# Jornal Oficial L 141/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 141 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano5 de maio de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 141

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano5 de maio de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/611 da Comissão, de 30 de abril de 2020, que reinstitui o direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia | 1 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva (UE) 2020/612 da Comissão, de 4 de maio de 2020, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (
  1
  ) | 9 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/613 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2020, relativa à medida SA.17653 – C36/2007 (ex NN 25/2007) adotada pela Alemanha a favor da Deutsche Post AG
  [notificada com o número C(2020) 593]

   (
  1
  ) | 12 |
| | * | Decisão (UE) 2020/614 do Banco Central Europeu, de 30 de abril de 2020, que altera a Decisão (UE) 2019/1311 relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2020/25) | 28 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/611 da Comissão, de 30 de abril de 2020, que reinstitui o direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia

anti-dumping

o

1

DIRETIVAS

*

Diretiva (UE) 2020/612 da Comissão, de 4 de maio de 2020, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (
  1
  )

1

9

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/613 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2020, relativa à medida SA.17653 – C36/2007 (ex NN 25/2007) adotada pela Alemanha a favor da Deutsche Post AG
  [notificada com o número C(2020) 593]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2020) 593]

1

12

*

Decisão (UE) 2020/614 do Banco Central Europeu, de 30 de abril de 2020, que altera a Decisão (UE) 2019/1311 relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2020/25)

28

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2020/171 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2020, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) ( JO L 35 de 7.2.2020 ) | 37 |

Rectificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2020/171 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2020, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) ( JO L 35 de 7.2.2020 )

o

( JO L 35 de 7.2.2020 )

37

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 5.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 141/1 |
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5.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/611 DA COMISSÃO

de 30 de abril de 2020

que reinstitui o direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o e o artigo 14.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China («RPC» ou «China»). Essas medidas são a seguir designadas como «medidas iniciais» e o inquérito que deu origem às referidas medidas é, doravante, designado como «inquérito inicial». |
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(1)

O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China («RPC» ou «China»). Essas medidas são a seguir designadas como «medidas iniciais» e o inquérito que deu origem às referidas medidas é, doravante, designado como «inquérito inicial».

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anti-dumping

| (2) | Na sequência da instituição do direito anti-dumping definitivo, a Comissão recebeu elementos de prova de que estas medidas estavam a ser objeto de evasão mediante transbordo através da Malásia. |
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(2)

Na sequência da instituição do direito anti-dumping definitivo, a Comissão recebeu elementos de prova de que estas medidas estavam a ser objeto de evasão mediante transbordo através da Malásia.

anti-dumping

| (3) | Por esse motivo, em 28 de novembro de 2010, a Comissão, pelo Regulamento (UE) n.o 966/2010 (3), deu início a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 («inquérito antievasão»). |
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(3)

Por esse motivo, em 28 de novembro de 2010, a Comissão, pelo Regulamento (UE) n.o 966/2010 (3), deu início a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 («inquérito antievasão»).

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anti-dumping

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| (4) | Em 26 de julho de 2011, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho (4) («regulamento antievasão»), tornou extensivo o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 a determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia. |
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(4)

Em 26 de julho de 2011, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho (4) («regulamento antievasão»), tornou extensivo o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 a determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia.

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4

anti-dumping

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| (5) | Em 27 de fevereiro de 2016, a Comissão, pelo Regulamento (UE) 2016/278 da Comissão (5), revogou o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009, tornado extensivo pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011. |
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(5)

Em 27 de fevereiro de 2016, a Comissão, pelo Regulamento (UE) 2016/278 da Comissão (5), revogou o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009, tornado extensivo pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011.

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anti-dumping

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| (6) | No seu acórdão de 3 de julho de 2019 no processo C-644/17, Eurobolt (6), o Tribunal de Justiça declarou inválido o Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011, na medida em que foi adotado em violação do procedimento de consulta previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (7). |
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(6)

No seu acórdão de 3 de julho de 2019 no processo C-644/17, Eurobolt (6), o Tribunal de Justiça declarou inválido o Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011, na medida em que foi adotado em violação do procedimento de consulta previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (7).

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2.   EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PROCESSO C-644/17, EUROBOLT

EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PROCESSO C-644/17, EUROBOLT

| (7) | O Tribunal de Justiça considerou que a exigência de comunicar todas as informações relevantes ao comité consultivo o mais tardar dez dias úteis antes da data da reunião deste, estabelecida no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, constitui uma das formalidades essenciais da regularidade do procedimento, cuja violação determina a nulidade do ato em causa (8). Segundo o Tribunal, esta disposição foi violada na medida em que as observações da Eurobolt, um importador neerlandês de parafusos provenientes da Malásia, não foram comunicadas aos Estados-Membros o mais tardar dez dias úteis antes da reunião do comité consultivo. |
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(7)

O Tribunal de Justiça considerou que a exigência de comunicar todas as informações relevantes ao comité consultivo o mais tardar dez dias úteis antes da data da reunião deste, estabelecida no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, constitui uma das formalidades essenciais da regularidade do procedimento, cuja violação determina a nulidade do ato em causa (8). Segundo o Tribunal, esta disposição foi violada na medida em que as observações da Eurobolt, um importador neerlandês de parafusos provenientes da Malásia, não foram comunicadas aos Estados-Membros o mais tardar dez dias úteis antes da reunião do comité consultivo.

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8

| (8) | Em conformidade com o artigo 266.o do TFUE, as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. Em 27 de agosto de 2019, a Comissão, por conseguinte, reabriu o inquérito antievasão, a fim de corrigir a ilegalidade identificada pelo Tribunal de Justiça (9). |
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(8)

Em conformidade com o artigo 266.o do TFUE, as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. Em 27 de agosto de 2019, a Comissão, por conseguinte, reabriu o inquérito antievasão, a fim de corrigir a ilegalidade identificada pelo Tribunal de Justiça (9).

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9

| (9) | A reabertura do inquérito antievasão foi limitada no seu âmbito à execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-644/17, Eurobolt, nomeadamente para garantir o cumprimento de todas as formalidades essenciais decorrentes do procedimento de comité consultivo previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (10). Esse procedimento foi, entretanto, substituído pelo procedimento de exame previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). |
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(9)

A reabertura do inquérito antievasão foi limitada no seu âmbito à execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-644/17, Eurobolt, nomeadamente para garantir o cumprimento de todas as formalidades essenciais decorrentes do procedimento de comité consultivo previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (10). Esse procedimento foi, entretanto, substituído pelo procedimento de exame previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

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| (10) | A este respeito, convém sublinhar que os atos da União Europeia devem ser adotados em conformidade com as regras processuais em vigor à data da sua adoção. O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, na versão em vigor à data do inquérito subjacente, foi revogado. Assim, a partir da revogação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 sob a forma aplicável à data da adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011, qualquer procedimento como a atual reabertura de um inquérito antievasão, iniciado nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, apenas pode ser concluído com base no procedimento de comité atualmente em vigor para a instituição de medidas antievasão (12). Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, como alterado e codificado pelo Regulamento (UE) 2016/1036, o procedimento a seguir para efeitos da presente reabertura é o previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. |
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(10)

A este respeito, convém sublinhar que os atos da União Europeia devem ser adotados em conformidade com as regras processuais em vigor à data da sua adoção. O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, na versão em vigor à data do inquérito subjacente, foi revogado. Assim, a partir da revogação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 sob a forma aplicável à data da adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011, qualquer procedimento como a atual reabertura de um inquérito antievasão, iniciado nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, apenas pode ser concluído com base no procedimento de comité atualmente em vigor para a instituição de medidas antievasão (12). Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, como alterado e codificado pelo Regulamento (UE) 2016/1036, o procedimento a seguir para efeitos da presente reabertura é o previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

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3.   AVALIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES

AVALIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES

3.1.   Alegações apresentadas no inquérito antievasão

Alegações apresentadas no inquérito antievasão

| (11) | Nas suas observações de 13 de junho de 2011, a Eurobolt questionou a legalidade da interpretação do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 pela Comissão, no que respeita a dois aspetos. Em primeiro lugar, argumentou que as medidas objeto de extensão não deveriam aplicar-se ao produto em causa se este fosse genuinamente de origem malaia. Em segundo lugar, a Eurobolt questionou a competência da Comissão para, num inquérito antievasão ex officio, invocar o prejuízo com base nos dados do inquérito inicial, sem apresentar elementos de prova da existência de prejuízo. |
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(11)

Nas suas observações de 13 de junho de 2011, a Eurobolt questionou a legalidade da interpretação do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 pela Comissão, no que respeita a dois aspetos. Em primeiro lugar, argumentou que as medidas objeto de extensão não deveriam aplicar-se ao produto em causa se este fosse genuinamente de origem malaia. Em segundo lugar, a Eurobolt questionou a competência da Comissão para, num inquérito antievasão ex officio, invocar o prejuízo com base nos dados do inquérito inicial, sem apresentar elementos de prova da existência de prejuízo.

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ex officio

| (12) | A Comissão observou que nenhuma das alegações dizia respeito à execução do acórdão. As observações da Eurobolt referiam-se, portanto, a questões fora do âmbito do exercício de execução. Em todo o caso, as alegações podiam também ser rejeitadas quanto ao seu fundamento. |
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(12)

A Comissão observou que nenhuma das alegações dizia respeito à execução do acórdão. As observações da Eurobolt referiam-se, portanto, a questões fora do âmbito do exercício de execução. Em todo o caso, as alegações podiam também ser rejeitadas quanto ao seu fundamento.

| (13) | No que respeita à primeira alegação da Eurobolt, e tal como indicado no considerando 46 do regulamento antievasão, o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base permite a extensão das medidas às importações do produto similar provenientes de «países terceiros». O artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base prevê exceções para os produtores genuínos do país terceiro em causa. Dado que o inquérito antievasão revelou práticas de evasão em consonância com os resultados dos inquéritos efetuados pelo OLAF e pelas autoridades malaias, o artigo 1.o do regulamento antievasão tornou as medidas anti-dumping extensivas às importações expedidas da Malásia. Contudo, todas as empresas que demonstraram ser produtores malaios genuínos beneficiaram de uma isenção das medidas objeto de extensão. Acresce que o artigo 2.o do regulamento antievasão permitia a apresentação posterior de pedidos de isenção. Por conseguinte, uma vez que foi confirmada a existência de transbordo dos produtos de origem chinesa através da Malásia (ver considerandos 34 e 45 do regulamento antievasão) e as exportações dos produtores malaios genuínos foram isentas das medidas tornadas extensivas, a primeira alegação da Eurobolt foi rejeitada. |
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(13)

No que respeita à primeira alegação da Eurobolt, e tal como indicado no considerando 46 do regulamento antievasão, o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base permite a extensão das medidas às importações do produto similar provenientes de «países terceiros». O artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base prevê exceções para os produtores genuínos do país terceiro em causa. Dado que o inquérito antievasão revelou práticas de evasão em consonância com os resultados dos inquéritos efetuados pelo OLAF e pelas autoridades malaias, o artigo 1.o do regulamento antievasão tornou as medidas anti-dumping extensivas às importações expedidas da Malásia. Contudo, todas as empresas que demonstraram ser produtores malaios genuínos beneficiaram de uma isenção das medidas objeto de extensão. Acresce que o artigo 2.o do regulamento antievasão permitia a apresentação posterior de pedidos de isenção. Por conseguinte, uma vez que foi confirmada a existência de transbordo dos produtos de origem chinesa através da Malásia (ver considerandos 34 e 45 do regulamento antievasão) e as exportações dos produtores malaios genuínos foram isentas das medidas tornadas extensivas, a primeira alegação da Eurobolt foi rejeitada.

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anti-dumping

o

| (14) | No que respeita à segunda alegação da Eurobolt, deve salientar-se que o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base exige, nomeadamente, que existam «elementos que demonstrem que há prejuízo ou que estão a ser neutralizados os efeitos corretores do direito no que se refere aos preços e/ou às quantidades do produto similar [...]» (itálico nosso). Estes dois requisitos não são cumulativos. Os considerandos 37 e 38 do regulamento antievasão demonstram que os efeitos corretores do direito anti-dumping instituído pelo regulamento inicial foram neutralizados pela evasão, tanto em termos de preços como de quantidades. Por conseguinte, estavam preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 13.o do regulamento de base, não havendo qualquer necessidade ou obrigação legal de reavaliar ou reutilizar os dados sobre prejuízo constantes do inquérito inicial relativos às importações provenientes da China. Como tal, esta alegação foi igualmente rejeitada. |
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(14)

No que respeita à segunda alegação da Eurobolt, deve salientar-se que o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base exige, nomeadamente, que existam «elementos que demonstrem que há prejuízo ou que estão a ser neutralizados os efeitos corretores do direito no que se refere aos preços e/ou às quantidades do produto similar [...]» (itálico nosso). Estes dois requisitos não são cumulativos. Os considerandos 37 e 38 do regulamento antievasão demonstram que os efeitos corretores do direito anti-dumping instituído pelo regulamento inicial foram neutralizados pela evasão, tanto em termos de preços como de quantidades. Por conseguinte, estavam preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 13.o do regulamento de base, não havendo qualquer necessidade ou obrigação legal de reavaliar ou reutilizar os dados sobre prejuízo constantes do inquérito inicial relativos às importações provenientes da China. Como tal, esta alegação foi igualmente rejeitada.

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ou

anti-dumping

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| (15) | A Comissão concluiu, com base no que precede, que as observações da Eurobolt de 13 de junho de 2011 tinham sido devidamente tidas em conta e que as alegações da Eurobolt tinham sido tratadas no regulamento antievasão, em especial nas suas secções 2.8 e 4. Além disso, importa salientar a este respeito que a Eurobolt não questionou nem os elementos de prova de transbordo dos produtos de origem chinesa através da Malásia, nem a conclusão de que as empresas a quem tinha adquirido o produto em causa tinham fornecido informações erróneas à Comissão e não tinham sido capazes de demonstrar que eram produtores malaios genuínos. |
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(15)

A Comissão concluiu, com base no que precede, que as observações da Eurobolt de 13 de junho de 2011 tinham sido devidamente tidas em conta e que as alegações da Eurobolt tinham sido tratadas no regulamento antievasão, em especial nas suas secções 2.8 e 4. Além disso, importa salientar a este respeito que a Eurobolt não questionou nem os elementos de prova de transbordo dos produtos de origem chinesa através da Malásia, nem a conclusão de que as empresas a quem tinha adquirido o produto em causa tinham fornecido informações erróneas à Comissão e não tinham sido capazes de demonstrar que eram produtores malaios genuínos.

3.2.   Avaliação das alegações apresentadas após a reabertura

Avaliação das alegações apresentadas após a reabertura

| (16) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1374 da Comissão, que reabre o inquérito antievasão, convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas à reabertura do inquérito antievasão. Duas partes apresentaram observações. |
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(16)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1374 da Comissão, que reabre o inquérito antievasão, convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas à reabertura do inquérito antievasão. Duas partes apresentaram observações.

| (17) | A Eurobolt alegou que a violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 declarada pelo Tribunal de Justiça não podia ser sanada ex post, uma vez que constituía uma violação de uma formalidade essencial e, por conseguinte, viciava a totalidade do inquérito antievasão inicial. |
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(17)

A Eurobolt alegou que a violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 declarada pelo Tribunal de Justiça não podia ser sanada ex post, uma vez que constituía uma violação de uma formalidade essencial e, por conseguinte, viciava a totalidade do inquérito antievasão inicial.

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ex post

| (18) | Esta alegação é infundada pelas razões que se seguem. Uma violação do artigo 15.o, n.o 2, não vicia a totalidade do processo, uma vez que a ilegalidade identificada pelo Tribunal não dizia respeito às conclusões substantivas sobre a evasão. Por conseguinte, a violação pode ser sanada pela reabertura do inquérito antievasão no ponto em que a ilegalidade ocorreu. Tal implicava transmitir as observações iniciais da Eurobolt ao comité, juntamente com o projeto de ato de execução, em conformidade com o procedimento atualmente em vigor para a instituição de medidas antievasão. É este o procedimento referido no considerando 10. O prazo legal aplicável de receção das informações pertinentes pelo comité exige que estas sejam apresentadas, o mais tardar, 14 dias antes da reunião do comité. Tal permite que o comité, constituído por representantes dos Estados-Membros, se familiarize com todas as informações pertinentes, de modo que os Estados-Membros possam tomar uma posição sobre o projeto de ato de execução. Como o Tribunal de Justiça reconheceu recentemente, o prosseguimento do procedimento administrativo e a reinstituição de direitos anti-dumping sobre as importações efetuadas durante o período de aplicação do regulamento que foi anulado não podem, igualmente, ser considerados contrários à regra da irretroatividade (13). |
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(18)

Esta alegação é infundada pelas razões que se seguem. Uma violação do artigo 15.o, n.o 2, não vicia a totalidade do processo, uma vez que a ilegalidade identificada pelo Tribunal não dizia respeito às conclusões substantivas sobre a evasão. Por conseguinte, a violação pode ser sanada pela reabertura do inquérito antievasão no ponto em que a ilegalidade ocorreu. Tal implicava transmitir as observações iniciais da Eurobolt ao comité, juntamente com o projeto de ato de execução, em conformidade com o procedimento atualmente em vigor para a instituição de medidas antievasão. É este o procedimento referido no considerando 10. O prazo legal aplicável de receção das informações pertinentes pelo comité exige que estas sejam apresentadas, o mais tardar, 14 dias antes da reunião do comité. Tal permite que o comité, constituído por representantes dos Estados-Membros, se familiarize com todas as informações pertinentes, de modo que os Estados-Membros possam tomar uma posição sobre o projeto de ato de execução. Como o Tribunal de Justiça reconheceu recentemente, o prosseguimento do procedimento administrativo e a reinstituição de direitos anti-dumping sobre as importações efetuadas durante o período de aplicação do regulamento que foi anulado não podem, igualmente, ser considerados contrários à regra da irretroatividade (13).

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anti-dumping

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| (19) | Quando um acórdão do Tribunal de Justiça invalida um regulamento anti-dumping, a instituição chamada a executar esse acórdão (neste caso, a Comissão) pode retomar o processo na origem do referido regulamento (14). Acresce que, a menos que a irregularidade constatada tenha viciado a totalidade do processo, a instituição pode, com vista a adotar um ato que substitua o ato declarado inválido, retomar o processo na fase em que a irregularidade ocorreu (15). |
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(19)

Quando um acórdão do Tribunal de Justiça invalida um regulamento anti-dumping, a instituição chamada a executar esse acórdão (neste caso, a Comissão) pode retomar o processo na origem do referido regulamento (14). Acresce que, a menos que a irregularidade constatada tenha viciado a totalidade do processo, a instituição pode, com vista a adotar um ato que substitua o ato declarado inválido, retomar o processo na fase em que a irregularidade ocorreu (15).

anti-dumping

14

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| (20) | A Eurobolt alegou ainda que seria inadequado que a Comissão reinstituísse as medidas antievasão, uma vez que, desde então, estas tinham não só expirado como sido revogadas. |
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(20)

A Eurobolt alegou ainda que seria inadequado que a Comissão reinstituísse as medidas antievasão, uma vez que, desde então, estas tinham não só expirado como sido revogadas.

| (21) | A este respeito, há que salientar que, ao sanar uma irregularidade processual e ao confirmar as conclusões do inquérito que não foram contestadas pelo acórdão em questão, a Comissão cumpre a sua obrigação de instituir medidas sobre as importações do produto em causa realizadas durante o período de aplicação destas medidas, isto é, entre 27 de julho de 2011 e 27 de fevereiro de 2016. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação da Eurobolt. |
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(21)

A este respeito, há que salientar que, ao sanar uma irregularidade processual e ao confirmar as conclusões do inquérito que não foram contestadas pelo acórdão em questão, a Comissão cumpre a sua obrigação de instituir medidas sobre as importações do produto em causa realizadas durante o período de aplicação destas medidas, isto é, entre 27 de julho de 2011 e 27 de fevereiro de 2016. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação da Eurobolt.

| (22) | Outra parte, a Associação Europeia de Distribuidores de Parafusos (European Fastener Distributor Association - «EFDA»), alegou falhas persistentes em considerar seriamente as observações válidas e cuidadosamente refletidas dos distribuidores europeus de parafusos e dos seus respetivos órgãos representativos. Defendeu, ainda, que, nos casos em que um importador possa demonstrar ter cumprido o dever de diligência e adotado todas as medidas razoáveis e adequadas para garantir que o produto importado foi legitimamente fabricado na Malásia, este não deve ser responsável pelo pagamento do direito anti-dumping e todos esses direitos pagos devem ser reembolsados. |
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(22)

Outra parte, a Associação Europeia de Distribuidores de Parafusos (European Fastener Distributor Association - «EFDA»), alegou falhas persistentes em considerar seriamente as observações válidas e cuidadosamente refletidas dos distribuidores europeus de parafusos e dos seus respetivos órgãos representativos. Defendeu, ainda, que, nos casos em que um importador possa demonstrar ter cumprido o dever de diligência e adotado todas as medidas razoáveis e adequadas para garantir que o produto importado foi legitimamente fabricado na Malásia, este não deve ser responsável pelo pagamento do direito anti-dumping e todos esses direitos pagos devem ser reembolsados.

European Fastener Distributor Association

anti-dumping

| (23) | A Comissão rejeitou a primeira alegação da EFDA, uma vez que a associação não demonstrou qualquer violação específica das regras processuais no que respeita ao procedimento de reabertura do inquérito e não apresentou quaisquer elementos de prova a este respeito. |
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(23)

A Comissão rejeitou a primeira alegação da EFDA, uma vez que a associação não demonstrou qualquer violação específica das regras processuais no que respeita ao procedimento de reabertura do inquérito e não apresentou quaisquer elementos de prova a este respeito.

| (24) | Quanto à segunda alegação da EFDA, o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base estabelece que, sempre que uma prática, processo ou operação que constitua uma evasão ocorra fora da União, podem ser concedidas isenções aos produtores do produto em causa que não estejam envolvidos em práticas de evasão. Por conseguinte, as isenções não são concedidas com base na devida diligência do importador, quando a evasão ocorre fora da UE (como no caso em apreço). Cabe antes ao exportador provar que é um produtor malaio genuíno e solicitar uma isenção. Tal como referido na secção 4 do regulamento antievasão, vários exportadores malaios apresentaram um pedido de isenção e os seus pedidos foram considerados, tendo a Comissão concedido isenções a nove empresas, no total. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a segunda alegação da EFDA. |
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(24)

Quanto à segunda alegação da EFDA, o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base estabelece que, sempre que uma prática, processo ou operação que constitua uma evasão ocorra fora da União, podem ser concedidas isenções aos produtores do produto em causa que não estejam envolvidos em práticas de evasão. Por conseguinte, as isenções não são concedidas com base na devida diligência do importador, quando a evasão ocorre fora da UE (como no caso em apreço). Cabe antes ao exportador provar que é um produtor malaio genuíno e solicitar uma isenção. Tal como referido na secção 4 do regulamento antievasão, vários exportadores malaios apresentaram um pedido de isenção e os seus pedidos foram considerados, tendo a Comissão concedido isenções a nove empresas, no total. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a segunda alegação da EFDA.

o

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| (25) | Tendo em conta as observações apresentadas e a respetiva análise, a Comissão concluiu que deviam ser reinstituídas as medidas iniciais sobre as importações do produto em causa expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia. |
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(25)

Tendo em conta as observações apresentadas e a respetiva análise, a Comissão concluiu que deviam ser reinstituídas as medidas iniciais sobre as importações do produto em causa expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia.

