# Jornal Oficial L 118/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 118 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano16 de abril de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 118

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano16 de abril de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/526 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que reinstitui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, no que diz respeito à Jindal Saw Limited, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-300/16 | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/527 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, no que diz respeito à Jindal Saw Limited, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-301/16 | 14 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/528 da Comissão, de 14 de abril de 2020, que autoriza laboratórios no Brasil, na China, na Coreia do Sul e nos Estados Unidos da América a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões
  [notificada com o número C(2020) 2103]

   (
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  ) | 26 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/529 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2020) 2369]

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  ) | 29 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/526 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que reinstitui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, no que diz respeito à Jindal Saw Limited, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-300/16

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/527 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, no que diz respeito à Jindal Saw Limited, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-301/16

dumping

14

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2020/528 da Comissão, de 14 de abril de 2020, que autoriza laboratórios no Brasil, na China, na Coreia do Sul e nos Estados Unidos da América a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões
  [notificada com o número C(2020) 2103]

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[notificada com o número C(2020) 2103]

1

26

*

Decisão de Execução (UE) 2020/529 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2020) 2369]

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[notificada com o número C(2020) 2369]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 16.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/1 |
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16.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/526 DA COMISSÃO

de 15 de abril de 2020

que reinstitui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, no que diz respeito à Jindal Saw Limited, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-300/16

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 15.o e o artigo 24.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Em 17 de março de 2016, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2016/387 (2) que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia («regulamento em causa»). |
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(1)

Em 17 de março de 2016, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2016/387 (2) que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia («regulamento em causa»).

2

1.1.   Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia

Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia

| (2) | A Jindal Saw Limited («Jindal») e o seu importador coligado, a Jindal Saw Italia SpA (conjuntamente, «requerentes»), contestaram o regulamento antissubvenções em causa junto do Tribunal Geral. Em 10 de abril de 2019, o Tribunal Geral proferiu o seu acórdão no processo T-300/16 (3) relativo ao regulamento em causa («acórdão»). |
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(2)

A Jindal Saw Limited («Jindal») e o seu importador coligado, a Jindal Saw Italia SpA (conjuntamente, «requerentes»), contestaram o regulamento antissubvenções em causa junto do Tribunal Geral. Em 10 de abril de 2019, o Tribunal Geral proferiu o seu acórdão no processo T-300/16 (3) relativo ao regulamento em causa («acórdão»).

3

| (3) | O Tribunal Geral considerou que o cálculo do montante da vantagem conferida à Jindal resultante do abastecimento de minério de ferro por remuneração inferior à adequada era contrário ao artigo 6.o, alínea d), do regulamento antissubvenções de base em vigor no momento do inquérito inicial (4) (regulamento antissubvenções de base). Em especial, o Tribunal Geral considerou que os custos de transporte efetivamente suportados pela Jindal desde a mina até à sua fábrica na Índia eram mais elevados do que os que a Comissão teve em conta no cálculo do preço médio de compra do minério de ferro na Índia. No entender do Tribunal Geral, esta diferença nos custos de transporte implica que o preço a que a Jindal Saw se abastecia de minério de ferro no mercado indiano era, na realidade, mais elevado do que o preço de compra médio considerado pela Comissão para determinar o nível de remuneração, o que teve inevitavelmente impacto na vantagem conferida a este produtor-exportador (5). Por conseguinte, o Tribunal considerou que a Comissão violou o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 6.o, alínea d), do regulamento antissubvenções de base, na medida em que, sem razão, selecionou aleatoriamente alguns elementos entre os custos de entrega da Jindal Saw para o cálculo do custo de transporte médio normalizado, e o artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do regulamento antissubvenções de base, na medida em que fixou o direito de compensação num nível superior às subvenções passíveis de medidas de compensação. |
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(3)

O Tribunal Geral considerou que o cálculo do montante da vantagem conferida à Jindal resultante do abastecimento de minério de ferro por remuneração inferior à adequada era contrário ao artigo 6.o, alínea d), do regulamento antissubvenções de base em vigor no momento do inquérito inicial (4) (regulamento antissubvenções de base). Em especial, o Tribunal Geral considerou que os custos de transporte efetivamente suportados pela Jindal desde a mina até à sua fábrica na Índia eram mais elevados do que os que a Comissão teve em conta no cálculo do preço médio de compra do minério de ferro na Índia. No entender do Tribunal Geral, esta diferença nos custos de transporte implica que o preço a que a Jindal Saw se abastecia de minério de ferro no mercado indiano era, na realidade, mais elevado do que o preço de compra médio considerado pela Comissão para determinar o nível de remuneração, o que teve inevitavelmente impacto na vantagem conferida a este produtor-exportador (5). Por conseguinte, o Tribunal considerou que a Comissão violou o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 6.o, alínea d), do regulamento antissubvenções de base, na medida em que, sem razão, selecionou aleatoriamente alguns elementos entre os custos de entrega da Jindal Saw para o cálculo do custo de transporte médio normalizado, e o artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do regulamento antissubvenções de base, na medida em que fixou o direito de compensação num nível superior às subvenções passíveis de medidas de compensação.

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| (4) | O Tribunal Geral considerou igualmente que a Comissão cometeu um erro nos seus cálculos de subcotação relativos aos requerentes. No caso em apreço, a Comissão teve em conta, por um lado, no que diz respeito à indústria da União, os preços no estádio à saída da fábrica (6) das vendas diretas a compradores independentes realizadas pelas entidades de produção ou os preços no estádio à saída da fábrica das entidades de venda. Por outro lado, no que diz respeito às vendas da Jindal no mercado da União, a Comissão utilizou como preço inicial para chegar a um preço no destino comparável na UE o preço de exportação calculado no contexto do cálculo da margem de dumping (ou seja, descontando os custos VAG e os lucros das entidades de venda coligadas da Jindal na UE). Segundo o Tribunal Geral, a comercialização de produtos não efetuada diretamente pelo produtor, mas pelo intermediário de entidades de venda, implica a existência de custos e de uma margem de lucro específicos destas entidades, pelo que os preços praticados por estas aos compradores independentes são geralmente superiores aos preços praticados pelos produtores nas suas vendas diretas a tais compradores e, por isso, não podem ser equiparados a estes preços (7). Assim, o Tribunal Geral considerou que quando, para efeitos da comparação dos preços efetuada no âmbito do cálculo da subcotação, procedeu à equiparação entre os preços praticados pelas entidades de venda aos compradores independentes e os preços praticados pelos produtores nas suas vendas diretas a tais compradores, apenas no que respeita ao produto semelhante da indústria da União, a Comissão teve em consideração para este produto um preço superior e, por conseguinte, desfavorável à Jindal Saw, que efetuava a maioria das suas vendas na União por intermédio de entidades de venda (8). Para o Tribunal Geral, verificou-se um erro no cálculo da subcotação de preços do produto em causa, uma vez que o cálculo da subcotação não foi efetuado comparando os preços no mesmo estádio de comercialização. Consequentemente, o Tribunal Geral detetou um erro no facto de a Comissão ter deduzido as despesas de venda e os lucros das entidades de venda coligadas da Jindal na União das vendas ao primeiro comprador independente, enquanto as despesas de venda e os lucros das entidades de venda coligadas da indústria da União não foram deduzidos dos preços de venda da indústria da União ao primeiro cliente independente. O Tribunal Geral considerou que os dois preços não foram comparados simetricamente, no mesmo estádio de comercialização. |
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(4)

O Tribunal Geral considerou igualmente que a Comissão cometeu um erro nos seus cálculos de subcotação relativos aos requerentes. No caso em apreço, a Comissão teve em conta, por um lado, no que diz respeito à indústria da União, os preços no estádio à saída da fábrica (6) das vendas diretas a compradores independentes realizadas pelas entidades de produção ou os preços no estádio à saída da fábrica das entidades de venda. Por outro lado, no que diz respeito às vendas da Jindal no mercado da União, a Comissão utilizou como preço inicial para chegar a um preço no destino comparável na UE o preço de exportação calculado no contexto do cálculo da margem de dumping (ou seja, descontando os custos VAG e os lucros das entidades de venda coligadas da Jindal na UE). Segundo o Tribunal Geral, a comercialização de produtos não efetuada diretamente pelo produtor, mas pelo intermediário de entidades de venda, implica a existência de custos e de uma margem de lucro específicos destas entidades, pelo que os preços praticados por estas aos compradores independentes são geralmente superiores aos preços praticados pelos produtores nas suas vendas diretas a tais compradores e, por isso, não podem ser equiparados a estes preços (7). Assim, o Tribunal Geral considerou que quando, para efeitos da comparação dos preços efetuada no âmbito do cálculo da subcotação, procedeu à equiparação entre os preços praticados pelas entidades de venda aos compradores independentes e os preços praticados pelos produtores nas suas vendas diretas a tais compradores, apenas no que respeita ao produto semelhante da indústria da União, a Comissão teve em consideração para este produto um preço superior e, por conseguinte, desfavorável à Jindal Saw, que efetuava a maioria das suas vendas na União por intermédio de entidades de venda (8). Para o Tribunal Geral, verificou-se um erro no cálculo da subcotação de preços do produto em causa, uma vez que o cálculo da subcotação não foi efetuado comparando os preços no mesmo estádio de comercialização. Consequentemente, o Tribunal Geral detetou um erro no facto de a Comissão ter deduzido as despesas de venda e os lucros das entidades de venda coligadas da Jindal na União das vendas ao primeiro comprador independente, enquanto as despesas de venda e os lucros das entidades de venda coligadas da indústria da União não foram deduzidos dos preços de venda da indústria da União ao primeiro cliente independente. O Tribunal Geral considerou que os dois preços não foram comparados simetricamente, no mesmo estádio de comercialização.

6

dumping

7

8

| (5) | Consequentemente, o Tribunal Geral considerou que a Comissão também violou o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base. Uma vez que a subcotação tal como calculada no regulamento em causa esteve na base da conclusão de que as importações do produto em causa estiveram na origem do prejuízo da indústria da União, o Tribunal Geral considerou que a conclusão da existência de um nexo de causalidade entre as importações objeto de subvenção e o prejuízo da indústria da União, enquanto requisito necessário para a instituição de um direito antissubvenções em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base, poderia também estar viciada (9). |
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(5)

Consequentemente, o Tribunal Geral considerou que a Comissão também violou o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base. Uma vez que a subcotação tal como calculada no regulamento em causa esteve na base da conclusão de que as importações do produto em causa estiveram na origem do prejuízo da indústria da União, o Tribunal Geral considerou que a conclusão da existência de um nexo de causalidade entre as importações objeto de subvenção e o prejuízo da indústria da União, enquanto requisito necessário para a instituição de um direito antissubvenções em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base, poderia também estar viciada (9).

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9

| (6) | O Tribunal Geral concluiu ainda que não era possível excluir que, se a subcotação dos preços tivesse sido calculada corretamente, a margem de prejuízo da indústria da União teria sido estabelecida num nível inferior ao da taxa de subvenção. Nesse caso, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do regulamento antissubvenções de base, o montante do direito de compensação deveria ser reduzido para uma taxa suficiente para eliminar o referido prejuízo (10). |
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(6)

O Tribunal Geral concluiu ainda que não era possível excluir que, se a subcotação dos preços tivesse sido calculada corretamente, a margem de prejuízo da indústria da União teria sido estabelecida num nível inferior ao da taxa de subvenção. Nesse caso, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do regulamento antissubvenções de base, o montante do direito de compensação deveria ser reduzido para uma taxa suficiente para eliminar o referido prejuízo (10).

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| (7) | Tendo em conta o que precede, o Tribunal Geral anulou o regulamento em causa, na medida em que respeita à Jindal Saw Limited. |
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(7)

Tendo em conta o que precede, o Tribunal Geral anulou o regulamento em causa, na medida em que respeita à Jindal Saw Limited.

1.2.   Execução do acórdão do Tribunal Geral

Execução do acórdão do Tribunal Geral

| (8) | Em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal. Em caso de anulação de um ato adotado pelas instituições da União no âmbito de um processo administrativo, tal como o inquérito antissubvenções no caso em apreço, o cumprimento do acórdão do Tribunal Geral consiste na substituição do ato anulado por um novo ato, em que a ilegalidade identificada pelo Tribunal Geral é eliminada (11). |
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(8)

Em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal. Em caso de anulação de um ato adotado pelas instituições da União no âmbito de um processo administrativo, tal como o inquérito antissubvenções no caso em apreço, o cumprimento do acórdão do Tribunal Geral consiste na substituição do ato anulado por um novo ato, em que a ilegalidade identificada pelo Tribunal Geral é eliminada (11).

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11

| (9) | Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o processo que visa substituir um ato anulado pode ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu (12). Tal implica, nomeadamente, que, numa situação em que um ato que conclui um processo administrativo é anulado, essa anulação não afeta necessariamente os atos preparatórios, como o início do procedimento antissubvenções. Por exemplo, quando um regulamento que institui medidas de compensação definitivas é anulado, o processo permanece aberto, uma vez que apenas o ato de conclusão do processo desapareceu do ordenamento jurídico da União (13), exceto nos casos em que a ilegalidade ocorreu na fase de início. O prosseguimento do processo administrativo com a reinstituição de direitos de compensação sobre as importações efetuadas durante o período de aplicação do regulamento anulado não pode ser considerado contrário à regra da irretroatividade (14). |
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(9)

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o processo que visa substituir um ato anulado pode ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu (12). Tal implica, nomeadamente, que, numa situação em que um ato que conclui um processo administrativo é anulado, essa anulação não afeta necessariamente os atos preparatórios, como o início do procedimento antissubvenções. Por exemplo, quando um regulamento que institui medidas de compensação definitivas é anulado, o processo permanece aberto, uma vez que apenas o ato de conclusão do processo desapareceu do ordenamento jurídico da União (13), exceto nos casos em que a ilegalidade ocorreu na fase de início. O prosseguimento do processo administrativo com a reinstituição de direitos de compensação sobre as importações efetuadas durante o período de aplicação do regulamento anulado não pode ser considerado contrário à regra da irretroatividade (14).

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14

| (10) | No caso em apreço, o Tribunal Geral anulou o regulamento em causa na medida em que respeita à Jindal Saw Limited, com base no facto de a Comissão, para o abastecimento de minério de ferro, ter cometido um erro ao determinar o montante da subvenção que beneficia a Jindal e ter cometido um erro ao determinar a existência de uma subcotação significativa. Este último erro poderia, potencialmente, ter viciado a análise do nexo de causalidade, bem como a margem de prejuízo. |
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(10)

No caso em apreço, o Tribunal Geral anulou o regulamento em causa na medida em que respeita à Jindal Saw Limited, com base no facto de a Comissão, para o abastecimento de minério de ferro, ter cometido um erro ao determinar o montante da subvenção que beneficia a Jindal e ter cometido um erro ao determinar a existência de uma subcotação significativa. Este último erro poderia, potencialmente, ter viciado a análise do nexo de causalidade, bem como a margem de prejuízo.

| (11) | As conclusões constantes do regulamento antissubvenções em causa que não foram contestadas ou que foram contestadas mas foram rejeitadas pelo Tribunal Geral ou não foram por este examinadas, e que, por conseguinte, não conduziram à anulação do regulamento em causa, permanecem plenamente válidas (15). |
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(11)

As conclusões constantes do regulamento antissubvenções em causa que não foram contestadas ou que foram contestadas mas foram rejeitadas pelo Tribunal Geral ou não foram por este examinadas, e que, por conseguinte, não conduziram à anulação do regulamento em causa, permanecem plenamente válidas (15).

15

| (12) | Na sequência dos acórdãos do Tribunal, de 10 de abril de 2019, no processo T-300/16, a Comissão decidiu, mediante aviso («aviso de reabertura»), proceder à reabertura parcial do inquérito antissubvenções relativo às importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) que conduziu à adoção do regulamento em causa e retomá-lo no ponto em que ocorreu a irregularidade. O âmbito da reabertura limitou-se à aplicação do acórdão do Tribunal Geral na medida em que respeita à Jindal Saw Limited. |
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(12)

Na sequência dos acórdãos do Tribunal, de 10 de abril de 2019, no processo T-300/16, a Comissão decidiu, mediante aviso («aviso de reabertura»), proceder à reabertura parcial do inquérito antissubvenções relativo às importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) que conduziu à adoção do regulamento em causa e retomá-lo no ponto em que ocorreu a irregularidade. O âmbito da reabertura limitou-se à aplicação do acórdão do Tribunal Geral na medida em que respeita à Jindal Saw Limited.

| (13) | Posteriormente, em 22 de julho de 2019, a Comissão decidiu sujeitar a registo as importações de determinados tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia e produzidos pela Jindal Saw Limited e solicitou às autoridades aduaneiras nacionais que aguardassem a publicação do regulamento de execução da Comissão pertinente, relativo à reinstituição dos direitos, antes de decidirem sobre os pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos de compensação que dissessem respeito às importações relativas à Jindal Saw Limited (16) («regulamento relativo ao registo»). |
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(13)

Posteriormente, em 22 de julho de 2019, a Comissão decidiu sujeitar a registo as importações de determinados tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia e produzidos pela Jindal Saw Limited e solicitou às autoridades aduaneiras nacionais que aguardassem a publicação do regulamento de execução da Comissão pertinente, relativo à reinstituição dos direitos, antes de decidirem sobre os pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos de compensação que dissessem respeito às importações relativas à Jindal Saw Limited (16) («regulamento relativo ao registo»).

16

| (14) | A Comissão informou as partes interessadas da reabertura e convidou-as a apresentarem observações. |
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(14)

A Comissão informou as partes interessadas da reabertura e convidou-as a apresentarem observações.

2.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (15) | A Comissão recebeu observações da indústria da União e de dois produtores-exportadores. |
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(15)

A Comissão recebeu observações da indústria da União e de dois produtores-exportadores.

| (16) | No que diz respeito ao cálculo da subvenção, o autor da denúncia (o Grupo SG PAM) recordou que o Tribunal Geral apenas considerou que a Comissão tinha sobrestimado a vantagem conferida à Jindal no que respeita à aquisição de minério de ferro por remuneração inferior à adequada devido a uma avaliação incorreta dos custos de transporte, tendo, de resto, confirmado o raciocínio da Comissão e rejeitado todas as outras contestações. Por conseguinte, a execução do acórdão apenas obrigava a Comissão a reavaliar os custos de transporte no seu novo cálculo da vantagem em questão. |
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(16)

No que diz respeito ao cálculo da subvenção, o autor da denúncia (o Grupo SG PAM) recordou que o Tribunal Geral apenas considerou que a Comissão tinha sobrestimado a vantagem conferida à Jindal no que respeita à aquisição de minério de ferro por remuneração inferior à adequada devido a uma avaliação incorreta dos custos de transporte, tendo, de resto, confirmado o raciocínio da Comissão e rejeitado todas as outras contestações. Por conseguinte, a execução do acórdão apenas obrigava a Comissão a reavaliar os custos de transporte no seu novo cálculo da vantagem em questão.

| (17) | A Jindal alegou que a Comissão não podia dar instruções às autoridades aduaneiras nacionais no sentido de não reembolsarem e/ou dispensarem de pagamento os direitos que tinham sido cobrados por força do regulamento em causa. Alegou que a situação no caso em apreço é diferente da do acórdão Deichmann (17). A Jindal alegou ainda que os direitos não podem ser reinstituídos com efeitos retroativos. Segundo a Jindal, o regulamento em causa foi anulado na sua totalidade, o que significa que foi retirado da ordem jurídica da União com efeitos retroativos, enquanto o acórdão Deichmann não revelou qualquer outro elemento suscetível de afetar a validade do regulamento definitivo. A Jindal alegou ainda que a ilegalidade verificada no que diz respeito à análise da subcotação dos preços teve como resultado invalidar a totalidade da análise da Comissão sobre o nexo de causalidade. Tal significa, no entender da Jindal, que os direitos na sua totalidade não deveriam ter sido nem instituídos nem reinstituídos, uma vez que toda a análise do prejuízo e do nexo de causalidade estaria errada. Na sequência da divulgação, a Jindal reiterou estas alegações sem apresentar mais argumentos. |
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(17)

A Jindal alegou que a Comissão não podia dar instruções às autoridades aduaneiras nacionais no sentido de não reembolsarem e/ou dispensarem de pagamento os direitos que tinham sido cobrados por força do regulamento em causa. Alegou que a situação no caso em apreço é diferente da do acórdão Deichmann (17). A Jindal alegou ainda que os direitos não podem ser reinstituídos com efeitos retroativos. Segundo a Jindal, o regulamento em causa foi anulado na sua totalidade, o que significa que foi retirado da ordem jurídica da União com efeitos retroativos, enquanto o acórdão Deichmann não revelou qualquer outro elemento suscetível de afetar a validade do regulamento definitivo. A Jindal alegou ainda que a ilegalidade verificada no que diz respeito à análise da subcotação dos preços teve como resultado invalidar a totalidade da análise da Comissão sobre o nexo de causalidade. Tal significa, no entender da Jindal, que os direitos na sua totalidade não deveriam ter sido nem instituídos nem reinstituídos, uma vez que toda a análise do prejuízo e do nexo de causalidade estaria errada. Na sequência da divulgação, a Jindal reiterou estas alegações sem apresentar mais argumentos.

17

| (18) | A Comissão recordou que, segundo a jurisprudência constante, quando o Tribunal de Justiça declara a invalidade de um regulamento que institui direitos, esses direitos não são considerados legalmente devidos na aceção do artigo 236.o do código aduaneiro e, em princípio, devem ser reembolsados pelas autoridades aduaneiras nacionais nas condições estabelecidas para o efeito (18). No entanto, o Tribunal de Justiça também declarou que o alcance preciso de um acórdão de declaração de invalidade do Tribunal e, logo, das obrigações que dele decorrem deve ser determinado, em cada caso concreto, tendo em conta não apenas o dispositivo desse acórdão mas também os fundamentos que constituem a sua necessária base de sustentação (19). |
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(18)

A Comissão recordou que, segundo a jurisprudência constante, quando o Tribunal de Justiça declara a invalidade de um regulamento que institui direitos, esses direitos não são considerados legalmente devidos na aceção do artigo 236.o do código aduaneiro e, em princípio, devem ser reembolsados pelas autoridades aduaneiras nacionais nas condições estabelecidas para o efeito (18). No entanto, o Tribunal de Justiça também declarou que o alcance preciso de um acórdão de declaração de invalidade do Tribunal e, logo, das obrigações que dele decorrem deve ser determinado, em cada caso concreto, tendo em conta não apenas o dispositivo desse acórdão mas também os fundamentos que constituem a sua necessária base de sustentação (19).

o

18

19

| (19) | No caso em apreço, o Tribunal Geral detetou um erro no cálculo do montante da vantagem resultante do abastecimento de minério de ferro por remuneração inferior à adequada. Este erro afetou apenas uma das subvenções objeto de medidas de compensação no inquérito inicial (correspondente a 3,91% de 8,7% do total das subvenções ad valorem). Por conseguinte, o erro não resultou numa redução do nível dos direitos, abaixo dos limiares de minimis. |
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(19)

No caso em apreço, o Tribunal Geral detetou um erro no cálculo do montante da vantagem resultante do abastecimento de minério de ferro por remuneração inferior à adequada. Este erro afetou apenas uma das subvenções objeto de medidas de compensação no inquérito inicial (correspondente a 3,91% de 8,7% do total das subvenções ad valorem). Por conseguinte, o erro não resultou numa redução do nível dos direitos, abaixo dos limiares de minimis.

ad valorem

de minimis

| (20) | Além disso, o Tribunal Geral pôs em causa o método de cálculo da subcotação, no que diz respeito à Jindal, e o seu impacto sobre o nexo de causalidade, bem como o seu eventual impacto sobre a margem de prejuízo da Jindal nos n.o
  s 192 a 195 do acórdão. No entanto, esses elementos não questionaram a validade de todas as outras conclusões formuladas no regulamento em causa e que podem apoiar a validade das conclusões finais da Comissão relativas ao prejuízo, tal como explicado mais pormenorizadamente no considerando 30. Em qualquer caso, mesmo que as conclusões do inquérito reaberto ditassem que não deveriam ser reinstituídos quaisquer direitos de compensação, as autoridades aduaneiras teriam a possibilidade de reembolsar o montante total dos direitos cobrados desde a adoção do regulamento em causa. |
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(20)

Além disso, o Tribunal Geral pôs em causa o método de cálculo da subcotação, no que diz respeito à Jindal, e o seu impacto sobre o nexo de causalidade, bem como o seu eventual impacto sobre a margem de prejuízo da Jindal nos n.o
  s 192 a 195 do acórdão. No entanto, esses elementos não questionaram a validade de todas as outras conclusões formuladas no regulamento em causa e que podem apoiar a validade das conclusões finais da Comissão relativas ao prejuízo, tal como explicado mais pormenorizadamente no considerando 30. Em qualquer caso, mesmo que as conclusões do inquérito reaberto ditassem que não deveriam ser reinstituídos quaisquer direitos de compensação, as autoridades aduaneiras teriam a possibilidade de reembolsar o montante total dos direitos cobrados desde a adoção do regulamento em causa.

o

s

| (21) | Além disso, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o artigo 10.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping (20) de base não impede que os atos reinstituam direitos anti-dumping sobre as importações efetuadas durante o período de aplicação dos regulamentos declarados inválidos (21). A Comissão considera que essas conclusões se aplicam igualmente aos direitos de compensação, uma vez que o artigo 16.o do regulamento antissubvenções de base atualmente em vigor (22) também não impede que os atos reinstituam direitos de compensação sobre as importações efetuadas durante o período de aplicação dos regulamentos declarados inválidos. Por conseguinte, tal como explicado no considerando 15 do regulamento relativo ao registo, a continuação do procedimento administrativo e a eventual reinstituição dos direitos não podem ser consideradas contrárias à regra da irretroatividade (23). Na realidade, o aviso de reabertura já tinha informado as partes interessadas, incluindo os importadores, de que os eventuais montantes de direitos a pagar decorreriam das conclusões do reexame. Assim, a alegação da Jindal de que os direitos não podem ser reinstituídos na sequência da reabertura do inquérito inicial foi rejeitada. |
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(21)

Além disso, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o artigo 10.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping (20) de base não impede que os atos reinstituam direitos anti-dumping sobre as importações efetuadas durante o período de aplicação dos regulamentos declarados inválidos (21). A Comissão considera que essas conclusões se aplicam igualmente aos direitos de compensação, uma vez que o artigo 16.o do regulamento antissubvenções de base atualmente em vigor (22) também não impede que os atos reinstituam direitos de compensação sobre as importações efetuadas durante o período de aplicação dos regulamentos declarados inválidos. Por conseguinte, tal como explicado no considerando 15 do regulamento relativo ao registo, a continuação do procedimento administrativo e a eventual reinstituição dos direitos não podem ser consideradas contrárias à regra da irretroatividade (23). Na realidade, o aviso de reabertura já tinha informado as partes interessadas, incluindo os importadores, de que os eventuais montantes de direitos a pagar decorreriam das conclusões do reexame. Assim, a alegação da Jindal de que os direitos não podem ser reinstituídos na sequência da reabertura do inquérito inicial foi rejeitada.

o

o

dumping

20

dumping

21

o

22

23

| (22) | A Jindal alegou igualmente que, para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral, a Comissão tem de utilizar os preços efetivamente cobrados pela Jindal aos seus primeiros clientes independentes. Sublinhou que a Comissão não deve calcular os preços das filiais de vendas da indústria da União e alegou que tal seria contrário ao n.o 251 do acórdão, em que o Tribunal de Justiça considerou: «[...] que os preços utilizados para o cálculo da subcotação deviam ser os preços negociados com os compradores independentes, ou seja, os preços que estes podiam ter tido em conta para decidir se adquiriam os produtos da indústria da União ou os produtos dos produtores-exportadores em causa, e não os preços num estádio intermédio.». A este respeito, a Comissão considerou que, no acórdão Kazchrome (24), ou seja, na fonte citada pelo Tribunal Geral no acórdão Jindal, o Tribunal Geral não chegou à conclusão categórica agora alcançada pela Jindal (a saber, que em todos os casos, ao efetuar os cálculos de subcotação dos preços, o que deve ser tido em conta são os preços efetivamente cobrados pelas entidades de venda coligadas do produtor-exportador na UE). Com efeito, no acórdão Kazchrome, o Tribunal Geral foi prudente ao afirmar que «deve recordar-se que a conclusão resultante do exame supra diz respeito apenas ao presente processo» (25). A Comissão considera que os preços CIF no destino nos portos de desalfandegamento podem ser utilizados no contexto da análise dos efeitos dos preços das importações objeto de subvenção recorrendo a cálculos de subcotação específicos. É a esse nível que as importações concorrem normalmente com os preços da indústria da União, uma vez que é a esse nível que os comerciantes escolhem se irão adquirir o produto à indústria da União ou aos produtores-exportadores. Tentar estimar o valor desses preços CIF no destino, para efeitos de cálculo da subcotação, nos casos em que o produtor-exportador vende através de entidades coligadas na União, não difere de uma situação em que a Comissão, para efetuar a comparação, utilize diretamente os preços CIF no destino dos produtores-exportadores, quando vendem diretamente para a União. Assim, a referência a «preços negociados», tanto no acórdão Kazchrome como, posteriormente, no acórdão Jindal, deve ser entendida no seu contexto adequado. |
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(22)

A Jindal alegou igualmente que, para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral, a Comissão tem de utilizar os preços efetivamente cobrados pela Jindal aos seus primeiros clientes independentes. Sublinhou que a Comissão não deve calcular os preços das filiais de vendas da indústria da União e alegou que tal seria contrário ao n.o 251 do acórdão, em que o Tribunal de Justiça considerou: «[...] que os preços utilizados para o cálculo da subcotação deviam ser os preços negociados com os compradores independentes, ou seja, os preços que estes podiam ter tido em conta para decidir se adquiriam os produtos da indústria da União ou os produtos dos produtores-exportadores em causa, e não os preços num estádio intermédio.». A este respeito, a Comissão considerou que, no acórdão Kazchrome (24), ou seja, na fonte citada pelo Tribunal Geral no acórdão Jindal, o Tribunal Geral não chegou à conclusão categórica agora alcançada pela Jindal (a saber, que em todos os casos, ao efetuar os cálculos de subcotação dos preços, o que deve ser tido em conta são os preços efetivamente cobrados pelas entidades de venda coligadas do produtor-exportador na UE). Com efeito, no acórdão Kazchrome, o Tribunal Geral foi prudente ao afirmar que «deve recordar-se que a conclusão resultante do exame supra diz respeito apenas ao presente processo» (25). A Comissão considera que os preços CIF no destino nos portos de desalfandegamento podem ser utilizados no contexto da análise dos efeitos dos preços das importações objeto de subvenção recorrendo a cálculos de subcotação específicos. É a esse nível que as importações concorrem normalmente com os preços da indústria da União, uma vez que é a esse nível que os comerciantes escolhem se irão adquirir o produto à indústria da União ou aos produtores-exportadores. Tentar estimar o valor desses preços CIF no destino, para efeitos de cálculo da subcotação, nos casos em que o produtor-exportador vende através de entidades coligadas na União, não difere de uma situação em que a Comissão, para efetuar a comparação, utilize diretamente os preços CIF no destino dos produtores-exportadores, quando vendem diretamente para a União. Assim, a referência a «preços negociados», tanto no acórdão Kazchrome como, posteriormente, no acórdão Jindal, deve ser entendida no seu contexto adequado.

o

24

supra

25

| (23) | A Jindal alegou igualmente que a Comissão devia corrigir outras falhas e outros erros de cálculo, que surgiram após a adoção do regulamento em causa. Tal como explicado pela Comissão no aviso de reabertura, as conclusões apresentadas no regulamento em causa que não foram contestadas, ou que foram contestadas mas foram rejeitadas pelo Tribunal Geral ou não foram por este examinadas, e que não conduziram à anulação do regulamento em causa, permanecem plenamente válidas (26). Por conseguinte, a Comissão não é obrigada a analisar alegações sobre questões que vão além do que o Tribunal Geral considerou ilegal. |
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(23)

A Jindal alegou igualmente que a Comissão devia corrigir outras falhas e outros erros de cálculo, que surgiram após a adoção do regulamento em causa. Tal como explicado pela Comissão no aviso de reabertura, as conclusões apresentadas no regulamento em causa que não foram contestadas, ou que foram contestadas mas foram rejeitadas pelo Tribunal Geral ou não foram por este examinadas, e que não conduziram à anulação do regulamento em causa, permanecem plenamente válidas (26). Por conseguinte, a Comissão não é obrigada a analisar alegações sobre questões que vão além do que o Tribunal Geral considerou ilegal.

