# Jornal Oficial L 139I/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 139I |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano4 de maio de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 139I

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano4 de maio de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/606 do Conselho, de 4 de maio de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2020/607 do Conselho, de 4 de maio de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2019/1720 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua | 4 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/606 do Conselho, de 4 de maio de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

1

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2020/607 do Conselho, de 4 de maio de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2019/1720 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

4

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 4.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 139/1 |
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4.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 139/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/606 DO CONSELHO

de 4 de maio de 2020

que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho, de 14 de outubro de 2019, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de outubro de 2019, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2019/1716. |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de outubro de 2019, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2019/1716.

| (2) | Em 14 de outubro de 2019, o Conselho também adotou conclusões nas quais recordou a sua preocupação com a deterioração da situação política e social na Nicarágua e condenou firmemente os atos de repressão praticados, desde abril de 2018, pelas forças de segurança e grupos armados favoráveis ao Governo contra opositores políticos, manifestantes, meios de comunicação social independentes e organizações da sociedade civil. A União reiterou também a sua determinação em recorrer a todos os instrumentos de que dispõe para apoiar uma solução pacífica e negociada para a crise, bem como a sua intenção de acompanhar de perto a situação no país, a fim de reagir a qualquer nova deterioração dos direitos humanos e do Estado de direito. |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de outubro de 2019, o Conselho também adotou conclusões nas quais recordou a sua preocupação com a deterioração da situação política e social na Nicarágua e condenou firmemente os atos de repressão praticados, desde abril de 2018, pelas forças de segurança e grupos armados favoráveis ao Governo contra opositores políticos, manifestantes, meios de comunicação social independentes e organizações da sociedade civil. A União reiterou também a sua determinação em recorrer a todos os instrumentos de que dispõe para apoiar uma solução pacífica e negociada para a crise, bem como a sua intenção de acompanhar de perto a situação no país, a fim de reagir a qualquer nova deterioração dos direitos humanos e do Estado de direito.

| (3) | O Conselho, sublinhando as suas preocupações no que respeita à situação geral dos direitos humanos e da governação democrática, adotou medidas restritivas e observou que essas medidas seriam utilizadas de forma gradual e flexível e que designações específicas poderão ser aditadas em caso de impasse e maior deterioração dos direitos humanos e do Estado de direito. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho, sublinhando as suas preocupações no que respeita à situação geral dos direitos humanos e da governação democrática, adotou medidas restritivas e observou que essas medidas seriam utilizadas de forma gradual e flexível e que designações específicas poderão ser aditadas em caso de impasse e maior deterioração dos direitos humanos e do Estado de direito.

| (4) | Tendo em conta a persistência da grave situação na Nicarágua, seis pessoas deverão ser incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constantes do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta a persistência da grave situação na Nicarágua, seis pessoas deverão ser incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constantes do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716.

| (5) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

G. GRLIĆ RADMAN

---

(1)  
  JO L 262 de 15.10.2019, p. 1.

1

---

ANEXO

As seguintes entradas são inseridas na rubrica «Lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos no artigo 2.o
  » do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716:

