# Jornal Oficial L 75/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 75 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano11 de março de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 75

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano11 de março de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2020/392 do Conselho de 5 de março de 2020 relativa à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia e do Protocolo de Aplicação desse Acordo de Parceria | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2020/392 do Conselho de 5 de março de 2020 relativa à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia e do Protocolo de Aplicação desse Acordo de Parceria

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 11.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/1 |
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11.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/1

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DECISÃO (UE) 2020/392 DO CONSELHO

de 5 de março de 2020

relativa à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia e do Protocolo de Aplicação desse Acordo de Parceria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a recomendação da Comissão e a decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1332 do Conselho (2), o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia (a seguir designado «Acordo de Parceria») e o Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria (a seguir designado «Protocolo») foram assinados em 31 de julho de 2019, sob reserva da sua celebração em data ulterior. |
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(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1332 do Conselho (2), o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia (a seguir designado «Acordo de Parceria») e o Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria (a seguir designado «Protocolo») foram assinados em 31 de julho de 2019, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

| (2) | O Acordo de Parceria revoga o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da costa da Gâmbia (3), que entrou em vigor em 2 de junho de 1987. |
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(2)

O Acordo de Parceria revoga o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da costa da Gâmbia (3), que entrou em vigor em 2 de junho de 1987.

| (3) | O Acordo de Parceria e o Protocolo têm sido aplicados a título provisório desde a data da sua assinatura. |
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(3)

O Acordo de Parceria e o Protocolo têm sido aplicados a título provisório desde a data da sua assinatura.

| (4) | O Acordo de Parceria e o Protocolo deverão ser aprovados. |
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(4)

O Acordo de Parceria e o Protocolo deverão ser aprovados.

| (5) | O artigo 9.o do Acordo de Parceria estabelece uma Comissão Mista incumbida de acompanhar a sua aplicação. Nos termos do mesmo artigo e dos artigos 5.o, 6.° e 8.° do Protocolo, a Comissão Mista pode adotar alterações do Protocolo. De molde a facilitar a aprovação dessas alterações, a Comissão deverá estar autorizada, sob reserva de condições materiais e processuais específicas, a aprová-las em nome da União segundo um procedimento simplificado. |
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(5)

O artigo 9.o do Acordo de Parceria estabelece uma Comissão Mista incumbida de acompanhar a sua aplicação. Nos termos do mesmo artigo e dos artigos 5.o, 6.° e 8.° do Protocolo, a Comissão Mista pode adotar alterações do Protocolo. De molde a facilitar a aprovação dessas alterações, a Comissão deverá estar autorizada, sob reserva de condições materiais e processuais específicas, a aprová-las em nome da União segundo um procedimento simplificado.

| (6) | A posição da União sobre as alterações do Protocolo deverá ser estabelecida pelo Comité de Representantes Permanentes dos governos dos Estados-Membros (Coreper). As alterações propostas serão aceites, a menos que uma minoria de bloqueio dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia (TUE) a elas se oponha no Coreper. |
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(6)

A posição da União sobre as alterações do Protocolo deverá ser estabelecida pelo Comité de Representantes Permanentes dos governos dos Estados-Membros (Coreper). As alterações propostas serão aceites, a menos que uma minoria de bloqueio dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia (TUE) a elas se oponha no Coreper.

| (7) | A posição a adotar pela União na Comissão Mista sobre outras questões deverá ser determinada de acordo com os Tratados e as práticas estabelecidas, |
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(7)

A posição a adotar pela União na Comissão Mista sobre outras questões deverá ser determinada de acordo com os Tratados e as práticas estabelecidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da União, o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia e o Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia (4).

Artigo 2.o

De acordo com o procedimento previsto no anexo da presente decisão, a Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo que devam ser adotadas pela Comissão Mista estabelecida pelo artigo 9.o do Acordo de Parceria.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 18.o do Acordo de Parceria e no artigo 16.o do Protocolo.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

T. ĆORIĆ

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(1)  Aprovação de 18 de dezembro de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão (UE) 2019/1332 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia, e do Protocolo de aplicação desse Acordo de Parceria (JO L 208 de 8.8.2019, p. 1).