26

| (24) | O outro produtor-exportador, a Electrosteel Castings Ltd. («ECL») alegou que, no caso de a Comissão determinar que as importações da Jindal não eram a causa do prejuízo para a indústria da União, esta deveria reavaliar se se deveriam manter as medidas contra as importações provenientes da ECL. Alegou também que, caso a Comissão corrigisse as margens da Jindal, as margens da ECL também deveriam ser corrigidas. Na sequência da divulgação, a ECL, apoiada pelo Governo da Índia, reiterou estas alegações e argumentou que o novo cálculo das suas margens seria uma consequência necessária da reabertura deste procedimento. A Comissão deveria, por conseguinte, realizar este exercício ex officio. |
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(24)

O outro produtor-exportador, a Electrosteel Castings Ltd. («ECL») alegou que, no caso de a Comissão determinar que as importações da Jindal não eram a causa do prejuízo para a indústria da União, esta deveria reavaliar se se deveriam manter as medidas contra as importações provenientes da ECL. Alegou também que, caso a Comissão corrigisse as margens da Jindal, as margens da ECL também deveriam ser corrigidas. Na sequência da divulgação, a ECL, apoiada pelo Governo da Índia, reiterou estas alegações e argumentou que o novo cálculo das suas margens seria uma consequência necessária da reabertura deste procedimento. A Comissão deveria, por conseguinte, realizar este exercício ex officio.

ex officio

| (25) | No que diz respeito à primeira alegação da ECL, a Comissão observou que, tal como referido no considerando 30, não seria necessário recalcular a margem de subcotação da ECL no caso em apreço. Seja como for, mesmo após o novo cálculo da subcotação relativa à Jindal, em conformidade com a abordagem descrita na secção 4.2, a Comissão determinou que o nexo de causalidade entre as importações objeto de subvenção e o prejuízo para a indústria da União continuava a existir, como estabelecido na secção 4.4. Assim sendo, esta alegação tornou-se irrelevante. A Comissão rejeitou igualmente a segunda alegação, uma vez que qualquer novo cálculo das margens da ECL está fora do âmbito do presente procedimento. Mesmo assumindo como verdadeira a alegação da ECL de que a sua margem de subcotação se situaria no intervalo da margem estabelecida para a Jindal em conformidade com a abordagem descrita na secção 4.2, a Comissão observou que, ainda assim, existiria uma subcotação, embora inferior, por parte de todas as importações indianas. Um tal nível de subcotação, tendo em conta as circunstâncias específicas do mercado do produto em causa, seria significativo para efeitos da conclusão de que as importações indianas em causa foram uma causa genuína e substancial do prejuízo constatado. A Comissão analisou mais pormenorizadamente esta questão na secção 4.4. |
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(25)

No que diz respeito à primeira alegação da ECL, a Comissão observou que, tal como referido no considerando 30, não seria necessário recalcular a margem de subcotação da ECL no caso em apreço. Seja como for, mesmo após o novo cálculo da subcotação relativa à Jindal, em conformidade com a abordagem descrita na secção 4.2, a Comissão determinou que o nexo de causalidade entre as importações objeto de subvenção e o prejuízo para a indústria da União continuava a existir, como estabelecido na secção 4.4. Assim sendo, esta alegação tornou-se irrelevante. A Comissão rejeitou igualmente a segunda alegação, uma vez que qualquer novo cálculo das margens da ECL está fora do âmbito do presente procedimento. Mesmo assumindo como verdadeira a alegação da ECL de que a sua margem de subcotação se situaria no intervalo da margem estabelecida para a Jindal em conformidade com a abordagem descrita na secção 4.2, a Comissão observou que, ainda assim, existiria uma subcotação, embora inferior, por parte de todas as importações indianas. Um tal nível de subcotação, tendo em conta as circunstâncias específicas do mercado do produto em causa, seria significativo para efeitos da conclusão de que as importações indianas em causa foram uma causa genuína e substancial do prejuízo constatado. A Comissão analisou mais pormenorizadamente esta questão na secção 4.4.

| (26) | A indústria da União alegou que a Comissão, na sua análise do prejuízo, deveria ter em conta o efeito da depreciação dos preços das importações na indústria da União. Após a divulgação, a ECL, por seu lado, defendeu que essa análise iria além do âmbito do presente procedimento de reabertura, pelo que não deveria ser efetuada. A Comissão considerou que a análise da depreciação dos preços faz parte integrante da análise do nexo de causalidade, que o Tribunal Geral considerou explicitamente poder estar viciada pelo erro em causa. Por conseguinte, a Comissão analisou mais aprofundadamente a depreciação dos preços tal como indicado na secção 4.5. |
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(26)

A indústria da União alegou que a Comissão, na sua análise do prejuízo, deveria ter em conta o efeito da depreciação dos preços das importações na indústria da União. Após a divulgação, a ECL, por seu lado, defendeu que essa análise iria além do âmbito do presente procedimento de reabertura, pelo que não deveria ser efetuada. A Comissão considerou que a análise da depreciação dos preços faz parte integrante da análise do nexo de causalidade, que o Tribunal Geral considerou explicitamente poder estar viciada pelo erro em causa. Por conseguinte, a Comissão analisou mais aprofundadamente a depreciação dos preços tal como indicado na secção 4.5.

3.   CÁLCULO DA SUBVENÇÃO

CÁLCULO DA SUBVENÇÃO

| (27) | O Tribunal Geral considerou que, no que respeita ao fornecimento de minério de ferro por remuneração inferior à adequada, a Comissão calculou erradamente o montante da vantagem da Jindal. Entendeu, em especial, que a Comissão ajustou erradamente o preço de compra de minério de ferro da Jindal, ao ter em conta um preço médio de transporte para estabelecer o preço de compra ao nível à saída da mina. Em vez disso, a Comissão deveria ter ajustado o preço de compra tendo em conta os custos de transporte efetivamente suportados pela Jindal. |
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(27)

O Tribunal Geral considerou que, no que respeita ao fornecimento de minério de ferro por remuneração inferior à adequada, a Comissão calculou erradamente o montante da vantagem da Jindal. Entendeu, em especial, que a Comissão ajustou erradamente o preço de compra de minério de ferro da Jindal, ao ter em conta um preço médio de transporte para estabelecer o preço de compra ao nível à saída da mina. Em vez disso, a Comissão deveria ter ajustado o preço de compra tendo em conta os custos de transporte efetivamente suportados pela Jindal.

| (28) | A Comissão recalculou a vantagem para a Jindal decorrente do fornecimento de minério de ferro por uma remuneração inferior à adequada, ajustando o seu preço de compra de minério de ferro para ter em conta os custos relacionados com o transporte efetivamente suportados. Em consequência, o montante recalculado da subvenção relativa ao minério de ferro foi revisto em baixa, de 3,91% para 1,23%. |
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(28)

A Comissão recalculou a vantagem para a Jindal decorrente do fornecimento de minério de ferro por uma remuneração inferior à adequada, ajustando o seu preço de compra de minério de ferro para ter em conta os custos relacionados com o transporte efetivamente suportados. Em consequência, o montante recalculado da subvenção relativa ao minério de ferro foi revisto em baixa, de 3,91% para 1,23%.

| (29) | O acórdão do Tribunal Geral no processo T-300/16 não afetou quaisquer outras conclusões do regulamento em causa pertinentes para a determinação dos montantes de subvenção concedidos à Jindal, que, por conseguinte, continuam válidos. Assim, o montante recalculado das subvenções passíveis de compensação, expresso em percentagem, é de 6,0% (em vez de 8,7%). |
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(29)

O acórdão do Tribunal Geral no processo T-300/16 não afetou quaisquer outras conclusões do regulamento em causa pertinentes para a determinação dos montantes de subvenção concedidos à Jindal, que, por conseguinte, continuam válidos. Assim, o montante recalculado das subvenções passíveis de compensação, expresso em percentagem, é de 6,0% (em vez de 8,7%).

4.   REEXAME DA SUBCOTAÇÃO/DEPRECIAÇÃO DOS PREÇOS PELAS IMPORTAÇÕES EM CAUSA E DA MARGEM DE PREJUÍZO NO QUE DIZ RESPEITO À JINDAL SAW LIMITED

REEXAME DA SUBCOTAÇÃO/DEPRECIAÇÃO DOS PREÇOS PELAS IMPORTAÇÕES EM CAUSA E DA MARGEM DE PREJUÍZO NO QUE DIZ RESPEITO À JINDAL SAW LIMITED

4.1.   Impacto das vendas da Jindal na determinação do prejuízo

Impacto das vendas da Jindal na determinação do prejuízo

| (30) | A Comissão recordou que as importações da Jindal representaram cerca de 20% do total das importações provenientes da Índia durante o período de inquérito. Nenhuma das restantes importações é afetada pela decisão do Tribunal Geral. Por outras palavras, mesmo suprimindo as importações da Jindal da avaliação dos efeitos sobre os preços, as conclusões sobre a existência de uma subcotação significativa (27) no que respeita a uma parte muito considerável das importações em causa não seriam afetadas. A este propósito, a Comissão recordou que tanto a análise dos efeitos sobre os preços como a determinação de que as importações em causa causaram prejuízo à indústria interna são realizadas em relação às importações do país ou dos países em causa no seu conjunto (e não relativamente a cada produtor-exportador) (28). Por conseguinte, a Comissão considerou que a revisão dos cálculos de subcotação da Jindal não viciou a conclusão de que, de um modo geral, houve uma subcotação significativa por parte das importações indianas. Assim, o erro detetado pelo Tribunal Geral não teve um impacto importante nas conclusões globais sobre a subcotação formuladas no inquérito inicial. Neste sentido, todas as conclusões relativas ao prejuízo formuladas no regulamento inicial foram aqui incorporadas e confirmadas. |
| --- | --- |

(30)

A Comissão recordou que as importações da Jindal representaram cerca de 20% do total das importações provenientes da Índia durante o período de inquérito. Nenhuma das restantes importações é afetada pela decisão do Tribunal Geral. Por outras palavras, mesmo suprimindo as importações da Jindal da avaliação dos efeitos sobre os preços, as conclusões sobre a existência de uma subcotação significativa (27) no que respeita a uma parte muito considerável das importações em causa não seriam afetadas. A este propósito, a Comissão recordou que tanto a análise dos efeitos sobre os preços como a determinação de que as importações em causa causaram prejuízo à indústria interna são realizadas em relação às importações do país ou dos países em causa no seu conjunto (e não relativamente a cada produtor-exportador) (28). Por conseguinte, a Comissão considerou que a revisão dos cálculos de subcotação da Jindal não viciou a conclusão de que, de um modo geral, houve uma subcotação significativa por parte das importações indianas. Assim, o erro detetado pelo Tribunal Geral não teve um impacto importante nas conclusões globais sobre a subcotação formuladas no inquérito inicial. Neste sentido, todas as conclusões relativas ao prejuízo formuladas no regulamento inicial foram aqui incorporadas e confirmadas.

27

28

4.2.   Determinação da subcotação relativamente à Jindal

Determinação da subcotação relativamente à Jindal

| (31) | Embora, como se conclui no considerando 30, a Comissão tenha considerado que o erro detetado pelo Tribunal Geral não viciou as conclusões da Comissão em matéria de subcotação e prejuízo, a Comissão examinou mais pormenorizadamente se ainda existiria uma subcotação dos preços no que respeita à Jindal, tendo em conta as condições específicas do mercado no caso em apreço. |
| --- | --- |

(31)

Embora, como se conclui no considerando 30, a Comissão tenha considerado que o erro detetado pelo Tribunal Geral não viciou as conclusões da Comissão em matéria de subcotação e prejuízo, a Comissão examinou mais pormenorizadamente se ainda existiria uma subcotação dos preços no que respeita à Jindal, tendo em conta as condições específicas do mercado no caso em apreço.

| (32) | O Tribunal Geral declarou que a obrigação de efetuar uma apreciação objetiva do impacto das importações objeto de subvenções, inscrita no referido artigo 8.o, n.o 1, exige que se proceda a uma comparação equitativa entre o preço do produto em causa e o preço do produto semelhante da referida indústria nas vendas efetuadas no território da União. A fim de garantir o caráter equitativo desta comparação, os preços devem ser comparados no mesmo estádio de comercialização (processo T-300/16, n.o 239). |
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(32)

O Tribunal Geral declarou que a obrigação de efetuar uma apreciação objetiva do impacto das importações objeto de subvenções, inscrita no referido artigo 8.o, n.o 1, exige que se proceda a uma comparação equitativa entre o preço do produto em causa e o preço do produto semelhante da referida indústria nas vendas efetuadas no território da União. A fim de garantir o caráter equitativo desta comparação, os preços devem ser comparados no mesmo estádio de comercialização (processo T-300/16, n.o 239).

o

o

o

| (33) | No caso em apreço, existem várias características de mercado específicas significativas relacionadas com o produto em causa, que se descrevem em seguida. |
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(33)

No caso em apreço, existem várias características de mercado específicas significativas relacionadas com o produto em causa, que se descrevem em seguida.

4.2.1.   Produto e empresas em causa

Produto e empresas em causa

| (34) | O produto em causa é constituído por tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) («tubos de ferro fundido dúctil»), com exclusão dos tubos de ferro fundido dúctil sem revestimento interior e exterior («tubos lisos»), originários da Índia, atualmente classificados nos códigos NC ex -73030010 e ex -73030090 (códigos TARIC 7303001010 e 7303009010). |
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(34)

O produto em causa é constituído por tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) («tubos de ferro fundido dúctil»), com exclusão dos tubos de ferro fundido dúctil sem revestimento interior e exterior («tubos lisos»), originários da Índia, atualmente classificados nos códigos NC ex -73030010 e ex -73030090 (códigos TARIC 7303001010 e 7303009010).

| (35) | A Comissão recordou que dois (de três) grupos de empresas fabricantes do produto em causa colaboraram enquanto indústria da União (representando cerca de 96% da produção total). O primeiro grupo de produtores da União, o Grupo SG PAM, vendia a clientes independentes na União através das suas três empresas de produção situadas em França, na Alemanha e em Espanha, bem como através de muitas filiais de vendas situadas em diferentes Estados-Membros (29). O segundo grupo de produtores da União, a Duktus Rohrsysteme GmbH, vendia a partir da sua empresa de produção alemã e através de uma filial de venda (30). A Jindal, por seu lado, vendia o produto em causa na União através de três filiais de vendas situadas em Itália, em Espanha e no Reino Unido (31). |
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(35)

A Comissão recordou que dois (de três) grupos de empresas fabricantes do produto em causa colaboraram enquanto indústria da União (representando cerca de 96% da produção total). O primeiro grupo de produtores da União, o Grupo SG PAM, vendia a clientes independentes na União através das suas três empresas de produção situadas em França, na Alemanha e em Espanha, bem como através de muitas filiais de vendas situadas em diferentes Estados-Membros (29). O segundo grupo de produtores da União, a Duktus Rohrsysteme GmbH, vendia a partir da sua empresa de produção alemã e através de uma filial de venda (30). A Jindal, por seu lado, vendia o produto em causa na União através de três filiais de vendas situadas em Itália, em Espanha e no Reino Unido (31).

29

30

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4.2.2.   Especificidades do mercado de tubos de ferro fundido dúctil na União

Especificidades do mercado de tubos de ferro fundido dúctil na União

4.2.2.1   Canais de venda/tipos de clientes

| (36) | A principal utilização dos tubos de ferro fundido dúctil é o transporte de água e de esgotos. As empresas de abastecimento e tratamento de águas são assim responsáveis, em última análise, pela maior parte da procura do produto em causa. Estas empresas utilizam tubos de ferro fundido dúctil em grandes projetos de infraestruturas e as suas aquisições são objeto, direta ou indiretamente, de contratos públicos, através de concursos públicos. Tal como referido na denúncia (32), os tubos de ferro fundido dúctil são vendidos diretamente a contratantes ou a empresas de abastecimento de água (ou seja, vendas a utilizadores) ou indiretamente através de comerciantes (ou seja, vendas a distribuidores). Apesar de uma grande parte dos tubos de ferro fundido dúctil ser vendida pela primeira vez às empresas de construção, estas participam nos concursos das empresas de abastecimento e tratamento de água, pelo que a pressão dos concursos sobre os preços acaba por estar quase sempre presente. A maioria das vendas de tubos de ferro fundido dúctil no mercado da União está, assim, direta ou indiretamente ligada aos concursos públicos nos vários Estados-Membros. |
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(36)

A principal utilização dos tubos de ferro fundido dúctil é o transporte de água e de esgotos. As empresas de abastecimento e tratamento de águas são assim responsáveis, em última análise, pela maior parte da procura do produto em causa. Estas empresas utilizam tubos de ferro fundido dúctil em grandes projetos de infraestruturas e as suas aquisições são objeto, direta ou indiretamente, de contratos públicos, através de concursos públicos. Tal como referido na denúncia (32), os tubos de ferro fundido dúctil são vendidos diretamente a contratantes ou a empresas de abastecimento de água (ou seja, vendas a utilizadores) ou indiretamente através de comerciantes (ou seja, vendas a distribuidores). Apesar de uma grande parte dos tubos de ferro fundido dúctil ser vendida pela primeira vez às empresas de construção, estas participam nos concursos das empresas de abastecimento e tratamento de água, pelo que a pressão dos concursos sobre os preços acaba por estar quase sempre presente. A maioria das vendas de tubos de ferro fundido dúctil no mercado da União está, assim, direta ou indiretamente ligada aos concursos públicos nos vários Estados-Membros.

32

| (37) | O Grupo SG PAM vendeu cerca de 75% da sua produção a utilizadores e os restantes 25% a distribuidores independentes. A Duktus tinha uma estrutura de vendas diferente, uma vez que vendia principalmente a distribuidores independentes (quase 90% das vendas). No entanto, dado que as vendas da Duktus representaram apenas uma pequena parte das vendas da indústria da União, a Comissão confirmou que pelo menos 65% das vendas da indústria da União se destinaram diretamente a utilizadores. |
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(37)

O Grupo SG PAM vendeu cerca de 75% da sua produção a utilizadores e os restantes 25% a distribuidores independentes. A Duktus tinha uma estrutura de vendas diferente, uma vez que vendia principalmente a distribuidores independentes (quase 90% das vendas). No entanto, dado que as vendas da Duktus representaram apenas uma pequena parte das vendas da indústria da União, a Comissão confirmou que pelo menos 65% das vendas da indústria da União se destinaram diretamente a utilizadores.

| (38) | A Jindal tinha uma estrutura de vendas semelhante à da indústria da União em termos de clientes: vendeu mais de 70% a utilizadores e cerca de 30% a distribuidores independentes. |
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(38)

A Jindal tinha uma estrutura de vendas semelhante à da indústria da União em termos de clientes: vendeu mais de 70% a utilizadores e cerca de 30% a distribuidores independentes.

| (39) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que a Jindal e a indústria da União venderam o produto em causa a tipos de clientes semelhantes, em proporções semelhantes. |
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(39)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que a Jindal e a indústria da União venderam o produto em causa a tipos de clientes semelhantes, em proporções semelhantes.

4.2.2.2.   Vendas diretas dos produtores versus vendas através de filiais de vendas

| (40) | O Grupo SG PAM tinha uma estrutura de vendas territorial caracterizada pela concentração das suas entidades nos mercados locais onde estavam presentes. Tal verificava-se tanto ao nível dos produtores do Grupo SG PAM como das suas filiais de venda. Por exemplo, a SG PAM France era a única entidade do Grupo SG PAM que vendia diretamente a utilizadores finais em França. Mesmo que um determinado tipo do produto fosse fabricado pela SG PAM Germany ou pela SG PAM Spain, era revendido internamente, pela primeira vez, à SG PAM France, e, só em seguida, vendido ao utilizador final pela SG PAM France. Do mesmo modo, a SG PAM Belgium era a única entidade de venda na Bélgica [e no Luxemburgo]; a SG PAM UK, no Reino Unido [e na Irlanda]; a SG PAM Itália, a única em Itália, etc. Por outras palavras, as três entidades de produção não vendiam diretamente aos utilizadores nos mercados onde estava presente outra entidade de produção ou uma filial de vendas. Esta estrutura reflete o facto de o mercado ser impulsionado por concursos públicos organizados pelos municípios/empresas fornecedoras de serviços de utilidade pública nos Estados-Membros, sendo necessário uma representação adequada em termos de vendas em cada mercado. |
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(40)

O Grupo SG PAM tinha uma estrutura de vendas territorial caracterizada pela concentração das suas entidades nos mercados locais onde estavam presentes. Tal verificava-se tanto ao nível dos produtores do Grupo SG PAM como das suas filiais de venda. Por exemplo, a SG PAM France era a única entidade do Grupo SG PAM que vendia diretamente a utilizadores finais em França. Mesmo que um determinado tipo do produto fosse fabricado pela SG PAM Germany ou pela SG PAM Spain, era revendido internamente, pela primeira vez, à SG PAM France, e, só em seguida, vendido ao utilizador final pela SG PAM France. Do mesmo modo, a SG PAM Belgium era a única entidade de venda na Bélgica [e no Luxemburgo]; a SG PAM UK, no Reino Unido [e na Irlanda]; a SG PAM Itália, a única em Itália, etc. Por outras palavras, as três entidades de produção não vendiam diretamente aos utilizadores nos mercados onde estava presente outra entidade de produção ou uma filial de vendas. Esta estrutura reflete o facto de o mercado ser impulsionado por concursos públicos organizados pelos municípios/empresas fornecedoras de serviços de utilidade pública nos Estados-Membros, sendo necessário uma representação adequada em termos de vendas em cada mercado.

| (41) | A Duktus também tinha uma estrutura de vendas localizada, uma vez que vendia mais de 50% da sua produção no seu mercado nacional, a Alemanha. A Duktus tinha apenas uma filial de vendas, a Duktus Czech Republic («Duktus CZ»), que vendia unicamente na República Checa e na Eslováquia. As vendas da Duktus CZ foram relativamente pequenas (representando cerca de 10% do total de vendas da Duktus). Nestes dois mercados, a Jindal registou apenas vendas mínimas (menos de 1%). |
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(41)

A Duktus também tinha uma estrutura de vendas localizada, uma vez que vendia mais de 50% da sua produção no seu mercado nacional, a Alemanha. A Duktus tinha apenas uma filial de vendas, a Duktus Czech Republic («Duktus CZ»), que vendia unicamente na República Checa e na Eslováquia. As vendas da Duktus CZ foram relativamente pequenas (representando cerca de 10% do total de vendas da Duktus). Nestes dois mercados, a Jindal registou apenas vendas mínimas (menos de 1%).

| (42) | A Comissão efetuou uma análise pormenorizada dos preços do Grupo SG PAM para determinar os padrões dos preços das vendas diretas da fábrica e das vendas indiretas, através das suas filiais de vendas. O Grupo SG PAM é, claramente, o maior produtor da União e representa 80% das vendas na União dos produtores da União colaborantes e 90% da produção (33). A Comissão comparou os preços de venda dos dez tipos do produto mais vendidos (34) de três empresas de produção do Grupo SG PAM e das suas duas maiores filiais de vendas, que vendiam volumes semelhantes. A comparação revelou variações consideráveis de preços relativamente a um único tipo do produto. Em especial, as filiais de vendas praticavam frequentemente preços mais baixos do que os das vendas efetuadas pelos produtores, embora o contrário fosse igualmente verdadeiro. Como já referido, tal resultaria do mercado do produto em causa ser aparentemente afetado pelo recurso a concursos públicos. Conforme o mercado geográfico, assim pode variar o preço do tipo do produto em causa. No que se refere aos mercados geográficos, a Comissão observou que, em princípio, apenas um canal de vendas era utilizado em cada mercado geográfico respetivo, tal como descrito no considerando 40. Assim, não foi possível efetuar uma comparação dos padrões de preços, no mesmo mercado geográfico, entre vendas das empresas de produção e vendas através de entidades de venda no mercado interno, em volumes representativos. |
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(42)

A Comissão efetuou uma análise pormenorizada dos preços do Grupo SG PAM para determinar os padrões dos preços das vendas diretas da fábrica e das vendas indiretas, através das suas filiais de vendas. O Grupo SG PAM é, claramente, o maior produtor da União e representa 80% das vendas na União dos produtores da União colaborantes e 90% da produção (33). A Comissão comparou os preços de venda dos dez tipos do produto mais vendidos (34) de três empresas de produção do Grupo SG PAM e das suas duas maiores filiais de vendas, que vendiam volumes semelhantes. A comparação revelou variações consideráveis de preços relativamente a um único tipo do produto. Em especial, as filiais de vendas praticavam frequentemente preços mais baixos do que os das vendas efetuadas pelos produtores, embora o contrário fosse igualmente verdadeiro. Como já referido, tal resultaria do mercado do produto em causa ser aparentemente afetado pelo recurso a concursos públicos. Conforme o mercado geográfico, assim pode variar o preço do tipo do produto em causa. No que se refere aos mercados geográficos, a Comissão observou que, em princípio, apenas um canal de vendas era utilizado em cada mercado geográfico respetivo, tal como descrito no considerando 40. Assim, não foi possível efetuar uma comparação dos padrões de preços, no mesmo mercado geográfico, entre vendas das empresas de produção e vendas através de entidades de venda no mercado interno, em volumes representativos.

33

34

| (43) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que a venda direta pelo produtor ou a venda através das entidades de venda do produtor não teve qualquer impacto visível no nível de preços dessas vendas ao cliente. Em especial, não se constatou que a venda através de uma entidade coligada tenha conduzido a preços mais elevados do que as vendas efetuadas diretamente pelo produtor, seja pela pressão exercida pelos concursos sobre os preços seja pelos diferentes níveis de preços consoante a localização geográfica. Embora as empresas produtoras da indústria da União tenham efetuado vendas finais nos seus mercados internos, tratou-se de vendas ao mesmo tipo de clientes que as das suas filiais de vendas nos outros Estados-Membros. Consequentemente, com base nesta análise pormenorizada dos preços cobrados pela indústria da União no mercado da União, a Comissão considerou adequado tratar as vendas diretas e as vendas indiretas através de filiais de vendas como tendo sido efetuadas no mesmo estádio de comercialização. |
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(43)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que a venda direta pelo produtor ou a venda através das entidades de venda do produtor não teve qualquer impacto visível no nível de preços dessas vendas ao cliente. Em especial, não se constatou que a venda através de uma entidade coligada tenha conduzido a preços mais elevados do que as vendas efetuadas diretamente pelo produtor, seja pela pressão exercida pelos concursos sobre os preços seja pelos diferentes níveis de preços consoante a localização geográfica. Embora as empresas produtoras da indústria da União tenham efetuado vendas finais nos seus mercados internos, tratou-se de vendas ao mesmo tipo de clientes que as das suas filiais de vendas nos outros Estados-Membros. Consequentemente, com base nesta análise pormenorizada dos preços cobrados pela indústria da União no mercado da União, a Comissão considerou adequado tratar as vendas diretas e as vendas indiretas através de filiais de vendas como tendo sido efetuadas no mesmo estádio de comercialização.

4.2.3.   Conclusão geral e margem de subcotação da Jindal

Conclusão geral e margem de subcotação da Jindal

| (44) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o setor dos tubos de ferro fundido dúctil apresenta várias especificidades, o que lhe permitiu considerar que as vendas da indústria da União e as vendas da Jindal foram efetuadas no mesmo estádio de comercialização:






  — | Tanto a indústria da União como a Jindal tinham uma parte semelhante de vendas diretas aos utilizadores e de vendas indiretas através de comerciantes/distribuidores (cerca de 70%/30%, respetivamente). |
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(44)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o setor dos tubos de ferro fundido dúctil apresenta várias especificidades, o que lhe permitiu considerar que as vendas da indústria da União e as vendas da Jindal foram efetuadas no mesmo estádio de comercialização:

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Tanto a indústria da União como a Jindal tinham uma parte semelhante de vendas diretas aos utilizadores e de vendas indiretas através de comerciantes/distribuidores (cerca de 70%/30%, respetivamente).

| — | Regra geral, as vendas diretas dos produtores da União a clientes independentes não seguiram um padrão de preços diferente do das vendas efetuadas através das suas filiais de vendas. |
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—

Regra geral, as vendas diretas dos produtores da União a clientes independentes não seguiram um padrão de preços diferente do das vendas efetuadas através das suas filiais de vendas.

| — | O mercado é impulsionado por concursos públicos, pelo que existe quase sempre uma pressão significativa sobre os preços. Os custos adicionais para ambos os produtores-exportadores e para a indústria da União decorrentes da existência de entidades de venda coligadas não puderam ser forçosamente repercutidos nos compradores independentes finais, como demonstrado pelo facto de não existirem padrões de preços visíveis para as vendas diretas e indiretas. |
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O mercado é impulsionado por concursos públicos, pelo que existe quase sempre uma pressão significativa sobre os preços. Os custos adicionais para ambos os produtores-exportadores e para a indústria da União decorrentes da existência de entidades de venda coligadas não puderam ser forçosamente repercutidos nos compradores independentes finais, como demonstrado pelo facto de não existirem padrões de preços visíveis para as vendas diretas e indiretas.

| (45) | Tendo em conta as conclusões do Tribunal Geral no processo T-300/16 e, em especial, as declarações constantes do n.o 248 do acórdão, tal como estabelecido no considerando 4, a Comissão não conseguiu encontrar elementos de prova de que os custos adicionais e as margens de lucro das entidades de venda dos produtores da União resultassem geralmente em preços mais elevados para os compradores independentes, pelas razões explicadas nos considerandos 42 e 43. As especificidades do mercado mostram que, em certas circunstâncias, nem sempre é possível refletir automaticamente no preço os custos gerados pelas entidades de venda intermédias e os lucros, como no caso em apreço, o que o Tribunal Geral também reconheceu implicitamente ao aditar a palavra «geralmente». |
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(45)

Tendo em conta as conclusões do Tribunal Geral no processo T-300/16 e, em especial, as declarações constantes do n.o 248 do acórdão, tal como estabelecido no considerando 4, a Comissão não conseguiu encontrar elementos de prova de que os custos adicionais e as margens de lucro das entidades de venda dos produtores da União resultassem geralmente em preços mais elevados para os compradores independentes, pelas razões explicadas nos considerandos 42 e 43. As especificidades do mercado mostram que, em certas circunstâncias, nem sempre é possível refletir automaticamente no preço os custos gerados pelas entidades de venda intermédias e os lucros, como no caso em apreço, o que o Tribunal Geral também reconheceu implicitamente ao aditar a palavra «geralmente».

o

| (46) | No entanto, a fim de dar cumprimento ao acórdão e, em especial, às declarações feitas pelo Tribunal Geral no n.o 248 do acórdão, a Comissão examinou se continuaria a existir subcotação dos preços se se comparassem os preços ao primeiro cliente independente, a nível das entidades de venda, tanto nas vendas diretas das empresas de produção, como nas vendas através das filiais de vendas. Tal foi efetuado sem prejuízo das conclusões acima expostas. |
| --- | --- |

(46)

No entanto, a fim de dar cumprimento ao acórdão e, em especial, às declarações feitas pelo Tribunal Geral no n.o 248 do acórdão, a Comissão examinou se continuaria a existir subcotação dos preços se se comparassem os preços ao primeiro cliente independente, a nível das entidades de venda, tanto nas vendas diretas das empresas de produção, como nas vendas através das filiais de vendas. Tal foi efetuado sem prejuízo das conclusões acima expostas.

o

| (47) | Por conseguinte, a Comissão utilizou os preços de venda finais ao primeiro cliente independente na União, em ambos os casos (indústria da União e Jindal), corrigidos para ter em conta os ajustamentos. Quando adequado, a Comissão ajustou o preço final ao primeiro cliente independente para ter em conta os custos de transporte, seguro, movimentação, carregamento, embalagem, crédito, garantias e comissões entre a empresa vendedora e o cliente independente. Tal resultou numa margem de subcotação de 3,1%. |
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(47)

Por conseguinte, a Comissão utilizou os preços de venda finais ao primeiro cliente independente na União, em ambos os casos (indústria da União e Jindal), corrigidos para ter em conta os ajustamentos. Quando adequado, a Comissão ajustou o preço final ao primeiro cliente independente para ter em conta os custos de transporte, seguro, movimentação, carregamento, embalagem, crédito, garantias e comissões entre a empresa vendedora e o cliente independente. Tal resultou numa margem de subcotação de 3,1%.

| (48) | Assim, o reexame da situação específica da Jindal mostrou que os seus preços de venda subcotaram os preços de venda da indústria da União, embora a um nível inferior ao estabelecido no inquérito inicial. Tal como explicado abaixo, essa subcotação pode ser considerada significativa numa situação de mercado em que a sensibilidade aos preços é importante. |
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(48)

Assim, o reexame da situação específica da Jindal mostrou que os seus preços de venda subcotaram os preços de venda da indústria da União, embora a um nível inferior ao estabelecido no inquérito inicial. Tal como explicado abaixo, essa subcotação pode ser considerada significativa numa situação de mercado em que a sensibilidade aos preços é importante.

