# Jornal Oficial L 68/2020

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 68 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano5 de março de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 68

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano5 de março de 2020

---

| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 273/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/292] | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 274/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/293] | 3 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 275/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/294] | 4 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 276/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/295] | 5 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 277/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/296] | 6 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 278/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/297] | 7 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 279/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/298] | 8 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 280/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/299] | 10 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 281/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/300] | 12 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 282/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/301] | 14 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 284/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/302] | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 285/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/303] | 19 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 286/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/304] | 20 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 287/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/305] | 22 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 288/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/306] | 24 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 289/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/307] | 26 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 290/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/308] | 27 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 291/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/309] | 28 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 292/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/310] | 29 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 293/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/311] | 30 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 294/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/312] | 32 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 295/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/313] | 33 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 296/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/314] | 34 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 297/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/315] | 35 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 298/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/316] | 38 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 299/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/317] | 40 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 300/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/318] | 42 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 301/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/319] | 44 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 302/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) e o protocolo n.o 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE [2020/320] | 46 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 303/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE [2020/321] | 49 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 304/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/322] | 52 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 305/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/323] | 54 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 306/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/324] | 55 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 307/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/325] | 59 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 308/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/326] | 60 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 309/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/327] | 61 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 310/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/328] | 62 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 311/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera os anexos X (Serviços em geral) e XIX (Proteção dos consumidores) do Acordo EEE [2020/329] | 65 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 312/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2020/330] | 67 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 313/2019, de 6 de dezembro de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/331] | 68 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 314/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/332] | 69 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 315/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/333] | 70 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 316/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/334] | 71 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 317/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/335] | 72 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 318/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/336] | 74 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 319/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/337] | 76 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 320/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/338] | 77 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 321/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/339] | 79 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 322/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/340] | 80 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 323/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/341] | 81 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 324/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/342] | 82 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 325/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/343] | 83 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 326/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2020/344] | 84 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 327/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2020/345] | 85 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 328/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2020/346] | 87 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 329/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2020/347] | 88 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 283/2019 | 89 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 273/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/292]

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 274/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/293]

o

3

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 275/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/294]

o

4

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 276/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/295]

o

5

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 277/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/296]

o

6

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 278/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/297]

o

7

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 279/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/298]

o

8

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 280/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/299]

o

10

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 281/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/300]

o

12

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 282/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/301]

o

14

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 284/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/302]

o

17

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 285/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/303]

o

19

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 286/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/304]

o

20

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 287/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/305]

o

22

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 288/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/306]

o

24

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 289/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/307]

o

26

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 290/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/308]

o

27

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 291/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/309]

o

28

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 292/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/310]

o

29

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 293/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/311]

o

30

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 294/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/312]

o

32

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 295/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/313]

o

33

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 296/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/314]

o

34

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 297/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/315]

o

35

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 298/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/316]

o

38

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 299/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/317]

o

40

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 300/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/318]

o

42

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 301/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/319]

o

44

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 302/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) e o protocolo n.o 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE [2020/320]

o

o

46

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 303/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE [2020/321]

o

49

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 304/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/322]

o

52

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 305/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/323]

o

54

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 306/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/324]

o

55

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 307/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/325]

o

59

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 308/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/326]

o

60

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 309/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/327]

o

61

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 310/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/328]

o

62

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 311/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera os anexos X (Serviços em geral) e XIX (Proteção dos consumidores) do Acordo EEE [2020/329]

o

65

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 312/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2020/330]

o

67

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 313/2019, de 6 de dezembro de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/331]

o

68

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 314/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/332]

o

69

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 315/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/333]

o

70

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 316/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/334]

o

71

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 317/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/335]

o

72

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 318/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/336]

o

74

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 319/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/337]

o

76

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 320/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/338]

o

77

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 321/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/339]

o

79

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 322/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/340]

o

80

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 323/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/341]

o

81

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 324/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/342]

o

82

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 325/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/343]

o

83

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 326/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2020/344]

o

84

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 327/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2020/345]

o

85

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 328/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2020/346]

o

87

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 329/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2020/347]

o

88

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 283/2019

o

89

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/1 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/1

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 273/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/292]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2018/1099 da Comissão, de 1 de agosto de 2018, que altera o anexo XI da Diretiva 2003/85/CE do Conselho no que diz respeito à lista de laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa e que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/136 no que diz respeito à denominação do laboratório de referência da União Europeia designado para a febre aftosa (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2018/1099 da Comissão, de 1 de agosto de 2018, que altera o anexo XI da Diretiva 2003/85/CE do Conselho no que diz respeito à lista de laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa e que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/136 no que diz respeito à denominação do laboratório de referência da União Europeia designado para a febre aftosa (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémenes. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémenes. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na parte 3.1, ao ponto 1a (Diretiva 2003/85/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32018 D 1099: Decisão de Execução (UE) 2018/1099 da Comissão, de 1 de agosto de 2018 (JO L 197 de 3.8.2018, p. 11).» |
| --- | --- | --- |

1.

Na parte 3.1, ao ponto 1a (Diretiva 2003/85/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32018 D 1099: Decisão de Execução (UE) 2018/1099 da Comissão, de 1 de agosto de 2018 (JO L 197 de 3.8.2018, p. 11).»

| 2. | Na parte 3.2, ao ponto 48 (Decisão de Execução (UE) 2018/136 da Comissão) é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32018 D 1099: Decisão de Execução (UE) 2018/1099 da Comissão, de 1 de agosto de 2018 (JO L 197 de 3.8.2018, p. 11).» |
| --- | --- | --- |

2.

Na parte 3.2, ao ponto 48 (Decisão de Execução (UE) 2018/136 da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32018 D 1099: Decisão de Execução (UE) 2018/1099 da Comissão, de 1 de agosto de 2018 (JO L 197 de 3.8.2018, p. 11).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão de Execução (UE) 2018/1099 em língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 197 de 3.8.2018, p. 11.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/3 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/3

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 274/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/293]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1177 da Comissão, de 10 de julho de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito às importações de gelatina, vísceras organoléticas e gorduras fundidas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1177 da Comissão, de 10 de julho de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito às importações de gelatina, vísceras organoléticas e gorduras fundidas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 9c [Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 R 1177: Regulamento de Execução (UE) 2019/1177 da Comissão, de 10 de julho de 2019 (JO L 185 de 11.7.2019, p. 26).» |
| --- | --- |

«—

32019 R 1177: Regulamento de Execução (UE) 2019/1177 da Comissão, de 10 de julho de 2019 (JO L 185 de 11.7.2019, p. 26).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1177 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 185 de 11.7.2019, p. 26.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/4 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/4

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 275/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/294]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1678 da Comissão, de 4 de outubro de 2019, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1678 da Comissão, de 4 de outubro de 2019, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 1.2, do Acordo EEE, ao ponto 39 (Decisão 2009/821/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 R 1678: Decisão de Execução (UE) 2019/1678 da Comissão, de 4 de outubro de 2019 (JO L 257 de 8.10.2019, p. 21).» |
| --- | --- |

«—

32019 R 1678: Decisão de Execução (UE) 2019/1678 da Comissão, de 4 de outubro de 2019 (JO L 257 de 8.10.2019, p. 21).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/1678 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 257 de 8.10.2019, p. 21.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/5 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/5

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 276/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/295]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva de Execução (UE) 2019/990 da Comissão, de 17 de junho de 2019, que altera as listas de géneros e espécies do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, do anexo II da Diretiva 2008/72/CE do Conselho e do anexo da Diretiva 93/61/CEE da Comissão (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva de Execução (UE) 2019/990 da Comissão, de 17 de junho de 2019, que altera as listas de géneros e espécies do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, do anexo II da Diretiva 2008/72/CE do Conselho e do anexo da Diretiva 93/61/CEE da Comissão (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo III, do Acordo EEE, ao ponto 12 (Diretiva 2002/55/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 L 0990: Diretiva de Execução (UE) 2019/990 da Comissão, de 17 de junho de 2019 (JO L 160 de 18.6.2019, p. 14).» |
| --- | --- |

«—

32019 L 0990: Diretiva de Execução (UE) 2019/990 da Comissão, de 17 de junho de 2019 (JO L 160 de 18.6.2019, p. 14).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva de Execução (UE) 2019/990 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 160 de 18.6.2019, p. 14.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/6 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/6

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 277/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/296]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/230 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2019, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2017/2330 relativo à autorização do carbonato de ferro(II), do cloreto de ferro(III) hexa-hidratado, do sulfato de ferro(II) mono-hidratado, do sulfato de ferro(II) hepta-hidratado, do fumarato de ferro(II), do quelato de ferro(II) de aminoácidos, na forma hidratada, do quelato de ferro(II) de hidrolisados de proteína e do quelato de ferro(II) de glicina, na forma hidratada, como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e do complexo ferro-dextrano como aditivo em alimentos para leitões e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1334/2003 e (CE) n.o 479/2006 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/230 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2019, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2017/2330 relativo à autorização do carbonato de ferro(II), do cloreto de ferro(III) hexa-hidratado, do sulfato de ferro(II) mono-hidratado, do sulfato de ferro(II) hepta-hidratado, do fumarato de ferro(II), do quelato de ferro(II) de aminoácidos, na forma hidratada, do quelato de ferro(II) de hidrolisados de proteína e do quelato de ferro(II) de glicina, na forma hidratada, como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e do complexo ferro-dextrano como aditivo em alimentos para leitões e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1334/2003 e (CE) n.o 479/2006 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 231 [Regulamento de Execução (UE) 2017/2330 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32019 R 230: Regulamento de Execução (UE) 2019/230 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2019 (JO L 37 de 8.2.2019, p. 111).» |
| --- | --- |

—

32019 R 230: Regulamento de Execução (UE) 2019/230 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2019 (JO L 37 de 8.2.2019, p. 111).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 37 de 8.2.2019, p. 111.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/7 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/7

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 278/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/297]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/894 da Comissão, de 28 de maio de 2019, relativo à autorização da L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 7.232 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/894 da Comissão, de 28 de maio de 2019, relativo à autorização da L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 7.232 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 302 [Regulamento de Execução (UE) 2019/1289 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «303. | 32019 R 894: Regulamento de Execução (UE) 2019/894 da Comissão, de 28 de maio de 2019, relativo à autorização da L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 7.232 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 142 de 29.5.2019, p. 63).» |
| --- | --- |

«303.