2

(3)  
  JO L 146 de 6.6.1987, p. 3.

3

(4)  Os textos do Acordo de Parceria e do Protocolo foram publicados no JO L 208 de 8.8.2019, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

4

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ANEXO

Procedimento de aprovação das alterações do Protocolo a adotar pela Comissão Mista

Sempre que a Comissão Mista for chamada a adotar alterações ao Protocolo em conformidade com os seus artigos 5.o, 6.o e 8.o, a Comissão fica autorizada a aprovar as alterações propostas em nome da União, nas seguintes condições:

| 1) | A Comissão assegura que a aprovação em nome da União:






  a) | É conforme com os objetivos da política comum das pescas; |
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1)

A Comissão assegura que a aprovação em nome da União:

a)

É conforme com os objetivos da política comum das pescas;

| b) | É consentânea com as regras pertinentes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas e tem em conta a gestão conjunta pelos Estados costeiros; |
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b)

É consentânea com as regras pertinentes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas e tem em conta a gestão conjunta pelos Estados costeiros;

| c) | Tem em conta as últimas informações estatísticas e biológicas, assim como outras informações pertinentes enviadas à Comissão. |
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c)

Tem em conta as últimas informações estatísticas e biológicas, assim como outras informações pertinentes enviadas à Comissão.

| 2) | Antes de aprovar propostas de alteração em nome da União, a Comissão apresenta‐as ao Conselho com antecedência suficiente. |
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2)

Antes de aprovar propostas de alteração em nome da União, a Comissão apresenta‐as ao Conselho com antecedência suficiente.

| 3) | A conformidade das alterações propostas com os critérios estabelecidos no ponto 1 do presente anexo será avaliada pelo Coreper. |
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3)

A conformidade das alterações propostas com os critérios estabelecidos no ponto 1 do presente anexo será avaliada pelo Coreper.

| 4) | A menos que um número de Estados‐Membros equivalente a uma minoria de bloqueio do Conselho conforme definida no artigo 16.o, n.o 4, do TUE se oponha às alterações propostas, a Comissão aprova‐as em nome da União. Se se verificar tal minoria de bloqueio, a Comissão rejeita as alterações propostas em nome da União. |
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4)

A menos que um número de Estados‐Membros equivalente a uma minoria de bloqueio do Conselho conforme definida no artigo 16.o, n.o 4, do TUE se oponha às alterações propostas, a Comissão aprova‐as em nome da União. Se se verificar tal minoria de bloqueio, a Comissão rejeita as alterações propostas em nome da União.

| 5) | Se, no decurso de reuniões subsequentes com a Gâmbia, inclusivamente reuniões no local, for impossível chegar a acordo, a questão deve ser novamente submetida à apreciação do Conselho de acordo com o procedimento previsto nos pontos 2 e 4, para que a posição da União tenha em conta novos elementos. |
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5)

Se, no decurso de reuniões subsequentes com a Gâmbia, inclusivamente reuniões no local, for impossível chegar a acordo, a questão deve ser novamente submetida à apreciação do Conselho de acordo com o procedimento previsto nos pontos 2 e 4, para que a posição da União tenha em conta novos elementos.

| 6) | Convida‐se a Comissão a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da Comissão Mista, incluindo, sempre que apropriado, a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a sua aplicação. |
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6)

Convida‐se a Comissão a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da Comissão Mista, incluindo, sempre que apropriado, a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a sua aplicação.

| 7) | Noutras questões que não digam respeito a alterações do Protocolo em conformidade com os seus artigos 5.o, 6.o e 8.o, a posição a adotar pela União na Comissão Mista é determinada em conformidade com os Tratados e com as práticas estabelecidas. |
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7)

Noutras questões que não digam respeito a alterações do Protocolo em conformidade com os seus artigos 5.o, 6.o e 8.o, a posição a adotar pela União na Comissão Mista é determinada em conformidade com os Tratados e com as práticas estabelecidas.

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