# Jornal Oficial L 138/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 138 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano30 de abril de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 138

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano30 de abril de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/587 da Comissão, de 29 de abril de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (
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  ) | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/588 da Comissão, de 22 de abril de 2020, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97
  [notificada com o número C(2020) 2382] | 8 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/589 da Comissão, de 23 de abril de 2020, relativa à adequação da autoridade competente da República da África do Sul nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2020) 2026]

   (
  1
  ) | 15 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/590 da Comissão, de 24 de abril de 2020, que altera a Decisão (UE) 2019/784 no respeitante à atualização de determinadas condições técnicas aplicáveis à faixa de frequências de 24,25-27,5 GHz
  [notificada com o número C(2020) 2542]

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  ) | 19 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/587 da Comissão, de 29 de abril de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (
  1
  )

o

o

1

1

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2020/588 da Comissão, de 22 de abril de 2020, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97
  [notificada com o número C(2020) 2382]

dumping

o

[notificada com o número C(2020) 2382]

8

*

Decisão de Execução (UE) 2020/589 da Comissão, de 23 de abril de 2020, relativa à adequação da autoridade competente da República da África do Sul nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2020) 2026]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2020) 2026]

1

15

*

Decisão de Execução (UE) 2020/590 da Comissão, de 24 de abril de 2020, que altera a Decisão (UE) 2019/784 no respeitante à atualização de determinadas condições técnicas aplicáveis à faixa de frequências de 24,25-27,5 GHz
  [notificada com o número C(2020) 2542]

   (
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  )

[notificada com o número C(2020) 2542]

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19

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 30.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/1 |
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30.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/587 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 44.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar operações seguras e eficientes das aeronaves, dos aeródromos, da gestão do tráfego aéreo, da navegação aérea e da rede europeia de gestão do tráfego aéreo, é necessário introduzir determinadas melhorias nas regras de exploração relacionadas com a utilização do espaço aéreo, dos equipamentos das aeronaves e da gestão do tráfego aéreo, bem como dos sistemas de serviços de navegação aérea e seus componentes necessários para a utilização do espaço aéreo. O Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão (2) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão (3) devem, pois, incluir novos requisitos atualizados de interoperabilidade no que respeita à segurança. |
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(1)

A fim de assegurar operações seguras e eficientes das aeronaves, dos aeródromos, da gestão do tráfego aéreo, da navegação aérea e da rede europeia de gestão do tráfego aéreo, é necessário introduzir determinadas melhorias nas regras de exploração relacionadas com a utilização do espaço aéreo, dos equipamentos das aeronaves e da gestão do tráfego aéreo, bem como dos sistemas de serviços de navegação aérea e seus componentes necessários para a utilização do espaço aéreo. O Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão (2) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão (3) devem, pois, incluir novos requisitos atualizados de interoperabilidade no que respeita à segurança.

| (2) | Tendo em conta a experiência adquirida com a implementação em curso da capacidade de vigilância aérea e a capacidade dos sistemas no solo para tratar os dados, é necessária uma instalação eficaz e atempada dos equipamentos das aeronaves, a fim de permitir que toda a cadeia de vigilância atinja os benefícios esperados dentro dos prazos estabelecidos. Os critérios de isenção dos requisitos de equipamento das aeronaves devem ser alterados de modo a deixar claro quais as aeronaves que devem ser equipadas e quais as que devem beneficiar de isenção dos mesmos. Ao mesmo tempo, o número total de aeronaves equipadas deve continuar a ser eficaz e não deve impor um ónus indevido do ponto de vista económico. |
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(2)

Tendo em conta a experiência adquirida com a implementação em curso da capacidade de vigilância aérea e a capacidade dos sistemas no solo para tratar os dados, é necessária uma instalação eficaz e atempada dos equipamentos das aeronaves, a fim de permitir que toda a cadeia de vigilância atinja os benefícios esperados dentro dos prazos estabelecidos. Os critérios de isenção dos requisitos de equipamento das aeronaves devem ser alterados de modo a deixar claro quais as aeronaves que devem ser equipadas e quais as que devem beneficiar de isenção dos mesmos. Ao mesmo tempo, o número total de aeronaves equipadas deve continuar a ser eficaz e não deve impor um ónus indevido do ponto de vista económico.

| (3) | Um número significativo de aeronaves equipadas já se encontra certificado em conformidade com a norma internacional relativa a peças e equipamentos aeronáuticos para sistemas de vigilância, correspondente ao anexo 10 da Convenção de Chicago, volume IV, 3.a edição, incluindo todas as emendas até ao n.o 77. Esta norma é plenamente compatível com os sistemas de vigilância previstos. Criar a obrigação de aplicar a norma correspondente ao anexo 10 da Convenção de Chicago, volume IV, 4.a edição, incluindo todas as emendas até ao n.o 85, tal como atualmente previstas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011, imporia um encargo económico indevido. Por conseguinte, a norma correspondente ao anexo 10 da Convenção de Chicago, volume IV, 3.a edição, incluindo todas as emendas até ao n.o 77, deve ser considerada como o requisito mínimo. Por conseguinte, devem ser alteradas as normas técnicas mínimas que os operadores de aeronaves devem cumprir, estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011. |
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(3)

Um número significativo de aeronaves equipadas já se encontra certificado em conformidade com a norma internacional relativa a peças e equipamentos aeronáuticos para sistemas de vigilância, correspondente ao anexo 10 da Convenção de Chicago, volume IV, 3.a edição, incluindo todas as emendas até ao n.o 77. Esta norma é plenamente compatível com os sistemas de vigilância previstos. Criar a obrigação de aplicar a norma correspondente ao anexo 10 da Convenção de Chicago, volume IV, 4.a edição, incluindo todas as emendas até ao n.o 85, tal como atualmente previstas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011, imporia um encargo económico indevido. Por conseguinte, a norma correspondente ao anexo 10 da Convenção de Chicago, volume IV, 3.a edição, incluindo todas as emendas até ao n.o 77, deve ser considerada como o requisito mínimo. Por conseguinte, devem ser alteradas as normas técnicas mínimas que os operadores de aeronaves devem cumprir, estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011.

| (4) | As aeronaves do Estado que operam em regime de tráfego aéreo geral devem estar equipadas com transponders de radar de vigilância secundário operacionais, em conformidade com os requisitos aplicáveis às aeronaves civis previstos no artigo 5.o, n.o 5, alíneas a) e c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011. Os procedimentos e as condições relativos às aeronaves do Estado que não possam ser equipados com transponders de radar de vigilância secundário operacionais devem continuar a ser os estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011. |
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(4)

As aeronaves do Estado que operam em regime de tráfego aéreo geral devem estar equipadas com transponders de radar de vigilância secundário operacionais, em conformidade com os requisitos aplicáveis às aeronaves civis previstos no artigo 5.o, n.o 5, alíneas a) e c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011. Os procedimentos e as condições relativos às aeronaves do Estado que não possam ser equipados com transponders de radar de vigilância secundário operacionais devem continuar a ser os estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011.

| (5) | Os requisitos relativos às disposições formais para a transferência de dados de vigilância entre os prestadores de serviços de navegação aérea devem ser atualizados a fim de refletir os diferentes cenários existentes de distribuição de dados com o duplo objetivo de facilitar o intercâmbio de dados de vigilância e de obviar restrições onerosas para o prestador que procede à transmissão. |
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(5)

Os requisitos relativos às disposições formais para a transferência de dados de vigilância entre os prestadores de serviços de navegação aérea devem ser atualizados a fim de refletir os diferentes cenários existentes de distribuição de dados com o duplo objetivo de facilitar o intercâmbio de dados de vigilância e de obviar restrições onerosas para o prestador que procede à transmissão.

| (6) | A fim de assegurar a eficácia das operações de aeronaves do Estado, deve prever-se a capacidade de o sistema ATM europeu assegurar que as aeronaves do Estado que efetuam operações sensíveis e de formação possam operar com a atribuição de códigos SSR discretos, pelo que o Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 deve ser alterado em conformidade. |
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(6)

A fim de assegurar a eficácia das operações de aeronaves do Estado, deve prever-se a capacidade de o sistema ATM europeu assegurar que as aeronaves do Estado que efetuam operações sensíveis e de formação possam operar com a atribuição de códigos SSR discretos, pelo que o Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 deve ser alterado em conformidade.

| (7) | O surto da pandemia da COVID-19 e o seu consequente impacto no setor da aviação suscitaram obstáculos imprevisíveis nas atividades dos operadores de aeronaves que devem cumprir determinados requisitos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011. Consequentemente, o prazo para os operadores de aeronaves, estabelecido no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 8.o, n.o 1, e no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 deve ser prorrogado até 7 de dezembro de 2020 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 deve ser alterado em conformidade. |
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(7)

O surto da pandemia da COVID-19 e o seu consequente impacto no setor da aviação suscitaram obstáculos imprevisíveis nas atividades dos operadores de aeronaves que devem cumprir determinados requisitos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011. Consequentemente, o prazo para os operadores de aeronaves, estabelecido no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 8.o, n.o 1, e no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 deve ser prorrogado até 7 de dezembro de 2020 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 deve ser alterado em conformidade.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 e o Regulamento (UE) n.o 1207/2011 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(8)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 e o Regulamento (UE) n.o 1207/2011 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139, |
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(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   O presente regulamento aplica-se a todos os voos operados como tráfego aéreo geral de acordo com as regras de voo por instrumentos no espaço aéreo do Céu Único Europeu, com exceção do artigo 7.o, n.os 3 e 4, que se aplicam a todos os voos operados como tráfego aéreo geral»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O presente regulamento aplica-se a todos os voos operados como tráfego aéreo geral de acordo com as regras de voo por instrumentos no espaço aéreo do Céu Único Europeu, com exceção do artigo 7.o, n.os 3 e 4, que se aplicam a todos os voos operados como tráfego aéreo geral»;

| 2) | No artigo 4.o, é suprimido o n.o 4; |
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2)

No artigo 4.o, é suprimido o n.o 4;

o

o

| 3) | No artigo 7.o, os n.os 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:

  «5.   Até 7 de dezembro de 2020, os operadores devem assegurar que:






  a) | As aeronaves que operam os voos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, encontram-se equipadas com transponders de radar de vigilância secundário operacionais que cumprem as seguintes condições:






  i) | possuem as capacidades definidas na parte A do anexo II; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

No artigo 7.o, os n.os 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:

o

os

«5.   Até 7 de dezembro de 2020, os operadores devem assegurar que:

a)

As aeronaves que operam os voos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, encontram-se equipadas com transponders de radar de vigilância secundário operacionais que cumprem as seguintes condições:

i)

possuem as capacidades definidas na parte A do anexo II;

| ii) | são dotados de continuidade suficiente para evitar apresentar um risco operacional; |
| --- | --- |

ii)

são dotados de continuidade suficiente para evitar apresentar um risco operacional;

| b) | as aeronaves com massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós, que operam os voos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido em 7 de junho de 1995 ou em data posterior, estão equipadas com transponders de radar de vigilância secundário operacionais que cumprem as seguintes condições:






  i) | possuem as capacidades definidas nas partes A e B do anexo II; |
| --- | --- | --- |

b)

as aeronaves com massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós, que operam os voos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido em 7 de junho de 1995 ou em data posterior, estão equipadas com transponders de radar de vigilância secundário operacionais que cumprem as seguintes condições:

i)

possuem as capacidades definidas nas partes A e B do anexo II;

| ii) | são dotados de continuidade suficiente para evitar apresentar um risco operacional; |
| --- | --- |

ii)

são dotados de continuidade suficiente para evitar apresentar um risco operacional;

| c) | as aeronaves de asa fixa com massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós, que operam os voos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido em 7 de junho de 1995 ou em data posterior, estão equipadas com transponders de radar de vigilância secundário operacionais que cumprem as seguintes condições:






  i) | dispõem das capacidades definidas nas partes A, B e C do anexo II; |
| --- | --- | --- |

c)

as aeronaves de asa fixa com massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós, que operam os voos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido em 7 de junho de 1995 ou em data posterior, estão equipadas com transponders de radar de vigilância secundário operacionais que cumprem as seguintes condições:

i)

dispõem das capacidades definidas nas partes A, B e C do anexo II;

| ii) | são dotados de continuidade suficiente para evitar apresentar um risco operacional. |
| --- | --- |

ii)

são dotados de continuidade suficiente para evitar apresentar um risco operacional.