4.   DIVULGAÇÃO

DIVULGAÇÃO

| (26) | Todas as partes que se deram a conhecer aquando da reabertura do inquérito antievasão foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava reinstituir o direito anti-dumping. Foi-lhes concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação. A Eurobolt e a EFDA apresentaram observações. |
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(26)

Todas as partes que se deram a conhecer aquando da reabertura do inquérito antievasão foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava reinstituir o direito anti-dumping. Foi-lhes concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação. A Eurobolt e a EFDA apresentaram observações.

anti-dumping

| (27) | Em primeiro lugar, a Eurobolt afirmou que as violações de formalidades essenciais viciam a totalidade do processo, pelo que não podem ser sanadas ex post. Em segundo lugar, a Eurobolt defendeu que a reinstituição de medidas cuja base jurídica é um ato declarado ilegal pela OMC viola o Estado de direito e o princípio da boa administração. Em terceiro lugar, a Eurobolt alegou que a proposta da Comissão relativa à reinstituição das medidas dá origem a uma ausência de tutela jurisdicional efetiva, já que significa que a Comissão pode simplesmente sanar qualquer violação ex post, e que esta solução perturba o equilíbrio de poderes nos processos de defesa comercial. Em quarto lugar, a Eurobolt alegou que a proposta da Comissão ignora a decisão do Hoge Raad (Supremo Tribunal dos Países Baixos) no processo Eurobolt/Staatssecretaris van Financiën (16) e instou a Comissão a não interferir na competência exclusiva das autoridades aduaneiras para decidir sobre o reembolso dos direitos antievasão pagos pela Eurobolt. |
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(27)

Em primeiro lugar, a Eurobolt afirmou que as violações de formalidades essenciais viciam a totalidade do processo, pelo que não podem ser sanadas ex post. Em segundo lugar, a Eurobolt defendeu que a reinstituição de medidas cuja base jurídica é um ato declarado ilegal pela OMC viola o Estado de direito e o princípio da boa administração. Em terceiro lugar, a Eurobolt alegou que a proposta da Comissão relativa à reinstituição das medidas dá origem a uma ausência de tutela jurisdicional efetiva, já que significa que a Comissão pode simplesmente sanar qualquer violação ex post, e que esta solução perturba o equilíbrio de poderes nos processos de defesa comercial. Em quarto lugar, a Eurobolt alegou que a proposta da Comissão ignora a decisão do Hoge Raad (Supremo Tribunal dos Países Baixos) no processo Eurobolt/Staatssecretaris van Financiën (16) e instou a Comissão a não interferir na competência exclusiva das autoridades aduaneiras para decidir sobre o reembolso dos direitos antievasão pagos pela Eurobolt.

ex post

ex post

16

| (28) | Em relação ao primeiro argumento da Eurobolt, que já tinha sido apresentado aquando da reabertura do inquérito antievasão, a Comissão remete para os considerandos 18 e 19. Uma vez que não foram apresentados novos argumentos, esta alegação foi rejeitada. |
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(28)

Em relação ao primeiro argumento da Eurobolt, que já tinha sido apresentado aquando da reabertura do inquérito antievasão, a Comissão remete para os considerandos 18 e 19. Uma vez que não foram apresentados novos argumentos, esta alegação foi rejeitada.

| (29) | No que diz respeito ao segundo argumento da Eurobolt, a Comissão decidiu alinhar as medidas com as conclusões dos painéis da OMC e do órgão de recurso, razão pela qual o regulamento de 26 de fevereiro de 2016 (ver considerando 5) foi adotado. A Comissão decidiu não o fazer com efeitos ex tunc. Subsequentemente, a Comissão tinha a obrigação de tomar as medidas necessárias para dar cumprimento a um acórdão do Tribunal de Justiça, ou seja, de corrigir uma ilegalidade identificada pelo Tribunal. Uma vez que o erro processual podia ser corrigido e as conclusões relativas à evasão foram confirmadas, a Comissão estava habilitada a reinstituir os direitos antievasão para o período de aplicação das medidas, com base nas conclusões não contestadas do inquérito antievasão. Nenhuma das ações acima referidas implica uma violação do princípio da boa administração. De qualquer forma, a Eurobolt fez referência ao princípio da boa administração, mas não especificou qual o direito alegadamente violado a este respeito (17). Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação. |
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(29)

No que diz respeito ao segundo argumento da Eurobolt, a Comissão decidiu alinhar as medidas com as conclusões dos painéis da OMC e do órgão de recurso, razão pela qual o regulamento de 26 de fevereiro de 2016 (ver considerando 5) foi adotado. A Comissão decidiu não o fazer com efeitos ex tunc. Subsequentemente, a Comissão tinha a obrigação de tomar as medidas necessárias para dar cumprimento a um acórdão do Tribunal de Justiça, ou seja, de corrigir uma ilegalidade identificada pelo Tribunal. Uma vez que o erro processual podia ser corrigido e as conclusões relativas à evasão foram confirmadas, a Comissão estava habilitada a reinstituir os direitos antievasão para o período de aplicação das medidas, com base nas conclusões não contestadas do inquérito antievasão. Nenhuma das ações acima referidas implica uma violação do princípio da boa administração. De qualquer forma, a Eurobolt fez referência ao princípio da boa administração, mas não especificou qual o direito alegadamente violado a este respeito (17). Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

ex tunc

17

| (30) | Quanto ao terceiro argumento da Eurobolt, é jurisprudência assente que o alcance e a fundamentação da declaração de invalidade pelo Tribunal de Justiça devem ser determinados em cada caso concreto (acórdão de 28 de janeiro de 2016 nos processos C-283/14 e C-284/14, CM Eurologistik e GLS, EU:C:2016:57, n.o 49 e a jurisprudência citada), podendo ser tais que não imponham o reembolso integral e imediato dos direitos em causa (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de março de 2018 no processo C-256/16, Deichmann SE/Hauptzollamt Duisburg, n.o 70). No caso em apreço, a violação não feriu de irregularidade a totalidade do processo. Tal como referido nos considerandos 7 a 10, no caso em apreço, a violação da formalidade processual podia ser sanada e a medida podia ser reinstituída em conformidade com as regras processuais aplicáveis. Estas obrigações não comprometem o princípio da tutela jurisdicional efetiva. Por conseguinte, esta alegação foi igualmente rejeitada pela Comissão. |
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(30)

Quanto ao terceiro argumento da Eurobolt, é jurisprudência assente que o alcance e a fundamentação da declaração de invalidade pelo Tribunal de Justiça devem ser determinados em cada caso concreto (acórdão de 28 de janeiro de 2016 nos processos C-283/14 e C-284/14, CM Eurologistik e GLS, EU:C:2016:57, n.o 49 e a jurisprudência citada), podendo ser tais que não imponham o reembolso integral e imediato dos direitos em causa (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de março de 2018 no processo C-256/16, Deichmann SE/Hauptzollamt Duisburg, n.o 70). No caso em apreço, a violação não feriu de irregularidade a totalidade do processo. Tal como referido nos considerandos 7 a 10, no caso em apreço, a violação da formalidade processual podia ser sanada e a medida podia ser reinstituída em conformidade com as regras processuais aplicáveis. Estas obrigações não comprometem o princípio da tutela jurisdicional efetiva. Por conseguinte, esta alegação foi igualmente rejeitada pela Comissão.

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| (31) | No que diz respeito ao quarto argumento da Eurobolt, tal como exposto no considerando 8, a Comissão teve de tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. A decisão do Supremo Tribunal dos Países Baixos, que, para mais, dizia respeito à questão de saber se devem ser pagos juros em caso de reembolso dos direitos anti-dumping, não podia exonerar a Comissão da sua obrigação decorrente do acórdão do Tribunal de Justiça. Em qualquer caso, a ação da Comissão também não usurpa as competências das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, tal como reconhecidas pelo Tribunal de Justiça nos processos C&J Clark International (18) e Deichmann (19). Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação. |
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(31)

No que diz respeito ao quarto argumento da Eurobolt, tal como exposto no considerando 8, a Comissão teve de tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. A decisão do Supremo Tribunal dos Países Baixos, que, para mais, dizia respeito à questão de saber se devem ser pagos juros em caso de reembolso dos direitos anti-dumping, não podia exonerar a Comissão da sua obrigação decorrente do acórdão do Tribunal de Justiça. Em qualquer caso, a ação da Comissão também não usurpa as competências das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, tal como reconhecidas pelo Tribunal de Justiça nos processos C&J Clark International (18) e Deichmann (19). Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

anti-dumping

18

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| (32) | A EFDA lamentou o facto de a sua anterior alegação, relativa à isenção dos importadores de pagar direitos anti-dumping nos casos em que estes pudessem demonstrar devida diligência no sentido de assegurarem que o produto importado tinha sido legitimamente fabricado na Malásia, ter sido rejeitada. A EFDA solicitou à Comissão que reconsiderasse as suas preocupações. |
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(32)

A EFDA lamentou o facto de a sua anterior alegação, relativa à isenção dos importadores de pagar direitos anti-dumping nos casos em que estes pudessem demonstrar devida diligência no sentido de assegurarem que o produto importado tinha sido legitimamente fabricado na Malásia, ter sido rejeitada. A EFDA solicitou à Comissão que reconsiderasse as suas preocupações.

anti-dumping

| (33) | Tal como referido no considerando 24, as isenções não são concedidas com base na devida diligência do importador, quando a evasão ocorre fora da UE (como no caso em apreço). Por conseguinte, a Comissão confirmou a sua anterior rejeição da alegação da EFDA. |
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(33)

Tal como referido no considerando 24, as isenções não são concedidas com base na devida diligência do importador, quando a evasão ocorre fora da UE (como no caso em apreço). Por conseguinte, a Comissão confirmou a sua anterior rejeição da alegação da EFDA.

| (34) | Tendo em conta o que precede, as observações formuladas após a divulgação não conduziram a uma alteração das conclusões da Comissão, como referido no considerando 25. |
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(34)

Tendo em conta o que precede, as observações formuladas após a divulgação não conduziram a uma alteração das conclusões da Comissão, como referido no considerando 25.

| (35) | Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), quando um montante tem de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia civil de cada mês. |
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(35)

Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), quando um montante tem de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia civil de cada mês.

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Jornal Oficial da União Europeia

| (36) | O presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
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(36)

O presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

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ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O direito anti-dumping definitivo aplicável a «Todas as outras empresas» instituído pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 91/2009 sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço, exceto de aço inoxidável, ou seja, parafusos para madeira (exceto tira-fundos), parafusos perfurantes, outros parafusos e pernos ou pinos com cabeça (mesmo com as porcas e anilhas ou arruelas, com exclusão de parafusos, cortados na massa, de espessura de haste não superior a 6 mm e excluindo parafusos e pinos ou pernos para fixação de elementos de vias-férreas) e anilhas ou arruelas, originários da República Popular da China, é tornado extensivo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço, exceto de aço inoxidável, ou seja, parafusos para madeira (exceto tira-fundos), parafusos perfurantes, outros parafusos e pernos ou pinos com cabeça (mesmo com as porcas e anilhas ou arruelas, com exclusão de parafusos, cortados na massa, de espessura de haste não superior a 6 mm e excluindo parafusos e pinos ou pernos para fixação de elementos de vias-férreas) e anilhas ou arruelas, expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, e classificados durante o período de aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 nos códigos NC ex 7318 12 90, ex 7318 14 91, ex 7318 14 99, ex 7318 15 59, ex 7318 15 69, ex 7318 15 81, ex 7318 15 89, ex 7318 15 90, ex 7318 21 00 e ex 7318 22 00. Os códigos TARIC figuram no anexo I do presente regulamento.

2.   O n.o 1 do presente artigo não se aplica no caso dos produtores-exportadores referidos no anexo II.

3.   O direito tornado extensivo pelo n.o 1 do presente artigo é cobrado sobre as importações expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia, registadas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 966/2010 e com o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, com exceção das produzidas pelas empresas referidas no n.o 2.

Artigo 2.o

1.   Os direitos cobrados com base no Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 não são reembolsados.

2.   Os reembolsos efetuados na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-644/17, Eurobolt (EU:C:2019:555), são recuperados pelas autoridades que efetuaram esses reembolsos.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (JO L 29 de 31.1.2009, p. 1).

2

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(3)  Regulamento (UE) n.o 966/2010 da Comissão, de 27 de outubro de 2010, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China através de importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, e que torna obrigatório o registo destas importações (JO L 282 de 28.10.2010, p. 29).

3

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(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia (JO L 194 de 26.7.2011, p. 6).

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(5)  Regulamento de Execução (UE) 2016/278 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que revoga o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia (JO L 52 de 27.2.2016, p. 24).

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(6)  Processo C-644/17, Eurobolt, ECLI:EU:C:2019:555.

6

(7)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51). Revogado e substituído pelo Regulamento (UE) 2016/1036.

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dumping

(8)  Processo C-644/17, Eurobolt, ECLI:EU:C:2019:555, n.o 51.

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(9)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1374 da Comissão, de 26 de agosto de 2019, que reabre o inquérito na sequência do acórdão de 3 de julho de 2019, no processo C-644/17 «Eurobolt», no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia (JO L 223 de 27.8.2019, p. 1).

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o

(10)  As conclusões que não foram contestadas pelo acórdão em causa permanecem plenamente válidas (ver, mutatis mutandis, o processo T-650/17, Jinan Meide Casting Co. Ltd, ECLI:EU:T:2019:644, n.os 333-342).

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mutatis mutandis

os

(11)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13). Ver, a este respeito, o Regulamento (UE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2014, que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas (JO L 18 de 21.1.2014, p. 1).

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o

(12)  Acórdão do Tribunal de 15 de março de 2018 no processo C-256/16, Deichmann, ECLI:EU:C:2018:187, n.os 44-55.

12

os

(13)  Acórdão do Tribunal de 15 de março do 2018 no processo C-256/16, Deichmann SE/Hauptzollamt Duisburg, ECLI:EU:C:2018:187, n.o 79; e acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de junho de 2019 no processo C-612/16, C & J Clark International Ltd/Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs, EU:C:2019:508, n.o 58.

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(14)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de março de 2018 no processo C-256/16, Deichmann, ECLI:EU:C:2018:187, n.o 73; ver também acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de junho de 2019 no processo C-612/16, P&J Clark International, ECLI:EU:C:2019:508, n.o 43.

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(15)  Ibid., n.o 74; ver também acórdão do Tribunal de 19 de junho de 2019 no processo C-612/16, P&J Clark International, EU:C:2019:508, n.o 43.

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(16)  Hoge Raad, Eurobolt v Staatssecretaris van Financiën, 29 de novembro de 2019, 15/04667 bis, NL:HR:2019:1875.

16

Eurobolt v Staatssecretaris van Financiën

(17)  Acórdãos de 2 de outubro de 2003 no processo T-196/99, Area Cova/Conselho e Comissão, EU:T:2001:281, n.o 43; de 4 de outubro de 2006 no processo T-193/04, Tillack/Comissão, EU:T:2006:292, n.o 127; e de 13 de novembro de 2008 no processo T-128/05, SPM/Conselho e Comissão, EU:T:2008:494, n.o 127.

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(18)  Acórdão de 19 de junho de 2019 no processo C-612/16, C&J Clark International, EU:C:2019:508, n.os 84 e 85.

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(19)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de março de 2018 no processo C-256/16, Deichmann, ECLI:EU:C:2018:187, n.o 84.

19

o

(20)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

20

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

---

ANEXO I

Códigos TARIC para determinados parafusos de ferro ou aço, definidos no artigo 1.o

a)   Válido de 27 de julho de 2011 a 27 de fevereiro de 2016

Códigos NC ex 7318 12 90, ex 7318 14 91, ex 7318 14 99, ex 7318 15 59, ex 7318 15 69, ex 7318 15 81, ex 7318 15 89, ex 7318 15 90, ex 7318 21 00 e ex 7318 22 00 (códigos TARIC 7318129011, 7318129091, 7318149111, 7318149191, 7318149911, 7318155911, 7318155961, 7318155981, 7318156911, 7318156961, 7318156981, 7318158111, 7318158161, 7318158181, 7318158911, 7318158961, 7318158981, 7318159021, 7318159071, 7318159091, 7318210031, 7318210095, 7318220031 e 7318220095);

b)   Válido de 27 de julho de 2011 a 30 de junho de 2012

7318149991;

c)   Válido de 1 de julho de 2012 a 27 de fevereiro de 2016

7318149920, 7318149992.

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ANEXO II

Lista de produtores-exportadores

| Nome do produtor-exportador | Código adicional TARIC |
| --- | --- |
| Acku Metal Industries (M) Sdn. Bhd | B123 |
| Chin Well Fasteners Company Sdn. Bhd. | B124 |
| Jinfast Industries Sdn. Bhd | B125 |
| Power Steel and Electroplating Sdn. Bhd | B126 |
| Sofasco Industries (M) Sdn. Bhd | B127 |
| Tigges Fastener Technology (M) Sdn. Bhd | B128 |
| TI Metal Forgings Sdn. Bhd | B129 |
| United Bolt and Nut Sdn. Bhd | B130 |
| Andfast Malaysia Sdn. Bhd. | B265 |

Nome do produtor-exportador

Código adicional TARIC

Acku Metal Industries (M) Sdn. Bhd

B123

Chin Well Fasteners Company Sdn. Bhd.

B124

Jinfast Industries Sdn. Bhd

B125

Power Steel and Electroplating Sdn. Bhd

B126

Sofasco Industries (M) Sdn. Bhd

B127

Tigges Fastener Technology (M) Sdn. Bhd

B128

TI Metal Forgings Sdn. Bhd

B129

United Bolt and Nut Sdn. Bhd

B130

Andfast Malaysia Sdn. Bhd.

B265

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DIRETIVAS

| 5.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 141/9 |
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5.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/9

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DIRETIVA (UE) 2020/612 DA COMISSÃO

de 4 de maio de 2020

que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As disposições específicas em vigor que permitem aos Estados-Membros decidir não indicar a restrição a veículos com caixa automática nas cartas de condução dos titulares de uma carta de condução para veículos da categoria C, CE, D ou DE devem ser alargadas aos titulares de uma carta de condução para veículos da categoria BE, C1, C1E, D1 e D1E quando o candidato já for titular de uma carta de condução obtida num veículo com caixa manual em, pelo menos, uma das seguintes categorias: B, BE, C, CE, C1, C1E, D, DE, D1 ou D1E. |
| --- | --- |

(1)

As disposições específicas em vigor que permitem aos Estados-Membros decidir não indicar a restrição a veículos com caixa automática nas cartas de condução dos titulares de uma carta de condução para veículos da categoria C, CE, D ou DE devem ser alargadas aos titulares de uma carta de condução para veículos da categoria BE, C1, C1E, D1 e D1E quando o candidato já for titular de uma carta de condução obtida num veículo com caixa manual em, pelo menos, uma das seguintes categorias: B, BE, C, CE, C1, C1E, D, DE, D1 ou D1E.

| (2) | Essa prorrogação deve ser efetuada à luz do progresso técnico, em especial para ter em conta o desenvolvimento e a crescente utilização, no setor dos transportes, de veículos mais modernos, mais seguros e menos poluentes, equipados com uma vasta gama de sistemas de transmissão semiautomáticos, automáticos ou híbridos. Além disso, a simplificação das atuais restrições à condução de veículos automáticos reduziria a sobrecarga administrativa e financeira para as partes interessadas, incluindo as PME e as microempresas em atividade no setor dos transportes rodoviários. |
| --- | --- |

(2)

Essa prorrogação deve ser efetuada à luz do progresso técnico, em especial para ter em conta o desenvolvimento e a crescente utilização, no setor dos transportes, de veículos mais modernos, mais seguros e menos poluentes, equipados com uma vasta gama de sistemas de transmissão semiautomáticos, automáticos ou híbridos. Além disso, a simplificação das atuais restrições à condução de veículos automáticos reduziria a sobrecarga administrativa e financeira para as partes interessadas, incluindo as PME e as microempresas em atividade no setor dos transportes rodoviários.

| (3) | Os requisitos aplicáveis aos motociclos de exame da categoria A2 a utilizar no exame de controlo de aptidão e de comportamento devem ser adaptados ao progresso técnico, nomeadamente ao desenvolvimento do motor de combustão e do quadro e à utilização mais generalizada dos motociclos elétricos. A adaptação das especificações técnicas para os veículos de exame da categoria A2 deve também assegurar que os candidatos sejam examinados em veículos representativos da categoria para a qual a carta de condução seria emitida. |
| --- | --- |

(3)

Os requisitos aplicáveis aos motociclos de exame da categoria A2 a utilizar no exame de controlo de aptidão e de comportamento devem ser adaptados ao progresso técnico, nomeadamente ao desenvolvimento do motor de combustão e do quadro e à utilização mais generalizada dos motociclos elétricos. A adaptação das especificações técnicas para os veículos de exame da categoria A2 deve também assegurar que os candidatos sejam examinados em veículos representativos da categoria para a qual a carta de condução seria emitida.

| (4) | A Diretiva 2006/126/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2006/126/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (5) | De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (2), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que isso se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (2), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que isso se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição.

| (6) | As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité da Carta de Condução, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité da Carta de Condução,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo II da Diretiva 2006/126/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 1 de novembro de 2020, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de novembro de 2020.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 403 de 30.12.2006, p. 18.

1

(2)  
  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

2

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ANEXO

O anexo II da Diretiva 2006/126/CE é alterado do seguinte modo:

| a) | O ponto 5.1.3 passa a ter a seguinte redação:

  «5.1.3. Disposições específicas para os veículos das categorias BE, C, CE, C1, C1E, D, DE, D1 e D1E
  Os Estados-Membros podem decidir não indicar a restrição a veículos com caixa automática na carta de condução para veículos da categoria BE, C, CE, C1, D, DE, D1 ou D1E a que se refere o ponto 5.1.2 quando o candidato já é titular de uma carta de condução obtida num veículo com caixa manual em, pelo menos, uma das seguintes categorias: B, BE, C, CE, C1, C1E, D, DE, D1 ou D1E, e efetuou as manobras descritas no ponto 8.4 durante o exame de controlo de aptidão e de comportamento.» |
| --- | --- |

a)

O ponto 5.1.3 passa a ter a seguinte redação:

«5.1.3. Disposições específicas para os veículos das categorias BE, C, CE, C1, C1E, D, DE, D1 e D1E

Os Estados-Membros podem decidir não indicar a restrição a veículos com caixa automática na carta de condução para veículos da categoria BE, C, CE, C1, D, DE, D1 ou D1E a que se refere o ponto 5.1.2 quando o candidato já é titular de uma carta de condução obtida num veículo com caixa manual em, pelo menos, uma das seguintes categorias: B, BE, C, CE, C1, C1E, D, DE, D1 ou D1E, e efetuou as manobras descritas no ponto 8.4 durante o exame de controlo de aptidão e de comportamento.»

| b) | No ponto 5.2, o segundo parágrafo do segundo subtítulo «Categoria A2» passa a ter a seguinte redação:

  «Se o motociclo for acionado por um motor de combustão interna, a cilindrada do motor deve ser, pelo menos, de 250 cm3.» |
| --- | --- |

b)

No ponto 5.2, o segundo parágrafo do segundo subtítulo «Categoria A2» passa a ter a seguinte redação:

«Se o motociclo for acionado por um motor de combustão interna, a cilindrada do motor deve ser, pelo menos, de 250 cm3.»

