND SACHSEN-ANHALT, Altmarkkreis Salzwedel |
| Gemeinde Gardelegen
  Ortsteil: 39638 Jeseritz
  Ortsteil: 39638 Parleib
  Ortsteil: 39638 Potzehne
  Ortsteil: 39638 Roxförde | 2.5.2020 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

BUNDESLAND SACHSEN-ANHALT, Landkreis Börde

Verbandsgemeinde Flechtingen

Gemeinde: 39345 Bülstringen

Ortsteil: Wieglitz/Ellersell

De 24.4.2020 até 2.5.2020

Einheitsgemeinde Stadt Haldensleben

Ortsteil: 39345 Uthmöden

De 24.4.2020 até 2.5.2020

Einheitsgemeinde Stadt Haldensleben

Ortsteil: 39343 Bodendorf

Ortsteil: 39345 Gut Detzel

Ortsteil: 39340 Hütten

Ortsteil: 39340 Lübberitz

Ortsteil: 39345 Satuelle

Ortsteil: 39343 Süplingen

39340 Stadt Haldensleben

2.5.2020

Einheitsgemeinde Oebisfelde/Weferlingen

Ortsteil: 39359 Keindorf

2.5.2020

Verbandsgemeinde Elbe-Heide

Gemeinde Westheide

Ortsteil: 39345 Born

2.5.2020

BUNDESLAND SACHSEN-ANHALT, Altmarkkreis Salzwedel

Gemeinde Gardelegen

Ortsteil: 39638 Jeseritz

Ortsteil: 39638 Parleib

Ortsteil: 39638 Potzehne

Ortsteil: 39638 Roxförde

2.5.2020

Estado-Membro: Hungria

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Bács-Kiskun és Csongrád megye: |
| Ásotthalom, Balástya, Csengele, Csólyospálos, Hajós, Jászszentlászló, Kelebia, Kiskunmajsa, Kistelek, Kömpöc, Öttömös, Pálmonostora, Petőfiszállás, Pusztaszer és Ruzsa települések közigazgatási területeinek a 46.440827 és a 19.846995, a 46.438786 és a 19.850685, a 46.440443 és a 19.857895, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.44449 és 19.8483, 46.455321 és 19.852898, a 46.45030 és 19.84853, a 46.403611 és 19.834167, a 46.38769 és 19.86654, a 46.40299 és 19.87998, a 46.41096 és 19.83726, a 46.44957 és 19.87544, a 46.55800 és 19.79035, a 46.38741 és 19.86223, a 46.42564 és 19.86214, a 46.44133 és 19.85725, a 46.40685 és 19.86369, a 46.38730 és 19.85161, a 46.45601 és 19.87579, a 46.45869 és 19.87283, a 46.411942 és 19.852744, a 46.41407 és 19.88379, a 46.45071735 és 19.8386126, a 46.45798081 és 19.86121049, a 46.40755246 és 19.85871844, a 46.6014 és 19.5428, 46.47455783 és 19.86788239, a 46.4776644 és 19.86554941, a 46.41085 és 19.85558, a 46.3896296224 és 19.858905558, a 46.5253 és 19.7569, a 46.48031 és 19.84032, a 46.386442 és 19.775899, a 46.53935 és 19.74915, a 46.434080 és 19.837544, a 46.49795 és 19.77742, a 46.49526 és 19.77629, a 46.518974 és 19.785285, a 46.494599 és 19.784372, a 46.48499 és 19.79693, a 46.34363 és a 19.88657, a 46.38582 és 19.87797, a 46.426789 és 19.4482121, a 46.50638 és 19.78172, a 46.55212 és 19.97079, a 46.50073 és 19.7877, a 46.4993565 és 19.7809441, a 46.54135 és 19.83184, a 46.3996 és 19.87582, a 46.4963 és 19.9106, a 46.2541 és 46.2541, a 46.54013 és a 19.84689, a 46.51653 és 19.88925, a 46.51654 és 19.76043, valamint a 46.5951638 és 19.8779228 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körökön belül eső területei. | De 19.5.2020 até 27.5.2020 |
| Az alábbiak által határolt terület védőkörzeten kívüli területei: Kunbaja nyugati közigazgatási határa, majd Bácsalmás, Mátételke, Felsőszentiván, Baja közigazgatási határai, majd Bács-Kiskun és Tolna megye határa, majd Fajsz keleti és Dusnok nyugati közigazgatási határa, majd Miske és Drágszél nyugati közigazgatási határai, majd Homokmégy, Öregcsertő, Kecel, Kiskőrös, Tabdi, Csengőd, Izsák nyugati közigazgatási határai, majd Ágasegyháza, Ballószög, és Kecskemét északi közigazgatási határa, majd a 46.86495 és 19.848759 és a 46.800833 és 19.857222 GPS koordináták által meghatározott pontok körüli 10 km sugarú körök, majd Kiskunfélegyháza közigazgatási határa, majd Gátér keleti és Felgyő északi és keleti közigazgatási határa, majd a Tisza, Baks és Ópusztaszer déli közigazgatási határa, majd Balástya és Szatymaz keleti közigazgatási határa, majd az 5-ös főút, az 502-es út, az 55 út, majd Domaszék és Röszke keleti közigazgatási határa, majd az országhatár. | 27.5.2020 |
| Csongrád megye: |