4.3.   Depreciação dos preços

Depreciação dos preços

| (49) | De qualquer modo, mesmo que a margem de subcotação revista da Jindal fosse considerada marginal ou inadequada, a Comissão considerou que as importações em causa continuariam a exercer efeitos negativos sobre os preços de venda da União. |
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(49)

De qualquer modo, mesmo que a margem de subcotação revista da Jindal fosse considerada marginal ou inadequada, a Comissão considerou que as importações em causa continuariam a exercer efeitos negativos sobre os preços de venda da União.

| (50) | As importações objeto de subvenção podem ter um impacto significativo no mercado, especialmente quando os produtos são homogéneos e quando a sensibilidade aos preços é importante. Os tubos de ferro fundido dúctil são produtos muito sensíveis aos preços e, neste tipo de produtos, mesmo uma pequena diferença de preços pode ter um impacto importante no mercado. |
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(50)

As importações objeto de subvenção podem ter um impacto significativo no mercado, especialmente quando os produtos são homogéneos e quando a sensibilidade aos preços é importante. Os tubos de ferro fundido dúctil são produtos muito sensíveis aos preços e, neste tipo de produtos, mesmo uma pequena diferença de preços pode ter um impacto importante no mercado.

| (51) | Os tubos de ferro fundido dúctil são um produto definido por normas técnicas. Por conseguinte, para o mesmo tipo de produto, a diferença de qualidade é relativamente pequena, o que faz com que os preços sejam um fator muito importante nas decisões de compra. Acresce que o principal canal de vendas são os concursos públicos diretos e indiretos, em que a lógica da proposta com o preço mais baixo é extremamente forte. Esta lógica aplica-se às participações diretas dos fabricantes e das suas filiais de vendas nos concursos públicos, mas também à participação indireta, quando fornecem produtos a outras empresas que participam em concursos. Estas empresas são, em geral, empresas de construção que respondem aos concursos públicos das autoridades adjudicantes (câmaras municipais, empresas de abastecimento de água, etc.). Os referidos concursos incluem tanto o fornecimento como a instalação dos tubos. Uma vez que estes concursos são geralmente abertos a todos os proponentes, todas as empresas procuram reduzir os seus preços, a fim de se alinharem com a proposta mais baixa e obter o contrato. |
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(51)

Os tubos de ferro fundido dúctil são um produto definido por normas técnicas. Por conseguinte, para o mesmo tipo de produto, a diferença de qualidade é relativamente pequena, o que faz com que os preços sejam um fator muito importante nas decisões de compra. Acresce que o principal canal de vendas são os concursos públicos diretos e indiretos, em que a lógica da proposta com o preço mais baixo é extremamente forte. Esta lógica aplica-se às participações diretas dos fabricantes e das suas filiais de vendas nos concursos públicos, mas também à participação indireta, quando fornecem produtos a outras empresas que participam em concursos. Estas empresas são, em geral, empresas de construção que respondem aos concursos públicos das autoridades adjudicantes (câmaras municipais, empresas de abastecimento de água, etc.). Os referidos concursos incluem tanto o fornecimento como a instalação dos tubos. Uma vez que estes concursos são geralmente abertos a todos os proponentes, todas as empresas procuram reduzir os seus preços, a fim de se alinharem com a proposta mais baixa e obter o contrato.

| (52) | Nestas circunstâncias específicas, os preços do produto em causa sofreram uma depreciação na sequência do rápido aumento das importações indianas objeto de subvenção, como estabelecido no considerando 57, não tendo a subcotação dos preços, por si só, refletido integralmente o impacto negativo das importações objeto de subvenção sobre o preço da indústria da União. Tal como explicado no regulamento em causa (35), embora as vendas e a parte de mercado indianas tenham aumentado de forma importante durante o período de inquérito, o volume de vendas da indústria da União baixou significativamente mais que o consumo, pelo que as vendas da indústria da União diminuíram 11% e a sua parte de mercado diminuiu 4%. A pressão constante exercida pelas importações, a baixos preços, objeto de subvenção (36) não permitiu que a indústria da União adaptasse os seus preços de venda. |
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(52)

Nestas circunstâncias específicas, os preços do produto em causa sofreram uma depreciação na sequência do rápido aumento das importações indianas objeto de subvenção, como estabelecido no considerando 57, não tendo a subcotação dos preços, por si só, refletido integralmente o impacto negativo das importações objeto de subvenção sobre o preço da indústria da União. Tal como explicado no regulamento em causa (35), embora as vendas e a parte de mercado indianas tenham aumentado de forma importante durante o período de inquérito, o volume de vendas da indústria da União baixou significativamente mais que o consumo, pelo que as vendas da indústria da União diminuíram 11% e a sua parte de mercado diminuiu 4%. A pressão constante exercida pelas importações, a baixos preços, objeto de subvenção (36) não permitiu que a indústria da União adaptasse os seus preços de venda.

35

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| (53) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, mesmo que a existência de subcotação fosse contestada, haveria uma depreciação dos preços exercida pelas importações em causa. |
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(53)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, mesmo que a existência de subcotação fosse contestada, haveria uma depreciação dos preços exercida pelas importações em causa.

4.4.   Nexo de causalidade

Nexo de causalidade

| (54) | A Comissão examinou ainda se o nexo de causalidade entre as importações objeto de subvenção e o prejuízo continuaria a existir, tendo em conta a margem de subcotação revista da Jindal e/ou outras conclusões em matéria de depreciação dos preços. A este respeito, a Comissão recordou que as importações da Jindal representaram cerca de 20% das importações objeto de subvenção. A Comissão constatou igualmente que a margem inferior de subcotação recalculada para as vendas da Jindal não alterava o facto de que todas as outras importações provenientes da Índia estavam a subcotar os preços de venda da indústria da União, tal como estabelecido no considerando 25, já que essas importações não estavam sujeitas às conclusões do Tribunal Geral. A margem de subcotação revista da Jindal, juntamente com a margem de subcotação significativa apurada relativamente à maior parte das importações indianas no inquérito inicial, confirma a conclusão inicial da Comissão sobre a existência de um prejuízo importante, bem como sobre o nexo de causalidade no caso em apreço. |
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(54)

A Comissão examinou ainda se o nexo de causalidade entre as importações objeto de subvenção e o prejuízo continuaria a existir, tendo em conta a margem de subcotação revista da Jindal e/ou outras conclusões em matéria de depreciação dos preços. A este respeito, a Comissão recordou que as importações da Jindal representaram cerca de 20% das importações objeto de subvenção. A Comissão constatou igualmente que a margem inferior de subcotação recalculada para as vendas da Jindal não alterava o facto de que todas as outras importações provenientes da Índia estavam a subcotar os preços de venda da indústria da União, tal como estabelecido no considerando 25, já que essas importações não estavam sujeitas às conclusões do Tribunal Geral. A margem de subcotação revista da Jindal, juntamente com a margem de subcotação significativa apurada relativamente à maior parte das importações indianas no inquérito inicial, confirma a conclusão inicial da Comissão sobre a existência de um prejuízo importante, bem como sobre o nexo de causalidade no caso em apreço.

| (55) | A Comissão procedeu, em seguida, a uma análise global do nexo de causalidade entre o prejuízo constatado e o total das importações objeto de subvenção provenientes da Índia, tendo igualmente em conta as outras conclusões sobre a depreciação dos preços. |
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(55)

A Comissão procedeu, em seguida, a uma análise global do nexo de causalidade entre o prejuízo constatado e o total das importações objeto de subvenção provenientes da Índia, tendo igualmente em conta as outras conclusões sobre a depreciação dos preços.

| (56) | A Comissão constatou que a rendibilidade das vendas da indústria da União a clientes independentes era muito baixa. A pressão concorrencial exercida pelas importações objeto de subvenção impediu a indústria da União de aumentar suficientemente os seus preços, a fim de melhorar a sua situação financeira. A baixa rendibilidade mostra que as importações objeto de subvenção depreciaram os preços da indústria da União, impedindo-a de os aumentar para alcançar níveis sustentáveis de rendibilidade. |
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(56)

A Comissão constatou que a rendibilidade das vendas da indústria da União a clientes independentes era muito baixa. A pressão concorrencial exercida pelas importações objeto de subvenção impediu a indústria da União de aumentar suficientemente os seus preços, a fim de melhorar a sua situação financeira. A baixa rendibilidade mostra que as importações objeto de subvenção depreciaram os preços da indústria da União, impedindo-a de os aumentar para alcançar níveis sustentáveis de rendibilidade.

| (57) | Além disso, tal como estabelecido no regulamento em causa (considerandos 288 e 289), o volume das importações objeto de subvenção aumentou significativamente, apesar da contração do mercado. As importações objeto de subvenção aumentaram mais de 10% durante o período considerado. A este respeito, o artigo 8.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base prevê que apenas o volume das importações objeto de subvenção pode ser responsável pelo prejuízo importante sofrido pela indústria da União. |
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(57)

Além disso, tal como estabelecido no regulamento em causa (considerandos 288 e 289), o volume das importações objeto de subvenção aumentou significativamente, apesar da contração do mercado. As importações objeto de subvenção aumentaram mais de 10% durante o período considerado. A este respeito, o artigo 8.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base prevê que apenas o volume das importações objeto de subvenção pode ser responsável pelo prejuízo importante sofrido pela indústria da União.

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o

| (58) | A Comissão concluiu assim que, apesar do nível mais baixo redeterminado para a margem de subcotação da Jindal, todas as importações subcotaram as vendas da indústria da União. Por conseguinte, continua a existir um nexo de causalidade entre todas as importações objeto de subvenção provenientes da Índia e o prejuízo sofrido pela indústria da União. Além disso, mesmo que as conclusões em matéria de subcotação no que respeita às importações em causa pudessem ser contestadas, a Comissão concluiu que as importações indianas causaram uma depreciação significativa dos preços, pelo que se confirmam as conclusões iniciais relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade. |
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(58)

A Comissão concluiu assim que, apesar do nível mais baixo redeterminado para a margem de subcotação da Jindal, todas as importações subcotaram as vendas da indústria da União. Por conseguinte, continua a existir um nexo de causalidade entre todas as importações objeto de subvenção provenientes da Índia e o prejuízo sofrido pela indústria da União. Além disso, mesmo que as conclusões em matéria de subcotação no que respeita às importações em causa pudessem ser contestadas, a Comissão concluiu que as importações indianas causaram uma depreciação significativa dos preços, pelo que se confirmam as conclusões iniciais relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade.

4.5.   Margem de prejuízo

Margem de prejuízo

| (59) | O Tribunal Geral concluiu, no n.o 258 do acórdão no processo T-300/16, que não era possível excluir que, se a subcotação do preço tivesse sido calculada corretamente, a margem de prejuízo da indústria da União teria sido estabelecida num nível inferior ao da taxa de subvenção. |
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(59)

O Tribunal Geral concluiu, no n.o 258 do acórdão no processo T-300/16, que não era possível excluir que, se a subcotação do preço tivesse sido calculada corretamente, a margem de prejuízo da indústria da União teria sido estabelecida num nível inferior ao da taxa de subvenção.

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| (60) | Em primeiro lugar, a Comissão observa que as regras relativas à determinação da margem de prejuízo aplicáveis no momento da conclusão do inquérito que conduziu às medidas foram alteradas pelo Regulamento (UE) 2016/1037. As novas regras exigem que se calcule uma margem de prejuízo apenas em circunstâncias excecionais. |
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(60)

Em primeiro lugar, a Comissão observa que as regras relativas à determinação da margem de prejuízo aplicáveis no momento da conclusão do inquérito que conduziu às medidas foram alteradas pelo Regulamento (UE) 2016/1037. As novas regras exigem que se calcule uma margem de prejuízo apenas em circunstâncias excecionais.

| (61) | Em segundo lugar, a Comissão recordou que a análise da subcotação e a determinação da margem de prejuízo têm objetivos diferentes. A análise da subcotação tem por objetivo determinar se as importações em causa têm impacto sobre os preços da indústria da União. As conclusões relativas à subcotação são um dos elementos que a Comissão tem em conta na análise do prejuízo e do nexo de causalidade. Em contrapartida, o objetivo de estabelecer uma margem de prejuízo é apurar se um direito inferior ao montante de subvenção estabelecido seria suficiente para eliminar o prejuízo. Contrariamente ao que sucede no âmbito da determinação do prejuízo e das obrigações pormenorizadas previstas no artigo 8.o do regulamento antissubvenções de base, o legislador não estabeleceu um conjunto abrangente de regras sobre a forma como a Comissão deve calcular esse nível do direito. À época, o artigo 15.o, n.o 1, previa simplesmente: «O montante do direito de compensação não pode exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação determinado, devendo ser inferior ao montante total dessas subvenções, se um direito mais reduzido for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria da União.». No caso em apreço, a Comissão calculou um preço suficiente para cobrir o custo de produção da indústria da União, acrescido de um montante razoável de lucro (o chamado «preço não prejudicial»). Este preço foi comparado com o preço de importação. Esta diferença de preço foi expressa em percentagem do preço CIF do produto importado, para que essa percentagem ou margem pudesse, depois, ser comparada com o montante da subvenção constatado (também expresso com base nos preços CIF). Com efeito, seja com base na margem de prejuízo seja no montante de subvenção, o direito será sempre aplicado ao preço CIF dos produtos importados, quando esses produtos são desalfandegados ao entrar na União. |
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(61)

Em segundo lugar, a Comissão recordou que a análise da subcotação e a determinação da margem de prejuízo têm objetivos diferentes. A análise da subcotação tem por objetivo determinar se as importações em causa têm impacto sobre os preços da indústria da União. As conclusões relativas à subcotação são um dos elementos que a Comissão tem em conta na análise do prejuízo e do nexo de causalidade. Em contrapartida, o objetivo de estabelecer uma margem de prejuízo é apurar se um direito inferior ao montante de subvenção estabelecido seria suficiente para eliminar o prejuízo. Contrariamente ao que sucede no âmbito da determinação do prejuízo e das obrigações pormenorizadas previstas no artigo 8.o do regulamento antissubvenções de base, o legislador não estabeleceu um conjunto abrangente de regras sobre a forma como a Comissão deve calcular esse nível do direito. À época, o artigo 15.o, n.o 1, previa simplesmente: «O montante do direito de compensação não pode exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação determinado, devendo ser inferior ao montante total dessas subvenções, se um direito mais reduzido for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria da União.». No caso em apreço, a Comissão calculou um preço suficiente para cobrir o custo de produção da indústria da União, acrescido de um montante razoável de lucro (o chamado «preço não prejudicial»). Este preço foi comparado com o preço de importação. Esta diferença de preço foi expressa em percentagem do preço CIF do produto importado, para que essa percentagem ou margem pudesse, depois, ser comparada com o montante da subvenção constatado (também expresso com base nos preços CIF). Com efeito, seja com base na margem de prejuízo seja no montante de subvenção, o direito será sempre aplicado ao preço CIF dos produtos importados, quando esses produtos são desalfandegados ao entrar na União.

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| (62) | Além disso, a metodologia e os valores utilizados no contexto da subcotação dos preços são diferentes dos utilizados nos cálculos de subcotação das vendas. A margem de subcotação é calculada por tipo do produto («NCP») enquanto diferença entre os preços de importação efetivos do produtor-exportador e os preços efetivos dos produtores da União expressos em percentagem do preço da indústria da União. A margem de subcotação global ponderada é então calculada enquanto diferença entre os preços de importação efetivos do produtor-exportador e os preços efetivos dos produtores da União expressos em percentagem do «volume de negócios teórico» do produtor-exportador, ou seja, o montante que o produtor-exportador teria realizado, se tivesse vendido as quantidades importadas ao mesmo preço que os produtores da União. Em contrapartida, a margem de prejuízo é calculada (também numa base NCP) enquanto diferença entre o preço não prejudicial da indústria da União e o preço de importação efetivo, expresso em percentagem do valor CIF efetivo do produtor-exportador (ou seja, em termos de volume de negócios efetivo, por oposição ao volume de negócios teórico). |
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(62)

Além disso, a metodologia e os valores utilizados no contexto da subcotação dos preços são diferentes dos utilizados nos cálculos de subcotação das vendas. A margem de subcotação é calculada por tipo do produto («NCP») enquanto diferença entre os preços de importação efetivos do produtor-exportador e os preços efetivos dos produtores da União expressos em percentagem do preço da indústria da União. A margem de subcotação global ponderada é então calculada enquanto diferença entre os preços de importação efetivos do produtor-exportador e os preços efetivos dos produtores da União expressos em percentagem do «volume de negócios teórico» do produtor-exportador, ou seja, o montante que o produtor-exportador teria realizado, se tivesse vendido as quantidades importadas ao mesmo preço que os produtores da União. Em contrapartida, a margem de prejuízo é calculada (também numa base NCP) enquanto diferença entre o preço não prejudicial da indústria da União e o preço de importação efetivo, expresso em percentagem do valor CIF efetivo do produtor-exportador (ou seja, em termos de volume de negócios efetivo, por oposição ao volume de negócios teórico).

| (63) | Assim, um erro na determinação da existência e do montante da subcotação relativos a um determinado produtor-exportador não tem necessariamente um impacto automático sobre a determinação da margem de prejuízo desse mesmo produtor-exportador. |
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(63)

Assim, um erro na determinação da existência e do montante da subcotação relativos a um determinado produtor-exportador não tem necessariamente um impacto automático sobre a determinação da margem de prejuízo desse mesmo produtor-exportador.

| (64) | Em qualquer caso, tendo em conta o n.o 258 do acórdão do Tribunal Geral, a Comissão reviu a margem de prejuízo da Jindal. |
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(64)

Em qualquer caso, tendo em conta o n.o 258 do acórdão do Tribunal Geral, a Comissão reviu a margem de prejuízo da Jindal.

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| (65) | Em circunstâncias normais, o preço não prejudicial da indústria da União baseia-se no custo de produção por tipo do produto, incluindo VAG, acrescido de um lucro razoável e estabelecido no estádio à saída da fábrica. Contudo, neste caso específico, a Comissão não dispunha de informações suficientemente pormenorizadas e verificadas sobre os custos de produção numa base NCP, o que é necessário para calcular a margem de prejuízo acima descrita. Em contrapartida, a Comissão dispunha de informações que incluíam também os custos de venda e os lucros das entidades de venda dos produtores da União. Tendo em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço, em especial a enorme variedade de tipos do produto e as normas/especificações técnicas específicas decorrentes dos cadernos de encargos dos concursos, o preço não prejudicial baseou-se excecionalmente no preço de venda final, por tipo do produto, corrigido para ter em conta os ajustamentos, como descrito no considerando 47, deduzindo depois o lucro efetivo e adicionando um lucro razoável. Tendo em conta estas circunstâncias especiais, e a fim de dar cumprimento ao acórdão, foi excecionalmente considerado adequado comparar simetricamente esse preço com o preço de venda final da Jindal, ou seja, ao nível dos seus importadores coligados, também corrigido apenas para ter em conta os ajustamentos descritos no considerando 47, mas incluindo os VAG e o lucro, se existente. |
| --- | --- |

(65)

Em circunstâncias normais, o preço não prejudicial da indústria da União baseia-se no custo de produção por tipo do produto, incluindo VAG, acrescido de um lucro razoável e estabelecido no estádio à saída da fábrica. Contudo, neste caso específico, a Comissão não dispunha de informações suficientemente pormenorizadas e verificadas sobre os custos de produção numa base NCP, o que é necessário para calcular a margem de prejuízo acima descrita. Em contrapartida, a Comissão dispunha de informações que incluíam também os custos de venda e os lucros das entidades de venda dos produtores da União. Tendo em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço, em especial a enorme variedade de tipos do produto e as normas/especificações técnicas específicas decorrentes dos cadernos de encargos dos concursos, o preço não prejudicial baseou-se excecionalmente no preço de venda final, por tipo do produto, corrigido para ter em conta os ajustamentos, como descrito no considerando 47, deduzindo depois o lucro efetivo e adicionando um lucro razoável. Tendo em conta estas circunstâncias especiais, e a fim de dar cumprimento ao acórdão, foi excecionalmente considerado adequado comparar simetricamente esse preço com o preço de venda final da Jindal, ou seja, ao nível dos seus importadores coligados, também corrigido apenas para ter em conta os ajustamentos descritos no considerando 47, mas incluindo os VAG e o lucro, se existente.

| (66) | A margem de prejuízo recalculada foi, assim, estabelecida em 9,0%. |
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(66)

A margem de prejuízo recalculada foi, assim, estabelecida em 9,0%.

| (67) | Na sequência da divulgação, o Grupo SG PAM levantou objeções relativamente à margem de prejuízo estabelecida a este nível. Em primeiro lugar, o Grupo SG PAM alegou que houve um cumprimento excessivo das conclusões do Tribunal por parte da Comissão, ao recalcular a margem de prejuízo, já que, em sua opinião, o Tribunal não encontrou qualquer erro no cálculo da margem de prejuízo. Em segundo lugar, o Grupo SG PAM alegou que a margem de prejuízo proposta não eliminaria o prejuízo para a indústria da União, uma vez que o nível do direito restabelecido seria comparável ao da ECL. Com base nas informações sobre o mercado, o Grupo SG PAM alegou que esse nível de direitos não afetaria nem os volumes nem os preços da ECL, impossibilitando-o de atingir um nível de preços não prejudicial e de melhorar a sua rendibilidade. Por conseguinte, a Comissão não deveria aplicar a regra do direito inferior nem utilizar uma metodologia de cálculo diferente para estabelecer a margem de prejuízo. |
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(67)

Na sequência da divulgação, o Grupo SG PAM levantou objeções relativamente à margem de prejuízo estabelecida a este nível. Em primeiro lugar, o Grupo SG PAM alegou que houve um cumprimento excessivo das conclusões do Tribunal por parte da Comissão, ao recalcular a margem de prejuízo, já que, em sua opinião, o Tribunal não encontrou qualquer erro no cálculo da margem de prejuízo. Em segundo lugar, o Grupo SG PAM alegou que a margem de prejuízo proposta não eliminaria o prejuízo para a indústria da União, uma vez que o nível do direito restabelecido seria comparável ao da ECL. Com base nas informações sobre o mercado, o Grupo SG PAM alegou que esse nível de direitos não afetaria nem os volumes nem os preços da ECL, impossibilitando-o de atingir um nível de preços não prejudicial e de melhorar a sua rendibilidade. Por conseguinte, a Comissão não deveria aplicar a regra do direito inferior nem utilizar uma metodologia de cálculo diferente para estabelecer a margem de prejuízo.

| (68) | No que diz respeito à primeira alegação, a Comissão recordou, tal como exposto no considerando 6, que o Tribunal Geral instruiu explicitamente a Comissão para analisar se o facto de recalcular a margem de subcotação teria também um efeito sobre o nível do direito final, decorrente da eventual alteração da margem de prejuízo. |
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(68)

No que diz respeito à primeira alegação, a Comissão recordou, tal como exposto no considerando 6, que o Tribunal Geral instruiu explicitamente a Comissão para analisar se o facto de recalcular a margem de subcotação teria também um efeito sobre o nível do direito final, decorrente da eventual alteração da margem de prejuízo.

| (69) | A Comissão reiterou igualmente o quadro jurídico para a fixação do nível adequado das medidas de compensação. Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo, o «montante do direito de compensação não pode exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação determinado, devendo ser inferior ao montante total dessas subvenções, se um direito mais reduzido for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria da União.». Assim, não existe uma regra geral para estabelecer o direito a um nível que elimine o prejuízo da União. Pelo contrário, esta questão só se coloca quando a margem de prejuízo é inferior ao montante da subvenção. |
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(69)

A Comissão reiterou igualmente o quadro jurídico para a fixação do nível adequado das medidas de compensação. Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo, o «montante do direito de compensação não pode exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação determinado, devendo ser inferior ao montante total dessas subvenções, se um direito mais reduzido for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria da União.». Assim, não existe uma regra geral para estabelecer o direito a um nível que elimine o prejuízo da União. Pelo contrário, esta questão só se coloca quando a margem de prejuízo é inferior ao montante da subvenção.

o

o

inferior

| (70) | Não é o que se passa no caso em apreço. Uma vez que a margem de prejuízo de 9% era superior ao montante de subvenção de 6%, o regulamento de base obriga a Comissão a adotar este último como taxa do direito. |
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(70)

Não é o que se passa no caso em apreço. Uma vez que a margem de prejuízo de 9% era superior ao montante de subvenção de 6%, o regulamento de base obriga a Comissão a adotar este último como taxa do direito.

| (71) | Finalmente, não existia qualquer requisito legal para calcular de forma diferente a margem de prejuízo. O atual novo inquérito limita-se a corrigir os erros identificados pelo Tribunal. Embora implique uma correção do nível adequado para estabelecer a margem de prejuízo, tal não significa que os restantes passos da metodologia originalmente aplicada possam ser reformulados. |
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(71)

Finalmente, não existia qualquer requisito legal para calcular de forma diferente a margem de prejuízo. O atual novo inquérito limita-se a corrigir os erros identificados pelo Tribunal. Embora implique uma correção do nível adequado para estabelecer a margem de prejuízo, tal não significa que os restantes passos da metodologia originalmente aplicada possam ser reformulados.

| (72) | Por razões mencionadas, a Comissão rejeitou estas alegações. |
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(72)

Por razões mencionadas, a Comissão rejeitou estas alegações.

5.   MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DEFINITIVAS

MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DEFINITIVAS

| (73) | Com base nas conclusões alcançadas em matéria de subvenção, prejuízo e nexo de causalidade no presente inquérito antissubvenções reaberto, será reinstituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia e fabricados pela Jindal Saw Limited. |
| --- | --- |

(73)

Com base nas conclusões alcançadas em matéria de subvenção, prejuízo e nexo de causalidade no presente inquérito antissubvenções reaberto, será reinstituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia e fabricados pela Jindal Saw Limited.

| (74) | Atendendo a que a margem de prejuízo redeterminada (9,0%) é superior ao montante de subvenção recalculado (6,0%), em conformidade com as regras aplicáveis no inquérito inicial, a taxa do direito de compensação deve ser estabelecida ao nível do montante de subvenção. Por conseguinte, as taxas do direito de compensação reinstituídas para a Jindal Saw Limited são as seguintes.








  Empresa | Montante das subvenções | Margem de prejuízo | Taxa do direito de compensação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Jindal Saw Limited | 6,0% | 9,0% | 6,0% |

(74)

Atendendo a que a margem de prejuízo redeterminada (9,0%) é superior ao montante de subvenção recalculado (6,0%), em conformidade com as regras aplicáveis no inquérito inicial, a taxa do direito de compensação deve ser estabelecida ao nível do montante de subvenção. Por conseguinte, as taxas do direito de compensação reinstituídas para a Jindal Saw Limited são as seguintes.

Empresa

Montante das subvenções

Margem de prejuízo

Taxa do direito de compensação

Jindal Saw Limited

6,0%

9,0%

6,0%

| (75) | O nível revisto do direito antissubvenções aplica-se sem interrupção temporal desde a entrada em vigor do regulamento em causa (ou seja, a partir de 19 de março de 2016). As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cobrar os montantes adequados sobre as importações respeitantes à Jindal Saw Limited e de reembolsar qualquer montante em excesso cobrado até à data em conformidade com a legislação aduaneira aplicável. |
| --- | --- |

(75)

O nível revisto do direito antissubvenções aplica-se sem interrupção temporal desde a entrada em vigor do regulamento em causa (ou seja, a partir de 19 de março de 2016). As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cobrar os montantes adequados sobre as importações respeitantes à Jindal Saw Limited e de reembolsar qualquer montante em excesso cobrado até à data em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

| (76) | Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 (37), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês. |
| --- | --- |

(76)

Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 (37), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês.

o

37

Jornal Oficial da União Europeia

| (77) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
| --- | --- |

(77)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

o

o

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido de grafite esferoidal), com exclusão dos tubos de ferro fundido dúctil sem revestimento interior e exterior («tubos lisos»), atualmente classificados nos códigos NC ex -73030010 e ex -73030090 (códigos TARIC 7303001010, 7303009010), originários da Índia e fabricados pela Jindal Saw Limited, a partir de 19 de março de 2016.

2.   A taxa do direito antissubvenções definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado descrito no n.o 1 e fabricado pela Jindal Saw Limited é de 6,0% (código adicional TARIC C054).

Artigo 2.o

Qualquer direito de compensação definitivo pago pela Jindal Saw Limited por força do Regulamento de Execução (UE) 2016/387 que exceda o direito de compensação definitivo estabelecido no artigo 1.o deve ser objeto de reembolso ou de dispensa de pagamento.

O reembolso ou a dispensa de pagamento deve ser solicitado às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável. Qualquer reembolso efetuado na sequência da decisão do Tribunal Geral no processo T-300/16 relativo à Jindal Saw deve ser recuperado pelas autoridades que procederam ao reembolso até ao montante fixado no artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 3.o

É também cobrado o direito de compensação definitivo instituído pelo artigo 1.o sobre as importações registadas por força do Regulamento de Execução (UE) 2019/1250 da Comissão que sujeita a registo determinadas importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia na sequência da reabertura do inquérito para dar execução aos acórdãos de 10 de abril de 2019, nos processos T-300/16 e T-301/16, no que diz respeito aos Regulamentos de Execução (UE) 2016/387 e (UE) 2016/388 que instituem um direito de compensação definitivo e um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessar o registo das importações estabelecido em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1250, que é revogado.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/387, de 17 de março de 2016, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (JO L 73 de 18.3.2016, p. 1).

2

(3)  Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) de 10 de abril de 2019, Jindal Saw Ltd e Jindal Saw Italia SpA contra Comissão Europeia, no processo T-300/16 (ECLI:EU:T:2019:235).

3

Jindal Saw Ltd e Jindal Saw Italia SpA contra Comissão Europeia

(4)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93) [substituído pelo Regulamento (UE) 2016/1037].

4

o

(5)  Ibid., n.o 225.

5

o

(6)  Por nível à saída da fábrica entende-se que os custos de transporte foram deduzidos quando justificado.

6

(7)  Processo T-300/16, n.o 248.

7

o

(8)  Ibid., n.o 249.

8

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(9)  Ibid., n.o 253.

9

o

(10)  Ibid., n.o 258.

10

o

(11)  Processos apensos 97, 193, 99 e 215/86, Asteris AE e outros e República Helénica contra Comissão (Coletânea 1988, p. 2181, n.os 27 e 28).

11

, Asteris AE e outros e República Helénica contra Comissão

os

(12)  Processo C-415/96, Reino de Espanha contra Comissão (Coletânea, p. I-6993, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques contra Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85); processo T-301/01, Alitalia contra Comissão (Coletânea 2008, p. II-1753, n.o
  s 99 e 142); processos apensos T-267/08 e T-279/08, Région Nord-Pas-de-Calais contra Comissão (Coletânea 2011, ECLI:EU:T:2011:209, n.o 83).

12

Reino de Espanha contra Comissão

o

Industrie des poudres sphériques contra Conselho

os

Alitalia contra Comissão

o

s

Région Nord-Pas-de-Calais contra Comissão

o

(13)  Processo C-415/96, Reino de Espanha contra Comissão (Coletânea, p. I-6993, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques contra Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85).

13

Reino de Espanha contra Comissão

o

Industrie des poudres sphériques contra Conselho

os

(14)  Processo C-256/16, Deichmann SE contra Hauptzollamt Duisburg (Coletânea 2018, ECLI:EU:C:2018:187, n.o 79); e acórdão de 19 de junho de 2019, C & J Clark International Ltd contra Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs, no processo C-612/16, n.o 58.

14

Deichmann SE contra Hauptzollamt Duisburg

o

C & J Clark International Ltd contra Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs

o

(15)  Processo T-650/17, Jinan Meide Casting Co. Ltd contra Comissão (ECLI:EU:T:2019:644, n.os 333-342).