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DECISÕES

| 5.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 141/12 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/12

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DECISÃO (UE) 2020/613 DA COMISSÃO

de 7 de fevereiro de 2020

relativa à medida SA.17653 – C36/2007 (ex NN 25/2007) adotada pela Alemanha a favor da Deutsche Post AG

[notificada com o número C(2020) 593]

(Apenas faz fé o texto na língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supramencionadas (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

1.1.   Resumo dos procedimentos em matéria de auxílios estatais

Resumo dos procedimentos em matéria de auxílios estatais

1.1.1.   Decisão de início do procedimento

Decisão de início do procedimento

| (1) | Em 1994, a United Parcel Service («UPS») apresentou uma denúncia alegando que tinham sido concedidos auxílios estatais ilegais à Deutsche Bundespost POSTDIENST («POSTDIENST»). |
| --- | --- |

(1)

Em 1994, a United Parcel Service («UPS») apresentou uma denúncia alegando que tinham sido concedidos auxílios estatais ilegais à Deutsche Bundespost POSTDIENST («POSTDIENST»).

| (2) | Em 23 de outubro de 1999, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação («decisão de início do procedimento») referente a várias medidas estatais: compensações concedidas pela obrigação de serviço universal, uma garantia do Estado e subvenções para pensões para o período de 1995 a 1999. |
| --- | --- |

(2)

Em 23 de outubro de 1999, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação («decisão de início do procedimento») referente a várias medidas estatais: compensações concedidas pela obrigação de serviço universal, uma garantia do Estado e subvenções para pensões para o período de 1995 a 1999.

| (3) | A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(3)

A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

Jornal Oficial da União Europeia

2

| (4) | A Alemanha apresentou as suas observações em 16 de setembro de 1999. |
| --- | --- |

(4)

A Alemanha apresentou as suas observações em 16 de setembro de 1999.

| (5) | Na sequência da publicação da decisão de início do procedimento, a Comissão recebeu observações de 14 partes interessadas, as quais foram devidamente transmitidas por ofício de 15 de dezembro de 1999 ao Governo alemão, a fim de lhe dar a oportunidade de apresentar as suas observações na matéria. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência da publicação da decisão de início do procedimento, a Comissão recebeu observações de 14 partes interessadas, as quais foram devidamente transmitidas por ofício de 15 de dezembro de 1999 ao Governo alemão, a fim de lhe dar a oportunidade de apresentar as suas observações na matéria.

| (6) | As autoridades alemãs responderam por ofício de 1 de fevereiro de 2000, registada em 2 de fevereiro de 2000. |
| --- | --- |

(6)

As autoridades alemãs responderam por ofício de 1 de fevereiro de 2000, registada em 2 de fevereiro de 2000.

1.1.2.   Decisão de 2002

Decisão de 2002

| (7) | Em 19 de junho de 2002, a Comissão adotou a Decisão 2002/753/CE (3) («decisão de 2002»), na qual constatava que os preços da POSTDIENST e da sua sucessora Deutsche Post AG («DPAG», sendo a POSTDIENST e a DPAG a seguir designadas em conjunto como «Deutsche Post») para os seus serviços de encomendas postais porta a porta eram inferiores aos custos adicionais específicos do serviço e que a sua política de preços agressiva não decorria da obrigação de serviço universal da Deutsche Post. |
| --- | --- |

(7)

Em 19 de junho de 2002, a Comissão adotou a Decisão 2002/753/CE (3) («decisão de 2002»), na qual constatava que os preços da POSTDIENST e da sua sucessora Deutsche Post AG («DPAG», sendo a POSTDIENST e a DPAG a seguir designadas em conjunto como «Deutsche Post») para os seus serviços de encomendas postais porta a porta eram inferiores aos custos adicionais específicos do serviço e que a sua política de preços agressiva não decorria da obrigação de serviço universal da Deutsche Post.

3

| (8) | A Comissão considerou que as perdas daí resultantes, no valor de 572 milhões de EUR, foram financiadas em última instância, e em violação dos artigos 106.o e 107.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), por recursos estatais atribuídos de várias formas à Deutsche Post [por exemplo, transferências públicas provenientes da empresa-irmã Deutsche Bundespost TELEKOM («TELEKOM»), garantias de crédito do Estado e subvenções públicas para financiar as pensões dos funcionários públicos]. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão considerou que as perdas daí resultantes, no valor de 572 milhões de EUR, foram financiadas em última instância, e em violação dos artigos 106.o e 107.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), por recursos estatais atribuídos de várias formas à Deutsche Post [por exemplo, transferências públicas provenientes da empresa-irmã Deutsche Bundespost TELEKOM («TELEKOM»), garantias de crédito do Estado e subvenções públicas para financiar as pensões dos funcionários públicos].

o

| (9) | No seguimento da decisão de 2002, a Alemanha recuperou da DPAG os auxílios estatais incompatíveis, no valor de 572 milhões de EUR. A Deutsche Post recorreu da decisão junto dos tribunais da União. |
| --- | --- |

(9)

No seguimento da decisão de 2002, a Alemanha recuperou da DPAG os auxílios estatais incompatíveis, no valor de 572 milhões de EUR. A Deutsche Post recorreu da decisão junto dos tribunais da União.

1.1.3.   Novas denúncias após a decisão de 2002

Novas denúncias após a decisão de 2002

| (10) | Em 13 de maio de 2004, a UPS apresentou uma nova denúncia, alegando que, após a decisão de 2002, tinham sido concedidos auxílios estatais ilegais à Deutsche Post. No entender da UPS, na decisão de 2002 não tinham sido examinadas todas as medidas referidas na denúncia inicial de 1994 e as vantagens financeiras concedidas à Deutsche Post excederiam significativamente o auxílio incompatível de 572 milhões de EUR. Além disso, a Deutsche Post utilizara recursos estatais para expandir as suas atividades no domínio das encomendas postais (por exemplo, através da aquisição de outras empresas) e para vender às suas filiais Postbank AG («POSTBANK») e Deutsche Post Euro Express GmbH & Co OHG, ambas ativas, respetivamente, no setor dos serviços bancários e, sob a marca «DHL», no setor dos serviços de encomendas postais, serviços a preços de transferência intragrupo considerados excessivamente baixos. |
| --- | --- |

(10)

Em 13 de maio de 2004, a UPS apresentou uma nova denúncia, alegando que, após a decisão de 2002, tinham sido concedidos auxílios estatais ilegais à Deutsche Post. No entender da UPS, na decisão de 2002 não tinham sido examinadas todas as medidas referidas na denúncia inicial de 1994 e as vantagens financeiras concedidas à Deutsche Post excederiam significativamente o auxílio incompatível de 572 milhões de EUR. Além disso, a Deutsche Post utilizara recursos estatais para expandir as suas atividades no domínio das encomendas postais (por exemplo, através da aquisição de outras empresas) e para vender às suas filiais Postbank AG («POSTBANK») e Deutsche Post Euro Express GmbH & Co OHG, ambas ativas, respetivamente, no setor dos serviços bancários e, sob a marca «DHL», no setor dos serviços de encomendas postais, serviços a preços de transferência intragrupo considerados excessivamente baixos.

| (11) | Em 9 de novembro de 2004 e 1 de abril de 2005, a Comissão enviou à Alemanha pedidos de informações. A Alemanha transmitiu as suas respostas em 2 de dezembro de 2004 e 3 de junho de 2005. |
| --- | --- |

(11)

Em 9 de novembro de 2004 e 1 de abril de 2005, a Comissão enviou à Alemanha pedidos de informações. A Alemanha transmitiu as suas respostas em 2 de dezembro de 2004 e 3 de junho de 2005.

| (12) | Em 16 de julho de 2004, a TNT Post AG & Co KG («TNT») apresentou uma denúncia, alegando também que a Deutsche Post vendera ao POSTBANK serviços a preços de transferência intragrupo considerados excessivamente baixos. A TNT argumentou que o POSTBANK pagara apenas os custos variáveis dos serviços prestados, enquanto a Deutsche Post financiara na totalidade os custos fixos comuns da rede de distribuição com as receitas do seu monopólio no domínio da distribuição de correio. |
| --- | --- |

(12)

Em 16 de julho de 2004, a TNT Post AG & Co KG («TNT») apresentou uma denúncia, alegando também que a Deutsche Post vendera ao POSTBANK serviços a preços de transferência intragrupo considerados excessivamente baixos. A TNT argumentou que o POSTBANK pagara apenas os custos variáveis dos serviços prestados, enquanto a Deutsche Post financiara na totalidade os custos fixos comuns da rede de distribuição com as receitas do seu monopólio no domínio da distribuição de correio.

| (13) | Em 11 de novembro de 2004 e 25 de abril de 2005, a Comissão enviou à Alemanha pedidos de informações. A Alemanha transmitiu as suas respostas em 17 de dezembro de 2004 e 23 de junho de 2005. |
| --- | --- |

(13)

Em 11 de novembro de 2004 e 25 de abril de 2005, a Comissão enviou à Alemanha pedidos de informações. A Alemanha transmitiu as suas respostas em 17 de dezembro de 2004 e 23 de junho de 2005.

1.1.4.   Decisão de alargamento de 2007

Decisão de alargamento de 2007

| (14) | Após novas denúncias recebidas, a Comissão, por ofício de 12 de setembro de 2007 (4), informou a Alemanha da sua decisão de alargar o procedimento iniciado em 1999 («decisão de alargamento de 2007»). |
| --- | --- |

(14)

Após novas denúncias recebidas, a Comissão, por ofício de 12 de setembro de 2007 (4), informou a Alemanha da sua decisão de alargar o procedimento iniciado em 1999 («decisão de alargamento de 2007»).

4

| (15) | O objetivo da decisão de alargamento de 2007 era incluir no procedimento todas as novas informações recebidas e examinar em pormenor todas as distorções de concorrência eventualmente causadas pelas medidas estatais a favor da Deutsche Post. |
| --- | --- |

(15)

O objetivo da decisão de alargamento de 2007 era incluir no procedimento todas as novas informações recebidas e examinar em pormenor todas as distorções de concorrência eventualmente causadas pelas medidas estatais a favor da Deutsche Post.

| (16) | A Alemanha apresentou as suas observações em 14 de dezembro de 2007 e a Deutsche Post contestou a validade da decisão de alargamento de 2007 (5). Em 16 de novembro de 2007, a UPS e a TNT apresentaram as suas observações. Após um pedido inicial de prorrogação do prazo em 20 de dezembro de 2007, a Alemanha acabou por apresentar, em 12 de março de 2008, as suas observações relativamente às observações da UPS e da TNT. |
| --- | --- |

(16)

A Alemanha apresentou as suas observações em 14 de dezembro de 2007 e a Deutsche Post contestou a validade da decisão de alargamento de 2007 (5). Em 16 de novembro de 2007, a UPS e a TNT apresentaram as suas observações. Após um pedido inicial de prorrogação do prazo em 20 de dezembro de 2007, a Alemanha acabou por apresentar, em 12 de março de 2008, as suas observações relativamente às observações da UPS e da TNT.

5

1.1.5.   Pedido de informações de 17 de julho de 2008

Pedido de informações de 17 de julho de 2008

| (17) | Em 17 de julho de 2008, a Comissão enviou um pedido de informações à Alemanha no que respeita a todas as medidas estatais em apreço, incluindo um questionário sobre as receitas e despesas da Deutsche Post no período de 1989 a 2007. Em 5 de agosto de 2008, a Alemanha solicitou uma prorrogação do prazo por tempo indeterminado, uma vez que teria de examinar a disponibilidade de determinados dados antes de poder dar uma resposta. |
| --- | --- |

(17)

Em 17 de julho de 2008, a Comissão enviou um pedido de informações à Alemanha no que respeita a todas as medidas estatais em apreço, incluindo um questionário sobre as receitas e despesas da Deutsche Post no período de 1989 a 2007. Em 5 de agosto de 2008, a Alemanha solicitou uma prorrogação do prazo por tempo indeterminado, uma vez que teria de examinar a disponibilidade de determinados dados antes de poder dar uma resposta.

| (18) | Em 12 de agosto de 2008, a Comissão explicou a necessidade do exame das receitas e despesas da Deutsche Post para o período de 1989 a 2007, e insistiu no envio das informações solicitadas. |
| --- | --- |

(18)

Em 12 de agosto de 2008, a Comissão explicou a necessidade do exame das receitas e despesas da Deutsche Post para o período de 1989 a 2007, e insistiu no envio das informações solicitadas.

| (19) | Na sua comunicação de 14 de agosto de 2008, a Alemanha voltou a afirmar que não havia qualquer razão para examinar as receitas e despesas da Deutsche Post em relação ao período após 1994. Em 22 de agosto de 2008, a Comissão reservou-se o direito de, no caso de a Alemanha não enviar as informações solicitadas, propor uma injunção para prestação de informações em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (6). |
| --- | --- |

(19)

Na sua comunicação de 14 de agosto de 2008, a Alemanha voltou a afirmar que não havia qualquer razão para examinar as receitas e despesas da Deutsche Post em relação ao período após 1994. Em 22 de agosto de 2008, a Comissão reservou-se o direito de, no caso de a Alemanha não enviar as informações solicitadas, propor uma injunção para prestação de informações em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (6).

o

o

o

6

| (20) | Em 2 de outubro de 2008, a Alemanha apresentou os resultados de um novo parecer jurídico em apoio da sua posição de que não era necessária uma análise da contabilidade após 1994 e que o período de investigação adequado era o de 1990 a 1994. |
| --- | --- |

(20)

Em 2 de outubro de 2008, a Alemanha apresentou os resultados de um novo parecer jurídico em apoio da sua posição de que não era necessária uma análise da contabilidade após 1994 e que o período de investigação adequado era o de 1990 a 1994.

| (21) | Em 28 de outubro de 2008, a Alemanha enviou informações sobre a garantia estatal e a medida relativa às pensões. |
| --- | --- |

(21)

Em 28 de outubro de 2008, a Alemanha enviou informações sobre a garantia estatal e a medida relativa às pensões.

1.1.6.   Injunção para prestação de informações de 30 de outubro de 2008

Injunção para prestação de informações de 30 de outubro de 2008

| (22) | A Comissão não aceitou os argumentos da Alemanha e insistiu na necessidade de uma análise até 2007, a fim de avaliar na íntegra o impacto concorrencial das medidas estatais adotadas. Na sequência dos s dois ofícios de aviso de 12 e 22 de agosto de 2008, a Comissão emitiu, em 30 de outubro de 2008, uma injunção para prestação de informações, solicitando formalmente à Alemanha a apresentação de todos os dados contabilísticos necessários para o período de 1989 a 2007. |
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(22)

A Comissão não aceitou os argumentos da Alemanha e insistiu na necessidade de uma análise até 2007, a fim de avaliar na íntegra o impacto concorrencial das medidas estatais adotadas. Na sequência dos s dois ofícios de aviso de 12 e 22 de agosto de 2008, a Comissão emitiu, em 30 de outubro de 2008, uma injunção para prestação de informações, solicitando formalmente à Alemanha a apresentação de todos os dados contabilísticos necessários para o período de 1989 a 2007.

| (23) | A Alemanha e a Deutsche Post contestaram a validade da injunção para prestação de informações (7). |
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(23)

A Alemanha e a Deutsche Post contestaram a validade da injunção para prestação de informações (7).

7

| (24) | Em 27 de novembro de 2008, a Alemanha facultou os dados contabilísticos solicitados relativos ao período de 1989 a 1994. Em 5 e 16 de dezembro de 2008, a Alemanha atualizou os dados contabilísticos que havia enviado em 27 de novembro de 2008. |
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(24)

Em 27 de novembro de 2008, a Alemanha facultou os dados contabilísticos solicitados relativos ao período de 1989 a 1994. Em 5 e 16 de dezembro de 2008, a Alemanha atualizou os dados contabilísticos que havia enviado em 27 de novembro de 2008.

1.1.7.   Apresentação de dados contabilísticos para o período de 1989 a 2007

Apresentação de dados contabilísticos para o período de 1989 a 2007

| (25) | Após uma reunião, em 6 de fevereiro de 2009, entre o secretário de Estado alemão responsável, o presidente do conselho de administração da DPAG e o comissário responsável pela Política da Concorrência, a Alemanha e a Deutsche Post declaram-se dispostas a fornecer os dados contabilísticos relativos ao período após 1994. |
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(25)

Após uma reunião, em 6 de fevereiro de 2009, entre o secretário de Estado alemão responsável, o presidente do conselho de administração da DPAG e o comissário responsável pela Política da Concorrência, a Alemanha e a Deutsche Post declaram-se dispostas a fornecer os dados contabilísticos relativos ao período após 1994.

| (26) | Em 3 de março de 2009, a Alemanha enviou um primeiro conjunto de dados contabilísticos relativos a todo o período de investigação de 1989 a 2007. |
| --- | --- |

(26)

Em 3 de março de 2009, a Alemanha enviou um primeiro conjunto de dados contabilísticos relativos a todo o período de investigação de 1989 a 2007.

| (27) | Foram realizadas reuniões entre a Deutsche Post e os serviços da Comissão em 3 de março de 2009, em Bruxelas, e em 12 de março de 2009, 2 de abril de 2009, 28 de maio de 2009, 23 de junho de 2009 e 18 de setembro de 2009, em Bona. A Alemanha transmitiu informações adicionais referentes à Deutsche Post em 26 de março de 2009, 7 de maio de 2009 e 22 de junho de 2009. |
| --- | --- |

(27)

Foram realizadas reuniões entre a Deutsche Post e os serviços da Comissão em 3 de março de 2009, em Bruxelas, e em 12 de março de 2009, 2 de abril de 2009, 28 de maio de 2009, 23 de junho de 2009 e 18 de setembro de 2009, em Bona. A Alemanha transmitiu informações adicionais referentes à Deutsche Post em 26 de março de 2009, 7 de maio de 2009 e 22 de junho de 2009.

| (28) | Na sequência dessas reuniões e de uma série de perguntas dirigidas à Deutsche Post pelos serviços da Comissão em 4 de junho de 2009 e 30 de julho de 2009, a Alemanha enviou, em 9 de julho de 2009, 31 de julho de 2009, 17 de agosto de 2009, 8 de setembro de 2009, 10 de setembro de 2009 e 15 de outubro de 2009, dados contabilísticos atualizados e outros esclarecimentos. |
| --- | --- |

(28)

Na sequência dessas reuniões e de uma série de perguntas dirigidas à Deutsche Post pelos serviços da Comissão em 4 de junho de 2009 e 30 de julho de 2009, a Alemanha enviou, em 9 de julho de 2009, 31 de julho de 2009, 17 de agosto de 2009, 8 de setembro de 2009, 10 de setembro de 2009 e 15 de outubro de 2009, dados contabilísticos atualizados e outros esclarecimentos.

| (29) | Em 16 e 24 de setembro de 2009, os serviços da Comissão apresentaram novas perguntas a que a Alemanha respondeu em 14 de outubro de 2009. |
| --- | --- |

(29)

Em 16 e 24 de setembro de 2009, os serviços da Comissão apresentaram novas perguntas a que a Alemanha respondeu em 14 de outubro de 2009.

1.1.8.   Decisão de alargamento de 2011

Decisão de alargamento de 2011

| (30) | Por ofício de 10 de maio de 2011 (8), a Comissão comunicou à Alemanha a sua decisão de alargar o procedimento iniciado em 1999 e alargado em 2007, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, a fim de examinar em pormenor as subvenções para pensões recebidas pela Deutsche Post desde 1995 («decisão de alargamento de 2011»). |
| --- | --- |

(30)

Por ofício de 10 de maio de 2011 (8), a Comissão comunicou à Alemanha a sua decisão de alargar o procedimento iniciado em 1999 e alargado em 2007, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, a fim de examinar em pormenor as subvenções para pensões recebidas pela Deutsche Post desde 1995 («decisão de alargamento de 2011»).

8

o

o

| (31) | Após um pedido inicial de prorrogação do prazo em 23 de maio de 2011, a Alemanha apresentou as suas observações em 29 de julho de 2011. |
| --- | --- |

(31)

Após um pedido inicial de prorrogação do prazo em 23 de maio de 2011, a Alemanha apresentou as suas observações em 29 de julho de 2011.

| (32) | Em 4 de outubro de 2011, a UPS apresentou as suas observações. A Free and Fair Postal Initiative apresentou as suas observações em 5 de outubro de 2011 e a Bundesverband Internationaler Express und Kurierdienste («BIEK»), em 7 de outubro de 2011. A Comissão transmitiu à Alemanha as observações das partes interessadas em 13 de outubro de 2011. |
| --- | --- |

(32)

Em 4 de outubro de 2011, a UPS apresentou as suas observações. A Free and Fair Postal Initiative apresentou as suas observações em 5 de outubro de 2011 e a Bundesverband Internationaler Express und Kurierdienste («BIEK»), em 7 de outubro de 2011. A Comissão transmitiu à Alemanha as observações das partes interessadas em 13 de outubro de 2011.

| (33) | Em 14 de novembro de 2011, a Alemanha pronunciou-se sobre as observações das partes interessadas. |
| --- | --- |

(33)

Em 14 de novembro de 2011, a Alemanha pronunciou-se sobre as observações das partes interessadas.

| (34) | Em 18 de novembro de 2011, a Comissão enviou um novo pedido de informações sobre pormenores do financiamento de pensões após 2007. A Alemanha respondeu por ofícios de 2 e 19 de janeiro de 2012. Em 16 de dezembro de 2011, a Comissão enviou à Alemanha um parecer da Charles River Associates sobre o valor de referência do lucro (9), em relação ao qual a Alemanha se pronunciou em 16 de janeiro de 2012. |
| --- | --- |

(34)

Em 18 de novembro de 2011, a Comissão enviou um novo pedido de informações sobre pormenores do financiamento de pensões após 2007. A Alemanha respondeu por ofícios de 2 e 19 de janeiro de 2012. Em 16 de dezembro de 2011, a Comissão enviou à Alemanha um parecer da Charles River Associates sobre o valor de referência do lucro (9), em relação ao qual a Alemanha se pronunciou em 16 de janeiro de 2012.

9

1.1.9.   Decisão de 2012

Decisão de 2012

| (35) | Em 25 de janeiro de 2012, a Comissão adotou a Decisão 2012/636/UE (10) («decisão de 2012»). |
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(35)

Em 25 de janeiro de 2012, a Comissão adotou a Decisão 2012/636/UE (10) («decisão de 2012»).

