# Jornal Oficial L 73/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 73 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano10 de março de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 73

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano10 de março de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/386 da Comissão de 9 de março de 2020 que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados e que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de carne fresca (
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| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão de 9 de março de 2020 que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1302/2014 e (UE) 2016/919 no que respeita ao alargamento da área de utilização e das fases de transição (
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/388 da Comissão de 6 de março de 2020 que estabelece regras de execução da Diretiva 90/428/CEE da Comissão no que respeita às derrogações às regras dos concursos equestres e que altera a Decisão 2009/712/CE da Comissão no que diz respeito às referências à legislação zootécnica
  [notificada com o número C(2020) 1269]

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Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/386 da Comissão de 9 de março de 2020 que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados e que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de carne fresca (
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*

Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão de 9 de março de 2020 que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1302/2014 e (UE) 2016/919 no que respeita ao alargamento da área de utilização e das fases de transição (
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6

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2020/388 da Comissão de 6 de março de 2020 que estabelece regras de execução da Diretiva 90/428/CEE da Comissão no que respeita às derrogações às regras dos concursos equestres e que altera a Decisão 2009/712/CE da Comissão no que diz respeito às referências à legislação zootécnica
  [notificada com o número C(2020) 1269]

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[notificada com o número C(2020) 1269]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 10.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/1 |
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10.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/386 DA COMISSÃO

de 9 de março de 2020

que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados e que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de carne fresca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2007/777/CE da Comissão (3) estabelece, entre outras, regras de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis às importações e ao trânsito e armazenamento na União de remessas de determinados produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados que tenham sido submetidos a um dos tratamentos indicados no anexo II, parte 4, da referida decisão («mercadorias»). Além disso, o anexo II, parte 3, da Decisão 2007/777/CE estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados para a importação na União de «biltong»/«jerky» e de produtos à base de carne pasteurizados, desde que tenham sido submetidos a um dos tratamentos referidos na parte 4 desse anexo. |
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(1)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão (3) estabelece, entre outras, regras de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis às importações e ao trânsito e armazenamento na União de remessas de determinados produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados que tenham sido submetidos a um dos tratamentos indicados no anexo II, parte 4, da referida decisão («mercadorias»). Além disso, o anexo II, parte 3, da Decisão 2007/777/CE estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados para a importação na União de «biltong»/«jerky» e de produtos à base de carne pasteurizados, desde que tenham sido submetidos a um dos tratamentos referidos na parte 4 desse anexo.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (4) estabelece, entre outros, os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de remessas de carne fresca de ungulados. O anexo II, parte 1, desse regulamento estabelece uma lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais essas remessas podem ser importadas na União, bem como as condições específicas para a introdução dessas remessas em proveniência de determinados países terceiros. |
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(2)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (4) estabelece, entre outros, os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de remessas de carne fresca de ungulados. O anexo II, parte 1, desse regulamento estabelece uma lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais essas remessas podem ser importadas na União, bem como as condições específicas para a introdução dessas remessas em proveniência de determinados países terceiros.

| (3) | Determinadas partes da África do Sul são enumeradas no anexo II, partes 1 e 3, da Decisão 2007/777/CE como autorizadas para a importação na União das mercadorias e de «biltong», respetivamente. |
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(3)

Determinadas partes da África do Sul são enumeradas no anexo II, partes 1 e 3, da Decisão 2007/777/CE como autorizadas para a importação na União das mercadorias e de «biltong», respetivamente.

| (4) | Determinadas partes da África do Sul são também enumeradas no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 como autorizadas para a importação na União de remessas de carne fresca de determinados ungulados domésticos e selvagens, com exceção dos equídeos. Contudo, as importações de carne fresca dessas espécies estão suspensas desde 2011 devido à situação em termos de febre aftosa na zona. |
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(4)

Determinadas partes da África do Sul são também enumeradas no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 como autorizadas para a importação na União de remessas de carne fresca de determinados ungulados domésticos e selvagens, com exceção dos equídeos. Contudo, as importações de carne fresca dessas espécies estão suspensas desde 2011 devido à situação em termos de febre aftosa na zona.

| (5) | A Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (UE) n.o 206/2010 reconhecem a regionalização dos países terceiros. A descrição, a que estes dois atos se referem, de uma parte do território da África do Sul com o código «ZA-1», alterada pelas autoridades sul-africanas na sequência de um foco de febre aftosa em 2011, já não é exata. |
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(5)

A Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (UE) n.o 206/2010 reconhecem a regionalização dos países terceiros. A descrição, a que estes dois atos se referem, de uma parte do território da África do Sul com o código «ZA-1», alterada pelas autoridades sul-africanas na sequência de um foco de febre aftosa em 2011, já não é exata.

| (6) | O anexo da Decisão 2011/163/UE da Comissão (5) estabelece uma lista de países terceiros cujos planos de vigilância de grupos de resíduos e substâncias em animais e produtos de origem animal destinados ao consumo humano foram aprovados pela Comissão. As importações para a União, a partir da África do Sul, de produtos à base de carne de todas as espécies de animais, com exceção dos produtos à base de carne de caça selvagem, não são autorizadas ao abrigo dessa decisão, uma vez que a África do Sul não dispõe de um plano aprovado. |
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(6)

O anexo da Decisão 2011/163/UE da Comissão (5) estabelece uma lista de países terceiros cujos planos de vigilância de grupos de resíduos e substâncias em animais e produtos de origem animal destinados ao consumo humano foram aprovados pela Comissão. As importações para a União, a partir da África do Sul, de produtos à base de carne de todas as espécies de animais, com exceção dos produtos à base de carne de caça selvagem, não são autorizadas ao abrigo dessa decisão, uma vez que a África do Sul não dispõe de um plano aprovado.

| (7) | Em fevereiro de 2017, foi realizada uma auditoria da Comissão na África do Sul, a fim de avaliar o sistema de controlo da saúde animal em vigor nesse país terceiro, em especial no que se refere aos controlos relativos à febre aftosa («auditoria da Comissão de 2017»). A Comissão considerou que, embora o sistema de controlo que rege a produção de mercadorias abrangidas pela auditoria pudesse, em princípio, fornecer garantias adequadas de que as mercadorias são produzidas em conformidade com os requisitos pertinentes da União, a sua eficácia é enfraquecida pelos problemas constatados na sua implementação, nomeadamente no que se refere ao desempenho dos controlos oficiais e às dificuldades relacionadas com o pessoal. Além disso, as regras e os princípios de certificação oferecem, em geral, garantias equivalentes às estabelecidas no direito da União, mas as deficiências observadas na sua implementação comprometem a sua fiabilidade e as garantias relativas a algumas das declarações assinadas nos certificados de importação para a União. |
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(7)

Em fevereiro de 2017, foi realizada uma auditoria da Comissão na África do Sul, a fim de avaliar o sistema de controlo da saúde animal em vigor nesse país terceiro, em especial no que se refere aos controlos relativos à febre aftosa («auditoria da Comissão de 2017»). A Comissão considerou que, embora o sistema de controlo que rege a produção de mercadorias abrangidas pela auditoria pudesse, em princípio, fornecer garantias adequadas de que as mercadorias são produzidas em conformidade com os requisitos pertinentes da União, a sua eficácia é enfraquecida pelos problemas constatados na sua implementação, nomeadamente no que se refere ao desempenho dos controlos oficiais e às dificuldades relacionadas com o pessoal. Além disso, as regras e os princípios de certificação oferecem, em geral, garantias equivalentes às estabelecidas no direito da União, mas as deficiências observadas na sua implementação comprometem a sua fiabilidade e as garantias relativas a algumas das declarações assinadas nos certificados de importação para a União.

| (8) | Uma vez que as importações de carne fresca e de produtos à base de carne de ungulados da África do Sul não são autorizadas ao abrigo da Decisão 2011/163/UE, e tendo em conta as conclusões da auditoria da Comissão de 2017 (em especial, a falta de garantias sobre os controlos oficiais da febre aftosa) e para manter a clareza e a coerência da legislação da União, a entrada «ZA-1», que cobre parte do território da África do Sul, deve ser suprimida da entrada relativa à África do Sul no anexo II, partes 1 e 3, da Decisão 2007/777/CE, bem como da lista de países terceiros autorizados para a importação de carne fresca de ungulados constante do anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010. |
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(8)

Uma vez que as importações de carne fresca e de produtos à base de carne de ungulados da África do Sul não são autorizadas ao abrigo da Decisão 2011/163/UE, e tendo em conta as conclusões da auditoria da Comissão de 2017 (em especial, a falta de garantias sobre os controlos oficiais da febre aftosa) e para manter a clareza e a coerência da legislação da União, a entrada «ZA-1», que cobre parte do território da África do Sul, deve ser suprimida da entrada relativa à África do Sul no anexo II, partes 1 e 3, da Decisão 2007/777/CE, bem como da lista de países terceiros autorizados para a importação de carne fresca de ungulados constante do anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010.

| (9) | No seguimento da mediação das Nações Unidas (ONU), Atenas e Skopje chegaram a um acordo bilateral («Acordo de Prespa») em junho de 2018 para alterar a referência provisória utilizada na ONU para a antiga República jugoslava da Macedónia. Este acordo foi agora ratificado por ambos os países, e a República da Macedónia do Norte notificou formalmente à UE a sua entrada em vigor. |
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(9)

No seguimento da mediação das Nações Unidas (ONU), Atenas e Skopje chegaram a um acordo bilateral («Acordo de Prespa») em junho de 2018 para alterar a referência provisória utilizada na ONU para a antiga República jugoslava da Macedónia. Este acordo foi agora ratificado por ambos os países, e a República da Macedónia do Norte notificou formalmente à UE a sua entrada em vigor.

| (10) | O anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(10)

O anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  
  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

2

(3)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

4

o

(5)  Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).

5

o

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ANEXO I

O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte 1, na entrada relativa à África do Sul, é suprimida a linha correspondente ao território ZA-1. |
| --- | --- |

1)

Na parte 1, na entrada relativa à África do Sul, é suprimida a linha correspondente ao território ZA-1.

| 2) | A parte 2 é alterada do seguinte modo:






  a) | A entrada relativa à antiga República jugoslava da Macedónia é substituída pela seguinte entrada relativa à Macedónia do Norte:



















  «MK | República da Macedónia do Norte | A | A | B | A | A | XXX | A | B | B | XXX | A | XXX | XXX» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

2)

A parte 2 é alterada do seguinte modo:

a)

A entrada relativa à antiga República jugoslava da Macedónia é substituída pela seguinte entrada relativa à Macedónia do Norte:

«MK

República da Macedónia do Norte

A

A

B

A

A

XXX

A

B

B

XXX

A

XXX

XXX»

| b) | A nota de rodapé (**) correspondente à entrada relativa à antiga República jugoslava da Macedónia é suprimida. |
| --- | --- |

b)

A nota de rodapé (**) correspondente à entrada relativa à antiga República jugoslava da Macedónia é suprimida.

| 3) | Na parte 3, na entrada relativa à África do Sul, é suprimida a linha correspondente ao território ZA-1. |
| --- | --- |

3)

Na parte 3, na entrada relativa à África do Sul, é suprimida a linha correspondente ao território ZA-1.

---

ANEXO II

O anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 é alterado do seguinte modo:

| — | Na entrada relativa a ZA, é suprimida a linha correspondente ao território ZA-1. |
| --- | --- |

—

Na entrada relativa a ZA, é suprimida a linha correspondente ao território ZA-1.

