# Jornal Oficial L 298/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 298 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano27 de Outubro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 298

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano27 de Outubro de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1595/2006 da Comissão, de 26 de Outubro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1596/2006 da Comissão, de 25 de Outubro de 2006, que proíbe a pesca do camarão árctico na zona NAFO 3L pelos navios que arvoram pavilhão da Letónia | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1597/2006 da Comissão, de 26 de Outubro de 2006, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1598/2006 da Comissão, de 26 de Outubro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1599/2006 da Comissão, de 26 de Outubro de 2006, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1600/2006 da Comissão, de 26 de Outubro de 2006, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004 | 14 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1601/2006 da Comissão, de 26 de Outubro de 2006, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis de Outubro de 2006 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98 | 16 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1602/2006 da Comissão, de 26 de Outubro de 2006, relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1421/2006 | 19 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1603/2006 da Comissão, de 26 de Outubro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006 | 20 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1595/2006 da Comissão, de 26 de Outubro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1596/2006 da Comissão, de 25 de Outubro de 2006, que proíbe a pesca do camarão árctico na zona NAFO 3L pelos navios que arvoram pavilhão da Letónia

o

3

Regulamento (CE) n.o 1597/2006 da Comissão, de 26 de Outubro de 2006, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

5

Regulamento (CE) n.o 1598/2006 da Comissão, de 26 de Outubro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

o

8

Regulamento (CE) n.o 1599/2006 da Comissão, de 26 de Outubro de 2006, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos

o

10

Regulamento (CE) n.o 1600/2006 da Comissão, de 26 de Outubro de 2006, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

o

o

14

Regulamento (CE) n.o 1601/2006 da Comissão, de 26 de Outubro de 2006, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis de Outubro de 2006 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98

o

o

16

Regulamento (CE) n.o 1602/2006 da Comissão, de 26 de Outubro de 2006, relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1421/2006

o

o

19

Regulamento (CE) n.o 1603/2006 da Comissão, de 26 de Outubro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006

o

o

20

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão n.o 05/JP/2006 do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo concluído entre a Comunidade Europeia e o Japão, de 26 de Setembro de 2006, no que respeita ao registo de um organismo de avaliação da conformidade no âmbito do Anexo Sectorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio | 21 |
| | * | Decisão n.o 1/2006 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, de 18 de Outubro de 2006, que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos | 23 |
| | * | Decisão n.o 2/2006 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, de 18 de Outubro de 2006, que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos | 25 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão n.o 05/JP/2006 do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo concluído entre a Comunidade Europeia e o Japão, de 26 de Setembro de 2006, no que respeita ao registo de um organismo de avaliação da conformidade no âmbito do Anexo Sectorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio

o

21

*

Decisão n.o 1/2006 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, de 18 de Outubro de 2006, que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

o

23

*

Decisão n.o 2/2006 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, de 18 de Outubro de 2006, que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

o

25

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | Decisão 2006/729/PESC/JAI do Conselho, de 16 de Outubro de 2006, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras Aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o Tratamento dos Dados em causa pelo mesmo Departamento | 27 |
| Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras Aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o Tratamento dos Dados em causa pelo mesmo Departamento | 29 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

Decisão 2006/729/PESC/JAI do Conselho, de 16 de Outubro de 2006, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras Aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o Tratamento dos Dados em causa pelo mesmo Departamento

27

Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras Aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o Tratamento dos Dados em causa pelo mesmo Departamento

29

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 27.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/1 |
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27.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1595/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 64,7 |
| 096 | 31,6 |
| 204 | 45,6 |
| 999 | 47,3 |
| 0707 00 05 | 052 | 121,6 |
| 204 | 42,1 |
| 999 | 81,9 |
| 0709 90 70 | 052 | 70,4 |
| 204 | 40,8 |
| 999 | 55,6 |
| 0805 50 10 | 052 | 56,8 |
| 388 | 67,2 |
| 524 | 56,1 |
| 528 | 57,2 |
| 999 | 59,3 |
| 0806 10 10 | 052 | 82,9 |
| 400 | 192,3 |
| 508 | 250,0 |
| 999 | 175,1 |
| 0808 10 80 | 388 | 83,4 |
| 400 | 126,5 |
| 800 | 141,1 |
| 804 | 153,2 |
| 999 | 126,1 |
| 0808 20 50 | 052 | 106,7 |
| 400 | 199,1 |
| 720 | 59,0 |
| 999 | 121,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

64,7

096

31,6

204

45,6

999

47,3

0707 00 05

052

121,6

204

42,1

999

81,9

0709 90 70

052

70,4

204

40,8

999

55,6

0805 50 10

052

56,8

388

67,2

524

56,1

528

57,2

999

59,3

0806 10 10

052

82,9

400

192,3

508

250,0

999

175,1

0808 10 80

388

83,4

400

126,5

800

141,1

804

153,2

999

126,1

0808 20 50

052

106,7

400

199,1

720

59,0

999

121,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 27.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/3 |
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27.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1596/2006 DA COMISSÃO

de 25 de Outubro de 2006

que proíbe a pesca do camarão árctico na zona NAFO 3L pelos navios que arvoram pavilhão da Letónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2006. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2006.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2006 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1262/2006 da Comissão (JO L 230 de 24.8.2006, p. 4).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 40 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Letónia |
| Unidade populacional | PRA/N3L |
| Espécie | Camarão árctico (Pandalus borealis) |
| Zona | NAFO 3L |
| Data | 4 de Outubro de 2006 |

N.o

40

Estado-Membro

Letónia

Unidade populacional

PRA/N3L

Espécie

Camarão árctico (Pandalus borealis)

Zona

NAFO 3L

Data

4 de Outubro de 2006

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| 27.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/5 |
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27.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1597/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2006

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 15 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o, alíneas a), b), c), d), e) e g), desse regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o, alíneas a), b), c), d), e) e g), desse regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

| (3) | Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

| (4) | No entanto, no caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de, se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição, os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa. No sentido de evitar essa possibilidade, é, por conseguinte, necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos. |
| --- | --- |

(4)

No entanto, no caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de, se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição, os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa. No sentido de evitar essa possibilidade, é, por conseguinte, necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos.

| (5) | O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomadas em consideração, sempre que adequado, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados, no sector considerado, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 ou produtos que lhes sejam equiparados. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomadas em consideração, sempre que adequado, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados, no sector considerado, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 ou produtos que lhes sejam equiparados.

| (6) | O n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê a concessão de uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína, se este leite e a caseína fabricada com este leite satisfizerem determinadas normas. |
| --- | --- |

(6)

O n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê a concessão de uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína, se este leite e a caseína fabricada com este leite satisfizerem determinadas normas.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (3), prevê o fornecimento, a preço reduzido, de manteiga e de nata às indústrias que fabricam determinadas mercadorias. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (3), prevê o fornecimento, a preço reduzido, de manteiga e de nata às indústrias que fabricam determinadas mercadorias.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1580/2006 (JO L 291 de 21.10.2006, p. 8).

2

o

(3)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

3

o

---

ANEXO

Taxas de restituição aplicáveis a partir de 27 de Outubro de 2006 a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação das mercadorias | Taxas de restituição |
| Em caso de fixação prévia das restituições | Outros |
| ex 0402 10 19 | Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2): | | |
| a) | Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Designação das mercadorias

Taxas de restituição

Em caso de fixação prévia das restituições

Outros

ex 0402 10 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):

a)

Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501

—

—

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

0,00

0,00

ex 0402 21 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):

| a) | Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 |
| --- | --- |

a)

Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 1898/2005

25,68

25,68

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

52,00

52,00

ex 0405 10

Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):

| a) | No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 |
| --- | --- |

a)

No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1898/2005

81,00

81,00

| b) | No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso |
| --- | --- |

b)

No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso

106,75

106,75

| c) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

c)

Em caso de exportação de outras mercadorias

99,50

99,50

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, para a Roménia com efeitos desde 1 de Dezembro de 2005, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

---

| 27.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/8 |
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27.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 1598/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2006

que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1517/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no respeitante ao regime de importação e de exportação aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (2), definiu, no seu artigo 2.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1517/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no respeitante ao regime de importação e de exportação aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (2), definiu, no seu artigo 2.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos.

| (3) | Esse cálculo deve também ter em conta o teor de produtos cerealíferos. Com vista a uma simplificação, a restituição deve ser paga em relação a duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos compostos exportados, e os produtos à base de milho, e para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho. Deve ser concedida uma restituição em relação à quantidade de produtos cerealíferos contidos nos alimentos compostos para animais. |
| --- | --- |

(3)

Esse cálculo deve também ter em conta o teor de produtos cerealíferos. Com vista a uma simplificação, a restituição deve ser paga em relação a duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos compostos exportados, e os produtos à base de milho, e para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho. Deve ser concedida uma restituição em relação à quantidade de produtos cerealíferos contidos nos alimentos compostos para animais.

| (4) | Por outro lado, o montante da restituição deve também ter em conta as possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade e o aspecto económico das exportações. |
| --- | --- |

(4)

Por outro lado, o montante da restituição deve também ter em conta as possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade e o aspecto económico das exportações.

| (5) | A actual situação do mercado dos cereais, nomeadamente no que respeita às perspectivas de abastecimento, determina a supressão das restituições à exportação. |
| --- | --- |

(5)

A actual situação do mercado dos cereais, nomeadamente no que respeita às perspectivas de abastecimento, determina a supressão das restituições à exportação.

| (6) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(6)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos alimentos compostos para animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1784/2003 que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n.o 1517/95 em conformidade com o anexo do presente regulamento, são fixas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 51.