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «1. | Ramón Antonio AVELLÁN MEDAL | Data de nascimento: 11 de novembro de 1954
  Local de nascimento: Jinotepe, Nicarágua
  N.o do passaporte: A0008696
  Emitido em 17 de outubro de 2011
  Expira em 17 de outubro de 2021
  Sexo: masculino | Diretor-geral adjunto da Polícia Nacional da Nicarágua (PNN) e antigo chefe da polícia de Masaya. Responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua, nomeadamente por coordenar a repressão de os manifestantes em Masaya em 2018. | 4.5.2020 |
| 2. | Sonia CASTRO GONZÁLEZ | Data de nascimento: 29 de setembro de 1967
  Local de nascimento: Carazo, Nicarágua
  N.o do passaporte: A00001526
  Emitido em 19 de novembro de 2019
  Expira em 19 de novembro de 2028
  N.o de identificação: 0422909670000N
  Sexo: feminino | Conselheira especial do presidente da Nicarágua sobre questões de saúde e antiga ministra da Saúde. Responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua, nomeadamente por impedir o acesso de civis feridos em manifestações a assistência médica de emergência e por ordenar ao pessoal dos hospitais a denúncia dos manifestantes hospitalizados pela polícia. | 4.5.2020 |
| 3. | Francisco Javier DÍAZ MADRIZ | Data de nascimento: 3 de agosto de 1961
  Sexo: masculino | Diretor-geral da Polícia Nacional da Nicarágua (PNN) desde 23 de agosto de 2018 e antigo diretor-geral adjunto da PNN. Responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua, nomeadamente por liderar as forças policiais que praticam atos de violência contra civis, incluindo uso excessivo da força, prisões e detenções arbitrárias e tortura. | 4.5.2020 |
| 4. | Néstor MONCADA LAU | Data de nascimento: 2 de março de 1954
  Sexo: masculino | Conselheiro pessoal do presidente da Nicarágua sobre questões de segurança nacional. Nesta qualidade, tem estado diretamente envolvido e é responsável pela tomada de decisões em matéria de segurança nacional e pelo estabelecimento de políticas repressivas por parte do Estado da Nicarágua contra participantes em manifestações, representantes da oposição e jornalistas na Nicarágua a partir de abril de 2018. | 4.5.2020 |
| 5. | Luís PÉREZ OLIVAS | Data de nascimento: 8 de janeiro de 1956
  Sexo: masculino | Comissário-geral e chefe da Direção de Assistência Judicial (DAEJ) no estabelecimento prisional “El Chipote”. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo tortura, recurso a força excessiva, maus-tratos a detidos e outras formas de tratamentos degradantes. | 4.5.2020 |
| 6. | Justo PASTOR URBINA | Data de nascimento: 29 de janeiro de 1956
  Sexo: masculino | Chefe da Divisão de Operações Especiais da Polícia (DOEP). Participou diretamente na aplicação de políticas repressivas contra manifestantes e contra a oposição na Nicarágua, em especial em Manágua. Nesse contexto, é responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua. | 4.5.2020» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«1.

Ramón Antonio AVELLÁN MEDAL

Data de nascimento: 11 de novembro de 1954

Local de nascimento: Jinotepe, Nicarágua

N.o do passaporte: A0008696

Emitido em 17 de outubro de 2011

Expira em 17 de outubro de 2021

Sexo: masculino

Diretor-geral adjunto da Polícia Nacional da Nicarágua (PNN) e antigo chefe da polícia de Masaya. Responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua, nomeadamente por coordenar a repressão de os manifestantes em Masaya em 2018.

4.5.2020

2.

Sonia CASTRO GONZÁLEZ

Data de nascimento: 29 de setembro de 1967

Local de nascimento: Carazo, Nicarágua

N.o do passaporte: A00001526

Emitido em 19 de novembro de 2019

Expira em 19 de novembro de 2028

N.o de identificação: 0422909670000N

Sexo: feminino

Conselheira especial do presidente da Nicarágua sobre questões de saúde e antiga ministra da Saúde. Responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua, nomeadamente por impedir o acesso de civis feridos em manifestações a assistência médica de emergência e por ordenar ao pessoal dos hospitais a denúncia dos manifestantes hospitalizados pela polícia.

4.5.2020

3.

Francisco Javier DÍAZ MADRIZ

Data de nascimento: 3 de agosto de 1961

Sexo: masculino

Diretor-geral da Polícia Nacional da Nicarágua (PNN) desde 23 de agosto de 2018 e antigo diretor-geral adjunto da PNN. Responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua, nomeadamente por liderar as forças policiais que praticam atos de violência contra civis, incluindo uso excessivo da força, prisões e detenções arbitrárias e tortura.

4.5.2020

4.

Néstor MONCADA LAU

Data de nascimento: 2 de março de 1954

Sexo: masculino

Conselheiro pessoal do presidente da Nicarágua sobre questões de segurança nacional. Nesta qualidade, tem estado diretamente envolvido e é responsável pela tomada de decisões em matéria de segurança nacional e pelo estabelecimento de políticas repressivas por parte do Estado da Nicarágua contra participantes em manifestações, representantes da oposição e jornalistas na Nicarágua a partir de abril de 2018.

4.5.2020

5.

Luís PÉREZ OLIVAS

Data de nascimento: 8 de janeiro de 1956

Sexo: masculino

Comissário-geral e chefe da Direção de Assistência Judicial (DAEJ) no estabelecimento prisional “El Chipote”. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo tortura, recurso a força excessiva, maus-tratos a detidos e outras formas de tratamentos degradantes.

4.5.2020

6.

Justo PASTOR URBINA

Data de nascimento: 29 de janeiro de 1956

Sexo: masculino

Chefe da Divisão de Operações Especiais da Polícia (DOEP). Participou diretamente na aplicação de políticas repressivas contra manifestantes e contra a oposição na Nicarágua, em especial em Manágua. Nesse contexto, é responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua.