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| 10.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/6 |
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10.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/387 DA COMISSÃO

de 9 de março de 2020

que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1302/2014 e (UE) 2016/919 no que respeita ao alargamento da área de utilização e das fases de transição

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 11,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 54.o, n.os 2 e 3, da Diretiva (UE) 2016/797, os veículos autorizados a ser colocados em serviço antes de 15 de junho de 2016 receberão uma nova autorização de colocação no mercado, nos termos do artigo 21.o da Diretiva (UE) 2016/797, a fim de operarem numa ou em várias redes não abrangidas pela respetiva autorização inicial. Esses veículos devem, por conseguinte, estar em conformidade com as especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) em vigor ou ser autorizados a não aplicar essas ETI nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da referida diretiva. Por outro lado, um dos objetivos da Diretiva (UE) 2016/797 consiste na racionalização e na harmonização dos procedimentos de autorização a nível da União a fim de facilitar a livre circulação de veículos. Para o efeito, a secção 7.6.1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão (2) e a secção 7.5.2.3 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão (3) instam ao desenvolvimento de disposições em matéria de flexibilidade no que respeita ao cumprimento dos requisitos em matéria de ETI. Essas disposições devem definir o nível de flexibilidade que pode ser concedido em caso de alargamento da área de utilização de veículos colocados em serviço antes de 15 de junho de 2016, cumprindo ao mesmo tempo os requisitos essenciais, mantendo o nível de segurança adequado e, sempre que seja razoavelmente possível, melhorando-o. Os referidos regulamentos devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. A disposição relativa ao «alargamento da área de utilização» abrange igualmente o caso dos veículos que necessitam de modificações para assegurar a sua compatibilidade técnica com a(s) nova(s) rede(s); nesse caso, as partes do veículo inalteradas continuam a ser validadas ao abrigo da autorização anterior. Continuam a aplicar-se as restrições e limitações da autorização anterior. Pelas mesmas razões, deverá proceder-se a essa clarificação em relação ao Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 54.o, n.os 2 e 3, da Diretiva (UE) 2016/797, os veículos autorizados a ser colocados em serviço antes de 15 de junho de 2016 receberão uma nova autorização de colocação no mercado, nos termos do artigo 21.o da Diretiva (UE) 2016/797, a fim de operarem numa ou em várias redes não abrangidas pela respetiva autorização inicial. Esses veículos devem, por conseguinte, estar em conformidade com as especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) em vigor ou ser autorizados a não aplicar essas ETI nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da referida diretiva. Por outro lado, um dos objetivos da Diretiva (UE) 2016/797 consiste na racionalização e na harmonização dos procedimentos de autorização a nível da União a fim de facilitar a livre circulação de veículos. Para o efeito, a secção 7.6.1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão (2) e a secção 7.5.2.3 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão (3) instam ao desenvolvimento de disposições em matéria de flexibilidade no que respeita ao cumprimento dos requisitos em matéria de ETI. Essas disposições devem definir o nível de flexibilidade que pode ser concedido em caso de alargamento da área de utilização de veículos colocados em serviço antes de 15 de junho de 2016, cumprindo ao mesmo tempo os requisitos essenciais, mantendo o nível de segurança adequado e, sempre que seja razoavelmente possível, melhorando-o. Os referidos regulamentos devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. A disposição relativa ao «alargamento da área de utilização» abrange igualmente o caso dos veículos que necessitam de modificações para assegurar a sua compatibilidade técnica com a(s) nova(s) rede(s); nesse caso, as partes do veículo inalteradas continuam a ser validadas ao abrigo da autorização anterior. Continuam a aplicar-se as restrições e limitações da autorização anterior. Pelas mesmas razões, deverá proceder-se a essa clarificação em relação ao Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão (4).

| (2) | Existem abordagens divergentes entre os organismos notificados e as entidades de autorização no setor ferroviário no que diz respeito à aplicação das diferentes disposições transitórias previstas nas secções 7.1.1.2 a 7.1.1.8 e na secção 7.1.3.1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1302/2014. Do mesmo modo, no que respeita ao período de validade dos certificados de exame CE de tipo ou de projeto, existem abordagens divergentes no setor ferroviário em caso de alterações a um tipo de material circulante existente, conforme estabelecido na secção 7.2.2.2 do anexo do Regulamento (UE) n.o 321/2013 e na secção 7.1.2.2 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1302/2014. Além disso, é essencial uma maior harmonização que reduza as divergências do sistema-alvo a fim de reduzir o custo dos caminhos de ferro e assegurar as suas interoperabilidade e competitividade. As disposições acima enumeradas devem, por conseguinte, ser alteradas para evitar divergências na aplicação dessas disposições transitórias e dos períodos de validade dos certificados e os futuros períodos de transição deverão centrar-se em requisitos específicos com um impacto significativo nos projetos em curso, ao invés de preverem isenções genéricas, de molde a que as divergências do sistema-alvo possam ser reduzidas atempadamente, proporcionando a previsibilidade e a segurança jurídica necessárias ao setor. Tal deverá ser alcançado no âmbito do pacote de revisão da ETI relativa ao setor ferroviário digital e ao transporte de mercadorias «verde» (revisão de 2022), em relação ao qual a Comissão enviou um pedido à Agência Ferroviária da União Europeia em 24 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(2)

Existem abordagens divergentes entre os organismos notificados e as entidades de autorização no setor ferroviário no que diz respeito à aplicação das diferentes disposições transitórias previstas nas secções 7.1.1.2 a 7.1.1.8 e na secção 7.1.3.1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1302/2014. Do mesmo modo, no que respeita ao período de validade dos certificados de exame CE de tipo ou de projeto, existem abordagens divergentes no setor ferroviário em caso de alterações a um tipo de material circulante existente, conforme estabelecido na secção 7.2.2.2 do anexo do Regulamento (UE) n.o 321/2013 e na secção 7.1.2.2 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1302/2014. Além disso, é essencial uma maior harmonização que reduza as divergências do sistema-alvo a fim de reduzir o custo dos caminhos de ferro e assegurar as suas interoperabilidade e competitividade. As disposições acima enumeradas devem, por conseguinte, ser alteradas para evitar divergências na aplicação dessas disposições transitórias e dos períodos de validade dos certificados e os futuros períodos de transição deverão centrar-se em requisitos específicos com um impacto significativo nos projetos em curso, ao invés de preverem isenções genéricas, de molde a que as divergências do sistema-alvo possam ser reduzidas atempadamente, proporcionando a previsibilidade e a segurança jurídica necessárias ao setor. Tal deverá ser alcançado no âmbito do pacote de revisão da ETI relativa ao setor ferroviário digital e ao transporte de mercadorias «verde» (revisão de 2022), em relação ao qual a Comissão enviou um pedido à Agência Ferroviária da União Europeia em 24 de janeiro de 2020.

| (3) | Ademais, os Estados-Membros e o setor identificaram alguns erros técnicos e editoriais em alguns destes regulamentos, e a República Eslovaca identificou o caso específico geral estabelecido na secção 7.3.2.1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão (ETI VAG), que deve igualmente aplicar-se à sua rede com uma bitola de 1 520 mm. Importa proceder à retificação destes erros. |
| --- | --- |

(3)

Ademais, os Estados-Membros e o setor identificaram alguns erros técnicos e editoriais em alguns destes regulamentos, e a República Eslovaca identificou o caso específico geral estabelecido na secção 7.3.2.1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão (ETI VAG), que deve igualmente aplicar-se à sua rede com uma bitola de 1 520 mm. Importa proceder à retificação destes erros.

| (4) | Nos termos da Decisão (UE) 2017/1474, as ETI devem indicar se é necessário notificar novamente os organismos de avaliação da conformidade que já tinham sido notificados com base numa versão anterior da ETI e se deve ser aplicado um procedimento de notificação simplificado. O presente regulamento introduz alterações limitadas e não deve ser necessário notificar novamente os organismos previamente notificados com base numa versão anterior das ETI. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos da Decisão (UE) 2017/1474, as ETI devem indicar se é necessário notificar novamente os organismos de avaliação da conformidade que já tinham sido notificados com base numa versão anterior da ETI e se deve ser aplicado um procedimento de notificação simplificado. O presente regulamento introduz alterações limitadas e não deve ser necessário notificar novamente os organismos previamente notificados com base numa versão anterior das ETI.

| (5) | O presente regulamento altera as ETI a fim de reforçar a interoperabilidade do sistema ferroviário da União, melhorar e desenvolver o transporte ferroviário internacional, contribuir para a criação progressiva do mercado interno e complementar as ETI com vista a abranger os requisitos essenciais. Permite atingir os objetivos e satisfazer os requisitos essenciais da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e da Diretiva (UE) 2016/797. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, incluindo os Estados-Membros que tenham notificado à Agência e à Comissão, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797, que prorrogaram o período de transposição e, por conseguinte, continuam a aplicar a Diretiva 2008/57/CE, o mais tardar até 15 de junho de 2020. Nos termos da Diretiva 2008/57/CE, os organismos notificados nos Estados-Membros que prorrogaram o prazo de transposição devem poder emitir um certificado «CE» em conformidade com o presente regulamento, desde que a Diretiva 2008/57/CE seja aplicável no Estado-Membro em que se encontram estabelecidos. |
| --- | --- |

(5)

O presente regulamento altera as ETI a fim de reforçar a interoperabilidade do sistema ferroviário da União, melhorar e desenvolver o transporte ferroviário internacional, contribuir para a criação progressiva do mercado interno e complementar as ETI com vista a abranger os requisitos essenciais. Permite atingir os objetivos e satisfazer os requisitos essenciais da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e da Diretiva (UE) 2016/797. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, incluindo os Estados-Membros que tenham notificado à Agência e à Comissão, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797, que prorrogaram o período de transposição e, por conseguinte, continuam a aplicar a Diretiva 2008/57/CE, o mais tardar até 15 de junho de 2020. Nos termos da Diretiva 2008/57/CE, os organismos notificados nos Estados-Membros que prorrogaram o prazo de transposição devem poder emitir um certificado «CE» em conformidade com o presente regulamento, desde que a Diretiva 2008/57/CE seja aplicável no Estado-Membro em que se encontram estabelecidos.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações da ETI VAG

O Regulamento (UE) n.o 321/2013 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | A alínea d) do artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:






  «d) | se a área de utilização for alargada em conformidade com o artigo 54.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/797, aplicam-se as disposições da secção 7.2.2.4 do anexo do presente regulamento;» |
| --- | --- | --- |

1)

A alínea d) do artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

o

«d)

se a área de utilização for alargada em conformidade com o artigo 54.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/797, aplicam-se as disposições da secção 7.2.2.4 do anexo do presente regulamento;»

o

o

| 2) | O anexo é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Alterações da ETI LOC/PASS

O Regulamento (UE) n.o 1302/2014 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | O artigo 3.o, n.o 2, é alterado do seguinte modo:

  «2.   A ETI não se aplica ao material circulante existente do sistema ferroviário da União que já esteja em serviço na totalidade ou em parte da rede de qualquer Estado-Membro em 1 de janeiro de 2015, exceto se






  a) | renovado ou adaptado, conforme prevê a secção 7.1.2 do anexo do presente regulamento; ou |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 3.o, n.o 2, é alterado do seguinte modo:

o

o

«2.   A ETI não se aplica ao material circulante existente do sistema ferroviário da União que já esteja em serviço na totalidade ou em parte da rede de qualquer Estado-Membro em 1 de janeiro de 2015, exceto se

a)

renovado ou adaptado, conforme prevê a secção 7.1.2 do anexo do presente regulamento; ou

| b) | se a área de utilização for alargada em conformidade com o artigo 54.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/797, sendo nesse caso de aplicação as disposições da secção 7.1.4 do anexo do presente regulamento.»; |
| --- | --- |

b)

se a área de utilização for alargada em conformidade com o artigo 54.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/797, sendo nesse caso de aplicação as disposições da secção 7.1.4 do anexo do presente regulamento.»;

| 2) | No artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

  «2. Continuam, no entanto, a aplicar-se, sem prejuízo do disposto nas secções 7.1.1.4 a 7.1.1.8 do anexo:»; |
| --- | --- |

2)

No artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2. Continuam, no entanto, a aplicar-se, sem prejuízo do disposto nas secções 7.1.1.4 a 7.1.1.8 do anexo:»;

| 3) | O anexo é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Alterações da ETI CCS

O Regulamento (UE) 2016/919 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o, n.o 2, é alterado do seguinte modo:

  «2.   A ETI não é aplicável aos subsistemas de controlo-comando e sinalização de via e de controlo-comando e sinalização de bordo do sistema ferroviário já colocados em serviço numa parte ou no conjunto da rede ferroviária dos Estados-Membros na data de entrada em vigor do presente regulamento, exceto em caso de






  a) | renovação ou de adaptação do subsistema, em conformidade com a secção 7 do anexo do presente regulamento; ou |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o, n.o 2, é alterado do seguinte modo:

o

o

«2.   A ETI não é aplicável aos subsistemas de controlo-comando e sinalização de via e de controlo-comando e sinalização de bordo do sistema ferroviário já colocados em serviço numa parte ou no conjunto da rede ferroviária dos Estados-Membros na data de entrada em vigor do presente regulamento, exceto em caso de

a)

renovação ou de adaptação do subsistema, em conformidade com a secção 7 do anexo do presente regulamento; ou

| b) | se a área de utilização for alargada em conformidade com o artigo 54.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/797, sendo nesse caso de aplicação as disposições da secção 7.4.2.4. do anexo do presente regulamento.»; |
| --- | --- |

b)

se a área de utilização for alargada em conformidade com o artigo 54.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/797, sendo nesse caso de aplicação as disposições da secção 7.4.2.4. do anexo do presente regulamento.»;

| 2) | O anexo é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 4.o

Organismos de avaliação da conformidade

1.   As notificações de organismos de avaliação da conformidade para efeitos dos Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1302/2014 e (UE) 2016/919 permanecem válidas com base nesses regulamentos, com a redação que lhes foi dada pelo presente regulamento.