As alíneas b) e c) do primeiro parágrafo não se aplicam às aeronaves que operam no espaço aéreo do Céu Único Europeu e que pertencem a uma das seguintes categorias:

| i) | estejam a ser operadas para fins de manutenção; |
| --- | --- |

i)

estejam a ser operadas para fins de manutenção;

| ii) | estejam a ser operadas para exportação; |
| --- | --- |

ii)

estejam a ser operadas para exportação;

| iii) | as suas operações cessarão até 31 de outubro de 2025. |
| --- | --- |

iii)

as suas operações cessarão até 31 de outubro de 2025.

Os operadores de aeronaves cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido antes de 7 de dezembro de 2020 devem cumprir o disposto nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo até 7 de junho de 2023, sob reserva das seguintes condições:

| i) | devem ter estabelecido, antes de 7 de dezembro de 2020, um programa de retroapetrechamento que demonstre a conformidade com as alíneas b) e c) do primeiro parágrafo; |
| --- | --- |

i)

devem ter estabelecido, antes de 7 de dezembro de 2020, um programa de retroapetrechamento que demonstre a conformidade com as alíneas b) e c) do primeiro parágrafo;

| ii) | essas aeronaves não devem ter beneficiado de qualquer financiamento da União concedido para a sua colocação em conformidade com os requisitos estabelecidos nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo. |
| --- | --- |

ii)

essas aeronaves não devem ter beneficiado de qualquer financiamento da União concedido para a sua colocação em conformidade com os requisitos estabelecidos nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo.

No caso das aeronaves cuja capacidade dos transponders para cumprirem os requisitos do primeiro parágrafo, alíneas b) e c), se encontre temporariamente inoperacional, os operadores devem ter o direito de as operar no espaço aéreo do Céu Único Europeu por um período máximo de 3 dias consecutivos.

6.   Os operadores devem assegurar que as aeronaves equipadas de acordo com o n.o 5 e com massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós operam com diversidade de antena, em conformidade com os requisitos de desempenho mínimo estabelecidos no ponto 3.1.2.10.4 do anexo 10 da Convenção de Chicago, volume IV, 4.a edição, incluindo o conjunto de emendas até ao n.o 77.»;

| 4) | No artigo 5.o, é suprimido o n.o 7; |
| --- | --- |

4)

No artigo 5.o, é suprimido o n.o 7;

o

o

| 5) | No artigo 6.o, é suprimido o n.o 2; |
| --- | --- |

5)

No artigo 6.o, é suprimido o n.o 2;

o

o

| 6) | No artigo 7.o, é suprimido o n.o 2; |
| --- | --- |

6)

No artigo 7.o, é suprimido o n.o 2;

o

o

| 7) | No artigo 7.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Os Estados-Membros devem assegurar que a atribuição de endereços ICAO de 24 bits às aeronaves equipadas com transponders de Modo S está em conformidade com o anexo 10, capítulo 9, e respetivo apêndice, da Convenção de Chicago, volume III, segunda edição, incluindo todas as emendas até ao n.o 90.»; |
| --- | --- |

7)

No artigo 7.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   Os Estados-Membros devem assegurar que a atribuição de endereços ICAO de 24 bits às aeronaves equipadas com transponders de Modo S está em conformidade com o anexo 10, capítulo 9, e respetivo apêndice, da Convenção de Chicago, volume III, segunda edição, incluindo todas as emendas até ao n.o 90.»;

| 8) | No artigo 8.o, os n.os 1 e 2 são substituídos pelos seguintes:

  «1.   Os Estados-Membros devem assegurar que, o mais tardar até 7 de dezembro de 2020, as aeronaves do Estado cumpram o disposto no artigo 5.o, n.o 5, alínea a).


  2.   Os Estados-Membros devem assegurar que, o mais tardar até 7 de dezembro de 2020, as aeronaves de Estado do tipo transporte cumpram o disposto no artigo 5.o, n.o 5, alínea c).»; |
| --- | --- |

8)

No artigo 8.o, os n.os 1 e 2 são substituídos pelos seguintes:

o

os

«1.   Os Estados-Membros devem assegurar que, o mais tardar até 7 de dezembro de 2020, as aeronaves do Estado cumpram o disposto no artigo 5.o, n.o 5, alínea a).

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que, o mais tardar até 7 de dezembro de 2020, as aeronaves de Estado do tipo transporte cumpram o disposto no artigo 5.o, n.o 5, alínea c).»;

| 9) | No artigo 8.o é aditado o seguinte n.o 8:

  «8.   No caso das aeronaves de Estado cuja capacidade dos transponders para cumprirem os requisitos do primeiro parágrafo se encontre temporariamente inoperacional, os Estados-Membros devem ter o direito de autorizar a sua operação no espaço aéreo do Céu Único Europeu por um período máximo de 3 dias consecutivos.»; |
| --- | --- |

9)

No artigo 8.o é aditado o seguinte n.o 8:

o

o

«8.   No caso das aeronaves de Estado cuja capacidade dos transponders para cumprirem os requisitos do primeiro parágrafo se encontre temporariamente inoperacional, os Estados-Membros devem ter o direito de autorizar a sua operação no espaço aéreo do Céu Único Europeu por um período máximo de 3 dias consecutivos.»;

| 10) | É suprimido o artigo 14.o; |
| --- | --- |

10)

É suprimido o artigo 14.o;

o

| 11) | É inserido o seguinte artigo 14.o-A:

  «Artigo 14.o-A

  Planos de voo
  Os operadores de aeronaves do Estado não equipadas, que sejam objeto de comunicação de acordo com o artigo 8.o, n.o 3, e os operadores de aeronaves não equipadas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, que operam no espaço aéreo do Céu Único Europeu devem incluir os indicadores SUR/EUADSBX, SUR/EUEHSX ou SUR/EUELSX, ou uma combinação dos mesmos, no ponto 18 do plano de voo.»; |
| --- | --- |

11)

É inserido o seguinte artigo 14.o-A:

o

«Artigo 14.o-A

Planos de voo

Os operadores de aeronaves do Estado não equipadas, que sejam objeto de comunicação de acordo com o artigo 8.o, n.o 3, e os operadores de aeronaves não equipadas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, que operam no espaço aéreo do Céu Único Europeu devem incluir os indicadores SUR/EUADSBX, SUR/EUEHSX ou SUR/EUELSX, ou uma combinação dos mesmos, no ponto 18 do plano de voo.»;

| 12) | O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento; |
| --- | --- |

12)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento;

| 13) | O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

13)

O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 23).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35).

3

o

---

ANEXO I

O ponto 3 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | No caso de uma aeronave elegível para atribuição do código de conspicuidade estabelecido de acordo com o disposto no artigo 4.o, n.o 6, alínea c), sair ou ser desviada do volume de espaço aéreo a que se refere o ponto 1;»; |
| --- | --- | --- |

1)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

No caso de uma aeronave elegível para atribuição do código de conspicuidade estabelecido de acordo com o disposto no artigo 4.o, n.o 6, alínea c), sair ou ser desviada do volume de espaço aéreo a que se refere o ponto 1;»;

| 2) | É aditada a seguinte alínea d):






  «d) | As aeronaves do Estado envolvidas em operações sensíveis ou de formação a nível nacional que exijam segurança e confidencialidade.». |
| --- | --- | --- |

2)

É aditada a seguinte alínea d):

«d)

As aeronaves do Estado envolvidas em operações sensíveis ou de formação a nível nacional que exijam segurança e confidencialidade.».

---

ANEXO II

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 1207/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A parte A é alterada do seguinte modo:






  a) | O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:






  «1. | A capacidade mínima do transponder de radar de vigilância secundário deve ser o Modo S, nível 2, devendo cumprir os critérios de desempenho e de funcionalidade estabelecidos no anexo 10 da Convenção de Chicago, volume IV, 3.a edição, incluindo todas as emendas até ao n.o 77.»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

A parte A é alterada do seguinte modo:

a)

O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

A capacidade mínima do transponder de radar de vigilância secundário deve ser o Modo S, nível 2, devendo cumprir os critérios de desempenho e de funcionalidade estabelecidos no anexo 10 da Convenção de Chicago, volume IV, 3.a edição, incluindo todas as emendas até ao n.o 77.»;

| b) | O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:






  «5. | Os elementos de dados referidos no ponto 4 só devem ser transmitidos pelo transponder através do Protocolo Modo S. O processo de certificação da aeronave e do equipamento deve abranger a transmissão desses elementos de dados.»; |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.

Os elementos de dados referidos no ponto 4 só devem ser transmitidos pelo transponder através do Protocolo Modo S. O processo de certificação da aeronave e do equipamento deve abranger a transmissão desses elementos de dados.»;

| c) | O ponto 6 é suprimido; |
| --- | --- |

c)

O ponto 6 é suprimido;

| 2) | A parte B é alterada do seguinte modo:






  a) | O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:






  «1. | A capacidade mínima do transponder de radar de vigilância secundário deve ser o Modo S, nível 2, devendo cumprir os critérios de desempenho e de funcionalidade estabelecidos no anexo 10 da Convenção de Chicago, volume IV, 4.a edição, incluindo todas as emendas até ao n.o 77.»; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

A parte B é alterada do seguinte modo:

a)

O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

A capacidade mínima do transponder de radar de vigilância secundário deve ser o Modo S, nível 2, devendo cumprir os critérios de desempenho e de funcionalidade estabelecidos no anexo 10 da Convenção de Chicago, volume IV, 4.a edição, incluindo todas as emendas até ao n.o 77.»;

| b) | O ponto 15 passa a ter a seguinte redação:






  «15. | Com exceção dos formatos reservados a aplicações militares, os elementos de dados a que se refere o ponto 14 só devem ser transmitidos pelo transponder através do Protocolo ADS-B de emissão não solicitada alargada. O processo de certificação da aeronave e do equipamento deve abranger a transmissão desses elementos de dados.»; |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 15 passa a ter a seguinte redação:

«15.

Com exceção dos formatos reservados a aplicações militares, os elementos de dados a que se refere o ponto 14 só devem ser transmitidos pelo transponder através do Protocolo ADS-B de emissão não solicitada alargada. O processo de certificação da aeronave e do equipamento deve abranger a transmissão desses elementos de dados.»;

| c) | O ponto 16 é suprimido; |
| --- | --- |

c)

O ponto 16 é suprimido;

| 3) | A parte C é alterada do seguinte modo:






  a) | No ponto 2, o proémio passa a ter a seguinte redação:






  «2. | Os transponders devem transmitir os seguintes elementos de dados, se disponíveis num bus digital, a pedido da cadeia de vigilância em terra, através do Protocolo Modo S e em conformidade com os formatos especificados no documento n.o 9871 da ICAO (2.a edição):»; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

A parte C é alterada do seguinte modo:

a)

No ponto 2, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«2.

Os transponders devem transmitir os seguintes elementos de dados, se disponíveis num bus digital, a pedido da cadeia de vigilância em terra, através do Protocolo Modo S e em conformidade com os formatos especificados no documento n.o 9871 da ICAO (2.a edição):»;

| b) | O ponto 4 passa a ter a seguinte redação:






  «4. | Os elementos de dados referidos no ponto 3 só devem ser transmitidos pelo transpônder através do Protocolo Modo S. O processo de certificação da aeronave e do equipamento deve abranger a transmissão desses elementos de dados.». |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.

