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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 1751/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 1752/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1483/2006 relativamente às quantidades abrangidas pelo concurso permanente para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1483/2006 é substituído pelo texto em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 276 de 7.10.2006, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1644/2006 (JO L 308 de 8.11.2006, p. 11).

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ANEXO

«ANEXO I

LISTA DOS CONCURSOS

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REGULAMENTO (CE) N.o 1753/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 669/97 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé e à definição de determinadas regras de correcção e de adaptação das referidas medidas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1983/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 669/97 do Conselho, de 14 de Abril de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé e à definição de determinadas regras de correcção e de adaptação das referidas medidas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1983/95 (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 669/97 é alterado do seguinte modo:

No quadro, o volume «3 000», constante da sexta coluna, do contingente pautal anual com o número de ordem 09.0679, relativo aos camarões e lagostins, preparados e conservados, é substituído por «4 000».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

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(1)JO L 101 de 18.4.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 31/2002 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2002, p. 36).

(2)JO L 221 de 12.8.2006, p. 15.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1754/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2006

que estabelece regras de concessão da participação financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as regras de concessão da participação financeira da Comunidade à acção dos laboratórios comunitários de referência (a seguir designados «laboratórios») prevista no artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, bem como à organização de seminários.

Artigo 2.o

Convenção-quadro de parceria

As relações entre a Comissão e o laboratório são enquadradas por uma convenção de parceria. A duração da convenção de parceria é de cinco anos, sendo acompanhada por um programa de trabalho plurianual.

Artigo 3.o

Actividades previstas e orçamento previsional

1.   Os laboratórios comunitários de referência devem apresentar, até 1 de Setembro de cada ano civil «n», as actividades comunitárias previstas durante o ano civil «n + 1» e devem apresentar à Comissão o orçamento previsional das despesas relativas às mesmas actividades.

Para o exercício orçamental de 2007, o orçamento previsional apresentado nos termos das disposições previstas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 156/2004 é considerado como apresentado segundo o presente regulamento. Os laboratórios podem, até 15 de Dezembro de 2006, introduzir alterações ao referido orçamento previsional, nos termos do disposto no presente regulamento.

2.   Os laboratórios apresentarão o orçamento previsional em suporte informático, em conformidade com o anexo I.

Artigo 4.o

Convenção específica

1.   Após adopção pela Comissão da decisão anual relativa à concessão da participação financeira, será estabelecida uma convenção específica entre as partes. Esta convenção especificará designadamente o montante da participação e a percentagem de co-financiamento.

2.   A assinatura da convenção pelas partes é condição prévia para qualquer pagamento.

Artigo 5.o

Financiamento prévio

Depois da assinatura pelas partes da convenção específica, poderá ser concedido um financiamento prévio de 70 % do montante total para a acção do laboratório e a organização dos seminários, mediante pedido do beneficiário.

Artigo 6.o

Pagamento da participação financeira

Desde que os programas de trabalho aprovados sejam realizados de modo eficaz e que o beneficiário comunique os relatórios mencionados nos artigos 10.o e 14.o nos prazos aí fixados, o saldo ou o montante total da participação financeira da Comunidade para a acção do laboratório e a organização dos seminários será pago após aprovação dos referidos relatórios.

Artigo 7.o

Documentos justificativos

1.   O beneficiário deve conservar uma cópia certificada dos documentos justificativos ligados à acção que beneficia da participação financeira da Comunidade, em especial das facturas, das folhas de vencimento, das folhas de presença e dos documentos relativos ao envio de amostras e às missões durante um período de sete anos.

2.   O beneficiário deve registar as despesas apresentadas à Comissão no seu sistema de contabilidade analítica, devendo conservar todos os documentos originais durante sete anos, para efeitos de auditoria.

3.   Os documentos justificativos, comprovando todos os custos mencionados no pedido de reembolso, devem ser enviados à Comissão, se esta os pedir.

Artigo 8.o

Auditorias

Para efeitos de auditoria, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum.

CAPÍTULO II

ACÇÃO DOS LABORATÓRIOS

Artigo 9.o

Elegibilidade

1.   São elegíveis, a título da acção dos laboratórios, as despesas relacionadas com pessoal, subcontratação, bens de equipamento, matérias consumíveis, envio de amostras para os testes comparativos, missões e despesas gerais necessárias para a realização da acção.

2.   As despesas referidas no n.o 1 são elegíveis dentro dos limites fixados por decisão anual da Comissão relativa à concessão da participação financeira e segundo as normas de elegibilidade estabelecidas no anexo II.

3.   Qualquer alteração de uma rubrica que ultrapasse 10 % do seu montante deve ser objecto do acordo prévio, por escrito, da Comissão.