2.   Os organismos de avaliação da conformidade notificados em conformidade com a Diretiva 2008/57/CE podem emitir o certificado «CE» de verificação e o certificado «CE» de conformidade ou de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade em conformidade com o presente regulamento, desde que a Diretiva 2008/57/CE seja aplicável no Estado-Membro em que se encontram estabelecidos, em conformidade com o artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797 e até 15 de junho de 2020, o mais tardar.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante — vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE (JO L 104 de 12.4.2013, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 228).

3

o

(4)  Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 158 de 15.6.2016, p. 1).

4

(5)  Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1).

5

---

ANEXO I

O anexo do Regulamento (UE) n.o 321/2013 é alterado do seguinte modo:

| 1) | na secção 4.2.2.2, é aditado o título «Resistência da unidade»; |
| --- | --- |

1)

na secção 4.2.2.2, é aditado o título «Resistência da unidade»;

| 2) | na secção 6.1.2.2, é aditado o seguinte parágrafo, entre o primeiro e o segundo parágrafos:

  «Demonstração alternativa de conformidade, em conformidade com o ponto 6.1.2.4-A»; |
| --- | --- |

2)

na secção 6.1.2.2, é aditado o seguinte parágrafo, entre o primeiro e o segundo parágrafos:

«Demonstração alternativa de conformidade, em conformidade com o ponto 6.1.2.4-A»;

| 3) | na secção 6.1.2.3, é aditado o seguinte parágrafo antes da alínea b):

  «Demonstração alternativa de conformidade, em conformidade com o ponto 6.1.2.4-A»; |
| --- | --- |

3)

na secção 6.1.2.3, é aditado o seguinte parágrafo antes da alínea b):

«Demonstração alternativa de conformidade, em conformidade com o ponto 6.1.2.4-A»;

| 4) | No final da secção 6.1.2.4, é aditado o seguinte parágrafo:

  «Demonstração alternativa de conformidade, em conformidade com o ponto 6.1.2.4-A»; |
| --- | --- |

4)

No final da secção 6.1.2.4, é aditado o seguinte parágrafo:

«Demonstração alternativa de conformidade, em conformidade com o ponto 6.1.2.4-A»;

| 5) | é aditada a seguinte secção 6.1.2.4-A, entre as secções 6.1.2.4 e 6.1.2.5:

  «Sempre que as normas EN referidas nos pontos 6.1.2.2, 6.1.2.3 e 6.1.2.4 não abranjam a solução técnica proposta, é permitido recorrer a outras normas para demonstrar a conformidade do comportamento mecânico do rodado montado, as características mecânicas das rodas e as características mecânicas e de resistência do eixo; nesse caso, o organismo notificado deve verificar se as normas alternativas fazem parte de um conjunto tecnicamente coerente aplicável à conceção, construção e ensaio dos rodados e que contenha requisitos específicos para os rodados, as rodas e os eixos que abranjam:






  — | a montagem do rodado, |
| --- | --- | --- |

5)

é aditada a seguinte secção 6.1.2.4-A, entre as secções 6.1.2.4 e 6.1.2.5:

«Sempre que as normas EN referidas nos pontos 6.1.2.2, 6.1.2.3 e 6.1.2.4 não abranjam a solução técnica proposta, é permitido recorrer a outras normas para demonstrar a conformidade do comportamento mecânico do rodado montado, as características mecânicas das rodas e as características mecânicas e de resistência do eixo; nesse caso, o organismo notificado deve verificar se as normas alternativas fazem parte de um conjunto tecnicamente coerente aplicável à conceção, construção e ensaio dos rodados e que contenha requisitos específicos para os rodados, as rodas e os eixos que abranjam:

—

a montagem do rodado,

| — | a resistência mecânica, |
| --- | --- |

—

a resistência mecânica,

| — | as características de fadiga, |
| --- | --- |

—

as características de fadiga,

| — | os limites de tensão admissível, |
| --- | --- |

—

os limites de tensão admissível,

| — | as características termomecânicas. |
| --- | --- |

—

as características termomecânicas.

Na demonstração acima exigida, apenas se pode recorrer a normas que estejam publicamente disponíveis. A verificação efetuada pelo organismo notificado deve garantir a coerência entre a metodologia das normas alternativas, os pressupostos assumidos pelo requerente, a solução técnica pretendida e a área de utilização pretendida.»;

| 6) | na secção 7.2.2.2, os três parágrafos a seguir ao quadro 11.-A passam a ter a seguinte redação:
  A fim de estabelecer o certificado de exame CE de tipo ou certificado de exame CE de projeto, o organismo notificado escolhido pela entidade que gere a alteração pode fazer referência aos seguintes elementos:






  — | o certificado original de exame CE de tipo ou certificado de exame CE de projeto para as partes do projeto que não tenham sofrido alterações ou que tenham sido alteradas, mas não afetem a conformidade do subsistema, se ainda sejam válidos (durante o período de 10 anos da fase B), |
| --- | --- | --- |

6)

na secção 7.2.2.2, os três parágrafos a seguir ao quadro 11.-A passam a ter a seguinte redação:

A fim de estabelecer o certificado de exame CE de tipo ou certificado de exame CE de projeto, o organismo notificado escolhido pela entidade que gere a alteração pode fazer referência aos seguintes elementos:

—

o certificado original de exame CE de tipo ou certificado de exame CE de projeto para as partes do projeto que não tenham sofrido alterações ou que tenham sido alteradas, mas não afetem a conformidade do subsistema, se ainda sejam válidos (durante o período de 10 anos da fase B),

| — | o certificado complementar de exame CE de tipo ou certificado de exame CE de projeto (que altera o certificado inicial), para as partes modificadas do projeto que afetem a conformidade do subsistema com a última revisão da presente ETI em vigor na altura. |
| --- | --- |

—

o certificado complementar de exame CE de tipo ou certificado de exame CE de projeto (que altera o certificado inicial), para as partes modificadas do projeto que afetem a conformidade do subsistema com a última revisão da presente ETI em vigor na altura.

O período de validade do novo certificado de exame CE de tipo ou certificado de exame CE de projeto para a nova versão de tipo de veículo, de variante de tipo de veículo ou de versão de tipo de veículo deve ser limitado a 10 anos a contar da data de emissão, sem exceder 14 anos após a data de nomeação do organismo notificado pelo requerente para o tipo de material circulante inicial (início da fase A do certificado inicial de exame CE de tipo ou de projeto).»;

| 7) | na secção 7.2.2.2, a linha «4.2.4.3.2.1 Freio de serviço» do quadro 11.-A passa a ter a seguinte redação:








  «4.2.4.3.2.1 Freio de serviço | Distância de paragem | Mudança da distância de paragem, superior a ± 10%

  Nota: Pode também utilizar-se a percentagem de peso-freio (também denominada “lambda” ou “percentagem de massa frenada”) ou de massa frenada, calculadas (diretamente ou através da distância de paragem) a partir dos perfis de desaceleração.
  A alteração permitida é a mesma (± 10%). | N/A |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Desaceleração máxima para a condição de carga “velocidade máxima sob carga útil normal à velocidade máxima de projeto” | Alteração da desaceleração média máxima do freio superior a ± 10% | N/A» |

7)

na secção 7.2.2.2, a linha «4.2.4.3.2.1 Freio de serviço» do quadro 11.-A passa a ter a seguinte redação:

«4.2.4.3.2.1 Freio de serviço

Distância de paragem

Mudança da distância de paragem, superior a ± 10%

Nota: Pode também utilizar-se a percentagem de peso-freio (também denominada “lambda” ou “percentagem de massa frenada”) ou de massa frenada, calculadas (diretamente ou através da distância de paragem) a partir dos perfis de desaceleração.

A alteração permitida é a mesma (± 10%).

N/A

Desaceleração máxima para a condição de carga “velocidade máxima sob carga útil normal à velocidade máxima de projeto”

Alteração da desaceleração média máxima do freio superior a ± 10%

N/A»

| 8) | Na secção 7.2.2.3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Além da secção 7.2.2.2, as regras a seguir aplicam-se às unidades existentes cuja primeira entrada em serviço tenha sido autorizada antes de 1 de janeiro de 2015, sempre que o âmbito da alteração tenha impacto sobre os parâmetros fundamentais não abrangidos pela declaração CE.»; |
| --- | --- |

8)

Na secção 7.2.2.3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Além da secção 7.2.2.2, as regras a seguir aplicam-se às unidades existentes cuja primeira entrada em serviço tenha sido autorizada antes de 1 de janeiro de 2015, sempre que o âmbito da alteração tenha impacto sobre os parâmetros fundamentais não abrangidos pela declaração CE.»;

| 9) | Na secção 7.2.2.3, o terceiro parágrafo passa a ter a redação seguinte:

  «A regra específica estabelecida no parágrafo anterior não é aplicável no caso de alterações com impacto nos parâmetros fundamentais, classificados no artigo 21.o, n.o 12, alínea a), como indicado no quadro 11.-B. Para essas alterações, a conformidade com os requisitos da ETI é obrigatória.»; |
| --- | --- |

9)

Na secção 7.2.2.3, o terceiro parágrafo passa a ter a redação seguinte:

«A regra específica estabelecida no parágrafo anterior não é aplicável no caso de alterações com impacto nos parâmetros fundamentais, classificados no artigo 21.o, n.o 12, alínea a), como indicado no quadro 11.-B. Para essas alterações, a conformidade com os requisitos da ETI é obrigatória.»;

| 10) | É aditada a seguinte secção 7.2.2.4:






  «7.2.2.4. | Regras para o alargamento da área de utilização a unidades existentes às quais foi concedida uma autorização em conformidade com a Diretiva 2008/57/CE ou que entraram em funcionamento antes de 19 de julho de 2010








  1) | Na ausência de plena conformidade com a presente ETI, o ponto 2 aplica-se às unidades que preencham as seguintes condições ao requererem um alargamento da sua área de utilização em conformidade com o artigo 21.o, n.o 13, da Diretiva (UE) 2016/797:






  1. | Foi-lhes concedida uma autorização em conformidade com a Diretiva 2008/57/CE ou entraram em funcionamento antes de 19 de julho de 2010; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

10)

É aditada a seguinte secção 7.2.2.4:

«7.2.2.4.

Regras para o alargamento da área de utilização a unidades existentes às quais foi concedida uma autorização em conformidade com a Diretiva 2008/57/CE ou que entraram em funcionamento antes de 19 de julho de 2010

1)

Na ausência de plena conformidade com a presente ETI, o ponto 2 aplica-se às unidades que preencham as seguintes condições ao requererem um alargamento da sua área de utilização em conformidade com o artigo 21.o, n.o 13, da Diretiva (UE) 2016/797:

1.

Foi-lhes concedida uma autorização em conformidade com a Diretiva 2008/57/CE ou entraram em funcionamento antes de 19 de julho de 2010;

| 2. | Encontram-se registadas sob o código de registo “Válido”“00”, no registo nacional de material circulante em conformidade com a Decisão 2007/756/CE da Comissão (*1), ou no registo europeu de veículos em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão (*2), e são mantidas em bom estado de funcionamento em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão (*3). |
| --- | --- |

2.

Encontram-se registadas sob o código de registo “Válido”“00”, no registo nacional de material circulante em conformidade com a Decisão 2007/756/CE da Comissão (*1), ou no registo europeu de veículos em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão (*2), e são mantidas em bom estado de funcionamento em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão (*3).

As seguintes disposições relativas ao alargamento da área de utilização também são aplicáveis em combinação com uma nova autorização, tal como definido no artigo 14.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/545.

| 2) | A autorização para uma área de utilização alargada para as unidades referidas no ponto 1 deve basear-se na autorização, caso exista, na compatibilidade técnica entre a unidade e a rede em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva (UE) 2016/797 e na conformidade com as características básicas de projeto do quadro 11.-A da presente ETI, tendo em conta eventuais restrições ou limitações. |
| --- | --- |

2)

A autorização para uma área de utilização alargada para as unidades referidas no ponto 1 deve basear-se na autorização, caso exista, na compatibilidade técnica entre a unidade e a rede em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva (UE) 2016/797 e na conformidade com as características básicas de projeto do quadro 11.-A da presente ETI, tendo em conta eventuais restrições ou limitações.