Os elementos de dados referidos no ponto 3 só devem ser transmitidos pelo transpônder através do Protocolo Modo S. O processo de certificação da aeronave e do equipamento deve abranger a transmissão desses elementos de dados.».

---

ANEXO III

O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO IV

Requisitos para o estabelecimento dos acordos formais a que se refere o artigo 5.o, n.o 2

Os acordos formais entre prestadores de serviços de navegação aérea para o intercâmbio ou a prestação de dados de vigilância devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

| a) | As partes nos acordos; |
| --- | --- |

a)

As partes nos acordos;

| b) | O prazo de validade dos acordos; |
| --- | --- |

b)

O prazo de validade dos acordos;

| c) | O âmbito dos dados de vigilância; |
| --- | --- |

c)

O âmbito dos dados de vigilância;

| d) | As fontes dos dados de vigilância; |
| --- | --- |

d)

As fontes dos dados de vigilância;

| e) | O formato do intercâmbio de dados de vigilância; |
| --- | --- |

e)

O formato do intercâmbio de dados de vigilância;

| f) | O ponto de entrega dos dados de vigilância; |
| --- | --- |

f)

O ponto de entrega dos dados de vigilância;

| g) | Os níveis de serviço acordados no que se refere ao seguinte:






  — | Desempenho relativo aos dados de vigilância em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3; |
| --- | --- | --- |

g)

Os níveis de serviço acordados no que se refere ao seguinte:

—

Desempenho relativo aos dados de vigilância em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3;

| — | Procedimentos em caso de inoperacionalidade; |
| --- | --- |

—

Procedimentos em caso de inoperacionalidade;

| h) | Procedimentos de gestão da mudança; |
| --- | --- |

h)

Procedimentos de gestão da mudança;

| i) | Mecanismos de comunicação de informações no que respeita ao desempenho e à disponibilidade, incluindo as interrupções imprevistas; |
| --- | --- |

i)

Mecanismos de comunicação de informações no que respeita ao desempenho e à disponibilidade, incluindo as interrupções imprevistas;

| j) | Mecanismos em matéria de gestão e de coordenação; |
| --- | --- |

j)

Mecanismos em matéria de gestão e de coordenação;

| k) | Dispositivos de salvaguarda da cadeia de vigilância em terra e de notificação. |
| --- | --- |

k)

Dispositivos de salvaguarda da cadeia de vigilância em terra e de notificação.

---

DECISÕES

| 30.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/8 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/8

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/588 DA COMISSÃO

de 22 de abril de 2020

relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97

[notificada com o número C(2020) 2382]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, de 10 de janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China e que estabelece a cobrança do direito objeto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2020/45 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 no que se refere à extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (4), nomeadamente os artigos 4.o a 7.o,

Após informar os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

| (1) | Aplica-se um direito anti-dumping às importações, na União, de partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China («China») («direito tornado extensivo»), em resultado da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97, do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China. |
| --- | --- |

(1)

Aplica-se um direito anti-dumping às importações, na União, de partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China («China») («direito tornado extensivo»), em resultado da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97, do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China.

| (2) | Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 71/97, a Comissão está habilitada a adotar as medidas necessárias para autorizar a isenção das importações de partes essenciais de bicicletas que não evadam o direito anti-dumping. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 71/97, a Comissão está habilitada a adotar as medidas necessárias para autorizar a isenção das importações de partes essenciais de bicicletas que não evadam o direito anti-dumping.

| (3) | Essas medidas de execução estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97, que institui o regime de isenção. |
| --- | --- |

(3)

Essas medidas de execução estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97, que institui o regime de isenção.

| (4) | Nessa base, a Comissão isentou do direito tornado extensivo um certo número de empresas de montagem de bicicletas («partes isentas»). |
| --- | --- |

(4)

Nessa base, a Comissão isentou do direito tornado extensivo um certo número de empresas de montagem de bicicletas («partes isentas»).

| (5) | Como previsto no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia listas sucessivas das partes isentas (5). |
| --- | --- |

(5)

Como previsto no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia listas sucessivas das partes isentas (5).

| (6) | A mais recente decisão da Comissão relativa às isenções em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 foi a Decisão de Execução (UE) 2019/1087 (6), adotada em 19 de junho de 2019. |
| --- | --- |

(6)

A mais recente decisão da Comissão relativa às isenções em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 foi a Decisão de Execução (UE) 2019/1087 (6), adotada em 19 de junho de 2019.

| (7) | Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 88/97. |
| --- | --- |

(7)

Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 88/97.

1.   PEDIDOS DE ISENÇÃO

PEDIDOS DE ISENÇÃO

| (8) | Entre 19 de dezembro de 2016 e 17 de outubro de 2019, a Comissão recebeu das partes referidas nos quadros 1 e 3 pedidos de isenção com as informações necessárias para determinar se esses pedidos eram admissíveis em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97. |
| --- | --- |

(8)

Entre 19 de dezembro de 2016 e 17 de outubro de 2019, a Comissão recebeu das partes referidas nos quadros 1 e 3 pedidos de isenção com as informações necessárias para determinar se esses pedidos eram admissíveis em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97.

o

o

o

| (9) | As partes que solicitaram uma isenção tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações sobre as conclusões da Comissão quanto à admissibilidade dos seus pedidos. |
| --- | --- |

(9)

As partes que solicitaram uma isenção tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações sobre as conclusões da Comissão quanto à admissibilidade dos seus pedidos.

| (10) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento dos pedidos das partes que solicitaram isenções, o pagamento do direito tornado extensivo no que respeita às importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pelas partes em questão constantes dos quadros 1 e 3 abaixo foi suspenso a partir do dia em que a Comissão recebeu os respetivos pedidos. |
| --- | --- |

(10)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento dos pedidos das partes que solicitaram isenções, o pagamento do direito tornado extensivo no que respeita às importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pelas partes em questão constantes dos quadros 1 e 3 abaixo foi suspenso a partir do dia em que a Comissão recebeu os respetivos pedidos.

o

o

o

2.   AUTORIZAÇÃO DA ISENÇÃO

AUTORIZAÇÃO DA ISENÇÃO

| (11) | O exame dos fundamentos dos pedidos das partes referidas no quadro 1 foi concluído.

  Quadro 1








  Código adicional TARIC | Nome | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| C307 | Merida Polska Sp. Z o.o. | ul. Marii Skłodowskiej-Curie 35,
  PL-41-800 Zabrze Polónia |
| C311 | Juan Luna Cabrera | Calle Alhama 64,
  ES-14900 Lucena (Cordoba) Espanha |

(11)

O exame dos fundamentos dos pedidos das partes referidas no quadro 1 foi concluído.

Quadro 1

Quadro 1

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

C307

Merida Polska Sp. Z o.o.

ul. Marii Skłodowskiej-Curie 35,

PL-41-800 Zabrze Polónia

C311

Juan Luna Cabrera

Calle Alhama 64,

ES-14900 Lucena (Cordoba) Espanha

| (12) | No seu exame, a Comissão apurou que o valor das partes originárias da China constituía menos de 60% do valor total das partes das bicicletas montadas por ambas as partes. O mesmo se verificou em relação à maioria das bicicletas montadas por ambas as partes. |
| --- | --- |

(12)

No seu exame, a Comissão apurou que o valor das partes originárias da China constituía menos de 60% do valor total das partes das bicicletas montadas por ambas as partes. O mesmo se verificou em relação à maioria das bicicletas montadas por ambas as partes.

| (13) | Consequentemente, a Comissão concluiu que as respetivas operações de montagem da Merida Polska Sp. Z o.o. e da Juan Luna Cabrera não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036. |
| --- | --- |

(13)

Consequentemente, a Comissão concluiu que as respetivas operações de montagem da Merida Polska Sp. Z o.o. e da Juan Luna Cabrera não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

o

o

| (14) | Por esse motivo, e em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, as partes referidas no quadro 1 cumprem as condições de isenção do direito tornado extensivo. |
| --- | --- |

(14)

Por esse motivo, e em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97, as partes referidas no quadro 1 cumprem as condições de isenção do direito tornado extensivo.

o

o

o

| (15) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, as isenções deverão produzir efeitos a partir das datas de receção dos pedidos. As dívidas aduaneiras referentes ao direito tornado extensivo das partes que solicitaram isenção deverão, assim, ser consideradas inexistentes a partir dessa data. |
| --- | --- |

(15)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, as isenções deverão produzir efeitos a partir das datas de receção dos pedidos. As dívidas aduaneiras referentes ao direito tornado extensivo das partes que solicitaram isenção deverão, assim, ser consideradas inexistentes a partir dessa data.

o

o

o

| (16) | As partes foram informadas das conclusões da Comissão quanto aos fundamentos dos seus pedidos, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(16)

As partes foram informadas das conclusões da Comissão quanto aos fundamentos dos seus pedidos, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.

| (17) | Uma vez que as isenções se aplicam apenas às partes especificamente referidas no quadro 1, é necessário que as partes isentas notifiquem a Comissão (7), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem). |
| --- | --- |

(17)

Uma vez que as isenções se aplicam apenas às partes especificamente referidas no quadro 1, é necessário que as partes isentas notifiquem a Comissão (7), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem).

7

| (18) | No caso de alteração da referência, as partes isentas deverão fornecer todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências em conformidade. |
| --- | --- |

(18)

No caso de alteração da referência, as partes isentas deverão fornecer todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências em conformidade.

3.   ATUALIZAÇÃO DE REFERÊNCIAS DAS PARTES ISENTAS OU SUSPENSAS

ATUALIZAÇÃO DE REFERÊNCIAS DAS PARTES ISENTAS OU SUSPENSAS

| (19) | As partes isentas ou suspensas que constam do quadro 2 comunicaram à Comissão, entre 2 de maio de 2019 e 20 de fevereiro de 2020, certas alterações nas suas referências (nomes, formas jurídicas e endereços). A Comissão, após exame das informações apresentadas, concluiu que essas alterações não afetam as operações de montagem nos termos das condições de isenção ou suspensão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97. |
| --- | --- |

(19)

As partes isentas ou suspensas que constam do quadro 2 comunicaram à Comissão, entre 2 de maio de 2019 e 20 de fevereiro de 2020, certas alterações nas suas referências (nomes, formas jurídicas e endereços). A Comissão, após exame das informações apresentadas, concluiu que essas alterações não afetam as operações de montagem nos termos das condições de isenção ou suspensão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97.

o

| (20) | Embora a isenção ou suspensão dessas partes do direito tornado extensivo autorizada em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97 não seja afetada, há que atualizar as referências dessas partes.

  Quadro 2








  Código adicional TARIC | Referência anterior | Alteração |
| --- | --- | --- | --- |
| A163 | Speedcross di Torretta Luigi & C. s.n.c.
  Corso Italia 20,
  IT-20020 Vanzaghello (MI) Itália | O nome e a forma jurídica da empresa foram alterados para:
  Speedcross s.r.l. |
| A557 | Jozef Kender-Kenzel
  Piesková 437/9A,
  946 52 Imel Eslováquia | O nome, a forma jurídica e o endereço da empresa foram alterados para:
  KENZEL s.r.o.
  Novozámocká 182, 94701 Hurbanovo Eslováquia |
| 8612 | Tecno Bike S.r.l.
  Via del Lavoro 22,
  IT-61030 Canavaccio, Urbino (PS) Itália | O endereço da empresa foi alterado para:
  Via del Lavoro 22,
  IT-61029 Canavaccio di Urbino (PU) Itália |
| 8979 | W.S.B. Hi-Tech Bicycle Europe B.V.
  De Hemmen 91, NL-9206AG Drachten, Países Baixos | O endereço da empresa foi alterado para:
  De Roef 15, NL-9206AK Drachten Países Baixos |

(20)

Embora a isenção ou suspensão dessas partes do direito tornado extensivo autorizada em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 88/97 não seja afetada, há que atualizar as referências dessas partes.

o

o

o

Quadro 2

Quadro 2

Código adicional TARIC

Referência anterior

Alteração

A163

Speedcross di Torretta Luigi & C. s.n.c.