Artigo 10.o

Apresentação dos relatórios relativos à acção dos laboratórios

1.   O relatório financeiro, apresentado em conformidade com o anexo III, e o relatório técnico relativos à acção dos laboratórios e certificados pelo director serão enviados até 31 de Março do ano seguinte ao final do período para o qual foi concedida a participação financeira, fazendo fé o carimbo do correio.

2.   Se o prazo estabelecido no n.o 1 não for respeitado, a participação será reduzida em 25 % em 1 de Abril, 50 % em 1 de Maio, 75 % em 1 de Junho e 100 % em 1 de Julho.

Artigo 11.o

Taxa de conversão aplicável aos pedidos em moedas nacionais

A taxa de conversão aplicável aos pedidos de pagamento do financiamento prévio e do saldo apresentados em moeda nacional durante o mês «n» será a do primeiro dia do mês «n», conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, ou do dia anterior para o qual exista uma cotação geral.

Artigo 12.o

Imposto sobre o valor acrescentado

O IVA não recuperável pago pelo beneficiário deve ser considerado como despesa elegível, desde que o beneficiário apresente, aquando da assinatura da convenção específica mencionada no artigo 4.o, um comprovativo do Ministério das Finanças do Estado-Membro ou da autoridade equivalente, certificando que não é sujeito passivo ou que é sujeito passivo parcial do IVA e que o ramo de actividade do laboratório não está sujeito ao imposto.

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS

Artigo 13.o

Elegibilidade

1.   São elegíveis, a título da organização de seminários, as despesas relacionadas com gastos de deslocação e ajudas de custo para, no máximo, 32 participantes nos seminários dos quais seja convidado pelo menos um participante por Estado-Membro.

2.   As despesas referidas no n.o 1 são elegíveis dentro dos limites fixados pela decisão anual da Comissão relativa à concessão da participação financeira e segundo as normas estabelecidas na secção III-F do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias instituído pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (5).

3.   Em casos devidamente justificados, podem ser decididas derrogações aos n.os 1 e 2 no âmbito da decisão anual da Comissão relativa à concessão da participação financeira.

Artigo 14.o

Apresentação do relatório financeiro relativo aos seminários

1.   O relatório financeiro relativo aos seminários apresentado em conformidade com o anexo IV e o relatório técnico certificados pelo director serão enviados num prazo nunca superior a dois meses após a realização do seminário.

2.   Se o prazo estabelecido no n.o 1 não for respeitado, a participação financeira será reduzida em 25 % para um atraso de um mês em relação à data prevista para a apresentação dos documentos, em 50 % para dois meses, em 75 % para três meses e em 100 % para quatro meses.

Artigo 15.o

Taxa de conversão aplicável aos pedidos em moedas nacionais

A taxa de conversão aplicável aos pedidos de pagamento do financiamento prévio e do saldo apresentados em moeda nacional será a do primeiro dia do mês do seminário, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, ou do dia anterior para o qual exista uma cotação geral.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 16.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 156/2004.

As remissões feitas para o regulamento revogado entendem-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 17.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

No entanto, o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 3.o, é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).

(2)JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.

(3)JO L 27 de 30.1.2004, p. 5.

(4)JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

(5)JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

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ANEXO I

(n.o 2 do artigo 3.o)

ORÇAMENTO PREVISIONAL PARA AS DESPESAS DO LABORATÓRIO RESPEITANTES A ACTIVIDADES COMUNITÁRIAS

DE 1 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE ...

Nome e endereço do laboratório comunitário de referência:

Número da conta bancária para a qual a subvenção deve ser paga:

Importante: Todos os custos serão expressos em moeda nacional.

1.   PESSOAL

Percentagem do orçamento geral do laboratório: ...

2.   SUBCONTRATAÇÃO

Percentagem do orçamento geral do laboratório: ...

3.   BENS DE EQUIPAMENTO

Percentagem do orçamento geral do laboratório: ...

4.   MATÉRIAS CONSUMÍVEIS

Percentagem do orçamento geral do laboratório: ...

5.   TESTES COMPARATIVOS

6.   MISSÕES

7.   DESPESAS GERAIS

8.   SEMINÁRIO

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(1)  A especificar para cada pessoa afectada ao projecto: senior scientist, junior scientist, técnico, etc.

(2)  Funcionário, agente contratado, etc. — Para os agentes contratados, indicar as datas de início e de termo do contrato.

(3)  Salário mensal ilíquido real (não de tabelas), incluindo os encargos sociais e outros que constem das folhas de vencimento.

(4)  Calculado com a base de referência de 220 dias/ano.

(5)  Exemplos: reagentes, animais de experiência, pequeno material de laboratório, etc.

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Anexo II

(n.o 2 do artigo 9.o)

Normas de elegibilidade aplicáveis às despesas relacionadas com pessoal, subcontratação, bens de equipamento, matérias consumíveis, envio de amostras para os testes comparativos, missões e despesas gerais

1.   Pessoal

Os custos com pessoal, independentemente do seu estatuto, limitam-se aos custos salariais efectivamente pagos (remuneração, vencimentos, encargos sociais e custos com pensões) aos agentes especificamente afectados, parcial ou totalmente, às tarefas comunitárias, conforme definidas no programa de trabalho aprovado.