10

| (36) | Nessa decisão, a Comissão concluiu que a medida relativa às pensões constituíra um auxílio estatal ilegal e incompatível, e ordenou a recuperação do auxílio concedido desde 1 de janeiro de 2003 até ao momento em que a vantagem comparativa fosse completamente abolida. Relativamente ao auxílio concedido no período de 1995 a 2002, a Comissão concluiu que era impossível quantificar o montante do auxílio incompatível. Consequentemente, a Comissão não ordenou a recuperação do auxílio referente a esse período. |
| --- | --- |

(36)

Nessa decisão, a Comissão concluiu que a medida relativa às pensões constituíra um auxílio estatal ilegal e incompatível, e ordenou a recuperação do auxílio concedido desde 1 de janeiro de 2003 até ao momento em que a vantagem comparativa fosse completamente abolida. Relativamente ao auxílio concedido no período de 1995 a 2002, a Comissão concluiu que era impossível quantificar o montante do auxílio incompatível. Consequentemente, a Comissão não ordenou a recuperação do auxílio referente a esse período.

| (37) | Em relação às transferências públicas, a Comissão concluiu que foram ilegalmente concedidas pela Alemanha em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, mas que eram compatíveis com o mercado interno. No que diz respeito à garantia estatal, a Comissão concluiu que a medida constituíra um auxílio existente para a Deutsche Post, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 1, e do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. |
| --- | --- |

(37)

Em relação às transferências públicas, a Comissão concluiu que foram ilegalmente concedidas pela Alemanha em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, mas que eram compatíveis com o mercado interno. No que diz respeito à garantia estatal, a Comissão concluiu que a medida constituíra um auxílio existente para a Deutsche Post, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 1, e do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

o

o

o

o

o

o

1.2.   Resumo dos processos judiciais pertinentes

Resumo dos processos judiciais pertinentes

1.2.1.   Anulação da decisão de 2002

Anulação da decisão de 2002

| (38) | No seu acórdão de 2008 (11), o Tribunal Geral declarou nula a decisão de 2002, porque a Comissão não tinha procedido a uma análise exaustiva de todas as receitas e despesas do serviço universal para determinar se a Deutsche Post tinha sido compensada de forma excessiva ou insuficiente. |
| --- | --- |

(38)

No seu acórdão de 2008 (11), o Tribunal Geral declarou nula a decisão de 2002, porque a Comissão não tinha procedido a uma análise exaustiva de todas as receitas e despesas do serviço universal para determinar se a Deutsche Post tinha sido compensada de forma excessiva ou insuficiente.

11

| (39) | Em consequência, a Alemanha reembolsou à Deutsche Post o auxílio estatal recuperado no valor de 572 milhões de EUR, acrescido de juros. |
| --- | --- |

(39)

Em consequência, a Alemanha reembolsou à Deutsche Post o auxílio estatal recuperado no valor de 572 milhões de EUR, acrescido de juros.

| (40) | Em 2 de setembro de 2010, o Tribunal de Justiça rejeitou o recurso interposto pela Comissão contra o acórdão do Tribunal Geral (12). |
| --- | --- |

(40)

Em 2 de setembro de 2010, o Tribunal de Justiça rejeitou o recurso interposto pela Comissão contra o acórdão do Tribunal Geral (12).

12

1.2.2.   Anulação da decisão de alargamento de 2007

Anulação da decisão de alargamento de 2007

| (41) | A Deutsche Post contestou a validade da decisão de alargamento de 2007, alegando que a decisão de 2002 criara expectativas legítimas de que a Comissão não iria retomar as suas investigações. |
| --- | --- |

(41)

A Deutsche Post contestou a validade da decisão de alargamento de 2007, alegando que a decisão de 2002 criara expectativas legítimas de que a Comissão não iria retomar as suas investigações.

| (42) | Em 8 de dezembro de 2011, o Tribunal Geral declarou inadmissível essa contestação (13), com base no facto de a decisão de alargamento de 2007 incidir sobre as mesmas medidas que foram objeto da decisão de início do procedimento. |
| --- | --- |

(42)

Em 8 de dezembro de 2011, o Tribunal Geral declarou inadmissível essa contestação (13), com base no facto de a decisão de alargamento de 2007 incidir sobre as mesmas medidas que foram objeto da decisão de início do procedimento.

13

| (43) | Em 24 de outubro de 2013, o Tribunal de Justiça anulou o acórdão de 2011 do Tribunal Geral sobre a decisão de alargamento de 2007 (14), remetendo o processo de novo ao Tribunal Geral. |
| --- | --- |

(43)

Em 24 de outubro de 2013, o Tribunal de Justiça anulou o acórdão de 2011 do Tribunal Geral sobre a decisão de alargamento de 2007 (14), remetendo o processo de novo ao Tribunal Geral.

14

| (44) | Em 18 de setembro de 2015, o Tribunal Geral anulou a decisão de alargamento de 2007 (15). O acórdão não foi contestado. |
| --- | --- |

(44)

Em 18 de setembro de 2015, o Tribunal Geral anulou a decisão de alargamento de 2007 (15). O acórdão não foi contestado.

15

1.2.3.   Anulação parcial da decisão de 2012

Anulação parcial da decisão de 2012

| (45) | Em 14 de julho de 2016, o Tribunal Geral anulou os artigos 1.o e 4.° da decisão de 2012 (16), considerando que a Comissão não provara a existência de uma vantagem conferida à Deutsche Post. O acórdão não foi contestado. |
| --- | --- |

(45)

Em 14 de julho de 2016, o Tribunal Geral anulou os artigos 1.o e 4.° da decisão de 2012 (16), considerando que a Comissão não provara a existência de uma vantagem conferida à Deutsche Post. O acórdão não foi contestado.

o

16

| (46) | A parte restante da decisão de 2012 não foi contestada. |
| --- | --- |

(46)

A parte restante da decisão de 2012 não foi contestada.

1.2.4.   Anulação da decisão de alargamento de 2011

Anulação da decisão de alargamento de 2011

| (47) | Em 10 de abril de 2019, o Tribunal Geral anulou a decisão de alargamento de 2011 (17), considerando que a Comissão não fundamentara suficientemente o início do procedimento formal (violação do artigo 296.o do TFUE) em relação à existência de uma vantagem. O acórdão não foi contestado. |
| --- | --- |

(47)

Em 10 de abril de 2019, o Tribunal Geral anulou a decisão de alargamento de 2011 (17), considerando que a Comissão não fundamentara suficientemente o início do procedimento formal (violação do artigo 296.o do TFUE) em relação à existência de uma vantagem. O acórdão não foi contestado.

17

o

1.3.   Observações recebidas após a anulação da decisão de 2012 e da decisão de alargamento de 2011

Observações recebidas após a anulação da decisão de 2012 e da decisão de alargamento de 2011

| (48) | No seguimento da anulação da decisão de 2012 e da decisão de alargamento de 2011, a Comissão recebeu observações adicionais da UPS, por cartas de 24 de maio de 2019 e 17 de julho de 2019, bem como da BIEK, por carta de 31 de maio de 2019. Nas suas cartas, a UPS e a BIEK sublinhavam que permaneciam preocupadas com a medida relativa às pensões e instavam a Comissão a prosseguir e a concluir a sua investigação. Em 28 de novembro de 2019, a UPS apresentou observações adicionais. |
| --- | --- |

(48)

No seguimento da anulação da decisão de 2012 e da decisão de alargamento de 2011, a Comissão recebeu observações adicionais da UPS, por cartas de 24 de maio de 2019 e 17 de julho de 2019, bem como da BIEK, por carta de 31 de maio de 2019. Nas suas cartas, a UPS e a BIEK sublinhavam que permaneciam preocupadas com a medida relativa às pensões e instavam a Comissão a prosseguir e a concluir a sua investigação. Em 28 de novembro de 2019, a UPS apresentou observações adicionais.

2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA OBJETO DE INVESTIGAÇÃO

DESCRIÇÃO DA MEDIDA OBJETO DE INVESTIGAÇÃO

2.1.   Âmbito de aplicação da presente decisão

Âmbito de aplicação da presente decisão

| (49) | Primeiramente, tendo em conta as inúmeras decisões adotadas pela Comissão e a anulação de algumas delas, a Comissão considera necessário esclarecer o âmbito de aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(49)

Primeiramente, tendo em conta as inúmeras decisões adotadas pela Comissão e a anulação de algumas delas, a Comissão considera necessário esclarecer o âmbito de aplicação da presente decisão.

| (50) | A Comissão recorda que concluiu, na decisão de 2012:






  a) | em relação às transferências públicas, que estas foram ilegalmente concedidas pela Alemanha em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, mas que eram compatíveis com o mercado interno; e |
| --- | --- | --- |

(50)

A Comissão recorda que concluiu, na decisão de 2012:

a)

em relação às transferências públicas, que estas foram ilegalmente concedidas pela Alemanha em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, mas que eram compatíveis com o mercado interno; e

o

o

| b) | no que diz respeito à garantia estatal, que esta medida constituíra um auxílio existente para a Deutsche Post, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 1, e do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. |
| --- | --- |

b)

no que diz respeito à garantia estatal, que esta medida constituíra um auxílio existente para a Deutsche Post, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 1, e do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

o

o

o

o

| (51) | Relativamente a estas conclusões, a decisão de 2012 não foi contestada e, como tal, permanece em vigor. |
| --- | --- |

(51)

Relativamente a estas conclusões, a decisão de 2012 não foi contestada e, como tal, permanece em vigor.

| (52) | Além disso, a Comissão faz notar que a decisão de alargamento de 2007 e a decisão de alargamento de 2011 foram anuladas pelos tribunais. |
| --- | --- |

(52)

Além disso, a Comissão faz notar que a decisão de alargamento de 2007 e a decisão de alargamento de 2011 foram anuladas pelos tribunais.

| (53) | Neste contexto, a investigação diz respeito apenas aos pagamentos descritos na decisão de início do procedimento. |
| --- | --- |

(53)

Neste contexto, a investigação diz respeito apenas aos pagamentos descritos na decisão de início do procedimento.

| (54) | Mais concretamente, a decisão de início do procedimento refere-se ao seguinte:






  a) | Os pagamentos realizados pela Deutsche Post ao fundo de pensões (estabelecido no contexto da privatização da Deutsche Post) no valor de 4 mil milhões de marcos alemães (DEM) (cerca de 2,05 mil milhões de EUR) por ano entre 1995 e 1999; |
| --- | --- | --- |

(54)

Mais concretamente, a decisão de início do procedimento refere-se ao seguinte:

a)

Os pagamentos realizados pela Deutsche Post ao fundo de pensões (estabelecido no contexto da privatização da Deutsche Post) no valor de 4 mil milhões de marcos alemães (DEM) (cerca de 2,05 mil milhões de EUR) por ano entre 1995 e 1999;

| b) | O défice de 8,2 mil milhões de DEM (cerca de 4,19 mil milhões de EUR) acumulado no fundo de pensões como resultado da reforma antecipada de um número considerável de funcionários da Deutsche Post até 1999; e |
| --- | --- |

b)

O défice de 8,2 mil milhões de DEM (cerca de 4,19 mil milhões de EUR) acumulado no fundo de pensões como resultado da reforma antecipada de um número considerável de funcionários da Deutsche Post até 1999; e

| c) | O facto de a Alemanha, de acordo com o que fora anunciado pelo ministro das Finanças alemão em 18 de janeiro de 1999, ter coberto esse défice. |
| --- | --- |

c)

O facto de a Alemanha, de acordo com o que fora anunciado pelo ministro das Finanças alemão em 18 de janeiro de 1999, ter coberto esse défice.

| (55) | Neste contexto, a medida relativa às pensões acima descrita constitui o objeto da presente decisão. |
| --- | --- |

(55)

Neste contexto, a medida relativa às pensões acima descrita constitui o objeto da presente decisão.

2.2.   A medida relativa às pensões no período de 1995 a 1999

A medida relativa às pensões no período de 1995 a 1999

| (56) | A medida relativa às pensões, baseada na lei sobre os regulamentos que regem o pessoal do antigo serviço postal federal alemão [Gesetz zum Personalrecht der Beschäftigten der früheren Deutschen Bundespost (Postpersonalrechtsgesetz)] (18) («PostPersRG»), financiou, desde 1995, uma parte importante das pensões dos funcionários públicos aposentados da Deutsche Post. Para compreender plenamente os efeitos da medida relativa às pensões na avaliação da secção 5, as secções seguintes descrevem com mais pormenor as prestações sociais e as contribuições para a segurança social dos funcionários públicos em comparação com os seguros sociais obrigatórios para os trabalhadores com um contrato de trabalho de direito privado («empregados privados»). |
| --- | --- |

(56)

A medida relativa às pensões, baseada na lei sobre os regulamentos que regem o pessoal do antigo serviço postal federal alemão [Gesetz zum Personalrecht der Beschäftigten der früheren Deutschen Bundespost (Postpersonalrechtsgesetz)] (18) («PostPersRG»), financiou, desde 1995, uma parte importante das pensões dos funcionários públicos aposentados da Deutsche Post. Para compreender plenamente os efeitos da medida relativa às pensões na avaliação da secção 5, as secções seguintes descrevem com mais pormenor as prestações sociais e as contribuições para a segurança social dos funcionários públicos em comparação com os seguros sociais obrigatórios para os trabalhadores com um contrato de trabalho de direito privado («empregados privados»).

Gesetz zum Personalrecht der Beschäftigten der früheren Deutschen Bundespost (Postpersonalrechtsgesetz)

18

2.2.1.   Prestações sociais para funcionários públicos

Prestações sociais para funcionários públicos

| (57) | Os funcionários públicos têm direito à pensão de velhice, bem como a cuidados de saúde e a cuidados continuados. As prestações para os funcionários públicos da Deutsche Post são iguais às de todos os outros funcionários públicos.






  a) | De acordo com o artigo 14.o da lei sobre as pensões da função pública [Gesetz über die Versorgung der Beamten und Richter in Bund und Ländern (Beamtenversorgungsgesetz — BeamtVG)], de 24 de agosto de 1976 (19), o nível da pensão é definido previamente numa determinada percentagem dos últimos salários do funcionário público. |
| --- | --- | --- |

(57)

Os funcionários públicos têm direito à pensão de velhice, bem como a cuidados de saúde e a cuidados continuados. As prestações para os funcionários públicos da Deutsche Post são iguais às de todos os outros funcionários públicos.

a)

De acordo com o artigo 14.o da lei sobre as pensões da função pública [Gesetz über die Versorgung der Beamten und Richter in Bund und Ländern (Beamtenversorgungsgesetz — BeamtVG)], de 24 de agosto de 1976 (19), o nível da pensão é definido previamente numa determinada percentagem dos últimos salários do funcionário público.

o

Gesetz über die Versorgung der Beamten und Richter in Bund und Ländern

Beamtenversorgungsgesetz

BeamtVG

19

| b) | Os funcionários públicos têm direito a um reembolso de 50 % a 70 % das despesas com cuidados de saúde e cuidados continuados, tendo de pagar apenas as despesas remanescentes. A repartição exata das despesas com cuidados de saúde e cuidados continuados depende de diversos critérios como, por exemplo, o número de filhos. Os funcionários públicos podem subscrever um seguro complementar voluntário ou pagar eles próprios a sua parte das despesas com cuidados de saúde e cuidados continuados. |
| --- | --- |

b)

Os funcionários públicos têm direito a um reembolso de 50 % a 70 % das despesas com cuidados de saúde e cuidados continuados, tendo de pagar apenas as despesas remanescentes. A repartição exata das despesas com cuidados de saúde e cuidados continuados depende de diversos critérios como, por exemplo, o número de filhos. Os funcionários públicos podem subscrever um seguro complementar voluntário ou pagar eles próprios a sua parte das despesas com cuidados de saúde e cuidados continuados.

2.2.2.   Financiamento das prestações sociais dos funcionários públicos da POSTDIENST de 1989 a 1994

Financiamento das prestações sociais dos funcionários públicos da POSTDIENST de 1989 a 1994

| (58) | Após a primeira reforma postal de 1989, em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, da lei sobre a estrutura legal empresarial do serviço postal federal alemão [Gesetz über die Unternehmensverfassung der Deutschen Bundespost (Postverfassungsgesetz — PostVerfG)] (20), a POSTDIENST, a TELEKOM e o POSTBANK tiveram de financiar integralmente as pensões e as despesas de saúde dos funcionários públicos aposentados, que foram alocados às respetivas empresas com base nas anteriores atividades de cada um deles. |
| --- | --- |

(58)

Após a primeira reforma postal de 1989, em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, da lei sobre a estrutura legal empresarial do serviço postal federal alemão [Gesetz über die Unternehmensverfassung der Deutschen Bundespost (Postverfassungsgesetz — PostVerfG)] (20), a POSTDIENST, a TELEKOM e o POSTBANK tiveram de financiar integralmente as pensões e as despesas de saúde dos funcionários públicos aposentados, que foram alocados às respetivas empresas com base nas anteriores atividades de cada um deles.

o

o

Gesetz über die Unternehmensverfassung der Deutschen Bundespost

Postverfassungsgesetz

PostVerfG

20

| (59) | Segundo essa disposição, o direito dos funcionários públicos continua a existir face ao Estado, o qual, porém, pode exigir a totalidade do montante à POSTDIENST, à TELEKOM e ao POSTBANK, respetivamente. |
| --- | --- |

(59)

Segundo essa disposição, o direito dos funcionários públicos continua a existir face ao Estado, o qual, porém, pode exigir a totalidade do montante à POSTDIENST, à TELEKOM e ao POSTBANK, respetivamente.

2.2.3.   Financiamento das prestações sociais dos funcionários públicos da DPAG desde 1995

Financiamento das prestações sociais dos funcionários públicos da DPAG desde 1995

| (60) | No âmbito da reforma de 1994 dos serviços postais e das telecomunicações (Gesetz zur Neuordnung des Postwesens und der Telekommunikation), os funcionários públicos que tinham trabalhado para a POSTDIENST foram, de acordo com o artigo 2.o, n.o 1, da PostPersRG, transferidos para a DPAG. Consequentemente, os funcionários públicos mantiveram o seu estatuto jurídico, de acordo com o artigo 2.o, n.o 3, da PostPersRG. Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, da PostPersRG, a DPAG assumiu todos os direitos e obrigações dos funcionários do Estado federal e, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, da PostPersRG, todos os direitos de propriedade dos funcionários públicos. |
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(60)

No âmbito da reforma de 1994 dos serviços postais e das telecomunicações (Gesetz zur Neuordnung des Postwesens und der Telekommunikation), os funcionários públicos que tinham trabalhado para a POSTDIENST foram, de acordo com o artigo 2.o, n.o 1, da PostPersRG, transferidos para a DPAG. Consequentemente, os funcionários públicos mantiveram o seu estatuto jurídico, de acordo com o artigo 2.o, n.o 3, da PostPersRG. Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, da PostPersRG, a DPAG assumiu todos os direitos e obrigações dos funcionários do Estado federal e, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, da PostPersRG, todos os direitos de propriedade dos funcionários públicos.

Gesetz zur Neuordnung des Postwesens und der Telekommunikation

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| (61) | Nos termos do artigo 15.o da PostPersRG, o pagamento das pensões e das despesas de saúde aos funcionários públicos aposentados foi assumido por um fundo de pensões recém-criado para os funcionários públicos da Deutsche Post. Em 1 de julho de 2001, os fundos de pensões da Deutsche Post, da TELEKOM e do POSTBANK foram reunidos no fundo de pensões para funcionários públicos dos serviços postais (Postbeamtenversorgungskasse) («fundo de pensões»). |
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(61)

Nos termos do artigo 15.o da PostPersRG, o pagamento das pensões e das despesas de saúde aos funcionários públicos aposentados foi assumido por um fundo de pensões recém-criado para os funcionários públicos da Deutsche Post. Em 1 de julho de 2001, os fundos de pensões da Deutsche Post, da TELEKOM e do POSTBANK foram reunidos no fundo de pensões para funcionários públicos dos serviços postais (Postbeamtenversorgungskasse) («fundo de pensões»).

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Postbeamtenversorgungskasse

| (62) | Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da PostPersRG, a Deutsche Post teve de pagar ao fundo de pensões, no período de 1995 a 1999, contribuições anuais de 2,045 mil milhões de EUR, ou seja, um total de 10,225 mil milhões de EUR. |
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(62)

Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da PostPersRG, a Deutsche Post teve de pagar ao fundo de pensões, no período de 1995 a 1999, contribuições anuais de 2,045 mil milhões de EUR, ou seja, um total de 10,225 mil milhões de EUR.

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| (63) | O défice remanescente (por exemplo, a diferença entre os pagamentos das pensões aos funcionários públicos aposentados e a contribuição da Deutsche Post para o fundo de pensões) foi coberto por uma medida relativa às pensões, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da PostPersRG. A medida relativa às pensões aumentou de 151 milhões de EUR em 1995 para 1,118 mil milhões de EUR em 1999. |
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(63)

O défice remanescente (por exemplo, a diferença entre os pagamentos das pensões aos funcionários públicos aposentados e a contribuição da Deutsche Post para o fundo de pensões) foi coberto por uma medida relativa às pensões, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da PostPersRG. A medida relativa às pensões aumentou de 151 milhões de EUR em 1995 para 1,118 mil milhões de EUR em 1999.

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| (64) | Os gráficos das figuras 1 e 2 abaixo representam as contribuições da Deutsche Post e da Alemanha (em montante e percentagem) para o fundo de pensões. |
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(64)

Os gráficos das figuras 1 e 2 abaixo representam as contribuições da Deutsche Post e da Alemanha (em montante e percentagem) para o fundo de pensões.

