# Jornal Oficial L 144/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 144 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano7 de maio de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 144

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano7 de maio de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/621 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2020, que altera os anexos I e V do Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/622 da Comissão, de 29 de abril de 2020, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/623 da Comissão, de 30 de abril de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada, [Ratafia de Champagne] | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/624 da Comissão, de 30 de abril de 2020, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cappero delle Isole Eolie (DOP)] | 12 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/625 da Comissão, de 6 de maio de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão e a Decisão de Execução 2014/88/UE da Comissão (
  1
  ) | 13 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/621 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2020, que altera os anexos I e V do Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/622 da Comissão, de 29 de abril de 2020, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/623 da Comissão, de 30 de abril de 2020, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada, [Ratafia de Champagne]

10

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/624 da Comissão, de 30 de abril de 2020, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cappero delle Isole Eolie (DOP)]

12

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/625 da Comissão, de 6 de maio de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão e a Decisão de Execução 2014/88/UE da Comissão (
  1
  )

o

1

13

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 7.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/1 |
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7.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/621 DA COMISSÃO

de 18 de fevereiro de 2020

que altera os anexos I e V do Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (1), nomeadamente o artigo 24.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | As autoridades competentes dos Estados-Membros são enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) 2019/125. A Bélgica, a Irlanda, a França, a Croácia, a Itália, a Hungria, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia e o Reino Unido informaram a Comissão de que as entradas relativas às respetivas autoridades competentes deveriam ser alteradas. O endereço para notificações à Comissão deve igualmente ser alterado. |
| --- | --- |

(1)

As autoridades competentes dos Estados-Membros são enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) 2019/125. A Bélgica, a Irlanda, a França, a Croácia, a Itália, a Hungria, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia e o Reino Unido informaram a Comissão de que as entradas relativas às respetivas autoridades competentes deveriam ser alteradas. O endereço para notificações à Comissão deve igualmente ser alterado.

| (2) | Nos termos dos artigos 16.o e 19.o do Regulamento (UE) 2019/125, é exigida uma autorização para a exportação de determinadas mercadorias suscetíveis de ser utilizadas para aplicar a pena de morte, bem como para a prestação de serviços de corretagem ou de assistência técnica relacionados com essas mercadorias, enumeradas no anexo IV do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos dos artigos 16.o e 19.o do Regulamento (UE) 2019/125, é exigida uma autorização para a exportação de determinadas mercadorias suscetíveis de ser utilizadas para aplicar a pena de morte, bem como para a prestação de serviços de corretagem ou de assistência técnica relacionados com essas mercadorias, enumeradas no anexo IV do mesmo regulamento.

| (3) | A autorização geral de exportação da União, que figura no anexo V do Regulamento (UE) 2019/125, aplica-se às exportações para países que tenham abolido a pena de morte, independentemente do crime cometido, e tenham confirmado essa abolição mediante um compromisso internacional (2), desde que estejam reunidas as condições e requisitos para a utilização dessa autorização. A parte 2 do anexo V enumera os países em causa. |
| --- | --- |

(3)

A autorização geral de exportação da União, que figura no anexo V do Regulamento (UE) 2019/125, aplica-se às exportações para países que tenham abolido a pena de morte, independentemente do crime cometido, e tenham confirmado essa abolição mediante um compromisso internacional (2), desde que estejam reunidas as condições e requisitos para a utilização dessa autorização. A parte 2 do anexo V enumera os países em causa.

| (4) | No que se refere aos países que não são membros do Conselho da Europa, a lista da parte 2 do anexo V do Regulamento (UE) 2019/125 inclui os países que não só aboliram a pena de morte, independentemente do crime cometido, mas que também ratificaram o Segundo Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (3) sem reservas. |
| --- | --- |

(4)

No que se refere aos países que não são membros do Conselho da Europa, a lista da parte 2 do anexo V do Regulamento (UE) 2019/125 inclui os países que não só aboliram a pena de morte, independentemente do crime cometido, mas que também ratificaram o Segundo Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (3) sem reservas.

| (5) | Na sequência das suas ratificações desse protocolo sem formular reservas, a Gâmbia e Madagáscar preenchem as condições para ser incluídas na lista constante do anexo V do Regulamento (UE) 2019/125. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência das suas ratificações desse protocolo sem formular reservas, a Gâmbia e Madagáscar preenchem as condições para ser incluídas na lista constante do anexo V do Regulamento (UE) 2019/125.

| (6) | No que se refere à entrada «Antiga República Jugoslava da Macedónia», em 15 de fevereiro de 2019, a União Europeia foi formalmente notificada da entrada em vigor do Acordo de Prespa (4), segundo o qual «República da Macedónia do Norte» passa a ser o nome completo do país e «Macedónia do Norte» o seu nome abreviado [artigo 1.o, n.o 3, alínea a)]. É conveniente que esta mudança de nome seja tida em conta e que a entrada relevante seja transferida para o lugar adequado na lista. |
| --- | --- |

(6)

No que se refere à entrada «Antiga República Jugoslava da Macedónia», em 15 de fevereiro de 2019, a União Europeia foi formalmente notificada da entrada em vigor do Acordo de Prespa (4), segundo o qual «República da Macedónia do Norte» passa a ser o nome completo do país e «Macedónia do Norte» o seu nome abreviado [artigo 1.o, n.o 3, alínea a)]. É conveniente que esta mudança de nome seja tida em conta e que a entrada relevante seja transferida para o lugar adequado na lista.

| (7) | Por conseguinte, os anexos I e V do Regulamento (UE) 2019/125 devem ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, os anexos I e V do Regulamento (UE) 2019/125 devem ser alterados em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e V do Regulamento (UE) 2019/125 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 30 de 31.1.2019, p. 1.

1

(2)  Ver artigo 20.o, n.o 1, e considerando 33 do Regulamento (UE) 2019/125.

2

o

o

(3)  Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que visa a abolição da pena de morte. Texto adotado pela Resolução 44/1281, de 15 de dezembro de 1989, da Assembleia Geral das Nações Unidas.

3

(4)  Acordo Final sobre a resolução de diferendos descrito nas resoluções 817 (1993) e 845 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, rescisão do Acordo Provisório de 1995 e criação de uma parceria estratégica entre a as Partes.

4

---

ANEXO

Os anexos I e V do Regulamento (UE) 2019/125 são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo I, o ponto A é alterado do seguinte modo:






  a) | A entrada relativa à Bélgica passa a ter a seguinte redação:






  «Federale Overheidsdienst Economie, K.M.O., Middenstand en Energie |
| --- | --- | --- |
| Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie |
| Dienst Vergunningen |
| Vooruitgangstraat, 50 |
| B-1210 Brussel |
| BELGIË |
| Service public fédéral économie, PME, classes moyennes et énergie |
| Direction générale des analyses économiques et de l’économie nationale |
| Service licences |
| Rue du Progrès, 50 |
| B-1210 Bruxelles |
| BELGIQUE |

1)

No anexo I, o ponto A é alterado do seguinte modo:

a)

A entrada relativa à Bélgica passa a ter a seguinte redação:

«Federale Overheidsdienst Economie, K.M.O., Middenstand en Energie

Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie

Dienst Vergunningen

Vooruitgangstraat, 50

B-1210 Brussel

BELGIË

Service public fédéral économie, PME, classes moyennes et énergie

Direction générale des analyses économiques et de l’économie nationale

Service licences

Rue du Progrès, 50

B-1210 Bruxelles

BELGIQUE

Tel. +32 22776512

Correio eletrónico: vincent.wuyts@economie.fgov.be».

| b) | A entrada relativa à Irlanda passa a ter a seguinte redação:






  «Ceadúnú agus Rialú Trádála |
| --- | --- |
| An Rionn Gnó, Fiontar agus Nuálaíochta |
| Ionad Phort an Iarla |
| Sráid Haiste Íochtarach |
| Baile Átha Cliath 2 |
| D02 PW01 |
| ÉIRE |
| Tel. +353 16312121 |
| Endereço de correio eletrónico: exportcontrol@dbei.gov.ie |
| Trade Licensing and Control |
| Department of Business, Enterprise and Innovation |
| Earlsfort Centre |
| Lower Hatch Street |
| Dublin 2 |
| D02 PW01 |
| Ireland |
| Tel. +353 16312121 |
| Endereço de correio eletrónico: exportcontrol@dbei.gov.ie» |

b)

A entrada relativa à Irlanda passa a ter a seguinte redação:

«Ceadúnú agus Rialú Trádála

An Rionn Gnó, Fiontar agus Nuálaíochta

Ionad Phort an Iarla

Sráid Haiste Íochtarach

Baile Átha Cliath 2

D02 PW01

ÉIRE

Tel. +353 16312121

Endereço de correio eletrónico: exportcontrol@dbei.gov.ie

Trade Licensing and Control

Department of Business, Enterprise and Innovation

Earlsfort Centre

Lower Hatch Street

Dublin 2

D02 PW01

Ireland

Tel. +353 16312121

Endereço de correio eletrónico: exportcontrol@dbei.gov.ie»

| c) | A entrada relativa a França passa a ter a seguinte redação:






  «Service des biens à double usage (SBDU) |
| --- | --- |
| 67, rue Barbès - BP 8000 |
| 194201 Ivry-sur-Seine Cedex |
| FRANCE |
| Tel. +33 179843419 |
| Endereço de correio eletrónico: doublusage@finances.gouv.fr» |

c)

A entrada relativa a França passa a ter a seguinte redação:

«Service des biens à double usage (SBDU)

67, rue Barbès - BP 8000

194201 Ivry-sur-Seine Cedex

FRANCE

Tel. +33 179843419

Endereço de correio eletrónico: doublusage@finances.gouv.fr»

| d) | A entrada relativa à Croácia passa a ter a seguinte redação:






  «Ministarstvo vanjskih i europskih poslova |
| --- | --- |
| Uprava za gospodarske poslove i razvojnu suradnju |
| Služba za izvoznu kontrolu |
| Trg Nikole Šubića Zrinskog 7-8 |
| 10000 Zagreb |
| HRVATSKA |
| Tel. +385 14598135 (137) |
| Fax + 385 16474553 |
| Endereço de correio eletrónico: kontrola.izvoza@mvep.hr» |

d)

A entrada relativa à Croácia passa a ter a seguinte redação:

«Ministarstvo vanjskih i europskih poslova

Uprava za gospodarske poslove i razvojnu suradnju

Služba za izvoznu kontrolu

Trg Nikole Šubića Zrinskog 7-8

10000 Zagreb

HRVATSKA

Tel. +385 14598135 (137)

Fax + 385 16474553

Endereço de correio eletrónico: kontrola.izvoza@mvep.hr»

| e) | A entrada relativa a Itália passa a ter a seguinte redação:






  «Divisione Materiali a duplice uso |
| --- | --- |
| Autorità nazionale — Unità per le autorizzazioni dei materiali di armamento (UAMA) |
| Ministero degli affari esteri e della cooperazione internazionale |
| Viale Boston, 25 — 00144 Roma |
| ITALIA |
| Tel. +39 0659932439 |
| Fax +39 0659647506 |
| Endereço de correio eletrónico: uama.dualuse@cert.esteri.it» |

e)

A entrada relativa a Itália passa a ter a seguinte redação:

«Divisione Materiali a duplice uso

Autorità nazionale — Unità per le autorizzazioni dei materiali di armamento (UAMA)

Ministero degli affari esteri e della cooperazione internazionale

Viale Boston, 25 — 00144 Roma

ITALIA

Tel. +39 0659932439

Fax +39 0659647506

Endereço de correio eletrónico: uama.dualuse@cert.esteri.it»

| f) | A entrada relativa à Hungria passa a ter a seguinte redação:






  «Budapest Főváros Kormányhivatala |
| --- | --- |
| Kereskedelmi, Haditechnikai, Exportellenőrzési és Nemesfémhitelesítési Főosztálya |
| Németvölgyi út 37-39 |
| H-1124 Budapeste |
| MAGYARORSZÁG |
| Tel. +36 14585599 |
| Fax +36 14585885 |
| Endereço de correio eletrónico: armstrade@bfkh.gov.hu» |

f)

A entrada relativa à Hungria passa a ter a seguinte redação:

«Budapest Főváros Kormányhivatala

Kereskedelmi, Haditechnikai, Exportellenőrzési és Nemesfémhitelesítési Főosztálya

Németvölgyi út 37-39

H-1124 Budapeste

MAGYARORSZÁG

Tel. +36 14585599

Fax +36 14585885

Endereço de correio eletrónico: armstrade@bfkh.gov.hu»

| g) | A entrada relativa aos Países Baixos passa a ter a seguinte redação:






  «Ministerie van Buitenlandse Zaken |
| --- | --- |
| Directoraat-Generaal Buitenlandse Economische Betrekkingen |
| Directie Internationale Marktordening en Handelspolitiek |
| Rijnstraat 8 |
| Postbus 20061 |
| 2500 EB Den Haag |
| NEDERLAND |
| Tel. +31 703485954» |

g)