2

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

Código do produto que beneficia da restituição à exportação:

| | 2309 10 11 9000, |
| --- | --- |

2309 10 11 9000,

| | 2309 10 13 9000, |
| --- | --- |

2309 10 13 9000,

| | 2309 10 31 9000, |
| --- | --- |

2309 10 31 9000,

| | 2309 10 33 9000, |
| --- | --- |

2309 10 33 9000,

| | 2309 10 51 9000, |
| --- | --- |

2309 10 51 9000,

| | 2309 10 53 9000, |
| --- | --- |

2309 10 53 9000,

| | 2309 90 31 9000, |
| --- | --- |

2309 90 31 9000,

| | 2309 90 33 9000, |
| --- | --- |

2309 90 33 9000,

| | 2309 90 41 9000, |
| --- | --- |

2309 90 41 9000,

| | 2309 90 43 9000, |
| --- | --- |

2309 90 43 9000,

| | 2309 90 51 9000, |
| --- | --- |

2309 90 51 9000,

| | 2309 90 53 9000. |
| --- | --- |

2309 90 53 9000.

| Produtos cerealíferos | Destino | Unidade de medida | Montante da restituição |
| --- | --- | --- | --- |
| Milho e produtos à base de milho
  Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20, 1103 13, 1103 29 40, 1104 19 50, 1104 23, 1904 10 10 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| Produtos cerealíferos, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho | C10 | EUR/t | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.







  C10 | : | Todos os destinos. |

Produtos cerealíferos

Destino

Unidade de medida

Montante da restituição

Milho e produtos à base de milho

Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20, 1103 13, 1103 29 40, 1104 19 50, 1104 23, 1904 10 10

C10

EUR/t

0,00

Produtos cerealíferos, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho

C10

EUR/t

0,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

C10

:

Todos os destinos.

---

| 27.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/10 |
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27.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 1599/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2006

que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | Tendo em conta a situação actual no mercado do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e com certos critérios previstos no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta a situação actual no mercado do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e com certos critérios previstos no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 estabelece no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 31.o que as restituições podem ser diferenciadas consoante os destinos, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados o tornem necessário. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 estabelece no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 31.o que as restituições podem ser diferenciadas consoante os destinos, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados o tornem necessário.

| (4) | Em conformidade com o memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (2) aprovado pela Decisão do Conselho 98/486/CE (3), uma determinada quantidade de produtos lácteos comunitários exportados para a República Dominicana pode beneficiar de direitos aduaneiros reduzidos. Por essa razão, devem reduzir-se numa determinada percentagem as restituições à exportação concedidas aos produtos exportados ao abrigo desse regime. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (2) aprovado pela Decisão do Conselho 98/486/CE (3), uma determinada quantidade de produtos lácteos comunitários exportados para a República Dominicana pode beneficiar de direitos aduaneiros reduzidos. Por essa razão, devem reduzir-se numa determinada percentagem as restituições à exportação concedidas aos produtos exportados ao abrigo desse regime.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Tal como previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, devem ser concedidas restituições à exportação relativamente aos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento, sob reserva das condições definidas no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão (4).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 46.

2

(3)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.

3

(4)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

4

---

ANEXO

Restituições à exportação para o leite e produtos lácteos aplicáveis a partir de 27 de Outubro de 2006