| Balástya, Bordány, Kistelek, Ruzsa, Tömörkény és Zsombó települések közigazgatási területeinek a 46.3424 és 19.8024, a 46.30436 és 19.77187, a 46.22671 és 19.58741, a 46.34363 és 19.88657, a 46.3455 és 19.9427, a 46.198931 és 19.5964193, a 46.4386 és 19.9377, valamint a 46.5498 és 20.00926 GPS koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körökön belül eső területei, valamint Csengele, Forráskút, Öttömös, Pusztaszer és Üllés települések teljes közigazgatási területe. | De 19.5.2020 até 27.5.2020 |
| Bács-Kiskun megye: |
| Bócsa, Borota, Bugac, Bugacpusztaháza, Császártöltés, Csávoly, Csólyospálos, Harkakötöny, Jánoshalma, Jászszentlászló, Kaskantyú, Kecskemét, Kelebia, Kiskőrös, Kiskunfélegyháza, Kiskunhalas, Kiskunmajsa, Kisszállás, Kömpöc, Kunfehértó, Kunszállás Mélykút, Móricgát, Nyárlőrinc, Orgovány, Páhi, Petőfiszállás, Pirtó, Rém, Soltvadkert, Szank, Tázlár, Tompa, Városföld és Zsana települések közigazgatási területeinek a 46.435119 és a 19.836480, a 46.558317 és 19.713448, a 46.694364 és 19.77329, a 46.44159 és 19.84327, a 46.514537 és 19.65459, a 46.465556 és 19.808611, a 46.5448459 és 19.745837, a 46.800833 és 19.857222, a 46.41549 és 19.84498, a 46.5692465 és 19.6932973, a 46.5606135 és 19.7108641, a 46.41504 és 19.83675, a 46.47190 és 19.82798, a 46.860495 és 19.848759, a 46.603350 és 19.478592, a 46.49398 és 19.76918, a 46.423333 és 19.850278, a 46.4528606 és 19.79683053, a 46.65701 és 19.77743, a 46.47019 és 19.83754, a 46.520509 és 19.651656, a 46.581470 és 19.770906, a 46.46758 és 19.85086, a 46.49169 és 19.68988, a 46.51590 és 19.64387, a 46.4608579 és 19.8303092, a 46.22671 és 19.58741, a a 46.50898 és 19.63934, a 46.46467 és 19.76302, a 46.46752 és 19.75170, a 46.46515 és 19.75375, a 46.46900 és 19.76215, a 46.41600 és 19.6807, a 46.40430 és 19.73591, a 46.5158453 és 19.6704565, a 46.606053 és 19.788634, a 46.61600 és 19.66512, a 46.47344 és 19.74689, a 46.60658 és 19.53464, a 46.493294 és 19.689126, a 46.682057 és 19.499820, a 46.536629 és 19.488942, a 46.46817 és 19.81632, a 46.347100 és 19.402476; a 46.588129 és 19.798864; a 46.4982 és 19.6534, a 46.4483399 és 19.7683431, a 46.34587 és 19.40784, a 46.34457 és 19.40556, a 46.5916734 és 19.4953154, a 46.3957493 és 19.6759709, a 46.45024 és 19.70384, a 46.43887 és 19.603, a 46.59776 és 19.80446, a 46.5229 és 19.71635, a 46.40123 és 19.73661, a 46.675319 és 19.503534, a 46.44905 és 19.8054, a 46.54089 és 19.6471, a 46.592784 és 19.491405, a 46.51841 és 19.7112, a 46.45126 és 19.78045, a 46.55832 és 19.46721, a 46.46897 és 19.84236, a 46.598149 és 19.465149, a 46.5878624 és 19.882969, a 46.45851 és 19.68701, a 46.59159 és 19.77504, a 46.6173 és 19.5483, a 46.66314 és 19.49678, a 46.4209 és 19.44301, a 46.44449 és 19.42247, a 46.22658 és 19.39732, a 46.533528 és 19.518495, a 46.22667 és a 19.62321, a 46.620761 és 19.449354, a 46.624254 és 19.407137, a 46.632 és 19.534668, a 46.630572 és 19.534712, a 46.50235 és 19.65373, a 46.525321 és 19.617174, a 46.48606 és 19.67546, a 46.44627 és 19.74492, a 46.46953 és 19.76922, a 46.57385 és 19.74038, a 46.51957 és 19.63121, a 46.17763 és 19.6145, a 46.44502 és 19.63958, a 46.58973 és 19.78638, a 46.49749 és 19.63524, a 46.4134 és 19.45376, a 46.51492 és 19.72355, a 46.34817 és 19.40526, a 46.40771 és 19.1972, a 46.73519 és 19.45826, a 46.544906 és 19.702231, a 46.45126 és 19.78045, a 46.22153 és 19.39457, a 46.67671 és 19.49529, a 46.45707 és 19.62088, a 46.46387 és 19.47777, a 46.275227 és 19.52979, a 46.56694 és 19.62731, a 46.28476 és 19.35571, a 46.634373 és 19.527571, a 46.526255 és 19.6288633, a 46.25856 és 19.12728, a 46.776074 és 19.8004028, a 46.5821446 és 19.4672782, a 46.67858 és 19.66368, a 46.52717 és 19.63718, a 46.51687 és 19.6405, a 46.52605 és 19.62677, a 46.678632 és 19.511939, a 46.618622 és 19.536336, valamint a 46.546655 és 19.669115 GPS koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körökön belül eső területei. | De 19.5.2020 até 27.5.2020 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Bács-Kiskun és Csongrád megye:

Ásotthalom, Balástya, Csengele, Csólyospálos, Hajós, Jászszentlászló, Kelebia, Kiskunmajsa, Kistelek, Kömpöc, Öttömös, Pálmonostora, Petőfiszállás, Pusztaszer és Ruzsa települések közigazgatási területeinek a 46.440827 és a 19.846995, a 46.438786 és a 19.850685, a 46.440443 és a 19.857895, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.44449 és 19.8483, 46.455321 és 19.852898, a 46.45030 és 19.84853, a 46.403611 és 19.834167, a 46.38769 és 19.86654, a 46.40299 és 19.87998, a 46.41096 és 19.83726, a 46.44957 és 19.87544, a 46.55800 és 19.79035, a 46.38741 és 19.86223, a 46.42564 és 19.86214, a 46.44133 és 19.85725, a 46.40685 és 19.86369, a 46.38730 és 19.85161, a 46.45601 és 19.87579, a 46.45869 és 19.87283, a 46.411942 és 19.852744, a 46.41407 és 19.88379, a 46.45071735 és 19.8386126, a 46.45798081 és 19.86121049, a 46.40755246 és 19.85871844, a 46.6014 és 19.5428, 46.47455783 és 19.86788239, a 46.4776644 és 19.86554941, a 46.41085 és 19.85558, a 46.3896296224 és 19.858905558, a 46.5253 és 19.7569, a 46.48031 és 19.84032, a 46.386442 és 19.775899, a 46.53935 és 19.74915, a 46.434080 és 19.837544, a 46.49795 és 19.77742, a 46.49526 és 19.77629, a 46.518974 és 19.785285, a 46.494599 és 19.784372, a 46.48499 és 19.79693, a 46.34363 és a 19.88657, a 46.38582 és 19.87797, a 46.426789 és 19.4482121, a 46.50638 és 19.78172, a 46.55212 és 19.97079, a 46.50073 és 19.7877, a 46.4993565 és 19.7809441, a 46.54135 és 19.83184, a 46.3996 és 19.87582, a 46.4963 és 19.9106, a 46.2541 és 46.2541, a 46.54013 és a 19.84689, a 46.51653 és 19.88925, a 46.51654 és 19.76043, valamint a 46.5951638 és 19.8779228 GPS-koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körökön belül eső területei.