Corso Italia 20,

IT-20020 Vanzaghello (MI) Itália

O nome e a forma jurídica da empresa foram alterados para:

Speedcross s.r.l.

A557

Jozef Kender-Kenzel

Piesková 437/9A,

946 52 Imel Eslováquia

O nome, a forma jurídica e o endereço da empresa foram alterados para:

KENZEL s.r.o.

Novozámocká 182, 94701 Hurbanovo Eslováquia

8612

Tecno Bike S.r.l.

Via del Lavoro 22,

IT-61030 Canavaccio, Urbino (PS) Itália

O endereço da empresa foi alterado para:

Via del Lavoro 22,

IT-61029 Canavaccio di Urbino (PU) Itália

8979

W.S.B. Hi-Tech Bicycle Europe B.V.

De Hemmen 91, NL-9206AG Drachten, Países Baixos

O endereço da empresa foi alterado para:

De Roef 15, NL-9206AK Drachten Países Baixos

4.   SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS PELAS PARTES OBJETO DE EXAME

SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS PELAS PARTES OBJETO DE EXAME

| (21) | O exame dos fundamentos dos pedidos das partes referidas no quadro 3 está em curso. Na pendência de uma decisão sobre os referidos fundamentos, está suspenso o pagamento por estas partes do direito tornado extensivo. |
| --- | --- |

(21)

O exame dos fundamentos dos pedidos das partes referidas no quadro 3 está em curso. Na pendência de uma decisão sobre os referidos fundamentos, está suspenso o pagamento por estas partes do direito tornado extensivo.

| (22) | Uma vez que as suspensões se aplicam apenas às partes especificamente referidas no quadro 3, é necessário que estas partes notifiquem a Comissão (8), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem). |
| --- | --- |

(22)

Uma vez que as suspensões se aplicam apenas às partes especificamente referidas no quadro 3, é necessário que estas partes notifiquem a Comissão (8), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem).

8

| (23) | No caso de alteração da referência, a parte deverá fornecer todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências dessa parte,

  Quadro 3








  Código adicional TARIC | Nome | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| C202 | Vanmoof B.V. | Mauritskade 55,
  NL-1092 AD Amsterdam Países Baixos |
| C207 | Kenstone Metal Company GmbH | Am Maikamp 8-12,
  DE-32107 Bad Salzuflen Alemanha |
| C481 | FJ Bikes Europe Unipessoal, Lda | Praça do Município 8, Sala 1D,
  3750-111 Águeda, Portugal |
| C492 | MOTOKIT Veículos e Acessórios S.A. | Rua Padre Vicente Maria da Rocha 448, 1.o Esq., 3840-453 Vagos Portugal |
| C499 | Frog Bikes Manufacturing Ltd | Unit A, Mamhilad Park Estate,
  GB-Pontypool, Torfaen, NP4 0HZ Reino Unido |
| C527 | FIRMA ADAM Adam Ziętek | Muchy 56
  PL-63-524 Czajków Polónia |
| C529 | Rowerland Piotr Tokarz | ul. Klubowa 23,
  PL-32-600 Broszkowice Polónia |

(23)

No caso de alteração da referência, a parte deverá fornecer todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências dessa parte,

Quadro 3

Quadro 3

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

C202

Vanmoof B.V.

Mauritskade 55,

NL-1092 AD Amsterdam Países Baixos

C207

Kenstone Metal Company GmbH

Am Maikamp 8-12,

DE-32107 Bad Salzuflen Alemanha

C481

FJ Bikes Europe Unipessoal, Lda

Praça do Município 8, Sala 1D,

3750-111 Águeda, Portugal

C492

MOTOKIT Veículos e Acessórios S.A.

Rua Padre Vicente Maria da Rocha 448, 1.o Esq., 3840-453 Vagos Portugal

o

C499

Frog Bikes Manufacturing Ltd

Unit A, Mamhilad Park Estate,

GB-Pontypool, Torfaen, NP4 0HZ Reino Unido

C527

FIRMA ADAM Adam Ziętek

Muchy 56

PL-63-524 Czajków Polónia

C529

Rowerland Piotr Tokarz

ul. Klubowa 23,

PL-32-600 Broszkowice Polónia

5.   ANULAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS PELAS PARTES OBJETO DE EXAME

ANULAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS PELAS PARTES OBJETO DE EXAME

| (24) | A suspensão dos pagamentos dos direitos pelas partes objeto de exame deverá ser anulada para as partes referidas no quadro 4.

  Quadro 4








  Código adicional TARIC | Nome | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| C489 | P.P.H. ARTPOL Artur Kopeć | ul. Aniołowska 14,
  PL-42-202 Częstochowa Polónia |

(24)

A suspensão dos pagamentos dos direitos pelas partes objeto de exame deverá ser anulada para as partes referidas no quadro 4.

Quadro 4

Quadro 4

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

C489

P.P.H. ARTPOL Artur Kopeć

ul. Aniołowska 14,

PL-42-202 Częstochowa Polónia

| (25) | Em 3 de julho de 2019, a Comissão recebeu da parte em questão um pedido de retirada do pedido de isenção enquanto decorria o exame dos respetivos fundamentos e o pagamento do direito objeto de extensão se encontrava suspenso. |
| --- | --- |

(25)

Em 3 de julho de 2019, a Comissão recebeu da parte em questão um pedido de retirada do pedido de isenção enquanto decorria o exame dos respetivos fundamentos e o pagamento do direito objeto de extensão se encontrava suspenso.

| (26) | A Comissão aceitou o pedido de retirada e, consequentemente, há que anular a suspensão do pagamento do direito tornado extensivo. O direito tornado extensivo deverá ser cobrado a partir da data de receção do pedido de isenção apresentado por esta parte, ou seja, a data em que a suspensão produziu efeitos (25 de outubro de 2018). |
| --- | --- |

(26)

A Comissão aceitou o pedido de retirada e, consequentemente, há que anular a suspensão do pagamento do direito tornado extensivo. O direito tornado extensivo deverá ser cobrado a partir da data de receção do pedido de isenção apresentado por esta parte, ou seja, a data em que a suspensão produziu efeitos (25 de outubro de 2018).

| (27) | A parte foi informada das conclusões da Comissão e teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações. |
| --- | --- |

(27)

A parte foi informada das conclusões da Comissão e teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

6.   REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO

| (28) | As partes isentas referidas no quadro 5 comunicaram à Comissão, entre 30 de junho de 2019 e 3 de fevereiro de 2020, o seguinte: encerramento das atividades (Bicicletas Monty S.A.) e renúncia à isenção do pagamento do direito tornado extensivo (Gor Kolesa, proizvodnja koles, d.o.o). |
| --- | --- |

(28)

As partes isentas referidas no quadro 5 comunicaram à Comissão, entre 30 de junho de 2019 e 3 de fevereiro de 2020, o seguinte: encerramento das atividades (Bicicletas Monty S.A.) e renúncia à isenção do pagamento do direito tornado extensivo (Gor Kolesa, proizvodnja koles, d.o.o).

| (29) | Por conseguinte, em conformidade com o princípio da boa administração, há que revogar a autorização de isenção do pagamento do direito tornado extensivo para ambas as partes isentas referidas no quadro 5.

  Quadro 5








  Código adicional TARIC | Nome | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| A165 | Bicicletas Monty S.A. | Calle El Plà 106,
  ES-08980 Sant Feliu de Llobregat Espanha |
| C209 | Gor Kolesa, proizvodnja koles, d.o.o. | Primorska cesta 6b,
  SI-3325 Šoštanj Eslovénia |

(29)

Por conseguinte, em conformidade com o princípio da boa administração, há que revogar a autorização de isenção do pagamento do direito tornado extensivo para ambas as partes isentas referidas no quadro 5.

Quadro 5

Quadro 5

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

A165

Bicicletas Monty S.A.

Calle El Plà 106,

ES-08980 Sant Feliu de Llobregat Espanha

C209

Gor Kolesa, proizvodnja koles, d.o.o.

Primorska cesta 6b,

SI-3325 Šoštanj Eslovénia

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É concedida às partes constantes do quadro do presente artigo a isenção do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho (9) sobre as bicicletas originárias da República Popular da China e tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China.

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, as isenções produzem efeitos a partir das datas de receção dos pedidos destas partes. Essas datas estão indicadas na coluna do quadro intitulada «Data de produção de efeitos».

As isenções aplicam-se apenas às partes especificamente referidas no quadro do presente artigo.

As partes isentas devem notificar a Comissão, sem demora, de qualquer alteração aos respetivos nomes e endereços, fornecendo todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem nos termos das condições de isenção.

Partes isentas

| Código adicional TARIC | Nome | Endereço | Data de produção de efeitos |
| --- | --- | --- | --- |
| C307 | Merida Polska Sp. Z o.o. | ul. Marii Skłodowskiej-Curie 35,
  PL-41-800 Zabrze Polónia | 14.6.2017 |
| C311 | Juan Luna Cabrera | C/Alhama 64,
  ES-14900 Lucena (Cordoba) Espanha | 4.10.2017 |

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

Data de produção de efeitos

C307

Merida Polska Sp. Z o.o.

ul. Marii Skłodowskiej-Curie 35,

PL-41-800 Zabrze Polónia

14.6.2017

C311

Juan Luna Cabrera

C/Alhama 64,

ES-14900 Lucena (Cordoba) Espanha

4.10.2017

Artigo 2.o

As referências atualizadas das partes isentas ou suspensas, referidas no quadro do presente artigo, estão indicadas na coluna intitulada «Nova referência». As atualizações produzem efeitos a partir das datas indicadas na coluna do quadro intitulada «Data de produção de efeitos».

Os códigos adicionais TARIC correspondentes, anteriormente atribuídos a essas partes isentas ou suspensas, tal como indicados na coluna do quadro intitulada «Código adicional TARIC», mantêm-se inalterados.

Partes isentas/suspensas cuja referência deve ser atualizada

| Código adicional TARIC | Referência anterior | Nova referência | Data de produção de efeitos |
| --- | --- | --- | --- |
| A163 | Speedcross di Torretta Luigi & C. s.n.c.
  Corso Italia 20,
  IT-20020 Vanzaghello (MI) Itália | Speedcross s.r.l.
  Corso Italia 20,
  IT-20020 Vanzaghello (MI) Itália | 2.5.2019 |
| A557 | Jozef Kender-Kenzel
  Piesková 437/9A,
  946 52 Imel Eslováquia | KENZEL s.r.o.
  Novozámocká 182,
  947 01 Hurbanovo Eslováquia | 1.6.2019 |
| 8612 | Tecno Bike S.r.l.
  Via del Lavoro 22,
  IT-61030 Canavaccio, Urbino (PS) Itália | Tecno Bike S.r.l.
  Via del Lavoro 22,
  IT-61029 Canavaccio di Urbino (PU) Itália | 20.2.2020 |
| 8979 | W.S.B. Hi-Tech Bicycle Europe B.V.
  De Hemmen 91, NL-9206AG Drachten, Países Baixos | W.S.B. Hi-Tech Bicycle Europe B.V.
  De Roef 15, NL-9206AK Drachten Países Baixos | 12.3.2020 |

Código adicional TARIC

Referência anterior

Nova referência

Data de produção de efeitos

A163

Speedcross di Torretta Luigi & C. s.n.c.

Corso Italia 20,

IT-20020 Vanzaghello (MI) Itália

Speedcross s.r.l.

Corso Italia 20,

IT-20020 Vanzaghello (MI) Itália

2.5.2019

A557

Jozef Kender-Kenzel

Piesková 437/9A,

946 52 Imel Eslováquia

KENZEL s.r.o.