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0401 30 31 9100 | L02 | EUR/100 kg | 13,02 |
| L20 | EUR/100 kg | 18,61 |
| 0401 30 31 9400 | L02 | EUR/100 kg | 20,34 |
| L20 | EUR/100 kg | 29,07 |
| 0401 30 31 9700 | L02 | EUR/100 kg | 22,45 |
| L20 | EUR/100 kg | 32,06 |
| 0401 30 39 9100 | L02 | EUR/100 kg | 13,02 |
| L20 | EUR/100 kg | 18,61 |
| 0401 30 39 9400 | L02 | EUR/100 kg | 20,34 |
| L20 | EUR/100 kg | 29,07 |
| 0401 30 39 9700 | L02 | EUR/100 kg | 22,45 |
| L20 | EUR/100 kg | 32,06 |
| 0401 30 91 9100 | L02 | EUR/100 kg | 25,57 |
| L20 | EUR/100 kg | 36,54 |
| 0401 30 99 9100 | L02 | EUR/100 kg | 25,57 |
| L20 | EUR/100 kg | 36,54 |
| 0401 30 99 9500 | L02 | EUR/100 kg | 37,59 |
| L20 | EUR/100 kg | 53,70 |
| 0402 10 11 9000 | L02 | EUR/100 kg | — |
| L20 (1) | EUR/100 kg | — |
| 0402 10 19 9000 | L02 | EUR/100 kg | — |
| L20 (1) | EUR/100 kg | — |
| 0402 10 99 9000 | L02 | EUR/100 kg | — |
| L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 11 9200 | L02 | EUR/100 kg | — |
| L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 11 9300 | L02 | EUR/100 kg | 36,43 |
| L20 | EUR/100 kg | 46,74 |
| 0402 21 11 9500 | L02 | EUR/100 kg | 38,01 |
| L20 | EUR/100 kg | 48,79 |
| 0402 21 11 9900 | L02 | EUR/100 kg | 40,50 |
| L20 (1) | EUR/100 kg | 52,00 |
| 0402 21 17 9000 | L02 | EUR/100 kg | — |
| L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 19 9300 | L02 | EUR/100 kg | 36,43 |
| L20 | EUR/100 kg | 46,74 |
| 0402 21 19 9500 | L02 | EUR/100 kg | 38,01 |
| L20 | EUR/100 kg | 48,79 |
| 0402 21 19 9900 | L02 | EUR/100 kg | 40,50 |
| L20 (1) | EUR/100 kg | 52,00 |
| 0402 21 91 9100 | L02 | EUR/100 kg | 40,76 |
| L20 | EUR/100 kg | 52,31 |
| 0402 21 91 9200 | L02 | EUR/100 kg | 40,99 |
| L20 (1) | EUR/100 kg | 52,64 |
| 0402 21 91 9350 | L02 | EUR/100 kg | 41,44 |
| L20 | EUR/100 kg | 53,17 |
| 0402 21 99 9100 | L02 | EUR/100 kg | 40,76 |
| L20 | EUR/100 kg | 52,31 |
| 0402 21 99 9200 | L02 | EUR/100 kg | 40,99 |
| L20 (1) | EUR/100 kg | 52,64 |
| 0402 21 99 9300 | L02 | EUR/100 kg | 41,44 |
| L20 | EUR/100 kg | 53,17 |
| 0402 21 99 9400 | L02 | EUR/100 kg | 43,71 |
| L20 | EUR/100 kg | 56,12 |
| 0402 21 99 9500 | L02 | EUR/100 kg | 44,51 |
| L20 | EUR/100 kg | 57,14 |
| 0402 21 99 9600 | L02 | EUR/100 kg | 47,67 |
| L20 | EUR/100 kg | 61,18 |
| 0402 21 99 9700 | L02 | EUR/100 kg | 49,42 |
| L20 | EUR/100 kg | 63,47 |
| 0402 29 15 9200 | L02 | EUR/100 kg | — |
| L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 29 15 9300 | L02 | EUR/100 kg | 36,43 |
| L20 | EUR/100 kg | 46,74 |
| 0402 29 15 9500 | L02 | EUR/100 kg | 38,01 |
| L20 | EUR/100 kg | 48,79 |
| 0402 29 19 9300 | L02 | EUR/100 kg | 36,43 |
| L20 | EUR/100 kg | 46,74 |
| 0402 29 19 9500 | L02 | EUR/100 kg | 38,01 |
| L20 | EUR/100 kg | 48,79 |
| 0402 29 19 9900 | L02 | EUR/100 kg | 40,50 |
| L20 | EUR/100 kg | 52,00 |
| 0402 29 99 9100 | L02 | EUR/100 kg | 40,76 |
| L20 | EUR/100 kg | 52,31 |
| 0402 29 99 9500 | L02 | EUR/100 kg | 43,71 |
| L20 | EUR/100 kg | 56,12 |
| 0402 91 11 9370 | L02 | EUR/100 kg | 4,13 |
| L20 | EUR/100 kg | 5,90 |
| 0402 91 19 9370 | L02 | EUR/100 kg | 4,13 |
| L20 | EUR/100 kg | 5,90 |
| 0402 91 31 9300 | L02 | EUR/100 kg | 4,88 |
| L20 | EUR/100 kg | 6,97 |
| 0402 91 39 9300 | L02 | EUR/100 kg | 4,88 |
| L20 | EUR/100 kg | 6,97 |
| 0402 91 99 9000 | L02 | EUR/100 kg | 15,71 |
| L20 | EUR/100 kg | 22,46 |
| 0402 99 11 9350 | L02 | EUR/100 kg | 10,55 |
| L20 | EUR/100 kg | 15,08 |
| 0402 99 19 9350 | L02 | EUR/100 kg | 10,55 |
| L20 | EUR/100 kg | 15,08 |
| 0402 99 31 9300 | L02 | EUR/100 kg | 9,40 |
| L20 | EUR/100 kg | 13,44 |
| 0403 90 11 9000 | L02 | EUR/100 kg | — |
| L20 | EUR/100 kg | — |
| 0403 90 13 9200 | L02 | EUR/100 kg | — |
| L20 | EUR/100 kg | — |
| 0403 90 13 9300 | L02 | EUR/100 kg | 36,09 |
| L20 | EUR/100 kg | 46,33 |
| 0403 90 13 9500 | L02 | EUR/100 kg | 37,68 |
| L20 | EUR/100 kg | 48,36 |
| 0403 90 13 9900 | L02 | EUR/100 kg | 40,16 |
| L20 | EUR/100 kg | 51,53 |
| 0403 90 33 9400 | L02 | EUR/100 kg | 36,09 |
| L20 | EUR/100 kg | 46,33 |
| 0403 90 59 9310 | L02 | EUR/100 kg | 13,02 |
| L20 | EUR/100 kg | 18,61 |
| 0403 90 59 9340 | L02 | EUR/100 kg | 19,06 |
| L20 | EUR/100 kg | 27,22 |
| 0403 90 59 9370 | L02 | EUR/100 kg | 19,06 |
| L20 | EUR/100 kg | 27,22 |
| 0404 90 21 9120 | L02 | EUR/100 kg | — |
| L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 21 9160 | L02 | EUR/100 kg | — |
| L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 23 9120 | L02 | EUR/100 kg | — |
| L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 23 9130 | L02 | EUR/100 kg | 36,43 |
| L20 | EUR/100 kg | 46,74 |
| 0404 90 23 9140 | L02 | EUR/100 kg | 38,01 |
| L20 | EUR/100 kg | 48,79 |
| 0404 90 23 9150 | L02 | EUR/100 kg | 40,50 |
| L20 | EUR/100 kg | 52,00 |
| 0404 90 81 9100 | L02 | EUR/100 kg | — |
| L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 83 9110 | L02 | EUR/100 kg | — |
| L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 83 9130 | L02 | EUR/100 kg | 36,43 |
| L20 | EUR/100 kg | 46,74 |
| 0404 90 83 9150 | L02 | EUR/100 kg | 38,01 |
| L20 | EUR/100 kg | 48,79 |
| 0404 90 83 9170 | L02 | EUR/100 kg | 40,50 |
| L20 | EUR/100 kg | 52,00 |
| 0405 10 11 9500 | L02 | EUR/100 kg | 72,00 |
| L20 | EUR/100 kg | 97,08 |
| 0405 10 11 9700 | L02 | EUR/100 kg | 73,79 |
| L20 | EUR/100 kg | 99,50 |
| 0405 10 19 9500 | L02 | EUR/100 kg | 72,00 |
| L20 | EUR/100 kg | 97,08 |
| 0405 10 19 9700 | L02 | EUR/100 kg | 73,79 |
| L20 | EUR/100 kg | 99,50 |
| 0405 10 30 9100 | L02 | EUR/100 kg | 72,00 |
| L20 | EUR/100 kg | 97,08 |
| 0405 10 30 9300 | L02 | EUR/100 kg | 73,79 |
| L20 | EUR/100 kg | 99,50 |
| 0405 10 30 9700 | L02 | EUR/100 kg | 73,79 |
| L20 | EUR/100 kg | 99,50 |
| 0405 10 50 9500 | L02 | EUR/100 kg | 72,00 |
| L20 | EUR/100 kg | 97,08 |
| 0405 10 50 9700 | L02 | EUR/100 kg | 73,79 |
| L20 | EUR/100 kg | 99,50 |
| 0405 10 90 9000 | L02 | EUR/100 kg | 76,50 |
| L20 | EUR/100 kg | 103,15 |
| 0405 20 90 9500 | L02 | EUR/100 kg | 67,51 |
| L20 | EUR/100 kg | 91,01 |
| 0405 20 90 9700 | L02 | EUR/100 kg | 70,20 |
| L20 | EUR/100 kg | 94,64 |
| 0405 90 10 9000 | L02 | EUR/100 kg | 92,11 |
| L20 | EUR/100 kg | 124,18 |
| 0405 90 90 9000 | L02 | EUR/100 kg | 73,66 |
| L20 | EUR/100 kg | 99,32 |
| 0406 10 20 9640 | L04 | EUR/100 kg | 26,04 |
| L40 | EUR/100 kg | 32,55 |
| 0406 10 20 9650 | L04 | EUR/100 kg | 21,71 |
| L40 | EUR/100 kg | 27,13 |
| 0406 10 20 9830 | L04 | EUR/100 kg | 8,06 |
| L40 | EUR/100 kg | 10,06 |
| 0406 10 20 9850 | L04 | EUR/100 kg | 9,76 |
| L40 | EUR/100 kg | 12,20 |
| 0406 20 90 9913 | L04 | EUR/100 kg | 19,33 |
| L40 | EUR/100 kg | 24,15 |
| 0406 20 90 9915 | L04 | EUR/100 kg | 26,24 |
| L40 | EUR/100 kg | 32,80 |
| 0406 20 90 9917 | L04 | EUR/100 kg | 27,89 |
| L40 | EUR/100 kg | 34,85 |
| 0406 20 90 9919 | L04 | EUR/100 kg | 31,15 |
| L40 | EUR/100 kg | 38,95 |
| 0406 30 31 9730 | L04 | EUR/100 kg | 3,47 |
| L40 | EUR/100 kg | 8,15 |
| 0406 30 31 9930 | L04 | EUR/100 kg | 3,47 |
| L40 | EUR/100 kg | 8,15 |
| 0406 30 31 9950 | L04 | EUR/100 kg | 5,05 |
| L40 | EUR/100 kg | 11,85 |
| 0406 30 39 9500 | L04 | EUR/100 kg | 3,47 |
| L40 | EUR/100 kg | 8,15 |
| 0406 30 39 9700 | L04 | EUR/100 kg | 5,05 |
| L40 | EUR/100 kg | 11,85 |
| 0406 30 39 9930 | L04 | EUR/100 kg | 5,05 |
| L40 | EUR/100 kg | 11,85 |
| 0406 30 39 9950 | L04 | EUR/100 kg | 5,72 |
| L40 | EUR/100 kg | 13,40 |
| 0406 40 50 9000 | L04 | EUR/100 kg | 30,62 |
| L40 | EUR/100 kg | 38,27 |
| 0406 40 90 9000 | L04 | EUR/100 kg | 31,45 |
| L40 | EUR/100 kg | 39,31 |
| 0406 90 13 9000 | L04 | EUR/100 kg | 34,85 |
| L40 | EUR/100 kg | 49,89 |
| 0406 90 15 9100 | L04 | EUR/100 kg | 36,03 |
| L40 | EUR/100 kg | 51,56 |
| 0406 90 17 9100 | L04 | EUR/100 kg | 36,03 |
| L40 | EUR/100 kg | 51,56 |
| 0406 90 21 9900 | L04 | EUR/100 kg | 35,02 |
| L40 | EUR/100 kg | 50,00 |
| 0406 90 23 9900 | L04 | EUR/100 kg | 31,39 |
| L40 | EUR/100 kg | 45,14 |
| 0406 90 25 9900 | L04 | EUR/100 kg | 30,79 |
| L40 | EUR/100 kg | 44,07 |
| 0406 90 27 9900 | L04 | EUR/100 kg | 27,88 |
| L40 | EUR/100 kg | 39,92 |
| 0406 90 31 9119 | L04 | EUR/100 kg | 25,78 |
| L40 | EUR/100 kg | 36,95 |
| 0406 90 33 9119 | L04 | EUR/100 kg | 25,78 |
| L40 | EUR/100 kg | 36,95 |
| 0406 90 35 9190 | L04 | EUR/100 kg | 36,71 |
| L40 | EUR/100 kg | 52,80 |
| 0406 90 35 9990 | L04 | EUR/100 kg | 36,71 |
| L40 | EUR/100 kg | 52,80 |
| 0406 90 37 9000 | L04 | EUR/100 kg | 34,85 |
| L40 | EUR/100 kg | 49,89 |
| 0406 90 61 9000 | L04 | EUR/100 kg | 39,68 |
| L40 | EUR/100 kg | 57,42 |
| 0406 90 63 9100 | L04 | EUR/100 kg | 39,09 |
| L40 | EUR/100 kg | 56,38 |
| 0406 90 63 9900 | L04 | EUR/100 kg | 37,57 |
| L40 | EUR/100 kg | 54,45 |
| 0406 90 69 9910 | L04 | EUR/100 kg | 38,13 |
| L40 | EUR/100 kg | 55,25 |
| 0406 90 73 9900 | L04 | EUR/100 kg | 32,08 |
| L40 | EUR/100 kg | 45,96 |
| 0406 90 75 9900 | L04 | EUR/100 kg | 32,72 |
| L40 | EUR/100 kg | 47,05 |
| 0406 90 76 9300 | L04 | EUR/100 kg | 29,05 |
| L40 | EUR/100 kg | 41,58 |
| 0406 90 76 9400 | L04 | EUR/100 kg | 32,53 |
| L40 | EUR/100 kg | 46,57 |
| 0406 90 76 9500 | L04 | EUR/100 kg | 30,13 |
| L40 | EUR/100 kg | 42,76 |
| 0406 90 78 9100 | L04 | EUR/100 kg | 31,86 |
| L40 | EUR/100 kg | 46,55 |
| 0406 90 78 9300 | L04 | EUR/100 kg | 31,56 |
| L40 | EUR/100 kg | 45,08 |
| 0406 90 79 9900 | L04 | EUR/100 kg | 26,06 |
| L40 | EUR/100 kg | 37,47 |
| 0406 90 81 9900 | L04 | EUR/100 kg | 32,53 |
| L40 | EUR/100 kg | 46,57 |
| 0406 90 85 9930 | L04 | EUR/100 kg | 35,66 |
| L40 | EUR/100 kg | 51,34 |
| 0406 90 85 9970 | L04 | EUR/100 kg | 32,72 |
| L40 | EUR/100 kg | 47,05 |
| 0406 90 86 9200 | L04 | EUR/100 kg | 31,63 |
| L40 | EUR/100 kg | 46,89 |
| 0406 90 86 9400 | L04 | EUR/100 kg | 33,89 |
| L40 | EUR/100 kg | 49,55 |
| 0406 90 86 9900 | L04 | EUR/100 kg | 35,66 |
| L40 | EUR/100 kg | 51,34 |
| 0406 90 87 9300 | L04 | EUR/100 kg | 29,45 |
| L40 | EUR/100 kg | 43,52 |
| 0406 90 87 9400 | L04 | EUR/100 kg | 30,07 |
| L40 | EUR/100 kg | 43,95 |
| 0406 90 87 9951 | L04 | EUR/100 kg | 31,95 |
| L40 | EUR/100 kg | 45,74 |
| 0406 90 87 9971 | L04 | EUR/100 kg | 31,95 |
| L40 | EUR/100 kg | 45,74 |
| 0406 90 87 9973 | L04 | EUR/100 kg | 31,37 |
| L40 | EUR/100 kg | 44,91 |
| 0406 90 87 9974 | L04 | EUR/100 kg | 33,61 |
| L40 | EUR/100 kg | 47,89 |
| 0406 90 87 9975 | L04 | EUR/100 kg | 33,32 |
| L40 | EUR/100 kg | 47,09 |
| 0406 90 87 9979 | L04 | EUR/100 kg | 31,39 |
| L40 | EUR/100 kg | 45,14 |
| 0406 90 88 9300 | L04 | EUR/100 kg | 26,01 |
| L40 | EUR/100 kg | 38,30 |
| 0406 90 88 9500 | L04 | EUR/100 kg | 26,82 |
| L40 | EUR/100 kg | 38,32 |
| Os destinos são definidos como segue:







  L02 | : | Andorra e Gibraltar. |
| L20 | : | Todos os destinos excepto L02, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Bulgária, Roménia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo. |
| L04 | : | Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Sérvia, Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia. |
| L40 | : | Todos os destinos excepto L02, L04, Ceuta, Melilha, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Bulgária, Roménia, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0401 30 31 9100

L02

EUR/100 kg

13,02

L20

EUR/100 kg

18,61

0401 30 31 9400

L02

EUR/100 kg

20,34

L20

EUR/100 kg

29,07

0401 30 31 9700

L02

EUR/100 kg

22,45

L20

EUR/100 kg

32,06

0401 30 39 9100

L02

EUR/100 kg

13,02

L20

EUR/100 kg

18,61

0401 30 39 9400

L02

EUR/100 kg

20,34

L20

EUR/100 kg

29,07

0401 30 39 9700

L02

EUR/100 kg

22,45

L20

EUR/100 kg

32,06

0401 30 91 9100

L02

EUR/100 kg

25,57

L20

EUR/100 kg

36,54

0401 30 99 9100

L02

EUR/100 kg

25,57

L20

EUR/100 kg

36,54

0401 30 99 9500

L02

EUR/100 kg

37,59

L20

EUR/100 kg

53,70

0402 10 11 9000

L02

EUR/100 kg

—

L20 (1)

EUR/100 kg

—

0402 10 19 9000

L02

EUR/100 kg

—

L20 (1)

EUR/100 kg

—

0402 10 99 9000

L02

EUR/100 kg

—

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 11 9200

L02

EUR/100 kg

—

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 11 9300

L02

EUR/100 kg

36,43

L20

EUR/100 kg

46,74

0402 21 11 9500

L02

EUR/100 kg

38,01

L20

EUR/100 kg

48,79

0402 21 11 9900

L02

EUR/100 kg

40,50

L20 (1)

EUR/100 kg

52,00

0402 21 17 9000

L02

EUR/100 kg

—

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 19 9300

L02

EUR/100 kg

36,43

L20

EUR/100 kg

46,74

0402 21 19 9500

L02

EUR/100 kg

38,01

L20

EUR/100 kg

48,79

0402 21 19 9900

L02

EUR/100 kg

40,50

L20 (1)

EUR/100 kg

52,00

0402 21 91 9100

L02

EUR/100 kg

40,76

L20

EUR/100 kg

52,31

0402 21 91 9200

L02

EUR/100 kg

40,99

L20 (1)

EUR/100 kg

52,64

0402 21 91 9350

L02

EUR/100 kg

41,44

L20

EUR/100 kg

53,17

0402 21 99 9100

L02

EUR/100 kg

40,76

L20

EUR/100 kg

52,31

0402 21 99 9200

L02

EUR/100 kg

40,99

L20 (1)