4.5.2020»

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DECISÕES

| 4.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 139/4 |
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4.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 139/4

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DECISÃO (PESC) 2020/607 DO CONSELHO

de 4 de maio de 2020

que altera a Decisão (PESC) 2019/1720 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de outubro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1720 (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua. |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de outubro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1720 (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua.

| (2) | Em 14 de outubro de 2019, o Conselho também adotou conclusões nas quais recordou a sua preocupação com a deterioração da situação política e social na Nicarágua e condenou firmemente os atos de repressão praticados, desde abril de 2018, pelas forças de segurança e grupos armados favoráveis ao Governo contra opositores políticos, manifestantes, meios de comunicação social independentes e organizações da sociedade civil. A União reiterou também a sua determinação em recorrer a todos os instrumentos de que dispõe para apoiar uma solução pacífica e negociada para a crise, bem como a sua intenção de acompanhar de perto a situação no país, a fim de reagir a qualquer nova deterioração dos direitos humanos e do Estado de direito. |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de outubro de 2019, o Conselho também adotou conclusões nas quais recordou a sua preocupação com a deterioração da situação política e social na Nicarágua e condenou firmemente os atos de repressão praticados, desde abril de 2018, pelas forças de segurança e grupos armados favoráveis ao Governo contra opositores políticos, manifestantes, meios de comunicação social independentes e organizações da sociedade civil. A União reiterou também a sua determinação em recorrer a todos os instrumentos de que dispõe para apoiar uma solução pacífica e negociada para a crise, bem como a sua intenção de acompanhar de perto a situação no país, a fim de reagir a qualquer nova deterioração dos direitos humanos e do Estado de direito.

| (3) | O Conselho, sublinhando as suas preocupações no que respeita à situação geral dos direitos humanos e da governação democrática, adotou medidas restritivas e observou que essas medidas seriam utilizadas de forma gradual e flexível e que designações específicas poderão ser aditadas em caso de impasse e maior deterioração dos direitos humanos e do Estado de direito. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho, sublinhando as suas preocupações no que respeita à situação geral dos direitos humanos e da governação democrática, adotou medidas restritivas e observou que essas medidas seriam utilizadas de forma gradual e flexível e que designações específicas poderão ser aditadas em caso de impasse e maior deterioração dos direitos humanos e do Estado de direito.

| (4) | Tendo em conta a persistência da grave situação na Nicarágua, seis pessoas deverão ser incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constantes do anexo da Decisão (PESC) 2019/1720. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta a persistência da grave situação na Nicarágua, seis pessoas deverão ser incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constantes do anexo da Decisão (PESC) 2019/1720.

| (5) | Por conseguinte, o anexo da Decisão (PESC) 2019/1720 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o anexo da Decisão (PESC) 2019/1720 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão (PESC) 2019/1720 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

G. GRLIĆ RADMAN

---

(1)  Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho, de 14 de outubro de 2019, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua (JO L 262 de 15.10.2019, p. 58).

1

---

ANEXO

As seguintes entradas são inseridas na rubrica «Lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos nos artigos 1.o e 2.o
  » do anexo da Decisão (PESC) 2019/1720:

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «1. | Ramón Antonio AVELLÁN MEDAL | Data de nascimento: 11 de novembro de 1954
  Local de nascimento: Jinotepe, Nicarágua
  N.o do passaporte: A0008696
  Emitido em 17 de outubro de 2011
  Expira em 17 de outubro de 2021
  Sexo: masculino | Diretor-geral adjunto da Polícia Nacional da Nicarágua (PNN) e antigo chefe da polícia de Masaya. Responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua, nomeadamente por coordenar a repressão de os manifestantes em Masaya em 2018. | 4.5.2020 |
| 2. | Sonia CASTRO GONZÁLEZ | Data de nascimento: 29 de setembro de 1967
  Local de nascimento: Carazo, Nicarágua
  N.o do passaporte: A00001526
  Emitido em 19 de novembro de 2019
  Expira em 19 de novembro de 2028
  N.o de identificação: 0422909670000N
  Sexo: feminino | Conselheira especial do presidente da Nicarágua sobre questões de saúde e antiga ministra da Saúde. Responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua, nomeadamente por impedir o acesso de civis feridos em manifestações a assistência médica de emergência e por ordenar ao pessoal dos hospitais a denúncia dos manifestantes hospitalizados pela polícia. | 4.5.2020 |
| 3. | Francisco Javier DÍAZ MADRIZ | Data de nascimento: 3 de agosto de 1961
  Sexo: masculino | Diretor-geral da Polícia Nacional da Nicarágua (PNN) desde 23 de agosto de 2018 e antigo diretor-geral adjunto da PNN. Responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua, nomeadamente por liderar as forças policiais que praticam atos de violência contra civis, incluindo uso excessivo da força, prisões e detenções arbitrárias e tortura. | 4.5.2020 |
| 4. | Néstor MONCADA LAU | Data de nascimento: 2 de março de 1954
  Sexo: masculino | Conselheiro pessoal do presidente da Nicarágua sobre questões de segurança nacional. Nesta qualidade, tem estado diretamente envolvido e é responsável pela tomada de decisões em matéria de segurança nacional e pelo estabelecimento de políticas repressivas por parte do Estado da Nicarágua contra participantes em manifestações, representantes da oposição e jornalistas na Nicarágua a partir de abril de 2018. | 4.5.2020 |
| 5. | Luís PÉREZ OLIVAS | Data de nascimento: 8 de janeiro de 1956
  Sexo: masculino | Comissário-geral e chefe da Direção de Assistência Judicial (DAEJ) no estabelecimento prisional “El Chipote”. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo tortura, recurso a força excessiva, maus-tratos a detidos e outras formas de tratamentos degradantes. | 4.5.2020 |
| 6. | Justo PASTOR URBINA | Data de nascimento: 29 de janeiro de 1956
  Sexo: masculino | Chefe da Divisão de Operações Especiais da Polícia (DOEP). Participou diretamente na aplicação de políticas repressivas contra manifestantes e contra a oposição na Nicarágua, em especial em Manágua. Nesse contexto, é responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua. | 4.5.2020» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«1.

Ramón Antonio AVELLÁN MEDAL

Data de nascimento: 11 de novembro de 1954

Local de nascimento: Jinotepe, Nicarágua

N.o do passaporte: A0008696

Emitido em 17 de outubro de 2011

Expira em 17 de outubro de 2021

Sexo: masculino

Diretor-geral adjunto da Polícia Nacional da Nicarágua (PNN) e antigo chefe da polícia de Masaya. Responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua, nomeadamente por coordenar a repressão de os manifestantes em Masaya em 2018.

4.5.2020

2.

Sonia CASTRO GONZÁLEZ

Data de nascimento: 29 de setembro de 1967

Local de nascimento: Carazo, Nicarágua

N.o do passaporte: A00001526

Emitido em 19 de novembro de 2019

Expira em 19 de novembro de 2028

N.o de identificação: 0422909670000N

Sexo: feminino

Conselheira especial do presidente da Nicarágua sobre questões de saúde e antiga ministra da Saúde. Responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua, nomeadamente por impedir o acesso de civis feridos em manifestações a assistência médica de emergência e por ordenar ao pessoal dos hospitais a denúncia dos manifestantes hospitalizados pela polícia.

4.5.2020

3.

Francisco Javier DÍAZ MADRIZ

Data de nascimento: 3 de agosto de 1961

Sexo: masculino

Diretor-geral da Polícia Nacional da Nicarágua (PNN) desde 23 de agosto de 2018 e antigo diretor-geral adjunto da PNN. Responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua, nomeadamente por liderar as forças policiais que praticam atos de violência contra civis, incluindo uso excessivo da força, prisões e detenções arbitrárias e tortura.

4.5.2020

4.

Néstor MONCADA LAU

Data de nascimento: 2 de março de 1954

Sexo: masculino

Conselheiro pessoal do presidente da Nicarágua sobre questões de segurança nacional. Nesta qualidade, tem estado diretamente envolvido e é responsável pela tomada de decisões em matéria de segurança nacional e pelo estabelecimento de políticas repressivas por parte do Estado da Nicarágua contra participantes em manifestações, representantes da oposição e jornalistas na Nicarágua a partir de abril de 2018.

4.5.2020

5.

Luís PÉREZ OLIVAS

Data de nascimento: 8 de janeiro de 1956

Sexo: masculino

Comissário-geral e chefe da Direção de Assistência Judicial (DAEJ) no estabelecimento prisional “El Chipote”. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo tortura, recurso a força excessiva, maus-tratos a detidos e outras formas de tratamentos degradantes.

4.5.2020

6.

Justo PASTOR URBINA

Data de nascimento: 29 de janeiro de 1956

Sexo: masculino

Chefe da Divisão de Operações Especiais da Polícia (DOEP). Participou diretamente na aplicação de políticas repressivas contra manifestantes e contra a oposição na Nicarágua, em especial em Manágua. Nesse contexto, é responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua.

4.5.2020»

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