32019 R 894: Regulamento de Execução (UE) 2019/894 da Comissão, de 28 de maio de 2019, relativo à autorização da L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 7.232 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 142 de 29.5.2019, p. 63).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 142 de 29.5.2019, p. 63.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/8 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/8

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 279/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/298]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/478 da Comissão, de 14 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às categorias de remessas a submeter a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/478 da Comissão, de 14 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às categorias de remessas a submeter a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 1.1, do Acordo EEE, ao ponto 11b [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 31q [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32019 R 478: Regulamento Delegado (UE) 2019/478 da Comissão, de 14 de janeiro de 2019 (JO L 82 de 25.3.2019, p. 4).» |
| --- | --- |

—

32019 R 478: Regulamento Delegado (UE) 2019/478 da Comissão, de 14 de janeiro de 2019 (JO L 82 de 25.3.2019, p. 4).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 164 [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32019 R 478: Regulamento Delegado (UE) 2019/478 da Comissão, de 14 de janeiro de 2019 (JO L 82 de 25.3.2019, p. 4).» |
| --- | --- |

—

32019 R 478: Regulamento Delegado (UE) 2019/478 da Comissão, de 14 de janeiro de 2019 (JO L 82 de 25.3.2019, p. 4).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 82 de 25.3.2019, p. 4.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

2

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/10 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/10

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 280/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/299]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/723 revoga, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, a Decisão 2006/778/CE (2) e a Decisão de Execução 2013/188/UE (3), que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, por conseguinte, ser suprimidas com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/723 revoga, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, a Decisão 2006/778/CE (2) e a Decisão de Execução 2013/188/UE (3), que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, por conseguinte, ser suprimidas com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.

| (6) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11b [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:






  «11ba. | 32019 R 723: Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (JO L 124 de 13.5.2019, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1.

No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11b [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

«11ba.

32019 R 723: Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (JO L 124 de 13.5.2019, p. 1).»

| 2. | No capítulo II, a seguir ao ponto 31q [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:






  «31qa. | 32019 R 723: Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (JO L 124 de 13.5.2019, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2.

No capítulo II, a seguir ao ponto 31q [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

«31qa.

32019 R 723: Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (JO L 124 de 13.5.2019, p. 1).»

| 3. | Os textos do ponto 14 (Decisão de Execução 2013/188/UE da Comissão) no capítulo I, parte 9.1, e do ponto 4 (Decisão 2006/778/CE da Comissão) no capítulo I, parte 9.2, são suprimidos com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. |
| --- | --- |

3.

Os textos do ponto 14 (Decisão de Execução 2013/188/UE da Comissão) no capítulo I, parte 9.1, e do ponto 4 (Decisão 2006/778/CE da Comissão) no capítulo I, parte 9.2, são suprimidos com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, a seguir ao ponto 164 [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

| «164a. | 32019 R 723: Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (JO L 124 de 13.5.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

«164a.

32019 R 723: Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (JO L 124 de 13.5.2019, p. 1).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/723 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 124 de 13.5.2019, p. 1.

1

(2)  
  JO L 314 de 15.11.2006, p. 39.

2

(3)  
  JO L 111 de 23.4.2013, p. 107.

3

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(4)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

4

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/12 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/12

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 281/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/300]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE.

| (5) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (6) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11ba [Regulamento de Execução (UE) 2019/1066 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «11bb. | 32019 R 1602: Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (JO L 250 de 30.9.2019, p. 6). |
| --- | --- | --- |

1.

No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11ba [Regulamento de Execução (UE) 2019/1066 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«11bb.

32019 R 1602: Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (JO L 250 de 30.9.2019, p. 6).

| 11bc. | 32019 R 1666: Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (JO L 255 de 4.10.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

11bc.

32019 R 1666: Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (JO L 255 de 4.10.2019, p. 1).»

| 2. | No capítulo II, a seguir ao ponto 31qa [Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «31qb. | 32019 R 1602: Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (JO L 250 de 30.9.2019, p. 6). |
| --- | --- | --- |

2.

No capítulo II, a seguir ao ponto 31qa [Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«31qb.

32019 R 1602: Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (JO L 250 de 30.9.2019, p. 6).

| 31qc. | 32019 R 1666: Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (JO L 255 de 4.10.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

31qc.

32019 R 1666: Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (JO L 255 de 4.10.2019, p. 1).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, a seguir ao ponto 164a [Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «164b. | 32019 R 1602: Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (JO L 250 de 30.9.2019, p. 6). |
| --- | --- |

«164b.

32019 R 1602: Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino (JO L 250 de 30.9.2019, p. 6).

| 164c. | 32019 R 1666: Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (JO L 255 de 4.10.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

164c.

32019 R 1666: Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (JO L 255 de 4.10.2019, p. 1).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 2019/1602 e (UE) 2019/1666 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 250 de 30.9.2019, p. 6.

1

(2)  
  JO L 255 de 4.10.2019, p. 1.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

3

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/14 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/14

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 282/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/301]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 revoga, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, as Decisões 92/486/CEE (2), 2004/292/CE (3) e 2005/123/CE da Comissão (4), o Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão (5) e as Decisões de Execução (UE) 2015/1918 (6) e (UE) 2018/1553 da Comissão (7), que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, por conseguinte, ser suprimidos, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 revoga, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, as Decisões 92/486/CEE (2), 2004/292/CE (3) e 2005/123/CE da Comissão (4), o Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão (5) e as Decisões de Execução (UE) 2015/1918 (6) e (UE) 2018/1553 da Comissão (7), que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, por conseguinte, ser suprimidos, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE.

| (5) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 estabelece as regras de funcionamento do IMSOC, criado pelo Regulamento (UE) 2017/625do Parlamento Europeu e do Conselho (8). A fim de assegurar a homogeneidade e a aplicação uniforme das regras aplicáveis aos controlos oficiais no EEE, os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA têm acesso ao IMSOC. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 estabelece as regras de funcionamento do IMSOC, criado pelo Regulamento (UE) 2017/625do Parlamento Europeu e do Conselho (8). A fim de assegurar a homogeneidade e a aplicação uniforme das regras aplicáveis aos controlos oficiais no EEE, os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA têm acesso ao IMSOC.

| (7) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11bc [Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «11bd. | 32019 R 1715: Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | As autoridades competentes dos Estados da EFTA têm o mesmo acesso ao IMSOC que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11bc [Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«11bd.

32019 R 1715: Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

As autoridades competentes dos Estados da EFTA têm o mesmo acesso ao IMSOC que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE;

| b) | O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso ao IMSOC.» |
| --- | --- |

b)

O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso ao IMSOC.»

| 2. | No capítulo II, a seguir ao ponto 31qc [Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «31qd. | 32019 R 1715: Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | As autoridades competentes dos Estados da EFTA têm o mesmo acesso ao IMSOC que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

No capítulo II, a seguir ao ponto 31qc [Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«31qd.

32019 R 1715: Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

As autoridades competentes dos Estados da EFTA têm o mesmo acesso ao IMSOC que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE;

| b) | O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso ao IMSOC.» |
| --- | --- |

b)

O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso ao IMSOC.»

| 3. | Os textos do ponto 11a [Decisão de Execução (UE) 2015/1918 da Comissão] no capítulo I, parte 1.1, do ponto 12 (Decisão 92/486/CEE da Comissão) e do ponto 118 (Decisão 2004/292/CE da Comissão) no capítulo I, parte 1.2, do ponto 54 [Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão] no capítulo I, parte 6.2, do ponto 31ja [Decisão de Execução (UE) 2015/1918 da Comissão] e do ponto 47a [Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão] no capítulo II, são suprimidos com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. |
| --- | --- |

3.

Os textos do ponto 11a [Decisão de Execução (UE) 2015/1918 da Comissão] no capítulo I, parte 1.1, do ponto 12 (Decisão 92/486/CEE da Comissão) e do ponto 118 (Decisão 2004/292/CE da Comissão) no capítulo I, parte 1.2, do ponto 54 [Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão] no capítulo I, parte 6.2, do ponto 31ja [Decisão de Execução (UE) 2015/1918 da Comissão] e do ponto 47a [Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão] no capítulo II, são suprimidos com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.

Artigo 2.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 164c [Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «164d. | 32019 R 1715: Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | As autoridades competentes dos Estados da EFTA têm o mesmo acesso ao IMSOC que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 164c [Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«164d.

32019 R 1715: Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

As autoridades competentes dos Estados da EFTA têm o mesmo acesso ao IMSOC que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE;

| b) | O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso ao IMSOC.» |
| --- | --- |

b)

O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso ao IMSOC.»

| 2. | Os textos dos pontos 54zzzia [Decisão de Execução (UE) 2015/1918 da Comissão] e 54zzzzzm [Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão] são suprimidos com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. |
| --- | --- |

2.

Os textos dos pontos 54zzzia [Decisão de Execução (UE) 2015/1918 da Comissão] e 54zzzzzm [Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão] são suprimidos com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019 (9), consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

GunnarPÁLSSON

---

(1)  
  JO L 261 de 14.10.2019, p. 37.

1

(2)  
  JO L 291 de 7.10.1992, p. 20.

2

(3)  
  JO L 94 de 31.3.2004, p. 63.

3

(4)  
  JO L 39 de 11.2.2005, p. 53.

4

(5)  
  JO L 6 de 11.1.2011, p. 7.

5

(6)  
  JO L 280 de 24.10.2015, p. 31.

6

(7)  
  JO L 260 de 17.10.2018, p. 22.