EUR/100 kg

52,64

0402 21 99 9300

L02

EUR/100 kg

41,44

L20

EUR/100 kg

53,17

0402 21 99 9400

L02

EUR/100 kg

43,71

L20

EUR/100 kg

56,12

0402 21 99 9500

L02

EUR/100 kg

44,51

L20

EUR/100 kg

57,14

0402 21 99 9600

L02

EUR/100 kg

47,67

L20

EUR/100 kg

61,18

0402 21 99 9700

L02

EUR/100 kg

49,42

L20

EUR/100 kg

63,47

0402 29 15 9200

L02

EUR/100 kg

—

L20

EUR/100 kg

—

0402 29 15 9300

L02

EUR/100 kg

36,43

L20

EUR/100 kg

46,74

0402 29 15 9500

L02

EUR/100 kg

38,01

L20

EUR/100 kg

48,79

0402 29 19 9300

L02

EUR/100 kg

36,43

L20

EUR/100 kg

46,74

0402 29 19 9500

L02

EUR/100 kg

38,01

L20

EUR/100 kg

48,79

0402 29 19 9900

L02

EUR/100 kg

40,50

L20

EUR/100 kg

52,00

0402 29 99 9100

L02

EUR/100 kg

40,76

L20

EUR/100 kg

52,31

0402 29 99 9500

L02

EUR/100 kg

43,71

L20

EUR/100 kg

56,12

0402 91 11 9370

L02

EUR/100 kg

4,13

L20

EUR/100 kg

5,90

0402 91 19 9370

L02

EUR/100 kg

4,13

L20

EUR/100 kg

5,90

0402 91 31 9300

L02

EUR/100 kg

4,88

L20

EUR/100 kg

6,97

0402 91 39 9300

L02

EUR/100 kg

4,88

L20

EUR/100 kg

6,97

0402 91 99 9000

L02

EUR/100 kg

15,71

L20

EUR/100 kg

22,46

0402 99 11 9350

L02

EUR/100 kg

10,55

L20

EUR/100 kg

15,08

0402 99 19 9350

L02

EUR/100 kg

10,55

L20

EUR/100 kg

15,08

0402 99 31 9300

L02

EUR/100 kg

9,40

L20

EUR/100 kg

13,44

0403 90 11 9000

L02

EUR/100 kg

—

L20

EUR/100 kg

—

0403 90 13 9200

L02

EUR/100 kg

—

L20

EUR/100 kg

—

0403 90 13 9300

L02

EUR/100 kg

36,09

L20

EUR/100 kg

46,33

0403 90 13 9500

L02

EUR/100 kg

37,68

L20

EUR/100 kg

48,36

0403 90 13 9900

L02

EUR/100 kg

40,16

L20

EUR/100 kg

51,53

0403 90 33 9400

L02

EUR/100 kg

36,09

L20

EUR/100 kg

46,33

0403 90 59 9310

L02

EUR/100 kg

13,02

L20

EUR/100 kg

18,61

0403 90 59 9340

L02

EUR/100 kg

19,06

L20

EUR/100 kg

27,22

0403 90 59 9370

L02

EUR/100 kg

19,06

L20

EUR/100 kg

27,22

0404 90 21 9120

L02

EUR/100 kg

—

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 21 9160

L02

EUR/100 kg

—

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 23 9120

L02

EUR/100 kg

—

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 23 9130

L02

EUR/100 kg

36,43

L20

EUR/100 kg

46,74

0404 90 23 9140

L02

EUR/100 kg

38,01

L20

EUR/100 kg

48,79

0404 90 23 9150

L02

EUR/100 kg

40,50

L20

EUR/100 kg

52,00

0404 90 81 9100

L02

EUR/100 kg

—

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 83 9110

L02

EUR/100 kg

—

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 83 9130

L02

EUR/100 kg

36,43

L20

EUR/100 kg

46,74

0404 90 83 9150

L02

EUR/100 kg

38,01

L20

EUR/100 kg

48,79

0404 90 83 9170

L02

EUR/100 kg

40,50

L20

EUR/100 kg

52,00

0405 10 11 9500

L02

EUR/100 kg

72,00

L20

EUR/100 kg

97,08

0405 10 11 9700

L02

EUR/100 kg

73,79

L20

EUR/100 kg

99,50

0405 10 19 9500

L02

EUR/100 kg

72,00

L20

EUR/100 kg

97,08

0405 10 19 9700

L02

EUR/100 kg

73,79

L20

EUR/100 kg

99,50

0405 10 30 9100

L02

EUR/100 kg

72,00

L20

EUR/100 kg

97,08

0405 10 30 9300

L02

EUR/100 kg

73,79

L20

EUR/100 kg

99,50

0405 10 30 9700

L02

EUR/100 kg

73,79

L20

EUR/100 kg

99,50

0405 10 50 9500

L02

EUR/100 kg

72,00

L20

EUR/100 kg

97,08

0405 10 50 9700

L02

EUR/100 kg

73,79

L20

EUR/100 kg

99,50

0405 10 90 9000

L02

EUR/100 kg

76,50

L20

EUR/100 kg

103,15

0405 20 90 9500

L02

EUR/100 kg

67,51

L20

EUR/100 kg

91,01

0405 20 90 9700

L02

EUR/100 kg

70,20

L20

EUR/100 kg

94,64

0405 90 10 9000

L02

EUR/100 kg

92,11

L20

EUR/100 kg

124,18

0405 90 90 9000

L02

EUR/100 kg

73,66

L20

EUR/100 kg

99,32

0406 10 20 9640

L04

EUR/100 kg

26,04

L40

EUR/100 kg

32,55

0406 10 20 9650

L04

EUR/100 kg

21,71

L40

EUR/100 kg

27,13

0406 10 20 9830

L04

EUR/100 kg

8,06

L40

EUR/100 kg

10,06

0406 10 20 9850

L04

EUR/100 kg

9,76

L40

EUR/100 kg

12,20

0406 20 90 9913

L04

EUR/100 kg

19,33

L40

EUR/100 kg

24,15

0406 20 90 9915

L04

EUR/100 kg

26,24

L40

EUR/100 kg

32,80

0406 20 90 9917

L04

EUR/100 kg

27,89

L40

EUR/100 kg

34,85

0406 20 90 9919

L04

EUR/100 kg

31,15

L40

EUR/100 kg

38,95

0406 30 31 9730

L04

EUR/100 kg

3,47

L40

EUR/100 kg

8,15

0406 30 31 9930

L04

EUR/100 kg

3,47

L40

EUR/100 kg

8,15

0406 30 31 9950

L04

EUR/100 kg

5,05

L40

EUR/100 kg

11,85

0406 30 39 9500

L04

EUR/100 kg

3,47

L40

EUR/100 kg

8,15

0406 30 39 9700

L04

EUR/100 kg

5,05

L40

EUR/100 kg

11,85

0406 30 39 9930

L04

EUR/100 kg

5,05

L40

EUR/100 kg

11,85

0406 30 39 9950

L04

EUR/100 kg

5,72

L40

EUR/100 kg

13,40

0406 40 50 9000

L04

EUR/100 kg

30,62

L40

EUR/100 kg

38,27

0406 40 90 9000

L04

EUR/100 kg

31,45

L40

EUR/100 kg

39,31

0406 90 13 9000

L04

EUR/100 kg

34,85

L40

EUR/100 kg

49,89

0406 90 15 9100

L04

EUR/100 kg

36,03

L40

EUR/100 kg

51,56

0406 90 17 9100

L04

EUR/100 kg

36,03

L40

EUR/100 kg

51,56

0406 90 21 9900

L04

EUR/100 kg

35,02

L40

EUR/100 kg

50,00

0406 90 23 9900

L04

EUR/100 kg

31,39

L40

EUR/100 kg

45,14

0406 90 25 9900

L04

EUR/100 kg

30,79

L40

EUR/100 kg

44,07

0406 90 27 9900

L04

EUR/100 kg

27,88

L40

EUR/100 kg

39,92

0406 90 31 9119

L04

EUR/100 kg

25,78

L40

EUR/100 kg

36,95

0406 90 33 9119

L04

EUR/100 kg

25,78

L40

EUR/100 kg

36,95

0406 90 35 9190

L04

EUR/100 kg

36,71

L40

EUR/100 kg

52,80

0406 90 35 9990

L04

EUR/100 kg

36,71

L40

EUR/100 kg

52,80

0406 90 37 9000

L04

EUR/100 kg

34,85

L40

EUR/100 kg

49,89

0406 90 61 9000

L04

EUR/100 kg

39,68

L40

EUR/100 kg

57,42

0406 90 63 9100

L04

EUR/100 kg

39,09

L40

EUR/100 kg

56,38

0406 90 63 9900

L04

EUR/100 kg

37,57

L40

EUR/100 kg

54,45

0406 90 69 9910

L04

EUR/100 kg

38,13

L40

EUR/100 kg

55,25

0406 90 73 9900

L04

EUR/100 kg

32,08

L40

EUR/100 kg

45,96

0406 90 75 9900

L04

EUR/100 kg

32,72

L40

EUR/100 kg

47,05

0406 90 76 9300

L04

EUR/100 kg

29,05

L40

EUR/100 kg

41,58

0406 90 76 9400

L04

EUR/100 kg

32,53

L40

EUR/100 kg

46,57

0406 90 76 9500

L04

EUR/100 kg

30,13

L40

EUR/100 kg

42,76

0406 90 78 9100

L04

EUR/100 kg

31,86

L40

EUR/100 kg

46,55

0406 90 78 9300

L04

EUR/100 kg

31,56

L40

EUR/100 kg

45,08

0406 90 79 9900

L04

EUR/100 kg

26,06

L40

EUR/100 kg

37,47

0406 90 81 9900

L04

EUR/100 kg

32,53

L40

EUR/100 kg

46,57

0406 90 85 9930

L04

EUR/100 kg

35,66

L40

EUR/100 kg

51,34

0406 90 85 9970

L04

EUR/100 kg

32,72

L40

EUR/100 kg

47,05

0406 90 86 9200

L04

EUR/100 kg

31,63

L40

EUR/100 kg

46,89

0406 90 86 9400

L04

EUR/100 kg

33,89

L40

EUR/100 kg

49,55

0406 90 86 9900

L04

EUR/100 kg

35,66

L40

EUR/100 kg

51,34

0406 90 87 9300

L04

EUR/100 kg

29,45

L40

EUR/100 kg

43,52

0406 90 87 9400

L04

EUR/100 kg

30,07

L40

EUR/100 kg

43,95

0406 90 87 9951

L04

EUR/100 kg

31,95

L40

EUR/100 kg

45,74

0406 90 87 9971

L04

EUR/100 kg

31,95

L40

EUR/100 kg

45,74

0406 90 87 9973

L04

EUR/100 kg

31,37

L40

EUR/100 kg

44,91

0406 90 87 9974

L04

EUR/100 kg

33,61

L40

EUR/100 kg

47,89

0406 90 87 9975

L04

EUR/100 kg

33,32

L40

EUR/100 kg

47,09

0406 90 87 9979

L04

EUR/100 kg

31,39

L40

EUR/100 kg

45,14

0406 90 88 9300

L04

EUR/100 kg

26,01

L40

EUR/100 kg

38,30

0406 90 88 9500

L04

EUR/100 kg

26,82

L40

EUR/100 kg

38,32

Os destinos são definidos como segue:

L02

:

Andorra e Gibraltar.

L20

:

Todos os destinos excepto L02, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Bulgária, Roménia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.

L04

:

Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Sérvia, Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

L40

:

Todos os destinos excepto L02, L04, Ceuta, Melilha, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Bulgária, Roménia, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.

---

(1)  Relativamente aos produtos destinados a exportação para a República Dominicana ao abrigo do contingente pautal de 2006/2007, referido na Decisão 98/486/CE, e que respeitem as condições fixadas no artigo 20.o-A do Regulamento (CE) n.o 174/1999, são aplicáveis as seguintes taxas:

| a) | produtos dos códigos NC 0402 10 11 9000 e 0402 10 19 9000 |
| --- | --- |

a)

produtos dos códigos NC 0402 10 11 9000 e 0402 10 19 9000

0,00 EUR/100 kg

| b) | produtos dos códigos NC 0402 21 11 9900, 0402 21 19 9900, 0402 21 91 9200 e 0402 21 99 9200 |
| --- | --- |

b)

produtos dos códigos NC 0402 21 11 9900, 0402 21 19 9900, 0402 21 91 9200 e 0402 21 99 9200

28,00 EUR/100 kg

Os destinos são definidos como segue:

| L02 | : | Andorra e Gibraltar. |
| --- | --- | --- |
| L20 | : | Todos os destinos excepto L02, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Bulgária, Roménia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo. |
| L04 | : | Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Sérvia, Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia. |
| L40 | : | Todos os destinos excepto L02, L04, Ceuta, Melilha, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Bulgária, Roménia, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo. |

L02

:

Andorra e Gibraltar.

L20

:

Todos os destinos excepto L02, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Bulgária, Roménia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.

L04

:

Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Sérvia, Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

L40

:

Todos os destinos excepto L02, L04, Ceuta, Melilha, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Bulgária, Roménia, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.

---

| 27.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/14 |
| --- | --- | --- | --- |

27.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 1600/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2006

que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 24 de Outubro de 2006. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 24 de Outubro de 2006.

| (3) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 24 de Outubro de 2006, o montante máximo da restituição para os produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento é indicado no anexo do presente regulamanto.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 975/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 69).

2

o

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1814/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 3).

3

o

---

ANEXO

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Produto | Restituição à exportação — Código | Montante máximo da restituição à exportação para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9500 | — |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9700 | 107,00 |
| Butteroil | ex ex 0405 90 10 9000 | 129,80 |

(EUR/100 kg)

Produto

Restituição à exportação — Código

Montante máximo da restituição à exportação para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9500

—

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9700

107,00

Butteroil

ex ex 0405 90 10 9000

129,80

---

| 27.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/16 |
| --- | --- | --- | --- |

27.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/16

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REGULAMENTO (CE) N.o 1601/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2006

relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis de Outubro de 2006 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

A análise das quantidades de arroz para as quais foram apresentados pedidos de certificados de importação a título da fracção de Outubro de 2006 permite a emissão dos certificados para as quantidades indicadas nos pedidos, afectadas, se for caso disso, de uma percentagem de redução, e a comunicação da percentagem final de utilização de cada contingente em 2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação para os contingentes pautais de arroz abertos pelo Regulamento (CE) n.o 327/98, apresentados nos dez primeiros dias úteis de Outubro de 2006 e comunicados à Comissão, são afectados de coeficientes de redução em função das percentagens fixadas no anexo do presente regulamento.

2.   A percentagem final de utilização do contigente em relação a 2006 é fixada no anexo do presente Regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 247/2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 965/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 12).