De 19.5.2020 até 27.5.2020

Az alábbiak által határolt terület védőkörzeten kívüli területei: Kunbaja nyugati közigazgatási határa, majd Bácsalmás, Mátételke, Felsőszentiván, Baja közigazgatási határai, majd Bács-Kiskun és Tolna megye határa, majd Fajsz keleti és Dusnok nyugati közigazgatási határa, majd Miske és Drágszél nyugati közigazgatási határai, majd Homokmégy, Öregcsertő, Kecel, Kiskőrös, Tabdi, Csengőd, Izsák nyugati közigazgatási határai, majd Ágasegyháza, Ballószög, és Kecskemét északi közigazgatási határa, majd a 46.86495 és 19.848759 és a 46.800833 és 19.857222 GPS koordináták által meghatározott pontok körüli 10 km sugarú körök, majd Kiskunfélegyháza közigazgatási határa, majd Gátér keleti és Felgyő északi és keleti közigazgatási határa, majd a Tisza, Baks és Ópusztaszer déli közigazgatási határa, majd Balástya és Szatymaz keleti közigazgatási határa, majd az 5-ös főút, az 502-es út, az 55 út, majd Domaszék és Röszke keleti közigazgatási határa, majd az országhatár.

27.5.2020

Csongrád megye:

Balástya, Bordány, Kistelek, Ruzsa, Tömörkény és Zsombó települések közigazgatási területeinek a 46.3424 és 19.8024, a 46.30436 és 19.77187, a 46.22671 és 19.58741, a 46.34363 és 19.88657, a 46.3455 és 19.9427, a 46.198931 és 19.5964193, a 46.4386 és 19.9377, valamint a 46.5498 és 20.00926 GPS koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körökön belül eső területei, valamint Csengele, Forráskút, Öttömös, Pusztaszer és Üllés települések teljes közigazgatási területe.

De 19.5.2020 até 27.5.2020

Bács-Kiskun megye:

Bócsa, Borota, Bugac, Bugacpusztaháza, Császártöltés, Csávoly, Csólyospálos, Harkakötöny, Jánoshalma, Jászszentlászló, Kaskantyú, Kecskemét, Kelebia, Kiskőrös, Kiskunfélegyháza, Kiskunhalas, Kiskunmajsa, Kisszállás, Kömpöc, Kunfehértó, Kunszállás Mélykút, Móricgát, Nyárlőrinc, Orgovány, Páhi, Petőfiszállás, Pirtó, Rém, Soltvadkert, Szank, Tázlár, Tompa, Városföld és Zsana települések közigazgatási területeinek a 46.435119 és a 19.836480, a 46.558317 és 19.713448, a 46.694364 és 19.77329, a 46.44159 és 19.84327, a 46.514537 és 19.65459, a 46.465556 és 19.808611, a 46.5448459 és 19.745837, a 46.800833 és 19.857222, a 46.41549 és 19.84498, a 46.5692465 és 19.6932973, a 46.5606135 és 19.7108641, a 46.41504 és 19.83675, a 46.47190 és 19.82798, a 46.860495 és 19.848759, a 46.603350 és 19.478592, a 46.49398 és 19.76918, a 46.423333 és 19.850278, a 46.4528606 és 19.79683053, a 46.65701 és 19.77743, a 46.47019 és 19.83754, a 46.520509 és 19.651656, a 46.581470 és 19.770906, a 46.46758 és 19.85086, a 46.49169 és 19.68988, a 46.51590 és 19.64387, a 46.4608579 és 19.8303092, a 46.22671 és 19.58741, a a 46.50898 és 19.63934, a 46.46467 és 19.76302, a 46.46752 és 19.75170, a 46.46515 és 19.75375, a 46.46900 és 19.76215, a 46.41600 és 19.6807, a 46.40430 és 19.73591, a 46.5158453 és 19.6704565, a 46.606053 és 19.788634, a 46.61600 és 19.66512, a 46.47344 és 19.74689, a 46.60658 és 19.53464, a 46.493294 és 19.689126, a 46.682057 és 19.499820, a 46.536629 és 19.488942, a 46.46817 és 19.81632, a 46.347100 és 19.402476; a 46.588129 és 19.798864; a 46.4982 és 19.6534, a 46.4483399 és 19.7683431, a 46.34587 és 19.40784, a 46.34457 és 19.40556, a 46.5916734 és 19.4953154, a 46.3957493 és 19.6759709, a 46.45024 és 19.70384, a 46.43887 és 19.603, a 46.59776 és 19.80446, a 46.5229 és 19.71635, a 46.40123 és 19.73661, a 46.675319 és 19.503534, a 46.44905 és 19.8054, a 46.54089 és 19.6471, a 46.592784 és 19.491405, a 46.51841 és 19.7112, a 46.45126 és 19.78045, a 46.55832 és 19.46721, a 46.46897 és 19.84236, a 46.598149 és 19.465149, a 46.5878624 és 19.882969, a 46.45851 és 19.68701, a 46.59159 és 19.77504, a 46.6173 és 19.5483, a 46.66314 és 19.49678, a 46.4209 és 19.44301, a 46.44449 és 19.42247, a 46.22658 és 19.39732, a 46.533528 és 19.518495, a 46.22667 és a 19.62321, a 46.620761 és 19.449354, a 46.624254 és 19.407137, a 46.632 és 19.534668, a 46.630572 és 19.534712, a 46.50235 és 19.65373, a 46.525321 és 19.617174, a 46.48606 és 19.67546, a 46.44627 és 19.74492, a 46.46953 és 19.76922, a 46.57385 és 19.74038, a 46.51957 és 19.63121, a 46.17763 és 19.6145, a 46.44502 és 19.63958, a 46.58973 és 19.78638, a 46.49749 és 19.63524, a 46.4134 és 19.45376, a 46.51492 és 19.72355, a 46.34817 és 19.40526, a 46.40771 és 19.1972, a 46.73519 és 19.45826, a 46.544906 és 19.702231, a 46.45126 és 19.78045, a 46.22153 és 19.39457, a 46.67671 és 19.49529, a 46.45707 és 19.62088, a 46.46387 és 19.47777, a 46.275227 és 19.52979, a 46.56694 és 19.62731, a 46.28476 és 19.35571, a 46.634373 és 19.527571, a 46.526255 és 19.6288633, a 46.25856 és 19.12728, a 46.776074 és 19.8004028, a 46.5821446 és 19.4672782, a 46.67858 és 19.66368, a 46.52717 és 19.63718, a 46.51687 és 19.6405, a 46.52605 és 19.62677, a 46.678632 és 19.511939, a 46.618622 és 19.536336, valamint a 46.546655 és 19.669115 GPS koordináták által meghatározott pontok körüli 3 km sugarú körökön belül eső területei.

De 19.5.2020 até 27.5.2020

Estado-Membro: Polónia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| W województwie lubuskim w powiecie sulęcińskim i słubickim: |
| w powiecie sulęcińskim:






  1. | w gminie Krzeszyce miejscowości: Krępiny, Marianki, Zaszczytowo, Studzionka, Dzierżązna, Malta, Czartów, Krasnołęg, Świętojańsko, Krzeszyce, Karkoszów, Przemysław, Rudna, |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

W województwie lubuskim w powiecie sulęcińskim i słubickim:

w powiecie sulęcińskim:

1.