7

(8)  
  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

8

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(9)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

9

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/17 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/17

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 284/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/302]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1139 da Comissão, de 3 de julho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere aos controlos oficiais dos géneros alimentícios de origem animal relativamente aos requisitos respeitantes às informações relativas à cadeia alimentar e respeitantes aos produtos da pesca, bem como relativamente à referência aos métodos de teste reconhecidos para as biotoxinas marinhas e aos métodos de teste para o leite cru e o leite de vaca tratado termicamente (1) deve ser incorporado no Acordo EEE |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1139 da Comissão, de 3 de julho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere aos controlos oficiais dos géneros alimentícios de origem animal relativamente aos requisitos respeitantes às informações relativas à cadeia alimentar e respeitantes aos produtos da pesca, bem como relativamente à referência aos métodos de teste reconhecidos para as biotoxinas marinhas e aos métodos de teste para o leite cru e o leite de vaca tratado termicamente (1) deve ser incorporado no Acordo EEE

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação que contém disposições relativas a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. As disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais de aquicultura, não são aplicáveis à Islândia, tal como especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O seguinte travessão é aditado ao ponto 134 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão], da parte 1.1, capítulo I, ao ponto 53 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão], da parte 6.2, capítulo I, e ao ponto 31k [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] do capítulo II, anexo I, do Acordo EEE:

| «— | 32019 R 1139: Regulamento de Execução (UE) 2019/1139 da Comissão, de 3 de julho de 2019 (JO L 180 de 4.7.2019, p. 12).» |
| --- | --- |

«—

32019 R 1139: Regulamento de Execução (UE) 2019/1139 da Comissão, de 3 de julho de 2019 (JO L 180 de 4.7.2019, p. 12).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzk [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 R 1139: Regulamento de Execução (UE) 2019/1139 da Comissão, de 3 de julho de 2019 (JO L 180 de 4.7.2019, p. 12).» |
| --- | --- |

«—

32019 R 1139: Regulamento de Execução (UE) 2019/1139 da Comissão, de 3 de julho de 2019 (JO L 180 de 4.7.2019, p. 12).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1139 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 180 de 4.7.2019, p. 12.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  A Hivatalos Lapban még nem tették közzé.

2

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/19 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/19

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 285/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/303]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/552 da Comissão, de 4 de abril de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina, biciclopirona, clormequato, ciprodinil, difenoconazol, fenepropimorfe, fenepiroximato, fluopirame, fosetil, isoprotiolana, isopirasame, oxamil, protioconazol, espinetorame, trifloxistrobina e triflumezopirime no interior e à superfície de certos produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/552 da Comissão, de 4 de abril de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina, biciclopirona, clormequato, ciprodinil, difenoconazol, fenepropimorfe, fenepiroximato, fluopirame, fosetil, isoprotiolana, isopirasame, oxamil, protioconazol, espinetorame, trifloxistrobina e triflumezopirime no interior e à superfície de certos produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 R 552: Regulamento (UE) 2019/552 da Comissão, de 4 de abril de 2019 (JO L 96 de 5.4.2019, p. 6).» |
| --- | --- |

«—

32019 R 552: Regulamento (UE) 2019/552 da Comissão, de 4 de abril de 2019 (JO L 96 de 5.4.2019, p. 6).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 R 552: Regulamento (UE) 2019/552 da Comissão, de 4 de abril de 2019 (JO L 96 de 5.4.2019, p. 6).» |
| --- | --- |

«—

32019 R 552: Regulamento (UE) 2019/552 da Comissão, de 4 de abril de 2019 (JO L 96 de 5.4.2019, p. 6).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/552 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 96 de 5.4.2019, p. 6.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/20 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/20

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 286/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/304]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/973 da Comissão, de 13 de junho de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bispiribac, benzoato de denatónio, fenoxicarbe, flurocloridona, quizalofope-P-etilo, quizalofope-P-tefurilo, propaquizafope e tebufenozida no interior e à superfície de determinados produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/973 da Comissão, de 13 de junho de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bispiribac, benzoato de denatónio, fenoxicarbe, flurocloridona, quizalofope-P-etilo, quizalofope-P-tefurilo, propaquizafope e tebufenozida no interior e à superfície de determinados produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/977 da Comissão, de 13 de junho de 2019, que altera os anexos II e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aclonifena, Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, Clonostachys rosea estirpe J1446, fenepirazamina, mefentrifluconazol e penconazol no interior e à superfície de determinados produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/977 da Comissão, de 13 de junho de 2019, que altera os anexos II e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aclonifena, Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, Clonostachys rosea estirpe J1446, fenepirazamina, mefentrifluconazol e penconazol no interior e à superfície de determinados produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) 2019/1015 da Comissão, de 20 de junho de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aminopiralida, captana, ciazofamida, flutianil, cresoxime-metilo, lambda-cialotrina, mandipropamida, piraclostrobina, espiromesifena, espirotetramato, teflubenzurão e tetraconazol no interior e à superfície de determinados produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2019/1015 da Comissão, de 20 de junho de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aminopiralida, captana, ciazofamida, flutianil, cresoxime-metilo, lambda-cialotrina, mandipropamida, piraclostrobina, espiromesifena, espirotetramato, teflubenzurão e tetraconazol no interior e à superfície de determinados produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32019 R 0973: Regulamento (UE) 2019/973 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 157 de 14.6.2019, p. 3), |
| --- | --- |

«—

32019 R 0973: Regulamento (UE) 2019/973 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 157 de 14.6.2019, p. 3),

| — | 32019 R 0977: Regulamento (UE) 2019/977 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 159 de 17.6.2019, p. 1), |
| --- | --- |

—

32019 R 0977: Regulamento (UE) 2019/977 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 159 de 17.6.2019, p. 1),

| — | 32019 R 1015: Regulamento (UE) 2019/1015 da Comissão de 20 de junho de 2019 (JO L 165 de 21.6.2019, p. 23).» |
| --- | --- |

—

32019 R 1015: Regulamento (UE) 2019/1015 da Comissão de 20 de junho de 2019 (JO L 165 de 21.6.2019, p. 23).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32019 R 0973: Regulamento (UE) 2019/973 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 157 de 14.6.2019, p. 3), |
| --- | --- |

«—

32019 R 0973: Regulamento (UE) 2019/973 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 157 de 14.6.2019, p. 3),

| — | 32019 R 0977: Regulamento (UE) 2019/977 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 159 de 17.6.2019, p. 1), |
| --- | --- |

—

32019 R 0977: Regulamento (UE) 2019/977 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 159 de 17.6.2019, p. 1),

| — | 32019 R 1015: Regulamento (UE) 2019/1015 da Comissão de 20 de junho de 2019 (JO L 165 de 21.6.2019, p. 23).» |
| --- | --- |

—

32019 R 1015: Regulamento (UE) 2019/1015 da Comissão de 20 de junho de 2019 (JO L 165 de 21.6.2019, p. 23).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2019/973, (UE) 2019/977 e (UE) 2019/1015 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 157 de 14.6.2019, p. 3.

1

(2)  
  JO L 159 de 17.6.2019, p. 1.

2

(3)  
  JO L 165 de 21.6.2019, p. 23.

3

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/22 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/22

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 287/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/305]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1176 da Comissão, de 10 de julho de 2019, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico, mandipropamida e profoxidime no interior e à superfície de determinados produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1176 da Comissão, de 10 de julho de 2019, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico, mandipropamida e profoxidime no interior e à superfície de determinados produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 R 1176: Regulamento (UE) 2019/1176 da Comissão, de 10 de julho de 2019 (JO L 185 de 11.7.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32019 R 1176: Regulamento (UE) 2019/1176 da Comissão, de 10 de julho de 2019 (JO L 185 de 11.7.2019, p. 1).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 R 1176: Regulamento (UE) 2019/1176 da Comissão, de 10 de julho de 2019 (JO L 185 de 11.7.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32019 R 1176: Regulamento (UE) 2019/1176 da Comissão, de 10 de julho de 2019 (JO L 185 de 11.7.2019, p. 1).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/1176 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 185 de 11.7.2019, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/24 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/24

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 288/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/306]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (1), tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2017, p. 9, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (1), tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2017, p. 9, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/745 revoga, com efeitos a partir de 26 de maio de 2020, as Diretivas 90/385/CEE (2) e 93/42/CEE do Conselho (3), que foram incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas, com efeitos a partir de 26 de maio de 2020. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/745 revoga, com efeitos a partir de 26 de maio de 2020, as Diretivas 90/385/CEE (2) e 93/42/CEE do Conselho (3), que foram incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas, com efeitos a partir de 26 de maio de 2020.

| (3) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, no capítulo I, parte 7.1, ao ponto 13 [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no capítulo II, ao ponto 41 [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 R 0745: Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017 (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9.» |
| --- | --- |

«—

32017 R 0745: Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017 (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9.»

Artigo 2.o

O anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | No capítulo XII, ao ponto 54zzzc [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho], no capítulo XIII, ao ponto 15q (Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e no capítulo XVI, ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 0745: Regulamento (UE) 2017/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017 (JO L 117 de 5.5.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9.» |
| --- | --- | --- |

1.

No capítulo XII, ao ponto 54zzzc [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho], no capítulo XIII, ao ponto 15q (Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e no capítulo XVI, ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 0745: Regulamento (UE) 2017/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017 (JO L 117 de 5.5.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9.»

| 2. | No capítulo XXX, a seguir ao ponto 10 [Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «11. | 32017 R 0745: Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 117 de 5.5.2017, p. 9.
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | Os Estados da EFTA participam plenamente no Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos (GCDM) instituído nos termos do artigo 103.o, mas não têm direito de voto. |
| --- | --- | --- | --- |

2.

No capítulo XXX, a seguir ao ponto 10 [Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«11.

32017 R 0745: Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 117 de 5.5.2017, p. 9.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

Os Estados da EFTA participam plenamente no Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos (GCDM) instituído nos termos do artigo 103.o, mas não têm direito de voto.

| b) | Os Estados da EFTA participam na base de dados europeia sobre dispositivos médicos (Eudamed) instituída pela Comissão nos termos do artigo 33.o.» |
| --- | --- |

b)

Os Estados da EFTA participam na base de dados europeia sobre dispositivos médicos (Eudamed) instituída pela Comissão nos termos do artigo 33.o.»

| 3. | No capítulo XXX, os textos do ponto 1 (Diretiva 93/42/CEE do Conselho) e do ponto 7 (Diretiva 90/385/CEE do Conselho) são suprimidos com efeitos a partir de 26 de maio de 2020. |
| --- | --- |

3.