A entrada relativa aos Países Baixos passa a ter a seguinte redação:

«Ministerie van Buitenlandse Zaken

Directoraat-Generaal Buitenlandse Economische Betrekkingen

Directie Internationale Marktordening en Handelspolitiek

Rijnstraat 8

Postbus 20061

2500 EB Den Haag

NEDERLAND

Tel. +31 703485954»

| h) | A entrada relativa à Áustria passa a ter a seguinte redação:






  «Bundesministerium für Digitalisierung und Wirtschaftsstandort |
| --- | --- |
| Abteilung «Außenwirtschaftskontrollen» III/2 |
| Stubenring 1 |
| A-1010 Wien |
| ÖSTERREICH |
| Tel. +43 171100802067 |
| Fax +43 171100808386 |
| Endereço de correio eletrónico: aussenwirtschaftskontrollen@bmdw.gv.at» |

h)

A entrada relativa à Áustria passa a ter a seguinte redação:

«Bundesministerium für Digitalisierung und Wirtschaftsstandort

Abteilung «Außenwirtschaftskontrollen» III/2

Stubenring 1

A-1010 Wien

ÖSTERREICH

Tel. +43 171100802067

Fax +43 171100808386

Endereço de correio eletrónico: aussenwirtschaftskontrollen@bmdw.gv.at»

| i) | A entrada relativa à Polónia passa a ter a seguinte redação:






  «minister właściwy do spraw gospodarki |
| --- | --- |
| Ministerstwo Rozwoju |
| Departament Obrotu Towarami Wrażliwymi i Bezpieczeństwa Technicznego |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| 00-507 Warszawa |
| POLSKA |
| Tel. +48 224119665 |
| Fax +48 224119140 |
| Endereço de correio eletrónico: SekretariatDOT@mr.gov.pl» |

i)

A entrada relativa à Polónia passa a ter a seguinte redação:

«minister właściwy do spraw gospodarki

Ministerstwo Rozwoju

Departament Obrotu Towarami Wrażliwymi i Bezpieczeństwa Technicznego

Plac Trzech Krzyży 3/5

00-507 Warszawa

POLSKA

Tel. +48 224119665

Fax +48 224119140

Endereço de correio eletrónico: SekretariatDOT@mr.gov.pl»

| j) | A entrada relativa à Roménia passa a ter a seguinte redação:






  «Ministerul Economiei, Energiei și Mediului de Afaceri |
| --- | --- |
| Direcția Politici Comerciale |
| Calea Victoriei nr. 152 |
| București, sector 1 |
| Cod poștal 010096 |
| ROMÂNIA |
| Tel. +40 214010596, +40 214010523 |
| Correio eletrónico: dgre@dce.gov.ro, miruna.popescu@dce.gov.ro». |

j)

A entrada relativa à Roménia passa a ter a seguinte redação:

«Ministerul Economiei, Energiei și Mediului de Afaceri

Direcția Politici Comerciale

Calea Victoriei nr. 152

București, sector 1

Cod poștal 010096

ROMÂNIA

Tel. +40 214010596, +40 214010523

Correio eletrónico: dgre@dce.gov.ro, miruna.popescu@dce.gov.ro».

| k) | A entrada relativa à Eslováquia passa a ter a seguinte redação:






  «Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky |
| --- | --- |
| Odbor výkonu obchodných opatrení |
| Mlynské nivy 44/a |
| 827 15 Bratislava |
| Slovensko |
| Tel. +421 248542172 |
| Fax +421 243423915 |
| Endereço de correio eletrónico: patricia.monosiova@mhsr.sk» |

k)

A entrada relativa à Eslováquia passa a ter a seguinte redação:

«Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky

Odbor výkonu obchodných opatrení

Mlynské nivy 44/a

827 15 Bratislava

Slovensko

Tel. +421 248542172

Fax +421 243423915

Endereço de correio eletrónico: patricia.monosiova@mhsr.sk»

| l) | A entrada relativa ao Reino Unido passa a ter a seguinte redação:

  «Importação de mercadorias enumeradas no anexo II: | Department for International Trade (Departamento de Comércio Internacional) |
| --- | --- | --- |

l)

A entrada relativa ao Reino Unido passa a ter a seguinte redação:

«Importação de mercadorias enumeradas no anexo II:

Department for International Trade (Departamento de Comércio Internacional)

| | Import Licensing Branch (ILB) (Sucursal de Licenças de Importação) |
| --- | --- |

Import Licensing Branch (ILB) (Sucursal de Licenças de Importação)

Endereço de correio eletrónico: enquiries.ilb@trade.gov.uk

Exportação de mercadorias e prestação de assistência relacionada com as mercadorias enumeradas nos anexos II, III ou IV:

| Department for International Trade (Departamento de Comércio Internacional) |
| --- |
| Unidade de Controlo das Exportações |
| 3 Whitehall Place |
| London |
| SW1A 2AW |
| UNITED KINGDOM |
| Tel. +44 2072154594 |
| Endereço de correio eletrónico: eco.help@trade.gov.uk» |

Department for International Trade (Departamento de Comércio Internacional)

Unidade de Controlo das Exportações

3 Whitehall Place

London

SW1A 2AW

UNITED KINGDOM

Tel. +44 2072154594

Endereço de correio eletrónico: eco.help@trade.gov.uk»

| 2) | No anexo I, o ponto B passa a ter a seguinte redação:






  «B. | Endereço da Comissão Europeia para envio de notificações





  Comissão Europeia |
| --- | --- | --- |
| Serviço dos Instrumentos de Política Externa |
| SEAE 02/290 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |
| Endereço de correio eletrónico: FPI-ANTI-TORTURE@ec.europa.eu» |

2)

No anexo I, o ponto B passa a ter a seguinte redação:

«B.

Endereço da Comissão Europeia para envio de notificações

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa

SEAE 02/290

B-1049 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço de correio eletrónico: FPI-ANTI-TORTURE@ec.europa.eu»

| 3) | No anexo V, a lista da parte 2 «Destinos» é alterada do seguinte modo:






  a) | é suprimida a entrada «Antiga República jugoslava da Macedónia»; |
| --- | --- | --- |

3)

No anexo V, a lista da parte 2 «Destinos» é alterada do seguinte modo:

a)

é suprimida a entrada «Antiga República jugoslava da Macedónia»;

| b) | após a entrada «Gabão», é inserida a entrada «Gâmbia»; |
| --- | --- |

b)

após a entrada «Gabão», é inserida a entrada «Gâmbia»;

| c) | após a entrada «Listenstaine», é inserida a entrada «Madagáscar»; |
| --- | --- |

c)

após a entrada «Listenstaine», é inserida a entrada «Madagáscar»;

| d) | após a entrada «Nicarágua», é inserida a entrada «Macedónia do Norte». |
| --- | --- |

d)

após a entrada «Nicarágua», é inserida a entrada «Macedónia do Norte».

---

| 7.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/6 |
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7.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/622 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2020

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

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ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação Código NC | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| 1 | 2 | 3 |
| Um painel frontal retangular de autorrádio, denominado «painel de controlo», que inclui vários botões de pressão para ativar diversas funções de rádio, de plástico. Os botões/comutadores contêm inscrições gravadas por projeção a laser.
  O artigo é apresentado sem quaisquer componentes elétricos ou eletrónicos.
  (Ver imagens) (*1) | 8529 90 92 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 b) da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8529, 8529 90 e 8529 90 92 .
  O artigo desempenha um papel direto na utilização do autorrádio. Constitui um componente indispensável ao seu funcionamento, permitindo a ativação dos pontos de contacto e, por conseguinte, o acesso a várias funções de rádio. A sua estrutura e o seu modo de funcionamento excluem qualquer outra utilização que não seja a de um componente de autorrádio. (Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de fevereiro de 2007, RUMA GmbH/Oberfinanzdirektion Nürnberg, C-183/06, ECLI:EU:C:2007:110). Consequentemente é considerado como sendo parte de um autorrádio. Portanto, o artigo deve ser classificado na posição NC 8529, como outras partes destinadas a aparelhos da posição 8527.
  Exclui-se a classificação no código NC 8529 90 49 , uma vez que o artigo não é um «móvel ou caixa» na aceção da posição 8529, mas apenas o painel dianteiro de um autorrádio (ver também as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas às subposições 8529 90 41 e 8529 90 49 , terceiro parágrafo).
  Portanto, o artigo classifica-se no código NC 8529 90 92 , como outras partes destinadas a aparelhos da posição 8527. |

Descrição das mercadorias

Classificação Código NC

Fundamentos

1

2

3

Um painel frontal retangular de autorrádio, denominado «painel de controlo», que inclui vários botões de pressão para ativar diversas funções de rádio, de plástico. Os botões/comutadores contêm inscrições gravadas por projeção a laser.

O artigo é apresentado sem quaisquer componentes elétricos ou eletrónicos.

(Ver imagens) (*1)

8529 90 92

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 b) da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8529, 8529 90 e 8529 90 92 .

O artigo desempenha um papel direto na utilização do autorrádio. Constitui um componente indispensável ao seu funcionamento, permitindo a ativação dos pontos de contacto e, por conseguinte, o acesso a várias funções de rádio. A sua estrutura e o seu modo de funcionamento excluem qualquer outra utilização que não seja a de um componente de autorrádio. (Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de fevereiro de 2007, RUMA GmbH/Oberfinanzdirektion Nürnberg, C-183/06, ECLI:EU:C:2007:110). Consequentemente é considerado como sendo parte de um autorrádio. Portanto, o artigo deve ser classificado na posição NC 8529, como outras partes destinadas a aparelhos da posição 8527.

Exclui-se a classificação no código NC 8529 90 49 , uma vez que o artigo não é um «móvel ou caixa» na aceção da posição 8529, mas apenas o painel dianteiro de um autorrádio (ver também as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas às subposições 8529 90 41 e 8529 90 49 , terceiro parágrafo).

Portanto, o artigo classifica-se no código NC 8529 90 92 , como outras partes destinadas a aparelhos da posição 8527.

Imagens

Image 2

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(*1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.

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| 7.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/10 |
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7.5.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

L 144/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/623 DA COMISSÃO

de 30 de abril de 2020

que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada

[«Ratafia de Champagne»]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 21.o, conjugado com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão examinou o pedido apresentado pela França, a 5 de julho de 2018, com vista à aprovação de uma alteração da ficha técnica da indicação geográfica «Ratafia de Champagne», que beneficia da proteção conferida pelo Regulamento (CE) n.o 110/2008. Este pedido visa a alteração da denominação «Ratafia de Champagne» para «Ratafia champenois». |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 21.o, conjugado com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão examinou o pedido apresentado pela França, a 5 de julho de 2018, com vista à aprovação de uma alteração da ficha técnica da indicação geográfica «Ratafia de Champagne», que beneficia da proteção conferida pelo Regulamento (CE) n.o 110/2008. Este pedido visa a alteração da denominação «Ratafia de Champagne» para «Ratafia champenois».

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/787, que substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008, entrou em vigor a 25 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, relativo às indicações geográficas, foi revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019. Nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787, as fichas técnicas apresentadas no âmbito de um pedido antes de 8 de junho de 2019, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 110/2008, devem ser consideradas cadernos de especificações. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/787, que substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008, entrou em vigor a 25 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, relativo às indicações geográficas, foi revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019. Nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787, as fichas técnicas apresentadas no âmbito de um pedido antes de 8 de junho de 2019, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 110/2008, devem ser consideradas cadernos de especificações.

| (3) | Tendo concluído pela conformidade do pedido com o Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (3) em aplicação do artigo 17.o, n.o 6, do referido regulamento e em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787. |
| --- | --- |

(3)

Tendo concluído pela conformidade do pedido com o Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (3) em aplicação do artigo 17.o, n.o 6, do referido regulamento e em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787.

| (4) | Não tendo sido apresentado à Comissão, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787, nenhum ato de oposição, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do mesmo regulamento, aplicável mutatis mutandis a alterações de cadernos de especificações, |
| --- | --- |

(4)

Não tendo sido apresentado à Comissão, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787, nenhum ato de oposição, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do mesmo regulamento, aplicável mutatis mutandis a alterações de cadernos de especificações,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações referente à denominação «Ratafia de Champagne», publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2020.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Em nome da Presidente,

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

2

o

o

(3)  
  JO C 431 de 23.12.2019, p. 31.

