# Jornal Oficial L 69/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 69 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano6 de março de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 69

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano6 de março de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/375 da Comissão de 2 de março de 2020 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida Priorat/Priorato (DOP) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/376 da Comissão de 5 de março de 2020 relativo à autorização da norbixina (anato F) como aditivo em alimentos para cães e gatos (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/377 da Comissão de 5 de março de 2020 relativo à autorização do selenato de sódio como aditivo em alimentos para ruminantes (
  1
  ) | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/378 da Comissão de 5 de março de 2020 relativo à autorização da L-leucina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  ) | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/379 da Comissão de 5 de março de 2020 que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito | 14 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/380 do Banco Central Europeu de 18 de fevereiro de 2020 que altera a Decisão (UE) 2016/245 que estabelece as regras relativas ao regime de aquisições (BCE/2020/10) | 41 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | * | Orientação (UE) 2020/381 do banco central Europeu de 21 de fevereiro de 2020 que altera a Orientação (UE) 2017/2335 relativa aos procedimentos para a recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2020/11) | 46 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/375 da Comissão de 2 de março de 2020 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida Priorat/Priorato (DOP)

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/376 da Comissão de 5 de março de 2020 relativo à autorização da norbixina (anato F) como aditivo em alimentos para cães e gatos (
  1
  )

1

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/377 da Comissão de 5 de março de 2020 relativo à autorização do selenato de sódio como aditivo em alimentos para ruminantes (
  1
  )

1

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/378 da Comissão de 5 de março de 2020 relativo à autorização da L-leucina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  )

1

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/379 da Comissão de 5 de março de 2020 que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito

14

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/380 do Banco Central Europeu de 18 de fevereiro de 2020 que altera a Decisão (UE) 2016/245 que estabelece as regras relativas ao regime de aquisições (BCE/2020/10)

41

ORIENTAÇÕES

*

Orientação (UE) 2020/381 do banco central Europeu de 21 de fevereiro de 2020 que altera a Orientação (UE) 2017/2335 relativa aos procedimentos para a recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2020/11)

46

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão n.o 1/2018 do Comité Misto do EACE, de 3 de maio de 2018, relativa à aprovação do seu regulamento interno 2019/1802 ( JO L 274 de 28.10.2019 ) | 58 |

Rectificações

*

Retificação da Decisão n.o 1/2018 do Comité Misto do EACE, de 3 de maio de 2018, relativa à aprovação do seu regulamento interno 2019/1802 ( JO L 274 de 28.10.2019 )

o

( JO L 274 de 28.10.2019 )

58

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 6.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/1 |
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6.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/375 DA COMISSÃO

de 2 de março de 2020

que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida «Priorat/Priorato» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Priorat/Priorato», apresentado pela Espanha ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Priorat/Priorato», apresentado pela Espanha ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (2) | A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2). |
| --- | --- |

(2)

A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2).

| (3) | A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (4) | Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(4)

Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Priorat/Priorato» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO C 316 de 20.9.2019, p. 10.

2

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| 6.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/3 |
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6.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/376 DA COMISSÃO

de 5 de março de 2020

relativo à autorização da norbixina (anato F) como aditivo em alimentos para cães e gatos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | A norbixina (anato F) foi autorizada por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para cães e gatos pertencente ao grupo «corantes, incluindo os pigmentos», na rubrica «corantes autorizados pela regulamentação comunitária para corar os géneros alimentícios, com exceção do azul patenteado V, do verde ácido brilhante BS e da cantaxantina». Este corante não foi especificamente autorizado, tendo sido inscrito nesta entrada genérica. O aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

A norbixina (anato F) foi autorizada por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para cães e gatos pertencente ao grupo «corantes, incluindo os pigmentos», na rubrica «corantes autorizados pela regulamentação comunitária para corar os géneros alimentícios, com exceção do azul patenteado V, do verde ácido brilhante BS e da cantaxantina». Este corante não foi especificamente autorizado, tendo sido inscrito nesta entrada genérica. O aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido de reavaliação da norbixina (anato F) como aditivo em alimentos para cães e gatos. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «corantes». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido de reavaliação da norbixina (anato F) como aditivo em alimentos para cães e gatos. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «corantes». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 22 de março de 2017 (3), que, nas condições de utilização propostas, a norbixina (anato F) não tem efeitos adversos para a saúde animal. Concluiu também que a substância é uma solução alcalina forte, o que a torna corrosiva e, consequentemente, prejudicial para o utilizador. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão (4), a fase I da avaliação dos riscos ambientais determinou que a norbixina (anato F), como aditivo destinado a animais não produtores de géneros alimentícios, está isenta de uma avaliação mais aprofundada devido à improbabilidade de ter um efeito ambiental significativo, não tendo a Autoridade identificado no seu parecer acima referido indícios científicos que suscitem preocupação. A Autoridade concluiu ainda que o aditivo em causa é eficaz na adição de cor aos alimentos para animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência da União Europeia instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. O relatório do laboratório de referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal (EURL-FA) revelou que o requerente não apresentou quaisquer dados experimentais para a quantificação da norbixina (anato F) em alimentos para animais. O requerente foi convidado a apresentar esses dados e o método foi validado e incluído numa adenda ao relatório EURL-FA. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 22 de março de 2017 (3), que, nas condições de utilização propostas, a norbixina (anato F) não tem efeitos adversos para a saúde animal. Concluiu também que a substância é uma solução alcalina forte, o que a torna corrosiva e, consequentemente, prejudicial para o utilizador. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão (4), a fase I da avaliação dos riscos ambientais determinou que a norbixina (anato F), como aditivo destinado a animais não produtores de géneros alimentícios, está isenta de uma avaliação mais aprofundada devido à improbabilidade de ter um efeito ambiental significativo, não tendo a Autoridade identificado no seu parecer acima referido indícios científicos que suscitem preocupação. A Autoridade concluiu ainda que o aditivo em causa é eficaz na adição de cor aos alimentos para animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência da União Europeia instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. O relatório do laboratório de referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal (EURL-FA) revelou que o requerente não apresentou quaisquer dados experimentais para a quantificação da norbixina (anato F) em alimentos para animais. O requerente foi convidado a apresentar esses dados e o método foi validado e incluído numa adenda ao relatório EURL-FA.

| (5) | A avaliação da norbixina (anato F) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação da norbixina (anato F) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da substância em causa, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização. |
| --- | --- |

(6)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da substância em causa, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «corantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas nesse anexo.

Artigo 2.o

Medidas transitórias

1.   A substância especificada no anexo e as pré-misturas que a contenham que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 26 de setembro de 2020 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 26 de março de 2020 podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.

2.   As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais que contenham a substância especificada no anexo que tenham sido produzidos e rotulados antes de 26 de março de 2022 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 26 de março de 2020 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

2

(3)  
  EFSA Journal (2017); 15(4): 4764.

3

EFSA Journal

(4)  Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal (JO L 133 de 22.5.2008, p. 1).

4

o

o

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ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: corantes. i) substâncias que conferem ou restituem a cor dos alimentos para animais |
| 2a160b | Norbixina (anato F) | Composição do aditivo:

  Preparação líquida de anato F contendo 2,3-2,7 % de sal de norbixina potássica

  Caracterização da substância ativa:

  A norbixina tratada com uma solução alcalina, precipitada com ácido (anato F) é descrita como o sal de potássio da norbixina (6,6’-diapo-psi,psi-caroteno dioato de dipotássio);
  É um derivado carotenoide obtido através da remoção da membrana externa das sementes de anato (Bixa orellana L) e de tratamentos químicos posteriores.
  Forma sólida
  Fórmula química: C24H26K2O4
  Número CAS: 33261-80-2

  Método analítico
   (1)

  Para a quantificação da norbixina potássica no aditivo para a alimentação animal:






  — | Espetrofotometria a 482 nm [monografia JECFA sobre extratos de anato (norbixina tratada com solução alcalina, precipitada com ácido)] |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: corantes. i) substâncias que conferem ou restituem a cor dos alimentos para animais

2a160b

Norbixina (anato F)

Composição do aditivo:

Preparação líquida de anato F contendo 2,3-2,7 % de sal de norbixina potássica

Caracterização da substância ativa:

A norbixina tratada com uma solução alcalina, precipitada com ácido (anato F) é descrita como o sal de potássio da norbixina (6,6’-diapo-psi,psi-caroteno dioato de dipotássio);

É um derivado carotenoide obtido através da remoção da membrana externa das sementes de anato (Bixa orellana L) e de tratamentos químicos posteriores.

Forma sólida

Fórmula química: C24H26K2O4

Número CAS: 33261-80-2

Método analítico
   (1)

Para a quantificação da norbixina potássica no aditivo para a alimentação animal:

—

Espetrofotometria a 482 nm [monografia JECFA sobre extratos de anato (norbixina tratada com solução alcalina, precipitada com ácido)]

Para a quantificação da norbixina potássica nos alimentos para animais:

| — | Cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa com deteção por díodos (RP-HPLC-DAD). |
| --- | --- |

—

Cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa com deteção por díodos (RP-HPLC-DAD).

Gatos

Cães

—

—

13

16

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular e de proteção cutânea. |
| --- | --- |

2.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular e de proteção cutânea.

26.3.2030

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(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

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| 6.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/6 |
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6.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/377 DA COMISSÃO

de 5 de março de 2020

relativo à autorização do selenato de sódio como aditivo em alimentos para ruminantes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização do selenato de sódio como aditivo em alimentos para ruminantes. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização do selenato de sódio como aditivo em alimentos para ruminantes.

| (3) | O requerente solicitou que o selenato de sódio fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

O requerente solicitou que o selenato de sódio fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 3 de julho de 2019 (2), que, nas condições de utilização propostas, o selenato de sódio não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança dos consumidores nem no ambiente. Concluiu também que o aditivo é considerado um irritante cutâneo e ocular e um sensibilizante cutâneo e respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade também concluiu que o aditivo é uma fonte eficaz de selénio para ruminantes. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente os relatórios sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 3 de julho de 2019 (2), que, nas condições de utilização propostas, o selenato de sódio não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança dos consumidores nem no ambiente. Concluiu também que o aditivo é considerado um irritante cutâneo e ocular e um sensibilizante cutâneo e respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade também concluiu que o aditivo é uma fonte eficaz de selénio para ruminantes. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente os relatórios sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação do selenato de sódio revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como especificado no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação do selenato de sódio revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como especificado no anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «compostos de oligoelementos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  
  EFSA Journal (2019); 17(7):5788.

2

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Selénio em mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: compostos de oligoelementos |
| 3b803 | | Selenato de sódio | Caracterização do aditivo

  Selenato de sódio, na forma pulverulenta, com um teor mínimo de 41 % de selénio

  Caracterização da substância ativa

  Selenato dissódico
  Fórmula química: Na2SeO4

  Número CAS: 13410-01-0

  Método analítico
   (1)

  Para a quantificação do selénio total no aditivo para a alimentação animal:






  — | Titulação |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Selénio em mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: compostos de oligoelementos

3b803

Selenato de sódio

Caracterização do aditivo

Selenato de sódio, na forma pulverulenta, com um teor mínimo de 41 % de selénio

Caracterização da substância ativa

Selenato dissódico

Fórmula química: Na2SeO4

Número CAS: 13410-01-0

Método analítico
   (1)

Para a quantificação do selénio total no aditivo para a alimentação animal:

—

Titulação

Para a quantificação do sódio total no selenato de sódio:

| — | espetrometria de absorção atómica (AAS) — EN ISO 6869:2000 ou |
| --- | --- |

—

espetrometria de absorção atómica (AAS) — EN ISO 6869:2000 ou

| — | espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES) — EN:15510:2007 |
| --- | --- |

—

espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES) — EN:15510:2007

Para a quantificação do selénio total em pré-misturas, matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais:

| — | espetrometria de absorção atómica com formação de hidretos (HGAAS) após digestão por micro-ondas — EN 16159:2012 |
| --- | --- |

—

espetrometria de absorção atómica com formação de hidretos (HGAAS) após digestão por micro-ondas — EN 16159:2012

Ruminantes

—

0,50 (total)

| 1. | O selenato de sódio pode ser colocado no mercado e utilizado como um aditivo que consiste numa preparação. |
| --- | --- |

1.

O selenato de sódio pode ser colocado no mercado e utilizado como um aditivo que consiste numa preparação.

| 2. | O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. |
| --- | --- |

2.

O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e da pré-mistura, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e a pré-mistura devem ser utilizados com equipamento de proteção individual adequado. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e da pré-mistura, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e a pré-mistura devem ser utilizados com equipamento de proteção individual adequado.

26 de março de 2030

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

---

| 6.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/9 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/9

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/378 DA COMISSÃO

de 5 de março de 2020

relativo à autorização da L-leucina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da L-leucina produzida por Escherichia coli NITE BP-02351 como aditivo nutritivo para utilização em alimentos e em água de abeberamento para animais e como aditivo organolético para utilização em alimentos para animais de todas as espécies. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da L-leucina produzida por Escherichia coli NITE BP-02351 como aditivo nutritivo para utilização em alimentos e em água de abeberamento para animais e como aditivo organolético para utilização em alimentos para animais de todas as espécies. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido diz respeito à autorização de L-leucina produzida por Escherichia coli NITE BP-02351 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» (grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos») e na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» (grupo funcional «substâncias aromatizantes»). |
| --- | --- |

(3)

O pedido diz respeito à autorização de L-leucina produzida por Escherichia coli NITE BP-02351 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» (grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos») e na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» (grupo funcional «substâncias aromatizantes»).

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 2 de abril de 2019 (2), que a L-leucina produzida por Escherichia coli NITE BP-02351, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde do consumidor nem no ambiente. Referiu também que a L-leucina produzida por Escherichia coli NITE BP-02351 pode representar um risco para os utilizadores do aditivo em caso de inalação. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 2 de abril de 2019 (2), que a L-leucina produzida por Escherichia coli NITE BP-02351, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde do consumidor nem no ambiente. Referiu também que a L-leucina produzida por Escherichia coli NITE BP-02351 pode representar um risco para os utilizadores do aditivo em caso de inalação. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo.

| (5) | A Autoridade concluiu que é uma fonte eficaz do aminoácido L-leucina para todas as espécies de animais. Para que o suplemento de L-leucina seja totalmente eficaz nos ruminantes, esta deve estar protegida contra a degradação no rúmen. A Autoridade manifestou numa declaração anterior uma preocupação relativa aos potenciais desequilíbrios nutricionais dos aminoácidos, quando estes são administrados através da água de abeberamento. No entanto, a Autoridade não propôs um teor máximo para a L-leucina. Por conseguinte, é adequado incluir no rótulo do aditivo, e das pré-misturas que o contêm, um alerta para se ter em consideração o fornecimento de todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais no regime alimentar, especialmente no caso de suplementação com L-leucina como aminoácido através da água de abeberamento. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade concluiu que é uma fonte eficaz do aminoácido L-leucina para todas as espécies de animais. Para que o suplemento de L-leucina seja totalmente eficaz nos ruminantes, esta deve estar protegida contra a degradação no rúmen. A Autoridade manifestou numa declaração anterior uma preocupação relativa aos potenciais desequilíbrios nutricionais dos aminoácidos, quando estes são administrados através da água de abeberamento. No entanto, a Autoridade não propôs um teor máximo para a L-leucina. Por conseguinte, é adequado incluir no rótulo do aditivo, e das pré-misturas que o contêm, um alerta para se ter em consideração o fornecimento de todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais no regime alimentar, especialmente no caso de suplementação com L-leucina como aminoácido através da água de abeberamento.

| (6) | No que diz respeito à utilização da L-leucina como aromatizante, a Autoridade indica que não é necessária nenhuma demonstração de eficácia adicional quando a substância é utilizada na dose recomendada. A utilização de L-leucina como substância aromatizante não é autorizada na água de abeberamento. Na dose recomendada, não é provável que a L-leucina como substância aromatizante suscite qualquer preocupação no que se refere ao fornecimento de todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais no regime alimentar. |
| --- | --- |

(6)

No que diz respeito à utilização da L-leucina como aromatizante, a Autoridade indica que não é necessária nenhuma demonstração de eficácia adicional quando a substância é utilizada na dose recomendada. A utilização de L-leucina como substância aromatizante não é autorizada na água de abeberamento. Na dose recomendada, não é provável que a L-leucina como substância aromatizante suscite qualquer preocupação no que se refere ao fornecimento de todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais no regime alimentar.

| (7) | A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente os relatórios sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentados pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(7)

A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente os relatórios sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentados pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (8) | A avaliação da L-leucina revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como especificado no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

A avaliação da L-leucina revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como especificado no anexo do presente regulamento.

| (9) | O facto de a utilização da L-leucina não ser autorizada como aromatizante na água de abeberamento não exclui a sua utilização em alimentos compostos para animais administrados através da água. |
| --- | --- |

(9)

O facto de a utilização da L-leucina não ser autorizada como aromatizante na água de abeberamento não exclui a sua utilização em alimentos compostos para animais administrados através da água.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A L-leucina produzida por Escherichia coli NITE BP-02351, especificada no anexo, é autorizada como aditivo na alimentação animal na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos», no grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», e na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos», no grupo funcional «substâncias aromatizantes», nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  
  EFSA Journal (2019); 17(5):5689.

2

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos |
| 3c382 | — | L-leucina | Composição do aditivo:

  Produto pulverulento com um teor mínimo de L-leucina de 98 % (em relação à matéria seca) e um teor máximo de 1,5 % de água | Todas as espécies animais | | | | 1. | A L-leucina pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos

3c382

—

L-leucina

Composição do aditivo:

Produto pulverulento com um teor mínimo de L-leucina de 98 % (em relação à matéria seca) e um teor máximo de 1,5 % de água

Todas as espécies animais

1.

A L-leucina pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação.

| 2. | O aditivo também pode ser utilizado através da água de abeberamento. |
| --- | --- |

2.

O aditivo também pode ser utilizado através da água de abeberamento.

| 3. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento, a estabilidade ao tratamento térmico e a estabilidade na água de abeberamento. |
| --- | --- |

3.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento, a estabilidade ao tratamento térmico e a estabilidade na água de abeberamento.

| 4. | Para os utilizadores do aditivo e da pré-mistura, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória. |
| --- | --- |

4.

Para os utilizadores do aditivo e da pré-mistura, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

| 5. | O teor de endotoxinas do aditivo e o seu potencial de formação de poeiras devem garantir uma exposição máxima às endotoxinas de 1600 UI endotoxinas/m3 de ar  (2). |
| --- | --- |

5.

O teor de endotoxinas do aditivo e o seu potencial de formação de poeiras devem garantir uma exposição máxima às endotoxinas de 1600 UI endotoxinas/m3 de ar  (2).

| 6. | Menção que deve constar: «A suplementação com L-leucina, particularmente através da água de abeberamento, deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.» |
| --- | --- |

6.

Menção que deve constar: «A suplementação com L-leucina, particularmente através da água de abeberamento, deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.»

26.3.2030

Caracterização da substância ativa:

L-leucina produzida por fermentação com Escherichia coli NITE BP-02351.

Fórmula química: C6H13NO2

Número CAS: 61-90-5

Método analítico
   (1):

Para a identificação da L-leucina no aditivo para a alimentação animal:

| — | «Monografia do Monocloridrato de L-leucina» do Food Chemical Codex |
| --- | --- |

—

«Monografia do Monocloridrato de L-leucina» do Food Chemical Codex

Para a quantificação da leucina no aditivo para alimentação animal:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD) |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD)

Para a quantificação da leucina nas pré-misturas:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD) ou |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD) ou

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão

Para a quantificação da leucina em alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão

Para a quantificação da leucina na água:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS) |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS)

Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes

3c382

—

L-leucina

Composição do aditivo:

Produto pulverulento com um teor mínimo de L-leucina de 98 % (em relação à matéria seca) e um teor máximo de 1,5 % de água

Todas as espécies animais

—

—

—

| 1. | A L-leucina pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação. |
| --- | --- |

1.

A L-leucina pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação.

| 2. | O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. |
| --- | --- |

2.

O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

| 3. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

3.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 4. | No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte:
  «Teor máximo recomendado da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 25 mg/kg.» |
| --- | --- |

4.

No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte:

«Teor máximo recomendado da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 25 mg/kg.»

| 5. | O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo das pré-misturas se se exceder o seguinte teor da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 25 mg/kg. |
| --- | --- |

5.

O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo das pré-misturas se se exceder o seguinte teor da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 25 mg/kg.

| 6. | Para os utilizadores do aditivo e da pré-mistura, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória. |
| --- | --- |

6.

Para os utilizadores do aditivo e da pré-mistura, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

| 7. | O teor de endotoxinas do aditivo e o seu potencial de formação de poeiras devem garantir uma exposição máxima às endotoxinas de 1600 UI endotoxinas/m3 de ar  (2). |
| --- | --- |

7.

O teor de endotoxinas do aditivo e o seu potencial de formação de poeiras devem garantir uma exposição máxima às endotoxinas de 1600 UI endotoxinas/m3 de ar  (2).

26.3.2030

Caracterização da substância ativa:

L-leucina produzida por fermentação com Escherichia coli NITE BP-02351

Fórmula química: C6H13NO2

Número CAS: 61-90-5

Número FLAVIS: 17.012

Método de análise
   (1):

Para a identificação da L-leucina no aditivo para a alimentação animal:

| — | «Monografia do Monocloridrato de L-leucina» do Food Chemical Codex |
| --- | --- |

—

«Monografia do Monocloridrato de L-leucina» do Food Chemical Codex

Para a quantificação da leucina no aditivo para alimentação animal:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD) |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD)

Para a quantificação da leucina nas pré-misturas:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD) ou |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD) ou

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

(2)  Exposição calculada com base no teor de endotoxinas e no potencial de formação de poeiras do aditivo de acordo com o método usado pela EFSA (EFSA Journal 2019;17(5):5689); método analítico: Farmacopeia Europeia 2.6.14 (endotoxinas bacterianas).

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| 6.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/14 |
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6.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/14

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/379 DA COMISSÃO

de 5 de março de 2020

que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 12.o e o artigo 24.o, n.o 1,

Após informar os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

1.1.   Início

Início

| (1) | Em 7 de junho de 2019, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações na União Europeia («União») de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo («GFR») originários do Egito (ou «país em causa»), com base no artigo 10.o do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»). |
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(1)

Em 7 de junho de 2019, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações na União Europeia («União») de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo («GFR») originários do Egito (ou «país em causa»), com base no artigo 10.o do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»).

o

Jornal Oficial da União Europeia

2

| (2) | A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 24 de abril de 2019 pela Associação Europeia de Produtores de Fibra de Vidro (European Glass Fibre Producers Association — «autor da denúncia» ou «APFE») em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União. A denúncia teve o apoio de produtores que representam 71 % da produção total da União de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo. |
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(2)

A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 24 de abril de 2019 pela Associação Europeia de Produtores de Fibra de Vidro (European Glass Fibre Producers Association — «autor da denúncia» ou «APFE») em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União. A denúncia teve o apoio de produtores que representam 71 % da produção total da União de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo.

| (3) | Antes do início do inquérito antissubvenções, a Comissão notificou o Governo do Egito («Governo do Egito») de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, e convidou-o para consultas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base. O Governo do Egito recusou o convite pelo que as consultas não se realizaram, mas apresentou dois conjuntos de observações sobre o início do inquérito, um antes e outro após a publicação do aviso de início. |
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(3)

Antes do início do inquérito antissubvenções, a Comissão notificou o Governo do Egito («Governo do Egito») de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, e convidou-o para consultas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base. O Governo do Egito recusou o convite pelo que as consultas não se realizaram, mas apresentou dois conjuntos de observações sobre o início do inquérito, um antes e outro após a publicação do aviso de início.

o

o

| (4) | Em 3 de maio de 2019, a Comissão deu início a um inquérito anti-dumping distinto relativo às importações na União dos mesmos produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito e do Barém (3). Em 12 de dezembro de 2019, a Comissão notificou todas as partes interessadas de que o inquérito continuaria sem a instituição de direitos anti-dumping provisórios. |
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(4)

Em 3 de maio de 2019, a Comissão deu início a um inquérito anti-dumping distinto relativo às importações na União dos mesmos produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito e do Barém (3). Em 12 de dezembro de 2019, a Comissão notificou todas as partes interessadas de que o inquérito continuaria sem a instituição de direitos anti-dumping provisórios.

anti-dumping

3

anti-dumping

| (5) | Antes do início do inquérito, o Governo do Egito alegou que a denúncia não incluía elementos de prova suficientes da existência de práticas de subvenção que justificassem o início de um processo. Deu-se resposta às observações referentes ao subvencionamento no memorando sobre a suficiência de elementos de prova, que consta do dossiê não confidencial, e em seguida analisam-se as observações sobre o prejuízo. |
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(5)

Antes do início do inquérito, o Governo do Egito alegou que a denúncia não incluía elementos de prova suficientes da existência de práticas de subvenção que justificassem o início de um processo. Deu-se resposta às observações referentes ao subvencionamento no memorando sobre a suficiência de elementos de prova, que consta do dossiê não confidencial, e em seguida analisam-se as observações sobre o prejuízo.

| (6) | Na sequência do início, a Comissão recebeu outras observações do Governo do Egito, registando, uma vez mais, as suas observações sobre as subvenções, mas também sobre as alegações de prejuízo causado pelas importações provenientes do Egito expostas na denúncia. |
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(6)

Na sequência do início, a Comissão recebeu outras observações do Governo do Egito, registando, uma vez mais, as suas observações sobre as subvenções, mas também sobre as alegações de prejuízo causado pelas importações provenientes do Egito expostas na denúncia.

| (7) | O Governo do Egito analisou, em primeiro lugar, os dados constantes da denúncia, indicando os preços no mercado da União em 2017 e 2018, e observou que os preços de venda da UE não diminuíram e que os preços das importações provenientes do Egito apenas diminuíram 2 %. |
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(7)

O Governo do Egito analisou, em primeiro lugar, os dados constantes da denúncia, indicando os preços no mercado da União em 2017 e 2018, e observou que os preços de venda da UE não diminuíram e que os preços das importações provenientes do Egito apenas diminuíram 2 %.

| (8) | Esta análise dos preços, todavia, só comparou dois anos do período considerado, pelo que não tinha em conta todos os dados constantes da denúncia, que mostram a evolução completa dos preços de importação e dos preços de venda da UE, ou seja, a descida dos preços de importação e a estagnação dos preços de venda na UE. |
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(8)

Esta análise dos preços, todavia, só comparou dois anos do período considerado, pelo que não tinha em conta todos os dados constantes da denúncia, que mostram a evolução completa dos preços de importação e dos preços de venda da UE, ou seja, a descida dos preços de importação e a estagnação dos preços de venda na UE.

| (9) | A Comissão teve ainda em conta os dados apresentados nos considerandos 84 a 91 sobre a evolução dos preços e as conclusões da Comissão que se baseiam no conjunto completo de dados. |
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(9)

A Comissão teve ainda em conta os dados apresentados nos considerandos 84 a 91 sobre a evolução dos preços e as conclusões da Comissão que se baseiam no conjunto completo de dados.

| (10) | O Governo do Egito analisou os indicadores económicos constantes da denúncia e concluiu que não revelavam um prejuízo importante. Esta não é a análise que a Comissão fez dos dados constantes da denúncia, que mostram claramente o prejuízo com base na diminuição acentuada dos lucros, entre 2016 e 2018. |
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(10)

O Governo do Egito analisou os indicadores económicos constantes da denúncia e concluiu que não revelavam um prejuízo importante. Esta não é a análise que a Comissão fez dos dados constantes da denúncia, que mostram claramente o prejuízo com base na diminuição acentuada dos lucros, entre 2016 e 2018.

| (11) | A descrição pormenorizada da análise da Comissão sobre os indicadores, tanto a nível macroeconómico como microeconómico, consta da secção 4.4. |
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(11)

A descrição pormenorizada da análise da Comissão sobre os indicadores, tanto a nível macroeconómico como microeconómico, consta da secção 4.4.

| (12) | O Governo do Egito defendeu, em seguida, que existiam outras causas de prejuízo importante, se a Comissão tentasse encontrar elementos de prova nesse sentido. Alega que o prejuízo poderia dever-se a falta de desenvolvimento tecnológico, à capacidade de produção insuficiente, à contração da procura, ao aumento dos custos e a importações provenientes de outros países. |
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(12)

O Governo do Egito defendeu, em seguida, que existiam outras causas de prejuízo importante, se a Comissão tentasse encontrar elementos de prova nesse sentido. Alega que o prejuízo poderia dever-se a falta de desenvolvimento tecnológico, à capacidade de produção insuficiente, à contração da procura, ao aumento dos custos e a importações provenientes de outros países.

| (13) | A denúncia já aborda estes fatores e inclui elementos de prova de que a indústria da União investiu nas suas instalações e também que não existe um nexo de causalidade entre as importações provenientes de outros países e o prejuízo sofrido pela indústria da União. |
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(13)

A denúncia já aborda estes fatores e inclui elementos de prova de que a indústria da União investiu nas suas instalações e também que não existe um nexo de causalidade entre as importações provenientes de outros países e o prejuízo sofrido pela indústria da União.

| (14) | Todos estes fatores foram analisados e as conclusões provisórias da Comissão constam da secção 5. |
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(14)

Todos estes fatores foram analisados e as conclusões provisórias da Comissão constam da secção 5.

| (15) | Também um grupo de utilizadores de GFR na União formulou observações sobre as alegações de prejuízo causado pelas importações provenientes do Egito. |
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(15)

Também um grupo de utilizadores de GFR na União formulou observações sobre as alegações de prejuízo causado pelas importações provenientes do Egito.

| (16) | O grupo de utilizadores, que quis manter o anonimato, comentou a ausência de prejuízo em 2015, o volume das importações provenientes do Egito, a improbabilidade de o volume das importações continuar a aumentar, e os indicadores económicos referidos na denúncia. |
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(16)

O grupo de utilizadores, que quis manter o anonimato, comentou a ausência de prejuízo em 2015, o volume das importações provenientes do Egito, a improbabilidade de o volume das importações continuar a aumentar, e os indicadores económicos referidos na denúncia.

| (17) | Mais uma vez todos estes fatores foram analisados e as conclusões provisórias da Comissão constam da secção 4. A Comissão confirmou que, na fase de início, a denúncia continha elementos de prova suficientes da existência de subvenções prejudiciais. |
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(17)

Mais uma vez todos estes fatores foram analisados e as conclusões provisórias da Comissão constam da secção 4. A Comissão confirmou que, na fase de início, a denúncia continha elementos de prova suficientes da existência de subvenções prejudiciais.

| (18) | O Governo do Egito e a Jushi Egito afirmaram ainda que a dispensa de pagamento dos direitos de importação sobre as matérias-primas não constitui uma subvenção na medida em que estes produtos importados são reexportados como tal ou transformados num produto a jusante. |
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(18)

O Governo do Egito e a Jushi Egito afirmaram ainda que a dispensa de pagamento dos direitos de importação sobre as matérias-primas não constitui uma subvenção na medida em que estes produtos importados são reexportados como tal ou transformados num produto a jusante.

| (19) | A Comissão reconheceu que, quando estão preenchidas as condições previstas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e nos anexos I, II e III do regulamento de base, só a remissão excessiva dos direitos de importação sobre as matérias-primas constitui uma subvenção passível de medidas de compensação e prestou especial atenção a este aspeto durante o inquérito. |
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(19)

A Comissão reconheceu que, quando estão preenchidas as condições previstas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e nos anexos I, II e III do regulamento de base, só a remissão excessiva dos direitos de importação sobre as matérias-primas constitui uma subvenção passível de medidas de compensação e prestou especial atenção a este aspeto durante o inquérito.

o

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| (20) | A Comissão referiu ainda que a observação do Governo do Egito não dizia respeito a isenções de direitos de importação referentes a equipamento de produção. |
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(20)

A Comissão referiu ainda que a observação do Governo do Egito não dizia respeito a isenções de direitos de importação referentes a equipamento de produção.