15

Jinan Meide Casting Co. Ltd contra Comissão

os

(16)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1250 da Comissão, de 22 de julho de 2019, que sujeita a registo determinadas importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia na sequência da reabertura do inquérito para dar execução aos acórdãos de 10 de abril de 2019, nos processos T-300/16 e T-301/16, no que diz respeito aos Regulamentos de Execução (UE) 2016/387 e (UE) 2016/388 que instituem um direito de compensação definitivo e um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (JO L 195 de 23.7.2019, p. 13).

16

dumping

(17)  Processo C-256/16, Deichmann SE contra Hauptzollamt Duisburg (Coletânea 2018, ECLI:EU:C:2018:187).

17

Deichmann SE contra Hauptzollamt Duisburg

(18)  Ver, para esse efeito, o processo C-256/16, Deichmann SE contra Hauptzollamt Duisburg, e os acórdãos citados no seu n.o 62, nomeadamente o acórdão de 27 de setembro de 2007, relativo à empresa Ikea Wholesale, no processo C-351/04 (EU:C:2007:547, n.os 66 a 69) e o acórdão de 18 de janeiro de 2017, relativo à empresa Wortmann, no processo C-365/15 (EU:C:2017:19, n.o 34).

18

Deichmann SE contra Hauptzollamt Duisburg

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os

o

(19)  Processo C-256/16, Deichmann SE contra Hauptzollamt Duisburg, n.o 63, e jurisprudência aí referida.

19

Deichmann SE contra Hauptzollamt Duisburg

o

(20)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).

20

dumping

(21)  Acórdão relativo à empresa Deichmann no processo C-256/16 (EU:C:2018:187, n.os 77 e 78); e acórdão de 19 de junho de 2019, C & J Clark International Ltd contra Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs, no processo C-612/16, n.o 57.

21

os

C & J Clark International Ltd contra Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs

o

(22)  Regulamento (UE) 2016/1037.

22

(23)  Acórdão Deichmann SE contra Hauptzollamt Duisburg no processo C-256/16, n.o 79; e acórdão de 19 de junho de 2019, C & J Clark International Ltd contra Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs, no processo C-612/16, n.o 58.

23

Deichmann SE contra Hauptzollamt Duisburg

o

C & J Clark International Ltd contra Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs

o

(24)  Acórdão de 30 de novembro de 2011, Transnational Company «Kazchrome» AO e ENRC Marketing AG contra Conselho e Comissão, no processo T-107/08 (ECLI:EU:T:2011:704).

24

Transnational Company «Kazchrome» AO e ENRC Marketing AG contra Conselho e Comissão

(25)  Acórdão de 30 de novembro de 2011, Transnational Company «Kazchrome» AO e ENRC Marketing AG contra Conselho e Comissão, no processo T-107/08 (ECLI:EU:T:2011:704, n.o 68).

25

Transnational Company «Kazchrome» AO e ENRC Marketing AG contra Conselho e Comissão

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(26)  Processo T-650/17, Jinan Meide Casting Co. Ltd contra Comissão (ECLI:EU:T:2019:644, n.os 333-342).

26

Jinan Meide Casting Co. Ltd contra Comissão

os

(27)  Ver considerandos 301 e 340 do Regulamento de Execução (UE) 2016/387 da Comissão que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia («regulamento em causa»).

27

(28)  Ver, neste sentido, o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019, relativo à Stemcor London, no processo T-749/16: «o Tribunal de Justiça considerou que o prejuízo sofrido por uma produção estabelecida na União devido a importações efetuadas a preços de dumping deve ser apreciado globalmente, sem que seja necessário ou mesmo possível individualizar a parte do prejuízo imputável a cada uma das sociedades responsáveis» (ECLI:EU:T:2019:310, n.o 84).

28

dumping

o

(29)  A fim de racionalizar o inquérito, a Comissão submeteu a amostragem as seis maiores filiais de vendas do Grupo SG PAM.

29

(30)  A Duktus também vendia através de uma filial de vendas na República Checa, mas, dada a sua pequena dimensão, os seus dados não foram verificados.

30

(31)  Foram verificadas as três filiais da Jindal. A Jindal realizava igualmente menos de 3% das vendas da União diretamente da Índia às ilhas remotas da Reunião e de Maiote, que são consideradas território aduaneiro da UE.

31

(32)  Versão consolidada da denúncia, apresentada em 10 de novembro de 2014, para inspeção pelas partes interessadas, p. 6.

32

(33)  O rácio superior de produção é explicável pelo facto de o Grupo SG PAM exportar nessa altura mais do que a Duktus.

33

(34)  Estes dez tipos do produto representaram mais de 30% do total de vendas do Grupo SG PAM. Dada a grande divergência entre tipos do produto — o tipo do produto mais vendido representava apenas 6% do total de vendas, enquanto o décimo maior apenas 2,7% —, a Comissão teve em conta os dez produtos mais representativos.

34

(35)  Ver considerandos 336 e 338 do Regulamento de Execução (UE) 2016/387 que institui um direito antissubvenções definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia.

35

(36)  O facto de as importações indianas terem sido efetuadas a preços inferiores aos das vendas da União pôde ser observado nos quadros dos considerandos 291 (preços de importação indianos) e 317 (preço unitário médio na União) do regulamento em causa.

36

(37)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

37

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| 16.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/14 |
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16.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/14

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/527 DA COMISSÃO

de 15 de abril de 2020

que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, no que diz respeito à Jindal Saw Limited, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-301/16

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente os artigos 9.o, n.o 4, e 14.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Em 17 de março de 2016, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2016/388 (2) que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1369 da Comissão (3) («regulamento em causa»). |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2016, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2016/388 (2) que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1369 da Comissão (3) («regulamento em causa»).

2

dumping

3

1.1.   Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia

Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia

| (2) | A Jindal Saw Limited («Jindal») e o seu importador coligado, a Jindal Saw Italia SpA (conjuntamente, «requerentes»), contestaram o regulamento em causa junto do Tribunal Geral. Em 10 de abril de 2019, o Tribunal Geral proferiu o seu acórdão no processo T-301/16 (4) relativo ao regulamento em causa («acórdão»). |
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(2)

A Jindal Saw Limited («Jindal») e o seu importador coligado, a Jindal Saw Italia SpA (conjuntamente, «requerentes»), contestaram o regulamento em causa junto do Tribunal Geral. Em 10 de abril de 2019, o Tribunal Geral proferiu o seu acórdão no processo T-301/16 (4) relativo ao regulamento em causa («acórdão»).

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| (3) | O Tribunal Geral considerou que a Comissão tinha cometido um erro, no que respeita aos seus cálculos de subcotação relativos aos requerentes. No caso em apreço, a Comissão teve em conta, por um lado, no que diz respeito à indústria da União, os preços no estádio à saída da fábrica (5) das vendas diretas a compradores independentes realizadas pelas entidades de produção ou os preços no estádio à saída da fábrica das entidades de venda. Por outro lado, no que diz respeito às vendas da Jindal no mercado da União, a Comissão utilizou como preço inicial para chegar a um preço no destino comparável na UE o preço de exportação calculado no contexto do cálculo da margem de dumping (ou seja, descontando os custos VAG e os lucros das entidades de venda coligadas da Jindal na UE). Segundo o Tribunal Geral, a comercialização de produtos não efetuada diretamente pelo produtor, mas pelo intermediário de entidades de venda, implica a existência de custos e de uma margem de lucro específicos destas entidades, pelo que os preços praticados por estas aos compradores independentes são geralmente superiores aos preços praticados pelos produtores nas suas vendas diretas a tais compradores e, por isso, não podem ser equiparados a estes preços (6). Assim, o Tribunal Geral considerou que quando, para efeitos da comparação dos preços efetuada no âmbito do cálculo da subcotação, procedeu à equiparação entre os preços praticados pelas entidades de venda aos compradores independentes e os preços praticados pelos produtores nas suas vendas diretas a tais compradores, apenas no que respeita ao produto semelhante da indústria da União, a Comissão teve em consideração para este produto um preço superior e, por conseguinte, desfavorável à Jindal Saw, que efetuava a maioria das suas vendas na União por intermédio de entidades de venda (7). Para o Tribunal Geral, verificou-se um erro no cálculo da subcotação de preços do produto em causa, uma vez que o cálculo da subcotação não foi efetuado comparando os preços no mesmo estádio de comercialização. Consequentemente, o Tribunal Geral detetou um erro no facto de a Comissão ter deduzido as despesas de venda e os lucros das entidades de venda coligadas da Jindal na União das vendas ao primeiro comprador independente, enquanto as despesas de venda e os lucros das entidades de venda coligadas da indústria da União não foram deduzidos dos preços de venda da indústria da União ao primeiro cliente independente. O Tribunal Geral considerou que os dois preços não foram comparados simetricamente, no mesmo estádio de comercialização. |
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O Tribunal Geral considerou que a Comissão tinha cometido um erro, no que respeita aos seus cálculos de subcotação relativos aos requerentes. No caso em apreço, a Comissão teve em conta, por um lado, no que diz respeito à indústria da União, os preços no estádio à saída da fábrica (5) das vendas diretas a compradores independentes realizadas pelas entidades de produção ou os preços no estádio à saída da fábrica das entidades de venda. Por outro lado, no que diz respeito às vendas da Jindal no mercado da União, a Comissão utilizou como preço inicial para chegar a um preço no destino comparável na UE o preço de exportação calculado no contexto do cálculo da margem de dumping (ou seja, descontando os custos VAG e os lucros das entidades de venda coligadas da Jindal na UE). Segundo o Tribunal Geral, a comercialização de produtos não efetuada diretamente pelo produtor, mas pelo intermediário de entidades de venda, implica a existência de custos e de uma margem de lucro específicos destas entidades, pelo que os preços praticados por estas aos compradores independentes são geralmente superiores aos preços praticados pelos produtores nas suas vendas diretas a tais compradores e, por isso, não podem ser equiparados a estes preços (6). Assim, o Tribunal Geral considerou que quando, para efeitos da comparação dos preços efetuada no âmbito do cálculo da subcotação, procedeu à equiparação entre os preços praticados pelas entidades de venda aos compradores independentes e os preços praticados pelos produtores nas suas vendas diretas a tais compradores, apenas no que respeita ao produto semelhante da indústria da União, a Comissão teve em consideração para este produto um preço superior e, por conseguinte, desfavorável à Jindal Saw, que efetuava a maioria das suas vendas na União por intermédio de entidades de venda (7). Para o Tribunal Geral, verificou-se um erro no cálculo da subcotação de preços do produto em causa, uma vez que o cálculo da subcotação não foi efetuado comparando os preços no mesmo estádio de comercialização. Consequentemente, o Tribunal Geral detetou um erro no facto de a Comissão ter deduzido as despesas de venda e os lucros das entidades de venda coligadas da Jindal na União das vendas ao primeiro comprador independente, enquanto as despesas de venda e os lucros das entidades de venda coligadas da indústria da União não foram deduzidos dos preços de venda da indústria da União ao primeiro cliente independente. O Tribunal Geral considerou que os dois preços não foram comparados simetricamente, no mesmo estádio de comercialização.

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| (4) | Por conseguinte, o Tribunal Geral considerou que a Comissão violou o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base em vigor no momento do inquérito inicial (8) («regulamento anti-dumping de base»). Uma vez que a subcotação, tal como calculada no regulamento em causa, esteve na base da conclusão de que as importações do produto em causa estiveram na origem do prejuízo da indústria da União, o Tribunal Geral considerou que a conclusão da existência de um nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo da indústria da União, enquanto requisito necessário para a instituição de um direito anti-dumping em conformidade com o artigo 3.o, n.o 6, do regulamento anti-dumping de base, poderia também estar viciada (9). |
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(4)

Por conseguinte, o Tribunal Geral considerou que a Comissão violou o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base em vigor no momento do inquérito inicial (8) («regulamento anti-dumping de base»). Uma vez que a subcotação, tal como calculada no regulamento em causa, esteve na base da conclusão de que as importações do produto em causa estiveram na origem do prejuízo da indústria da União, o Tribunal Geral considerou que a conclusão da existência de um nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo da indústria da União, enquanto requisito necessário para a instituição de um direito anti-dumping em conformidade com o artigo 3.o, n.o 6, do regulamento anti-dumping de base, poderia também estar viciada (9).

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| (5) | O Tribunal Geral concluiu ainda que não era possível excluir que, se a subcotação dos preços tivesse sido calculada corretamente, a margem de prejuízo da indústria da União teria sido estabelecida num nível inferior ao da margem de dumping. Ora, nesta hipótese, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, o montante do direito anti-dumping deveria ser reduzido para uma taxa suficiente para eliminar o referido prejuízo (10). |
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(5)

O Tribunal Geral concluiu ainda que não era possível excluir que, se a subcotação dos preços tivesse sido calculada corretamente, a margem de prejuízo da indústria da União teria sido estabelecida num nível inferior ao da margem de dumping. Ora, nesta hipótese, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, o montante do direito anti-dumping deveria ser reduzido para uma taxa suficiente para eliminar o referido prejuízo (10).

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| (6) | Tendo em conta o que precede, o Tribunal Geral anulou o regulamento em causa, na medida em que respeita à Jindal Saw Limited. |
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(6)

Tendo em conta o que precede, o Tribunal Geral anulou o regulamento em causa, na medida em que respeita à Jindal Saw Limited.

1.2.   Execução do acórdão do Tribunal Geral

Execução do acórdão do Tribunal Geral

| (7) | Em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal. Em caso de anulação de um ato adotado pelas instituições da União no âmbito de um processo administrativo, tal como o inquérito anti-dumping no caso em apreço, o cumprimento do acórdão do Tribunal Geral consiste na substituição do ato anulado por um novo ato, em que a ilegalidade identificada pelo Tribunal Geral é eliminada (11). |
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(7)

Em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal. Em caso de anulação de um ato adotado pelas instituições da União no âmbito de um processo administrativo, tal como o inquérito anti-dumping no caso em apreço, o cumprimento do acórdão do Tribunal Geral consiste na substituição do ato anulado por um novo ato, em que a ilegalidade identificada pelo Tribunal Geral é eliminada (11).

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| (8) | Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o processo que visa substituir um ato anulado pode ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu (12). Tal implica, nomeadamente, que, numa situação em que um ato que conclui um processo administrativo é anulado, essa anulação não afeta necessariamente os atos preparatórios, como o início do procedimento anti-dumping. Por exemplo, quando um regulamento que institui medidas anti-dumping definitivas é anulado, o processo permanece aberto, uma vez que apenas o ato de conclusão do processo desapareceu do ordenamento jurídico da União (13), exceto nos casos em que a ilegalidade ocorreu na fase de início. O prosseguimento do processo administrativo com a reinstituição de direitos anti-dumping sobre as importações efetuadas durante o período de aplicação do regulamento anulado não pode ser considerado contrário à regra da irretroatividade (14). |
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(8)

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o processo que visa substituir um ato anulado pode ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu (12). Tal implica, nomeadamente, que, numa situação em que um ato que conclui um processo administrativo é anulado, essa anulação não afeta necessariamente os atos preparatórios, como o início do procedimento anti-dumping. Por exemplo, quando um regulamento que institui medidas anti-dumping definitivas é anulado, o processo permanece aberto, uma vez que apenas o ato de conclusão do processo desapareceu do ordenamento jurídico da União (13), exceto nos casos em que a ilegalidade ocorreu na fase de início. O prosseguimento do processo administrativo com a reinstituição de direitos anti-dumping sobre as importações efetuadas durante o período de aplicação do regulamento anulado não pode ser considerado contrário à regra da irretroatividade (14).

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| (9) | No caso em apreço, o Tribunal Geral anulou o regulamento em causa, na medida em que respeita à Jindal Saw Limited, com base no facto de a Comissão ter cometido um erro ao determinar a existência de uma subcotação significativa. Esse erro poderia, potencialmente, ter viciado quer a análise do nexo de causalidade quer a margem de prejuízo. |
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No caso em apreço, o Tribunal Geral anulou o regulamento em causa, na medida em que respeita à Jindal Saw Limited, com base no facto de a Comissão ter cometido um erro ao determinar a existência de uma subcotação significativa. Esse erro poderia, potencialmente, ter viciado quer a análise do nexo de causalidade quer a margem de prejuízo.

| (10) | As conclusões apresentadas no regulamento em causa que não foram contestadas ou que foram contestadas mas foram rejeitadas pelo Tribunal Geral ou não foram por este examinadas, e que, por conseguinte, não conduziram à anulação do regulamento em causa, permanecem plenamente válidas (15). |
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As conclusões apresentadas no regulamento em causa que não foram contestadas ou que foram contestadas mas foram rejeitadas pelo Tribunal Geral ou não foram por este examinadas, e que, por conseguinte, não conduziram à anulação do regulamento em causa, permanecem plenamente válidas (15).

15

| (11) | Na sequência dos acórdãos do Tribunal, de 10 de abril de 2019, no processo T-301/16, a Comissão decidiu, mediante aviso («aviso de reabertura»), proceder à reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) que conduziu à adoção do regulamento em causa e retomá-lo no ponto em que ocorreu a irregularidade. O âmbito da reabertura limitou-se à aplicação do acórdão do Tribunal Geral na medida em que respeita à Jindal Saw Limited. |
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(11)

Na sequência dos acórdãos do Tribunal, de 10 de abril de 2019, no processo T-301/16, a Comissão decidiu, mediante aviso («aviso de reabertura»), proceder à reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) que conduziu à adoção do regulamento em causa e retomá-lo no ponto em que ocorreu a irregularidade. O âmbito da reabertura limitou-se à aplicação do acórdão do Tribunal Geral na medida em que respeita à Jindal Saw Limited.

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| (12) | Posteriormente, em 22 de julho de 2019, a Comissão decidiu sujeitar a registo as importações de determinados tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia e produzidos pela Jindal Saw Limited e solicitou às autoridades aduaneiras nacionais que aguardassem a publicação do regulamento de execução da Comissão pertinente, relativo à reinstituição dos direitos, antes de decidirem sobre quaisquer pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos anti-dumping que dissessem respeito às importações relativas à Jindal Saw Limited (16) («regulamento relativo ao registo»). |
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(12)

Posteriormente, em 22 de julho de 2019, a Comissão decidiu sujeitar a registo as importações de determinados tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia e produzidos pela Jindal Saw Limited e solicitou às autoridades aduaneiras nacionais que aguardassem a publicação do regulamento de execução da Comissão pertinente, relativo à reinstituição dos direitos, antes de decidirem sobre quaisquer pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos anti-dumping que dissessem respeito às importações relativas à Jindal Saw Limited (16) («regulamento relativo ao registo»).

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| (13) | A Comissão informou as partes interessadas da reabertura e convidou-as a apresentarem observações. |
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(13)

A Comissão informou as partes interessadas da reabertura e convidou-as a apresentarem observações.

2.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (14) | A Comissão recebeu observações da indústria da União e de dois produtores-exportadores. |
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(14)

A Comissão recebeu observações da indústria da União e de dois produtores-exportadores.

| (15) | A Jindal alegou que a Comissão não podia dar instruções às autoridades aduaneiras nacionais no sentido de não reembolsarem e/ou dispensarem de pagamento os direitos que tinham sido cobrados por força do regulamento em causa. Alegou que a situação no caso em apreço é diferente da do acórdão Deichmann (17). A Jindal alegou ainda que os direitos não podem ser reinstituídos com efeitos retroativos. Segundo a Jindal, o regulamento em causa foi anulado na sua totalidade, o que significa que foi retirado da ordem jurídica da União com efeitos retroativos, enquanto o acórdão Deichmann não revelou qualquer outro elemento suscetível de afetar a validade do regulamento definitivo. A Jindal alegou ainda que a ilegalidade verificada no que diz respeito à análise da subcotação dos preços teve como resultado invalidar a totalidade da análise da Comissão sobre o nexo de causalidade. Tal significa, no entender da Jindal, que os direitos na sua totalidade não deveriam ter sido nem instituídos nem reinstituídos, uma vez que toda a análise do prejuízo e do nexo de causalidade estaria errada. |
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(15)

A Jindal alegou que a Comissão não podia dar instruções às autoridades aduaneiras nacionais no sentido de não reembolsarem e/ou dispensarem de pagamento os direitos que tinham sido cobrados por força do regulamento em causa. Alegou que a situação no caso em apreço é diferente da do acórdão Deichmann (17). A Jindal alegou ainda que os direitos não podem ser reinstituídos com efeitos retroativos. Segundo a Jindal, o regulamento em causa foi anulado na sua totalidade, o que significa que foi retirado da ordem jurídica da União com efeitos retroativos, enquanto o acórdão Deichmann não revelou qualquer outro elemento suscetível de afetar a validade do regulamento definitivo. A Jindal alegou ainda que a ilegalidade verificada no que diz respeito à análise da subcotação dos preços teve como resultado invalidar a totalidade da análise da Comissão sobre o nexo de causalidade. Tal significa, no entender da Jindal, que os direitos na sua totalidade não deveriam ter sido nem instituídos nem reinstituídos, uma vez que toda a análise do prejuízo e do nexo de causalidade estaria errada.

17

| (16) | A Comissão recordou que, segundo a jurisprudência constante, quando o Tribunal de Justiça declara a invalidade de um regulamento que institui direitos, esses direitos não são considerados legalmente devidos na aceção do artigo 236.o do código aduaneiro e, em princípio, devem ser reembolsados pelas autoridades aduaneiras nacionais nas condições estabelecidas para o efeito (18). No entanto, o Tribunal de Justiça também declarou que o alcance preciso de um acórdão de declaração de invalidade do Tribunal e, logo, das obrigações que dele decorrem deve ser determinado, em cada caso concreto, tendo em conta não apenas o dispositivo desse acórdão mas também os fundamentos que constituem a sua necessária base de sustentação (19). Na sequência da divulgação, a Jindal reiterou estas alegações sem apresentar mais argumentos. |
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(16)

A Comissão recordou que, segundo a jurisprudência constante, quando o Tribunal de Justiça declara a invalidade de um regulamento que institui direitos, esses direitos não são considerados legalmente devidos na aceção do artigo 236.o do código aduaneiro e, em princípio, devem ser reembolsados pelas autoridades aduaneiras nacionais nas condições estabelecidas para o efeito (18). No entanto, o Tribunal de Justiça também declarou que o alcance preciso de um acórdão de declaração de invalidade do Tribunal e, logo, das obrigações que dele decorrem deve ser determinado, em cada caso concreto, tendo em conta não apenas o dispositivo desse acórdão mas também os fundamentos que constituem a sua necessária base de sustentação (19). Na sequência da divulgação, a Jindal reiterou estas alegações sem apresentar mais argumentos.

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| (17) | No caso em apreço, o Tribunal Geral pôs em causa o método de cálculo da subcotação, no que diz respeito à Jindal, e o seu impacto em termos de nexo de causalidade, bem como o seu eventual impacto na margem de prejuízo da Jindal nos n.o
  s 192 a 195 do acórdão. No entanto, esses elementos não questionaram a validade de todas as outras conclusões formuladas no regulamento em causa e que podem apoiar a validade das conclusões finais da Comissão relativas ao prejuízo, tal como explicado mais pormenorizadamente no considerando 24. Em qualquer caso, mesmo que as conclusões do inquérito reaberto ditassem que não deveriam ser reinstituídos quaisquer direitos anti-dumping, as autoridades aduaneiras teriam a possibilidade de reembolsar o montante total dos direitos cobrados desde a adoção do regulamento em causa. |
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(17)

No caso em apreço, o Tribunal Geral pôs em causa o método de cálculo da subcotação, no que diz respeito à Jindal, e o seu impacto em termos de nexo de causalidade, bem como o seu eventual impacto na margem de prejuízo da Jindal nos n.o
  s 192 a 195 do acórdão. No entanto, esses elementos não questionaram a validade de todas as outras conclusões formuladas no regulamento em causa e que podem apoiar a validade das conclusões finais da Comissão relativas ao prejuízo, tal como explicado mais pormenorizadamente no considerando 24. Em qualquer caso, mesmo que as conclusões do inquérito reaberto ditassem que não deveriam ser reinstituídos quaisquer direitos anti-dumping, as autoridades aduaneiras teriam a possibilidade de reembolsar o montante total dos direitos cobrados desde a adoção do regulamento em causa.

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| (18) | Além disso, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o artigo 10.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping (20) de base não impede que os atos reinstituam direitos anti-dumping sobre as importações efetuadas durante o período de aplicação dos regulamentos declarados inválidos (21). Por conseguinte, tal como explicado no considerando 15 do regulamento relativo ao registo, a continuação do procedimento administrativo e a eventual reinstituição dos direitos não podem ser consideradas contrárias à regra da irretroatividade (22). Consequentemente, a alegação da Jindal de que os direitos não podem ser reinstituídos foi rejeitada. |
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(18)

Além disso, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o artigo 10.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping (20) de base não impede que os atos reinstituam direitos anti-dumping sobre as importações efetuadas durante o período de aplicação dos regulamentos declarados inválidos (21). Por conseguinte, tal como explicado no considerando 15 do regulamento relativo ao registo, a continuação do procedimento administrativo e a eventual reinstituição dos direitos não podem ser consideradas contrárias à regra da irretroatividade (22). Consequentemente, a alegação da Jindal de que os direitos não podem ser reinstituídos foi rejeitada.

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| (19) | A Jindal alegou igualmente que, para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal, a Comissão tem de utilizar os preços efetivamente cobrados pela Jindal aos seus primeiros clientes independentes. Sublinhou que a Comissão não deve calcular os preços das filiais de vendas da indústria da União. Alegou que tal seria contrário ao n.o 187 do acórdão, em que o Tribunal de Justiça considerou: «[...] que os preços utilizados para o cálculo da subcotação deviam ser os preços negociados com os compradores independentes, ou seja, os preços que estes podiam ter tido em conta para decidir se adquiriam os produtos da indústria da União ou os produtos dos produtores-exportadores em causa, e não os preços num estádio intermédio.». A este respeito, a Comissão considerou que, no acórdão Kazchrome (23), ou seja, na fonte citada pelo Tribunal Geral no acórdão Jindal, o Tribunal Geral não chegou à conclusão categórica alcançada agora pela Jindal (a saber, que em todos os casos, ao efetuar os cálculos de subcotação dos preços, o que deve ser tido em conta são os preços efetivamente cobrados pelas entidades de venda coligadas do produtor-exportador na UE). Com efeito, no acórdão Kazchrome, o Tribunal Geral foi prudente ao afirmar que «deve recordar-se que a conclusão resultante do exame acima diz respeito apenas ao presente processo» (24). A Comissão considera que os preços CIF no destino nos portos de desalfandegamento podem ser utilizados no contexto da análise dos efeitos dos preços das importações objeto de subvenção recorrendo a cálculos de subcotação específicos. É a esse nível que as importações concorrem normalmente com os preços da indústria da União, uma vez que é a esse nível que os comerciantes escolhem se irão adquirir o produto à indústria da União ou aos produtores-exportadores. Tentar estimar o valor desses preços CIF no destino, para efeitos de cálculo da subcotação, nos casos em que o produtor-exportador vende através de entidades coligadas na União, não difere de uma situação em que a Comissão, para efetuar a comparação, utilize diretamente os preços CIF no destino dos produtores-exportadores, quando vendem diretamente para a União. Assim, a referência a «preços negociados», tanto no acórdão Kazchrome como, posteriormente, no acórdão Jindal, deve ser entendida no seu contexto adequado. |
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(19)

A Jindal alegou igualmente que, para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal, a Comissão tem de utilizar os preços efetivamente cobrados pela Jindal aos seus primeiros clientes independentes. Sublinhou que a Comissão não deve calcular os preços das filiais de vendas da indústria da União. Alegou que tal seria contrário ao n.o 187 do acórdão, em que o Tribunal de Justiça considerou: «[...] que os preços utilizados para o cálculo da subcotação deviam ser os preços negociados com os compradores independentes, ou seja, os preços que estes podiam ter tido em conta para decidir se adquiriam os produtos da indústria da União ou os produtos dos produtores-exportadores em causa, e não os preços num estádio intermédio.». A este respeito, a Comissão considerou que, no acórdão Kazchrome (23), ou seja, na fonte citada pelo Tribunal Geral no acórdão Jindal, o Tribunal Geral não chegou à conclusão categórica alcançada agora pela Jindal (a saber, que em todos os casos, ao efetuar os cálculos de subcotação dos preços, o que deve ser tido em conta são os preços efetivamente cobrados pelas entidades de venda coligadas do produtor-exportador na UE). Com efeito, no acórdão Kazchrome, o Tribunal Geral foi prudente ao afirmar que «deve recordar-se que a conclusão resultante do exame acima diz respeito apenas ao presente processo» (24). A Comissão considera que os preços CIF no destino nos portos de desalfandegamento podem ser utilizados no contexto da análise dos efeitos dos preços das importações objeto de subvenção recorrendo a cálculos de subcotação específicos. É a esse nível que as importações concorrem normalmente com os preços da indústria da União, uma vez que é a esse nível que os comerciantes escolhem se irão adquirir o produto à indústria da União ou aos produtores-exportadores. Tentar estimar o valor desses preços CIF no destino, para efeitos de cálculo da subcotação, nos casos em que o produtor-exportador vende através de entidades coligadas na União, não difere de uma situação em que a Comissão, para efetuar a comparação, utilize diretamente os preços CIF no destino dos produtores-exportadores, quando vendem diretamente para a União. Assim, a referência a «preços negociados», tanto no acórdão Kazchrome como, posteriormente, no acórdão Jindal, deve ser entendida no seu contexto adequado.

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| (20) | A Jindal alegou igualmente que a Comissão devia corrigir outras falhas e outros erros de cálculo, que surgiram após a adoção do regulamento em causa. Tal como explicado pela Comissão no aviso de reabertura, as conclusões apresentadas no regulamento em causa que não foram contestadas, ou que foram contestadas mas foram rejeitadas pelo Tribunal Geral ou não foram por este examinadas, e que não conduziram à anulação do regulamento em causa, permanecem plenamente válidas (25). Por conseguinte, a Comissão não é obrigada a analisar alegações sobre questões que vão além do que o Tribunal Geral considerou ilegal. |
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(20)

A Jindal alegou igualmente que a Comissão devia corrigir outras falhas e outros erros de cálculo, que surgiram após a adoção do regulamento em causa. Tal como explicado pela Comissão no aviso de reabertura, as conclusões apresentadas no regulamento em causa que não foram contestadas, ou que foram contestadas mas foram rejeitadas pelo Tribunal Geral ou não foram por este examinadas, e que não conduziram à anulação do regulamento em causa, permanecem plenamente válidas (25). Por conseguinte, a Comissão não é obrigada a analisar alegações sobre questões que vão além do que o Tribunal Geral considerou ilegal.