3

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| 7.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/12 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/624 DA COMISSÃO

de 30 de abril de 2020

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cappero delle Isole Eolie (DOP)»]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Cappero delle Isole Eolie», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Cappero delle Isole Eolie», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | A Comissão recebeu um ato de oposição, incluindo uma declaração de oposição fundamentada, dos municípios de Malfa, Leni e Santa Maria Salina, ao abrigo do artigo 51.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. A Comissão considerou o ato não admissível. Nos termos do artigo 49.o, n.o 3, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, qualquer pessoa singular ou coletiva, com um interesse legítimo e estabelecida ou residente no território do Estado-Membro em que foi apresentado o pedido de registo, pode depositar um ato de oposição, mas unicamente no quadro do procedimento de oposição nacional. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão recebeu um ato de oposição, incluindo uma declaração de oposição fundamentada, dos municípios de Malfa, Leni e Santa Maria Salina, ao abrigo do artigo 51.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. A Comissão considerou o ato não admissível. Nos termos do artigo 49.o, n.o 3, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, qualquer pessoa singular ou coletiva, com um interesse legítimo e estabelecida ou residente no território do Estado-Membro em que foi apresentado o pedido de registo, pode depositar um ato de oposição, mas unicamente no quadro do procedimento de oposição nacional.

| (3) | Por conseguinte, a denominação «Cappero delle Isole Eolie» deve ser registada, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, a denominação «Cappero delle Isole Eolie» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Cappero delle Isole Eolie» (DOP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados, do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 402 de 28.11.2019, p. 26.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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Jornal Oficial da União Europeia

L 144/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/625 DA COMISSÃO

de 6 de maio de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão e a Decisão de Execução 2014/88/UE da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalíneas i) e ii),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (2), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 2, e o artigo 54.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a) e b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão (3) estabelece regras relativas ao aumento temporário dos controlos oficiais à entrada na União de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal provenientes de determinados países terceiros enumerados no anexo I desse regulamento, bem como às condições especiais aplicáveis à entrada na União de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas, resíduos de pesticidas, pentaclorofenol e dioxinas e de contaminação microbiológica, enumerados no anexo II desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão (3) estabelece regras relativas ao aumento temporário dos controlos oficiais à entrada na União de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal provenientes de determinados países terceiros enumerados no anexo I desse regulamento, bem como às condições especiais aplicáveis à entrada na União de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas, resíduos de pesticidas, pentaclorofenol e dioxinas e de contaminação microbiológica, enumerados no anexo II desse regulamento.

| (2) | Determinadas categorias de remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais estão excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, desde que o seu peso bruto não seja superior a 30 kg. Uma vez que os perigos decorrem dos próprios produtos e não dos seus contentores imediatos ou embalagens, este limite de peso deve aplicar-se apenas aos próprios produtos. Por conseguinte, convém alterar o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, a fim de substituir a sua referência ao peso bruto por uma referência ao peso líquido. |
| --- | --- |

(2)

Determinadas categorias de remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais estão excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, desde que o seu peso bruto não seja superior a 30 kg. Uma vez que os perigos decorrem dos próprios produtos e não dos seus contentores imediatos ou embalagens, este limite de peso deve aplicar-se apenas aos próprios produtos. Por conseguinte, convém alterar o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, a fim de substituir a sua referência ao peso bruto por uma referência ao peso líquido.

| (3) | O artigo 12.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 estabelece que as listas constantes dos seus anexos I e II devem ser reexaminadas regularmente, não excedendo um intervalo de seis meses, a fim de ter em conta as novas informações relacionadas com os riscos e o incumprimento. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 12.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 estabelece que as listas constantes dos seus anexos I e II devem ser reexaminadas regularmente, não excedendo um intervalo de seis meses, a fim de ter em conta as novas informações relacionadas com os riscos e o incumprimento.

| (4) | A ocorrência e a relevância de incidentes recentes relacionados com géneros alimentícios, notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais («RASFF»), tal como estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002, as informações relativas aos controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros aos géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal, bem como os relatórios semestrais sobre as remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em 2019 em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (4) indicam que as listas estabelecidas nos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 devem ser alteradas. |
| --- | --- |

(4)

A ocorrência e a relevância de incidentes recentes relacionados com géneros alimentícios, notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais («RASFF»), tal como estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002, as informações relativas aos controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros aos géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal, bem como os relatórios semestrais sobre as remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em 2019 em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (4) indicam que as listas estabelecidas nos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 devem ser alteradas.

| (5) | Em particular, no que se refere às remessas de laranjas, tangerinas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes provenientes da Turquia, os dados resultantes das notificações recebidas através do RASFF e as informações relativas aos controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros indicam o aparecimento de novos riscos para a saúde humana devido a uma possível contaminação por resíduos de pesticidas, o que requer controlos oficiais reforçados. Além disso, no que se refere às misturas de especiarias provenientes do Paquistão, os dados resultantes das notificações recebidas através do RASFF e as informações relativas aos controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros indicam o aparecimento de novos riscos para a saúde humana devido a uma possível contaminação por aflatoxinas, o que requer controlos oficiais reforçados. Por isso, as entradas relativas a essas remessas devem ser incluídas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793. |
| --- | --- |

(5)

Em particular, no que se refere às remessas de laranjas, tangerinas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes provenientes da Turquia, os dados resultantes das notificações recebidas através do RASFF e as informações relativas aos controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros indicam o aparecimento de novos riscos para a saúde humana devido a uma possível contaminação por resíduos de pesticidas, o que requer controlos oficiais reforçados. Além disso, no que se refere às misturas de especiarias provenientes do Paquistão, os dados resultantes das notificações recebidas através do RASFF e as informações relativas aos controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros indicam o aparecimento de novos riscos para a saúde humana devido a uma possível contaminação por aflatoxinas, o que requer controlos oficiais reforçados. Por isso, as entradas relativas a essas remessas devem ser incluídas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793.

| (6) | Devido à elevada frequência de casos de incumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União detetados durante os controlos oficiais efetuados pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 669/2009, durante o primeiro semestre de 2019, é conveniente aumentar a frequência dos controlos de identidade e físicos aos feijões provenientes do Quénia e às uvas secas e romãs provenientes da Turquia. As entradas relativas a essas remessas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 devem, pois, ser alteradas em conformidade. |
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(6)

Devido à elevada frequência de casos de incumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União detetados durante os controlos oficiais efetuados pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 669/2009, durante o primeiro semestre de 2019, é conveniente aumentar a frequência dos controlos de identidade e físicos aos feijões provenientes do Quénia e às uvas secas e romãs provenientes da Turquia. As entradas relativas a essas remessas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 devem, pois, ser alteradas em conformidade.

| (7) | As sementes de gergelim provenientes do Sudão e do Uganda já estão sujeitas a controlos oficiais reforçados no que diz respeito à presença de salmonelas, desde julho e janeiro de 2017, respetivamente. Os controlos oficiais efetuados a esses géneros alimentícios pelos Estados-Membros revelam um aumento da taxa de incumprimento desde que os controlos oficiais foram reforçados. Estes resultados mostram que a entrada destes géneros alimentícios na União constitui um risco grave para a saúde humana. |
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(7)

As sementes de gergelim provenientes do Sudão e do Uganda já estão sujeitas a controlos oficiais reforçados no que diz respeito à presença de salmonelas, desde julho e janeiro de 2017, respetivamente. Os controlos oficiais efetuados a esses géneros alimentícios pelos Estados-Membros revelam um aumento da taxa de incumprimento desde que os controlos oficiais foram reforçados. Estes resultados mostram que a entrada destes géneros alimentícios na União constitui um risco grave para a saúde humana.

| (8) | Consequentemente, para proteger a saúde humana na União, é necessário, para além dos controlos oficiais reforçados, prever condições especiais em relação às sementes de gergelim provenientes do Sudão e do Uganda. Em especial, todas as remessas de sementes de gergelim do Sudão e do Uganda devem ser acompanhadas de um certificado oficial atestando que todos os resultados da amostragem e das análises comprovam a ausência de salmonelas em 25 g. Os resultados da amostragem e da análise devem ser anexados a esse certificado. As entradas relativas às sementes de gergelim provenientes do Sudão e do Uganda devem, por conseguinte, ser suprimidas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 e incluídas no seu anexo II. |
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(8)

Consequentemente, para proteger a saúde humana na União, é necessário, para além dos controlos oficiais reforçados, prever condições especiais em relação às sementes de gergelim provenientes do Sudão e do Uganda. Em especial, todas as remessas de sementes de gergelim do Sudão e do Uganda devem ser acompanhadas de um certificado oficial atestando que todos os resultados da amostragem e das análises comprovam a ausência de salmonelas em 25 g. Os resultados da amostragem e da análise devem ser anexados a esse certificado. As entradas relativas às sementes de gergelim provenientes do Sudão e do Uganda devem, por conseguinte, ser suprimidas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 e incluídas no seu anexo II.

| (9) | Além disso, os pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) provenientes da Índia e do Paquistão já estão sujeitos a controlos oficiais reforçados no que diz respeito à presença de resíduos de pesticidas desde janeiro de 2018. Essa taxa de frequência aumentou já em janeiro de 2019, de 10 % para 20 %, devido a um elevado grau de incumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União. Os controlos oficiais efetuados a estes géneros alimentícios pelos Estados-Membros revelam uma taxa elevada de não conformidade no caso dos pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) provenientes da Índia e um aumento da taxa de incumprimento no caso dos pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) provenientes do Paquistão desde que os controlos oficiais foram reforçados. Foram transmitidas várias notificações RASFF relativas a ambos os produtos desde o estabelecimento de controlos oficiais reforçados. Estes resultados mostram que a entrada destes géneros alimentícios na União constitui um risco grave para a saúde humana. |
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(9)

Além disso, os pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) provenientes da Índia e do Paquistão já estão sujeitos a controlos oficiais reforçados no que diz respeito à presença de resíduos de pesticidas desde janeiro de 2018. Essa taxa de frequência aumentou já em janeiro de 2019, de 10 % para 20 %, devido a um elevado grau de incumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União. Os controlos oficiais efetuados a estes géneros alimentícios pelos Estados-Membros revelam uma taxa elevada de não conformidade no caso dos pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) provenientes da Índia e um aumento da taxa de incumprimento no caso dos pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) provenientes do Paquistão desde que os controlos oficiais foram reforçados. Foram transmitidas várias notificações RASFF relativas a ambos os produtos desde o estabelecimento de controlos oficiais reforçados. Estes resultados mostram que a entrada destes géneros alimentícios na União constitui um risco grave para a saúde humana.

| (10) | Consequentemente, para proteger a saúde humana na União, é necessário, para além dos controlos oficiais reforçados, prever condições especiais em relação aos pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) provenientes da Índia e do Paquistão. Em especial, todas as remessas de pimentos (exceto pimentos doces) provenientes da Índia e do Paquistão devem ser acompanhadas de um certificado oficial que ateste que os produtos foram sujeitos a amostragem e análise para deteção de resíduos de pesticidas e que todos os resultados comprovam que os limites máximos de resíduos de pesticidas em causa não foram ultrapassados. Os resultados da amostragem e da análise devem ser anexados a esse certificado. As entradas relativas aos pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) provenientes da Índia e do Paquistão devem, por conseguinte, ser suprimidas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 e incluídas no seu anexo II. |
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(10)

Consequentemente, para proteger a saúde humana na União, é necessário, para além dos controlos oficiais reforçados, prever condições especiais em relação aos pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) provenientes da Índia e do Paquistão. Em especial, todas as remessas de pimentos (exceto pimentos doces) provenientes da Índia e do Paquistão devem ser acompanhadas de um certificado oficial que ateste que os produtos foram sujeitos a amostragem e análise para deteção de resíduos de pesticidas e que todos os resultados comprovam que os limites máximos de resíduos de pesticidas em causa não foram ultrapassados. Os resultados da amostragem e da análise devem ser anexados a esse certificado. As entradas relativas aos pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) provenientes da Índia e do Paquistão devem, por conseguinte, ser suprimidas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 e incluídas no seu anexo II.

| (11) | No que se refere às folhas de Murraya koenigii provenientes da Índia, diminuiu a frequência dos casos de incumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União, detetados durante os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros. Por conseguinte, é adequado suprimir do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 e incluir no anexo I desse regulamento a entrada relativa às folhas de Murraya koenigii provenientes da Índia. É conveniente aumentar a frequência dos controlos de identidade e físicos a efetuar a esta mercadoria, dado que os requisitos relativos à certificação oficial e à amostragem e análise de resíduos de pesticidas no país terceiro serão suprimidos no que diz respeito a esta mercadoria. |
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(11)

No que se refere às folhas de Murraya koenigii provenientes da Índia, diminuiu a frequência dos casos de incumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União, detetados durante os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros. Por conseguinte, é adequado suprimir do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 e incluir no anexo I desse regulamento a entrada relativa às folhas de Murraya koenigii provenientes da Índia. É conveniente aumentar a frequência dos controlos de identidade e físicos a efetuar a esta mercadoria, dado que os requisitos relativos à certificação oficial e à amostragem e análise de resíduos de pesticidas no país terceiro serão suprimidos no que diz respeito a esta mercadoria.

