# Jornal Oficial C 161/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.161.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 161 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.° ano19 de junho de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.161.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 161

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.° ano19 de junho de 2010

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2010/C 161/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 148 de 5.6.2010 | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2010/C 161/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 148 de 5.6.2010

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2010/C 161/02 | Processo C-92/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Acordo de associação CEE-Turquia — Regras de standstill e de não discriminação — Obrigação de pagar taxas para efeitos da obtenção e da prorrogação de uma autorização de residência — Proporcionalidade das taxas a pagar — Comparação com as taxas pagas por cidadãos da União — Artigo 9.o do acordo de associação — Artigo 41.o, n.o 1, do protocolo adicional — Artigos 10.o, n.o 1, e 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação) | 2 |
| 2010/C 161/03 | Processo C-246/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 10.o CE e 300.o, n.o 1, CE — Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes — Proposta unilateral de um Estado-Membro de inscrever uma substância no anexo A dessa Convenção) | 3 |
| 2010/C 161/04 | Processo C-423/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 93/37/CEE — Artigos 3.o e 11.o — Concessões de obras públicas — Obrigações em matéria de publicidade — Alcance das obrigações — Anúncio de concurso — Descrição do objecto da concessão e da localização das obras — Obras complementares não previstas expressamente no anúncio do concurso e no caderno de encargos — Princípio da igualdade de tratamento) | 3 |
| 2010/C 161/05 | Processo C-160/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Contratos públicos de serviços — Artigos 43.o CE e 49.o CE — Directivas 92/50/CEE e 2004/18/CE — Serviços públicos de socorro — Transporte médico de emergência e transporte especial de doentes — Dever de transparência — Artigo 45.o CE — Actividades que fazem parte do exercício da autoridade pública — Artigo 86.o, n.o 2, CE — Serviços de interesse económico geral) | 4 |
| 2010/C 161/06 | Processo C-230/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Dansk Transport og Logistik/Skatteministeriet (Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 202.o, 215.o, n.os 1 e 3, 217.o, n.o 1, e 233.o, primeiro parágrafo, alínea d) — Conceito de mercadorias apreendidas e simultânea ou posteriormente confiscadas — Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 867.o-A — Directiva 92/12/CEE — Artigos 5.o, n.os 1 e 2, 6.o, 7.o, n.o 1, 8.o e 9.o — Sexta Directiva IVA — Artigos 7.o, 10.o, n.o 3, e 16.o, n.o 1 — Introdução irregular de mercadorias — Transportes de mercadorias efectuados ao abrigo de uma caderneta TIR — Apreensão e destruição — Determinação do Estado-Membro em que se constituíram a dívida aduaneira, as obrigações de imposto especial de consumo e de IVA — Extinção das dívidas aduaneiras e fiscais) | 4 |
| 2010/C 161/07 | Processo C-265/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Federutility, Assogas, Libarna Gas spa, Collino Commercio spa, Sadori gas spa, Egea Commerciale, E.On Vendita srl, Sorgenia spa/Autorità per l'energia elettrica e il gas (Directiva 2003/55/CE — Mercado interno de gás natural — Intervenção do Estado no preço do fornecimento de gás natural a partir de 1 de Julho de 2007 — Obrigações de serviço público das empresas que operam no sector do gás) | 6 |
| 2010/C 161/08 | Processo C-340/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — The Queen, M e o./Her Majesty's Treasury [Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Artigo 2.o, n.o 2 — Proibição de colocar fundos à disposição das pessoas enumeradas no Anexo I deste regulamento — Âmbito — Prestações de segurança social ou de assistência concedidas ao cônjuge de uma pessoa enumerada no referido Anexo I] | 6 |
| 2010/C 161/09 | Processo C-346/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino Unido Da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Incumprimento de Estado — Directiva 2001/80/CE — Poluição e emissões nocivas — Instalações de combustão — Limite das emissões de certos poluentes para a atmosfera — Não aplicação da referida directiva à central eléctrica de Lynemouth (Reino Unido)] | 7 |
| 2010/C 161/10 | Processo C-446/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Solgar Vitamin's France, Valorimer SARL, Christian Fenioux, L'Arbre de Vie SARL, Source Claire, Nord Plantes EURL, RCS Distribution, Ponroy Santé, Syndicat de la Diététique et des Compléments Alimentaires/Ministre de l'Economie, des Finances et de l'Emploi, Ministre de la Santé, de la Jeunesse et des Sports, Ministre de l'Agriculture et de la Pêche (Directiva 2002/46/CE — Aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares — Vitaminas e minerais que podem ser utilizados no fabrico de suplementos alimentares — Quantidades máximas — Harmonização ao nível da União — Inexistência — Competência dos Estados-Membros — Regras a respeitar e critérios a ter em conta para a fixação dessas quantidades — Legislação nacional que fixa as referidas quantidades — Fixação de uma quantidade nula) | 8 |
| 2010/C 161/11 | Processo C-486/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck — Áustria) — Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols/Land Tirol (Política social — Acordos-quadro relativos ao trabalho a tempo parcial e ao trabalho a termo — Disposições desvantajosas previstas pela regulamentação nacional para os agentes contratuais que trabalham a tempo parcial, ocasionalmente ou com contrato de trabalho a termo — Princípio da igualdade de tratamento) | 9 |
| 2010/C 161/12 | Processo C-510/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Vera Mattner/Finanzamt Velbert (Livre circulação de capitais — Artigos 56.o CE e 58.o CE — Imposto sobre doações — Terreno onde está edificado um imóvel — Direito a abatimento sobre a matéria colectável — Tratamento diferente dos residentes e dos não residentes) | 10 |
| 2010/C 161/13 | Processo apensos C-536/08 e C-539/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X (C-536/08), fiscale eenheid Facet BV/Facet Trading BV (C-539/08) (Sexta Directiva IVA — Artigo 17.o, n.os 2 e 3 — Artigo 28.o-B, A, n.o 2 — Direito a dedução — Regime transitório de tributação das trocas comerciais entre os Estados-Membros — Lugar das aquisições intracomunitárias de bens) | 10 |
| 2010/C 161/14 | Processo C-62/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido)] — The Queen, Association of the British Pharmaceutical Industry/Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency (Directiva 2001/83/CE — Artigo 94.o — Incentivos financeiros a favor de consultórios médicos que receitem determinados medicamentos aos seus pacientes — Autoridades de saúde — Médicos — Liberdade de prescrição) | 11 |
| 2010/C 161/15 | Processo C-82/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Dimos Agios Nikolaos — Kriti/Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon [Regulamento (CE) n.o 2151/2003 — Acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na União — Definições — Conceitos de florestas e de outros terrenos arborizados — Âmbito de aplicação] | 11 |
| 2010/C 161/16 | Processo C-102/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Firenze — Itália) — Camar Srl/Presidente del Consiglio dei Ministri (Acordos internacionais — Convenção de Yaoundé — Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé — Cláusula de standstill — Imposição interna — Bananas) | 12 |
| 2010/C 161/17 | Processo C-122/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Enosi Efopliston Aktoploïas e o./Ypourgos Emporikis Naftilías, Ypourgos Aigaíou [Transportes marítimos — Cabotagem marítima — Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Isenção temporária da aplicação deste regulamento — Obrigação dos Estados-Membros de não adoptarem, antes do termo do período de isenção, disposições que possam comprometer gravemente a aplicação do referido regulamento] | 12 |
| 2010/C 161/18 | Processo C-123/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Roeckl Sporthandschuhe GmbH & Co. KG/Hauptzollamt München (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação de luvas para equitação na Nomenclatura Combinada — Posição 3926 — Posição 6116) | 13 |
| 2010/C 161/19 | Processo C-124/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Smit Reizen BV/Minister van Verkeer en Waterstaat [Reenvio prejudicial — Regulamentos (CEE) n.os 3820/85 e 3821/85 — Transportes rodoviários — Obrigação de registo — Períodos de repouso e outros períodos de trabalho — Tempo despendido para chegar ao local onde é tomado a cargo um veículo equipado com um aparelho de controlo — Conceito de centro de exploração] | 13 |
| 2010/C 161/20 | Processo C-374/09 P: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2009 por Constantin Hârsulescu do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 22 de Julho de 2009 no processo T-234/09, Hârsulescu/Roménia | 14 |
| 2010/C 161/21 | Processo C-109/10 P: Recurso interposto em 1 de Março de 2010 pela Solvay SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 17 de Dezembro de 2009 no processo T-57/01, Solvay/Comissão | 14 |
| 2010/C 161/22 | Processo C-110/10 P: Recurso interposto em 1 de Março de 2010 por Solvay SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 17 de Dezembro de 2009 no processo T-58/01, Solvay/Comissão | 16 |
| 2010/C 161/23 | Processo C-124/10 P: Recurso interposto em 8 de Março de 2010 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 15 de Dezembro de 2009 no processo T-156/04, Électricité de France (EDF)/Comissão | 16 |
| 2010/C 161/24 | Processo C-125/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 9 de Março de 2010 — Merck & Co Inc/Instituto das Patentes e das Marcas alemão | 17 |
| 2010/C 161/25 | Processo C-134/10: Acção intentada em 15 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica | 18 |
| 2010/C 161/26 | Processo C-136/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curte de Apel Târgu-Mureș (Roménia) em 15 de Março de 2010 — Daniel Ionel Obreja/Direcția Generală a Finanțelor Publice a județului Mureș, Administrația Fondului pentru Mediu | 18 |
| 2010/C 161/27 | Processo C-140/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 17 de Março de 2010 — Greenstar-Kanzi Europe NV contra 1. Jean Hustin e 2. Jo Goossens | 19 |
| 2010/C 161/28 | Processo C-141/10: Acção intentada em 16 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos | 19 |
| 2010/C 161/29 | Processo C-148/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Brussel (Bélgica) em 29 de Março de 2010 — Express Line NV/Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie | 20 |
| 2010/C 161/30 | Processo C-150/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 29 de Março de 2010 — Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)/Beneo Orafti SA | 21 |
| 2010/C 161/31 | Processo C-151/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen — Afdeling Hasselt (Bélgica) em 31 de Março de 2010 — Dai Cugini NV/Rijksdienst voor Sociale Zekerheid | 22 |
| 2010/C 161/32 | Processo C-155/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom em 2 de Abril de 2010 — Williams e o./British Airways plc | 23 |
| 2010/C 161/33 | Processo C-158/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 6 de Abril de 2010 — Johan van Leendert Holding B.V./Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid | 24 |
| 2010/C 161/34 | Processo C-159/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Frankfurt am Main (Alemanha) em 2 de Abril de 2010 — Gerhard Fuchs/Land Hessen | 24 |
| 2010/C 161/35 | Processo C-160/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Frankfurt am Main (Alemanha) em 2 de Abril de 2010 — Peter Köhler/Land Hessen | 26 |
| 2010/C 161/36 | Processo C-162/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 7 de Abril de 2010 — Phonographic Performance (Ireland) Ltd/Irlanda e o Attorney General | 28 |
| 2010/C 161/37 | Processo C-163/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Isernia (Itália) em 2 de Abril de 2010 — processo penal contra Aldo Patriciello | 28 |
| 2010/C 161/38 | Processo C-164/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Emanuele Ferazzoli/Ministero dell'Interno | 29 |
| 2010/C 161/39 | Processo C-165/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Cosima Barberio/Ministero dell'Interno | 29 |
| 2010/C 161/40 | Processo C-166/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Patrizia Banchetti/Ministero dell'Interno | 30 |
| 2010/C 161/41 | Processo C-167/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Andrea Palomba/Ministero dell'Interno | 30 |
| 2010/C 161/42 | Processo C-168/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Michele Fanelli/Ministero dell'Interno | 30 |
| 2010/C 161/43 | Processo C-169/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Sandra Castronovo/Ministero dell'Interno | 31 |
| 2010/C 161/44 | Processo C-170/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Mirko De Filippo/Ministero dell'Interno | 31 |
| 2010/C 161/45 | Processo C-171/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Andrea Sacripanti/Ministero dell'Interno | 32 |
| 2010/C 161/46 | Processo C-172/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Emiliano Orru'/Ministero dell'Interno | 32 |
| 2010/C 161/47 | Processo C-173/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Fabrizio Cariulo/Ministero dell'Interno | 32 |
| 2010/C 161/48 | Processo C-174/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Paola Tonachella/Ministero dell'Interno | 33 |
| 2010/C 161/49 | Processo C-175/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Pietro Calogero/Ministero dell'Interno | 33 |
| 2010/C 161/50 | Processo C-176/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Danilo Spina/Ministero dell'Interno | 34 |
| 2010/C 161/51 | Processo C-178/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Târgu-Mureș (Roménia) em 17 de Março de 2010 — Ministerul Economiei și Finanțelor, Direcția Generală a Finanțelor Publice Mureș, Administrația Finanțelor Publice Târgu-Mureș/SC Darmi SRL | 34 |
| 2010/C 161/52 | Processo C-179/10: Acção proposta em 9 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa | 35 |
| 2010/C 161/53 | Processo C-188/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de Abril de 2010 — processo penal contra Aziz Melki | 35 |
| 2010/C 161/54 | Processo C-189/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de Abril de 2010 — processo penal contra Sélim Abdeli | 36 |
| 2010/C 161/55 | Processo C-191/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 19 de Abril de 2010 — Société Rastelli Davide e C./Jean-Charles Hidoux, na qualidade de liquidatário judicial da sociedade Médiasucre international | 36 |
| 2010/C 161/56 | Processo C-196/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 22 de Abril de 2010 — Paderborner Brauerei Haus Cramer KG/Hauptzollamt Bielefeld | 37 |
| | Tribunal Geral |
| 2010/C 161/57 | Processos T-303/06 e T-337/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds (UNIWEB) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedidos de marcas nominativas comunitárias UNIWEB e UniCredit Wealth Management — Marcas nominativas nacionais anteriores UNIFONDS e UNIRAK e marca figurativa nacional anterior UNIZINS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 38 |
| 2010/C 161/58 | Processo T-392/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — Union Investment Privatfonds/IHMI — Unicre-Cartão Internacional de Crédito, SA (unibanco) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa unibanco — Marcas nacionais figurativas anteriores UniFLEXIO, UniVARIO e UniZERO — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 38 |
| 2010/C 161/59 | Processo T-388/07: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Maio de 2010 — Comune di Napoli/Comissão (FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Projecto piloto urbano relativo à realização de uma rede de praças telemáticas para a cidade de Nápoles — Conceito de irregularidade — Despesas elegíveis) | 39 |
| 2010/C 161/60 | Processo T-109/08: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — Freixenet, SA/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada branca) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária representando uma garrafa esmerilada branca — Fundamento absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009) — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)] | 39 |
| 2010/C 161/61 | Processo T-110/08: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada negra mate) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que representa uma garrafa esmerilada negra mate — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009) — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)] | 40 |
| 2010/C 161/62 | Processo T-586/08: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Abril de 2010 — Kerma/IHMI (BIOPIETRA) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa BIOPIETRA — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 40 |
| 2010/C 161/63 | Processo T-22/09: Despacho do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2010 — Katjes Fassin/IHMI (forma da cabeça de um urso panda) (Marca comunitária — Recusa do registo pelo examinador — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito) | 40 |
| 2010/C 161/64 | Processo T-18/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Abril de 2010 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho [Pedido de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.o 1007/2009 — Comércio de produtos derivados da foca — Proibição de importação e de venda — Excepção em benefício das comunidades inuit — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Fumus boni juris — Inexistência de urgência] | 41 |
| 2010/C 161/65 | Processo T-103/10 P(R): Despacho do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — Parlamento/U (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Decisão de despedimento — Despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia proferido num processo de medidas provisórias — Falta de urgência) | 41 |
| 2010/C 161/66 | Processo T-429/09: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — Campailla/Comissão | 42 |
| 2010/C 161/67 | Processo T-510/09 P: Recurso interposto em 12 de Abril de 2010 por V do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 21 de Outubro de 2009 no processo F-33/08, V/Comissão | 42 |
| 2010/C 161/68 | Processo T-15/10: Acção intentada em 25 de Janeiro de 2010 — Noko Ngele/Comissão | 43 |
| 2010/C 161/69 | Processo T-154/10: Recurso interposto em 2 de Abril de 2010 — França/Comissão | 43 |
| 2010/C 161/70 | Processo T-158/10: Recurso interposto em 9 de Abril de 2010 — Dow Chemical/Conselho | 44 |
| 2010/C 161/71 | Processo T-159/10: Recurso interposto em 9 de Abril de 2010 — Air France/IHMI (Representação de um paralelogramo) | 45 |
| 2010/C 161/72 | Processo T-162/10: Recurso interposto em 13 de Abril de 2010 — Nikki Luftfahrt/Comissão | 45 |
| 2010/C 161/73 | Processo T-163/10: Recurso interposto em 7 de Abril de 2010 — Entegris/IHMI — Optimize Technologies (OPTIMIZE TECHNOLOGIES) | 46 |
| 2010/C 161/74 | Processo T-164/10: Acção por omissão intentada em 13 de Abril de 2010 — Pioneer Hi-Bred International/Comissão das Comunidades Europeias | 46 |
| 2010/C 161/75 | Processo T-167/10: Recurso interposto em 7 de Abril de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão | 47 |
| 2010/C 161/76 | Processo T-168/10: Acção intentada em 15 de Abril de 2010 — Comissão/SEMEA | 48 |
| 2010/C 161/77 | Processo T-170/10: Recurso interposto em 19 de Abril de 2010 — CTG Luxembourg PSF/Tribunal de Justiça | 48 |
| 2010/C 161/78 | Processo T-172/10: Recurso interposto em 8 de Abril de 2010 — Colas/IHMI — García-Teresa Gárate (BASE-SEAL) | 49 |
| 2010/C 161/79 | Processo T-175/10: Recurso interposto em 15 de Abril de 2010 — Milux Holding SA/IHMI (FERTILITYINVIVO) | 50 |
| 2010/C 161/80 | Processo T-176/10: Recurso interposto em 15 de Abril de 2010 — Seven SpA/IHMI — Seven for all mankind (SEVEN FOR ALL MANKIND) | 50 |
| 2010/C 161/81 | Processo T-177/10: Recurso interposto em 19 de Abril de 2010 — Alcoa Trasformazioni/Comissão | 51 |
| 2010/C 161/82 | Processo T-178/10: Recurso interposto em 21 de Abril de 2010 — Espanha/Comissão | 52 |
| 2010/C 161/83 | Processo T-179/10: Recurso interposto em 21 de Abril de 2010 — Zitro IP/IHMI — Show Ball Informática (BINGO SHOWALL) | 53 |
| 2010/C 161/84 | Processo T-180/10: Recurso interposto em 16 de Abril de 2010 — Nickel Institute/Comissão | 53 |
| 2010/C 161/85 | Processo T-182/10: Recurso interposto em 19 de Abril de 2010 — AISCAT/Comissão | 54 |
| 2010/C 161/86 | Processo T-188/10: Recurso interposto em 26 de Abril de 2010 — DTL/IHMI — Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales (Solaria) | 55 |
| 2010/C 161/87 | Processo T-190/10: Recurso interposto em 22 de Abril de 2010 — Egan e Hackett/Parlamento | 55 |
| 2010/C 161/88 | Processo T-200/10: Recurso interposto em 29 de Abril de 2010 — Avery Dennison/IHMI — Dennison Hesperia (AVERY DENNISON) | 56 |
| 2010/C 161/89 | Processo T-109/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Abril de 2010 — DB Schenker Rail Deutschland/Comissão | 56 |
| 2010/C 161/90 | Processo T-511/08: Despacho do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2010 — Unity OSG FZE/Conselho | 56 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2010/C 161/91 | Processo F-19/10: Recurso interposto em 29 de Março de 2010 — Marsili/Comissão | 57 |
| 2010/C 161/92 | Processo F-21/10: Recurso interposto em 31 de Março de 2010 — Marcuccio/Comissão | 57 |
| 2010/C 161/93 | Processo F-23/10: Recurso interposto em 16 de Abril de 2010 — Allen/Comissão Europeia | 58 |
| 2010/C 161/94 | Processo F-24/10: Recurso interposto em 21 de Abril de 2010 — Kaskarelis/Comissão | 58 |
| 2010/C 161/95 | Processo F-25/10: Recurso interposto em 28 de Abril de 2010 — AG(*)/Parlamento | 58 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2010/C 161/02

Processo C-92/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Acordo de associação CEE-Turquia — Regras de standstill e de não discriminação — Obrigação de pagar taxas para efeitos da obtenção e da prorrogação de uma autorização de residência — Proporcionalidade das taxas a pagar — Comparação com as taxas pagas por cidadãos da União — Artigo 9.o do acordo de associação — Artigo 41.o, n.o 1, do protocolo adicional — Artigos 10.o, n.o 1, e 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação)

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2010/C 161/03

Processo C-246/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 10.o CE e 300.o, n.o 1, CE — Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes — Proposta unilateral de um Estado-Membro de inscrever uma substância no anexo A dessa Convenção)

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2010/C 161/04

Processo C-423/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 93/37/CEE — Artigos 3.o e 11.o — Concessões de obras públicas — Obrigações em matéria de publicidade — Alcance das obrigações — Anúncio de concurso — Descrição do objecto da concessão e da localização das obras — Obras complementares não previstas expressamente no anúncio do concurso e no caderno de encargos — Princípio da igualdade de tratamento)

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2010/C 161/05

Processo C-160/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Contratos públicos de serviços — Artigos 43.o CE e 49.o CE — Directivas 92/50/CEE e 2004/18/CE — Serviços públicos de socorro — Transporte médico de emergência e transporte especial de doentes — Dever de transparência — Artigo 45.o CE — Actividades que fazem parte do exercício da autoridade pública — Artigo 86.o, n.o 2, CE — Serviços de interesse económico geral)

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2010/C 161/06

Processo C-230/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Dansk Transport og Logistik/Skatteministeriet (Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 202.o, 215.o, n.os 1 e 3, 217.o, n.o 1, e 233.o, primeiro parágrafo, alínea d) — Conceito de mercadorias apreendidas e simultânea ou posteriormente confiscadas — Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 867.o-A — Directiva 92/12/CEE — Artigos 5.o, n.os 1 e 2, 6.o, 7.o, n.o 1, 8.o e 9.o — Sexta Directiva IVA — Artigos 7.o, 10.o, n.o 3, e 16.o, n.o 1 — Introdução irregular de mercadorias — Transportes de mercadorias efectuados ao abrigo de uma caderneta TIR — Apreensão e destruição — Determinação do Estado-Membro em que se constituíram a dívida aduaneira, as obrigações de imposto especial de consumo e de IVA — Extinção das dívidas aduaneiras e fiscais)

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2010/C 161/07

Processo C-265/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Federutility, Assogas, Libarna Gas spa, Collino Commercio spa, Sadori gas spa, Egea Commerciale, E.On Vendita srl, Sorgenia spa/Autorità per l'energia elettrica e il gas (Directiva 2003/55/CE — Mercado interno de gás natural — Intervenção do Estado no preço do fornecimento de gás natural a partir de 1 de Julho de 2007 — Obrigações de serviço público das empresas que operam no sector do gás)

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2010/C 161/08

Processo C-340/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — The Queen, M e o./Her Majesty's Treasury [Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Artigo 2.o, n.o 2 — Proibição de colocar fundos à disposição das pessoas enumeradas no Anexo I deste regulamento — Âmbito — Prestações de segurança social ou de assistência concedidas ao cônjuge de uma pessoa enumerada no referido Anexo I]

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2010/C 161/09

Processo C-346/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino Unido Da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Incumprimento de Estado — Directiva 2001/80/CE — Poluição e emissões nocivas — Instalações de combustão — Limite das emissões de certos poluentes para a atmosfera — Não aplicação da referida directiva à central eléctrica de Lynemouth (Reino Unido)]

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2010/C 161/10

Processo C-446/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Solgar Vitamin's France, Valorimer SARL, Christian Fenioux, L'Arbre de Vie SARL, Source Claire, Nord Plantes EURL, RCS Distribution, Ponroy Santé, Syndicat de la Diététique et des Compléments Alimentaires/Ministre de l'Economie, des Finances et de l'Emploi, Ministre de la Santé, de la Jeunesse et des Sports, Ministre de l'Agriculture et de la Pêche (Directiva 2002/46/CE — Aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares — Vitaminas e minerais que podem ser utilizados no fabrico de suplementos alimentares — Quantidades máximas — Harmonização ao nível da União — Inexistência — Competência dos Estados-Membros — Regras a respeitar e critérios a ter em conta para a fixação dessas quantidades — Legislação nacional que fixa as referidas quantidades — Fixação de uma quantidade nula)

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2010/C 161/11

Processo C-486/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck — Áustria) — Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols/Land Tirol (Política social — Acordos-quadro relativos ao trabalho a tempo parcial e ao trabalho a termo — Disposições desvantajosas previstas pela regulamentação nacional para os agentes contratuais que trabalham a tempo parcial, ocasionalmente ou com contrato de trabalho a termo — Princípio da igualdade de tratamento)

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2010/C 161/12

Processo C-510/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Vera Mattner/Finanzamt Velbert (Livre circulação de capitais — Artigos 56.o CE e 58.o CE — Imposto sobre doações — Terreno onde está edificado um imóvel — Direito a abatimento sobre a matéria colectável — Tratamento diferente dos residentes e dos não residentes)

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2010/C 161/13

Processo apensos C-536/08 e C-539/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X (C-536/08), fiscale eenheid Facet BV/Facet Trading BV (C-539/08) (Sexta Directiva IVA — Artigo 17.o, n.os 2 e 3 — Artigo 28.o-B, A, n.o 2 — Direito a dedução — Regime transitório de tributação das trocas comerciais entre os Estados-Membros — Lugar das aquisições intracomunitárias de bens)

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2010/C 161/14

Processo C-62/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido)] — The Queen, Association of the British Pharmaceutical Industry/Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency (Directiva 2001/83/CE — Artigo 94.o — Incentivos financeiros a favor de consultórios médicos que receitem determinados medicamentos aos seus pacientes — Autoridades de saúde — Médicos — Liberdade de prescrição)

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2010/C 161/15

Processo C-82/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Dimos Agios Nikolaos — Kriti/Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon [Regulamento (CE) n.o 2151/2003 — Acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na União — Definições — Conceitos de florestas e de outros terrenos arborizados — Âmbito de aplicação]

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2010/C 161/16

Processo C-102/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Firenze — Itália) — Camar Srl/Presidente del Consiglio dei Ministri (Acordos internacionais — Convenção de Yaoundé — Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé — Cláusula de standstill — Imposição interna — Bananas)

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2010/C 161/17

Processo C-122/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Enosi Efopliston Aktoploïas e o./Ypourgos Emporikis Naftilías, Ypourgos Aigaíou [Transportes marítimos — Cabotagem marítima — Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Isenção temporária da aplicação deste regulamento — Obrigação dos Estados-Membros de não adoptarem, antes do termo do período de isenção, disposições que possam comprometer gravemente a aplicação do referido regulamento]

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2010/C 161/18

Processo C-123/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Roeckl Sporthandschuhe GmbH & Co. KG/Hauptzollamt München (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação de luvas para equitação na Nomenclatura Combinada — Posição 3926 — Posição 6116)

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2010/C 161/19

Processo C-124/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Smit Reizen BV/Minister van Verkeer en Waterstaat [Reenvio prejudicial — Regulamentos (CEE) n.os 3820/85 e 3821/85 — Transportes rodoviários — Obrigação de registo — Períodos de repouso e outros períodos de trabalho — Tempo despendido para chegar ao local onde é tomado a cargo um veículo equipado com um aparelho de controlo — Conceito de centro de exploração]

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2010/C 161/20

Processo C-374/09 P: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2009 por Constantin Hârsulescu do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 22 de Julho de 2009 no processo T-234/09, Hârsulescu/Roménia

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2010/C 161/21

Processo C-109/10 P: Recurso interposto em 1 de Março de 2010 pela Solvay SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 17 de Dezembro de 2009 no processo T-57/01, Solvay/Comissão

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2010/C 161/22

Processo C-110/10 P: Recurso interposto em 1 de Março de 2010 por Solvay SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 17 de Dezembro de 2009 no processo T-58/01, Solvay/Comissão

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2010/C 161/23

Processo C-124/10 P: Recurso interposto em 8 de Março de 2010 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 15 de Dezembro de 2009 no processo T-156/04, Électricité de France (EDF)/Comissão

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2010/C 161/24

Processo C-125/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 9 de Março de 2010 — Merck & Co Inc/Instituto das Patentes e das Marcas alemão

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2010/C 161/25

Processo C-134/10: Acção intentada em 15 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

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2010/C 161/26

Processo C-136/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curte de Apel Târgu-Mureș (Roménia) em 15 de Março de 2010 — Daniel Ionel Obreja/Direcția Generală a Finanțelor Publice a județului Mureș, Administrația Fondului pentru Mediu

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2010/C 161/27

Processo C-140/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 17 de Março de 2010 — Greenstar-Kanzi Europe NV contra 1. Jean Hustin e 2. Jo Goossens

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2010/C 161/28

Processo C-141/10: Acção intentada em 16 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

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2010/C 161/29

Processo C-148/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Brussel (Bélgica) em 29 de Março de 2010 — Express Line NV/Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie

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2010/C 161/30

Processo C-150/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 29 de Março de 2010 — Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)/Beneo Orafti SA

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2010/C 161/31

Processo C-151/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen — Afdeling Hasselt (Bélgica) em 31 de Março de 2010 — Dai Cugini NV/Rijksdienst voor Sociale Zekerheid

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2010/C 161/32

Processo C-155/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom em 2 de Abril de 2010 — Williams e o./British Airways plc

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2010/C 161/33

Processo C-158/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 6 de Abril de 2010 — Johan van Leendert Holding B.V./Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

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2010/C 161/34

Processo C-159/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Frankfurt am Main (Alemanha) em 2 de Abril de 2010 — Gerhard Fuchs/Land Hessen

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2010/C 161/35

Processo C-160/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Frankfurt am Main (Alemanha) em 2 de Abril de 2010 — Peter Köhler/Land Hessen

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2010/C 161/36

Processo C-162/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 7 de Abril de 2010 — Phonographic Performance (Ireland) Ltd/Irlanda e o Attorney General

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2010/C 161/37

Processo C-163/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Isernia (Itália) em 2 de Abril de 2010 — processo penal contra Aldo Patriciello

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2010/C 161/38

Processo C-164/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Emanuele Ferazzoli/Ministero dell'Interno

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2010/C 161/39

Processo C-165/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Cosima Barberio/Ministero dell'Interno

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2010/C 161/40

Processo C-166/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Patrizia Banchetti/Ministero dell'Interno

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2010/C 161/41

Processo C-167/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Andrea Palomba/Ministero dell'Interno

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2010/C 161/42

Processo C-168/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Michele Fanelli/Ministero dell'Interno

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2010/C 161/43

Processo C-169/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Sandra Castronovo/Ministero dell'Interno

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2010/C 161/44

Processo C-170/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Mirko De Filippo/Ministero dell'Interno

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2010/C 161/45

Processo C-171/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Andrea Sacripanti/Ministero dell'Interno

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2010/C 161/46

Processo C-172/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Emiliano Orru'/Ministero dell'Interno

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2010/C 161/47

Processo C-173/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Fabrizio Cariulo/Ministero dell'Interno

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2010/C 161/48

Processo C-174/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Paola Tonachella/Ministero dell'Interno

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2010/C 161/49

Processo C-175/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Pietro Calogero/Ministero dell'Interno

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2010/C 161/50

Processo C-176/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Danilo Spina/Ministero dell'Interno

34

2010/C 161/51

Processo C-178/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Târgu-Mureș (Roménia) em 17 de Março de 2010 — Ministerul Economiei și Finanțelor, Direcția Generală a Finanțelor Publice Mureș, Administrația Finanțelor Publice Târgu-Mureș/SC Darmi SRL

34

2010/C 161/52

Processo C-179/10: Acção proposta em 9 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

35

2010/C 161/53

Processo C-188/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de Abril de 2010 — processo penal contra Aziz Melki

35

2010/C 161/54

Processo C-189/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de Abril de 2010 — processo penal contra Sélim Abdeli

36

2010/C 161/55

Processo C-191/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 19 de Abril de 2010 — Société Rastelli Davide e C./Jean-Charles Hidoux, na qualidade de liquidatário judicial da sociedade Médiasucre international

36

2010/C 161/56

Processo C-196/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 22 de Abril de 2010 — Paderborner Brauerei Haus Cramer KG/Hauptzollamt Bielefeld

37

Tribunal Geral

2010/C 161/57

Processos T-303/06 e T-337/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds (UNIWEB) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedidos de marcas nominativas comunitárias UNIWEB e UniCredit Wealth Management — Marcas nominativas nacionais anteriores UNIFONDS e UNIRAK e marca figurativa nacional anterior UNIZINS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 161/58

Processo T-392/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — Union Investment Privatfonds/IHMI — Unicre-Cartão Internacional de Crédito, SA (unibanco) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa unibanco — Marcas nacionais figurativas anteriores UniFLEXIO, UniVARIO e UniZERO — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 161/59

Processo T-388/07: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Maio de 2010 — Comune di Napoli/Comissão (FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Projecto piloto urbano relativo à realização de uma rede de praças telemáticas para a cidade de Nápoles — Conceito de irregularidade — Despesas elegíveis)

39

2010/C 161/60

Processo T-109/08: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — Freixenet, SA/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada branca) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária representando uma garrafa esmerilada branca — Fundamento absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009) — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)]

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2010/C 161/61

Processo T-110/08: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada negra mate) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que representa uma garrafa esmerilada negra mate — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009) — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)]

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2010/C 161/62

Processo T-586/08: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Abril de 2010 — Kerma/IHMI (BIOPIETRA) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa BIOPIETRA — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 161/63

Processo T-22/09: Despacho do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2010 — Katjes Fassin/IHMI (forma da cabeça de um urso panda) (Marca comunitária — Recusa do registo pelo examinador — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito)

40

2010/C 161/64

Processo T-18/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Abril de 2010 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho [Pedido de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.o 1007/2009 — Comércio de produtos derivados da foca — Proibição de importação e de venda — Excepção em benefício das comunidades inuit — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Fumus boni juris — Inexistência de urgência]

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2010/C 161/65

Processo T-103/10 P(R): Despacho do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — Parlamento/U (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Decisão de despedimento — Despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia proferido num processo de medidas provisórias — Falta de urgência)

41

2010/C 161/66

Processo T-429/09: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — Campailla/Comissão

42

2010/C 161/67

Processo T-510/09 P: Recurso interposto em 12 de Abril de 2010 por V do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 21 de Outubro de 2009 no processo F-33/08, V/Comissão

42

2010/C 161/68

Processo T-15/10: Acção intentada em 25 de Janeiro de 2010 — Noko Ngele/Comissão

43

2010/C 161/69

Processo T-154/10: Recurso interposto em 2 de Abril de 2010 — França/Comissão

43

2010/C 161/70

Processo T-158/10: Recurso interposto em 9 de Abril de 2010 — Dow Chemical/Conselho

44

2010/C 161/71

Processo T-159/10: Recurso interposto em 9 de Abril de 2010 — Air France/IHMI (Representação de um paralelogramo)

45

2010/C 161/72

Processo T-162/10: Recurso interposto em 13 de Abril de 2010 — Nikki Luftfahrt/Comissão

45

2010/C 161/73

Processo T-163/10: Recurso interposto em 7 de Abril de 2010 — Entegris/IHMI — Optimize Technologies (OPTIMIZE TECHNOLOGIES)

46

2010/C 161/74

Processo T-164/10: Acção por omissão intentada em 13 de Abril de 2010 — Pioneer Hi-Bred International/Comissão das Comunidades Europeias

46

2010/C 161/75

Processo T-167/10: Recurso interposto em 7 de Abril de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

47

2010/C 161/76

Processo T-168/10: Acção intentada em 15 de Abril de 2010 — Comissão/SEMEA

48

2010/C 161/77

Processo T-170/10: Recurso interposto em 19 de Abril de 2010 — CTG Luxembourg PSF/Tribunal de Justiça

48

2010/C 161/78

Processo T-172/10: Recurso interposto em 8 de Abril de 2010 — Colas/IHMI — García-Teresa Gárate (BASE-SEAL)

49

2010/C 161/79

Processo T-175/10: Recurso interposto em 15 de Abril de 2010 — Milux Holding SA/IHMI (FERTILITYINVIVO)

50

2010/C 161/80

Processo T-176/10: Recurso interposto em 15 de Abril de 2010 — Seven SpA/IHMI — Seven for all mankind (SEVEN FOR ALL MANKIND)

50

2010/C 161/81

Processo T-177/10: Recurso interposto em 19 de Abril de 2010 — Alcoa Trasformazioni/Comissão

51

2010/C 161/82

Processo T-178/10: Recurso interposto em 21 de Abril de 2010 — Espanha/Comissão

52

2010/C 161/83

Processo T-179/10: Recurso interposto em 21 de Abril de 2010 — Zitro IP/IHMI — Show Ball Informática (BINGO SHOWALL)

53

2010/C 161/84

Processo T-180/10: Recurso interposto em 16 de Abril de 2010 — Nickel Institute/Comissão

53

2010/C 161/85

Processo T-182/10: Recurso interposto em 19 de Abril de 2010 — AISCAT/Comissão

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2010/C 161/86

Processo T-188/10: Recurso interposto em 26 de Abril de 2010 — DTL/IHMI — Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales (Solaria)

55

2010/C 161/87

Processo T-190/10: Recurso interposto em 22 de Abril de 2010 — Egan e Hackett/Parlamento

55

2010/C 161/88

Processo T-200/10: Recurso interposto em 29 de Abril de 2010 — Avery Dennison/IHMI — Dennison Hesperia (AVERY DENNISON)

56

2010/C 161/89

Processo T-109/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Abril de 2010 — DB Schenker Rail Deutschland/Comissão

56

2010/C 161/90

Processo T-511/08: Despacho do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2010 — Unity OSG FZE/Conselho

56

Tribunal da Função Pública

2010/C 161/91

Processo F-19/10: Recurso interposto em 29 de Março de 2010 — Marsili/Comissão

57

2010/C 161/92

Processo F-21/10: Recurso interposto em 31 de Março de 2010 — Marcuccio/Comissão

57

2010/C 161/93

Processo F-23/10: Recurso interposto em 16 de Abril de 2010 — Allen/Comissão Europeia

58

2010/C 161/94

Processo F-24/10: Recurso interposto em 21 de Abril de 2010 — Kaskarelis/Comissão

58

2010/C 161/95

Processo F-25/10: Recurso interposto em 28 de Abril de 2010 — AG(*)/Parlamento

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/1 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/1

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(2010/C 161/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 148 de 5.6.2010

Lista das publicações anteriores

JO C 134 de 22.5.2010

JO C 113 de 1.5.2010

JO C 100 de 17.4.2010

JO C 80 de 27.3.2010

JO C 63 de 13.3.2010

JO C 51 de 27.2.2010

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/2 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

(Processo C-92/07) (1)

(Acordo de associação CEE-Turquia - Regras de «standstill» e de não discriminação - Obrigação de pagar taxas para efeitos da obtenção e da prorrogação de uma autorização de residência - Proporcionalidade das taxas a pagar - Comparação com as taxas pagas por cidadãos da União - Artigo 9.o do acordo de associação - Artigo 41.o, n.o 1, do protocolo adicional - Artigos 10.o, n.o 1, e 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação)

(2010/C 161/02)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. J. Kuijper e S. Boelaert, agentes)

Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster, C. Wissels e M. de Grave, agentes)

Interveniente em apoio do demandado: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e J. Möller, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 9.o do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em Ancara em 12 de Setembro de 1963 e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18), do artigo 41.o do Protocolo Adicional, aprovado e confirmado pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213), e dos artigos 10.o, n.o 1, e 13.o, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação — Taxas discriminatórias no que respeita às autorizações de permanência

Dispositivo

| 1. | Ao instituir e manter, para a emissão de autorizações de residência, um regime que prevê taxas desproporcionadas relativamente às exigidas aos cidadãos dos Estados-Membros para a emissão de documentos semelhantes, e ao aplicar esse regime aos cidadãos turcos com direito de residência nos Países Baixos ao abrigo:






  — | do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e concluído, aprovado e confirmado, em nome desta última, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963; |
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1.