2

o

---

ANEXO

Percentagens da redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Outubro de 2006 e de utilização para o ano de 2006:

| a) | Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98








  Origem | Número de ordem | Percentagem de redução para a fracção de Outubro de 2006 | Percentagen final de utilização do contigente em relação a 2006 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Estados Unidos da América | 09.4127 | | 87,70 |
| Tailândia | 09.4128 | | 98,79 |
| Austrália | 09.4129 | | 98,53 |
| Outras origens | 09.4130 | | 100 |
| Todos os países | 09.4138 | 92,33339 | 100 |

a)

Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98

Origem

Número de ordem

Percentagem de redução para a fracção de Outubro de 2006

Percentagen final de utilização do contigente em relação a 2006

Estados Unidos da América

09.4127

87,70

Tailândia

09.4128

98,79

Austrália

09.4129

98,53

Outras origens

09.4130

100

Todos os países

09.4138

92,33339

100

| b) | Contingente de arroz descascado do código NC 1006 20 previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98








  Origem | Número de ordem | Percentagem de redução para a fracção de Outubro de 2006 | Percentagen final de utilização do contigente em relação a 2006 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Todos os países | 09.4148 | — | 100 |

b)

Contingente de arroz descascado do código NC 1006 20 previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98

Origem

Número de ordem

Percentagem de redução para a fracção de Outubro de 2006

Percentagen final de utilização do contigente em relação a 2006

Todos os países

09.4148

—

100

| c) | Contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98







  Origem | Número de ordem | Percentagen final de utilização do contigente em relação a 2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Tailândia | 09.4149 | 71,01 |
| Austrália | 09.4150 | 0,80 |
| Guiana | 09.4152 | 0 |
| Estados Unidos da América | 09.4153 | 5,44 |
| Outras origens | 09.4154 | 100 |

c)

Contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98

Origem

Número de ordem

Percentagen final de utilização do contigente em relação a 2006

Tailândia

09.4149

71,01

Austrália

09.4150

0,80

Guiana

09.4152

0

Estados Unidos da América

09.4153

5,44

Outras origens

09.4154

100

| d) | Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98







  Origem | Número de ordem | Percentagen final de utilização do contigente em relação a 2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Tailândia | 09.4112 | 100 |
| Estados Unidos da América | 09.4116 | 100 |
| Índia | 09.4117 | 100 |
| Paquistão | 09.4118 | 100 |
| Outras origens | 09.4119 | 100 |
| Todos os países | 09.4166 | 100 |

d)

Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98

Origem

Número de ordem

Percentagen final de utilização do contigente em relação a 2006

Tailândia

09.4112

100

Estados Unidos da América

09.4116

100

Índia

09.4117

100

Paquistão

09.4118

100

Outras origens

09.4119

100

Todos os países

09.4166

100

| e) | Contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98








  Origem | Número de ordem | Percentagem de redução para a fracção de Outubro de 2006 | Percentagen final de utilização do contigente em relação a 2006 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Todos os países | 09.4168 | — | 100 |

e)

Contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98

Origem

Número de ordem

Percentagem de redução para a fracção de Outubro de 2006

Percentagen final de utilização do contigente em relação a 2006

Todos os países

09.4168

—

100

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| 27.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/19 |
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27.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/19

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REGULAMENTO (CE) N.o 1602/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2006

relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1421/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1421/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1421/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2004, decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2004, decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução mínima do direito de importação. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução mínima do direito de importação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 20 a 26 de Outubro de 2006 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de milho referido no Regulamento (CE) n.o 1421/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 269 de 28.9.2006, p. 6.

2

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6).

3

o

---

| 27.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/20 |
| --- | --- | --- | --- |

27.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/20

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REGULAMENTO (CE) N.o 1603/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2006

relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 936/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 936/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 20 a 26 de Outubro de 2006 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de trigo mole referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 172 de 24.6.2006, p. 6.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 27.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/21 |
| --- | --- | --- | --- |

27.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/21

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DECISÃO N.o 05/JP/2006 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO CONCLUÍDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O JAPÃO

de 26 de Setembro de 2006

no que respeita ao registo de um organismo de avaliação da conformidade no âmbito do Anexo Sectorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio

(2006/726/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo concluído entre a Comunidade Europeia e o Japão, nomeadamente o n.o 3, alínea a), do artigo 8.o e o n.o 1, alínea b), do artigo 9.o,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão quanto à inclusão, num anexo sectorial, de um ou mais organismos de avaliação da conformidade,

DECIDE:

| 1) | O seguinte organismo de avaliação da conformidade é registado, no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade abaixo descritos, no Anexo Sectorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio do Acordo.

  Nome, acrónimo e contactos do organismo de avaliação da conformidade: | Nome: Telecom Engineering Center |
| --- | --- | --- |

1)

O seguinte organismo de avaliação da conformidade é registado, no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade abaixo descritos, no Anexo Sectorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio do Acordo.

Nome, acrónimo e contactos do organismo de avaliação da conformidade:

Nome: Telecom Engineering Center

| | Acrónimo: TELEC |
| --- | --- |

Acrónimo: TELEC

| | Telefone: (+81-3) 3799-0051 |
| --- | --- |

Telefone: (+81-3) 3799-0051

| | Fax: (+81-3) 3799-1313 |
| --- | --- |

Fax: (+81-3) 3799-1313

| | Correio electrónico: ninsho@telec.or.jp |
| --- | --- |

Correio electrónico: ninsho@telec.or.jp

| | Endereço: 5-7-2 Yashio, Shinagawa-ku, Tóquio, 140-0003, Japão |
| --- | --- |

Endereço: 5-7-2 Yashio, Shinagawa-ku, Tóquio, 140-0003, Japão

| | Sítio Web: http://www.telec.or.jp/eng/Index_e.htm |
| --- | --- |

Sítio Web: http://www.telec.or.jp/eng/Index_e.htm

| | Contacto no OAC: Mr AMANO Hiroshi |
| --- | --- |

Contacto no OAC: Mr AMANO Hiroshi

Âmbito do registo no que respeita aos produtos, requisitos e procedimentos de avaliação da conformidade:

| | Produtos:








  1) | GSM |
| --- | --- | --- |

Produtos:

1)

GSM

| 2) | W-CDMA |
| --- | --- |

2)

W-CDMA

| | Requisitos:








  1) | Para GSM

  EN 301 419-1, EN 301 419-2, EN 301 419-3, EN 301 419-7 e EN 301 511 |
| --- | --- | --- |

Requisitos:

1)

Para GSM

| 2) | Para W-CDMA

  EN 301 908-1 e EN 301 908-2 |
| --- | --- |

2)

Para W-CDMA

| | Procedimentos de avaliação da conformidade:


  Procedimento de avaliação da conformidade nos termos do disposto nos anexos 3 e 4 da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, e respectivas alterações. |
| --- | --- |

Procedimentos de avaliação da conformidade:

Procedimento de avaliação da conformidade nos termos do disposto nos anexos 3 e 4 da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, e respectivas alterações.

| 2) | A presente decisão, redigida em duplo exemplar, é assinada pelos co-presidentes. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas. |
| --- | --- |

2)

A presente decisão, redigida em duplo exemplar, é assinada pelos co-presidentes. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.

Assinada em Tóquio, em 28 de Junho de 2006.

Em nome do Japão

Komiko ICHIKAWA

Assinada em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2006.

Em nome da Comunidade Europeia

Andra KOKE

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| 27.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/23 |
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27.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/23

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DECISÃO N.o 1/2006 DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS

de 18 de Outubro de 2006

que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

(2006/727/CE)

O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado «o Acordo», nomeadamente o n.o 4 do artigo 23.o,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao Acordo, após a referência ao Regulamento (CE) n.o 2027/97, é aditado o texto seguinte:

«N.o 889/2002

Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente

(Artigos 1.o e 2.o).».

2.   No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao Acordo, após a referência ao Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, é aditado o texto seguinte:

o

«N.o 793/2004

Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade

(Artigos 1.o e 2.o).».

Artigo 2.o

o

No ponto 4 (Segurança aérea) do anexo ao Acordo, é aditado o texto seguinte:

«N.o 2003/42

Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil

(Artigos 1.o a 12.o).».

Artigo 3.o

o

1.   No ponto 5 (Segurança da Aviação) do anexo ao Acordo, após a referência ao Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pelo n.o 5 do artigo 1.o da Decisão n.o 1/2005 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, de 12 de Julho de 2005 (1), é aditado o texto seguinte:

o

o

o

o

1

«N.o 781/2005

Regulamento (CE) n.o 781/2005 da Comissão, de 24 de Maio de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

(Artigos 1.o e 2.o).».

2.   No ponto 5 (Segurança da Aviação) do anexo ao Acordo, a seguir ao texto inserido nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da presente decisão, é aditado o texto seguinte:

o

o

«N.o 857/2005

Regulamento (CE) n.o 857/2005 da Comissão, de 6 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

(Artigos 1.o e 2.o).».

Artigo 4.o

o

1.   No ponto 6 (Outros) do anexo ao Acordo, é aditado o texto seguinte:

«N.o 261/2004

Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91

(Artigos 1.o-18.o).».

2.   No ponto 6 (Outros) do anexo ao Acordo, é aditado o texto seguinte:

«N.o 2003/96

Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade

[N.o 1 (alínea b) e 2 do artigo 14.o].».

3.   No ponto 6 (Outros) do anexo ao Acordo, é suprimida a referência ao Regulamento (CEE) n.o 295/91 do Conselho, revogado pelo Regulamento (CE) n.o 261/2004.

o

o

Artigo 5.o

o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na Colectânea Oficial do Direito Federal Suíço. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à sua adopção.