1.2.   Alteração do aviso de início

Alteração do aviso de início

| (21) | Em 12 de fevereiro de 2020, a Comissão publicou um aviso que altera o aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (4). |
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(21)

Em 12 de fevereiro de 2020, a Comissão publicou um aviso que altera o aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (4).

Jornal Oficial da União Europeia

4

| (22) | Durante o inquérito, a Comissão reuniu elementos de prova adicionais de subvenções relevantes, que não foram integralmente incluídas no aviso de início de 7 de junho de 2019. |
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(22)

Durante o inquérito, a Comissão reuniu elementos de prova adicionais de subvenções relevantes, que não foram integralmente incluídas no aviso de início de 7 de junho de 2019.

| (23) | Designadamente, a Comissão identificou elementos de prova adicionais de empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais por entidades estatais ou controladas pelo Estado chinês: concedidos diretamente à Jushi Egito e, indiretamente, através da empresa-mãe da Jushi Egito na República Popular da China. |
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(23)

Designadamente, a Comissão identificou elementos de prova adicionais de empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais por entidades estatais ou controladas pelo Estado chinês: concedidos diretamente à Jushi Egito e, indiretamente, através da empresa-mãe da Jushi Egito na República Popular da China.

| (24) | No que diz respeito a estes empréstimos, a Comissão identificou elementos de prova em como estes implicam uma contribuição financeira que pode ser imputável ao Governo do Egito e confere uma vantagem ao produtor-exportador do produto em causa. |
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(24)

No que diz respeito a estes empréstimos, a Comissão identificou elementos de prova em como estes implicam uma contribuição financeira que pode ser imputável ao Governo do Egito e confere uma vantagem ao produtor-exportador do produto em causa.

| (25) | No decurso do inquérito, a Comissão identificou igualmente outros elementos da colaboração entre o Egito e a República Popular da China que podem ser relevantes para a análise de outras práticas de subvenção já referidas no aviso de início, tais como a concessão de terrenos por remuneração inferior à adequada. |
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(25)

No decurso do inquérito, a Comissão identificou igualmente outros elementos da colaboração entre o Egito e a República Popular da China que podem ser relevantes para a análise de outras práticas de subvenção já referidas no aviso de início, tais como a concessão de terrenos por remuneração inferior à adequada.

| (26) | Por conseguinte, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão decidiu incluir estas subvenções no âmbito do presente inquérito e alterar em conformidade o aviso de 7 de junho de 2019. Foi aditada uma nota ao dossiê a este respeito e o Governo do Egito foi convidado a realizar consultas sobre essas subvenções adicionais. |
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(26)

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão decidiu incluir estas subvenções no âmbito do presente inquérito e alterar em conformidade o aviso de 7 de junho de 2019. Foi aditada uma nota ao dossiê a este respeito e o Governo do Egito foi convidado a realizar consultas sobre essas subvenções adicionais.

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1.3.   Período de inquérito e período considerado

Período de inquérito e período considerado

| (27) | O inquérito sobre o subvencionamento e o prejuízo daí resultante abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2018 e 31 de março de 2019 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e o final do inquérito («período considerado»). Sempre que considerou necessário, a Comissão analisou também as informações apresentadas após o período de inquérito. |
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(27)

O inquérito sobre o subvencionamento e o prejuízo daí resultante abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2018 e 31 de março de 2019 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e o final do inquérito («período considerado»). Sempre que considerou necessário, a Comissão analisou também as informações apresentadas após o período de inquérito.

1.4.   Registo

Registo

| (28) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/199 (5) («regulamento relativo ao registo»), a Comissão sujeitou a registo as importações do produto em causa durante o período de divulgação prévia de três semanas, nos termos do artigo 24.o, n.o 5-A, do regulamento de base. |
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(28)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/199 (5) («regulamento relativo ao registo»), a Comissão sujeitou a registo as importações do produto em causa durante o período de divulgação prévia de três semanas, nos termos do artigo 24.o, n.o 5-A, do regulamento de base.

5

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1.5.   Partes interessadas

Partes interessadas

| (29) | No aviso de início, as partes interessadas foram convidadas a contactar a Comissão, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente o autor da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos e o Governo do Egito, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar. |
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(29)

No aviso de início, as partes interessadas foram convidadas a contactar a Comissão, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente o autor da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos e o Governo do Egito, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar.

| (30) | Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. |
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(30)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

| (31) | As partes interessadas que já tinham colaborado no inquérito anti-dumping foram convidadas a indicar que colaboravam em ambos os inquéritos e foram consideradas partes interessadas nos dois inquéritos nesse contexto. Posto isto, a Comissão considerou que os inquéritos anti-dumping e antissubvenções são dois processos distintos e solicitou às partes interessadas que especificassem claramente nas suas observações a que inquérito se referiam, podendo aliás referir-se a ambos. |
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(31)

As partes interessadas que já tinham colaborado no inquérito anti-dumping foram convidadas a indicar que colaboravam em ambos os inquéritos e foram consideradas partes interessadas nos dois inquéritos nesse contexto. Posto isto, a Comissão considerou que os inquéritos anti-dumping e antissubvenções são dois processos distintos e solicitou às partes interessadas que especificassem claramente nas suas observações a que inquérito se referiam, podendo aliás referir-se a ambos.

anti-dumping

anti-dumping

1.6.   Amostragem

Amostragem

| (32) | No seu aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base. |
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(32)

No seu aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

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1.6.1.   Amostragem de produtores da União

Amostragem de produtores da União

| (33) | No seu aviso de início, a Comissão declarou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra com base no volume de produção mais representativo sobre o qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A amostra inicialmente selecionada foi idêntica à do inquérito anti-dumping distinto relativo ao mesmo produto originário do Egito e do Barém. |
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(33)

No seu aviso de início, a Comissão declarou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra com base no volume de produção mais representativo sobre o qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A amostra inicialmente selecionada foi idêntica à do inquérito anti-dumping distinto relativo ao mesmo produto originário do Egito e do Barém.

anti-dumping

| (34) | Não foram recebidas quaisquer observações sobre a seleção da amostra. |
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(34)

Não foram recebidas quaisquer observações sobre a seleção da amostra.

1.6.2.   Amostragem de importadores

Amostragem de importadores

| (35) | Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início. |
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(35)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

| (36) | Dado que apenas dois importadores independentes preencheram os formulários de amostragem, esta não se aplicou. |
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(36)

Dado que apenas dois importadores independentes preencheram os formulários de amostragem, esta não se aplicou.

| (37) | Os dois importadores independentes foram igualmente selecionados para inspeção no inquérito anti-dumping distinto. |
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(37)

Os dois importadores independentes foram igualmente selecionados para inspeção no inquérito anti-dumping distinto.

anti-dumping

1.6.3.   Amostragem de produtores-exportadores do Egito

Amostragem de produtores-exportadores do Egito

| (38) | A Comissão não recorreu à amostragem em relação aos produtores-exportadores do Egito, uma vez que o grupo Jushi é o único produtor-exportador do produto em causa no Egito. |
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(38)

A Comissão não recorreu à amostragem em relação aos produtores-exportadores do Egito, uma vez que o grupo Jushi é o único produtor-exportador do produto em causa no Egito.

1.6.4.   Respostas ao questionário e visitas de verificação

Respostas ao questionário e visitas de verificação

| (39) | A Comissão enviou questionários ao Governo do Egito, ao produtor-exportador, aos três produtores da União incluídos na amostra e a dois importadores independentes. Foi enviado um questionário aos utilizadores para que o preenchessem, se assim o desejassem, em vez de apresentarem observações. |
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(39)

A Comissão enviou questionários ao Governo do Egito, ao produtor-exportador, aos três produtores da União incluídos na amostra e a dois importadores independentes. Foi enviado um questionário aos utilizadores para que o preenchessem, se assim o desejassem, em vez de apresentarem observações.

| (40) | A Comissão recebeu respostas ao questionário por parte do Governo do Egito, do produtor-exportador, de todos os produtores da União incluídos na amostra e dos dois importadores independentes. Responderam também, na íntegra, dois utilizadores. |
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(40)

A Comissão recebeu respostas ao questionário por parte do Governo do Egito, do produtor-exportador, de todos os produtores da União incluídos na amostra e dos dois importadores independentes. Responderam também, na íntegra, dois utilizadores.

| (41) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação das subvenções, do prejuízo daí resultante e do interesse da União. Foi realizada uma visita de verificação que decorreu em instalações do Governo do Egito, da Autoridade Geral da Zona Económica do Suez e da Autoridade Geral do Investimento e das Zonas Francas, na qual participaram igualmente funcionários de outros ministérios competentes. |
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(41)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação das subvenções, do prejuízo daí resultante e do interesse da União. Foi realizada uma visita de verificação que decorreu em instalações do Governo do Egito, da Autoridade Geral da Zona Económica do Suez e da Autoridade Geral do Investimento e das Zonas Francas, na qual participaram igualmente funcionários de outros ministérios competentes.

| (42) | A metodologia e a exatidão dos dados recolhidos pelos autores da denúncia para efeitos dos indicadores macroeconómicos foram verificadas nos termos do artigo 26.o do regulamento de base, no decurso de uma visita de verificação realizada nas instalações dos advogados dos autores da denúncia. |
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(42)

A metodologia e a exatidão dos dados recolhidos pelos autores da denúncia para efeitos dos indicadores macroeconómicos foram verificadas nos termos do artigo 26.o do regulamento de base, no decurso de uma visita de verificação realizada nas instalações dos advogados dos autores da denúncia.

o

| (43) | Nos termos do artigo 26.o do regulamento de base, foram igualmente efetuadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas: | Produtores da União e empresas coligadas








  — | 3B Fibreglass, Battice, Bélgica, |
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(43)

Nos termos do artigo 26.o do regulamento de base, foram igualmente efetuadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

o

Produtores da União e empresas coligadas

Produtores da União e empresas coligadas

—

3B Fibreglass, Battice, Bélgica,

| — | Johns Manville Slovakia a.s., Trnava, República Eslovaca, |
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—

Johns Manville Slovakia a.s., Trnava, República Eslovaca,

| — | European Owens Corning Fibreglass SPRL, Watermael-Boitsfort, Bélgica. |
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—

European Owens Corning Fibreglass SPRL, Watermael-Boitsfort, Bélgica.

| | Importadores independentes na União Europeia








  — | Euroresins UK Limited, Ellesmere Port, Reino Unido, |
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Importadores independentes na União Europeia

Importadores independentes na União Europeia

—

Euroresins UK Limited, Ellesmere Port, Reino Unido,

| — | Helm AG, Hamburgo, Alemanha. |
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—

Helm AG, Hamburgo, Alemanha.

| | Importadores independentes na União Europeia








  — | Polykemi, Ystad, Suécia, |
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Importadores independentes na União Europeia

Importadores independentes na União Europeia

—

Polykemi, Ystad, Suécia,

| — | Empresa A (6) |
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—

Empresa A (6)

6

| | Produtores-exportadores do Egito e empresas coligadas








  — | Grupo Jushi:






  — | Jushi Egypt for Fiberglass Industry S.A.E., Egito, |
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Produtores-exportadores do Egito e empresas coligadas

Produtores-exportadores do Egito e empresas coligadas

—

Grupo Jushi:

—

Jushi Egypt for Fiberglass Industry S.A.E., Egito,

| — | Jushi France SAS, França, |
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—

Jushi France SAS, França,

| — | Jushi Italia srl, Itália, |
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—

Jushi Italia srl, Itália,

| — | Jushi Spain SA, Espanha. |
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—

Jushi Spain SA, Espanha.

2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto objeto de inquérito

Produto objeto de inquérito

| (44) | O produto objeto do presente inquérito são os fios cortados de fibras de vidro, de comprimento não superior a 50 mm («fios cortados»); as mechas ligeiramente torcidas (rovings) de fibra de vidro, exceto as mechas (rovings) impregnadas e revestidas, com perda por incineração superior a 3 % (como determina a norma ISO 1887) [«mechas ligeiramente torcidas (rovings)»], e as esteiras (mats) de filamentos de fibra de vidro, com exclusão das esteiras (mats») de lã de vidro [«esteiras (mats)»] («produto objeto de inquérito»). O produto em causa é designado por «armaduras de fibra de vidro» ou «GFR». |
| --- | --- |

(44)

O produto objeto do presente inquérito são os fios cortados de fibras de vidro, de comprimento não superior a 50 mm («fios cortados»); as mechas ligeiramente torcidas (rovings) de fibra de vidro, exceto as mechas (rovings) impregnadas e revestidas, com perda por incineração superior a 3 % (como determina a norma ISO 1887) [«mechas ligeiramente torcidas (rovings)»], e as esteiras (mats) de filamentos de fibra de vidro, com exclusão das esteiras (mats») de lã de vidro [«esteiras (mats)»] («produto objeto de inquérito»). O produto em causa é designado por «armaduras de fibra de vidro» ou «GFR».

rovings

rovings

rovings

mats

mats

mats

| (45) | O produto em causa é o produto objeto de inquérito originário do Egito. |
| --- | --- |

(45)

O produto em causa é o produto objeto de inquérito originário do Egito.

| (46) | O produto em causa está atualmente classificado nos códigos NC 7019 11 00, ex 7019 12 00, 7019 31 00 (códigos TARIC 7019120022, 7019120025, 7019120026 e 7019120039). |
| --- | --- |

(46)

O produto em causa está atualmente classificado nos códigos NC 7019 11 00, ex 7019 12 00, 7019 31 00 (códigos TARIC 7019120022, 7019120025, 7019120026 e 7019120039).

2.2.   Produto similar

Produto similar

| (47) | O inquérito revelou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base:






  a) | o produto em causa; |
| --- | --- | --- |

(47)

O inquérito revelou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base:

a)

o produto em causa;

| b) | o produto produzido e vendido no mercado interno do Egito; |
| --- | --- |

b)

o produto produzido e vendido no mercado interno do Egito;

| c) | o produto produzido e vendido na União pela indústria da União. |
| --- | --- |

c)

o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

| (48) | A Comissão decidiu que, para efeitos do presente inquérito, estes produtos são produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(48)

A Comissão decidiu que, para efeitos do presente inquérito, estes produtos são produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

o

3.   CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES

CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES

3.1.   Subvenções e programas de subvenções no âmbito do presente inquérito

Subvenções e programas de subvenções no âmbito do presente inquérito

| (49) | Com base nas informações disponíveis, nomeadamente as informações contidas na denúncia, no aviso de início e nas respostas ao seu questionário, a Comissão analisou a alegada concessão de subvenções pelo Governo do Egito, no âmbito das seguintes subvenções:






  — | Empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais, linhas de crédito, outras formas de financiamento, seguro e garantias; |
| --- | --- | --- |

(49)

Com base nas informações disponíveis, nomeadamente as informações contidas na denúncia, no aviso de início e nas respostas ao seu questionário, a Comissão analisou a alegada concessão de subvenções pelo Governo do Egito, no âmbito das seguintes subvenções:

—

Empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais, linhas de crédito, outras formas de financiamento, seguro e garantias;

| — | Receitas não cobradas através de programas de isenção e redução de impostos diretos:






  — | Privilégios em matéria de imposto sobre o rendimento concedidos a empresas estabelecidas numa zona económica especial; |
| --- | --- | --- |

—

Receitas não cobradas através de programas de isenção e redução de impostos diretos:

—

Privilégios em matéria de imposto sobre o rendimento concedidos a empresas estabelecidas numa zona económica especial;

| — | Receitas não cobradas através de programas em matéria de impostos indiretos e direitos de importação:






  — | Isenção de imposto sobre o valor acrescentado («IVA») e redução de direitos de importação para a utilização de equipamento importado; |
| --- | --- | --- |

—

Receitas não cobradas através de programas em matéria de impostos indiretos e direitos de importação:

—

Isenção de imposto sobre o valor acrescentado («IVA») e redução de direitos de importação para a utilização de equipamento importado;

| — | Isenções de IVA e de direitos de importação sobre matérias-primas importadas utilizadas em produtos acabados exportados; |
| --- | --- |

—

Isenções de IVA e de direitos de importação sobre matérias-primas importadas utilizadas em produtos acabados exportados;

| — | Fornecimento estatal de bens e prestação de serviços por remuneração inferior à adequada:






  — | Fornecimento estatal de energia por remuneração inferior à adequada; |
| --- | --- | --- |

—

Fornecimento estatal de bens e prestação de serviços por remuneração inferior à adequada:

—

Fornecimento estatal de energia por remuneração inferior à adequada;

| — | Fornecimento estatal de terrenos por remuneração inferior à adequada. |
| --- | --- |

—

Fornecimento estatal de terrenos por remuneração inferior à adequada.

3.2.   Introdução

Introdução

| (50) | A alegada prática de subvenção no Egito diz respeito à Jushi Egypt for Fiberglass Industry S.A.E. (»Jushi Egito»), uma empresa estabelecida na Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez entre a China e o Egito («zona CECS»). Esta zona tem uma superfície de 7,34 km2, dividida em dois setores: um setor de arranque com 1,34 km2 e um setor de expansão com 6 km2. |
| --- | --- |

(50)

A alegada prática de subvenção no Egito diz respeito à Jushi Egypt for Fiberglass Industry S.A.E. (»Jushi Egito»), uma empresa estabelecida na Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez entre a China e o Egito («zona CECS»). Esta zona tem uma superfície de 7,34 km2, dividida em dois setores: um setor de arranque com 1,34 km2 e um setor de expansão com 6 km2.

2

2

2

| (51) | Em 2002, o território mais vasto de 20 km2 onde se encontrava a zona CECS, a zona económica do nordeste do Golfo de Suez, foi oficialmente classificado como zona económica especial («ZEE») pelo Governo do Egito (7). Como tal, as disposições da Lei 83/2002 do Egito relativa às zonas económicas especiais («Lei 83/2002») passaram a aplicar-se também à zona CECS. |
| --- | --- |

(51)

Em 2002, o território mais vasto de 20 km2 onde se encontrava a zona CECS, a zona económica do nordeste do Golfo de Suez, foi oficialmente classificado como zona económica especial («ZEE») pelo Governo do Egito (7). Como tal, as disposições da Lei 83/2002 do Egito relativa às zonas económicas especiais («Lei 83/2002») passaram a aplicar-se também à zona CECS.

2

7

| (52) | Em 2014, o Egito lançou o «Plano de Desenvolvimento do Corredor do Canal de Suez», no âmbito do qual a ZEE foi oficialmente incluída na grande Zona Económica do Canal de Suez («zona CS») em 2015; toda a zona em torno do canal de Suez, que cobre 461 km2, é atualmente considerada como uma «zona económica especial», em conformidade com a Lei 83/2002 e respetivas alterações (8). Enquanto zona especial, as empresas aí estabelecidas beneficiam de um tratamento preferencial, tal como indicado nos programas de subvenção a seguir referidos. |
| --- | --- |

(52)

Em 2014, o Egito lançou o «Plano de Desenvolvimento do Corredor do Canal de Suez», no âmbito do qual a ZEE foi oficialmente incluída na grande Zona Económica do Canal de Suez («zona CS») em 2015; toda a zona em torno do canal de Suez, que cobre 461 km2, é atualmente considerada como uma «zona económica especial», em conformidade com a Lei 83/2002 e respetivas alterações (8). Enquanto zona especial, as empresas aí estabelecidas beneficiam de um tratamento preferencial, tal como indicado nos programas de subvenção a seguir referidos.

2

8

3.3.   Isenções de IVA e reduções de direitos de importação para a utilização de equipamentos importados

Isenções de IVA e reduções de direitos de importação para a utilização de equipamentos importados

| (53) | Este programa concede isenções de IVA e de direitos de importação relativamente à importação de bens de equipamento utilizados nos processos de produção das empresas estabelecidas na zona CS. |
| --- | --- |

(53)

Este programa concede isenções de IVA e de direitos de importação relativamente à importação de bens de equipamento utilizados nos processos de produção das empresas estabelecidas na zona CS.

3.3.1.   Análise

Análise

| (54) | As bases jurídicas deste programa são as seguintes:






  a) | Lei 83/2002 relativa às zonas económicas especiais («Lei 83/2002»); |
| --- | --- | --- |

(54)

As bases jurídicas deste programa são as seguintes:

a)

Lei 83/2002 relativa às zonas económicas especiais («Lei 83/2002»);

| b) | Decreto do Presidente da República Árabe do Egito relativo à Lei 27/2015 que altera algumas disposições da lei 83/2002 relativa às zonas económicas especiais («Lei 27/2015»); |
| --- | --- |

b)

Decreto do Presidente da República Árabe do Egito relativo à Lei 27/2015 que altera algumas disposições da lei 83/2002 relativa às zonas económicas especiais («Lei 27/2015»);

| c) | Lei do investimento promulgada pela Lei 72/2017; |
| --- | --- |

c)

Lei do investimento promulgada pela Lei 72/2017;

| d) | Projeto de resolução n.o (2310) de 2017 do Primeiro-Ministro, relativo à adoção dos regulamentos de execução da Lei do Investimento promulgada pela Lei 72/2017; |
| --- | --- |

d)

Projeto de resolução n.o (2310) de 2017 do Primeiro-Ministro, relativo à adoção dos regulamentos de execução da Lei do Investimento promulgada pela Lei 72/2017;

o

| e) | Lei do IVA promulgada pela Lei 67 de 2016; |
| --- | --- |

e)

Lei do IVA promulgada pela Lei 67 de 2016;

| f) | Regulamentos de Execução da Lei do IVA, Decreto do Ministério das Finanças n.o 66/2017. |
| --- | --- |

f)

Regulamentos de Execução da Lei do IVA, Decreto do Ministério das Finanças n.o 66/2017.

o

3.3.2.   Conclusões do inquérito

Conclusões do inquérito

| (55) | Nos termos do artigo 22.o da Lei 83/2002, com a redação que lhe foi dada pela Lei 27/2015, a zona CS faz parte de um território aduaneiro distinto, em virtude de um decreto do Ministro das Finanças. Este território aduaneiro distinto é supervisionado por um Comité Aduaneiro supremo, criado pelo presidente da Autoridade da zona. |
| --- | --- |

(55)

Nos termos do artigo 22.o da Lei 83/2002, com a redação que lhe foi dada pela Lei 27/2015, a zona CS faz parte de um território aduaneiro distinto, em virtude de um decreto do Ministro das Finanças. Este território aduaneiro distinto é supervisionado por um Comité Aduaneiro supremo, criado pelo presidente da Autoridade da zona.

o

| (56) | Além disso, segundo o artigo 42.o da Lei 83/2002, os equipamentos, as ferramentas ou os aparelhos importados estão isentos de impostos e de direitos, desde que sejam afetados a bens ou serviços produzidos para a atividade licenciada no âmbito da zona CS. Em contrapartida, como a zona CS não se destina exclusivamente a exportações, devem pagar-se todos os impostos e direitos se os produtos forem introduzidos em livre circulação no mercado interno fora da zona. |
| --- | --- |

(56)

Além disso, segundo o artigo 42.o da Lei 83/2002, os equipamentos, as ferramentas ou os aparelhos importados estão isentos de impostos e de direitos, desde que sejam afetados a bens ou serviços produzidos para a atividade licenciada no âmbito da zona CS. Em contrapartida, como a zona CS não se destina exclusivamente a exportações, devem pagar-se todos os impostos e direitos se os produtos forem introduzidos em livre circulação no mercado interno fora da zona.

o

| (57) | Por último, segundo a legislação pertinente, as empresas estabelecidas fora da zona CS, pagam o IVA na importação a montante que é compensado pelo IVA sobre as vendas no mercado interno ou, se for caso disso, reembolsado quando da exportação dos produtos acabados. |
| --- | --- |

(57)

Por último, segundo a legislação pertinente, as empresas estabelecidas fora da zona CS, pagam o IVA na importação a montante que é compensado pelo IVA sobre as vendas no mercado interno ou, se for caso disso, reembolsado quando da exportação dos produtos acabados.

| (58) | No que se refere às empresas estabelecidas na zona CS, o IVA na importação não é cobrado inicialmente, em conformidade com a carta de entendimento sobre esta questão entre o Ministério das Finanças e a Autoridade Geral da zona CS. |
| --- | --- |

(58)

No que se refere às empresas estabelecidas na zona CS, o IVA na importação não é cobrado inicialmente, em conformidade com a carta de entendimento sobre esta questão entre o Ministério das Finanças e a Autoridade Geral da zona CS.

| (59) | A Comissão concluiu que, desde 2017 e durante todo o período de inquérito, tinham sido efetivamente retidos o IVA e os direitos de importação devidos sobre equipamentos importados pela Jushi Egito. Antes de 2017, a empresa pagara de facto o IVA e os direitos de importação/imposto geral sobre as vendas (9) devidos sobre os equipamentos importados, pois ainda não aderira à zona CS. No entanto, em 2017, a Jushi Egito aderiu ao regime fiscal e administrativo da zona CS e passou a beneficiar dos tratamentos fiscais preferenciais conferidos pela zona, incluindo o IVA e as isenções pautais. |
| --- | --- |

(59)

A Comissão concluiu que, desde 2017 e durante todo o período de inquérito, tinham sido efetivamente retidos o IVA e os direitos de importação devidos sobre equipamentos importados pela Jushi Egito. Antes de 2017, a empresa pagara de facto o IVA e os direitos de importação/imposto geral sobre as vendas (9) devidos sobre os equipamentos importados, pois ainda não aderira à zona CS. No entanto, em 2017, a Jushi Egito aderiu ao regime fiscal e administrativo da zona CS e passou a beneficiar dos tratamentos fiscais preferenciais conferidos pela zona, incluindo o IVA e as isenções pautais.

9

| (60) | Regra geral, no Egito, as empresas que compram máquinas sujeitas à taxa de IVA de 5 % devem utilizar os montantes como crédito contra futuros pagamentos (10). No entanto, nos casos em que o saldo credor é retido por mais de seis períodos de tributação consecutivos (meses), como sucede com empresas com elevados níveis de exportação que não podem compensar qualquer IVA pago como crédito contra pagamentos futuros, a pessoa registada deve apresentar um pedido por escrito, indicando o montante do saldo credor. A autoridade fiscal egípcia deve verificar a exatidão do saldo e efetuar o reembolso no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido. |
| --- | --- |

(60)

Regra geral, no Egito, as empresas que compram máquinas sujeitas à taxa de IVA de 5 % devem utilizar os montantes como crédito contra futuros pagamentos (10). No entanto, nos casos em que o saldo credor é retido por mais de seis períodos de tributação consecutivos (meses), como sucede com empresas com elevados níveis de exportação que não podem compensar qualquer IVA pago como crédito contra pagamentos futuros, a pessoa registada deve apresentar um pedido por escrito, indicando o montante do saldo credor. A autoridade fiscal egípcia deve verificar a exatidão do saldo e efetuar o reembolso no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido.

10

| (61) | Todavia, o inquérito revelou que, na prática, o Governo do Egito não reembolsa o IVA pago a montante, de forma que o imposto constitui um custo real para essas empresas. Com efeito, uma análise dos créditos de IVA/imposto geral sobre as vendas da Jushi Egito registados nos relatórios anuais de 2016 a 2018 revelou que os montantes devidos pelo Governo do Egito à Jushi Egito estavam ainda pendentes ao fim de vários anos (11) e a empresa confirmou que não esperava ser reembolsada (12). |
| --- | --- |

(61)

Todavia, o inquérito revelou que, na prática, o Governo do Egito não reembolsa o IVA pago a montante, de forma que o imposto constitui um custo real para essas empresas. Com efeito, uma análise dos créditos de IVA/imposto geral sobre as vendas da Jushi Egito registados nos relatórios anuais de 2016 a 2018 revelou que os montantes devidos pelo Governo do Egito à Jushi Egito estavam ainda pendentes ao fim de vários anos (11) e a empresa confirmou que não esperava ser reembolsada (12).

11

12

| (62) | Deve também ter-se em conta que, uma vez que o equipamento destinado ao fabrico de produtos, incluindo o produto objeto de inquérito, será, com toda a probabilidade, utilizado durante toda a sua vida útil no território egípcio sem ser reexportado ou vendido no mercado interno, a única justificação para a concessão da isenção de direitos aduaneiros e de IVA sobre a sua aquisição é a vontade de beneficiar as empresas estabelecidas na zona CS. Trata-se, portanto, de receitas não cobradas que assumem a forma de direitos aduaneiros e de IVA que não se pagam, sem qualquer justificação, uma vez que este equipamento é utilizado para a produção local do produto objeto de inquérito, contexto em que os produtores estabelecidos fora da zona CS pagam normalmente direitos aduaneiros e IVA. |
| --- | --- |

(62)

Deve também ter-se em conta que, uma vez que o equipamento destinado ao fabrico de produtos, incluindo o produto objeto de inquérito, será, com toda a probabilidade, utilizado durante toda a sua vida útil no território egípcio sem ser reexportado ou vendido no mercado interno, a única justificação para a concessão da isenção de direitos aduaneiros e de IVA sobre a sua aquisição é a vontade de beneficiar as empresas estabelecidas na zona CS. Trata-se, portanto, de receitas não cobradas que assumem a forma de direitos aduaneiros e de IVA que não se pagam, sem qualquer justificação, uma vez que este equipamento é utilizado para a produção local do produto objeto de inquérito, contexto em que os produtores estabelecidos fora da zona CS pagam normalmente direitos aduaneiros e IVA.

| (63) | Por conseguinte, como em 2017 a Jushi Egito passou a estar abrangida pelo tratamento preferencial ao abrigo do regime jurídico da zona CS, a empresa beneficiou de uma isenção de facto do IVA sobre a importação de máquinas. Esta isenção é considerada como receitas não cobradas, uma vez que, tal como referido nos parágrafos anteriores, embora o IVA devesse acabar por ser reembolsado, não existem, realmente, elementos de prova de que o Governo do Egito tenha reembolsado à Jushi Egito o IVA pago sobre as máquinas no passado. Com efeito, os elementos de prova disponíveis confirmam que a Jushi Egito não foi reembolsada quando se encontrava estabelecida fora da zona. |
| --- | --- |

(63)

Por conseguinte, como em 2017 a Jushi Egito passou a estar abrangida pelo tratamento preferencial ao abrigo do regime jurídico da zona CS, a empresa beneficiou de uma isenção de facto do IVA sobre a importação de máquinas. Esta isenção é considerada como receitas não cobradas, uma vez que, tal como referido nos parágrafos anteriores, embora o IVA devesse acabar por ser reembolsado, não existem, realmente, elementos de prova de que o Governo do Egito tenha reembolsado à Jushi Egito o IVA pago sobre as máquinas no passado. Com efeito, os elementos de prova disponíveis confirmam que a Jushi Egito não foi reembolsada quando se encontrava estabelecida fora da zona.

| (64) | As empresas estabelecidas na zona CS, que não têm de pagar IVA a montante, beneficiam, de facto, de uma isenção de IVA que lhes permite poupar um custo real, para além de pouparem os encargos administrativos decorrentes da obrigação de pedir os reembolsos do IVA ou de compensar os créditos de IVA. A mesma conclusão se aplica ainda mais claramente no que se refere à isenção dos direitos de importação sobre os equipamentos importados. |
| --- | --- |

(64)

As empresas estabelecidas na zona CS, que não têm de pagar IVA a montante, beneficiam, de facto, de uma isenção de IVA que lhes permite poupar um custo real, para além de pouparem os encargos administrativos decorrentes da obrigação de pedir os reembolsos do IVA ou de compensar os créditos de IVA. A mesma conclusão se aplica ainda mais claramente no que se refere à isenção dos direitos de importação sobre os equipamentos importados.