Novozámocká 182,

947 01 Hurbanovo Eslováquia

1.6.2019

8612

Tecno Bike S.r.l.

Via del Lavoro 22,

IT-61030 Canavaccio, Urbino (PS) Itália

Tecno Bike S.r.l.

Via del Lavoro 22,

IT-61029 Canavaccio di Urbino (PU) Itália

20.2.2020

8979

W.S.B. Hi-Tech Bicycle Europe B.V.

De Hemmen 91, NL-9206AG Drachten, Países Baixos

W.S.B. Hi-Tech Bicycle Europe B.V.

De Roef 15, NL-9206AK Drachten Países Baixos

12.3.2020

Artigo 3.o

As partes constantes do quadro do presente artigo são objeto de exame em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 88/97.

As suspensões do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97 produzem efeitos a partir das datas de receção dos respetivos pedidos de suspensão das partes. Essas datas estão indicadas na coluna do quadro intitulada «Data de produção de efeitos».

Essas suspensões dos pagamentos aplicam-se apenas às partes objeto de exame especificamente referidas no quadro do presente artigo.

As partes objeto de exame devem notificar sem demora a Comissão de quaisquer alterações das suas operações de montagem relacionadas com as condições de suspensão e fornecer à Comissão todas as informações pertinentes como elementos de prova. Essas alterações poderão incluir, embora não exclusivamente, quaisquer alterações dos nomes, atividades, formas jurídicas e endereços das partes.

Partes objeto de exame

| Código adicional TARIC | Nome | Endereço | Data de produção de efeitos |
| --- | --- | --- | --- |
| C202 | Vanmoof B.V. | Mauritskade 55,
  NL-1092 AD Amsterdam Países Baixos | 19.12.2016 |
| C207 | Kenstone Metal Company GmbH | Am Maikamp 8-12,
  DE-32107 Bad Salzuflen Alemanha | 20.3.2017 |
| C481 | FJ Bikes Europe Unipessoal, Lda | Praça do Município 8, Sala 1D,
  3750-111 Águeda Portugal | 8.5.2018 |
| C492 | MOTOKIT Veículos e Acessórios S.A. | Rua Padre Vicente Maria da Rocha 448, 1.o Esq., 3840-453 Vagos Portugal | 29.11.2018 |
| C499 | Frog Bikes Manufacturing Ltd | Unit A, Mamhilad Park Estate,
  GB-Pontypool, Torfaen, NP4 0HZ Reino Unido | 7.1.2019 |
| C527 | FIRMA ADAM Adam Ziętek | Muchy 56,
  PL-63-524 Czajków Polónia | 29.8.2019 |
| C529 | Rowerland Piotr Tokarz | ul. Klubowa 23,
  PL-32-600 Broszkowice Polónia | 17.10.2019 |

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

Data de produção de efeitos

C202

Vanmoof B.V.

Mauritskade 55,

NL-1092 AD Amsterdam Países Baixos

19.12.2016

C207

Kenstone Metal Company GmbH

Am Maikamp 8-12,

DE-32107 Bad Salzuflen Alemanha

20.3.2017

C481

FJ Bikes Europe Unipessoal, Lda

Praça do Município 8, Sala 1D,

3750-111 Águeda Portugal

8.5.2018

C492

MOTOKIT Veículos e Acessórios S.A.

Rua Padre Vicente Maria da Rocha 448, 1.o Esq., 3840-453 Vagos Portugal

29.11.2018

C499

Frog Bikes Manufacturing Ltd

Unit A, Mamhilad Park Estate,

GB-Pontypool, Torfaen, NP4 0HZ Reino Unido

7.1.2019

C527

FIRMA ADAM Adam Ziętek

Muchy 56,

PL-63-524 Czajków Polónia

29.8.2019

C529

Rowerland Piotr Tokarz

ul. Klubowa 23,

PL-32-600 Broszkowice Polónia

17.10.2019

Artigo 4.o

A suspensão do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97 é anulada para as partes constantes do quadro do presente artigo.

O direito tornado extensivo deve ser cobrado a partir da data em que a decisão de suspensão produziu efeitos. Essa data está indicada na coluna intitulada «Data de produção de efeitos».

Parte para a qual é anulada a suspensão

| Código adicional TARIC | Nome | Endereço | Data de produção de efeitos |
| --- | --- | --- | --- |
| C489 | P.P.H. ARTPOL Artur Kopeć | ul. Aniołowska 14,
  PL-42-202 Częstochowa Polónia | 25.10.2018 |

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

Data de produção de efeitos

C489

P.P.H. ARTPOL Artur Kopeć

ul. Aniołowska 14,

PL-42-202 Częstochowa Polónia

25.10.2018

Artigo 5.o

A autorização da isenção do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo é revogada para as partes constantes do quadro do presente artigo.

O direito tornado extensivo deve ser cobrado a partir da data em que a decisão de revogação da autorização produziu efeitos. Esta data está indicada na coluna intitulada «Data de produção de efeitos».

Partes em relação às quais é revogada a isenção

| Código adicional TARIC | Nome | Endereço | Data de produção de efeitos |
| --- | --- | --- | --- |
| A165 | Bicicletas Monty S.A. | Calle El Plà 106,
  ES-08980 Sant Feliu de Llobregat Espanha | 30.6.2019 |
| C209 | Gor Kolesa, proizvodnja koles, d.o.o. | Primorska cesta 6b,
  SI-3325 Šoštanj Eslovénia | 3.2.2020 |

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

Data de produção de efeitos

A165

Bicicletas Monty S.A.

Calle El Plà 106,

ES-08980 Sant Feliu de Llobregat Espanha

30.6.2019

C209

Gor Kolesa, proizvodnja koles, d.o.o.

Primorska cesta 6b,

SI-3325 Šoštanj Eslovénia

3.2.2020

Artigo 6.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros e as partes referidas nos artigos 1.o a 5.o e a decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2020.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  
  JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.

2

(3)  
  JO L 16 de 21.1.2020, p. 7.

3

(4)  
  JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.

4

(5)  
  JO C 45 de 13.2.1997, p. 3, JO C 112 de 10.4.1997, p. 9, JO C 220 de 19.7.1997, p. 6, JO L 193 de 22.7.1997, p. 32, JO L 334 de 5.12.1997, p. 37, JO C 378 de 13.12.1997, p. 2, JO C 217 de 11.7.1998, p. 9, JO C 37 de 11.2.1999, p. 3, JO C 186 de 2.7.1999, p. 6, JO C 216 de 28.7.2000, p. 8, JO C 170 de 14.6.2001, p. 5, JO C 103 de 30.4.2002, p. 2, JO C 35 de 14.2.2003, p. 3, JO C 43 de 22.2.2003, p. 5, JO C 54 de 2.3.2004, p. 2, JO L 343 de 19.11.2004, p. 23, JO C 299 de 4.12.2004, p. 4, JO L 17 de 21.1.2006, p. 16, JO L 313 de 14.11.2006, p. 5, JO L 81 de 20.3.2008, p. 73, JO C 310 de 5.12.2008, p. 19, JO L 19 de 23.1.2009, p. 62, JO L 314 de 1.12.2009, p. 106, JO L 136 de 24.5.2011, p. 99, JO L 343 de 23.12.2011, p. 86, JO L 119 de 23.4.2014, p. 67, JO L 132 de 29.5.2015, p. 32, JO L 331 de 17.12.2015, p. 30, JO L 47 de 24.2.2017, p. 13, JO L 79 de 22.3.2018, p. 31, JO L 171 de 26.6.2019, p. 117.

5

(6)  Decisão de Execução (UE) 2019/1087 da Comissão, de 19 de junho de 2019, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 (JO L 171 de 26.6.2019, p. 117).

6

dumping

o

(7)  As partes deverão utilizar o seguinte endereço eletrónico: TRADE-BICYCLE-PARTS@ec.europa.eu

7

(8)  As partes deverão utilizar o seguinte endereço eletrónico: TRADE-BICYCLE-PARTS@ec.europa.eu

8

(9)  Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, de 8 de setembro de 1993, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na comunidade de bicicletas originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório (JO L 228 de 9.9.1993, p. 1).

9

o

dumping

dumping

---

| 30.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/15 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/15

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/589 DA COMISSÃO

de 23 de abril de 2020

relativa à adequação da autoridade competente da República da África do Sul nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2020) 2026]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e das contas consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 3, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, os Estados-Membros só podem autorizar a transferência para as autoridades competentes de um país terceiro dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas por si aprovados, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação relacionados com as revisões ou auditorias em causa, se essas autoridades competentes preencherem requisitos que tenham sido declarados adequados pela Comissão e se tiverem sido celebrados acordos de colaboração com base na reciprocidade entre essas autoridades competentes e as dos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, os Estados-Membros só podem autorizar a transferência para as autoridades competentes de um país terceiro dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas por si aprovados, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação relacionados com as revisões ou auditorias em causa, se essas autoridades competentes preencherem requisitos que tenham sido declarados adequados pela Comissão e se tiverem sido celebrados acordos de colaboração com base na reciprocidade entre essas autoridades competentes e as dos Estados-Membros em causa.

| (2) | Uma decisão relativa à adequação nos termos do artigo 47.o, n.o 3, da Diretiva 2006/43/CE não incide sobre outros requisitos específicos para a transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, tais como os acordos de colaboração celebrados com base na reciprocidade entre as autoridades competentes a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, alínea d), da citada diretiva, nem sobre os requisitos para a transferência de dados pessoais enunciados no artigo 47.o, n.o 1, alínea e), da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(2)

Uma decisão relativa à adequação nos termos do artigo 47.o, n.o 3, da Diretiva 2006/43/CE não incide sobre outros requisitos específicos para a transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, tais como os acordos de colaboração celebrados com base na reciprocidade entre as autoridades competentes a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, alínea d), da citada diretiva, nem sobre os requisitos para a transferência de dados pessoais enunciados no artigo 47.o, n.o 1, alínea e), da mesma diretiva.

| (3) | A cooperação em matéria de transferência para as autoridades competentes de um país terceiro dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, assume um interesse público substancial no âmbito do exercício de uma supervisão pública independente. Consequentemente, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem, no quadro dos acordos de colaboração referidos no artigo 47.o, n.o 2, da Diretiva 2006/43/CE, assegurar que a autoridade competente da África do Sul apenas utilize os eventuais documentos que lhe tenham sido enviados em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, dessa diretiva para exercer as suas funções de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. |
| --- | --- |

(3)

A cooperação em matéria de transferência para as autoridades competentes de um país terceiro dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, assume um interesse público substancial no âmbito do exercício de uma supervisão pública independente. Consequentemente, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem, no quadro dos acordos de colaboração referidos no artigo 47.o, n.o 2, da Diretiva 2006/43/CE, assegurar que a autoridade competente da África do Sul apenas utilize os eventuais documentos que lhe tenham sido enviados em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, dessa diretiva para exercer as suas funções de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas.

| (4) | Aquando da realização de inspeções ou investigações, os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas não estão autorizados a facultar o acesso ou a transmitir os seus documentos de trabalho de auditoria ou outros documentos à autoridade competente da África do Sul em quaisquer outras condições que não as enunciadas no artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE e na presente decisão. |
| --- | --- |

(4)

Aquando da realização de inspeções ou investigações, os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas não estão autorizados a facultar o acesso ou a transmitir os seus documentos de trabalho de auditoria ou outros documentos à autoridade competente da África do Sul em quaisquer outras condições que não as enunciadas no artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE e na presente decisão.

| (5) | Sem prejuízo do disposto no artigo 47.o, n.o 4, da Diretiva 2006/43/CE, os Estados-Membros devem garantir, para efeitos da supervisão pública, controlo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas, que os contactos entre os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas por si aprovados, por um lado, e a autoridade competente da África do Sul, por outro, tenham lugar através das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(5)