No capítulo XXX, os textos do ponto 1 (Diretiva 93/42/CEE do Conselho) e do ponto 7 (Diretiva 90/385/CEE do Conselho) são suprimidos com efeitos a partir de 26 de maio de 2020.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/745, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 9, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 117 de 5.5.2017, p. 1.

1

(2)  
  JO L 189 de 20.7.1990, p. 17.

2

(3)  
  JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.

3

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/26 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/26

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 289/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/307]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/1832 da Comissão, de 5 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão com o objetivo de melhorar os ensaios e procedimentos de homologação no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais, incluindo os que dizem respeito à conformidade em circulação e às emissões reais de condução, e de introduzir dispositivos para a monitorização do consumo de combustível e energia elétrica (1), tal como retificado no JO L 263 de 16.10.2019, p. 41, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/1832 da Comissão, de 5 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão com o objetivo de melhorar os ensaios e procedimentos de homologação no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais, incluindo os que dizem respeito à conformidade em circulação e às emissões reais de condução, e de introduzir dispositivos para a monitorização do consumo de combustível e energia elétrica (1), tal como retificado no JO L 263 de 16.10.2019, p. 41, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, aos pontos 45zu [Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão], 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 45zzv [Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32018 R 1832: Regulamento (UE) 2018/1832 da Comissão, de 5 de novembro de 2018 (JO L 301 de 27.11.2018, p. 1), tal como retificado no JO L 263 de 16.10.2019, p. 41.» |
| --- | --- |

«—

32018 R 1832: Regulamento (UE) 2018/1832 da Comissão, de 5 de novembro de 2018 (JO L 301 de 27.11.2018, p. 1), tal como retificado no JO L 263 de 16.10.2019, p. 41.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/1832, tais como retificados no JO L 263 de 16.10.2019, p. 41, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 301 de 27.11.2018, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/27 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/27

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 290/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/308]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/978 da Comissão, de 14 de junho de 2019, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 579/2014 que concede uma derrogação a certas disposições do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/978 da Comissão, de 14 de junho de 2019, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 579/2014 que concede uma derrogação a certas disposições do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54j [Regulamento (UE) n.o 579/2014 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 R 0978: Regulamento (UE) 2019/978 da Comissão, de 14 de junho de 2019 (JO L 159 de 17.6.2019, p. 26).» |
| --- | --- |

«—

32019 R 0978: Regulamento (UE) 2019/978 da Comissão, de 14 de junho de 2019 (JO L 159 de 17.6.2019, p. 26).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/978 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 159 de 17.6.2019, p. 26.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/28 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/28

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 291/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/309]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1338 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1338 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 55 [Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 R 1338: Regulamento (UE) 2019/1338 da Comissão, de 8 de agosto de 2019 (JO L 209 de 9.8.2019, p. 5).» |
| --- | --- |

«—

32019 R 1338: Regulamento (UE) 2019/1338 da Comissão, de 8 de agosto de 2019 (JO L 209 de 9.8.2019, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/1338 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 209 de 9.8.2019, p. 5.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/29 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/29

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 292/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/310]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/828 da Comissão, de 14 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/127 no que se refere aos requisitos relativos à vitamina D nas fórmulas para lactentes e ao ácido erúcico nas fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/828 da Comissão, de 14 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/127 no que se refere aos requisitos relativos à vitamina D nas fórmulas para lactentes e ao ácido erúcico nas fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 77b [Regulamento Delegado (UE) 2016/127 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 R 0828: Regulamento Delegado (UE) 2019/828 da Comissão, de 14 de março de 2019 (JO L 137 de 23.5.2019, p. 12).» |
| --- | --- |

«—

32019 R 0828: Regulamento Delegado (UE) 2019/828 da Comissão, de 14 de março de 2019 (JO L 137 de 23.5.2019, p. 12).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2019/828 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 137 de 23.5.2019, p. 12.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/30 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/30

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 293/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/311]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1294 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que autoriza a colocação no mercado de betaína como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1294 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que autoriza a colocação no mercado de betaína como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1314 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli K-12 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1314 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli K-12 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32019 R 1294: Regulamento de Execução (UE) 2019/1294 da Comissão, de 1 de agosto de 2019 (JO L 204 de 2.8.2019, p. 16), |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32019 R 1294: Regulamento de Execução (UE) 2019/1294 da Comissão, de 1 de agosto de 2019 (JO L 204 de 2.8.2019, p. 16),

| — | 32019 R 1314: Regulamento de Execução (UE) 2019/1314 da Comissão, de 2 de agosto de 2019 (JO L 205 de 5.8.2019, p. 4).» |
| --- | --- |

—

32019 R 1314: Regulamento de Execução (UE) 2019/1314 da Comissão, de 2 de agosto de 2019 (JO L 205 de 5.8.2019, p. 4).»

| 2. | A seguir ao ponto 166 [Regulamento (UE) 2019/760 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «167. | 32019 R 1294: Regulamento de Execução (UE) 2019/1294 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que autoriza a colocação no mercado de betaína como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 204 de 2.8.2019, p. 16). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 166 [Regulamento (UE) 2019/760 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«167.

32019 R 1294: Regulamento de Execução (UE) 2019/1294 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que autoriza a colocação no mercado de betaína como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 204 de 2.8.2019, p. 16).

| 168. | 32019 R 1314: Regulamento de Execução (UE) 2019/1314 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli K-12 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 205 de 5.8.2019, p. 4).» |
| --- | --- |

168.

32019 R 1314: Regulamento de Execução (UE) 2019/1314 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli K-12 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 205 de 5.8.2019, p. 4).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/1294 e (UE) 2019/1314 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 204 de 2.8.2019, p. 16.

1

(2)  
  JO L 205 de 5.8.2019, p. 4.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/32 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/32

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 294/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/312]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1686 da Comissão, de 8 de outubro de 2019, que autoriza a extensão da utilização de isolado de proteína básica de soro de leite de bovino como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1686 da Comissão, de 8 de outubro de 2019, que autoriza a extensão da utilização de isolado de proteína básica de soro de leite de bovino como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 R 1686: Regulamento de Execução (UE) 2019/1686 da Comissão, de 8 de outubro de 2019 (JO L 258 de 9.10.2019, p. 13).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32019 R 1686: Regulamento de Execução (UE) 2019/1686 da Comissão, de 8 de outubro de 2019 (JO L 258 de 9.10.2019, p. 13).»

| 2. | A seguir ao ponto 168 [Regulamento de Execução (UE) 2019/1314 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «169. | 32019 R 1686: Regulamento de Execução (UE) 2019/1686 da Comissão, de 8 de outubro de 2019, que autoriza a extensão da utilização de isolado de proteína básica de soro de leite de bovino como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 258 de 9.10.2019, p. 13).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 168 [Regulamento de Execução (UE) 2019/1314 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«169.

32019 R 1686: Regulamento de Execução (UE) 2019/1686 da Comissão, de 8 de outubro de 2019, que autoriza a extensão da utilização de isolado de proteína básica de soro de leite de bovino como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 258 de 9.10.2019, p. 13).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1686 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 258 de 9.10.2019, p. 13.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/33 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/33

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 295/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/313]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1331 da Comissão, de 5 de agosto de 2019, relativa aos termos e condições da autorização de um produto biocida que contém óleo de hortelã-pimenta e citronelal, na sequência de uma comunicação do Reino Unido em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1331 da Comissão, de 5 de agosto de 2019, relativa aos termos e condições da autorização de um produto biocida que contém óleo de hortelã-pimenta e citronelal, na sequência de uma comunicação do Reino Unido em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE a seguir ao ponto 12zzzzzza [Decisão de Execução (UE) 2019/1030 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «12zzzzzzb. | 32019 D 1331: Decisão de Execução (UE) 2019/1331 da Comissão, de 5 de agosto de 2019, relativa aos termos e condições da autorização de um produto biocida que contém óleo de hortelã-pimenta e citronelal, na sequência de uma comunicação do Reino Unido em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 207 de 7.8.2019, p. 37).» |
| --- | --- |

«12zzzzzzb.

32019 D 1331: Decisão de Execução (UE) 2019/1331 da Comissão, de 5 de agosto de 2019, relativa aos termos e condições da autorização de um produto biocida que contém óleo de hortelã-pimenta e citronelal, na sequência de uma comunicação do Reino Unido em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 207 de 7.8.2019, p. 37).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/1331 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 207 de 7.8.2019, p. 37.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/34 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/34

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 296/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/314]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/957 da Comissão, de 11 de junho de 2019, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao (3,3,4,4,5,5,6,6,7,7,8,8,8-tridecafluoro-octil) silanotriol e aos TDFA (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/957 da Comissão, de 11 de junho de 2019, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao (3,3,4,4,5,5,6,6,7,7,8,8,8-tridecafluoro-octil) silanotriol e aos TDFA (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 R 0957: Regulamento (UE) 2019/957 da Comissão, de 11 de junho de 2019 (JO L 154 de 12.6.2019, p. 37).» |
| --- | --- |

«—

32019 R 0957: Regulamento (UE) 2019/957 da Comissão, de 11 de junho de 2019 (JO L 154 de 12.6.2019, p. 37).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/957 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 154 de 12.6.2019, p. 37.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/35 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/35