Ao instituir e manter, para a emissão de autorizações de residência, um regime que prevê taxas desproporcionadas relativamente às exigidas aos cidadãos dos Estados-Membros para a emissão de documentos semelhantes, e ao aplicar esse regime aos cidadãos turcos com direito de residência nos Países Baixos ao abrigo:

—

do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e concluído, aprovado e confirmado, em nome desta última, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963;

| — | do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972; e |
| --- | --- |

—

do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972; e

| — | da Decisão n.o 1/80, adoptada em 19 de Setembro de 1980 pelo Conselho de Associação, instituído pelo acordo de associação e composto, por um lado, por membros dos Governos dos Estados-Membros, do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo turco; |
| --- | --- |

—

da Decisão n.o 1/80, adoptada em 19 de Setembro de 1980 pelo Conselho de Associação, instituído pelo acordo de associação e composto, por um lado, por membros dos Governos dos Estados-Membros, do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo turco;

o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o desse acordo de associação, do artigo 41.o, n.o 1, desse protocolo adicional e dos artigos 10.o, n.o 1, e 13.o da Decisão n.o 1/80.

| 2. | O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas. A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas. A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 95, de 28.04.2007.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/3 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

(Processo C-246/07) (1)

(«Incumprimento de Estado - Violação dos artigos 10.o CE e 300.o, n.o 1, CE - Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes - Proposta unilateral de um Estado-Membro de inscrever uma substância no anexo A dessa Convenção»)

(2010/C 161/03)

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana e C. Tufvesson, agentes)

Demandado: Reino da Suécia (representantes: A. Kruse e A. Falk, agentes)

Intervenientes em apoio do demandado: Reino da Dinamarca (representantes: C. Pilgaard Zinglersen e R. Holdgaard, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. M. Wissels e D. J. M. de Grave, agentes), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Jackson, agente e D. Anderson, QC)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 10.o CE e 300.o, n.o 1, CE — Proposta unilateral de inclusão de uma substância, o perfluorooctanossulfonato, no Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes

Dispositivo

| 1. | Ao propor unilateralmente que fosse acrescentada uma substância, o perfluorooctanossulfonato, ao anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE. |
| --- | --- |

1.

Ao propor unilateralmente que fosse acrescentada uma substância, o perfluorooctanossulfonato, ao anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE.

| 2. | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3. | O Reino da Suécia é condenado nas despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3.

O Reino da Suécia é condenado nas despesas da Comissão Europeia.

| 4. | O Reino da Dinamarca, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

O Reino da Dinamarca, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 183, de 04.08.2007

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/3 |
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19.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-423/07) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 93/37/CEE - Artigos 3.o e 11.o - Concessões de obras públicas - Obrigações em matéria de publicidade - Alcance das obrigações - Anúncio de concurso - Descrição do objecto da concessão e da localização das obras - Obras complementares não previstas expressamente no anúncio do concurso e no caderno de encargos - Princípio da igualdade de tratamento»)

(2010/C 161/04)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (Representantes: D. Kukovec, M. Konstantinidis, S. Pardo Quintillán e M. Canal Fontcuberta, abogada)

Demandado: Reino de Espanha (Representante: F. Díez Moreno, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o e 11.o, n.os 3, 6, 7 e 12, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JOL 199, p. 54) — Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Obras que não foram objecto de concessão — Adjudicação posterior ao momento da adjudicação da concessão

Dispositivo

| 1. | Ao adjudicar à Ibérica de Autopistas, SA, em 5 de Novembro de 1999:






  — | a construção de uma terceira faixa de rodagem em cada sentido de trânsito na parte do troço com portagem da auto-estrada A-6 situada entre a cidade de Villalba e a junção Valle de los Caídos; |
| --- | --- | --- |

1.

Ao adjudicar à Ibérica de Autopistas, SA, em 5 de Novembro de 1999:

—

a construção de uma terceira faixa de rodagem em cada sentido de trânsito na parte do troço com portagem da auto-estrada A-6 situada entre a cidade de Villalba e a junção Valle de los Caídos;

| — | a construção de uma terceira faixa de rodagem reversível na parte do troço com portagem da auto-estrada A-6 situada entre a junção Valle de los Caídos e a cidade de San Rafael, incluindo a construção de um novo túnel; e |
| --- | --- |

—

a construção de uma terceira faixa de rodagem reversível na parte do troço com portagem da auto-estrada A-6 situada entre a junção Valle de los Caídos e a cidade de San Rafael, incluindo a construção de um novo túnel; e

| — | a construção de uma quarta faixa de rodagem em cada sentido de trânsito no troço isento de portagem da auto-estrada A-6 situada entre as cidades de Madrid e de Villalba; |
| --- | --- |

—

a construção de uma quarta faixa de rodagem em cada sentido de trânsito no troço isento de portagem da auto-estrada A-6 situada entre as cidades de Madrid e de Villalba;

sem que estas obras estivessem mencionadas no objecto do contrato de concessão de obras públicas, tal como descrito no anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no caderno de encargos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 1, e 11.o, n.os 3 e 6, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, em conjugação com o anexo V da mesma.

| 2. | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3. | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
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3.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 297, de 8.12.2007.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/4 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-160/08) (1)

(«Incumprimento de Estado - Contratos públicos de serviços - Artigos 43.o CE e 49.o CE - Directivas 92/50/CEE e 2004/18/CE - Serviços públicos de socorro - Transporte médico de emergência e transporte especial de doentes - Dever de transparência - Artigo 45.o CE - Actividades que fazem parte do exercício da autoridade pública - Artigo 86.o, n.o 2, CE - Serviços de interesse económico geral»)

(2010/C 161/05)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer e D. Kukovec, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e J. Möller, agentes)

Interveniente em apoio da demandada: Reino dos Países Baixos (representantes: C. M. Wissels e Y. de Vries, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Infracção ao disposto nos artigos 43.o e 49.o CE e nas Directivas 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Prática das autoridades locais que consiste em adjudicar directamente, sem concurso público e em violação dos princípios da transparência e da não discriminação, contratos e concessões para a prestação de serviços de transporte de emergência

Dispositivo

| 1. | Não tendo publicado o anúncio relativo aos resultados do processo de adjudicação de contratos, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, conjugado com o artigo 16.o desta directiva, ou, desde 1 de Fevereiro de 2006, por força do artigo 22.o da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conjugado com o artigo 35.o, n.o 4, desta directiva, no âmbito da adjudicação de contratos de serviços públicos de transporte médico de emergência e de transporte especial de doentes, segundo o modelo de submissão nos Länder da Saxónia-Anhalt, da Renânia do Norte-Vestefália, da Baixa Saxónia e da Saxónia. |
| --- | --- |

1.

Não tendo publicado o anúncio relativo aos resultados do processo de adjudicação de contratos, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, conjugado com o artigo 16.o desta directiva, ou, desde 1 de Fevereiro de 2006, por força do artigo 22.o da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conjugado com o artigo 35.o, n.o 4, desta directiva, no âmbito da adjudicação de contratos de serviços públicos de transporte médico de emergência e de transporte especial de doentes, segundo o modelo de submissão nos Länder da Saxónia-Anhalt, da Renânia do Norte-Vestefália, da Baixa Saxónia e da Saxónia.

| 2. | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
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2.

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3. | A Comissão Europeia, a República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas. |
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3.

A Comissão Europeia, a República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 209, de 15.08.2008

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/4 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Dansk Transport og Logistik/Skatteministeriet

(Processo C-230/08) (1)

(«Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 202.o, 215.o, n.os 1 e 3, 217.o, n.o 1, e 233.o, primeiro parágrafo, alínea d) - Conceito de mercadorias “apreendidas e simultânea ou posteriormente confiscadas” - Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 867.o-A - Directiva 92/12/CEE - Artigos 5.o, n.os 1 e 2, 6.o, 7.o, n.o 1, 8.o e 9.o - Sexta Directiva IVA - Artigos 7.o, 10.o, n.o 3, e 16.o, n.o 1 - Introdução irregular de mercadorias - Transportes de mercadorias efectuados ao abrigo de uma caderneta TIR - Apreensão e destruição - Determinação do Estado-Membro em que se constituíram a dívida aduaneira, as obrigações de imposto especial de consumo e de IVA - Extinção das dívidas aduaneiras e fiscais»)

(2010/C 161/06)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Dansk Transport og Logistik

Recorrido: Skatteministeriet

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Østre Landsret (Dinamarca) — Interpretação dos artigos 215.o e 233.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), do artigo 454.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), dos artigos 5.o e 6.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1), e dos artigos 7.o e 10.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Extinção das dívidas aduaneiras e fiscais relacionadas com a apreensão e destruição de mercadorias pelas autoridades dum Estado-Membro nos casos de introdução irregular das mesmas no território aduaneiro da Comunidade

Dispositivo

| 1. | A situação em que as mercadorias que são retidas, no momento da sua introdução no território aduaneiro comunitário, pelas autoridades aduaneiras e tributárias locais na zona em que se encontra a primeira estância aduaneira situada na fronteira externa da Comunidade, e que são simultânea ou posteriormente destruídas pelas referidas autoridades, tendo permanecido sempre na posse destas, é abrangida pelo conceito de mercadorias «apreendidas [...] e simultânea ou posteriormente confiscadas» que consta do artigo 233.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 1999, de modo que a dívida aduaneira se extingue nos termos desta disposição. |
| --- | --- |

1.

A situação em que as mercadorias que são retidas, no momento da sua introdução no território aduaneiro comunitário, pelas autoridades aduaneiras e tributárias locais na zona em que se encontra a primeira estância aduaneira situada na fronteira externa da Comunidade, e que são simultânea ou posteriormente destruídas pelas referidas autoridades, tendo permanecido sempre na posse destas, é abrangida pelo conceito de mercadorias «apreendidas [...] e simultânea ou posteriormente confiscadas» que consta do artigo 233.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 1999, de modo que a dívida aduaneira se extingue nos termos desta disposição.

| 2. | Os artigos 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e 6.o, n.o 1, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Directiva 96/99/CE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que se deve considerar que as mercadorias apreendidas pelas autoridades aduaneiras e tributárias locais no momento da sua introdução no território da Comunidade e simultânea ou posteriormente destruídas pelas mesmas autoridades, sem terem nunca deixado de estar na sua posse, não foram importadas na Comunidade, de modo que o facto gerador do imposto especial de consumo não ocorreu a seu respeito. As mercadorias apreendidas após a sua introdução irregular nesse território, ou seja, a partir do momento em que saíram da zona em que se encontra a primeira estância aduaneira situada no interior do referido território, e simultânea ou posteriormente destruídas pelas mencionadas autoridades, sem terem nunca deixado de estar na sua posse, não se consideram colocadas em «regime de suspensão do imposto especial de consumo», na acepção dos artigos 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e 6.o, n.o 1, alínea c), da referida directiva, conjugados com os artigos 84.o, n.o 1, alínea a), e 98.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 955/99, e com o artigo 867.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999 da Comissão, de 28 de Julho de 1999, de modo que o facto gerador do imposto especial de consumo sobre essas mercadorias ocorre e, por conseguinte, o imposto especial de consumo é exigível a seu respeito. |
| --- | --- |

2.

Os artigos 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e 6.o, n.o 1, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Directiva 96/99/CE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que se deve considerar que as mercadorias apreendidas pelas autoridades aduaneiras e tributárias locais no momento da sua introdução no território da Comunidade e simultânea ou posteriormente destruídas pelas mesmas autoridades, sem terem nunca deixado de estar na sua posse, não foram importadas na Comunidade, de modo que o facto gerador do imposto especial de consumo não ocorreu a seu respeito. As mercadorias apreendidas após a sua introdução irregular nesse território, ou seja, a partir do momento em que saíram da zona em que se encontra a primeira estância aduaneira situada no interior do referido território, e simultânea ou posteriormente destruídas pelas mencionadas autoridades, sem terem nunca deixado de estar na sua posse, não se consideram colocadas em «regime de suspensão do imposto especial de consumo», na acepção dos artigos 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e 6.o, n.o 1, alínea c), da referida directiva, conjugados com os artigos 84.o, n.o 1, alínea a), e 98.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 955/99, e com o artigo 867.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999 da Comissão, de 28 de Julho de 1999, de modo que o facto gerador do imposto especial de consumo sobre essas mercadorias ocorre e, por conseguinte, o imposto especial de consumo é exigível a seu respeito.

| 3. | Os artigos 2.o, n.o 2, 7.o e 10.o, n.o 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 1999/85/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, devem ser interpretados no sentido de que se deve considerar que as mercadorias apreendidas pelas autoridades aduaneiras e tributárias locais no momento da sua introdução no território da Comunidade e simultânea ou posteriormente destruídas pelas mesmas, sem terem nunca deixado de estar na sua posse, não foram importadas na Comunidade, de modo que o facto gerador do imposto sobre o valor acrescentado não ocorreu a seu respeito e que, por isso, esse imposto não é exigível. Todavia, as disposições conjugadas dos artigos 10.o, n.o 3, segundo parágrafo, e 16.o, n.o 1, B, alínea c), da referida directiva e do artigo 867.o-A do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1662/1999, devem ser interpretadas no sentido de que, em relação às mercadorias apreendidas por essas autoridades após a sua introdução irregular nesse território, ou seja, a partir do momento em que saíram da zona em que se encontra a primeira estância aduaneira situada no interior do referido território, e simultânea ou posteriormente destruídas pelas mencionadas autoridades, sem terem nunca deixado de estar na sua posse, o facto gerador do imposto sobre o valor acrescentado ocorre e este imposto é exigível, mesmo que essas mercadorias sejam posteriormente colocadas em regime de entreposto aduaneiro. |
| --- | --- |

3.

Os artigos 2.o, n.o 2, 7.o e 10.o, n.o 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 1999/85/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, devem ser interpretados no sentido de que se deve considerar que as mercadorias apreendidas pelas autoridades aduaneiras e tributárias locais no momento da sua introdução no território da Comunidade e simultânea ou posteriormente destruídas pelas mesmas, sem terem nunca deixado de estar na sua posse, não foram importadas na Comunidade, de modo que o facto gerador do imposto sobre o valor acrescentado não ocorreu a seu respeito e que, por isso, esse imposto não é exigível. Todavia, as disposições conjugadas dos artigos 10.o, n.o 3, segundo parágrafo, e 16.o, n.o 1, B, alínea c), da referida directiva e do artigo 867.o-A do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1662/1999, devem ser interpretadas no sentido de que, em relação às mercadorias apreendidas por essas autoridades após a sua introdução irregular nesse território, ou seja, a partir do momento em que saíram da zona em que se encontra a primeira estância aduaneira situada no interior do referido território, e simultânea ou posteriormente destruídas pelas mencionadas autoridades, sem terem nunca deixado de estar na sua posse, o facto gerador do imposto sobre o valor acrescentado ocorre e este imposto é exigível, mesmo que essas mercadorias sejam posteriormente colocadas em regime de entreposto aduaneiro.

| 4. | Os artigos 202.o, 215.o, n.os 1 e 3, e 217.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 955/1999, bem como os artigos 7.o, n.o 2, e 10.o, n.o 3, da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 1999/85, devem ser interpretados no sentido de que são as autoridades do Estado-Membro situado na fronteira externa da Comunidade, pela qual as mercadorias foram introduzidas irregularmente no território aduaneiro da Comunidade, que são as competentes para cobrar a dívida aduaneira e o imposto sobre o valor acrescentado, mesmo que essas mercadorias tenham sido depois transportadas para outro Estado-Membro onde foram descobertas e subsequentemente apreendidas. Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Directiva 92/12, conforme alterada pela Directiva 96/99, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades deste último Estado-Membro são competentes para cobrar o imposto especial de consumo desde que essas mercadorias sejam detidas para fins comerciais. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se este requisito se encontra preenchido no litígio que lhe é submetido. |
| --- | --- |

4.

Os artigos 202.o, 215.o, n.os 1 e 3, e 217.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 955/1999, bem como os artigos 7.o, n.o 2, e 10.o, n.o 3, da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 1999/85, devem ser interpretados no sentido de que são as autoridades do Estado-Membro situado na fronteira externa da Comunidade, pela qual as mercadorias foram introduzidas irregularmente no território aduaneiro da Comunidade, que são as competentes para cobrar a dívida aduaneira e o imposto sobre o valor acrescentado, mesmo que essas mercadorias tenham sido depois transportadas para outro Estado-Membro onde foram descobertas e subsequentemente apreendidas. Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Directiva 92/12, conforme alterada pela Directiva 96/99, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades deste último Estado-Membro são competentes para cobrar o imposto especial de consumo desde que essas mercadorias sejam detidas para fins comerciais. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se este requisito se encontra preenchido no litígio que lhe é submetido.

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(1)  JO C 197, de 2.8.2008.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/6 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Federutility, Assogas, Libarna Gas spa, Collino Commercio spa, Sadori gas spa, Egea Commerciale, E.On Vendita srl, Sorgenia spa/Autorità per l'energia elettrica e il gas

(Processo C-265/08) (1)

(«Directiva 2003/55/CE - Mercado interno de gás natural - Intervenção do Estado no preço do fornecimento de gás natural a partir de 1 de Julho de 2007 - Obrigações de serviço público das empresas que operam no sector do gás»)

(2010/C 161/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrentes: Federutility, Assogas, Libarna Gas spa, Collino Commercio spa, Sadori gas spa, Egea Commerciale, E.On Vendita srl, Sorgenia spa

Recorrida: Autorità per l'energia elettrica e il gas

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 2, e 23.o da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57) — Legislação nacional que prevê a fixação dos preços dos fornecimentos de gás natural aos consumidores domésticos

Dispositivo

Os artigos 3.o, n.o 2, e 23.o, n.o 1, da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite determinar o nível do preço de fornecimento de gás natural através da definição de «preços de referência», como os que estão em causa no processo principal, a partir de 1 de Julho de 2007, desde que tal intervenção:

| — | prossiga um interesse económico geral que consiste em manter o preço de fornecimento de gás natural ao consumidor final, a um nível razoável, face à conciliação a que os Estados-Membros devem proceder, tendo em conta a situação do sector do gás natural, entre o objectivo de liberalização e o da necessária protecção do consumidor final, prosseguidos pela Directiva 2003/55; |
| --- | --- |

—

prossiga um interesse económico geral que consiste em manter o preço de fornecimento de gás natural ao consumidor final, a um nível razoável, face à conciliação a que os Estados-Membros devem proceder, tendo em conta a situação do sector do gás natural, entre o objectivo de liberalização e o da necessária protecção do consumidor final, prosseguidos pela Directiva 2003/55;

| — | afecte a livre fixação dos preços de fornecimento de gás natural, a partir de 1 de Julho de 2007, apenas na medida necessária à realização de tal objectivo de interesse económico geral e, por conseguinte, por um período necessariamente limitado no tempo; e |
| --- | --- |

—

afecte a livre fixação dos preços de fornecimento de gás natural, a partir de 1 de Julho de 2007, apenas na medida necessária à realização de tal objectivo de interesse económico geral e, por conseguinte, por um período necessariamente limitado no tempo; e

| — | seja claramente definida, transparente, não discriminatória e verificável, e garanta às empresas de gás na União um igual acesso aos consumidores. |
| --- | --- |

—

seja claramente definida, transparente, não discriminatória e verificável, e garanta às empresas de gás na União um igual acesso aos consumidores.

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(1)  JO C 236, de 13.09.2008

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/6 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — The Queen, M e o./Her Majesty's Treasury

(Processo C-340/08) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Artigo 2.o, n.o 2 - Proibição de colocar fundos à disposição das pessoas enumeradas no Anexo I deste regulamento - Âmbito - Prestações de segurança social ou de assistência concedidas ao cônjuge de uma pessoa enumerada no referido Anexo I»)

(2010/C 161/08)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

House of Lords

Partes no processo principal

Recorrente: The Queen, M e o.

Recorrido: Her Majesty's Treasury

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — House of Lords — Interpretação do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9) — Alcance da proibição de colocar recursos económicos à disposição das pessoas enumeradas no Anexo I — Prestações de segurança social ou de assistência social concedidas pelo Estado ao cônjuge de uma pessoa nessa situação

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã[s], e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã[s] do Afeganistão, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003 do Conselho, de 27 de Março de 2003, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável às prestações de segurança social ou de assistência pagas pelo Estado ao cônjuge de uma pessoa designada pelo comité criado nos termos do n.o 6 da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e enumerada no Anexo I do referido regulamento, conforme alterado, unicamente pelo facto de esse cônjuge viver com a dita pessoa designada e destinar ou poder destinar uma parte dessas prestações à compra de bens ou serviços que a pessoa designada consumirá ou dos quais também beneficiará.

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(1)  JO C 260, de 11.10.2008.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/7 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino Unido Da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-346/08) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 2001/80/CE - Poluição e emissões nocivas - Instalações de combustão - Limite das emissões de certos poluentes para a atmosfera - Não aplicação da referida directiva à central eléctrica de Lynemouth (Reino Unido)»)

(2010/C 161/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e A. Alcover San Pedro, agentes)

Demandado: Reino Unido Da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: L. Seeboruth, agente, e D. Wyatt, QC)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação, no que respeita à central eléctrica situada em Lynemouth, Northumberland, da Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309, p. 1) — Inexistência de uma redução significativa das emissões da referida central no prazo previsto no artigo 4.o, n.o 3, da directiva

Dispositivo

| 1. | Ao não assegurar a aplicação da Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, à central eléctrica explorada pela Rio Tinto Alcan Smelting and Power (UK) Ltd, em Lynemouth, no nordeste de Inglaterra, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
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1.

Ao não assegurar a aplicação da Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, à central eléctrica explorada pela Rio Tinto Alcan Smelting and Power (UK) Ltd, em Lynemouth, no nordeste de Inglaterra, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

| 2. | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
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2.

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 260, de 11.10.2008.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/8 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Solgar Vitamin's France, Valorimer SARL, Christian Fenioux, L'Arbre de Vie SARL, Source Claire, Nord Plantes EURL, RCS Distribution, Ponroy Santé, Syndicat de la Diététique et des Compléments Alimentaires/Ministre de l'Economie, des Finances et de l'Emploi, Ministre de la Santé, de la Jeunesse et des Sports, Ministre de l'Agriculture et de la Pêche

(Processo C-446/08) (1)

(«Directiva 2002/46/CE - Aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares - Vitaminas e minerais que podem ser utilizados no fabrico de suplementos alimentares - Quantidades máximas - Harmonização ao nível da União - Inexistência - Competência dos Estados-Membros - Regras a respeitar e critérios a ter em conta para a fixação dessas quantidades - Legislação nacional que fixa as referidas quantidades - Fixação de uma quantidade nula»)

(2010/C 161/10)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Solgar Vitamin's France, Valorimer SARL, Christian Fenioux, L'Arbre de Vie SARL, Source Claire, Nord Plantes EURL, RCS Distribution, Ponroy Santé, Syndicat de la Diététique et des Compléments Alimentaires

Recorridos: Ministre de l'Economie, des Finances et de l'Emploi, Ministre de la Santé, de la Jeunesse et des Sports, Ministre de l'Agriculture et de la Pêche

Sendo interveniente: Syndicat de la Diététique et des Compléments Alimentaires

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (França) — Interpretação da Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183, p. 51), e, em especial, dos seus artigos 5.o, n.o 4 e 11.o, n.o 2 — Competência dos Estados-Membros para definirem as quantidades máximas de vitaminas e de minerais autorizados nos complementos alimentares, na falta de regulamentação comunitária na matéria — critérios a levar em conta na fixação dos teores máximos — Proibição total do flúor imposta pelas autoridades de um Estado-Membro, à margem das regras estabelecidas no artigo 12.o da referida Directiva — Restrição quantitativa às trocas contrária aos artigos 28.o e 30.o CE

Dispositivo

| 1. | A Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares, deve ser interpretada no sentido de que, sem prejuízo do Tratado CE, os Estados-Membros se mantêm competentes para adoptar uma regulamentação relativa às quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares enquanto a Comissão Europeia não tiver determinado essas quantidades nos termos do artigo 5.o, n.o 4, desta directiva. |
| --- | --- |

1.

A Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares, deve ser interpretada no sentido de que, sem prejuízo do Tratado CE, os Estados-Membros se mantêm competentes para adoptar uma regulamentação relativa às quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares enquanto a Comissão Europeia não tiver determinado essas quantidades nos termos do artigo 5.o, n.o 4, desta directiva.

| 2. | Para além da obrigação de respeitar os artigos 28.o CE e 30.o CE, os Estados-Membros estão ainda obrigados a inspirar-se nos elementos constantes do artigo 5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/46, incluindo a exigência de uma avaliação dos riscos fundada em dados científicos geralmente aceites, para fixar as quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares, enquanto a Comissão Europeia não determinar tais quantidades nos termos do n.o 4 do referido artigo 5.o |
| --- | --- |

2.

Para além da obrigação de respeitar os artigos 28.o CE e 30.o CE, os Estados-Membros estão ainda obrigados a inspirar-se nos elementos constantes do artigo 5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/46, incluindo a exigência de uma avaliação dos riscos fundada em dados científicos geralmente aceites, para fixar as quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares, enquanto a Comissão Europeia não determinar tais quantidades nos termos do n.o 4 do referido artigo 5.o

| 3. | A Directiva 2002/46 deve ser interpretada no sentido de que, numa situação, como a do processo principal, em que é impossível calcular com precisão, quando da fixação da quantidade máxima de um mineral que pode ser utilizada no fabrico de suplementos alimentares, as quantidades desse mineral provenientes de outras fontes alimentares, e enquanto a Comissão Europeia não tiver fixado as quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares nos termos do artigo 5.o, n.o 4, desta directiva, um Estado-Membro pode, se existir um risco comprovado de que tais quantidades atinjam o limite superior de segurança estabelecido para o mineral em questão e na condição de respeitar os artigos 28.o CE e 30.o CE, fixar a referida quantidade máxima num valor nulo, sem recorrer ao procedimento previsto no artigo 12.o desta mesma directiva. |
| --- | --- |

3.

A Directiva 2002/46 deve ser interpretada no sentido de que, numa situação, como a do processo principal, em que é impossível calcular com precisão, quando da fixação da quantidade máxima de um mineral que pode ser utilizada no fabrico de suplementos alimentares, as quantidades desse mineral provenientes de outras fontes alimentares, e enquanto a Comissão Europeia não tiver fixado as quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares nos termos do artigo 5.o, n.o 4, desta directiva, um Estado-Membro pode, se existir um risco comprovado de que tais quantidades atinjam o limite superior de segurança estabelecido para o mineral em questão e na condição de respeitar os artigos 28.o CE e 30.o CE, fixar a referida quantidade máxima num valor nulo, sem recorrer ao procedimento previsto no artigo 12.o desta mesma directiva.

| 4. | O artigo 5.o da Directiva 2002/46 deve ser interpretado no sentido de que a circunstância de uma rotulagem adaptada poder dissuadir o grupo de consumidores a que se dirige de recorrer a um nutriente que, em pequena dose, lhe é benéfico não constitui um elemento pertinente para fixar as quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares. A consideração da diferença dos graus de sensibilidade de diferentes grupos de consumidores não pode permitir a um Estado-Membro aplicar a toda a população uma tal quantidade máxima adaptada a um grupo de consumidores específico, como o das crianças, a não ser que esta medida seja limitada ao necessário para garantir a protecção da saúde das pessoas que pertencem a esse grupo e seja proporcionada ao objectivo que prossegue, não podendo este ser atingido por medidas menos restritivas das trocas comerciais no interior da União Europeia, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

4.

O artigo 5.o da Directiva 2002/46 deve ser interpretado no sentido de que a circunstância de uma rotulagem adaptada poder dissuadir o grupo de consumidores a que se dirige de recorrer a um nutriente que, em pequena dose, lhe é benéfico não constitui um elemento pertinente para fixar as quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares. A consideração da diferença dos graus de sensibilidade de diferentes grupos de consumidores não pode permitir a um Estado-Membro aplicar a toda a população uma tal quantidade máxima adaptada a um grupo de consumidores específico, como o das crianças, a não ser que esta medida seja limitada ao necessário para garantir a protecção da saúde das pessoas que pertencem a esse grupo e seja proporcionada ao objectivo que prossegue, não podendo este ser atingido por medidas menos restritivas das trocas comerciais no interior da União Europeia, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 5. | A Directiva 2002/46 deve ser interpretada no sentido de que se opõe à fixação de quantidades máximas de vitaminas e de minerais que possam ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares quando, na ausência de perigo comprovado para a saúde das pessoas, não tenham sido estabelecidos limites superiores de segurança quanto a essas vitaminas e minerais, a menos que uma tal medida se justifique por força do princípio da precaução, se uma avaliação científica dos riscos revelar que persiste uma incerteza quanto à existência ou ao alcance de riscos reais para a saúde. Após estes limites superiores de segurança terem sido estabelecidos, a possibilidade de fixar tais quantidades máximas num nível sensivelmente inferior ao dos referidos limites não pode ser excluída sempre que a fixação dessas quantidades máximas se possa justificar pela consideração dos elementos que constam do artigo 5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/46 e esteja em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Esta apreciação incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio e deve ser efectuada caso a caso. |
| --- | --- |

5.

A Directiva 2002/46 deve ser interpretada no sentido de que se opõe à fixação de quantidades máximas de vitaminas e de minerais que possam ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares quando, na ausência de perigo comprovado para a saúde das pessoas, não tenham sido estabelecidos limites superiores de segurança quanto a essas vitaminas e minerais, a menos que uma tal medida se justifique por força do princípio da precaução, se uma avaliação científica dos riscos revelar que persiste uma incerteza quanto à existência ou ao alcance de riscos reais para a saúde. Após estes limites superiores de segurança terem sido estabelecidos, a possibilidade de fixar tais quantidades máximas num nível sensivelmente inferior ao dos referidos limites não pode ser excluída sempre que a fixação dessas quantidades máximas se possa justificar pela consideração dos elementos que constam do artigo 5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/46 e esteja em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Esta apreciação incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio e deve ser efectuada caso a caso.

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(1)  JO C 327, de 20.12.2008.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/9 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck — Áustria) — Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols/Land Tirol

(Processo C-486/08) (1)

(Política social - Acordos-quadro relativos ao trabalho a tempo parcial e ao trabalho a termo - Disposições desvantajosas previstas pela regulamentação nacional para os agentes contratuais que trabalham a tempo parcial, ocasionalmente ou com contrato de trabalho a termo - Princípio da igualdade de tratamento)

(2010/C 161/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Innsbruck

Partes no processo principal

Recorrente: Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols

Recorrido: Land Tirol

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Landesgerichts Innsbruck — Interpretação da cláusula 4, n.os 1 e 2, do anexo da Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES — Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (JO 1998, L 14, p. 9), da cláusula 4 do anexo da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43), bem como do artigo 14.o, primeiro parágrafo, alínea c), da Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (JO L 204, p. 23) — Regulamentação nacional relativa aos agentes contratuais que exclui do seu âmbito de aplicação certas categorias de trabalhadores a tempo parcial, ocasionalmente ou com contrato de trabalho a termo — Disposições desvantajosas previstas, relativamente ao direito a férias anual, para os agentes que passam dum regime de trabalho a tempo completo para um regime de trabalho a tempo parcial e para os agentes que utilizam a licença parental de dois anos — Princípios da igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos, entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro e entre trabalhadores com contrato a termo certo e trabalhadores com contrato sem prazo

Dispositivo

| 1. | O direito da União pertinente, e nomeadamente a cláusula 4, ponto 2, do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de Junho de 1997, que figura no anexo da Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Directiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o § 55, n.o 5, da Lei do Land Tirol relativa aos agentes contratuais (Tiroler Landes-Vertragsbedienstetengesetz), de 8 de Novembro de 2000, na sua versão em vigor até 1 de Fevereiro de 2009, segundo a qual, quando o tempo de trabalho de um trabalhador for modificado, as férias não gozadas são adaptadas de tal forma que o trabalhador que passa de um emprego a tempo inteiro para um emprego a tempo parcial vê reduzir o direito às férias anuais remuneradas que adquiriu, sem ter tido a possibilidade de o exercer, durante o seu período de emprego a tempo inteiro ou já não pode beneficiar dessas férias senão na base de uma indemnização de férias remuneradas com um montante inferior. |
| --- | --- |

1.