25

| (21) | O outro produtor-exportador, a Electrosteel Castings Ltd. («ECL») alegou que, no caso de a Comissão determinar que as importações da Jindal não eram a causa do prejuízo para a indústria da União, esta deveria reavaliar se se deveriam manter as medidas contra as importações provenientes da ECL. Alegou também que, caso a Comissão corrigisse as margens da Jindal, as suas margens deveriam também ser corrigidas. Na sequência da divulgação, a ECL, apoiada pelo Governo da Índia, reiterou estas alegações e argumentou que o novo cálculo das suas margens seria uma consequência necessária da reabertura deste procedimento. A Comissão deveria, por conseguinte, realizar este exercício ex-officio. |
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(21)

O outro produtor-exportador, a Electrosteel Castings Ltd. («ECL») alegou que, no caso de a Comissão determinar que as importações da Jindal não eram a causa do prejuízo para a indústria da União, esta deveria reavaliar se se deveriam manter as medidas contra as importações provenientes da ECL. Alegou também que, caso a Comissão corrigisse as margens da Jindal, as suas margens deveriam também ser corrigidas. Na sequência da divulgação, a ECL, apoiada pelo Governo da Índia, reiterou estas alegações e argumentou que o novo cálculo das suas margens seria uma consequência necessária da reabertura deste procedimento. A Comissão deveria, por conseguinte, realizar este exercício ex-officio.

ex-officio

| (22) | No que diz respeito à primeira alegação da ECL, a Comissão observou que, tal como referido no considerando 24, não seria necessário recalcular a margem de subcotação da ECL no caso em apreço. Seja como for, mesmo após o novo cálculo da subcotação relativa à Jindal, em conformidade com a abordagem descrita na secção 3.2, a Comissão determinou que o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo para a indústria da União continuava a existir, como estabelecido na secção 3.4. Assim sendo, esta alegação tornou-se irrelevante. A Comissão rejeitou igualmente a segunda alegação, uma vez que qualquer novo cálculo das margens da ECL está fora do âmbito do presente procedimento. Mesmo assumindo como verdadeira a alegação da ECL de que a sua margem de subcotação se situaria no intervalo da margem estabelecida para a Jindal em conformidade com a abordagem descrita na secção 3.2, a Comissão observou que, ainda assim, existiria uma subcotação, embora inferior, por parte de todas as importações indianas. Um tal nível de subcotação, tendo em conta as circunstâncias específicas do mercado do produto em causa, seria significativo para efeitos da conclusão de que as importações indianas em causa foram causa genuína e substancial do prejuízo constatado. A Comissão analisou mais pormenorizadamente esta questão na secção 3.4. |
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(22)

No que diz respeito à primeira alegação da ECL, a Comissão observou que, tal como referido no considerando 24, não seria necessário recalcular a margem de subcotação da ECL no caso em apreço. Seja como for, mesmo após o novo cálculo da subcotação relativa à Jindal, em conformidade com a abordagem descrita na secção 3.2, a Comissão determinou que o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo para a indústria da União continuava a existir, como estabelecido na secção 3.4. Assim sendo, esta alegação tornou-se irrelevante. A Comissão rejeitou igualmente a segunda alegação, uma vez que qualquer novo cálculo das margens da ECL está fora do âmbito do presente procedimento. Mesmo assumindo como verdadeira a alegação da ECL de que a sua margem de subcotação se situaria no intervalo da margem estabelecida para a Jindal em conformidade com a abordagem descrita na secção 3.2, a Comissão observou que, ainda assim, existiria uma subcotação, embora inferior, por parte de todas as importações indianas. Um tal nível de subcotação, tendo em conta as circunstâncias específicas do mercado do produto em causa, seria significativo para efeitos da conclusão de que as importações indianas em causa foram causa genuína e substancial do prejuízo constatado. A Comissão analisou mais pormenorizadamente esta questão na secção 3.4.

dumping

| (23) | A indústria da União alegou que a Comissão, na sua análise do prejuízo, deveria ter em conta o efeito da depreciação dos preços das importações na indústria da União. Após a divulgação, a ECL, por seu lado, defendeu que essa análise iria além do âmbito do presente procedimento de reabertura, pelo que não deveria ser efetuada. A Comissão considerou que a análise da depreciação dos preços faz parte integrante da análise do nexo de causalidade, que o Tribunal Geral considerou poder estar viciada pelo erro em causa. Por conseguinte, a Comissão analisou a depreciação dos preços tal como indicado na secção 3.3. |
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(23)

A indústria da União alegou que a Comissão, na sua análise do prejuízo, deveria ter em conta o efeito da depreciação dos preços das importações na indústria da União. Após a divulgação, a ECL, por seu lado, defendeu que essa análise iria além do âmbito do presente procedimento de reabertura, pelo que não deveria ser efetuada. A Comissão considerou que a análise da depreciação dos preços faz parte integrante da análise do nexo de causalidade, que o Tribunal Geral considerou poder estar viciada pelo erro em causa. Por conseguinte, a Comissão analisou a depreciação dos preços tal como indicado na secção 3.3.

3.   REEXAME DA SUBCOTAÇÃO/DEPRECIAÇÃO DOS PREÇOS PELAS IMPORTAÇÕES EM CAUSA E DA MARGEM DE PREJUÍZO NO QUE DIZ RESPEITO À JINDAL SAW LIMITED

REEXAME DA SUBCOTAÇÃO/DEPRECIAÇÃO DOS PREÇOS PELAS IMPORTAÇÕES EM CAUSA E DA MARGEM DE PREJUÍZO NO QUE DIZ RESPEITO À JINDAL SAW LIMITED

3.1.   Impacto das vendas da Jindal na determinação do prejuízo

Impacto das vendas da Jindal na determinação do prejuízo

| (24) | A Comissão recordou que as importações da Jindal representaram apenas 20% do total das importações provenientes da Índia durante o período de inquérito. Nenhuma das restantes importações é afetada pela decisão do Tribunal Geral. Por outras palavras, mesmo suprimindo as importações da Jindal da avaliação dos efeitos sobre os preços, as conclusões sobre a existência de uma subcotação significativa (26) no que respeita a uma parte muito considerável das importações em causa não seriam afetadas. A este propósito, a Comissão recordou que tanto a análise dos efeitos sobre os preços como a determinação de que as importações em causa causaram prejuízo à indústria da União no mercado interno são realizadas em relação às importações do país ou dos países em causa no seu conjunto (e não relativamente a cada produtor-exportador) (27). Por conseguinte, a Comissão considerou que a revisão dos cálculos de subcotação da Jindal não viciou a conclusão de que, de um modo geral, houve uma subcotação significativa por parte das importações indianas. Assim, o erro detetado pelo Tribunal Geral não teve um impacto importante nas conclusões globais formuladas no inquérito inicial. Neste sentido, todas as conclusões relativas ao prejuízo formuladas no inquérito inicial foram aqui incorporadas e confirmadas. |
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(24)

A Comissão recordou que as importações da Jindal representaram apenas 20% do total das importações provenientes da Índia durante o período de inquérito. Nenhuma das restantes importações é afetada pela decisão do Tribunal Geral. Por outras palavras, mesmo suprimindo as importações da Jindal da avaliação dos efeitos sobre os preços, as conclusões sobre a existência de uma subcotação significativa (26) no que respeita a uma parte muito considerável das importações em causa não seriam afetadas. A este propósito, a Comissão recordou que tanto a análise dos efeitos sobre os preços como a determinação de que as importações em causa causaram prejuízo à indústria da União no mercado interno são realizadas em relação às importações do país ou dos países em causa no seu conjunto (e não relativamente a cada produtor-exportador) (27). Por conseguinte, a Comissão considerou que a revisão dos cálculos de subcotação da Jindal não viciou a conclusão de que, de um modo geral, houve uma subcotação significativa por parte das importações indianas. Assim, o erro detetado pelo Tribunal Geral não teve um impacto importante nas conclusões globais formuladas no inquérito inicial. Neste sentido, todas as conclusões relativas ao prejuízo formuladas no inquérito inicial foram aqui incorporadas e confirmadas.

26

27

3.2.   Determinação da subcotação relativamente à Jindal

Determinação da subcotação relativamente à Jindal

| (25) | Embora, como se conclui no considerando 24, a Comissão tenha considerado que o erro detetado pelo Tribunal Geral não viciou as conclusões da Comissão em matéria de subcotação e prejuízo, a Comissão examinou mais pormenorizadamente se ainda existiria uma subcotação dos preços no que respeita à Jindal, tendo em conta as condições específicas do mercado no caso em apreço. |
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(25)

Embora, como se conclui no considerando 24, a Comissão tenha considerado que o erro detetado pelo Tribunal Geral não viciou as conclusões da Comissão em matéria de subcotação e prejuízo, a Comissão examinou mais pormenorizadamente se ainda existiria uma subcotação dos preços no que respeita à Jindal, tendo em conta as condições específicas do mercado no caso em apreço.

| (26) | O Tribunal Geral declarou que a obrigação de efetuar uma apreciação objetiva do impacto das importações objeto de dumping, inscrita no artigo 3.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base, exige que se proceda a uma comparação equitativa entre o preço do produto em causa e o preço do produto similar da indústria da União nas vendas efetuadas no território da União. A fim de garantir o caráter equitativo desta comparação, os preços devem ser comparados no mesmo estádio de comercialização (processo T-301/16, n.o 176). |
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(26)

O Tribunal Geral declarou que a obrigação de efetuar uma apreciação objetiva do impacto das importações objeto de dumping, inscrita no artigo 3.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base, exige que se proceda a uma comparação equitativa entre o preço do produto em causa e o preço do produto similar da indústria da União nas vendas efetuadas no território da União. A fim de garantir o caráter equitativo desta comparação, os preços devem ser comparados no mesmo estádio de comercialização (processo T-301/16, n.o 176).

dumping

o

o

dumping

o

| (27) | No caso em apreço, existem várias características de mercado específicas significativas relacionadas com o produto em causa, que se descrevem em seguida. |
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(27)

No caso em apreço, existem várias características de mercado específicas significativas relacionadas com o produto em causa, que se descrevem em seguida.

3.2.1.   Produto e empresas em causa

Produto e empresas em causa

| (28) | O produto em causa é constituído por tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) («tubos de ferro fundido dúctil»), com exclusão dos tubos de ferro fundido dúctil sem revestimento interior e exterior («tubos lisos»), originários da Índia, atualmente classificados nos códigos NC ex -73030010 e ex -73030090 (códigos TARIC 7303001010 e 7303009010). |
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(28)

O produto em causa é constituído por tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) («tubos de ferro fundido dúctil»), com exclusão dos tubos de ferro fundido dúctil sem revestimento interior e exterior («tubos lisos»), originários da Índia, atualmente classificados nos códigos NC ex -73030010 e ex -73030090 (códigos TARIC 7303001010 e 7303009010).

| (29) | A Comissão recordou que dois (de três) grupos de empresas fabricantes do produto em causa colaboraram enquanto indústria da União (representando cerca de 96% da produção total). O Grupo SG PAM vendia a clientes independentes na União através das suas três empresas de produção situadas em França, na Alemanha e em Espanha, bem como através de muitas filiais de vendas situadas em diferentes Estados-Membros (28). O segundo grupo de produtores da União, a Duktus Rohrsysteme GmbH, vendia a partir da sua empresa de produção alemã e através de uma filial de venda (29). A Jindal, por seu lado, vendia o produto em causa na União através de três filiais de vendas situadas em Itália, em Espanha e no Reino Unido (30). |
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(29)

A Comissão recordou que dois (de três) grupos de empresas fabricantes do produto em causa colaboraram enquanto indústria da União (representando cerca de 96% da produção total). O Grupo SG PAM vendia a clientes independentes na União através das suas três empresas de produção situadas em França, na Alemanha e em Espanha, bem como através de muitas filiais de vendas situadas em diferentes Estados-Membros (28). O segundo grupo de produtores da União, a Duktus Rohrsysteme GmbH, vendia a partir da sua empresa de produção alemã e através de uma filial de venda (29). A Jindal, por seu lado, vendia o produto em causa na União através de três filiais de vendas situadas em Itália, em Espanha e no Reino Unido (30).

28

29

30

3.2.2.   Especificidades do mercado de tubos de ferro fundido dúctil na União

Especificidades do mercado de tubos de ferro fundido dúctil na União

a)   
  Canais de venda/tipos de clientes

Canais de venda/tipos de clientes

| (30) | A principal utilização dos tubos de ferro fundido dúctil é o transporte de água e de esgotos. As empresas de abastecimento e tratamento de águas são assim responsáveis, em última análise, pela maior parte da procura do produto em causa. Estas empresas utilizam tubos de ferro fundido dúctil em grandes projetos de infraestruturas e as suas aquisições são objeto, direta ou indiretamente, de contratos públicos, através de concursos públicos. Tal como referido na denúncia (31), os tubos de ferro fundido dúctil são vendidos diretamente a contratantes ou a empresas de abastecimento de água (ou seja, vendas a utilizadores) ou indiretamente através de comerciantes (ou seja, vendas a distribuidores). Apesar de uma grande parte dos tubos de ferro fundido dúctil ser vendida pela primeira vez às empresas de construção, estas participam nos concursos das empresas de abastecimento e tratamento de água, pelo que a pressão dos concursos sobre os preços acaba por estar quase sempre presente. A maioria das vendas de tubos de ferro fundido dúctil no mercado da União está, assim, direta ou indiretamente ligada aos concursos nos vários Estados-Membros. |
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(30)

A principal utilização dos tubos de ferro fundido dúctil é o transporte de água e de esgotos. As empresas de abastecimento e tratamento de águas são assim responsáveis, em última análise, pela maior parte da procura do produto em causa. Estas empresas utilizam tubos de ferro fundido dúctil em grandes projetos de infraestruturas e as suas aquisições são objeto, direta ou indiretamente, de contratos públicos, através de concursos públicos. Tal como referido na denúncia (31), os tubos de ferro fundido dúctil são vendidos diretamente a contratantes ou a empresas de abastecimento de água (ou seja, vendas a utilizadores) ou indiretamente através de comerciantes (ou seja, vendas a distribuidores). Apesar de uma grande parte dos tubos de ferro fundido dúctil ser vendida pela primeira vez às empresas de construção, estas participam nos concursos das empresas de abastecimento e tratamento de água, pelo que a pressão dos concursos sobre os preços acaba por estar quase sempre presente. A maioria das vendas de tubos de ferro fundido dúctil no mercado da União está, assim, direta ou indiretamente ligada aos concursos nos vários Estados-Membros.

31

| (31) | O Grupo SG PAM vendeu cerca de 75% da sua produção aos utilizadores e os restantes 25% a distribuidores independentes. A Duktus tinha uma estrutura de vendas diferente, uma vez que vendia principalmente a distribuidores independentes (quase 90% das vendas). No entanto, dado que as vendas da Duktus representaram apenas uma pequena parte das vendas da indústria da União, a Comissão confirmou que pelo menos 65% das vendas da indústria da União se destinaram diretamente aos utilizadores. |
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(31)

O Grupo SG PAM vendeu cerca de 75% da sua produção aos utilizadores e os restantes 25% a distribuidores independentes. A Duktus tinha uma estrutura de vendas diferente, uma vez que vendia principalmente a distribuidores independentes (quase 90% das vendas). No entanto, dado que as vendas da Duktus representaram apenas uma pequena parte das vendas da indústria da União, a Comissão confirmou que pelo menos 65% das vendas da indústria da União se destinaram diretamente aos utilizadores.

| (32) | A Jindal tinha uma estrutura de vendas a clientes semelhante, no que se refere às vendas à indústria da União, já que vendeu mais de 70% a utilizadores e cerca de 30% a distribuidores independentes. |
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(32)

A Jindal tinha uma estrutura de vendas a clientes semelhante, no que se refere às vendas à indústria da União, já que vendeu mais de 70% a utilizadores e cerca de 30% a distribuidores independentes.

| (33) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que a Jindal e a indústria da União venderam o produto em causa a tipos de clientes semelhantes, em proporções semelhantes. |
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(33)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que a Jindal e a indústria da União venderam o produto em causa a tipos de clientes semelhantes, em proporções semelhantes.

b)   
  Vendas diretas dos produtores versus vendas através de filiais de vendas

Vendas diretas dos produtores versus vendas através de filiais de vendas

| (34) | O Grupo SG PAM tinha uma estrutura de vendas territorial caracterizada pela concentração das suas entidades nos mercados locais onde estavam presentes. Tal verificava-se tanto ao nível dos produtores do Grupo SG PAM como das suas filiais de venda. Por exemplo, a SG PAM France era a única entidade do Grupo SG PAM que vendia diretamente a utilizadores finais em França. Mesmo que um determinado tipo do produto fosse fabricado pela SG PAM Germany ou pela SG PAM Spain, era revendido internamente, pela primeira vez, à SG PAM France, e, só em seguida, vendido ao utilizador final pela SG PAM France. Do mesmo modo, a SG PAM Belgium era a única entidade de venda na Bélgica [e no Luxemburgo]; a SG PAM UK, no Reino Unido [e na Irlanda]; a SG PAM Itália, a única em Itália, etc. Por outras palavras, as três entidades de produção não vendiam diretamente aos utilizadores nos mercados onde estavam presentes outras entidades de produção ou uma filial de vendas. Esta estrutura reflete o facto de o mercado ser impulsionado por concursos públicos organizados pelos municípios/empresas fornecedoras de serviços de utilidade pública nos Estados-Membros, sendo necessário uma representação adequada em termos de vendas em cada mercado. |
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(34)

O Grupo SG PAM tinha uma estrutura de vendas territorial caracterizada pela concentração das suas entidades nos mercados locais onde estavam presentes. Tal verificava-se tanto ao nível dos produtores do Grupo SG PAM como das suas filiais de venda. Por exemplo, a SG PAM France era a única entidade do Grupo SG PAM que vendia diretamente a utilizadores finais em França. Mesmo que um determinado tipo do produto fosse fabricado pela SG PAM Germany ou pela SG PAM Spain, era revendido internamente, pela primeira vez, à SG PAM France, e, só em seguida, vendido ao utilizador final pela SG PAM France. Do mesmo modo, a SG PAM Belgium era a única entidade de venda na Bélgica [e no Luxemburgo]; a SG PAM UK, no Reino Unido [e na Irlanda]; a SG PAM Itália, a única em Itália, etc. Por outras palavras, as três entidades de produção não vendiam diretamente aos utilizadores nos mercados onde estavam presentes outras entidades de produção ou uma filial de vendas. Esta estrutura reflete o facto de o mercado ser impulsionado por concursos públicos organizados pelos municípios/empresas fornecedoras de serviços de utilidade pública nos Estados-Membros, sendo necessário uma representação adequada em termos de vendas em cada mercado.

| (35) | A Duktus também tinha uma estrutura de vendas localizada, uma vez que vendia mais de 50% da sua produção no seu mercado nacional, a Alemanha. A Duktus tinha apenas uma filial de vendas, a Duktus Czech Republic («Duktus CZ»), que vendia unicamente na República Checa e na Eslováquia. As vendas da Duktus CZ foram relativamente pequenas, representando cerca de 10% do total de vendas da Duktus. Nestes dois mercados, a Jindal registou apenas vendas mínimas (menos de 1%). |
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(35)

A Duktus também tinha uma estrutura de vendas localizada, uma vez que vendia mais de 50% da sua produção no seu mercado nacional, a Alemanha. A Duktus tinha apenas uma filial de vendas, a Duktus Czech Republic («Duktus CZ»), que vendia unicamente na República Checa e na Eslováquia. As vendas da Duktus CZ foram relativamente pequenas, representando cerca de 10% do total de vendas da Duktus. Nestes dois mercados, a Jindal registou apenas vendas mínimas (menos de 1%).

| (36) | A Comissão efetuou uma análise pormenorizada dos preços do Grupo SG PAM para determinar os padrões dos preços das vendas diretas da fábrica e das vendas indiretas, através das suas filiais de vendas. O Grupo SG PAM é, claramente, o maior produtor da União e representa 80% das vendas na União dos produtores da União colaborantes e 90% da produção (32). A Comissão comparou os preços de venda dos dez tipos do produto mais vendidos (33) de três empresas de produção do Grupo SG PAM e das suas duas maiores filiais de vendas, que vendiam volumes semelhantes. A comparação revelou variações consideráveis de preços relativamente a um mesmo tipo do produto. Em especial, as filiais de vendas praticavam frequentemente preços mais baixos do que os das vendas efetuadas pelos produtores, embora o contrário fosse igualmente verdadeiro. Como já referido, tal resultaria do mercado do produto em causa ser aparentemente afetado pelo recurso a concursos públicos. Conforme o mercado geográfico, assim pode variar o preço do tipo do produto em causa. No que se refere aos mercados geográficos, a Comissão observou que, em princípio, apenas um canal de vendas era utilizado em cada mercado geográfico respetivo, tal como descrito no considerando 34. Assim, não foi possível efetuar uma comparação dos padrões de preços, no mesmo mercado geográfico, entre vendas das empresas de produção e vendas através de entidades de venda no mercado interno, em volumes representativos. |
| --- | --- |

(36)

A Comissão efetuou uma análise pormenorizada dos preços do Grupo SG PAM para determinar os padrões dos preços das vendas diretas da fábrica e das vendas indiretas, através das suas filiais de vendas. O Grupo SG PAM é, claramente, o maior produtor da União e representa 80% das vendas na União dos produtores da União colaborantes e 90% da produção (32). A Comissão comparou os preços de venda dos dez tipos do produto mais vendidos (33) de três empresas de produção do Grupo SG PAM e das suas duas maiores filiais de vendas, que vendiam volumes semelhantes. A comparação revelou variações consideráveis de preços relativamente a um mesmo tipo do produto. Em especial, as filiais de vendas praticavam frequentemente preços mais baixos do que os das vendas efetuadas pelos produtores, embora o contrário fosse igualmente verdadeiro. Como já referido, tal resultaria do mercado do produto em causa ser aparentemente afetado pelo recurso a concursos públicos. Conforme o mercado geográfico, assim pode variar o preço do tipo do produto em causa. No que se refere aos mercados geográficos, a Comissão observou que, em princípio, apenas um canal de vendas era utilizado em cada mercado geográfico respetivo, tal como descrito no considerando 34. Assim, não foi possível efetuar uma comparação dos padrões de preços, no mesmo mercado geográfico, entre vendas das empresas de produção e vendas através de entidades de venda no mercado interno, em volumes representativos.

32

33

| (37) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que a venda direta pelo produtor ou a venda através das entidades de venda do produtor não teve qualquer impacto visível no nível de preços dessas vendas ao cliente. Em especial, não se constatou que a venda através de uma entidade coligada tenha conduzido a preços mais elevados do que as vendas efetuadas diretamente pelo produtor, seja pela pressão exercida pelos concursos sobre os preços seja pelos diferentes níveis de preços consoante a localização geográfica. Embora as empresas produtoras da indústria da União tenham efetuado vendas finais nos seus mercados internos, tratou-se de vendas ao mesmo tipo de clientes que as suas filiais de vendas nos outros Estados-Membros. Consequentemente, com base nesta análise pormenorizada dos preços cobrados pela indústria da União no mercado da União, a Comissão considerou adequado tratar as vendas diretas e as vendas indiretas através de filiais de vendas como tendo sido efetuadas no mesmo estádio de comercialização. |
| --- | --- |

(37)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que a venda direta pelo produtor ou a venda através das entidades de venda do produtor não teve qualquer impacto visível no nível de preços dessas vendas ao cliente. Em especial, não se constatou que a venda através de uma entidade coligada tenha conduzido a preços mais elevados do que as vendas efetuadas diretamente pelo produtor, seja pela pressão exercida pelos concursos sobre os preços seja pelos diferentes níveis de preços consoante a localização geográfica. Embora as empresas produtoras da indústria da União tenham efetuado vendas finais nos seus mercados internos, tratou-se de vendas ao mesmo tipo de clientes que as suas filiais de vendas nos outros Estados-Membros. Consequentemente, com base nesta análise pormenorizada dos preços cobrados pela indústria da União no mercado da União, a Comissão considerou adequado tratar as vendas diretas e as vendas indiretas através de filiais de vendas como tendo sido efetuadas no mesmo estádio de comercialização.

3.2.3.   Conclusão geral e margem de subcotação da Jindal

Conclusão geral e margem de subcotação da Jindal

| (38) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o setor dos tubos de ferro fundido dúctil apresenta várias especificidades, o que lhe permitiu considerar que as vendas da indústria da União e da Jindal foram efetuadas no mesmo estádio de comercialização:






  — | Tanto a indústria da União como a Jindal tinham uma parte semelhante de vendas diretas aos utilizadores e de vendas indiretas através de comerciantes/distribuidores (cerca de 70%/30%, respetivamente). |
| --- | --- | --- |

(38)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o setor dos tubos de ferro fundido dúctil apresenta várias especificidades, o que lhe permitiu considerar que as vendas da indústria da União e da Jindal foram efetuadas no mesmo estádio de comercialização:

—

Tanto a indústria da União como a Jindal tinham uma parte semelhante de vendas diretas aos utilizadores e de vendas indiretas através de comerciantes/distribuidores (cerca de 70%/30%, respetivamente).

| — | Regra geral, as vendas diretas dos produtores da União a clientes independentes não seguiram um padrão de preços diferente do das vendas efetuadas através das suas filiais de vendas. |
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—

Regra geral, as vendas diretas dos produtores da União a clientes independentes não seguiram um padrão de preços diferente do das vendas efetuadas através das suas filiais de vendas.

| — | O mercado é impulsionado por concursos públicos, pelo que existe quase sempre uma pressão significativa sobre os preços. Os custos adicionais para ambos os produtores-exportadores e para a indústria da União decorrentes da existência de entidades de venda coligadas não puderam ser forçosamente repercutidos nos compradores independentes finais, como demonstrado pelo facto de não existir uma diferença visível nos padrões de preços das vendas diretas e indiretas. |
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O mercado é impulsionado por concursos públicos, pelo que existe quase sempre uma pressão significativa sobre os preços. Os custos adicionais para ambos os produtores-exportadores e para a indústria da União decorrentes da existência de entidades de venda coligadas não puderam ser forçosamente repercutidos nos compradores independentes finais, como demonstrado pelo facto de não existir uma diferença visível nos padrões de preços das vendas diretas e indiretas.

| (39) | Tendo em conta as conclusões do Tribunal Geral no processo T-301/16 e, em especial, as declarações constantes do n.o 184 do acórdão, tal como estabelecido no considerando 3, a Comissão não conseguiu encontrar elementos de prova de que os custos adicionais e as margens de lucro das entidades de venda dos produtores da União resultassem geralmente em preços mais elevados para os compradores independentes, pelas razões explicadas nos considerandos 36 e 37. As especificidades do mercado mostram que, em certas circunstâncias, nem sempre é possível refletir automaticamente no preço os custos gerados pelas entidades de venda intermédias e os lucros, como no caso em apreço, o que o Tribunal Geral também reconheceu implicitamente ao aditar a palavra «geralmente». |
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(39)

Tendo em conta as conclusões do Tribunal Geral no processo T-301/16 e, em especial, as declarações constantes do n.o 184 do acórdão, tal como estabelecido no considerando 3, a Comissão não conseguiu encontrar elementos de prova de que os custos adicionais e as margens de lucro das entidades de venda dos produtores da União resultassem geralmente em preços mais elevados para os compradores independentes, pelas razões explicadas nos considerandos 36 e 37. As especificidades do mercado mostram que, em certas circunstâncias, nem sempre é possível refletir automaticamente no preço os custos gerados pelas entidades de venda intermédias e os lucros, como no caso em apreço, o que o Tribunal Geral também reconheceu implicitamente ao aditar a palavra «geralmente».

o

| (40) | No entanto, a fim de dar cumprimento ao acórdão e, em especial, às declarações feitas pelo Tribunal Geral no n.o 184 do acórdão, a Comissão examinou se continuaria a existir subcotação dos preços comparando os preços ao primeiro cliente independente a nível das entidades de venda, tanto nas vendas diretas das empresas de produção como nas vendas através das filiais de vendas. Tal foi efetuado sem prejuízo das conclusões acima expostas. |
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(40)

No entanto, a fim de dar cumprimento ao acórdão e, em especial, às declarações feitas pelo Tribunal Geral no n.o 184 do acórdão, a Comissão examinou se continuaria a existir subcotação dos preços comparando os preços ao primeiro cliente independente a nível das entidades de venda, tanto nas vendas diretas das empresas de produção como nas vendas através das filiais de vendas. Tal foi efetuado sem prejuízo das conclusões acima expostas.

o

| (41) | Por conseguinte, a Comissão utilizou os preços de venda finais ao primeiro cliente independente na União, em ambos os casos (indústria da União e Jindal), corrigidos para ter em conta os ajustamentos. Quando adequado, a Comissão ajustou o preço final ao primeiro cliente independente para ter em conta os custos de transporte, seguro, movimentação, carregamento, embalagem, crédito, garantias e comissões entre a empresa vendedora e o cliente independente. Tal resultou numa margem de subcotação de 3,1%. |
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(41)

Por conseguinte, a Comissão utilizou os preços de venda finais ao primeiro cliente independente na União, em ambos os casos (indústria da União e Jindal), corrigidos para ter em conta os ajustamentos. Quando adequado, a Comissão ajustou o preço final ao primeiro cliente independente para ter em conta os custos de transporte, seguro, movimentação, carregamento, embalagem, crédito, garantias e comissões entre a empresa vendedora e o cliente independente. Tal resultou numa margem de subcotação de 3,1%.

| (42) | Assim, o reexame da situação específica da Jindal mostrou que os seus preços de venda subcotaram os preços de venda da indústria da União, embora a um nível inferior ao estabelecido no inquérito inicial. Tal como explicado abaixo, essa subcotação pode ser considerada significativa numa situação de mercado em que a sensibilidade aos preços é importante. |
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(42)

Assim, o reexame da situação específica da Jindal mostrou que os seus preços de venda subcotaram os preços de venda da indústria da União, embora a um nível inferior ao estabelecido no inquérito inicial. Tal como explicado abaixo, essa subcotação pode ser considerada significativa numa situação de mercado em que a sensibilidade aos preços é importante.

3.3.   Depreciação dos preços

Depreciação dos preços

| (43) | De qualquer modo, mesmo que a margem de subcotação revista da Jindal fosse considerada marginal ou inadequada, a Comissão considerou que as importações em causa continuariam a exercer efeitos negativos sobre os preços de venda da União. |
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(43)

De qualquer modo, mesmo que a margem de subcotação revista da Jindal fosse considerada marginal ou inadequada, a Comissão considerou que as importações em causa continuariam a exercer efeitos negativos sobre os preços de venda da União.

| (44) | As importações objeto de dumping podem ter um impacto significativo no mercado, especialmente quando os produtos são homogéneos e quando a sensibilidade aos preços é importante. Os tubos de ferro fundido dúctil são produtos muito sensíveis aos preços e, neste tipo de produtos, mesmo uma pequena diferença de preços pode ter um impacto importante no mercado. |
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(44)

As importações objeto de dumping podem ter um impacto significativo no mercado, especialmente quando os produtos são homogéneos e quando a sensibilidade aos preços é importante. Os tubos de ferro fundido dúctil são produtos muito sensíveis aos preços e, neste tipo de produtos, mesmo uma pequena diferença de preços pode ter um impacto importante no mercado.

dumping

| (45) | Os tubos de ferro fundido dúctil são um produto definido por normas técnicas. Por conseguinte, para o mesmo tipo de produto, a diferença de qualidade é relativamente pequena, o que faz com que os preços sejam um fator muito importante nas decisões de compra. Acresce que o principal canal de vendas são os concursos públicos diretos e indiretos, em que a lógica da proposta com o preço mais baixo é extremamente forte. Esta lógica aplica-se às participações diretas dos fabricantes e das suas filiais de vendas nos concursos públicos, mas também à participação indireta, quando fornecem produtos a outras empresas que participam nos concursos. Estas empresas são, em geral, empresas de construção que respondem aos concursos públicos das autoridades adjudicantes (câmaras municipais, empresas de abastecimento de água, etc.). Os referidos concursos incluem tanto o fornecimento como a instalação dos tubos. Uma vez que estes concursos são geralmente abertos a todos os proponentes, todas as empresas procuram reduzir os seus preços, a fim de se alinharem com a proposta mais baixa e obter o contrato. |
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(45)

Os tubos de ferro fundido dúctil são um produto definido por normas técnicas. Por conseguinte, para o mesmo tipo de produto, a diferença de qualidade é relativamente pequena, o que faz com que os preços sejam um fator muito importante nas decisões de compra. Acresce que o principal canal de vendas são os concursos públicos diretos e indiretos, em que a lógica da proposta com o preço mais baixo é extremamente forte. Esta lógica aplica-se às participações diretas dos fabricantes e das suas filiais de vendas nos concursos públicos, mas também à participação indireta, quando fornecem produtos a outras empresas que participam nos concursos. Estas empresas são, em geral, empresas de construção que respondem aos concursos públicos das autoridades adjudicantes (câmaras municipais, empresas de abastecimento de água, etc.). Os referidos concursos incluem tanto o fornecimento como a instalação dos tubos. Uma vez que estes concursos são geralmente abertos a todos os proponentes, todas as empresas procuram reduzir os seus preços, a fim de se alinharem com a proposta mais baixa e obter o contrato.

| (46) | Nestas circunstâncias específicas, os preços do produto em causa sofreram uma depreciação na sequência do rápido aumento das importações objeto de dumping provenientes da Índia, como estabelecido no considerando 51, não tendo a subcotação dos preços, por si só, refletido integralmente o impacto negativo das importações objeto de dumping sobre o preço da indústria da União. Tal como explicado no regulamento em causa (34), embora as vendas e a parte de mercado indianas tenham aumentado de forma importante durante o período de inquérito, o volume de vendas da indústria da União baixou significativamente mais que o consumo, pelo que as vendas da indústria da União diminuíram 11% e a sua parte de mercado diminuiu 4%. A pressão constante exercida pelas importações, a baixos preços, objeto de dumping (35) não permitiu que a indústria da União adaptasse os seus preços de venda. |
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(46)

Nestas circunstâncias específicas, os preços do produto em causa sofreram uma depreciação na sequência do rápido aumento das importações objeto de dumping provenientes da Índia, como estabelecido no considerando 51, não tendo a subcotação dos preços, por si só, refletido integralmente o impacto negativo das importações objeto de dumping sobre o preço da indústria da União. Tal como explicado no regulamento em causa (34), embora as vendas e a parte de mercado indianas tenham aumentado de forma importante durante o período de inquérito, o volume de vendas da indústria da União baixou significativamente mais que o consumo, pelo que as vendas da indústria da União diminuíram 11% e a sua parte de mercado diminuiu 4%. A pressão constante exercida pelas importações, a baixos preços, objeto de dumping (35) não permitiu que a indústria da União adaptasse os seus preços de venda.