3.3.3.   Conclusão

Conclusão

| (65) | À luz do que precede, Comissão concluiu, a título provisório, que este programa concede uma contribuição financeira sob a forma de receita pública não cobrada pelo Governo do Egito, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, porque as empresas elegíveis ficam isentas do pagamento de IVA e/ou de direitos que de outro modo seriam exigíveis. Confere igualmente uma vantagem às empresas beneficiárias, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, uma vez que passam a estar numa situação financeira mais favorável do que aquela em que se encontrariam sem o regime. Com efeito, sem o regime, teriam pago o IVA e os direitos de importação pela importação do equipamento. |
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(65)

À luz do que precede, Comissão concluiu, a título provisório, que este programa concede uma contribuição financeira sob a forma de receita pública não cobrada pelo Governo do Egito, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, porque as empresas elegíveis ficam isentas do pagamento de IVA e/ou de direitos que de outro modo seriam exigíveis. Confere igualmente uma vantagem às empresas beneficiárias, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, uma vez que passam a estar numa situação financeira mais favorável do que aquela em que se encontrariam sem o regime. Com efeito, sem o regime, teriam pago o IVA e os direitos de importação pela importação do equipamento.

o

o

o

o

| (66) | Considera-se que o programa tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, na medida em que não é geralmente aplicável no Egito, e dele beneficiam apenas as empresas estabelecidas em zonas económicas especiais, como a zona CS. A legislação ao abrigo da qual atua a entidade que concede a subvenção limita o seu acesso a empresas que se encontram estabelecidas numa zona económica especial. |
| --- | --- |

(66)

Considera-se que o programa tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, na medida em que não é geralmente aplicável no Egito, e dele beneficiam apenas as empresas estabelecidas em zonas económicas especiais, como a zona CS. A legislação ao abrigo da qual atua a entidade que concede a subvenção limita o seu acesso a empresas que se encontram estabelecidas numa zona económica especial.

o

o

3.3.4.   Cálculo do montante da subvenção

Cálculo do montante da subvenção

| (67) | O montante desta subvenção passível de compensação é calculado em termos da vantagem conferida ao beneficiário, como verificada durante o período do inquérito. A vantagem conferida ao beneficiário corresponde:






  a) | ao montante da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis aos equipamentos importados adquiridos desde 2017. A fim de assegurar que o montante passível de medidas de compensação abrangia apenas o período de inquérito, a vantagem recebida foi amortizada durante o período de vida útil do equipamento, em conformidade com os procedimentos contabilísticos normais da empresa, com exceção de uma das categorias de ativos, em que o período de amortização foi adaptado para refletir melhor a vida útil efetiva, tal como verificado pelos serviços da Comissão. |
| --- | --- | --- |

(67)

O montante desta subvenção passível de compensação é calculado em termos da vantagem conferida ao beneficiário, como verificada durante o período do inquérito. A vantagem conferida ao beneficiário corresponde:

a)

ao montante da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis aos equipamentos importados adquiridos desde 2017. A fim de assegurar que o montante passível de medidas de compensação abrangia apenas o período de inquérito, a vantagem recebida foi amortizada durante o período de vida útil do equipamento, em conformidade com os procedimentos contabilísticos normais da empresa, com exceção de uma das categorias de ativos, em que o período de amortização foi adaptado para refletir melhor a vida útil efetiva, tal como verificado pelos serviços da Comissão.

| b) | No que diz respeito às receitas não cobradas sob a forma de uma isenção de facto do IVA, a vantagem foi calculada tendo em conta o montante total do IVA que normalmente seria pago, mas que não o foi, durante o período de inquérito, sobre as aquisições de equipamento importado (durante o PI). |
| --- | --- |

b)

No que diz respeito às receitas não cobradas sob a forma de uma isenção de facto do IVA, a vantagem foi calculada tendo em conta o montante total do IVA que normalmente seria pago, mas que não o foi, durante o período de inquérito, sobre as aquisições de equipamento importado (durante o PI).

| (68) | O montante de subvencionamento estabelecido a título provisório no que diz respeito a este tipo de subvenções durante o período de inquérito, para o produtor-exportador, foi de 0,78 %. |
| --- | --- |

(68)

O montante de subvencionamento estabelecido a título provisório no que diz respeito a este tipo de subvenções durante o período de inquérito, para o produtor-exportador, foi de 0,78 %.

3.4.   Isenções de IVA e reduções de direitos de importação para a utilização de materiais importados

Isenções de IVA e reduções de direitos de importação para a utilização de materiais importados

| (69) | Nos termos da Lei 83/2002, as entidades ativas numa zona económica especial são autorizadas a importar materiais sem pagar direitos aduaneiros, impostos sobre as vendas ou quaisquer outros impostos ou direitos que de outro modo seriam devidos, na medida em que esses materiais importados sejam reexportados como tais ou transformados num produto a jusante, que é em seguido exportado. |
| --- | --- |

(69)

Nos termos da Lei 83/2002, as entidades ativas numa zona económica especial são autorizadas a importar materiais sem pagar direitos aduaneiros, impostos sobre as vendas ou quaisquer outros impostos ou direitos que de outro modo seriam devidos, na medida em que esses materiais importados sejam reexportados como tais ou transformados num produto a jusante, que é em seguido exportado.

3.4.1.   Base jurídica

Base jurídica

| (70) | As bases jurídicas deste programa são as seguintes:






  — | Lei 83/2002 relativa às zonas económicas especiais («Lei 83/2002»); |
| --- | --- | --- |

(70)

As bases jurídicas deste programa são as seguintes:

—

Lei 83/2002 relativa às zonas económicas especiais («Lei 83/2002»);

| — | Decreto do Primeiro-Ministro n.o 1625 de 2002 que estabelece os regulamentos de execução da lei relativa às zonas económicas especiais; |
| --- | --- |

—

Decreto do Primeiro-Ministro n.o 1625 de 2002 que estabelece os regulamentos de execução da lei relativa às zonas económicas especiais;

o

| — | Decreto do Presidente da República Árabe do Egito relativo à Lei 27/2015 que altera algumas disposições da lei 83/2002 relativa às zonas económicas especiais («Lei 27/2015»); |
| --- | --- |

—

Decreto do Presidente da República Árabe do Egito relativo à Lei 27/2015 que altera algumas disposições da lei 83/2002 relativa às zonas económicas especiais («Lei 27/2015»);

| — | Lei do investimento promulgada pela Lei 72/2017; |
| --- | --- |

—

Lei do investimento promulgada pela Lei 72/2017;

| — | Projeto de resolução n.o (2310) de 2017 do Primeiro-Ministro, relativo à adoção dos regulamentos de execução da Lei do Investimento promulgada pela Lei 72/2017; |
| --- | --- |

—

Projeto de resolução n.o (2310) de 2017 do Primeiro-Ministro, relativo à adoção dos regulamentos de execução da Lei do Investimento promulgada pela Lei 72/2017;

o

| — | Lei do IVA promulgada pela Lei 67 de 2016; |
| --- | --- |

—

Lei do IVA promulgada pela Lei 67 de 2016;

| — | Regulamentos de Execução da Lei do IVA, Decreto do Ministério das Finanças n.o 66/2017. |
| --- | --- |

—

Regulamentos de Execução da Lei do IVA, Decreto do Ministério das Finanças n.o 66/2017.

o

3.4.2.   Conclusões do inquérito

Conclusões do inquérito

| (71) | Tal como mencionado no considerando 46, a zona CS faz parte de um território aduaneiro distinto. Nos termos do artigo 42.o da Lei 83/2002, as matérias-primas, os recursos, peças sobresselentes e quaisquer outros materiais ou componentes importados do estrangeiro estão isentos de impostos e de direitos, desde que sejam afetados a bens ou serviços produzidos para a atividade licenciada no âmbito da zona CS. Em contrapartida, devem pagar-se todos os impostos e direitos se os produtos forem introduzidos em livre circulação no mercado interno fora da zona. |
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(71)

Tal como mencionado no considerando 46, a zona CS faz parte de um território aduaneiro distinto. Nos termos do artigo 42.o da Lei 83/2002, as matérias-primas, os recursos, peças sobresselentes e quaisquer outros materiais ou componentes importados do estrangeiro estão isentos de impostos e de direitos, desde que sejam afetados a bens ou serviços produzidos para a atividade licenciada no âmbito da zona CS. Em contrapartida, devem pagar-se todos os impostos e direitos se os produtos forem introduzidos em livre circulação no mercado interno fora da zona.

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| (72) | No decurso do inquérito, a Comissão apurou que, em conformidade com o disposto no artigo supramencionado da Lei 83/2002, a Jushi Egito beneficiou de isenções de IVA e de direitos de importação sobre as importações das matérias-primas utilizadas na produção dos produtos acabados exportados (em especial o produto em causa). |
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(72)

No decurso do inquérito, a Comissão apurou que, em conformidade com o disposto no artigo supramencionado da Lei 83/2002, a Jushi Egito beneficiou de isenções de IVA e de direitos de importação sobre as importações das matérias-primas utilizadas na produção dos produtos acabados exportados (em especial o produto em causa).

| (73) | No que toca à isenção de direitos de importação, este procedimento corresponde a um regime de devolução, como disposto no anexo I, alínea i), do regulamento de base. Em conformidade com o disposto no anexo I, alínea i), os regimes de devolução aplicados aos inputs de substituição podem constituir uma subvenção às exportações quando permitam devolver montantes superiores aos dos encargos na importação cobrados inicialmente sobre os inputs em relação aos quais é solicitada uma devolução. |
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(73)

No que toca à isenção de direitos de importação, este procedimento corresponde a um regime de devolução, como disposto no anexo I, alínea i), do regulamento de base. Em conformidade com o disposto no anexo I, alínea i), os regimes de devolução aplicados aos inputs de substituição podem constituir uma subvenção às exportações quando permitam devolver montantes superiores aos dos encargos na importação cobrados inicialmente sobre os inputs em relação aos quais é solicitada uma devolução.

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| (74) | A fim de determinar se existe tal remissão excessiva, em conformidade com o anexo III, ponto II, do regulamento de base, a Comissão solicitou ao Governo do Egito informações adicionais sobre o regime de devolução em geral e, mais especificamente, sobre a existência e a aplicação eficaz dos correspondentes procedimentos de monitorização e verificação. |
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(74)

A fim de determinar se existe tal remissão excessiva, em conformidade com o anexo III, ponto II, do regulamento de base, a Comissão solicitou ao Governo do Egito informações adicionais sobre o regime de devolução em geral e, mais especificamente, sobre a existência e a aplicação eficaz dos correspondentes procedimentos de monitorização e verificação.

| (75) | Com base nas informações inicialmente recebidas, afigurou-se que o Governo do Egito criara, de facto, um quadro legislativo para monitorizar o regime de devolução, incluindo, sempre que aplicável, o reembolso dos direitos de importação pagos. No entanto, durante as visitas de verificação à Jushi Egito, constatou-se que este quadro não era efetivamente aplicado na prática. |
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(75)

Com base nas informações inicialmente recebidas, afigurou-se que o Governo do Egito criara, de facto, um quadro legislativo para monitorizar o regime de devolução, incluindo, sempre que aplicável, o reembolso dos direitos de importação pagos. No entanto, durante as visitas de verificação à Jushi Egito, constatou-se que este quadro não era efetivamente aplicado na prática.

| (76) | A Jushi Egito não pagou quaisquer direitos de importação ou IVA sobre qualquer uma das suas aquisições — no período de inquérito — de matérias-primas utilizadas na produção de produtos acabados para venda no mercado interno ou para exportação. Em princípio, é necessário efetuar um depósito numa conta bloqueada das autoridades aduaneiras, a partir da qual os direitos são cobrados periodicamente. No entanto, durante o período de inquérito não foi efetuado qualquer depósito, nem as autoridades procederam a qualquer cobrança. |
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(76)

A Jushi Egito não pagou quaisquer direitos de importação ou IVA sobre qualquer uma das suas aquisições — no período de inquérito — de matérias-primas utilizadas na produção de produtos acabados para venda no mercado interno ou para exportação. Em princípio, é necessário efetuar um depósito numa conta bloqueada das autoridades aduaneiras, a partir da qual os direitos são cobrados periodicamente. No entanto, durante o período de inquérito não foi efetuado qualquer depósito, nem as autoridades procederam a qualquer cobrança.

| (77) | Após o período de inquérito, a Jushi Egito efetuou um pequeno pagamento às autoridades egípcias, alegadamente destinado a cobrir a remissão excessiva para as vendas no mercado interno. Contudo, não foram apresentados quaisquer elementos de prova de que esse pagamento tenha sido, de facto, efetuado para uma remissão excessiva das vendas no mercado interno ou relacionado com tais vendas durante o período de inquérito. No entanto, verificou-se também que a Jushi Egito recebeu o reembolso dos direitos de importação pagos em períodos anteriores, antes de obter uma isenção dos direitos de importação. |
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(77)

Após o período de inquérito, a Jushi Egito efetuou um pequeno pagamento às autoridades egípcias, alegadamente destinado a cobrir a remissão excessiva para as vendas no mercado interno. Contudo, não foram apresentados quaisquer elementos de prova de que esse pagamento tenha sido, de facto, efetuado para uma remissão excessiva das vendas no mercado interno ou relacionado com tais vendas durante o período de inquérito. No entanto, verificou-se também que a Jushi Egito recebeu o reembolso dos direitos de importação pagos em períodos anteriores, antes de obter uma isenção dos direitos de importação.

| (78) | Após novas conversações com o Governo do Egito, foram recebidas informações adicionais que mostram que, efetivamente, o quadro de monitorização e verificação da cobrança de direitos aduaneiros na zona CS estava ainda em fase de implantação durante o período de inquérito. Por exemplo, o comité para o ajustamento dos saldos dos direitos de importação foi estabelecido apenas em 2019, em conformidade com o Decreto do Diretor-Geral da Autoridade Aduaneira n.o 158; por sua vez, o comité de inspeção aduaneira estava ainda em vias de ser criado nesse mesmo ano e os processos executivos ainda não tinham sido aprovados. Assim, a Comissão concluiu, a título provisório, que não existia um sistema de devolução de direitos eficaz e adequado. |
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(78)

Após novas conversações com o Governo do Egito, foram recebidas informações adicionais que mostram que, efetivamente, o quadro de monitorização e verificação da cobrança de direitos aduaneiros na zona CS estava ainda em fase de implantação durante o período de inquérito. Por exemplo, o comité para o ajustamento dos saldos dos direitos de importação foi estabelecido apenas em 2019, em conformidade com o Decreto do Diretor-Geral da Autoridade Aduaneira n.o 158; por sua vez, o comité de inspeção aduaneira estava ainda em vias de ser criado nesse mesmo ano e os processos executivos ainda não tinham sido aprovados. Assim, a Comissão concluiu, a título provisório, que não existia um sistema de devolução de direitos eficaz e adequado.

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| (79) | Além disso, tal como referido no considerando 50, na zona CS, o IVA sobre os produtos importados é retido e não pago a montante. As autoridades fiscais têm apenas o direito de recuperar posteriormente o IVA. |
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(79)

Além disso, tal como referido no considerando 50, na zona CS, o IVA sobre os produtos importados é retido e não pago a montante. As autoridades fiscais têm apenas o direito de recuperar posteriormente o IVA.

| (80) | O inquérito revelou também que, em relação a determinados inputs que a Jushi Egito utilizou no processo de produção a partir de fornecedores egípcios, o IVA foi cobrado à taxa normal, independentemente do facto de a empresa estar estabelecida na zona especial onde o IVA não era normalmente devido. Estas operações deram origem a um crédito de IVA para a Jushi Egito. Em contrapartida, as vendas de inputs entre empresas estabelecidas na zona especial não estavam sujeitas ao IVA nacional, independentemente de as mercadorias produzidas com esses inputs serem exportadas ou vendidas no mercado interno. A Jushi Egito não conseguiu demonstrar que inputs (originários ou importados) foram utilizados ou consumidos em produtos exportados ou vendidos no mercado interno. |
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(80)

O inquérito revelou também que, em relação a determinados inputs que a Jushi Egito utilizou no processo de produção a partir de fornecedores egípcios, o IVA foi cobrado à taxa normal, independentemente do facto de a empresa estar estabelecida na zona especial onde o IVA não era normalmente devido. Estas operações deram origem a um crédito de IVA para a Jushi Egito. Em contrapartida, as vendas de inputs entre empresas estabelecidas na zona especial não estavam sujeitas ao IVA nacional, independentemente de as mercadorias produzidas com esses inputs serem exportadas ou vendidas no mercado interno. A Jushi Egito não conseguiu demonstrar que inputs (originários ou importados) foram utilizados ou consumidos em produtos exportados ou vendidos no mercado interno.

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| (81) | Todos estes elementos mostram que esta zona especial não é uma zona franca industrial para a exportação clássica, e é também diferente de outras zonas francas existentes no Egito, sendo uma zona especial única e híbrida com várias características específicas que a distinguem de outras zonas. As disposições legislativas e regulamentares aplicáveis não parecem ser aplicadas na prática na zona, pelo que a Comissão baseou as conclusões provisórias no seu entendimento da forma como as operações na zona funcionam na prática. |
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(81)

Todos estes elementos mostram que esta zona especial não é uma zona franca industrial para a exportação clássica, e é também diferente de outras zonas francas existentes no Egito, sendo uma zona especial única e híbrida com várias características específicas que a distinguem de outras zonas. As disposições legislativas e regulamentares aplicáveis não parecem ser aplicadas na prática na zona, pelo que a Comissão baseou as conclusões provisórias no seu entendimento da forma como as operações na zona funcionam na prática.

| (82) | Além disso, importa destacar que a ausência de autoridades administrativas responsáveis pela gestão, controlo e execução do sistema fiscal, bem como de qualquer das obrigações fiscais relativas ao regime fiscal especial aplicável na zona, fazem com que esta seja um espaço único em que as empresas aí estabelecidas são totalmente livres de seguir ou de contornar as normas fiscais sem qualquer tipo de consequência. Por conseguinte, tendo em conta as circunstâncias especiais desta zona, e com base nas informações disponíveis, a Comissão decidiu, a título provisório, considerar as isenções do IVA sobre os inputs importados como isenção de facto desse IVA, independentemente de os inputs serem em seguida incorporados em produtos acabados exportados ou vendidos no mercado interno. |
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(82)

Além disso, importa destacar que a ausência de autoridades administrativas responsáveis pela gestão, controlo e execução do sistema fiscal, bem como de qualquer das obrigações fiscais relativas ao regime fiscal especial aplicável na zona, fazem com que esta seja um espaço único em que as empresas aí estabelecidas são totalmente livres de seguir ou de contornar as normas fiscais sem qualquer tipo de consequência. Por conseguinte, tendo em conta as circunstâncias especiais desta zona, e com base nas informações disponíveis, a Comissão decidiu, a título provisório, considerar as isenções do IVA sobre os inputs importados como isenção de facto desse IVA, independentemente de os inputs serem em seguida incorporados em produtos acabados exportados ou vendidos no mercado interno.

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3.4.3.   Conclusão

Conclusão

| (83) | Deste modo, a Comissão concluiu, a título provisório, que o sistema de monitorização do regime de devolução de direitos previsto pelo Governo do Egito não foi efetivamente aplicado e não podia ser qualificado como tal por todas as razões explicadas na secção anterior e resumidas no considerando 73. Com efeito, tal como explicado nos considerandos 68 e 70, o inquérito revelou que o Governo do Egito não tinha sequer criado uma autoridade responsável pela administração e execução de qualquer obrigação fiscal para as entidades estabelecidas na zona, incluindo os direitos aduaneiros e o IVA devido sobre materiais importados. |
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(83)

Deste modo, a Comissão concluiu, a título provisório, que o sistema de monitorização do regime de devolução de direitos previsto pelo Governo do Egito não foi efetivamente aplicado e não podia ser qualificado como tal por todas as razões explicadas na secção anterior e resumidas no considerando 73. Com efeito, tal como explicado nos considerandos 68 e 70, o inquérito revelou que o Governo do Egito não tinha sequer criado uma autoridade responsável pela administração e execução de qualquer obrigação fiscal para as entidades estabelecidas na zona, incluindo os direitos aduaneiros e o IVA devido sobre materiais importados.

| (84) | A Comissão determinou também que o alegado regime de devolução de direitos aplicado aos inputs utilizados nos produtos acabados exportados implicou a não cobrança de receitas, o que constitui uma subvenção passível de medidas de compensação, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, na medida em que dá origem a uma devolução excessiva dos encargos de importação cobrados inicialmente sobre os inputs importados em relação aos quais é solicitada uma devolução. O Governo do Egito também não realizou uma análise mais aprofundada das transações em causa. |
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(84)

A Comissão determinou também que o alegado regime de devolução de direitos aplicado aos inputs utilizados nos produtos acabados exportados implicou a não cobrança de receitas, o que constitui uma subvenção passível de medidas de compensação, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, na medida em que dá origem a uma devolução excessiva dos encargos de importação cobrados inicialmente sobre os inputs importados em relação aos quais é solicitada uma devolução. O Governo do Egito também não realizou uma análise mais aprofundada das transações em causa.

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| (85) | Estas remissões excessivas são igualmente específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, na medida em que não são geralmente aplicáveis no Egito, mas apenas às empresas estabelecidas na zona CS. |
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(85)

Estas remissões excessivas são igualmente específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, na medida em que não são geralmente aplicáveis no Egito, mas apenas às empresas estabelecidas na zona CS.

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| (86) | Além disso, a isenção de facto do IVA sobre os materiais importados constitui uma contribuição financeira sob a forma de receita pública não cobrada pelo Governo do Egito, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, porque as empresas elegíveis ficam isentas do pagamento de IVA que de outro modo seria exigível. Confere também uma vantagem às empresas beneficiárias, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Considera-se que o programa tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação limita a isenção de IVA apenas às empresas estabelecidas na zona CS. |
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(86)

Além disso, a isenção de facto do IVA sobre os materiais importados constitui uma contribuição financeira sob a forma de receita pública não cobrada pelo Governo do Egito, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, porque as empresas elegíveis ficam isentas do pagamento de IVA que de outro modo seria exigível. Confere também uma vantagem às empresas beneficiárias, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Considera-se que o programa tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação limita a isenção de IVA apenas às empresas estabelecidas na zona CS.

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3.4.4.   Cálculo do montante da subvenção

Cálculo do montante da subvenção

| (87) | O montante desta subvenção passível de compensação é calculado em termos da vantagem conferida ao beneficiário, como verificada durante o período do inquérito. |
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(87)

O montante desta subvenção passível de compensação é calculado em termos da vantagem conferida ao beneficiário, como verificada durante o período do inquérito.

| (88) | Em relação aos direitos de importação, a vantagem concedida ao beneficiário é considerada como a diferença entre o montante dos direitos de importação devidos durante o período de inquérito e o montante efetivo dos direitos de importação pagos durante o mesmo período. |
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(88)

Em relação aos direitos de importação, a vantagem concedida ao beneficiário é considerada como a diferença entre o montante dos direitos de importação devidos durante o período de inquérito e o montante efetivo dos direitos de importação pagos durante o mesmo período.

| (89) | A fim de determinar o montante dos direitos de importação devidos, a Comissão considerou que o rácio médio de consumo de todos os tipos do produto acabado é o mesmo, uma vez que todos pertencem à mesma categoria geral de produtos. A Comissão baseou o rácio de consumo nos registos do produtor-exportador. Assim, começou por determinar o volume dos materiais importados durante o período de inquérito. Em segundo lugar, calculou o rácio das vendas no mercado interno em comparação com o total das vendas da Jushi Egito. Em terceiro lugar, a Comissão aplicou este rácio de vendas no mercado interno ao volume total de materiais importados e determinou o volume de materiais importados que podia ser objeto de direitos de importação. |
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(89)

A fim de determinar o montante dos direitos de importação devidos, a Comissão considerou que o rácio médio de consumo de todos os tipos do produto acabado é o mesmo, uma vez que todos pertencem à mesma categoria geral de produtos. A Comissão baseou o rácio de consumo nos registos do produtor-exportador. Assim, começou por determinar o volume dos materiais importados durante o período de inquérito. Em segundo lugar, calculou o rácio das vendas no mercado interno em comparação com o total das vendas da Jushi Egito. Em terceiro lugar, a Comissão aplicou este rácio de vendas no mercado interno ao volume total de materiais importados e determinou o volume de materiais importados que podia ser objeto de direitos de importação.

| (90) | Por último, para determinar o montante da vantagem, a Comissão calculou o montante dos direitos de importação a pagar pelos volumes de materiais utilizados na produção de mercadorias destinadas ao mercado interno. |
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(90)

Por último, para determinar o montante da vantagem, a Comissão calculou o montante dos direitos de importação a pagar pelos volumes de materiais utilizados na produção de mercadorias destinadas ao mercado interno.

| (91) | No que diz respeito às receitas não cobradas sob a forma de uma isenção de facto do IVA, a vantagem foi calculada tendo em conta o montante total do IVA que normalmente seria pago, mas que não o foi, durante o período de inquérito, sobre as aquisições de inputs importados. |
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(91)

No que diz respeito às receitas não cobradas sob a forma de uma isenção de facto do IVA, a vantagem foi calculada tendo em conta o montante total do IVA que normalmente seria pago, mas que não o foi, durante o período de inquérito, sobre as aquisições de inputs importados.

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| (92) | O montante de subvencionamento estabelecido a título provisório no que diz respeito a este tipo de subvenções durante o período de inquérito, para o produtor-exportador, foi de 7,42 %. |
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(92)

O montante de subvencionamento estabelecido a título provisório no que diz respeito a este tipo de subvenções durante o período de inquérito, para o produtor-exportador, foi de 7,42 %.

3.5.   Imposto sobre o rendimento

Imposto sobre o rendimento

| (93) | As bases jurídicas deste programa são as seguintes:






  — | Lei do Imposto sobre o Rendimento promulgada pela Lei 91 de 2005; e |
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(93)

As bases jurídicas deste programa são as seguintes:

—

Lei do Imposto sobre o Rendimento promulgada pela Lei 91 de 2005; e

| — | Decreto n.o 16 de 2017 do Ministério do Investimento, que acrescenta uma adenda (A) intitulada «Os efeitos das variações das taxas de câmbio» à norma contabilística egípcia n.o 13. |
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—

Decreto n.o 16 de 2017 do Ministério do Investimento, que acrescenta uma adenda (A) intitulada «Os efeitos das variações das taxas de câmbio» à norma contabilística egípcia n.o 13.

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3.5.1.   Análise

Análise

| (94) | A Jushi Egito está sujeita ao imposto sobre o rendimento egípcio normal de 22,5 %. |
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(94)

A Jushi Egito está sujeita ao imposto sobre o rendimento egípcio normal de 22,5 %.

| (95) | Em 2016, o Governo do Egito decidiu alterar a taxa de câmbio fixa da libra egípcia («EGP») para uma taxa de câmbio flutuante, com base numa recomendação do Fundo Monetário Internacional. Em consequência, a libra egípcia perdeu cerca de metade do seu valor em relação a outras moedas importantes, como o dólar americano e o euro, no prazo de um mês. Para fazer face a esta súbita flutuação cambial, o Governo do Egito emitiu uma norma de contabilidade especial, bem como uma regra fiscal especial para o tratamento das diferenças cambiais. As empresas foram, assim, autorizadas a deduzir mais amplamente dos seus rendimentos tributáveis as diferenças cambiais provocadas pela desvalorização da EGP. |
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(95)

Em 2016, o Governo do Egito decidiu alterar a taxa de câmbio fixa da libra egípcia («EGP») para uma taxa de câmbio flutuante, com base numa recomendação do Fundo Monetário Internacional. Em consequência, a libra egípcia perdeu cerca de metade do seu valor em relação a outras moedas importantes, como o dólar americano e o euro, no prazo de um mês. Para fazer face a esta súbita flutuação cambial, o Governo do Egito emitiu uma norma de contabilidade especial, bem como uma regra fiscal especial para o tratamento das diferenças cambiais. As empresas foram, assim, autorizadas a deduzir mais amplamente dos seus rendimentos tributáveis as diferenças cambiais provocadas pela desvalorização da EGP.

| (96) | Embora esta legislação fosse, de um modo geral, aplicável a todas as empresas no Egito e tivesse como objetivo compensar os efeitos negativos da desvalorização da moeda egípcia, criou, de facto, uma apreciável vantagem para um número limitado de empresas no Egito, ou seja, empresas orientadas para a exportação e cujo negócio se realiza quase exclusivamente em moeda estrangeira, como USD ou EUR. Esta categoria específica de empresas não sofreu qualquer perda real em consequência da desvalorização da EGP, mas poderia beneficiar da norma de contabilidade especial emitida pelo Governo do Egito para efeitos fiscais. Deste modo, as empresas que negoceiam em moedas estrangeiras parecem ser deficitárias para efeitos fiscais, apesar de a sua situação financeira poder mostrar lucros satisfatórios. Pelo contrário, as empresas egípcias que negoceiam em EGP sofreram prejuízos reais, com um impacto real nas suas atividades, e esta situação foi atenuada pela regra fiscal especial emitida pelo Governo do Egito. |
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(96)

Embora esta legislação fosse, de um modo geral, aplicável a todas as empresas no Egito e tivesse como objetivo compensar os efeitos negativos da desvalorização da moeda egípcia, criou, de facto, uma apreciável vantagem para um número limitado de empresas no Egito, ou seja, empresas orientadas para a exportação e cujo negócio se realiza quase exclusivamente em moeda estrangeira, como USD ou EUR. Esta categoria específica de empresas não sofreu qualquer perda real em consequência da desvalorização da EGP, mas poderia beneficiar da norma de contabilidade especial emitida pelo Governo do Egito para efeitos fiscais. Deste modo, as empresas que negoceiam em moedas estrangeiras parecem ser deficitárias para efeitos fiscais, apesar de a sua situação financeira poder mostrar lucros satisfatórios. Pelo contrário, as empresas egípcias que negoceiam em EGP sofreram prejuízos reais, com um impacto real nas suas atividades, e esta situação foi atenuada pela regra fiscal especial emitida pelo Governo do Egito.

| (97) | A Jushi Egito beneficiou de forma desproporcionada desta medida, uma vez que o inquérito revelou que a empresa negoceia quase exclusivamente em USD ou EUR e quase não tem transações em libras egípcias. Com efeito, é orientada para a exportação, importa quase todo o equipamento, os seus empréstimos são em moeda estrangeira, bem como uma parte importante dos seus materiais. Daqui resulta que as perdas registadas pela Jushi Egito decorrentes da desvalorização da EGP, sobretudo tendo em conta os empréstimos significativos em moeda estrangeira, não são reais e só são utilizadas para efeitos fiscais no intuito sw diminuir o rendimento tributável. |
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(97)

A Jushi Egito beneficiou de forma desproporcionada desta medida, uma vez que o inquérito revelou que a empresa negoceia quase exclusivamente em USD ou EUR e quase não tem transações em libras egípcias. Com efeito, é orientada para a exportação, importa quase todo o equipamento, os seus empréstimos são em moeda estrangeira, bem como uma parte importante dos seus materiais. Daqui resulta que as perdas registadas pela Jushi Egito decorrentes da desvalorização da EGP, sobretudo tendo em conta os empréstimos significativos em moeda estrangeira, não são reais e só são utilizadas para efeitos fiscais no intuito sw diminuir o rendimento tributável.

| (98) | Além disso, a dedução fiscal devia ser uma medida temporária, aplicável apenas às transações afetadas no momento da desvalorização. No entanto, no período de inquérito, a Jushi Egito ainda deduziu montantes substanciais dos seus rendimentos tributáveis ao abrigo das diferenças cambiais realizadas e não realizadas. Consequentemente, foi deficitária segundo as suas declarações de impostos sobre o rendimento, apesar de as demonstrações financeiras assinalarem um apreciável lucro sustentável. |
| --- | --- |

(98)

Além disso, a dedução fiscal devia ser uma medida temporária, aplicável apenas às transações afetadas no momento da desvalorização. No entanto, no período de inquérito, a Jushi Egito ainda deduziu montantes substanciais dos seus rendimentos tributáveis ao abrigo das diferenças cambiais realizadas e não realizadas. Consequentemente, foi deficitária segundo as suas declarações de impostos sobre o rendimento, apesar de as demonstrações financeiras assinalarem um apreciável lucro sustentável.