| (12) | No que se refere às framboesas da Sérvia, aos damascos secos e aos damascos, preparados ou conservados de outro modo, provenientes da Turquia e aos limões provenientes da Turquia, as informações disponíveis indicam um grau globalmente satisfatório de cumprimento dos requisitos de segurança pertinentes previstos na legislação da União, pelo que, relativamente aos quais, já não se justifica um nível reforçado de controlos oficiais. As entradas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativas a essas mercadorias devem, por conseguinte, ser suprimidas. |
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(12)

No que se refere às framboesas da Sérvia, aos damascos secos e aos damascos, preparados ou conservados de outro modo, provenientes da Turquia e aos limões provenientes da Turquia, as informações disponíveis indicam um grau globalmente satisfatório de cumprimento dos requisitos de segurança pertinentes previstos na legislação da União, pelo que, relativamente aos quais, já não se justifica um nível reforçado de controlos oficiais. As entradas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativas a essas mercadorias devem, por conseguinte, ser suprimidas.

| (13) | O código da Nomenclatura Combinada aplicável às sementes de gergelim indicado nos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 inclui as sementes de gergelim em bruto e transformadas. É adequado, do ponto de vista da gestão dos riscos, abranger tanto as sementes de gergelim em bruto como as transformadas nos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, uma vez que, em especial, no caso dos países de origem mencionados nos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, as sementes de gergelim em bruto ou transformadas apresentam os mesmos riscos. Todas as descrições dos produtos constantes dos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 respeitantes às sementes de gergelim devem, por conseguinte, ser alteradas de modo a abranger tanto as sementes de gergelim em bruto como as transformadas. Além disso, para assegurar um melhor alinhamento com a descrição do produto para esse código da Nomenclatura Combinada no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (5), estes produtos devem ser referidos nos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 como «Sementes de gergelim» apenas e não como «Sementes de sésamo (sementes de gergelim)». |
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(13)

O código da Nomenclatura Combinada aplicável às sementes de gergelim indicado nos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 inclui as sementes de gergelim em bruto e transformadas. É adequado, do ponto de vista da gestão dos riscos, abranger tanto as sementes de gergelim em bruto como as transformadas nos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, uma vez que, em especial, no caso dos países de origem mencionados nos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, as sementes de gergelim em bruto ou transformadas apresentam os mesmos riscos. Todas as descrições dos produtos constantes dos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 respeitantes às sementes de gergelim devem, por conseguinte, ser alteradas de modo a abranger tanto as sementes de gergelim em bruto como as transformadas. Além disso, para assegurar um melhor alinhamento com a descrição do produto para esse código da Nomenclatura Combinada no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (5), estes produtos devem ser referidos nos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 como «Sementes de gergelim» apenas e não como «Sementes de sésamo (sementes de gergelim)».

| (14) | As farinhas e sêmolas de amendoim apresentam o mesmo risco que as formas desses géneros alimentícios e alimentos para animais que atualmente constam da lista dos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793. Todas as entradas dos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 respeitantes aos amendoins devem, por conseguinte, ser alteradas de modo a abranger as farinhas e sêmolas de amendoim. |
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(14)

As farinhas e sêmolas de amendoim apresentam o mesmo risco que as formas desses géneros alimentícios e alimentos para animais que atualmente constam da lista dos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793. Todas as entradas dos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 respeitantes aos amendoins devem, por conseguinte, ser alteradas de modo a abranger as farinhas e sêmolas de amendoim.

| (15) | De igual modo, os bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim apresentam o mesmo risco que as formas dessa mercadoria que atualmente constam dos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793. Determinadas entradas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 respeitantes aos amendoins não incluem amendoins na forma acima mencionada. Por conseguinte, é adequado alterar todas as entradas relativas aos amendoins no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, a fim de incluir os bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim. |
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(15)

De igual modo, os bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim apresentam o mesmo risco que as formas dessa mercadoria que atualmente constam dos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793. Determinadas entradas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 respeitantes aos amendoins não incluem amendoins na forma acima mencionada. Por conseguinte, é adequado alterar todas as entradas relativas aos amendoins no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, a fim de incluir os bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim.

| (16) | Os códigos da Nomenclatura Combinada aplicáveis aos pimentos da espécie Capsicum (doces e outros) provenientes respetivamente do Sri Lanca e da Índia e aos damascos, preparados ou conservados de outro modo, provenientes do Usbequistão devem ser alterados no Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, a fim de assegurar a coerência com a descrição dessas espécies nos anexos I e II do referido regulamento. |
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(16)

Os códigos da Nomenclatura Combinada aplicáveis aos pimentos da espécie Capsicum (doces e outros) provenientes respetivamente do Sri Lanca e da Índia e aos damascos, preparados ou conservados de outro modo, provenientes do Usbequistão devem ser alterados no Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, a fim de assegurar a coerência com a descrição dessas espécies nos anexos I e II do referido regulamento.

| (17) | Para assegurar a coerência e a clareza, é conveniente substituir integralmente o anexo I e o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793. |
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(17)

Para assegurar a coerência e a clareza, é conveniente substituir integralmente o anexo I e o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793.

| (18) | A Decisão de Execução 2014/88/UE da Comissão (6) proíbe a importação para a União de géneros alimentícios que contenham ou sejam constituídos por folhas de bétel originárias ou expedidas do Bangladeche. Esta decisão foi adotada na sequência de um número elevado de notificações emitidas no RASFF devido à presença de uma vasta gama de estirpes de salmonelas, incluindo Salmonella
  Typhimurium, detetadas em géneros alimentícios que contêm ou são constituídos por folhas de bétel (Piper betle, também designada por «folha de paan») provenientes do Bangladeche. |
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(18)

A Decisão de Execução 2014/88/UE da Comissão (6) proíbe a importação para a União de géneros alimentícios que contenham ou sejam constituídos por folhas de bétel originárias ou expedidas do Bangladeche. Esta decisão foi adotada na sequência de um número elevado de notificações emitidas no RASFF devido à presença de uma vasta gama de estirpes de salmonelas, incluindo Salmonella
  Typhimurium, detetadas em géneros alimentícios que contêm ou são constituídos por folhas de bétel (Piper betle, também designada por «folha de paan») provenientes do Bangladeche.

| (19) | O Bangladeche não apresentou um plano de ação satisfatório. Por conseguinte, não se pode concluir que as garantias dadas pelo Bangladeche são suficientes para fazer face aos graves riscos para a saúde humana previamente identificados. As medidas de emergência estabelecidas pela Decisão de Execução 2014/88/UE devem, por conseguinte, permanecer em vigor. |
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(19)

O Bangladeche não apresentou um plano de ação satisfatório. Por conseguinte, não se pode concluir que as garantias dadas pelo Bangladeche são suficientes para fazer face aos graves riscos para a saúde humana previamente identificados. As medidas de emergência estabelecidas pela Decisão de Execução 2014/88/UE devem, por conseguinte, permanecer em vigor.

| (20) | Devido à presença continuada de diclorvos, o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão (7) suspende a importação para a União de feijão seco classificado nos códigos NC 0713 39 00, 0713 35 00 e 0713 90 00 proveniente da Nigéria. O Regulamento de Execução (UE) 2019/1256 da Comissão (8) prorrogou a data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2015/943 até 30 de junho de 2022, a fim de permitir à Nigéria aplicar as medidas de gestão dos riscos adequadas e fornecer as garantias exigidas. |
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(20)

Devido à presença continuada de diclorvos, o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão (7) suspende a importação para a União de feijão seco classificado nos códigos NC 0713 39 00, 0713 35 00 e 0713 90 00 proveniente da Nigéria. O Regulamento de Execução (UE) 2019/1256 da Comissão (8) prorrogou a data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2015/943 até 30 de junho de 2022, a fim de permitir à Nigéria aplicar as medidas de gestão dos riscos adequadas e fornecer as garantias exigidas.

| (21) | As regras estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, na Decisão de Execução 2014/88/UE e no Regulamento de Execução (UE) 2015/943 estão substantivamente ligadas, uma vez que todas dizem respeito à imposição de medidas adicionais aplicáveis à entrada na União de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros, medidas essas que decorrem de um risco identificado e que se aplicam em função da gravidade do risco. Por conseguinte, é conveniente facilitar a aplicação correta e global das regras pertinentes, estabelecendo num único ato as disposições relativas ao aumento temporário dos controlos oficiais de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal e as respetivas medidas de emergência. A Decisão de Execução 2014/88/UE e o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 devem, por conseguinte, ser revogados e as suas disposições transferidas para o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, devendo este ser alterado em conformidade. |
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(21)

As regras estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, na Decisão de Execução 2014/88/UE e no Regulamento de Execução (UE) 2015/943 estão substantivamente ligadas, uma vez que todas dizem respeito à imposição de medidas adicionais aplicáveis à entrada na União de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros, medidas essas que decorrem de um risco identificado e que se aplicam em função da gravidade do risco. Por conseguinte, é conveniente facilitar a aplicação correta e global das regras pertinentes, estabelecendo num único ato as disposições relativas ao aumento temporário dos controlos oficiais de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal e as respetivas medidas de emergência. A Decisão de Execução 2014/88/UE e o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 devem, por conseguinte, ser revogados e as suas disposições transferidas para o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, devendo este ser alterado em conformidade.

| (22) | Por razões de segurança jurídica, é conveniente estabelecer que os Estados-Membros podem autorizar a entrada na União de remessas de sementes de gergelim provenientes do Sudão e do Uganda e de pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) provenientes da Índia e do Paquistão que não sejam acompanhadas de um certificado oficial e dos resultados da amostragem e das análises, se tiverem saído do seu país de origem ou do país de expedição, se esse país for diferente do país de origem, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(22)

Por razões de segurança jurídica, é conveniente estabelecer que os Estados-Membros podem autorizar a entrada na União de remessas de sementes de gergelim provenientes do Sudão e do Uganda e de pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) provenientes da Índia e do Paquistão que não sejam acompanhadas de um certificado oficial e dos resultados da amostragem e das análises, se tiverem saído do seu país de origem ou do país de expedição, se esse país for diferente do país de origem, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

| (23) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(23)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (24) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(24)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | no n.o 1, é inserida a seguinte alínea b-A):






  «b-A) | suspensão da entrada na União dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais enumerados no anexo II-A;»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

no n.o 1, é inserida a seguinte alínea b-A):

o

«b-A)

suspensão da entrada na União dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais enumerados no anexo II-A;»;

| b) | o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   O presente regulamento não é aplicável às seguintes remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais referidos no n.o 1, alíneas a) e b), a menos que o seu peso líquido seja superior a 30 kg:






  a) | remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais enviados como amostras comerciais, amostras laboratoriais ou artigos de exposição, que não se destinem a ser colocados no mercado; |
| --- | --- | --- |

b)

o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   O presente regulamento não é aplicável às seguintes remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais referidos no n.o 1, alíneas a) e b), a menos que o seu peso líquido seja superior a 30 kg:

a)

remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais enviados como amostras comerciais, amostras laboratoriais ou artigos de exposição, que não se destinem a ser colocados no mercado;

| b) | remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais que façam parte das bagagens pessoais dos passageiros e se destinem ao seu consumo ou uso pessoal; |
| --- | --- |

b)

remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais que façam parte das bagagens pessoais dos passageiros e se destinem ao seu consumo ou uso pessoal;

| c) | remessas não comerciais de géneros alimentícios e de alimentos para animais enviados a pessoas singulares que não se destinem a ser colocados no mercado; |
| --- | --- |

c)

remessas não comerciais de géneros alimentícios e de alimentos para animais enviados a pessoas singulares que não se destinem a ser colocados no mercado;

| d) | remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais destinados a fins científicos.» |
| --- | --- |

d)

remessas de géneros alimentícios e de alimentos para animais destinados a fins científicos.»

| 2) | O título da secção 3 passa a ter a seguinte redação:

  «CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À ENTRADA NA UNIÃO E À SUSPENSÃO DA ENTRADA NA UNIÃO DE DETERMINADOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS PROVENIENTES DE CERTOS PAÍSES TERCEIROS». |
| --- | --- |

2)

O título da secção 3 passa a ter a seguinte redação:

«CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À ENTRADA NA UNIÃO E À SUSPENSÃO DA ENTRADA NA UNIÃO DE DETERMINADOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS PROVENIENTES DE CERTOS PAÍSES TERCEIROS».

| 3) | É inserido o artigo 11.o-A com a seguinte redação:

  «Artigo 11.o-A
  Suspensão da entrada na União

  1.   Os Estados-Membros devem proibir a entrada na União dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais enumerados no anexo II-A.


  2.   O n.o 1 é aplicável aos géneros alimentícios e alimentos para animais destinados a ser colocados no mercado da União, bem como aos géneros alimentícios e alimentos para animais destinados ao uso ou consumo privados no território aduaneiro da União.» |
| --- | --- |

3)

É inserido o artigo 11.o-A com a seguinte redação:

o

«Artigo 11.o-A

Suspensão da entrada na União

1.   Os Estados-Membros devem proibir a entrada na União dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais enumerados no anexo II-A.