O requerente deve apresentar uma “declaração CE de verificação”, acompanhada de documentação técnica que comprove a conformidade com os requisitos estabelecidos na presente ETI, ou com disposições de efeito equivalente, para cada parâmetro fundamental referido na coluna 1 do quadro 11.-A da presente ETI, por meio de um ou mais dos seguintes parâmetros:

| a) | o cumprimento das prescrições da presente ETI, conforme acima referido; |
| --- | --- |

a)

o cumprimento das prescrições da presente ETI, conforme acima referido;

| b) | a conformidade com os requisitos correspondentes previstos numa ETI anterior, tal como acima referido; |
| --- | --- |

b)

a conformidade com os requisitos correspondentes previstos numa ETI anterior, tal como acima referido;

| c) | a conformidade com especificações alternativas consideradas como tendo efeito equivalente aos requisitos aplicáveis estabelecidos na presente ETI, conforme acima referido; |
| --- | --- |

c)

a conformidade com especificações alternativas consideradas como tendo efeito equivalente aos requisitos aplicáveis estabelecidos na presente ETI, conforme acima referido;

| d) | elementos de prova de que os requisitos de compatibilidade técnica com a rede da área de utilização alargada são equivalentes aos requisitos de compatibilidade técnica com a rede para a qual a unidade já está autorizada ou em exploração. Esses elementos de prova devem ser fornecidos pelo requerente e podem basear-se nas informações constantes do registo da infraestrutura ferroviária (RINF).






  3) | O efeito equivalente das especificações alternativas aos requisitos da presente ETI [ponto 2, alínea c)] e a equivalência dos requisitos de compatibilidade técnica com a rede [ponto 2, alínea d)] devem ser justificados e documentados pelo requerente aplicando o processo de gestão dos riscos estabelecido no anexo I do Regulamento (UE) n.o 402/2013. O requerente deve apresentar uma avaliação positiva efetuada por um organismo de avaliação (MCS-AR). |
| --- | --- | --- |

d)

elementos de prova de que os requisitos de compatibilidade técnica com a rede da área de utilização alargada são equivalentes aos requisitos de compatibilidade técnica com a rede para a qual a unidade já está autorizada ou em exploração. Esses elementos de prova devem ser fornecidos pelo requerente e podem basear-se nas informações constantes do registo da infraestrutura ferroviária (RINF).

3)

O efeito equivalente das especificações alternativas aos requisitos da presente ETI [ponto 2, alínea c)] e a equivalência dos requisitos de compatibilidade técnica com a rede [ponto 2, alínea d)] devem ser justificados e documentados pelo requerente aplicando o processo de gestão dos riscos estabelecido no anexo I do Regulamento (UE) n.o 402/2013. O requerente deve apresentar uma avaliação positiva efetuada por um organismo de avaliação (MCS-AR).

| 4) | Para além dos requisitos referidos no ponto 2, se for caso disso, o requerente deverá apresentar uma declaração CE de verificação acompanhada de documentação técnica que comprove a conformidade com:






  a) | casos específicos relacionados com qualquer parte da área de utilização alargada, enumerados na presente ETI, na ETI Ruído [Regulamento (UE) n.o 1304/2014] e na ETI CCS [Regulamento (UE) 2016/919]; |
| --- | --- | --- |

4)

Para além dos requisitos referidos no ponto 2, se for caso disso, o requerente deverá apresentar uma declaração CE de verificação acompanhada de documentação técnica que comprove a conformidade com:

a)

casos específicos relacionados com qualquer parte da área de utilização alargada, enumerados na presente ETI, na ETI Ruído [Regulamento (UE) n.o 1304/2014] e na ETI CCS [Regulamento (UE) 2016/919];

| b) | as regras nacionais referidas no artigo 13.o, n.o 2, alíneas a), c) e d), da Diretiva (UE) 2016/797, notificadas em conformidade com o artigo 14.o da mesma diretiva. |
| --- | --- |

b)

as regras nacionais referidas no artigo 13.o, n.o 2, alíneas a), c) e d), da Diretiva (UE) 2016/797, notificadas em conformidade com o artigo 14.o da mesma diretiva.

| 5) | A entidade de autorização deve divulgar ao público, através do sítio Internet da Agência, informações pormenorizadas sobre as especificações alternativas referidas no ponto 2, alínea c), e os requisitos de compatibilidade técnica com a rede a que se refere o ponto 2, alínea d), com base nos quais concedeu autorizações para a área de utilização alargada. |
| --- | --- |

5)

A entidade de autorização deve divulgar ao público, através do sítio Internet da Agência, informações pormenorizadas sobre as especificações alternativas referidas no ponto 2, alínea c), e os requisitos de compatibilidade técnica com a rede a que se refere o ponto 2, alínea d), com base nos quais concedeu autorizações para a área de utilização alargada.

| 6) | Se um veículo autorizado tiver beneficiado da isenção de aplicação ou da aplicação parcial das ETI, nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2008/57/CE, o requerente deverá solicitar uma ou mais derrogações nos Estados-Membros da área de utilização alargada, em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva (UE) 2016/797. |
| --- | --- |

6)

Se um veículo autorizado tiver beneficiado da isenção de aplicação ou da aplicação parcial das ETI, nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2008/57/CE, o requerente deverá solicitar uma ou mais derrogações nos Estados-Membros da área de utilização alargada, em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva (UE) 2016/797.

| 7) | Em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797, os vagões utilizados ao abrigo do Regolamento Internazionale Veicoli (RIV) permanecem autorizados em conformidade com as condições ao abrigo das quais foram utilizados, incluindo a área de utilização na qual são operados. Na sequência de uma alteração que exija uma nova autorização de colocação no mercado em conformidade com o artigo 21.o, n.o 12, da Diretiva (UE) 2016/797, os vagões aceites ao abrigo do último acordo RIV podem manter a área de utilização em que operavam, sem mais verificações nas partes inalteradas. |
| --- | --- |

7)

Em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797, os vagões utilizados ao abrigo do Regolamento Internazionale Veicoli (RIV) permanecem autorizados em conformidade com as condições ao abrigo das quais foram utilizados, incluindo a área de utilização na qual são operados. Na sequência de uma alteração que exija uma nova autorização de colocação no mercado em conformidade com o artigo 21.o, n.o 12, da Diretiva (UE) 2016/797, os vagões aceites ao abrigo do último acordo RIV podem manter a área de utilização em que operavam, sem mais verificações nas partes inalteradas.

(*1)  Decisão 2007/756/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2007, que adota especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 14.o da Diretiva 96/48/CE e da Diretiva 2001/16/CE (JO L 305 de 23.11.2007, p. 30)."

(*2)  Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que estabelece especificações para os registos de veículos referidos no artigo 47.o da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão (JO L 268 de 26.10.2018, p. 53)."

(*3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas no que respeita ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de veículos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.° 445/2011 da Comissão (JO L 139I de 27.5.2019, p. 360).»
  "

| 11) | Na secção 7.3.2.1, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

  «Unidades que circulam entre um Estado-Membro e um país terceiro com uma bitola de 1 520 mm: caso específico da Finlândia, da Polónia, da República Eslovaca e da Suécia.»; |
| --- | --- |

11)

Na secção 7.3.2.1, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«Unidades que circulam entre um Estado-Membro e um país terceiro com uma bitola de 1 520 mm: caso específico da Finlândia, da Polónia, da República Eslovaca e da Suécia.»;

| 12) | Na secção 7.3.2.2, o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «As unidades objeto de reconhecimento mútuo, de acordo com a secção 7.1.2, e as unidades munidas de equipamento de bordo de monitorização do estado das caixas de eixo estão isentas destas prescrições. A isenção das unidades em conformidade com o ponto 7.1.2 não é aplicável se forem utilizados métodos alternativos de avaliação da conformidade em conformidade com o ponto 6.1.2.4-A»; |
| --- | --- |

12)

Na secção 7.3.2.2, o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«As unidades objeto de reconhecimento mútuo, de acordo com a secção 7.1.2, e as unidades munidas de equipamento de bordo de monitorização do estado das caixas de eixo estão isentas destas prescrições. A isenção das unidades em conformidade com o ponto 7.1.2 não é aplicável se forem utilizados métodos alternativos de avaliação da conformidade em conformidade com o ponto 6.1.2.4-A»;

| 13) | Na secção 7.3.2.5, o título passa a ter a seguinte redação:






  «7.3.2.5. | Características dos rodados, rodas e eixos (secções 4.2.3.6.2 e 4.3.2.6.3)

  caso específico do Reino Unido (Grã-Bretanha)»; |
| --- | --- | --- |

13)

Na secção 7.3.2.5, o título passa a ter a seguinte redação:

«7.3.2.5.

Características dos rodados, rodas e eixos (secções 4.2.3.6.2 e 4.3.2.6.3)

caso específico do Reino Unido (Grã-Bretanha)»;

| 14) | A secção 7.6.1. «Regras para a extensão do âmbito de utilização do material circulante existente não objeto de uma declaração CE de verificação» passa a ter a seguinte redação:






  «7.6.1. | Regras de execução

  Em 24 de janeiro de 2020, a Comissão enviou um pedido à Agência Ferroviária da União Europeia com vista à preparação do pacote de revisão da ETI relativa ao setor ferroviário digital e ao transporte de mercadorias “verde” (revisão de 2022).
  Nos termos da Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão, o pacote de revisão da ETI relativa ao setor ferroviário digital e ao transporte de mercadorias «verde» deverá incluir disposições de revisão e, se possível, de simplificação da estratégia de aplicação das ETI, de forma a assegurar uma redução gradual, mas atempada, das divergências em relação ao sistema-alvo, proporcionando ao mesmo tempo a previsibilidade e a segurança jurídica necessárias ao setor. Esta disposição deve abranger os períodos de transição futuros, bem como a questão do período de validade dos certificados para os componentes de interoperabilidade e os subsistemas.
  Além disso, com o mesmo objetivo de assegurar uma redução gradual, mas atempada, das divergências do sistema-alvo, assegurando simultaneamente a previsibilidade e a segurança jurídica necessárias ao setor, devem ser consideradas disposições que proporcionem flexibilidade na aplicação das versões atualizadas das normas, incluindo as introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão (*4)(ETI VAG 2019). |
| --- | --- | --- |

14)

A secção 7.6.1. «Regras para a extensão do âmbito de utilização do material circulante existente não objeto de uma declaração CE de verificação» passa a ter a seguinte redação:

«7.6.1.

Regras de execução

Em 24 de janeiro de 2020, a Comissão enviou um pedido à Agência Ferroviária da União Europeia com vista à preparação do pacote de revisão da ETI relativa ao setor ferroviário digital e ao transporte de mercadorias “verde” (revisão de 2022).

Nos termos da Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão, o pacote de revisão da ETI relativa ao setor ferroviário digital e ao transporte de mercadorias «verde» deverá incluir disposições de revisão e, se possível, de simplificação da estratégia de aplicação das ETI, de forma a assegurar uma redução gradual, mas atempada, das divergências em relação ao sistema-alvo, proporcionando ao mesmo tempo a previsibilidade e a segurança jurídica necessárias ao setor. Esta disposição deve abranger os períodos de transição futuros, bem como a questão do período de validade dos certificados para os componentes de interoperabilidade e os subsistemas.

Além disso, com o mesmo objetivo de assegurar uma redução gradual, mas atempada, das divergências do sistema-alvo, assegurando simultaneamente a previsibilidade e a segurança jurídica necessárias ao setor, devem ser consideradas disposições que proporcionem flexibilidade na aplicação das versões atualizadas das normas, incluindo as introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão (*4)(ETI VAG 2019).

(*4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1299/2014, (UE) n.o 1301/2014, (UE) n.o 1302/2014, (UE) n.o 1303/2014 e (UE) 2016/919 da Comissão e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão no que respeita ao alinhamento com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e à execução dos objetivos específicos estabelecidos na Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão (JO L 139 I de 27.5.2019, p.108).»;"

| 15) | No apêndice C, «Condições suplementares facultativas», é aditado o seguinte ponto:






  «20. | Comportamento dinâmico em marcha

  A combinação da velocidade máxima de exploração e da insuficiência de escala máxima admissível deve ser a indicada no quadro H.1 da EN 14363:2016.
  As unidades equipadas com os órgãos de rolamento descritos no capítulo 6 da norma EN 16235:2013 são consideradas em conformidade com este requisito.»; |
| --- | --- | --- |

15)

No apêndice C, «Condições suplementares facultativas», é aditado o seguinte ponto:

«20.

Comportamento dinâmico em marcha

A combinação da velocidade máxima de exploração e da insuficiência de escala máxima admissível deve ser a indicada no quadro H.1 da EN 14363:2016.