Image 1

Image 2

2.2.4.   Regimes legais de segurança social e seguro de pensão complementar para empregados privados da Deutsche Post

Regimes legais de segurança social e seguro de pensão complementar para empregados privados da Deutsche Post

| (65) | Os empregados privados têm de subscrever os quatro regimes legais de segurança social que se seguem: seguro de reforma, de desemprego, de saúde e de cuidados continuados (21). Em comparação com o regime em vigor para os funcionários públicos, os regimes legais de segurança social para empregados privados preveem uma cobertura diferente no domínio do seguro de reforma, de saúde e de cuidados continuados:






  a) | O nível da reforma não é calculado como uma percentagem do último salário mensal, mas sim como a média dos salários ao longo da vida; |
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(65)

Os empregados privados têm de subscrever os quatro regimes legais de segurança social que se seguem: seguro de reforma, de desemprego, de saúde e de cuidados continuados (21). Em comparação com o regime em vigor para os funcionários públicos, os regimes legais de segurança social para empregados privados preveem uma cobertura diferente no domínio do seguro de reforma, de saúde e de cuidados continuados:

21

a)

O nível da reforma não é calculado como uma percentagem do último salário mensal, mas sim como a média dos salários ao longo da vida;

| b) | As despesas com cuidados de saúde e cuidados continuados são totalmente cobertas. |
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b)

As despesas com cuidados de saúde e cuidados continuados são totalmente cobertas.

| (66) | Existem também importantes diferenças a nível do financiamento das prestações sociais em relação às regras aplicáveis aos funcionários públicos:






  a) | Os regimes legais de segurança social são financiados pelas contribuições pagas pelos empregados e empregadores durante a vida ativa do empregado («contribuições obrigatórias para a segurança social»); |
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(66)

Existem também importantes diferenças a nível do financiamento das prestações sociais em relação às regras aplicáveis aos funcionários públicos:

a)

Os regimes legais de segurança social são financiados pelas contribuições pagas pelos empregados e empregadores durante a vida ativa do empregado («contribuições obrigatórias para a segurança social»);

| b) | O total da taxa de contribuição obrigatória para a segurança social é formalmente dividido na parte do empregado e na parte do empregador que perfazem, respetivamente, cerca de metade do total da taxa de contribuição obrigatória para a segurança social; |
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b)

O total da taxa de contribuição obrigatória para a segurança social é formalmente dividido na parte do empregado e na parte do empregador que perfazem, respetivamente, cerca de metade do total da taxa de contribuição obrigatória para a segurança social;

| c) | O empregador tem a obrigação formal de transferir a totalidade da taxa de contribuição obrigatória para a segurança social para os fundos de seguros sociais. |
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c)

O empregador tem a obrigação formal de transferir a totalidade da taxa de contribuição obrigatória para a segurança social para os fundos de seguros sociais.

| (67) | A figura 3 abaixo apresenta as taxas de contribuição obrigatória para a segurança social para os empregados privados no período de 1995 a 1999. |
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(67)

A figura 3 abaixo apresenta as taxas de contribuição obrigatória para a segurança social para os empregados privados no período de 1995 a 1999.

Image 3

| (68) | A figura 3 mostra que as taxas de contribuição obrigatória para a segurança social oscilaram entre cerca de 39 % e 42 % do salário bruto (salário bruto = salário líquido + parte do empregado). Tendo em conta que a parte do empregador e a parte do empregado cobrem cerca de metade da taxa de contribuição obrigatória para a segurança social, as respetivas taxas de contribuição social obrigatória oscilaram entre cerca de 19 % e 21 % do salário bruto. |
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(68)

A figura 3 mostra que as taxas de contribuição obrigatória para a segurança social oscilaram entre cerca de 39 % e 42 % do salário bruto (salário bruto = salário líquido + parte do empregado). Tendo em conta que a parte do empregador e a parte do empregado cobrem cerca de metade da taxa de contribuição obrigatória para a segurança social, as respetivas taxas de contribuição social obrigatória oscilaram entre cerca de 19 % e 21 % do salário bruto.

| (69) | Os empregados privados da Deutsche Post beneficiaram não só dos regimes legais de segurança social, mas também de um seguro de pensão complementar. Aos empregados privados recrutados antes de 1997 foi oferecido um seguro de pensão complementar que lhes permitiria receber uma pensão de nível semelhante à dos funcionários públicos. Por conseguinte, o seguro de pensão complementar cobria a diferença entre a pensão do regime legal de segurança social dos empregados privados, que corresponde a uma determinada percentagem da média dos salários ao longo da vida, e a pensão dos funcionários públicos, que corresponde a uma determinada percentagem do último salário. As regras pormenorizadas estão estabelecidas nos Estatutos da agência de reformas complementares do serviço postal federal alemão (Satzung der Versorgungsanstalt der Deutschen Bundespost). |
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(69)

Os empregados privados da Deutsche Post beneficiaram não só dos regimes legais de segurança social, mas também de um seguro de pensão complementar. Aos empregados privados recrutados antes de 1997 foi oferecido um seguro de pensão complementar que lhes permitiria receber uma pensão de nível semelhante à dos funcionários públicos. Por conseguinte, o seguro de pensão complementar cobria a diferença entre a pensão do regime legal de segurança social dos empregados privados, que corresponde a uma determinada percentagem da média dos salários ao longo da vida, e a pensão dos funcionários públicos, que corresponde a uma determinada percentagem do último salário. As regras pormenorizadas estão estabelecidas nos Estatutos da agência de reformas complementares do serviço postal federal alemão (Satzung der Versorgungsanstalt der Deutschen Bundespost).

Satzung der Versorgungsanstalt der Deutschen Bundespost

3.   FUNDAMENTOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

FUNDAMENTOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

| (70) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que o facto de o Estado ter coberto o défice acumulado até 1999, associado à reforma antecipada de um número considerável de funcionários públicos da Deutsche Post entre 1995 e 1999, poderia ter conferido uma vantagem à Deutsche Post. |
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(70)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que o facto de o Estado ter coberto o défice acumulado até 1999, associado à reforma antecipada de um número considerável de funcionários públicos da Deutsche Post entre 1995 e 1999, poderia ter conferido uma vantagem à Deutsche Post.

| (71) | Por conseguinte, a Comissão considerou que a sua investigação preliminar da medida não podia confirmar a conclusão de que a medida não constituíra um auxílio estatal. |
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(71)

Por conseguinte, a Comissão considerou que a sua investigação preliminar da medida não podia confirmar a conclusão de que a medida não constituíra um auxílio estatal.

| (72) | Além disso, a Comissão concluiu na decisão de início do procedimento que, com base na sua investigação preliminar, existiam dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o mercado interno. |
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(72)

Além disso, a Comissão concluiu na decisão de início do procedimento que, com base na sua investigação preliminar, existiam dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o mercado interno.

4.   OBSERVAÇÕES PERTINENTES DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES PERTINENTES DAS PARTES INTERESSADAS

| (73) | As partes interessadas apresentaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento, a (já anulada) decisão de alargamento de 2007 e a (já anulada) decisão de alargamento de 2011. |
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(73)

As partes interessadas apresentaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento, a (já anulada) decisão de alargamento de 2007 e a (já anulada) decisão de alargamento de 2011.

| (74) | Esta secção resume as observações que são consideradas pertinentes para a avaliação da medida em causa (ou seja, a medida relativa às pensões no período de 1995 a 1999) e não reflete todas as observações recebidas durante investigações anteriores sobre outras medidas e/ou a medida relativa às pensões no período após 1999. |
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(74)

Esta secção resume as observações que são consideradas pertinentes para a avaliação da medida em causa (ou seja, a medida relativa às pensões no período de 1995 a 1999) e não reflete todas as observações recebidas durante investigações anteriores sobre outras medidas e/ou a medida relativa às pensões no período após 1999.

4.1.   Observações de terceiros

Observações de terceiros

| (75) | No entender da British Post Office («Post Office»), a assunção dos custos adicionais com a reforma antecipada de 25 % dos funcionários da DPAG representou um auxílio estatal. A Post Office considera que a redução dos efetivos deveria ter sido financiada com receitas provenientes da alienação de bens patrimoniais da própria empresa. |
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(75)

No entender da British Post Office («Post Office»), a assunção dos custos adicionais com a reforma antecipada de 25 % dos funcionários da DPAG representou um auxílio estatal. A Post Office considera que a redução dos efetivos deveria ter sido financiada com receitas provenientes da alienação de bens patrimoniais da própria empresa.

| (76) | No entender da UPS, a Deutsche Post beneficiou de uma vantagem, porque foi dispensada em parte das obrigações de pagamento existentes antes de 1995. Uma vez que os operadores normais têm de suportar os seus custos com pensões, a Deutsche Post encontrava-se em melhor posição do que os seus concorrentes. |
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(76)

No entender da UPS, a Deutsche Post beneficiou de uma vantagem, porque foi dispensada em parte das obrigações de pagamento existentes antes de 1995. Uma vez que os operadores normais têm de suportar os seus custos com pensões, a Deutsche Post encontrava-se em melhor posição do que os seus concorrentes.

| (77) | Na sua comunicação de 28 de novembro de 2019 (na sequência do acórdão de 2019 do Tribunal Geral que anulou a decisão de alargamento de 2011), a UPS alega que a Comissão deve continuar a investigação da medida relativa às pensões e, mais concretamente, avaliar essa medida aplicando a jurisprudência «Orange» (22) (por oposição à jurisprudência «Combus» (23)). Além disso, a UPS entende que, mesmo com base na jurisprudência «Combus», a Comissão deve concluir que a medida relativa às pensões constituiu um auxílio incompatível. |
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(77)

Na sua comunicação de 28 de novembro de 2019 (na sequência do acórdão de 2019 do Tribunal Geral que anulou a decisão de alargamento de 2011), a UPS alega que a Comissão deve continuar a investigação da medida relativa às pensões e, mais concretamente, avaliar essa medida aplicando a jurisprudência «Orange» (22) (por oposição à jurisprudência «Combus» (23)). Além disso, a UPS entende que, mesmo com base na jurisprudência «Combus», a Comissão deve concluir que a medida relativa às pensões constituiu um auxílio incompatível.

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4.2.   Observações da Alemanha

Observações da Alemanha

| (78) | Segundo as autoridades alemãs, o Estado apenas terá contribuído para o fundo de pensões com o montante estritamente necessário para compensar uma desvantagem objetiva imposta pelo Estado à DPAG. |
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(78)

Segundo as autoridades alemãs, o Estado apenas terá contribuído para o fundo de pensões com o montante estritamente necessário para compensar uma desvantagem objetiva imposta pelo Estado à DPAG.

| (79) | Ainda de acordo com as autoridades alemãs, o financiamento da reforma antecipada dos funcionários públicos recrutados antes da privatização da DPAG fazia parte dos deveres intrínsecos do Estado para com os seus funcionários públicos. Ao cofinanciar o fundo de pensões, a DPAG incorrera em custos excecionais. A contribuição do Estado para as obrigações em matéria de pensões só compensara em parte esta desvantagem objetiva previamente imposta à DPAG pelo Estado. Assim, na opinião da Alemanha, a contribuição do Estado para o fundo de pensões não beneficia a DPAG, não falseia a concorrência e não afeta as trocas comerciais. |
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(79)

Ainda de acordo com as autoridades alemãs, o financiamento da reforma antecipada dos funcionários públicos recrutados antes da privatização da DPAG fazia parte dos deveres intrínsecos do Estado para com os seus funcionários públicos. Ao cofinanciar o fundo de pensões, a DPAG incorrera em custos excecionais. A contribuição do Estado para as obrigações em matéria de pensões só compensara em parte esta desvantagem objetiva previamente imposta à DPAG pelo Estado. Assim, na opinião da Alemanha, a contribuição do Estado para o fundo de pensões não beneficia a DPAG, não falseia a concorrência e não afeta as trocas comerciais.

| (80) | Com base no acórdão «Combus» (24), a Alemanha considera que, no âmbito da privatização dos prestadores de serviço universal, anteriores empresas públicas, a compensação pública pelos custos com pensões – que excedam o nível habitualmente assumido pelos concorrentes privados – não constituem um auxílio. A Alemanha considera necessária a realização de uma comparação entre as prestações sociais dos funcionários públicos da Deutsche Post e as prestações sociais dos concorrentes, a fim de avaliar a existência de auxílio. |
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(80)

Com base no acórdão «Combus» (24), a Alemanha considera que, no âmbito da privatização dos prestadores de serviço universal, anteriores empresas públicas, a compensação pública pelos custos com pensões – que excedam o nível habitualmente assumido pelos concorrentes privados – não constituem um auxílio. A Alemanha considera necessária a realização de uma comparação entre as prestações sociais dos funcionários públicos da Deutsche Post e as prestações sociais dos concorrentes, a fim de avaliar a existência de auxílio.

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5.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA RELATIVA ÀS PENSÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

APRECIAÇÃO DA MEDIDA RELATIVA ÀS PENSÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

| (81) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
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(81)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

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| (82) | Uma medida constitui auxílio estatal se estiverem preenchidas as seguintes condições cumulativas: a) a medida é concedida pelos Estados-Membros através de recursos estatais; b) confere uma vantagem económica seletiva em relação a certas empresas ou certas produções; c) a vantagem falseia ou ameaça falsear a concorrência; e d) a medida afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
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(82)

Uma medida constitui auxílio estatal se estiverem preenchidas as seguintes condições cumulativas: a) a medida é concedida pelos Estados-Membros através de recursos estatais; b) confere uma vantagem económica seletiva em relação a certas empresas ou certas produções; c) a vantagem falseia ou ameaça falsear a concorrência; e d) a medida afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros.

| (83) | A medida relativa às pensões baseia-se no artigo 16.o da PostPersG e é financiada pelo orçamento do Estado, pelo que é imputável ao Estado e concedida a partir de recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Além disso, uma vez que foi unicamente implementada para aliviar parcialmente a Deutsche Post dos custos com as pensões dos funcionários públicos, beneficiando, portanto, em última instância, a Deutsche Post, a medida relativa às pensões é seletiva. |
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(83)

A medida relativa às pensões baseia-se no artigo 16.o da PostPersG e é financiada pelo orçamento do Estado, pelo que é imputável ao Estado e concedida a partir de recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Além disso, uma vez que foi unicamente implementada para aliviar parcialmente a Deutsche Post dos custos com as pensões dos funcionários públicos, beneficiando, portanto, em última instância, a Deutsche Post, a medida relativa às pensões é seletiva.

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5.1.   Existência de uma vantagem financeira

Existência de uma vantagem financeira

5.1.1.   Metodologia aplicável para a avaliação da presença de uma vantagem

Metodologia aplicável para a avaliação da presença de uma vantagem

| (84) | Com base no acórdão «Combus», a Alemanha considera que a medida relativa às pensões não proporcionou qualquer vantagem financeira, uma vez que aliviou a Deutsche Post dos encargos adicionais com pensões. |
| --- | --- |

(84)

Com base no acórdão «Combus», a Alemanha considera que a medida relativa às pensões não proporcionou qualquer vantagem financeira, uma vez que aliviou a Deutsche Post dos encargos adicionais com pensões.

| (85) | Na decisão de 2012, a Comissão rejeitou o argumento da Alemanha de que a existência de uma vantagem tinha de ser estabelecida com base na jurisprudência «Combus». |
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(85)

Na decisão de 2012, a Comissão rejeitou o argumento da Alemanha de que a existência de uma vantagem tinha de ser estabelecida com base na jurisprudência «Combus».

| (86) | No entanto, após a anulação da decisão de 2012 e da decisão de alargamento de 2011, a Comissão considera que os acórdãos do Tribunal Geral nos processos T-143/12 (25) e T-388/11 (26) obrigam a Comissão, em conformidade com o artigo 266.o do TFUE, a aplicar a jurisprudência «Combus» na apreciação da medida relativa às pensões. Efetivamente, nos termos do artigo 266.o, primeiro parágrafo, do TFUE, «[a] instituição [...] de que emane o ato anulado, ou cuja abstenção tenha sido declarada contrária aos Tratados, deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia». |
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(86)

No entanto, após a anulação da decisão de 2012 e da decisão de alargamento de 2011, a Comissão considera que os acórdãos do Tribunal Geral nos processos T-143/12 (25) e T-388/11 (26) obrigam a Comissão, em conformidade com o artigo 266.o do TFUE, a aplicar a jurisprudência «Combus» na apreciação da medida relativa às pensões. Efetivamente, nos termos do artigo 266.o, primeiro parágrafo, do TFUE, «[a] instituição [...] de que emane o ato anulado, ou cuja abstenção tenha sido declarada contrária aos Tratados, deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia».

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| (87) | No seu acórdão de 14 de julho de 2016, o Tribunal Geral considerou que «a simples afirmação de que os encargos com pensões fazem parte dos custos que oneram normalmente o orçamento de uma empresa não basta para demonstrar, no caso em apreço, a existência de uma vantagem económica real a favor da Deutsche Post. A Comissão, à qual incumbia o ónus de provar a referida vantagem, não cumpriu essa obrigação, cometendo assim um erro de direito» (27). |
| --- | --- |

(87)

No seu acórdão de 14 de julho de 2016, o Tribunal Geral considerou que «a simples afirmação de que os encargos com pensões fazem parte dos custos que oneram normalmente o orçamento de uma empresa não basta para demonstrar, no caso em apreço, a existência de uma vantagem económica real a favor da Deutsche Post. A Comissão, à qual incumbia o ónus de provar a referida vantagem, não cumpriu essa obrigação, cometendo assim um erro de direito» (27).

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| (88) | Neste contexto, a Comissão irá avaliar a presença de uma vantagem a favor da Deutsche Post aplicando a jurisprudência «Combus». Designadamente, a Comissão considera que, ao contrário da posição manifestada pela UPS,para avaliar a medida relativa às pensões, a Comissão é obrigada a aplicar a jurisprudência «Combus», e não a jurisprudência «Orange» (28). Mais concretamente, a Comissão considera que o facto de, nesse acórdão, o Tribunal de Justiça ter possivelmente descontinuado a sua abordagem legal aplicada no processo «Combus» e, em consequência, a jurisprudência «Combus» ter eventualmente deixado de ser aplicável a medidas semelhantes noutros processos não põe em causa a obrigação de a Comissão aplicar a metodologia «Combus» à medida relativa às pensões no presente caso, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 266.o do TFUE (ver considerando (86)). |
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(88)

Neste contexto, a Comissão irá avaliar a presença de uma vantagem a favor da Deutsche Post aplicando a jurisprudência «Combus». Designadamente, a Comissão considera que, ao contrário da posição manifestada pela UPS,para avaliar a medida relativa às pensões, a Comissão é obrigada a aplicar a jurisprudência «Combus», e não a jurisprudência «Orange» (28). Mais concretamente, a Comissão considera que o facto de, nesse acórdão, o Tribunal de Justiça ter possivelmente descontinuado a sua abordagem legal aplicada no processo «Combus» e, em consequência, a jurisprudência «Combus» ter eventualmente deixado de ser aplicável a medidas semelhantes noutros processos não põe em causa a obrigação de a Comissão aplicar a metodologia «Combus» à medida relativa às pensões no presente caso, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 266.o do TFUE (ver considerando (86)).

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5.1.2.   Presença de uma vantagem no presente caso

Presença de uma vantagem no presente caso

| (89) | Tendo em vista a aplicação da jurisprudência «Combus» no presente caso, a Comissão irá avaliar se a Alemanha, ao assumir a responsabilidade pela diferença entre o montante fixo estabelecido entre 1995 e 1999 e o montante total dos encargos com pensões dos antigos funcionários públicos da Deutsche Post, conferiu uma vantagem económica à Deutsche Post em comparação com os seus concorrentes. |
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(89)

Tendo em vista a aplicação da jurisprudência «Combus» no presente caso, a Comissão irá avaliar se a Alemanha, ao assumir a responsabilidade pela diferença entre o montante fixo estabelecido entre 1995 e 1999 e o montante total dos encargos com pensões dos antigos funcionários públicos da Deutsche Post, conferiu uma vantagem económica à Deutsche Post em comparação com os seus concorrentes.

| (90) | A Comissão irá realizar esta análise nas três etapas seguintes, a fim de determinar a existência de uma vantagem:






  a) | Em primeiro lugar, a Comissão irá determinar o nível das contribuições para a segurança social de outras empresas do setor da distribuição de correio e encomendas postais; |
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(90)

A Comissão irá realizar esta análise nas três etapas seguintes, a fim de determinar a existência de uma vantagem:

a)

Em primeiro lugar, a Comissão irá determinar o nível das contribuições para a segurança social de outras empresas do setor da distribuição de correio e encomendas postais;

| b) | Em seguida, irá estabelecer o nível das contribuições para a segurança social suportadas pela Deutsche Post em relação aos seus funcionários públicos; |
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b)

Em seguida, irá estabelecer o nível das contribuições para a segurança social suportadas pela Deutsche Post em relação aos seus funcionários públicos;

| c) | Por último, a Comissão irá comparar os dois níveis. |
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c)

Por último, a Comissão irá comparar os dois níveis.

5.1.2.1.   Nível das contribuições para a segurança social de outras empresas do setor da distribuição de correio e encomendas postais

Nível das contribuições para a segurança social de outras empresas do setor da distribuição de correio e encomendas postais

5.1.2.1.1.   Cálculo da taxa de referência

| (91) | Os concorrentes privados têm de pagar ao Estado, a partir das suas receitas, tanto a parte do empregador como a do empregado nas contribuições para a segurança social. Como se pode ver na figura 3, o total das taxas de contribuição obrigatória para a segurança social no período de 1995 a 1999 situou-se entre cerca de 39 % e 42 % do salário bruto. As partes do empregador e do empregado nas taxas de contribuição obrigatória para a segurança social situaram-se, respetivamente, entre cerca de 19 % e 21 % do salário bruto (ver considerando 68)). |
| --- | --- |

(91)

Os concorrentes privados têm de pagar ao Estado, a partir das suas receitas, tanto a parte do empregador como a do empregado nas contribuições para a segurança social. Como se pode ver na figura 3, o total das taxas de contribuição obrigatória para a segurança social no período de 1995 a 1999 situou-se entre cerca de 39 % e 42 % do salário bruto. As partes do empregador e do empregado nas taxas de contribuição obrigatória para a segurança social situaram-se, respetivamente, entre cerca de 19 % e 21 % do salário bruto (ver considerando 68)).

| (92) | Em comparação com os empregados privados, os funcionários públicos não têm de pagar uma parte das contribuições para a segurança social em relação aos cuidados de saúde e aos cuidados continuados, mas têm de cobrir 30 % a 50 % das próprias despesas com cuidados de saúde e cuidados continuados (nomeadamente, ao subscreverem um seguro privado adicional). No entanto, pode-se assumir que a contribuição dos funcionários públicos de 30 % a 50 % para as suas despesas com saúde e cuidados continuados corresponde em larga medida, no seu impacto económico, à contribuição dos empregados privados para os seus seguros obrigatórios de saúde e cuidados continuados (29). |
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(92)

Em comparação com os empregados privados, os funcionários públicos não têm de pagar uma parte das contribuições para a segurança social em relação aos cuidados de saúde e aos cuidados continuados, mas têm de cobrir 30 % a 50 % das próprias despesas com cuidados de saúde e cuidados continuados (nomeadamente, ao subscreverem um seguro privado adicional). No entanto, pode-se assumir que a contribuição dos funcionários públicos de 30 % a 50 % para as suas despesas com saúde e cuidados continuados corresponde em larga medida, no seu impacto económico, à contribuição dos empregados privados para os seus seguros obrigatórios de saúde e cuidados continuados (29).

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| (93) | Além disso, os funcionários públicos não fazem quaisquer contribuições para os seus seguros de reforma e de desemprego. A contribuição da Deutsche Post deve, portanto, ir além da parte dos empregadores privados e cobrir a totalidade do custo dos seguros de reforma e de desemprego, bem como as restantes despesas com saúde e cuidados continuados dos funcionários públicos. |
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(93)

Além disso, os funcionários públicos não fazem quaisquer contribuições para os seus seguros de reforma e de desemprego. A contribuição da Deutsche Post deve, portanto, ir além da parte dos empregadores privados e cobrir a totalidade do custo dos seguros de reforma e de desemprego, bem como as restantes despesas com saúde e cuidados continuados dos funcionários públicos.

| (94) | Por conseguinte, a taxa de referência para as contribuições sociais da Deutsche Post («taxa de referência») deve incluir o total das taxas de contribuição (total da taxa de contribuição = parte do empregador + parte do empregado) para os seguros de reforma e de desemprego, bem como a parte do empregador para os seguros de saúde e de cuidados continuados. |
| --- | --- |

(94)

Por conseguinte, a taxa de referência para as contribuições sociais da Deutsche Post («taxa de referência») deve incluir o total das taxas de contribuição (total da taxa de contribuição = parte do empregador + parte do empregado) para os seguros de reforma e de desemprego, bem como a parte do empregador para os seguros de saúde e de cuidados continuados.

| (95) | Como se pode ver no quadro 1 abaixo, a taxa de referência para o período de 1995 a 1999 situou-se entre 32 % e 34,5 % do salário bruto dos empregados privados.