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 297/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/315]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/291 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1-naftilacetamida, ácido 1-naftilacético, acrinatrina, azoxistrobina, fluazifope-P, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, oxifluorfena, procloraz, prohexadiona, espiroxamina, teflutrina e terbutilazina (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/291 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1-naftilacetamida, ácido 1-naftilacético, acrinatrina, azoxistrobina, fluazifope-P, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, oxifluorfena, procloraz, prohexadiona, espiroxamina, teflutrina e terbutilazina (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/324 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere aos períodos de aprovação das substâncias ativas bifentrina, carboxina, FEN 560 (também denominado feno-grego ou sementes de feno-grego em pó), resíduo de extração de pó de pimenta e silicato de alumínio e sódio (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/324 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere aos períodos de aprovação das substâncias ativas bifentrina, carboxina, FEN 560 (também denominado feno-grego ou sementes de feno-grego em pó), resíduo de extração de pó de pimenta e silicato de alumínio e sódio (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/336 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1141/2010 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a avaliação de 1-metilciclopropeno, famoxadona, mancozebe, metiocarbe, metoxifenozida, pirimicarbe, pirimifos-metilo e tiaclopride (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/336 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1141/2010 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a avaliação de 1-metilciclopropeno, famoxadona, mancozebe, metiocarbe, metoxifenozida, pirimicarbe, pirimifos-metilo e tiaclopride (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/337 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que aprova a substância ativa mefentrifluconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/337 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que aprova a substância ativa mefentrifluconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/481 da Comissão, de 22 de março de 2019, que aprova a substância ativa flutianil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/481 da Comissão, de 22 de março de 2019, que aprova a substância ativa flutianil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32019 R 0291: Regulamento de Execução (UE) 2019/291 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019 (JO L 48 de 20.2.2019, p. 17), |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32019 R 0291: Regulamento de Execução (UE) 2019/291 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019 (JO L 48 de 20.2.2019, p. 17),

| — | 32019 R 0324: Regulamento de Execução (UE) 2019/324 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2019 (JO L 57 de 26.2.2019, p. 1), |
| --- | --- |

—

32019 R 0324: Regulamento de Execução (UE) 2019/324 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2019 (JO L 57 de 26.2.2019, p. 1),

| — | 32019 R 0337: Regulamento de Execução (UE) 2019/337 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019 (JO L 60 de 28.2.2019, p. 12), |
| --- | --- |

—

32019 R 0337: Regulamento de Execução (UE) 2019/337 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019 (JO L 60 de 28.2.2019, p. 12),

| — | 32019 R 0344: Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019 (JO L 62 de 1.3.2019, p. 7), |
| --- | --- |

—

32019 R 0344: Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019 (JO L 62 de 1.3.2019, p. 7),

| — | 32019 R 0481: Regulamento de Execução (UE) 2019/481 da Comissão, de 22 de março de 2019 (JO L 82 de 25.3.2019, p. 19).» |
| --- | --- |

—

32019 R 0481: Regulamento de Execução (UE) 2019/481 da Comissão, de 22 de março de 2019 (JO L 82 de 25.3.2019, p. 19).»

| 2. | Ao ponto 13zzze [Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 R 0336: Regulamento de Execução (UE) 2019/336 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019 (JO L 60 de 28.2.2019, p. 8).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 13zzze [Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32019 R 0336: Regulamento de Execução (UE) 2019/336 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019 (JO L 60 de 28.2.2019, p. 8).»

| 3. | A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzt [Regulamento de Execução (UE) 2019/158 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:






  «13zzzzzzzu. | 32019 R 0337: Regulamento de Execução (UE) 2019/337 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que aprova a substância ativa mefentrifluconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 60 de 28.2.2019, p. 12). |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzt [Regulamento de Execução (UE) 2019/158 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:

«13zzzzzzzu.

32019 R 0337: Regulamento de Execução (UE) 2019/337 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que aprova a substância ativa mefentrifluconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 60 de 28.2.2019, p. 12).

| 13zzzzzzzzzv. | 32019 R 0344: Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o o1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 62 de 1.3.2017, p. 7). |
| --- | --- |

13zzzzzzzzzv.

32019 R 0344: Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o o1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 62 de 1.3.2017, p. 7).

| 13zzzzzzzzzw. | 32019 R 0481: Regulamento de Execução (UE) 2019/481 da Comissão, de 22 de março de 2019, que aprova a substância ativa flutianil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 82 de 25.3.2019, p. 19).» |
| --- | --- |

13zzzzzzzzzw.

32019 R 0481: Regulamento de Execução (UE) 2019/481 da Comissão, de 22 de março de 2019, que aprova a substância ativa flutianil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 82 de 25.3.2019, p. 19).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/291, (UE) 2019/324, (UE) 2019/336, (UE) 2019/337, (UE) 2019/344 e (UE) 2019/481 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 48 de 20.2.2019, p. 17.

1

(2)  
  JO L 57 de 26.2.2019, p. 1.

2

(3)  
  JO L 60 de 28.2.2019, p. 8.

3

(4)  
  JO L 60 de 28.2.2019, p. 12.

4

(5)  
  JO L 62 de 1.3.2019, p. 7.

5

(6)  
  JO L 82 de 25.3.2019, p. 19.

6

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/38 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/38

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 298/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/316]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/677 da Comissão, de 29 de abril de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clortalonil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/677 da Comissão, de 29 de abril de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clortalonil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/706 da Comissão, de 7 de maio de 2019, que renova a aprovação da substância ativa carvona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/706 da Comissão, de 7 de maio de 2019, que renova a aprovação da substância ativa carvona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/707 da Comissão, de 7 de maio de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, ciazofamida, desmedifame, dimetoato, dimetomorfe, diurão, etefão, etoxazol, famoxadona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, foramsulfurão, formetanato, metalaxil-M, metiocarbe, metribuzina, milbemectina, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol, S metolacloro e tebuconazol (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/707 da Comissão, de 7 de maio de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, ciazofamida, desmedifame, dimetoato, dimetomorfe, diurão, etefão, etoxazol, famoxadona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, foramsulfurão, formetanato, metalaxil-M, metiocarbe, metribuzina, milbemectina, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol, S metolacloro e tebuconazol (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/717 da Comissão, de 8 de maio de 2019, que renova a aprovação da substância ativa isoxaflutol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/717 da Comissão, de 8 de maio de 2019, que renova a aprovação da substância ativa isoxaflutol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/724 da Comissão, de 10 de maio de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito à designação de Estados-Membros relatores e de Estados-Membros correlatores para as substâncias ativas glifosato, lambda-cialotrina, imazamox e pendimetalina e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 no que diz respeito à possibilidade de um grupo de Estados-Membros assumir conjuntamente o papel de Estado-Membro relator (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/724 da Comissão, de 10 de maio de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito à designação de Estados-Membros relatores e de Estados-Membros correlatores para as substâncias ativas glifosato, lambda-cialotrina, imazamox e pendimetalina e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 no que diz respeito à possibilidade de um grupo de Estados-Membros assumir conjuntamente o papel de Estado-Membro relator (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32019 R 0677: Regulamento de Execução (UE) 2019/677 da Comissão, de 29 de abril de 2010 (JO L 114 de 30.4.2019, p. 15), |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32019 R 0677: Regulamento de Execução (UE) 2019/677 da Comissão, de 29 de abril de 2010 (JO L 114 de 30.4.2019, p. 15),

| — | 32019 R 0706: Regulamento de Execução (UE) 2019/706 da Comissão, de 7 de maio de 2019 (JO L 120 de 8.5.2019, p. 11), |
| --- | --- |

—

32019 R 0706: Regulamento de Execução (UE) 2019/706 da Comissão, de 7 de maio de 2019 (JO L 120 de 8.5.2019, p. 11),

| — | 32019 R 0707: Regulamento de Execução (UE) 2019/707 da Comissão, de 7 de maio de 2019 (JO L 120 de 8.5.2019, p. 16), |
| --- | --- |

—

32019 R 0707: Regulamento de Execução (UE) 2019/707 da Comissão, de 7 de maio de 2019 (JO L 120 de 8.5.2019, p. 16),

| — | 32019 R 0717: Regulamento de Execução (UE) 2019/717 da Comissão, de 8 de maio de 2019 (JO L 122 de 10.5.2019, p. 44).» |
| --- | --- |

—

32019 R 0717: Regulamento de Execução (UE) 2019/717 da Comissão, de 8 de maio de 2019 (JO L 122 de 10.5.2019, p. 44).»

| 2. | Aos pontos 13f [Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão] e 13zzze [Regulamento de Execução (CE) n.o 686/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 R 0724: Regulamento de Execução (UE) 2019/724 da Comissão, de 10 de maio de 2019 (JO L 124 de 13.5.2019, p. 32).» |
| --- | --- | --- |

2.

Aos pontos 13f [Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão] e 13zzze [Regulamento de Execução (CE) n.o 686/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32019 R 0724: Regulamento de Execução (UE) 2019/724 da Comissão, de 10 de maio de 2019 (JO L 124 de 13.5.2019, p. 32).»

| 3. | A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzw [Regulamento de Execução (UE) 2019/481 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:






  «13zzzzzzzzzx. | 32019 R 0677: Regulamento de Execução (UE) 2019/677 da Comissão, de 29 de abril de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clortalonil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 114 de 30.4.2017, p. 15). |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzw [Regulamento de Execução (UE) 2019/481 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:

«13zzzzzzzzzx.

32019 R 0677: Regulamento de Execução (UE) 2019/677 da Comissão, de 29 de abril de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clortalonil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 114 de 30.4.2017, p. 15).

| 13zzzzzzzzzy. | 32019 R 0706: Regulamento de Execução (UE) 2019/706 da Comissão, de 7 de maio de 2019, que renova a aprovação da substância ativa carvona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 120 de 8.5.2019, p. 11). |
| --- | --- |

13zzzzzzzzzy.

32019 R 0706: Regulamento de Execução (UE) 2019/706 da Comissão, de 7 de maio de 2019, que renova a aprovação da substância ativa carvona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 120 de 8.5.2019, p. 11).

| 13zzzzzzzzzz. | 32019 R 0717: Regulamento de Execução (UE) 2019/717 da Comissão, de 8 de maio de 2019, que renova a aprovação da substância ativa isoxaflutol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 122 de 10.5.2019, p. 44).» |
| --- | --- |

13zzzzzzzzzz.

32019 R 0717: Regulamento de Execução (UE) 2019/717 da Comissão, de 8 de maio de 2019, que renova a aprovação da substância ativa isoxaflutol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 122 de 10.5.2019, p. 44).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/677, (UE) 2019/706, (UE) 2019/707, (UE) 2019/717 e (UE) 2019/724 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 114 de 30.4.2019, p. 15.

1

(2)  
  JO L 120 de 8.5.2019, p. 11.

2

(3)  
  JO L 120 de 8.5.2019, p. 16.

3

(4)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 44.

4

(5)  
  JO L 124 de 13.5.2019, p. 32.