As unidades equipadas com os órgãos de rolamento descritos no capítulo 6 da norma EN 16235:2013 são consideradas em conformidade com este requisito.»;

---

(*1)  Decisão 2007/756/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2007, que adota especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 14.o da Diretiva 96/48/CE e da Diretiva 2001/16/CE (JO L 305 de 23.11.2007, p. 30).

(*2)  Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que estabelece especificações para os registos de veículos referidos no artigo 47.o da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão (JO L 268 de 26.10.2018, p. 53).

(*3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas no que respeita ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de veículos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.° 445/2011 da Comissão (JO L 139I de 27.5.2019, p. 360).»

(*4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1299/2014, (UE) n.o 1301/2014, (UE) n.o 1302/2014, (UE) n.o 1303/2014 e (UE) 2016/919 da Comissão e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão no que respeita ao alinhamento com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e à execução dos objetivos específicos estabelecidos na Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão (JO L 139 I de 27.5.2019, p.108).»;»

---

ANEXO II

O anexo do Regulamento (UE) n.o 1302/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | na secção 4.2.2.5, ponto 5, o texto «índice 8, quadro 1, secção 5» é substituído por «índice 8, quadro 1, secção 4»; |
| --- | --- |

1)

na secção 4.2.2.5, ponto 5, o texto «índice 8, quadro 1, secção 5» é substituído por «índice 8, quadro 1, secção 4»;

| 2) | na secção 4.2.2.5, ponto 6, o texto «índice 8, quadro 3, secção 5» é substituído por «índice 8, quadro 2, secção 5»; |
| --- | --- |

2)

na secção 4.2.2.5, ponto 6, o texto «índice 8, quadro 3, secção 5» é substituído por «índice 8, quadro 2, secção 5»;

| 3) | Na secção 4.2.2.5, o ponto 7 passa a ter a seguinte redação:






  «(7) | No âmbito de aplicação da presente ETI, a “velocidade de colisão” e o “parceiro de colisão” em que os cenários 1 e 2 se aplicam às locomotivas equipadas com engates centrais automáticos, capazes de um esforço de tração superior a 300 kN, descritas no quadro 2 da especificação referenciada no apêndice J.-1, índice 8, devem ser:






  — | 20 km/h em vez de 36 km/h para os cenários 1 e 2; e |
| --- | --- | --- | --- |

3)

Na secção 4.2.2.5, o ponto 7 passa a ter a seguinte redação:

«(7)

No âmbito de aplicação da presente ETI, a “velocidade de colisão” e o “parceiro de colisão” em que os cenários 1 e 2 se aplicam às locomotivas equipadas com engates centrais automáticos, capazes de um esforço de tração superior a 300 kN, descritas no quadro 2 da especificação referenciada no apêndice J.-1, índice 8, devem ser:

—

20 km/h em vez de 36 km/h para os cenários 1 e 2; e

| — | o vagão de referência descrito no apêndice D e não o vagão de referência descrito no anexo C.1 da especificação referenciada no apêndice J.-1, índice 8, para o cenário 2. |
| --- | --- |

—

o vagão de referência descrito no apêndice D e não o vagão de referência descrito no anexo C.1 da especificação referenciada no apêndice J.-1, índice 8, para o cenário 2.

Nota: Este esforço de tração elevado é necessário para as locomotivas de mercadorias de grande capacidade.»;

| 4) | Na secção 6.2.3.7, a seguinte frase é aditada no final do ponto 7:

  «A verificação efetuada pelo organismo notificado deve garantir a coerência entre a metodologia das normas alternativas, os pressupostos assumidos pelo requerente, a solução técnica pretendida e a área de utilização pretendida.»; |
| --- | --- |

4)

Na secção 6.2.3.7, a seguinte frase é aditada no final do ponto 7:

«A verificação efetuada pelo organismo notificado deve garantir a coerência entre a metodologia das normas alternativas, os pressupostos assumidos pelo requerente, a solução técnica pretendida e a área de utilização pretendida.»;

| 5) | Na secção 7.1.2.2, o ponto 11 passa a ter a seguinte redação:






  «(11) | A fim de estabelecer o certificado de exame CE de tipo ou de projeto, o organismo notificado escolhido pela entidade que gere a alteração pode fazer referência:






  — | ao certificado inicial de exame CE de tipo ou de projeto para as partes do projeto que não são alteradas ou que são alteradas sem afetar a conformidade do subsistema, se ainda for válido (durante o período de 7 anos da fase B); |
| --- | --- | --- | --- |

5)

Na secção 7.1.2.2, o ponto 11 passa a ter a seguinte redação:

«(11)

A fim de estabelecer o certificado de exame CE de tipo ou de projeto, o organismo notificado escolhido pela entidade que gere a alteração pode fazer referência:

—

ao certificado inicial de exame CE de tipo ou de projeto para as partes do projeto que não são alteradas ou que são alteradas sem afetar a conformidade do subsistema, se ainda for válido (durante o período de 7 anos da fase B);

| — | o certificado complementar de exame CE de tipo ou certificado de exame CE e projeto (que altera o certificado inicial), para as partes modificadas do projeto que afetem a conformidade do subsistema com a última revisão da presente ETI em vigor na altura. |
| --- | --- |

—

o certificado complementar de exame CE de tipo ou certificado de exame CE e projeto (que altera o certificado inicial), para as partes modificadas do projeto que afetem a conformidade do subsistema com a última revisão da presente ETI em vigor na altura.

O período de validade do novo certificado de exame CE de tipo ou certificado de exame CE de projeto para a nova versão de tipo de veículo, de variante de tipo de veículo ou de versão de tipo de veículo deve ser limitado a sete anos a contar da data de emissão, sem exceder 14 anos após a data de nomeação do organismo notificado pelo requerente para o tipo de material circulante inicial (início da fase A do certificado inicial de exame CE de tipo ou de projeto).»;

| 6) | Na secção 7.1.3.1, o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:






  «(4) | A base de avaliação para o “tipo” no âmbito da ETI é definida para um período da fase A com uma duração máxima de sete anos. Sem prejuízo das secções 7.1.1.4 a 7.1.1.8, durante esse período, a base de avaliação a utilizar pelo organismo notificado para a verificação CE não sofre alterações.»; |
| --- | --- | --- |

6)

Na secção 7.1.3.1, o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

«(4)

A base de avaliação para o “tipo” no âmbito da ETI é definida para um período da fase A com uma duração máxima de sete anos. Sem prejuízo das secções 7.1.1.4 a 7.1.1.8, durante esse período, a base de avaliação a utilizar pelo organismo notificado para a verificação CE não sofre alterações.»;

| 7) | É aditada a secção 7.1.4 seguinte:






  «7.1.4. | Regras para o alargamento da área de utilização ao material circulante ao qual foi concedida uma autorização em conformidade com a Diretiva 2008/57/CE ou que tenha entrado em funcionamento antes de 19 de julho de 2010








  1) | Na ausência de plena conformidade com a presente ETI, o ponto 2 aplica-se ao material circulante que preencha as seguintes condições ao requerer um alargamento da sua área de utilização em conformidade com o artigo 21.o, n.o 13, da Diretiva (UE) 2016/797:






  a) | foi-lhe concedida uma autorização em conformidade com a Diretiva 2008/57/CE ou entrou em funcionamento antes de 19 de julho de 2010; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

7)

É aditada a secção 7.1.4 seguinte:

«7.1.4.

Regras para o alargamento da área de utilização ao material circulante ao qual foi concedida uma autorização em conformidade com a Diretiva 2008/57/CE ou que tenha entrado em funcionamento antes de 19 de julho de 2010

1)

Na ausência de plena conformidade com a presente ETI, o ponto 2 aplica-se ao material circulante que preencha as seguintes condições ao requerer um alargamento da sua área de utilização em conformidade com o artigo 21.o, n.o 13, da Diretiva (UE) 2016/797:

a)

foi-lhe concedida uma autorização em conformidade com a Diretiva 2008/57/CE ou entrou em funcionamento antes de 19 de julho de 2010;

| b) | encontra-se registado sob o código de registo «Válido»«00», no registo nacional de material circulante em conformidade com a Decisão 2007/756/CE da Comissão (*1), ou no registo europeu de veículos em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão (*2), e é mantido em bom estado de funcionamento em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão (*3). |
| --- | --- |

b)

encontra-se registado sob o código de registo «Válido»«00», no registo nacional de material circulante em conformidade com a Decisão 2007/756/CE da Comissão (*1), ou no registo europeu de veículos em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão (*2), e é mantido em bom estado de funcionamento em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão (*3).

As seguintes disposições relativas ao alargamento da área de utilização também são aplicáveis em combinação com uma nova autorização, tal como definido no artigo 14.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/545.

| 2) | A autorização para uma área de utilização alargada do material circulante referido no ponto 1 deve basear-se na autorização, caso exista, na compatibilidade técnica entre o mesmo e a rede em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva (UE) 2016/797 e na conformidade com as características básicas de projeto do quadro 17.-A e do quadro 17.-B da presente ETI, tendo em conta eventuais restrições ou limitações. |
| --- | --- |

2)

A autorização para uma área de utilização alargada do material circulante referido no ponto 1 deve basear-se na autorização, caso exista, na compatibilidade técnica entre o mesmo e a rede em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva (UE) 2016/797 e na conformidade com as características básicas de projeto do quadro 17.-A e do quadro 17.-B da presente ETI, tendo em conta eventuais restrições ou limitações.

O requerente deve apresentar uma “declaração CE de verificação”, acompanhada de documentação técnica que comprove a conformidade com os requisitos estabelecidos na presente ETI, ou com disposições de efeito equivalente, para cada parâmetro fundamental referido na coluna 1 dos quadros 17.-A e 17.-B e nas seguintes secções da presente ETI:

| — | 4.2.4.2.2, 4.2.5.5.8, 4.2.5.5.9, 4.2.6.2.3, 4.2.6.2.4, 4.2.6.2.5, 4.2.8.2.7, 4.2.8.2.9.8 (quando a passagem nas zonas neutras ou nas zonas de separação de sistemas é gerida automaticamente), 4.2.9.3.1, 4.2.9.6, 4.2.12 e 4.2.12.6 |
| --- | --- |

—

4.2.4.2.2, 4.2.5.5.8, 4.2.5.5.9, 4.2.6.2.3, 4.2.6.2.4, 4.2.6.2.5, 4.2.8.2.7, 4.2.8.2.9.8 (quando a passagem nas zonas neutras ou nas zonas de separação de sistemas é gerida automaticamente), 4.2.9.3.1, 4.2.9.6, 4.2.12 e 4.2.12.6

| — | 4.2.5.3 em Itália |
| --- | --- |

—

4.2.5.3 em Itália

| — | 4.2.5.3.5 e 4.2.9.2.1 na Alemanha |
| --- | --- |

—

4.2.5.3.5 e 4.2.9.2.1 na Alemanha

por meio de um ou mais dos seguintes parâmetros:

| a) | a conformidade com os requisitos previstos na presente ETI, tal como acima referido; |
| --- | --- |

a)

a conformidade com os requisitos previstos na presente ETI, tal como acima referido;

| b) | a conformidade com os requisitos correspondentes previstos numa ETI anterior, tal como acima referido; |
| --- | --- |

b)

a conformidade com os requisitos correspondentes previstos numa ETI anterior, tal como acima referido;

| c) | a conformidade com especificações alternativas consideradas como tendo efeito equivalente aos requisitos aplicáveis estabelecidos na presente ETI, conforme acima referido; |
| --- | --- |

c)

a conformidade com especificações alternativas consideradas como tendo efeito equivalente aos requisitos aplicáveis estabelecidos na presente ETI, conforme acima referido;

| d) | elementos de prova de que os requisitos de compatibilidade técnica com a rede da área de utilização alargada são equivalentes aos requisitos de compatibilidade técnica com a rede para a qual o material circulante já está autorizado ou em exploração. Esses elementos de prova devem ser fornecidos pelo requerente e podem basear-se nas informações constantes do registo da infraestrutura ferroviária (RINF). |
| --- | --- |

d)

elementos de prova de que os requisitos de compatibilidade técnica com a rede da área de utilização alargada são equivalentes aos requisitos de compatibilidade técnica com a rede para a qual o material circulante já está autorizado ou em exploração. Esses elementos de prova devem ser fornecidos pelo requerente e podem basear-se nas informações constantes do registo da infraestrutura ferroviária (RINF).