2.   O n.o 1 é aplicável aos géneros alimentícios e alimentos para animais destinados a ser colocados no mercado da União, bem como aos géneros alimentícios e alimentos para animais destinados ao uso ou consumo privados no território aduaneiro da União.»

| 4) | Os anexos I e II são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

4)

Os anexos I e II são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

| 5) | É aditado um anexo II-A em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

5)

É aditado um anexo II-A em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Revogações

1.   São revogados o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 e a Decisão de Execução 2014/88/UE.

2.   As remissões para os atos revogados devem entender-se como sendo feitas para o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793.

Artigo 3.o

Medidas transitórias

As remessas de sementes de gergelim provenientes do Sudão e do Uganda e de pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) provenientes da Índia e do Paquistão que tenham saído do país de origem ou do país de expedição, se esse país for diferente do país de origem, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem entrar na União sem ser acompanhadas dos resultados da amostragem e das análises e do certificado oficial previstos nos artigos 10.o e 11.° do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793.

Capsicum

o

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

(2)  
  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão, de 22 de outubro de 2019, relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 669/2009, (UE) n.o 884/2014, (UE) 2015/175, (UE) 2017/186 e (UE) 2018/1660 da Comissão (JO L 277 de 29.10.2019, p. 89).

3

o

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).

4

o

o

(5)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

5

o

(6)  Decisão de Execução 2014/88/UE da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que suspende temporariamente as importações provenientes do Bangladeche de géneros alimentícios que contenham ou sejam constituídos por folhas de bétel (Piper betle) (JO L 45 de 15.2.2014, p. 34).

6

Piper betle

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão, de 18 de junho de 2015, relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 (JO L 154 de 19.6.2015, p. 8).

7

o

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1256 da Comissão, de 23 de julho de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria no que diz respeito à prorrogação do seu período de aplicação (JO L 196 de 24.7.2019, p. 3).

8

---

ANEXO

1.

| 1) | O anexo I passa a ter a seguinte redação:


  «ANEXO I
  Géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal provenientes de certos países terceiros sujeitos a um aumento temporário dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e nos pontos de controlo










  Géneros alimentícios e alimentos para animais (utilização prevista) | Código NC (1) | Subdivisão TARIC | País de origem | Perigo | Frequência dos controlos de identidade e físicos (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| — | Amendoins, com casca |

1)

O anexo I passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

Géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal provenientes de certos países terceiros sujeitos a um aumento temporário dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e nos pontos de controlo

Géneros alimentícios e alimentos para animais (utilização prevista)

Código NC (1)

Subdivisão TARIC

País de origem

Perigo

Frequência dos controlos de identidade e físicos (%)

—

Amendoins, com casca

| — | 1202 41 00 |
| --- | --- |

—

1202 41 00

Bolívia (BO)

Aflatoxinas

50

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

| — | 1202 42 00 |
| --- | --- |

—

1202 42 00

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

| — | 2008 11 10 |
| --- | --- |

—

2008 11 10

| — | Amendoins, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

| — | 2008 11 91 ;
  2008 11 96 ;
  2008 11 98 |
| --- | --- |

—

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98

| — | Farinhas e sêmolas de amendoim |
| --- | --- |

—

Farinhas e sêmolas de amendoim

| — | ex 1208 90 00 |
| --- | --- |

—

ex 1208 90 00

20

| — | Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim |
| --- | --- |

—

Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

| — | 2305 00 00 |
| --- | --- |

—

2305 00 00

| — | Pimenta preta (Piper) |
| --- | --- |

—

Pimenta preta (Piper)

(Géneros alimentícios — não triturados nem em pó)

ex 0904 11 00

10

Brasil (BR)

Salmonelas
   (2)

20

Bagas de goji (Lycium barbarum L.)

(Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou secos)

ex 0813 40 95 ;

10

China (CN)

Resíduos de pesticidas  (3)
   (4)
   (5)

20

ex 0810 90 75

10

Pimentos doces (Capsicum annuum)

(Géneros alimentícios — triturados ou em pó)

ex 0904 22 00

11

China (CN)

Salmonelas
   (6)

20

Chá, mesmo aromatizado

(Géneros alimentícios)

0902

China (CN)

Resíduos de pesticidas  (3)
   (7)

20

Beringelas (Solanum melongena)

(Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

0709 30 00

República Dominicana (DO)

Resíduos de pesticidas (3)

20

| — | Pimentos doces (Capsicum annuum) |
| --- | --- |

—

Pimentos doces (Capsicum annuum)

| — | 0709 60 10 ;
  0710 80 51 |
| --- | --- |

—

0709 60 10 ;

0710 80 51

República Dominicana (DO)

Resíduos de pesticidas  (3)
   (8)

50

| — | Pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) |
| --- | --- |

—

Pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces)

| — | ex 0710 22 00 |
| --- | --- |

—

ex 0710 22 00

20

ex 0710 80 59

20

| — | Feijão-chicote (Vigna unguiculata ssp. sesquipedalis, Vigna unguiculata ssp. unguiculata) |
| --- | --- |

—

Feijão-chicote (Vigna unguiculata ssp. sesquipedalis, Vigna unguiculata ssp. unguiculata)

(Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou congelados)

| — | ex 0708 20 00 ; |
| --- | --- |

—

ex 0708 20 00 ;

10

ex 0710 22 00

10

| — | Pimentos doces (Capsicum annuum) |
| --- | --- |

—

Pimentos doces (Capsicum annuum)

| — | 0709 60 10 ;
  0710 80 51 |
| --- | --- |

—

0709 60 10 ;

0710 80 51

Egito (EG)

Resíduos de pesticidas  (3)
   (9)

20

| — | Pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces) |
| --- | --- |

—

Pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces)

(Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou congelados)

| — | ex 0709 60 99 ; |
| --- | --- |

—

ex 0709 60 99 ;

20

ex 0710 80 59

20

Sementes de gergelim

(Géneros alimentícios)

1207 40 90

Etiópia (ET)

Salmonelas
   (2)

50

| — | Avelãs, com casca |
| --- | --- |

—

Avelãs, com casca

| — | 0802 21 00 |
| --- | --- |

—

0802 21 00

Geórgia (GE)

Aflatoxinas

50

| — | Avelãs, descascadas |
| --- | --- |

—

Avelãs, descascadas

| — | 0802 22 00 |
| --- | --- |

—

0802 22 00

| — | Farinha, sêmola e pó de avelãs |
| --- | --- |

—

Farinha, sêmola e pó de avelãs

| — | ex 1106 30 90 |
| --- | --- |

—

ex 1106 30 90

40

| — | Avelãs, preparadas ou conservadas de outro modo |
| --- | --- |

—

Avelãs, preparadas ou conservadas de outro modo

(Géneros alimentícios)

| — | ex 2008 19 19 ; |
| --- | --- |

—

ex 2008 19 19 ;

30

ex 2008 19 95 ;

20

ex 2008 19 99

30

Óleo de palma

(Géneros alimentícios)

1511 10 90 ;

Gana (GH)

Corantes Sudan (10)

50

1511 90 11 ;

ex 1511 90 19 ;

90

1511 90 99

Folhas de Murraya koenigii (Bergera/Murraya koenigii)

(Géneros alimentícios - frescos, refrigerados, congelados ou secos)

ex 1211 90 86

10

Índia (IN)

Resíduos de pesticidas  (3)
   (11)

50

Quiabos

(Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

ex 0709 99 90 ;

20

Índia (IN)

Resíduos de pesticidas  (3)
   (12)

10

ex 0710 80 95

30

Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)

(Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

0708 20

Quénia (KE)

Resíduos de pesticidas  (3)

10

Aipo-chinês (Apium graveolens)

(Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas)

ex 0709 40 00

20

Camboja (KH)

Resíduos de pesticidas  (3)
   (13)

50

Feijão-chicote

(Vigna unguiculata ssp. sesquipedalis, Vigna unguiculata ssp. unguiculata)

(Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

ex 0708 20 00 ;

10

Camboja (KH)

Resíduos de pesticidas  (3)
   (14)

50

ex 0710 22 00

10

Nabos (Brassica rapa spp. rapa)

(Géneros alimentícios — preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético)

ex 2001 90 97

11; 19

Líbano (LB)

Rodamina B

50

Nabos (Brassica rapa spp. rapa)

(Géneros alimentícios — preparados ou conservados em salmoura ou em ácido cítrico, não congelados)

ex 2005 99 80

93

Líbano (LB)

Rodamina B

50

Pimentos da espécie Capsicum (doces e outros)

(Géneros alimentícios — secos, torrados, triturados ou em pó)

0904 21 10 ;

Sri Lanca (LK)

Aflatoxinas

50

ex 0904 21 90 ;

20

ex 0904 22 00 ;

11; 19

ex 2005 99 10 ;

10; 90

ex 2005 99 80

94

| — | Amendoins, com casca |
| --- | --- |

—

Amendoins, com casca

| — | 1202 41 00 |
| --- | --- |

—

1202 41 00

Madagáscar (MG)

Aflatoxinas

50

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

| — | 1202 42 00 |
| --- | --- |

—

1202 42 00

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

| — | 2008 11 10 |
| --- | --- |

—

2008 11 10

| — | Amendoins, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

| — | 2008 11 91 ;
  2008 11 96 ;
  2008 11 98 |
| --- | --- |

—

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98

| — | Farinhas e sêmolas de amendoim |
| --- | --- |

—

Farinhas e sêmolas de amendoim

| — | ex 1208 90 00 |
| --- | --- |

—

ex 1208 90 00

20

| — | Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim |
| --- | --- |

—

Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

| — | 2305 00 00 |
| --- | --- |

—

2305 00 00

Jacas (Artocarpus heterophyllus)

(Géneros alimentícios — frescos)

ex 0810 90 20

20

Malásia (MY)

Resíduos de pesticidas  (3)

20

Sementes de gergelim

(Géneros alimentícios)

1207 40 90

Nigéria (NG)

Salmonelas  (2)

50

Misturas de especiarias

(Géneros alimentícios)

0910 91 10 ;

0910 91 90

Paquistão (PK)

Aflatoxinas

50

Sementes de melancia (Egusi, Citrullus spp.) e produtos derivados

(Géneros alimentícios)

ex 1207 70 00 ;

10

Serra Leoa (SL)

Aflatoxinas

50

ex 1208 90 00 ;

10

ex 2008 99 99

50

| — | Amendoins, com casca |
| --- | --- |

—

Amendoins, com casca

| — | 1202 41 00 |
| --- | --- |

—

1202 41 00

Senegal (SN)

Aflatoxinas

50

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

| — | 1202 42 00 |
| --- | --- |

—

1202 42 00

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

| — | 2008 11 10 |
| --- | --- |

—

2008 11 10

| — | Amendoins, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

| — | 2008 11 91 ;
  2008 11 96 ;
  2008 11 98 |
| --- | --- |

—

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98

| — | Farinhas e sêmolas de amendoim |
| --- | --- |

—

Farinhas e sêmolas de amendoim

| — | ex 1208 90 00 |
| --- | --- |

—

ex 1208 90 00

20

| — | Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim |
| --- | --- |

—

Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

| — | 2305 00 00 |
| --- | --- |

—

2305 00 00

Nabos (Brassica rapa spp. rapa)

(Géneros alimentícios — preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético)

ex 2001 90 97

11; 19

Síria (SY)

Rodamina B

50

Nabos (Brassica rapa spp. rapa)

(Géneros alimentícios — preparados ou conservados em salmoura ou em ácido cítrico, não congelados)

ex 2005 99 80

93

Síria (SY)

Rodamina B

50

Pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces)

(Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou congelados)

ex 0709 60 99 ;

20

Tailândia (TH)

Resíduos de pesticidas  (3)
   (15)

10

ex 0710 80 59

20

Uvas secas (incluindo as uvas secas cortadas ou esmagadas em pasta, sem qualquer outro tratamento)

(Géneros alimentícios)

0806 20

Turquia (TR)

Ocratoxina A

10

Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

(Géneros alimentícios — frescos ou secos)

0805 21 ;

0805 22 ;

0805 29

Turquia (TR)

Resíduos de pesticidas  (3)

5

Laranjas

(Géneros alimentícios — frescos ou secos)

0805 10

Turquia (TR)

Resíduos de pesticidas  (3)

10

Romãs

(Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

ex 0810 90 75

30

Turquia (TR)

Resíduos de pesticidas  (3)
   (16)

20

Pimentos doces (Capsicum annuum)

(Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou congelados)

0709 60 10 ;

0710 80 51

Turquia (TR)

Resíduos de pesticidas  (3)
   (17)