  Quadro 1


  Taxa de referência das contribuições sociais da Deutsche Post











  (%) |
| --- | --- |
| | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 | 1999 |
| Parte do empregador | 19,49 | 20,01 | 21,07 | 21,07 | 20,77 |
| Seguro de saúde | 6,44 | 6,48 | 6,82 | 6,82 | 6,82 |
| Seguro de cuidados continuados | 0,50 | 0,68 | 0,85 | 0,85 | 0,85 |
| Seguro de desemprego | 3,25 | 3,25 | 3,25 | 3,25 | 3,25 |
| Seguro de reforma | 9,30 | 9,60 | 10,15 | 10,15 | 9,85 |
| Parte do empregado | 12,55 | 12,85 | 13,40 | 13,40 | 13,10 |
| Seguro de desemprego | 3,25 | 3,25 | 3,25 | 3,25 | 3,25 |
| Seguro de reforma | 9,30 | 9,60 | 10,15 | 10,15 | 9,85 |
| Taxa de referência da Deutsche Post | 32,04 | 32,86 | 34,47 | 34,47 | 33,87 |

(95)

Como se pode ver no quadro 1 abaixo, a taxa de referência para o período de 1995 a 1999 situou-se entre 32 % e 34,5 % do salário bruto dos empregados privados.

Quadro 1

Quadro 1

Taxa de referência das contribuições sociais da Deutsche Post

Taxa de referência das contribuições sociais da Deutsche Post

(%)

1995

1996

1997

1998

1999

Parte do empregador

Parte do empregador

19,49

19,49

20,01

20,01

21,07

21,07

21,07

21,07

20,77

20,77

Seguro de saúde

6,44

6,48

6,82

6,82

6,82

Seguro de cuidados continuados

0,50

0,68

0,85

0,85

0,85

Seguro de desemprego

3,25

3,25

3,25

3,25

3,25

Seguro de reforma

9,30

9,60

10,15

10,15

9,85

Parte do empregado

Parte do empregado

12,55

12,55

12,85

12,85

13,40

13,40

13,40

13,40

13,10

13,10

Seguro de desemprego

3,25

3,25

3,25

3,25

3,25

Seguro de reforma

9,30

9,60

10,15

10,15

9,85

Taxa de referência da Deutsche Post

Taxa de referência da Deutsche Post

32,04

32,04

32,86

32,86

34,47

34,47

34,47

34,47

33,87

33,87

5.1.2.1.2.   Cálculo da base salarial

| (96) | Uma vez que o nível das contribuições sociais que a Deutsche Post tem de suportar com os seus funcionários públicos deve ser equivalente ao nível das contribuições obrigatórias para a segurança social, é importante que a Deutsche Post não só seja sujeita a uma taxa equivalente, mas também que essa taxa seja calculada em função de uma base salarial equivalente. |
| --- | --- |

(96)

Uma vez que o nível das contribuições sociais que a Deutsche Post tem de suportar com os seus funcionários públicos deve ser equivalente ao nível das contribuições obrigatórias para a segurança social, é importante que a Deutsche Post não só seja sujeita a uma taxa equivalente, mas também que essa taxa seja calculada em função de uma base salarial equivalente.

| (97) | Por conseguinte, é necessário determinar um salário bruto para os funcionários públicos («salário bruto dos funcionários públicos») que propicie uma base salarial correspondente ao salário bruto dos empregados privados. |
| --- | --- |

(97)

Por conseguinte, é necessário determinar um salário bruto para os funcionários públicos («salário bruto dos funcionários públicos») que propicie uma base salarial correspondente ao salário bruto dos empregados privados.

| (98) | que as contribuições dos funcionários públicos para as despesas com saúde e cuidados continuados sejam equivalentes às contribuições dos empregados privados para os seguros obrigatórios de saúde e de cuidados continuados (ver considerando 92). Por conseguinte, não é necessário qualquer ajuste da base salarial a este respeito. No entanto, uma vez que os funcionários públicos não fazem qualquer contribuição para os respetivos seguros de reforma e de desemprego (ver considerando 93), o salário efetivo (ou seja, os custos salariais efetivamente pagos) deve ser aumentado aplicando um fator que tenha em conta a parte dos empregados privados nas contribuições para os seguros obrigatórios de reforma e de desemprego. |
| --- | --- |

(98)

que as contribuições dos funcionários públicos para as despesas com saúde e cuidados continuados sejam equivalentes às contribuições dos empregados privados para os seguros obrigatórios de saúde e de cuidados continuados (ver considerando 92). Por conseguinte, não é necessário qualquer ajuste da base salarial a este respeito. No entanto, uma vez que os funcionários públicos não fazem qualquer contribuição para os respetivos seguros de reforma e de desemprego (ver considerando 93), o salário efetivo (ou seja, os custos salariais efetivamente pagos) deve ser aumentado aplicando um fator que tenha em conta a parte dos empregados privados nas contribuições para os seguros obrigatórios de reforma e de desemprego.

| (99) | A fórmula apresentada a seguir permite converter o salário efetivo num salário bruto correspondente ao salário bruto dos empregados privados: |
| --- | --- |

(99)

A fórmula apresentada a seguir permite converter o salário efetivo num salário bruto correspondente ao salário bruto dos empregados privados:

Image 4

| (100) | A fórmula apresentada a seguir aplicada ao ano de 1997 produziria, por exemplo, o seguinte resultado: |
| --- | --- |

(100)

A fórmula apresentada a seguir aplicada ao ano de 1997 produziria, por exemplo, o seguinte resultado:

Image 5

| (101) | Considerando, por exemplo, as taxas de contribuição em 1997, o salário bruto dos funcionários públicos é 15 % superior ao seu salário efetivo. |
| --- | --- |

(101)

Considerando, por exemplo, as taxas de contribuição em 1997, o salário bruto dos funcionários públicos é 15 % superior ao seu salário efetivo.

5.1.2.2.   Determinação das contribuições para a segurança social suportadas pela Deutsche Post para os seus funcionários públicos

Determinação das contribuições para a segurança social suportadas pela Deutsche Post para os seus funcionários públicos

5.1.2.2.1.   Vantagem baseada na comparação com a taxa de referência

| (102) | De acordo com o artigo 16.o, n.o 1, da PostPersRG, a Deutsche Post teve de pagar para o fundo de pensões, no período de 1995 a 1999, contribuições anuais de 2,045 mil milhões de EUR, ou seja, um total de 10,225 mil milhões de EUR. |
| --- | --- |

(102)

De acordo com o artigo 16.o, n.o 1, da PostPersRG, a Deutsche Post teve de pagar para o fundo de pensões, no período de 1995 a 1999, contribuições anuais de 2,045 mil milhões de EUR, ou seja, um total de 10,225 mil milhões de EUR.

o

o

| (103) | Nesta base e considerando o que precede, é possível calcular as contribuições para a segurança social suportadas pela Deutsche Post no período de 1995 a 1999 e compará-las com a taxa de referência estabelecida no considerando (97).

  Quadro 2


  Contribuições para a segurança social da Deutsche Post e taxa de referência | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 | 1999 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Contribuição da Deutsche Post para o fundo de pensões
  (em milhares de milhões de EUR) | 2,045 | 2,045 | 2,045 | 2,045 | 2,045 |
| Remuneração líquida dos funcionários públicos
  (em milhares de milhões de EUR) | 3,522 | 2,992 | 2,712 | 2,581 | 2,288 |
| Salários brutos dos funcionários públicos
  (em milhares de milhões de EUR) | 4,050 | 3,441 | 3,119 | 2,968 | 2,631 |
| Contribuição da Deutsche Post em % dos salários brutos | 50 | 59 | 66 | 69 | 78 |
| Taxa de referência (%) | 31,93 | 33,29 | 34,44 | 34,46 | 33,85 |

(103)

Nesta base e considerando o que precede, é possível calcular as contribuições para a segurança social suportadas pela Deutsche Post no período de 1995 a 1999 e compará-las com a taxa de referência estabelecida no considerando (97).

Quadro 2

Quadro 2

Contribuições para a segurança social da Deutsche Post e taxa de referência

Contribuições para a segurança social da Deutsche Post e taxa de referência

1995

1996

1997

1998

1999

Contribuição da Deutsche Post para o fundo de pensões

(em milhares de milhões de EUR)

2,045

2,045

2,045

2,045

2,045

Remuneração líquida dos funcionários públicos

(em milhares de milhões de EUR)

3,522

2,992

2,712

2,581

2,288

Salários brutos dos funcionários públicos

(em milhares de milhões de EUR)

4,050

3,441

3,119

2,968

2,631

Contribuição da Deutsche Post em % dos salários brutos

Contribuição da Deutsche Post em % dos salários brutos

50

50

59

59

66

66

69

69

78

78

Taxa de referência (%)

Taxa de referência (%)

31,93

31,93

33,29

33,29

34,44

34,44

34,46

34,46

33,85

33,85

| (104) | A partir deste cálculo, não parece que a Deutsche Post tenha beneficiado de uma vantagem, uma vez que pagou mais do que a taxa de referência calculada. |
| --- | --- |

(104)

A partir deste cálculo, não parece que a Deutsche Post tenha beneficiado de uma vantagem, uma vez que pagou mais do que a taxa de referência calculada.

5.1.2.2.2.   Vantagem baseada na comparação com a taxa de referência, tendo em conta o potencial impacto da regulação de preços

| (105) | Importa salientar que, nos considerandos 332 a 338 da decisão de 2012, a Comissão considerou que a regulação de preços da Deutsche Post era um fator relevante para calcular as contribuições para a segurança social efetivamente suportadas pela Deutsche Post e para avaliar a proporcionalidade da medida relativa às pensões. |
| --- | --- |

(105)

Importa salientar que, nos considerandos 332 a 338 da decisão de 2012, a Comissão considerou que a regulação de preços da Deutsche Post era um fator relevante para calcular as contribuições para a segurança social efetivamente suportadas pela Deutsche Post e para avaliar a proporcionalidade da medida relativa às pensões.

Importa

| (106) | A justificação para tal era o facto de que o artigo 20.o, n.os 1 e 2, da lei sobre os serviços postais (Postgesetz) de 22 de dezembro de 1997 (30) («PostG») permite à Deutsche Post solicitar à autoridade reguladora postal que, ao definir o nível permitido de receitas provenientes da licença exclusiva e dos serviços regulados, inclua, nos custos a repercutir nos consumidores, os «encargos sociais inabituais em condições de concorrência», bem como os custos da prestação eficiente do serviço universal. |
| --- | --- |

(106)

A justificação para tal era o facto de que o artigo 20.o, n.os 1 e 2, da lei sobre os serviços postais (Postgesetz) de 22 de dezembro de 1997 (30) («PostG») permite à Deutsche Post solicitar à autoridade reguladora postal que, ao definir o nível permitido de receitas provenientes da licença exclusiva e dos serviços regulados, inclua, nos custos a repercutir nos consumidores, os «encargos sociais inabituais em condições de concorrência», bem como os custos da prestação eficiente do serviço universal.

o

os

Postgesetz

30

| (107) | A autoridade reguladora postal aceitou esta abordagem, pela primeira vez, na decisão «preço máximo» de 2002 (aplicada a partir de 1 de janeiro de 2003) e aprovou ainda os «encargos sociais inabituais em condições de concorrência» nas decisões «preço máximo» de 2007 e 2011. A Comissão considerou que, de um ponto de vista económico, isto levou a Deutsche Post a suportar taxas de contribuição efetivamente mais baixas para os encargos sociais do que a sua aparente contribuição para o fundo de pensões. Com base nesta consideração, na decisão de 2012, a Comissão conseguiu estabelecer e quantificar o montante do auxílio incompatível a recuperar desde 1 de janeiro de 2003, até ao momento em que a vantagem comparativa fosse completamente abolida. |
| --- | --- |

(107)

A autoridade reguladora postal aceitou esta abordagem, pela primeira vez, na decisão «preço máximo» de 2002 (aplicada a partir de 1 de janeiro de 2003) e aprovou ainda os «encargos sociais inabituais em condições de concorrência» nas decisões «preço máximo» de 2007 e 2011. A Comissão considerou que, de um ponto de vista económico, isto levou a Deutsche Post a suportar taxas de contribuição efetivamente mais baixas para os encargos sociais do que a sua aparente contribuição para o fundo de pensões. Com base nesta consideração, na decisão de 2012, a Comissão conseguiu estabelecer e quantificar o montante do auxílio incompatível a recuperar desde 1 de janeiro de 2003, até ao momento em que a vantagem comparativa fosse completamente abolida.

| (108) | Em relação à presente decisão e, como tal, à avaliação da medida relativa às pensões para o período de 1995 a 1999, poderá colocar-se a questão de saber se, na avaliação da existência de uma vantagem ao abrigo da metodologia «Combus», o potencial impacto da regulação de preços da Deutsche Post deverá ser tido em conta ao determinar a potencial vantagem concedida ao operador através da medida relativa às pensões. |
| --- | --- |

(108)

Em relação à presente decisão e, como tal, à avaliação da medida relativa às pensões para o período de 1995 a 1999, poderá colocar-se a questão de saber se, na avaliação da existência de uma vantagem ao abrigo da metodologia «Combus», o potencial impacto da regulação de preços da Deutsche Post deverá ser tido em conta ao determinar a potencial vantagem concedida ao operador através da medida relativa às pensões.

| (109) | No entanto, a Comissão considera que, em qualquer caso, o potencial impacto da regulação de preços não é relevante para efeitos do âmbito temporal da medida em análise na presente decisão, ou seja, o período de 1995 a 1999. |
| --- | --- |

(109)

No entanto, a Comissão considera que, em qualquer caso, o potencial impacto da regulação de preços não é relevante para efeitos do âmbito temporal da medida em análise na presente decisão, ou seja, o período de 1995 a 1999.

| (110) | Efetivamente, conforme observado pela Comissão na decisão de 2012, a primeira decisão «preço máximo» da autoridade reguladora postal que teve em conta os «encargos sociais inabituais em condições de concorrência», conforme determinados na PostG, foi adotada apenas em 2002 para o período de 2003 a 2007 (31). Em contrapartida, a Comissão considerou, em relação ao período anterior a 2003, que da base jurídica não era possível inferir de forma inequívoca, para os preços regulados aplicáveis no período de 1995 a 2002, de que modo é que as autoridades competentes decidiram a priori a composição dos preços regulados (32). Neste contexto, a Comissão explicou que, na ausência de qualquer elemento especificamente afetado das tarifas para os encargos sociais, não era possível determinar o nível das contribuições para a segurança social tendo em conta a regulação de preços da Deutsche Post (33). Com base nestas considerações, na decisão de 2012, a Comissão concluiu que não era possível estabelecer nem quantificar o montante do auxílio incompatível concedido no período de 1995 a 2002 (34). |
| --- | --- |

(110)

Efetivamente, conforme observado pela Comissão na decisão de 2012, a primeira decisão «preço máximo» da autoridade reguladora postal que teve em conta os «encargos sociais inabituais em condições de concorrência», conforme determinados na PostG, foi adotada apenas em 2002 para o período de 2003 a 2007 (31). Em contrapartida, a Comissão considerou, em relação ao período anterior a 2003, que da base jurídica não era possível inferir de forma inequívoca, para os preços regulados aplicáveis no período de 1995 a 2002, de que modo é que as autoridades competentes decidiram a priori a composição dos preços regulados (32). Neste contexto, a Comissão explicou que, na ausência de qualquer elemento especificamente afetado das tarifas para os encargos sociais, não era possível determinar o nível das contribuições para a segurança social tendo em conta a regulação de preços da Deutsche Post (33). Com base nestas considerações, na decisão de 2012, a Comissão concluiu que não era possível estabelecer nem quantificar o montante do auxílio incompatível concedido no período de 1995 a 2002 (34).

31

a priori

32

33

34

| (111) | Para efeitos da presente decisão, a Comissão considera que estas considerações são aplicáveis da mesma forma no âmbito da avaliação da existência de uma vantagem ao abrigo da metodologia «Combus», ou seja, o exercício de aferição comparativa descrito no considerando (90). Como a Comissão não pode, apesar dos seus melhores esforços, quantificar qualquer potencial impacto da regulação de preços nas contribuições para a segurança social suportadas pela Deutsche Post em relação aos seus funcionários públicos, não é possível estabelecer a existência de uma vantagem nessa base. |
| --- | --- |

(111)

Para efeitos da presente decisão, a Comissão considera que estas considerações são aplicáveis da mesma forma no âmbito da avaliação da existência de uma vantagem ao abrigo da metodologia «Combus», ou seja, o exercício de aferição comparativa descrito no considerando (90). Como a Comissão não pode, apesar dos seus melhores esforços, quantificar qualquer potencial impacto da regulação de preços nas contribuições para a segurança social suportadas pela Deutsche Post em relação aos seus funcionários públicos, não é possível estabelecer a existência de uma vantagem nessa base.

5.2.   Conclusão quanto à existência de uma vantagem financeira

Conclusão quanto à existência de uma vantagem financeira

| (112) | Decorre do exposto que, se a Comissão se limitar a uma comparação direta entre as contribuições da Deutsche Post para o fundo de pensões e a taxa de referência relevante, não é possível identificar qualquer vantagem para a Deutsche Post. Além disso, mesmo que a Comissão alargasse a sua avaliação para considerar o potencial impacto da regulação de preços da Deutsche Post, supondo que tal se justificasse, continuaria a não ser possível determinar, quantificar e associar à medida relativa às pensões uma vantagem precisa para o período de 1995 a 1999. |
| --- | --- |

(112)

Decorre do exposto que, se a Comissão se limitar a uma comparação direta entre as contribuições da Deutsche Post para o fundo de pensões e a taxa de referência relevante, não é possível identificar qualquer vantagem para a Deutsche Post. Além disso, mesmo que a Comissão alargasse a sua avaliação para considerar o potencial impacto da regulação de preços da Deutsche Post, supondo que tal se justificasse, continuaria a não ser possível determinar, quantificar e associar à medida relativa às pensões uma vantagem precisa para o período de 1995 a 1999.

| (113) | Com base no que precede, a Comissão considera que não é possível estabelecer que a medida relativa às pensões, adotada no período de 1995 a 1999 a favor da Deutsche Post, conferiu uma vantagem ao operador na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Por não ser possível estabelecer a existência de uma vantagem, que é uma das condições cumulativas para a existência de auxílio estatal, a Comissão conclui que a medida relativa às pensões não constituiu um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(113)

Com base no que precede, a Comissão considera que não é possível estabelecer que a medida relativa às pensões, adotada no período de 1995 a 1999 a favor da Deutsche Post, conferiu uma vantagem ao operador na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Por não ser possível estabelecer a existência de uma vantagem, que é uma das condições cumulativas para a existência de auxílio estatal, a Comissão conclui que a medida relativa às pensões não constituiu um auxílio estatal.

o

o

6.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (114) | A Comissão considera que a medida relativa às pensões adotada pela Alemanha no período de 1995 a 1999 não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, |
| --- | --- |

(114)

A Comissão considera que a medida relativa às pensões adotada pela Alemanha no período de 1995 a 1999 não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE,

o

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A medida relativa às pensões que a Alemanha adotou a favor da Deutsche Post no período de 1995 a 1999 não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 7.2.2020

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Vice-Presidente Executiva

---

(1)  
  JO C 306 de 23.10.1999, p. 25.

1

(2)  
  JO C 306 de 23.10.1999, p. 25.

2

(3)  Decisão 2002/753/CE da Comissão, de 19 de junho de 2002, relativa a medidas adotadas pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG (JO L 247 de 14.9.2002, p. 27).

3

(4)  
  JO C 245 de 19.10.2007, p. 21.

4

(5)  Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2011 no processo T-421/07, Deutsche Post/Comissão,, ECLI:EU:T:2011:720.

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

6

o

o

(7)  Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2010 no processo T-570/08, Deutsche Post/Comissão, ECLI:EU:T:2010:31, Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2010 no processo T-571/08, Deutsche Post/Comissão, ECLI:EU:T:2010:312, Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2011 nos processos C-463/10 P e C-475/10 P, Deutsche Post e Alemanha/Comissão, ECLI:EU:C:2011:656, Despacho do presidente do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de maio de 2012 no processo T-571/08 RENV, Alemanha/Comissão, ECLI:EU:T:2012:228 e Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 no processo T-570/08 RENV, Deutsche Post/Comissão, ECLI:EU:T:2013:589.

7

(8)  
  JO C 263 de 7.9.2011, p. 4.

8

(9)  Parecer da Charles River Associates, de março de 2011, «Estimating a reasonable profit margin for provision of letter services»; este parecer foi apresentado pela Bélgica no processo de auxílio estatal SA.14588 — Auxílio estatal a favor de bpost.

9

(10)  Decisão 2012/636/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à medida C 36/07 (ex NN 25/07) da Alemanha em favor da Deutsche Post AG (JO L 289 de 19.10.2012, p. 1).

10

(11)  Acórdão do Tribunal Geral de 1 de julho de 2008 no processo T-266/02, Deutsche Post/Comissão,ECLI:EU:T:2008:235.

11

(12)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de setembro de 2010 no processo C-399/08 P, Comissão/Deutsche Post, ECLI:EU:C:2010:481.

12

(13)  Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2011 no processo T-421/07, Deutsche Post/Comissão,ECLI:EU:T:2011:720.

13

(14)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2013 no processo C-77/12 P, Deutsche Post/Comissão, ECLI:EU:C:2013:695.

14

(15)  Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 no processo T-421/07 RENV, Deutsche Post/Comissão, ECLI:EU:T:2015:654.

15

(16)  Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 no processo T-143/12, Alemanha/Comissão, ECLI:EU:T:2016:406.

16

(17)  Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2019 no processo T-388/11, Deutsche Post/Comissão, ECLI:EU:T:2019:237.

17

(18)  Artigo 4.o da lei sobre a reforma dos serviços postais e das telecomunicações [Gesetz zur Neuordnung des Postwesens und der Telekommunikation (Postneuordnungsgesetz — PTNeuOG)], 14 de setembro de 1994, Jornal Oficial Federal (Bundesgesetzblatt) («BGBl.») 1994, Parte I, n.o 61, p. 2325.

18

o

Gesetz zur Neuordnung des Postwesens und der Telekommunikation

Postneuordnungsgesetz

PTNeuOG

Bundesgesetzblatt

o

(19)  BGBl. 1976, Parte I, n.o 111, p. 2485.