3.5.2.   Conclusão

Conclusão

| (99) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que estas vantagens fiscais são receitas não cobradas pelo Governo do Egito na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base e conferiram uma vantagem nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(99)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que estas vantagens fiscais são receitas não cobradas pelo Governo do Egito na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base e conferiram uma vantagem nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base.

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| (100) | Além disso, são de facto específicas ao produtor-exportador Jushi Egito, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do regulamento de base, uma vez que beneficiam sobretudo um grupo limitado de empresas que negoceia quase exclusivamente em moeda estrangeira. |
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(100)

Além disso, são de facto específicas ao produtor-exportador Jushi Egito, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do regulamento de base, uma vez que beneficiam sobretudo um grupo limitado de empresas que negoceia quase exclusivamente em moeda estrangeira.

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3.5.3.   Cálculo do montante da subvenção

Cálculo do montante da subvenção

| (101) | A vantagem para a Jushi Egito foi estabelecida com base nas informações constantes da declaração de imposto sobre o rendimento de 2018. Em primeiro lugar, foi estabelecido o montante deduzido do rendimento tributável nos termos da disposição mencionada na secção 3.5.1. Em segundo lugar, aplicou-se a taxa de imposto de 22,5 % a esta quantia deduzida. Por último, este montante foi expresso em percentagem do volume de negócios total da Jushi Egito durante o período de inquérito. |
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(101)

A vantagem para a Jushi Egito foi estabelecida com base nas informações constantes da declaração de imposto sobre o rendimento de 2018. Em primeiro lugar, foi estabelecido o montante deduzido do rendimento tributável nos termos da disposição mencionada na secção 3.5.1. Em segundo lugar, aplicou-se a taxa de imposto de 22,5 % a esta quantia deduzida. Por último, este montante foi expresso em percentagem do volume de negócios total da Jushi Egito durante o período de inquérito.

| (102) | Os montantes de subvenção estabelecidos para este programa de impostos diretos ascenderam a 1,68 % para a Jushi Egito. |
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(102)

Os montantes de subvenção estabelecidos para este programa de impostos diretos ascenderam a 1,68 % para a Jushi Egito.

3.6.   Outros regimes

Outros regimes

| (103) | No que diz respeito a todos os outros regimes enunciados no considerando 43, a Comissão prossegue o seu inquérito, nomeadamente tendo em conta as alterações do aviso de início referidas no considerando 18. |
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(103)

No que diz respeito a todos os outros regimes enunciados no considerando 43, a Comissão prossegue o seu inquérito, nomeadamente tendo em conta as alterações do aviso de início referidas no considerando 18.

3.7.   Conclusão sobre o subvencionamento

Conclusão sobre o subvencionamento

| (104) | A Comissão calculou o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação para cada produtor-exportador, em conformidade com as disposições do regulamento de base, examinando cada subvenção ou programa de subvenções, e adicionou todos os valores para calcular o montante total da subvenção concedida ao produtor-exportador no período de inquérito. Para calcular as margens de subvencionamento total abaixo indicadas, a Comissão calculou primeiramente a percentagem de subvenção, sendo o seu montante uma percentagem do volume de negócios total da empresa. Essa percentagem foi, então, utilizada para calcular a subvenção atribuída às exportações do produto em causa para a União durante o período de inquérito. O montante da subvenção por tonelada do produto em causa, exportado para a União durante o período de inquérito, foi depois calculado, e as margens abaixo foram calculadas como percentagem do valor custo, seguro e frete («CIF») das mesmas exportações por tonelada. |
| --- | --- |

(104)

A Comissão calculou o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação para cada produtor-exportador, em conformidade com as disposições do regulamento de base, examinando cada subvenção ou programa de subvenções, e adicionou todos os valores para calcular o montante total da subvenção concedida ao produtor-exportador no período de inquérito. Para calcular as margens de subvencionamento total abaixo indicadas, a Comissão calculou primeiramente a percentagem de subvenção, sendo o seu montante uma percentagem do volume de negócios total da empresa. Essa percentagem foi, então, utilizada para calcular a subvenção atribuída às exportações do produto em causa para a União durante o período de inquérito. O montante da subvenção por tonelada do produto em causa, exportado para a União durante o período de inquérito, foi depois calculado, e as margens abaixo foram calculadas como percentagem do valor custo, seguro e frete («CIF») das mesmas exportações por tonelada.

| (105) | Tendo em conta a plena colaboração dos produtores-exportadores egípcios, o montante para «todas as outras empresas» foi provisoriamente fixado ao nível do único produtor-exportador egípcio.

  Quadro 1


  Taxas de subvenção provisórias







  Empresa | Taxa de subvenção provisória |
| --- | --- | --- |
| Jushi Egypt For Fiberglass Industry S.A.E. | 8,7 % |
| Todas as outras empresas | 8,7 % |

(105)

Tendo em conta a plena colaboração dos produtores-exportadores egípcios, o montante para «todas as outras empresas» foi provisoriamente fixado ao nível do único produtor-exportador egípcio.

Quadro 1

Quadro 1

Taxas de subvenção provisórias

Taxas de subvenção provisórias

Empresa

Taxa de subvenção provisória

Jushi Egypt For Fiberglass Industry S.A.E.

8,7 %

Todas as outras empresas

8,7 %

4.   PREJUÍZO

PREJUÍZO

4.1.   Definição da indústria da União e produção da União

Definição da indústria da União e produção da União

| (106) | O produto similar foi fabricado por sete produtores da União durante o período de inquérito. Estes produtores constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(106)

O produto similar foi fabricado por sete produtores da União durante o período de inquérito. Estes produtores constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base.

o

o

| (107) | Tal como indicado nos considerandos 31 e 32, a Comissão selecionou uma amostra de produtores da União. A amostra incluía três produtores da União, que representavam 68 % da produção total da União do produto similar durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(107)

Tal como indicado nos considerandos 31 e 32, a Comissão selecionou uma amostra de produtores da União. A amostra incluía três produtores da União, que representavam 68 % da produção total da União do produto similar durante o período de inquérito.

| (108) | A Comissão estabeleceu a produção total de GFR da União, durante o período de inquérito, em cerca de 695 000 toneladas, com base nas informações recolhidas pelo autor da denúncia e verificadas no decurso do inquérito.

  Quadro 2


  Produção da União | 2016 | 2017 | 2018 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produção total da União (toneladas) | 701 611 | 694 178 | 693 123 | 695 324 |
| Índice | 100 | 99 | 99 | 99 |
| Fonte: autor da denúncia. |

(108)

A Comissão estabeleceu a produção total de GFR da União, durante o período de inquérito, em cerca de 695 000 toneladas, com base nas informações recolhidas pelo autor da denúncia e verificadas no decurso do inquérito.

Quadro 2

Quadro 2

Produção da União

Produção da União

2016

2017

2018

PI

Produção total da União (toneladas)

701 611

694 178

693 123

695 324

Índice

Índice

100

100

99

99

99

99

99

99

Fonte: autor da denúncia.

Fonte

| (109) | A produção total da União manteve-se estável entre 2016 e o final do período de inquérito, com uma tendência muito ligeira no sentido da baixa. |
| --- | --- |

(109)

A produção total da União manteve-se estável entre 2016 e o final do período de inquérito, com uma tendência muito ligeira no sentido da baixa.

4.2.   Consumo da União

Consumo da União

| (110) | A Comissão determinou o consumo de GFR da União, adicionando as importações de GFR na União às vendas da indústria da União no mercado da União. |
| --- | --- |

(110)

A Comissão determinou o consumo de GFR da União, adicionando as importações de GFR na União às vendas da indústria da União no mercado da União.

| (111) | O consumo da União evoluiu do seguinte modo:

  Quadro 3


  Consumo da União | 2016 | 2017 | 2018 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Consumo total da União (toneladas) | 978 454 | 1 045 331 | 1 058 263 | 1 027 982 |
| Índice | 100 | 107 | 108 | 105 |
| Fonte: autor da denúncia, base de dados Surveillance 2. |

(111)

O consumo da União evoluiu do seguinte modo:

Quadro 3

Quadro 3

Consumo da União

Consumo da União

2016

2017

2018

PI

Consumo total da União (toneladas)

978 454

1 045 331

1 058 263

1 027 982

Índice

Índice

100

100

107

107

108

108

105

105

Fonte: autor da denúncia, base de dados Surveillance 2.

Fonte:

| (112) | O consumo de GFR da União aumentou 5 % entre o início e o final do período considerado; contudo, a tendência de um ano para o outro mostra que o consumo varia ao longo do período. |
| --- | --- |

(112)

O consumo de GFR da União aumentou 5 % entre o início e o final do período considerado; contudo, a tendência de um ano para o outro mostra que o consumo varia ao longo do período.

4.3.   Importações provenientes do país em causa

Importações provenientes do país em causa

4.3.1.   Volume e parte de mercado das importações provenientes do país em causa

Volume e parte de mercado das importações provenientes do país em causa

| (113) | Para determinar o volume das importações e a respetiva parte de mercado a Comissão utilizou a base de dados Surveillance 2 (13). |
| --- | --- |

(113)

Para determinar o volume das importações e a respetiva parte de mercado a Comissão utilizou a base de dados Surveillance 2 (13).

13

| (114) | As importações de GFR na União provenientes do país em causa registaram a seguinte evolução:

  Quadro 4


  Volume das importações e parte de mercado | 2016 | 2017 | 2018 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume das importações provenientes do Egipto (toneladas) | 50 529 | 95 865 | 146 304 | 144 169 |
| Índice | 100 | 190 | 290 | 285 |
| Parte de mercado (%) | 5 | 9 | 14 | 14 |
| Fonte: base de dados Surveillance 2. |

(114)

As importações de GFR na União provenientes do país em causa registaram a seguinte evolução:

Quadro 4

Quadro 4

Volume das importações e parte de mercado

Volume das importações e parte de mercado

2016

2017

2018

PI

Volume das importações provenientes do Egipto (toneladas)

50 529

95 865

146 304

144 169

Índice

Índice

100

100

190

190

290

290

285

285

Parte de mercado (%)

5

9

14

14

Fonte: base de dados Surveillance 2.

Fonte: base de dados Surveillance 2.

| (115) | As importações de GFR provenientes do Egito aumentaram rapidamente entre 2016 e 2018, e o seu volume quase que triplicou. A parte de mercado destas importações, e porque o consumo aumentou 5 %, também triplicou. |
| --- | --- |

(115)

As importações de GFR provenientes do Egito aumentaram rapidamente entre 2016 e 2018, e o seu volume quase que triplicou. A parte de mercado destas importações, e porque o consumo aumentou 5 %, também triplicou.

4.3.2.   Preços das importações provenientes do país em causa e subcotação dos preços

Preços das importações provenientes do país em causa e subcotação dos preços

| (116) | A evolução dos preços médios de importação no período considerado foi a seguinte:

  Quadro 5


  Preços de importação | 2016 | 2017 | 2018 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Preços das importações provenientes do Egito (EUR por tonelada) | 993 | 918 | 898 | 904 |
| Índice | 100 | 92 | 90 | 91 |
| Fonte: base de dados Surveillance 2. |

(116)

A evolução dos preços médios de importação no período considerado foi a seguinte:

Quadro 5

Quadro 5

Preços de importação

Preços de importação

2016

2017

2018

PI

Preços das importações provenientes do Egito (EUR por tonelada)

993

918

898

904

Índice

Índice

100

100

92

92

90

90

91

91

Fonte: base de dados Surveillance 2.

Fonte

| (117) | Observa-se claramente uma tendência no sentido da baixa dos preços das importações provenientes do Egito, durante o período considerado. Durante o PI, houve uma diferença de cerca de 20 % entre esses preços de importação e os preços de venda na UE (quadro 9). |
| --- | --- |

(117)

Observa-se claramente uma tendência no sentido da baixa dos preços das importações provenientes do Egito, durante o período considerado. Durante o PI, houve uma diferença de cerca de 20 % entre esses preços de importação e os preços de venda na UE (quadro 9).

| (118) | A Comissão determinou a subcotação dos preços durante o período de inquérito mediante uma comparação entre:






  (1) | os preços médios ponderados, por tipo do produto, das importações provenientes do produtor egípcio para o primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base «custo, seguro e frete» («CIF»), devidamente ajustados para ter em conta os custos pós-importação; e |
| --- | --- | --- |

(118)

A Comissão determinou a subcotação dos preços durante o período de inquérito mediante uma comparação entre:

(1)

os preços médios ponderados, por tipo do produto, das importações provenientes do produtor egípcio para o primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base «custo, seguro e frete» («CIF»), devidamente ajustados para ter em conta os custos pós-importação; e

| (2) | os preços de venda médios ponderados, por tipo do produto, dos produtores da União incluídos na amostra cobrados a clientes independentes no mercado da União. |
| --- | --- |

(2)

os preços de venda médios ponderados, por tipo do produto, dos produtores da União incluídos na amostra cobrados a clientes independentes no mercado da União.

| (119) | A Comissão comparou os preços, por tipo do produto, para transações efetuadas no mesmo estádio de comercialização, com os devidos ajustamentos quando necessário, e após a dedução de descontos e abatimentos. |
| --- | --- |

(119)

A Comissão comparou os preços, por tipo do produto, para transações efetuadas no mesmo estádio de comercialização, com os devidos ajustamentos quando necessário, e após a dedução de descontos e abatimentos.

| (120) | Quando as vendas do produtor egípcio ao primeiro cliente independente no mercado da União se realizaram através de uma empresa de vendas coligada estabelecida na UE, o preço de importação foi determinado numa base CIF, mas efetuou-se um ajustamento para ter em conta os VAG e o lucro do importador coligado. |
| --- | --- |

(120)

Quando as vendas do produtor egípcio ao primeiro cliente independente no mercado da União se realizaram através de uma empresa de vendas coligada estabelecida na UE, o preço de importação foi determinado numa base CIF, mas efetuou-se um ajustamento para ter em conta os VAG e o lucro do importador coligado.

| (121) | Foi possível fazer-se a comparação por tipo devido à utilização de um número de controlo do produto («NCP») comum para descrever os tipos de GFR exportados do Egito para a UE e também vendidos pelos produtores da União incluídos na amostra. |
| --- | --- |

(121)

Foi possível fazer-se a comparação por tipo devido à utilização de um número de controlo do produto («NCP») comum para descrever os tipos de GFR exportados do Egito para a UE e também vendidos pelos produtores da União incluídos na amostra.

| (122) | O cálculo revelou uma margem média ponderada de subcotaçãode 16 % por parte da importações da Jushi Egito no mercado da União. |
| --- | --- |

(122)

O cálculo revelou uma margem média ponderada de subcotaçãode 16 % por parte da importações da Jushi Egito no mercado da União.

| (123) | Por conseguinte, a Comissão determinou provisoriamente que os preços das importações egípcias subcotaram significativamente os preços da indústria da União. |
| --- | --- |

(123)

Por conseguinte, a Comissão determinou provisoriamente que os preços das importações egípcias subcotaram significativamente os preços da indústria da União.

4.4.   Situação económica da indústria da União

Situação económica da indústria da União

4.4.1.   Observações de caráter geral

Observações de caráter geral

| (124) | Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5 do regulamento de base, o exame da repercussão das importações subvencionadas na indústria da União inclui uma apreciação de todos os indicadores económicos pertinentes para a situação desta indústria durante o período considerado. |
| --- | --- |

(124)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5 do regulamento de base, o exame da repercussão das importações subvencionadas na indústria da União inclui uma apreciação de todos os indicadores económicos pertinentes para a situação desta indústria durante o período considerado.

o

o

| (125) | Tal como referido nos considerandos 17 a 20, recorreu-se à amostragem para determinar o prejuízo e o impacto negativo no nível dos preços de venda, nas quantidades vendidas, na parte de mercado e nos lucros da indústria da União. |
| --- | --- |

(125)

Tal como referido nos considerandos 17 a 20, recorreu-se à amostragem para determinar o prejuízo e o impacto negativo no nível dos preços de venda, nas quantidades vendidas, na parte de mercado e nos lucros da indústria da União.

| (126) | Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão avaliou os indicadores macroeconómicos com base nos dados constantes das respostas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra e nas informações facultadas pelo autor da denúncia. Os indicadores microeconómicos basearam-se nos dados obtidos a partir das respostas ao questionário dos produtores incluídos na amostra. |
| --- | --- |

(126)

Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão avaliou os indicadores macroeconómicos com base nos dados constantes das respostas dadas ao questionário pelos produtores da União incluídos na amostra e nas informações facultadas pelo autor da denúncia. Os indicadores microeconómicos basearam-se nos dados obtidos a partir das respostas ao questionário dos produtores incluídos na amostra.

| (127) | Os dois conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União. |
| --- | --- |

(127)

Os dois conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União.

| (128) | Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude do montante de subvencionamento e recuperação de anteriores práticas de subvenção ou dumping. |
| --- | --- |

(128)

Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude do montante de subvencionamento e recuperação de anteriores práticas de subvenção ou dumping.

dumping

| (129) | Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital. |
| --- | --- |

(129)

Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.

cash flow

4.4.2.   Indicadores macroeconómicos

Indicadores macroeconómicos

4.4.2.1.   Capacidade de produção e utilização da capacidade

| (130) | A capacidade de produção total da União e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo, no período considerado:

  Quadro 6


  Capacidade de produção e utilização da capacidade | 2016 | 2017 | 2018 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Capacidade de produção (toneladas) | 759 107 | 760 104 | 753 688 | 751 098 |
| Índice | 100 | 100 | 99 | 99 |
| Utilização da capacidade (%) | 92 | 91 | 92 | 93 |
| Fonte: autor da denúncia. |

(130)

A capacidade de produção total da União e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo, no período considerado:

Quadro 6

Quadro 6

Capacidade de produção e utilização da capacidade

Capacidade de produção e utilização da capacidade

2016

2017

2018

PI

Capacidade de produção (toneladas)

759 107

760 104

753 688

751 098

Índice

Índice

100

100

100

100

99

99

99

99

Utilização da capacidade (%)

92

91

92

93

Fonte: autor da denúncia.

Fonte

| (131) | A capacidade de produção permaneceu estável durante o período considerado. Essa estabilidade deve-se ao facto de a capacidade se basear essencialmente no número de fornos que alimentam as linhas de produção e de o aumento da capacidade ser uma operação que exige muito capital. |
| --- | --- |

(131)

A capacidade de produção permaneceu estável durante o período considerado. Essa estabilidade deve-se ao facto de a capacidade se basear essencialmente no número de fornos que alimentam as linhas de produção e de o aumento da capacidade ser uma operação que exige muito capital.

| (132) | A utilização da capacidade da indústria da União manteve-se elevada e estável durante o período considerado. Quando um forno está em funcionamento, é necessário, de um ponto de vista económico, que assim se mantenha sem interrupção. |
| --- | --- |

(132)

A utilização da capacidade da indústria da União manteve-se elevada e estável durante o período considerado. Quando um forno está em funcionamento, é necessário, de um ponto de vista económico, que assim se mantenha sem interrupção.

4.4.2.2.   Volume de vendas e parte de mercado

| (133) | O volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo no período considerado:

  Quadro 7


  Volume de vendas e parte de mercado | 2016 | 2017 | 2018 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de vendas no mercado da União (toneladas) | 622 504 | 651 082 | 609 902 | 594 097 |
| Índice | 100 | 105 | 98 | 95 |
| Parte de mercado (%) | 64 | 62 | 58 | 58 |
| Fonte: autor da denúncia, estatísticas de importação e exportação. |

(133)

O volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo no período considerado:

Quadro 7

Quadro 7

Volume de vendas e parte de mercado

Volume de vendas e parte de mercado

2016

2017

2018

PI

Volume de vendas no mercado da União (toneladas)

622 504

651 082

609 902

594 097

Índice

Índice

100

100

105

105

98

98

95

95

Parte de mercado (%)

64

62

58

58

Fonte: autor da denúncia, estatísticas de importação e exportação.

Fonte

| (134) | As vendas da indústria da União aumentaram, em termos absolutos, entre 2016 e 2017, mas depois desceram, e perderam 5 pontos percentuais, entre 2016 e o final do PI. A parte de mercado da indústria da União tem vindo a diminuir ao longo do período considerado, tendo passado de 64 % para 58 %. Esta diminuição tem de ser vista no contexto de uma subida de 5 % do consumo da União e do avolumar das importações provenientes do Egito, a preços mais baixos e degressivos. |
| --- | --- |

(134)

As vendas da indústria da União aumentaram, em termos absolutos, entre 2016 e 2017, mas depois desceram, e perderam 5 pontos percentuais, entre 2016 e o final do PI. A parte de mercado da indústria da União tem vindo a diminuir ao longo do período considerado, tendo passado de 64 % para 58 %. Esta diminuição tem de ser vista no contexto de uma subida de 5 % do consumo da União e do avolumar das importações provenientes do Egito, a preços mais baixos e degressivos.

4.4.2.3.   Emprego e produtividade

| (135) | O emprego e a produtividade evoluíram do seguinte modo no período considerado:

  Quadro 8


  Emprego e produtividade | 2016 | 2017 | 2018 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de trabalhadores | 3 620 | 3 636 | 3 661 | 3 686 |
| Índice | 100 | 100 | 101 | 102 |
| Produtividade (toneladas/trabalhador) | 194 | 191 | 189 | 189 |
| Índice | 100 | 99 | 98 | 97 |
| Fonte: autor da denúncia. |

(135)

O emprego e a produtividade evoluíram do seguinte modo no período considerado:

Quadro 8

Quadro 8

Emprego e produtividade

Emprego e produtividade

2016

2017

2018

PI

Número de trabalhadores

3 620

3 636

3 661

3 686

Índice

Índice

100

100

100

100

101

101

102

102

Produtividade (toneladas/trabalhador)

194

191

189

189

Índice

Índice

100

100

99

99

98

98

97

97

Fonte: autor da denúncia.

Fonte

| (136) | Tanto o emprego como a produtividade da indústria da União permaneceram estáveis ao longo do período considerado. |
| --- | --- |

(136)

Tanto o emprego como a produtividade da indústria da União permaneceram estáveis ao longo do período considerado.

4.4.2.4.   Amplitude do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação e recuperação de anteriores práticas de subvenção ou de dumping

dumping

| (137) | Dado que a Comissão ainda está a analisar alguns dos regimes de subvenção, não é possível, nesta fase, determinar a amplitude exata das subvenções. No entanto, com base no montante de subvencionamento de determinados regimes já estabelecido anteriormente e na margem de subvenção provisória apurada, o subvencionamento não pode ser considerado negligenciável. |
| --- | --- |

(137)

Dado que a Comissão ainda está a analisar alguns dos regimes de subvenção, não é possível, nesta fase, determinar a amplitude exata das subvenções. No entanto, com base no montante de subvencionamento de determinados regimes já estabelecido anteriormente e na margem de subvenção provisória apurada, o subvencionamento não pode ser considerado negligenciável.

| (138) | Embora não haja antecedentes de práticas anteriores de subvencionamento ou de dumping por parte do Egito, o único produtor-exportador egípcio faz parte de uma empresa que já se confirmou ter praticado dumping, tendo também recebido subvenções, embora noutro país (China). Com efeito, o grupo Jushi anunciou que iria construir uma fábrica no Egito para produzir GFR e vender o produto no mercado da UE, a fim de evitar pagar os direitos anti-dumping e de compensação em vigor contra as suas exportações da China para a UE. Assim que a fábrica entrou em funcionamento, os dados acima apresentados mostram que as importações provenientes do Egito a baixos preços começaram a entrar no mercado da União e aumentaram rapidamente durante o período considerado. |
| --- | --- |

(138)

Embora não haja antecedentes de práticas anteriores de subvencionamento ou de dumping por parte do Egito, o único produtor-exportador egípcio faz parte de uma empresa que já se confirmou ter praticado dumping, tendo também recebido subvenções, embora noutro país (China). Com efeito, o grupo Jushi anunciou que iria construir uma fábrica no Egito para produzir GFR e vender o produto no mercado da UE, a fim de evitar pagar os direitos anti-dumping e de compensação em vigor contra as suas exportações da China para a UE. Assim que a fábrica entrou em funcionamento, os dados acima apresentados mostram que as importações provenientes do Egito a baixos preços começaram a entrar no mercado da União e aumentaram rapidamente durante o período considerado.

dumping

dumping

anti-dumping

| (139) | É, pois, de prever que a Jushi Egito siga ou venha a seguir as mesmas práticas do grupo Jushi na China. |
| --- | --- |

(139)

É, pois, de prever que a Jushi Egito siga ou venha a seguir as mesmas práticas do grupo Jushi na China.

4.4.3.   Indicadores microeconómicos

Indicadores microeconómicos

4.4.3.1.   Preços e fatores que influenciam os preços

| (140) | O preço de venda unitário médio ponderado cobrado pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluiu do seguinte modo, no período considerado:

  Quadro 9


  Preços de venda na União | 2016 | 2017 | 2018 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Preço de venda unitário médio na União no mercado total (EUR/tonelada) | 1 167 | 1 123 | 1 139 | 1 136 |
| Índice | 100 | 96 | 98 | 97 |
| Custo unitário da produção (EUR/tonelada) | 1 035 | 1 027 | 1 086 | 1 107 |
| Índice | 100 | 99 | 105 | 107 |
| Fonte: produtores da União incluídos na amostra. |

(140)

O preço de venda unitário médio ponderado cobrado pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluiu do seguinte modo, no período considerado:

Quadro 9

Quadro 9

Preços de venda na União

Preços de venda na União

2016

2017

2018

PI

Preço de venda unitário médio na União no mercado total (EUR/tonelada)

1 167

1 123

1 139

1 136

Índice

Índice

100

100

96

96

98

98

97

97

Custo unitário da produção (EUR/tonelada)

1 035

1 027

1 086

1 107

Índice

Índice

100

100

99

99

105

105

107

107

Fonte: produtores da União incluídos na amostra.

Fonte

| (141) | O preço de venda unitário médio ponderado cobrado pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes diminuiu 3 %, no período considerado. |
| --- | --- |

(141)

O preço de venda unitário médio ponderado cobrado pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes diminuiu 3 %, no período considerado.

| (142) | Contudo, o custo unitário de produção dos produtores da União incluídos na amostra aumentou 7 % no período considerado. É evidente, por conseguinte, que os preços não puderam ser aumentados em consonância com os custos de produção. |
| --- | --- |

(142)

Contudo, o custo unitário de produção dos produtores da União incluídos na amostra aumentou 7 % no período considerado. É evidente, por conseguinte, que os preços não puderam ser aumentados em consonância com os custos de produção.

4.4.3.2.   Custo da mão de obra

| (143) | Os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo no período considerado:

  Quadro 10


  Custos médios da mão de obra por trabalhador | 2016 | 2017 | 2018 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Custos médios da mão de obra por trabalhador (EUR) | 55 351 | 56 722 | 57 703 | 57 585 |
| Índice | 100 | 102 | 104 | 104 |
| Fonte: produtores da União incluídos na amostra. |

(143)

Os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo no período considerado:

Quadro 10

Quadro 10

Custos médios da mão de obra por trabalhador

Custos médios da mão de obra por trabalhador

2016

2017

2018

PI

Custos médios da mão de obra por trabalhador (EUR)

55 351

56 722

57 703

57 585

Índice

Índice

100

100

102

102

104

104

104

104

Fonte: produtores da União incluídos na amostra.

Fonte

| (144) | Os custos médios da mão de obra aumentaram gradualmente durante o período considerado. |
| --- | --- |

(144)

Os custos médios da mão de obra aumentaram gradualmente durante o período considerado.

4.4.3.3.   Existências

| (145) | Os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo, no período considerado:

  Quadro 11


  Existências | 2016 | 2017 | 2018 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Existências finais (toneladas) | 80 078 | 63 974 | 86 975 | 95 397 |
| Índice | 100 | 80 | 109 | 119 |
| Fonte: produtores da União incluídos na amostra. |

(145)

Os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo, no período considerado:

Quadro 11

Quadro 11

Existências

Existências

2016

2017

2018

PI

Existências finais (toneladas)

80 078

63 974

86 975

95 397

Índice

Índice

100

100

80

80

109

109

119

119

Fonte: produtores da União incluídos na amostra.

Fonte

| (146) | As existências dos produtores da União incluídos na amostra aumentaram no período considerado, tendo atingido o seu nível mais elevado durante o PI. |
| --- | --- |

(146)

As existências dos produtores da União incluídos na amostra aumentaram no período considerado, tendo atingido o seu nível mais elevado durante o PI.

4.4.3.4.   Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

cash flow

| (147) | A rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo, no período considerado:

  Quadro 12


  Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos | 2016 | 2017 | 2018 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas) | 12,6 | 10 | 7,4 | 5,2 |
| Cash flow (EUR) | 99 824 451 | 99 239 696 | 24 615 552 | 44 541 758 |
| Índice | 100 | 99 | 55 | 45 |
| Investimentos (EUR) | 17 532 291 | 34 598 499 | 52 191 829 | 42 018 578 |
| Índice | 100 | 197 | 298 | 240 |
| Retorno dos investimentos (%) | 18 | 15 | 10 | 7 |
| Fonte: produtores da União incluídos na amostra. |

(147)

A rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo, no período considerado:

cash flow

Quadro 12

Quadro 12

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

Rendibilidade, cash flow

2016

2017

2018

PI

Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas)

12,6

10

7,4

5,2

Cash flow (EUR)

Cash flow

99 824 451

99 239 696

24 615 552

44 541 758

Índice

Índice

100

100

99

99

55

55

45

45

Investimentos (EUR)

17 532 291

34 598 499

52 191 829

42 018 578

Índice

Índice

100

100

197

197

298

298

240

240

Retorno dos investimentos (%)

18

15

10

7

Fonte: produtores da União incluídos na amostra.