O direito da União pertinente, e nomeadamente a cláusula 4, ponto 2, do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de Junho de 1997, que figura no anexo da Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Directiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o § 55, n.o 5, da Lei do Land Tirol relativa aos agentes contratuais (Tiroler Landes-Vertragsbedienstetengesetz), de 8 de Novembro de 2000, na sua versão em vigor até 1 de Fevereiro de 2009, segundo a qual, quando o tempo de trabalho de um trabalhador for modificado, as férias não gozadas são adaptadas de tal forma que o trabalhador que passa de um emprego a tempo inteiro para um emprego a tempo parcial vê reduzir o direito às férias anuais remuneradas que adquiriu, sem ter tido a possibilidade de o exercer, durante o seu período de emprego a tempo inteiro ou já não pode beneficiar dessas férias senão na base de uma indemnização de férias remuneradas com um montante inferior.

| 2. | O artigo 4.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, que figura no anexo da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o § 1, n.o 2, alínea m), da Lei do Land Tirol relativa aos agentes contratuais de 8 de Novembro de 2000, na sua versão em vigor até 1 de Fevereiro de 2009, que exclui do âmbito de aplicação dessa lei os trabalhadores que têm um contrato de trabalho a termo por um período máximo de seis meses ou que são empregados apenas ocasionalmente. |
| --- | --- |

2.

O artigo 4.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, que figura no anexo da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o § 1, n.o 2, alínea m), da Lei do Land Tirol relativa aos agentes contratuais de 8 de Novembro de 2000, na sua versão em vigor até 1 de Fevereiro de 2009, que exclui do âmbito de aplicação dessa lei os trabalhadores que têm um contrato de trabalho a termo por um período máximo de seis meses ou que são empregados apenas ocasionalmente.

| 3. | A cláusula 2, ponto 6, do acordo-quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de Dezembro de 1995, que figura no anexo da Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Directiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o § 60, última frase, da Lei do Land Tirol relativa aos agentes contratuais de 8 de Novembro de 2000, na sua versão em vigor até 1 de Fevereiro de 2009, segundo a qual os trabalhadores, que fazem uso do seu direito de licença parental de dois anos, perdem, no termo dessa licença, os direitos a férias anuais remuneradas adquiridos durante o ano precedente ao nascimento do seu filho. |
| --- | --- |

3.

A cláusula 2, ponto 6, do acordo-quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de Dezembro de 1995, que figura no anexo da Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Directiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o § 60, última frase, da Lei do Land Tirol relativa aos agentes contratuais de 8 de Novembro de 2000, na sua versão em vigor até 1 de Fevereiro de 2009, segundo a qual os trabalhadores, que fazem uso do seu direito de licença parental de dois anos, perdem, no termo dessa licença, os direitos a férias anuais remuneradas adquiridos durante o ano precedente ao nascimento do seu filho.

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(1)  JO C 44, de 21.02.2009.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Vera Mattner/Finanzamt Velbert

(Processo C-510/08) (1)

(«Livre circulação de capitais - Artigos 56.o CE e 58.o CE - Imposto sobre doações - Terreno onde está edificado um imóvel - Direito a abatimento sobre a matéria colectável - Tratamento diferente dos residentes e dos não residentes»)

(2010/C 161/12)

Língua do processo: alemã

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Vera Mattner

Recorrido: Finanzamt Velbert

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação dos artigos 39.o e 43.o CE, bem como do artigo 56.o, em conjugação com o artigo 58.o CE — Regime nacional em matéria de imposto sobre doações de imóveis que fixa o abatimento em 1 100 euros em caso de residência do doador e do donatário noutro Estado-Membro, ao passo que seria concedido um abatimento de 205 000 euros se o doador ou o donatário tivessem o seu domicílio no território nacional

Dispositivo

As disposições conjugadas dos artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que dispõe, para o cálculo do imposto sobre as doações, que, quando o doador e o donatário residiam, à data da doação, noutro Estado-Membro, o abatimento sobre a matéria colectável, no caso de doação de um imóvel situado no território desse Estado, é inferior ao abatimento que teria sido aplicado se pelo menos um deles residisse, nessa mesma data, no primeiro Estado-Membro.

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(1)  JO C 44, de 21.2.2009.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X (C-536/08), fiscale eenheid Facet BV/Facet Trading BV (C-539/08)

(Processo apensos C-536/08 e C-539/08) (1)

(«Sexta Directiva IVA - Artigo 17.o, n.os 2 e 3 - Artigo 28.o-B, A, n.o 2 - Direito a dedução - Regime transitório de tributação das trocas comerciais entre os Estados-Membros - Lugar das aquisições intracomunitárias de bens»)

(2010/C 161/13)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: X (C-536/08), fiscale eenheid Facet BV/Facet Trading BV (C-539/08)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 17.o, n.os 2 e 3, e 28.o-B, A, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Regime transitório de tributação das trocas entre Estados-Membros — Lugar das aquisições intracomunitárias de bens

Dispositivo

Os artigos 17.o, n.os 2 e 3, e 28.o-B, A, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na sua versão resultante da Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, devem ser interpretados no sentido de que o sujeito passivo na situação visada no primeiro parágrafo desta última disposição não tem o direito de deduzir imediatamente o imposto sobre o valor acrescentado que incidiu a montante sobre uma aquisição intracomunitária.

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(1)  JO C 44, de 21.2.2009.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido)] — The Queen, Association of the British Pharmaceutical Industry/Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency

(Processo C-62/09) (1)

(«Directiva 2001/83/CE - Artigo 94.o - Incentivos financeiros a favor de consultórios médicos que receitem determinados medicamentos aos seus pacientes - Autoridades de saúde - Médicos - Liberdade de prescrição»)

(2010/C 161/14)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Demandante: The Queen, Association of the British Pharmaceutical Industry

Demandada: Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency

Sendo intervenientes: NHS Confederation (employers) Company Ltd

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Interpretação do artigo 94.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67) — Aplicação por uma entidade pública integrada no serviço nacional de saúde de um programa de incentivos financeiros a consultórios médicos que prescrevam determinados medicamentos aos pacientes

Dispositivo

O artigo 94.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, como alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a sistemas de incentivos financeiros como o que está em causa a no processo principal, aplicado pelas autoridades de saúde nacionais com o objectivo de redução das despesas de saúde e que visam favorecer a prescrição pelos médicos, para tratamento de determinadas patologias, de medicamentos especificamente designados com uma substância activa diferente da do medicamento que anteriormente foi o poderia ter sido prescrito se esse sistema de incentivos não existisse.

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(1)  JO C 90, de 18.4.2009.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Dimos Agios Nikolaos — Kriti/Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon

(Processo C-82/09) (1)

(«Regulamento (CE) n.o 2151/2003 - Acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na União - Definições - Conceitos de “florestas” e de “outros terrenos arborizados” - Âmbito de aplicação»)

(2010/C 161/15)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Dimos Agios Nikolaos — Kriti

Recorrido: Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) (JO L 324, p. 1) — Conceitos de «florestas» e de «outros terrenos arborizados» — Definições divergentes no regulamento

Dispositivo

As disposições do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus), que definem, para efeitos desse regulamento, os conceitos de «florestas» e de «terrenos arborizados», devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais que contenham definições diferentes desses conceitos, no que respeita aos mecanismos que não sejam regidos por esse regulamento.

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(1)  JO C 102, de 01.05.2009

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Firenze — Itália) — Camar Srl/Presidente del Consiglio dei Ministri

(Processo C-102/09) (1)

(«Acordos internacionais - Convenção de Yaoundé - Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé - Cláusula de standstill - Imposição interna - Bananas»)

(2010/C 161/16)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Firenze

Partes no processo principal

Demandante: Camar Srl

Demandada: Presidenza del Consiglio dei Ministri

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Firenze — Organização comum dos mercados — Bananas — Compatibilidade com o artigo 14.o da Primeira Convenção de Yaoundé e com o regime das importações previsto pela Convenção ACP-CEE de Lomé de uma lei nacional que impõe um imposto sobre o consumo de bananas provenientes da Somália

Dispositivo

| 1. | O artigo 14.o da Convenção de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados africanos e Malgaxe, associados a esta Comunidade, assinada em Yaoundé, em 20 de Julho de 1963, não se opunha a uma tributação das bananas originárias da Somália, como a instituída pela Lei n.o 986/1964, de 9 de Outubro de 1964. |
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1.

O artigo 14.o da Convenção de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados africanos e Malgaxe, associados a esta Comunidade, assinada em Yaoundé, em 20 de Julho de 1963, não se opunha a uma tributação das bananas originárias da Somália, como a instituída pela Lei n.o 986/1964, de 9 de Outubro de 1964.

| 2. | O órgão jurisdicional nacional não está obrigado a examinar os efeitos concretos dos aumentos de um imposto nas importações de bananas originárias da Somália, como o instituído pela legislação em causa no processo principal, comparando-os com a situação anterior a 1 de Abril de 1976, para apreciar a compatibilidade destes aumentos com a cláusula de «standstill» que figura no artigo 1.o do Protocolo n.o 5, relativo às bananas, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989. Contudo, os aumentos de tal imposto que se limitem a adaptá-lo à medida da inflação não são contrários a esta cláusula. |
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2.

O órgão jurisdicional nacional não está obrigado a examinar os efeitos concretos dos aumentos de um imposto nas importações de bananas originárias da Somália, como o instituído pela legislação em causa no processo principal, comparando-os com a situação anterior a 1 de Abril de 1976, para apreciar a compatibilidade destes aumentos com a cláusula de «standstill» que figura no artigo 1.o do Protocolo n.o 5, relativo às bananas, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989. Contudo, os aumentos de tal imposto que se limitem a adaptá-lo à medida da inflação não são contrários a esta cláusula.

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(1)  JO C 129, de 6.6.2009.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/12 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Enosi Efopliston Aktoploïas e o./Ypourgos Emporikis Naftilías, Ypourgos Aigaíou

(Processo C-122/09) (1)

(Transportes marítimos - Cabotagem marítima - Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Isenção temporária da aplicação deste regulamento - Obrigação dos Estados-Membros de não adoptarem, antes do termo do período de isenção, disposições que possam comprometer gravemente a aplicação do referido regulamento)

(2010/C 161/17)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrentes: Enosi Efopliston Aktoploïas, ANEK, Minoikes grammes, N.E. Lésvou, Blue Star Ferries

Recorridos: Ypourgos Emporikis Naftilías, Ypourgos Aigaíou

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o, 4.o e 6.o, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7) — Isenção temporária da aplicação do regulamento — Obrigação dos Estados-Membros de não adoptarem, antes da expiração do período de isenção, disposições que possam comprometer a plena e completa aplicação do regulamento — Direito dos particulares de invocarem as disposições do regulamento a fim de contestar a validade das disposições nacionais que tenham tal efeito

Dispositivo

Supondo que o legislador grego estava obrigado, durante o período de isenção de aplicação, na Grécia, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima), a abster-se de adoptar disposições que pudessem comprometer gravemente a aplicação plena e efectiva do referido regulamento a partir de 1 de Janeiro de 2004, data em que terminou o referido período de isenção, essa aplicação plena e efectiva não está gravemente comprometida pelo facto de o mesmo legislador ter adoptado, em 2001, disposições contrárias ao referido regulamento, que têm carácter taxativo e permanente, não prevendo que caducam a partir de 1 de Janeiro de 2004.

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(1)  JO C 141, de 20.06.2009.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/13 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Roeckl Sporthandschuhe GmbH & Co. KG/Hauptzollamt München

(Processo C-123/09) (1)

(Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação de luvas para equitação na Nomenclatura Combinada - Posição 3926 - Posição 6116)

(2010/C 161/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: Roeckl Sporthandschuhe GmbH & Co. KG

Recorrido: Hauptzollamt München

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht München — Interpretação do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003 (JO L 281, p. 1) — Produto têxtil cardado apenas num lado com o mero objectivo de reforçar a aderência de uma camada de plástico — Classificação na subposição 3926 20 00 da Nomenclatura Combinada

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que constitui o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, deve ser interpretada no sentido de que luvas para equitação, como as que estão em causa no processo principal, compostas por uma matéria têxtil cardada apenas de um lado e recobertas por uma camada de plástico, em que o suporte têxtil é cardado de um lado e o lado cardado é, depois, totalmente recoberto por um revestimento de espuma de poliuretano que tem uma função essencial para a utilização das luvas como luvas para equitação, devem ser classificadas na subposição 3926 20 00 da NC.

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(1)  JO C 129, de 06.06.2009.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/13 |
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C 161/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Smit Reizen BV/Minister van Verkeer en Waterstaat

(Processo C-124/09) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamentos (CEE) n.os 3820/85 e 3821/85 - Transportes rodoviários - Obrigação de registo - Períodos de repouso e outros períodos de trabalho - Tempo despendido para chegar ao local onde é tomado a cargo um veículo equipado com um aparelho de controlo - Conceito de “centro de exploração”»)

(2010/C 161/19)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Smit Reizen BV

Recorrido: Minister van Verkeer en Waterstaat

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Raad van State (Países Baixos) — Interpretação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, p. 1; EE 07 F4 p. 21), e do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, p. 8; EE 07 F4 p. 28) — Interrupções da condução, períodos de repouso diários e tempo de trabalho — Conceito — Obrigação de registo — Tempo despendido pelo condutor na deslocação para o local, que se situa fora do centro de exploração da empresa, onde toma a seu cargo o veículo — Centro de exploração — Conceito — Transporte do condutor por um terceiro

Dispositivo

| 1. | O conceito de «centro de exploração», constante dos n.os 21 e seguintes do acórdão Skills Motor Coaches e o. (C-297/99), deve ser definido como o local de afectação concreto do condutor, isto é, a instalação da empresa de transporte a partir da qual efectua regularmente o seu serviço e aonde regressa quando o termina, no exercício normal das suas funções e sem seguir instruções específicas da entidade patronal. |
| --- | --- |

1.

O conceito de «centro de exploração», constante dos n.os 21 e seguintes do acórdão Skills Motor Coaches e o. (C-297/99), deve ser definido como o local de afectação concreto do condutor, isto é, a instalação da empresa de transporte a partir da qual efectua regularmente o seu serviço e aonde regressa quando o termina, no exercício normal das suas funções e sem seguir instruções específicas da entidade patronal.

| 2. | O facto de o condutor em causa se deslocar pelos seus próprios meios até ao local onde deve tomar a seu cargo um veículo equipado com um aparelho de controlo, ou de ser transportado para esse local por outra pessoa, não é relevante para a qualificação do tempo de percurso, atento o conceito de «repouso» na acepção do artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários. |
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2.

O facto de o condutor em causa se deslocar pelos seus próprios meios até ao local onde deve tomar a seu cargo um veículo equipado com um aparelho de controlo, ou de ser transportado para esse local por outra pessoa, não é relevante para a qualificação do tempo de percurso, atento o conceito de «repouso» na acepção do artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários.

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(1)  JO C 129, de 06.06.2009

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/14 |
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19.6.2010

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C 161/14

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Recurso interposto em 23 de Setembro de 2009 por Constantin Hârsulescu do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 22 de Julho de 2009 no processo T-234/09, Hârsulescu/Roménia

(Processo C-374/09 P)

(2010/C 161/20)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Constantin Hârsulescu (representante: C. Stanciu)

Outra parte no processo: Roménia

Por despacho de 4 de Março de 2010, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) negou provimento ao recurso.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/14 |
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19.6.2010

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C 161/14

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Recurso interposto em 1 de Março de 2010 pela Solvay SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 17 de Dezembro de 2009 no processo T-57/01, Solvay/Comissão

(Processo C-109/10 P)

(2010/C 161/21)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Solvay SA (representantes: P.-A. Foriers, R. Jafferali, F. Louis e A. Vallery, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão proferido em 17 de Dezembro de 2009; |
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—

Anulação do acórdão proferido em 17 de Dezembro de 2009;

| — | Consequentemente, reanálise do recurso quanto aos pontos anulados e anulação da decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, total ou parcial, consoante o alcance dos fundamentos em causa; |
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—

Consequentemente, reanálise do recurso quanto aos pontos anulados e anulação da decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, total ou parcial, consoante o alcance dos fundamentos em causa;

| — | Anulação da coima de 19 milhões de euros ou, subsidiariamente, redução muito substancial da mesma a título de reparação do grave prejuízo sofrido pela recorrente devido à duração extraordinária do processo; |
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—

Anulação da coima de 19 milhões de euros ou, subsidiariamente, redução muito substancial da mesma a título de reparação do grave prejuízo sofrido pela recorrente devido à duração extraordinária do processo;

| — | Condenação da Comissão nos custos do presente recurso e nos custos do processo no Tribunal Geral. |
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—

Condenação da Comissão nos custos do presente recurso e nos custos do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

No primeiro fundamento, que contém cinco partes, a recorrente denuncia uma violação do direito a ser julgado num prazo razoável uma vez que a Decisão 2003/6/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000 (1), foi adoptada mais de dez anos após o início das investigações ou, pelo menos, após o início do procedimento através da notificação das acusações da Comissão à recorrente. A Solvay acusa em particular, o Tribunal Geral de não ter apreciado globalmente o prazo, para incluir quer a fase administrativa do processo quer a jurisdicional (primeira parte), de não ter tido em conta a duração do processo nesse Tribunal (segunda parte), de ter subordinado a punição do excesso do prazo razoável à demonstração de um prejuízo concreto para os seus direitos de defesa, quando os dois princípios independentes e distintos (terceira parte), de ter julgado que tal prejuízo é, no caso em apreço, inexistente (quarta parte) e de ter desvirtuado os factos da causa na medida em que considerou que a recorrente tinha renunciado a solicitar, a título subsidiário, uma redução da coima devido ao excesso do prazo razoável (quinta parte), quando esta última tinha pedido expressamente a anulação ou, pelo menos, a redução da coima por esse motivo.

No seu segundo fundamento, que contém duas partes, a Solvay alega uma violação dos artigos 14.o e 20.o do Regulamento n.o 17/62 do Conselho (2), uma vez que o Tribunal Geral admitiu a utilização pela Comissão, no âmbito de um procedimento iniciado com base no artigo 102.o TFUE, de documentos apreendidos no decurso de verificações relativas a uma eventual participação em acordo e/ou em práticas concertadas a título do artigo 101.o TFUE (primeira parte). A recorrente acusa também o Tribunal de ter admitido que a Comissão utilizasse contra si documentos recolhidos por acaso, quando não podia, nessa altura, na falta de suspeitas, proceder a uma verificação destinada a recolher esses documentos (segunda parte). Por fim, acusa-o de ter desvirtuado os factos da causa ao admitir a existência de uma semelhança material entre os factos que a decisão de verificação tinha por finalidade investigar e aqueles em que se baseou a sua condenação (terceira parte).

No seu terceiro fundamento, que contém seis partes, a recorrente alega a violação dos direitos de defesa, pelo Tribunal Geral, na medida em que lhe impôs que demonstrasse que documentos dos autos, perdidos pela Comissão, podiam ter sido úteis para a sua defesa (primeira parte). Não está, com efeito, oficiosamente excluído, na falta de qualquer análise provisória dos autos, que os documentos em questão podiam ter influenciado a decisão adoptada pela Comissão (segunda e terceira partes). Por fim, contesta a apreciação do Tribunal segundo a qual a recorrente não demonstrou que os documentos desaparecidos podiam ter sido úteis para a sua defesa no que respeita à existência de uma posição dominante (quarta parte), ao desconto concedido ao grupo Saint-Gobain (quinta parte) e à definição do mercado geograficamente pertinente (sexta parte).

No seu quarto fundamento, a Solvay alega uma violação dos direitos de defesa, das regras em matéria de ónus da prova e da presunção da inocência, uma vez que o Tribunal geral decidiu que os documentos desaparecidos dos autos não teriam sido úteis para a sua defesa, quando bastava que esses documentos lhe tivessem permitido corroborar fundamentos formulados previamente, mais do que permitir a formulação de fundamentos novos (primeira parte), e lhe tivessem dado uma oportunidade, mesmo reduzida, de influenciar o sentido da decisão impugnada (segunda parte).

No seu quinto fundamento, a recorrente lamenta a violação do seu direito a ser ouvida posteriormente à anulação, pelo Tribunal Geral, de uma primeira decisão que lhe aplicou uma coima e previamente à adopção, pela Comissão, da decisão impugnada. Com efeito, o acórdão recorrido não responde ao seu recurso de anulação e recusa reconhecer a obrigação da Comissão de ouvir a empresa em causa, quando um acórdão anterior do Tribunal declarou uma irregularidade processual que afectou as medidas preparatórias.

No seu sexto fundamento, a sociedade recorrente acusa o Tribunal Geral de ter violado o artigo 102.o TFUE e de não ter cumprido o seu dever de fundamentação ao validar uma definição alternativa do mercado geograficamente pertinente, quer se trate de um mercado de dimensão comunitária quer de mercados nacionais.

No seu sétimo fundamento, a Solvay critica, relativamente ao dever de fundamentação e ao artigo 102.o TFUE, a apreciação da posição dominante feita pelo Tribunal Geral no acórdão impugnado, quer o mercado pertinente seja de dimensão comunitária (primeira parte) quer nacional (segunda parte). Além disso, acusa o Tribunal de não ter tido em conta as circunstâncias excepcionais que demonstravam a inexistência de posição dominante (terceira parte).

No seu oitavo fundamento, a recorrente alega a violação do artigo 102.o TFUE e falta de fundamentação, na medida em que o Tribunal Geral considerou que o desconto de 1,5 % concedido ao grupo Saint-Gobain constituía um desconto de fidelidade com influência nas condições da concorrência.

No seu nono fundamento, a recorrente denuncia a falta de fundamentação e a violação do artigo 102.o TFUE, uma vez que o Tribunal Geral declarou a existência de uma prática discriminatória resultante do sistema de descontos concedidos aos parceiros comerciais, mesmo na falta de um controlo destinado a verificar se a referida prática criou ou não uma desvantagem concorrencial entre os clientes do fornecedor dominante (primeira parte). Por fim, a Solvay acusa o Tribunal de não ter tido em conta a quota reduzida que o carbonato de sódio representava nos custos de produção dos seus clientes (segunda parte).

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(1)  Decisão 2003/6/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o [CE] (COMP/33.133-C: Carbonato de sódio — Solvay) (JO L 10, p. 10).

(2)  Regulamento n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.o CE] e [82.o CE] (JO 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22).

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/16 |
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19.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/16

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Recurso interposto em 1 de Março de 2010 por Solvay SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 17 de Dezembro de 2009 no processo T-58/01, Solvay/Comissão

(Processo C-110/10 P)

(2010/C 161/22)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Solvay SA (representantes: P.-A. Foriers, R. Jaferalli, F. Louis e A. Vallery, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | apensar o presente processo ao recurso do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 17 de Dezembro de 2009 no processo T-57/01, interposto pela recorrente; |
| --- | --- |

—

apensar o presente processo ao recurso do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 17 de Dezembro de 2009 no processo T-57/01, interposto pela recorrente;

| — | anular o acórdão proferido em 17 de Dezembro de 2009; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão proferido em 17 de Dezembro de 2009;

| — | consequentemente, retomar o exame do recurso no que respeita aos pontos anulados e anular, na íntegra, a decisão da Comissão de 13 de Dezembro de 2000; |
| --- | --- |

—

consequentemente, retomar o exame do recurso no que respeita aos pontos anulados e anular, na íntegra, a decisão da Comissão de 13 de Dezembro de 2000;

| — | anular a coima de 2,25 milhões de euros ou, a título subsidiário, reduzi-la substancialmente, a título de reparação do grave prejuízo sofrido pela recorrente devido à duração extraordinariamente longa do processo; |
| --- | --- |

—

anular a coima de 2,25 milhões de euros ou, a título subsidiário, reduzi-la substancialmente, a título de reparação do grave prejuízo sofrido pela recorrente devido à duração extraordinariamente longa do processo;

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo no Tribunal de Justiça e do processo no Tribunal Geral. |
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—

condenar a Comissão nas despesas do processo no Tribunal de Justiça e do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos para o presente recurso.

Com o primeiro fundamento, que compreende cinco partes, a recorrente invoca uma violação do direito a ser julgado num prazo razoável. Em particular, a Solvay alega que o Tribunal Geral errou por não ter apreciado globalmente o prazo a fim de incluir quer a fase administrativa quer a fase judicial do processo (primeira parte), por não ter tido em conta a duração do processo no Tribunal (segunda parte), por ter subordinado a sanção pela ultrapassagem do prazo razoável à demonstração de uma violação concreta dos direitos de defesa da recorrente, quando os dois princípios são independentes e distintos (terceira parte), por ter decidido que, no caso vertente, essa violação é inexistente (quarta parte) e por ter desvirtuado os factos do processo na medida em que considerou que a recorrente tinha renunciado a pedir, a título subsidiário, uma redução da coima em razão da ultrapassagem do prazo razoável (quinta parte), quando a recorrente pedira a anulação ou, pelo menos, a redução da coima por esse motivo.

Com o segundo fundamento, que compreende cinco partes, a recorrente invoca uma violação dos seus direitos de defesa por parte do Tribunal Geral, na medida em que este lhe impôs a obrigação de demonstrar que certos documentos dos autos, que foram extraviados pela Comissão, podiam ter sido úteis à sua defesa (primeira parte). Com efeito, não se pode excluir automaticamente, sem levar a cabo qualquer exame provisório do dossier, que os documentos em causa pudessem ter influenciado a decisão tomada pela Comissão (segunda e terceira partes). A recorrente alega ainda que o Tribunal Geral errou por, no acórdão recorrido, ter considerado que ela não demonstrou que os documentos desaparecidos podiam ter sido úteis à sua defesa, com o argumento de que não tinha formulado perante ele um fundamento contestando a existência do acordo, o que, segundo o Tribunal, a recorrente poderia ter feito mesmo sem dispor de acesso ao dossier, quando é certo que a mesma formulou esse fundamento perante a Comissão e que o conteúdo dos documentos extraviados já não pode ser determinado por ninguém (quarta parte). Por último, alega que o Tribunal Geral errou por não ter reconhecido qualquer interesse aos documentos extraviados com o argumento de que já tinha rejeitado o fundamento de mérito por ela aduzido relativamente à inexistência de efeitos sobre o comércio entre Estados-Membros, quando o Tribunal desconhece o conteúdo dos referidos documentos e, por conseguinte, não pode excluir a hipótese de que teriam permitido à recorrente formular argumentos suplementares, ou mesmo fundamentos inteiramente novos, quer quanto ao mérito quer quanto ao montante da coima ou quanto à regularidade processual (quinta parte).

Com o seu terceiro e último fundamento, a recorrente invoca a violação do direito a ser ouvida após a anulação, pelo Tribunal Geral, de uma primeira decisão que lhe aplicava uma coima e antes da adopção da decisão controvertida pela Comissão. Com efeito, o acórdão recorrido não responde ao seu recurso de anulação e recusa reconhecer a obrigação da Comissão de ouvir a empresa em causa, quando, num acórdão anterior do Tribunal Geral, foi constatada uma irregularidade processual que afectou as medidas preparatórias.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/16 |
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19.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/16

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Recurso interposto em 8 de Março de 2010 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 15 de Dezembro de 2009 no processo T-156/04, Électricité de France (EDF)/Comissão

(Processo C-124/10 P)

(2010/C 161/23)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier, B. Stromsky e D. Grespan, agentes)

Outras partes no processo: Électricité de France (EDF), República Francesa, Iberdrola SA

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2009, notificado à Comissão em 16 de Dezembro de 2009, no processo T-156/04, EFF/Comissão, na medida em que:






  — | anulou os artigos 3.o e 4.o da Decisão (C 2003/4637) da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa aos auxílios estatais concedidos à EDF e ao sector industrial da electricidade e do gás (C 68/2002, N 504/2003 e C 25/2003); |
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—

Anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2009, notificado à Comissão em 16 de Dezembro de 2009, no processo T-156/04, EFF/Comissão, na medida em que:

—

anulou os artigos 3.o e 4.o da Decisão (C 2003/4637) da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa aos auxílios estatais concedidos à EDF e ao sector industrial da electricidade e do gás (C 68/2002, N 504/2003 e C 25/2003);

| — | condenou a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as da Électricité de France (EDF); |
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—

condenou a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as da Électricité de France (EDF);

| — | Remessa do processo ao Tribunal Geral para reapreciação; |
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—

Remessa do processo ao Tribunal Geral para reapreciação;

| — | Reserva da decisão quanto às despesas para o final. |
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—

Reserva da decisão quanto às despesas para o final.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão Europeia invoca dois fundamentos de recurso.

No seu primeiro fundamento, afirma que o Tribunal Geral desvirtuou os factos na origem do litígio. Contrariamente ao que é indicado no acórdão impugnado, a República Francesa não tinha, com efeito, procedido à conversão de um crédito fiscal em capital, tendo simplesmente concedido à EDF um auxílio sob a forma de isenção do imposto sobre as sociedades. A recapitalização da EDF, em si mesma, não foi considerada um auxílio de Estado pela decisão anulada; apenas a sua incidência fiscal foi qualificada como tal pela Comissão.

No seu segundo fundamento, que contém quatro partes, a recorrente defende que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar a actuação do Governo francês no caso em apreço um comportamento de investidor privado prudente em economia de mercado.

Em primeiro lugar, a recorrente contesta a apreciação do Tribunal Geral segundo a qual a distinção entre o Estado accionista e o Estado no exercício do poder público depende principalmente do objectivo prosseguido pelo Estado — no caso em apreço a recapitalização da EDF — e não de elementos objectivos e verificáveis. Por um lado, com efeito, o Tribunal de Justiça recordou repetidamente que o artigo 87.o, n.o 1, CE não distingue segundo as causas e objectivos das intervenções estatais. Por outro lado, um critério que assenta na intenção do Estado seria particularmente inadequado para a apreciação da existência de um auxílio de Estado na medida em que tal critério é, por natureza, subjectivo e sujeito a interpretações.

Em segundo lugar, a Comissão acusa o Tribunal Geral de não ter baseado a sua análise no estudo comparativo, por um lado, do comportamento que um operador privado prudente, desprovido de privilégios, teria adoptado em circunstâncias semelhantes e, por outro, do comportamento no caso em apreço do Estado francês, dotado das suas prerrogativas de poder público.

Em terceiro lugar, a recorrente defende que o acórdão impugnado violou o princípio da igualdade de tratamento entre empresas públicas e empresas privadas, permitindo assim um tratamento fiscal mais favorável do Estado, inclusivamente em sociedades de que o Estado não é o único accionista.

Por fim, segundo a Comissão, o Tribunal violou as regras que regulam a repartição do ónus da prova no que respeita à aplicabilidade do princípio do investidor privado prudente em economia de mercado, ao mesmo tempo que teve em conta elemento posteriores à data de adopção da decisão anulada.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/17 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 9 de Março de 2010 — Merck & Co Inc/Instituto das Patentes e das Marcas alemão

(Processo C-125/10)

(2010/C 161/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundespatentgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Merck & Co Inc

Recorrido: Instituto das Patentes e das Marcas alemão

Questão prejudicial

| 1. | Pode ser emitido um certificado complementar de protecção para medicamentos (1), quando o período de tempo compreendido entre a apresentação do pedido para a patente de base e o momento da primeira autorização de introdução no mercado na comunidade seja inferior a cinco anos? |
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1.

Pode ser emitido um certificado complementar de protecção para medicamentos (1), quando o período de tempo compreendido entre a apresentação do pedido para a patente de base e o momento da primeira autorização de introdução no mercado na comunidade seja inferior a cinco anos?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (Versão codificada) (JO L 152, p. 1)

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/18 |
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19.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/18

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Acção intentada em 15 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-134/10)

(2010/C 161/25)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (Representantes: A. Nijenhuis e C. Vrignon, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo transposto correctamente o artigo 31.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições da referida directiva e do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo transposto correctamente o artigo 31.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições da referida directiva e do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| — | Condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
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—

Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão Europeia invoca três fundamentos em apoio da sua acção, em que alega a falta de proporcionalidade da legislação nacional impugnada, em particular no que respeita ao processo e aos critérios de designação dos canais de rádio e de televisão que beneficiam do regime de transmissão, designado «must carry».

Em primeiro lugar, critica o demandado por não ter estabelecido de modo claro e previsível os objectivos de interesse geral que permitem a concessão desse regime. Assim, os organismos de radiodifusão não podem conhecer com antecedência qual a natureza e âmbito dos requisitos a preencher e das obrigações de serviço público a que estão submetidos.

Em segundo lugar, a Comissão critica simultaneamente a falta de transparência no decurso do processo de autorização, o poder discricionário acrescido das autoridades, na medida em que a legislação nacional parece impor aos organismos em causa a transmissão da totalidade dos canais que transmitem e não só dos canais que prosseguem os objectivos de interesse geral pretendido, e o efeito discriminatório da exigência de estabelecimento desses organismos no território nacional.

Em terceiro lugar, a demandante alega o desrespeito do âmbito de aplicação do artigo 31.o da directiva serviço universal, no que se refere à subordinação da transmissão à existência de um número significativo de utilizadores finais das redes de comunicação.

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(1)  JO L 108, p. 51.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/18 |
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19.6.2010

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C 161/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curte de Apel Târgu-Mureș (Roménia) em 15 de Março de 2010 — Daniel Ionel Obreja/Direcția Generală a Finanțelor Publice a județului Mureș, Administrația Fondului pentru Mediu

(Processo C-136/10)

(2010/C 161/26)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curte de Apel Târgu-Mureș

Partes no processo principal

Recorrente: Daniel Ionel Obreja

Recorrido: Direcția Generală a Finanțelor Publice a județului Mureș, Administrația Fondului pentru Mediu

Questões prejudiciais

| 1. | A instituição de um imposto ambiental, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 15 de Dezembro de 2008, pela disposição nacional romena em causa (despacho urgente — Ordonanță de Urgență a Guvernului ou «OUG» — n.o 50/2008) é conforme com os princípios da União Aduaneira e da proibição da dupla tributação, tal como resultam dos artigos 23.o, 25.o e 90.o CE, na medida em que estas disposições do Tratado autorizam a instituição de um imposto ambiental com o objectivo previsto pelo legislador romeno no preâmbulo do OUG n.o 50/2008, objectivo esse que resulta igualmente dos artigos 174.o e seguintes CE: o objectivo de assegurar a protecção do ambiente mediante a realização de programas e de projectos que visam melhorar a qualidade do ar e atingir os valores-limite previstos na legislação comunitária na matéria? Por outras palavras, mais concretamente: na hipótese da instituição de um imposto ambiental num Estado-Membro da União Europeia, cobrado por ocasião da primeira matrícula nesse Estado de um veículo de turismo novo ou em segunda mão proveniente de outro Estado-Membro, as disposições dos artigos 174.o e seguintes CE permitem afastar a aplicação dos artigos 23.o, 25.o e 90.o CE? |
| --- | --- |

1.