Sem prejuízo do disposto no artigo 47.o, n.o 4, da Diretiva 2006/43/CE, os Estados-Membros devem garantir, para efeitos da supervisão pública, controlo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas, que os contactos entre os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas por si aprovados, por um lado, e a autoridade competente da África do Sul, por outro, tenham lugar através das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

| (6) | Em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/43/CE, a possibilidade de os Estados-Membros autorizarem a transferência para a autoridade competente da África do Sul dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas por si aprovados, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, está sujeita à condição de que tenham sido celebrados acordos de colaboração entre as autoridades competentes em causa. |
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(6)

Em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/43/CE, a possibilidade de os Estados-Membros autorizarem a transferência para a autoridade competente da África do Sul dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas por si aprovados, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, está sujeita à condição de que tenham sido celebrados acordos de colaboração entre as autoridades competentes em causa.

| (7) | Os Estados-Membros devem assegurar que esses acordos de colaboração entre as suas autoridades competentes e a autoridade competente da África do Sul sejam celebrados numa base de reciprocidade e sem prejuízo das condições previstas no artigo 47.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/43/CE, nomeadamente a proteção de quaisquer segredos profissionais e interesses comerciais, incluindo as questões ligadas à propriedade intelectual e industrial, constantes desses documentos e respeitantes às entidades auditadas ou aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas que procederam à auditoria dessas entidades. |
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(7)

Os Estados-Membros devem assegurar que esses acordos de colaboração entre as suas autoridades competentes e a autoridade competente da África do Sul sejam celebrados numa base de reciprocidade e sem prejuízo das condições previstas no artigo 47.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/43/CE, nomeadamente a proteção de quaisquer segredos profissionais e interesses comerciais, incluindo as questões ligadas à propriedade intelectual e industrial, constantes desses documentos e respeitantes às entidades auditadas ou aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas que procederam à auditoria dessas entidades.

| (8) | Quando uma transferência para a autoridade competente da África do Sul de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como de relatórios de inspeção ou de investigação, implicar a transferência de dados pessoais, essa transferência só será legal se preencher igualmente os requisitos aplicáveis às transferências internacionais de dados consignados no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O artigo 47.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/43/CE impõe, portanto, aos Estados-Membros a obrigação de garantir que a transferência de dados pessoais entre as suas autoridades competentes e a autoridade competente da África do Sul seja consentânea com os princípios e as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados e, em especial, com as disposições do capítulo IV do Regulamento (UE) 2016/679. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam previstas salvaguardas adequadas para os casos de transferência de dados pessoais, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2016/679. Além disso, os Estados-Membros devem garantir que a autoridade competente da África do Sul não divulgue por seu turno os dados pessoais contidos nos documentos transferidos sem o acordo prévio das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. |
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(8)

Quando uma transferência para a autoridade competente da África do Sul de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como de relatórios de inspeção ou de investigação, implicar a transferência de dados pessoais, essa transferência só será legal se preencher igualmente os requisitos aplicáveis às transferências internacionais de dados consignados no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O artigo 47.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/43/CE impõe, portanto, aos Estados-Membros a obrigação de garantir que a transferência de dados pessoais entre as suas autoridades competentes e a autoridade competente da África do Sul seja consentânea com os princípios e as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados e, em especial, com as disposições do capítulo IV do Regulamento (UE) 2016/679. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam previstas salvaguardas adequadas para os casos de transferência de dados pessoais, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2016/679. Além disso, os Estados-Membros devem garantir que a autoridade competente da África do Sul não divulgue por seu turno os dados pessoais contidos nos documentos transferidos sem o acordo prévio das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

| (9) | O Independent Regulatory Board for Auditors (IRBA) é a autoridade competente da África do Sul responsável pela supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. Nos termos da Lei de 2005 relativa ao exercício da profissão de auditor em vigor na África do Sul (South African Audit Profession Act 2005) e do Código de Conduta do IRBA, este último pode transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE. |
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(9)

O Independent Regulatory Board for Auditors (IRBA) é a autoridade competente da África do Sul responsável pela supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. Nos termos da Lei de 2005 relativa ao exercício da profissão de auditor em vigor na África do Sul (South African Audit Profession Act 2005) e do Código de Conduta do IRBA, este último pode transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE.

| (10) | Os documentos obtidos pelo IRBA no quadro da realização das inspeções, bem como os relatórios de inspeção, só podem ser partilhados com o consentimento do auditor ou da sociedade de auditoria registados junto do IRBA. Este requisito pode suscitar dificuldades na aplicação dos requisitos em matéria de cooperação regulamentar previstos por força do artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE. Por conseguinte, a cooperação regulamentar entre o IRBA e as autoridades competentes dos Estados-Membros será acompanhada de perto pela Comissão e por ela avaliada, a fim de determinar se esse requisito de consentimento constitui um entrave ao intercâmbio de informações na prática. |
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(10)

Os documentos obtidos pelo IRBA no quadro da realização das inspeções, bem como os relatórios de inspeção, só podem ser partilhados com o consentimento do auditor ou da sociedade de auditoria registados junto do IRBA. Este requisito pode suscitar dificuldades na aplicação dos requisitos em matéria de cooperação regulamentar previstos por força do artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE. Por conseguinte, a cooperação regulamentar entre o IRBA e as autoridades competentes dos Estados-Membros será acompanhada de perto pela Comissão e por ela avaliada, a fim de determinar se esse requisito de consentimento constitui um entrave ao intercâmbio de informações na prática.

| (11) | O IRBA é a autoridade competente responsável pela cooperação e pela celebração dos acordos bilaterais com as autoridades competentes dos Estados-Membros para efeitos da transferência dos documentos de trabalho de auditoria. A confidencialidade destes últimos é garantida pelo direito consuetudinário (common law) da África do Sul em matéria de sigilo profissional, que estabelece um dever deontológico geral e a obrigação de respeitar a confidencialidade da documentação relativa ao cliente por parte dos revisores oficiais de contas. |
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(11)

O IRBA é a autoridade competente responsável pela cooperação e pela celebração dos acordos bilaterais com as autoridades competentes dos Estados-Membros para efeitos da transferência dos documentos de trabalho de auditoria. A confidencialidade destes últimos é garantida pelo direito consuetudinário (common law) da África do Sul em matéria de sigilo profissional, que estabelece um dever deontológico geral e a obrigação de respeitar a confidencialidade da documentação relativa ao cliente por parte dos revisores oficiais de contas.

| (12) | Nos termos das disposições legislativas e regulamentares da África do Sul, o IRBA pode estar sujeito à obrigação de partilhar as informações a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE com uma «entidade reguladora adequada», mas dispõe de poderes discricionários para decidir se a sua partilha ulterior é necessária para proteger o público e promover o interesse público. Aquando da assinatura de acordos de colaboração bilateral com o IRBA, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem impor ao IRBA a obrigação de solicitar o seu consentimento prévio se este último for obrigado a transferir para uma «entidade reguladora adequada» qualquer informação recebida no quadro da cooperação e que não seja do domínio público. Além disso, devem ponderar a possibilidade de exigir que o IRBA só possa partilhar essas informações com as entidades identificadas nos acordos e na condição de essas entidades tratarem essas informações como confidenciais e privilegiadas. Por outro lado, o tratamento de dados pessoais só deve ter lugar para a finalidade específica referida na presente decisão, conforme indicado no terceiro considerando e no artigo 1.o e em conformidade com as condições previstas, nomeadamente, no oitavo considerando da presente decisão. |
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(12)

Nos termos das disposições legislativas e regulamentares da África do Sul, o IRBA pode estar sujeito à obrigação de partilhar as informações a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE com uma «entidade reguladora adequada», mas dispõe de poderes discricionários para decidir se a sua partilha ulterior é necessária para proteger o público e promover o interesse público. Aquando da assinatura de acordos de colaboração bilateral com o IRBA, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem impor ao IRBA a obrigação de solicitar o seu consentimento prévio se este último for obrigado a transferir para uma «entidade reguladora adequada» qualquer informação recebida no quadro da cooperação e que não seja do domínio público. Além disso, devem ponderar a possibilidade de exigir que o IRBA só possa partilhar essas informações com as entidades identificadas nos acordos e na condição de essas entidades tratarem essas informações como confidenciais e privilegiadas. Por outro lado, o tratamento de dados pessoais só deve ter lugar para a finalidade específica referida na presente decisão, conforme indicado no terceiro considerando e no artigo 1.o e em conformidade com as condições previstas, nomeadamente, no oitavo considerando da presente decisão.

| (13) | Nos termos do artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2016/1010 da Comissão (3), várias autoridades competentes de países ou territórios terceiros, incluindo o IRBA, foram declaradas adequadas na aceção do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE para efeitos de transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação. Nos termos do artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2016/1010, essa decisão de execução deixou de ser aplicável em relação ao IRBA a partir de 1 de agosto de 2019. |
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(13)

Nos termos do artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2016/1010 da Comissão (3), várias autoridades competentes de países ou territórios terceiros, incluindo o IRBA, foram declaradas adequadas na aceção do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE para efeitos de transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação. Nos termos do artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2016/1010, essa decisão de execução deixou de ser aplicável em relação ao IRBA a partir de 1 de agosto de 2019.

| (14) | Apesar de o IRBA não ter celebrado quaisquer acordos de colaboração bilaterais com nenhuma das autoridades competentes dos Estados-Membros até 31 de julho de 2019, alguns Estados-Membros manifestaram interesse em desenvolver a cooperação com o IRBA. |
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(14)

Apesar de o IRBA não ter celebrado quaisquer acordos de colaboração bilaterais com nenhuma das autoridades competentes dos Estados-Membros até 31 de julho de 2019, alguns Estados-Membros manifestaram interesse em desenvolver a cooperação com o IRBA.

| (15) | O Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria (CEAOB) reexaminou o ordenamento jurídico na África do Sul, baseado na Lei de 2005 relativa ao exercício da profissão de auditor (Audit Profession Act of 2005), que não foi alterada desde a Decisão de Execução (UE) 2016/1010. Tendo em conta a avaliação técnica do CEAOB, a que se refere o artigo 30.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o IRBA preenche requisitos que devem ser declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE. |
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(15)

O Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria (CEAOB) reexaminou o ordenamento jurídico na África do Sul, baseado na Lei de 2005 relativa ao exercício da profissão de auditor (Audit Profession Act of 2005), que não foi alterada desde a Decisão de Execução (UE) 2016/1010. Tendo em conta a avaliação técnica do CEAOB, a que se refere o artigo 30.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o IRBA preenche requisitos que devem ser declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE.

| (16) | A presente decisão não prejudica os acordos de cooperação referidos no artigo 25.o, n.o 4, da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
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(16)

A presente decisão não prejudica os acordos de cooperação referidos no artigo 25.o, n.o 4, da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (17) | Qualquer conclusão relativa à adequação dos requisitos preenchidos pelas autoridades competentes de um país terceiro em conformidade com o artigo 47.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/43/CE não prejudica qualquer decisão que a Comissão possa vir a adotar sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e entidades de auditoria desse país terceiro, nos termos do artigo 46.o, n.o 2, da referida diretiva. |
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(17)

Qualquer conclusão relativa à adequação dos requisitos preenchidos pelas autoridades competentes de um país terceiro em conformidade com o artigo 47.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/43/CE não prejudica qualquer decisão que a Comissão possa vir a adotar sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e entidades de auditoria desse país terceiro, nos termos do artigo 46.o, n.o 2, da referida diretiva.

| (18) | A presente decisão visa facilitar a cooperação eficaz entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e o IRBA. Tem como objetivo permitir que essas autoridades desempenhem as suas funções em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação e, paralelamente, proteger os direitos das partes interessadas. Se uma autoridade competente decidir celebrar com o IRBA acordos de colaboração com base na reciprocidade, a fim de permitir a transferência dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria e de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, o Estado-Membro em causa está obrigado a comunicar à Comissão os acordos de colaboração recíproca celebrados com o IRBA, no intuito de permitir à Comissão avaliar se essa cooperação se coaduna com o artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE. |
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(18)