Fonte

| (148) | A Comissão determinou a rendibilidade dos três produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas. A rendibilidade baseia-se nos custos das mercadorias vendidas. |
| --- | --- |

(148)

A Comissão determinou a rendibilidade dos três produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas. A rendibilidade baseia-se nos custos das mercadorias vendidas.

| (149) | A rendibilidade diminuiu de forma acentuada durante o período considerado, ou seja 7 pontos percentuais, o que é mais de metade. |
| --- | --- |

(149)

A rendibilidade diminuiu de forma acentuada durante o período considerado, ou seja 7 pontos percentuais, o que é mais de metade.

| (150) | Apesar dos baixos níveis de lucro, a indústria da União gerou um cash flow positivo proveniente das suas operações em todo o período considerado. |
| --- | --- |

(150)

Apesar dos baixos níveis de lucro, a indústria da União gerou um cash flow positivo proveniente das suas operações em todo o período considerado.

cash flow

| (151) | A indústria da União continuou a investir ao longo de todo o período considerado. Os investimentos aumentaram no período considerado, o que é previsível pois a indústria dos produtos de fibra de vidro de filamento contínuo necessita de investir constantemente para reconstruir os fornos. |
| --- | --- |

(151)

A indústria da União continuou a investir ao longo de todo o período considerado. Os investimentos aumentaram no período considerado, o que é previsível pois a indústria dos produtos de fibra de vidro de filamento contínuo necessita de investir constantemente para reconstruir os fornos.

| (152) | O retorno dos investimentos corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos. O retorno do investimento foi baixo, mas positivo, uma vez que a indústria foi rentável. |
| --- | --- |

(152)

O retorno dos investimentos corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos. O retorno do investimento foi baixo, mas positivo, uma vez que a indústria foi rentável.

| (153) | O desempenho financeiro da indústria da União em termos de lucros durante o período de inquérito limitou, todavia, a sua capacidade de obtenção de capital. |
| --- | --- |

(153)

O desempenho financeiro da indústria da União em termos de lucros durante o período de inquérito limitou, todavia, a sua capacidade de obtenção de capital.

4.4.4.   Conclusão sobre o prejuízo

Conclusão sobre o prejuízo

| (154) | O período considerado mostra volumes crescentes de GFR importados do Egito, que triplicaram durante o período considerado. Este aumento deve ser visto no contexto da subida do consumo da União, implicando uma perda da parte de mercado para a indústria da União. |
| --- | --- |

(154)

O período considerado mostra volumes crescentes de GFR importados do Egito, que triplicaram durante o período considerado. Este aumento deve ser visto no contexto da subida do consumo da União, implicando uma perda da parte de mercado para a indústria da União.

| (155) | Esta diminuição da parte de mercado, sobretudo se considerarmos que o consumo aumentou na União, constitui um sinal claro de prejuízo importante. Quando o consumo da União aumenta, seria de esperar que a indústria da União conseguisse manter a sua parte de mercado estável e aumentar os volumes de vendas. |
| --- | --- |

(155)

Esta diminuição da parte de mercado, sobretudo se considerarmos que o consumo aumentou na União, constitui um sinal claro de prejuízo importante. Quando o consumo da União aumenta, seria de esperar que a indústria da União conseguisse manter a sua parte de mercado estável e aumentar os volumes de vendas.

| (156) | Se bem que o volume de produção tenha permanecido estável, as vendas e os preços de venda diminuíram. A indústria da União não conseguiu reagir aos aumentos de custos subindo os preços e, assim, os custos aumentaram mas os lucros caíram de 12 %, em 2016, para 5 %, no PI. |
| --- | --- |

(156)

Se bem que o volume de produção tenha permanecido estável, as vendas e os preços de venda diminuíram. A indústria da União não conseguiu reagir aos aumentos de custos subindo os preços e, assim, os custos aumentaram mas os lucros caíram de 12 %, em 2016, para 5 %, no PI.

| (157) | A Comissão observa, em especial, que a indústria da União sofreu uma clara depreciação dos preços no período considerado, uma vez que as importações egípcias, que tinham preços baixos, aumentaram drasticamente em quantidade. Na ausência de tais importações, a Comissão espera que a indústria da União possa repercutir os aumentos de custos nos seus clientes. |
| --- | --- |

(157)

A Comissão observa, em especial, que a indústria da União sofreu uma clara depreciação dos preços no período considerado, uma vez que as importações egípcias, que tinham preços baixos, aumentaram drasticamente em quantidade. Na ausência de tais importações, a Comissão espera que a indústria da União possa repercutir os aumentos de custos nos seus clientes.

| (158) | Também se pôde observar a depreciação dos preços com base na evolução do custo unitário de produção da indústria da União em comparação com o seu preço de venda unitário a clientes independentes na UE e o preço de importação dos GFR provenientes do Egito. |
| --- | --- |

(158)

Também se pôde observar a depreciação dos preços com base na evolução do custo unitário de produção da indústria da União em comparação com o seu preço de venda unitário a clientes independentes na UE e o preço de importação dos GFR provenientes do Egito.

| (159) | A Comissão notou que, por exemplo, de 2016 para 2017, os custos dos produtores da União diminuíram 1 %, mas o preço de venda da União caiu 4 % para competir com os baixos preços das importações provenientes do Egito (que diminuíram 8 %). |
| --- | --- |

(159)

A Comissão notou que, por exemplo, de 2016 para 2017, os custos dos produtores da União diminuíram 1 %, mas o preço de venda da União caiu 4 % para competir com os baixos preços das importações provenientes do Egito (que diminuíram 8 %).

| (160) | Entre 2017 e 2018, os custos dos produtores da União aumentaram 6 %, mas os seus preços de venda só puderam aumentar 2 %, uma vez que o preço das importações provenientes do Egito continuou a diminuir. |
| --- | --- |

(160)

Entre 2017 e 2018, os custos dos produtores da União aumentaram 6 %, mas os seus preços de venda só puderam aumentar 2 %, uma vez que o preço das importações provenientes do Egito continuou a diminuir.

| (161) | A Comissão conclui, a título provisório, que a indústria da União sofreu um prejuízo importante durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(161)

A Comissão conclui, a título provisório, que a indústria da União sofreu um prejuízo importante durante o período de inquérito.

5.   NEXO DE CAUSALIDADE

NEXO DE CAUSALIDADE

5.1.   Efeitos das importações objeto de subvenções

Efeitos das importações objeto de subvenções

| (162) | A Comissão concluiu, a título provisório, que a indústria da União sofreu um prejuízo importante no período de inquérito, devido à acentuada diminuição dos lucros e da parte de mercado. Esta evolução negativa ocorreu no contexto de um forte aumento das importações provenientes do Egito, a preços cada vez mais baixos, que subcotaram os da indústria da União, sujeitos a uma pressão adicional sobre os preços. |
| --- | --- |

(162)

A Comissão concluiu, a título provisório, que a indústria da União sofreu um prejuízo importante no período de inquérito, devido à acentuada diminuição dos lucros e da parte de mercado. Esta evolução negativa ocorreu no contexto de um forte aumento das importações provenientes do Egito, a preços cada vez mais baixos, que subcotaram os da indústria da União, sujeitos a uma pressão adicional sobre os preços.

| (163) | A Comissão sublinha ainda os elementos de prova constantes do processo, segundo os quais a Jushi China abriu a fábrica no Egito com o objetivo expresso de vender GFR no mercado da União sem pagar os direitos em vigor contra as importações provenientes diretamente da China. |
| --- | --- |

(163)

A Comissão sublinha ainda os elementos de prova constantes do processo, segundo os quais a Jushi China abriu a fábrica no Egito com o objetivo expresso de vender GFR no mercado da União sem pagar os direitos em vigor contra as importações provenientes diretamente da China.

| (164) | Por conseguinte, a Comissão considerou que as importações subvencionadas de GFR provenientes do Egito causaram um prejuízo importante à indústria da União. |
| --- | --- |

(164)

Por conseguinte, a Comissão considerou que as importações subvencionadas de GFR provenientes do Egito causaram um prejuízo importante à indústria da União.

5.2.   Outros fatores conhecidos

Outros fatores conhecidos

| (165) | A Comissão examinou igualmente se outros fatores conhecidos são suscetíveis, individual ou coletivamente, de atenuar o nexo de causalidade estabelecido entre as importações subvencionadas e a ameaça de prejuízo que, provisoriamente, se concluiu existir, por forma a que esse nexo já não seja genuíno e significativo. |
| --- | --- |

(165)

A Comissão examinou igualmente se outros fatores conhecidos são suscetíveis, individual ou coletivamente, de atenuar o nexo de causalidade estabelecido entre as importações subvencionadas e a ameaça de prejuízo que, provisoriamente, se concluiu existir, por forma a que esse nexo já não seja genuíno e significativo.

5.2.1.   Importações provenientes de países terceiros

Importações provenientes de países terceiros

| (166) | Com exceção das importações provenientes do Egito, durante o período considerado apenas as importações provenientes de três outros países, a Malásia, a China e a Noruega, detinham uma parte de mercado significativa. O volume das importações provenientes de outros países terceiros evoluiu do seguinte modo ao longo do período considerado:

  Quadro 13


  Importações provenientes de países terceiros











  País | | 2016 | 2017 | 2018 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Malásia | Volume (toneladas) | 98 446 | 111 373 | 114 325 | 102 896 |
| | Índice | 100 | 113 | 116 | 105 |
| | Parte de mercado (%) | 10 | 11 | 11 | 10 |
| | Preço médio | 930 | 941 | 986 | 976 |
| China | Volume (toneladas) | 79 374 | 58 456 | 50 177 | 49 034 |
| | Índice | 100 | 74 | 63 | 62 |
| | Parte de mercado (%) | 8 | 6 | 5 | 5 |
| | Preço médio | 1 068 | 1 058 | 1 022 | 1 030 |
| Noruega | Volume (toneladas) | 41 362 | 43 006 | 44 289 | 44 160 |
| | Índice | 100 | 104 | 107 | 107 |
| | Parte de mercado (%) | 4 | 4 | 4 | 4 |
| | Preço médio | 1 156 | 1 126 | 1 101 | 1 094 |
| Todos os outros países | Volume (toneladas) | 86 240 | 85 548 | 93 266 | 93 626 |
| | Índice | 100 | 99 | 108 | 109 |
| | Parte de mercado (%) | 9 | 8 | 9 | 9 |
| | Preço médio | 1 199 | 1 148 | 1 104 | 1 130 |
| Fonte: base de dados Surveillance 2. |

(166)

Com exceção das importações provenientes do Egito, durante o período considerado apenas as importações provenientes de três outros países, a Malásia, a China e a Noruega, detinham uma parte de mercado significativa. O volume das importações provenientes de outros países terceiros evoluiu do seguinte modo ao longo do período considerado:

Quadro 13

Quadro 13

Importações provenientes de países terceiros

Importações provenientes de países terceiros

País

2016

2017

2018

PI

Malásia

Volume (toneladas)

98 446

111 373

114 325

102 896

Índice

Índice

100

100

113

113

116

116

105

105

Parte de mercado (%)

10

11

11

10

Preço médio

930

941

986

976

China

Volume (toneladas)

79 374

58 456

50 177

49 034

Índice

Índice

100

100

74

74

63

63

62

62

Parte de mercado (%)

8

6

5

5

Preço médio

1 068

1 058

1 022

1 030

Noruega

Volume (toneladas)

41 362

43 006

44 289

44 160

Índice

Índice

100

100

104

104

107

107

107

107

Parte de mercado (%)

4

4

4

4

Preço médio

1 156

1 126

1 101

1 094

Todos os outros países

Volume (toneladas)

86 240

85 548

93 266

93 626

Índice

Índice

100

100

99

99

108

108

109

109

Parte de mercado (%)

9

8

9

9

Preço médio

1 199

1 148

1 104

1 130

Fonte: base de dados Surveillance 2.

Fonte

| (167) | As importações provenientes da China já são objeto de medidas anti-dumping e antissubvenções, e a parte de mercado destas importações está a diminuir, uma vez que os importadores passam de GFR de origem chinesa para o mesmo produto de origem egípcia, do mesmo grupo Jushi. |
| --- | --- |

(167)

As importações provenientes da China já são objeto de medidas anti-dumping e antissubvenções, e a parte de mercado destas importações está a diminuir, uma vez que os importadores passam de GFR de origem chinesa para o mesmo produto de origem egípcia, do mesmo grupo Jushi.

anti-dumping

| (168) | A parte de mercado das importações provenientes da Malásia manteve-se estável durante todo o período considerado. Existe apenas uma fábrica na Malásia, propriedade do grupo japonês NEG, que também tem fábricas na União. Esta fábrica só exporta fios cortados para a UE. A Comissão comparou os preços dos fios cortados provenientes da Malásia com os preços desse produto na União e concluiu que, aparentemente, não estavam a subcotar os preços da União. |
| --- | --- |

(168)

A parte de mercado das importações provenientes da Malásia manteve-se estável durante todo o período considerado. Existe apenas uma fábrica na Malásia, propriedade do grupo japonês NEG, que também tem fábricas na União. Esta fábrica só exporta fios cortados para a UE. A Comissão comparou os preços dos fios cortados provenientes da Malásia com os preços desse produto na União e concluiu que, aparentemente, não estavam a subcotar os preços da União.

| (169) | As importações provenientes da Noruega mantiveram uma parte de mercado baixa e estável, de 4 %, durante o período considerado e entram na União a um preço elevado. |
| --- | --- |

(169)

As importações provenientes da Noruega mantiveram uma parte de mercado baixa e estável, de 4 %, durante o período considerado e entram na União a um preço elevado.

| (170) | As importações provenientes de outros países combinadas atingiram uma parte de mercado estável, de 9 %, ao longo do período considerado. Por conseguinte, nenhum destes outros países poderia ter tido uma influência significativa nos resultados da indústria da União. |
| --- | --- |

(170)

As importações provenientes de outros países combinadas atingiram uma parte de mercado estável, de 9 %, ao longo do período considerado. Por conseguinte, nenhum destes outros países poderia ter tido uma influência significativa nos resultados da indústria da União.

| (171) | Com base na análise que precede, a Comissão concluiu que as importações provenientes de outros países não tiveram qualquer influência na situação da indústria da União durante o período de inquérito. Em especial, não existe qualquer correlação entre os fracos resultados da indústria da União e as partes de mercado estáveis de outras fontes de abastecimento. |
| --- | --- |

(171)

Com base na análise que precede, a Comissão concluiu que as importações provenientes de outros países não tiveram qualquer influência na situação da indústria da União durante o período de inquérito. Em especial, não existe qualquer correlação entre os fracos resultados da indústria da União e as partes de mercado estáveis de outras fontes de abastecimento.

5.2.2.   Resultados das exportações da indústria da União

Resultados das exportações da indústria da União

| (172) | Os dados relativos às exportações foram fornecidos à Comissão pelo autor da denúncia:

  Quadro 14


  Resultados das exportações da indústria da União | 2016 | 2017 | 2018 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de exportações (toneladas) | 49 370 | 44 660 | 38 704 | 46 119 |
| Índice | 100 | 90 | 78 | 93 |
| Vendas de exportação em percentagem das vendas da UE (%) | 8 | 7 | 6 | 8 |
| Fonte: autor da denúncia. |

(172)

Os dados relativos às exportações foram fornecidos à Comissão pelo autor da denúncia:

Quadro 14

Quadro 14

Resultados das exportações da indústria da União

Resultados das exportações da indústria da União

2016

2017

2018

PI

Volume de exportações (toneladas)

49 370

44 660

38 704

46 119

Índice

Índice

100

100

90

90

78

78

93

93

Vendas de exportação em percentagem das vendas da UE (%)

8

7

6

8

Fonte: autor da denúncia.

Fonte

| (173) | O nível das exportações da indústria da União foi limitado e permaneceu estável durante o período considerado. Não excedeu 8 % das suas vendas em qualquer ano do período considerado, tal como indicado no quadro supra. |
| --- | --- |

(173)

O nível das exportações da indústria da União foi limitado e permaneceu estável durante o período considerado. Não excedeu 8 % das suas vendas em qualquer ano do período considerado, tal como indicado no quadro supra.

supra.

| (174) | Dada a participação limitada das vendas de exportação nas vendas globais da indústria da União e o facto de terem sido praticamente estáveis no período considerado, confirmou-se que os resultados das exportações da indústria da União não contribuíram para o prejuízo sofrido pela indústria da União. |
| --- | --- |

(174)

Dada a participação limitada das vendas de exportação nas vendas globais da indústria da União e o facto de terem sido praticamente estáveis no período considerado, confirmou-se que os resultados das exportações da indústria da União não contribuíram para o prejuízo sofrido pela indústria da União.

5.3.   Conclusão

Conclusão

| (175) | Por conseguinte, a Comissão concluiu, a título provisório, que as importações subvencionadas de GFR provenientes do Egito causaram um prejuízo importante à indústria da União. |
| --- | --- |

(175)

Por conseguinte, a Comissão concluiu, a título provisório, que as importações subvencionadas de GFR provenientes do Egito causaram um prejuízo importante à indústria da União.

| (176) | A Comissão identificou e avaliou outros fatores que poderiam ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria da União, como as importações provenientes de outros países terceiros e os resultados das exportações da indústria da União. No entanto, verificou-se que esses outros fatores não tiveram qualquer repercussão na situação da indústria da União, tanto a nível individual como coletivo. |
| --- | --- |

(176)

A Comissão identificou e avaliou outros fatores que poderiam ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria da União, como as importações provenientes de outros países terceiros e os resultados das exportações da indústria da União. No entanto, verificou-se que esses outros fatores não tiveram qualquer repercussão na situação da indústria da União, tanto a nível individual como coletivo.

6.   INTERESSE DA UNIÃO

INTERESSE DA UNIÃO

| (177) | Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, a Comissão examinou se podia concluir claramente que não era do interesse da União adotar medidas de compensação correspondentes ao montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação neste caso, não obstante a determinação da existência de subvencionamento prejudicial. A Comissão baseou a determinação do interesse da União numa avaliação dos vários interesses envolvidos, incluindo os da indústria da União, dos importadores e dos consumidores. |
| --- | --- |

(177)

Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, a Comissão examinou se podia concluir claramente que não era do interesse da União adotar medidas de compensação correspondentes ao montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação neste caso, não obstante a determinação da existência de subvencionamento prejudicial. A Comissão baseou a determinação do interesse da União numa avaliação dos vários interesses envolvidos, incluindo os da indústria da União, dos importadores e dos consumidores.

o

| (178) | Os GFR são um importante material em muitas aplicações para os utilizadores da União Europeia. |
| --- | --- |

(178)

Os GFR são um importante material em muitas aplicações para os utilizadores da União Europeia.

| (179) | São utilizados principalmente como matéria-prima para reforçar as resinas termoplásticas e termoendurecíveis na indústria dos materiais compósitos. Os produtos de fibra de vidro de filamento contínuo representam entre 10 % e 60 % do custo de fabrico de resinas termoplásticas e termoendurecíveis, consoante o produto final em causa. Estas são depois utilizadas numa grande variedade de aplicações pela indústria a jusante da União. A indústria da União forneceu informações sobre o mercado que mostram que cerca de metade das suas vendas entra no fabrico de termoplásticos. |
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(179)

São utilizados principalmente como matéria-prima para reforçar as resinas termoplásticas e termoendurecíveis na indústria dos materiais compósitos. Os produtos de fibra de vidro de filamento contínuo representam entre 10 % e 60 % do custo de fabrico de resinas termoplásticas e termoendurecíveis, consoante o produto final em causa. Estas são depois utilizadas numa grande variedade de aplicações pela indústria a jusante da União. A indústria da União forneceu informações sobre o mercado que mostram que cerca de metade das suas vendas entra no fabrico de termoplásticos.

| (180) | Os GFR são também utilizados como principal matéria-prima no fabrico de têxteis em fibra de vidro. Representam um input de custo significativo para o fabrico de têxteis em fibra de vidro, podendo ir até 70 %. A Comissão assinala que estão em curso inquéritos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de têxteis em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito (14). Até à data, ainda não foram instituídas medidas no âmbito desses processos. |
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(180)

Os GFR são também utilizados como principal matéria-prima no fabrico de têxteis em fibra de vidro. Representam um input de custo significativo para o fabrico de têxteis em fibra de vidro, podendo ir até 70 %. A Comissão assinala que estão em curso inquéritos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de têxteis em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito (14). Até à data, ainda não foram instituídas medidas no âmbito desses processos.

input

anti-dumping

14

| (181) | As informações sobre o mercado da indústria da União mostraram que, atualmente, até 20 % dos GFR fabricados pela indústria da União entram na produção de têxteis em fibra de vidro. Essas informações, contudo, também revelaram que uma percentagem mais elevada do total das importações chinesas, bem como as importações provenientes de outros países, são utilizadas na produção de têxteis em fibra de vidro. |
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(181)

As informações sobre o mercado da indústria da União mostraram que, atualmente, até 20 % dos GFR fabricados pela indústria da União entram na produção de têxteis em fibra de vidro. Essas informações, contudo, também revelaram que uma percentagem mais elevada do total das importações chinesas, bem como as importações provenientes de outros países, são utilizadas na produção de têxteis em fibra de vidro.

| (182) | Para avaliar o interesse da União, a Comissão analisou a posição da indústria da União, que está a funcionar com uma utilização da capacidade muito elevada, pelo que, a curto prazo, não será capaz de responder a grandes sinais do mercado e serão necessárias outras possíveis fontes de abastecimento não afetadas pelas medidas em vigor. Esta análise é aprofundada nos considerandos 154, 170 e 176. |
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(182)

Para avaliar o interesse da União, a Comissão analisou a posição da indústria da União, que está a funcionar com uma utilização da capacidade muito elevada, pelo que, a curto prazo, não será capaz de responder a grandes sinais do mercado e serão necessárias outras possíveis fontes de abastecimento não afetadas pelas medidas em vigor. Esta análise é aprofundada nos considerandos 154, 170 e 176.

6.1.   Interesse da indústria da União

Interesse da indústria da União

| (183) | A Comissão concluiu que a indústria da União está a sofrer um prejuízo importante e que este prejuízo é causado pelas importações de GFR provenientes do Egito. |
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(183)

A Comissão concluiu que a indústria da União está a sofrer um prejuízo importante e que este prejuízo é causado pelas importações de GFR provenientes do Egito.

| (184) | A Comissão observa que a indústria está a funcionar a taxas de utilização da capacidade muito elevadas, o que limita a possibilidade de aumentar a oferta, mas que, com a instituição de medidas aplicáveis ao Egito, a indústria deverá conseguir instalar a capacidade adicional necessária para abastecer o mercado da União. |
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(184)

A Comissão observa que a indústria está a funcionar a taxas de utilização da capacidade muito elevadas, o que limita a possibilidade de aumentar a oferta, mas que, com a instituição de medidas aplicáveis ao Egito, a indústria deverá conseguir instalar a capacidade adicional necessária para abastecer o mercado da União.

| (185) | Tal como a Comissão concluiu no inquérito anterior contra as importações de GFR provenientes da China, a instituição de medidas sobre as importações desleais permite que a indústria invista no aumento da capacidade (15). |
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(185)

Tal como a Comissão concluiu no inquérito anterior contra as importações de GFR provenientes da China, a instituição de medidas sobre as importações desleais permite que a indústria invista no aumento da capacidade (15).

15

| (186) | Tendo em conta a constatação de que a indústria da União sofreu um prejuízo importante, que é causado pelas importações subvencionadas provenientes do Egito, a Comissão concluiu, a título provisório, que a instituição de medidas seria do interesse da indústria da União. |
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(186)

Tendo em conta a constatação de que a indústria da União sofreu um prejuízo importante, que é causado pelas importações subvencionadas provenientes do Egito, a Comissão concluiu, a título provisório, que a instituição de medidas seria do interesse da indústria da União.

6.2.   Interesse dos importadores independentes

Interesse dos importadores independentes

| (187) | Os importadores que colaboraram no inquérito opuseram-se à instituição de medidas, uma vez que restringiriam as fontes de GFR no mercado. Destacaram também a questão da certificação das novas fontes de GFR e a complexidade deste aspeto, de tal ordem que alguns dos seus clientes continuam a insistir nas importações provenientes da China — com o direito pago — uma vez que a empresa em causa é certificada para utilização pelos seus clientes. |
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(187)

Os importadores que colaboraram no inquérito opuseram-se à instituição de medidas, uma vez que restringiriam as fontes de GFR no mercado. Destacaram também a questão da certificação das novas fontes de GFR e a complexidade deste aspeto, de tal ordem que alguns dos seus clientes continuam a insistir nas importações provenientes da China — com o direito pago — uma vez que a empresa em causa é certificada para utilização pelos seus clientes.

| (188) | A Comissão fez notar que os importadores continuavam a importar da China mesmo com direitos em vigor mais elevados do que os aplicados às fontes egípcias. Por conseguinte, qualquer direito sobre as importações de GFR provenientes do Egito não iria interromper necessariamente as importações na União. |
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(188)

A Comissão fez notar que os importadores continuavam a importar da China mesmo com direitos em vigor mais elevados do que os aplicados às fontes egípcias. Por conseguinte, qualquer direito sobre as importações de GFR provenientes do Egito não iria interromper necessariamente as importações na União.

| (189) | A certificação das fontes de GFR constitui, como é óbvio, uma questão preocupante para alguns utilizadores de GFR, mas em muitos setores a certificação não é um problema e, quando necessário, podemos verificar que as importações continuam com o pagamento dos direitos. A instituição de direitos sobre as importações certificadas aumentará, naturalmente, os seus custos, mas não existem elementos de prova que demonstrem que este aumento não pode ser repercutido no cliente final, que solicitou ao fornecedor esses GFR específicos. |
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(189)

A certificação das fontes de GFR constitui, como é óbvio, uma questão preocupante para alguns utilizadores de GFR, mas em muitos setores a certificação não é um problema e, quando necessário, podemos verificar que as importações continuam com o pagamento dos direitos. A instituição de direitos sobre as importações certificadas aumentará, naturalmente, os seus custos, mas não existem elementos de prova que demonstrem que este aumento não pode ser repercutido no cliente final, que solicitou ao fornecedor esses GFR específicos.

| (190) | A Comissão visitou dois importadores de GFR que importaram de diversas fontes de todo o mundo e, em seguida, revenderam o produto sem transformação. Em relação a um importador, os GFR constituíam uma parte extremamente pequena do negócio (menos de 1 %), pelo que o efeito dos direitos sobre as importações provenientes do Egito seria negligenciável nos seus resultados. |
| --- | --- |

(190)

A Comissão visitou dois importadores de GFR que importaram de diversas fontes de todo o mundo e, em seguida, revenderam o produto sem transformação. Em relação a um importador, os GFR constituíam uma parte extremamente pequena do negócio (menos de 1 %), pelo que o efeito dos direitos sobre as importações provenientes do Egito seria negligenciável nos seus resultados.

| (191) | Quanto ao outro importador, os GFR já representavam uma parte mais significativa da sua atividade com margens de lucro muito baixas. Para este importador, tendo em conta as suas margens muito baixas, qualquer aumento de preço conduziria, por conseguinte, a eventuais perdas se o aumento dos preços não pudesse ser repercutido nos clientes. No entanto, este importador já se debatia com esta questão, desde que Comissão instituiu direitos sobre as importações de GFR provenientes da China a um nível mais elevado. |
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(191)

Quanto ao outro importador, os GFR já representavam uma parte mais significativa da sua atividade com margens de lucro muito baixas. Para este importador, tendo em conta as suas margens muito baixas, qualquer aumento de preço conduziria, por conseguinte, a eventuais perdas se o aumento dos preços não pudesse ser repercutido nos clientes. No entanto, este importador já se debatia com esta questão, desde que Comissão instituiu direitos sobre as importações de GFR provenientes da China a um nível mais elevado.

| (192) | A Comissão concluiu, portanto, que a instituição de direitos não seria do interesse dos importadores, uma vez que aumentaria os seus custos. |
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(192)

A Comissão concluiu, portanto, que a instituição de direitos não seria do interesse dos importadores, uma vez que aumentaria os seus custos.

