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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 1544/2006 DO CONSELHO

de 5 de Outubro de 2006

que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda

(Versão codificada)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituída uma ajuda para os bichos-da-seda incluídos no código NC 0106 90 00 da Nomenclatura Combinada e para os ovos de bicho-da-seda incluídos no código NC 0511 99 90 da Nomenclatura Combinada criados na Comunidade.

2.   A ajuda é concedida aos sericultores relativamente às caixas de ovos de bicho-da-seda em execução, desde que as caixas contenham uma quantidade mínima a determinar e que a criação de bichos-da-seda tenha sido levada a bom termo.

3.   O montante da ajuda por caixa de ovos de bicho-da-seda em execução é fixado em 133,26 EUR.

Artigo 2.o

As regras de execução do presente regulamento são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 4.o

Essas regras dizem respeito, nomeadamente, à quantidade mínima referida no n.o 2 do artigo 1.o, às informações a comunicar pelos Estados-Membros à Comissão e a qualquer medida de controlo destinada a proteger os interesses financeiros da Comunidade contra as fraudes e outras irregularidades.

Artigo 3.o

A campanha de criação do bicho-da-seda começa em 1 de Abril de cada ano e termina a 31 de Março do ano seguinte.

Artigo 4.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Fibras Naturais instituído pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (7), adiante designado «comité».

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 5.o

As disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum aplicam-se ao regime dos produtos indicados no artigo 1.o

Artigo 6.o

O Regulamento (CEE) n.o 845/72 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

K. RAJAMÄKI

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(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(3)JO L 100 de 27.4.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1668/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 6).

(4)  Ver anexo I.

(5)JO L 151 de 30.6.1968, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97; rectificação no JO L 206 de 9.6.2004, p. 37).

(6)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45.

(7)JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 953/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 1).

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ANEXO I

Regulamento revogado com as suas sucessivas alterações

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ANEXO II

Quadro de correspondência

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REGULAMENTO (CE) N.o 1545/2006 DA COMISSÃO

de 16 de Outubro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 16 de Outubro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 1546/2006 DA COMISSÃO

de 4 de Outubro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 é alterado conforme estabelecido no anexo ao presente regulamento.

É aplicável o disposto no artigo 3.o do referido regulamento no que respeita à natureza confidencial do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

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(1)JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1).

(2)JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 240/2006 (JO L 40 de 11.2.2006, p. 3).

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ANEXO

Nos termos do artigo 1.o, o presente anexo é secreto e não será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1547/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 2006

que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2204/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 1.o, o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 3.o e o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As autorizações referidas no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 são emitidas por um período de doze meses a pedido dos interessados desde que estes se comprometam previamente, por escrito, a respeitarem e a sujeitarem-se às disposições do n.o 1, por um lado, alíneas a) e b), e, por outro, alínea c), do artigo 3.o do referido regulamento.

2.   As autorizações são concedidas com um número de ordem por empresa a uma empresa ou, se for caso disso, a cada dependência dessa empresa.

3.   A autorização pode abranger, consoante o pedido do interessado, um ou vários tipos de queijos.

Artigo 2.o

1.   As percentagens máximas de incorporação referidas no segundo parágrafo do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 figuram no anexo I do presente regulamento. São aplicáveis ao peso da produção dos tipos de queijos indicados neste anexo, realizada pela empresa ou pela dependência em causa durante um período de seis meses.

2.   A lista de produtos que figura no anexo I, bem como as respectivas percentagens máximas, são alteradas com base em pedidos fundamentados, que justifiquem a necessidade tecnológica de uma incorporação de caseína ou caseinatos.

Artigo 3.o

1.   A contabilidade-matéria mencionada no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 inclui as informações relativas, nomeadamente, à origem composição e à quantidade das matérias-primas utilizadas no fabrico dos queijos. Os Estados-Membros podem exigir a recolha de amostras a fim de verificar as referidas informações. Os Estados-Membros velam pelo respeito da confidencialidade das informações recolhidas junto das empresas.

2.   Os controlos previstos no n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 devem respeitar as seguintes condições:

3.   Num prazo de um mês a contar da verificação da infracção, os Estados-Membros notificam a Comissão dos casos em que foram utilizados caseínas e/ou caseinatos, quer não respeitando as percentagens autorizadas quer na falta de autorização.

Artigo 4.o

1.   A quantia devida nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 é de 22,00 euros por 100 quilogramas de caseínas e/ou caseinatos.

2.   As quantias assim recuperadas são pagas aos organismos ou serviços pagadores e por estes diminuídas das despesas financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).

Artigo 5.o

Para além das comunicações a efectuar nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2204/90, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes do final de cada trimestre, as seguintes informações relativas ao trimestre precedente:

Artigo 6.o

O Regulamento (CEE) n.o 2742/90 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 201 de 31.7.1990, p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2583/2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 6).

(2)JO L 264 de 27.9.1990, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1815/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 4).

(3)  Ver anexo II.

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ANEXO I

Percentagens máximas de incorporação referidas no n.o 1 do artigo 2.o:

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(1)  Fabricados em processo contínuo, sem adição de queijos fundidos previamente fabricados.

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ANEXO II

Regulamento revogado com as sucessivas alterações

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ANEXO III

Quadro de correspondência

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REGULAMENTO (CE) N.o 1548/2006 DA COMISSÃO

de 16 de Outubro de 2006

que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 17 de Outubro de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1538/2006 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 270 de 29.9.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

(3)JO L 283 de 14.10.2006, p. 11.