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| (47) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, mesmo que a existência de subcotação fosse contestada, haveria uma depreciação dos preços exercida pelas importações em causa. |
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(47)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, mesmo que a existência de subcotação fosse contestada, haveria uma depreciação dos preços exercida pelas importações em causa.

3.4.   Nexo de causalidade

Nexo de causalidade

| (48) | A Comissão examinou ainda se o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo continuaria a existir, tendo em conta a margem de subcotação revista da Jindal e/ou outras conclusões em matéria de depreciação dos preços. A este respeito, a Comissão recordou que as importações da Jindal representaram cerca de 20% das importações objeto de dumping. A Comissão constatou igualmente que a margem inferior de subcotação recalculada para as vendas da Jindal não alterava o facto de que todas as outras importações provenientes da Índia estavam a subcotar os preços de venda da indústria da União, tal como estabelecido no considerando 22, já que essas importações não estavam sujeitas às conclusões do Tribunal Geral. A margem de subcotação revista da Jindal, juntamente com a margem de subcotação significativa apurada relativamente à maior parte das importações indianas no inquérito inicial, confirma a conclusão inicial da Comissão sobre a existência de um prejuízo importante, bem como sobre o nexo de causalidade no caso em apreço. |
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(48)

A Comissão examinou ainda se o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo continuaria a existir, tendo em conta a margem de subcotação revista da Jindal e/ou outras conclusões em matéria de depreciação dos preços. A este respeito, a Comissão recordou que as importações da Jindal representaram cerca de 20% das importações objeto de dumping. A Comissão constatou igualmente que a margem inferior de subcotação recalculada para as vendas da Jindal não alterava o facto de que todas as outras importações provenientes da Índia estavam a subcotar os preços de venda da indústria da União, tal como estabelecido no considerando 22, já que essas importações não estavam sujeitas às conclusões do Tribunal Geral. A margem de subcotação revista da Jindal, juntamente com a margem de subcotação significativa apurada relativamente à maior parte das importações indianas no inquérito inicial, confirma a conclusão inicial da Comissão sobre a existência de um prejuízo importante, bem como sobre o nexo de causalidade no caso em apreço.

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| (49) | A Comissão procedeu, em seguida, a uma análise global do nexo de causalidade entre o prejuízo constatado e o total das importações objeto de dumping provenientes da Índia, tendo igualmente em conta as outras conclusões sobre a depreciação dos preços. |
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(49)

A Comissão procedeu, em seguida, a uma análise global do nexo de causalidade entre o prejuízo constatado e o total das importações objeto de dumping provenientes da Índia, tendo igualmente em conta as outras conclusões sobre a depreciação dos preços.

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| (50) | A Comissão considerou que a rendibilidade das vendas da indústria da União a clientes independentes era muito baixa. A pressão concorrencial exercida pelas importações objeto de dumping impediu a indústria da União de aumentar suficientemente os seus preços, a fim de melhorar a sua situação financeira. A baixa rendibilidade mostra que as importações objeto de dumping depreciaram os preços da indústria da União, impedindo-a de os aumentar para alcançar níveis sustentáveis de rendibilidade. |
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(50)

A Comissão considerou que a rendibilidade das vendas da indústria da União a clientes independentes era muito baixa. A pressão concorrencial exercida pelas importações objeto de dumping impediu a indústria da União de aumentar suficientemente os seus preços, a fim de melhorar a sua situação financeira. A baixa rendibilidade mostra que as importações objeto de dumping depreciaram os preços da indústria da União, impedindo-a de os aumentar para alcançar níveis sustentáveis de rendibilidade.

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| (51) | Além disso, tal como estabelecido no regulamento em causa (considerandos 79 e 80), o volume das importações objeto de dumping aumentou significativamente, apesar da contração do mercado. As importações objeto de dumping aumentaram mais de 10% durante o período considerado. A este respeito, o artigo 3.o, n.o 6, do regulamento anti-dumping de base prevê que apenas o volume das importações objeto de dumping pode ser responsável pelo prejuízo importante sofrido pela indústria da União. |
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(51)

Além disso, tal como estabelecido no regulamento em causa (considerandos 79 e 80), o volume das importações objeto de dumping aumentou significativamente, apesar da contração do mercado. As importações objeto de dumping aumentaram mais de 10% durante o período considerado. A este respeito, o artigo 3.o, n.o 6, do regulamento anti-dumping de base prevê que apenas o volume das importações objeto de dumping pode ser responsável pelo prejuízo importante sofrido pela indústria da União.

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| (52) | A Comissão concluiu assim que, apesar do nível mais baixo redeterminado para a margem de subcotação Jindal, todas as importações subcotaram as vendas da indústria da União. Por conseguinte, continua a existir um nexo de causalidade entre todas as importações objeto de dumping provenientes da Índia e o prejuízo sofrido pela indústria da União. Além disso, mesmo que as conclusões em matéria de subcotação no que respeita às importações em causa pudessem ser contestadas, a Comissão concluiu que as importações indianas causaram uma depreciação significativa dos preços, pelo que se confirmam as conclusões iniciais relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade. |
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(52)

A Comissão concluiu assim que, apesar do nível mais baixo redeterminado para a margem de subcotação Jindal, todas as importações subcotaram as vendas da indústria da União. Por conseguinte, continua a existir um nexo de causalidade entre todas as importações objeto de dumping provenientes da Índia e o prejuízo sofrido pela indústria da União. Além disso, mesmo que as conclusões em matéria de subcotação no que respeita às importações em causa pudessem ser contestadas, a Comissão concluiu que as importações indianas causaram uma depreciação significativa dos preços, pelo que se confirmam as conclusões iniciais relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade.

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3.5.   Margem de prejuízo

Margem de prejuízo

| (53) | O Tribunal Geral concluiu, no n.o 194 do acórdão no processo T-301/16, que não seria possível excluir que, se a subcotação do preço tivesse sido calculada corretamente pela Comissão, a margem de prejuízo da indústria da União fosse estabelecida num nível inferior ao da margem de dumping. |
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(53)

O Tribunal Geral concluiu, no n.o 194 do acórdão no processo T-301/16, que não seria possível excluir que, se a subcotação do preço tivesse sido calculada corretamente pela Comissão, a margem de prejuízo da indústria da União fosse estabelecida num nível inferior ao da margem de dumping.

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| (54) | Em primeiro lugar, a Comissão observa que as regras relativas à determinação da margem de prejuízo aplicáveis no momento da conclusão do inquérito que conduziu às medidas foram alteradas pelo Regulamento (UE) 2016/1036. As novas regras exigem que se calcule uma margem de prejuízo apenas em circunstâncias excecionais. |
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(54)

Em primeiro lugar, a Comissão observa que as regras relativas à determinação da margem de prejuízo aplicáveis no momento da conclusão do inquérito que conduziu às medidas foram alteradas pelo Regulamento (UE) 2016/1036. As novas regras exigem que se calcule uma margem de prejuízo apenas em circunstâncias excecionais.

| (55) | Em segundo lugar, a Comissão recordou que a análise da subcotação e a determinação da margem de prejuízo têm objetivos diferentes. A análise da subcotação tem por objetivo determinar se as importações em causa têm impacto sobre os preços da indústria da União. As conclusões relativas à subcotação são um dos elementos que a Comissão considera na análise do prejuízo e do nexo de causalidade. Em contrapartida, o objetivo de estabelecer uma margem de prejuízo é apurar se um direito inferior à margem de dumping estabelecida seria suficiente para eliminar o prejuízo. Contrariamente ao que sucede no âmbito da determinação do prejuízo e das obrigações pormenorizadas previstas no artigo 3.o do regulamento anti-dumping de base, o legislador não estabeleceu um conjunto abrangente de regras sobre a forma como a Comissão deve calcular esse nível do direito. À época, o artigo 9.o do regulamento anti-dumping em vigor previa simplesmente que o «montante do direito anti-dumping não excede a margem de dumping estabelecida, devendo, no entanto, ser inferior à margem de dumping, se esse direito inferior for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União.». No caso em apreço, a Comissão calculou um preço suficiente para cobrir o custo de produção da indústria da União, acrescido de um montante razoável de lucro (o chamado «preço não prejudicial»). Este preço foi comparado com o preço de importação. Esta diferença de preço foi expressa em percentagem do preço CIF do produto importado, para que essa percentagem ou margem pudesse, depois, ser comparada com o montante do dumping constatado (também expresso com base nos preços CIF). Com efeito, seja com base na margem de prejuízo seja na margem de dumping, o direito será sempre aplicado ao preço CIF dos produtos importados, quando esses produtos são desalfandegados ao entrar na União. |
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(55)

Em segundo lugar, a Comissão recordou que a análise da subcotação e a determinação da margem de prejuízo têm objetivos diferentes. A análise da subcotação tem por objetivo determinar se as importações em causa têm impacto sobre os preços da indústria da União. As conclusões relativas à subcotação são um dos elementos que a Comissão considera na análise do prejuízo e do nexo de causalidade. Em contrapartida, o objetivo de estabelecer uma margem de prejuízo é apurar se um direito inferior à margem de dumping estabelecida seria suficiente para eliminar o prejuízo. Contrariamente ao que sucede no âmbito da determinação do prejuízo e das obrigações pormenorizadas previstas no artigo 3.o do regulamento anti-dumping de base, o legislador não estabeleceu um conjunto abrangente de regras sobre a forma como a Comissão deve calcular esse nível do direito. À época, o artigo 9.o do regulamento anti-dumping em vigor previa simplesmente que o «montante do direito anti-dumping não excede a margem de dumping estabelecida, devendo, no entanto, ser inferior à margem de dumping, se esse direito inferior for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União.». No caso em apreço, a Comissão calculou um preço suficiente para cobrir o custo de produção da indústria da União, acrescido de um montante razoável de lucro (o chamado «preço não prejudicial»). Este preço foi comparado com o preço de importação. Esta diferença de preço foi expressa em percentagem do preço CIF do produto importado, para que essa percentagem ou margem pudesse, depois, ser comparada com o montante do dumping constatado (também expresso com base nos preços CIF). Com efeito, seja com base na margem de prejuízo seja na margem de dumping, o direito será sempre aplicado ao preço CIF dos produtos importados, quando esses produtos são desalfandegados ao entrar na União.

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| (56) | Além disso, a metodologia e os valores utilizados no contexto da subcotação dos preços são diferentes dos utilizados nos cálculos de subcotação das vendas. A margem de subcotação é calculada por tipo do produto («NCP») enquanto diferença entre os preços de importação efetivos do produtor-exportador e os preços efetivos dos produtores da União expressos em percentagem do preço da indústria da União. A margem de subcotação global ponderada é então calculada enquanto diferença entre os preços de importação efetivos do produtor-exportador e os preços efetivos dos produtores da União expressos em percentagem do «volume de negócios teórico» do produtor-exportador, ou seja, o montante que o produtor-exportador teria realizado, se tivesse vendido as quantidades importadas ao mesmo preço que os produtores da União. Em contrapartida, a margem de prejuízo é calculada (também numa base NCP) enquanto diferença entre o preço não prejudicial da indústria da União e o preço de importação efetivo, expresso em percentagem do valor CIF efetivo do produtor-exportador (ou seja, em termos de volume de negócios efetivo, por oposição ao volume de negócios teórico). |
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(56)

Além disso, a metodologia e os valores utilizados no contexto da subcotação dos preços são diferentes dos utilizados nos cálculos de subcotação das vendas. A margem de subcotação é calculada por tipo do produto («NCP») enquanto diferença entre os preços de importação efetivos do produtor-exportador e os preços efetivos dos produtores da União expressos em percentagem do preço da indústria da União. A margem de subcotação global ponderada é então calculada enquanto diferença entre os preços de importação efetivos do produtor-exportador e os preços efetivos dos produtores da União expressos em percentagem do «volume de negócios teórico» do produtor-exportador, ou seja, o montante que o produtor-exportador teria realizado, se tivesse vendido as quantidades importadas ao mesmo preço que os produtores da União. Em contrapartida, a margem de prejuízo é calculada (também numa base NCP) enquanto diferença entre o preço não prejudicial da indústria da União e o preço de importação efetivo, expresso em percentagem do valor CIF efetivo do produtor-exportador (ou seja, em termos de volume de negócios efetivo, por oposição ao volume de negócios teórico).

| (57) | Assim, um erro na determinação da existência e do montante da subcotação relativos a um determinado produtor-exportador não tem necessariamente um impacto automático sobre a determinação da margem de prejuízo desse mesmo produtor-exportador. |
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(57)

Assim, um erro na determinação da existência e do montante da subcotação relativos a um determinado produtor-exportador não tem necessariamente um impacto automático sobre a determinação da margem de prejuízo desse mesmo produtor-exportador.

| (58) | Em qualquer caso, tendo em conta o n.o 194 do acórdão do Tribunal Geral, a Comissão reviu a margem de prejuízo da Jindal. |
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(58)

Em qualquer caso, tendo em conta o n.o 194 do acórdão do Tribunal Geral, a Comissão reviu a margem de prejuízo da Jindal.

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| (59) | Em circunstâncias normais, o preço não prejudicial da indústria da União baseia-se no custo de produção por tipo do produto, incluindo VAG, acrescido de um lucro razoável e estabelecido no estádio à saída da fábrica. Contudo, neste caso específico, a Comissão não dispunha de informações suficientemente pormenorizadas e verificadas sobre os custos de produção numa base NCP, o que é necessário para calcular a margem de prejuízo acima descrita. Por outro lado, a Comissão dispunha de informações que incluíam também os custos de venda e os lucros das entidades de venda dos produtores da União. Tendo em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço, em especial a enorme variedade de tipos do produto e as normas/especificações técnicas específicas decorrentes dos cadernos de encargos dos concursos, o preço não prejudicial baseou-se excecionalmente no preço de venda final, por tipo do produto, corrigido para ter em conta os ajustamentos, como descrito no considerando 41, deduzindo depois o lucro real e adicionando um lucro razoável. Tendo em conta estas circunstâncias especiais, e a fim de dar cumprimento ao acórdão, foi excecionalmente considerado adequado comparar simetricamente esse preço com o preço de venda final da Jindal, ou seja, ao nível dos seus importadores coligados, também corrigido apenas para ter em conta os ajustamentos descritos no considerando 41, mas incluindo os VAG e o lucro, se existente. |
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(59)

Em circunstâncias normais, o preço não prejudicial da indústria da União baseia-se no custo de produção por tipo do produto, incluindo VAG, acrescido de um lucro razoável e estabelecido no estádio à saída da fábrica. Contudo, neste caso específico, a Comissão não dispunha de informações suficientemente pormenorizadas e verificadas sobre os custos de produção numa base NCP, o que é necessário para calcular a margem de prejuízo acima descrita. Por outro lado, a Comissão dispunha de informações que incluíam também os custos de venda e os lucros das entidades de venda dos produtores da União. Tendo em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço, em especial a enorme variedade de tipos do produto e as normas/especificações técnicas específicas decorrentes dos cadernos de encargos dos concursos, o preço não prejudicial baseou-se excecionalmente no preço de venda final, por tipo do produto, corrigido para ter em conta os ajustamentos, como descrito no considerando 41, deduzindo depois o lucro real e adicionando um lucro razoável. Tendo em conta estas circunstâncias especiais, e a fim de dar cumprimento ao acórdão, foi excecionalmente considerado adequado comparar simetricamente esse preço com o preço de venda final da Jindal, ou seja, ao nível dos seus importadores coligados, também corrigido apenas para ter em conta os ajustamentos descritos no considerando 41, mas incluindo os VAG e o lucro, se existente.

| (60) | A margem de prejuízo recalculada foi, assim, estabelecida em 9,0%. |
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(60)

A margem de prejuízo recalculada foi, assim, estabelecida em 9,0%.

| (61) | Na sequência da divulgação, o Grupo SG PAM levantou objeções relativamente à margem de prejuízo estabelecida a este nível. Em primeiro lugar, o Grupo SG PAM alegou que houve um cumprimento excessivo das conclusões do Tribunal por parte da Comissão, ao recalcular a margem de prejuízo, já que, em sua opinião, o Tribunal não encontrou qualquer erro no cálculo da margem de prejuízo. Em segundo lugar, o Grupo SG PAM alegou que a margem de prejuízo proposta não eliminaria o prejuízo para a indústria da União, uma vez que o nível do direito restabelecido seria comparável ao da ECL. Com base nas informações de que dispunha sobre o mercado, o Grupo SG PAM alegou que esse nível de direitos não afetaria nem os volumes nem os preços da ECL, impossibilitando-o de atingir um nível de preços não prejudicial e de melhorar a sua rendibilidade. Por conseguinte, a Comissão não deveria aplicar a regra do direito inferior nem utilizar uma metodologia de cálculo diferente para estabelecer a margem de prejuízo. |
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(61)

Na sequência da divulgação, o Grupo SG PAM levantou objeções relativamente à margem de prejuízo estabelecida a este nível. Em primeiro lugar, o Grupo SG PAM alegou que houve um cumprimento excessivo das conclusões do Tribunal por parte da Comissão, ao recalcular a margem de prejuízo, já que, em sua opinião, o Tribunal não encontrou qualquer erro no cálculo da margem de prejuízo. Em segundo lugar, o Grupo SG PAM alegou que a margem de prejuízo proposta não eliminaria o prejuízo para a indústria da União, uma vez que o nível do direito restabelecido seria comparável ao da ECL. Com base nas informações de que dispunha sobre o mercado, o Grupo SG PAM alegou que esse nível de direitos não afetaria nem os volumes nem os preços da ECL, impossibilitando-o de atingir um nível de preços não prejudicial e de melhorar a sua rendibilidade. Por conseguinte, a Comissão não deveria aplicar a regra do direito inferior nem utilizar uma metodologia de cálculo diferente para estabelecer a margem de prejuízo.

| (62) | No que diz respeito à primeira alegação, a Comissão recordou, tal como exposto no considerando 5, que o Tribunal Geral instruiu explicitamente a Comissão para analisar se o facto de recalcular a margem de subcotação teria também um efeito sobre o nível do direito final, decorrente da eventual alteração da margem de prejuízo. |
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(62)

No que diz respeito à primeira alegação, a Comissão recordou, tal como exposto no considerando 5, que o Tribunal Geral instruiu explicitamente a Comissão para analisar se o facto de recalcular a margem de subcotação teria também um efeito sobre o nível do direito final, decorrente da eventual alteração da margem de prejuízo.

| (63) | A Comissão reiterou igualmente o quadro jurídico. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping em vigor na altura, o «montante do direito anti-dumping não excede a margem de dumping estabelecida, devendo, no entanto, ser inferior à margem de dumping, se esse direito inferior for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União». Do mesmo modo, o artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do regulamento antissubvenções de base, em vigor no momento do presente inquérito, dispunha que o «montante do direito de compensação não pode exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação determinado, devendo ser inferior ao montante total dessas subvenções, se um direito mais reduzido for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria da União.». |
| --- | --- |

(63)

A Comissão reiterou igualmente o quadro jurídico. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping em vigor na altura, o «montante do direito anti-dumping não excede a margem de dumping estabelecida, devendo, no entanto, ser inferior à margem de dumping, se esse direito inferior for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União». Do mesmo modo, o artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do regulamento antissubvenções de base, em vigor no momento do presente inquérito, dispunha que o «montante do direito de compensação não pode exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação determinado, devendo ser inferior ao montante total dessas subvenções, se um direito mais reduzido for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria da União.».

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| (64) | O referido inquérito anti-dumping reaberto foi realizado paralelamente a um inquérito antissubvenções, no qual o montante de subvenção recalculado foi estabelecido em 6%. Dado que a margem de dumping de 19% relativa à Jindal não foi afetada pelo acórdão do Tribunal, as margens de subvenção e de dumping combinadas são mais elevadas do que a margem de prejuízo redeterminada. |
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(64)

O referido inquérito anti-dumping reaberto foi realizado paralelamente a um inquérito antissubvenções, no qual o montante de subvenção recalculado foi estabelecido em 6%. Dado que a margem de dumping de 19% relativa à Jindal não foi afetada pelo acórdão do Tribunal, as margens de subvenção e de dumping combinadas são mais elevadas do que a margem de prejuízo redeterminada.

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| (65) | Tendo em conta o quadro jurídico acima referido, as taxas combinadas dos direitos anti-dumping e de compensação não podem, em conformidade com a regra do direito inferior, exceder a margem de prejuízo. Assim, a Comissão irá apenas instituir um direito anti-dumping definitivo, além do direito de compensação definitivo, até ao nível correspondente de eliminação do prejuízo. |
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(65)

Tendo em conta o quadro jurídico acima referido, as taxas combinadas dos direitos anti-dumping e de compensação não podem, em conformidade com a regra do direito inferior, exceder a margem de prejuízo. Assim, a Comissão irá apenas instituir um direito anti-dumping definitivo, além do direito de compensação definitivo, até ao nível correspondente de eliminação do prejuízo.

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| (66) | No inquérito inicial, a Comissão estabeleceu um preço não prejudicial para a indústria da União, tal como descrito no considerando 59. Este preço foi comparado com o preço de importação e a diferença foi expressa em percentagem («margem de prejuízo»). Na altura, a indústria da União não contestou a correção jurídica desta metodologia para eliminar o seu prejuízo então estabelecido. Nenhumas considerações sobre a eficácia das medidas tendo em conta alegados acontecimentos subsequentes podem pôr em causa a legalidade desta metodologia. Não existe qualquer razão para nos desviarmos agora desta metodologia ao estabelecer a taxa do direito sem os erros constatados pelo Tribunal em matéria de subcotação, que também afetaram a margem de prejuízo. |
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(66)

No inquérito inicial, a Comissão estabeleceu um preço não prejudicial para a indústria da União, tal como descrito no considerando 59. Este preço foi comparado com o preço de importação e a diferença foi expressa em percentagem («margem de prejuízo»). Na altura, a indústria da União não contestou a correção jurídica desta metodologia para eliminar o seu prejuízo então estabelecido. Nenhumas considerações sobre a eficácia das medidas tendo em conta alegados acontecimentos subsequentes podem pôr em causa a legalidade desta metodologia. Não existe qualquer razão para nos desviarmos agora desta metodologia ao estabelecer a taxa do direito sem os erros constatados pelo Tribunal em matéria de subcotação, que também afetaram a margem de prejuízo.

| (67) | Pelas razões mencionadas, a Comissão rejeitou estas alegações. |
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(67)

Pelas razões mencionadas, a Comissão rejeitou estas alegações.

4.   MEDIDAS DEFINITIVAS

MEDIDAS DEFINITIVAS

| (68) | Com base nas conclusões alcançadas no que respeita ao dumping, ao prejuízo e ao nexo de causalidade no presente inquérito anti-dumping reaberto, será reinstituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia e fabricados pela Jindal Saw Limited. |
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(68)

Com base nas conclusões alcançadas no que respeita ao dumping, ao prejuízo e ao nexo de causalidade no presente inquérito anti-dumping reaberto, será reinstituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia e fabricados pela Jindal Saw Limited.

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| (69) | O presente inquérito foi realizado paralelamente ao inquérito antissubvenções relativo à mesma empresa e ao mesmo produto, em que a Comissão estabeleceu um montante de subvenção inferior ao nível de eliminação do prejuízo. Por conseguinte, a Comissão instituiu direitos de compensação ao nível do montante definitivo de subvenção apurado. Dado que as margens de dumping e de subvenção combinadas são superiores à margem de prejuízo redeterminada, as taxas combinadas de direitos de compensação e anti-dumping não podem, em conformidade com a regra do direito inferior, exceder a margem de prejuízo. Por conseguinte, a Comissão irá instituir apenas um direito anti-dumping definitivo, para além do direito de compensação definitivo, até ao nível de eliminação do prejuízo correspondente. |
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(69)

O presente inquérito foi realizado paralelamente ao inquérito antissubvenções relativo à mesma empresa e ao mesmo produto, em que a Comissão estabeleceu um montante de subvenção inferior ao nível de eliminação do prejuízo. Por conseguinte, a Comissão instituiu direitos de compensação ao nível do montante definitivo de subvenção apurado. Dado que as margens de dumping e de subvenção combinadas são superiores à margem de prejuízo redeterminada, as taxas combinadas de direitos de compensação e anti-dumping não podem, em conformidade com a regra do direito inferior, exceder a margem de prejuízo. Por conseguinte, a Comissão irá instituir apenas um direito anti-dumping definitivo, para além do direito de compensação definitivo, até ao nível de eliminação do prejuízo correspondente.

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| (70) | Nesta base, a taxa dos direitos que serão instituídos é a seguinte:











  Firma da empresa | Montante das subvenções | Margem de dumping | Margem de prejuízo | Taxa do direito de compensação | Taxa do direito anti-dumping | Total dos direitos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Jindal Saw Limited | 6,0% | 19,0% | 9,0% | 6,0% | 3,0% | 9,0% |

(70)

Nesta base, a taxa dos direitos que serão instituídos é a seguinte:

Firma da empresa

Montante das subvenções

Margem de dumping

dumping

Margem de prejuízo

Taxa do direito de compensação

Taxa do direito anti-dumping

dumping

Total dos direitos

Jindal Saw Limited

6,0%

19,0%

9,0%

6,0%

3,0%

9,0%

| (71) | O nível revisto dos direitos anti-dumping aplica-se sem interrupção temporal desde a entrada em vigor do regulamento em causa (ou seja, a partir de 19 de março de 2016). As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cobrar o montante adequado sobre as importações respeitantes à Jindal Saw Limited e de reembolsar qualquer montante em excesso cobrado até à data em conformidade com a legislação aduaneira aplicável. |
| --- | --- |

(71)

O nível revisto dos direitos anti-dumping aplica-se sem interrupção temporal desde a entrada em vigor do regulamento em causa (ou seja, a partir de 19 de março de 2016). As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cobrar o montante adequado sobre as importações respeitantes à Jindal Saw Limited e de reembolsar qualquer montante em excesso cobrado até à data em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

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| (72) | Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (36), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês. |
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(72)

Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (36), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês.

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Jornal Oficial da União Europeia

| (73) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento 2016/1036, |
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(73)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento 2016/1036,

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ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal), com exclusão dos tubos de ferro fundido dúctil sem revestimento interior e exterior («tubos lisos»), atualmente classificados nos códigos NC ex -73030010 e ex -73030090 (códigos TARIC 7303001010 e 7303009010), originários da Índia e fabricados pela Jindal Saw Limited, a partir de 19 de março de 2016.

2.   A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado descrito no n.o 1 e fabricado pela Jindal Saw Limited é de 3% (código adicional TARIC C054).

Artigo 2.o

Qualquer direito anti-dumping definitivo pago pela Jindal Saw Limited por força do Regulamento de Execução (UE) 2016/388 que exceda o direito anti-dumping definitivo estabelecido no artigo 1.o deve ser objeto de reembolso ou de dispensa de pagamento.

O reembolso, ou a dispensa, de pagamento deve ser solicitado às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável. Qualquer reembolso efetuado na sequência da decisão do Tribunal Geral no processo T-301/16 relativo à Jindal Saw deve ser recuperado pelas autoridades que procederam ao reembolso até ao montante fixado no artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 3.o

É também cobrado o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o sobre as importações registadas por força do Regulamento de Execução (UE) 2019/1250 que sujeita a registo determinadas importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, na sequência da reabertura do inquérito para dar execução aos acórdãos de 10 de abril de 2019, nos processos T-300/16 e T-301/16, no que diz respeito aos Regulamentos de Execução (UE) 2016/387 e (UE) 2016/388 que instituem um direito de compensação definitivo e um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessar o registo das importações estabelecido em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1250, que é revogado.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/388 da Comissão, de 17 de março de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (JO L 73 de 18.3.2016, p. 53).

2

dumping

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1369 da Comissão, de 11 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/388 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (JO L 217 de 12.8.2016, p. 4).

3

dumping

(4)  Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) de 10 de abril de 2019, Jindal Saw Ltd e Jindal Saw Italia SpA contra Comissão Europeia, no processo T-301/16 (ECLI:EU:T:2019:234).

4

Jindal Saw Ltd e Jindal Saw Italia SpA contra Comissão Europeia

(5)  Por nível à saída da fábrica entende-se que os custos de transporte foram deduzidos quando justificado.

5

(6)  Processo T-301/16, n.o 184.

6

o

(7)  Ibid., n.o 185.

7

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) [substituído pelo Regulamento (UE) 2016/1036].

8

o

dumping

(9)  Processo T-301/16, n.o 193.

9

o

(10)  Ibid., n.o 194.

10

o

(11)  Processos apensos 97, 193, 99 e 215/86, Asteris AE e outros e República Helénica contra Comissão (Coletânea 1988, p. 2181, n.o
  s 27 e 28).

11

Asteris AE e outros e República Helénica contra Comissão

o

s

(12)  Processo C-415/96, Reino de Espanha contra Comissão (Coletânea, p. I-6993, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques contra Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.o
  s 80 a 85); processo T-301/01, Alitalia contra Comissão (Coletânea 2008, p. II-1753, n.o
  s 99 e 142); processos apensos T-267/08 e T-279/08, Région Nord-Pas-de-Calais contra Comissão (Coletânea 2011, ECLI:EU:T:2011:209, n.o 83).

12

Reino de Espanha contra Comissão

o

Industrie des poudres sphériques contra Conselho

o

s

Alitalia contra Comissão

o

s

Région Nord-Pas-de-Calais contra Comissão

o

(13)  Processo C-415/96, Reino de Espanha contra Comissão (Coletânea p. I-6993, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques contra Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.o
  s 80 a 85).

13

Reino de Espanha contra Comissão

o

Industrie des poudres sphériques contra Conselho

o

s

(14)  Processo C-256/16, Deichmann SE contra Hauptzollamt Duisburg (Coletânea 2018, ECLI:EU:C:2018:187, n.o 79); e acórdão de 19 de junho de 2019, C & J Clark International Ltd contra Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs, no processo C-612/16, n.o 58.

14

Deichmann SE contra Hauptzollamt Duisburg

o

C & J Clark International Ltd contra Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs

o

(15)  Processo T-650/17, Jinan Meide Casting Co. Ltd contra Comissão (ECLI:EU:T:2019:644, n.o
  s 333-342).

15

Jinan Meide Casting Co. Ltd contra Comissão

o

s

(16)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1250 da Comissão, de 22 de julho de 2019, que sujeita a registo determinadas importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia na sequência da reabertura do inquérito para dar execução aos acórdãos de 10 de abril de 2019, nos processos T-300/16 e T-301/16, no que diz respeito aos Regulamentos de Execução (UE) 2016/387 e (UE) 2016/388 que instituem um direito de compensação definitivo e um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (JO L 195 de 23.7.2019, p. 13).

16

dumping

(17)  Processo C-256/16, Deichmann SE contra Hauptzollamt Duisburg (Coletânea 2018, ECLI:EU:C:2018:187).

17

Deichmann SE contra Hauptzollamt Duisburg

(18)  Ver, para esse efeito, o processo C-256/16, Deichmann SE contra Hauptzollamt
  Duisburg, e os acórdãos citados no seu n.o 62, nomeadamente o acórdão de 27 de setembro de 2007, relativo à empresa Ikea Wholesale, no processo C-351/04 (EU:C:2007:547, n.o
  s 66 a 69), e o acórdão de 18 de janeiro de 2017, relativo à empresa Wortmann, no processo C-365/15 (EU:C:2017:19, n.o 34).

18

Deichmann SE contra Hauptzollamt

Duisburg

o

o

s

o

(19)  Processo C-256/16, Deichmann SE contra Hauptzollamt Duisburg, n.o 63, e jurisprudência aí referida.

19

Deichmann SE contra Hauptzollamt Duisburg

o

(20)  Regulamento (UE) 2016/1036.