A presente decisão visa facilitar a cooperação eficaz entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e o IRBA. Tem como objetivo permitir que essas autoridades desempenhem as suas funções em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação e, paralelamente, proteger os direitos das partes interessadas. Se uma autoridade competente decidir celebrar com o IRBA acordos de colaboração com base na reciprocidade, a fim de permitir a transferência dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria e de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, o Estado-Membro em causa está obrigado a comunicar à Comissão os acordos de colaboração recíproca celebrados com o IRBA, no intuito de permitir à Comissão avaliar se essa cooperação se coaduna com o artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE.

| (19) | O derradeiro objetivo da cooperação no domínio da supervisão da auditoria entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e o IRBA consiste em alcançar uma situação de confiança mútua no que respeita aos respetivos sistemas de supervisão e em reforçar a convergência quanto à qualidade da auditoria. Essa confiança mútua e convergência reforçada terão por base a equivalência dos sistemas de supervisão da auditoria da União e da África do Sul. Consequentemente, as transferências de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, deverão, em última análise, passar a ser a exceção. |
| --- | --- |

(19)

O derradeiro objetivo da cooperação no domínio da supervisão da auditoria entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e o IRBA consiste em alcançar uma situação de confiança mútua no que respeita aos respetivos sistemas de supervisão e em reforçar a convergência quanto à qualidade da auditoria. Essa confiança mútua e convergência reforçada terão por base a equivalência dos sistemas de supervisão da auditoria da União e da África do Sul. Consequentemente, as transferências de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, deverão, em última análise, passar a ser a exceção.

| (20) | Atendendo à falta de experiência prática quanto à cooperação com o IRBA no domínio da supervisão e, deste modo, à impossibilidade de avaliar na fase atual se o requisito no sentido de o IRBA obter o consentimento prévio do auditor ou da sociedade de auditoria para partilhar os documentos obtidos no quadro da realização de inspeções, bem como os relatórios de inspeção, constitui um entrave ao intercâmbio de informações na prática, a presente decisão deve ser aplicável por um período limitado. |
| --- | --- |

(20)

Atendendo à falta de experiência prática quanto à cooperação com o IRBA no domínio da supervisão e, deste modo, à impossibilidade de avaliar na fase atual se o requisito no sentido de o IRBA obter o consentimento prévio do auditor ou da sociedade de auditoria para partilhar os documentos obtidos no quadro da realização de inspeções, bem como os relatórios de inspeção, constitui um entrave ao intercâmbio de informações na prática, a presente decisão deve ser aplicável por um período limitado.

| (21) | Não obstante esta limitação da vigência, a Comissão irá acompanhar regularmente a evolução do mercado, bem como a evolução dos quadros de supervisão e de regulamentação e ainda a eficácia da cooperação no domínio da supervisão, atendendo à experiência adquirida a este nível e com base também nas contribuições dos Estados-Membros. Em especial, a Comissão pode proceder a uma revisão específica da presente decisão a qualquer momento antes do termo do seu prazo de vigência, se a evolução em causa tornar necessário reavaliar a declaração de adequação emitida pela presente decisão. Essa reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão. |
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(21)

Não obstante esta limitação da vigência, a Comissão irá acompanhar regularmente a evolução do mercado, bem como a evolução dos quadros de supervisão e de regulamentação e ainda a eficácia da cooperação no domínio da supervisão, atendendo à experiência adquirida a este nível e com base também nas contribuições dos Estados-Membros. Em especial, a Comissão pode proceder a uma revisão específica da presente decisão a qualquer momento antes do termo do seu prazo de vigência, se a evolução em causa tornar necessário reavaliar a declaração de adequação emitida pela presente decisão. Essa reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão.

| (22) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu um parecer em 3 de dezembro de 2019. |
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(22)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu um parecer em 3 de dezembro de 2019.

| (23) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 48.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, |
| --- | --- |

(23)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 48.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.

O Independent Regulatory Board for Auditors da África do Sul preenche requisitos que devem ser considerados adequados na aceção do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE para efeitos da transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos, bem como dos relatórios de inspeção e de investigação, nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da citada diretiva.

Artigo 2.

Quando os documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas forem detidos exclusivamente por um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas estabelecido num Estado-Membro que não aquele em que o auditor do grupo esteja estabelecido e cujas autoridades competentes tenham recebido um pedido da parte do Independent Regulatory Board for Auditors da África do Sul, os Estados-Membros devem assegurar que esses documentos apenas sejam transferidos para a autoridade competente requerente se a autoridade competente do primeiro Estado-Membro tiver expressamente dado o seu acordo a essa transferência.

Artigo 3.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de maio de 2020 até 30 de abril de 2026.

Artigo 4.

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2020.

Pela Comissão

Valdis DOMBROVSKIS

Vice-Presidente-Executivo

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(1)  
  JO L 157 de 9.6.2006, p. 87.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2016/1010 da Comissão, de 21 de junho de 2016, relativa à adequação das autoridades competentes de determinados territórios e países terceiros nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 23.6.2016, p. 17).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO L 158 de 27.5.2014, p. 77).

4

o

(5)  Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38).

5

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| 30.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/19 |
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30.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/19

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/590 DA COMISSÃO

de 24 de abril de 2020

que altera a Decisão (UE) 2019/784 no respeitante à atualização de determinadas condições técnicas aplicáveis à faixa de frequências de 24,25-27,5 GHz

[notificada com o número C(2020) 2542]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espetro de Radiofrequências) (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/784 da Comissão (2) harmoniza as condições técnicas essenciais para a disponibilização e a utilização eficiente, na União, da faixa de frequências de 24,25-27,5 GHz para sistemas terrestres capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/784 da Comissão (2) harmoniza as condições técnicas essenciais para a disponibilização e a utilização eficiente, na União, da faixa de frequências de 24,25-27,5 GHz para sistemas terrestres capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga.

| (2) | A faixa de frequências de 24,25-27,5 GHz (a seguir designada por «faixa de frequências dos 2,6 GHz») foi harmonizada a nível mundial, para telecomunicações móveis internacionais (3), na Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2019 (WRC-19), por meio de alterações do Regulamento das Radiocomunicações do Setor das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT-R). |
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(2)

A faixa de frequências de 24,25-27,5 GHz (a seguir designada por «faixa de frequências dos 2,6 GHz») foi harmonizada a nível mundial, para telecomunicações móveis internacionais (3), na Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2019 (WRC-19), por meio de alterações do Regulamento das Radiocomunicações do Setor das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT-R).

| (3) | As alterações (4) do Regulamento das Radiocomunicações da UIT-R introduziram limites mundiais de emissão fora-de-banda (a seguir designados por «limites de proteção») aplicáveis em duas fases à próxima geração (5G) de sistemas terrestres sem fios capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga na faixa de frequências dos 26 GHz, a fim de proteger o serviço de exploração terrestre por satélite (EESS) (passivo) na faixa de frequências de 23,6-24 GHz (5). Esses limites de proteção são menos restritivos do que os limites harmonizados a nível da UE (6). A aplicação dos limites de proteção da primeira fase na União asseguraria a disponibilidade atempada de equipamentos 5G e promoveria investimentos atempados em infraestruturas 5G no mercado único. Os limites da segunda fase, em conjunto com o requisito de impedir a implantação, com elevada densidade, de serviços terrestres para prestação de serviços de acesso sem fios numa faixa de frequências adequada abaixo dos 23,6 GHz, asseguram a proteção adequada do EESS (passivo), bem como dos serviços de meteorologia por satélite na faixa de frequências de 23,6-24 GHz. |
| --- | --- |

(3)

As alterações (4) do Regulamento das Radiocomunicações da UIT-R introduziram limites mundiais de emissão fora-de-banda (a seguir designados por «limites de proteção») aplicáveis em duas fases à próxima geração (5G) de sistemas terrestres sem fios capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga na faixa de frequências dos 26 GHz, a fim de proteger o serviço de exploração terrestre por satélite (EESS) (passivo) na faixa de frequências de 23,6-24 GHz (5). Esses limites de proteção são menos restritivos do que os limites harmonizados a nível da UE (6). A aplicação dos limites de proteção da primeira fase na União asseguraria a disponibilidade atempada de equipamentos 5G e promoveria investimentos atempados em infraestruturas 5G no mercado único. Os limites da segunda fase, em conjunto com o requisito de impedir a implantação, com elevada densidade, de serviços terrestres para prestação de serviços de acesso sem fios numa faixa de frequências adequada abaixo dos 23,6 GHz, asseguram a proteção adequada do EESS (passivo), bem como dos serviços de meteorologia por satélite na faixa de frequências de 23,6-24 GHz.

| (4) | Os limites de proteção da primeira fase, aplicáveis até 1 de setembro de 2027 nos termos do Regulamento das Radiocomunicações da UIT-R, podem aumentar o risco de interferências prejudiciais ao EESS (passivo) em funcionamento a nível mundial (por exemplo, o sistema Copérnico e determinados satélites meteorológicos), consoante o ritmo de implantação dos sistemas terrestres sem fios da próxima geração (5G) na faixa dos 26 GHz. Assim, é essencial que a aplicação dos limites de proteção da segunda fase se inicie antes do arranque da implantação em massa da tecnologia 5G na União, previsivelmente a partir de 2025 (7). |
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(4)

Os limites de proteção da primeira fase, aplicáveis até 1 de setembro de 2027 nos termos do Regulamento das Radiocomunicações da UIT-R, podem aumentar o risco de interferências prejudiciais ao EESS (passivo) em funcionamento a nível mundial (por exemplo, o sistema Copérnico e determinados satélites meteorológicos), consoante o ritmo de implantação dos sistemas terrestres sem fios da próxima geração (5G) na faixa dos 26 GHz. Assim, é essencial que a aplicação dos limites de proteção da segunda fase se inicie antes do arranque da implantação em massa da tecnologia 5G na União, previsivelmente a partir de 2025 (7).

| (5) | A aplicação continuada no mercado único dos atuais limites de proteção harmonizados a nível da UE, mais restritivos, proporcionaria uma maior proteção do EESS (passivo) em todo o território da União. No entanto, a aplicação, na União, de limites de proteção diferentes, designadamente por serem mais restritivos, dos aplicados no resto do mundo pode afetar o nível de disponibilidade e de escolha de equipamentos, o que, por sua vez, poderia ter incidências negativas nos custos do equipamento e na escala de investimentos em redes de elevada capacidade (5G). |
| --- | --- |

(5)

A aplicação continuada no mercado único dos atuais limites de proteção harmonizados a nível da UE, mais restritivos, proporcionaria uma maior proteção do EESS (passivo) em todo o território da União. No entanto, a aplicação, na União, de limites de proteção diferentes, designadamente por serem mais restritivos, dos aplicados no resto do mundo pode afetar o nível de disponibilidade e de escolha de equipamentos, o que, por sua vez, poderia ter incidências negativas nos custos do equipamento e na escala de investimentos em redes de elevada capacidade (5G).

| (6) | A Resolução 242 da WRC-19, parte integrante do Regulamento das Radiocomunicações da UIT-R, reconhece que as faixas de frequências imediatamente abaixo da faixa de frequências de 23,6-24 GHz não se destinam a aplicações móveis de elevada densidade. Este reconhecimento a nível internacional contribui para a proteção do EESS (passivo) na referida faixa, complementando os limites de proteção da segunda fase aplicáveis à faixa de frequências de 26 GHz nos termos do Regulamento das Radiocomunicações da UIT-R. Estas medidas melhoram a proteção do EESS (passivo) e a qualidade dos dados de satélite necessários para os serviços de previsão meteorológica. Para o efeito, não poderão ser implantados novos sistemas terrestres capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas na gama de frequências de 22-23,6 GHz na União. Além disso, podem ser ponderadas medidas adequadas para a proteção do EESS (passivo), na eventualidade de tais sistemas serem implantados com elevada densidade nessa gama de frequências fora da União. |
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(6)