| 3) | O efeito equivalente das especificações alternativas aos requisitos da presente ETI (ponto 2, alínea c)) e a equivalência dos requisitos de compatibilidade técnica com a rede [ponto 2, alínea d)] devem ser justificados e documentados pelo requerente aplicando o processo de gestão dos riscos estabelecido no anexo I do Regulamento (UE) n.o 402/2013. A justificação deve ser avaliada e corroborada por um organismo de avaliação (MCS-AR). |
| --- | --- |

3)

O efeito equivalente das especificações alternativas aos requisitos da presente ETI (ponto 2, alínea c)) e a equivalência dos requisitos de compatibilidade técnica com a rede [ponto 2, alínea d)] devem ser justificados e documentados pelo requerente aplicando o processo de gestão dos riscos estabelecido no anexo I do Regulamento (UE) n.o 402/2013. A justificação deve ser avaliada e corroborada por um organismo de avaliação (MCS-AR).

| 4) | Para além dos requisitos mencionados, referidos no ponto 2, se for caso disso, o requerente deve ainda apresentar uma declaração «CE» de verificação, acompanhada de documentação técnica que comprove a conformidade com o seguinte:






  a) | casos específicos relacionados com qualquer parte da área de utilização alargada, enumerados na presente ETI, na ETI Ruído (Regulamento (UE) n.o 1304/2014), na ETI PRM (Regulamento (UE) n.o 1304/2014) e na ETI CCS (Regulamento (UE) 2016/919); |
| --- | --- | --- |

4)

Para além dos requisitos mencionados, referidos no ponto 2, se for caso disso, o requerente deve ainda apresentar uma declaração «CE» de verificação, acompanhada de documentação técnica que comprove a conformidade com o seguinte:

a)

casos específicos relacionados com qualquer parte da área de utilização alargada, enumerados na presente ETI, na ETI Ruído (Regulamento (UE) n.o 1304/2014), na ETI PRM (Regulamento (UE) n.o 1304/2014) e na ETI CCS (Regulamento (UE) 2016/919);

| b) | as regras nacionais referidas no artigo 13.o, n.o 2, alíneas a), c) e d), da Diretiva (UE) 2016/797, notificadas em conformidade com o artigo 14.o da mesma diretiva. |
| --- | --- |

b)

as regras nacionais referidas no artigo 13.o, n.o 2, alíneas a), c) e d), da Diretiva (UE) 2016/797, notificadas em conformidade com o artigo 14.o da mesma diretiva.

| 5) | A entidade de autorização deve divulgar ao público, através do sítio Internet da Agência, informações pormenorizadas sobre as especificações alternativas referidas no ponto 2, alínea c), e os requisitos de compatibilidade técnica com a rede a que se refere o ponto 2, alínea d), com base nos quais concedeu autorizações para a área de utilização alargada. |
| --- | --- |

5)

A entidade de autorização deve divulgar ao público, através do sítio Internet da Agência, informações pormenorizadas sobre as especificações alternativas referidas no ponto 2, alínea c), e os requisitos de compatibilidade técnica com a rede a que se refere o ponto 2, alínea d), com base nos quais concedeu autorizações para a área de utilização alargada.

| 6) | Se um veículo autorizado tiver beneficiado da isenção de aplicação ou da aplicação parcial das ETI, nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2008/57/CE, o requerente deverá solicitar uma ou mais derrogações nos Estados-Membros da área de utilização alargada, em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva (UE) 2016/797. |
| --- | --- |

6)

Se um veículo autorizado tiver beneficiado da isenção de aplicação ou da aplicação parcial das ETI, nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2008/57/CE, o requerente deverá solicitar uma ou mais derrogações nos Estados-Membros da área de utilização alargada, em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva (UE) 2016/797.

| 7) | Em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797, as carruagens utilizadas ao abrigo do Regolamento Internazionale Carrozze (RIC) permanecem autorizadas em conformidade com as condições ao abrigo das quais foram utilizadas, incluindo a área de utilização em que são operadas. Na sequência de uma alteração que exija uma nova autorização de colocação no mercado em conformidade com o artigo 21.o, n.o 12, da Diretiva (UE) 2016/797, as carruagens aceites ao abrigo do último acordo RIC podem manter a área de utilização em que operavam, sem mais verificações nas partes inalteradas. |
| --- | --- |

7)

Em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797, as carruagens utilizadas ao abrigo do Regolamento Internazionale Carrozze (RIC) permanecem autorizadas em conformidade com as condições ao abrigo das quais foram utilizadas, incluindo a área de utilização em que são operadas. Na sequência de uma alteração que exija uma nova autorização de colocação no mercado em conformidade com o artigo 21.o, n.o 12, da Diretiva (UE) 2016/797, as carruagens aceites ao abrigo do último acordo RIC podem manter a área de utilização em que operavam, sem mais verificações nas partes inalteradas.

(*1)  Decisão 2007/756/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2007, que adota especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 14.o da Diretiva 96/48/CE e da Diretiva 2001/16/CE (JO L 305 de 23.11.2007, p. 30)."

(*2)  Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que estabelece especificações para os registos de veículos referidos no artigo 47.o da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão (JO L 268 de 26.10.2018, p. 53)."

(*3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas no que respeita ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de veículos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.° 445/2011 da Comissão (JO L 139I de 27.5.2019, p. 360).»
  "

| 8) | A secção 7.5.2.3 «Regras para a extensão do âmbito de utilização do material circulante existente não objeto de uma declaração CE de verificação» passa a ter a seguinte redação:






  «7.5.2.3. | Regras de execução

  Em 24 de janeiro de 2020, a Comissão enviou um pedido à Agência Ferroviária da União Europeia com vista à preparação do pacote de revisão da ETI relativa ao setor ferroviário digital e ao transporte de mercadorias “verde” (revisão de 2022).
  Nos termos da Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão, o pacote de revisão da ETI relativa ao setor ferroviário digital e ao transporte de mercadorias «verde» deverá incluir disposições de revisão e, se possível, de simplificação da estratégia de aplicação das ETI, de forma a assegurar uma redução gradual, mas atempada, das divergências em relação ao sistema-alvo, proporcionando ao mesmo tempo a previsibilidade e a segurança jurídica necessárias ao setor. Esta disposição deve abranger os períodos de transição futuros, bem como a questão do período de validade dos certificados para os componentes de interoperabilidade e os subsistemas.
  Além disso, com o mesmo objetivo de assegurar uma redução gradual, mas atempada, das divergências do sistema-alvo, assegurando simultaneamente a previsibilidade e a segurança jurídica necessárias ao setor, devem ser consideradas disposições que proporcionem flexibilidade na aplicação das versões atualizadas das normas, incluindo as introduzidas no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão (*4) (ETI LOC/PASS 2019). |
| --- | --- | --- |

8)

A secção 7.5.2.3 «Regras para a extensão do âmbito de utilização do material circulante existente não objeto de uma declaração CE de verificação» passa a ter a seguinte redação:

«7.5.2.3.

Regras de execução

Em 24 de janeiro de 2020, a Comissão enviou um pedido à Agência Ferroviária da União Europeia com vista à preparação do pacote de revisão da ETI relativa ao setor ferroviário digital e ao transporte de mercadorias “verde” (revisão de 2022).

Nos termos da Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão, o pacote de revisão da ETI relativa ao setor ferroviário digital e ao transporte de mercadorias «verde» deverá incluir disposições de revisão e, se possível, de simplificação da estratégia de aplicação das ETI, de forma a assegurar uma redução gradual, mas atempada, das divergências em relação ao sistema-alvo, proporcionando ao mesmo tempo a previsibilidade e a segurança jurídica necessárias ao setor. Esta disposição deve abranger os períodos de transição futuros, bem como a questão do período de validade dos certificados para os componentes de interoperabilidade e os subsistemas.

Além disso, com o mesmo objetivo de assegurar uma redução gradual, mas atempada, das divergências do sistema-alvo, assegurando simultaneamente a previsibilidade e a segurança jurídica necessárias ao setor, devem ser consideradas disposições que proporcionem flexibilidade na aplicação das versões atualizadas das normas, incluindo as introduzidas no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão (*4) (ETI LOC/PASS 2019).

(*4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1299/2014, (UE) n.o 1301/2014, (UE) n.o 1302/2014, (UE) n.o 1303/2014 e (UE) 2016/919 da Comissão e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão no que respeita ao alinhamento com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e à execução dos objetivos específicos estabelecidos na Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão (JO L 139 I de 27.5.2019, p.108)»;"

| 9) | O apêndice D passa a ter a seguinte redação:


  «Apêndice D
  Vagão de referência para locomotivas equipadas com engates centrais automáticos e capazes de um esforço de tração superior a 300 kN
  No que diz respeito a colisões entre unidades ferroviárias equipadas com engates de alta resistência e vagões igualmente equipados com engates de alta resistência, o vagão é representado por uma massa de 80 t com apenas um grau de liberdade de movimento na direção translacional x. A geometria da interface do vagão está ilustrada na figura D.1. Presume-se que a geometria da parede traseira e da cabeça do engate é rígida. Deve estar equipado com um engate central com um curso de 110 mm e com a característica de força-deslocamento indicada na figura D.2. A capacidade total de absorção de energia do engate do vagão é de 77 kJ.
  A geometria e a altura da cabeça do engate acima do topo do carril devem ser equivalentes às da unidade de tração com impacto. A distância longitudinal da suspensão do engate até à parede traseira do vagão deve ser de 645 mm. Para efeitos de simplificação, é permitido modelizar as cabeças de engate utilizando a geometria e a altura indicadas na figura D.1.



  Dimensões em milímetros







  ; |
| --- | --- |

9)

O apêndice D passa a ter a seguinte redação:

«Apêndice D

Vagão de referência para locomotivas equipadas com engates centrais automáticos e capazes de um esforço de tração superior a 300 kN

No que diz respeito a colisões entre unidades ferroviárias equipadas com engates de alta resistência e vagões igualmente equipados com engates de alta resistência, o vagão é representado por uma massa de 80 t com apenas um grau de liberdade de movimento na direção translacional x. A geometria da interface do vagão está ilustrada na figura D.1. Presume-se que a geometria da parede traseira e da cabeça do engate é rígida. Deve estar equipado com um engate central com um curso de 110 mm e com a característica de força-deslocamento indicada na figura D.2. A capacidade total de absorção de energia do engate do vagão é de 77 kJ.

A geometria e a altura da cabeça do engate acima do topo do carril devem ser equivalentes às da unidade de tração com impacto. A distância longitudinal da suspensão do engate até à parede traseira do vagão deve ser de 645 mm. Para efeitos de simplificação, é permitido modelizar as cabeças de engate utilizando a geometria e a altura indicadas na figura D.1.

Dimensões em milímetros

Image 2

| 10) | No apêndice J-1, o índice n.o 8 do quadro passa a ter a seguinte redação:









  8 | «Segurança passiva – generalidades | 4.2.2.5 | EN 15227:2008+A1:2010 | Secção pertinente 1

  Exceto anexo A |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Segurança passiva – classificação | 4-quadro 1 |
| Segurança passiva – cenários | 5-quadro 2, 6. |
| Segurança passiva – defletor de obstáculos | 6.5» |

10)

No apêndice J-1, o índice n.o 8 do quadro passa a ter a seguinte redação:

o

8

«Segurança passiva – generalidades

4.2.2.5

EN 15227:2008+A1:2010

Secção pertinente 1

1

Exceto anexo A

Segurança passiva – classificação

4-quadro 1

Segurança passiva – cenários

5-quadro 2, 6.

Segurança passiva – defletor de obstáculos

6.5»

| 11) | No apêndice J-1, o índice n.o 10 do quadro passa a ter a seguinte redação:









  «10 | Elevação e levante – marcação | 4.2.2.6 | EN 15877-2:2013 | 4.5.19» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

11)

No apêndice J-1, o índice n.o 10 do quadro passa a ter a seguinte redação:

o

«10

Elevação e levante – marcação

4.2.2.6

EN 15877-2:2013

4.5.19»

| 12) | No apêndice J-1, o índice n.o 36 do quadro passa a ter a seguinte redação:









  «36 | Condições ambientais – defletor de obstáculos | 4.2.6.1.2 | EN 15227:2008
  +A1:2010 | Secção pertinente 1» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

12)

No apêndice J-1, o índice n.o 36 do quadro passa a ter a seguinte redação:

o

«36

Condições ambientais – defletor de obstáculos

4.2.6.1.2

EN 15227:2008

+A1:2010

Secção pertinente 1»

1

| 13) | No apêndice J-2, o índice n.o 2 do quadro é suprimido. |
| --- | --- |

13)

No apêndice J-2, o índice n.o 2 do quadro é suprimido.

o

---

(*1)  Decisão 2007/756/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2007, que adota especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 14.o da Diretiva 96/48/CE e da Diretiva 2001/16/CE (JO L 305 de 23.11.2007, p. 30).