w gminie Krzeszyce miejscowości: Krępiny, Marianki, Zaszczytowo, Studzionka, Dzierżązna, Malta, Czartów, Krasnołęg, Świętojańsko, Krzeszyce, Karkoszów, Przemysław, Rudna,

| 2. | w gminie Sulęcin miejscowości: Trzebów, Drogomin, |
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2.

w gminie Sulęcin miejscowości: Trzebów, Drogomin,

| 3. | w gminie Słońsk miejscowości: Ownice, Lemierzyce, Lemierzycko, Grodzisk, Chartów, Jamno, Budzigniew, Polne |
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3.

w gminie Słońsk miejscowości: Ownice, Lemierzyce, Lemierzycko, Grodzisk, Chartów, Jamno, Budzigniew, Polne

w powiecie słubickim:

| | w gminie Ośno Lubuskie miejscowości: Radachów, Trześniów, Kochań. |
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w gminie Ośno Lubuskie miejscowości: Radachów, Trześniów, Kochań.

4.5.2020

W województwie lubuskim w powiecie sulęcińskim:

w gminie Krzeszyce, miejscowość Muszkowo.

De 26.4.2020 até 4.5.2020.

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Rectificações

| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 132/31 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 132/31

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 347 de 31 de dezembro de 2015
  )

Na página 541, anexo II, secção S.13.01, segundo parágrafo, segundo período:

onde se lê:

«em valor bruto de resseguros e descontados»,

deve ler-se:

«em valor bruto de resseguros e não descontados».

Na página 541, anexo II, secção S.13.01, quadro, terceira coluna, nas instruções das linhas C0010/R0010–R0330 a C0030/R0010–R0330, primeiro parágrafo; na página 542, anexo II, secção S.13.01, quadro, terceira coluna, nas instruções das linhas C0040/R0010–R0330 a C0070/R0010–R0330, primeiro parágrafo; na página 543, anexo II, secção S.13.01, quadro, terceira coluna, nas instruções das linhas C0080/R0010–R0330 a C0120/R0010–R0330, primeiro parágrafo; na página 544, anexo II, secção S.13.01, quadro, terceira coluna, nas instruções das linhas C0130/R0010–R0330 a C0160/R0010–R0330, primeiro parágrafo; na página 545, anexo II, secção S.13.01, quadro, terceira coluna, nas instruções das linhas C0170/R0010–R0330 a C0200/R0010–R0330, primeiro parágrafo; na página 546, anexo II, secção S.13.01, quadro, terceira coluna, nas instruções das linhas C0210/R0010–R0330 a C0260/R0010–R0330, primeiro parágrafo; na página 547, anexo II, secção S.13.01, quadro, terceira coluna, nas instruções das linhas C0270/R0010–R0330 a C0290/R0010–R0330; e na página 576, anexo II, secção S.18.01, quadro, terceira coluna, nas instruções da linha C0090/R0010 a R0310, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«Montante em valor descontado»,

deve ler-se:

«Montante em valor não descontado».

Na página 547, anexo II, secção S.13.01, quadro, terceira coluna, nas instruções da linha C0290/R0010–R0330, segundo parágrafo, primeiro período; e na página 576, anexo II, secção S.18.01, quadro, terceira coluna, nas instruções da linha C0090/R0010 a R0310, segundo parágrafo, primeiro período:

onde se lê:

«Os fluxos de caixa futuros em valor descontado»,

deve ler-se:

«Os fluxos de caixa futuros em valor não descontado».

Na página 578, anexo II, secção S.19.01, quadro, terceira coluna, nas instruções da linha C0200 a C0350/R0100 a R0250, primeiro parágrafo, primeiro período:

onde se lê:

«Triângulos do valor descontado da melhor estimativa das provisões para sinistros»,

deve ler-se:

«Triângulos do valor não descontado da melhor estimativa das provisões para sinistros».

Na página 580, anexo II, secção S.19.01, quadro, segunda coluna, no elemento da linha C1560/R0500 a R0660:

onde se lê:

«Valor líquido da Melhor Estimativa das Provisões para Sinistros»,

deve ler-se:

«Valor líquido não descontado da Melhor Estimativa das Provisões para Sinistros».

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