6.3.   Interesse dos utilizadores

Interesse dos utilizadores

| (193) | Várias partes interessadas deram-se a conhecer e expressaram os seus pontos de vista sobre o interesse dos utilizadores quanto à instituição de medidas no âmbito do presente inquérito, principalmente através do envio de cartas-modelo sem fundamentar as suas asserções. |
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(193)

Várias partes interessadas deram-se a conhecer e expressaram os seus pontos de vista sobre o interesse dos utilizadores quanto à instituição de medidas no âmbito do presente inquérito, principalmente através do envio de cartas-modelo sem fundamentar as suas asserções.

| (194) | Algumas partes interessadas enviaram uma carta-modelo de apoio às medidas, a fim de manter a indústria da União como fornecedor, enquanto outras enviaram uma carta desse tipo mas opondo-se às medidas, a fim de manter os seus custos reduzidos. A análise destas cartas revelou que vinham de distribuidores de GFR na UE ou de fornecedores da indústria da União. |
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(194)

Algumas partes interessadas enviaram uma carta-modelo de apoio às medidas, a fim de manter a indústria da União como fornecedor, enquanto outras enviaram uma carta desse tipo mas opondo-se às medidas, a fim de manter os seus custos reduzidos. A análise destas cartas revelou que vinham de distribuidores de GFR na UE ou de fornecedores da indústria da União.

| (195) | No entanto, a Comissão recebeu observações de utilizadores de GFR na União, que deram a conhecer os seus pontos de vista sobre o inquérito. |
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(195)

No entanto, a Comissão recebeu observações de utilizadores de GFR na União, que deram a conhecer os seus pontos de vista sobre o inquérito.

| (196) | Um grupo de utilizadores, que quis manter o anonimato para se proteger contra o risco de consequências negativas nas suas relações comerciais, realizou uma audição com a Comissão e defendeu que as medidas não seriam do interesse da União. |
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(196)

Um grupo de utilizadores, que quis manter o anonimato para se proteger contra o risco de consequências negativas nas suas relações comerciais, realizou uma audição com a Comissão e defendeu que as medidas não seriam do interesse da União.

| (197) | A Comissão familiarizou-se com a questão da certificação de determinados GFR em determinadas fábricas, no contexto da visita de verificação aos utilizadores, que chamaram a atenção para o facto de alguns utilizadores serem obrigados a encomendar GFR específicos provenientes de fábricas específicas, independentemente da existência de direitos. |
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(197)

A Comissão familiarizou-se com a questão da certificação de determinados GFR em determinadas fábricas, no contexto da visita de verificação aos utilizadores, que chamaram a atenção para o facto de alguns utilizadores serem obrigados a encomendar GFR específicos provenientes de fábricas específicas, independentemente da existência de direitos.

| (198) | Se forem instituídas medidas sobre os GFR provenientes do Egito, e se o utilizador for obrigado a utilizar esses GFR para a sua posterior transformação, sofrerá um aumento de custos que poderá não conseguir repercutir nos seus clientes. |
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(198)

Se forem instituídas medidas sobre os GFR provenientes do Egito, e se o utilizador for obrigado a utilizar esses GFR para a sua posterior transformação, sofrerá um aumento de custos que poderá não conseguir repercutir nos seus clientes.

| (199) | O grupo de utilizadores que solicitou o anonimato observou que as fibras de vidro constituem um ingrediente importante para a qualidade e para os sistemas de qualidade atuais, por exemplo, os termoplásticos para a indústria automóvel exigiriam uma nova homologação se o utilizador mudasse de fornecedor. |
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(199)

O grupo de utilizadores que solicitou o anonimato observou que as fibras de vidro constituem um ingrediente importante para a qualidade e para os sistemas de qualidade atuais, por exemplo, os termoplásticos para a indústria automóvel exigiriam uma nova homologação se o utilizador mudasse de fornecedor.

| (200) | O mesmo grupo também observou que, mesmo tendo diversos fornecedores, um utilizador continuaria a utilizar um fornecedor específico para um composto específico. |
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(200)

O mesmo grupo também observou que, mesmo tendo diversos fornecedores, um utilizador continuaria a utilizar um fornecedor específico para um composto específico.

| (201) | Em relação aos utilizadores que fabricam outros termoplásticos, os seus clientes são menos sensíveis à fonte da matéria-prima, uma vez que os GFR são misturados com resina para reforçar o termoplástico, em vez de permanecerem relativamente inalterados, como sucede na produção de têxteis em fibra de vidro. |
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(201)

Em relação aos utilizadores que fabricam outros termoplásticos, os seus clientes são menos sensíveis à fonte da matéria-prima, uma vez que os GFR são misturados com resina para reforçar o termoplástico, em vez de permanecerem relativamente inalterados, como sucede na produção de têxteis em fibra de vidro.

| (202) | Embora os GFR representem até 60 % do custo de fabrico, encontram-se com facilidade outras fontes deste produto que não estão sujeitas a medidas, nomeadamente na Malásia e na Noruega. Todavia, tendo em conta o aumento dos preços que as medidas implicariam, o utilizador em causa foi contra a instituição de medidas. Todos os utilizadores de termoplásticos que se manifestaram opuseram-se à instituição de medidas. |
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(202)

Embora os GFR representem até 60 % do custo de fabrico, encontram-se com facilidade outras fontes deste produto que não estão sujeitas a medidas, nomeadamente na Malásia e na Noruega. Todavia, tendo em conta o aumento dos preços que as medidas implicariam, o utilizador em causa foi contra a instituição de medidas. Todos os utilizadores de termoplásticos que se manifestaram opuseram-se à instituição de medidas.

| (203) | Os utilizadores que fabricam têxteis em fibra de vidro têm uma posição completamente diferente, uma vez que os produtos de fibra de vidro de filamento contínuo são a matéria-prima dos têxteis em fibra de vidro. A Comissão visitou um produtor de TFV e utilizador de GFR, que solicitou o anonimato para efeitos do presente inquérito. Opôs-se às medidas porque, quando foram instituídos direitos sobre os GFR provenientes da China, os preços das matérias-primas aumentaram 10 %, e ele não conseguiu repercutir este aumento de preços nos seus clientes. |
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(203)

Os utilizadores que fabricam têxteis em fibra de vidro têm uma posição completamente diferente, uma vez que os produtos de fibra de vidro de filamento contínuo são a matéria-prima dos têxteis em fibra de vidro. A Comissão visitou um produtor de TFV e utilizador de GFR, que solicitou o anonimato para efeitos do presente inquérito. Opôs-se às medidas porque, quando foram instituídos direitos sobre os GFR provenientes da China, os preços das matérias-primas aumentaram 10 %, e ele não conseguiu repercutir este aumento de preços nos seus clientes.

| (204) | Quatro fabricantes de têxteis em fibra de vidro que se manifestaram opuseram-se à instituição de medidas. A Comissão nota, contudo, que um dos produtores de GFR da União incluídos na amostra, a empresa Owens Corning, é um produtor integrado que fabrica igualmente têxteis em fibra de vidro na União. Este grupo é favorável às medidas sobre as importações de GFR e de têxteis em fibra de vidro provenientes do Egito. |
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(204)

Quatro fabricantes de têxteis em fibra de vidro que se manifestaram opuseram-se à instituição de medidas. A Comissão nota, contudo, que um dos produtores de GFR da União incluídos na amostra, a empresa Owens Corning, é um produtor integrado que fabrica igualmente têxteis em fibra de vidro na União. Este grupo é favorável às medidas sobre as importações de GFR e de têxteis em fibra de vidro provenientes do Egito.

| (205) | No entanto, a Comissão também recebeu observações de dois outros fabricantes de têxteis em fibra de vidro a favor de medidas sobre os GFR provenientes do Egito, a fim de proteger toda a cadeia de valor na Europa e também incentivar a investigação e o desenvolvimento. |
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(205)

No entanto, a Comissão também recebeu observações de dois outros fabricantes de têxteis em fibra de vidro a favor de medidas sobre os GFR provenientes do Egito, a fim de proteger toda a cadeia de valor na Europa e também incentivar a investigação e o desenvolvimento.

| (206) | A conclusão quanto aos utilizadores é que, uma vez que os GFR são a principal matéria-prima do seu produto acabado, as medidas não seriam do interesse deles, porque veriam os custos aumentar. No entanto, as medidas seriam do interesse dos grupos integrados, que utilizam os GFR que eles próprios produzem. |
| --- | --- |

(206)

A conclusão quanto aos utilizadores é que, uma vez que os GFR são a principal matéria-prima do seu produto acabado, as medidas não seriam do interesse deles, porque veriam os custos aumentar. No entanto, as medidas seriam do interesse dos grupos integrados, que utilizam os GFR que eles próprios produzem.

| (207) | Resumindo, tendo em conta que existem fontes de abastecimento alternativas não sujeitas a medidas, que um utilizador integrado era a favor de medidas e que não existem elementos de prova que demonstrem de forma inequívoca que os custos adicionais das medidas instituídas sobre as importações provenientes do Egito não podem ser absorvidos pelos utilizadores, a Comissão concluiu que os efeitos negativos sobre os utilizadores não mostram claramente que não é do interesse da União aplicar as medidas. |
| --- | --- |

(207)

Resumindo, tendo em conta que existem fontes de abastecimento alternativas não sujeitas a medidas, que um utilizador integrado era a favor de medidas e que não existem elementos de prova que demonstrem de forma inequívoca que os custos adicionais das medidas instituídas sobre as importações provenientes do Egito não podem ser absorvidos pelos utilizadores, a Comissão concluiu que os efeitos negativos sobre os utilizadores não mostram claramente que não é do interesse da União aplicar as medidas.

6.4.   Efeitos de distorção do comércio provocados por subvenções/restabelecimento de uma concorrência efetiva

Efeitos de distorção do comércio provocados por subvenções/restabelecimento de uma concorrência efetiva

| (208) | Nos termos do artigo 31.o, n.o 1, do regulamento de base, deve ser concedida especial atenção à necessidade de eliminar os efeitos de distorção do comércio provocados por subvenções que causam prejuízo, bem como à necessidade de restabelecer uma concorrência efetiva. |
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(208)

Nos termos do artigo 31.o, n.o 1, do regulamento de base, deve ser concedida especial atenção à necessidade de eliminar os efeitos de distorção do comércio provocados por subvenções que causam prejuízo, bem como à necessidade de restabelecer uma concorrência efetiva.

o

o

| (209) | O inquérito estabeleceu que a Jushi Egito vende quantidades significativas de GFR objeto de subvenção a preços artificialmente baixos para o mercado da União. Se esta situação se mantiver, a Jushi Egito manterá a sua vantagem concorrencial desleal, fragilizando ainda mais a já vulnerável situação da indústria da União. Em consequência, as importações objeto de subvenção provenientes do Egito aumentarão os seus efeitos de distorção do comércio ao longo do tempo e continuarão a impedir a indústria da União de beneficiar de condições de concorrência equitativas. |
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(209)

O inquérito estabeleceu que a Jushi Egito vende quantidades significativas de GFR objeto de subvenção a preços artificialmente baixos para o mercado da União. Se esta situação se mantiver, a Jushi Egito manterá a sua vantagem concorrencial desleal, fragilizando ainda mais a já vulnerável situação da indústria da União. Em consequência, as importações objeto de subvenção provenientes do Egito aumentarão os seus efeitos de distorção do comércio ao longo do tempo e continuarão a impedir a indústria da União de beneficiar de condições de concorrência equitativas.

6.5.   Conclusão sobre o interesse da União

Conclusão sobre o interesse da União

| (210) | As medidas são claramente do interesse da indústria da União. Têm um impacto negativo limitado sobre os importadores e os utilizadores, em especial os produtores de têxteis em fibra de vidro, que são o grupo mais vulnerável, dada a elevada proporção de GFR nos seus custos de produção. |
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(210)

As medidas são claramente do interesse da indústria da União. Têm um impacto negativo limitado sobre os importadores e os utilizadores, em especial os produtores de têxteis em fibra de vidro, que são o grupo mais vulnerável, dada a elevada proporção de GFR nos seus custos de produção.

| (211) | No entanto, a Comissão destaca que estão disponíveis outras fontes de GFR não abrangidas por medidas. A Comissão regista igualmente a profunda inovação realizada pela indústria da União nos últimos anos e que os produtores da União colaboram com os seus utilizadores para fabricar o produto de que necessitam para cumprir as especificações de cada um. Essa inovação estaria em risco se o prejuízo se mantivesse. |
| --- | --- |

(211)

No entanto, a Comissão destaca que estão disponíveis outras fontes de GFR não abrangidas por medidas. A Comissão regista igualmente a profunda inovação realizada pela indústria da União nos últimos anos e que os produtores da União colaboram com os seus utilizadores para fabricar o produto de que necessitam para cumprir as especificações de cada um. Essa inovação estaria em risco se o prejuízo se mantivesse.

| (212) | A Comissão ponderou as observações sobre os processos de certificação e homologação, mas a instituição de medidas tem por objetivo nivelar as condições de concorrência para todos os operadores, pelo que os utilizadores podem continuar a importar GFR certificados ou homologados provenientes do Egito, mediante o pagamento de um preço de mercado justo. |
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(212)

A Comissão ponderou as observações sobre os processos de certificação e homologação, mas a instituição de medidas tem por objetivo nivelar as condições de concorrência para todos os operadores, pelo que os utilizadores podem continuar a importar GFR certificados ou homologados provenientes do Egito, mediante o pagamento de um preço de mercado justo.

| (213) | Com base no que precede, a Comissão concluiu provisoriamente que não existiam razões imperiosas para afirmar que não seria do interesse da União instituir medidas de compensação, correspondentes ao montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação, sobre as importações de GFR originários do Egito. |
| --- | --- |

(213)

Com base no que precede, a Comissão concluiu provisoriamente que não existiam razões imperiosas para afirmar que não seria do interesse da União instituir medidas de compensação, correspondentes ao montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação, sobre as importações de GFR originários do Egito.

7.   MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PROVISÓRIAS

MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PROVISÓRIAS

| (214) | Com base nas conclusões da Comissão sobre subvenções, prejuízo importante, nexo de causalidade e interesse da União, e em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, deverá ser instituído um direito de compensação provisório sobre as importações de GFR originários do Egito. |
| --- | --- |

(214)

Com base nas conclusões da Comissão sobre subvenções, prejuízo importante, nexo de causalidade e interesse da União, e em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, deverá ser instituído um direito de compensação provisório sobre as importações de GFR originários do Egito.

o

o

7.1.   Medidas provisórias

Medidas provisórias

| (215) | Devem ser instituídas medidas de compensação provisórias sobre as importações de GFR originários do Egito, em conformidade com as regras enunciadas no artigo 12.o, n.o 1, do regulamento de base, que estabelece que o montante do direito de compensação provisório deve corresponder ao montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação determinado provisoriamente. |
| --- | --- |

(215)

Devem ser instituídas medidas de compensação provisórias sobre as importações de GFR originários do Egito, em conformidade com as regras enunciadas no artigo 12.o, n.o 1, do regulamento de base, que estabelece que o montante do direito de compensação provisório deve corresponder ao montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação determinado provisoriamente.

o

o

| (216) | Com base no que precede, as taxas do direito de compensação provisório, expressas em percentagem do preço CIF franco-fronteira da União do produto não desalfandegado, devem ser as seguintes:

  Quadro 15


  Taxas de subvenção provisórias







  Empresa | Direito de compensação provisório |
| --- | --- | --- |
| Jushi Egypt For Fiberglass Industry S.A.E. | 8,7 % |
| Todas as outras empresas | 8,7 % |

(216)

Com base no que precede, as taxas do direito de compensação provisório, expressas em percentagem do preço CIF franco-fronteira da União do produto não desalfandegado, devem ser as seguintes:

Quadro 15

Quadro 15

Taxas de subvenção provisórias

Taxas de subvenção provisórias

Empresa

Direito de compensação provisório

Jushi Egypt For Fiberglass Industry S.A.E.

8,7 %

Todas as outras empresas

8,7 %

| (217) | A taxa do direito de compensação individual especificada no presente regulamento foi fixada com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, reflete a situação observada durante o presente inquérito no que diz respeito ao único produtor-exportador. Estas taxas do direito aplicam-se exclusivamente às importações do produto em causa originário do país em causa e produzido pela pessoa coletiva mencionada. |
| --- | --- |

(217)

A taxa do direito de compensação individual especificada no presente regulamento foi fixada com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, reflete a situação observada durante o presente inquérito no que diz respeito ao único produtor-exportador. Estas taxas do direito aplicam-se exclusivamente às importações do produto em causa originário do país em causa e produzido pela pessoa coletiva mencionada.

| (218) | As importações do produto em causa fabricado por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, devem estar sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas». Essas importações não devem ser objeto de taxas do direito de compensação individual. |
| --- | --- |

(218)

As importações do produto em causa fabricado por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, devem estar sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas». Essas importações não devem ser objeto de taxas do direito de compensação individual.

| (219) | Uma empresa pode requerer a aplicação destas taxas do direito de compensação individual se alterar posteriormente a firma da sua entidade. O pedido deve ser dirigido à Comissão (16) e conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia informando da alteração da firma. |
| --- | --- |

(219)

Uma empresa pode requerer a aplicação destas taxas do direito de compensação individual se alterar posteriormente a firma da sua entidade. O pedido deve ser dirigido à Comissão (16) e conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia informando da alteração da firma.

16

Jornal Oficial da União Europeia

8.   REGISTO

REGISTO

| (220) | Tal como referido no considerando 9, a Comissão sujeitou a registo as importações de GFR durante o período de divulgação prévia, em conformidade com o disposto no artigo 24.o, n.o 5-A, do regulamento de base, através da publicação do regulamento relativo ao registo. |
| --- | --- |

(220)

Tal como referido no considerando 9, a Comissão sujeitou a registo as importações de GFR durante o período de divulgação prévia, em conformidade com o disposto no artigo 24.o, n.o 5-A, do regulamento de base, através da publicação do regulamento relativo ao registo.

o

o

| (221) | Esse regulamento apenas registou as importações referentes às três semanas do período de divulgação prévia. O registo cessará quando o presente regulamento entrar em vigor. |
| --- | --- |

(221)

Esse regulamento apenas registou as importações referentes às três semanas do período de divulgação prévia. O registo cessará quando o presente regulamento entrar em vigor.

| (222) | Nesta fase do processo, não foi adotada qualquer decisão relativamente a uma eventual aplicação retroativa das medidas antissubvenções. Essa decisão será adotada na fase definitiva. |
| --- | --- |

(222)

Nesta fase do processo, não foi adotada qualquer decisão relativamente a uma eventual aplicação retroativa das medidas antissubvenções. Essa decisão será adotada na fase definitiva.

9.   INFORMAÇÕES NA FASE PROVISÓRIA

INFORMAÇÕES NA FASE PROVISÓRIA

| (223) | Em conformidade com o artigo 29.o-A do regulamento de base, a Comissão informou as partes interessadas da instituição prevista de direitos provisórios. Esta informação foi também disponibilizada ao público em geral através do sítio Web da DG Comércio. |
| --- | --- |

(223)

Em conformidade com o artigo 29.o-A do regulamento de base, a Comissão informou as partes interessadas da instituição prevista de direitos provisórios. Esta informação foi também disponibilizada ao público em geral através do sítio Web da DG Comércio.

o

| (224) | Foi concedido às partes interessadas um prazo de três dias úteis para apresentarem as suas observações sobre a exatidão dos cálculos que lhes foram especificamente comunicados. |
| --- | --- |

(224)

Foi concedido às partes interessadas um prazo de três dias úteis para apresentarem as suas observações sobre a exatidão dos cálculos que lhes foram especificamente comunicados.

| (225) | A Jushi Egito enviou observações à Comissão. Essas observações, todavia, não se referiam à exatidão dos cálculos, pelo que o direito de compensação provisório permanece inalterado. |
| --- | --- |

(225)

A Jushi Egito enviou observações à Comissão. Essas observações, todavia, não se referiam à exatidão dos cálculos, pelo que o direito de compensação provisório permanece inalterado.

10.   DISPOSIÇÕES FINAIS

DISPOSIÇÕES FINAIS

| (226) | No interesse de uma boa administração, a Comissão convidará as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista por escrito e/ou a solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais no prazo estipulado. |
| --- | --- |

(226)

No interesse de uma boa administração, a Comissão convidará as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista por escrito e/ou a solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais no prazo estipulado.

| (227) | As conclusões relativas à instituição de direitos provisórios são provisórias e podem ser alteradas na fase definitiva do inquérito, |
| --- | --- |

(227)

As conclusões relativas à instituição de direitos provisórios são provisórias e podem ser alteradas na fase definitiva do inquérito,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito de compensação provisório sobre as importações de fios cortados de fibra de vidro, de comprimento não superior a 50 mm; de mechas ligeiramente torcidas (rovings) de fibra de vidro, exceto as mechas (rovings) impregnadas e revestidas, com perda por incineração superior a 3 % (como determina a norma ISO 1887), e de esteiras (mats) de filamentos de fibra de vidro, com exclusão das esteiras (mats) de lã de vidro, atualmente classificados nos códigos NC 7019 11 00, ex 7019 12 00, 7019 31 00 (códigos TARIC 7019120022, 7019120025, 7019120026 e 7019120039) e originários do Egito.

2.   As taxas do direito de compensação provisório aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 e fabricado pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

| Empresa | Direito de compensação provisório | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| Jushi Egypt For Fiberglass Industry S.A.E. | 8,7 % | C540 |
| Todas as outras empresas | 8,7 % | C999 |

Empresa

Direito de compensação provisório

Código adicional TARIC

Jushi Egypt For Fiberglass Industry S.A.E.

8,7 %

C540

Todas as outras empresas

8,7 %

C999

3.   A introdução em regime de livre prática na União do produto referido no n.o 1 fica sujeita à constituição de um depósito equivalente ao montante do direito provisório.

4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

1.   As partes interessadas devem apresentar as suas observações sobre o presente regulamento, por escrito, à Comissão no prazo de 15 dias de calendário a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2.   As partes interessadas que desejem solicitar uma audição à Comissão devem fazê-lo no prazo de cinco dias de calendário a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3.   As partes interessadas que desejem solicitar uma audição ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais devem fazê-lo no prazo de cinco dias de calendário a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. O conselheiro auditor examina os pedidos apresentados fora deste prazo e pode decidir se aceita ou não esses pedidos, se for caso disso.

Artigo 3.o

1.   As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessar o registo das importações estabelecido em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/199.

2.   Os dados recolhidos relativamente aos produtos destinados ao consumo que tenham entrado na União no máximo três semanas antes da data de entrada em vigor do presente regulamento são conservados até ao momento da entrada em vigor das eventuais medidas definitivas, ou até ao encerramento do presente processo.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

1

(2)  
  JO C 192 de 7.6.2019, p. 30.

2

(3)  
  JO C 151 de 3.5.2019, p. 4.

3

(4)  
  JO C 48 de 12.2.2020, p. 18.

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2020/199 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2020, que sujeita a registo as importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito (JO L 42 de 14.2.2020, p. 10).

5

(6)  A empresa A solicitou o anonimato argumentando que se exporia a um sério risco de retaliação comercial, caso alguns produtores considerassem que a atuação da empresa era contrária aos seus interesses.

6

(7)  Ver Decreto Presidencial 35 da República Árabe do Egito, de 15.2.2003.

7

(8)  Decreto do Presidente da República Árabe do Egito n.o 330 de 2015 relativo à criação da zona económica do canal de Suez, 19 de agosto de 2015.

8

o

(9)  Em julho de 2016, o Egito substituiu o «imposto geral sobre as vendas» pelo IVA. Embora existam algumas diferenças entre os dois regimes fiscais, ambos autorizaram os produtores de bens a deduzir o imposto pago anteriormente, acumulando, assim, créditos quando o montante do imposto pago excede o montante do imposto cobrado aos clientes, nomeadamente as empresas orientadas para a exportação.

9

(10)  Artigo 22.o, Lei 67 de 2016.

10

o

(11)  Com efeito, a maioria do crédito de IVA/outros impostos indiretos comunicado nos relatórios anuais de 2016-2018 refere-se a aquisições no estrangeiro ao abrigo do regime de imposto geral sobre as vendas de 10 %, que vigorou até julho de 2016.

11

(12)  Várias publicações internacionais em matéria fiscal confirmam que, no Egito, o reembolso do IVA pago a montante é extremamente difícil (link). O relatório do Banco Mundial intitulado «Doing Business in Egypt 2020» classifica o Egito na 156.° posição de um total de 190, em matéria fiscal.

12

(13)  Base de dados de produtos específicos sob «vigilância» ou monitorização, importados no território aduaneiro da União e mantida pela Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira.

13

(14)  Processo anti-dumping publicado no JO C 68 de 21.2.2019, p. 29; processo antissubvenções publicado no JO C 167 de 16.5.2019, p. 11.

14

anti-dumping

(15)  Regulamento de Execução (UE) 2017/724 da Comissão (JO L 107 de 25.4.2017, p. 4, considerando 149).

15

(16)  Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção H, Rue de la Loi 170, 1040 Bruxelas, Bélgica.

16

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DECISÕES

| 6.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/41 |
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6.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/41

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DECISÃO (UE) 2020/380 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 18 de fevereiro de 2020

que altera a Decisão (UE) 2016/245 que estabelece as regras relativas ao regime de aquisições (BCE/2020/10)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-6,

Tendo em conta a Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (1), nomeadamente o artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | À luz da evolução da jurisprudência e da legislação da União Europeia, e por motivos de clareza, é necessário aperfeiçoar ou rever determinadas regras estabelecidas na Decisão (UE) 2016/245 do Banco Central Europeu (BCE/2016/2) (2). |
| --- | --- |

(1)

À luz da evolução da jurisprudência e da legislação da União Europeia, e por motivos de clareza, é necessário aperfeiçoar ou rever determinadas regras estabelecidas na Decisão (UE) 2016/245 do Banco Central Europeu (BCE/2016/2) (2).

| (2) | O Banco Central Europeu (BCE) assegura a tomada de medidas adequadas para impedir, identificar e resolver eficazmente conflitos de interesses do pessoal que surjam na condução dos procedimentos de contratação de acordo com o Código Deontológico do BCE
   (3)
  , de modo a evitar qualquer distorção da concorrência e garantir a igualdade de tratamento de todos os proponentes. |
| --- | --- |

(2)

O Banco Central Europeu (BCE) assegura a tomada de medidas adequadas para impedir, identificar e resolver eficazmente conflitos de interesses do pessoal que surjam na condução dos procedimentos de contratação de acordo com o Código Deontológico do BCE
   (3)
  , de modo a evitar qualquer distorção da concorrência e garantir a igualdade de tratamento de todos os proponentes.

| (3) | Os limiares relativos aos procedimentos de concurso público estabelecidos na Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) foram alterados pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão (5) e pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/1828 da Comissão (6). Embora a Diretiva 2014/24/UE não lhe seja aplicável, o BCE tenciona aplicar os mesmos limiares em relação aos seus procedimentos de concurso público. |
| --- | --- |

(3)

Os limiares relativos aos procedimentos de concurso público estabelecidos na Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) foram alterados pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão (5) e pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/1828 da Comissão (6). Embora a Diretiva 2014/24/UE não lhe seja aplicável, o BCE tenciona aplicar os mesmos limiares em relação aos seus procedimentos de concurso público.

| (4) | Além disso, o BCE tenciona aplicar às concessões o mesmo limiar que o previsto na Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7). |
| --- | --- |

(4)

Além disso, o BCE tenciona aplicar às concessões o mesmo limiar que o previsto na Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

| (5) | Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2016/245 (BCE/2016/2), |
| --- | --- |

(5)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2016/245 (BCE/2016/2),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Decisão (UE) 2016/245 (BCE/2016/2) é alterada do seguinte modo:

| (1) | No artigo 1.o, o ponto 8) passa a ter a seguinte redação:






  «8) | “Sistema de aquisição dinâmico”, um processo inteiramente eletrónico para a compra de produtos e serviços de uso corrente cujas características gerais, conforme geralmente disponíveis no mercado, satisfazem os requisitos do BCE;». |
| --- | --- | --- |

(1)

No artigo 1.o, o ponto 8) passa a ter a seguinte redação:

o

«8)

“Sistema de aquisição dinâmico”, um processo inteiramente eletrónico para a compra de produtos e serviços de uso corrente cujas características gerais, conforme geralmente disponíveis no mercado, satisfazem os requisitos do BCE;».

| (2) | No artigo 2.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:






  a) | a alínea h) passa a ter a seguinte redação:






  «h) | a serviços de investigação e desenvolvimento, a menos que os resultados relacionados com os serviços revertam exclusivamente em benefício do BCE e se destinem ao seu próprio uso, e que os serviços prestados sejam totalmente remunerados pelo BCE;». |
| --- | --- | --- | --- |

(2)

No artigo 2.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:

o

o

a)

a alínea h) passa a ter a seguinte redação:

«h)

a serviços de investigação e desenvolvimento, a menos que os resultados relacionados com os serviços revertam exclusivamente em benefício do BCE e se destinem ao seu próprio uso, e que os serviços prestados sejam totalmente remunerados pelo BCE;».

| b) | a alínea j) passa a ter a seguinte redação:






  «j) | a contratos relativos ao patrocínio judiciário do BCE durante a preparação ou o desenrolar de i) processos judiciais perante os tribunais ou autoridades públicas de um Estado-Membro ou de um país terceiro ou em tribunais ou instituições internacionais ou de ii) arbitragens; e contratos de prestação de serviços exclusivos de notários, agentes fiduciários (trustees) e oficiais de justiça;». |
| --- | --- | --- |

b)

a alínea j) passa a ter a seguinte redação:

«j)

a contratos relativos ao patrocínio judiciário do BCE durante a preparação ou o desenrolar de i) processos judiciais perante os tribunais ou autoridades públicas de um Estado-Membro ou de um país terceiro ou em tribunais ou instituições internacionais ou de ii) arbitragens; e contratos de prestação de serviços exclusivos de notários, agentes fiduciários (trustees) e oficiais de justiça;».

trustees

| (3) | No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   São aplicáveis os seguintes limiares:






  a) | em relação aos contratos de fornecimento e de serviços: o limiar relativo aos contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados por autoridades adjudicantes previsto no artigo 4.o, alínea c), da Diretiva 2014/24/UE; |
| --- | --- | --- |

(3)

No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   São aplicáveis os seguintes limiares:

a)

em relação aos contratos de fornecimento e de serviços: o limiar relativo aos contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados por autoridades adjudicantes previsto no artigo 4.o, alínea c), da Diretiva 2014/24/UE;

| b) | em relação aos contratos de empreitada de obras: o limiar relativo aos contratos de empreitada de obras públicas previsto no artigo 4.o, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE; |
| --- | --- |

b)

em relação aos contratos de empreitada de obras: o limiar relativo aos contratos de empreitada de obras públicas previsto no artigo 4.o, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE;

| c) | em relação aos contratos de concessão: o respetivo limiar previsto no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). |
| --- | --- |

c)

em relação aos contratos de concessão: o respetivo limiar previsto no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

(*1)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).»."

*1

| (4) | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o título passa a ter a seguinte redação:


  «Alterações nos contratos durante o seu período de vigência»
  ; |
| --- | --- | --- |

(4)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

o título passa a ter a seguinte redação:

«Alterações nos contratos durante o seu período de vigência»
  ;

«Alterações nos contratos durante o seu período de vigência»

| b) | a primeira frase do n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «O BCE pode alterar um contrato se a alteração, independentemente do seu valor, estiver prevista nos documentos do concurso iniciais, em cláusulas de revisão (incluindo cláusulas de revisão dos preços) ou de opção claras, precisas e inequívocas.»; |
| --- | --- |

b)

a primeira frase do n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«O BCE pode alterar um contrato se a alteração, independentemente do seu valor, estiver prevista nos documentos do concurso iniciais, em cláusulas de revisão (incluindo cláusulas de revisão dos preços) ou de opção claras, precisas e inequívocas.»;

| c) | a primeira frase do n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «O BCE pode alterar um contrato se a alteração, independentemente do seu valor, não for substancial.»; |
| --- | --- |

c)

a primeira frase do n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«O BCE pode alterar um contrato se a alteração, independentemente do seu valor, não for substancial.»;

| d) | o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Além disso, o BCE pode alterar um contrato nos seguintes casos:






  a) | se a necessidade de alteração resultar de circunstâncias que o BCE, atuando com a diligência necessária, não podia prever, desde que a referida alteração não modifique a natureza global do contrato inicial; ou |
| --- | --- | --- |

d)

o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Além disso, o BCE pode alterar um contrato nos seguintes casos:

a)

se a necessidade de alteração resultar de circunstâncias que o BCE, atuando com a diligência necessária, não podia prever, desde que a referida alteração não modifique a natureza global do contrato inicial; ou

| b) | se os produtos, serviços ou obras adicionais que se tornaram necessários não puderem ser técnica ou economicamente dissociados do contrato inicial sem causar um grave inconveniente ou uma duplicação substancial dos custos. |
| --- | --- |

b)

se os produtos, serviços ou obras adicionais que se tornaram necessários não puderem ser técnica ou economicamente dissociados do contrato inicial sem causar um grave inconveniente ou uma duplicação substancial dos custos.

Todavia, o aumento nos preços não poderá, em cada um dos casos, exceder 50% do valor inicial do contrato.»:

| e) | o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   As alterações do contrato inicial durante o seu período de vigência não previstas nos n.os 1 a 5 exigem um novo procedimento de adjudicação.» |
| --- | --- |

e)

o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

«6.   As alterações do contrato inicial durante o seu período de vigência não previstas nos n.os 1 a 5 exigem um novo procedimento de adjudicação.»

| (5) | O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O BCE adjudica por concurso público ou concurso limitado os contratos cujo valor estimado seja igual ou superior aos limiares estabelecidos no artigo 4.o, n.o 3. Em casos devidamente justificados, o BCE pode aplicar um procedimento por negociação, um diálogo concorrencial ou uma parceria para a inovação, nas condições indicadas nos artigos 12.o a 14.°.». |
| --- | --- | --- |

(5)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   O BCE adjudica por concurso público ou concurso limitado os contratos cujo valor estimado seja igual ou superior aos limiares estabelecidos no artigo 4.o, n.o 3. Em casos devidamente justificados, o BCE pode aplicar um procedimento por negociação, um diálogo concorrencial ou uma parceria para a inovação, nas condições indicadas nos artigos 12.o a 14.°.».

| b) | são aditados os seguintes n.os 6 e 7:

  «6.   O BCE pode decidir adjudicar um contrato sob a forma de lotes separados e pode determinar a dimensão e o objeto desses lotes.