*1

os

o

(*2)  Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que estabelece especificações para os registos de veículos referidos no artigo 47.o da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão (JO L 268 de 26.10.2018, p. 53).

*2

o

(*3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas no que respeita ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de veículos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.° 445/2011 da Comissão (JO L 139I de 27.5.2019, p. 360).»

*3

(*4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1299/2014, (UE) n.o 1301/2014, (UE) n.o 1302/2014, (UE) n.o 1303/2014 e (UE) 2016/919 da Comissão e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão no que respeita ao alinhamento com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e à execução dos objetivos específicos estabelecidos na Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão (JO L 139 I de 27.5.2019, p.108)»;»

*4

o

o

o

---

ANEXO III

No anexo do Regulamento (UE) 2016/919 é aditada a seguinte secção 7.4.2.4:

| «7.4.2.4 | Regras para o alargamento da área de utilização para veículos existentes

  Ao requerer um alargamento da área de utilização, aplicam-se as regras seguintes aos veículos existentes em funcionamento e registados no registo nacional de veículos em conformidade com a Decisão 2007/756/CE da Comissão (*1), ou no registo europeu de veículos em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão (*2):






  1) | Os veículos devem cumprir as disposições especiais aplicáveis nos casos específicos referidos na secção 7.6 do presente anexo e nas regras nacionais pertinentes referidas no artigo 13.o, n.o 2, alíneas a), c) e d), da Diretiva (UE) 2016/797, notificadas em conformidade com o artigo 14.o da referida diretiva. Além disso, em caso de cumprimento parcial dos requisitos da presente ETI, são aplicáveis as disposições do ponto 6.1.1.3, n.o 3. |
| --- | --- | --- |

«7.4.2.4

Regras para o alargamento da área de utilização para veículos existentes

Ao requerer um alargamento da área de utilização, aplicam-se as regras seguintes aos veículos existentes em funcionamento e registados no registo nacional de veículos em conformidade com a Decisão 2007/756/CE da Comissão (*1), ou no registo europeu de veículos em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão (*2):

1)

Os veículos devem cumprir as disposições especiais aplicáveis nos casos específicos referidos na secção 7.6 do presente anexo e nas regras nacionais pertinentes referidas no artigo 13.o, n.o 2, alíneas a), c) e d), da Diretiva (UE) 2016/797, notificadas em conformidade com o artigo 14.o da referida diretiva. Além disso, em caso de cumprimento parcial dos requisitos da presente ETI, são aplicáveis as disposições do ponto 6.1.1.3, n.o 3.

| 2) | Os veículos já equipados com ETCS ou GSM-R não necessitam de ser atualizados, exceto se tal for necessário para fins de compatibilidade técnica. |
| --- | --- |

2)

Os veículos já equipados com ETCS ou GSM-R não necessitam de ser atualizados, exceto se tal for necessário para fins de compatibilidade técnica.

| 3) | Os veículos que não estejam equipados com o ETCS devem instalá-lo e cumprir os conjuntos de especificações # 2 ou # 3 referidos nos quadros A 2.2 e A 2.3 do anexo A. Exceto se tal for necessário para fins de compatibilidade técnica, a obrigação de estarem equipados com o ETCS não se aplica:






  a) | aos veículos que não sejam especialmente concebidos para a exploração nas linhas de alta velocidade (*3), se autorizados antes de 1 de janeiro de 2015; |
| --- | --- | --- |

3)

Os veículos que não estejam equipados com o ETCS devem instalá-lo e cumprir os conjuntos de especificações # 2 ou # 3 referidos nos quadros A 2.2 e A 2.3 do anexo A. Exceto se tal for necessário para fins de compatibilidade técnica, a obrigação de estarem equipados com o ETCS não se aplica:

a)

aos veículos que não sejam especialmente concebidos para a exploração nas linhas de alta velocidade (*3), se autorizados antes de 1 de janeiro de 2015;

| b) | aos veículos que não sejam especialmente concebidos para a exploração em linhas de alta velocidade, autorizadas a partir de 1 de janeiro de 2015, numa das seguintes situações:






  i) | caso se destinem exclusivamente a operações num Estado-Membro fora dos corredores definidos no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/6 e fora das linhas que asseguram a ligação aos principais portos, estações de triagem, terminais de mercadorias e zonas de transporte de mercadorias a nível europeu, definidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013; |
| --- | --- | --- |

b)

aos veículos que não sejam especialmente concebidos para a exploração em linhas de alta velocidade, autorizadas a partir de 1 de janeiro de 2015, numa das seguintes situações:

i)

caso se destinem exclusivamente a operações num Estado-Membro fora dos corredores definidos no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/6 e fora das linhas que asseguram a ligação aos principais portos, estações de triagem, terminais de mercadorias e zonas de transporte de mercadorias a nível europeu, definidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013;

| ii) | se se destinam aos serviços transnacionais fora da RTE, nomeadamente serviços explorados até à primeira estação no país vizinho ou até à primeira estação em que existam ligações no país vizinho utilizando apenas linhas fora da RTE; |
| --- | --- |

ii)

se se destinam aos serviços transnacionais fora da RTE, nomeadamente serviços explorados até à primeira estação no país vizinho ou até à primeira estação em que existam ligações no país vizinho utilizando apenas linhas fora da RTE;

| c) | aos veículos nos Estados-Membros que apliquem o artigo 7.4.3, n.o 2, sempre que a área de utilização após o alargamento da área de utilização se encontre exclusivamente no mesmo Estado-Membro, exceto se a área de utilização após o alargamento da área de utilização incluir mais de 150 km de uma secção equipada com o ETCS no momento do alargamento da área de utilização ou a equipar com o ETCS no prazo de cinco anos após o alargamento da área de utilização desses veículos; |
| --- | --- |

c)

aos veículos nos Estados-Membros que apliquem o artigo 7.4.3, n.o 2, sempre que a área de utilização após o alargamento da área de utilização se encontre exclusivamente no mesmo Estado-Membro, exceto se a área de utilização após o alargamento da área de utilização incluir mais de 150 km de uma secção equipada com o ETCS no momento do alargamento da área de utilização ou a equipar com o ETCS no prazo de cinco anos após o alargamento da área de utilização desses veículos;

| d) | ao equipamento móvel de construção e manutenção da infraestrutura ferroviária; |
| --- | --- |

d)

ao equipamento móvel de construção e manutenção da infraestrutura ferroviária;

| e) | às locomotivas de manobra. |
| --- | --- |

e)

às locomotivas de manobra.

| 4) | Os veículos que ainda não estiverem equipados com radiocomunicações de voz GSM-R devem instalar rádio de cabina de voz GSM-R e cumprir as especificações referidas nos quadros A 2.1, A 2.2 e A 2.3 do anexo A se se destinarem a ser utilizados numa rede, incluindo pelo menos um ponto equipado com GSM-R, exceto em caso de sobreposição com um sistema de radiocomunicações antigo compatível com a classe B já instalado no veículo. |
| --- | --- |

4)

Os veículos que ainda não estiverem equipados com radiocomunicações de voz GSM-R devem instalar rádio de cabina de voz GSM-R e cumprir as especificações referidas nos quadros A 2.1, A 2.2 e A 2.3 do anexo A se se destinarem a ser utilizados numa rede, incluindo pelo menos um ponto equipado com GSM-R, exceto em caso de sobreposição com um sistema de radiocomunicações antigo compatível com a classe B já instalado no veículo.

| 5) | Os veículos que ainda não estejam equipados com o GSM-R para os dados ETCS devem instalar apenas rádio GSM-R ETCS só de dados e cumprir as especificações referidas nos quadros A 2.1, A 2.2 e A 2.3 do anexo A quando for requerida a instalação no veículo do ETCS em conformidade com o ponto 3 e se destinar a funcionar numa rede na área de utilização alargada equipada com apenas ETCS de nível 2 ou 3. |
| --- | --- |

5)

Os veículos que ainda não estejam equipados com o GSM-R para os dados ETCS devem instalar apenas rádio GSM-R ETCS só de dados e cumprir as especificações referidas nos quadros A 2.1, A 2.2 e A 2.3 do anexo A quando for requerida a instalação no veículo do ETCS em conformidade com o ponto 3 e se destinar a funcionar numa rede na área de utilização alargada equipada com apenas ETCS de nível 2 ou 3.

| 6) | Se um veículo autorizado tiver beneficiado da isenção de aplicação ou da aplicação parcial das ETI, nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2008/57/CE, o requerente deverá solicitar uma ou mais derrogações nos Estados-Membros da área de utilização alargada, em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva (UE) 2016/797. |
| --- | --- |

6)

Se um veículo autorizado tiver beneficiado da isenção de aplicação ou da aplicação parcial das ETI, nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2008/57/CE, o requerente deverá solicitar uma ou mais derrogações nos Estados-Membros da área de utilização alargada, em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva (UE) 2016/797.

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(*1)  Decisão da Comissão 2007/756/CE, de 9 de novembro de 2007, que adota especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 14.o da Diretiva 96/48/CE e da Diretiva 2001/16/CE (JO L 305 de 23.11.2007, p. 30).

(*2)  Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que estabelece especificações para os registos de veículos referidos no artigo 47.o da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão (JO L 268 de 26.10.2018, p. 53).

(*3)  Conforme estabelecido no anexo I da Diretiva (UE) 2016/797.»
  »

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DECISÕES

| 10.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/19 |
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10.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/19

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/388 DA COMISSÃO

de 6 de março de 2020

que estabelece regras de execução da Diretiva 90/428/CEE da Comissão no que respeita às derrogações às regras dos concursos equestres e que altera a Decisão 2009/712/CE da Comissão no que diz respeito às referências à legislação zootécnica

[notificada com o número C(2020) 1269]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 3.o da Diretiva 90/428/CEE estabelece que as regras dos concursos não podem discriminar entre os equídeos registados ou originários do Estado-Membro em que o concurso é realizado e os equídeos registados ou originários de outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 3.o da Diretiva 90/428/CEE estabelece que as regras dos concursos não podem discriminar entre os equídeos registados ou originários do Estado-Membro em que o concurso é realizado e os equídeos registados ou originários de outro Estado-Membro.

| (2) | O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 90/428/CEE prevê duas derrogações às obrigações de não discriminação estabelecidas no artigo 3.o dessa diretiva. A primeira isenta certos tipos de concursos e manifestações, a segunda permite aos Estados-Membros reservar uma certa percentagem do montante dos ganhos ou benefícios resultantes do concurso para a proteção, promoção e melhoramento da criação. Sempre que um Estado-Membro pretenda fazer uso da primeira derrogação, deve informar previamente os demais Estados-Membros e o público dessa intenção e das respetivas justificações. Sempre que um Estado-Membro pretenda fazer uso da segunda derrogação, deve pôr à disposição dos outros Estados-Membros e do público os critérios de distribuição desses fundos. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 90/428/CEE prevê duas derrogações às obrigações de não discriminação estabelecidas no artigo 3.o dessa diretiva. A primeira isenta certos tipos de concursos e manifestações, a segunda permite aos Estados-Membros reservar uma certa percentagem do montante dos ganhos ou benefícios resultantes do concurso para a proteção, promoção e melhoramento da criação. Sempre que um Estado-Membro pretenda fazer uso da primeira derrogação, deve informar previamente os demais Estados-Membros e o público dessa intenção e das respetivas justificações. Sempre que um Estado-Membro pretenda fazer uso da segunda derrogação, deve pôr à disposição dos outros Estados-Membros e do público os critérios de distribuição desses fundos.