19

o

(20)  Artigo 1.o da lei sobre a reestruturação dos serviços postais e de telecomunicações e do serviço postal federal alemão [Gesetz zur Neustrukturierung des Post- und Fernmeldewesens und der Deutschen Bundespost (Poststrukturgesetz — PostStruktG)], 8 de junho de 1989, BGBl. 1989, Parte I, n.o 25, p. 1026.

20

o

Gesetz zur Neustrukturierung des Post- und Fernmeldewesens und der Deutschen Bundespost (Poststrukturgesetz

PostStruktG

o

(21)  A sexta parte do Código da Segurança Social [Sozialgesetzbuch, Sechstes Buch (SGB VI)] regula o seguro de reforma; a terceira parte do Sozialgesetzbuch (SGB III) regula o seguro de desemprego; a quinta parte do Sozialgesetzbuch (SGB V) regula o seguro de saúde; a lei sobre os cuidados continuados [Gesetz zur sozialen Absicherung des Risikos der Pflegebedürftigkeit (Pflege-Versicherungsgesetz — PflegeVG)] de 26 de maio de 1994 (BGBl. 1994, Parte I, n.o 30, p. 1014) e a décima primeira parte do Sozialgesetzbuch (SGB XI) regulam o seguro de cuidados continuados.

21

Sozialgesetzbuch, Sechstes Buch

SGB VI

Sozialgesetzbuch

SGB III

Sozialgesetzbuch

SGB V

Gesetz zur sozialen Absicherung des Risikos der Pflegebedürftigkeit

Pflege-Versicherungsgesetz

PflegeVG

o

Sozialgesetzbuch

SGB XI

(22)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2016 no processo C-211/15 P, Orange/Comissão, ECLI:EU:C:2016:798.

22

(23)  Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2004 no processo T-157/01, Danske Busvognmænd/Comissão, ECLI:EU:T:2004:76

23

(24)  Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2004 no processo T-157/01, Danske Busvognmænd/Comissão, ECLI:EU:T:2004:76, n.o 57.

24

o

(25)  Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 no processo T-143/12, Alemanha/Comissão, ECLI:EU:T:2016:406.

25

(26)  Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2019 no processo T-388/11, Deutsche Post/Comissão, ECLI:EU:T:2019:237.

26

(27)  Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 no processo T-143/12, Alemanha/Comissão„ ECLI:EU:T:2016:406, n.o 154.

27

o

(28)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2016 no processo C-211/15 P, Orange/Comissão„ ECLI:EU:C:2016:798.

28

(29)  Tendo em conta que a parte dos empregados privados nos seguros obrigatórios de saúde e cuidados continuados corresponde a cerca de metade do total da taxa de contribuição (ver considerando 68), pode assumir-se que os custos incorridos pelos funcionários públicos para um seguro privado adicional que cubra os 30 % a 50 % são, em larga medida, equivalentes à contribuição dos empregados privados.

29

(30)  BGBl. 1997, Parte I, n.o 88, p. 3294.

30

o

(31)  Decisão 2012/636/UE, considerando 332.

31

(32)  
  Ibid., considerando 329.

32

Ibid.

(33)  
  Ibid., considerando 329.

33

Ibid.

(34)  
  Ibid., considerando 408.

34

Ibid.

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| 5.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 141/28 |
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5.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/28

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DECISÃO (UE) 2020/614 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 30 de abril de 2020

que altera a Decisão (UE) 2019/1311 relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2020/25)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, o artigo 12.o-1, o artigo 18.o-1, segundo travessão, e o artigo 34.o-1, segundo travessão,

Tendo em conta a Orientação (UE) 2015/510, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Orientação da Documentação Geral) (BCE/2014/60) (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 1.o, n.o 4 da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), o Conselho do BCE pode, a qualquer momento, introduzir alterações nas ferramentas, instrumentos, requisitos, critérios e procedimentos para a realização de operações de política monetária do Eurosistema. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 4 da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), o Conselho do BCE pode, a qualquer momento, introduzir alterações nas ferramentas, instrumentos, requisitos, critérios e procedimentos para a realização de operações de política monetária do Eurosistema.

| (2) | Em 22 de julho de 2019, prosseguindo o seu mandato de estabilidade de preços e para apoiar a manutenção de condições favoráveis de concessão de crédito e a orientação acomodatícia da política monetária nos Estados-Membros cuja moeda é o euro, o Conselho do BCE adotou a Decisão (UE) 2019/1311 do Banco Central Europeu (BCE/2019/21) (2). A referida decisão previu a realização de uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (TLTRO-III) ao longo do período compreendido entre setembro de 2019 e março de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de julho de 2019, prosseguindo o seu mandato de estabilidade de preços e para apoiar a manutenção de condições favoráveis de concessão de crédito e a orientação acomodatícia da política monetária nos Estados-Membros cuja moeda é o euro, o Conselho do BCE adotou a Decisão (UE) 2019/1311 do Banco Central Europeu (BCE/2019/21) (2). A referida decisão previu a realização de uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (TLTRO-III) ao longo do período compreendido entre setembro de 2019 e março de 2021.

| (3) | Em 12 de março de 2020, a fim de apoiar a concessão de empréstimos bancários aos mais afetados pela propagação da doença do coronavírus (COVID-19), em especial às pequenas e médias empresas, o Conselho do BCE decidiu alterar determinados parâmetros essenciais das TLTRO-III. Em 16 de março de 2020, o Conselho do BCE adotou a Decisão (UE) 2020/407 do Banco Central Europeu (BCE/2020/13) (3) para implementar algumas destas alterações. A presente decisão é necessária para implementar as alerações adicionais decididas pelo Conselho do BCE, em especial para prever uma redução temporária nas taxas de juro aplicadas a todas as TLTROs-III e reduzir, em determinadas condições, o limiar de desempenho da concessão de crédito. |
| --- | --- |

(3)

Em 12 de março de 2020, a fim de apoiar a concessão de empréstimos bancários aos mais afetados pela propagação da doença do coronavírus (COVID-19), em especial às pequenas e médias empresas, o Conselho do BCE decidiu alterar determinados parâmetros essenciais das TLTRO-III. Em 16 de março de 2020, o Conselho do BCE adotou a Decisão (UE) 2020/407 do Banco Central Europeu (BCE/2020/13) (3) para implementar algumas destas alterações. A presente decisão é necessária para implementar as alerações adicionais decididas pelo Conselho do BCE, em especial para prever uma redução temporária nas taxas de juro aplicadas a todas as TLTROs-III e reduzir, em determinadas condições, o limiar de desempenho da concessão de crédito.

| (4) | No que diz respeito à decisão de reduzir o limiar de desempenho da concessão de crédito, o Conselho do BCE decidiu, em 12 de março de 2020, que este deveria ser reduzido para 0% relativamente ao período compreendido entre 1 de abril de 2020 e 31 de março de 2021. A fim de também ter em conta o crédito já concedido pelos bancos desde o início da crise da doença coronaviral na Europa, a data de início do referido período é antecipada para 1 de março de 2020, conforme decidido em 30 de abril de 2020, mantendo-se inalterada a data final de 31 de março de 2021. Além disso, para ter em conta a diminuição esperada na concessão de crédito bancário desde 1 de março de 2020, o desvio do saldo em dívida de referência que dá lugar ao máximo desconto segundo os critérios de desempenho da concessão de crédito anteriores é reduzido de 2,5 para 1,15%. |
| --- | --- |

(4)

No que diz respeito à decisão de reduzir o limiar de desempenho da concessão de crédito, o Conselho do BCE decidiu, em 12 de março de 2020, que este deveria ser reduzido para 0% relativamente ao período compreendido entre 1 de abril de 2020 e 31 de março de 2021. A fim de também ter em conta o crédito já concedido pelos bancos desde o início da crise da doença coronaviral na Europa, a data de início do referido período é antecipada para 1 de março de 2020, conforme decidido em 30 de abril de 2020, mantendo-se inalterada a data final de 31 de março de 2021. Além disso, para ter em conta a diminuição esperada na concessão de crédito bancário desde 1 de março de 2020, o desvio do saldo em dívida de referência que dá lugar ao máximo desconto segundo os critérios de desempenho da concessão de crédito anteriores é reduzido de 2,5 para 1,15%.

| (5) | Além disso, a fim de apoiar a concessão de crédito às famílias e empresas para fazer face às perturbações económicas existentes e ao aumento da incerteza, o Conselho do BCE decidiu, em 30 de abril de 2020, prever uma redução temporária adicional das taxas de juro aplicadas a todas as TLTRO-III em determinadas condições. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, a fim de apoiar a concessão de crédito às famílias e empresas para fazer face às perturbações económicas existentes e ao aumento da incerteza, o Conselho do BCE decidiu, em 30 de abril de 2020, prever uma redução temporária adicional das taxas de juro aplicadas a todas as TLTRO-III em determinadas condições.

| (6) | Para que estes parâmetros alterados se apliquem com efeitos imediatos, a presente decisão deve entrar em vigor sem demora. |
| --- | --- |

(6)

Para que estes parâmetros alterados se apliquem com efeitos imediatos, a presente decisão deve entrar em vigor sem demora.

| (7) | Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2019/1311 (BCE/2019/21), |
| --- | --- |

(7)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2019/1311 (BCE/2019/21),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Decisão (UE) 2019/1311 (BCE/2019/21) é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | São substituídas as definições seguintes:






  «1) | “Financiamento líquido de referência”, o montante do financiamento líquido elegível que um participante deve exceder no segundo período de referência e, opcionalmente, no período de referência especial, para ter direito a uma taxa de juro para o crédito que o mesmo obtiver inferior à taxa de juro aplicada inicialmente, calculado de acordo com os princípios e disposições detalhadas estabelecidos, respetivamente, no artigo 4.o e no anexo I»; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

São substituídas as definições seguintes:

«1)

“Financiamento líquido de referência”, o montante do financiamento líquido elegível que um participante deve exceder no segundo período de referência e, opcionalmente, no período de referência especial, para ter direito a uma taxa de juro para o crédito que o mesmo obtiver inferior à taxa de juro aplicada inicialmente, calculado de acordo com os princípios e disposições detalhadas estabelecidos, respetivamente, no artigo 4.o e no anexo I»;

o

| «12) | “Ajustamento do incentivo da taxa de juro”, a redução, caso aplicável, na taxa de juro aplicável aos montantes obtidos nas TLTRO-III, expresso como uma fração da diferença média entre a taxa de juro possível máxima pertinene e a taxa de juro possível mínima pertinente, conforme calculado de acordo com as disposições detalhadas do anexo I»; |
| --- | --- |

«12)

“Ajustamento do incentivo da taxa de juro”, a redução, caso aplicável, na taxa de juro aplicável aos montantes obtidos nas TLTRO-III, expresso como uma fração da diferença média entre a taxa de juro possível máxima pertinene e a taxa de juro possível mínima pertinente, conforme calculado de acordo com as disposições detalhadas do anexo I»;

| b) | São aditadas as definições seguintes:






  «23) | “Resto da vigência da TLTRO-III em causa”, o período compreendido entre a data de liquidação da TLTRO-III em causa e 23 de junho de 2020 e o período compreendido entre 24 de junho de 2021 e a respetiva data de vencimento ou a respetiva data de reembolso antecipado, conforme aplicável, excluindo-se, assim, o período de taxa de juro especial; |
| --- | --- | --- |

b)

São aditadas as definições seguintes:

«23)

“Resto da vigência da TLTRO-III em causa”, o período compreendido entre a data de liquidação da TLTRO-III em causa e 23 de junho de 2020 e o período compreendido entre 24 de junho de 2021 e a respetiva data de vencimento ou a respetiva data de reembolso antecipado, conforme aplicável, excluindo-se, assim, o período de taxa de juro especial;

| 24) | “Período de taxa de juro especial”, o período compreendido entre 24 de junho de 2020 e 23 de junho de 2021; |
| --- | --- |

24)

“Período de taxa de juro especial”, o período compreendido entre 24 de junho de 2020 e 23 de junho de 2021;

| 25) | “Período de referência especial”, o período compreendido entre 1 de março 2020 e 31 de março de 2021.» |
| --- | --- |

25)

“Período de referência especial”, o período compreendido entre 1 de março 2020 e 31 de março de 2021.»

| 2. | O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 5.o

  Juros

  1.   A taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido em cada TLTRO-III pelos participantes cujo financiamento líquido elegível durante o período de referência especial seja igual ou superior ao seu financiamento líquido de referência será calculada nos seguintes termos, sem prejuízo da condição prevista no artigo 6.o, n.o 3-A:






  a) | Durante o período de taxa de juro especial, a taxa de juro será a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base. A taxa de juro resultante não pode, em todo o caso, ser superior a 100 pontos base negativos; e |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 5.o

Juros

1.   A taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido em cada TLTRO-III pelos participantes cujo financiamento líquido elegível durante o período de referência especial seja igual ou superior ao seu financiamento líquido de referência será calculada nos seguintes termos, sem prejuízo da condição prevista no artigo 6.o, n.o 3-A:

a)

Durante o período de taxa de juro especial, a taxa de juro será a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base. A taxa de juro resultante não pode, em todo o caso, ser superior a 100 pontos base negativos; e

| b) | Durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa, a taxa de juro será a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa. |
| --- | --- |

b)

Durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa, a taxa de juro será a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa.

2.   A taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido em cada TLTRO-III pelos participantes cujo financiamento líquido elegível durante o período de referência especial seja inferior ao seu financiamento líquido de referência mas cujo financiamento líquido elegível durante o segundo período de referência seja superior ao seu financiamento líquido de referência será calculada nos seguintes termos:

| a) | Durante o período de taxa de juro especial, a taxa de juro será a mais baixa das seguintes: i) a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base; e ii) a taxa de juro calculada segundo o desvio em relação ao saldo em dívida de referência, tal como na alínea b); e |
| --- | --- |

a)

Durante o período de taxa de juro especial, a taxa de juro será a mais baixa das seguintes: i) a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base; e ii) a taxa de juro calculada segundo o desvio em relação ao saldo em dívida de referência, tal como na alínea b); e

| b) | Durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa, a taxa de juro será inferior à taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa e poderá descer até à taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, em função do desvio em relação ao saldo em dívida de referência. |
| --- | --- |

b)

Durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa, a taxa de juro será inferior à taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa e poderá descer até à taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, em função do desvio em relação ao saldo em dívida de referência.

3.   A taxa de juro aplicável a montantes do crédito obtido em cada TLTRO-III por participantes cujo financiamento líquido elegível é inferior ao seu financiamento líquido de referência durante o período de referência especial e durante o segundo período de referência será calculada do seguinte modo:

| a) | Durante o período de taxa de juro especial, a taxa de juro será a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base; e |
| --- | --- |

a)

Durante o período de taxa de juro especial, a taxa de juro será a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base; e

| b) | Durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa, a taxa de juro será a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa.» |
| --- | --- |

b)

Durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa, a taxa de juro será a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa.»

4.   O anexo I contém informações adicionais sobre o cálculo das taxas de juro. A taxa de juro final e os dados relativos ao seu cálculo serão comunicados aos participantes em conformidade com o calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio web do BCE.

5.   Os juros serão pagos retroativamente na data de vencimento de cada TLTRO-III, ou na data do reembolso antecipado conforme previsto no artigo 5.o-A, consoante o caso.

6.   Se, em virtude da adoção de medidas por um BCN de acordo com as respetivas disposições contratuais ou regulamentares, se exigir a um participante que reembolse os saldos em dívida das TLTRO-III antes de lhe ser comunicado o desvio em relação ao saldo em dívida de referência e, caso aplicável, o ajustamento resultante do incentivo da taxa de juro, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido por esse participante em cada TLTRO-III será: a) em relação ao período de taxa de juro especial, a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base; e b) em relação ao resto da vigência da TLTRO-III em causa, a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa até à data em que o BCN tenha exigido o reembolso. Se o reembolso for exigido após a comunicação ao participante do desvio em relação ao saldo em dívida de referência e, caso aplicável, do ajustamento resultante do incentivo da taxa de juro, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido por esse participante em cada TLTRO-III será fixada de acordo com os n.os 1 a 3.».

| 3. | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Dados referentes ao i) segundo período de referência e, ii) opcionalmente, ao período de referência especial, para efeitos de determinar as taxas de juro aplicáveis (a seguir “segundo relatório de dados”).». |
| --- | --- | --- | --- |

3.

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

o

«b)

Dados referentes ao i) segundo período de referência e, ii) opcionalmente, ao período de referência especial, para efeitos de determinar as taxas de juro aplicáveis (a seguir “segundo relatório de dados”).».

| b) | É aditado o n.o 3-A:

  «3-A.   Os participantes que pretendam beneficiar das taxas de juro estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, devem exercer esta opção facultando separadamente, no segundo relatório de dados, os dados respeitantes ao período de referência especial, bem como os resultados da avaliação do auditor destes dados nos termos do artigo 6.o, n.o 6, alínea b). Se estas condições não forem satisfeitas, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido pelos participantes será calculada nos termos do artigo 5.o, n.os 2 ou 3. Não serão aplicáveis sanções em caso de não transmissão dos dados relativos ao período de referência especial e/ou dos resultados da respetiva avaliação do auditor.». |
| --- | --- |

b)

É aditado o n.o 3-A:

o

«3-A.   Os participantes que pretendam beneficiar das taxas de juro estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, devem exercer esta opção facultando separadamente, no segundo relatório de dados, os dados respeitantes ao período de referência especial, bem como os resultados da avaliação do auditor destes dados nos termos do artigo 6.o, n.o 6, alínea b). Se estas condições não forem satisfeitas, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido pelos participantes será calculada nos termos do artigo 5.o, n.os 2 ou 3. Não serão aplicáveis sanções em caso de não transmissão dos dados relativos ao período de referência especial e/ou dos resultados da respetiva avaliação do auditor.».

| c) | O primeiro parágrafo do n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   Cada participante certificar-se-á de que a qualidade dos dados apresentados nos termos dos n.os 1 a 3 seja avaliada por um auditor externo de acordo com as regras seguintes:». |
| --- | --- |

c)

O primeiro parágrafo do n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

«6.   Cada participante certificar-se-á de que a qualidade dos dados apresentados nos termos dos n.os 1 a 3 seja avaliada por um auditor externo de acordo com as regras seguintes:».

| d) | No n.o 6, o primeiro parágrafo da alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | As avaliações do auditor centrar-se-ão nos requisitos constantes dos n.os 2, 3-A e 4. O auditor deve, em especial:». |
| --- | --- | --- |

d)

No n.o 6, o primeiro parágrafo da alínea c) passa a ter a seguinte redação:

o

«c)

As avaliações do auditor centrar-se-ão nos requisitos constantes dos n.os 2, 3-A e 4. O auditor deve, em especial:».

os

| 4. | No artigo 7.o, n.o 1, as alíneas b), d) e e) passam a ter a seguinte redação:






  «b) | Se um participante não disponibilizar ao BCN competente os resultados da avaliação do auditor do primeiro relatório no prazo pertinente especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio web do BCE, o mesmo deverá reembolsar todos os montantes pendentes obtidos nas TLTRO-III no dia da liquidação da operação principal de refinanciamento seguinte à taxa média aplicável às operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa até à data de liquidação do reembolso, exceto durante o período de taxa de juro especial, em que se aplicará a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base. |
| --- | --- | --- |

4.

No artigo 7.o, n.o 1, as alíneas b), d) e e) passam a ter a seguinte redação:

o

o

«b)

Se um participante não disponibilizar ao BCN competente os resultados da avaliação do auditor do primeiro relatório no prazo pertinente especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio web do BCE, o mesmo deverá reembolsar todos os montantes pendentes obtidos nas TLTRO-III no dia da liquidação da operação principal de refinanciamento seguinte à taxa média aplicável às operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa até à data de liquidação do reembolso, exceto durante o período de taxa de juro especial, em que se aplicará a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base.

web

| d) | Se um participante não disponibilizar ao BCN competente os resultados da avaliação do auditor relativos ao segundo período de referência no segundo relatório no prazo pertinente, será aplicável aos montantes obtidos por esse participante nas TLTRO-III a taxa média aplicável às operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa, exceto durante o período de taxa de juro especial, em que se aplicará a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base. |
| --- | --- |

d)

Se um participante não disponibilizar ao BCN competente os resultados da avaliação do auditor relativos ao segundo período de referência no segundo relatório no prazo pertinente, será aplicável aos montantes obtidos por esse participante nas TLTRO-III a taxa média aplicável às operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa, exceto durante o período de taxa de juro especial, em que se aplicará a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base.

| e) | Se um participante não cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 6.o, n.os 6 ou 7, será aplicável aos montantes obtidos por esse participante nas TLTRO-III a taxa média aplicável às operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa, exceto durante o período de taxa de juro especial, em que se aplicará a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base.». |
| --- | --- |

e)

Se um participante não cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 6.o, n.os 6 ou 7, será aplicável aos montantes obtidos por esse participante nas TLTRO-III a taxa média aplicável às operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa, exceto durante o período de taxa de juro especial, em que se aplicará a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base.».

o

os

| 5. | Os anexos I e II são alterados de acordo com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

5.

Os anexos I e II são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia 5 de maio de 2020.

Feito em Frankfurt am Main, em 30 de abril de 2020.

Pelo Conselho do BCE

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  
  JO L 91 de 2.4.2015, p. 3.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/1311 do Banco Central Europeu, de 22 de julho de 2019, relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2019/21) (JO L 204 de 2.8.2019, p. 100).

2

(3)  Decisão (UE) 2020/407 do Banco Central Europeu, de 16 de março de 2020, que altera a Decisão (UE) 2019/1311 relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2020/13) (JO L 80 de 17.3.2020, p. 23).

3

---

ANEXO

Os anexos I, II e o modelo B de reporte das TLTRO-III são alterados do seguinte modo:

| 1. | No anexo I, a secção 3 passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

1.

No anexo I, a secção 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   
  Cálculo da taxa de juro

| A. | Seja



  o montante do financiamento líquido elegível no período de referência especial compreendido entre 1 de março [abril] 2020 e 31 de março de 2021. |
| --- | --- |

A.

Image 6

Image 7

| B. | Seja



  o montante obtido com a soma do financiamento líquido elegível durante o período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 31 de março de 2021 com o saldo em dívida dos empréstimos elegíveis em 31 de março de 2019, que se calcula como


  .
  Seja

  agora o desvio percentual de

  em relação ao saldo em dívida de referência relativamente ao período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 31 de março de 2021, ou seja,






  EX será arredondado para 15 posições decimais. Se OAB for igual a zero, EX é considerado igual a 1,15. |
| --- | --- |

B.

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Image 9
  .