A Resolução 242 da WRC-19, parte integrante do Regulamento das Radiocomunicações da UIT-R, reconhece que as faixas de frequências imediatamente abaixo da faixa de frequências de 23,6-24 GHz não se destinam a aplicações móveis de elevada densidade. Este reconhecimento a nível internacional contribui para a proteção do EESS (passivo) na referida faixa, complementando os limites de proteção da segunda fase aplicáveis à faixa de frequências de 26 GHz nos termos do Regulamento das Radiocomunicações da UIT-R. Estas medidas melhoram a proteção do EESS (passivo) e a qualidade dos dados de satélite necessários para os serviços de previsão meteorológica. Para o efeito, não poderão ser implantados novos sistemas terrestres capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas na gama de frequências de 22-23,6 GHz na União. Além disso, podem ser ponderadas medidas adequadas para a proteção do EESS (passivo), na eventualidade de tais sistemas serem implantados com elevada densidade nessa gama de frequências fora da União.

| (7) | Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE e tendo em conta a necessidade urgente de preservar a segurança reguladora no mercado único na perspetiva da aplicação do artigo 54.o da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a Comissão solicitou à Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) (9), no âmbito do mandato que conferiu a esta última para a elaboração de condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro, destinadas a apoiar a introdução na União de sistemas terrestres sem fios da próxima geração (5G) (10), que avaliasse a necessidade de eventuais adaptações dos limites de proteção no âmbito da Decisão de Execução (UE) 2019/784 e apresentasse um relatório sobre o assunto. |
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(7)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE e tendo em conta a necessidade urgente de preservar a segurança reguladora no mercado único na perspetiva da aplicação do artigo 54.o da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a Comissão solicitou à Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) (9), no âmbito do mandato que conferiu a esta última para a elaboração de condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro, destinadas a apoiar a introdução na União de sistemas terrestres sem fios da próxima geração (5G) (10), que avaliasse a necessidade de eventuais adaptações dos limites de proteção no âmbito da Decisão de Execução (UE) 2019/784 e apresentasse um relatório sobre o assunto.

| (8) | Em resposta, a CEPT apresentou, por ofício de 6 de março de 2020 (11), um contributo técnico pelo qual prestou esclarecimentos relativamente a parte do pedido da Comissão e recomendou, igualmente, uma abordagem preferencial com vista à proteção do EESS (passivo) na faixa de frequências de 23,6-24 GHz, tendo em conta as conclusões da WRC-19 e a necessidade de proteger o referido serviço a longo prazo. Esta abordagem inclui, em especial, antecipar a data de transição para os limites da segunda fase, a fim de evitar o risco de desenvolvimento de um mercado de massas para equipamentos 5G que utilizem os limites da primeira fase, bem como o requisito de impedir a implantação, com elevada densidade, de serviços terrestres capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga na faixa de frequências de 22-23,6 GHz. |
| --- | --- |

(8)

Em resposta, a CEPT apresentou, por ofício de 6 de março de 2020 (11), um contributo técnico pelo qual prestou esclarecimentos relativamente a parte do pedido da Comissão e recomendou, igualmente, uma abordagem preferencial com vista à proteção do EESS (passivo) na faixa de frequências de 23,6-24 GHz, tendo em conta as conclusões da WRC-19 e a necessidade de proteger o referido serviço a longo prazo. Esta abordagem inclui, em especial, antecipar a data de transição para os limites da segunda fase, a fim de evitar o risco de desenvolvimento de um mercado de massas para equipamentos 5G que utilizem os limites da primeira fase, bem como o requisito de impedir a implantação, com elevada densidade, de serviços terrestres capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga na faixa de frequências de 22-23,6 GHz.

| (9) | A Decisão de Execução (UE) 2019/784 deve, portanto, ser alterada a fim de preservar o equilíbrio entre as políticas da União em matéria de implantação da tecnologia 5G e de monitorização da atmosfera e da superfície terrestres, bem como para promover a liderança mundial da União no setor dos equipamentos e serviços 5G. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão de Execução (UE) 2019/784 deve, portanto, ser alterada a fim de preservar o equilíbrio entre as políticas da União em matéria de implantação da tecnologia 5G e de monitorização da atmosfera e da superfície terrestres, bem como para promover a liderança mundial da União no setor dos equipamentos e serviços 5G.

| (10) | Além disso, a CEPT tem vindo a desenvolver um conjunto de ferramentas técnicas (12) com vista à implantação do 5G na faixa de frequências dos 26 GHz, assente na utilização do espetro no âmbito de regimes de autorização não baseados em direitos individuais de utilização; por exemplo, um regime de autorização geral ou um regime combinado de autorização individual/geral. Este conjunto de ferramentas fornece orientações aos Estados-Membros sobre possíveis soluções a adotar a nível nacional, em consonância com as obrigações que lhes incumbem nessa faixa e tendo em conta a implantação de novas estações terrestres de satélite integradas no serviço de exploração terrestre por satélite, no serviço de investigação espacial e no serviço fixo por satélite. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, a CEPT tem vindo a desenvolver um conjunto de ferramentas técnicas (12) com vista à implantação do 5G na faixa de frequências dos 26 GHz, assente na utilização do espetro no âmbito de regimes de autorização não baseados em direitos individuais de utilização; por exemplo, um regime de autorização geral ou um regime combinado de autorização individual/geral. Este conjunto de ferramentas fornece orientações aos Estados-Membros sobre possíveis soluções a adotar a nível nacional, em consonância com as obrigações que lhes incumbem nessa faixa e tendo em conta a implantação de novas estações terrestres de satélite integradas no serviço de exploração terrestre por satélite, no serviço de investigação espacial e no serviço fixo por satélite.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico criado pela Decisão n.o 676/2002/CE, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico criado pela Decisão n.o 676/2002/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução (UE) 2019/784 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Até 30 de junho de 2020, os Estados-Membros devem designar e disponibilizar, em regime de não exclusividade, a faixa de frequências 24,25-27,5 GHz para sistemas terrestres capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga, em conformidade com as condições técnicas essenciais estabelecidas no anexo.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 2.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Até 30 de junho de 2020, os Estados-Membros devem designar e disponibilizar, em regime de não exclusividade, a faixa de frequências 24,25-27,5 GHz para sistemas terrestres capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga, em conformidade com as condições técnicas essenciais estabelecidas no anexo.»;

| 2) | No artigo 7.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de setembro de 2020, um relatório sobre a aplicação da presente decisão.»; |
| --- | --- |

2)

No artigo 7.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de setembro de 2020, um relatório sobre a aplicação da presente decisão.»;

| 3) | O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

3)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2020.

Pela Comissão

Thierry BRETON

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2019/784 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativa à harmonização da faixa de frequências 24,25-27,5 GHz para sistemas terrestres capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga na União (JO L 127 de 16.5.2019, p. 13).

2

(3)  Em conformidade com a Resolução 750 do Setor das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (revista pela WRC-19) relativa à compatibilidade entre o EESS (passivo) e os serviços ativos pertinentes.

3

(4)  http://www.itu.int/pub/R-REG-RR (edição de 2020).

4

(5)  No caso de estações de base/terminais com tecnologia 5G, os limites são: -33/-29 dBW/200 MHz até 1 de setembro de 2027 (primeira fase) e, subsequentemente, -39/-35 dBW/200 MHz (segunda fase).

5

(6)  Ou seja, os limites da base de referência adicional constantes dos quadros 4 e 6 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/784.

6

(7)  Ver a Comunicação da Comissão «5G para a Europa: um Plano de Ação» [COM(2016) 588 final].

7

(8)  Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).

8

(9)  Ofício enviado à Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações em 20 de dezembro de 2019 [Comité das Comunicações Eletrónicas, equipa de projeto 1, documento com a referência ECC PT1 (20)011].

9

(10)  Documento com a referência RSCOM16-40rev3.

10

(11)  Ofício da CEPT, de 6 de março de 2020, com o título «
  CEPT response on additional input regarding the impact of the WRC-19 outcome on the harmonised technical conditions for the 26 GHz band
  » [Comité das Comunicações Eletrónicas, documento com a referência ECC(20) 055].

11

CEPT response on additional input regarding the impact of the WRC-19 outcome on the harmonised technical conditions for the 26 GHz band

(12)  Por exemplo, o (projeto de) Relatório 317 do ECC: «
  Additional work on 26 GHz to address spectrum use under authorisation regimes other than individual rights of use: Technical toolkit to assist administration
  s
  » [aprovado pelo Comité das Comunicações Eletrónicas (ECC) para consulta pública em 6 de março de 2020].

12

Additional work on 26 GHz to address spectrum use under authorisation regimes other than individual rights of use: Technical toolkit to assist administration

s

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/784 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O quadro 4 é substituído pelo seguinte:

  «Quadro 4


  Limite da potência da base de referência adicional de estações de base









  Faixa de frequências | Potência total radiada máxima | Largura de faixa de medição | Entrada em vigor |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 23,6-24,0 GHz | -33 dBW | 200 MHz | Entrada em vigor da presente decisão (1) |
| -39 dBW | 200 MHz | 1 de janeiro de 2024 (2) |

1)

O quadro 4 é substituído pelo seguinte:

«Quadro 4

Limite da potência da base de referência adicional de estações de base

Faixa de frequências

Potência total radiada máxima

Largura de faixa de medição

Entrada em vigor

23,6-24,0 GHz

-33 dBW

200 MHz

Entrada em vigor da presente decisão (1)

-39 dBW

200 MHz

1 de janeiro de 2024 (2)

| 2) | O quadro 6 é substituído pelo seguinte:

  «Quadro 6


  Limite da potência da base de referência adicional de estações terminais









  Faixa de frequências | Potência total radiada máxima | Largura de faixa de medição | Entrada em vigor |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 23,6-24,0 GHz | -29 dBW | 200 MHz | Entrada em vigor da presente decisão |
| -35 dBW | 200 MHz | 1 de janeiro de 2024 (3) |

2)

O quadro 6 é substituído pelo seguinte:

«Quadro 6

Limite da potência da base de referência adicional de estações terminais

Faixa de frequências

Potência total radiada máxima

Largura de faixa de medição

Entrada em vigor

23,6-24,0 GHz

-29 dBW

200 MHz

Entrada em vigor da presente decisão

-35 dBW

200 MHz

1 de janeiro de 2024 (3)

---

(1)  A fim de assegurar o nível adequado de proteção do serviço de exploração terrestre por satélite (passivo) e do serviço de radioastronomia na faixa de frequências de 23,6-24 GHz, em conjunto com o limite aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024, os Estados-Membros não permitem a implantação de novos serviços terrestres capazes de prestar de serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga na faixa de frequências de 22-23,6 GHz.

(2)  Este limite é aplicável às estações de base que entrem em funcionamento a partir de 1 de janeiro de 2024, não o sendo às estações de base cuja entrada em funcionamento seja anterior a essa data. O limite de -33 dBW/200 MHz continua a ser aplicável a estas estações de base após 1 de janeiro de 2024. Os Estados-Membros devem ponderar medidas adicionais para avaliar e atenuar o impacto agregado dessas estações de base no contexto das obrigações que lhes incumbem por força do artigo 3.o, alínea a), relativamente ao serviço de exploração terrestre por satélite (passivo). Essas medidas incluem a adaptação da dimensão dos blocos atribuídos, a configuração das antenas, a potência intrabloco e a penetração do equipamento no mercado.»

(3)  Este limite é aplicável às estações terminais que entrem em funcionamento a partir de 1 de janeiro de 2024, não o sendo às estações terminais cuja entrada em funcionamento seja anterior a essa data. O limite de -29 dBW/200 MHz continua a ser aplicável a estas estações terminais após 1 de janeiro de 2024.»

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