20

(21)  Acórdão relativo à empresa Deichmann no processo C-256/16 (EU:C:2018:187, n.o
  s 77 e 78), e acórdão de 19 de junho de 2019, C & J Clark International Ltd contra Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs, no processo C-612/16, n.o 57.

21

o

s

C & J Clark International Ltd contra Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs

o

(22)  Acórdão Deichmann SE contra Hauptzollamt Duisburg no processo C-256/16, n.o 79, e acórdão de 19 de junho de 2019, C & J Clark International Ltd contra Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs, no processo C-612/16, n.o 58.

22

Deichmann SE contra Hauptzollamt Duisburg

o

C & J Clark International Ltd contra Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs

o

(23)  Acórdão de 30 de novembro de 2011, Transnational Company «Kazchrome» AO e ENRC Marketing AG contra Conselho e Comissão, no processo T-107/08 (ECLI:EU:T:2011:704).

23

Transnational Company «Kazchrome» AO e ENRC Marketing AG contra Conselho e Comissão

(24)  Acórdão de 30 de novembro de 2011, Transnational Company «Kazchrome» AO e ENRC Marketing AG contra Conselho e Comissão, no processo T-107/08 (ECLI:EU:T:2011:704, n.o 68).

24

Transnational Company «Kazchrome» AO e ENRC Marketing AG contra Conselho e Comissão

o

(25)  Processo T-650/17, Jinan Meide Casting Co. Ltd contra Comissão (ECLI:EU:T:2019:644, n.o
  s 333-342).

25

Jinan Meide Casting Co. Ltd contra Comissão

o

s

(26)  Ver considerandos 93 e 126 do Regulamento de Execução (UE) 2016/388 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia («regulamento em causa»).

26

dumping

(27)  Ver, neste sentido, o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019, Stemcor London, no processo T-749/16: «o Tribunal de Justiça considerou que o prejuízo sofrido por uma produção estabelecida na União devido a importações efetuadas a preços de dumping deve ser apreciado globalmente, sem que seja necessário ou mesmo possível individualizar a parte do prejuízo imputável a cada uma das sociedades responsáveis» (ECLI:EU:T:2019:310, n.o 84).

27

dumping

o

(28)  A fim de racionalizar o inquérito, a Comissão submeteu a amostragem as seis maiores filiais de vendas do Grupo SG PAM.

28

(29)  A Duktus também vendia através de uma filial de vendas na República Checa, mas, dada a sua pequena dimensão, os seus dados não foram verificados.

29

(30)  Foram verificadas as três filiais da Jindal. Menos de 3% das vendas, diretamente da Índia, da Jindal à União diziam também respeito às ilhas remotas da Reunião e de Maiote, que são consideradas território aduaneiro da UE.

30

(31)  Versão consolidada da denúncia, apresentada em 10 de novembro de 2014, para inspeção pelas partes interessadas, p. 6.

31

(32)  O rácio superior de produção é explicável pelo facto de o Grupo SG PAM exportar nessa altura mais do que a Duktus.

32

(33)  Estes dez tipos do produto representaram mais de 30% do total de vendas do Grupo SG PAM. Dada a grande divergência entre tipos do produto — o tipo do produto mais vendido representava apenas 6% do total de vendas, enquanto o décimo maior apenas 2,7% —, a Comissão teve em conta os dez produtos mais representativos.

33

(34)  Ver considerandos 80 e 99 do Regulamento de Execução (UE) 2016/388 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia.

34

dumping

(35)  O facto de as importações indianas terem sido efetuadas a preços inferiores aos das vendas da União pôde ser observado nos quadros dos considerandos 82 (preços de importação indianos) e 106 (preço unitário médio na União) do regulamento em causa.

35

(36)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

36

o

o

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o

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DECISÕES

| 16.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/26 |
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16.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/26

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/528 DA COMISSÃO

de 14 de abril de 2020

que autoriza laboratórios no Brasil, na China, na Coreia do Sul e nos Estados Unidos da América a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões

[notificada com o número C(2020) 2103]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2000/258/CE designa a Agence française de sécurité sanitaire des aliments (AFSSA) em Nancy, França, como instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica. A AFSSA está agora integrada na Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail (ANSES), em França. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2000/258/CE designa a Agence française de sécurité sanitaire des aliments (AFSSA) em Nancy, França, como instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica. A AFSSA está agora integrada na Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail (ANSES), em França.

| (2) | A Decisão 2000/258/CE determina, nomeadamente, que a ANSES deve avaliar os laboratórios de países terceiros que requerem a aprovação para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2000/258/CE determina, nomeadamente, que a ANSES deve avaliar os laboratórios de países terceiros que requerem a aprovação para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica.

| (3) | A autoridade competente do Brasil apresentou um pedido de aprovação do laboratório «Núcleo de Pesquisas em Raiva do Laboratório de Virologia Cínica e Molecular do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo». A ANSES elaborou e apresentou à Comissão um relatório de avaliação favorável, datado de 24 de outubro de 2019, para este laboratório. |
| --- | --- |

(3)

A autoridade competente do Brasil apresentou um pedido de aprovação do laboratório «Núcleo de Pesquisas em Raiva do Laboratório de Virologia Cínica e Molecular do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo». A ANSES elaborou e apresentou à Comissão um relatório de avaliação favorável, datado de 24 de outubro de 2019, para este laboratório.

| (4) | A autoridade competente da China apresentou um pedido de aprovação de dois laboratórios: o «Sino Tech World Biologicals Pharmaceutical Co., Ltd (Beijing)» e o «Animal Disease Diagnostic Center of the Institute of Animal Health of the Guangdong Academy of Agriculture Sciences». A ANSES elaborou e apresentou à Comissão um relatório de avaliação favorável, datado de 24 de outubro de 2019, para estes laboratórios. |
| --- | --- |

(4)

A autoridade competente da China apresentou um pedido de aprovação de dois laboratórios: o «Sino Tech World Biologicals Pharmaceutical Co., Ltd (Beijing)» e o «Animal Disease Diagnostic Center of the Institute of Animal Health of the Guangdong Academy of Agriculture Sciences». A ANSES elaborou e apresentou à Comissão um relatório de avaliação favorável, datado de 24 de outubro de 2019, para estes laboratórios.

| (5) | A autoridade competente da China apresentou um pedido de reaprovação de dois laboratórios: o «National Reference Laboratory for Animal Rabies (Diagnostic Laboratory for Rabies and Wildlife Associated Zoonoses)» e o «Centre for Rabies Antibody Assay of the Laboratory of Epidemiology of the Military Veterinary Research Institute of the Academy of Military Medical Sciences». A ANSES elaborou e apresentou à Comissão um relatório de avaliação favorável, datado de 24 de outubro de 2019, para estes laboratórios. |
| --- | --- |

(5)

A autoridade competente da China apresentou um pedido de reaprovação de dois laboratórios: o «National Reference Laboratory for Animal Rabies (Diagnostic Laboratory for Rabies and Wildlife Associated Zoonoses)» e o «Centre for Rabies Antibody Assay of the Laboratory of Epidemiology of the Military Veterinary Research Institute of the Academy of Military Medical Sciences». A ANSES elaborou e apresentou à Comissão um relatório de avaliação favorável, datado de 24 de outubro de 2019, para estes laboratórios.

| (6) | A autoridade competente da Coreia do Sul apresentou um pedido de aprovação do laboratório «Rabies and Japanese encephalitis OIE reference laboratory of Animal and Plant Quarantine Agency». A ANSES elaborou e apresentou à Comissão um relatório de avaliação favorável, datado de 24 de outubro de 2019, para este laboratório. |
| --- | --- |

(6)

A autoridade competente da Coreia do Sul apresentou um pedido de aprovação do laboratório «Rabies and Japanese encephalitis OIE reference laboratory of Animal and Plant Quarantine Agency». A ANSES elaborou e apresentou à Comissão um relatório de avaliação favorável, datado de 24 de outubro de 2019, para este laboratório.

| (7) | A autoridade competente da Tailândia apresentou um pedido de aprovação do laboratório «National Institute of Animal Health». A ANSES elaborou e apresentou à Comissão um relatório de avaliação favorável, datado de 24 de outubro de 2019, para este laboratório. |
| --- | --- |

(7)

A autoridade competente da Tailândia apresentou um pedido de aprovação do laboratório «National Institute of Animal Health». A ANSES elaborou e apresentou à Comissão um relatório de avaliação favorável, datado de 24 de outubro de 2019, para este laboratório.

| (8) | A autoridade competente dos Estados Unidos apresentou um pedido de reaprovação do laboratório «Centers for Disease Control and Prevention of the Rabies Laboratory». A ANSES elaborou e apresentou à Comissão um relatório de avaliação favorável, datado de 24 de outubro de 2019, para este laboratório. |
| --- | --- |

(8)

A autoridade competente dos Estados Unidos apresentou um pedido de reaprovação do laboratório «Centers for Disease Control and Prevention of the Rabies Laboratory». A ANSES elaborou e apresentou à Comissão um relatório de avaliação favorável, datado de 24 de outubro de 2019, para este laboratório.

| (9) | Por conseguinte, os laboratórios supracitados devem ser autorizados a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, os laboratórios supracitados devem ser autorizados a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2000/258/CE, os seguintes laboratórios são autorizados a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões:

| a) | Núcleo de Pesquisas em Raiva
  Laboratório de Virologia Clínica e Molecular do Instituto de Ciências Biomédicas
  Universidade de São Paulo
  Av. Prof. Lineu Prestes, 1374, sala 225
  05508-000 São Paulo
  Brasil |
| --- | --- |

a)

Núcleo de Pesquisas em Raiva

Laboratório de Virologia Clínica e Molecular do Instituto de Ciências Biomédicas

Universidade de São Paulo

Av. Prof. Lineu Prestes, 1374, sala 225

05508-000 São Paulo

Brasil

| b) | Sino Tech World Biologicals Pharmaceutical Co., Ltd (Beijing)
  29 Qingfeng West Road. Biological Medicine Base, Daxing District,
  Pequim
  China |
| --- | --- |

b)

Sino Tech World Biologicals Pharmaceutical Co., Ltd (Beijing)

29 Qingfeng West Road. Biological Medicine Base, Daxing District,

Pequim

China

| c) | Animal Disease Diagnostic Center
  Institute of Animal Health, Guangdong Academy of Agriculture Sciences
  21 Baishigang Street, Tianhe District
  Cantão, Guangdong
  China |
| --- | --- |

c)

Animal Disease Diagnostic Center

Institute of Animal Health, Guangdong Academy of Agriculture Sciences

21 Baishigang Street, Tianhe District

Cantão, Guangdong

China

| d) | National Reference Laboratory for Animal Rabies (Diagnostic Laboratory for Rabies and Wildlife Associated Zoonoses)
  Changchun Veterinary Research Institute, Chinese Academy of Agricultural Sciences
  666 Liuying West Road, Jingyue Economy Development District, Changchun, Jilin,
  China |
| --- | --- |

d)

National Reference Laboratory for Animal Rabies (Diagnostic Laboratory for Rabies and Wildlife Associated Zoonoses)

Changchun Veterinary Research Institute, Chinese Academy of Agricultural Sciences

666 Liuying West Road, Jingyue Economy Development District, Changchun, Jilin,

China

| e) | Centre for Rabies Antibody Assay, Laboratory of Epidemiology, Military Veterinary Research Institute, Academy of Military Medical Sciences
  666 Liuying West Road, Jingyue Economy Development District
  Changchun, Jilin
  China |
| --- | --- |

e)

Centre for Rabies Antibody Assay, Laboratory of Epidemiology, Military Veterinary Research Institute, Academy of Military Medical Sciences

666 Liuying West Road, Jingyue Economy Development District

Changchun, Jilin

China

| f) | Rabies and Japanese encephalitis OIE reference laboratory of the Animal and Plant Quarantine Agency
  177 Hyeoksin 8-ro, Gimcheon-si, Gyeongsangbuk-do, 39660,
  Coreia do Sul |
| --- | --- |

f)

Rabies and Japanese encephalitis OIE reference laboratory of the Animal and Plant Quarantine Agency

177 Hyeoksin 8-ro, Gimcheon-si, Gyeongsangbuk-do, 39660,

Coreia do Sul

| g) | Centers for Disease Control and Prevention
  Rabies Laboratory
  1600 Clifton Road, NE, Atlanta, GA 30333,
  Estados Unidos da América |
| --- | --- |

g)

Centers for Disease Control and Prevention

Rabies Laboratory

1600 Clifton Road, NE, Atlanta, GA 30333,

Estados Unidos da América

| h) | The National Institute of Animal Health
  50/2 Kasetklang, Ladyao, Chatuchak
  Banguecoque 10900
  Tailândia |
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h)

The National Institute of Animal Health

50/2 Kasetklang, Ladyao, Chatuchak

Banguecoque 10900

Tailândia

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de abril de 2020.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 79 de 30.3.2000, p. 40.

1

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| 16.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/29 |
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16.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/29

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/529 DA COMISSÃO

de 15 de abril de 2020

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2020) 2369]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2020/47 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde são mantidas aves de capoeira em determinados Estados-Membros e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância por esses Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4). |
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(1)

A Decisão de Execução (UE) 2020/47 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde são mantidas aves de capoeira em determinados Estados-Membros e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância por esses Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4).

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2020/47 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros enumerados no anexo dessa decisão de execução, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância nesse anexo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2020/47 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros enumerados no anexo dessa decisão de execução, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância nesse anexo.

| (3) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2020/504 da Comissão (5), na sequência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em aves de capoeira na Alemanha e na Hungria que necessitavam de ser refletidos nesse anexo. |
| --- | --- |

(3)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2020/504 da Comissão (5), na sequência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em aves de capoeira na Alemanha e na Hungria que necessitavam de ser refletidos nesse anexo.

| (4) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/504, a Hungria notificou a Comissão de focos adicionais de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde eram mantidas aves de capoeira, nos distritos de Bács-Kiskun e Csongrád. |
| --- | --- |

(4)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/504, a Hungria notificou a Comissão de focos adicionais de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde eram mantidas aves de capoeira, nos distritos de Bács-Kiskun e Csongrád.

| (5) | Alguns dos novos focos na Hungria encontram-se fora dos limites das áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47, e as autoridades competentes desse Estado-Membro tomaram as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno destes novos focos. |
| --- | --- |

(5)

Alguns dos novos focos na Hungria encontram-se fora dos limites das áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47, e as autoridades competentes desse Estado-Membro tomaram as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno destes novos focos.

| (6) | A Comissão examinou as medidas adotadas pela Hungria em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e considerou que os limites das novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foram confirmados os recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8, que se encontram fora dos limites das áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão examinou as medidas adotadas pela Hungria em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e considerou que os limites das novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foram confirmados os recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8, que se encontram fora dos limites das áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47.

| (7) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Hungria, as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por esse Estado-Membro. Por conseguinte, devem ser enumeradas novas zonas de proteção e de vigilância para a Hungria no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47. |
| --- | --- |

(7)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Hungria, as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por esse Estado-Membro. Por conseguinte, devem ser enumeradas novas zonas de proteção e de vigilância para a Hungria no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47.

| (8) | Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a incluir as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Hungria em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e a duração das restrições nelas aplicáveis. |
| --- | --- |

(8)

Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a incluir as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Hungria em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e a duração das restrições nelas aplicáveis.

| (9) | A Decisão de Execução (UE) 2020/47 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão de Execução (UE) 2020/47 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (10) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(10)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2020.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2020/47 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados‐Membros (JO L 16 de 21.1.2020, p. 31).

3

(4)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2020/504 da Comissão, de 6 de abril de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 109 de 7.4.2020, p. 17).

5

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ANEXO

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE A

Zonas de proteção nos Estados-Membros em causa referidas nos artigos 1.o e 2.o:

Estado-Membro: Bulgária

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Plovdiv region: |
| Municipality of Maritsa






  — | Trilistnik |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Plovdiv region:

Municipality of Maritsa

—

Trilistnik

5.4.2020

Kurdzali region:

Municipality of Kurdzali

| — | Perperek |
| --- | --- |

—

Perperek

| — | Mudrets |
| --- | --- |

—

Mudrets

| — | Visoka Polyana |
| --- | --- |

—

Visoka Polyana

| — | Kaloyantsi |
| --- | --- |

—

Kaloyantsi

| — | Svatbare |
| --- | --- |

—

Svatbare

| — | Kokiche |
| --- | --- |

—

Kokiche

| — | Dobrinovo |
| --- | --- |

—

Dobrinovo

| — | Chiflik |
| --- | --- |

—

Chiflik

5.4.2020

Estado-Membro: Alemanha

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| NIEDERSACHSEN, Landkreis Aurich |
| In den wie folgt beschriebenen Sperrbezirk fallen folgende Gemeinden bzw. werden folgende Gemeinden angeschnitten:
  Dornum, Großheide.
  In der Gemeinde Dornum beginnend an der Gabelung Hochbrücker Tief – Dornumersiel Tief, dann weiter über das Dornumersieltief bis hoch zur Brücke Butenhusener Straße.
  Der Butenhusener Straße nördlich folgen und dann den ersten Feldweg in Richtung Südosten nehmen.
  Der Straße folgen, am Ferienhof Blankenhausen vorbei, weiter in südöstlicher Richtung bis zur Windmühle. Danach dem Weg folgen, bis zum ersten Gebäude auf der rechten Seite.
  Hier die Südenburger Straße entlang, dieser erst südlich, dann südöstlich folgen bis zur Pumpsieler Straße.
  Dann Luftlinie Kreuzung Südenburger Straße – Pumpsieler Straße bis Sackgasse Lütt Uppum.
  An der Kreisgrenze südöstlich entlang bis zum Dornumersieltief, diesem südöstlich folgen bis kurz vor der Kreuzung mit dem Pumptief, von da an der Kreisgrenze wieder folgen, erst südlich dann westlich.
  Von der Kreisgrenze Luftlinie in gerader Linie südwestlich bis Ostergaste.
  Von da aus dem Alter Weg nördlich folgen bis zum Dornumer Weg, diesem westlich folgen bis zur Kreuzung mit dem Moortief.
  Dem Moortief weit folgen bis zur Kreuzung mit dem Zugraben Hoheweg.
  Östlich weiter dem Moortief folgen, dann nordöstlich bis zur Gabelung Hochbrücker Tief, westliches Dornum.
  Dem Hochbrücker Tief folgen, erst nördlich und dann nordöstlich, an der Brücke Schatthauser Straße vorbei östlich bis zur Gabelung mit dem Dornumersieler Tief. | 13.4.2020 |
| NIEDERSACHSEN, Landkreis Wittmund |
| In den wie folgt beschriebenen Sperrbezirk fallen folgende Gemeinden bzw. werden folgende Gemeinden angeschnitten:
  Holtgast, Nenndorf, Westerholt, Schweindorf, Utarp.
  Das Gebiet des Landkreises Wittmund, das westlich bzw nördlich von folgender Linie gelegen ist: Im Norden beginnend von dem Punkt, an dem das „Pumptief“ südlich von Damsum auf die Grenze zum Landkreis Aurich trifft, dann weiter Richtung Süden über das „Pumptief“, „Oetjetief“ und „Schleitief“ bis zur Kreuzung des „Schleitiefs“ mit der L6 zwischen Ochtersum und Utarp. Dann der L6 folgend in Richtung der Stadt Norden über Schweindorf, Westerholt und Nenndorf bis zur Grenze zum Landkreis Aurich. | 13.4.2020 |
| BUNDESLAND SACHSEN-ANHALT, Landkreis Börde |
| Verbandsgemeinde Flechtingen
  Gemeinde: 39345 Bülstringen
  Ortsteil: Wieglitz/Ellersell | 23.4.2020 |
| Einheitsgemeinde Stadt Haldensleben
  Ortsteil: 39345 Uthmöden | 23.4.2020 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

NIEDERSACHSEN, Landkreis Aurich

In den wie folgt beschriebenen Sperrbezirk fallen folgende Gemeinden bzw. werden folgende Gemeinden angeschnitten:

Dornum, Großheide.

In der Gemeinde Dornum beginnend an der Gabelung Hochbrücker Tief – Dornumersiel Tief, dann weiter über das Dornumersieltief bis hoch zur Brücke Butenhusener Straße.

Der Butenhusener Straße nördlich folgen und dann den ersten Feldweg in Richtung Südosten nehmen.

Der Straße folgen, am Ferienhof Blankenhausen vorbei, weiter in südöstlicher Richtung bis zur Windmühle. Danach dem Weg folgen, bis zum ersten Gebäude auf der rechten Seite.

Hier die Südenburger Straße entlang, dieser erst südlich, dann südöstlich folgen bis zur Pumpsieler Straße.

Dann Luftlinie Kreuzung Südenburger Straße – Pumpsieler Straße bis Sackgasse Lütt Uppum.

An der Kreisgrenze südöstlich entlang bis zum Dornumersieltief, diesem südöstlich folgen bis kurz vor der Kreuzung mit dem Pumptief, von da an der Kreisgrenze wieder folgen, erst südlich dann westlich.

Von der Kreisgrenze Luftlinie in gerader Linie südwestlich bis Ostergaste.

Von da aus dem Alter Weg nördlich folgen bis zum Dornumer Weg, diesem westlich folgen bis zur Kreuzung mit dem Moortief.

Dem Moortief weit folgen bis zur Kreuzung mit dem Zugraben Hoheweg.

Östlich weiter dem Moortief folgen, dann nordöstlich bis zur Gabelung Hochbrücker Tief, westliches Dornum.

Dem Hochbrücker Tief folgen, erst nördlich und dann nordöstlich, an der Brücke Schatthauser Straße vorbei östlich bis zur Gabelung mit dem Dornumersieler Tief.

13.4.2020

NIEDERSACHSEN, Landkreis Wittmund

In den wie folgt beschriebenen Sperrbezirk fallen folgende Gemeinden bzw. werden folgende Gemeinden angeschnitten:

Holtgast, Nenndorf, Westerholt, Schweindorf, Utarp.

Das Gebiet des Landkreises Wittmund, das westlich bzw nördlich von folgender Linie gelegen ist: Im Norden beginnend von dem Punkt, an dem das „Pumptief“ südlich von Damsum auf die Grenze zum Landkreis Aurich trifft, dann weiter Richtung Süden über das „Pumptief“, „Oetjetief“ und „Schleitief“ bis zur Kreuzung des „Schleitiefs“ mit der L6 zwischen Ochtersum und Utarp. Dann der L6 folgend in Richtung der Stadt Norden über Schweindorf, Westerholt und Nenndorf bis zur Grenze zum Landkreis Aurich.

13.4.2020

BUNDESLAND SACHSEN-ANHALT, Landkreis Börde

Verbandsgemeinde Flechtingen

Gemeinde: 39345 Bülstringen

Ortsteil: Wieglitz/Ellersell

23.4.2020

Einheitsgemeinde Stadt Haldensleben

Ortsteil: 39345 Uthmöden

23.4.2020

Estado-Membro: Hungria

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Bács-Kiskun és Csongrád megye: |
| Balástya, Bócsa, Bordány, Bugac, Bugacpusztaháza, Csólyospálos, Forráskút, Harkakötöny, Jászszentlászló, Kaskantyú, Kecskemét, Kiskunfélegyháza, Kiskunhalas, Kiskunmajsa, Kömpöc, Móricgát, Nyárlőrinc, Orgovány, Petfőfiszállás, Pirtó, Soltvadkert, Szank, Tázlár, Városföld és Zsana települések közigazgatási területeinek a 46.440827és a 19.846995, a 46.438786 és a 19.850685, a 46.440443 és a 19.857895, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.435119 és a 19.836480, a 46.558317 és 19.713448, a 46.694364 és 19.77329, a 46.44449 és 19.8483, 46.455321 és 19.852898, a 46.44159 és 19.84327, a 46.45030 és 19.84853, a 46.514537 és 19.65459, a 46.403611 és 19.834167, a 46.465556 és 19.808611, a 46.5448459 és 19.745837, a 46.38769 és 19.86654 , a 46.800833 és 19.857222, a 46.40299 és 19.87998, a 46.41549 és 19.84498, a 46.5692465 és 19.6932973, a 46.5606135 és 19.7108641, a 46.41096 és 19.83726, a 46.44957 és 19.87544, a 46.55800 és 19.79035, a 46.55800 és 19.79035, a 46.38741 és 19.86223, a 46.42564 és 19.86214, 46.41504 és 19.83675, a 46.44133 és 19.85725, a 46.40685 és 19.86369, a 46.47190 és 19.82798, a 46.38730 és 19.85161, a 46.45601 és 19.87579, a 46.45869 és 19.87283, a 46.860495 és 19.848759, a 46.603350 és 19.478592, a 46.49398 és 19.76918, a 46.411942 és 19.852744, a 46.423333 és 19.850278, a 46.4528606 és 19.79683053, a 46.41407 és 19.88379, a 46.45071735 és 19.8386126, a 46.45798081 és 19.86121049, a 46.40755246 és 19.85871844, a 46.65701 és 19.77743, a 46.6014 és 19.5428, 46.47455783 és 19.86788239, a 46.47019 és 19.83754, a 46.520509 és 19.651656, a 46.4776644 és 19.86554941, 46.581470 és 19.770906, a 46.46758 és 19.85086, a 46.41085 és 19.85558, a 46.3896296224 és 19.858905558, a 46.5253 és 19.7569, a 46.49169 és 19.68988, a 46.51590 és 19.64387, 46.4608579 és 19.8303092, a 46.48031 és 19.84032, a 46.386442 és 19.775899, a 46.50898 és 19.63934, a 46.50898 és 19.63934, a 46.46467 és 19.76302, a 46.46752 és 19.75170, a 46.53935 és 19.74915, a 46.46515 és 19.75375, a 46.46900 és 19.76215, a 46.41600 és 19.6807, a 46.40430 és 19.73591, a 46.5158453 és 19.6704565, a 46.434080 és 19.837544, a 46.49795 és 19.77742, a 46.49526 és 19.77629, a 46.606053 és 19.788634, a 46.61600 és 19.66512, a 46.47344 és 19.74689, a 46.60658 és 19.53464, a 46.518974 és 19.785285, a 46.493294 és 19.689126, a 46.682057 és 19.499820, a 46.682057 és 19.499820, a 46.494599 és 19.784372, a 46.536629 és 19.488942, a 46.46817 és 19.81632, a 46.48499 és 19.79693, a 46.34363 és a 19.88657 valamint a 46.38582 és 19.87797 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei. | 2.5.2020 |
| Csongrád megye: |
| Csengele, Kistelek, Ruzsa és Üllés települések közigazgatási területeinek a 46.3424 és 19.8024, a 46.5323 és 19.8675 valamint a 46.30436 és 19.77187 koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei. | 28.4.2020 |
| Bács-kiskun megye: |
| Jánoshalma, Kelebia, Kunfehértó, és Tompa települések közigazgatási területeinek a 46.22671 és 19.58741valamint a 46.347100 és 19.402476 koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei. | 2.5.2020 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Bács-Kiskun és Csongrád megye:

Balástya, Bócsa, Bordány, Bugac, Bugacpusztaháza, Csólyospálos, Forráskút, Harkakötöny, Jászszentlászló, Kaskantyú, Kecskemét, Kiskunfélegyháza, Kiskunhalas, Kiskunmajsa, Kömpöc, Móricgát, Nyárlőrinc, Orgovány, Petfőfiszállás, Pirtó, Soltvadkert, Szank, Tázlár, Városföld és Zsana települések közigazgatási területeinek a 46.440827és a 19.846995, a 46.438786 és a 19.850685, a 46.440443 és a 19.857895, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.435119 és a 19.836480, a 46.558317 és 19.713448, a 46.694364 és 19.77329, a 46.44449 és 19.8483, 46.455321 és 19.852898, a 46.44159 és 19.84327, a 46.45030 és 19.84853, a 46.514537 és 19.65459, a 46.403611 és 19.834167, a 46.465556 és 19.808611, a 46.5448459 és 19.745837, a 46.38769 és 19.86654 , a 46.800833 és 19.857222, a 46.40299 és 19.87998, a 46.41549 és 19.84498, a 46.5692465 és 19.6932973, a 46.5606135 és 19.7108641, a 46.41096 és 19.83726, a 46.44957 és 19.87544, a 46.55800 és 19.79035, a 46.55800 és 19.79035, a 46.38741 és 19.86223, a 46.42564 és 19.86214, 46.41504 és 19.83675, a 46.44133 és 19.85725, a 46.40685 és 19.86369, a 46.47190 és 19.82798, a 46.38730 és 19.85161, a 46.45601 és 19.87579, a 46.45869 és 19.87283, a 46.860495 és 19.848759, a 46.603350 és 19.478592, a 46.49398 és 19.76918, a 46.411942 és 19.852744, a 46.423333 és 19.850278, a 46.4528606 és 19.79683053, a 46.41407 és 19.88379, a 46.45071735 és 19.8386126, a 46.45798081 és 19.86121049, a 46.40755246 és 19.85871844, a 46.65701 és 19.77743, a 46.6014 és 19.5428, 46.47455783 és 19.86788239, a 46.47019 és 19.83754, a 46.520509 és 19.651656, a 46.4776644 és 19.86554941, 46.581470 és 19.770906, a 46.46758 és 19.85086, a 46.41085 és 19.85558, a 46.3896296224 és 19.858905558, a 46.5253 és 19.7569, a 46.49169 és 19.68988, a 46.51590 és 19.64387, 46.4608579 és 19.8303092, a 46.48031 és 19.84032, a 46.386442 és 19.775899, a 46.50898 és 19.63934, a 46.50898 és 19.63934, a 46.46467 és 19.76302, a 46.46752 és 19.75170, a 46.53935 és 19.74915, a 46.46515 és 19.75375, a 46.46900 és 19.76215, a 46.41600 és 19.6807, a 46.40430 és 19.73591, a 46.5158453 és 19.6704565, a 46.434080 és 19.837544, a 46.49795 és 19.77742, a 46.49526 és 19.77629, a 46.606053 és 19.788634, a 46.61600 és 19.66512, a 46.47344 és 19.74689, a 46.60658 és 19.53464, a 46.518974 és 19.785285, a 46.493294 és 19.689126, a 46.682057 és 19.499820, a 46.682057 és 19.499820, a 46.494599 és 19.784372, a 46.536629 és 19.488942, a 46.46817 és 19.81632, a 46.48499 és 19.79693, a 46.34363 és a 19.88657 valamint a 46.38582 és 19.87797 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei.

2.5.2020

Csongrád megye:

Csengele, Kistelek, Ruzsa és Üllés települések közigazgatási területeinek a 46.3424 és 19.8024, a 46.5323 és 19.8675 valamint a 46.30436 és 19.77187 koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei.

28.4.2020

Bács-kiskun megye:

Jánoshalma, Kelebia, Kunfehértó, és Tompa települések közigazgatási területeinek a 46.22671 és 19.58741valamint a 46.347100 és 19.402476 koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei.