5

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/40 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/40

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 299/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/317]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/1067 da Comissão, de 1 de julho de 2016, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/1067 da Comissão, de 1 de julho de 2016, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2018/1098 da Comissão, de 2 de agosto de 2018, que altera e retifica o anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2018/1098 da Comissão, de 2 de agosto de 2018, que altera e retifica o anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) 2019/335 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao registo da bebida espirituosa «Tequila» como indicação geográfica (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2019/335 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao registo da bebida espirituosa «Tequila» como indicação geográfica (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento (UE) 2019/674 da Comissão, de 29 de abril de 2019, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) 2019/674 da Comissão, de 29 de abril de 2019, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a bebidas espirituosas. A legislação relativa a bebidas espirituosas não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como indicado no anexo II, capítulo XXVII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a bebidas espirituosas. A legislação relativa a bebidas espirituosas não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como indicado no anexo II, capítulo XXVII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (6) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXVII, do Acordo EEE, ao ponto 9 [Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32016 R 1067: Regulamento (UE) 2016/1067 da Comissão, de 1 de julho de 2016 (JO L 178 de 2.7.2016, p. 1), |
| --- | --- |

«—

32016 R 1067: Regulamento (UE) 2016/1067 da Comissão, de 1 de julho de 2016 (JO L 178 de 2.7.2016, p. 1),

| — | 32018 R 1098: Regulamento (UE) 2018/1098 da Comissão, de 2 de agosto de 2018 (JO L 197 de 3.8.2018, p. 7), |
| --- | --- |

—

32018 R 1098: Regulamento (UE) 2018/1098 da Comissão, de 2 de agosto de 2018 (JO L 197 de 3.8.2018, p. 7),

| — | 32019 R 0335: Regulamento (UE) 2019/335 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019 (JO L 60 de 28.2.2019, p. 3), |
| --- | --- |

—

32019 R 0335: Regulamento (UE) 2019/335 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2019 (JO L 60 de 28.2.2019, p. 3),

| — | 32019 R 0674: Regulamento (UE) 2019/674 da Comissão, de 29 de abril de 2019 (JO L 114 de 30.4.2019, p. 7).» |
| --- | --- |

—

32019 R 0674: Regulamento (UE) 2019/674 da Comissão, de 29 de abril de 2019 (JO L 114 de 30.4.2019, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2016/1067, (UE) 2016/1098, (UE) 2016/335 e (UE) 2016/674 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 178 de 2.7.2016, p. 1.

1

(2)  
  JO L 197 de 3.8.2018, p. 7.

2

(3)  
  JO L 60 de 28.2.2019, p. 3.

3

(4)  
  JO L 114 de 30.4.2019, p. 7.

4

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/42 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/42

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 300/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/318]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/1850 da Comissão, de 21 de novembro de 2018, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa no anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 [«Гроздова ракия от Търговище/Grozdova rakya ot Targovishte» (IG)] (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/1850 da Comissão, de 21 de novembro de 2018, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa no anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 [«Гроздова ракия от Търговище/Grozdova rakya ot Targovishte» (IG)] (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2018/1871 da Comissão, de 23 de novembro de 2018, relativo ao registo de uma indicação geográfica de bebida espirituosa no anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 [«Карнобатска гроздова ракия»/«Гроздова ракия от Карнобат»/«Karnobatska grozdova rakya»/«Grozdova rakya ot Karnobat» (IG)] (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2018/1871 da Comissão, de 23 de novembro de 2018, relativo ao registo de uma indicação geográfica de bebida espirituosa no anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 [«Карнобатска гроздова ракия»/«Гроздова ракия от Карнобат»/«Karnobatska grozdova rakya»/«Grozdova rakya ot Karnobat» (IG)] (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a bebidas espirituosas. A legislação relativa a bebidas espirituosas não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como indicado no anexo II, capítulo XXVII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a bebidas espirituosas. A legislação relativa a bebidas espirituosas não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como indicado no anexo II, capítulo XXVII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVII, do Acordo EEE, ao ponto 9 [Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32018 R 1850: Regulamento (UE) 2018/1850 da Comissão, de 21 de novembro de 2018 (JO L 302 de 28.11.2018, p. 1), |
| --- | --- |

«—

32018 R 1850: Regulamento (UE) 2018/1850 da Comissão, de 21 de novembro de 2018 (JO L 302 de 28.11.2018, p. 1),

| — | 32018 R 1871: Regulamento (UE) 2018/1871 da Comissão, de 23 de novembro de 2018 (JO L 306 de 30.11.2018, p. 7).» |
| --- | --- |

—

32018 R 1871: Regulamento (UE) 2018/1871 da Comissão, de 23 de novembro de 2018 (JO L 306 de 30.11.2018, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/1850 e (UE) 2018/1871 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 302 de 28.11.2018, p. 1.

1

(2)  
  JO L 306 de 30.11.2018, p. 7.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/44 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/44

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 301/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/319]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE (1) da Comissão, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 11, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE (1) da Comissão, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 11, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/746 revoga a Diretiva 98/79/CE (2) e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (3), que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidas com efeitos a partir das datas referidas no artigo 112.o do Regulamento (UE) 2017/746. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/746 revoga a Diretiva 98/79/CE (2) e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (3), que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidas com efeitos a partir das datas referidas no artigo 112.o do Regulamento (UE) 2017/746.

| (3) | O anexo XIX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XXX é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 11 [Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:






  «12. | 32017 R 0746: Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (JO L 117 de 5.5.2017, p. 176) tal como retificado no JO 117 de 3.5.2019, p. 11.»; |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 11 [Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:

«12.

32017 R 0746: Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (JO L 117 de 5.5.2017, p. 176) tal como retificado no JO 117 de 3.5.2019, p. 11.»;

| 2. | Os textos dos pontos 2 (Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 8 (Decisão 2010/227/UE da Comissão) são suprimidos com efeitos a partir das datas referidas no artigo 112.o do Regulamento (UE) 2017/746. |
| --- | --- |

2.

Os textos dos pontos 2 (Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 8 (Decisão 2010/227/UE da Comissão) são suprimidos com efeitos a partir das datas referidas no artigo 112.o do Regulamento (UE) 2017/746.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/746, tal como retificado no JO L 117 de 3.5.2019, p. 11, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 288/2019 do Comité Misto do EEE, de 13 de dezembro de 2019 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 117 de 5.5.2017, p. 176.

1

(2)  
  JO L 331 de 7.12.1998, p. 1.

2

(3)  
  JO L 102 de 23.4.2010, p. 45.

3

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(4)  Ver página 24 do presente Jornal Oficial.

4

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/46 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/46

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 302/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) e o protocolo n.o 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE [2020/320]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2016/716 da Comissão, de 11 de maio de 2016, que revoga a Decisão de Execução 2012/733/UE que executa o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego e ao restabelecimento da rede EURES (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2016/716 da Comissão, de 11 de maio de 2016, que revoga a Decisão de Execução 2012/733/UE que executa o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego e ao restabelecimento da rede EURES (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2017/1255 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre um modelo para a descrição dos sistemas e procedimentos nacionais de admissão de organizações enquanto membros e parceiros EURES (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2017/1255 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre um modelo para a descrição dos sistemas e procedimentos nacionais de admissão de organizações enquanto membros e parceiros EURES (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A Decisão de Execução (UE) 2017/1256 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre modelos e procedimentos necessários para o intercâmbio de informações na União sobre os programas de trabalho nacionais da rede EURES (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2017/1256 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre modelos e procedimentos necessários para o intercâmbio de informações na União sobre os programas de trabalho nacionais da rede EURES (4) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (5) | A Decisão de Execução (UE) 2017/1257 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre as normas técnicas e os formatos necessários para um sistema uniforme que permita a correspondência das ofertas com os pedidos de emprego e CV no portal EURES (5) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão de Execução (UE) 2017/1257 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre as normas técnicas e os formatos necessários para um sistema uniforme que permita a correspondência das ofertas com os pedidos de emprego e CV no portal EURES (5) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (6) | A Decisão de Execução (UE) 2018/170 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018, sobre as especificações pormenorizadas uniformes para a recolha e análise de dados para acompanhar e avaliar o funcionamento da rede EURES (6) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão de Execução (UE) 2018/170 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018, sobre as especificações pormenorizadas uniformes para a recolha e análise de dados para acompanhar e avaliar o funcionamento da rede EURES (6) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (7) | A Decisão de Execução (UE) 2018/1020 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção e atualização da lista de qualificações/aptidões, competências e profissões da classificação europeia para efeitos da correspondência automática através da plataforma comum de TI da rede EURES (7) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão de Execução (UE) 2018/1020 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção e atualização da lista de qualificações/aptidões, competências e profissões da classificação europeia para efeitos da correspondência automática através da plataforma comum de TI da rede EURES (7) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (8) | A Decisão de Execução (UE) 2018/1021 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção das normas técnicas e dos formatos necessários à correspondência automática através da plataforma comum de TI utilizando a classificação europeia e a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e a classificação europeia (8) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão de Execução (UE) 2018/1021 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção das normas técnicas e dos formatos necessários à correspondência automática através da plataforma comum de TI utilizando a classificação europeia e a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e a classificação europeia (8) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (9) | A Decisão de Execução (UE) 2016/716 revoga a Decisão de Execução (UE) 2012/733 da Comissão (9), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão de Execução (UE) 2016/716 revoga a Decisão de Execução (UE) 2012/733 da Comissão (9), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

| (10) | O anexo V e o protocolo n.o 31 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

O anexo V e o protocolo n.o 31 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo V do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 2 [Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32016 R 589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 2 [Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32016 R 589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).»

| 2. | A seguir ao ponto 8 (Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:






  «9. | 32016 R 0589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | A expressão “artigo 45.o do TFUE” é substituída pela expressão “artigo 28.o do Acordo EEE”. |
| --- | --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 8 (Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:

«9.