A instituição de um imposto ambiental, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 15 de Dezembro de 2008, pela disposição nacional romena em causa (despacho urgente — Ordonanță de Urgență a Guvernului ou «OUG» — n.o 50/2008) é conforme com os princípios da União Aduaneira e da proibição da dupla tributação, tal como resultam dos artigos 23.o, 25.o e 90.o CE, na medida em que estas disposições do Tratado autorizam a instituição de um imposto ambiental com o objectivo previsto pelo legislador romeno no preâmbulo do OUG n.o 50/2008, objectivo esse que resulta igualmente dos artigos 174.o e seguintes CE: o objectivo de assegurar a protecção do ambiente mediante a realização de programas e de projectos que visam melhorar a qualidade do ar e atingir os valores-limite previstos na legislação comunitária na matéria? Por outras palavras, mais concretamente: na hipótese da instituição de um imposto ambiental num Estado-Membro da União Europeia, cobrado por ocasião da primeira matrícula nesse Estado de um veículo de turismo novo ou em segunda mão proveniente de outro Estado-Membro, as disposições dos artigos 174.o e seguintes CE permitem afastar a aplicação dos artigos 23.o, 25.o e 90.o CE?

| 2. | Se esse veículo automóvel tiver sido submetido, num Estado-Membro, a um imposto semelhante, ou seja, a um imposto ambiental (com o mesmo conteúdo conceptual e com o mesmo alcance, ou seja, tendo em vista o respeito do meio ambiente em conformidade com os princípios e objectivos definidos nos artigos 174.o e seguintes CE) por ocasião de uma primeira matrícula noutro Estado-Membro, é possível instituir esse imposto ambiental com os mesmos objectivos que os previstos nos artigos 174.o e seguintes CE, mesmo que esse veículo já tenha sido anteriormente submetido a um imposto ambiental noutro Estado-Membro? |
| --- | --- |

2.

Se esse veículo automóvel tiver sido submetido, num Estado-Membro, a um imposto semelhante, ou seja, a um imposto ambiental (com o mesmo conteúdo conceptual e com o mesmo alcance, ou seja, tendo em vista o respeito do meio ambiente em conformidade com os princípios e objectivos definidos nos artigos 174.o e seguintes CE) por ocasião de uma primeira matrícula noutro Estado-Membro, é possível instituir esse imposto ambiental com os mesmos objectivos que os previstos nos artigos 174.o e seguintes CE, mesmo que esse veículo já tenha sido anteriormente submetido a um imposto ambiental noutro Estado-Membro?

| 3. | Por último, na hipótese inversa de esse veículo automóvel não ter sido submetido, noutro Estado-Membro, a um imposto ambiental (quer porque esse imposto não existe quer por outro motivo), mas de, por ocasião de uma matrícula posterior noutro Estado-Membro, por exemplo, na Roménia, onde é cobrado um imposto deste tipo, o imposto ambiental ser cobrado pela primeira matrícula nesse Estado, pode considerar-se que há violação dos princípios da União Aduaneira ou da [proibição da] protecção nacional indirecta previstos nos artigos 23.o, 25.o e 90.o CE? |
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3.

Por último, na hipótese inversa de esse veículo automóvel não ter sido submetido, noutro Estado-Membro, a um imposto ambiental (quer porque esse imposto não existe quer por outro motivo), mas de, por ocasião de uma matrícula posterior noutro Estado-Membro, por exemplo, na Roménia, onde é cobrado um imposto deste tipo, o imposto ambiental ser cobrado pela primeira matrícula nesse Estado, pode considerar-se que há violação dos princípios da União Aduaneira ou da [proibição da] protecção nacional indirecta previstos nos artigos 23.o, 25.o e 90.o CE?

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/19 |
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19.6.2010

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C 161/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 17 de Março de 2010 — Greenstar-Kanzi Europe NV contra 1. Jean Hustin e 2. Jo Goossens

(Processo C-140/10)

(2010/C 161/27)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrente: Greenstar-Kanzi Europe NV

Recorridos: 1. Jean Hustin e 2. Jo Goossens.

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (1) do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 873/2004 (2) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, em conjugação com os artigos 11.o, n.o 1, 13.o, n.os 1 a 3, 16.o, 27.o e 104.o do referido Regulamento (CE) n.o 2100/94, deve ser interpretado no sentido de que o titular e o beneficiário de um direito de exploração podem intentar uma acção com fundamento em infracção contra toda e qualquer pessoa que pratique qualquer acto em relação a material vendido ou cedido ao segundo pelo titular da licença de exploração, sempre que tenham sido violadas as limitações estabelecidas no contrato de licença celebrado entre o titular da licença de exploração e o titular do direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal? |
| --- | --- |

1.

O artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (1) do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 873/2004 (2) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, em conjugação com os artigos 11.o, n.o 1, 13.o, n.os 1 a 3, 16.o, 27.o e 104.o do referido Regulamento (CE) n.o 2100/94, deve ser interpretado no sentido de que o titular e o beneficiário de um direito de exploração podem intentar uma acção com fundamento em infracção contra toda e qualquer pessoa que pratique qualquer acto em relação a material vendido ou cedido ao segundo pelo titular da licença de exploração, sempre que tenham sido violadas as limitações estabelecidas no contrato de licença celebrado entre o titular da licença de exploração e o titular do direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal?

| 2. | Em caso afirmativo, é relevante para a apreciação da infracção o facto de a pessoa que pratique os referidos actos ter ou devesse ter tido conhecimento das limitações previstas no referido contrato de licença? |
| --- | --- |

2.

Em caso afirmativo, é relevante para a apreciação da infracção o facto de a pessoa que pratique os referidos actos ter ou devesse ter tido conhecimento das limitações previstas no referido contrato de licença?

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(1)  JO L 227, p. 1.

(2)  JO L 162, p. 38.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/19 |
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19.6.2010

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C 161/19

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Acção intentada em 16 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

(Processo C-141/10)

(2010/C 161/28)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Kreuschitz e M. van Beek)

Demandado: Reino dos Países Baixos

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que o Reino dos Países Baixos, ao não tomar todas as medidas necessárias para pôr termo às normas que determinam que não são concedidas determinadas prestações de segurança social aos nacionais de outros Estados-Membros que prestam trabalho em plataformas de perfuração nos Países Baixos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, n.o 2, alínea a), e 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) e dos artigos 45.o a 48.o TFUE; |
| --- | --- |

—

Declaração de que o Reino dos Países Baixos, ao não tomar todas as medidas necessárias para pôr termo às normas que determinam que não são concedidas determinadas prestações de segurança social aos nacionais de outros Estados-Membros que prestam trabalho em plataformas de perfuração nos Países Baixos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, n.o 2, alínea a), e 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) e dos artigos 45.o a 48.o TFUE;

| — | Condenação do Reino dos Países Baixos nas despesas. |
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—

Condenação do Reino dos Países Baixos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | No passado recente, o Parlamento Europeu solicitou, repetidas vezes, esclarecimentos à Comissão sobre os nacionais portugueses que trabalham numa plataforma de perfuração na plataforma continental neerlandesa e residem em Portugal, mas não usufruem das mesmas condições de trabalho e de segurança social que os trabalhadores que residem nos Países Baixos. |
| --- | --- |

1.

No passado recente, o Parlamento Europeu solicitou, repetidas vezes, esclarecimentos à Comissão sobre os nacionais portugueses que trabalham numa plataforma de perfuração na plataforma continental neerlandesa e residem em Portugal, mas não usufruem das mesmas condições de trabalho e de segurança social que os trabalhadores que residem nos Países Baixos.

| 2. | Consequentemente, a Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 226.o CE, actual artigo 258.o TFUE, concluiu que se verificava um incumprimento e remeteu um parecer fundamentado. Neste parecer, a Comissão alegou que, em seu entender, a legislação neerlandesa sobre segurança social também devia ser aplicada a nacionais de outros Estados-Membros que trabalham em plataformas de perfuração e que a recusa das autoridades neerlandesas de conceder as suas prestações de segurança social a essas pessoas é contrária ao Título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, nomeadamente aos artigos 13.o, n.o 2, alínea a), e 3.o, n.o 1, e aos artigos 39.o a 42.o do Tratado CE, que entretanto passaram a artigos 45.oa 48.o do TFUE. |
| --- | --- |

2.

Consequentemente, a Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 226.o CE, actual artigo 258.o TFUE, concluiu que se verificava um incumprimento e remeteu um parecer fundamentado. Neste parecer, a Comissão alegou que, em seu entender, a legislação neerlandesa sobre segurança social também devia ser aplicada a nacionais de outros Estados-Membros que trabalham em plataformas de perfuração e que a recusa das autoridades neerlandesas de conceder as suas prestações de segurança social a essas pessoas é contrária ao Título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, nomeadamente aos artigos 13.o, n.o 2, alínea a), e 3.o, n.o 1, e aos artigos 39.o a 42.o do Tratado CE, que entretanto passaram a artigos 45.oa 48.o do TFUE.

| 3. | Até ao presente, os Países Baixos não tomaram todas as medidas necessárias para pôr termo às normas que determinam que não são concedidas determinadas prestações de segurança social aos nacionais de outros Estados-Membros que prestam trabalho em plataformas de perfuração nos Países Baixos. |
| --- | --- |

3.

Até ao presente, os Países Baixos não tomaram todas as medidas necessárias para pôr termo às normas que determinam que não são concedidas determinadas prestações de segurança social aos nacionais de outros Estados-Membros que prestam trabalho em plataformas de perfuração nos Países Baixos.

| 4. | Pelo exposto, a Comissão tem de concluir que os Países Baixos, ao recusar determinadas prestações de segurança social aos nacionais de outros países que trabalham em plataformas de perfuração nos Países Baixos, não cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força dos artigos 13.o, n.o 2, alínea a), e 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos artigos 45.o a 48.o TFUE. |
| --- | --- |

4.

Pelo exposto, a Comissão tem de concluir que os Países Baixos, ao recusar determinadas prestações de segurança social aos nacionais de outros países que trabalham em plataformas de perfuração nos Países Baixos, não cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força dos artigos 13.o, n.o 2, alínea a), e 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos artigos 45.o a 48.o TFUE.

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/20 |
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19.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Brussel (Bélgica) em 29 de Março de 2010 — Express Line NV/Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie

(Processo C-148/10)

(2010/C 161/29)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Express Line NV

Recorrido: Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie

Questões prejudiciais

| 1. | As disposições da Directiva 97/67/CE (1), de 14 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/39/CE (2), e, entre outros, o seu artigo 19.o, também tendo em conta as alterações introduzidas pela Directiva 2008/6/CE (3), que deverão ser transpostas para o direito nacional até 31 de Dezembro de 2010, devem ser entendidas e interpretadas no sentido de que não é permitido aos Estados-Membros impor aos prestadores de serviços postais não universais a obrigatoriedade de um regime de reclamação externo porque:






  i) | no que diz respeito aos procedimentos de reclamação aplicáveis com vista à protecção dos utilizadores de serviços postais, a directiva procede a uma harmonização completa; ou porque |
| --- | --- | --- |

1.

As disposições da Directiva 97/67/CE (1), de 14 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/39/CE (2), e, entre outros, o seu artigo 19.o, também tendo em conta as alterações introduzidas pela Directiva 2008/6/CE (3), que deverão ser transpostas para o direito nacional até 31 de Dezembro de 2010, devem ser entendidas e interpretadas no sentido de que não é permitido aos Estados-Membros impor aos prestadores de serviços postais não universais a obrigatoriedade de um regime de reclamação externo porque:

i)

no que diz respeito aos procedimentos de reclamação aplicáveis com vista à protecção dos utilizadores de serviços postais, a directiva procede a uma harmonização completa; ou porque

| ii) | no âmbito da Directiva 2002/39/CE, esta obrigação só foi imposta ao prestador do serviço universal e, desde a Directiva 2008/6/CE, a todos os prestadores de serviço universal e, de acordo com o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 2008/6/CE, os Estados-Membros devem apenas incentivar e não impor o desenvolvimento de regimes independentes para a resolução de litígios entre os prestadores de serviços postais não universais e os utilizadores finais. |
| --- | --- |

ii)

no âmbito da Directiva 2002/39/CE, esta obrigação só foi imposta ao prestador do serviço universal e, desde a Directiva 2008/6/CE, a todos os prestadores de serviço universal e, de acordo com o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 2008/6/CE, os Estados-Membros devem apenas incentivar e não impor o desenvolvimento de regimes independentes para a resolução de litígios entre os prestadores de serviços postais não universais e os utilizadores finais.

| 2. | Se a resposta à primeira questão for a de que a directiva postal, em si mesma, não se opõe a que os Estados-Membros imponham aos prestadores de serviços postais não universais a obrigatoriedade de um regime de reclamação externo, conforme previsto no artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo, para os prestadores de serviços postais universais, devem os princípios da livre prestação de serviços (artigo 49.o e segs. do Tratado CE; actual artigo 56.o e segs. TFUE) ser interpretados no sentido de que são compatíveis com o TFUE as restrições à livre prestação de serviços introduzidas por um Estado-Membro com base em razões imperiosas de interesse geral relativas à protecção dos consumidores, que consistem na sujeição dos prestadores de serviços postais não universais à obrigatoriedade de um regime de reclamação externo, conforme previsto no artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo, para os prestadores de serviços postais universais, mesmo que a aplicação do regime de reclamação em questão não distinga consoante se trate de reclamações de consumidores ou de outros utilizadores finais, e os utilizadores destes serviços (in casu serviços expressos e de correio especial) sejam, na sua grande maioria, utilizadores profissionais? |
| --- | --- |

2.

Se a resposta à primeira questão for a de que a directiva postal, em si mesma, não se opõe a que os Estados-Membros imponham aos prestadores de serviços postais não universais a obrigatoriedade de um regime de reclamação externo, conforme previsto no artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo, para os prestadores de serviços postais universais, devem os princípios da livre prestação de serviços (artigo 49.o e segs. do Tratado CE; actual artigo 56.o e segs. TFUE) ser interpretados no sentido de que são compatíveis com o TFUE as restrições à livre prestação de serviços introduzidas por um Estado-Membro com base em razões imperiosas de interesse geral relativas à protecção dos consumidores, que consistem na sujeição dos prestadores de serviços postais não universais à obrigatoriedade de um regime de reclamação externo, conforme previsto no artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo, para os prestadores de serviços postais universais, mesmo que a aplicação do regime de reclamação em questão não distinga consoante se trate de reclamações de consumidores ou de outros utilizadores finais, e os utilizadores destes serviços (in casu serviços expressos e de correio especial) sejam, na sua grande maioria, utilizadores profissionais?

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(1)  Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO 1998, L 15, p. 14).

(2)  Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade (JO L 176, p. 21).

(3)  Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (JO L 52, p. 3).

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/21 |
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19.6.2010

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C 161/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 29 de Março de 2010 — Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)/Beneo Orafti SA

(Processo C-150/10)

(2010/C 161/30)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Bruxelles

Partes no processo principal

Demandante: Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

Demandada: Beneo Orafti SA

Questões prejudiciais

| 1. | As quotas transitórias atribuídas a uma empresa produtora de açúcar, nos termos previstos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão (1), estão isentas do regime temporário de reestruturação estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho (2) e pelo Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão (3), de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução, considerando que:






  a) | estas quotas não estão sujeitas ao pagamento do montante temporário de reestruturação; |
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1.

As quotas transitórias atribuídas a uma empresa produtora de açúcar, nos termos previstos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão (1), estão isentas do regime temporário de reestruturação estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho (2) e pelo Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão (3), de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução, considerando que:

a)

estas quotas não estão sujeitas ao pagamento do montante temporário de reestruturação;

| b) | não beneficiam da ajuda à reestruturação; e |
| --- | --- |

b)

não beneficiam da ajuda à reestruturação; e

| c) | não são quotas na acepção artigo 2.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho? |
| --- | --- |

c)

não são quotas na acepção artigo 2.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho?

| 2. | Ainda que se responda negativamente à questão anterior, as quotas transitórias são quotas de pleno direito, independentes das quotas de base regulares, tendo em conta que:






  a) | as quotas transitórias são atribuídas nos termos previstos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão e não do artigo 7.o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (4); |
| --- | --- | --- |

2.

Ainda que se responda negativamente à questão anterior, as quotas transitórias são quotas de pleno direito, independentes das quotas de base regulares, tendo em conta que:

a)

as quotas transitórias são atribuídas nos termos previstos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão e não do artigo 7.o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (4);

| b) | os critérios de atribuição das quotas transitórias são diferentes dos critérios de atribuição das quotas de base regulares e |
| --- | --- |

b)

os critérios de atribuição das quotas transitórias são diferentes dos critérios de atribuição das quotas de base regulares e

| c) | as quotas transitórias são medidas transitórias destinadas a facilitar a transição do antigo para o novo regime do mercado do açúcar da Comunidade e, portanto, em princípio, só são aplicáveis durante a campanha de comercialização de 2006/2007? |
| --- | --- |

c)

as quotas transitórias são medidas transitórias destinadas a facilitar a transição do antigo para o novo regime do mercado do açúcar da Comunidade e, portanto, em princípio, só são aplicáveis durante a campanha de comercialização de 2006/2007?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa a uma das duas questões anteriores (ou às duas), uma empresa produtora de açúcar que requereu ajuda à reestruturação para a campanha de comercialização de 2006/2007, nos termos do disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, tem o direito de beneficiar de uma quota transitória atribuída para a campanha de comercialização de 2006/2007, nos termos do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa a uma das duas questões anteriores (ou às duas), uma empresa produtora de açúcar que requereu ajuda à reestruturação para a campanha de comercialização de 2006/2007, nos termos do disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, tem o direito de beneficiar de uma quota transitória atribuída para a campanha de comercialização de 2006/2007, nos termos do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006?

| 4. | Em caso de resposta negativa à questão anterior, a penalidade aplicada pode consistir num reembolso da parte da ajuda à reestruturação atribuída e num reembolso da quota transitória? Como deve ser calculado o montante a recuperar nos termos do artigo 26.o, n.o 1, e a penalidade prevista no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, caso uma empresa produtora de açúcar tenha recebido uma ajuda à reestruturação (para a campanha de comercialização de 2006/2007) e tenha utilizado a sua quota transitória (para a qual não foi atribuída qualquer ajuda à reestruturação)? O cálculo deste montante e desta penalidade deve ter total ou parcialmente em conta os elementos seguintes:






  a) | Os custos suportados pela empresa produtora de açúcar em questão para o desmantelamento das suas instalações de produção; |
| --- | --- | --- |

4.

Em caso de resposta negativa à questão anterior, a penalidade aplicada pode consistir num reembolso da parte da ajuda à reestruturação atribuída e num reembolso da quota transitória? Como deve ser calculado o montante a recuperar nos termos do artigo 26.o, n.o 1, e a penalidade prevista no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, caso uma empresa produtora de açúcar tenha recebido uma ajuda à reestruturação (para a campanha de comercialização de 2006/2007) e tenha utilizado a sua quota transitória (para a qual não foi atribuída qualquer ajuda à reestruturação)? O cálculo deste montante e desta penalidade deve ter total ou parcialmente em conta os elementos seguintes:

a)

Os custos suportados pela empresa produtora de açúcar em questão para o desmantelamento das suas instalações de produção;

| b) | As perdas sofridas pela empresa produtora de açúcar em apreço na sequência do abandono da quota de base regular; |
| --- | --- |

b)

As perdas sofridas pela empresa produtora de açúcar em apreço na sequência do abandono da quota de base regular;

| c) | O facto de a quota transitória ser uma medida pontual e temporária que permite apenas a produção para a campanha de comercialização de 2006/2007, mas que não se aplica às outras campanhas de comercialização (excepto no caso da quota transitória de açúcar); |
| --- | --- |

c)

O facto de a quota transitória ser uma medida pontual e temporária que permite apenas a produção para a campanha de comercialização de 2006/2007, mas que não se aplica às outras campanhas de comercialização (excepto no caso da quota transitória de açúcar);

| d) | O cálculo de um montante a recuperar que não toma em consideração os elementos referidos nas alíneas a) a c) constituir uma violação do princípio de proporcionalidade? |
| --- | --- |

d)

O cálculo de um montante a recuperar que não toma em consideração os elementos referidos nas alíneas a) a c) constituir uma violação do princípio de proporcionalidade?

| 5. | Apesar das questões anteriores, quando é que os compromissos assumidos tendo por fundamento um plano de reestruturação se tornam efectivos, ou sejas, vinculativos para o demandante:






  a) | No início da campanha de comercialização para a qual o demandante apresentou o pedido de ajuda à reestruturação; |
| --- | --- | --- |

5.

Apesar das questões anteriores, quando é que os compromissos assumidos tendo por fundamento um plano de reestruturação se tornam efectivos, ou sejas, vinculativos para o demandante:

a)

No início da campanha de comercialização para a qual o demandante apresentou o pedido de ajuda à reestruturação;

| b) | Aquando da apresentação do pedido à autoridade nacional competente; |
| --- | --- |

b)

Aquando da apresentação do pedido à autoridade nacional competente;

| c) | Aquando da notificação, pela autoridade nacional competente, de que o pedido é considerado concluído; |
| --- | --- |

c)

Aquando da notificação, pela autoridade nacional competente, de que o pedido é considerado concluído;

| d) | Aquando da notificação, pela autoridade nacional competente, de que o pedido é considerado admissível para uma ajuda à reestruturação; ou |
| --- | --- |

d)

Aquando da notificação, pela autoridade nacional competente, de que o pedido é considerado admissível para uma ajuda à reestruturação; ou

| e) | Aquando da notificação, pela autoridade nacional competente, da sua decisão de atribuir uma ajuda à reestruturação? |
| --- | --- |

e)

Aquando da notificação, pela autoridade nacional competente, da sua decisão de atribuir uma ajuda à reestruturação?

| 6. | Em caso de resposta afirmativa a uma das questões [1 e 2] (ou às duas), uma empresa produtora de açúcar à qual foi atribuída uma quota transitória para a campanha de comercialização de 2006/2007, está autorizada a utilizar esta quota durante a campanha de comercialização mesmo que lhe tenha sido atribuída uma ajuda à reestruturação em relação à sua quota de base regular, a partir da campanha de comercialização de 2006/2007? |
| --- | --- |

6.

Em caso de resposta afirmativa a uma das questões [1 e 2] (ou às duas), uma empresa produtora de açúcar à qual foi atribuída uma quota transitória para a campanha de comercialização de 2006/2007, está autorizada a utilizar esta quota durante a campanha de comercialização mesmo que lhe tenha sido atribuída uma ajuda à reestruturação em relação à sua quota de base regular, a partir da campanha de comercialização de 2006/2007?

| 7. | Em caso de resposta negativa a uma das questões [1, 2 e 6], em caso de incumprimento dos compromissos no quadro do plano de reestruturação, uma autoridade nacional competente de um Estado-Membro está autorizada a acumular a recuperação da ajuda à reestruturação e a penalidade, nos termos previstos nos artigos 26.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, com a imposição em relação aos excedentes, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, ou esta acumulação de sanções viola os princípios da «non bis in idem», da proporcionalidade e da «não discriminação»? |
| --- | --- |

7.

Em caso de resposta negativa a uma das questões [1, 2 e 6], em caso de incumprimento dos compromissos no quadro do plano de reestruturação, uma autoridade nacional competente de um Estado-Membro está autorizada a acumular a recuperação da ajuda à reestruturação e a penalidade, nos termos previstos nos artigos 26.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, com a imposição em relação aos excedentes, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, ou esta acumulação de sanções viola os princípios da «non bis in idem», da proporcionalidade e da «não discriminação»?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e altera os Regulamentos (CE) n.o 1265/2001 e (CE) n.o 314/2002 (JO L 89, p. 11).

(2)  Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 58, p. 42).

(3)  Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 176, p. 32).

(4)  Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 58, p. 1).

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/22 |
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19.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen — Afdeling Hasselt (Bélgica) em 31 de Março de 2010 — Dai Cugini NV/Rijksdienst voor Sociale Zekerheid

(Processo C-151/10)

(2010/C 161/31)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidshof te Antwerpen — Afdeling Hasselt

Partes no processo principal

Recorrente: Dai Cugini NV

Recorrido: Rijksdienst voor Sociale Zekerheid

Questões prejudiciais

| 1. | As disposições nacionais, nomeadamente a presunção prevista no artigo 22.oter da Lei de 27 de Junho de 1969 que procede à revisão do Decreto-Lei de 28 de Dezembro de 1944 relativo à segurança social dos trabalhadores (Wet van 27 juni 1969 tot herziening van de besluitwet van 28 december 1944 betreffende de maatschappelijke zekerheid der arbeiders; a seguir «R.S.Z.-Wet») e no artigo 171.o da Lei-Programa de 22 de Dezembro de 1989 (Programmawet van 22 december 1989), nas suas sucessivas versões ao longo do tempo, são ou não compatíveis com as disposições do direito comunitário e com a Directiva 97/81/CE (1) do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, mais especificamente com a cláusula 5, n.o 1, alínea a), que estabelece que, no contexto do princípio de não discriminação entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro, os Estados-Membros, após consulta aos parceiros sociais de acordo com a legislação ou as práticas nacionais, deveriam identificar e analisar quaisquer obstáculos de natureza jurídica ou administrativa susceptíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial e, eventualmente, eliminá-los? |
| --- | --- |

1.

As disposições nacionais, nomeadamente a presunção prevista no artigo 22.oter da Lei de 27 de Junho de 1969 que procede à revisão do Decreto-Lei de 28 de Dezembro de 1944 relativo à segurança social dos trabalhadores (Wet van 27 juni 1969 tot herziening van de besluitwet van 28 december 1944 betreffende de maatschappelijke zekerheid der arbeiders; a seguir «R.S.Z.-Wet») e no artigo 171.o da Lei-Programa de 22 de Dezembro de 1989 (Programmawet van 22 december 1989), nas suas sucessivas versões ao longo do tempo, são ou não compatíveis com as disposições do direito comunitário e com a Directiva 97/81/CE (1) do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, mais especificamente com a cláusula 5, n.o 1, alínea a), que estabelece que, no contexto do princípio de não discriminação entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro, os Estados-Membros, após consulta aos parceiros sociais de acordo com a legislação ou as práticas nacionais, deveriam identificar e analisar quaisquer obstáculos de natureza jurídica ou administrativa susceptíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial e, eventualmente, eliminá-los?

| 2. | As disposições nacionais, que obrigam as entidades empregadoras a elaborar e a conservar um elevado número de documentos sociais, nos termos dos artigos 157.o a 169.o da Lei-Programa de 22 de Dezembro de 1989, e cujo incumprimento é objecto de sanções penais ou pode ser objecto de coimas e sanções de carácter civil, são ou não compatíveis com as disposições do direito comunitário e com a Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, mais especificamente a cláusula 5, n.o 1, alínea a), que estabelece que, no contexto do princípio de não discriminação entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro, os Estados-Membros, após consulta aos parceiros sociais de acordo com a legislação ou as práticas nacionais, deveriam identificar e analisar quaisquer obstáculos de natureza jurídica ou administrativa susceptíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial e, eventualmente, eliminá-los? |
| --- | --- |

2.

As disposições nacionais, que obrigam as entidades empregadoras a elaborar e a conservar um elevado número de documentos sociais, nos termos dos artigos 157.o a 169.o da Lei-Programa de 22 de Dezembro de 1989, e cujo incumprimento é objecto de sanções penais ou pode ser objecto de coimas e sanções de carácter civil, são ou não compatíveis com as disposições do direito comunitário e com a Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, mais especificamente a cláusula 5, n.o 1, alínea a), que estabelece que, no contexto do princípio de não discriminação entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro, os Estados-Membros, após consulta aos parceiros sociais de acordo com a legislação ou as práticas nacionais, deveriam identificar e analisar quaisquer obstáculos de natureza jurídica ou administrativa susceptíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial e, eventualmente, eliminá-los?

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(1)  Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES — Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (JO 1998, L 14, p. 9).

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/23 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom em 2 de Abril de 2010 — Williams e o./British Airways plc

(Processo C-155/10)

(2010/C 161/32)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrentes: Williams e o.

Recorrida: British Airways plc

Questões prejudiciais

| i) | Nos termos a) dos artigos 7.o das Directivas 93/104/CE (1) e 2003/88/CE (2) do Conselho e b) da cláusula 3 do Acordo Europeu anexo à Directiva 2000/79/CE (3) do Conselho: 1) em que medida, se alguma medida existe, é que o direito da União Europeia define ou faz exigências quanto à natureza e/ou ao montante da remuneração exigível a título de períodos de férias anuais remuneradas; e 2) em que medida, se alguma medida existe, podem os Estados-Membros determinar o método de cálculo de tal remuneração? |
| --- | --- |

i)

Nos termos a) dos artigos 7.o das Directivas 93/104/CE (1) e 2003/88/CE (2) do Conselho e b) da cláusula 3 do Acordo Europeu anexo à Directiva 2000/79/CE (3) do Conselho: 1) em que medida, se alguma medida existe, é que o direito da União Europeia define ou faz exigências quanto à natureza e/ou ao montante da remuneração exigível a título de períodos de férias anuais remuneradas; e 2) em que medida, se alguma medida existe, podem os Estados-Membros determinar o método de cálculo de tal remuneração?

| ii) | Mais especificamente, é suficiente que, nos termos do direito e/ou das práticas nacionais e/ou nos termos de convenções colectivas e/ou cláusulas contratuais negociadas entre os trabalhadores e empregadores, a remuneração paga dê a possibilidade e incentive o trabalhador a gozar, no sentido mais abrangente deste termo, as suas férias anuais?; e tal facto não acarretará o risco considerável de o trabalhador não o fazer? |
| --- | --- |

ii)

Mais especificamente, é suficiente que, nos termos do direito e/ou das práticas nacionais e/ou nos termos de convenções colectivas e/ou cláusulas contratuais negociadas entre os trabalhadores e empregadores, a remuneração paga dê a possibilidade e incentive o trabalhador a gozar, no sentido mais abrangente deste termo, as suas férias anuais?; e tal facto não acarretará o risco considerável de o trabalhador não o fazer?

| iii) | Ou é exigido que a remuneração a) corresponda exactamente ou b) seja globalmente comparável à remuneração «normal» do trabalhador? |
| --- | --- |

iii)

Ou é exigido que a remuneração a) corresponda exactamente ou b) seja globalmente comparável à remuneração «normal» do trabalhador?

No caso de resposta afirmativa à questão iii) a) ou b):

| iv) | É a correspondente medida ou comparação a) a remuneração que o trabalhador teria auferido durante o período de férias em questão se tivesse estado a trabalhar e não em férias, ou b) a remuneração que este recebia durante outro período — e, em caso afirmativo, qual — quando estava a trabalhar? |
| --- | --- |

iv)

É a correspondente medida ou comparação a) a remuneração que o trabalhador teria auferido durante o período de férias em questão se tivesse estado a trabalhar e não em férias, ou b) a remuneração que este recebia durante outro período — e, em caso afirmativo, qual — quando estava a trabalhar?

| v) | Como deve apurar-se a remuneração «normal» e «comparável» no caso de a) a remuneração de um trabalhador quando está a trabalhar ser complementada se, e na medida em que, o trabalhador exerce uma determinada actividade, b) haver um limite anual, ou outro, relativo à medida em que, ou ao tempo durante o qual, o trabalhador pode exercer essa mesma actividade, e esse limite já ter sido ultrapassado, ou quase ultrapassado, no(s) momento(s) em que o trabalhador inicia as férias, de forma que ele não poderia, de facto, exercer essa actividade se tivesse estado a trabalhar e não em férias? |
| --- | --- |

v)

Como deve apurar-se a remuneração «normal» e «comparável» no caso de a) a remuneração de um trabalhador quando está a trabalhar ser complementada se, e na medida em que, o trabalhador exerce uma determinada actividade, b) haver um limite anual, ou outro, relativo à medida em que, ou ao tempo durante o qual, o trabalhador pode exercer essa mesma actividade, e esse limite já ter sido ultrapassado, ou quase ultrapassado, no(s) momento(s) em que o trabalhador inicia as férias, de forma que ele não poderia, de facto, exercer essa actividade se tivesse estado a trabalhar e não em férias?

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(1)  Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18)

(2)  Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9)

(3)  Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 302)

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/24 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 6 de Abril de 2010 — Johan van Leendert Holding B.V./Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

(Processo C-158/10)

(2010/C 161/33)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Johan van Leendert Holding B.V.

Recorrido: Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

Questão prejudicial

Os artigos 56.o e 57.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a prevista no artigo 2.o da Lei relativa ao trabalho dos estrangeiros, em conjugação com o artigo 1.o e, n.o 1, proémio e alínea c), do Decreto de execução da Lei relativa ao trabalho dos estrangeiros, nos termos dos quais, para o destacamento de trabalhadores previsto no artigo 1.o, n.o 3, proémio e alínea b), da Directiva 96/71/CE (1), é exigida uma autorização de trabalho?

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(1)  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO 1997, L 18, p. 1).

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/24 |
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19.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Frankfurt am Main (Alemanha) em 2 de Abril de 2010 — Gerhard Fuchs/Land Hessen

(Processo C-159/10)

(2010/C 161/34)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Recorrente: Gerhard Fuchs

Recorrido: Land Hessen

Questões prejudiciais

| 1. | As normas da lei da função pública do Land de Hesse relativas à idade da reforma fixada para os funcionários públicos, de acordo com as disposições do direito da União, visam proteger o interesse geral?
  Neste aspecto, colocam-se, antes de mais, as seguintes questões: | Quais os requisitos específicos que, na perspectiva do direito da União, deverão ser exigidos para que um objectivo possa ser considerado de interesse geral? |
| --- | --- | --- |

1.

As normas da lei da função pública do Land de Hesse relativas à idade da reforma fixada para os funcionários públicos, de acordo com as disposições do direito da União, visam proteger o interesse geral?

