# Jornal Oficial L 127I/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 127I |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano22 de abril de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 127I

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano22 de abril de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2020/555 da Comissão, de 22 de abril de 2020, que altera o seu regulamento interno | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE, Euratom) 2020/555 da Comissão, de 22 de abril de 2020, que altera o seu regulamento interno

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 22.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 127/1 |
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22.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 127/1

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DECISÃO (UE, Euratom) 2020/555 DA COMISSÃO

de 22 de abril de 2020

que altera o seu regulamento interno

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão deve poder assegurar o bom funcionamento do seu processo de decisão, mesmo em circunstâncias excecionais. |
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(1)

A Comissão deve poder assegurar o bom funcionamento do seu processo de decisão, mesmo em circunstâncias excecionais.

| (2) | Em circunstâncias excecionais, se uma parte ou a totalidade dos membros da Comissão não puder participar pessoalmente numa reunião da Comissão, o presidente pode convidá-los a participar através de sistemas de telecomunicações que permitam a sua identificação e participação efetiva. |
| --- | --- |

(2)

Em circunstâncias excecionais, se uma parte ou a totalidade dos membros da Comissão não puder participar pessoalmente numa reunião da Comissão, o presidente pode convidá-los a participar através de sistemas de telecomunicações que permitam a sua identificação e participação efetiva.

| (3) | Considera-se que os membros que participam numa reunião da Comissão através dos sistemas de telecomunicações estão presentes para efeitos de quórum. |
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(3)

Considera-se que os membros que participam numa reunião da Comissão através dos sistemas de telecomunicações estão presentes para efeitos de quórum.

| (4) | Para a autenticação dos atos adotados nessa reunião, a assinatura da nota recapitulativa pelo presidente e pelo secretário-geral da Comissão poderá ser substituída pelo consentimento por escrito, |
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(4)

Para a autenticação dos atos adotados nessa reunião, a assinatura da nota recapitulativa pelo presidente e pelo secretário-geral da Comissão poderá ser substituída pelo consentimento por escrito,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.

O regulamento interno da Comissão (1) é alterado como segue:

| 1) | Ao artigo 5.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

  «Em circunstâncias excecionais, se uma parte ou a totalidade dos membros da Comissão não puder participar pessoalmente numa reunião da Comissão, o presidente pode convidá-los a participar através de sistemas de telecomunicações que permitam a sua identificação e participação efetiva.» |
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1)

Ao artigo 5.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

«Em circunstâncias excecionais, se uma parte ou a totalidade dos membros da Comissão não puder participar pessoalmente numa reunião da Comissão, o presidente pode convidá-los a participar através de sistemas de telecomunicações que permitam a sua identificação e participação efetiva.»

| 2) | Ao artigo 7.o é aditado o seguinte parágrafo:

  «Se o presidente invocar o disposto no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, considera-se que os membros da Comissão que participam nas deliberações através dos sistemas de telecomunicações aí referidos estão presentes para efeitos de quórum.» |
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2)

Ao artigo 7.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Se o presidente invocar o disposto no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, considera-se que os membros da Comissão que participam nas deliberações através dos sistemas de telecomunicações aí referidos estão presentes para efeitos de quórum.»

| 3) | Ao artigo 10.o é aditado o seguinte número:

  «4.   Se o presidente invocar o disposto no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, as pessoas referidas nos n.os 1 a 3 supra podem assistir às reuniões por meio dos sistemas de telecomunicações a que se refere o parágrafo em causa.» |
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3)

Ao artigo 10.o é aditado o seguinte número:

«4.   Se o presidente invocar o disposto no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, as pessoas referidas nos n.os 1 a 3 supra podem assistir às reuniões por meio dos sistemas de telecomunicações a que se refere o parágrafo em causa.»

| 4) | Ao artigo 17.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

  «Se o presidente invocar o disposto no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, e as circunstâncias impedirem a assinatura da nota recapitulativa, o consentimento expresso, por escrito, do presidente e do secretário-geral da Comissão poderá, excecionalmente, substituir a respetiva assinatura, devendo ser anexado à referida nota.» |
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4)

Ao artigo 17.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«Se o presidente invocar o disposto no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, e as circunstâncias impedirem a assinatura da nota recapitulativa, o consentimento expresso, por escrito, do presidente e do secretário-geral da Comissão poderá, excecionalmente, substituir a respetiva assinatura, devendo ser anexado à referida nota.»

o

o

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 308 de 8.12.2000, p. 26.

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