Jornal Oficial da União Europeia

Colectânea Oficial do Direito Federal Suíço

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2006.

Pelo Comité Misto

O Chefe da Delegação Comunitária

Daniel CALLEJA CRESPO

O Chefe da Delegação Suíça

Raymond CRON

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(1)  JO L 210 de 12.8.2005, p. 46.

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27.10.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 298/25

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DECISÃO N.o 2/2006 DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS

de 18 de Outubro de 2006

que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

(2006/728/CE)

O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado «o Acordo», nomeadamente o n.o 4 do artigo 23.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   A seguir ao Ponto 5 (Segurança da aviação) do anexo ao Acordo, inserido nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da Decisão n.o 1/2005 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, de 12 de Julho de 2005 (1), é aditado o ponto seguinte:

«6.   Gestão do tráfego aéreo»

2.   O ponto 6 («Outros») do anexo ao Acordo passa a ponto 7.

Artigo 2.o

o

1.   A seguir ao texto inserido nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da presente decisão, é aditado o texto seguinte:

o

o

«N.o 549/2004

Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (“regulamento-quadro”).

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 6.o, 8.o (n.o 1), 10.o, 11.o e 12.o

Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no primeiro travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos “Estados-Membros” constantes do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 ou das disposições da Decisão 1999/468/CE mencionadas naquela disposição não serão interpretadas como sendo aplicáveis à Suíça.».

2.   A seguir ao texto inserido nos termos do n.o 1 do artigo 2.o da presente decisão, é aditado o texto seguinte:

o

o

«N.o 550/2004

Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de serviços).

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 16.o com a redacção que lhe é dada a seguir.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 2, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”. |
| --- | --- |

a)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 2, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.

| b) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
  Nos n.os 1 e 6, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”. |
| --- | --- |

b)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

Nos n.os 1 e 6, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.

| c) | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 1, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”. |
| --- | --- |

c)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 1, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.

| d) | O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 1, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”. |
| --- | --- |

d)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 1, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.

| e) | O n.o 3 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:
  “3.   A Comissão envia a sua decisão aos Estados-Membros e informa o prestador de serviços em causa, na medida em que tal decisão tenha consequências jurídicas.” ». |
| --- | --- |

e)

O n.o 3 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

“3.   A Comissão envia a sua decisão aos Estados-Membros e informa o prestador de serviços em causa, na medida em que tal decisão tenha consequências jurídicas.” ».

3.   A seguir ao texto inserido nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da presente decisão, é aditado o texto seguinte:

o

o

«N.o 551/2004

Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (“regulamento relativo ao espaço aéreo”).

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 2.o, 3.o (n.o 5) e 10.o».

4.   A seguir ao texto inserido nos termos do n.o 3 do artigo 2.o da presente decisão, é aditado o texto seguinte:

o

o

«N.o 552/2004

Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (“regulamento relativo à interoperabilidade”).

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 4.o, 7.o e 10.o (n.o 3).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 2, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”. |
| --- | --- |

a)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 2, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.

| b) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 4, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”. |
| --- | --- |

b)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 4, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.

| c) | O anexo III é alterado do seguinte modo:
  Na secção 3, segundo e último travessão, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.». |
| --- | --- |

c)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

Na secção 3, segundo e último travessão, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.».

5.   A seguir ao texto inserido nos termos do n.o 4 do artigo 2.o da presente decisão, é aditado o texto seguinte:

o

o

«N.o 2096/2005

Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea.

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 9.o».

6.   A seguir ao texto inserido nos termos do n.o 5 do artigo 2.o da presente decisão, é aditado o texto seguinte:

o

o

«N.o 2150/2005

Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo.».

Artigo 3.o

o

1.   No ponto 3 (Harmonização técnica) do anexo ao Acordo, é suprimido o texto seguinte:

«N.o 93/65

Directiva 93/65/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão de tráfego aéreo.

(Artigos 1.o-5.o e 7.o-10.o)

N.o 97/15

Directiva 97/15/CE da Comissão, de 25 de Março de 1997, que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE do Conselho, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo.

(Artigos 1.o-4.o e 6.o)».

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na Colectânea Oficial do Direito Federal Suíço. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à sua adopção.

Jornal Oficial da União Europeia

Colectânea Oficial do Direito Federal Suíço

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2006.

Pelo Comité Misto

O Chefe da Delegação Comunitária

Daniel CALLEJA CRESPO

Chefe da Delegação Suíça

Raymond CRON

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(1)  JO L 210 de 12.8.2005, p. 46.

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 27.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 298/27 |
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27.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/27

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DECISÃO 2006/729/PESC/JAI DO CONSELHO

de 16 de Outubro de 2006

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras Aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o Tratamento dos Dados em causa pelo mesmo Departamento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de Junho de 2006, o Conselho decidiu autorizar a Presidência a, coadjuvada pela Comissão, encetar negociações tendo em vista a celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos (Department of Homeland Security, a seguir designado «DHS») e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo Departamento. |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de Junho de 2006, o Conselho decidiu autorizar a Presidência a, coadjuvada pela Comissão, encetar negociações tendo em vista a celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos (Department of Homeland Security, a seguir designado «DHS») e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo Departamento.

| (2) | À luz da Declaração de Compromisso feita pelo Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras (Bureau of Customs and Border Protection) do DHS em 11 de Maio de 2004 (1), pode considerar-se que os Estados Unidos asseguram um nível adequado de protecção dos dados dos PNR transferidos a partir da União Europeia no que diz respeito a voos de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos. |
| --- | --- |

(2)

À luz da Declaração de Compromisso feita pelo Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras (Bureau of Customs and Border Protection) do DHS em 11 de Maio de 2004 (1), pode considerar-se que os Estados Unidos asseguram um nível adequado de protecção dos dados dos PNR transferidos a partir da União Europeia no que diz respeito a voos de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos.

| (3) | As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exercer os poderes de que dispõem para suspender a transferência de dados para o DHS, a fim de proteger as pessoas no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, se considerarem que o tratamento de dados dos PNR não cumpre as normas de protecção previstas na declaração de compromisso feita pelo DHS, ou quando uma autoridade competente dos Estados Unidos determinar que o DHS desrespeita as referidas normas, cessando a suspensão logo que esteja assegurado o respeito das normas em causa. |
| --- | --- |

(3)

As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exercer os poderes de que dispõem para suspender a transferência de dados para o DHS, a fim de proteger as pessoas no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, se considerarem que o tratamento de dados dos PNR não cumpre as normas de protecção previstas na declaração de compromisso feita pelo DHS, ou quando uma autoridade competente dos Estados Unidos determinar que o DHS desrespeita as referidas normas, cessando a suspensão logo que esteja assegurado o respeito das normas em causa.

| (4) | O acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior. |
| --- | --- |

(4)

O acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

| (5) | As disposições do acordo deverão ser aplicadas a título provisório, enquanto se aguarda a entrada em vigor do mesmo, |
| --- | --- |

(5)

As disposições do acordo deverão ser aplicadas a título provisório, enquanto se aguarda a entrada em vigor do mesmo,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras Aéreas para o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o Tratamento dos Dados em causa pelo mesmo Departamento, sob reserva da celebração do referido acordo.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar em nome da União Europeia o acordo, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Em conformidade com o ponto 7 do acordo, as disposições do acordo são aplicáveis a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a entrada em vigor do mesmo.

Artigo 4.o

1.   Sem prejuízo dos respectivos poderes no que se refere à adopção de medidas para garantir o respeito das disposições nacionais, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem exercer os poderes de que dispõem para suspender a transferência de dados para o DHS, a fim de proteger as pessoas no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, sempre que:

| a) | Uma autoridade competente dos Estados Unidos determinar que o DHS desrespeita as normas de protecção aplicáveis; ou |
| --- | --- |

a)

Uma autoridade competente dos Estados Unidos determinar que o DHS desrespeita as normas de protecção aplicáveis; ou

| b) | Haja grande probabilidade de normas de protecção não estarem a ser cumpridas, existam motivos razoáveis para crer que o DHS não toma ou não tomará as decisões adequadas na altura devida para resolver o caso em questão, a continuação da transferência dos dados implique o risco iminente de causar graves prejuízos às pessoas em causa, e as autoridades competentes dos Estados-Membros em questão tenham envidado esforços razoáveis, dadas as circunstâncias, para informar o DHS e lhe dar oportunidade de reagir. |
| --- | --- |

b)

Haja grande probabilidade de normas de protecção não estarem a ser cumpridas, existam motivos razoáveis para crer que o DHS não toma ou não tomará as decisões adequadas na altura devida para resolver o caso em questão, a continuação da transferência dos dados implique o risco iminente de causar graves prejuízos às pessoas em causa, e as autoridades competentes dos Estados-Membros em questão tenham envidado esforços razoáveis, dadas as circunstâncias, para informar o DHS e lhe dar oportunidade de reagir.

2.   A suspensão cessa assim que o respeito das normas de protecção estiver assegurado e as autoridades competentes do Estado-Membro em questão sejam do facto notificadas.

Artigo 5.o

1.   Os Estados-Membros devem informar sem demora o Conselho e a Comissão da adopção de medidas ao abrigo do artigo 4.o

2.   Os Estados-Membros e a Comissão devem manter-se mutuamente informados, no âmbito do Conselho, de qualquer alteração às normas de protecção e dos casos em que as medidas adoptadas pelos organismos responsáveis por assegurar o cumprimento pelo DHS das normas de protecção aplicáveis não permitam assegurar esse mesmo cumprimento.