10

Caroços de alperce não transformados inteiros, triturados, moídos, partidos, picados, destinados a ser colocados no mercado para o consumidor final  (18)
   (19)

(Géneros alimentícios)

ex 1212 99 95

20

Turquia (TR)

Cianeto

50

Pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces)

(Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou congelados)

ex 0709 60 99 ;

20

Uganda (UG)

Resíduos de pesticidas  (3)

20

ex 0710 80 59

20

| — | Amendoins, com casca |
| --- | --- |

—

Amendoins, com casca

| — | 1202 41 00 |
| --- | --- |

—

1202 41 00

Estados Unidos (US)

Aflatoxinas

10

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

| — | 1202 42 00 |
| --- | --- |

—

1202 42 00

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

| — | 2008 11 10 |
| --- | --- |

—

2008 11 10

| — | Amendoins, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

| — | 2008 11 91 ;
  2008 11 96 ;
  2008 11 98 |
| --- | --- |

—

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98

| — | Farinhas e sêmolas de amendoim |
| --- | --- |

—

Farinhas e sêmolas de amendoim

| — | ex 1208 90 00 |
| --- | --- |

—

ex 1208 90 00

20

| — | Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim |
| --- | --- |

—

Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

| — | 2305 00 00 |
| --- | --- |

—

2305 00 00

| — | Pistácios, com casca |
| --- | --- |

—

Pistácios, com casca

| — | 0802 51 00 |
| --- | --- |

—

0802 51 00

Estados Unidos da América (US)

Aflatoxinas

10

| — | Pistácios, descascados |
| --- | --- |

—

Pistácios, descascados

| — | 0802 52 00 |
| --- | --- |

—

0802 52 00

| — | Pistácios, torrados |
| --- | --- |

—

Pistácios, torrados

(Géneros alimentícios)

| — | ex 2008 19 13 ; |
| --- | --- |

—

ex 2008 19 13 ;

20

ex 2008 19 93

20

| — | Damascos secos |
| --- | --- |

—

Damascos secos

| — | 0813 10 00 |
| --- | --- |

—

0813 10 00

Usbequistão (UZ)

Sulfitos  (20)

50

| — | Damascos, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Damascos, preparados ou conservados de outro modo

(Géneros alimentícios)

| — | 2008 50 |
| --- | --- |

—

2008 50

| — | Folhas de coentros |
| --- | --- |

—

Folhas de coentros

| — | ex 0709 99 90 |
| --- | --- |

—

ex 0709 99 90

72

Vietname (VN)

Resíduos de pesticidas  (3)
   (21)

50

| — | Manjericão (tulsi —Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum) |
| --- | --- |

—

Manjericão (tulsi —Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)

| — | ex 1211 90 86 |
| --- | --- |

—

ex 1211 90 86

20

| — | Hortelã |
| --- | --- |

—

Hortelã

| — | ex 1211 90 86 |
| --- | --- |

—

ex 1211 90 86

30

| — | Salsa |
| --- | --- |

—

Salsa

(Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas)

| — | ex 0709 99 90 |
| --- | --- |

—

ex 0709 99 90

40

Quiabos

(Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

ex 0709 99 90 ;

20

Vietname (VN)

Resíduos de pesticidas  (3)
   (21)

50

ex 0710 80 95

30

Pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces)

(Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou congelados)

ex 0709 60 99 ;

20

Vietname (VN)

Resíduos de pesticidas  (3)
   (21)

50

ex 0710 80 59

20

| 2) | O anexo II passa a ter a seguinte redação:


  «ANEXO II
  Géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros sujeitos a condições especiais para a entrada na União devido ao risco de contaminação por micotoxinas, incluindo aflatoxinas, resíduos de pesticidas, pentaclorofenol e dioxinas e de contaminação microbiológica
  1.   Géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), subalínea i)











  Géneros alimentícios e alimentos para animais (utilização prevista) | Código NC (22) | Subdivisão TARIC | País de origem | Perigo | Frequência dos controlos de identidade e físicos (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| — | Amendoins, com casca |

2)

O anexo II passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

Géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros sujeitos a condições especiais para a entrada na União devido ao risco de contaminação por micotoxinas, incluindo aflatoxinas, resíduos de pesticidas, pentaclorofenol e dioxinas e de contaminação microbiológica

1.   Géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), subalínea i)

Géneros alimentícios e alimentos para animais (utilização prevista)

Código NC (22)

Subdivisão TARIC

País de origem

Perigo

Frequência dos controlos de identidade e físicos (%)

—

Amendoins, com casca

| — | 1202 41 00 |
| --- | --- |

—

1202 41 00

Argentina(AR)

Aflatoxinas

5

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

| — | 1202 42 00 |
| --- | --- |

—

1202 42 00

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

| — | 2008 11 10 |
| --- | --- |

—

2008 11 10

| — | Amendoins, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

| — | 2008 11 91 ;
  2008 11 96 ;
  2008 11 98 |
| --- | --- |

—

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98

| — | Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim |
| --- | --- |

—

Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

| — | 2305 00 00 |
| --- | --- |

—

2305 00 00

| — | Farinhas e sêmolas de amendoim |
| --- | --- |

—

Farinhas e sêmolas de amendoim

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

| — | ex 1208 90 00 |
| --- | --- |

—

ex 1208 90 00

20

| — | Avelãs (Corylus sp.) com casca |
| --- | --- |

—

Avelãs (Corylus sp.) com casca

| — | 0802 21 00 |
| --- | --- |

—

0802 21 00

Azerbaijão (AZ)

Aflatoxinas

20

| — | Avelãs (Corylus sp.) descascadas |
| --- | --- |

—

Avelãs (Corylus sp.) descascadas

| — | 0802 22 00 |
| --- | --- |

—

0802 22 00

| — | Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham avelãs |
| --- | --- |

—

Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham avelãs

| — | ex 0813 50 39 ;
  ex 0813 50 91 ;
  ex 0813 50 99 |
| --- | --- |

—

ex 0813 50 39 ;

ex 0813 50 91 ;

ex 0813 50 99

70

70

70

| — | Pasta de avelã |
| --- | --- |

—

Pasta de avelã

| — | ex 2007 10 10 ;
  ex 2007 10 99 ;
  ex 2007 99 39 ;
  ex 2007 99 50 ;
  ex 2007 99 97 |
| --- | --- |

—

ex 2007 10 10 ;

ex 2007 10 99 ;

ex 2007 99 39 ;

ex 2007 99 50 ;

ex 2007 99 97

70

40

05; 06

33

23

| — | Avelãs, preparadas ou conservadas de outro modo, incluindo misturas |
| --- | --- |

—

Avelãs, preparadas ou conservadas de outro modo, incluindo misturas

| — | ex 2008 19 12 ;
  ex 2008 19 19 ;
  ex 2008 19 92 ;
  ex 2008 19 95 ;
  ex 2008 19 99 ;
  ex 2008 97 12 ;
  ex 2008 97 14 ;
  ex 2008 97 16 ;
  ex 2008 97 18 ;
  ex 2008 97 32 ;
  ex 2008 97 34 ;
  ex 2008 97 36 ;
  ex 2008 97 38 ;
  ex 2008 97 51 ;
  ex 2008 97 59 ;
  ex 2008 97 72 ;
  ex 2008 97 74 ;
  ex 2008 97 76 ;
  ex 2008 97 78 ;
  ex 2008 97 92 ;
  ex 2008 97 93 ;
  ex 2008 97 94 ;
  ex 2008 97 96 ;
  ex 2008 97 97 ;
  ex 2008 97 98 |
| --- | --- |

—

ex 2008 19 12 ;

ex 2008 19 19 ;

ex 2008 19 92 ;

ex 2008 19 95 ;

ex 2008 19 99 ;

ex 2008 97 12 ;

ex 2008 97 14 ;

ex 2008 97 16 ;

ex 2008 97 18 ;

ex 2008 97 32 ;

ex 2008 97 34 ;

ex 2008 97 36 ;

ex 2008 97 38 ;

ex 2008 97 51 ;

ex 2008 97 59 ;

ex 2008 97 72 ;

ex 2008 97 74 ;

ex 2008 97 76 ;

ex 2008 97 78 ;

ex 2008 97 92 ;

ex 2008 97 93 ;

ex 2008 97 94 ;

ex 2008 97 96 ;

ex 2008 97 97 ;

ex 2008 97 98

30

30

30

20

30

15

15

15

15

15

15

15

15

15

15

15

15

15

15

15

15

15

15

15

15

| — | Farinha, sêmola e pó de avelãs |
| --- | --- |

—

Farinha, sêmola e pó de avelãs

| — | ex 1106 30 90 |
| --- | --- |

—

ex 1106 30 90

40

| — | Óleo de avelã |
| --- | --- |

—

Óleo de avelã

(Géneros alimentícios)

| — | ex 1515 90 99 |
| --- | --- |

—

ex 1515 90 99

20

| — | Castanhas-do-brasil com casca |
| --- | --- |

—

Castanhas-do-brasil com casca

| — | 0801 21 00 |
| --- | --- |

—

0801 21 00

Brasil (BR)

Aflatoxinas

50

| — | Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham castanhas-do-brasil com casca. |
| --- | --- |

—

Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham castanhas-do-brasil com casca.

(Géneros alimentícios)

| — | ex 0813 50 31 ;
  ex 0813 50 39 ;
  ex 0813 50 91 ;
  ex 0813 50 99 |
| --- | --- |

—

ex 0813 50 31 ;

ex 0813 50 39 ;

ex 0813 50 91 ;

ex 0813 50 99

20

20

20

20

| — | Amendoins, com casca |
| --- | --- |

—

Amendoins, com casca

| — | 1202 41 00 |
| --- | --- |

—

1202 41 00

Brasil (BR)

Aflatoxinas

10

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

| — | 1202 42 00 |
| --- | --- |

—

1202 42 00

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

| — | 2008 11 10 |
| --- | --- |

—

2008 11 10

| — | Amendoins, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

| — | 2008 11 91 ;
  2008 11 96 ;
  2008 11 98 |
| --- | --- |

—

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98

| — | Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim |
| --- | --- |

—

Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

| — | 2305 00 00 |
| --- | --- |

—

2305 00 00

| — | Farinhas e sêmolas de amendoim |
| --- | --- |

—

Farinhas e sêmolas de amendoim

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

| — | ex 1208 90 00 |
| --- | --- |

—

ex 1208 90 00

20

| — | Amendoins, com casca |
| --- | --- |

—

Amendoins, com casca

| — | 1202 41 00 |
| --- | --- |

—

1202 41 00

China (CN)

Aflatoxinas

20

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

| — | 1202 42 00 |
| --- | --- |

—

1202 42 00

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

| — | 2008 11 10 |
| --- | --- |

—

2008 11 10

| — | Amendoins, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

| — | 2008 11 91 ;
  2008 11 96 ;
  2008 11 98 |
| --- | --- |

—

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98

| — | Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim |
| --- | --- |

—

Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

| — | 2305 00 00 |
| --- | --- |

—

2305 00 00

| — | Farinhas e sêmolas de amendoim |
| --- | --- |

—

Farinhas e sêmolas de amendoim

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

| — | ex 1208 90 00 |
| --- | --- |

—

ex 1208 90 00

20

| — | Amendoins, com casca |
| --- | --- |

—

Amendoins, com casca

| — | 1202 41 00 |
| --- | --- |

—

1202 41 00

Egito (EG)

Aflatoxinas

20

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

| — | 1202 42 00 |
| --- | --- |

—

1202 42 00

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

| — | 2008 11 10 |
| --- | --- |

—

2008 11 10

| — | Amendoins, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

| — | 2008 11 91 ;
  2008 11 96 ;
  2008 11 98 |
| --- | --- |

—

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98

| — | Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim |
| --- | --- |

—

Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

| — | 2305 00 00 |
| --- | --- |

—

2305 00 00

| — | Farinhas e sêmolas de amendoim |
| --- | --- |

—

Farinhas e sêmolas de amendoim

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

| — | ex 1208 90 00 |
| --- | --- |

—

ex 1208 90 00

20

| — | Pimenta, do género Piper; pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó |
| --- | --- |

—

Pimenta, do género Piper; pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó

| — | 0904 |
| --- | --- |

—

0904

Etiópia (ET)

Aflatoxinas

50

| — | Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias |
| --- | --- |

—

Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias

(Géneros alimentícios – especiarias secas)

| — | 0910 |
| --- | --- |

—

0910

| — | Amendoins, com casca |
| --- | --- |

—

Amendoins, com casca

| — | 1202 41 00 |
| --- | --- |

—

1202 41 00

Gana (GH)

Aflatoxinas

50

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

| — | 1202 42 00 |
| --- | --- |

—

1202 42 00

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

| — | 2008 11 10 |
| --- | --- |

—

2008 11 10

| — | Amendoins, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

| — | 2008 11 91 ;
  2008 11 96 ;
  2008 11 98 |
| --- | --- |

—

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98

| — | Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim |
| --- | --- |

—

Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

| — | 2305 00 00 |
| --- | --- |

—

2305 00 00

| — | Farinhas e sêmolas de amendoim |
| --- | --- |

—

Farinhas e sêmolas de amendoim

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

| — | ex 1208 90 00 |
| --- | --- |

—

ex 1208 90 00

20

| — | Amendoins, com casca |
| --- | --- |

—

Amendoins, com casca

| — | 1202 41 00 |
| --- | --- |

—

1202 41 00

Gâmbia (GM)

Aflatoxinas

50

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

| — | 1202 42 00 |
| --- | --- |

—

1202 42 00

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

| — | 2008 11 10 |
| --- | --- |

—

2008 11 10

| — | Amendoins, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

| — | 2008 11 91 ;
  2008 11 96 ;
  2008 11 98 |
| --- | --- |

—

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98

| — | Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim |
| --- | --- |

—

Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

| — | 2305 00 00 |
| --- | --- |

—

2305 00 00

| — | Farinhas e sêmolas de amendoim |
| --- | --- |

—

Farinhas e sêmolas de amendoim

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

| — | ex 1208 90 00 |
| --- | --- |

—

ex 1208 90 00

20

Noz-moscada (Myristica fragrans)

(Géneros alimentícios — especiarias secas)

0908 11 00 ;

0908 12 00

Indonésia (ID)

Aflatoxinas

20

Folhas de bétel (Piper betle L.)