32016 R 0589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

A expressão “artigo 45.o do TFUE” é substituída pela expressão “artigo 28.o do Acordo EEE”.

| b) | A expressão “cidadãos da União” é substituída pela expressão “nacionais dos Estados-Membros da UE e dos Estados da EFTA”. |
| --- | --- |

b)

A expressão “cidadãos da União” é substituída pela expressão “nacionais dos Estados-Membros da UE e dos Estados da EFTA”.

| c) | No artigo 6.o:






  i) | As referências ao artigo 3.o do Tratado da União Europeia e ao artigo 145.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não são aplicáveis. |
| --- | --- | --- |

c)

No artigo 6.o:

i)

As referências ao artigo 3.o do Tratado da União Europeia e ao artigo 145.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não são aplicáveis.

| ii) | Na alínea d), a expressão “em conformidade com o direito da União” é substituída pela expressão “em conformidade com a legislação aplicável nos termos do Acordo EEE”. |
| --- | --- |

ii)

Na alínea d), a expressão “em conformidade com o direito da União” é substituída pela expressão “em conformidade com a legislação aplicável nos termos do Acordo EEE”.

| d) | No artigo 9.o, n.o 4, alínea c), a expressão “regras e instrumentos existentes na União” é substituída pela expressão “regras e instrumentos aplicáveis nos termos do Acordo EEE”. |
| --- | --- |

d)

No artigo 9.o, n.o 4, alínea c), a expressão “regras e instrumentos existentes na União” é substituída pela expressão “regras e instrumentos aplicáveis nos termos do Acordo EEE”.

| e) | No artigo 34.o, a expressão “legislação da União” é substituída pela expressão “legislação aplicável nos termos do Acordo EEE”. |
| --- | --- |

e)

No artigo 34.o, a expressão “legislação da União” é substituída pela expressão “legislação aplicável nos termos do Acordo EEE”.

| 9a. | 32017 D 1255: Decisão de Execução (UE) 2017/1255 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre um modelo para a descrição dos sistemas e procedimentos nacionais de admissão de organizações enquanto membros e parceiros EURES (JO L 179 de 12.7.2017, p. 18). |
| --- | --- |

9a.

32017 D 1255: Decisão de Execução (UE) 2017/1255 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre um modelo para a descrição dos sistemas e procedimentos nacionais de admissão de organizações enquanto membros e parceiros EURES (JO L 179 de 12.7.2017, p. 18).

| 9b. | 32017 D 1256: Decisão de Execução (UE) 2017/1256 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre modelos e procedimentos necessários para o intercâmbio de informações na União sobre os programas de trabalho nacionais da rede EURES (JO L 179 de 12.7.2017, p. 24). |
| --- | --- |

9b.

32017 D 1256: Decisão de Execução (UE) 2017/1256 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre modelos e procedimentos necessários para o intercâmbio de informações na União sobre os programas de trabalho nacionais da rede EURES (JO L 179 de 12.7.2017, p. 24).

| 9c. | 32017 D 1257: Decisão de Execução (UE) 2017/1257 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre as normas técnicas e os formatos necessários para um sistema uniforme que permita a correspondência das ofertas com os pedidos de emprego e CV no portal EURES (JO L 179 de 12.7.2017, p. 32). |
| --- | --- |

9c.

32017 D 1257: Decisão de Execução (UE) 2017/1257 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre as normas técnicas e os formatos necessários para um sistema uniforme que permita a correspondência das ofertas com os pedidos de emprego e CV no portal EURES (JO L 179 de 12.7.2017, p. 32).

| 9d. | 32018 D 0170: Decisão de Execução (UE) 2018/170 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018, sobre as especificações pormenorizadas uniformes para a recolha e análise de dados para acompanhar e avaliar o funcionamento da rede EURES (JO L 31 de 3.2.2018, p. 104). |
| --- | --- |

9d.

32018 D 0170: Decisão de Execução (UE) 2018/170 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018, sobre as especificações pormenorizadas uniformes para a recolha e análise de dados para acompanhar e avaliar o funcionamento da rede EURES (JO L 31 de 3.2.2018, p. 104).

| 9e. | 32018 D 1020: Decisão de Execução (UE) 2018/1020 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção e atualização da lista de qualificações/aptidões, competências e profissões da classificação europeia para efeitos da correspondência automática através da plataforma comum de TI da rede EURES (JO L 183 de 19.7.2018, p. 17). |
| --- | --- |

9e.

32018 D 1020: Decisão de Execução (UE) 2018/1020 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção e atualização da lista de qualificações/aptidões, competências e profissões da classificação europeia para efeitos da correspondência automática através da plataforma comum de TI da rede EURES (JO L 183 de 19.7.2018, p. 17).

| 9f. | 32018 D 1021: Decisão de Execução (UE) 2018/1021 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção das normas técnicas e dos formatos necessários à correspondência automática através da plataforma comum de TI utilizando a classificação europeia e a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e a classificação europeia (JO L 183 de 19.7.2018, p. 20).» |
| --- | --- |

9f.

32018 D 1021: Decisão de Execução (UE) 2018/1021 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção das normas técnicas e dos formatos necessários à correspondência automática através da plataforma comum de TI utilizando a classificação europeia e a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e a classificação europeia (JO L 183 de 19.7.2018, p. 20).»

| 3. | O texto do ponto 2a (Decisão de Execução 2012/733/UE da Comissão) é suprimido. |
| --- | --- |

3.

O texto do ponto 2a (Decisão de Execução 2012/733/UE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

No Acordo EEE, protocolo n.o 31, ao artigo 15.o, n.o 8, terceiro travessão, primeiro parágrafo, [Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32016 R 589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32016 R 589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/589 e das Decisões de Execução (UE) n.o 2017/1255, (UE) 2017/1256, (UE) 2017/1257, (UE) 2018/170, (UE) 2018/1020 e (UE) 2018/1021 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 107 de 22.4.2016, p. 1.

1

(2)  
  JO L 125 de 13.5.2016, p. 24.

2

(3)  
  JO L 179 de 12.7.2017, p. 18.

3

(4)  
  JO L 179 de 12.7.2017, p. 24.

4

(5)  
  JO L 179 de 12.7.2017, p. 32.

5

(6)  
  JO L 31 de 3.2.2018, p. 104.

6

(7)  
  JO L 183 de 19.7.2018, p. 17.

7

(8)  
  JO L 183 de 19.7.2018, p. 20.

8

(9)  
  JO L 328 de 28.11.2012, p. 21.

9

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/49 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/49

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 303/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE [2020/321]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão Delegada (UE) 2016/790 da Comissão, de 13 de janeiro de 2016, que altera o anexo V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos títulos de formação e aos títulos dos cursos de formação (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão Delegada (UE) 2016/790 da Comissão, de 13 de janeiro de 2016, que altera o anexo V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos títulos de formação e aos títulos dos cursos de formação (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão Delegada (UE) 2017/2113 da Comissão, de 11 de setembro de 2017, que altera o anexo V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos títulos de formação e aos títulos dos cursos de formação (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão Delegada (UE) 2017/2113 da Comissão, de 11 de setembro de 2017, que altera o anexo V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos títulos de formação e aos títulos dos cursos de formação (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | Os Estados da EFTA notificaram o Órgão de Fiscalização da EFTA de atualizações das disposições legislativas, regulamentares e administrativas no que diz respeito à emissão de títulos de formação nos domínios abrangidos pelo capítulo III da Diretiva 2005/36/CE (médico, médico especialista, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, farmacêutico e arquiteto). Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 7, da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), incorporada no anexo VII do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA publicou comunicações em 19 de junho de 2014 (4), 13 de maio de 2015 (5), 11 de maio de 2017 (6) e 14 de março de 2019 (7), indicando essas alterações notificadas. Por razões de clareza e de segurança jurídica, estas atualizações devem refletir-se nas adaptações pertinentes da Diretiva 2005/36/CE constantes do anexo VII do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

Os Estados da EFTA notificaram o Órgão de Fiscalização da EFTA de atualizações das disposições legislativas, regulamentares e administrativas no que diz respeito à emissão de títulos de formação nos domínios abrangidos pelo capítulo III da Diretiva 2005/36/CE (médico, médico especialista, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, farmacêutico e arquiteto). Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 7, da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), incorporada no anexo VII do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA publicou comunicações em 19 de junho de 2014 (4), 13 de maio de 2015 (5), 11 de maio de 2017 (6) e 14 de março de 2019 (7), indicando essas alterações notificadas. Por razões de clareza e de segurança jurídica, estas atualizações devem refletir-se nas adaptações pertinentes da Diretiva 2005/36/CE constantes do anexo VII do Acordo EEE.

| (4) | A lista dos títulos de formação de médico especialista que figuram no ponto 5.1.3 do anexo V da Diretiva 2005/36/CE refere-se à formação médica de base em cirurgia maxilofacial e formação especializada em hematologia, estomatologia e dermatologia. Esta lista deve, por conseguinte, ser adaptada para refletir os títulos dos cursos de formação pertinentes nos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

(4)

A lista dos títulos de formação de médico especialista que figuram no ponto 5.1.3 do anexo V da Diretiva 2005/36/CE refere-se à formação médica de base em cirurgia maxilofacial e formação especializada em hematologia, estomatologia e dermatologia. Esta lista deve, por conseguinte, ser adaptada para refletir os títulos dos cursos de formação pertinentes nos Estados da EFTA.

| (5) | O anexo VII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo VII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo VII do Acordo EEE, ao ponto 1 (Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho):

| 1. | São aditados os seguintes travessões:






  «— | 32016 D 790: Decisão Delegada (UE) 2016/790 da Comissão, de 13 de janeiro de 2016 (JO L 134 de 24.5.2016, p. 135), |
| --- | --- | --- |

1.

São aditados os seguintes travessões:

«—

32016 D 790: Decisão Delegada (UE) 2016/790 da Comissão, de 13 de janeiro de 2016 (JO L 134 de 24.5.2016, p. 135),

| — | 32017 D 2113: Decisão Delegada (UE) 2017/2113 da Comissão, de 11 de setembro de 2017 (JO L 317 de 1.12.2017, p. 119).» |
| --- | --- |

—

32017 D 2113: Decisão Delegada (UE) 2017/2113 da Comissão, de 11 de setembro de 2017 (JO L 317 de 1.12.2017, p. 119).»

| 2. | No quadro do ponto E), alínea a), subalínea i), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação:









  «Norge | Vitnemål for fullført grad candidate/candidatus medicinae, abreviatura cand.med. | Universitet | Não aplicável | 1 de janeiro de 1994» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

2.