3.   Se o Conselho considerar que a informação recolhida nos termos do artigo 4.o e dos n.os 1 e 2 do presente artigo demonstra que os princípios básicos necessários a um nível adequado de protecção das pessoas singulares deixaram de ser respeitados, ou que os organismos responsáveis por assegurar o cumprimento pelo DHS das normas de protecção aplicáveis não desempenham eficazmente as suas funções, o DHS deve ser informado e o Conselho deve adoptar as medidas necessárias com vista a suspender ou a denunciar o acordo.

Feito em Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. TUOMIOJA

---

(1)  JO L 235 de 6.7.2004, p. 15.

1

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Aviso ao leitor: «as versões linguísticas do acordo, com excepção da versão inglesa, ainda não foram aprovadas pelas partes. Logo que sejam aprovadas, essas versões linguísticas farão igualmente fé.».

ACORDO

entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras Aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o Tratamento dos Dados em causa pelo mesmo Departamento

A UNIÃO EUROPEIA

e

OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,

DESEJANDO prevenir e combater eficazmente o terrorismo e a criminalidade transnacional, a fim de proteger as sociedades democráticas respectivas e os seus valores comuns,

RECONHECENDO que, a fim de salvaguardar a segurança pública e para efeitos de aplicação da lei, deverão ser estabelecidas regras sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (Passenger Name Record, a seguir designados «PNR») pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos (Department of Homeland Security, a seguir designado «DHS»). Para efeitos do presente acordo, DHS abrange o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras, o Serviço de Polícia da Imigração e Controlo Aduaneiro dos Estados Unidos e o Gabinete do Secretário e as entidades que o apoiam directamente, mas não inclui outras componentes do DHS, como o Serviço de Cidadania e Imigração, a Administração da Segurança dos Transportes, os Serviços Secretos dos Estados Unidos, a Guarda Costeira dos Estados Unidos e a Agência Federal de Gestão das Emergências,

RECONHECENDO a importância de prevenir e combater o terrorismo e a criminalidade que lhe está associada, bem como outros crimes graves de natureza transnacional, incluindo a criminalidade organizada, sem esquecer o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade,

TENDO EM CONTA as leis e os regulamentos norte-americanos que exigem que todas as transportadoras aéreas que efectuam voos internacionais de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos facultem ao DHS acesso electrónico aos dados dos PNR que estejam compilados e armazenados nos respectivos sistemas informatizados de controlo de reservas/partidas (a seguir designados «sistemas de reservas»),

TENDO EM CONTA o n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, relativo ao respeito pelos direitos fundamentais, nomeadamente o direito conexo de protecção dos dados pessoais,

TENDO EM CONTA as disposições relevantes da Lei relativa à Segurança do Transporte Aéreo (Aviation Transportation Security Act) de 2001, da Lei da Segurança Interna (Homeland Security Act) de 2002, da Lei relativa à Reforma do Sistema de Informação e à Prevenção do Terrorismo (Intelligence Reform and Terrorism Prevention Act) de 2004 e do Decreto n.o 13388 (Executive Order 13388) relativo à cooperação entre serviços do Governo dos Estados Unidos no combate ao terrorismo,

TENDO EM CONTA a Declaração de Compromisso publicada no Registo Federal norte-americano (1) e aplicada pelo DHS,

ASSINALANDO que a União Europeia deverá assegurar que as transportadoras aéreas que disponham de sistemas de reservas situados na União Europeia tomem medidas para transmitir os dados dos PNR ao DHS logo que tal seja tecnicamente possível, mas que, até esse momento, se deverá permitir às autoridades dos Estados Unidos o acesso directo a esses dados, em conformidade com o disposto no presente acordo,

AFIRMANDO que o presente acordo não constitui precedente para eventuais debates ou negociações futuras entre os Estados Unidos e a União Europeia ou entre uma das partes e outro Estado, a respeito do tratamento e da transferência de qualquer outro tipo de dados,

TENDO EM CONTA o empenhamento de ambas as partes em colaborarem para encontrar quanto antes uma solução adequada e mutuamente satisfatória no que respeita ao tratamento dos dados relativos às informações prévias sobre passageiros (Advance Passenger Information, a seguir designadas «API») transferidas da União Europeia para os Estados Unidos,

ASSINALANDO que, apoiando-se no presente acordo, a União Europeia confirma que não criará entraves à transferência de dados dos PNR entre o Canadá e os Estados Unidos e que o mesmo princípio será aplicado em qualquer acordo semelhante relativo ao processamento e transferência de dados dos PNR,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

| (1) | Pressupondo que o DHS continuará a aplicar a Declaração de Compromisso acima referida, tal como interpretada à luz de acontecimentos posteriores, a União Europeia assegura que as transportadoras aéreas que efectuam voos internacionais de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos procedam ao tratamento dos dados dos PNR armazenados nos respectivos sistemas de reservas nos termos exigidos pelo DHS. |
| --- | --- |

(1)

Pressupondo que o DHS continuará a aplicar a Declaração de Compromisso acima referida, tal como interpretada à luz de acontecimentos posteriores, a União Europeia assegura que as transportadoras aéreas que efectuam voos internacionais de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos procedam ao tratamento dos dados dos PNR armazenados nos respectivos sistemas de reservas nos termos exigidos pelo DHS.

| (2) | Assim sendo, o DHS acederá electronicamente aos dados dos PNR provenientes dos sistemas de reservas das transportadoras aéreas situados no território dos Estados-Membros da União Europeia enquanto não for introduzido um sistema satisfatório que permita a transmissão dos dados em causa por parte das transportadoras aéreas. |
| --- | --- |

(2)

Assim sendo, o DHS acederá electronicamente aos dados dos PNR provenientes dos sistemas de reservas das transportadoras aéreas situados no território dos Estados-Membros da União Europeia enquanto não for introduzido um sistema satisfatório que permita a transmissão dos dados em causa por parte das transportadoras aéreas.

| (3) | O DHS deve processar os dados dos PNR que tenha recebido e dispensar aos titulares desses dados um tratamento em conformidade com as leis e disposições constitucionais dos Estados Unidos, sem discriminação ilícita, baseada nomeadamente na nacionalidade e no país de residência. |
| --- | --- |

(3)

O DHS deve processar os dados dos PNR que tenha recebido e dispensar aos titulares desses dados um tratamento em conformidade com as leis e disposições constitucionais dos Estados Unidos, sem discriminação ilícita, baseada nomeadamente na nacionalidade e no país de residência.

| (4) | A aplicação do presente acordo fica sujeita a uma revisão conjunta periódica. |
| --- | --- |

(4)

A aplicação do presente acordo fica sujeita a uma revisão conjunta periódica.

| (5) | Caso seja introduzido na União Europeia ou num ou mais dos seus Estados-Membros um sistema de identificação dos passageiros das companhias aéreas que obrigue as transportadoras aéreas a facultar às autoridades o acesso aos dados dos PNR dos passageiros cujo itinerário inclua um voo com destino ou origem na União Europeia, o DHS deve, na medida do possível e no estrito respeito pelo princípio da reciprocidade, promover activamente a cooperação das companhias aéreas sob a sua jurisdição. |
| --- | --- |

(5)

Caso seja introduzido na União Europeia ou num ou mais dos seus Estados-Membros um sistema de identificação dos passageiros das companhias aéreas que obrigue as transportadoras aéreas a facultar às autoridades o acesso aos dados dos PNR dos passageiros cujo itinerário inclua um voo com destino ou origem na União Europeia, o DHS deve, na medida do possível e no estrito respeito pelo princípio da reciprocidade, promover activamente a cooperação das companhias aéreas sob a sua jurisdição.

| (6) | Para efeitos da aplicação do presente acordo, considera-se que o DHS assegura um nível adequado de protecção dos dados dos PNR transferidos da União Europeia e respeitantes a voos internacionais de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos. |
| --- | --- |

(6)

Para efeitos da aplicação do presente acordo, considera-se que o DHS assegura um nível adequado de protecção dos dados dos PNR transferidos da União Europeia e respeitantes a voos internacionais de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos.

| (7) | O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de notificação mútua pelas partes da conclusão das formalidades internas pertinentes. O presente acordo é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, suspender ou denunciar o presente acordo, mediante notificação por via diplomática. A denúncia produz efeitos trinta (30) dias após a data da sua notificação à outra parte. O presente acordo caduca na data de aplicação de qualquer acordo que o substitua e, em todo o caso, em data não posterior a 31 de Julho de 2007, salvo se for prorrogado de comum acordo consignado por escrito. |
| --- | --- |

(7)

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de notificação mútua pelas partes da conclusão das formalidades internas pertinentes. O presente acordo é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, suspender ou denunciar o presente acordo, mediante notificação por via diplomática. A denúncia produz efeitos trinta (30) dias após a data da sua notificação à outra parte. O presente acordo caduca na data de aplicação de qualquer acordo que o substitua e, em todo o caso, em data não posterior a 31 de Julho de 2007, salvo se for prorrogado de comum acordo consignado por escrito.

O presente acordo não tem por objecto derrogar nem alterar a legislação dos Estados Unidos da América, da União Europeia ou dos seus Estados-Membros. O presente acordo não cria nem confere qualquer direito ou vantagem a nenhuma pessoa ou entidade, pública ou privada.

O presente acordo é redigido em dois exemplares em língua inglesa. É também redigido nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, devendo as partes aprovar estas versões linguísticas. Uma vez aprovadas, as versões nestas línguas fazem igualmente fé.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2006, e em Washington D.C., em 19 de Outubro de 2006.

Pela União Europeia

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E. TUOMIOJA

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Presidente do Conselho da União Europeia

Pelos Estados Unidos da América

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Secretário Michael CHERTOFF

Departamento da Segurança Interna

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(1)  Vol. 69, n.o 131, p. 41543.

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