2.5.2020

Estado-Membro: Polónia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| W województwie lubuskim w powiecie sulęcińskim: |
| w gminie Krzeszyce miejscowość Muszkowo | 17.4.2020 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

W województwie lubuskim w powiecie sulęcińskim:

w gminie Krzeszyce miejscowość Muszkowo

17.4.2020

PARTE B

Zonas de vigilância nos Estados-Membros em causa referidas nos artigos 1.o e 3.o:

Estado-Membro: Bulgária

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Plovdiv region: |
| Municipality of Rakovski:






  — | Rakovski city |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Plovdiv region:

Municipality of Rakovski:

—

Rakovski city

| — | Stryama |
| --- | --- |

—

Stryama

| — | Shishmantsi |
| --- | --- |

—

Shishmantsi

| — | Bolyarino |
| --- | --- |

—

Bolyarino

De 30.3.2020 até 15.4.2020

Municipality of Brezovo:

| — | Padarsko |
| --- | --- |

—

Padarsko

| — | Glavatar |
| --- | --- |

—

Glavatar

| — | Borets |
| --- | --- |

—

Borets

De 22.3.2020 até 15.4.2020

Municipality of Maritsa

| — | Trilistnik |
| --- | --- |

—

Trilistnik

De 6.4.2020 até 15.4.2020

The whole municipality of Brezovo

The whole municipality Rakovski exept the villiages listed in Part A

The whole municipality of Kaloyanovo

The whole municipality of Maritsa

The whole municipality of Suedinenie

Sadovo municipality

| — | Sadovo |
| --- | --- |

—

Sadovo

15.4.2020

Kurdzali region:

Municipality of urdzali

| — | Perperek |
| --- | --- |

—

Perperek

| — | Mudrets |
| --- | --- |

—

Mudrets

| — | Visoka Polyana |
| --- | --- |

—

Visoka Polyana

| — | Kaloyantsi |
| --- | --- |

—

Kaloyantsi

| — | Svatbare |
| --- | --- |

—

Svatbare

| — | Kokiche |
| --- | --- |

—

Kokiche

| — | Dobrinovo |
| --- | --- |

—

Dobrinovo

| — | Chiflik |
| --- | --- |

—

Chiflik

De 6.4.2020 até 15.4.2020

Kurdzhali municipality

| — | Chereshitsa |
| --- | --- |

—

Chereshitsa

| — | Zhinzifovo |
| --- | --- |

—

Zhinzifovo

| — | Krin |
| --- | --- |

—

Krin

| — | Murgovo |
| --- | --- |

—

Murgovo

| — | Bolyartsi |
| --- | --- |

—

Bolyartsi

| — | Zvinitsa |
| --- | --- |

—

Zvinitsa

| — | Zvezdelina |
| --- | --- |

—

Zvezdelina

| — | Shiroko pole |
| --- | --- |

—

Shiroko pole

| — | Zornitsa Skalishte |
| --- | --- |

—

Zornitsa Skalishte

| — | Gaskovo |
| --- | --- |

—

Gaskovo

| — | Oreshnitsa |
| --- | --- |

—

Oreshnitsa

| — | Zvezden |
| --- | --- |

—

Zvezden

| — | Chernyovtsi |
| --- | --- |

—

Chernyovtsi

| — | Bashchino |
| --- | --- |

—

Bashchino

| — | Rudina |
| --- | --- |

—

Rudina

| — | Tatkovo |
| --- | --- |

—

Tatkovo

| — | Sestrinsko |
| --- | --- |

—

Sestrinsko

| — | Miladinovo |
| --- | --- |

—

Miladinovo

| — | Lyulyakovo |
| --- | --- |

—

Lyulyakovo

| — | Strahil voyvoda |
| --- | --- |

—

Strahil voyvoda

| — | Byala Polyana |
| --- | --- |

—

Byala Polyana

| — | Gorna krepost |
| --- | --- |

—

Gorna krepost

| — | Dolna krepost |
| --- | --- |

—

Dolna krepost

| — | Konevo Dolishte |
| --- | --- |

—

Konevo Dolishte

| — | Maystorovo |
| --- | --- |

—

Maystorovo

| — | Zornitsa |
| --- | --- |

—

Zornitsa

| — | Gnyazdovo Bialka |
| --- | --- |

—

Gnyazdovo Bialka

| — | Most. |
| --- | --- |

—

Most.

15.4.2020

Haskovo region:

Haskovo municipality

| — | Maslinovo |
| --- | --- |

—

Maslinovo

| — | Gorno Voivodino s. |
| --- | --- |

—

Gorno Voivodino s.

Stambolovo municipality

| — | Balkan |
| --- | --- |

—

Balkan

| — | Popovets |
| --- | --- |

—

Popovets

| — | Svetoslav |
| --- | --- |

—

Svetoslav

| — | Byal kladenets |
| --- | --- |

—

Byal kladenets

| — | Putnikovo |
| --- | --- |

—

Putnikovo

15.4.2020

Estado-Membro: Alemanha

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| NIEDERSACHSEN, Landkreis Aurich |
| In den wie folgt beschriebenen Sperrbezirk fallen folgende Gemeinden bzw. werden folgende Gemeinden angeschnitten:
  Dornum, Großheide.
  In der Gemeinde Dornum beginnend an der Gabelung Hochbrücker Tief – Dornumersiel Tief, dann weiter über das Dornumersieltief bis hoch zur Brücke Butenhusener Straße.
  Der Butenhusener Straße nördlich folgen und dann den ersten Feldweg in Richtung Südosten nehmen.
  Der Straße folgen, am Ferienhof Blankenhausen vorbei, weiter in südöstlicher Richtung bis zur Windmühle. Danach dem Weg folgen, bis zum ersten Gebäude auf der rechten Seite.
  Hier die Südenburger Straße entlang, dieser erst südlich, dann südöstlich folgen bis zur Pumpsieler Straße.
  Dann Luftlinie Kreuzung Südenburger Straße – Pumpsieler Straße bis Sackgasse Lütt Uppum.
  An der Kreisgrenze südöstlich entlang bis zum Dornumersieltief, diesem südöstlich folgen bis kurz vor der Kreuzung mit dem Pumptief, von da an der Kreisgrenze wieder folgen, erst südlich dann westlich.
  Von der Kreisgrenze Luftlinie in gerader Linie südwestlich bis Ostergaste.
  Von da aus dem Alter Weg nördlich folgen bis zum Dornumer Weg, diesem westlich folgen bis zur Kreuzung mit dem Moortief.
  Dem Moortief weit folgen bis zur Kreuzung mit dem Zugraben Hoheweg.
  Östlich weiter dem Moortief folgen, dann nordöstlich bis zur Gabelung Hochbrücker Tief, westliches Dornum.
  Dem Hochbrücker Tief folgen, erst nördlich und dann nordöstlich, an der Brücke Schatthauser Straße vorbei östlich bis zur Gabelung mit dem Dornumersieler Tief. | De 14.4.2020 até 22.4.2020 |
| NIEDERSACHSEN, Landkreis Aurich |
| In den wie folgt beschriebenen Sperrbezirk fallen folgende Gemeinden bzw. werden folgende Gemeinden angeschnitten:
  Dornum, Großheide, Hagermarsch, Hage, Berumbur, Aurich
  In der Gemeinde Hagermarsch beginnend an der Gabelung Theener Oststreek – Vierweg, dem Vierweg nördlich folgen, an der Kreuzung Osterdeicher Weg vorbei weiter nach Norden, dann an der Kreuzung rechts.
  Der Straße östlich folgen bis diese nach links abbiegt, dem Weg dann nördlich wieder folgen, bis er die Küste erreicht.
  Die Grenze verläuft an der Küste entlang bis zur Kreisgrenze Wittmund, folgt dann weiter der Kreisgrenze entlang bis zur Kreuzung Langefelder Grenzweg – Ricklefsche Trift in Aurich.
  Dem Ricklefsche Trift südlich folgen, bis sich diese mit der Straße Im Meerhusener Moor kreuzt. Letzterer südwestlich am Wald entlang bis zum Rockerstrift. Auf diesem weiter südlich gehen bis zum Aderkrutweg, diesen dann westlich weiter bis man auf die Dietrichsfelder Straße trifft.
  Von dort verläuft die Grenze per Luftlinie nach Westen durch den Meerhusener Wald bis zur Kreuzung Dornumer Straße – Stickerspittsweg.
  Dem Stickerspittsweg südwestlich bis zum Sandstrahlweg, die Grenze verläuft hier nordwestlich weiter bis zur Kreisgrenze Aurich/Wittmund.
  Der Kreisgrenze folgen bis zur Kreuzung Tannenhausener Weg – Mansfelder Weg.
  Dem Tannenhausener Weg westlich folgen bis zur Kreuzung Zum Ententeich, dann nördlich weiter bis zum Düwelsmeer, auf diesem nordwestlich bis die Kreuzung mit dem Kuhweg kommt.
  Dem Kuhweg nordwestlich folgen bis zur Kreuzung Kuhweg – Rotdornweg, letzterem westlich folgen bis zur Kreuzung Röttweg.
  Dem Röttweg dann nördlich folgen bis zur Kreuzung mit dem Weidenweg, dort westlich gehen bis dieser in den Kastanienweg mündet. Dem Kastanienweg nordwestlich folgen bis zur Kreuzung Dorfstraße. Dort nördlich weiter mit dem Moorwegschloot bis dieser zum Ostermoordorfer Tog wird, diesem auch nördlich folgen zum Schulweg. Diesem westlich folgen bis zur Kreuzung Großheider Straße diesem nördlich folgen bis zur Kreuzung Linienweg.
  Auf dem Linienweg nordwestlich weiter bis zum Wald und dann dem Feldweg am Waldrand entlang bis zur Feldstraße. Dieser westlich zum Ende folgen, dann auf die Holtenbrück wechseln.
  Dort nördlich bis dieser in die Poststraße mündet.
  Der Poststraße nordwestlich bis zur Kreuzung mit Sandlage folgen. Dann Luftlinie Kreuzung Sandlage – Poststraße bis zur Kreuzung Hauptstraße – Holzdorfer Straße in Berumbur.
  Der Hauptstraße folgen nordwestlich bis diese in die Blandorfer Straße mündet. Dann Luftlinie von Kreuzung Hauptstraße – Blandorfer Straße bis zur Kreuzung Hagemarscher Straße – Alter Postweg.
  Dem Alten Postweg nordwestlich folgen bis Hagermarsch.
  Dann Luftlinie Feuerwehr Hagermarsch bis zum Lüttje Weg. Diesem nördlich folgen bis zum Theener Oststreek. Dann nordöstlich bis zur Kreuzung mit dem Vierweg, dem Startpunkt. | 22.4.2020 |
| NIEDERSACHSEN, Landkreis Wittmund |
| In den wie folgt beschriebenen Sperrbezirk fallen folgende Gemeinden bzw. werden folgende Gemeinden angeschnitten:
  Holtgast, Nenndorf, Westerholt, Schweindorf, Utarp
  Das Gebiet des Landkreises Wittmund, das westlich bzw nördlich von folgender Linie gelegen ist: Im Norden beginnend von dem Punkt, an dem das „Pumptief“ südlich von Damsum auf die Grenze zum Landkreis Aurich trifft, dann weiter Richtung Süden über das „Pumptief“, „Oetjetief“ und „Schleitief“ bis zur Kreuzung des „Schleitiefs“ mit der L6 zwischen Ochtersum und Utarp. Dann der L6 folgend in Richtung der Stadt Norden über Schweindorf, Westerholt und Nenndorf bis zur Grenze zum Landkreis Aurich. | De 14.4.2020 até 22.4.2020 |
| NIEDERSACHSEN, Landkreis Wittmund |
| In dem wie folgt beschriebenen Beobachtungsgebiet fallen folgende Gemeinden bzw. werden folgende Gemeinden angeschnitten:
  Stadt Esens, Neuharlingersiel, Holtgast, Moorweg, Dunum, Ochersum, Blomberg, Neuschoo, Eversmeer, Nenndorf, Westerholt, Schweindorf, Utarp.
  Der Bereich des Landkreises Wittmund, der westlich folgender Linie gelegen ist:
  Von der Nordsee bis zur Zuwegung „Ostbense Am Deich 25“, dann die K7 ab dem Zusammentreffen mit der L5 von Ostbense über Hartward Richtung Esens, dort beim Zusammentreffen mit der L8 diese immer weiter in südliche Richtung über den Esenser Nordring, weiter auf der L8 bleibend Richtung Ogenbargen bis zur Grenze mit dem Landkreis Aurich. | 22.4.2020 |
| BUNDESLAND SACHSEN-ANHALT, Landkreis Börde |
| Verbandsgemeinde Flechtingen
  Gemeinde: 39345 Bülstringen
  Ortsteil: Wieglitz/Ellersell | De 24.4.2020 até 2.5.2020 |
| Einheitsgemeinde Stadt Haldensleben
  Ortsteil: 39345 Uthmöden | De 24.4.2020 até 2.5.2020 |
| Einheitsgemeinde Stadt Haldensleben
  Ortsteil: 39343 Bodendorf
  Ortsteil: 39345 Gut Detzel
  Ortsteil: 39340 Hütten
  Ortsteil: 39340 Lübberitz
  Ortsteil: 39345 Satuelle
  Ortsteil: 39343 Süplingen
  39340 Stadt Haldensleben | 2.5.2020 |
| Einheitsgemeinde Oebisfelde/Weferlingen
  Ortsteil: 39359 Keindorf | 2.5.2020 |
| Verbandsgemeinde Elbe-Heide
  Gemeinde Westheide
  Ortsteil: 39345 Born | 2.5.2020 |
| BUNDESLAND SACHSEN-ANHALT, Altmarkkreis Salzwedel |
| Gemeinde Gardelegen
  Ortsteil: 39638 Jeseritz
  Ortsteil: 39638 Parleib
  Ortsteil: 39638 Potzehne
  Ortsteil: 39638 Roxförde | 2.5.2020 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

NIEDERSACHSEN, Landkreis Aurich

In den wie folgt beschriebenen Sperrbezirk fallen folgende Gemeinden bzw. werden folgende Gemeinden angeschnitten:

Dornum, Großheide.

In der Gemeinde Dornum beginnend an der Gabelung Hochbrücker Tief – Dornumersiel Tief, dann weiter über das Dornumersieltief bis hoch zur Brücke Butenhusener Straße.

Der Butenhusener Straße nördlich folgen und dann den ersten Feldweg in Richtung Südosten nehmen.

Der Straße folgen, am Ferienhof Blankenhausen vorbei, weiter in südöstlicher Richtung bis zur Windmühle. Danach dem Weg folgen, bis zum ersten Gebäude auf der rechten Seite.

Hier die Südenburger Straße entlang, dieser erst südlich, dann südöstlich folgen bis zur Pumpsieler Straße.

Dann Luftlinie Kreuzung Südenburger Straße – Pumpsieler Straße bis Sackgasse Lütt Uppum.

An der Kreisgrenze südöstlich entlang bis zum Dornumersieltief, diesem südöstlich folgen bis kurz vor der Kreuzung mit dem Pumptief, von da an der Kreisgrenze wieder folgen, erst südlich dann westlich.

Von der Kreisgrenze Luftlinie in gerader Linie südwestlich bis Ostergaste.

Von da aus dem Alter Weg nördlich folgen bis zum Dornumer Weg, diesem westlich folgen bis zur Kreuzung mit dem Moortief.

Dem Moortief weit folgen bis zur Kreuzung mit dem Zugraben Hoheweg.

Östlich weiter dem Moortief folgen, dann nordöstlich bis zur Gabelung Hochbrücker Tief, westliches Dornum.

Dem Hochbrücker Tief folgen, erst nördlich und dann nordöstlich, an der Brücke Schatthauser Straße vorbei östlich bis zur Gabelung mit dem Dornumersieler Tief.

De 14.4.2020 até 22.4.2020

NIEDERSACHSEN, Landkreis Aurich

In den wie folgt beschriebenen Sperrbezirk fallen folgende Gemeinden bzw. werden folgende Gemeinden angeschnitten:

Dornum, Großheide, Hagermarsch, Hage, Berumbur, Aurich

In der Gemeinde Hagermarsch beginnend an der Gabelung Theener Oststreek – Vierweg, dem Vierweg nördlich folgen, an der Kreuzung Osterdeicher Weg vorbei weiter nach Norden, dann an der Kreuzung rechts.

Der Straße östlich folgen bis diese nach links abbiegt, dem Weg dann nördlich wieder folgen, bis er die Küste erreicht.

Die Grenze verläuft an der Küste entlang bis zur Kreisgrenze Wittmund, folgt dann weiter der Kreisgrenze entlang bis zur Kreuzung Langefelder Grenzweg – Ricklefsche Trift in Aurich.

Dem Ricklefsche Trift südlich folgen, bis sich diese mit der Straße Im Meerhusener Moor kreuzt. Letzterer südwestlich am Wald entlang bis zum Rockerstrift. Auf diesem weiter südlich gehen bis zum Aderkrutweg, diesen dann westlich weiter bis man auf die Dietrichsfelder Straße trifft.

Von dort verläuft die Grenze per Luftlinie nach Westen durch den Meerhusener Wald bis zur Kreuzung Dornumer Straße – Stickerspittsweg.

Dem Stickerspittsweg südwestlich bis zum Sandstrahlweg, die Grenze verläuft hier nordwestlich weiter bis zur Kreisgrenze Aurich/Wittmund.

Der Kreisgrenze folgen bis zur Kreuzung Tannenhausener Weg – Mansfelder Weg.

Dem Tannenhausener Weg westlich folgen bis zur Kreuzung Zum Ententeich, dann nördlich weiter bis zum Düwelsmeer, auf diesem nordwestlich bis die Kreuzung mit dem Kuhweg kommt.

Dem Kuhweg nordwestlich folgen bis zur Kreuzung Kuhweg – Rotdornweg, letzterem westlich folgen bis zur Kreuzung Röttweg.

Dem Röttweg dann nördlich folgen bis zur Kreuzung mit dem Weidenweg, dort westlich gehen bis dieser in den Kastanienweg mündet. Dem Kastanienweg nordwestlich folgen bis zur Kreuzung Dorfstraße. Dort nördlich weiter mit dem Moorwegschloot bis dieser zum Ostermoordorfer Tog wird, diesem auch nördlich folgen zum Schulweg. Diesem westlich folgen bis zur Kreuzung Großheider Straße diesem nördlich folgen bis zur Kreuzung Linienweg.

Auf dem Linienweg nordwestlich weiter bis zum Wald und dann dem Feldweg am Waldrand entlang bis zur Feldstraße. Dieser westlich zum Ende folgen, dann auf die Holtenbrück wechseln.

Dort nördlich bis dieser in die Poststraße mündet.

Der Poststraße nordwestlich bis zur Kreuzung mit Sandlage folgen. Dann Luftlinie Kreuzung Sandlage – Poststraße bis zur Kreuzung Hauptstraße – Holzdorfer Straße in Berumbur.

Der Hauptstraße folgen nordwestlich bis diese in die Blandorfer Straße mündet. Dann Luftlinie von Kreuzung Hauptstraße – Blandorfer Straße bis zur Kreuzung Hagemarscher Straße – Alter Postweg.

Dem Alten Postweg nordwestlich folgen bis Hagermarsch.

Dann Luftlinie Feuerwehr Hagermarsch bis zum Lüttje Weg. Diesem nördlich folgen bis zum Theener Oststreek. Dann nordöstlich bis zur Kreuzung mit dem Vierweg, dem Startpunkt.

22.4.2020

NIEDERSACHSEN, Landkreis Wittmund

In den wie folgt beschriebenen Sperrbezirk fallen folgende Gemeinden bzw. werden folgende Gemeinden angeschnitten:

Holtgast, Nenndorf, Westerholt, Schweindorf, Utarp

Das Gebiet des Landkreises Wittmund, das westlich bzw nördlich von folgender Linie gelegen ist: Im Norden beginnend von dem Punkt, an dem das „Pumptief“ südlich von Damsum auf die Grenze zum Landkreis Aurich trifft, dann weiter Richtung Süden über das „Pumptief“, „Oetjetief“ und „Schleitief“ bis zur Kreuzung des „Schleitiefs“ mit der L6 zwischen Ochtersum und Utarp. Dann der L6 folgend in Richtung der Stadt Norden über Schweindorf, Westerholt und Nenndorf bis zur Grenze zum Landkreis Aurich.

De 14.4.2020 até 22.4.2020

NIEDERSACHSEN, Landkreis Wittmund

In dem wie folgt beschriebenen Beobachtungsgebiet fallen folgende Gemeinden bzw. werden folgende Gemeinden angeschnitten:

Stadt Esens, Neuharlingersiel, Holtgast, Moorweg, Dunum, Ochersum, Blomberg, Neuschoo, Eversmeer, Nenndorf, Westerholt, Schweindorf, Utarp.

Der Bereich des Landkreises Wittmund, der westlich folgender Linie gelegen ist:

Von der Nordsee bis zur Zuwegung „Ostbense Am Deich 25“, dann die K7 ab dem Zusammentreffen mit der L5 von Ostbense über Hartward Richtung Esens, dort beim Zusammentreffen mit der L8 diese immer weiter in südliche Richtung über den Esenser Nordring, weiter auf der L8 bleibend Richtung Ogenbargen bis zur Grenze mit dem Landkreis Aurich.

22.4.2020

BUNDESLAND SACHSEN-ANHALT, Landkreis Börde

Verbandsgemeinde Flechtingen

Gemeinde: 39345 Bülstringen

Ortsteil: Wieglitz/Ellersell

De 24.4.2020 até 2.5.2020

Einheitsgemeinde Stadt Haldensleben

Ortsteil: 39345 Uthmöden

De 24.4.2020 até 2.5.2020

Einheitsgemeinde Stadt Haldensleben

Ortsteil: 39343 Bodendorf

Ortsteil: 39345 Gut Detzel

Ortsteil: 39340 Hütten

Ortsteil: 39340 Lübberitz

Ortsteil: 39345 Satuelle

Ortsteil: 39343 Süplingen

39340 Stadt Haldensleben

2.5.2020

Einheitsgemeinde Oebisfelde/Weferlingen

Ortsteil: 39359 Keindorf

2.5.2020

Verbandsgemeinde Elbe-Heide

Gemeinde Westheide

Ortsteil: 39345 Born

2.5.2020

BUNDESLAND SACHSEN-ANHALT, Altmarkkreis Salzwedel

Gemeinde Gardelegen

Ortsteil: 39638 Jeseritz

Ortsteil: 39638 Parleib

Ortsteil: 39638 Potzehne

Ortsteil: 39638 Roxförde

2.5.2020

Estado-Membro: Hungria

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Bács-Kiskun és Csongrád megye: |
| Balástya, Bócsa, Bugac, Csólyospálos, Forráskút, Jászszentlászló, Kecskemét, Kiskunfélegyháza, Kiskunmajsa, Kömpöc, Móricgát, Nyárlőrinc, Soltvadkert, Szank és Tázlár települések közigazgatási területeinek a 46.440827és a 19.846995, a 46.438786 és a 19.850685, a 46.440443 és a 19.857895, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.435119 és a 19.836480, a 46.558317 és 19.713448, a 46.694364 és 19.77329, a 46.44449 és 19.8483, 46.455321 és 19.852898, a 46.44159 és 19.84327, a 46.45030 és 19.84853, a 46.514537 és 19.65459, a 46.403611 és 19.834167, a 46.465556 és 19.808611, a 46.5448459 és 19.745837, a 46.38769 és 19.86654 , a 46.800833 és 19.857222, a 46.40299 és 19.87998, a 46.41549 és 19.84498, a 46.5692465 és 19.6932973, a 46.5606135 és 19.7108641, a 46.41096 és 19.83726, a 46.44957 és 19.87544, a 46.55800 és 19.79035, a 46.55800 és 19.79035, a 46.38741 és 19.86223, a 46.42564 és 19.86214, 46.41504 és 19.83675, a 46.44133 és 19.85725, a 46.40685 és 19.86369, a 46.47190 és 19.82798, a 46.38730 és 19.85161, a 46.45601 és 19.87579, a 46.45869 és 19.87283, a 46.860495 és 19.848759 a 46.603350 és 19.478592, a 46.49398 és 19.76918, a 46.411942 és 19.852744, a 46.423333 és 19.850278, a 46.4528606 és 19.79683053, a 46.41407 és 19.88379, a 46.45071735 és 19.8386126, a 46.45798081 és 19.86121049, a 46.40755246 és 19.85871844, a 46.65701 és 19.77743, a 46.6014 és 19.5428, 46.47455783 és 19.86788239, a 46.47019 és 19.83754, a 46.520509 és 19.651656, a 46.4776644 és 19.86554941, 46.581470 és 19.770906, a 46.46758 és 19.85086, a 46.41085 és 19.85558, a 46.3896296224 és 19.858905558, a 46.5253 és 19.7569, a 46.49169 és 19.68988, a 46.51590 és 19.64387, 46.4608579 és 19.8303092, a 46.48031 és 19.84032, a 46.386442 és 19.775899, a 46.50898 és 19.63934, a 46.50898 és 19.63934, a 46.46467 és 19.76302, a 46.46752 és 19.75170, a 46.53935 és 19.74915, a 46.46515 és 19.75375, a 46.46900 és 19.76215, a 46.41600 és 19.6807, a 46.40430 és 19.73591, a 46.5158453 és 19.6704565, a 46.434080 és 19.837544, a 46.49795 és 19.77742, a 46.49526 és 19.77629, a 46.606053 és 19.788634, a 46.61600 és 19.66512, a 46.47344 és 19.74689, a 46.60658 és 19.53464, a 46.518974 és 19.785285, a 46.493294 és 19.689126, a 46.682057 és 19.499820, a 46.682057 és 19.499820, a 46.494599 és 19.784372, a 46.536629 és 19.488942, a 46.46817 és 19.81632, a 46.48499 és 19.79693, a 46.34363 és a 19.88657 valamint a 46.38582 és 19.87797 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei. | De 3.5.2020 até 11.5.2020 |
| Délről az 55-ös út, nyugatról az 53-as út és 54-es út, északról a 44-es út, keletről az 5-ös út által határolt terület, ,a 46.860495 és 19.848759, a 46.800833 és 19.857222, a 46.30436 és 19.77187, a 46.22671 és 19.58741, a 46.3471 és 19.402476, 46.682057 és 19.49982 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területek, Kiskunfélegyháza, Pálmonostora, Pusztaszer, Kistelek, Balástya és Szatymaz 5-ös úttól keletre eső közigazgatási területei., Kiskunhalas teljes közigazgatási területe, valamint Imrehegy, Soltvadkert és Kiskőrös közigazgatási területének egy része. | 11.5.2020 |
| Csengele, Kistelek, Ruzsa és Üllés települések közigazgatási területeinek a 46.3424 és 19.8024, a 46.5323 és 19.8675 a 46.30436 és 19.77187 koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei. | De 29.4.2020 até 7.5.2020 |
| Bács-kiskun megye: |
| Jánoshalma, Kelebia, Kunfehértó, és Tompa települések közigazgatási területeinek a 46.22671 és 19.58741valamint a 46.347100 és 19.402476 koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei. | De 3.5.2020 até 11.5.2020 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Bács-Kiskun és Csongrád megye:

Balástya, Bócsa, Bugac, Csólyospálos, Forráskút, Jászszentlászló, Kecskemét, Kiskunfélegyháza, Kiskunmajsa, Kömpöc, Móricgát, Nyárlőrinc, Soltvadkert, Szank és Tázlár települések közigazgatási területeinek a 46.440827és a 19.846995, a 46.438786 és a 19.850685, a 46.440443 és a 19.857895, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.435119 és a 19.836480, a 46.558317 és 19.713448, a 46.694364 és 19.77329, a 46.44449 és 19.8483, 46.455321 és 19.852898, a 46.44159 és 19.84327, a 46.45030 és 19.84853, a 46.514537 és 19.65459, a 46.403611 és 19.834167, a 46.465556 és 19.808611, a 46.5448459 és 19.745837, a 46.38769 és 19.86654 , a 46.800833 és 19.857222, a 46.40299 és 19.87998, a 46.41549 és 19.84498, a 46.5692465 és 19.6932973, a 46.5606135 és 19.7108641, a 46.41096 és 19.83726, a 46.44957 és 19.87544, a 46.55800 és 19.79035, a 46.55800 és 19.79035, a 46.38741 és 19.86223, a 46.42564 és 19.86214, 46.41504 és 19.83675, a 46.44133 és 19.85725, a 46.40685 és 19.86369, a 46.47190 és 19.82798, a 46.38730 és 19.85161, a 46.45601 és 19.87579, a 46.45869 és 19.87283, a 46.860495 és 19.848759 a 46.603350 és 19.478592, a 46.49398 és 19.76918, a 46.411942 és 19.852744, a 46.423333 és 19.850278, a 46.4528606 és 19.79683053, a 46.41407 és 19.88379, a 46.45071735 és 19.8386126, a 46.45798081 és 19.86121049, a 46.40755246 és 19.85871844, a 46.65701 és 19.77743, a 46.6014 és 19.5428, 46.47455783 és 19.86788239, a 46.47019 és 19.83754, a 46.520509 és 19.651656, a 46.4776644 és 19.86554941, 46.581470 és 19.770906, a 46.46758 és 19.85086, a 46.41085 és 19.85558, a 46.3896296224 és 19.858905558, a 46.5253 és 19.7569, a 46.49169 és 19.68988, a 46.51590 és 19.64387, 46.4608579 és 19.8303092, a 46.48031 és 19.84032, a 46.386442 és 19.775899, a 46.50898 és 19.63934, a 46.50898 és 19.63934, a 46.46467 és 19.76302, a 46.46752 és 19.75170, a 46.53935 és 19.74915, a 46.46515 és 19.75375, a 46.46900 és 19.76215, a 46.41600 és 19.6807, a 46.40430 és 19.73591, a 46.5158453 és 19.6704565, a 46.434080 és 19.837544, a 46.49795 és 19.77742, a 46.49526 és 19.77629, a 46.606053 és 19.788634, a 46.61600 és 19.66512, a 46.47344 és 19.74689, a 46.60658 és 19.53464, a 46.518974 és 19.785285, a 46.493294 és 19.689126, a 46.682057 és 19.499820, a 46.682057 és 19.499820, a 46.494599 és 19.784372, a 46.536629 és 19.488942, a 46.46817 és 19.81632, a 46.48499 és 19.79693, a 46.34363 és a 19.88657 valamint a 46.38582 és 19.87797 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei.

De 3.5.2020 até 11.5.2020

Délről az 55-ös út, nyugatról az 53-as út és 54-es út, északról a 44-es út, keletről az 5-ös út által határolt terület, ,a 46.860495 és 19.848759, a 46.800833 és 19.857222, a 46.30436 és 19.77187, a 46.22671 és 19.58741, a 46.3471 és 19.402476, 46.682057 és 19.49982 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területek, Kiskunfélegyháza, Pálmonostora, Pusztaszer, Kistelek, Balástya és Szatymaz 5-ös úttól keletre eső közigazgatási területei., Kiskunhalas teljes közigazgatási területe, valamint Imrehegy, Soltvadkert és Kiskőrös közigazgatási területének egy része.

11.5.2020

Csengele, Kistelek, Ruzsa és Üllés települések közigazgatási területeinek a 46.3424 és 19.8024, a 46.5323 és 19.8675 a 46.30436 és 19.77187 koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei.

De 29.4.2020 até 7.5.2020

Bács-kiskun megye:

Jánoshalma, Kelebia, Kunfehértó, és Tompa települések közigazgatási területeinek a 46.22671 és 19.58741valamint a 46.347100 és 19.402476 koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei.

De 3.5.2020 até 11.5.2020

Member State: Polónia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| W województwie dolnośląskim w mieście Wrocław: |
| — | osiedle Pawłowice; |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

W województwie dolnośląskim w mieście Wrocław:

—

osiedle Pawłowice;

| — | część osiedla Psie Pole - Zawidawie od zachodu ograniczona ul. Przedwiośnie, ul. Bora - Komorowskiego i ul. Gorlicką i od południa ograniczona ul. Kiełczowską. |
| --- | --- |

—

część osiedla Psie Pole - Zawidawie od zachodu ograniczona ul. Przedwiośnie, ul. Bora - Komorowskiego i ul. Gorlicką i od południa ograniczona ul. Kiełczowską.

6.4.2020

W województwie lubuskim w powiecie sulęcińskim i słubickim:

w powiecie sulęcińskim:

| 1. | w gminie Krzeszyce miejscowości: Krępiny, Marianki, Zaszczytowo, Studzionka, Dzierżązna, Malta, Czartów, Krasnołęg, Świętojańsko, Krzeszyce, Karkoszów, Przemysław, Rudna, |
| --- | --- |

1.

w gminie Krzeszyce miejscowości: Krępiny, Marianki, Zaszczytowo, Studzionka, Dzierżązna, Malta, Czartów, Krasnołęg, Świętojańsko, Krzeszyce, Karkoszów, Przemysław, Rudna,

| 2. | w gminie Sulęcin miejscowości: Trzebów, Drogomin, |
| --- | --- |

2.

w gminie Sulęcin miejscowości: Trzebów, Drogomin,

| 3. | w gminie Słońsk miejscowości: Ownice, Lemierzyce, Lemierzycko, Grodzisk, Chartów, Jamno, Budzigniew, Polne |
| --- | --- |

3.

w gminie Słońsk miejscowości: Ownice, Lemierzyce, Lemierzycko, Grodzisk, Chartów, Jamno, Budzigniew, Polne

w powiecie słubickim:

| | w gminie Ośno Lubuskie miejscowości: Radachów, Trześniów, Kochań. |
| --- | --- |

w gminie Ośno Lubuskie miejscowości: Radachów, Trześniów, Kochań.

26.4.2020

W województwie lubuskim w powiecie sulęcińskim:

w gminie Krzeszyce, miejscowość Muszkowo.

De 18.4.2020 até 26.4.2020

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