Neste aspecto, colocam-se, antes de mais, as seguintes questões:

Quais os requisitos específicos que, na perspectiva do direito da União, deverão ser exigidos para que um objectivo possa ser considerado de interesse geral?

| | Quais as questões complementares que o órgão jurisdicional de reenvio deverá formular para esclarecer a matéria de facto? |
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Quais as questões complementares que o órgão jurisdicional de reenvio deverá formular para esclarecer a matéria de facto?

| | A poupança de recursos orçamentais e de despesas com o pessoal, aqui sob a forma da tentativa de evitar novos recrutamentos, com a consequente diminuição da massa salarial, constitui um objectivo legítimo no sentido do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE? |
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A poupança de recursos orçamentais e de despesas com o pessoal, aqui sob a forma da tentativa de evitar novos recrutamentos, com a consequente diminuição da massa salarial, constitui um objectivo legítimo no sentido do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE?

| | O objectivo de um empregador público no sentido de obter uma certa segurança no planeamento da cessação definitiva de funções dos funcionários pode ser reconhecido como objectivo legítimo de interesse geral, mesmo quando cada empregador público abrangido pela lei da função pública do Land de Hesse ou pelo estatuto dos funcionários pode definir e aplicar o seu próprio planeamento de pessoal? |
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O objectivo de um empregador público no sentido de obter uma certa segurança no planeamento da cessação definitiva de funções dos funcionários pode ser reconhecido como objectivo legítimo de interesse geral, mesmo quando cada empregador público abrangido pela lei da função pública do Land de Hesse ou pelo estatuto dos funcionários pode definir e aplicar o seu próprio planeamento de pessoal?

| | O interesse numa «faixa etária adequada» e numa «repartição por idade adequada», pode ser reconhecido como objectivo de interesse geral, pese embora a inexistência a este respeito de normas gerais ou disposições legais que assegurem a justeza de uma faixa etária ou de uma repartição por idade? |
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O interesse numa «faixa etária adequada» e numa «repartição por idade adequada», pode ser reconhecido como objectivo de interesse geral, pese embora a inexistência a este respeito de normas gerais ou disposições legais que assegurem a justeza de uma faixa etária ou de uma repartição por idade?

| | O interesse na criação de possibilidades de promoção de funcionários poderá ser considerado como um objectivo de interesse geral no sentido do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE? |
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O interesse na criação de possibilidades de promoção de funcionários poderá ser considerado como um objectivo de interesse geral no sentido do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE?

| | As disposições relativas ao limite de idade, que visam evitar certos litígios com os funcionários mais antigos relativamente à manutenção da sua capacidade de trabalho, prosseguem um objectivo de interesse geral? |
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As disposições relativas ao limite de idade, que visam evitar certos litígios com os funcionários mais antigos relativamente à manutenção da sua capacidade de trabalho, prosseguem um objectivo de interesse geral?

| | A existência de interesse geral, no sentido do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE, relativamente aos empregadores públicos e/ou às entidades patronais, pressupõe a definição abrangente de uma política de mercado laboral no âmbito do trabalho por conta de outrem e, caso a resposta seja afirmativa, com que grau de uniformidade e de obrigatoriedade? |
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A existência de interesse geral, no sentido do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE, relativamente aos empregadores públicos e/ou às entidades patronais, pressupõe a definição abrangente de uma política de mercado laboral no âmbito do trabalho por conta de outrem e, caso a resposta seja afirmativa, com que grau de uniformidade e de obrigatoriedade?

| 2. | As entidades patronais ou os empregadores públicos, relativamente a categorias de trabalhadores, neste caso apenas os funcionários públicos abrangidos pela lei da função pública do Land de Hesse, podem prosseguir o interesse geral com o regime de limites de idade em vigor?
  Em que condições se poderá entender que o objectivo que pode ser prosseguido pelos empregadores públicos — não sendo embora obrigatório — de preencher lugares criados por funcionários reformados, quando tal se mostre necessário após promoção dos funcionários já existentes, é um objectivo de interesse geral no sentido do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE? A invocação do interesse geral tem de ser apoiada não apenas na alegação de que a legislação em causa visa esse objectivo mas também em dados estatísticos e noutros elementos de que se possa inferir que esse objectivo é suficientemente sério e realizável?
  Quais as condições que se deverão colocar para se poder considerar que o regime de limite de idade na lei dos funcionários públicos do Land de Hesse é proporcional e adequado?
  Serão necessárias averiguações mais detalhadas para determinar a relação entre o número — previsível — de funcionários que se encontram voluntariamente em funções após a idade da reforma, e os números de funcionários que ao atingir a idade da reforma pretendem cessar funções? Não seria mais apropriado dar prioridade à reforma voluntária sobre a reforma obrigatória, desde que se preveja a redução da reforma daqueles que dela queiram beneficiar antes de atingida a idade normal de reforma, por forma a evitar os enormes recursos afectados às reformas e às despesas com o pessoal (voluntariedade da reforma em vez de obrigatoriedade como meio mais adequado e, em resultado, um regime de reformas igualmente adequado)?
  Poderá ser considerado adequado e necessário presumir que os funcionários deixam de ter capacidade para o trabalho a partir de uma idade determinada, como os 65 anos, cessando automaticamente o seu contrato de trabalho?
  Será razoável que a possibilidade da continuação em funções até aos 68 anos esteja exclusivamente dependente do interesse da entidade empregadora, mas sem a possibilidade de renovação do contrato de trabalho após o seu termo?
  O regime do limite de idade que leva à reforma obrigatória, não se limitando a definir os requisitos do direito à reforma por inteiro, tal como previsto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE, conduz a uma avaliação inadequada dos interesses das pessoas mais velhas em comparação com os interesses não mais importantes das pessoas mais novas?
  Se for reconhecido como legítimo o objectivo da facilitação de novos recrutamentos e/ou promoções, questiona-se: quais os requisitos que mais concretamente se devem estabelecer para se comprovar a medida em que essas possibilidades são utilizadas pelos empregadores públicos que utilizam os limites de idade ou por todos os empregadores legalmente abrangidos, dentro ou fora do mercado geral de trabalho?
  Face às carências demográficas que condicionam hoje o mercado de trabalho e à necessidade generalizada de trabalhadores especializados de todas as categorias, ou seja, também no âmbito do serviço público prestado pelo Estado e pelos Länder, onde existe a necessidade de funcionários, é razoável e necessário obrigar funcionários aptos para o trabalho e que querem continuar a trabalhar a cessar o contrato de trabalho, embora seja difícil preencher as necessidades de pessoal no mercado do trabalho? Será necessário proceder à recolha de dados do mercado de trabalho sectoriais, os quais poderão mais tarde vir a ser utilizados? |
| --- | --- |

2.

As entidades patronais ou os empregadores públicos, relativamente a categorias de trabalhadores, neste caso apenas os funcionários públicos abrangidos pela lei da função pública do Land de Hesse, podem prosseguir o interesse geral com o regime de limites de idade em vigor?

Em que condições se poderá entender que o objectivo que pode ser prosseguido pelos empregadores públicos — não sendo embora obrigatório — de preencher lugares criados por funcionários reformados, quando tal se mostre necessário após promoção dos funcionários já existentes, é um objectivo de interesse geral no sentido do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE? A invocação do interesse geral tem de ser apoiada não apenas na alegação de que a legislação em causa visa esse objectivo mas também em dados estatísticos e noutros elementos de que se possa inferir que esse objectivo é suficientemente sério e realizável?

Quais as condições que se deverão colocar para se poder considerar que o regime de limite de idade na lei dos funcionários públicos do Land de Hesse é proporcional e adequado?

Serão necessárias averiguações mais detalhadas para determinar a relação entre o número — previsível — de funcionários que se encontram voluntariamente em funções após a idade da reforma, e os números de funcionários que ao atingir a idade da reforma pretendem cessar funções? Não seria mais apropriado dar prioridade à reforma voluntária sobre a reforma obrigatória, desde que se preveja a redução da reforma daqueles que dela queiram beneficiar antes de atingida a idade normal de reforma, por forma a evitar os enormes recursos afectados às reformas e às despesas com o pessoal (voluntariedade da reforma em vez de obrigatoriedade como meio mais adequado e, em resultado, um regime de reformas igualmente adequado)?

Poderá ser considerado adequado e necessário presumir que os funcionários deixam de ter capacidade para o trabalho a partir de uma idade determinada, como os 65 anos, cessando automaticamente o seu contrato de trabalho?

Será razoável que a possibilidade da continuação em funções até aos 68 anos esteja exclusivamente dependente do interesse da entidade empregadora, mas sem a possibilidade de renovação do contrato de trabalho após o seu termo?

O regime do limite de idade que leva à reforma obrigatória, não se limitando a definir os requisitos do direito à reforma por inteiro, tal como previsto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE, conduz a uma avaliação inadequada dos interesses das pessoas mais velhas em comparação com os interesses não mais importantes das pessoas mais novas?

Se for reconhecido como legítimo o objectivo da facilitação de novos recrutamentos e/ou promoções, questiona-se: quais os requisitos que mais concretamente se devem estabelecer para se comprovar a medida em que essas possibilidades são utilizadas pelos empregadores públicos que utilizam os limites de idade ou por todos os empregadores legalmente abrangidos, dentro ou fora do mercado geral de trabalho?

Face às carências demográficas que condicionam hoje o mercado de trabalho e à necessidade generalizada de trabalhadores especializados de todas as categorias, ou seja, também no âmbito do serviço público prestado pelo Estado e pelos Länder, onde existe a necessidade de funcionários, é razoável e necessário obrigar funcionários aptos para o trabalho e que querem continuar a trabalhar a cessar o contrato de trabalho, embora seja difícil preencher as necessidades de pessoal no mercado do trabalho? Será necessário proceder à recolha de dados do mercado de trabalho sectoriais, os quais poderão mais tarde vir a ser utilizados?

| 3. | Quais os requisitos que se devem fixar para se poder considerar que a legislação do Land de Hesse e do próprio Estado Federal relativamente ao limite de idade é coerente?
  Poderá a relação entre o n.o 1 e o n.o 3 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse ser considerada como coerente, quando as possibilidades da continuação da relação de trabalho para além da idade da reforma se encontram exclusivamente dependentes dos interesses da entidade empregadora?
  O n.o 3 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse deve ser interpretado no sentido de que, nos termos da directiva, para evitar a discriminação em razão na idade, a relação de trabalho, deve poder sempre continuar, salvo se a tal se opuser o interesse do serviço? Quais os requisitos a preencher para que se considere existir tal interesse? Deve-se presumir o interesse do serviço na continuação da relação de trabalho, quando de outro modo se poderia verificar uma discriminação em razão da idade?
  Como poderá aplicar-se utilmente esta interpretação do n.o 3 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse, estabelecendo-se a continuação ou a renovação da relação de trabalho do recorrente não obstante a cessação entretanto já verificada da relação de trabalho,? Deverá excluir-se a aplicação do n.o 1 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse até ser atingida a idade de 68 anos?
  Será apropriado e necessário, por um lado, dificultar a reforma voluntária a partir dos 60 ou 63 anos de idade, mediante a redução permanente da reforma, e, por outro lado, excluir a continuação voluntária da relação de trabalho após os 65 anos de idade, a menos que a entidade empregadora excepcionalmente tenha um interesse especial na continuação da relação de trabalho?
  O regime de limite de idade da reforma nos termos do n.o 1 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse deixa de ser razoável e necessário se existirem regimes mais favoráveis aplicáveis aos trabalhadores a tempo parcial por motivos de idade e aos funcionários temporários?
  Qual o significado para a coerência que deriva da diferente legislação em matéria de Direito da Administração Pública, Laboral e da Segurança Social, em que se visa, por um lado, o aumento permanente da idade da reforma, enquanto se reduzem as prestações das pensões de reforma e de aposentação que se podem auferir, e, por outro lado, a proibição do despedimento por se atingir a idade de reforma normal, fazendo, no entanto, cessar o contrato de trabalho obrigatoriamente em razão de se atingir precisamente essa idade?
  Será coerente que o aumento gradual da idade da reforma no âmbito da legislação relativa à segurança social e à função pública federal e de alguns Länder vise essencialmente o interesse dos funcionários públicos em adiar o mais possível a aplicação dos requisitos mais gravosos de obtenção de pensão de reforma por inteiro? Serão estas questões irrelevantes, porque para os funcionários abrangidos pela lei da função pública do Land de Hesse ainda não foi estabelecido um aumento da idade da reforma, pese embora este aumento esteja previsto para os funcionários em exercício? |
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3.

Quais os requisitos que se devem fixar para se poder considerar que a legislação do Land de Hesse e do próprio Estado Federal relativamente ao limite de idade é coerente?

Poderá a relação entre o n.o 1 e o n.o 3 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse ser considerada como coerente, quando as possibilidades da continuação da relação de trabalho para além da idade da reforma se encontram exclusivamente dependentes dos interesses da entidade empregadora?

O n.o 3 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse deve ser interpretado no sentido de que, nos termos da directiva, para evitar a discriminação em razão na idade, a relação de trabalho, deve poder sempre continuar, salvo se a tal se opuser o interesse do serviço? Quais os requisitos a preencher para que se considere existir tal interesse? Deve-se presumir o interesse do serviço na continuação da relação de trabalho, quando de outro modo se poderia verificar uma discriminação em razão da idade?

Como poderá aplicar-se utilmente esta interpretação do n.o 3 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse, estabelecendo-se a continuação ou a renovação da relação de trabalho do recorrente não obstante a cessação entretanto já verificada da relação de trabalho,? Deverá excluir-se a aplicação do n.o 1 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse até ser atingida a idade de 68 anos?

Será apropriado e necessário, por um lado, dificultar a reforma voluntária a partir dos 60 ou 63 anos de idade, mediante a redução permanente da reforma, e, por outro lado, excluir a continuação voluntária da relação de trabalho após os 65 anos de idade, a menos que a entidade empregadora excepcionalmente tenha um interesse especial na continuação da relação de trabalho?

O regime de limite de idade da reforma nos termos do n.o 1 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse deixa de ser razoável e necessário se existirem regimes mais favoráveis aplicáveis aos trabalhadores a tempo parcial por motivos de idade e aos funcionários temporários?

Qual o significado para a coerência que deriva da diferente legislação em matéria de Direito da Administração Pública, Laboral e da Segurança Social, em que se visa, por um lado, o aumento permanente da idade da reforma, enquanto se reduzem as prestações das pensões de reforma e de aposentação que se podem auferir, e, por outro lado, a proibição do despedimento por se atingir a idade de reforma normal, fazendo, no entanto, cessar o contrato de trabalho obrigatoriamente em razão de se atingir precisamente essa idade?

Será coerente que o aumento gradual da idade da reforma no âmbito da legislação relativa à segurança social e à função pública federal e de alguns Länder vise essencialmente o interesse dos funcionários públicos em adiar o mais possível a aplicação dos requisitos mais gravosos de obtenção de pensão de reforma por inteiro? Serão estas questões irrelevantes, porque para os funcionários abrangidos pela lei da função pública do Land de Hesse ainda não foi estabelecido um aumento da idade da reforma, pese embora este aumento esteja previsto para os funcionários em exercício?

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/26 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Frankfurt am Main (Alemanha) em 2 de Abril de 2010 — Peter Köhler/Land Hessen

(Processo C-160/10)

(2010/C 161/35)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Recorrente: Peter Köhler

Recorrido: Land Hessen

Questões prejudiciais

| 1. | As normas da lei da função pública do Land de Hesse relativas à idade da reforma fixada para os funcionários públicos, de acordo com as disposições do direito da União, visam proteger o interesse geral?
  Neste aspecto, colocam-se, antes de mais, as seguintes questões: | Quais os requisitos específicos que, na perspectiva do direito da União, deverão ser exigidos para que um objectivo possa ser considerado de interesse geral? |
| --- | --- | --- |

1.

As normas da lei da função pública do Land de Hesse relativas à idade da reforma fixada para os funcionários públicos, de acordo com as disposições do direito da União, visam proteger o interesse geral?

Neste aspecto, colocam-se, antes de mais, as seguintes questões:

Quais os requisitos específicos que, na perspectiva do direito da União, deverão ser exigidos para que um objectivo possa ser considerado de interesse geral?

| | Quais as questões complementares que o órgão jurisdicional de reenvio deverá formular para esclarecer a matéria de facto? |
| --- | --- |

Quais as questões complementares que o órgão jurisdicional de reenvio deverá formular para esclarecer a matéria de facto?

| | A poupança de recursos orçamentais e de despesas com o pessoal, aqui sob a forma da tentativa de evitar novos recrutamentos, com a consequente diminuição da massa salarial, constitui um objectivo legítimo no sentido do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE? |
| --- | --- |

A poupança de recursos orçamentais e de despesas com o pessoal, aqui sob a forma da tentativa de evitar novos recrutamentos, com a consequente diminuição da massa salarial, constitui um objectivo legítimo no sentido do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE?

| | O objectivo de um empregador público no sentido de obter uma certa segurança no planeamento da cessação definitiva de funções dos funcionários pode ser reconhecido como objectivo legítimo de interesse geral, mesmo quando cada empregador público abrangido pela lei da função pública do Land de Hesse ou pelo estatuto dos funcionários pode definir e aplicar o seu próprio planeamento de pessoal? |
| --- | --- |

O objectivo de um empregador público no sentido de obter uma certa segurança no planeamento da cessação definitiva de funções dos funcionários pode ser reconhecido como objectivo legítimo de interesse geral, mesmo quando cada empregador público abrangido pela lei da função pública do Land de Hesse ou pelo estatuto dos funcionários pode definir e aplicar o seu próprio planeamento de pessoal?

| | O interesse numa «faixa etária adequada» e numa «repartição por idade adequada», pode ser reconhecido como objectivo de interesse geral, pese embora a inexistência a este respeito de normas gerais ou disposições legais que assegurem a justeza de uma faixa etária ou de uma repartição por idade? |
| --- | --- |

O interesse numa «faixa etária adequada» e numa «repartição por idade adequada», pode ser reconhecido como objectivo de interesse geral, pese embora a inexistência a este respeito de normas gerais ou disposições legais que assegurem a justeza de uma faixa etária ou de uma repartição por idade?

| | O interesse na criação de possibilidades de promoção de funcionários poderá ser considerado como um objectivo de interesse geral no sentido do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE? |
| --- | --- |

O interesse na criação de possibilidades de promoção de funcionários poderá ser considerado como um objectivo de interesse geral no sentido do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE?

| | As disposições relativas ao limite de idade, que visam evitar certos litígios com os funcionários mais antigos relativamente à manutenção da sua capacidade de trabalho, prosseguem um objectivo de interesse geral? |
| --- | --- |

As disposições relativas ao limite de idade, que visam evitar certos litígios com os funcionários mais antigos relativamente à manutenção da sua capacidade de trabalho, prosseguem um objectivo de interesse geral?

| | A existência de interesse geral, no sentido do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE, relativamente aos empregadores públicos e/ou às entidades patronais, pressupõe a definição abrangente de uma política de mercado laboral no âmbito do trabalho por conta de outrem e, caso a resposta seja afirmativa, com que grau de uniformidade e de obrigatoriedade? |
| --- | --- |

A existência de interesse geral, no sentido do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE, relativamente aos empregadores públicos e/ou às entidades patronais, pressupõe a definição abrangente de uma política de mercado laboral no âmbito do trabalho por conta de outrem e, caso a resposta seja afirmativa, com que grau de uniformidade e de obrigatoriedade?

| 2. | As entidades patronais ou os empregadores públicos, relativamente a categorias de trabalhadores, neste caso apenas os funcionários públicos abrangidos pela lei da função pública do Land de Hesse, podem prosseguir o interesse geral com o regime de limites de idade em vigor?
  Em que condições se poderá entender que o objectivo que pode ser prosseguido pelos empregadores públicos — não sendo embora obrigatório — de preencher lugares criados por funcionários reformados, quando tal se mostre necessário após promoção dos funcionários já existentes, é um objectivo de interesse geral no sentido do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE? A invocação do interesse geral tem de ser apoiada não apenas na alegação de que a legislação em causa visa esse objectivo mas também em dados estatísticos e noutros elementos de que se possa inferir que esse objectivo é suficientemente sério e realizável?
  Quais as condições que se deverão colocar para se poder considerar que o regime de limite de idade na lei dos funcionários públicos do Land de Hesse é proporcional e adequado?
  Serão necessárias averiguações mais detalhadas para determinar a relação entre o número — previsível — de funcionários que se encontram voluntariamente em funções após a idade da reforma, e os números de funcionários que ao atingir a idade da reforma pretendem cessar funções? Não seria mais apropriado dar prioridade à reforma voluntária sobre a reforma obrigatória, desde que se preveja a redução da reforma daqueles que dela queiram beneficiar antes de atingida a idade normal de reforma, por forma a evitar os enormes recursos afectados às reformas e às despesas com o pessoal (voluntariedade da reforma em vez de obrigatoriedade como meio mais adequado e, em resultado, um regime de reformas igualmente adequado)?
  Poderá ser considerado adequado e necessário presumir que os funcionários deixam de ter capacidade para o trabalho a partir de uma idade determinada, como os 65 anos, cessando automaticamente o seu contrato de trabalho?
  Será razoável que a possibilidade da continuação em funções até aos 68 anos esteja exclusivamente dependente do interesse da entidade empregadora, mas sem a possibilidade de renovação do contrato de trabalho após o seu termo?
  O regime do limite de idade que leva à reforma obrigatória, não se limitando a definir os requisitos do direito à reforma por inteiro, tal como previsto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE, conduz a uma avaliação inadequada dos interesses das pessoas mais velhas em comparação com os interesses não mais importantes das pessoas mais novas?
  Se for reconhecido como legítimo o objectivo da facilitação de novos recrutamentos e/ou promoções, questiona-se: quais os requisitos que mais concretamente se devem estabelecer para se comprovar a medida em que essas possibilidades são utilizadas pelos empregadores públicos que utilizam os limites de idade ou por todos os empregadores legalmente abrangidos, dentro ou fora do mercado geral de trabalho?
  Face às carências demográficas que condicionam hoje o mercado de trabalho e à necessidade generalizada de trabalhadores especializados de todas as categorias, ou seja, também no âmbito do serviço público prestado pelo Estado e pelos Länder, onde existe a necessidade de funcionários, é razoável e necessário obrigar funcionários aptos para o trabalho e que querem continuar a trabalhar a cessar o contrato de trabalho, embora seja difícil preencher as necessidades de pessoal no mercado do trabalho? Será necessário proceder à recolha de dados do mercado de trabalho sectoriais, os quais poderão mais tarde vir a ser utilizados? |
| --- | --- |

2.

As entidades patronais ou os empregadores públicos, relativamente a categorias de trabalhadores, neste caso apenas os funcionários públicos abrangidos pela lei da função pública do Land de Hesse, podem prosseguir o interesse geral com o regime de limites de idade em vigor?

Em que condições se poderá entender que o objectivo que pode ser prosseguido pelos empregadores públicos — não sendo embora obrigatório — de preencher lugares criados por funcionários reformados, quando tal se mostre necessário após promoção dos funcionários já existentes, é um objectivo de interesse geral no sentido do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE? A invocação do interesse geral tem de ser apoiada não apenas na alegação de que a legislação em causa visa esse objectivo mas também em dados estatísticos e noutros elementos de que se possa inferir que esse objectivo é suficientemente sério e realizável?

Quais as condições que se deverão colocar para se poder considerar que o regime de limite de idade na lei dos funcionários públicos do Land de Hesse é proporcional e adequado?

Serão necessárias averiguações mais detalhadas para determinar a relação entre o número — previsível — de funcionários que se encontram voluntariamente em funções após a idade da reforma, e os números de funcionários que ao atingir a idade da reforma pretendem cessar funções? Não seria mais apropriado dar prioridade à reforma voluntária sobre a reforma obrigatória, desde que se preveja a redução da reforma daqueles que dela queiram beneficiar antes de atingida a idade normal de reforma, por forma a evitar os enormes recursos afectados às reformas e às despesas com o pessoal (voluntariedade da reforma em vez de obrigatoriedade como meio mais adequado e, em resultado, um regime de reformas igualmente adequado)?

Poderá ser considerado adequado e necessário presumir que os funcionários deixam de ter capacidade para o trabalho a partir de uma idade determinada, como os 65 anos, cessando automaticamente o seu contrato de trabalho?

Será razoável que a possibilidade da continuação em funções até aos 68 anos esteja exclusivamente dependente do interesse da entidade empregadora, mas sem a possibilidade de renovação do contrato de trabalho após o seu termo?

O regime do limite de idade que leva à reforma obrigatória, não se limitando a definir os requisitos do direito à reforma por inteiro, tal como previsto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE, conduz a uma avaliação inadequada dos interesses das pessoas mais velhas em comparação com os interesses não mais importantes das pessoas mais novas?

Se for reconhecido como legítimo o objectivo da facilitação de novos recrutamentos e/ou promoções, questiona-se: quais os requisitos que mais concretamente se devem estabelecer para se comprovar a medida em que essas possibilidades são utilizadas pelos empregadores públicos que utilizam os limites de idade ou por todos os empregadores legalmente abrangidos, dentro ou fora do mercado geral de trabalho?

Face às carências demográficas que condicionam hoje o mercado de trabalho e à necessidade generalizada de trabalhadores especializados de todas as categorias, ou seja, também no âmbito do serviço público prestado pelo Estado e pelos Länder, onde existe a necessidade de funcionários, é razoável e necessário obrigar funcionários aptos para o trabalho e que querem continuar a trabalhar a cessar o contrato de trabalho, embora seja difícil preencher as necessidades de pessoal no mercado do trabalho? Será necessário proceder à recolha de dados do mercado de trabalho sectoriais, os quais poderão mais tarde vir a ser utilizados?

| 3. | Quais os requisitos que se devem fixar para se poder considerar que a legislação do Land de Hesse e do próprio Estado Federal relativamente ao limite de idade é coerente?
  Poderá a relação entre o n.o 1 e o n.o 3 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse ser considerada como coerente, quando as possibilidades da continuação da relação de trabalho para além da idade da reforma se encontram exclusivamente dependentes dos interesses da entidade empregadora?
  O n.o 3 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse deve ser interpretado no sentido de que, nos termos da directiva, para evitar a discriminação em razão na idade, a relação de trabalho, deve poder sempre continuar, salvo se a tal se opuser o interesse do serviço? Quais os requisitos a preencher para que se considere existir tal interesse? Deve-se presumir o interesse do serviço na continuação da relação de trabalho, quando de outro modo se poderia verificar uma discriminação em razão da idade?
  Como poderá aplicar-se utilmente esta interpretação do n.o 3 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse, estabelecendo-se a continuação ou a renovação da relação de trabalho do recorrente não obstante a cessação entretanto já verificada da relação de trabalho,? Deverá excluir-se a aplicação do n.o 1 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse até ser atingida a idade de 68 anos?
  Será apropriado e necessário, por um lado, dificultar a reforma voluntária a partir dos 60 ou 63 anos de idade, mediante a redução permanente da reforma, e, por outro lado, excluir a continuação voluntária da relação de trabalho após os 65 anos de idade, a menos que a entidade empregadora excepcionalmente tenha um interesse especial na continuação da relação de trabalho?
  O regime de limite de idade da reforma nos termos do n.o 1 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse deixa de ser razoável e necessário se existirem regimes mais favoráveis aplicáveis aos trabalhadores a tempo parcial por motivos de idade e aos funcionários temporários?
  Qual o significado para a coerência que deriva da diferente legislação em matéria de Direito da Administração Pública, Laboral e da Segurança Social, em que se visa, por um lado, o aumento permanente da idade da reforma, enquanto se reduzem as prestações das pensões de reforma e de aposentação que se podem auferir, e, por outro lado, a proibição do despedimento por se atingir a idade de reforma normal, fazendo, no entanto, cessar o contrato de trabalho obrigatoriamente em razão de se atingir precisamente essa idade?
  Será coerente que o aumento gradual da idade da reforma no âmbito da legislação relativa à segurança social e à função pública federal e de alguns Länder vise essencialmente o interesse dos funcionários públicos em adiar o mais possível a aplicação dos requisitos mais gravosos de obtenção de pensão de reforma por inteiro? Serão estas questões irrelevantes, porque para os funcionários abrangidos pela lei da função pública do Land de Hesse ainda não foi estabelecido um aumento da idade da reforma, pese embora este aumento esteja previsto para os funcionários em exercício? |
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3.

Quais os requisitos que se devem fixar para se poder considerar que a legislação do Land de Hesse e do próprio Estado Federal relativamente ao limite de idade é coerente?

Poderá a relação entre o n.o 1 e o n.o 3 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse ser considerada como coerente, quando as possibilidades da continuação da relação de trabalho para além da idade da reforma se encontram exclusivamente dependentes dos interesses da entidade empregadora?

O n.o 3 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse deve ser interpretado no sentido de que, nos termos da directiva, para evitar a discriminação em razão na idade, a relação de trabalho, deve poder sempre continuar, salvo se a tal se opuser o interesse do serviço? Quais os requisitos a preencher para que se considere existir tal interesse? Deve-se presumir o interesse do serviço na continuação da relação de trabalho, quando de outro modo se poderia verificar uma discriminação em razão da idade?

Como poderá aplicar-se utilmente esta interpretação do n.o 3 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse, estabelecendo-se a continuação ou a renovação da relação de trabalho do recorrente não obstante a cessação entretanto já verificada da relação de trabalho,? Deverá excluir-se a aplicação do n.o 1 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse até ser atingida a idade de 68 anos?

Será apropriado e necessário, por um lado, dificultar a reforma voluntária a partir dos 60 ou 63 anos de idade, mediante a redução permanente da reforma, e, por outro lado, excluir a continuação voluntária da relação de trabalho após os 65 anos de idade, a menos que a entidade empregadora excepcionalmente tenha um interesse especial na continuação da relação de trabalho?

O regime de limite de idade da reforma nos termos do n.o 1 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse deixa de ser razoável e necessário se existirem regimes mais favoráveis aplicáveis aos trabalhadores a tempo parcial por motivos de idade e aos funcionários temporários?

Qual o significado para a coerência que deriva da diferente legislação em matéria de Direito da Administração Pública, Laboral e da Segurança Social, em que se visa, por um lado, o aumento permanente da idade da reforma, enquanto se reduzem as prestações das pensões de reforma e de aposentação que se podem auferir, e, por outro lado, a proibição do despedimento por se atingir a idade de reforma normal, fazendo, no entanto, cessar o contrato de trabalho obrigatoriamente em razão de se atingir precisamente essa idade?

Será coerente que o aumento gradual da idade da reforma no âmbito da legislação relativa à segurança social e à função pública federal e de alguns Länder vise essencialmente o interesse dos funcionários públicos em adiar o mais possível a aplicação dos requisitos mais gravosos de obtenção de pensão de reforma por inteiro? Serão estas questões irrelevantes, porque para os funcionários abrangidos pela lei da função pública do Land de Hesse ainda não foi estabelecido um aumento da idade da reforma, pese embora este aumento esteja previsto para os funcionários em exercício?

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/28 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 7 de Abril de 2010 — Phonographic Performance (Ireland) Ltd/Irlanda e o Attorney General

(Processo C-162/10)

(2010/C 161/36)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Ireland

Partes no processo principal

Recorrente: Phonographic Performance (Ireland) Ltd

Recorridos: Irlanda e o Attorney General

Questões prejudiciais

| i) | Um operador hoteleiro que disponibiliza, nos quartos dos hóspedes, televisores ou rádios para os quais distribui um sinal, é um «utilizador» que faz uma «comunicação ao público» de um fonograma que pode ser reproduzido, na acepção do artigo 8.o, n.o 2, da versão codificada da Directiva 2006/115/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006? |
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i)

Um operador hoteleiro que disponibiliza, nos quartos dos hóspedes, televisores ou rádios para os quais distribui um sinal, é um «utilizador» que faz uma «comunicação ao público» de um fonograma que pode ser reproduzido, na acepção do artigo 8.o, n.o 2, da versão codificada da Directiva 2006/115/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006?

| ii) | Em caso de resposta afirmativa à questão (i), o artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 2006/115/CE obriga os Estados-Membros a consagrarem o direito ao pagamento de uma remuneração equitativa, pelo operador hoteleiro, que acresce à remuneração equitativa devida pelos organismos de radiodifusão pela reprodução do fonograma? |
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ii)

Em caso de resposta afirmativa à questão (i), o artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 2006/115/CE obriga os Estados-Membros a consagrarem o direito ao pagamento de uma remuneração equitativa, pelo operador hoteleiro, que acresce à remuneração equitativa devida pelos organismos de radiodifusão pela reprodução do fonograma?

| iii) | Em caso de resposta afirmativa à questão (i), o artigo 10.o da Directiva 2006/115/CE permite aos Estados-Membros isentar os operadores hoteleiros da obrigação de pagar «uma única remuneração equitativa» com o fundamento de que se trata de «utilização privada» na acepção do artigo 10.o, n.o 1, alínea a)? |
| --- | --- |

iii)

Em caso de resposta afirmativa à questão (i), o artigo 10.o da Directiva 2006/115/CE permite aos Estados-Membros isentar os operadores hoteleiros da obrigação de pagar «uma única remuneração equitativa» com o fundamento de que se trata de «utilização privada» na acepção do artigo 10.o, n.o 1, alínea a)?

| iv) | Um operador hoteleiro que disponibiliza, nos quartos dos hóspedes, um equipamento (que não uma televisão ou um rádio), e fonogramas em suporte físico ou digital que podem ser visualizados ou ouvidos nesse equipamento é um «utilizador» que faz uma «comunicação ao público» na acepção do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva n.o 2006/115/CE? |
| --- | --- |

iv)

Um operador hoteleiro que disponibiliza, nos quartos dos hóspedes, um equipamento (que não uma televisão ou um rádio), e fonogramas em suporte físico ou digital que podem ser visualizados ou ouvidos nesse equipamento é um «utilizador» que faz uma «comunicação ao público» na acepção do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva n.o 2006/115/CE?

| v) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o artigo 10.o da Directiva 2006/115/CE permite aos Estados-Membros isentar os operadores hoteleiros da obrigação de pagar «uma única remuneração equitativa» com o fundamento de que se trata de «utilização privada» na acepção do artigo 10.o da Directiva 2006/115/CE? |
| --- | --- |

v)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o artigo 10.o da Directiva 2006/115/CE permite aos Estados-Membros isentar os operadores hoteleiros da obrigação de pagar «uma única remuneração equitativa» com o fundamento de que se trata de «utilização privada» na acepção do artigo 10.o da Directiva 2006/115/CE?

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(1)  Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) (JO L 376, p. 28).

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/28 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Isernia (Itália) em 2 de Abril de 2010 — processo penal contra Aldo Patriciello

(Processo C-163/10)

(2010/C 161/37)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Isernia

Parte no processo penal nacional

Aldo Patriciello

Questão prejudicial

O ilícito, abstractamente imputado ao eurodeputado Aldo Patriciello (descrito na acusação e já objecto da decisão de defesa da imunidade do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2009), qualificado como injúria, nos termos do artigo 368.o do Código Penal, constitui uma opinião expressa no exercício das funções parlamentares, na acepção do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias de 8 de Abril de 1965?