| (3) | A Decisão 2009/712/CE da Comissão (2) contém os modelos de formulários para a prestação das informações necessárias para a utilização das derrogações previstas no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 90/428/CEE. Essa decisão é revogada com efeitos a partir de 21 de abril de 2021 pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão (3). A prática demonstrou que as informações fornecidas pelos Estados-Membros estão frequentemente desatualizadas e, em muitos casos, as restrições linguísticas impedem as autoridades e o público de outros Estados-Membros de aceder a elas. A falta de transparência na aplicação das derrogações causou queixas por parte de pessoas e de segmentos inteiros da comunidade equestre que foram afetados. A fim de assegurar que os Estados-Membros e o público são informados corretamente e em tempo útil da utilização das derrogações previstas no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 90/428/CEE, é necessário prever modelos revistos para as páginas de informação na Internet e exigir que os Estados-Membros atualizem as informações apresentadas nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 90/428/CEE com uma periodicidade mínima. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2009/712/CE da Comissão (2) contém os modelos de formulários para a prestação das informações necessárias para a utilização das derrogações previstas no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 90/428/CEE. Essa decisão é revogada com efeitos a partir de 21 de abril de 2021 pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão (3). A prática demonstrou que as informações fornecidas pelos Estados-Membros estão frequentemente desatualizadas e, em muitos casos, as restrições linguísticas impedem as autoridades e o público de outros Estados-Membros de aceder a elas. A falta de transparência na aplicação das derrogações causou queixas por parte de pessoas e de segmentos inteiros da comunidade equestre que foram afetados. A fim de assegurar que os Estados-Membros e o público são informados corretamente e em tempo útil da utilização das derrogações previstas no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 90/428/CEE, é necessário prever modelos revistos para as páginas de informação na Internet e exigir que os Estados-Membros atualizem as informações apresentadas nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 90/428/CEE com uma periodicidade mínima.

| (4) | Por razões de clareza, segurança jurídica e simplificação, é necessário suprimir os modelos das páginas de informação na Internet estabelecidos no anexo II, capítulo 2, secções II e III, da Decisão 2009/712/CE. |
| --- | --- |

(4)

Por razões de clareza, segurança jurídica e simplificação, é necessário suprimir os modelos das páginas de informação na Internet estabelecidos no anexo II, capítulo 2, secções II e III, da Decisão 2009/712/CE.

| (5) | O anexo I, capítulo 2, da Decisão 2009/712/CE refere as Diretivas 77/504/CEE (4) (revogada pela Diretiva 2009/157/CE do Conselho (5)), 88/661/CEE (6), 89/361/CEE (7) e 90/427/CEE do Conselho (8), bem como a Diretiva 90/428/CEE. As Diretivas 2009/157/CE, 88/661/CEE, 89/361/CEE e 90/427/CEE foram revogadas pelo Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) em 1 de novembro de 2018. Por razões de clareza, segurança jurídica e simplificação, as referências a essas diretivas devem ser suprimidas. Uma vez que a presente decisão estabelece novos modelos para as páginas de informação na Internet relativas à utilização das derrogações previstas no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2009/712/CE, a referência à Diretiva 90/428/CEE deve também ela ser suprimida. Por conseguinte, o capítulo 2 do anexo I deve ser suprimido. |
| --- | --- |

(5)

O anexo I, capítulo 2, da Decisão 2009/712/CE refere as Diretivas 77/504/CEE (4) (revogada pela Diretiva 2009/157/CE do Conselho (5)), 88/661/CEE (6), 89/361/CEE (7) e 90/427/CEE do Conselho (8), bem como a Diretiva 90/428/CEE. As Diretivas 2009/157/CE, 88/661/CEE, 89/361/CEE e 90/427/CEE foram revogadas pelo Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) em 1 de novembro de 2018. Por razões de clareza, segurança jurídica e simplificação, as referências a essas diretivas devem ser suprimidas. Uma vez que a presente decisão estabelece novos modelos para as páginas de informação na Internet relativas à utilização das derrogações previstas no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2009/712/CE, a referência à Diretiva 90/428/CEE deve também ela ser suprimida. Por conseguinte, o capítulo 2 do anexo I deve ser suprimido.

| (6) | O Regulamento (UE) 2016/1012 estabelece que os Estados-Membros devem elaborar e manter atualizada uma lista de associações de criadores e de centros de produção animal reconhecidos pela respetiva autoridade competente nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento e que apliquem, pelo menos, um programa de melhoramento aprovado nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do mesmo regulamento. Além disso, o Regulamento (UE) 2016/1012 dispõe que os Estados-Membros devem disponibilizar essa lista ao público. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (UE) 2016/1012 estabelece que os Estados-Membros devem elaborar e manter atualizada uma lista de associações de criadores e de centros de produção animal reconhecidos pela respetiva autoridade competente nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento e que apliquem, pelo menos, um programa de melhoramento aprovado nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do mesmo regulamento. Além disso, o Regulamento (UE) 2016/1012 dispõe que os Estados-Membros devem disponibilizar essa lista ao público.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/716 da Comissão (10) estabelece os formulários normalizados para a apresentação das informações a incluir nas listas de associações de criadores e centros de produção animal reconhecidos previstas no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2016/1012. Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2017/716 é aplicável a partir de 1 de novembro de 2018, os formulários normalizados estabelecidos nesse regulamento devem ser utilizados em vez dos estabelecidos no anexo II, capítulo 2, secção I, da Decisão 2009/712/CE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/716 da Comissão (10) estabelece os formulários normalizados para a apresentação das informações a incluir nas listas de associações de criadores e centros de produção animal reconhecidos previstas no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2016/1012. Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2017/716 é aplicável a partir de 1 de novembro de 2018, os formulários normalizados estabelecidos nesse regulamento devem ser utilizados em vez dos estabelecidos no anexo II, capítulo 2, secção I, da Decisão 2009/712/CE.

| (8) | O capítulo 2 do anexo II da Decisão 2009/712/CE deve ser suprimido, uma vez que os modelos estabelecidos nas secções I, II e III desse capítulo são substituídos pelos modelos de formulários estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2017/716 e na presente decisão, respetivamente. |
| --- | --- |

(8)

O capítulo 2 do anexo II da Decisão 2009/712/CE deve ser suprimido, uma vez que os modelos estabelecidos nas secções I, II e III desse capítulo são substituídos pelos modelos de formulários estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2017/716 e na presente decisão, respetivamente.

| (9) | A Decisão 2009/712/CE remete para a legislação zootécnica no título e para os estabelecimentos no domínio zootécnico no artigo 1.o, n.o 1, alínea b). Uma vez que essas referências são obsoletas na sequência da entrada em vigor dos Regulamentos (UE) 2016/1012 e (UE) 2017/716, as palavras «e zootécnico» no título da Decisão 2009/712/CE, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da referida decisão devem ser suprimidos. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão 2009/712/CE remete para a legislação zootécnica no título e para os estabelecimentos no domínio zootécnico no artigo 1.o, n.o 1, alínea b). Uma vez que essas referências são obsoletas na sequência da entrada em vigor dos Regulamentos (UE) 2016/1012 e (UE) 2017/716, as palavras «e zootécnico» no título da Decisão 2009/712/CE, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da referida decisão devem ser suprimidos.

| (10) | A Decisão 2009/712/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 2009/712/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Zootécnico Permanente, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Zootécnico Permanente,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Até 1 de abril de 2020, o mais tardar, os Estados-Membros devem criar páginas de informação na Internet a fim de comunicar aos outros Estados-Membros e ao público por via eletrónica:

| a) | a sua intenção de recorrer à derrogação prevista no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, da Diretiva 90/428/CEE e a respetiva justificação; |
| --- | --- |

a)

a sua intenção de recorrer à derrogação prevista no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, da Diretiva 90/428/CEE e a respetiva justificação;

| b) | os critérios de distribuição dos fundos referidos no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, da Diretiva 90/428/CEE. |
| --- | --- |

b)

os critérios de distribuição dos fundos referidos no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, da Diretiva 90/428/CEE.

2.   As páginas de informação na Internet a que se refere o n.o 1 devem ser elaboradas em conformidade com os modelos estabelecidos nos anexos I e II, respetivamente, e com as instruções constantes do anexo III.

3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o endereço Internet onde se encontram as respetivas páginas de informação.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que as informações referidas no n.o 1, alíneas a) e b), são atualizadas:

| a) | pelo menos uma vez por ano, antes de 31 de dezembro, para os concursos e manifestações equestres abrangidos pela derrogação prevista no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, da Diretiva 90/428/CEE a organizar no ano seguinte; |
| --- | --- |

a)

pelo menos uma vez por ano, antes de 31 de dezembro, para os concursos e manifestações equestres abrangidos pela derrogação prevista no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, da Diretiva 90/428/CEE a organizar no ano seguinte;

| b) | sempre que os critérios de distribuição dos fundos referidos no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, da Diretiva 90/428/CEE sejam alterados. |
| --- | --- |

b)

sempre que os critérios de distribuição dos fundos referidos no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, da Diretiva 90/428/CEE sejam alterados.

Artigo 2.o

Com efeitos a partir de 1 de abril de 2020, a Decisão 2009/712/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | no título, são suprimidas as palavras «e zootécnico»; |
| --- | --- |

1)

no título, são suprimidas as palavras «e zootécnico»;

| 2) | no artigo 1.o, n.o 1, é suprimida a alínea b); |
| --- | --- |

2)

no artigo 1.o, n.o 1, é suprimida a alínea b);

| 3) | no anexo I, é suprimido o capítulo 2; |
| --- | --- |

3)

no anexo I, é suprimido o capítulo 2;

| 4) | no anexo II, é suprimido o capítulo 2. |
| --- | --- |

4)

no anexo II, é suprimido o capítulo 2.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2020.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 60.

1

(2)  Decisão 2009/712/CE da Comissão, de 18 de setembro de 2009, que dá execução à Diretiva 2008/73/CE do Conselho no que se refere às páginas de informação na internet com listas de estabelecimentos e laboratórios aprovados pelos Estados-Membros em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário e zootécnico (JO L 247 de 19.9.2009, p. 13).

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão, de 28 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação (JO L 314 de 5.12.2019, p. 115).

3

(4)  Diretiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (JO L 206 de 12.8.1977, p. 8).

4

(5)  Diretiva 2009/157/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (JO L 323 de 10.12.2009, p. 1).

5

(6)  Diretiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína (JO L 382 de 31.12.1988, p. 36).

6

(7)  Diretiva 89/361/CEE do Conselho, de 30 de maio de 1989, relativa aos animais reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina (JO L 153 de 6.6.1989, p. 30).

7

(8)  Diretiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (JO L 224 de 18.8.1990, p. 55).

8

(9)  Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.o 625/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento sobre a produção animal») (JO L 171 de 29.6.2016, p. 66).

9

o

(10)  Regulamento de Execução (UE) 2017/716 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários normalizados a utilizar para a apresentação da informação a incluir nas listas de associações de criadores e de centros de produção animal reconhecidos (JO L 109 de 26.4.2017, p. 1).

10

---

ANEXO I

Concursos e manifestações equestres abrangidos pela derrogação ao princípio da não discriminação estabelecido no artigo 3.o da Diretiva 90/428/CEE

| Estado-Membro/
  Língua oficial | (nome do Estado-Membro) | Ano/
  Línguas oficiais | (inserir aaaa em que o concurso/manifestação equestre será realizado) |
| --- | --- | --- | --- |
| Concurso ou manifestação equestre/Línguas oficiais | Número de concursos/manifestações abrangidos pela derrogação nos termos do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, da Diretiva 90/428/CEE/Línguas oficiais | Justificação/Línguas oficiais |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | |

Estado-Membro/

Língua oficial

(nome do Estado-Membro)

Ano/

Línguas oficiais

(inserir aaaa em que o concurso/manifestação equestre será realizado)

Concurso ou manifestação equestre/Línguas oficiais

Número de concursos/manifestações abrangidos pela derrogação nos termos do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, da Diretiva 90/428/CEE/Línguas oficiais

Justificação/Línguas oficiais

---

ANEXO II

Critérios para a distribuição de fundos destinados à proteção, promoção e melhoramento da criação

| Estado-Membro/
  Línguas oficiais | (nome do Estado-Membro) | Versão/
  Línguas oficiais | (inserir dd.mm.aaaa) |
| --- | --- | --- | --- |
| Tipo de concurso ou manifestação equestre/Línguas oficiais | Critérios estabelecidos para a distribuição de fundos destinados à proteção, promoção e melhoramento da criação (artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, da Diretiva 90/428/CEE)/Línguas oficiais |
| | |
| | |
| | |
| | |

Estado-Membro/

Línguas oficiais

(nome do Estado-Membro)

Versão/

Línguas oficiais

(inserir dd.mm.aaaa)

Tipo de concurso ou manifestação equestre/Línguas oficiais

Critérios estabelecidos para a distribuição de fundos destinados à proteção, promoção e melhoramento da criação (artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, da Diretiva 90/428/CEE)/Línguas oficiais

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ANEXO III

1.

O cabeçalho de cada página de informação na Internet deve indicar o nome do Estado-Membro e o ano em causa para as provas equestres enumeradas no anexo I ou a versão em causa no formato dd/mm/aaaa para a lista de critérios estabelecida no anexo II.

2.

O cabeçalho de cada página de informação na Internet deve ser redigido em inglês e na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro.

3.

As informações devem ser fornecidas, na medida do possível, por ordem lógica.

---