(Géneros alimentícios)

ex 1404 90 00

10

Índia (IN)

Salmonelas
   (23)

10

Pimentos da espécie Capsicum (doces e outros)

(Géneros alimentícios — secos, torrados, triturados ou em pó)

0904 21 10 ;

Índia (IN)

Aflatoxinas

20

ex 0904 22 00 ;

11; 19

ex 0904 21 90 ;

20

ex 2005 99 10 ;

10; 90

ex 2005 99 80

94

Noz-moscada (Myristica fragrans)

(Géneros alimentícios — especiarias secas)

| — | 0908 11 00 ;
  0908 12 00 |
| --- | --- |

—

0908 11 00 ;

0908 12 00

Índia (IN)

Aflatoxinas

20

| — | Amendoins, com casca |
| --- | --- |

—

Amendoins, com casca

| — | 1202 41 00 |
| --- | --- |

—

1202 41 00

Índia (IN)

Aflatoxinas

10

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

| — | 1202 42 00 |
| --- | --- |

—

1202 42 00

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

| — | 2008 11 10 |
| --- | --- |

—

2008 11 10

| — | Amendoins, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

| — | 2008 11 91 ;
  2008 11 96 ;
  2008 11 98 |
| --- | --- |

—

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98

| — | Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim |
| --- | --- |

—

Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

| — | 2305 00 00 |
| --- | --- |

—

2305 00 00

| — | Farinhas e sêmolas de amendoim |
| --- | --- |

—

Farinhas e sêmolas de amendoim

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

| — | ex 1208 90 00 |
| --- | --- |

—

ex 1208 90 00

20

Goma de guar

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

ex 1302 32 90

10

Índia (IN)

Pentaclorofenol e dioxinas (24)

5

Pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces)

(Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou congelados)

ex 0709 60 99 ;

ex 0710 80 59

20

20

Índia (IN)

Resíduos de pesticidas (25)
   (26)

10

Sementes de gergelim

(Géneros alimentícios)

1207 40 90

Índia (IN)

Salmonelas
   (27)

20

| — | Pistácios, com casca |
| --- | --- |

—

Pistácios, com casca

| — | 0802 51 00 |
| --- | --- |

—

0802 51 00

Irão (IR)

Aflatoxinas

50

| — | Pistácios, descascados |
| --- | --- |

—

Pistácios, descascados

| — | 0802 52 00 |
| --- | --- |

—

0802 52 00

| — | Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham pistácios |
| --- | --- |

—

Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham pistácios

| — | ex 0813 50 39 ;
  ex 0813 50 91 ;
  ex 0813 50 99 |
| --- | --- |

—

ex 0813 50 39 ;

ex 0813 50 91 ;

ex 0813 50 99

60

60

60

| — | Pasta de pistácio |
| --- | --- |

—

Pasta de pistácio

| — | ex 2007 10 10 ;
  ex 2007 10 99 ;
  ex 2007 99 39 ;
  ex 2007 99 50 ;
  ex 2007 99 97 |
| --- | --- |

—

ex 2007 10 10 ;

ex 2007 10 99 ;

ex 2007 99 39 ;

ex 2007 99 50 ;

ex 2007 99 97

60

30

03; 04

32

22

| — | Pistácios, preparados ou conservados, incluindo misturas |
| --- | --- |

—

Pistácios, preparados ou conservados, incluindo misturas

| — | ex 2008 19 13 ;
  ex 2008 19 93 ;
  ex 2008 97 12 ;
  ex 2008 97 14 ;
  ex 2008 97 16 ;
  ex 2008 97 18 ;
  ex 2008 97 32 ;
  ex 2008 97 34 ;
  ex 2008 97 36 ;
  ex 2008 97 38 ;
  ex 2008 97 51 ;
  ex 2008 97 59 ;
  ex 2008 97 72 ;
  ex 2008 97 74 ;
  ex 2008 97 76 ;
  ex 2008 97 78 ;
  ex 2008 97 92 ;
  ex 2008 97 93 ;
  ex 2008 97 94 ;
  ex 2008 97 96 ;
  ex 2008 97 97 ;
  ex 2008 97 98 |
| --- | --- |

—

ex 2008 19 13 ;

ex 2008 19 93 ;

ex 2008 97 12 ;

ex 2008 97 14 ;

ex 2008 97 16 ;

ex 2008 97 18 ;

ex 2008 97 32 ;

ex 2008 97 34 ;

ex 2008 97 36 ;

ex 2008 97 38 ;

ex 2008 97 51 ;

ex 2008 97 59 ;

ex 2008 97 72 ;

ex 2008 97 74 ;

ex 2008 97 76 ;

ex 2008 97 78 ;

ex 2008 97 92 ;

ex 2008 97 93 ;

ex 2008 97 94 ;

ex 2008 97 96 ;

ex 2008 97 97 ;

ex 2008 97 98

20

20

19

19

19

19

19

19

19

19

19

19

19

19

19

19

19

19

19

19

19

19

| — | Farinha, sêmola e pó de pistácios |
| --- | --- |

—

Farinha, sêmola e pó de pistácios

(Géneros alimentícios)

| — | ex 1106 30 90 |
| --- | --- |

—

ex 1106 30 90

50

Sementes de melancia (Egusi, Citrullus spp.) e produtos derivados

(Géneros alimentícios)

ex 1207 70 00 ;

ex 1208 90 00 ;

ex 2008 99 99

10

10

50

Nigéria (NG)

Aflatoxinas

50

Pimentos da espécie Capsicum (exceto pimentos doces)

(Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

ex 0709 60 99 ;

ex 0710 80 59

20

20

Paquistão (PK)

Resíduos de pesticidas (25)

20

| — | Amendoins, com casca |
| --- | --- |

—

Amendoins, com casca

| — | 1202 41 00 |
| --- | --- |

—

1202 41 00

Sudão (SD)

Aflatoxinas

50

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

| — | 1202 42 00 |
| --- | --- |

—

1202 42 00

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

| — | 2008 11 10 |
| --- | --- |

—

2008 11 10

| — | Amendoins, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

| — | 2008 11 91 ;
  2008 11 96 ;
  2008 11 98 |
| --- | --- |

—

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98

| — | Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim |
| --- | --- |

—

Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

| — | 2305 00 00 |
| --- | --- |

—

2305 00 00

| — | Farinhas e sêmolas de amendoim |
| --- | --- |

—

Farinhas e sêmolas de amendoim

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

| — | ex 1208 90 00 |
| --- | --- |

—

ex 1208 90 00

20

Sementes de gergelim

(Géneros alimentícios)

1207 40 90

Sudão (SD)

Salmonelas
   (27)

20

| — | Figos secos |
| --- | --- |

—

Figos secos

| — | 0804 20 90 |
| --- | --- |

—

0804 20 90

Turquia (TR)

Aflatoxinas

20

| — | Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham figos |
| --- | --- |

—

Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham figos

| — | ex 0813 50 99 |
| --- | --- |

—

ex 0813 50 99

50

| — | Pasta de figos secos |
| --- | --- |

—

Pasta de figos secos

| — | ex 2007 10 10 ;
  ex 2007 10 99 ;
  ex 2007 99 39 ;
  ex 2007 99 50 ;
  ex 2007 99 97 |
| --- | --- |

—

ex 2007 10 10 ;

ex 2007 10 99 ;

ex 2007 99 39 ;

ex 2007 99 50 ;

ex 2007 99 97

50

20

01; 02

31

21

| — | Figos secos, preparados ou conservados, incluindo misturas |
| --- | --- |

—

Figos secos, preparados ou conservados, incluindo misturas

| — | ex 2008 97 12 ;
  ex 2008 97 14 ;
  ex 2008 97 16 ;
  ex 2008 97 18 ;
  ex 2008 97 32 ;
  ex 2008 97 34 ;
  ex 2008 97 36 ;
  ex 2008 97 38 ;
  ex 2008 97 51 ;
  ex 2008 97 59 ;
  ex 2008 97 72 ;
  ex 2008 97 74 ;
  ex 2008 97 76 ;
  ex 2008 97 78 ;
  ex 2008 97 92 ;
  ex 2008 97 93 ;
  ex 2008 97 94 ;
  ex 2008 97 96 ;
  ex 2008 97 97 ;
  ex 2008 97 98 ;
  ex 2008 99 28
  ex 2008 99 34 ;
  ex 2008 99 37 ;
  ex 2008 99 40 ;
  ex 2008 99 49 ;
  ex 2008 99 67 ;
  ex 2008 99 99 |
| --- | --- |

—

ex 2008 97 12 ;

ex 2008 97 14 ;

ex 2008 97 16 ;

ex 2008 97 18 ;

ex 2008 97 32 ;

ex 2008 97 34 ;

ex 2008 97 36 ;

ex 2008 97 38 ;

ex 2008 97 51 ;

ex 2008 97 59 ;

ex 2008 97 72 ;

ex 2008 97 74 ;

ex 2008 97 76 ;

ex 2008 97 78 ;

ex 2008 97 92 ;

ex 2008 97 93 ;

ex 2008 97 94 ;

ex 2008 97 96 ;

ex 2008 97 97 ;

ex 2008 97 98 ;

ex 2008 99 28

ex 2008 99 34 ;

ex 2008 99 37 ;

ex 2008 99 40 ;

ex 2008 99 49 ;

ex 2008 99 67 ;

ex 2008 99 99

11

11

11

11

11

11

11

11

11

11

11

11

11

11

11

11

11

11

11

11

10

10

10

10

60

95

60

| — | Farinha, sêmola ou pó de figos secos |
| --- | --- |

—

Farinha, sêmola ou pó de figos secos

(Géneros alimentícios)

| — | ex 1106 30 90 |
| --- | --- |

—

ex 1106 30 90

60

| — | Avelãs (Corylus sp.) com casca |
| --- | --- |

—

Avelãs (Corylus sp.) com casca

| — | 0802 21 00 |
| --- | --- |

—

0802 21 00

Turquia (TR)

Aflatoxinas

5

| — | Avelãs (Corylus sp.) descascadas |
| --- | --- |

—

Avelãs (Corylus sp.) descascadas

| — | 0802 22 00 |
| --- | --- |

—

0802 22 00

| — | Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham avelãs |
| --- | --- |

—

Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham avelãs

| — | ex 0813 50 39 ;
  ex 0813 50 91 ;
  ex 0813 50 99 |
| --- | --- |

—

ex 0813 50 39 ;

ex 0813 50 91 ;

ex 0813 50 99

70

70

70

| — | Pasta de avelã |
| --- | --- |

—

Pasta de avelã

| — | ex 2007 10 10 ;
  ex 2007 10 99 ;
  ex 2007 99 39 ;
  ex 2007 99 50 ;
  ex 2007 99 97 |
| --- | --- |

—

ex 2007 10 10 ;

ex 2007 10 99 ;

ex 2007 99 39 ;

ex 2007 99 50 ;

ex 2007 99 97

70

40

05; 06

33

23

| — | Avelãs, preparadas ou conservadas de outro modo, incluindo misturas |
| --- | --- |

—

Avelãs, preparadas ou conservadas de outro modo, incluindo misturas

| — | ex 2008 19 12 ;
  ex 2008 19 19 ;
  ex 2008 19 92 ;
  ex 2008 19 95 ;
  ex 2008 19 99 ;
  ex 2008 97 12 ;
  ex 2008 97 14 ;
  ex 2008 97 16 ;
  ex 2008 97 18 ;
  ex 2008 97 32 ;
  ex 2008 97 34 ;
  ex 2008 97 36 ;
  ex 2008 97 38 ;
  ex 2008 97 51 ;
  ex 2008 97 59 ;
  ex 2008 97 72 ;
  ex 2008 97 74 ;
  ex 2008 97 76 ;
  ex 2008 97 78 ;
  ex 2008 97 92 ;
  ex 2008 97 93 ;
  ex 2008 97 94 ;
  ex 2008 97 96 ;
  ex 2008 97 97 ;
  ex 2008 97 98 |
| --- | --- |