  7.   Para efeitos do cálculo dos prazos, das datas e dos termos, aplica-se o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (*2).


  (*2)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1
  ).
  »." |
| --- | --- |

b)

são aditados os seguintes n.os 6 e 7:

os

«6.   O BCE pode decidir adjudicar um contrato sob a forma de lotes separados e pode determinar a dimensão e o objeto desses lotes.

7.   Para efeitos do cálculo dos prazos, das datas e dos termos, aplica-se o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (*2).

(*2)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1
  ).
  »."

*2

o

).

| (6) | No artigo 11.o, o n.o 1 é suprimido; |
| --- | --- |

(6)

No artigo 11.o, o n.o 1 é suprimido;

o

o

| (7) | O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   O BCE pode também recorrer a um procedimento por negociação se, no âmbito de um concurso público ou limitado ou de um diálogo concorrencial, apenas tiverem sido recebidas propostas irregulares ou inaceitáveis. O BCE pode abster-se de publicar um novo anúncio de concurso se incluir no procedimento por negociação todos, e apenas, os proponentes que participaram no procedimento inicial, se elegíveis, que satisfaziam os critérios de seleção e apresentaram propostas conformes com os requisitos formais do procedimento de concurso. Se não tiver sido obtida qualquer proposta ou qualquer proposta adequada, o BCE pode também dar início a um novo procedimento por negociação sem publicar um novo anúncio e sem apresentar novos documentos do concurso aos proponentes, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas.»; |
| --- | --- | --- |

(7)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   O BCE pode também recorrer a um procedimento por negociação se, no âmbito de um concurso público ou limitado ou de um diálogo concorrencial, apenas tiverem sido recebidas propostas irregulares ou inaceitáveis. O BCE pode abster-se de publicar um novo anúncio de concurso se incluir no procedimento por negociação todos, e apenas, os proponentes que participaram no procedimento inicial, se elegíveis, que satisfaziam os critérios de seleção e apresentaram propostas conformes com os requisitos formais do procedimento de concurso. Se não tiver sido obtida qualquer proposta ou qualquer proposta adequada, o BCE pode também dar início a um novo procedimento por negociação sem publicar um novo anúncio e sem apresentar novos documentos do concurso aos proponentes, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas.»;

| b) | no n.o 5, é inserida a seguinte frase:

  «O BCE pode adjudicar contratos com base nas propostas iniciais, sem negociação.» |
| --- | --- |

b)

no n.o 5, é inserida a seguinte frase:

o

«O BCE pode adjudicar contratos com base nas propostas iniciais, sem negociação.»

| (8) | No artigo 18.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Para efeitos de celebração de um acordo-quadro, o BCE segue os procedimentos estabelecidos nos artigos 10.o a 14.°. O anúncio de concurso deve especificar o objeto e o número previsto de acordos-quadro a adjudicar.
  Os contratos específicos concluídos ao abrigo do acordo-quadro são adjudicados em conformidade com os procedimentos previstos neste artigo.» |
| --- | --- |

(8)

No artigo 18.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   Para efeitos de celebração de um acordo-quadro, o BCE segue os procedimentos estabelecidos nos artigos 10.o a 14.°. O anúncio de concurso deve especificar o objeto e o número previsto de acordos-quadro a adjudicar.

Os contratos específicos concluídos ao abrigo do acordo-quadro são adjudicados em conformidade com os procedimentos previstos neste artigo.»

| (9) | No artigo 26.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   O BCE deve garantir que as informações fornecidas pelo candidatos e proponentes será tratada e armazenada de acordo com os princípios da confidencialidade e da integridade e, na medida em que sejam fornecidos dados pessoais, com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3).


  (*3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).»
  " |
| --- | --- |

(9)

No artigo 26.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«4.   O BCE deve garantir que as informações fornecidas pelo candidatos e proponentes será tratada e armazenada de acordo com os princípios da confidencialidade e da integridade e, na medida em que sejam fornecidos dados pessoais, com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3).

(*3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).»
  "

*3

o

o

| (10) | O artigo 28.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 28.o


  Retificação dos documentos do concurso, prazo para a apresentação de objeções e exclusão de objeções

  1.   Se o BCE detetar uma imprecisão, omissão ou qualquer outro tipo de erro no texto do anúncio de concurso, do convite à apresentação de propostas ou dos documentos complementares, deve retificar o erro e informar por escrito desse facto todos os candidatos ou proponentes.


  2.   Se os candidatos ou proponentes considerarem que os requisitos do BCE enunciados no anúncio de concurso, no convite à apresentação de propostas ou nos documentos complementares estão incompletos, são contraditórios ou ilegais, ou que o BCE ou outro candidato ou proponente infringiu as normas de contratação pública aplicáveis, devem comunicar as suas objeções ao BCE no prazo de 15 dias após terem tomado conhecimento da irregularidade. Se a irregularidade afetar o convite à apresentação de propostas ou outros documentos enviados pelo BCE, o prazo começa a correr a partir da data de receção da documentação. Nos casos restantes, o prazo começa a correr a partir do momento em que o candidato ou proponente tomou conhecimento ou poderia razoavelmente ter tomado conhecimento da existência da irregularidade. O BCE deverá retificar ou completar os requisitos ou sanar a irregularidade, ou rejeitar o pedido, indicando os fundamentos da sua decisão. As objeções que não sejam comunicadas ao BCE no referido prazo não podem ser suscitadas posteriormente, e os candidatos ou proponentes ficam impedidos de suscitá-las num processo de recurso ao abrigo do artigo 39.o ou num processo perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.» |
| --- | --- |

(10)

O artigo 28.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 28.o

Retificação dos documentos do concurso, prazo para a apresentação de objeções e exclusão de objeções

1.   Se o BCE detetar uma imprecisão, omissão ou qualquer outro tipo de erro no texto do anúncio de concurso, do convite à apresentação de propostas ou dos documentos complementares, deve retificar o erro e informar por escrito desse facto todos os candidatos ou proponentes.

2.   Se os candidatos ou proponentes considerarem que os requisitos do BCE enunciados no anúncio de concurso, no convite à apresentação de propostas ou nos documentos complementares estão incompletos, são contraditórios ou ilegais, ou que o BCE ou outro candidato ou proponente infringiu as normas de contratação pública aplicáveis, devem comunicar as suas objeções ao BCE no prazo de 15 dias após terem tomado conhecimento da irregularidade. Se a irregularidade afetar o convite à apresentação de propostas ou outros documentos enviados pelo BCE, o prazo começa a correr a partir da data de receção da documentação. Nos casos restantes, o prazo começa a correr a partir do momento em que o candidato ou proponente tomou conhecimento ou poderia razoavelmente ter tomado conhecimento da existência da irregularidade. O BCE deverá retificar ou completar os requisitos ou sanar a irregularidade, ou rejeitar o pedido, indicando os fundamentos da sua decisão. As objeções que não sejam comunicadas ao BCE no referido prazo não podem ser suscitadas posteriormente, e os candidatos ou proponentes ficam impedidos de suscitá-las num processo de recurso ao abrigo do artigo 39.o ou num processo perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.»

| (11) | No artigo 30.o, n.o 3, a primeira frase é suprimida. |
| --- | --- |

(11)

No artigo 30.o, n.o 3, a primeira frase é suprimida.

o

o

| (12) | O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A notificação da decisão de adjudicação será efetuada com uma antecedência mínima de 10 dias, se enviada por fax ou por meios eletrónicos, ou de 15 dias, se forem utilizados outros meios de comunicação, da data da assinatura do contrato pelo BCE («prazo suspensivo»). O BCE não assina o contrato com o proponente selecionado até ao termo do prazo suspensivo.»; |
| --- | --- | --- |

(12)

O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   A notificação da decisão de adjudicação será efetuada com uma antecedência mínima de 10 dias, se enviada por fax ou por meios eletrónicos, ou de 15 dias, se forem utilizados outros meios de comunicação, da data da assinatura do contrato pelo BCE («prazo suspensivo»). O BCE não assina o contrato com o proponente selecionado até ao termo do prazo suspensivo.»;

| b) | o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   O BCE comunica a todos os candidatos ou proponentes em causa cujas candidaturas ou propostas sejam rejeitadas os motivos da rejeição da candidatura ou da proposta, bem como o prazo suspensivo referido no n.o 2. O BCE comunica a todos os proponentes excluídos que tenham apresentado uma proposta admissível, e que apresentem para o efeito um pedido por escrito, o nome do proponente selecionado, bem como as características e as vantagens relativas da proposta selecionada.» |
| --- | --- |

b)

o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   O BCE comunica a todos os candidatos ou proponentes em causa cujas candidaturas ou propostas sejam rejeitadas os motivos da rejeição da candidatura ou da proposta, bem como o prazo suspensivo referido no n.o 2. O BCE comunica a todos os proponentes excluídos que tenham apresentado uma proposta admissível, e que apresentem para o efeito um pedido por escrito, o nome do proponente selecionado, bem como as características e as vantagens relativas da proposta selecionada.»

| (13) | No artigo 35.o, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

  «8.   O procedimento de adjudicação é organizado em conformidade com os princípios gerais enunciados no artigo 3.o. Aplicam-se em conformidade o artigo 9.o, n.os 6 e 7, o artigo 13.o, n.os 5 e 6, e os artigos 18.o,19.°, 20.°, 26.°, 27.°, 28.°, 30.° e 33.°.» |
| --- | --- |

(13)

No artigo 35.o, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«8.   O procedimento de adjudicação é organizado em conformidade com os princípios gerais enunciados no artigo 3.o. Aplicam-se em conformidade o artigo 9.o, n.os 6 e 7, o artigo 13.o, n.os 5 e 6, e os artigos 18.o,19.°, 20.°, 26.°, 27.°, 28.°, 30.° e 33.°.»

| (14) | No artigo 36.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Os proponentes podem, no prazo de 15 dias a contar da data de receção da notificação, solicitar ao BCE que lhes indique os motivos da exclusão das respetivas propostas.
  Não obstante o disposto no n.o 1 e no primeiro parágrafo do presente número, o artigo 34.o, n.os 1 e 4, é aplicável quando o BCE adjudique, através do procedimento especificado no artigo 35.o, n.o 4, um contrato de serviços nos termos do artigo 6.o, n.o 2, com um valor líquido de IVA igual ou superior a 750 000 euros, desde que exista um interesse transfronteiriço claro.» |
| --- | --- |

(14)

No artigo 36.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   Os proponentes podem, no prazo de 15 dias a contar da data de receção da notificação, solicitar ao BCE que lhes indique os motivos da exclusão das respetivas propostas.

Não obstante o disposto no n.o 1 e no primeiro parágrafo do presente número, o artigo 34.o, n.os 1 e 4, é aplicável quando o BCE adjudique, através do procedimento especificado no artigo 35.o, n.o 4, um contrato de serviços nos termos do artigo 6.o, n.o 2, com um valor líquido de IVA igual ou superior a 750 000 euros, desde que exista um interesse transfronteiriço claro.»

| (15) | O artigo 39.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Nos procedimentos de concurso público previstos no capítulo II, os candidatos e proponentes podem impugnar por escrito a decisão do BCE de rejeitar a sua candidatura ou proposta no prazo de 10 dias a contar da data de receção da notificação nos termos do artigo 34.o, n.o 1, ou na primeira frase do artigo 34.o, n.o 3. O recurso deve incluir todas as informações justificativas e todas as objeções fundamentadas, com exceção das objeções excluídas nos termos do artigo 28.o, n.o 2.»; |
| --- | --- | --- |

(15)

O artigo 39.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Nos procedimentos de concurso público previstos no capítulo II, os candidatos e proponentes podem impugnar por escrito a decisão do BCE de rejeitar a sua candidatura ou proposta no prazo de 10 dias a contar da data de receção da notificação nos termos do artigo 34.o, n.o 1, ou na primeira frase do artigo 34.o, n.o 3. O recurso deve incluir todas as informações justificativas e todas as objeções fundamentadas, com exceção das objeções excluídas nos termos do artigo 28.o, n.o 2.»;

| b) | o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   O recurso tem efeito suspensivo em relação à adjudicação do contrato;»; |
| --- | --- |

b)

o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   O recurso tem efeito suspensivo em relação à adjudicação do contrato;»;

| c) | é aditado o n.o 4 seguinte:

  «4.   Se o recurso for rejeitado, aplica-se o prazo suspensivo adicional mínimo de 10 dias, se a notificação for enviada por fax ou por meios eletrónicos, ou de 15 dias se forem utilizados outros meios de comunicação, antes da assinatura do contrato. O PRB notifica o requerente da duração do prazo suspensivo.» |
| --- | --- |

c)

é aditado o n.o 4 seguinte:

o

«4.   Se o recurso for rejeitado, aplica-se o prazo suspensivo adicional mínimo de 10 dias, se a notificação for enviada por fax ou por meios eletrónicos, ou de 15 dias se forem utilizados outros meios de comunicação, antes da assinatura do contrato. O PRB notifica o requerente da duração do prazo suspensivo.»

Artigo 2.o

Entrada em vigor

1.   A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2020.

2.   Os procedimentos de concurso iniciados antes da data de entrada em vigor da presente decisão seguem os trâmites previstos nas disposições da Decisão (UE) 2016/245 (BCE/2016/2) em vigor na data de início do procedimento de concurso. Para efeitos da presente disposição, considera-se que um procedimento de concurso teve início na data em que o anúncio de concurso foi enviado para o Jornal Oficial ou, nos casos em que não seja exigido anúncio, no dia em que o BCE tiver convidado um ou mais fornecedores a apresentar uma proposta.

Feito em Frankfurt am Main, em 18 de fevereiro de 2020.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

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(1)  
  JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.

1

(2)  Decisão (UE) 2016/245 do Banco Central Europeu, de 9 de fevereiro de 2016, que estabelece as regras relativas ao regime de aquisições (BCE/2016/2) (JO L 45 de 20.2.2016, p. 15).

2

(3)  
  JO C 204 de 20.6.2015, p. 3.

3

(4)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

4

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (JO L 337 de 19.12.2017, p. 19).

5

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2019/1828 da Comissão, de 30 de outubro de 2019, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos públicos de fornecimento, os contratos públicos de serviços e contratos de empreitada de obras públicas, bem como para os concursos de conceção (JO L 279 de 31.10.2019, p. 25).

6

(7)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

7

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ORIENTAÇÕES

| 6.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/46 |
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6.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/46

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ORIENTAÇÃO (UE) 2020/381 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 21 de fevereiro de 2020

que altera a Orientação (UE) 2017/2335 relativa aos procedimentos para a recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2020/11)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.os 2 e 5,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 5.o-1, o artigo 12.o-1 e o artigo 14.o-3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 do Banco Central Europeu (BCE/2016/13) (1), os bancos centrais nacionais (BCN) podem fornecer aos agentes inquiridos dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (a seguir «dados referentes ao crédito»), incluindo dados referentes ao crédito recolhidos por outro BCN, mediante o estabelecimento ou o reforço de dispositivos de retorno da informação ou outros serviços informativos prestados pelas centrais de registo de crédito (CRC) aos agentes inquiridos. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 do Banco Central Europeu (BCE/2016/13) (1), os bancos centrais nacionais (BCN) podem fornecer aos agentes inquiridos dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (a seguir «dados referentes ao crédito»), incluindo dados referentes ao crédito recolhidos por outro BCN, mediante o estabelecimento ou o reforço de dispositivos de retorno da informação ou outros serviços informativos prestados pelas centrais de registo de crédito (CRC) aos agentes inquiridos.

| (2) | Os referidos dispositivos de retorno da informação destinam-se a apoiar os agentes inquiridos na avaliação da qualidade creditícia dos devedores e a melhorar a sua gestão do risco de crédito. Os dispositivos de retorno da informação permitem aos agentes inquiridos obter uma panorâmica mais completa do endividamento de um devedor ou de um potencial devedor, uma vez que a informação disponível é recolhida não só pelo BCN relevante, mas também por outros BCN. Por conseguinte, o fornecimento de dados referentes ao crédito aos BCN para estabelecer ou melhorar os dispositivos de retorno da informação com os agentes inquiridos aumentará a contribuição do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) para a estabilidade do sistema financeiro em conformidade com o mandato que lhe é legalmente conferido pelo artigo 127.o, n.o 5, do Tratado. Embora sejam poucos os BCN que participam inicialmente no quadro dos dispositivos de retorno da informação, o seu número poderá crescer futuramente, uma vez que a participação é voluntária. Em todo o caso, a informação disponibilizada por meio dos dispositivos de retorno da informação a esta escala inicialmente limitada continua a ser essencial para prevenir potenciais perturbações no processo de intermediação financeira, uma vez que melhora as análises do risco de crédito das instituições de crédito, em especial no que se refere aos devedores transfronteiras, contribuindo assim, em última análise, para a estabilidade financeira. |
| --- | --- |

(2)

Os referidos dispositivos de retorno da informação destinam-se a apoiar os agentes inquiridos na avaliação da qualidade creditícia dos devedores e a melhorar a sua gestão do risco de crédito. Os dispositivos de retorno da informação permitem aos agentes inquiridos obter uma panorâmica mais completa do endividamento de um devedor ou de um potencial devedor, uma vez que a informação disponível é recolhida não só pelo BCN relevante, mas também por outros BCN. Por conseguinte, o fornecimento de dados referentes ao crédito aos BCN para estabelecer ou melhorar os dispositivos de retorno da informação com os agentes inquiridos aumentará a contribuição do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) para a estabilidade do sistema financeiro em conformidade com o mandato que lhe é legalmente conferido pelo artigo 127.o, n.o 5, do Tratado. Embora sejam poucos os BCN que participam inicialmente no quadro dos dispositivos de retorno da informação, o seu número poderá crescer futuramente, uma vez que a participação é voluntária. Em todo o caso, a informação disponibilizada por meio dos dispositivos de retorno da informação a esta escala inicialmente limitada continua a ser essencial para prevenir potenciais perturbações no processo de intermediação financeira, uma vez que melhora as análises do risco de crédito das instituições de crédito, em especial no que se refere aos devedores transfronteiras, contribuindo assim, em última análise, para a estabilidade financeira.

| (3) | No âmbito do atual quadro jurídico, os BCN podem, a título voluntário, partilhar e utilizar subconjuntos de dados referentes ao crédito com o propósito de permitir aos agentes inquiridos o acesso aos mesmos por meio de dispositivos de retorno da informação. O SEBC comprometeu-se a atualizar o quadro jurídico com vista a uma maior harmonização dos dispositivos de retorno da informação facultados pelos BCN aos agentes inquiridos. |
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(3)

No âmbito do atual quadro jurídico, os BCN podem, a título voluntário, partilhar e utilizar subconjuntos de dados referentes ao crédito com o propósito de permitir aos agentes inquiridos o acesso aos mesmos por meio de dispositivos de retorno da informação. O SEBC comprometeu-se a atualizar o quadro jurídico com vista a uma maior harmonização dos dispositivos de retorno da informação facultados pelos BCN aos agentes inquiridos.

| (4) | Torna-se necessário, por conseguinte, estabelecer um quadro adequado para esta atividade que está sujeita às disposições do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) no tocante aos direitos e obrigações dos BCN em matéria de dispositivos de retorno da informação. O quadro deve definir as obrigações do BCE e dos BCN que aceitem participar («BCN participantes»), incluindo no período experimental anterior à data em que cada BCN inicia a sua participação, tendo em conta as limitações relacionadas com a natureza confidencial da informação e o tempo necessário para a sua implementação. |
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(4)

Torna-se necessário, por conseguinte, estabelecer um quadro adequado para esta atividade que está sujeita às disposições do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) no tocante aos direitos e obrigações dos BCN em matéria de dispositivos de retorno da informação. O quadro deve definir as obrigações do BCE e dos BCN que aceitem participar («BCN participantes»), incluindo no período experimental anterior à data em que cada BCN inicia a sua participação, tendo em conta as limitações relacionadas com a natureza confidencial da informação e o tempo necessário para a sua implementação.

| (5) | Em relação aos BCN participantes, o quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit deve também definir o âmbito dos dados a fornecer para esse efeito, de acordo com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13). É necessário, em especial, que os dados referentes ao crédito e que os dados de referência das contrapartes pertinentes sejam incluídos no âmbito dos dados a fornecer para que os agentes inquiridos possam apreciar melhor a qualidade creditícia dos devedores. |
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(5)

Em relação aos BCN participantes, o quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit deve também definir o âmbito dos dados a fornecer para esse efeito, de acordo com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13). É necessário, em especial, que os dados referentes ao crédito e que os dados de referência das contrapartes pertinentes sejam incluídos no âmbito dos dados a fornecer para que os agentes inquiridos possam apreciar melhor a qualidade creditícia dos devedores.

| (6) | Aplicam-se a este enquadramento as normas relativas à proteção e utilização de informação estatística confidencial recolhida pelo SEBC, estabelecidas nos artigos 8.o a 8.o-C do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho (2). |
| --- | --- |

(6)

Aplicam-se a este enquadramento as normas relativas à proteção e utilização de informação estatística confidencial recolhida pelo SEBC, estabelecidas nos artigos 8.o a 8.o-C do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho (2).

| (7) | Os BCN que participarão no quadro dos dispositivos de retorno da informação deverão ser incluídos num anexo com menção da data a partir da qual iniciam a sua participação e se tornam, portanto, BCN participantes. É necessário estabelecer o procedimento aplicável aos BCN que não figurem na lista de BCN do anexo em causa e que desejem tornar-se BCN participantes, bem como o procedimento aplicável aos BCN participantes que pretendam pôr fim à sua participação. É igualmente necessário estabelecer o procedimento aplicável aos BCN participantes que pretendam alterar os parâmetros de partilha de dados definidos no quadro constante do anexo em causa. As referidas alterações da lista (incluindo das datas a partir das quais os BCN se tornam BCN participantes) e do quadro nos anexos em causa devem ser efetuadas por meio de alterações técnicas, em conformidade com o artigo 20.o da Orientação (UE) 2017/2335 do Banco Central Europeu (BCE/2017/38) (3). |
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(7)

Os BCN que participarão no quadro dos dispositivos de retorno da informação deverão ser incluídos num anexo com menção da data a partir da qual iniciam a sua participação e se tornam, portanto, BCN participantes. É necessário estabelecer o procedimento aplicável aos BCN que não figurem na lista de BCN do anexo em causa e que desejem tornar-se BCN participantes, bem como o procedimento aplicável aos BCN participantes que pretendam pôr fim à sua participação. É igualmente necessário estabelecer o procedimento aplicável aos BCN participantes que pretendam alterar os parâmetros de partilha de dados definidos no quadro constante do anexo em causa. As referidas alterações da lista (incluindo das datas a partir das quais os BCN se tornam BCN participantes) e do quadro nos anexos em causa devem ser efetuadas por meio de alterações técnicas, em conformidade com o artigo 20.o da Orientação (UE) 2017/2335 do Banco Central Europeu (BCE/2017/38) (3).

| (8) | Os BCN enumerados no anexo em causa devem poder testar os necessários procedimentos antes da implementação. Para o efeito, o BCE deverá transmitir-lhes o conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação antes da data em que estes se tornam BCN participantes, exclusivamente para efeitos de teste e não para utilização em dispositivos de retorno da informação. |
| --- | --- |

(8)

Os BCN enumerados no anexo em causa devem poder testar os necessários procedimentos antes da implementação. Para o efeito, o BCE deverá transmitir-lhes o conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação antes da data em que estes se tornam BCN participantes, exclusivamente para efeitos de teste e não para utilização em dispositivos de retorno da informação.

| (9) | Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Orientação (UE) 2017/2335 (BCE/2017/38), |
| --- | --- |

(9)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Orientação (UE) 2017/2335 (BCE/2017/38),

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Orientação (UE) 2017/2335 (BCE/2017/38) é alterada do seguinte modo:

| (1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o


  Âmbito de aplicação
  A presente orientação apresenta de forma pormenorizada as obrigações dos BCN em matéria de transmissão ao BCE de dados referentes ao crédito e de dados de referência da contraparte recolhidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), incluindo a responsabilidade dos BCN pelo registo das contrapartes no RIAD, e os procedimentos de transmissão dos referidos dados. A presente orientação estabelece igualmente um quadro de participação voluntária dos BCN em acordos de transmissão e de partilha de determinados subconjuntos de dados referentes ao crédito e de dados de referência das contrapartes pertinentes, com vista a criar ou a reforçar os dispositivos de retorno da informação com os agentes inquiridos (a seguir também designado “quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit”).». |
| --- | --- |

(1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente orientação apresenta de forma pormenorizada as obrigações dos BCN em matéria de transmissão ao BCE de dados referentes ao crédito e de dados de referência da contraparte recolhidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), incluindo a responsabilidade dos BCN pelo registo das contrapartes no RIAD, e os procedimentos de transmissão dos referidos dados. A presente orientação estabelece igualmente um quadro de participação voluntária dos BCN em acordos de transmissão e de partilha de determinados subconjuntos de dados referentes ao crédito e de dados de referência das contrapartes pertinentes, com vista a criar ou a reforçar os dispositivos de retorno da informação com os agentes inquiridos (a seguir também designado “quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit”).».

| (2) | No artigo 2.o, são aditados os seguintes pontos:






  «14) | “BCN participante”, um BCN enumerado no anexo IV que iniciou a sua participação no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit na data especificada no referido anexo; |
| --- | --- | --- |

(2)

No artigo 2.o, são aditados os seguintes pontos:

o

«14)

“BCN participante”, um BCN enumerado no anexo IV que iniciou a sua participação no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit na data especificada no referido anexo;

| 15) | “BCN recetor”, um BCN participante que recebe um conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE nos termos do artigo 16.o-D; |
| --- | --- |

15)

“BCN recetor”, um BCN participante que recebe um conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE nos termos do artigo 16.o-D;

o

| 16) | “Conjunto mínimo de dados”, o subconjunto mínimo de dados referentes ao crédito e de dados de referência das contrapartes pertinentes recolhidos nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) pelos BCN participantes e identificados pelos atributos de dados especificados no anexo III; |
| --- | --- |

16)

“Conjunto mínimo de dados”, o subconjunto mínimo de dados referentes ao crédito e de dados de referência das contrapartes pertinentes recolhidos nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) pelos BCN participantes e identificados pelos atributos de dados especificados no anexo III;

| 17) | “Atributo operacional”, um atributo de dados do conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE que apenas é utilizado para a gestão e preparação desse conjunto de dados e dos dispositivos de retorno da informação dos BCN com os agentes inquiridos, e que é identificado como “atributo operacional” no anexo III; |
| --- | --- |

17)

“Atributo operacional”, um atributo de dados do conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE que apenas é utilizado para a gestão e preparação desse conjunto de dados e dos dispositivos de retorno da informação dos BCN com os agentes inquiridos, e que é identificado como “atributo operacional” no anexo III;

| 18) | “Atributo variável”, um atributo de dados do conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE que não é incluído no conjunto mínimo de dados e que não é um atributo operacional; |
| --- | --- |

18)

“Atributo variável”, um atributo de dados do conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE que não é incluído no conjunto mínimo de dados e que não é um atributo operacional;

| 19) | “Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE”, o subconjunto máximo de dados referentes ao crédito e de dados de referência das contrapartes pertinentes identificados pelos atributos de dados especificados no anexo III e recolhidos nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) pelos BCN participantes ou, para efeitos do artigo 16.o-D, n.o 1, pelos BCN enumerados no anexo IV antes de se tornarem BCN participantes; |
| --- | --- |

19)

“Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE”, o subconjunto máximo de dados referentes ao crédito e de dados de referência das contrapartes pertinentes identificados pelos atributos de dados especificados no anexo III e recolhidos nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) pelos BCN participantes ou, para efeitos do artigo 16.o-D, n.o 1, pelos BCN enumerados no anexo IV antes de se tornarem BCN participantes;

o

o

| 20) | “Transmissão regular”, a transmissão mensal regular do BCN a um BCN recetor, para efeitos do dispositivo de retorno da informação, do conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE nos termos do artigo 16.o-D; |
| --- | --- |

20)

“Transmissão regular”, a transmissão mensal regular do BCN a um BCN recetor, para efeitos do dispositivo de retorno da informação, do conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE nos termos do artigo 16.o-D;

o

| 21) | “Devedor potencial”, uma entidade jurídica ou parte de uma entidade jurídica, residente em qualquer país do mundo, que submete um instrumento a um agente observado; |
| --- | --- |

21)

“Devedor potencial”, uma entidade jurídica ou parte de uma entidade jurídica, residente em qualquer país do mundo, que submete um instrumento a um agente observado;

| 22) | “Pedido ad hoc”, um pedido de um BCN participante ao BCE de fornecimento de dados referentes ao crédito e de dados de referência das contrapartes pertinentes relativos a instrumentos respeitantes a pelo menos um devedor potencial; |
| --- | --- |

22)

“Pedido ad hoc”, um pedido de um BCN participante ao BCE de fornecimento de dados referentes ao crédito e de dados de referência das contrapartes pertinentes relativos a instrumentos respeitantes a pelo menos um devedor potencial;

ad hoc

| 23) | “Registo oficial” (golden copy), a versão master oficial dos dados referentes ao crédito e dos dados de referência das contrapartes que são recolhidos nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) que é produzida após verificação pelo BCE de que os dados cumprem as normas de qualidade estabelecidas no Regulamento.». |
| --- | --- |

23)

“Registo oficial” (golden copy), a versão master oficial dos dados referentes ao crédito e dos dados de referência das contrapartes que são recolhidos nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) que é produzida após verificação pelo BCE de que os dados cumprem as normas de qualidade estabelecidas no Regulamento.».

golden copy

master

| (3) | O artigo 6.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Se existir um acordo entre dois BCN pertinentes nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) do qual resulte que apenas um deles deve recolher todos os dados junto de uma sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido e transmiti-los ao BCE (modelos 1 e 2):






  a) | O BCN que não transmitir dados ao BCE pode decidir não recolher quaisquer dados junto da sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido em conformidade com os artigos 8.o, n.o 5, e 16.o, n.o 3, do referido Regulamento para evitar a duplicação do reporte; |
| --- | --- | --- |

(3)

O artigo 6.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«5.   Se existir um acordo entre dois BCN pertinentes nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) do qual resulte que apenas um deles deve recolher todos os dados junto de uma sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido e transmiti-los ao BCE (modelos 1 e 2):

a)

O BCN que não transmitir dados ao BCE pode decidir não recolher quaisquer dados junto da sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido em conformidade com os artigos 8.o, n.o 5, e 16.o, n.o 3, do referido Regulamento para evitar a duplicação do reporte;

| b) | O BCE envia ao BCN que não transmitir dados ao BCE os dados transmitidos relativos à sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido para que estes sejam utilizados nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do referido Regulamento; e |
| --- | --- |

b)

O BCE envia ao BCN que não transmitir dados ao BCE os dados transmitidos relativos à sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido para que estes sejam utilizados nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do referido Regulamento; e

| c) | Considera-se que o BCN que transmitir ao BCE dados relativos à sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido não nega o acesso aos referidos dados pelo outro BCN que não transmitir dados ao BCE para efeitos de um dispositivo de retorno da informação nos termos do artigo 16.o-E da presente orientação.». |
| --- | --- |

c)

Considera-se que o BCN que transmitir ao BCE dados relativos à sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido não nega o acesso aos referidos dados pelo outro BCN que não transmitir dados ao BCE para efeitos de um dispositivo de retorno da informação nos termos do artigo 16.o-E da presente orientação.».

| (4) | É inserido o seguinte capítulo V-A:

  «CAPÍTULO V-A

  QUADRO DOS DISPOSITIVOS DE RETORNO DA INFORMAÇÃO DA ANACREDIT


  Artigo 16.o-A
  Participação e cessação de participação no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit

  1.   Os BCN podem participar voluntariamente no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit. Os BCN enumerados no anexo IV tornam-se BCN participantes para efeitos da presente orientação a partir da data especificada no referido anexo.