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/29 |
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19.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Emanuele Ferazzoli/Ministero dell'Interno

(Processo C-164/10)

(2010/C 161/38)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Emanuele Ferazzoli

Recorrido: Ministero dell'Interno

Questão prejudicial

Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional [...] que prevê, designadamente:

| a) | A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; |
| --- | --- |

a)

A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

| b) | A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes); |
| --- | --- |

b)

A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

| c) | A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;» |
| --- | --- |

c)

A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;»

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/29 |
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19.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Cosima Barberio/Ministero dell'Interno

(Processo C-165/10)

(2010/C 161/39)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Cosima Barberio

Recorrido: Ministero dell'Interno

Questão prejudicial

Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional [...] que prevê, designadamente:

| a) | A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; |
| --- | --- |

a)

A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

| b) | A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes); |
| --- | --- |

b)

A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

| c) | A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;» |
| --- | --- |

c)

A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;»

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/30 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Patrizia Banchetti/Ministero dell'Interno

(Processo C-166/10)

(2010/C 161/40)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Patrizia Banchetti

Recorrido: Ministero dell'Interno

Questão prejudicial

Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional [...] que prevê, designadamente:

| a) | A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; |
| --- | --- |

a)

A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

| b) | A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes); |
| --- | --- |

b)

A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

| c) | A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;» |
| --- | --- |

c)

A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;»

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/30 |
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C 161/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Andrea Palomba/Ministero dell'Interno

(Processo C-167/10)

(2010/C 161/41)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Andrea Palomba

Recorrido: Ministero dell'Interno

Questão prejudicial

Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional [...] que prevê, designadamente:

| a) | A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; |
| --- | --- |

a)

A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

| b) | A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes); |
| --- | --- |

b)

A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

| c) | A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;» |
| --- | --- |

c)

A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;»

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/30 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Michele Fanelli/Ministero dell'Interno

(Processo C-168/10)

(2010/C 161/42)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Michele Fanelli

Recorrido: Ministero dell'Interno

Questão prejudicial

Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional [...] que prevê, designadamente:

| a) | A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; |
| --- | --- |

a)

A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

| b) | A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes); |
| --- | --- |

b)

A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

| c) | A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;» |
| --- | --- |

c)

A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;»

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/31 |
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19.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Sandra Castronovo/Ministero dell'Interno

(Processo C-169/10)

(2010/C 161/43)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Sandra Castronovo

Recorrido: Ministero dell'Interno

Questão prejudicial

Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional [...] que prevê, designadamente:

| a) | A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; |
| --- | --- |

a)

A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

| b) | A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes); |
| --- | --- |

b)

A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

| c) | A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;» |
| --- | --- |

c)

A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;»

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/31 |
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19.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Mirko De Filippo/Ministero dell'Interno

(Processo C-170/10)

(2010/C 161/44)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Mirko De Filippo

Recorrido: Ministero dell'Interno

Questão prejudicial

Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional [...] que prevê, designadamente:

| a) | A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; |
| --- | --- |

a)

A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

| b) | A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes); |
| --- | --- |

b)

A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

| c) | A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;» |
| --- | --- |

c)

A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;»

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/32 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Andrea Sacripanti/Ministero dell'Interno

(Processo C-171/10)

(2010/C 161/45)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Andrea Sacripanti

Recorrido: Ministero dell'Interno

Questão prejudicial

Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional [...] que prevê, designadamente:

| a) | A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; |
| --- | --- |

a)

A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

| b) | A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes); |
| --- | --- |

b)

A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

| c) | A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;» |
| --- | --- |

c)

A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;»

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/32 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Emiliano Orru'/Ministero dell'Interno

(Processo C-172/10)

(2010/C 161/46)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Emiliano Orru'

Recorrido: Ministero dell'Interno

Questão prejudicial

Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional [...] que prevê, designadamente:

| a) | A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; |
| --- | --- |

a)

A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

| b) | A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes); |
| --- | --- |

b)

A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

| c) | A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;» |
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c)

A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;»

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/32 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Fabrizio Cariulo/Ministero dell'Interno

(Processo C-173/10)

(2010/C 161/47)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Fabrizio Cariulo

Recorrido: Ministero dell'Interno

Questão prejudicial

Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional [...] que prevê, designadamente:

| a) | A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; |
| --- | --- |

a)

A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

| b) | A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes); |
| --- | --- |

b)

A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

| c) | A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;» |
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c)

A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;»

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/33 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Paola Tonachella/Ministero dell'Interno

(Processo C-174/10)

(2010/C 161/48)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Paola Tonachella

Recorrido: Ministero dell'Interno

Questão prejudicial

Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional [...] que prevê, designadamente:

| a) | A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; |
| --- | --- |

a)

A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

| b) | A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes); |
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b)

A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

| c) | A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;» |
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c)

A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;»

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/33 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Pietro Calogero/Ministero dell'Interno

(Processo C-175/10)

(2010/C 161/49)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Pietro Calogero

Recorrido: Ministero dell'Interno

Questão prejudicial

Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional [...] que prevê, designadamente:

| a) | A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; |
| --- | --- |

a)

A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

| b) | A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes); |
| --- | --- |

b)

A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

| c) | A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão»; |
| --- | --- |

c)

A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão»;

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/34 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/34

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Danilo Spina/Ministero dell'Interno

(Processo C-176/10)

(2010/C 161/50)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Danilo Spina

Recorrido: Ministero dell'Interno

Questão prejudicial

Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional [...] que prevê, designadamente:

| a) | A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; |
| --- | --- |

a)

A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

| b) | A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes); |
| --- | --- |

b)

A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

| c) | A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão»; |
| --- | --- |

c)

A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão»;

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/34 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/34

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Târgu-Mureș (Roménia) em 17 de Março de 2010 — Ministerul Economiei și Finanțelor, Direcția Generală a Finanțelor Publice Mureș, Administrația Finanțelor Publice Târgu-Mureș/SC Darmi SRL

(Processo C-178/10)

(2010/C 161/51)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Târgu-Mureș

Partes no processo principal

Recorrente: Ministerul Economiei și Finanțelor, Direcția Generală a Finanțelor Publice Mureș, Administrația Finanțelor Publice Târgu-Mureș

Recorrido: SC Darmi SRL

Questões prejudiciais

| 1. | A instituição de um imposto ambiental, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 15 de Dezembro de 2008, pela disposição nacional romena em causa (despacho urgente — Ordonanță de Urgență a Guvernului ou «OUG» — n.o 50/2008) é conforme com os princípios da União Aduaneira e da proibição da dupla tributação, tal como resultam dos artigos 23.o, 25.o e 90.o CE, na medida em que estas disposições do Tratado autorizam a instituição de um imposto ambiental com o objectivo previsto pelo legislador romeno no preâmbulo do OUG n.o 50/2008, objectivo esse que resulta igualmente dos artigos 174.o e seguintes CE: o objectivo de assegurar a protecção do ambiente mediante a realização de programas e de projectos que visam melhorar a qualidade do ar e atingir os valores-limite previstos na legislação comunitária na matéria? Por outras palavras, mais concretamente: na hipótese da instituição de um imposto ambiental num Estado-Membro da União Europeia, cobrado por ocasião da primeira matrícula nesse Estado de um veículo de turismo novo ou em segunda mão proveniente de outro Estado-Membro, as disposições dos artigos 174.o e seguintes CE permitem afastar a aplicação dos artigos 23.o, 25.o e 90.o do mesmo Tratado? |
| --- | --- |

1.

A instituição de um imposto ambiental, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 15 de Dezembro de 2008, pela disposição nacional romena em causa (despacho urgente — Ordonanță de Urgență a Guvernului ou «OUG» — n.o 50/2008) é conforme com os princípios da União Aduaneira e da proibição da dupla tributação, tal como resultam dos artigos 23.o, 25.o e 90.o CE, na medida em que estas disposições do Tratado autorizam a instituição de um imposto ambiental com o objectivo previsto pelo legislador romeno no preâmbulo do OUG n.o 50/2008, objectivo esse que resulta igualmente dos artigos 174.o e seguintes CE: o objectivo de assegurar a protecção do ambiente mediante a realização de programas e de projectos que visam melhorar a qualidade do ar e atingir os valores-limite previstos na legislação comunitária na matéria? Por outras palavras, mais concretamente: na hipótese da instituição de um imposto ambiental num Estado-Membro da União Europeia, cobrado por ocasião da primeira matrícula nesse Estado de um veículo de turismo novo ou em segunda mão proveniente de outro Estado-Membro, as disposições dos artigos 174.o e seguintes CE permitem afastar a aplicação dos artigos 23.o, 25.o e 90.o do mesmo Tratado?

| 2. | Se esse veículo automóvel tiver sido submetido, num Estado-Membro, a um imposto semelhante, ou seja, a um imposto ambiental (com o mesmo conteúdo conceptual e com o mesmo alcance, ou seja, tendo em vista o respeito do meio ambiente em conformidade com os princípios e objectivos definidos nos artigos 174.o e seguintes CE) por ocasião de uma primeira matrícula noutro Estado-Membro, é possível instituir esse imposto ambiental com os mesmos objectivos que os previstos nos artigos 174.o e seguintes CE, mesmo que esse veículo já tenha sido anteriormente submetido a um imposto ambiental noutro Estado-Membro? |
| --- | --- |

2.

Se esse veículo automóvel tiver sido submetido, num Estado-Membro, a um imposto semelhante, ou seja, a um imposto ambiental (com o mesmo conteúdo conceptual e com o mesmo alcance, ou seja, tendo em vista o respeito do meio ambiente em conformidade com os princípios e objectivos definidos nos artigos 174.o e seguintes CE) por ocasião de uma primeira matrícula noutro Estado-Membro, é possível instituir esse imposto ambiental com os mesmos objectivos que os previstos nos artigos 174.o e seguintes CE, mesmo que esse veículo já tenha sido anteriormente submetido a um imposto ambiental noutro Estado-Membro?

| 3. | Por último, na hipótese inversa de esse veículo automóvel não ter sido submetido, noutro Estado-Membro, a um imposto ambiental (quer porque esse imposto não existe quer por outro motivo), mas de, por ocasião de uma matrícula posterior noutro Estado-Membro, por exemplo, na Roménia, onde é cobrado um imposto deste tipo, o imposto ambiental ser cobrado pela primeira matrícula nesse Estado, pode considerar-se que há violação dos princípios da União Aduaneira ou da [proibição da] protecção nacional indirecta previstos nos artigos 23.o, 25.o e 90.o CE? |
| --- | --- |

3.

Por último, na hipótese inversa de esse veículo automóvel não ter sido submetido, noutro Estado-Membro, a um imposto ambiental (quer porque esse imposto não existe quer por outro motivo), mas de, por ocasião de uma matrícula posterior noutro Estado-Membro, por exemplo, na Roménia, onde é cobrado um imposto deste tipo, o imposto ambiental ser cobrado pela primeira matrícula nesse Estado, pode considerar-se que há violação dos princípios da União Aduaneira ou da [proibição da] protecção nacional indirecta previstos nos artigos 23.o, 25.o e 90.o CE?

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/35 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/35

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Acção proposta em 9 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-179/10)

(2010/C 161/52)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e K. Walkerová, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandada

| — | Declarar que, não tendo executado a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativa aos auxílios concedidos pela França ao sector das pescas e da aquicultura da Córsega de 1986 a 1999 (1) recuperando junto dos beneficiários os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum no artigo 1.o da referida decisão, e não tendo informado a Comissão das medidas tomadas para lhe dar cumprimento, a República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE, e dos artigos 4.o e 5.o da referida decisão; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo executado a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativa aos auxílios concedidos pela França ao sector das pescas e da aquicultura da Córsega de 1986 a 1999 (1) recuperando junto dos beneficiários os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum no artigo 1.o da referida decisão, e não tendo informado a Comissão das medidas tomadas para lhe dar cumprimento, a República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE, e dos artigos 4.o e 5.o da referida decisão;

| — | condenar a República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 4.o da Decisão da Comissão 2005/238/CE, a França informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação desta decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. Ora, no caso em apreço, o auxílio concedido ainda não tinha sido recuperado junto das empresas beneficiárias mais de cinco anos após a recepção da decisão pelas autoridades francesas e apesar do envio de sete avisos, e não tinha sido aparentemente tomada qualquer medida para este efeito. Além disso, a demandada não fez referência a qualquer impossibilidade absoluta de execução desta decisão.

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(1)  Decisão da Comissão 2005/238/CE, de 14 de Julho de 2004, relativa aos auxílios concedidos pela França ao sector das pescas e da aquicultura da Córsega de 1986 a 1999 (JO L 74, p. 41).

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/35 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/35

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de Abril de 2010 — processo penal contra Aziz Melki

(Processo C-188/10)

(2010/C 161/53)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Parte no processo penal nacional

Aziz Melki

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, opõe-se a uma legislação como a resultante dos artigos 23-2, segundo parágrafo, e 23-5, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 58-1067 de 7 de Novembro de 1958, introduzidos pela Lei orgânica n.o 2009-1523, de 10 de Dezembro de 2009, na medida em que impõem aos tribunais que se pronunciem com prioridade sobre a transmissão, ao Conseil constitutionnel, da questão de constitucionalidade que lhes seja colocada, na medida em que nessa questão é alegado que um diploma legal interno não está em conformidade com a Constituição, pelo facto de ser contrário a disposições de direito da União? |
| --- | --- |

1.

O artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, opõe-se a uma legislação como a resultante dos artigos 23-2, segundo parágrafo, e 23-5, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 58-1067 de 7 de Novembro de 1958, introduzidos pela Lei orgânica n.o 2009-1523, de 10 de Dezembro de 2009, na medida em que impõem aos tribunais que se pronunciem com prioridade sobre a transmissão, ao Conseil constitutionnel, da questão de constitucionalidade que lhes seja colocada, na medida em que nessa questão é alegado que um diploma legal interno não está em conformidade com a Constituição, pelo facto de ser contrário a disposições de direito da União?

| 2. | O artigo 67.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, opõe-se a uma legislação como a resultante do artigo 78-2, quarto parágrafo, do Código de Processo Penal, que prevê que «numa zona compreendida entre a fronteira terrestre de França com os Estados Parte na Convenção assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 e uma linha traçada a 20 quilómetros desta em território francês, bem como nas zonas acessíveis ao público de portos, aeroportos, gares ferroviárias ou rodoviárias abertos ao tráfego internacional e designados por despacho, a identidade de qualquer pessoa também pode ser objecto de controlo, segundo as modalidades previstas no primeiro parágrafo, tendo em vista verificar o respeito das obrigações de detenção, posse e apresentação de certificados e documentos previstos por lei? Quando este controlo seja feito num comboio que efectue uma ligação internacional, pode ter lugar durante a parte do trajecto entre a fronteira e a primeira paragem que se localize a mais de vinte quilómetros da fronteira. No entanto, no caso de linhas ferroviárias que efectuem uma ligação internacional e apresentem características especiais de serviço, o controlo pode igualmente ter lugar entre essa paragem e uma outra situada até ao limite dos cinquenta quilómetros seguintes. Estas linhas e paragens são designadas por despacho ministerial. Quando haja um troço de auto-estrada com início na zona referida na primeira frase do presente parágrafo e a primeira portagem se situe além da linha dos 20 quilómetros, o controlo pode ainda ter lugar até esta primeira portagem, nas áreas de estacionamento, bem como na própria portagem e nas áreas de estacionamento contíguas a esta. As portagens abrangidas por esta disposição são designadas por despacho»? |
| --- | --- |

2.

O artigo 67.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, opõe-se a uma legislação como a resultante do artigo 78-2, quarto parágrafo, do Código de Processo Penal, que prevê que «numa zona compreendida entre a fronteira terrestre de França com os Estados Parte na Convenção assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 e uma linha traçada a 20 quilómetros desta em território francês, bem como nas zonas acessíveis ao público de portos, aeroportos, gares ferroviárias ou rodoviárias abertos ao tráfego internacional e designados por despacho, a identidade de qualquer pessoa também pode ser objecto de controlo, segundo as modalidades previstas no primeiro parágrafo, tendo em vista verificar o respeito das obrigações de detenção, posse e apresentação de certificados e documentos previstos por lei? Quando este controlo seja feito num comboio que efectue uma ligação internacional, pode ter lugar durante a parte do trajecto entre a fronteira e a primeira paragem que se localize a mais de vinte quilómetros da fronteira. No entanto, no caso de linhas ferroviárias que efectuem uma ligação internacional e apresentem características especiais de serviço, o controlo pode igualmente ter lugar entre essa paragem e uma outra situada até ao limite dos cinquenta quilómetros seguintes. Estas linhas e paragens são designadas por despacho ministerial. Quando haja um troço de auto-estrada com início na zona referida na primeira frase do presente parágrafo e a primeira portagem se situe além da linha dos 20 quilómetros, o controlo pode ainda ter lugar até esta primeira portagem, nas áreas de estacionamento, bem como na própria portagem e nas áreas de estacionamento contíguas a esta. As portagens abrangidas por esta disposição são designadas por despacho»?

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/36 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/36

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de Abril de 2010 — processo penal contra Sélim Abdeli

(Processo C-189/10)

(2010/C 161/54)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Parte no processo penal nacional

Sélim Abdeli

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, opõe-se a uma legislação como a resultante dos artigos 23-2, segundo parágrafo, e 23-5, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 58-1067 de 7 de Novembro de 1958, introduzidos pela Lei orgânica n.o 2009-1523, de 10 de Dezembro de 2009, na medida em que impõem aos tribunais que se pronunciem com prioridade sobre a transmissão, ao Conseil constitutionnel, da questão de constitucionalidade que lhes seja colocada, na medida em que nessa questão é alegado que um diploma legal interno não está em conformidade com a Constituição, pelo facto de ser contrário a disposições de direito da União? |
| --- | --- |

1.

O artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, opõe-se a uma legislação como a resultante dos artigos 23-2, segundo parágrafo, e 23-5, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 58-1067 de 7 de Novembro de 1958, introduzidos pela Lei orgânica n.o 2009-1523, de 10 de Dezembro de 2009, na medida em que impõem aos tribunais que se pronunciem com prioridade sobre a transmissão, ao Conseil constitutionnel, da questão de constitucionalidade que lhes seja colocada, na medida em que nessa questão é alegado que um diploma legal interno não está em conformidade com a Constituição, pelo facto de ser contrário a disposições de direito da União?

| 2. | O artigo 67.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, opõe-se a uma legislação como a resultante do artigo 78-2, quarto parágrafo, do Código de Processo Penal, que prevê que «numa zona compreendida entre a fronteira terrestre de França com os Estados Parte na Convenção assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 e uma linha traçada a 20 quilómetros desta em território francês, bem como nas zonas acessíveis ao público de portos, aeroportos, gares ferroviárias ou rodoviárias abertos ao tráfego internacional e designados por despacho, a identidade de qualquer pessoa também pode ser objecto de controlo, segundo as modalidades previstas no primeiro parágrafo, tendo em vista verificar o respeito das obrigações de detenção, posse e apresentação de certificados e documentos previstos por lei? Quando este controlo seja feito num comboio que efectue uma ligação internacional, pode ter lugar durante a parte do trajecto entre a fronteira e a primeira paragem que se localize a mais de vinte quilómetros da fronteira. No entanto, no caso de linhas ferroviárias que efectuem uma ligação internacional e apresentem características especiais de serviço, o controlo pode igualmente ter lugar entre essa paragem e uma outra situada até ao limite dos cinquenta quilómetros seguintes. Estas linhas e paragens são designadas por despacho ministerial. Quando haja um troço de auto-estrada com início na zona referida na primeira frase do presente parágrafo e a primeira portagem se situe além da linha dos 20 quilómetros, o controlo pode ainda ter lugar até esta primeira portagem, nas áreas de estacionamento, bem como na própria portagem e nas áreas de estacionamento contíguas a esta. As portagens abrangidas por esta disposição são designadas por despacho»? |
| --- | --- |

2.

O artigo 67.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, opõe-se a uma legislação como a resultante do artigo 78-2, quarto parágrafo, do Código de Processo Penal, que prevê que «numa zona compreendida entre a fronteira terrestre de França com os Estados Parte na Convenção assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 e uma linha traçada a 20 quilómetros desta em território francês, bem como nas zonas acessíveis ao público de portos, aeroportos, gares ferroviárias ou rodoviárias abertos ao tráfego internacional e designados por despacho, a identidade de qualquer pessoa também pode ser objecto de controlo, segundo as modalidades previstas no primeiro parágrafo, tendo em vista verificar o respeito das obrigações de detenção, posse e apresentação de certificados e documentos previstos por lei? Quando este controlo seja feito num comboio que efectue uma ligação internacional, pode ter lugar durante a parte do trajecto entre a fronteira e a primeira paragem que se localize a mais de vinte quilómetros da fronteira. No entanto, no caso de linhas ferroviárias que efectuem uma ligação internacional e apresentem características especiais de serviço, o controlo pode igualmente ter lugar entre essa paragem e uma outra situada até ao limite dos cinquenta quilómetros seguintes. Estas linhas e paragens são designadas por despacho ministerial. Quando haja um troço de auto-estrada com início na zona referida na primeira frase do presente parágrafo e a primeira portagem se situe além da linha dos 20 quilómetros, o controlo pode ainda ter lugar até esta primeira portagem, nas áreas de estacionamento, bem como na própria portagem e nas áreas de estacionamento contíguas a esta. As portagens abrangidas por esta disposição são designadas por despacho»?

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/36 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/36

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 19 de Abril de 2010 — Société Rastelli Davide e C./Jean-Charles Hidoux, na qualidade de liquidatário judicial da sociedade Médiasucre international

(Processo C-191/10)

(2010/C 161/55)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Société Rastelli Davide e C.

Recorrido: Jean-Charles Hidoux, na qualidade de liquidatário judicial da sociedade Médiasucre international

Questões prejudiciais

| 1. | Quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro abre o processo principal de insolvência de um devedor, por considerar que o centro dos seus interesses principais está situado no território desse Estado, o Regulamento (CE) n.o 1346/2000, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), opõe-se à aplicação, por parte desse órgão jurisdicional, de uma regra do seu direito interno que lhe atribui competência para tornar o processo extensivo a uma sociedade cuja sede estatutária está estabelecida noutro Estado-Membro, apenas com o fundamento de que se verifica uma confusão dos patrimónios do devedor e dessa sociedade? |
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1.

Quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro abre o processo principal de insolvência de um devedor, por considerar que o centro dos seus interesses principais está situado no território desse Estado, o Regulamento (CE) n.o 1346/2000, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), opõe-se à aplicação, por parte desse órgão jurisdicional, de uma regra do seu direito interno que lhe atribui competência para tornar o processo extensivo a uma sociedade cuja sede estatutária está estabelecida noutro Estado-Membro, apenas com o fundamento de que se verifica uma confusão dos patrimónios do devedor e dessa sociedade?

| 2. | Caso a acção destinada a obter a extensão deva ser entendida como a abertura de um novo processo de insolvência, subordinada, para que o juiz do Estado-Membro inicialmente chamado a pronunciar-se dela possa conhecer, à demonstração da existência, nesse Estado, do centro dos interesses principais da sociedade visada pela extensão, essa demonstração pode decorrer da mera verificação de que existe confusão de patrimónios? |
| --- | --- |

2.

Caso a acção destinada a obter a extensão deva ser entendida como a abertura de um novo processo de insolvência, subordinada, para que o juiz do Estado-Membro inicialmente chamado a pronunciar-se dela possa conhecer, à demonstração da existência, nesse Estado, do centro dos interesses principais da sociedade visada pela extensão, essa demonstração pode decorrer da mera verificação de que existe confusão de patrimónios?

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(1)  JO L 160, p. 1.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/37 |
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19.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/37

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 22 de Abril de 2010 — Paderborner Brauerei Haus Cramer KG/Hauptzollamt Bielefeld

(Processo C-196/10)

(2010/C 161/56)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Paderborner Brauerei Haus Cramer KG

Recorrido: Hauptzollamt Bielefeld

Questão prejudicial

A Nomenclatura Combinada, na versão do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001 (1), e na versão do Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002 (2), deve ser interpretada no sentido de que um produto designado de «malt beer base» com um teor alcoólico de cerca de 14 % vol., fabricado a partir de cerveja, e que foi submetido a um processo de clarificação e em seguida a um processo de ultrafiltração, através dos quais foram retiradas as proteínas e as substâncias que tornam a bebida amarga, deve ser classificado na Posição 2208?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 279, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 290, p. 1)

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Tribunal Geral

| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/38 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds (UNIWEB)

(Processos T-303/06 e T-337/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedidos de marcas nominativas comunitárias UNIWEB e UniCredit Wealth Management - Marcas nominativas nacionais anteriores UNIFONDS e UNIRAK e marca figurativa nacional anterior UNIZINS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

(2010/C 161/57)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: UniCredito Italiano SpA (Génova, Itália)) (representantes: G. Floridia, R. Floridia e F. Polettini, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Union Investment Privatfonds GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: J. Zindel, advogado)

Objecto

Recursos interpostos de duas decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Setembro de 2006 (processos apensos R 196/2005-2 e R 211/2005-2) e de 25 de Setembro de 2006 (processos apensos R 456/2005-2 e R 502/2005-2), relativas a processos de oposição entre a Union Investment Privatfonds GmbH e a UniCredito Italiano SpA.

Dispositivo

| 1. | Os processos T-303/06 e T-337/06 são apensados para efeitos do acórdão. |
| --- | --- |

1.

Os processos T-303/06 e T-337/06 são apensados para efeitos do acórdão.

| 2. | A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 5 de Setembro de 2006 (processos apensos R 196/2005-2 e R 211/2005-2, é anulada na medida em que nega provimento ao recurso da UniCredito Italiano SpA no processo R 211/2005-2 acolhendo as oposições ao registo da marca pedida UNIWEB, no que respeita aos «negócios bancários, negócios financeiros, negócios monetários, seguros, informações e consultadoria em matéria de finanças e de seguros, serviços de cartões de crédito/débito, serviços bancários e financeiros prestados via Internet», da classe 36. |
| --- | --- |

2.

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 5 de Setembro de 2006 (processos apensos R 196/2005-2 e R 211/2005-2, é anulada na medida em que nega provimento ao recurso da UniCredito Italiano SpA no processo R 211/2005-2 acolhendo as oposições ao registo da marca pedida UNIWEB, no que respeita aos «negócios bancários, negócios financeiros, negócios monetários, seguros, informações e consultadoria em matéria de finanças e de seguros, serviços de cartões de crédito/débito, serviços bancários e financeiros prestados via Internet», da classe 36.

| 3. | A decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Setembro de 2006 (processos apensos R 456/2005-2 e R 502/2005-2) é anulada na medida em que nega provimento ao recurso da UniCredito Italiano SpA no processo R 456/2005-2 acolhendo as oposições ao registo da marca pedida UniCredit Wealth Management, no que respeita aos «negócios bancários, negócios financeiros, negócios monetários, seguros e informações em matéria de finanças», da classe 36 |
| --- | --- |

3.

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Setembro de 2006 (processos apensos R 456/2005-2 e R 502/2005-2) é anulada na medida em que nega provimento ao recurso da UniCredito Italiano SpA no processo R 456/2005-2 acolhendo as oposições ao registo da marca pedida UniCredit Wealth Management, no que respeita aos «negócios bancários, negócios financeiros, negócios monetários, seguros e informações em matéria de finanças», da classe 36

| 4. | Os pedidos da Union Investment Privatfonds GmbH são julgados improcedentes. |
| --- | --- |

4.

Os pedidos da Union Investment Privatfonds GmbH são julgados improcedentes.

| 5. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 326, de 30.12.2006.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/38 |
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19.6.2010

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C 161/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — Union Investment Privatfonds/IHMI — Unicre-Cartão Internacional de Crédito, SA (unibanco)

(Processo T-392/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa unibanco - Marcas nacionais figurativas anteriores UniFLEXIO, UniVARIO e UniZERO - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

(2010/C 161/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Union Investment Privatfonds GmbH (Frankfurt, Alemanha) (Representantes: H. Keller e J.Zindel, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Unicre-Cartão Internacional de Crédito, SA (Lisboa, Portugal)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Outubro de 2006 (processo R 442/2004-2), relativo a um processo de oposição entre a Union Investment Privatfonds GmbH e a Unicre-Cartão Internacional de Crédito, SA.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Union Investment Privatfonds GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Union Investment Privatfonds GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 42 de 24.02.2007

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/39 |
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19.6.2010

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C 161/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Maio de 2010 — Comune di Napoli/Comissão

(Processo T-388/07) (1)

(«FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Projecto piloto urbano relativo à realização de uma rede de praças telemáticas para a cidade de Nápoles - Conceito de irregularidade - Despesas elegíveis»)

(2010/C 161/59)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comune di Napoli (Itália) (Representantes: F. Sciaudone, G. Tarallo, G. Pizza e R. Sciandone, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Flynn, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da Decisão da Comissão C(2007) 3893, de 8 de Agosto de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 4254/88, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2083/93, atribuído à cidade de Nápoles (Itália) através da Decisão da Comissão PH/1997/2761, que aprovou a contribuição do FEDER no âmbito do projecto piloto urbano n.o 97.05.29.002, e, por outro, um pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção da decisão recorrida.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Comune di Napoli é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comune di Napoli é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 283 de 24.11.2007

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/39 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — Freixenet, SA/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada branca)

(Processo T-109/08) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária representando uma garrafa esmerilada branca - Fundamento absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009) - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)»)

(2010/C 161/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Freixenet, SA (Sant Sadurní d'Anoia, Espanha) (Representantes: F. de Visscher, E. Cornu e D.Moreau, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Novembro de 2007 (processo R 97/2001-1), relativo a um pedido de registo do sinal representando uma garrafa esmerilada branca, como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Freixenet, SA, é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Freixenet, SA, é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 116 de 9.05.2008.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/40 |
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C 161/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada negra mate)

(Processo T-110/08) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que representa uma garrafa esmerilada negra mate - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009) - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)»)

(2010/C 161/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Freixenet, SA (Sant Sadurní d'Anoia, Espanha) (representantes: F. de Visscher, E. Cornu e D. Moreau, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Novembro de 2007 (processo R 104/2001-1), relativa a um pedido de registo do sinal que representa uma garrafa esmerilada negra mate como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Freixenet, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Freixenet, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 116, de 9.5.2008.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/40 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Abril de 2010 — Kerma/IHMI (BIOPIETRA)

(Processo T-586/08) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa BIOPIETRA - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

(2010/C 161/62)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Kerma SpA (Raffa di Puegnago sul Garda, Itália) (representante: A. Manzoni, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Montalto, agente)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Outubro de 2008 (processo R 889/2008-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo BIOPIETRA como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso

| 2. | A Kerma SpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Kerma SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 55, de 7 de Março de 2009.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/40 |
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Despacho do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2010 — Katjes Fassin/IHMI (forma da cabeça de um urso panda)

(Processo T-22/09) (1)

(Marca comunitária - Recusa do registo pelo examinador - Desistência do pedido de registo - Não conhecimento do mérito)

(2010/C 161/63)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Katjes Fassin GmbH & Co. KG (Emmerich am Rhein, Alemanha) (representante: T. Schmitz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, C. Jenewein, posteriormente, G. Schneider, agentes)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de Novembro de 2008 (processo R 1299/2006-4), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional com a forma da cabeça de um urso panda com as cores negra, branca e vermelha como marca comunitária.

Parte decisória

| 1. | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
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1.

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2. | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 69, de 21.3.2009.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/41 |
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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Abril de 2010 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-18/10 R)

(Pedido de medidas provisórias - Regulamento (CE) n.o 1007/2009 - Comércio de produtos derivados da foca - Proibição de importação e de venda - Excepção em benefício das comunidades inuit - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Fumus boni juris - Inexistência de urgência)

(2010/C 161/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Inuit Tapiriit Kanatami (Otava, Canadá); Nattivak Hunters and Trappers Association (Qikiqtarjuaq, Canadá); Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association (Pangnirtung, Canadá); Jaypootie Moesesie (Qikiqtarjuaq); Allen Kooneeliusie (Qikiqtarjuaq); Toomasie Newkingnak (Qikiqtarjuaq); David Kuptana (Ulukhaktok, Canadá); Karliin Aariak (Iqaluit, Canadá); Efstathios Andreas Agathos (Atenas, Grécia); Canadian Seal Marketing Group (Quebec, Canadá); Ta Ma Su Seal Products (Cap-aux-Meules, Canadá); Fur Institute of Canada (Otava); NuTan Furs, Inc (Catalina, Canadá); GC Rieber Skinn AS (Bergen, Noruega); Inuit Circumpolar Conference Greenland (ICC) (Nuuk, Gronelândia, Dinamarca); Johannes Egede (Nuuk); e Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) (Nuuk) (representantes: J. Bouckaert, M. van der Woude e H. Viaene, advogados)

Demandados: Parlamento Europeu (representantes: I. Anagnostopoulou e L. Visaggio, agentes); Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e K. Michoel, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO L 286, p. 36)

Parte decisória

| 1. | O parecer do Serviço Jurídico do Conselho da União Europeia, de 18 de Fevereiro de 2009, relativo à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca, apresentado pela Comissão das Comunidades Europeias [COM(2008) 469 final, de 23 de Julho de 2008], que figura no anexo A4 ao pedido de medidas provisórias, e o extracto do referido parecer que consta do n.o 16 desse mesmo pedido são retirados dos autos do processo T-18/10 R. |
| --- | --- |

1.

O parecer do Serviço Jurídico do Conselho da União Europeia, de 18 de Fevereiro de 2009, relativo à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca, apresentado pela Comissão das Comunidades Europeias [COM(2008) 469 final, de 23 de Julho de 2008], que figura no anexo A4 ao pedido de medidas provisórias, e o extracto do referido parecer que consta do n.o 16 desse mesmo pedido são retirados dos autos do processo T-18/10 R.

| 2. | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2.

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 3. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/41 |
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19.6.2010

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C 161/41

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Despacho do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — Parlamento/U

[Processo T-103/10 P(R)] (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Decisão de despedimento - Despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia proferido num processo de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2010/C 161/65)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e K. Zejdová, agentes)

Outra parte no processo: U (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: F. Moyse e A. Salerno, advogados)

Objecto

Recurso do despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 18 de Dezembro de 2009, U/Parlamento (F-92/09 R, ainda não publicado na Colectânea), destinado à anulação desse despacho.

Dispositivo

| 1. | O despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 18 de Dezembro de 2009, U/Parlamento (F-92/09 R, ainda não publicado na Colectânea) é anulado. |
| --- | --- |

1.

O despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 18 de Dezembro de 2009, U/Parlamento (F-92/09 R, ainda não publicado na Colectânea) é anulado.

| 2. | O pedido de medidas provisórias apresentado por U é indeferido. |
| --- | --- |

2.

O pedido de medidas provisórias apresentado por U é indeferido.

| 3. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas |
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3.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas

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(1)  JO C 113 de 1.5.2010.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/42 |
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19.6.2010

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C 161/42

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Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — Campailla/Comissão

(Processo T-429/09)

(2010/C 161/66)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Massimo Campailla (Boulogne-sur-Mer, França) (representante: P. Goergen, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos do demandante

| — | condenar a Comissão na reparação do prejuízo que o requerente terá sofrido devido ao facto de a Comissão não ter tomado medidas na sequência da sua queixa que denuncia violações dos seus direitos fundamentais pelas autoridades camaronesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na reparação do prejuízo que o requerente terá sofrido devido ao facto de a Comissão não ter tomado medidas na sequência da sua queixa que denuncia violações dos seus direitos fundamentais pelas autoridades camaronesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente pedido, o demandante requer a reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido às decisões da Comissão, contidas na carta D3 *3/2004/D/4809, de 30 de Julho de 2004, e na carta D3 D*3/2004/D/5438, de 9 de Setembro de 2004, dirigidas ao demandante, pelas quais a Comissão recusou tomar medidas na sequência da sua queixa que denuncia alegadas violações dos seus direitos fundamentais pelas autoridades camaronesas.

Em apoio do seu pedido, o demandante invoca fundamentos baseados na ilegalidade da decisão devido à desvirtuação dos factos e ao desvio de poder bem como à violação das disposições e princípios do Tratado CE e do Tratado EU bem como dos direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (inter alia: princípios da segurança jurídica, da confiança legítima, da boa administração, do dever de não discriminação, de boa governação, do respeito das formalidades essenciais, da proibição de tratamentos desumanos e degradantes).

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/42 |
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19.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/42

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Recurso interposto em 12 de Abril de 2010 por V do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 21 de Outubro de 2009 no processo F-33/08, V/Comissão

(Processo T-510/09 P)

(2010/C 161/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: V (Bruxelas, Bélgica) (representante: E. Boigelot, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | declarar o recurso admissível e fundado e, consequentemente, |
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—

declarar o recurso admissível e fundado e, consequentemente,

| — | anular o acórdão impugnado proferido em 21 de Outubro de 2009 pela Primeira Secção do Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-33/08, notificado à recorrente em 26 de Outubro de 2009, através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso da recorrente destinado à anulação da decisão de 15 de Maio de 2007, através da qual a Comissão a informou de que não preenchia os requisitos de aptidão física necessários para o exercício das suas funções e a condenação da Comissão a pagar-lhe uma indemnização pelos prejuízos que considera ter sofrido; |
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—

anular o acórdão impugnado proferido em 21 de Outubro de 2009 pela Primeira Secção do Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-33/08, notificado à recorrente em 26 de Outubro de 2009, através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso da recorrente destinado à anulação da decisão de 15 de Maio de 2007, através da qual a Comissão a informou de que não preenchia os requisitos de aptidão física necessários para o exercício das suas funções e a condenação da Comissão a pagar-lhe uma indemnização pelos prejuízos que considera ter sofrido;

| — | julgar procedentes os pedidos que a recorrente apresentou no Tribunal da Função Pública da União Europeia; |
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—

julgar procedentes os pedidos que a recorrente apresentou no Tribunal da Função Pública da União Europeia;

| — | condenar a recorrida nas despesas suportadas nas duas instâncias. |
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—

condenar a recorrida nas despesas suportadas nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP), de 21 de Outubro de 2009, proferido no processo V/Comissão, F-33/08, que negou provimento ao recurso que teve por objecto a anulação da decisão da Comissão de não contratar a recorrente pelo facto de não preencher os requisitos de aptidão física necessárias para o exercício das funções, bem como um pedido de indemnização.