—

ex 2008 19 12 ;

ex 2008 19 19 ;

ex 2008 19 92 ;

ex 2008 19 95 ;

ex 2008 19 99 ;

ex 2008 97 12 ;

ex 2008 97 14 ;

ex 2008 97 16 ;

ex 2008 97 18 ;

ex 2008 97 32 ;

ex 2008 97 34 ;

ex 2008 97 36 ;

ex 2008 97 38 ;

ex 2008 97 51 ;

ex 2008 97 59 ;

ex 2008 97 72 ;

ex 2008 97 74 ;

ex 2008 97 76 ;

ex 2008 97 78 ;

ex 2008 97 92 ;

ex 2008 97 93 ;

ex 2008 97 94 ;

ex 2008 97 96 ;

ex 2008 97 97 ;

ex 2008 97 98

30

30

30

20

30

15

15

15

15

15

15

15

15

15

15

15

15

15

15

15

15

15

15

15

15

| — | Farinha, sêmola e pó de avelãs |
| --- | --- |

—

Farinha, sêmola e pó de avelãs

| — | ex 1106 30 90 |
| --- | --- |

—

ex 1106 30 90

40

| — | Óleo de avelã |
| --- | --- |

—

Óleo de avelã

(Géneros alimentícios)

| — | ex 1515 90 99 |
| --- | --- |

—

ex 1515 90 99

20

| — | Pistácios, com casca |
| --- | --- |

—

Pistácios, com casca

| — | 0802 51 00 |
| --- | --- |

—

0802 51 00

Turquia (TR)

Aflatoxinas

50

| — | Pistácios, descascados |
| --- | --- |

—

Pistácios, descascados

| — | 0802 52 00 |
| --- | --- |

—

0802 52 00

| — | Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham pistácios |
| --- | --- |

—

Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham pistácios

| — | ex 0813 50 39 ;
  ex 0813 50 91 ;
  ex 0813 50 99 |
| --- | --- |

—

ex 0813 50 39 ;

ex 0813 50 91 ;

ex 0813 50 99

60

60

60

| — | Pasta de pistácio |
| --- | --- |

—

Pasta de pistácio

| — | ex 2007 10 10 ;
  ex 2007 10 99 |
| --- | --- |

—

ex 2007 10 10 ;

ex 2007 10 99

60

30

| — | Pistácios, preparados ou conservados, incluindo misturas |
| --- | --- |

—

Pistácios, preparados ou conservados, incluindo misturas

| — | ex 2007 99 39 ;
  ex 2007 99 50 ;
  ex 2007 99 97 ;
  ex 2008 19 13 ;
  ex 2008 19 93 ;
  ex 2008 97 12 ;
  ex 2008 97 14 ;
  ex 2008 97 16 ;
  ex 2008 97 18 ;
  ex 2008 97 32 ;
  ex 2008 97 34 ;
  ex 2008 97 36 ;
  ex 2008 97 38 ;
  ex 2008 97 51 ;
  ex 2008 97 59 ;
  ex 2008 97 72 ;
  ex 2008 97 74 ;
  ex 2008 97 76 ;
  ex 2008 97 78 ;
  ex 2008 97 92 ;
  ex 2008 97 93 ;
  ex 2008 97 94 ;
  ex 2008 97 96 ;
  ex 2008 97 97 ;
  ex 2008 97 98 |
| --- | --- |

—

ex 2007 99 39 ;

ex 2007 99 50 ;

ex 2007 99 97 ;

ex 2008 19 13 ;

ex 2008 19 93 ;

ex 2008 97 12 ;

ex 2008 97 14 ;

ex 2008 97 16 ;

ex 2008 97 18 ;

ex 2008 97 32 ;

ex 2008 97 34 ;

ex 2008 97 36 ;

ex 2008 97 38 ;

ex 2008 97 51 ;

ex 2008 97 59 ;

ex 2008 97 72 ;

ex 2008 97 74 ;

ex 2008 97 76 ;

ex 2008 97 78 ;

ex 2008 97 92 ;

ex 2008 97 93 ;

ex 2008 97 94 ;

ex 2008 97 96 ;

ex 2008 97 97 ;

ex 2008 97 98

03; 04

32

22

20

20

19

19

19

19

19

19

19

19

19

19

19

19

19

19

19

19

19

19

19

19

| — | Farinha, sêmola e pó de pistácios |
| --- | --- |

—

Farinha, sêmola e pó de pistácios

(Géneros alimentícios)

| — | ex 1106 30 90 |
| --- | --- |

—

ex 1106 30 90

50

Folhas de videira

(Géneros alimentícios)

ex 2008 99 99

11; 19

Turquia (TR)

Resíduos de pesticidas (25)
   (28)

20

Sementes de gergelim

(Géneros alimentícios)

1207 40 90

Uganda (UG)

Salmonelas
   (27)

20

Pitaias (fruta do dragão)

(Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

ex 0810 90 20

10

Vietname (VN)

Resíduos de pesticidas (25)
   (29)

10

2.   Géneros alimentícios compostos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii)

| Géneros alimentícios compostos que contenham qualquer dos produtos enumerados no quadro 1 do presente anexo devido ao risco de contaminação por aflatoxinas em quantidades superiores a 20% de um único produto ou enquanto soma dos produtos enumerados |
| --- |
| Código NC (30) | Descrição (31) |
| ex 1704 90 | Produtos de confeitaria, sem cacau (incluído o chocolate branco), exceto gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar |
| ex-1806 | Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau |
| ex-1905 | Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes |

Géneros alimentícios compostos que contenham qualquer dos produtos enumerados no quadro 1 do presente anexo devido ao risco de contaminação por aflatoxinas em quantidades superiores a 20% de um único produto ou enquanto soma dos produtos enumerados

Código NC (30)

Descrição (31)

ex 1704 90

Produtos de confeitaria, sem cacau (incluído o chocolate branco), exceto gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar

ex-1806

Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau

ex-1905

Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes

2.

«ANEXO II-A

Géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros sujeitos à suspensão da entrada na União referida no artigo 11.o-A

| Géneros alimentícios e alimentos para animais (utilização prevista) | Código NC (32) | Subdivisão TARIC | País de origem | Perigo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | Géneros alimentícios que contêm ou são constituídos por folhas de bétel (Piper betle) |

Géneros alimentícios e alimentos para animais (utilização prevista)

Código NC (32)

Subdivisão TARIC

País de origem

Perigo

—

Géneros alimentícios que contêm ou são constituídos por folhas de bétel (Piper betle)

(Géneros alimentícios)

| — | 1404 90 00  (33) |
| --- | --- |

—

1404 90 00  (33)

Bangladeche (BD)
   (34)

Salmonelas

| — | Géneros alimentícios que são constituídos por feijão seco |
| --- | --- |

—

Géneros alimentícios que são constituídos por feijão seco

(Géneros alimentícios)

| — | 0713 35 00 |
| --- | --- |

—

0713 35 00

| — | 0713 39 00 |
| --- | --- |

—

0713 39 00

| — | 0713 90 00 |
| --- | --- |

—

0713 90 00

Nigéria (NG)

Resíduos de pesticidas

---

(1)  Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC, o código NC é marcado com «ex».

1

(2)  A amostragem e as análises devem ser efetuadas em conformidade com os procedimentos de amostragem e com os métodos de análise de referência estabelecidos no anexo III, ponto 1, alínea a), do presente regulamento.

2

(3)  Resíduos pelo menos dos pesticidas constantes do programa de controlo adotado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1) que podem ser analisados com métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM (pesticidas a monitorizar apenas no interior/à superfície de produtos de origem vegetal).

3

o

o

o

(4)  Resíduos de amitraze.

4

(5)  Resíduos de nicotina.

5

(6)  A amostragem e as análises devem ser efetuadas em conformidade com os procedimentos de amostragem e com os métodos de análise de referência estabelecidos no anexo III, ponto 1, alínea b), do presente regulamento.

6

(7)  Resíduos de tolfenpirade.

7

(8)  Resíduos de amitraze (amitraze, incluindo os metabolitos com a fração 2,4-dimetilanilina, expressa em amitraze), diafentiurão, dicofol (soma de isómeros p,p’ e o,p’) e ditiocarbamatos (ditiocarbamatos, expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame).

8

(9)  Resíduos de dicofol (soma de isómeros p, p’ e o,p’), dinotefurão, folpete, procloraz (soma de procloraz e dos seus metabolitos que contenham a fração 2,4,6-triclorofenol, expressa em procloraz), tiofanato-metilo e triforina.

9

(10)  Para efeitos do presente anexo, entende-se por «corantes Sudan» as seguintes substâncias químicas: i) Sudan I (número CAS 842-07-9); ii) Sudan II (número CAS 3118-97-6); iii) Sudan III (número CAS 85-86-9); iv) Scarlet Red; ou Sudan IV (número CAS 85-83-6).

10

(11)  Resíduos de acefato.

11

(12)  Resíduos de diafentiurão.

12

(13)  Resíduos de fentoato.

13

(14)  Resíduos de clorbufame.

14

(15)  Resíduos de formetanato [soma de formetanato e seus sais, expressa em (cloridrato de) formetanato], protiofos e triforina.

15

(16)  Resíduos de procloraz.

16

(17)  Resíduos de diafentiurão, formetanato [soma de formetanato e seus sais, expressa em (cloridrato de) formetanato] e tiofanato-metilo.

17

(18)  
  «Produtos não transformados», conforme definidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

18

o

(19)  
  «Colocação no mercado» e «consumidor final», conforme definidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

19

o

(20)  Métodos de referência: EN 1988-1:1998, EN 1988-2:1998 ou ISO 5522:1981.

20

(21)  Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame), fentoato e quinalfos.

21

(22)  Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC, o código NC é marcado com «ex».

22

(23)  A amostragem e as análises devem ser efetuadas em conformidade com os procedimentos de amostragem e com os métodos de análise de referência estabelecidos no anexo III, ponto 1, alínea b), do presente regulamento.

23

(24)  O relatório analítico referido no artigo 10.o, n.o 3, do presente regulamento deve ser emitido por um laboratório acreditado em conformidade com a norma EN ISO/IEC 17025 para a análise de PCP nos géneros alimentícios e alimentos para animais.

24

o

o

O relatório analítico deve indicar:

| a) | os resultados da amostragem e das análises relativas à presença de PCP, realizadas pelas autoridades competentes do país de origem ou do país de expedição da remessa, se este for diferente do país de origem; |
| --- | --- |

a)

os resultados da amostragem e das análises relativas à presença de PCP, realizadas pelas autoridades competentes do país de origem ou do país de expedição da remessa, se este for diferente do país de origem;

| b) | a incerteza de medição do resultado analítico; |
| --- | --- |

b)

a incerteza de medição do resultado analítico;

| c) | o limite de deteção (LOD) do método analítico; e |
| --- | --- |

c)

o limite de deteção (LOD) do método analítico; e

| d) | o limite de quantificação (LOQ) do método analítico. |
| --- | --- |

d)

o limite de quantificação (LOQ) do método analítico.

A extração antes da análise deve ser efetuada com um solvente acidificado. A análise deve ser realizada em conformidade com a versão modificada do método QuEChERS descrita no sítio dos laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas, ou com um método de fiabilidade equivalente.

(25)  Resíduos pelo menos dos pesticidas constantes do programa de controlo adotado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1) que podem ser analisados com métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM (pesticidas a monitorizar apenas no interior/à superfície de produtos de origem vegetal).

25

o

o

o

(26)  Resíduos de carbofurano.

26

(27)  A amostragem e as análises devem ser efetuadas em conformidade com os procedimentos de amostragem e com os métodos de análise de referência estabelecidos no anexo III, ponto 1, alínea a), do presente regulamento.

27

(28)  Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame) e metrafenona.

28

(29)  Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame), fentoato e quinalfos.

29

(30)  Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC, o código NC é marcado com «ex».

30

(31)  A descrição das mercadorias é apresentada de forma igual à da coluna correspondente à designação na NC constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87. Para mais explicações relativas à cobertura exata da pauta aduaneira comum, consultar a última alteração do referido anexo.

31

o

(32)  Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC, o código NC é marcado com «ex».

32

(33)  Géneros alimentícios que contenham ou sejam constituídos por folhas de bétel (Piper betle), incluindo, mas não unicamente, os declarados ao abrigo do código NC 1404 90 00.

33

Piper betle

(34)  País de origem e/ou país de expedição.

34

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