  2.   Um BCN que não figure na lista do anexo IV pode solicitar a sua participação no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit mediante solicitação prévia por escrito ao Conselho do BCE, especificando a data a partir da qual propõe tornar-se BCN participante. O BCN será incluído na lista do anexo IV mediante alteração técnica do referido anexo e, caso necessário, do anexo III, de acordo com o disposto no artigo 20.o.
  Para os efeitos deste número, uma alteração técnica consiste em incluir no anexo IV a designação do BCN e a data a partir da qual este se torna BCN participante e, caso necessário, em especificar no anexo III os atributos dos dados do conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE relativamente aos quais o BCN não autoriza a partilha de dados para efeitos de facultar dispositivos de retorno da informação aos agentes inquiridos nos termos do disposto no artigo 16.o, alínea c).


  3.   Os BCN participantes podem solicitar a alteração da sua especificação dos atributos de dados referida no segundo parágrafo do n.o 2. A mudança produz efeitos após a alteração técnica do anexo III, de acordo com o disposto no artigo 20.o.


  4.   Os BCN participantes podem solicitar a cessação da sua participação no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit mediante a apresentação por escrito e com a antecedência mínima de 90 dias do respetivo pedido ao Conselho do BCE. A cessação produz efeitos após a alteração técnica do anexo IV e, caso necessário, do anexo III de acordo com o disposto no artigo 20.o. A cessação da participação de um BCN não prejudica a manutenção e a subsistência dos direitos e obrigações dos demais BCN, existentes na data da produção de efeitos da cessação ou anteriores a essa data.



  Artigo 16.o-B
  Requisitos de participação no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit
  Nos termos do quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit, os BCN participantes devem:






  a) | Autorizar aos BCN recetores a partilha com os respectivos agentes inquiridos residentes, para fins do dispositivo de retorno da informação, no mínimo, do conjunto mínimo de dados; e |
| --- | --- | --- |

(4)

É inserido o seguinte capítulo V-A:

«CAPÍTULO V-A

QUADRO DOS DISPOSITIVOS DE RETORNO DA INFORMAÇÃO DA ANACREDIT

QUADRO DOS DISPOSITIVOS DE RETORNO DA INFORMAÇÃO DA ANACREDIT

Artigo 16.o-A

Participação e cessação de participação no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit

1.   Os BCN podem participar voluntariamente no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit. Os BCN enumerados no anexo IV tornam-se BCN participantes para efeitos da presente orientação a partir da data especificada no referido anexo.

2.   Um BCN que não figure na lista do anexo IV pode solicitar a sua participação no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit mediante solicitação prévia por escrito ao Conselho do BCE, especificando a data a partir da qual propõe tornar-se BCN participante. O BCN será incluído na lista do anexo IV mediante alteração técnica do referido anexo e, caso necessário, do anexo III, de acordo com o disposto no artigo 20.o.

Para os efeitos deste número, uma alteração técnica consiste em incluir no anexo IV a designação do BCN e a data a partir da qual este se torna BCN participante e, caso necessário, em especificar no anexo III os atributos dos dados do conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE relativamente aos quais o BCN não autoriza a partilha de dados para efeitos de facultar dispositivos de retorno da informação aos agentes inquiridos nos termos do disposto no artigo 16.o, alínea c).

3.   Os BCN participantes podem solicitar a alteração da sua especificação dos atributos de dados referida no segundo parágrafo do n.o 2. A mudança produz efeitos após a alteração técnica do anexo III, de acordo com o disposto no artigo 20.o.

4.   Os BCN participantes podem solicitar a cessação da sua participação no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit mediante a apresentação por escrito e com a antecedência mínima de 90 dias do respetivo pedido ao Conselho do BCE. A cessação produz efeitos após a alteração técnica do anexo IV e, caso necessário, do anexo III de acordo com o disposto no artigo 20.o. A cessação da participação de um BCN não prejudica a manutenção e a subsistência dos direitos e obrigações dos demais BCN, existentes na data da produção de efeitos da cessação ou anteriores a essa data.

Artigo 16.o-B

Requisitos de participação no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit

Nos termos do quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit, os BCN participantes devem:

a)

Autorizar aos BCN recetores a partilha com os respectivos agentes inquiridos residentes, para fins do dispositivo de retorno da informação, no mínimo, do conjunto mínimo de dados; e

| b) | Adotar medidas para incluir, no mínimo, os dados referentes ao crédito e dados de referência da contraparte correspondentes aos atributos de dados do conjunto mínimo de dados relativos a instrumentos respeitantes a devedores ou a devedores potenciais no dispositivo de retorno da informação que é facultado a agentes inquiridos residentes.
  Os BCN que não cumpram estas obrigações não podem participar no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit. |
| --- | --- |

b)

Adotar medidas para incluir, no mínimo, os dados referentes ao crédito e dados de referência da contraparte correspondentes aos atributos de dados do conjunto mínimo de dados relativos a instrumentos respeitantes a devedores ou a devedores potenciais no dispositivo de retorno da informação que é facultado a agentes inquiridos residentes.

Os BCN que não cumpram estas obrigações não podem participar no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit.

Artigo 16.o-C

Partilha dos dados correspondentes aos atributos variáveis

1.   Os BCN participantes podem, se assim o entenderem, não autorizar que os BCN recetores incluam atributos variáveis nos dados partilhados com os respetivos agentes inquiridos residentes, para efeitos do dispositivo de retorno da informação. As decisões dos BCN participantes constam no anexo III. Os BCN recetores não podem incluir esses atributos variáveis nos dados partilhados com os respetivos agentes inquiridos residentes, para efeitos do dispositivo de retorno da informação.

2.   O BCN participante que decida não autorizar que os BCN recetores incluam um ou mais atributos variáveis nos dados partilhados com os respetivos agentes inquiridos residentes para efeitos do dispositivo de retorno da informação não pode facultar o conjunto de dados equivalente recolhido por outros BCN participantes aos próprios agentes inquiridos.

3.   Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, os BCN recetores podem, se assim o entenderem, incluir ou excluir atributos variáveis nos dados partilhados com os respetivos agentes inquiridos residentes.

4.   Se um BCN for responsável, nos termos do artigo 6.o da presente orientação, pelo reporte ao BCE de dados referentes ao crédito e de dados de referência da contraparte relativos a uma sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido, os dados correspondentes aos atributos variáveis respeitantes a essa sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido podem ser facultados, para efeitos do dispositivo de retorno da informação, a um agente inquirido residente pelos BCN participantes no Estado-Membro onde a sucursal estrangeira é residente ou pelos BCN participantes no Estado-Membro da sede da sucursal estrangeira.

Artigo 16.o-D

Transmissão de dados pelo BCE

1.   A partir de 1 de abril de 2020, o BCE transmite o conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE a cada BCN incluído no anexo IV antes da data, especificada no referido anexo, em que este se torna BCN participante. O BCN só poderá utilizar os dados recebidos do BCE para efeitos de um dispositivo de retorno da informação nos termos do artigo 16.o-E quando se tornar BCN participante na data especificada no anexo IV. O BCN só utilizará os dados recebidos do BCE para efeitos de testar os acordos referidos no artigo 16.o-B, alínea b), até à implementação dos referidos acordos na data em que se torne BCN participante e nos termos do artigo 16.o-B, n.o 9.

2.   O BCE transmite o conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE a cada BCN recetor por meio de transmissões regulares, imediatamente após a produção do registo oficial.

3.   Cada conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE transmitido por meio de uma transmissão regular será apenas relativo a instrumentos em que, no mínimo, um devedor seja uma entidade jurídica ou parte de uma entidade jurídica que cumpra uma das seguintes condições:

| a) | O devedor seja residente no Estado-Membro do BCN recetor e os dados referentes ao crédito respeitantes ao mesmo sejam reportados ao BCE pelo menos por outro BCN participante; |
| --- | --- |

a)

O devedor seja residente no Estado-Membro do BCN recetor e os dados referentes ao crédito respeitantes ao mesmo sejam reportados ao BCE pelo menos por outro BCN participante;

| b) | O devedor não seja residente no Estado-Membro do BCN recetor e os dados referentes ao crédito respeitantes ao mesmo sejam reportados ao BCE pelo BCN recetor e, no mínimo, por outro BCN participante; |
| --- | --- |

b)

O devedor não seja residente no Estado-Membro do BCN recetor e os dados referentes ao crédito respeitantes ao mesmo sejam reportados ao BCE pelo BCN recetor e, no mínimo, por outro BCN participante;

| c) | O devedor seja parte num instrumento outorgado por ou com uma sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido, sendo a sucursal estrangeira ou a respetiva sede residentes no Estado-Membro do BCN recetor, e os dados referentes ao crédito e os dados de referência da contraparte respeitantes ao mesmo sejam reportados ao BCE por outro BCN responsável, nos termos do artigo 6.o, pelo reporte dos dados referentes ao crédito e dos dados de referência da contraparte dessa sucursal estrangeira ao BCE. |
| --- | --- |

c)

O devedor seja parte num instrumento outorgado por ou com uma sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido, sendo a sucursal estrangeira ou a respetiva sede residentes no Estado-Membro do BCN recetor, e os dados referentes ao crédito e os dados de referência da contraparte respeitantes ao mesmo sejam reportados ao BCE por outro BCN responsável, nos termos do artigo 6.o, pelo reporte dos dados referentes ao crédito e dos dados de referência da contraparte dessa sucursal estrangeira ao BCE.

4.   O BCE transmite aos BCN recetores qualquer revisão recebida relativa a informações previamente incluídas em transmissões regulares de acordo com a política de revisões referida no ponto 4 do anexo V do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13).

5.   Os BCN participantes podem submeter ao BCE um pedido ad-hoc relativo a um devedor potencial que solicitou um instrumento a um agente inquirido, ou a qualquer um dos seus agentes observados, residentes no Estado-Membro do BCN participante requerente.

6.   O BCE transmite ao BCN participante requerente, em resposta ao pedido ad hoc, o conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE relativo ao devedor potencial pertinente, desde que o pedido ad hoc seja relativo a um devedor potencial cujos dados sejam reportados ao BCE.

7.   O BCE responde ao pedido ad hoc até ao final do dia útil seguinte ao da receção do pedido ad hoc.

8.   O BCE assegura que a informação transmitida nos termos do presente artigo seja idêntica à transmitida pelo BCN ao BCE e que a informação transmitida a cada BCN recetor seja relativa apenas aos instrumentos respeitantes a devedores ou devedores potenciais especificados nos n.os 3 ou 5.

Artigo 16.o-E

Partilha de dados pelo BCN recetor com os agentes inquiridos e restrições aplicáveis

1.   Os BCN recetores podem utilizar os dados recebidos do BCE de acordo com o artigo 16.o-D para efeitos do dispositivo de retorno da informação em conformidade com as disposições do presente artigo.

2.   Poderá ser estabelecido um dispositivo de retorno da informação, conforme referido no n.o 1, por um BCN recetor com agentes inquiridos residentes, incluindo os agentes inquiridos de pequena dimensão que beneficiem de uma derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) e os agentes inquiridos com uma frequência de reporte de dados reduzida nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

3.   Os dados utilizados em dispositivos de retorno da informação devem incluir, no mínimo, o conjunto mínimo de dados. Os dados utilizados em dispositivos de retorno da informação também podem incluir os dados correspondentes aos atributos variáveis, desde que os BCN recetores excluam os dados recolhidos por outros BCN participantes, no caso de esses BCN participantes não terem autorizado a partilha dos referidos dados nos termos do artigo 16.o-C.

4.   Os BCN recetores não podem facultar aos agentes inquiridos dados referentes ao crédito ou dados de referência da contraparte não abrangidos pelo âmbito do conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE que tenham recebido. Os BCN recetores abstêm‐se de partilhar os atributos operacionais com os respetivos agentes inquiridos residentes.

5.   Os BCN participantes podem classificar determinadas informações ao nível do instrumento como não utilizáveis para fins do dispositivo de retorno da informação, durante um período limitado de tempo, devido a restrições da legislação nacional ou à qualidade das informações. Os dados transmitidos pelo BCE aos BCN recetores devem incluir a referida classificação. Os BCN recetores devem abster-se de incluir as informações em questão nos dispositivos de retorno da informação com os respetivos agentes inquiridos residentes.

6.   Os dados recolhidos por BCN que não participam no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit não podem ser utilizados por BCN participantes para efeitos de estabelecimento ou de manutenção de um dispositivo de retorno da informação, exceto nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), sempre que se considere que o acesso para esses fins não é negado por um BCN não participante nos termos do artigo 6.o, n.o 5, ou quando se trate de dados respeitantes a uma unidade institucional de um agente inquirido estabelecido num Estado-Membro inquirido que podem ser sempre utilizados para os dispositivos de retorno da informação pelo BCN competente do agente inquirido, independentemente do local de residência da unidade institucional.

7.   Os BCN recetores podem partilhar com os respetivos agentes inquiridos residentes os dados recebidos do BCE nos termos do presente artigo, quer com o mesmo nível de granularidade que os dados transmitidos pelo BCE, quer a um nível de maior agregação.

8.   Ao facultar dispositivos de retorno da informação aos agentes inquiridos, o BCN recetor deve assegurar que os agentes observados, os agentes inquiridos, os credores, as entidades gestoras e as entidades cedentes cuja informação foi transmitida pelo BCE aos BCN recetores não possam ser identificados.

9.   Os BCN recetores devem tratar a informação recebida do BCE de acordo com o quadro jurídico nacional da confidencialidade dos dados e os artigos 8.o a 8.o-C do Regulamento (CE) n.o 2533/98.

10.   Os BCN recetores devem informar a respetiva população inquirida residente de que, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13):

| a) | Os agentes inquiridos devem utilizar o subconjunto dos dados referentes ao crédito e dos dados de referência da contraparte recebidos por meio de dispositivos de retorno da informação e recolhidos por outros BCN participantes exclusivamente para a gestão do risco de crédito e a melhoria da qualidade da informação de crédito ao seu dispor relativamente a instrumentos existentes ou futuros; |
| --- | --- |

a)

Os agentes inquiridos devem utilizar o subconjunto dos dados referentes ao crédito e dos dados de referência da contraparte recebidos por meio de dispositivos de retorno da informação e recolhidos por outros BCN participantes exclusivamente para a gestão do risco de crédito e a melhoria da qualidade da informação de crédito ao seu dispor relativamente a instrumentos existentes ou futuros;

| b) | É proibido aos agentes inquiridos partilhar o subconjunto de dados referidos na alínea a) com outras partes ou fornecedores comerciais, exceto se a partilha de dados com prestadores de serviços for permitida nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); |
| --- | --- |

b)

É proibido aos agentes inquiridos partilhar o subconjunto de dados referidos na alínea a) com outras partes ou fornecedores comerciais, exceto se a partilha de dados com prestadores de serviços for permitida nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13);

| c) | Sem prejuízo do poder discricionário do BCN de conceder acesso a dados referentes ao crédito específicos a um agente inquirido por meio de um dispositivo de retorno da informação, tal acesso deve ser temporariamente recusado, sempre que o agente inquirido não tenha cumprido as suas próprias obrigações de reporte estatístico nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), em especial no que diz respeito à qualidade e exatidão dos dados, ou quando o agente inquirido não tenha cumprido as suas obrigações nos termos das alíneas a) ou b). Nesses casos, o BCN recetor deve informar o agente inquirido de que o seu acesso ao dispositivo de retorno da informação é suspenso; e |
| --- | --- |

c)

Sem prejuízo do poder discricionário do BCN de conceder acesso a dados referentes ao crédito específicos a um agente inquirido por meio de um dispositivo de retorno da informação, tal acesso deve ser temporariamente recusado, sempre que o agente inquirido não tenha cumprido as suas próprias obrigações de reporte estatístico nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), em especial no que diz respeito à qualidade e exatidão dos dados, ou quando o agente inquirido não tenha cumprido as suas obrigações nos termos das alíneas a) ou b). Nesses casos, o BCN recetor deve informar o agente inquirido de que o seu acesso ao dispositivo de retorno da informação é suspenso; e

| d) | Os agentes inquiridos devem proteger a confidencialidade do subconjunto de dados referido na alínea a) em conformidade com as melhores práticas e de acordo com o direito nacional e o direito da União aplicáveis. |
| --- | --- |

d)

Os agentes inquiridos devem proteger a confidencialidade do subconjunto de dados referido na alínea a) em conformidade com as melhores práticas e de acordo com o direito nacional e o direito da União aplicáveis.

Artigo 16.o-F

Responsabilidade dos BCN participantes relativamente à concessão do acesso aos dados

1.   Os BCN recetores são exclusivamente responsáveis pelo estabelecimento de um dispositivo de retorno da informação ou de outros serviços de informação das suas centrais de registo de crédito (CRC) com os agentes inquiridos, incluindo o procedimento de autorização de acesso aos dados dos agentes inquiridos e o cumprimento pelos agentes inquiridos das obrigações previstas no artigo 16.o-E.

2.   Sempre que as entidades jurídicas ou partes de entidades jurídicas cujos dados referentes ao crédito foram reportados tenham direito de acesso a esses dados ou exijam a retificação ou eliminação de tais dados, incluindo sempre que os referidos dados sejam facultados aos agentes inquiridos para efeitos do dispositivo de retorno da informação ou de outro serviço de informação da CRC pertinente, o BCN em causa deve adotar procedimentos para a) facultar o acesso aos dados, b) exigir que os dados incorretos sejam corrigidos pelos agentes inquiridos e c) comunicar aos agentes inquiridos as entidades com quem a informação foi partilhada.

3.   Em caso de reclamação relativa a informação que foi incluída em dispositivos de retorno da informação e que é proveniente da transmissão de dados efetuada por outro BCN, o BCN que recebe a reclamação deve estabelecer contacto com o BCN que transmitiu os dados ao BCE e cooperar na investigação da exatidão da informação e na preparação da resposta à reclamação do devedor.».

| (5) | O texto constante do anexo I da presente orientação é inserido como anexo III da Orientação (UE) 2017/2335 (BCE/2017/38); |
| --- | --- |

(5)

O texto constante do anexo I da presente orientação é inserido como anexo III da Orientação (UE) 2017/2335 (BCE/2017/38);

| (6) | O texto constante do anexo II da presente orientação é inserido como anexo IV da Orientação (UE) 2017/2335 (BCE/2017/38). |
| --- | --- |

(6)

O texto constante do anexo II da presente orientação é inserido como anexo IV da Orientação (UE) 2017/2335 (BCE/2017/38).

Artigo 2.o

Produção de efeitos

1.   A presente orientação produz efeitos no dia da sua notificação aos BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.   Os bancos centrais do Eurosistema devem dar cumprimento à presente orientação a partir de 1 de abril de 2020.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 21 de fevereiro de 2020.

Pelo Conselho do BCE

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  Regulamento (UE) 2016/867 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2016, relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2016/13) (JO L 144 de 1.6.2016, p. 44).

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 8).

2

o

(3)  Orientação (UE) 2017/2335 do Banco Central Europeu, de 23 de novembro de 2017, relativa aos procedimentos para a recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2017/38) (JO L 333 de 15.12.2017, p. 66).

3

---

ANEXO I

«ANEXO III

Atributos dos dados para efeitos dos dispositivos de retorno da informação

| Atributos dos dados incluídos nos conjuntos de dados transmitidos pelo BCE nos termos do artigo 16.o-D e acordos de partilha de dados para efeitos dos dispositivos de retorno da informação facultados aos agentes inquiridos |
| --- |
| Atributos dos dados | Conjuntos de dados (mínimo ou dispositivo de retorno da informação do BCE (1)) | BCN participantes (2) que não autorizam a partilha de dados nos termos do artigo 16.o-C(1) |
| Dados de referência  (*1) |
| País do BCN | Conjunto mínimo de dados | N.A. |
| País do credor | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | ES não autoriza a partilha |
| Devedor: Nome | Conjunto mínimo de dados | N.A. |
| Devedor: Identificador de Entidade Jurídica (LEI) | Conjunto mínimo de dados | N.A. |
| Devedor: país | Conjunto mínimo de dados | N.A. |
| Identificador da empresa sede | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Identificador da empresa-mãe de cúpula | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | IT não autoriza a partilha |
| Forma jurídica | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Setor institucional | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Situação do processo judicial e Data de instauração do processo judicial | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | SK e ES não autorizam a partilha dos dois atributos
  AT não autoriza a partilha dos dois atributos quando se refiram a “outras medidas jurídicas” |
| Dados relativos aos instrumentos |
| Identificador do agente observado
  (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Identificador do contrato
  (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Identificador do instrumento
  (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Tipo de instrumento | Conjunto mínimo de dados | N.A. |
| Moeda | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | AT não autoriza a partilha |
| Data de início | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | AT e ES não autorizam a partilha |
| Instrumento fiduciário
  (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | AT não autoriza a partilha de quaisquer dados relativos aos instrumentos cujo valor deste atributo seja “Instrumento Fiduciário”, i. é instrumentos depositados a título fiduciário que são objeto de reporte por um agente (observado) inquirido que não é o credor do instrumento. |
| Data final legal de vencimento | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | AT e ES não autorizam a partilha |
| Montante do compromisso no início | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Finalidade | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | AT não autoriza a partilha |
| Recurso
  (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | AT não autoriza a partilha de quaisquer dados relativos a instrumentos do tipo “Contas comerciais a receber” quando o valor deste atributo for “Sem recurso”.
  PT não autoriza a partilha de quaisquer dados relativos a instrumentos de cessão financeira (factoring) instrumentos quando o valor do atributo for “Sem recurso” e o atributo “Créditos em mora” for 0 ou existir mas a mora for inferior a 90 dias. |
| Dados financeiros |
| Identificador do agente observado
  (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Identificador do contrato
  (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Identificador do instrumento
  (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Montante nominal em dívida | Conjuntos mínimos de dados | N.A. |
| Montante extrapatrimonial | Conjuntos mínimos de dados | N.A. |
| Créditos em mora relativos ao instrumento | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | ES não autoriza a partilha deste atributo no caso de se referir a instrumentos com mora inferior a 90 dias
  AT não autoriza a partilha deste atributo se for filtrado pela data da mora |
| Data dos créditos vencidos do instrumento | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | AT e ES não autorizam a partilha.
  ES trata este atributo como um atributo operacional para selecionar instrumentos com mora inferior a 90 dias. |
| Montante transferido
  (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Juros corridos | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Dados relativos à combinação contraparte-instrumento |
| Identificador do agente observado
  (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Identificador do contrato
  (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Identificador do instrumento
  (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Identificador da contraparte: credor, entidade gestora, entidade cedente
  (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Identificador da contraparte: devedor | Conjunto mínimo de dados | N.A. |
| Papel da contraparte (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Dados relativos a responsabilidades solidárias |
| Identificador do agente observado
  (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Identificador do contrato
  (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Identificador do instrumento
  (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Identificador da contraparte (3) | Conjunto mínimo de dados | N.A. |
| Montante das responsabilidades solidárias | Conjunto mínimo de dados | N.A. |
| Dados contabilísticos |
| Identificador do agente observado
  (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Identificador do contrato
  (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Identificador do instrumento
  (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Amortizações totais (write-offs) acumuladas | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | AT não autoriza a partilha |
| Dados relativos à proteção recebida |
| Identificador do agente observado
  (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Identificador da proteção
  (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Identificador do prestador de proteção
  (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Tipo de proteção | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | AT não autoriza a partilha |
| Dados relativos à combinação instrumento-proteção recebida (4) |
| Identificador do agente observado
  (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Identificador do contrato
  (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Identificador do instrumento
  (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |
| Identificador da proteção
  (atributo operacional) | Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE | |

Atributos dos dados incluídos nos conjuntos de dados transmitidos pelo BCE nos termos do artigo 16.o-D e acordos de partilha de dados para efeitos dos dispositivos de retorno da informação facultados aos agentes inquiridos

Atributos dos dados

Conjuntos de dados (mínimo ou dispositivo de retorno da informação do BCE (1))

BCN participantes (2) que não autorizam a partilha de dados nos termos do artigo 16.o-C(1)

Dados de referência  (*1)

País do BCN

Conjunto mínimo de dados

N.A.

País do credor

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

ES não autoriza a partilha

Devedor: Nome

Conjunto mínimo de dados

N.A.

Devedor: Identificador de Entidade Jurídica (LEI)

Conjunto mínimo de dados

N.A.

Devedor: país

Conjunto mínimo de dados

N.A.

Identificador da empresa sede

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Identificador da empresa-mãe de cúpula

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

IT não autoriza a partilha

Forma jurídica

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Setor institucional

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Situação do processo judicial e Data de instauração do processo judicial

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

SK e ES não autorizam a partilha dos dois atributos

AT não autoriza a partilha dos dois atributos quando se refiram a “outras medidas jurídicas”

Dados relativos aos instrumentos

Identificador do agente observado

(atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Identificador do contrato

(atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Identificador do instrumento

(atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Tipo de instrumento

Conjunto mínimo de dados

N.A.

Moeda

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

AT não autoriza a partilha

Data de início

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

AT e ES não autorizam a partilha

Instrumento fiduciário

(atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

AT não autoriza a partilha de quaisquer dados relativos aos instrumentos cujo valor deste atributo seja “Instrumento Fiduciário”, i. é instrumentos depositados a título fiduciário que são objeto de reporte por um agente (observado) inquirido que não é o credor do instrumento.

Data final legal de vencimento

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

AT e ES não autorizam a partilha

Montante do compromisso no início

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Finalidade

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

AT não autoriza a partilha

Recurso

(atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

AT não autoriza a partilha de quaisquer dados relativos a instrumentos do tipo “Contas comerciais a receber” quando o valor deste atributo for “Sem recurso”.

PT não autoriza a partilha de quaisquer dados relativos a instrumentos de cessão financeira (factoring) instrumentos quando o valor do atributo for “Sem recurso” e o atributo “Créditos em mora” for 0 ou existir mas a mora for inferior a 90 dias.

Dados financeiros

Identificador do agente observado

(atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Identificador do contrato

(atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Identificador do instrumento

(atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Montante nominal em dívida

Conjuntos mínimos de dados

N.A.

Montante extrapatrimonial

Conjuntos mínimos de dados

N.A.

Créditos em mora relativos ao instrumento

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

ES não autoriza a partilha deste atributo no caso de se referir a instrumentos com mora inferior a 90 dias

AT não autoriza a partilha deste atributo se for filtrado pela data da mora

Data dos créditos vencidos do instrumento

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

AT e ES não autorizam a partilha.

ES trata este atributo como um atributo operacional para selecionar instrumentos com mora inferior a 90 dias.

Montante transferido

(atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Juros corridos

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Dados relativos à combinação contraparte-instrumento

Identificador do agente observado

(atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Identificador do contrato

(atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Identificador do instrumento

(atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Identificador da contraparte: credor, entidade gestora, entidade cedente

(atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Identificador da contraparte: devedor

Conjunto mínimo de dados

N.A.

Papel da contraparte (atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Dados relativos a responsabilidades solidárias

Identificador do agente observado

(atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Identificador do contrato

(atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Identificador do instrumento

(atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Identificador da contraparte (3)

Conjunto mínimo de dados

N.A.

Montante das responsabilidades solidárias

Conjunto mínimo de dados

N.A.

Dados contabilísticos

Identificador do agente observado

(atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Identificador do contrato

(atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Identificador do instrumento

(atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Amortizações totais (write-offs) acumuladas

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

AT não autoriza a partilha

Dados relativos à proteção recebida

Identificador do agente observado

(atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Identificador da proteção

(atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Identificador do prestador de proteção

(atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Tipo de proteção

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

AT não autoriza a partilha

Dados relativos à combinação instrumento-proteção recebida (4)

Identificador do agente observado

(atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Identificador do contrato

(atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Identificador do instrumento

(atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

Identificador da proteção

(atributo operacional)

Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE

---

(*1)  Os BCN só extraem estes atributos do RIAD se estiverem assinalados com a letra “F” (free), que significa livre, ou seja não confidencial e suscetível de ser tornado público, ou com a letra “R” (restricted), que significa que, para além das utilizações permitidas nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), o valor do atributo pode ser partilhado com o agente inquirido que prestou a informação e, sem prejuízo de outras restrições aplicáveis em matéria de confidencialidade, com outros agentes inquiridos, ou seja apenas de divulgação restrita, de acordo com a Orientação (UE) 2018/876 do Banco Central Europeu de 1 de junho de 2018 relativa ao Registo de Dados das Instituições e Sociedades Coligadas (Register of Institutions and Affiliates Data/RIAD) (BCE/2018/16) (JO L 154 de 18.6.2018, p. 3).

*1

free

restricted

o

o

Register of Institutions and Affiliates Data

(1)  V. definições do artigo 2.o.

1

o

(2)  Os BCN participantes são indicados pelo código ISO de país do respetivo Estado-Membro.

2

(3)  A nível nacional, na transmissão regular, o BCN recetor apenas partilha com os agentes inquiridos residentes os codevedores (identificador e montante das responsabilidades solidárias) que contraíram empréstimos com os agentes inquiridos residentes.

3

(4)  Os BCN podem utilizar estes atributos para assinalar nos dispositivos de retorno da informação os instrumentos associados a elementos de proteção.»

4

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ANEXO II

«ANEXO IV

Participação no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit

Os seguintes BCN são considerados BCN participantes, para efeitos da presente orientação, a partir da data de início da participação indicada.

A partir de 1 de abril de 2020 e antes da respectiva data de início da participação, os BCN receberão o conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE para fins de teste nos termos do artigo 16.o-D, n.o 1.

| BCN | Data de início da participação |
| --- | --- |
| Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique | 1 de julho de 2021 |
| Banco de España | 1 de julho de 2021 |
| Banca d'Italia | 1 de julho de 2021 |
| Oesterreichische Nationalbank | 1 de julho de 2021 |
| Banco de Portugal | 1 de julho de 2021 |
| Národná banka Slovenska | 1 de julho de 2021 |

BCN

Data de início da participação

Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique

1 de julho de 2021

Banco de España

1 de julho de 2021

Banca d'Italia

1 de julho de 2021

Oesterreichische Nationalbank

1 de julho de 2021

Banco de Portugal

1 de julho de 2021

Národná banka Slovenska

1 de julho de 2021

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Rectificações

| 6.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/58 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/58

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Retificação da Decisão n.o 1/2018 do Comité Misto do EACE, de 3 de maio de 2018, relativa à aprovação do seu regulamento interno 2019/1802

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 274 de 28 de outubro de 2019
  )

Na página 15:

onde se lê:

«(*) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.»,

deve ler-se:

«(*) De acordo com a Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de junho de 1999.»

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