A recorrente invoca três fundamentos para o seu recurso, relativos a erros de direito, a uma desvirtuação das provas do processo, bem como a uma fundamentação errada e insuficiente.

Em primeiro lugar, a recorrente contesta o acórdão impugnado por o Tribunal ter considerado que não estava demonstrado que a irregularidade relativa à intervenção do Doutor K. tenha influenciado os actos do processo que levaram à adopção da decisão controvertida.

Em segundo lugar, a recorrente considera que o TFP violou a obrigação de respeitar o segredo médico bem como o direito do paciente, ainda que seja parte, ao respeito desse segredo, na medida em que considerou que a invocação desse princípio pela recorrente o impedia de exercer a sua fiscalização da legalidade do parecer de inaptidão emitido pela comissão médica.

Em terceiro lugar, a recorrente considera que o TFP viciou o seu raciocínio devido a uma falta de fundamentação quanto à apreciação do argumento relativo à falta de inscrição do presidente da comissão médica na lista da Ordem dos Médicos belga.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/43 |
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19.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/43

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Acção intentada em 25 de Janeiro de 2010 — Noko Ngele/Comissão

(Processo T-15/10)

(2010/C 161/68)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Mariyus Noko Ngele (Bruxelas, Bélgica) (Representante: F. Sabakunzi, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos do demandante

| — | Declarar que o CDE não substituiu o CDI e que não tem existência legal nem personalidade jurídica na Bélgica. |
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—

Declarar que o CDE não substituiu o CDI e que não tem existência legal nem personalidade jurídica na Bélgica.

| — | Condenar solidariamente a Comissão Europeia, um dos seus membros e alguns do seus agentes a pagar a título de indemnização do prejuízo financeiro o montante de duzentos mil euros, acrescidos dos juros legais vencidos e vincendos à taxa de 10 % ao ano desde 1995; |
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—

Condenar solidariamente a Comissão Europeia, um dos seus membros e alguns do seus agentes a pagar a título de indemnização do prejuízo financeiro o montante de duzentos mil euros, acrescidos dos juros legais vencidos e vincendos à taxa de 10 % ao ano desde 1995;

| — | Condenar solidariamente a Comissão Europeia, um dos seus membros e alguns do seus agentes a pagar a título de indemnização por danos morais e psicológicos o montante de cinco milhões de euros, acrescidos dos juros vincendos; |
| --- | --- |

—

Condenar solidariamente a Comissão Europeia, um dos seus membros e alguns do seus agentes a pagar a título de indemnização por danos morais e psicológicos o montante de cinco milhões de euros, acrescidos dos juros vincendos;

| — | Conferir executoriedade à sentença a proferir, independentemente de qualquer recurso que venha a ser interposto; |
| --- | --- |

—

Conferir executoriedade à sentença a proferir, independentemente de qualquer recurso que venha a ser interposto;

| — | Condenar a demandada nas despesas e nas custas de parte, estimadas em trinta mil euros. |
| --- | --- |

—

Condenar a demandada nas despesas e nas custas de parte, estimadas em trinta mil euros.

Fundamentos e principais argumentos

Com a presente acção, o demandante pede a reparação do prejuízo que alegadamente sofreu em consequência da impossibilidade de cobrar um crédito que alegadamente tinha contra o «Centro de Desenvolvimento Industrial (CDI)» na sequência da substituição desta organização por uma instituição conjunta do grupo dos Estados ACP (África, Caraíbas e Pacífico) e da União Europeia, denominada «Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)».

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/43 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/43

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Recurso interposto em 2 de Abril de 2010 — França/Comissão

(Processo T-154/10)

(2010/C 161/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (Representantes: E. Belliard, G. de Bergues, B. Beaupère-Manokha e J. Gstalter, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão impugnada na sua totalidade; |
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—

Anular a decisão impugnada na sua totalidade;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2010) 133 final da Comissão, de 26 de Janeiro de 2010, que declara auxílio de Estado incompatível com o mercado interno a garantia implícita ilimitada concedida a La Poste resultante das disposições de direito francês relativas às consequências jurídicas do seu estatuto de pessoa colectiva de direito público, equiparada a um organismo público de carácter industrial e comercial [Auxílio de Estado n.o C 56/2007 (ex E 15/2005)].

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos relativos:

| — | a um erro de direito, na medida em que a Comissão não demonstrou suficientemente a existência de um auxílio de Estado. Com efeito, a Comissão não respeitou as regras de prova em matéria de auxílios de Estado, tanto no que respeita ao ónus da prova como ao nível da mesma; |
| --- | --- |

—

a um erro de direito, na medida em que a Comissão não demonstrou suficientemente a existência de um auxílio de Estado. Com efeito, a Comissão não respeitou as regras de prova em matéria de auxílios de Estado, tanto no que respeita ao ónus da prova como ao nível da mesma;

| — | a erros de facto e de direito, na medida em que a Comissão deu por provada a existência de uma garantia implícita ilimitada a favor de La Poste; |
| --- | --- |

—

a erros de facto e de direito, na medida em que a Comissão deu por provada a existência de uma garantia implícita ilimitada a favor de La Poste;

| — | à violação do conceito de vantagem para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Com efeito, por um lado, Comissão concluiu erradamente que a existência de uma garantia criaria uma vantagem a favor de La Poste e, por outro, a Comissão considerou erradamente que a classificação positiva de La Poste se devia à existência da alegada garantia. |
| --- | --- |

—

à violação do conceito de vantagem para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Com efeito, por um lado, Comissão concluiu erradamente que a existência de uma garantia criaria uma vantagem a favor de La Poste e, por outro, a Comissão considerou erradamente que a classificação positiva de La Poste se devia à existência da alegada garantia.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/44 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/44

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Recurso interposto em 9 de Abril de 2010 — Dow Chemical/Conselho

(Processo T-158/10)

(2010/C 161/70)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Dow Chemical Company (representantes: J.-F. Bellis, R. Luff e V. Hahn, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/10 (1) na parte em que é aplicável à recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/10 (1) na parte em que é aplicável à recorrente;

| — | condenação do Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu pedido, a recorrente alega um único fundamento por meio do qual invoca que o regulamento controvertido viola o artigo 11, n.o (2) do Regulamento de base (2), com base nos seguintes motivos:

| — | A apreciação de que o dumping de etanolaminas originárias dos Estados Unidos continuará baseia-se erradamente na consideração segundo a qual o dumping verificado durante o período de inquérito respeitante aos produtores exportadores representa apenas uma proporção muito reduzida das importações originárias dos Estados Unidos; as instituições ignoraram o facto de que não se considerou que os produtores que procederam à maioria das importações originárias dos Estados Unidos efectuavam dumping e que, por conseguinte, as importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos consideradas no seu conjunto não foram objecto de dumping; |
| --- | --- |

—

A apreciação de que o dumping de etanolaminas originárias dos Estados Unidos continuará baseia-se erradamente na consideração segundo a qual o dumping verificado durante o período de inquérito respeitante aos produtores exportadores representa apenas uma proporção muito reduzida das importações originárias dos Estados Unidos; as instituições ignoraram o facto de que não se considerou que os produtores que procederam à maioria das importações originárias dos Estados Unidos efectuavam dumping e que, por conseguinte, as importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos consideradas no seu conjunto não foram objecto de dumping;

| — | A apreciação de que o alegado dumping de etanolaminas originárias dos Estados Unidos aumentou depois do período de inquérito baseia-se numa selecção arbitrária de preços que não reflecte a tendência dos preços após o período de inquérito; |
| --- | --- |

—

A apreciação de que o alegado dumping de etanolaminas originárias dos Estados Unidos aumentou depois do período de inquérito baseia-se numa selecção arbitrária de preços que não reflecte a tendência dos preços após o período de inquérito;

| — | A apreciação de que a capacidade não utilizada nos Estados Unidos conduzirá a um aumento das exportações de etanolaminas para a União Europeia baseia-se num erro manifesto de apreciação porquanto não havia capacidade não utilizada nos Estados Unidos; |
| --- | --- |

—

A apreciação de que a capacidade não utilizada nos Estados Unidos conduzirá a um aumento das exportações de etanolaminas para a União Europeia baseia-se num erro manifesto de apreciação porquanto não havia capacidade não utilizada nos Estados Unidos;

| — | A apreciação de que as medidas anti-dumping sobre as etanolaminas originárias dos Estados Unidos impostas pelas China desde 2004 conduzirão os exportadores de etanolaminas dos Estados Unidos a vender maiores quantidades à União Europeia é contrariada pela evolução das trocas comerciais desde 2005; |
| --- | --- |

—

A apreciação de que as medidas anti-dumping sobre as etanolaminas originárias dos Estados Unidos impostas pelas China desde 2004 conduzirão os exportadores de etanolaminas dos Estados Unidos a vender maiores quantidades à União Europeia é contrariada pela evolução das trocas comerciais desde 2005;

| — | A apreciação de que a possível evolução da procura nos Estados Unidos e noutros mercados conduzirá os produtores dos Estados Unidos a dirigir as suas exportações para a União Europeia é meramente especulativa; |
| --- | --- |

—

A apreciação de que a possível evolução da procura nos Estados Unidos e noutros mercados conduzirá os produtores dos Estados Unidos a dirigir as suas exportações para a União Europeia é meramente especulativa;

| — | A apreciação de que preços muito baixos e as capacidades de expansão de monoetilenoglicol — que, como as etanolaminas, é um produto a jusante do óxido de etileno — constituiriam um incentivo para os produtores para se desviarem do monoetilenoglicol para a produção de etanolaminas não se coaduna com os factos dados como provados e está viciada por um erro de apreciação; |
| --- | --- |

—

A apreciação de que preços muito baixos e as capacidades de expansão de monoetilenoglicol — que, como as etanolaminas, é um produto a jusante do óxido de etileno — constituiriam um incentivo para os produtores para se desviarem do monoetilenoglicol para a produção de etanolaminas não se coaduna com os factos dados como provados e está viciada por um erro de apreciação;

| — | O recorrente desenvolve uma argumentação contraditória no que respeita à relação entre os preços dos Estados Unidos e da União Europeia porquanto parece alegar simultaneamente que preços mais elevados na União Europeia constituem um incentivo para que os exportadores dos Estados Unidos desviem as suas vendas para a União Europeia e que preços mais reduzidos na União Europeia forçam os produtores dos Estados Unidos a vender a preços de dumping na União Europeia. |
| --- | --- |

—

O recorrente desenvolve uma argumentação contraditória no que respeita à relação entre os preços dos Estados Unidos e da União Europeia porquanto parece alegar simultaneamente que preços mais elevados na União Europeia constituem um incentivo para que os exportadores dos Estados Unidos desviem as suas vendas para a União Europeia e que preços mais reduzidos na União Europeia forçam os produtores dos Estados Unidos a vender a preços de dumping na União Europeia.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2010, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de etanolaminas originárias dos Estados Unidos da América (JO L 17 p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/45 |
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19.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/45

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Recurso interposto em 9 de Abril de 2010 — Air France/IHMI (Representação de um paralelogramo)

(Processo T-159/10)

(2010/C 161/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Air France (Roissy Charles de Gaulle, França) (representante: A. Grolée, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão tomada em 27 de Janeiro de 2010 pela Segunda Câmara de Recurso no processo R 1018/2009-2 na medida em que indeferiu o pedido de marca n.o 007576218 em relação à totalidade dos produtos e serviços objecto do presente recurso; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão tomada em 27 de Janeiro de 2010 pela Segunda Câmara de Recurso no processo R 1018/2009-2 na medida em que indeferiu o pedido de marca n.o 007576218 em relação à totalidade dos produtos e serviços objecto do presente recurso;

| — | Deferimento do pedido de registo da marca comunitária figurativa n.o 007576218 para a totalidade dos produtos e serviços que designa; |
| --- | --- |

—

Deferimento do pedido de registo da marca comunitária figurativa n.o 007576218 para a totalidade dos produtos e serviços que designa;

| — | condenação do IHMI nas despesas da recorrente efectuadas no processo no IHMI e no quadro do presente recurso, em aplicação do artigo 87.o do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

—

condenação do IHMI nas despesas da recorrente efectuadas no processo no IHMI e no quadro do presente recurso, em aplicação do artigo 87.o do Regulamento de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: a marca figurativa que representa a forma de um paralelogramo, para produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 18, 21, 24, 25, 28, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44 e 45 (pedido de registo n.o7 576 218)

Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, sobre a marca comunitária, dado que a marca cujo registo é pedido apresenta o grau mínimo de carácter distintivo requerido para ser registada.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/45 |
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19.6.2010

PT

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C 161/45

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Recurso interposto em 13 de Abril de 2010 — Nikki Luftfahrt/Comissão

(Processo T-162/10)

(2010/C 161/72)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Nikki Luftfahrt GmbH (Viena, Áustria) (representante: H. Asenbauer, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão impugnada da Comissão Europeia, de 28 de Agosto de 2009, COMP/M.5440 — Lufthansa/Austrian Airlines, nos termos do artigo 264.o, n.o 1, TFUE (ex-artigo 231.o, n.o 1, CE); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada da Comissão Europeia, de 28 de Agosto de 2009, COMP/M.5440 — Lufthansa/Austrian Airlines, nos termos do artigo 264.o, n.o 1, TFUE (ex-artigo 231.o, n.o 1, CE);

| — | Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas da recorrente, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas da recorrente, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão da Comissão C(2009) 6690 final, de 28 de Agosto de 2009, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e o Acordo EEE (processo COMP/M.5440 — Lufthansa/Austrian Airlines). Nesta decisão, a Comissão considera que a aquisição pela Deutsche Lufthansa AG do controlo exclusivo da empresa Austrian Airlines — desde que respeitados os compromissos propostos pela Deutsche Lufthansa AG — é compatível com o mercado comum e o Acordo EEE.

Em apoio do seu recurso de anulação, a recorrente, que gere uma empresa de navegação aérea privada, alega, em primeiro lugar, que a Comissão violou as disposições do Tratado CE (ou do TFUE) e as suas normas de aplicação. Neste contexto, a recorrente acusa a Comissão de ter baseado a sua decisão numa definição do mercado que impede que se proceda a um exame do conjunto dos efeitos negativos desta concentração sobre a concorrência. Além disso, a recorrente defende que a Comissão apreciou de forma errada as repercussões da concentração, nomeadamente no que se refere às rotas aéreas em direcção à Europa de Leste, pelo que, de qualquer modo, existe a este respeito um erro grave e manifesto de apreciação. A tal acresce que a Comissão não respeitou as Orientações para a apreciação das concentrações horizontais nos termos do regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (1). Segundo a recorrente, a Comissão não levou em conta que a concentração em causa provoca efeitos negativos sobre a concorrência em todo o mercado comum, pelo facto de limitar a capacidade concorrencial dos concorrentes que subsistem nos mercados em causa, de não existirem outros operadores nesses mercados e de o acesso ao mercado não ser suficientemente facilitado. Além disso, a recorrente defende que os compromissos propostos pela Deutsche Lufthansa AG e aceites pela Comissão não são adequados para impedir que a concorrência efectiva seja consideravelmente afectada.

Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 253.o CE (artigo 296.o TFUE), pelo facto de a Comissão não ter fundamentado correctamente a decisão impugnada na medida em que não referiu com base em que argumentos concretos foram eliminados os obstáculos à concorrência nas rotas aéreas com a Europa de Leste. Além disso, alega que a matéria de facto não foi suficientemente investigada.

Em terceiro lugar, a recorrente acusa a Comissão de desvio de poder.

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(1)  JO 2004, C 31, p. 5.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/46 |
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19.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/46

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Recurso interposto em 7 de Abril de 2010 — Entegris/IHMI — Optimize Technologies (OPTIMIZE TECHNOLOGIES)

(Processo T-163/10)

(2010/C 161/73)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Entegris, Inc. (Billerica, Estados Unidos) (Representantes: T. Ludbrook, barrister, e M. Rosser, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Optimize Technologies, Inc. (Oregon City, Estados Unidos da América)

Pedidos da recorrente

| — | Que seja dado provimento ao recurso; |
| --- | --- |

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Que seja dado provimento ao recurso;

| — | Que seja anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Janeiro de 2010 no processo R 802/2009-2; |
| --- | --- |

—

Que seja anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Janeiro de 2010 no processo R 802/2009-2;

| — | Que seja indeferido o pedido de registo de marca comunitária em questão, e |
| --- | --- |

—

Que seja indeferido o pedido de registo de marca comunitária em questão, e

| — | Que o recorrido seja condenado nas despesas, incluindo as do recurso no IHMI e da oposição. |
| --- | --- |

—

Que o recorrido seja condenado nas despesas, incluindo as do recurso no IHMI e da oposição.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «OPTIMIZE TECHNOLOGIES», para produtos da classe 9.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «OPTIMIZER», para produtos das classes 1, 9 e 11.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e indeferimento da oposição na sua totalidade.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso não aplicou a referida disposição em consonância com a jurisprudência relevante, pelo que concluiu erradamente que não havia risco de confusão entre as marcas em causa.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/46 |
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19.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/46

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Acção por omissão intentada em 13 de Abril de 2010 — Pioneer Hi-Bred International/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-164/10)

(2010/C 161/74)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Pioneer Hi-Bred International, Inc. (Johnston, Estados Unidos da América) (Representantes: J. Temple Lang e T.Müller-Ibold, advogados)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Declarar que a Comissão não agiu em conformidade com o artigo 18.o da Directiva 2001/18, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, por não ter apresentado ao Conselho um projecto das medidas que deviam ser adoptadas por força do artigo 5.o, n.o 2 da Decisão do Conselho, e por não ter adoptado as demais medidas que, dependendo do desenvolvimento do processo de decisão, se afigurassem necessárias para garantir que a decisão referida no artigo 18.o da directiva é adoptada; |
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—

Declarar que a Comissão não agiu em conformidade com o artigo 18.o da Directiva 2001/18, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, por não ter apresentado ao Conselho um projecto das medidas que deviam ser adoptadas por força do artigo 5.o, n.o 2 da Decisão do Conselho, e por não ter adoptado as demais medidas que, dependendo do desenvolvimento do processo de decisão, se afigurassem necessárias para garantir que a decisão referida no artigo 18.o da directiva é adoptada;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em 2 de Maio de 2007, a recorrente intentou a sua primeira acção, em conformidade com o artigo 232.o CE (1), alegando que a Comissão se absteve de agir, em violação do artigo 18.o da Directiva 2001/18/CE (2), para assegurar a adopção de uma decisão relativa à notificação da recorrente para a colocação no mercado de milho 1507 geneticamente modificado resistente aos insectos. Em 21 de Janeiro de 2009, a Comissão, ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 1999/468, apresentou a proposta de decisão ao comité de regulamentação. Na pendência do processo que correu termos no Tribunal Geral, as partes acordaram que, tendo em conta a apresentação da proposta de decisão, a acção ficaria desprovida de objecto e, por despacho de 4 de Setembro de 2009, o Tribunal decidiu não conhecer do mérito no processo T-139/07.

Na presente acção, a recorrente alega, nos termos do artigo 265.o TFUE, que a Comissão continua a abster-se de apresentar ao Conselho uma proposta relativa à colocação no mercado de milho 1507 geneticamente modificado resistente aos insectos, apesar do pedido da recorrente. Sustenta que a Comissão não apresentou nenhuma proposta de decisão relativa à notificação da recorrente nas seis reuniões do Conselho do Ambiente realizadas desde que o comité de regulamentação se absteve de emitir parecer em 25 de Fevereiro de 2009.

A recorrente defende que, em conformidade com o procedimento estabelecido na directiva, a Comissão é obrigada a garantir que uma decisão relativa a uma notificação seja adoptada e publicada no prazo fixado na directiva. Além disso, considera que, por não ter apresentado ao Conselho um projecto das medidas a adoptar, a Comissão não garantiu que essa decisão fosse adoptada, não obstante todos os requisitos estabelecidos pela directiva em relação à demandante e às outras partes estarem preenchidos.

Por outro lado, assinala que a Comissão foi chamada a tomar posição nos termos do artigo 265.o TFUE, e não o fez. Segundo a recorrente, as razões avançadas pela Comissão para não ter apresentado um proposta de decisão ao Conselho são irrelevantes e injustificadas. Para a recorrente, a inacção da Comissão teve uma repercussão negativa na sua situação jurídica e causou-lhe perdas específicas, provadas e quantificáveis.

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(1)  Processo T-139/07, Pioneer Hi-Bred International/Comissão, JO 2007 C 155, p. 28

(2)  Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho — Declaração da Comissão, JO 2001 L 106, p. 1

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/47 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/47

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Recurso interposto em 7 de Abril de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-167/10)

(2010/C 161/75)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão de 27 de Janeiro de 2010 do Secretariado Geral — SG.E.3/FM/psi — Ares (2010)43764 — que indeferiu o pedido de revisão apresentado pela recorrente, no qual pedia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a revisão da posição adoptada pela Direcção-Geral da Informática na sua carta de 18 de Setembro de 2009, no seguimento do pedido inicial da recorrente, de 14 de Agosto de 2009, relativo ao acesso a todos os convites à apresentação de propostas (RFQ) referentes ao lote 3A do ESP-DESIS; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 27 de Janeiro de 2010 do Secretariado Geral — SG.E.3/FM/psi — Ares (2010)43764 — que indeferiu o pedido de revisão apresentado pela recorrente, no qual pedia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a revisão da posição adoptada pela Direcção-Geral da Informática na sua carta de 18 de Setembro de 2009, no seguimento do pedido inicial da recorrente, de 14 de Agosto de 2009, relativo ao acesso a todos os convites à apresentação de propostas (RFQ) referentes ao lote 3A do ESP-DESIS;

| — | anular a decisão de 11 de Março de 2010 do Secretariado Geral — SG.E.3/FM/MIB/rc/psi — Ares(2010)131966 — que indeferiu o pedido de revisão apresentado pela recorrente, no qual pedia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a revisão das posições adoptadas pela Direcção-Geral da Informática, pelo Serviço das Publicações da União Europeia (OP, anteriormente denominado por OPOCE) e pela Direcção-Geral do Orçamento nas suas respectivas cartas de 11 de Dezembro de 2009, no seguimento dos pedidos iniciais da recorrente, de 9 de Outubro de 2009, relativos ao acesso a todos os RFQ referentes a todos os lotes dos contratos ESP, ESP-DIMA e ESP-DESIS (geridos pela Direcção-Geral da Informática), dos contratos-quadro do OPOCE n.os 6011, 6102, 6103, 6020, 10042, 6121, 6031, 10030 e do contrato-quadro da Direcção-Geral do Orçamento n.o BUDG/O101; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 11 de Março de 2010 do Secretariado Geral — SG.E.3/FM/MIB/rc/psi — Ares(2010)131966 — que indeferiu o pedido de revisão apresentado pela recorrente, no qual pedia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a revisão das posições adoptadas pela Direcção-Geral da Informática, pelo Serviço das Publicações da União Europeia (OP, anteriormente denominado por OPOCE) e pela Direcção-Geral do Orçamento nas suas respectivas cartas de 11 de Dezembro de 2009, no seguimento dos pedidos iniciais da recorrente, de 9 de Outubro de 2009, relativos ao acesso a todos os RFQ referentes a todos os lotes dos contratos ESP, ESP-DIMA e ESP-DESIS (geridos pela Direcção-Geral da Informática), dos contratos-quadro do OPOCE n.os 6011, 6102, 6103, 6020, 10042, 6121, 6031, 10030 e do contrato-quadro da Direcção-Geral do Orçamento n.o BUDG/O101;

| — | condenar a Comissão a pagar à recorrente a totalidade das despesas da recorrente respeitantes ao presente recurso, mesmo que lhe seja negado provimento. |
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—

condenar a Comissão a pagar à recorrente a totalidade das despesas da recorrente respeitantes ao presente recurso, mesmo que lhe seja negado provimento.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a Comissão violou o Regulamento n.o 1049/2001 por não ter efectuado um exame individual e concreto dos documentos referidos no pedido de acesso, de forma a determinar se as excepções que invoca eram aplicáveis ou se podia ser concedido um acesso parcial. Por outro lado, a recorrente alega que as justificações invocadas pela Comissão relativamente à protecção da política económica da União Europeia, à protecção dos interesses comerciais e a razões de segurança pública devem ser julgadas totalmente improcedentes por os motivos invocados pela Comissão serem, segundo a recorrente, de natureza geral e abstracta e não demonstrarem que a Comissão levou a cabo um exame do conteúdo especial e individualizado dos documentos solicitados.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/48 |
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19.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/48

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Acção intentada em 15 de Abril de 2010 — Comissão/SEMEA

(Processo T-168/10)

(2010/C 161/76)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova, agente, e E. Bouttier, advogado)

Demandada: Société d'économie miste d'équipement de l'Aveyron (SEMEA) (Millau, França)

Pedidos da recorrente

| — | Condenar a Société d' economie miste de l'Aveyron, na pessoa do seu mandatário ad hoc, a pagar à recorrente a quantia de 41 012 euros, a título principal, acrescidos dos juros vencidos a contar de 10 de Março de 1992 ou, a título subsidiário, a contar de 27 de Abril de 1993; |
| --- | --- |

—

Condenar a Société d' economie miste de l'Aveyron, na pessoa do seu mandatário ad hoc, a pagar à recorrente a quantia de 41 012 euros, a título principal, acrescidos dos juros vencidos a contar de 10 de Março de 1992 ou, a título subsidiário, a contar de 27 de Abril de 1993;

| — | Ordenar a capitalização dos juros; |
| --- | --- |

—

Ordenar a capitalização dos juros;

| — | Condenar a sociedade SEMEA no montante de 5 000 euros, a título de comportamento processual abusivo; |
| --- | --- |

—

Condenar a sociedade SEMEA no montante de 5 000 euros, a título de comportamento processual abusivo;

| — | Condenar a sociedade SEMEA nas despesas do presente processo. |
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—

Condenar a sociedade SEMEA nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A Comunidade Europeia, representada pela Comissão, celebrou em 6 de Julho de 1990 com a Société d'économie miste d'équipement de l'Aveyron (SEMEA) um contrato de subvenção relativo a uma acção de desenvolvimento local consistente na execução de trabalhos de preparação e de lançamento de um Centre Européen d'Entreprise Locale em Millau.

A Comissão sustenta que, nos termos desse contrato, a SEMEA se comprometeu a realizar diferentes prestações e a dar conhecimento à Comissão das mesmas através da entrega de relatórios periódicos, comprometendo-se a Comissão, por seu turno, a contribuir financeiramente para a execução dessas obras até um montante máximo de 135 000 Ecus, no limite de 50 % do custo comprovado das obras.

Em Maio de 1991, a SEMEA pediu à Comissão que esse contrato fosse executado por uma outra estrutura, a Association CEI 12, pedido a que a Comissão acedeu, indicando que esse acordo não desonerava a SEMEA das suas obrigações, tendo esta confirmado que seria garante do boa execução das prestações previstas no contrato.

Na sequência de uma inspecção sobre o adiantamento das obras, verificou-se que o total das despesas elegíveis ascendia a 187 977 Ecus, pelo que, a contribuição da Comissão devia ser fixada em 50 % desse montante, ou seja, 93 988 Ecus.

Dado que a SEMEA já tinha recebido 135 000 Ecus, a título do contrato, a presente acção visa reclamar à SEMEA o reembolso do montante recebido em excesso.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/48 |
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19.6.2010

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C 161/48

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Recurso interposto em 19 de Abril de 2010 — CTG Luxembourg PSF/Tribunal de Justiça

(Processo T-170/10)

(2010/C 161/77)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Computer Task Group Luxembourg PSF SA (Bertrange, Luxemburgo) (representante: M. Thewes, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular as decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça no quadro do contrato público «AO 008/2009: Apoio aos utilizadores de sistemas TI e telefónico de 1.o e 2.o níveis, “call center”, gestão de “hardware” de utilizador final» precisamente:






  — | a decisão da comissão de abertura de propostas de 9 de Fevereiro de 2010 de rejeitar a proposta do CTG CONSORTIUM por causa de «apresentação tardia»; |
| --- | --- | --- |

—

anular as decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça no quadro do contrato público «AO 008/2009: Apoio aos utilizadores de sistemas TI e telefónico de 1.o e 2.o níveis, “call center”, gestão de “hardware” de utilizador final» precisamente:

—

a decisão da comissão de abertura de propostas de 9 de Fevereiro de 2010 de rejeitar a proposta do CTG CONSORTIUM por causa de «apresentação tardia»;

| — | a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de adjudicação do contrato a outro proponente (não datada e desconhecida até agora da recorrente); |
| --- | --- |

—

a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de adjudicação do contrato a outro proponente (não datada e desconhecida até agora da recorrente);

| — | a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia confirmativa da rejeição da proposta do CTG CONSORTIUM de 5/03/2010; |
| --- | --- |

—

a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia confirmativa da rejeição da proposta do CTG CONSORTIUM de 5/03/2010;

| — | declarar que existe responsabilidade extracontratual da União Europeia e condenar o Tribunal de Justiça a indemnizar a recorrente na totalidade do prejuízo sofrido devido às decisões impugnadas e designar um perito para avaliar esse prejuízo; |
| --- | --- |

—

declarar que existe responsabilidade extracontratual da União Europeia e condenar o Tribunal de Justiça a indemnizar a recorrente na totalidade do prejuízo sofrido devido às decisões impugnadas e designar um perito para avaliar esse prejuízo;

| — | condenar o Tribunal de Justiça nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Tribunal de Justiça nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão de abertura de propostas, de 9 de Fevereiro de 2010, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente, por causa de apresentação tardia, no quadro do processo de concurso respeitante ao apoio aos utilizadores de sistemas TI de 1.o e 2.o níveis, «call center», gestão de «hardware» de utilizador final (JO 2009/S 217-312292), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro lado, um pedido de indemnização.

Em apoio do seu recurso, a recorrente avança quatro fundamentos relativos:

| — | à violação do princípio da não discriminação, do princípio da igualdade dos proponentes e do princípio da livre concorrência, ao impor além da data-limite de envio das propostas, uma hora-limite de depósito no correio; |
| --- | --- |

—

à violação do princípio da não discriminação, do princípio da igualdade dos proponentes e do princípio da livre concorrência, ao impor além da data-limite de envio das propostas, uma hora-limite de depósito no correio;

| — | à violação do dever de responder aos pedidos de informações dirigidos em tempo útil à entidade adjudicante; |
| --- | --- |

—

à violação do dever de responder aos pedidos de informações dirigidos em tempo útil à entidade adjudicante;

| — | à violação do dever de informação dos proponentes afastados dos motivos que estão na base do indeferimento do seu pedido, do nome do adjudicatário e da indicação das vias de recurso; |
| --- | --- |

—

à violação do dever de informação dos proponentes afastados dos motivos que estão na base do indeferimento do seu pedido, do nome do adjudicatário e da indicação das vias de recurso;

| — | à responsabilidade extracontratual da União Europeia. |
| --- | --- |

—

à responsabilidade extracontratual da União Europeia.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/49 |
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19.6.2010

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C 161/49

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Recurso interposto em 8 de Abril de 2010 — Colas/IHMI — García-Teresa Gárate (BASE-SEAL)

(Processo T-172/10)

(2010/C 161/78)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Colas (Boulogne-Billancourt, França) (representante: E. Logeais, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rosario García-Teresa Gárate (Barcelona, Espanha)

Pedidos da recorrente

| — | A título principal, anular a decisão da Câmara de Recurso:






  — | na medida em que concluiu pela inexistência total de similitude dos sinais, baseando-se numa falsa representação do pedido da marca contestado, abstendo-se nomeadamente de determinar de forma precisa o público pertinente e de justificar o carácter distintivo e dominante dos termos BASE-SEAL; |
| --- | --- | --- |

—

A título principal, anular a decisão da Câmara de Recurso:

—

na medida em que concluiu pela inexistência total de similitude dos sinais, baseando-se numa falsa representação do pedido da marca contestado, abstendo-se nomeadamente de determinar de forma precisa o público pertinente e de justificar o carácter distintivo e dominante dos termos BASE-SEAL;

| — | na medida em que negou a existência de qualquer similitude dos sinais e, por conseguinte, rejeitou a oposição ao registo da marca BASE-SEAL, violando o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a Marca Comunitária; e |
| --- | --- |

—

na medida em que negou a existência de qualquer similitude dos sinais e, por conseguinte, rejeitou a oposição ao registo da marca BASE-SEAL, violando o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a Marca Comunitária; e

| — | a título subsidiário, anular parcialmente a decisão da Câmara de Recurso, apenas quanto aos produtos que não sejam «produtos químicos utilizados para a ciência, a fotografia, a agricultura, a horticultura e o sector florestal... o estrume, as substâncias químicas que preservam os produtos alimentares ...»; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular parcialmente a decisão da Câmara de Recurso, apenas quanto aos produtos que não sejam «produtos químicos utilizados para a ciência, a fotografia, a agricultura, a horticultura e o sector florestal... o estrume, as substâncias químicas que preservam os produtos alimentares ...»;

| — | em qualquer caso, condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Rosario García-Teresa Gárate

Marca comunitária em causa: marca figurativa «BASE-SEAL» para produtos das classes 1, 17 e 19 (pedido n.o 3951464)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: diversas marcas figurativas nacionais (espanhola, húngara, francesa, polaca, sueca, alemão e checa) e uma marca figurativa internacional que representam um losango, em parte de cor amarela, que contém o vocábulo «Colas» para produtos das classes 1, 19 e 37

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, sobre a marca comunitária, por existir um risco de confusão entre as marcas em conflito.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/50 |
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19.6.2010

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C 161/50

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Recurso interposto em 15 de Abril de 2010 — Milux Holding SA/IHMI (FERTILITYINVIVO)

(Processo T-175/10)

(2010/C 161/79)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Milux Holding SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Bojs, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de Fevereiro de 2010 no processo R 116/2009-4; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de Fevereiro de 2010 no processo R 116/2009-4; e

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «FERTILITYINVIVO» para bens e serviços das classes 9, 10 e 44

Decisão do examinador: Recusa de registo a marca comunitária pedida

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, já que a Câmara de Recurso errou na sua conclusão de que a marca requerida não é elegível para registo a título de marca comunitária por não possuir suficiente carácter distintivo intrínseco.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/50 |
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19.6.2010

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C 161/50

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Recurso interposto em 15 de Abril de 2010 — Seven SpA/IHMI — Seven for all mankind (SEVEN FOR ALL MANKIND)

(Processo T-176/10)

(2010/C 161/80)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Seven SpA (Leinì, Itália) (representante: L. Trevisan, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seven for all mankind LLC

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 28 de Janeiro de 2010; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 28 de Janeiro de 2010;

| — | Condenar o IHMI a suportar, além das próprias despesas, as da SEVEN SPA no presente processo e no processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI a suportar, além das próprias despesas, as da SEVEN SPA no presente processo e no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: SEVEN FOR ALL MANKIND LLC

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SEVEN FOR ALL MANKIND» (pedido de registo n.o4 443 222) para produtos das classes 14 e 18

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Duas marcas figurativas comunitárias (n.o591 206 e n.o3 489 234, para produtos das classes 16, 18 e 25) e uma marca internacional (n.o731 954, para produtos das classes 3, 9, 12, 14, 15, 16, 18, 20, 22, 25 e 28) que incluem o elemento nominativo «SEVEN»

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/51 |
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19.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/51

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Recurso interposto em 19 de Abril de 2010 — Alcoa Trasformazioni/Comissão

(Processo T-177/10)

(2010/C 161/81)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Alcoa Trasformazioni S.r.l. (Portoscuso, Itália) (representantes: M. Siragusa e T. Müller-Ibold, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular a Decisão (C(2009) 5497) da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, na parte relativa ao auxílio de Estado C 36/B/2006 (ex NN 38/2006), que a Itália alegadamente concedeu à Alcoa Trasformazioni S.r.l. |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (C(2009) 5497) da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, na parte relativa ao auxílio de Estado C 36/B/2006 (ex NN 38/2006), que a Itália alegadamente concedeu à Alcoa Trasformazioni S.r.l.