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ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 17 de Outubro de 2006

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(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

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ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

(13.10.2006)

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(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

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DIRECTIVA 2006/79/CE DO CONSELHO

de 5 de Outubro de 2006

relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros

(versão codificada)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

1.   As mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas sem carácter comercial, provenientes de um país terceiro por um particular com destino a outro particular que se encontre num Estado-Membro, beneficiam, na importação, de uma isenção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos.

2.   Para efeitos do disposto no n.o 1, entende-se por «pequenas remessas sem carácter comercial», as remessas que, simultaneamente:

Artigo 2.o

1.   O artigo 1.o só é aplicável às mercadorias a seguir enumeradas, nos limites quantitativos seguintes:

2.   Os Estados-Membros têm a faculdade de reduzir ou de excluir do benefício das isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos os produtos referidos no n.o 1.

Artigo 3.o

As mercadorias referidas no artigo 2.o, contidas numa pequena remessa sem carácter comercial em quantidades que excedam as fixadas no referido artigo, ficam excluídas, na sua totalidade, do benefício da isenção.

Artigo 4.o

1.   O contravalor em moeda nacional do euro a tomar em consideração para aplicação da presente directiva é fixado anualmente. As taxas aplicáveis são as do primeiro dia útil do mês de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.

2.   Os Estados-Membros têm a faculdade de arredondar os montantes expressos em moeda nacional que resultem da conversão do montante expresso em euros, previsto no n.o 2 do artigo 1.o, desde que tal arredondamento não exceda 2 EUR.

3.   Os Estados-Membros têm a faculdade de manter o montante da isenção em vigor aquando da adaptação anual prevista no n.o 1, desde que a conversão do montante da isenção expressa em euros conduza, antes do arredondamento previsto no n.o 2, a uma alteração inferior a 5 % da isenção expressa em moeda nacional.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão deve informar do facto os outros Estados-Membros.

Artigo 6.o

A Directiva 78/1035/CEE é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na parte B do anexo I.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 7.o

A presente directiva entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

K. RAJAMÄKI

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(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(3)JO L 366 de 28.12.1978, p. 34. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(4)  Ver parte A do anexo I.

(5)JO L 105 de 23.4.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

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ANEXO I

PARTE A

Directiva revogada com as suas sucessivas alterações

PARTE B

Prazos de transposição para o direito nacional

(referidos no artigo 6.o)

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(1)  A Directiva 78/1035/CEE foi alterada, nomeadamente, pelo Acto de Adesão de 1994.

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ANEXO II

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

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DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Julho de 2006

relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2006/695/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o em n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 9.o do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. TUOMIOJA

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ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DAS MALDIVAS (a seguir designada «Maldivas»),

por outro,

(a seguir designadas «as partes»),

VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e as Maldivas contendo disposições contrárias ao direito comunitário,

VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,

TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,

RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e as Maldivas contrárias ao direito comunitário se devem conformar com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e as Maldivas e preservar a continuidade desses serviços,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,

RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e as Maldivas que i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela tomada de medidas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes, podem tornar ineficazes as regras da concorrência aplicáveis às empresas,

VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, enquanto parte nestas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e as Maldivas, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas das Maldivas, ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros», os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros.

3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.

Artigo 2.o

Designação por um Estado-Membro

1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais e pontuais concedidas pelas Maldivas e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.

2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, as Maldivas concedem as autorizações gerais e pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

3.   As Maldivas podem recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:

Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, as Maldivas não estabelecerão discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.

Artigo 3.o

Segurança

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.

2.   Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos das Maldivas nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e as Maldivas aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício ou à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

Artigo 4.o

Tributação do combustível utilizado na aviação

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.

2.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada obsta em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II a que um Estado-Membro imponha numa base não discriminatória impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização numa aeronave de uma transportadora aérea designada das Maldivas que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.

Artigo 5.o

Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.

2.   Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelas Maldivas ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado na Comunidade Europeia.

Artigo 6.o

Compatibilidade com as regras da concorrência

1.   Os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e as Maldivas não prejudicam as regras da concorrência das partes.

2.   As disposições enumeradas na alínea f) do anexo II são revogadas, cessando de produzir efeitos.

Artigo 7.o

Anexos do acordo

Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.

Artigo 8.o

Revisão ou alteração

As partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.

Artigo 9.o

Entrada em vigor e aplicação provisória

1.   O presente acordo entra em vigor quando as partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.

2.   Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

3.   Qualquer acordo entre um Estado-Membro e as Maldivas que, à data de assinatura do presente acordo, não tiver ainda entrado em vigor e não estiver a ser aplicado provisoriamente é enumerado na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a esse acordo a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória do mesmo.

Artigo 10.o

Cessação de vigência

1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.

2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

Feito em Bruxelas, em dois exemplares, em vinte e um de Setembro de dois mil e seis, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e dhivehi maldivo.

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

Por la República de Maldivas

Za Maledivskou republiku

For Republikken Maldiverne

Für die Republik Malediven

Maldiivi Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία των Μαλδιβών

For the Republic of Maldives

Pour la République des Maldives

Per la Repubblica delle Maldive

Maldivu Republikas vārdā

Ma1dyvų Respublikos vardu

A Maldív Köztársaság részéről

Għar-Repubblika tal-Maldivi

Voor de Republiek der Maldiven

W imieniu Republiki Malediwów

Pela República das Maldivas

Za Maldivskú republiku

Za Republiko Maldivi

Malediivien tasavallan puolesta

För Republiken Maldiverna

ANEXO I

Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

ANEXO II

Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I referidos nos artigos 2.o a 6.o do presente acordo

ANEXO III

Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

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