Todo o tempo de trabalho do pessoal que for consagrado às tarefas comunitárias deve ser registado e certificado, com base num mínimo de 220 dias/ano. O responsável designado para o projecto ou um quadro superior devidamente autorizado do beneficiário deve realizar esta tarefa, pelo menos, uma vez por mês.

2.   Subcontratação

O reembolso deverá basear-se nas despesas efectivamente suportadas durante o período em questão. O beneficiário deve indicar igualmente a percentagem do orçamento total do laboratório que é consagrada a subcontratação, distribuída pelos diferentes itens.

3.   Bens de equipamento

O equipamento adquirido, alugado ou em locação financeira pode ser imputado como custos directos. O montante reembolsável para o equipamento alugado ou em locação financeira não pode exceder o montante a que o equipamento poderia ter sido adquirido para a duração do teste. Os custos reembolsáveis deverão ser calculados do seguinte modo:

4.   Matérias consumíveis

O reembolso deverá basear-se nas despesas efectivamente suportadas durante o período em questão. O beneficiário deve indicar igualmente a percentagem do orçamento total do laboratório que é consagrada a matérias consumíveis, distribuída pelos diferentes itens.

Considera-se que todas as outras despesas de administração, deslocações em serviço que não as missões ao abrigo do ponto 6 e serviços de secretariado estão cobertos pelo item «Despesas gerais».

5.   Envio de amostras para testes comparativos

O reembolso deverá basear-se nos custos efectivos de envio das amostras relacionadas com os testes comparativos.

6.   Missões

As despesas de deslocação e as ajudas de custo do pessoal dos laboratórios efectuadas em missões integradas no programa de trabalho aprovado serão reembolsadas nas condições mencionadas no n.o 2 do artigo 13.o do presente regulamento.

7.   Despesas gerais

Será aplicada automaticamente uma contribuição fixa de 7 % dos custos reembolsáveis efectivos, com base em todos os custos directos enumerados supra (rubricas 1 a 6).

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ANEXO III

RELATÓRIO FINANCEIRO CERTIFICADO

(n.o 1 do artigo 10.o)

De .../.../... a .../.../...

Taxa de conversão utilizada: (1 EUR = ...)

N.o de referência da decisão:

Nome e endereço do beneficiário:

Limite máximo da participação financeira anual da Comunidade:

Certificação do beneficiário

Certificamos que:

DISTRIBUIÇÃO POR CATEGORIA

(moeda nacional)

1.   PESSOAL

Percentagem do orçamento geral do laboratório: ...

2.   SUBCONTRATAÇÃO

Percentagem do orçamento geral do laboratório: ...

3.   BENS DE EQUIPAMENTO

Percentagem do orçamento geral do laboratório: ...

4.   MATÉRIAS CONSUMÍVEIS

Percentagem do orçamento geral do laboratório: ...

5.   TESTES COMPARATIVOS

6.   MISSÕES

7.   DESPESAS GERAIS

8.   TOTAL

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(1)  (Cada despesa deve ser objecto de uma linha).

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ANEXO IV

RELATÓRIO FINANCEIRO RELATIVO AOS SEMINÁRIOS

(n.o 1 do artigo 14.o)

Seminário sobre ...

Data: .../.../200...

Horário de início: ...: ...

Horário de fim:...: ...

N.o de referência da decisão:

Nome e endereço do beneficiário:

Limite máximo da participação financeira:

Taxa de conversão utilizada: (1 EUR = ...)

Certificação do beneficiário

Certificamos que:

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

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DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Novembro de 2006

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banka Slovenije

(2006/852/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,

Tendo em conta a Recomendação BCE/2006/14 do Banco Central Europeu, de 9 de Outubro de 2006, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Banka Slovenije (1),

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

É aditado o seguinte número ao artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE:

«13.   Deloitte & Touche revizija d.o.o. é aprovada como auditor externo do Banka Slovenije para os exercícios de 2007 e 2008.».

Artigo 2.o

A presente decisão será notificada ao BCE.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. HEINÄLUOMA

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(1)JO C 257 de 25.10.2006, p. 19.

(2)JO L 195 de 15.7.2006, p. 25.

(3)JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

(4)JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/476/CE (JO L 188 de 1.7.2006, p. 7).

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

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DECISÃO EUPOL COPPS/2/2006 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 21 de Novembro de 2006

relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

(2006/853/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

Colin SMITH é nomeado(a) Chefe de Missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS), a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

É aplicável até 31 de Dezembro de 2007.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2006.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

T. TANNER

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(1)JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.

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