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso de anulação tem por objecto a decisão adoptada pela Comissão Europeia, em 19 de Novembro de 2009, contra a Alcoa Trasformazioni S.r.l (1).

Esta decisão qualificou a prorrogação do regime de tarifas aplicável aos estabelecimentos da Alcoa na Sardenha e em Veneto, prevista no artigo 11.o, n.o 11, do Decreto n.o 35, de 14 de Março de 2005 (2), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006, como auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado comum, ordenando a sua recuperação parcial.

Recorde-se, a este respeito, que desde 1996 se aplica à recorrente uma tarifa preferencial de energia eléctrica nas suas duas fábricas produtoras de alumínio primário situadas na Sardenha e em Veneto. Esta tarifa foi previamente notificada à Comissão no âmbito da privatização da Alumix, uma empresa produtora de alumínio controlada pelo Estado Italiano e posteriormente vendida à recorrente. Em 1996, a Comissão concluiu que a tarifa em questão não constituía um auxílio de Estado.

Na decisão, ora impugnada, a Comissão considera que, devido a algumas alterações, a tarifa controvertida constitui uma medida completamente diferente da examinada em 1996.

Segundo a recorrente, a decisão é ilegal pelos seguintes motivos:

| — | Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por ter considerado que a tarifa de energia eléctrica obtida pela Alcoa para as suas duas fábricas produtoras de alumínio primário, situadas na Sardenha e em Veneto, é um «auxílio» apesar de essa tarifa não conferir qualquer vantagem à beneficiária. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por ter considerado que a tarifa de energia eléctrica obtida pela Alcoa para as suas duas fábricas produtoras de alumínio primário, situadas na Sardenha e em Veneto, é um «auxílio» apesar de essa tarifa não conferir qualquer vantagem à beneficiária.

| — | Violação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE, por não ter quantificado correctamente o montante do auxílio. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE, por não ter quantificado correctamente o montante do auxílio.

| — | Violação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE por ter erradamente considerado que a tarifa controvertida é um auxílio ao funcionamento, incompatível com as Orientações em matéria de auxílios de Estado para fins regionais. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE por ter erradamente considerado que a tarifa controvertida é um auxílio ao funcionamento, incompatível com as Orientações em matéria de auxílios de Estado para fins regionais.

| — | Violação do princípio da boa administração e do artigo 107.o, n.o 3, TFUE, na medida em que a Comissão alterou radicalmente a sua própria apreciação durante o procedimento relativamente ao impacto da introdução do mecanismo de mercado que ela própria propôs para a Sardenha, sem qualquer explicação ou pré-aviso, e, como se não bastasse, na sequência de uma investigação insuficiente. |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da boa administração e do artigo 107.o, n.o 3, TFUE, na medida em que a Comissão alterou radicalmente a sua própria apreciação durante o procedimento relativamente ao impacto da introdução do mecanismo de mercado que ela própria propôs para a Sardenha, sem qualquer explicação ou pré-aviso, e, como se não bastasse, na sequência de uma investigação insuficiente.

| — | Violação do princípio da confiança legítima e do artigo 108.o TFUE, por ter qualificado a referida tarifa como auxílio «novo» em vez de como auxílio «existente». |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da confiança legítima e do artigo 108.o TFUE, por ter qualificado a referida tarifa como auxílio «novo» em vez de como auxílio «existente».

Por último, a recorrente alega que ao adoptar a decisão controvertida, a recorrida cometeu uma série de violações de formalidades essenciais.

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(1)  Decisão da Comissão de 19 de Novembro de 2009 relativa aos auxílios de Estado C 38/A/2004 (ex NN 58/2004) e C 36/B/2006 (ex N 38/2006) que a Itália concedeu à Alcoa Trasformazioni S.r.l.

(2)  Relativo às «Disposições urgentes no âmbito do Plano de acção para o desenvolvimento económico, social e territorial», que passou a lei, conforme alterado pela Lei n.o 80, de 14 de Maio de 2005.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/52 |
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19.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/52

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Recurso interposto em 21 de Abril de 2010 — Espanha/Comissão

(Processo T-178/10)

(2010/C 161/82)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (Representante: N. Díaz Abad)

Recorrido: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anulação da decisão da Comissão Europeia de 22 de Fevereiro de 2010, em que é determinada a suspensão de pedidos de pagamento intermédios apresentados por Espanha entre 17 de Novembro e 30 de Dezembro de 2009 e, subsidiariamente, anulação parcial da referida decisão, relativamente aos seguintes pedidos de pagamentos intermédios:







  — | 2007ES161PO008 Andaluzia | 94 370 752,75 euros; |
| --- | --- | --- | --- |
| — | 2007ES161PO008 Andaluzia | 479 712 483,22 euros; |
| — | 2007ES162PO001 Cantábria | 4 697 332,79 euros; |
| — | 2007ES162PO006 Catalunha | 15 392 569,98 euros; |
| — | 2007ES162PO008 Aragão | 12 451 358,48 euros; |

—

anulação da decisão da Comissão Europeia de 22 de Fevereiro de 2010, em que é determinada a suspensão de pedidos de pagamento intermédios apresentados por Espanha entre 17 de Novembro e 30 de Dezembro de 2009 e, subsidiariamente, anulação parcial da referida decisão, relativamente aos seguintes pedidos de pagamentos intermédios:

—

2007ES161PO008 Andaluzia

94 370 752,75 euros;

—

2007ES161PO008 Andaluzia

479 712 483,22 euros;

—

2007ES162PO001 Cantábria

4 697 332,79 euros;

—

2007ES162PO006 Catalunha

15 392 569,98 euros;

—

2007ES162PO008 Aragão

12 451 358,48 euros;

| — | declaração de que é procedente a exigência do pagamento de juros pela Comissão Europeia, devido à demora provocada no efectivo pagamento dos pedidos intermédios indevidamente paralisados, e |
| --- | --- |

—

declaração de que é procedente a exigência do pagamento de juros pela Comissão Europeia, devido à demora provocada no efectivo pagamento dos pedidos intermédios indevidamente paralisados, e

| — | condenação da instituição recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da instituição recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso foi interposto da decisão da recorrida de interromper o prazo para o pagamento de determinados pedidos de pagamento, apresentados por Espanha entre 17 de Novembro e 30 de Dezembro de 2009. A referida interrupção afecta vinte pedidos de pagamentos intermédios, no montante total de 1 890 708 859,51 euros.

O recorrente invoca os seguintes fundamentos para o seu pedido:

| — | violação do artigo 91.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1083/2006 (1), na medida em que a Comissão, sem a intermediação de uma informação de um organismo de auditoria nacional ou comunitário que revelasse a existência de deficiências significativas no funcionamento dos sistemas de gestão e fiscalização e sem que essas deficiências existissem, procedeu, mediante a decisão impugnada, à interrupção do prazo para o pagamento de determinados pedidos de pagamentos intermédios apresentados pela Espanha; |
| --- | --- |

—

violação do artigo 91.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1083/2006 (1), na medida em que a Comissão, sem a intermediação de uma informação de um organismo de auditoria nacional ou comunitário que revelasse a existência de deficiências significativas no funcionamento dos sistemas de gestão e fiscalização e sem que essas deficiências existissem, procedeu, mediante a decisão impugnada, à interrupção do prazo para o pagamento de determinados pedidos de pagamentos intermédios apresentados pela Espanha;

| — | violação das estratégias de fiscalização aprovadas pela Comissão, porquanto a Comissão interrompeu o prazo para os referidos pagamentos intermédios por considerar que a falta de auditorias de sistemas constitui um atraso significativo na execução das estratégias, quando as referidas estratégias permitiam ao Reino de Espanha apresentar as auditorias de sistemas até 30 de Junho de 2010; |
| --- | --- |

—

violação das estratégias de fiscalização aprovadas pela Comissão, porquanto a Comissão interrompeu o prazo para os referidos pagamentos intermédios por considerar que a falta de auditorias de sistemas constitui um atraso significativo na execução das estratégias, quando as referidas estratégias permitiam ao Reino de Espanha apresentar as auditorias de sistemas até 30 de Junho de 2010;

| — | violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que a decisão impugnada exige que o Reino de Espanha tivesse as auditorias de sistemas adiantadas relativamente ao calendário acordado com a Comissão, pelo que esta exigência não era previsível para as autoridades espanholas; |
| --- | --- |

—

violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que a decisão impugnada exige que o Reino de Espanha tivesse as auditorias de sistemas adiantadas relativamente ao calendário acordado com a Comissão, pelo que esta exigência não era previsível para as autoridades espanholas;

| — | violação do princípio da confiança legítima, na medida em que as autoridades nacionais actuaram com base em calendários de auditorias que a Comissão tinha aprovado nas estratégias, calendários esses que estavam a ser cumpridos, sem que a Comissão alguma vez tivesse referido que isso implicava uma deficiência no sistema de gestão e fiscalização; |
| --- | --- |

—

violação do princípio da confiança legítima, na medida em que as autoridades nacionais actuaram com base em calendários de auditorias que a Comissão tinha aprovado nas estratégias, calendários esses que estavam a ser cumpridos, sem que a Comissão alguma vez tivesse referido que isso implicava uma deficiência no sistema de gestão e fiscalização;

| — | violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que a medida adoptada pela Comissão é desproporcionada e contrária a uma gestão financeira eficaz e que existem outros instrumentos jurídicos menos onerosos para alcançar o mesmo objectivo.
  Subsidiariamente, a recorrente pede a anulação parcial da decisão impugnada por violação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1083/2006, na medida em que não foi efectuado, no prazo de dois meses contados da apresentação dos respectivos pedidos, o pagamento dos documentos seguintes.
  Por último, o Reino de Espanha reclama juros de mora ao abrigo do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1083/2006, do artigo 83.o do Regulamento n.o 1605/2002 (2) e do artigo 106.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão (3). |
| --- | --- |

—

violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que a medida adoptada pela Comissão é desproporcionada e contrária a uma gestão financeira eficaz e que existem outros instrumentos jurídicos menos onerosos para alcançar o mesmo objectivo.

Subsidiariamente, a recorrente pede a anulação parcial da decisão impugnada por violação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1083/2006, na medida em que não foi efectuado, no prazo de dois meses contados da apresentação dos respectivos pedidos, o pagamento dos documentos seguintes.

Por último, o Reino de Espanha reclama juros de mora ao abrigo do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1083/2006, do artigo 83.o do Regulamento n.o 1605/2002 (2) e do artigo 106.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão (3).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25).

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

(3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/53 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/53

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Recurso interposto em 21 de Abril de 2010 — Zitro IP/IHMI — Show Ball Informática (BINGO SHOWALL)

(Processo T-179/10)

(2010/C 161/83)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Zitro IP Sàrl (Luxemburgo) (Representante: A. Canela Giménez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Show Ball Informática Ltda

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão do IHMI, e |
| --- | --- |

—

anulação da decisão do IHMI, e

| — | condenação do IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BINGO SHOWALL» (pedido de registo n.o6 059 919), para produtos e serviços das classes 9, 28 e 41.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Show Ball Informática Ltda.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária (n.o5 092 275) que contém o elemento nominativo «SHOW BALL», para produtos e serviços das classes 9 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/53 |
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19.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/53

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Recurso interposto em 16 de Abril de 2010 — Nickel Institute/Comissão

(Processo T-180/10)

(2010/C 161/84)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nickel Institute (Toronto, Canada) (representantes: K. Nordlander, advogado e H. Pearson, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do(s) recorrente(s)/demandante(s)

| — | Julgar o pedido de anulação procedente; |
| --- | --- |

—

Julgar o pedido de anulação procedente;

| — | Anular a Decisão da Comissão SG.E3/HP/psi – Ares(2010)65824, de 8 de Fevereiro de 2010, que não concedeu acesso total a determinados documentos solicitados pelo recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1); e |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão SG.E3/HP/psi – Ares(2010)65824, de 8 de Fevereiro de 2010, que não concedeu acesso total a determinados documentos solicitados pelo recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1); e

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Por meio do seu recurso, o recorrente requer, ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, a anulação da Decisão da Comissão SG.E3/HP/psi — Ares(2010)65824, de 8 de Fevereiro de 2010, que não concedeu acesso total a determinados documentos solicitados pelo recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/20014. A decisão confirmou, inter alia:

| — | A decisão do Director-Geral do Serviço Jurídico que actuava no exercício de funções que não concedeu acesso total a sete documentos que continham a apreciação jurídica desse Serviço sobre o Projecto da Directiva 2008/58/CE (2) da Comissão; |
| --- | --- |

—

A decisão do Director-Geral do Serviço Jurídico que actuava no exercício de funções que não concedeu acesso total a sete documentos que continham a apreciação jurídica desse Serviço sobre o Projecto da Directiva 2008/58/CE (2) da Comissão;

| — | A decisão do Director da Direcção D da DG Ambiente que não concedeu acesso total a dois documentos abrangidos pelas apreciações de outras Direcções-Gerais da Comissão sobre o Projecto de Directiva 2008/58/CE da Comissão, e |
| --- | --- |

—

A decisão do Director da Direcção D da DG Ambiente que não concedeu acesso total a dois documentos abrangidos pelas apreciações de outras Direcções-Gerais da Comissão sobre o Projecto de Directiva 2008/58/CE da Comissão, e

| — | Que a Comissão não tem na sua posse nenhum documento, registo ou correspondência (incluindo documentos que lhes dão seguimento ou comentários que lhes digam respeito) por meio do qual o Serviço Jurídico tenha expressado a sua opinião sobre o Projecto da Directiva 2009/2/CE (3) da Comissão. |
| --- | --- |

—

Que a Comissão não tem na sua posse nenhum documento, registo ou correspondência (incluindo documentos que lhes dão seguimento ou comentários que lhes digam respeito) por meio do qual o Serviço Jurídico tenha expressado a sua opinião sobre o Projecto da Directiva 2009/2/CE (3) da Comissão.

O recorrente apresenta vários fundamentos em apoio do seu pedido:

| | Em primeiro lugar, o Secretário Geral da Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, quando considerou que a excepção relativa à protecção das consultas jurídicas é aplicável a vários dos documentos solicitados. |
| --- | --- |

Em primeiro lugar, o Secretário Geral da Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, quando considerou que a excepção relativa à protecção das consultas jurídicas é aplicável a vários dos documentos solicitados.

| | Em seguida o Secretário Geral da Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, quando considerou que a excepção relativa a processos judiciais é aplicável a um dos documentos solicitados. |
| --- | --- |

Em seguida o Secretário Geral da Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, quando considerou que a excepção relativa a processos judiciais é aplicável a um dos documentos solicitados.

| | Por último, o Secretário Geral da Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, quando não identificou os documentos nos quais o Serviço Jurídico dá a sua opinião sobre o projecto da 31.a APT e não deu acesso a esses documentos. |
| --- | --- |

Por último, o Secretário Geral da Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, quando não identificou os documentos nos quais o Serviço Jurídico dá a sua opinião sobre o projecto da 31.a APT e não deu acesso a esses documentos.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 3).

(2)  Directiva 2008/58/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2008, que altera, tendo em vista a trigésima adaptação ao progresso técnico, a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 246, p. 1).

(3)  Directiva 2009/2/CE da Comissão, de 15 de Janeiro de 2009, que altera pela trigésima primeira vez, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (J0 L 11, p. 6).

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/54 |
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19.6.2010

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C 161/54

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Recurso interposto em 19 de Abril de 2010 — AISCAT/Comissão

(Processo T-182/10)

(2010/C 161/85)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Associazione Italiana delle Società Concessionarie per la costruzione e l’esercizio di Autostrade e Trafori stradali (AISCAT) (Roma, Itália) (representante: M. Maresca, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 2010. |
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—

anular a decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 2010.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso visa obter a anulação da decisão contida na carta da Comissão Europeia de Fevereiro de 2010, que exclui a eventualidade de uma violação do artigo 87.o CE (actual artigo 107.o TFUE) por parte da República Italiana, que consistiria em atribuir a construção e a gestão de um troço de auto-estrada (a «Passante di Mestre»), sem concurso público, a uma sociedade mista pública e privada, a CAV S.p.A. (sociedade anónima constituída em partes iguais pela ANAS S.p.A. e a Região de Veneto), e em financiar essa construção através de um aumento das tarifas nas portagens existentes no troço de auto-estrada paralelo e concorrente.

Os fundamentos para sustentar a violação do artigo 87.o CE (actual artigo 107.o TFUE) pela República Italiana são dois:

| | Em primeiro lugar, o facto de a República Italiana ter atribuído directamente à CAV a concessão da construção e da gestão da Passante di Mestre ao abrigo do artigo 2.o, n.o 290, da Lei n.o 244, de 24 de Dezembro de 2007, constitui um auxílio de Estado, porque as condições que autorizam os concursos denominados in house não estavam reunidas e o adjudicatário é uma sociedade mista que dispõe de uma vantagem concorrencial indevida em razão das suas características estatutárias e de gestão. Com efeito, 50 % da CAV pertence à ANAS, que, além de ter um papel de órgão regulador público, também exerce actividades empresariais (construção e gestão de auto-estradas) num mercado que é regulado por ela própria e no qual ela própria é uma entidade concedente. |
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Em primeiro lugar, o facto de a República Italiana ter atribuído directamente à CAV a concessão da construção e da gestão da Passante di Mestre ao abrigo do artigo 2.o, n.o 290, da Lei n.o 244, de 24 de Dezembro de 2007, constitui um auxílio de Estado, porque as condições que autorizam os concursos denominados in house não estavam reunidas e o adjudicatário é uma sociedade mista que dispõe de uma vantagem concorrencial indevida em razão das suas características estatutárias e de gestão. Com efeito, 50 % da CAV pertence à ANAS, que, além de ter um papel de órgão regulador público, também exerce actividades empresariais (construção e gestão de auto-estradas) num mercado que é regulado por ela própria e no qual ela própria é uma entidade concedente.

| | Em segundo lugar, o facto de República Italiana ter aprovado a convenção celebrada entre a ANAS (enquanto entidade concedente) e a CAV, que tinha por objecto o financiamento da Passante di Mestre através de uma aumento das tarifas nas portagens existentes no troço de auto-estrada paralelo e concorrente, constitui um auxílio de Estado a favor da CAV. |
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Em segundo lugar, o facto de República Italiana ter aprovado a convenção celebrada entre a ANAS (enquanto entidade concedente) e a CAV, que tinha por objecto o financiamento da Passante di Mestre através de uma aumento das tarifas nas portagens existentes no troço de auto-estrada paralelo e concorrente, constitui um auxílio de Estado a favor da CAV.

| | O aumento das tarifas constituía, com efeito, o instrumento que permitia desviar a circulação dos veículos a motor para o novo troço (a Passante di Mestre) e, simultaneamente, esse aumento provocou uma baixa de frequência no troço concorrente (a «Tangenziale di Mestre)», visada pelo referido aumento. Assim, o auxílio, em si mesmo, não consiste no montante excedente que resulta do aumento das tarifas, mas sim na vantagem concorrencial que a CAV retira desse aumento ao passo que as sociedades concessionárias da Tangenizale di Mestre sofrem as respectivas perdas. |
| --- | --- |

O aumento das tarifas constituía, com efeito, o instrumento que permitia desviar a circulação dos veículos a motor para o novo troço (a Passante di Mestre) e, simultaneamente, esse aumento provocou uma baixa de frequência no troço concorrente (a «Tangenziale di Mestre)», visada pelo referido aumento. Assim, o auxílio, em si mesmo, não consiste no montante excedente que resulta do aumento das tarifas, mas sim na vantagem concorrencial que a CAV retira desse aumento ao passo que as sociedades concessionárias da Tangenizale di Mestre sofrem as respectivas perdas.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/55 |
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C 161/55

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Recurso interposto em 26 de Abril de 2010 — DTL/IHMI — Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales (Solaria)

(Processo T-188/10)

(2010/C 161/86)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: DTL Corporación, SL (Madrid, Espanha) (representante: C. Rueda Pascual, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales, SL (Pamplona, Espanha)

Pedidos da recorrente

| — | Que se anule a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Fevereiro de 2010, no processo R 767/2009-2; |
| --- | --- |

—

Que se anule a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Fevereiro de 2010, no processo R 767/2009-2;

| — | que seja substituída por outra que rejeite a oposição apresentada a seu tempo pela GESTIÓN DE RECURSOS Y SOLUCIONES EMPRESARIALES, S.L. contra a marca comunitária n.o 5153325 «SOLARIA», permitindo que a referida marca comunitária possa ser registada não só em relação à classe 41, mas também para todos os serviços das classes 37 e 42; e que se condene a oponente a pagar as despesas da oposição e do recurso no IHMI, e |
| --- | --- |

—

que seja substituída por outra que rejeite a oposição apresentada a seu tempo pela GESTIÓN DE RECURSOS Y SOLUCIONES EMPRESARIALES, S.L. contra a marca comunitária n.o 5153325 «SOLARIA», permitindo que a referida marca comunitária possa ser registada não só em relação à classe 41, mas também para todos os serviços das classes 37 e 42; e que se condene a oponente a pagar as despesas da oposição e do recurso no IHMI, e

| — | que se condene o IHMI e os demais interessados que intervenham e se oponham a este recurso, a pagar as despesas do mesmo. |
| --- | --- |

—

que se condene o IHMI e os demais interessados que intervenham e se oponham a este recurso, a pagar as despesas do mesmo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária pedida: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «SOLARIA» (pedido de registo n.o5 153 325), para serviços das classe 37, 41 e 42.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales, SL

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa espanhola que contém o elemento nominativo «SOLARTIA» (n.o2 689 747), para serviços das classes 37 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: Acolhimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrectas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/55 |
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19.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/55

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Recurso interposto em 22 de Abril de 2010 — Egan e Hackett/Parlamento

(Processo T-190/10)

(2010/C 161/87)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Kathleen Egan (Athboy, Irlanda) e Margaret Hackett (Borris-in-Ossory, Irlanda) (representantes: C. MacEochaidh SC e J. Goode, Barristers e K. Neary, Solicitor)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos dos recorrentes

| — | Declarar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

Declarar o recurso admissível;

| — | Anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Fevereiro de 2010 (A (2010)579), que recusou o acesso às informações requeridas pelas recorrentes no requerimento inicial de 16 de Dezembro de 2009 e o subsequente pedido confirmativo de 28 de Janeiro de 2010; |
| --- | --- |

—

Anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Fevereiro de 2010 (A (2010)579), que recusou o acesso às informações requeridas pelas recorrentes no requerimento inicial de 16 de Dezembro de 2009 e o subsequente pedido confirmativo de 28 de Janeiro de 2010;

| — | Condenar o Parlamento nas despesas dos recorrentes. |
| --- | --- |

—

Condenar o Parlamento nas despesas dos recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso as recorrentes pedem, nos termos do artigo 263.o do TFUE a anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Fevereiro de 2010 (A (2010)579), que recusou o acesso a documentos que consistem em registos públicos dos assistentes dos deputados do Parlamento Europeu acreditados ou não, de onde constam os nomes desses assistentes e/ou os respectivos dados financeiros.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que o Parlamento invocou indevidamente os Regulamentos (CE) n.o 1049/2001 (1) e (CE) n.o 45/2001 (2) como base para recusar o acesso a documentos que são já do domínio público. Por conseguinte alegam os seguintes fundamentos de recurso:

| | Em primeiro lugar, o Parlamento não fundamentou suficientemente a decisão impugnada, violando deste modo o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

Em primeiro lugar, o Parlamento não fundamentou suficientemente a decisão impugnada, violando deste modo o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

| | Em segundo lugar, a decisão impugnada incorre em erros de apreciação no que toca à excepção estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, na medida em que na mesma se afirma que a divulgação dos documentos relevantes pressupõe uma violação da protecção da privacidade da pessoa, ignorando/ou omitindo o verdadeiro significado desse preceito e/ou considera que o interesse público em aceder aos registos públicos dos assistentes dos membros do Parlamento Europeu deixa de existir quando a pessoa em causa já não ocupa o dito cargo. |
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Em segundo lugar, a decisão impugnada incorre em erros de apreciação no que toca à excepção estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, na medida em que na mesma se afirma que a divulgação dos documentos relevantes pressupõe uma violação da protecção da privacidade da pessoa, ignorando/ou omitindo o verdadeiro significado desse preceito e/ou considera que o interesse público em aceder aos registos públicos dos assistentes dos membros do Parlamento Europeu deixa de existir quando a pessoa em causa já não ocupa o dito cargo.

| | Acresce que a decisão impugnada viola requisitos processuais fundamentais, ao não terem sido informadas as recorrentes dos meios processuais de que dispunham contra a recusa oposta ao pedido confirmativo, tal como exige o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

Acresce que a decisão impugnada viola requisitos processuais fundamentais, ao não terem sido informadas as recorrentes dos meios processuais de que dispunham contra a recusa oposta ao pedido confirmativo, tal como exige o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

| | Por último, afirmam que a decisão impugnada viola os princípios da democracia, transparência, proporcionalidade, igualdade e não discriminação ao recusar o acesso a documentos públicos quando, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, as recorrentes podiam anteriormente aceder a esses documentos. |
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Por último, afirmam que a decisão impugnada viola os princípios da democracia, transparência, proporcionalidade, igualdade e não discriminação ao recusar o acesso a documentos públicos quando, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, as recorrentes podiam anteriormente aceder a esses documentos.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

(2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 145, p. 43).

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/56 |
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19.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/56

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Recurso interposto em 29 de Abril de 2010 — Avery Dennison/IHMI — Dennison Hesperia (AVERY DENNISON)

(Processo T-200/10)

(2010/C 161/88)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Avery Dennison Corp. (Representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dennison Hesperia, SA (Torrejón de Ardoz, Espanha)

Pedidos da recorrente

| — | Que seja anulada, ou subsidiariamente que seja alterada, a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto, de 9 de Fevereiro de 2010, proferida no processo R 798/2009-2, |
| --- | --- |

—

Que seja anulada, ou subsidiariamente que seja alterada, a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto, de 9 de Fevereiro de 2010, proferida no processo R 798/2009-2,

| — | Que o Instituto seja condenado nas despesas. |
| --- | --- |

—

Que o Instituto seja condenado nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «AVERY DENNISON» (pedido de registo n.o3 825 114), para produtos e serviços das classes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 16, 17, 19, 20, 22, 24, 28, 35, 37, 38, 39, 40, 41 e 42.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Dennison Hesperia, S.A.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca espanhola «DENNISON» (n.o1 996 088), para produtos da classe 16.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Interpretação incorrecta dos artigos 42.o, n.os 2 e 3 e, com carácter subsidiário, 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/09, sobre a marca comunitária.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/56 |
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19.6.2010

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C 161/56

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Abril de 2010 — DB Schenker Rail Deutschland/Comissão

(Processo T-109/04) (1)

(2010/C 161/89)

Língua do processo: alemão

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 146, de 29.5.2004.

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Despacho do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2010 — Unity OSG FZE/Conselho

(Processo T-511/08) (1)

(2010/C 161/90)

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 32, de 7.2.2009

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Tribunal da Função Pública

| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/57 |
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19.6.2010

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C 161/57

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Recurso interposto em 29 de Março de 2010 — Marsili/Comissão

(Processo F-19/10)

(2010/C 161/91)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Letizia Marsili (Bruxelas, Bélgica) (representantes: K. Van Maldegem, C. Mereu e M. Velardo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão de não inscrever o nome da recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AST/51/08, e pedido de indemnização dos danos sofridos pela recorrente.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão do júri de 17 de Dezembro de 2009 de não inscrever o nome da recorrente na lista do concurso EPSO/AST/51/08 e condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização pelos danos avaliados provisoriamente em 1 euro e que serão definidos mais concretamente no decurso da instância, e de juros compensatórios e moratórios à taxa de 6,75 % a título de indemnização pelos danos morais e materiais sofridos; |
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—

Anulação da decisão do júri de 17 de Dezembro de 2009 de não inscrever o nome da recorrente na lista do concurso EPSO/AST/51/08 e condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização pelos danos avaliados provisoriamente em 1 euro e que serão definidos mais concretamente no decurso da instância, e de juros compensatórios e moratórios à taxa de 6,75 % a título de indemnização pelos danos morais e materiais sofridos;

| — | condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
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—

condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/57 |
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Recurso interposto em 31 de Março de 2010 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-21/10)

(2010/C 161/92)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Lecce) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter uma indemnização pelo dano sofrido por a recorrida ter enviado uma nota de débito relativa aos honorários do advogado que a assistiu no processo T-241/03 ao advogado que defendeu o recorrente no referido processo e não ao próprio recorrente.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão implícita por meio da qual foi indeferido o pedido de 23 de Fevereiro de 2009; |
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—

Anulação da decisão implícita por meio da qual foi indeferido o pedido de 23 de Fevereiro de 2009;

| — | na medida do necessário, anulação do acto, independente da forma que revista, de indeferimento da reclamação de 14 de Setembro de 2009, que tinha por objecto a decisão de indeferimento do pedido de 23 de Fevereiro de 2009; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anulação do acto, independente da forma que revista, de indeferimento da reclamação de 14 de Setembro de 2009, que tinha por objecto a decisão de indeferimento do pedido de 23 de Fevereiro de 2009;

| — | na medida do necessário, anulação da nota de 1 de Dezembro de 2009, redigida em língua francesa e recebida pelo recorrente em 19 de Janeiro de 2010, acompanhada de uma tradução em língua italiana; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anulação da nota de 1 de Dezembro de 2009, redigida em língua francesa e recebida pelo recorrente em 19 de Janeiro de 2010, acompanhada de uma tradução em língua italiana;

| — | condenação da Comissão numa indemnização pelos danos, de natureza patrimonial e não patrimonial, injustamente sofridos pelo recorrente após a redacção e o envio ao advogado que o representou no processo T-241/03 da nota de 4 de Dezembro de 2006, e pagamento ao recorrente do montante de 10 000 euros, ou de um montante mais ou menos elevado que o Tribunal vier a considerar ser justo e equitativo; |
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—

condenação da Comissão numa indemnização pelos danos, de natureza patrimonial e não patrimonial, injustamente sofridos pelo recorrente após a redacção e o envio ao advogado que o representou no processo T-241/03 da nota de 4 de Dezembro de 2006, e pagamento ao recorrente do montante de 10 000 euros, ou de um montante mais ou menos elevado que o Tribunal vier a considerar ser justo e equitativo;

| — | condenação da Comissão no pagamento ao recorrente, a partir do dia seguinte àquele em que o pedido de 23 de Fevereiro de 2009 deu entrada na Comissão, e até pagamento integral do montante de 10 000 euros, de juros sobre este montante à taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual; |
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—

condenação da Comissão no pagamento ao recorrente, a partir do dia seguinte àquele em que o pedido de 23 de Fevereiro de 2009 deu entrada na Comissão, e até pagamento integral do montante de 10 000 euros, de juros sobre este montante à taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual;

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
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—

condenação da recorrida nas despesas.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/58 |
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19.6.2010

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Recurso interposto em 16 de Abril de 2010 — Allen/Comissão Europeia

(Processo F-23/10)

(2010/C 161/93)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Finola Allen (Armação de Pêra, Portugal) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de doença grave.

Pedidos da recorrente

A recorrente requer que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão de 30 de Junho de 2009 que indeferiu o seu pedido de reconhecimento de doença grave e, se necessário, anular a decisão de 17 de Junho de 2009; |
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—

anular a decisão de 30 de Junho de 2009 que indeferiu o seu pedido de reconhecimento de doença grave e, se necessário, anular a decisão de 17 de Junho de 2009;

| — | se necessário, anular a decisão de 8 de Janeiro de 2010 que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente; |
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—

se necessário, anular a decisão de 8 de Janeiro de 2010 que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente;

| — | por conseguinte, reconhecer o estatuto de doença grave das suas doenças indicadas no seu pedido de 19 de Maio conforme completado em 2 de Julho de 2009 e o seu direito a uma cobertura completa a partir de 1 de Julho de 2009; |
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—

por conseguinte, reconhecer o estatuto de doença grave das suas doenças indicadas no seu pedido de 19 de Maio conforme completado em 2 de Julho de 2009 e o seu direito a uma cobertura completa a partir de 1 de Julho de 2009;

| — | a título subsidiário, conceder a cobertura do seguro de doença até 10 de Julho de 2009; |
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—

a título subsidiário, conceder a cobertura do seguro de doença até 10 de Julho de 2009;

| — | condenar a recorrida no pagamento de danos avaliados ex aequo et bono que a título provisório se fixam em 1 euro; |
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—

condenar a recorrida no pagamento de danos avaliados ex aequo et bono que a título provisório se fixam em 1 euro;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
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condenar a Comissão Europeia nas despesas.

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19.6.2010

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Recurso interposto em 21 de Abril de 2010 — Kaskarelis/Comissão

(Processo F-24/10)

(2010/C 161/94)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Loukas Kaskarelis (Auderghem, Bélgica) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da recorrida que recusou conceder ao recorrente o subsídio de expatriação, o subsídio de instalação e o reembolso das despesas de viagem.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão do PMO que recusou conceder o subsídio de expatriação, o subsídio de instalação e o reembolso das despesas de viagem, e da decisão da EHCA que indeferiu a reclamação do recorrente; |
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—

Anulação da decisão do PMO que recusou conceder o subsídio de expatriação, o subsídio de instalação e o reembolso das despesas de viagem, e da decisão da EHCA que indeferiu a reclamação do recorrente;

| — | condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
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—

condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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| 19.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/58 |
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19.6.2010

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C 161/58

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Recurso interposto em 28 de Abril de 2010 — AG (*1)/Parlamento

(Processo F-25/10)

(2010/C 161/95)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AG (*1) (representantes: S. Rodriguez e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de despedimento da recorrente no final do período de estágio e indemnização pelos danos sofridos.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão de despedimento de 14 de Maio de 2009, adoptada em conjunto com a decisão de indeferimento da reclamação de 21 de Dezembro de 2009; |
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Anulação da decisão de despedimento de 14 de Maio de 2009, adoptada em conjunto com a decisão de indeferimento da reclamação de 21 de Dezembro de 2009;

| — | indicação à AIPN dos efeitos decorrentes da anulação das decisões recorridas e nomeadamente da possibilidade de efectuar um segundo estágio ou a prorrogação do mesmo no final do qual deverá ser efectuada uma nova apreciação do seu desempenho; |
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indicação à AIPN dos efeitos decorrentes da anulação das decisões recorridas e nomeadamente da possibilidade de efectuar um segundo estágio ou a prorrogação do mesmo no final do qual deverá ser efectuada uma nova apreciação do seu desempenho;

| — | condenação do recorrido numa indemnização pelos danos sofridos pela recorrente, tanto do ponto de vista profissional e financeiro (relativamente à remuneração e respectivos benefícios que devia ter recebido desde 16 de Maio de 2009 até à data da sua reintegração resultante da anulação das decisões recorridas) como moral (relativamente a um montante indicativo e provisório de 50 000 euros); |
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condenação do recorrido numa indemnização pelos danos sofridos pela recorrente, tanto do ponto de vista profissional e financeiro (relativamente à remuneração e respectivos benefícios que devia ter recebido desde 16 de Maio de 2009 até à data da sua reintegração resultante da anulação das decisões recorridas) como moral (relativamente a um montante indicativo e provisório de 50 000 euros);

| — | condenação do Parlamento Europeu nas despesas. |
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—

condenação do Parlamento Europeu nas despesas.

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(*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

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