Seja
  Image 10
  agora o desvio percentual de
  Image 11
  em relação ao saldo em dívida de referência relativamente ao período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 31 de março de 2021, ou seja,

Image 12

EX será arredondado para 15 posições decimais. Se OAB for igual a zero, EX é considerado igual a 1,15.

| C. | Seja



  a taxa de juro média da operação principal de refinanciamento (MRO, main refinancing operation) aplicável durante a vigência da TLTRO-III



  , expressa como taxa percentual anual, e seja



  a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito (DF, deposit facility) aplicável durante a vigência da TLTRO-III k, sendo que a taxa de juro aplicável se refere à vigência da TLTRO-III em causa, expressa como uma taxa percentual anual, ou seja:









  Nas equações anteriores

  (para k=1,..7) é o número de dias da TLTRO-III k, e se a MRO for realizada num regime de adjudicação total de taxa fixa,

  é a taxa aplicada à MRO no dia t da TLTRO-III k, ou, se a MRO for realizada num regime de leilão de taxa variável,

  é a taxa mínima de proposta aplicada à MRO no dia t da TLTRO-III k, em cada caso expressa como uma taxa percentual anual. Nas equações anteriores

  é a taxa aplicada à facilidade permanente de depósito no dia t da TLTRO-III k, expressa como uma taxa percentual anual. |
| --- | --- |

C.

Image 13

Image 14

Image 15

Image 16

Image 17

Nas equações anteriores
  Image 18
  (para k=1,..7) é o número de dias da TLTRO-III k, e se a MRO for realizada num regime de adjudicação total de taxa fixa,
  Image 19
  é a taxa aplicada à MRO no dia t da TLTRO-III k, ou, se a MRO for realizada num regime de leilão de taxa variável,
  Image 20
  é a taxa mínima de proposta aplicada à MRO no dia t da TLTRO-III k, em cada caso expressa como uma taxa percentual anual. Nas equações anteriores
  Image 21
  é a taxa aplicada à facilidade permanente de depósito no dia t da TLTRO-III k, expressa como uma taxa percentual anual.

| D. | Seja kspecial
  o período de taxa de juro especial que é o período compreendido entre 24 de junho de 2020 e 23 de junho de 2021, e krol
  os dois períodos que constituem o resto da vigência da TLTRO-III em causa k (o período compreendido entre a data de liquidação da TLTRO-III em causa e 23 de junho de 2020 e o período compreendido entre 24 de junho de 2021 e a data de vencimento da TLTRO-III em causa ou o seu reembolso antecipado, conforme aplicável).
  Seja

  a taxa de juro média das MRO aplicável durante o período de taxa de juro especial compreendido entre 24 de junho de 2020 e 23 de junho de 2021 da TLTRO-III k expressa como uma taxa percentual anual e seja

  a taxa de juro média da DF aplicável durante o período de taxa de juro especial compreendido entre 24 de junho de 2020 e 23 de junho de 2021 da TLTRO-III k, e expressa em cada caso como uma taxa percentual anual, ou seja:










  Nas equações anteriores

  ) é o número de dias do período

  da TLTRO-III k e, se a MRO for realizada num regime de adjudicação total de taxa fixa,

  é a taxa aplicada à MRO no dia t do período

  da TLTRO-III k, ou, se a MRO for realizada num regime de leilão de taxa variável,

  é a taxa mínima de proposta aplicada à MRO no dia t do período

  da TLTRO-III k, em cada caso expressa como uma taxa percentual anual. Nas equações anteriores

  é a taxa aplicada à facilidade permanente de depósito no dia t do período

  da TLTRO-III k, expressa como uma taxa percentual anual. |
| --- | --- |

D.

Seja kspecial
  o período de taxa de juro especial que é o período compreendido entre 24 de junho de 2020 e 23 de junho de 2021, e krol
  os dois períodos que constituem o resto da vigência da TLTRO-III em causa k (o período compreendido entre a data de liquidação da TLTRO-III em causa e 23 de junho de 2020 e o período compreendido entre 24 de junho de 2021 e a data de vencimento da TLTRO-III em causa ou o seu reembolso antecipado, conforme aplicável).

Seja
  Image 22
  a taxa de juro média das MRO aplicável durante o período de taxa de juro especial compreendido entre 24 de junho de 2020 e 23 de junho de 2021 da TLTRO-III k expressa como uma taxa percentual anual e seja
  Image 23
  a taxa de juro média da DF aplicável durante o período de taxa de juro especial compreendido entre 24 de junho de 2020 e 23 de junho de 2021 da TLTRO-III k, e expressa em cada caso como uma taxa percentual anual, ou seja:

Image 24

Image 25

Nas equações anteriores
  Image 26
  ) é o número de dias do período
  Image 27
  da TLTRO-III k e, se a MRO for realizada num regime de adjudicação total de taxa fixa,
  Image 28
  é a taxa aplicada à MRO no dia t do período
  Image 29
  da TLTRO-III k, ou, se a MRO for realizada num regime de leilão de taxa variável,
  Image 30
  é a taxa mínima de proposta aplicada à MRO no dia t do período
  Image 31
  da TLTRO-III k, em cada caso expressa como uma taxa percentual anual. Nas equações anteriores
  Image 32
  é a taxa aplicada à facilidade permanente de depósito no dia t do período
  Image 33
  da TLTRO-III k, expressa como uma taxa percentual anual.

| E. | Seja o ajustamento do incentivo da taxa de juro, caso aplicável, medido como uma fração da faixa média entre a



  e a



  ,



  ; |
| --- | --- |

E.

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Image 35

Image 36

| F. | Seja a taxa de juro a aplicar em relação à vigência da TLTRO-III k (taxa de juro final), expressa como uma taxa percentual anual,



  . Seja a taxa de juro a aplicar ao período




  , sendo j = special ou rol, de umaTLTRO-III k, expressa como uma taxa percentual anual,



  . |
| --- | --- |

F.

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Image 38

Image 39

| G. | A taxa de juro



  é definida como:




  Na equação anterior,

  é o número de dias do período

  da TLTRO-III k. |
| --- | --- |

G.

Image 40

Image 41

Na equação anterior,
  Image 42
  é o número de dias do período
  Image 43
  da TLTRO-III k.

A taxa de juro aplicável a cada TLTRO-III k é calculada do seguinte modo:

| a) | Se um participante igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é:






  i) | durante o período de taxa de juro especial: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base, não podendo em todo o caso ser superior a menos 100 pontos base, ou seja:
  se

  , nesse caso

  ; |
| --- | --- | --- |

a)

Se um participante igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é:

i)

durante o período de taxa de juro especial: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito nesse período diminuída de 50 pontos base, não podendo em todo o caso ser superior a menos 100 pontos base, ou seja:

se
  Image 44
  , nesse caso
  Image 45
  ;

| ii) | durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:
  se

  , nesse caso

  . |
| --- | --- |

ii)

durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:

se
  Image 46
  , nesse caso
  Image 47
  .

| b) | Se um participante não igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, mas exceder o seu saldo em dívida de referência de empréstimos elegíveis durante o segundo período de referência em pelo menos 1,15 %, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é:






  i) | durante o período de taxa de juro especial, a mais baixa das duas: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base ou a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante toda a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:
  se

  e

  , nesse caso

  e

  ; |
| --- | --- | --- |

b)

Se um participante não igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, mas exceder o seu saldo em dívida de referência de empréstimos elegíveis durante o segundo período de referência em pelo menos 1,15 %, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é:

i)

durante o período de taxa de juro especial, a mais baixa das duas: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base ou a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante toda a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:

se
  Image 48
  e
  Image 49
  , nesse caso
  Image 50
  e
  Image 51
  ;

| ii) | durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:
  se

  e

  , nesse caso

  e |
| --- | --- |

ii)

durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa: a taxa de juro média da facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:

se
  Image 52
  e
  Image 53
  , nesse caso
  Image 54
  e
  Image 55

| c) | Se um participante não igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, mas exceder o seu saldo em dívida de referência de empréstimos elegíveis durante o segundo período de referência em menos de 1,15 %, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido por esse participante nas TLTRO-III é:






  i) | Durante o período de taxa de juro especial, a mais baixa das duas: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base ou a taxa de juro calculada de acordo com a subalínea ii) a seguir, ou seja:
  se

  e

  , nesse caso

  e

  ; |
| --- | --- | --- |

c)

Se um participante não igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, mas exceder o seu saldo em dívida de referência de empréstimos elegíveis durante o segundo período de referência em menos de 1,15 %, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido por esse participante nas TLTRO-III é:

i)

Durante o período de taxa de juro especial, a mais baixa das duas: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base ou a taxa de juro calculada de acordo com a subalínea ii) a seguir, ou seja:

se
  Image 56
  e
  Image 57
  , nesse caso
  Image 58
  e
  Image 59
  ;

| ii) | Durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa: a taxa de juro graduada de forma linear, em função da percentagem pela qual o participante exceda o seu saldo em dívida de referência, ou seja,
  se

  e

  , nesse caso

  e

  ; |
| --- | --- |

ii)

Durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa: a taxa de juro graduada de forma linear, em função da percentagem pela qual o participante exceda o seu saldo em dívida de referência, ou seja,

se
  Image 60
  e
  Image 61
  , nesse caso
  Image 62
  e
  Image 63
  ;

| d) | Se um participante não igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, nem exceder o seu saldo em dívida de referência no segundo período de referência, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é:






  i) | durante o período de taxa de juro especial: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base, ou seja:
  se

  e

  , nesse caso

  ; |
| --- | --- | --- |

d)

Se um participante não igualar ou exceder o seu financiamento líquido de referência no período de referência especial, nem exceder o seu saldo em dívida de referência no segundo período de referência, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtidos por esse participante nas TLTRO-III é:

i)

durante o período de taxa de juro especial: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento nesse período diminuída de 50 pontos base, ou seja:

se
  Image 64
  e
  Image 65
  , nesse caso
  Image 66
  ;

| ii) | durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:
  se

  e

  , nesse caso

  e |
| --- | --- |

ii)

durante o resto da vigência da TLTRO-III em causa: a taxa de juro média das operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:

se
  Image 67
  e
  Image 68
  , nesse caso
  Image 69
  e
  Image 70

O ajustamento do incentivo da taxa de juro (
  Image 71
  ) será expresso mediante arredondamento para 15 posições decimais.

As taxas de juro
  Image 72
  e
  Image 73
  serão expressas mediante arredondamento para 15 posições decimais.

A taxa de juro final
  Image 74
  será expressa como uma taxa percentual anual, arredondada por defeito até à quarta posição decimal.».

| 2. | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  a) | Na secção 2, é inserido o seguinte parágrafo depois do primeiro parágrafo:

  «No caso de os participantes pretenderem beneficiar das taxas de juro previstas no artigo 5.o, n.o 1, o segundo relatório deve adicionalmente abranger dados respeitantes ao período de referência especial com base em requisitos análogos aos do segundo período de referência.». |
| --- | --- | --- |

2.

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

Na secção 2, é inserido o seguinte parágrafo depois do primeiro parágrafo:

«No caso de os participantes pretenderem beneficiar das taxas de juro previstas no artigo 5.o, n.o 1, o segundo relatório deve adicionalmente abranger dados respeitantes ao período de referência especial com base em requisitos análogos aos do segundo período de referência.».

| b) | Na secção 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «No que se refere à utilização da informação recolhida, os dados sobre os saldos em dívida de referência serão utilizados para a determinação do montante de crédito disponível. Além disso, os dados sobre o financiamento líquido elegível de referência durante o primeiro período de referência serão utilizados para o cálculo do financiamento líquido de referência e do saldo em dívida de referência. Entretanto, os dados sobre o financiamento líquido elegível de referência durante o segundo período de referência e, caso aplicável, o período de referência especial, serão utilizados para apreciar a evolução do crédito e, consequentemente, as taxas de juro a aplicar. Todos os outros indicadores são necessários para verificar a consistência interna da informação e a sua consistência com os dados estatísticos recolhidos dentro do Eurosistema, assim como para a monitorização estreita do impacto do programa de TLTRO-III.». |
| --- | --- |

b)

Na secção 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«No que se refere à utilização da informação recolhida, os dados sobre os saldos em dívida de referência serão utilizados para a determinação do montante de crédito disponível. Além disso, os dados sobre o financiamento líquido elegível de referência durante o primeiro período de referência serão utilizados para o cálculo do financiamento líquido de referência e do saldo em dívida de referência. Entretanto, os dados sobre o financiamento líquido elegível de referência durante o segundo período de referência e, caso aplicável, o período de referência especial, serão utilizados para apreciar a evolução do crédito e, consequentemente, as taxas de juro a aplicar. Todos os outros indicadores são necessários para verificar a consistência interna da informação e a sua consistência com os dados estatísticos recolhidos dentro do Eurosistema, assim como para a monitorização estreita do impacto do programa de TLTRO-III.».

| c) | Na secção 3, o segundo travessão do segundo parágrafo da alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «— | O segundo relatório exige o preenchimento do modelo B relativo ao «segundo período de referência», ou seja o período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 31 de março de 2021, para efeitos de cálculo do financiamento líquido elegível e da comparação com os valores de referência em que se baseiam as taxas de juro aplicáveis. |
| --- | --- | --- |

c)

Na secção 3, o segundo travessão do segundo parágrafo da alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«—

O segundo relatório exige o preenchimento do modelo B relativo ao «segundo período de referência», ou seja o período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 31 de março de 2021, para efeitos de cálculo do financiamento líquido elegível e da comparação com os valores de referência em que se baseiam as taxas de juro aplicáveis.

| — | Os participantes que pretendam beneficiar das taxas de juro estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, devem adicionalmente apresentar o modelo B preenchido em relação ao “período de referência especial”, ou seja o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de março de 2021, para efeitos de cálculo do financiamento líquido elegível e de comparação com o financiamento líquido de referência em que se baseiam as taxas de juro mais baixas.». |
| --- | --- |

—

Os participantes que pretendam beneficiar das taxas de juro estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, devem adicionalmente apresentar o modelo B preenchido em relação ao “período de referência especial”, ou seja o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de março de 2021, para efeitos de cálculo do financiamento líquido elegível e de comparação com o financiamento líquido de referência em que se baseiam as taxas de juro mais baixas.».

| d) | Na secção 3, o terceiro parágrafo da alínea a) passa a ter a seguinte redação:

  «No modelo B, devem ser reportados os indicadores respeitantes aos saldos no final do mês que precede o início do período de reporte e no final desse período; assim sendo, em relação ao primeiro período de referência, os saldos devem ser reportados por referência a 31 de março de 2018 e a 31 de janeiro de 2019; em relação ao segundo período de referência, os saldos devem ser reportados por referência a 31 de março de 2019 e 31 de março de 2021; em relação ao segundo período de referência, os saldos devem ser reportados por referência a 29 de fevereiro de 2020 e 31 de março de 2021. Por sua vez, os dados sobre operações e ajustamentos devem abranger todos os efeitos pertinentes que tenham lugar durante o período de reporte.». |
| --- | --- |

d)

Na secção 3, o terceiro parágrafo da alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«No modelo B, devem ser reportados os indicadores respeitantes aos saldos no final do mês que precede o início do período de reporte e no final desse período; assim sendo, em relação ao primeiro período de referência, os saldos devem ser reportados por referência a 31 de março de 2018 e a 31 de janeiro de 2019; em relação ao segundo período de referência, os saldos devem ser reportados por referência a 31 de março de 2019 e 31 de março de 2021; em relação ao segundo período de referência, os saldos devem ser reportados por referência a 29 de fevereiro de 2020 e 31 de março de 2021. Por sua vez, os dados sobre operações e ajustamentos devem abranger todos os efeitos pertinentes que tenham lugar durante o período de reporte.».

| e) | O modelo B de reporte das TLTRO-III é substituído pelo modelo B seguinte. |
| --- | --- |

e)

O modelo B de reporte das TLTRO-III é substituído pelo modelo B seguinte.

«Modelo B de formulário de reporte de TLTRO-III

Image 75

---

Rectificações

| 5.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 141/37 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/37

---

Retificação do Regulamento (UE) 2020/171 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2020, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 35 de 7 de fevereiro de 2020
  )

Na página 4, o quadro do anexo passa a ter a seguinte redação:

| | | | Disposições transitórias | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| N.o de entrada | Substância | Propriedades intrínsecas da substância mencionadas no artigo 57.o | Data-limite para os pedidos  (1) | Data de expiração  (2) | Utilizações (ou categorias de utilizações) isentas | Períodos de revisão |
| «44. | Ácido 1,2-benzenodicarboxílico, éster di-hexílico ramificado e linear
  N.o CE: 271-093-5
  N.o CAS: 68515-50-4 | Tóxico para a reprodução (categoria 1B) | 27 de agosto de 2021 (*) | 27 de fevereiro de 2023 (**) | - | - |
| 45. | Ftalato de di-hexilo
  N.o CE: 201-559-5
  N.o CAS: 84-75-3 | Tóxico para a reprodução (categoria 1B) | 27 de agosto de 2021 (*) | 27 de fevereiro de 2023 (**) | - | - |
| 46. | Ácido 1,2-benzenodicarboxílico, estéres dialquílicos C6-10; ácido 1,2-benzenodicarboxílico, diésteres mistos decílicos e hexílicos e octílicos com ≥ 0,3% de ftalato de di-hexilo (N.o CE: 201-559-5)
  N.o CE: 271-094-0; 272-013-1
  N.o CAS: 68515-51-5; 68648-93-1 | Tóxico para a reprodução (categoria 1B) | 27 de agosto de 2021 (*) | 27 de fevereiro de 2023 (**) | - | - |
| 47. | Fosfato de trixililo
  N.o CE: 246-677-8
  N.o CAS: 25155-23-1 | Tóxico para a reprodução (categoria 1B) | 27 de novembro de 2021 | 27 de maio de 2023 | - | - |
| 48. | Perborato de sódio; ácido perbórico, sal de sódio
  N.o CE: 239-172-9; 234-390-0
  N.o CAS: - | Tóxico para a reprodução (categoria 1B) | 27 de novembro de 2021 | 27 de maio de 2023 | - | - |
| 49. | Peroxometaborato de sódio
  N.o CE: 231-556-4
  N.o CAS: 7632-04-4 | Tóxico para a reprodução (categoria 1B) | 27 de novembro de 2021 | 27 de maio de 2023 | - | - |
| 50. | 5-sec-Butil-2-(2,4-dimetilciclo-hex-3-en-1-il)-5-metil-1,3-dioxano [1] e 5-sec-butil-2-(4,6-dimetilciclo-hex-3-en-1-il)-5-metil-1,3-dioxano [2] (que abrangem qualquer dos estereoisómeros individuais de [1] e [2] ou qualquer combinação de ambos]
  N.o CE: -
  N.o CAS: - | mPmB | 27 de fevereiro de 2022 | 27 de agosto de 2023 | - | - |
| 51. | 2-(2H-Benzotriazol-2-il)-4,6-di-terc-pentilfenol (UV-328)
  N.o CE: 247-384-8
  N.o CAS: 25973-55-1 | PBT/mPmB | 27 de maio de 2022 | 27 de novembro de 2023 | - | - |
| 52. | 2,4-Di-terc-butil-6-(5-clorobenzotriazol-2-il)fenol (UV-327)
  N.o CE: 223-383-8
  N.o CAS: 3864-99-1 | mPmB | 27 de maio de 2022 | 27 de novembro de 2023 | - | - |
| 53. | 2-(2H-Benzotriazol-2-il)-4-(terc-butil)-6-(sec-butil)fenol (UV-350)
  N.o CE: 253-037-1
  N.o CAS: 36437-37-3 | mPmB | 27 de maio de 2022 | 27 de novembro de 2023 | - | - |
| 54. | 2-Benzotriazol-2-il-4,6-di-terc-butilfenol (UV-320)
  N.o CE: 223-346-6
  N.o CAS: 3846-71-7 | PBT/mPmB | 27 de maio de 2022 | 27 de novembro de 2023 | - | - |

Disposições transitórias

N.o de entrada

Substância

Propriedades intrínsecas da substância mencionadas no artigo 57.o

Data-limite para os pedidos  (1)

Data de expiração  (2)

Utilizações (ou categorias de utilizações) isentas

Períodos de revisão

«44.

Ácido 1,2-benzenodicarboxílico, éster di-hexílico ramificado e linear

N.o CE: 271-093-5

N.o CAS: 68515-50-4

Tóxico para a reprodução (categoria 1B)

27 de agosto de 2021 (*)

27 de fevereiro de 2023 (**)

-

-

45.

Ftalato de di-hexilo

N.o CE: 201-559-5

N.o CAS: 84-75-3

Tóxico para a reprodução (categoria 1B)

27 de agosto de 2021 (*)

27 de fevereiro de 2023 (**)

-

-

46.

Ácido 1,2-benzenodicarboxílico, estéres dialquílicos C6-10; ácido 1,2-benzenodicarboxílico, diésteres mistos decílicos e hexílicos e octílicos com ≥ 0,3% de ftalato de di-hexilo (N.o CE: 201-559-5)

N.o CE: 271-094-0; 272-013-1

N.o CAS: 68515-51-5; 68648-93-1

Tóxico para a reprodução (categoria 1B)

27 de agosto de 2021 (*)

27 de fevereiro de 2023 (**)

-

-

47.

Fosfato de trixililo

N.o CE: 246-677-8

N.o CAS: 25155-23-1

Tóxico para a reprodução (categoria 1B)

27 de novembro de 2021

27 de maio de 2023

-

-

48.

Perborato de sódio; ácido perbórico, sal de sódio

N.o CE: 239-172-9; 234-390-0

N.o CAS: -

Tóxico para a reprodução (categoria 1B)

27 de novembro de 2021

27 de maio de 2023

-

-

49.

Peroxometaborato de sódio

N.o CE: 231-556-4

N.o CAS: 7632-04-4

Tóxico para a reprodução (categoria 1B)

27 de novembro de 2021

27 de maio de 2023

-

-

50.

5-sec-Butil-2-(2,4-dimetilciclo-hex-3-en-1-il)-5-metil-1,3-dioxano [1] e 5-sec-butil-2-(4,6-dimetilciclo-hex-3-en-1-il)-5-metil-1,3-dioxano [2] (que abrangem qualquer dos estereoisómeros individuais de [1] e [2] ou qualquer combinação de ambos]

N.o CE: -

N.o CAS: -

mPmB

27 de fevereiro de 2022

27 de agosto de 2023

-

-

51.

2-(2H-Benzotriazol-2-il)-4,6-di-terc-pentilfenol (UV-328)

N.o CE: 247-384-8

N.o CAS: 25973-55-1

PBT/mPmB

27 de maio de 2022

27 de novembro de 2023

-

-

52.

2,4-Di-terc-butil-6-(5-clorobenzotriazol-2-il)fenol (UV-327)

N.o CE: 223-383-8

N.o CAS: 3864-99-1

mPmB

27 de maio de 2022

27 de novembro de 2023

-

-

53.

2-(2H-Benzotriazol-2-il)-4-(terc-butil)-6-(sec-butil)fenol (UV-350)

N.o CE: 253-037-1

N.o CAS: 36437-37-3

mPmB

27 de maio de 2022

27 de novembro de 2023

-

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54.

2-Benzotriazol-2-il-4,6-di-terc-butilfenol (UV-320)

N.o CE: 223-346-6

N.o CAS: 3846-71-7

PBT/mPmB

27 de maio de 2022

27 de novembro de 2023

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(1)  Data referida no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii).

1

o

o

(2)  Data referida no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea i).»

2

o

o

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