No quadro do ponto E), alínea a), subalínea i), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação:

«Norge

Vitnemål for fullført grad candidate/candidatus medicinae, abreviatura cand.med.

Universitet

Não aplicável

1 de janeiro de 1994»

| 3. | No quadro do ponto E), alínea a), subalínea ii), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação:








  «Norge | Spesialistgodkjenning | Helsedirektoratet | 1 de janeiro de 1994» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.

No quadro do ponto E), alínea a), subalínea ii), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação:

«Norge

Spesialistgodkjenning

Helsedirektoratet

1 de janeiro de 1994»

| 4. | No ponto E, alínea a), subalínea iii):






  a) | No quadro relativo a «Química biológica», a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação:






  «Norge | Medisinsk biokjemi» |
| --- | --- | --- | --- |

4.

No ponto E, alínea a), subalínea iii):

a)

No quadro relativo a «Química biológica», a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação:

«Norge

Medisinsk biokjemi»

| b) | São aditados os seguintes quadros:







  «País | Cirurgia maxilofacial (formação médica de base)
  Período mínimo de formação:
  cinco anos | Hematologia clínica
  Período mínimo de formação:
  quatro anos |
| --- | --- | --- | --- |
| Título | Título |
| Islândia | | |
| Listenstaine | | |
| Noruega | Maxillofacial kirurgi | |

b)

São aditados os seguintes quadros:

«País

Cirurgia maxilofacial (formação médica de base)

Período mínimo de formação:

cinco anos

Hematologia clínica

Período mínimo de formação:

quatro anos

Título

Título

Islândia

Listenstaine

Noruega

Maxillofacial kirurgi

| País | Estomatologia
  Período mínimo de formação:
  três anos | Dermatologia
  Período mínimo de formação:
  quatro anos |
| --- | --- | --- |
| Título | Título |
| Islândia | | Húðlækningar |
| Listenstaine | | |
| Noruega | | » |

País

Estomatologia

Período mínimo de formação:

três anos

Dermatologia

Período mínimo de formação:

quatro anos

Título

Título

Islândia

Húðlækningar

Listenstaine

Noruega

»

| c) | No quadro relativo a «Cirurgia dentária, oral e maxilofacial (formação de base de médico e de dentista)», a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação:






  «Norge | » |
| --- | --- | --- |

c)

No quadro relativo a «Cirurgia dentária, oral e maxilofacial (formação de base de médico e de dentista)», a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação:

«Norge

»

| 5. | No quadro do ponto E), alínea b), subalínea i), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação:









  «Norge | Vitnemål for fullført grad bachelor i sykepleie | Universitet og Høgskole | Sykepleier | 1 de janeiro de 1994» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

5.

No quadro do ponto E), alínea b), subalínea i), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação:

«Norge

Vitnemål for fullført grad bachelor i sykepleie

Universitet og Høgskole

Sykepleier

1 de janeiro de 1994»

| 6. | No quadro do ponto E), alínea c), subalínea i), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação:










  «Norge | Vitnemål for fullført grad master i odontologi | Universitet | | Tannlege | 1 de janeiro de 1994» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

6.

No quadro do ponto E), alínea c), subalínea i), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação:

«Norge

Vitnemål for fullført grad master i odontologi

Universitet

Tannlege

1 de janeiro de 1994»

| 7. | No quadro do ponto E), alínea f), subalínea i), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação:









  «Norge | Vitnemål for fullført grad master i farmasi | Universitet | | 1 de janeiro de 1994» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

7.

No quadro do ponto E), alínea f), subalínea i), a linha que começa com o termo «Norge» passa a ter a seguinte redação:

«Norge

Vitnemål for fullført grad master i farmasi

Universitet

1 de janeiro de 1994»

| 8. | No quadro do ponto E), alínea g), subalínea i), a linha que começa com o termo «Listenstaine » passa a ter a seguinte redação:









  «Listenstaine | — | Dipl.-Arch. FH
  Für Architekturstudien-kurse, die im akademischen Jahr 1999/2000 aufgenommen wurden, einschliesslich für Studenten, die das Studienprogramm Model B bis zum akademischen Jahr 2000/2001 belegten, vorausgesetzt dass sie sich im akademischen Jahr 2001/2002 einer zusätzlichen und kompensatorischen Ausbildung unterzogen. |
| --- | --- | --- | --- |

8.

No quadro do ponto E), alínea g), subalínea i), a linha que começa com o termo «Listenstaine » passa a ter a seguinte redação:

«Listenstaine

—

Dipl.-Arch. FH

Für Architekturstudien-kurse, die im akademischen Jahr 1999/2000 aufgenommen wurden, einschliesslich für Studenten, die das Studienprogramm Model B bis zum akademischen Jahr 2000/2001 belegten, vorausgesetzt dass sie sich im akademischen Jahr 2001/2002 einer zusätzlichen und kompensatorischen Ausbildung unterzogen.

Universität Liechtenstein

1999/2000

| — | Master of Science in Architecture (MScArch) |
| --- | --- |

—

Master of Science in Architecture (MScArch)

Universität Liechtenstein

2002/2003»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2016/790 e (UE) 2017/2113 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 134 de 24.5.2016, p. 135.

1

(2)  
  JO L 317 de 1.12.2017, p. 119.

2

(3)  
  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.

3

(4)  
  JO C 187 de 19.6.2014, p. 3.

4

(5)  
  JO C 158 de 13.5.2015, p. 6.

5

(6)  
  JO C 146 de 11.5.2017, p. 8.

6

(7)  
  JO C 97 de 14.3.2019, p. 3.

7

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/52 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/52

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 304/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/322]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/541 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 e o Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 no que diz respeito às respetivas datas de aplicação (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/541 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 e o Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 no que diz respeito às respetivas datas de aplicação (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1469 da Comissão, de 11 de agosto de 2017, que estabelece um formato de apresentação normalizado para o documento de informação sobre produtos de seguros (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1469 da Comissão, de 11 de agosto de 2017, que estabelece um formato de apresentação normalizado para o documento de informação sobre produtos de seguros (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 13e (Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:

| «13ea. | 32017 R 1469: Regulamento de Execução (UE) 2017/1469 da Comissão, de 11 de agosto de 2017, que estabelece um formato de apresentação normalizado para o documento de informação sobre produtos de seguros (JO L 209 de 12.8.2017, p. 19). |
| --- | --- |

«13ea.

32017 R 1469: Regulamento de Execução (UE) 2017/1469 da Comissão, de 11 de agosto de 2017, que estabelece um formato de apresentação normalizado para o documento de informação sobre produtos de seguros (JO L 209 de 12.8.2017, p. 19).

| 13eb. | 32017 R 2358: Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros (JO L 341 de 20.12.2017, p. 1), tal como alterado por:






  — | 32018 R 0541: Regulamento Delegado (UE) 2018/541 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017 (JO L 90 de 6.4.2018, p. 59). |
| --- | --- | --- |

13eb.

32017 R 2358: Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros (JO L 341 de 20.12.2017, p. 1), tal como alterado por:

—

32018 R 0541: Regulamento Delegado (UE) 2018/541 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017 (JO L 90 de 6.4.2018, p. 59).

| 13ec. | 32017 R 2359:Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros (JO L 341 de 20.12.2017, p. 8), tal como alterado por:






  — | 32018 R 0541: Regulamento Delegado (UE) 2018/541 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017 (JO L 90 de 6.4.2018, p. 59).» |
| --- | --- | --- |

13ec.

32017 R 2359:Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros (JO L 341 de 20.12.2017, p. 8), tal como alterado por:

—

32018 R 0541: Regulamento Delegado (UE) 2018/541 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017 (JO L 90 de 6.4.2018, p. 59).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 2017/2358, (UE) 2017/2359, (UE) 2018/541 e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1469, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 214/2018 do Comité Misto do EEE, de 26 de outubro de 2018 (5), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente Decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 341 de 20.12.2017, p. 1.

1

(2)  
  JO L 341 de 20.12.2017, p. 8.

2

(3)  
  JO L 90 de 6.4.2018, p. 59.

3

(4)  
  JO L 209 de 12.8.2017, p. 19.

4

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(5)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

5

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/54 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/54

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 305/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/323]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2017/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/59/UE no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2017/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/59/UE no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 19b (Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«tal como alterado por:

| — | 32017 L 2399: Diretiva (UE) 2017/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017 (JO L 345 de 27.12.2017, p. 96).» |
| --- | --- |

—

32017 L 2399: Diretiva (UE) 2017/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017 (JO L 345 de 27.12.2017, p. 96).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2017/2399 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 21/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 345 de 27.12.2017, p. 96.

1

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  
  JO L 323 de 12.12.2019, p. 41.

2

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/55 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/55

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 306/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/324]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/522 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção para determinados organismos públicos e bancos centrais de países terceiros, aos indicadores de manipulação de mercado, aos limiares em matéria de divulgação, à autoridade competente para efeitos de notificação de diferimentos, à autorização de negociação durante períodos de negociação limitada e aos tipos de operações de dirigentes sujeitas a notificação obrigatória (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/522 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção para determinados organismos públicos e bancos centrais de países terceiros, aos indicadores de manipulação de mercado, aos limiares em matéria de divulgação, à autoridade competente para efeitos de notificação de diferimentos, à autorização de negociação durante períodos de negociação limitada e aos tipos de operações de dirigentes sujeitas a notificação obrigatória (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/908 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para os critérios, os procedimentos e os requisitos de definição de uma prática de mercado aceite e os requisitos para a sua manutenção e cessação ou a alteração das condições da sua aceitação (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/908 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para os critérios, os procedimentos e os requisitos de definição de uma prática de mercado aceite e os requisitos para a sua manutenção e cessação ou a alteração das condições da sua aceitação (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/909 da Comissão, de 1 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação aplicáveis ao conteúdo das notificações a apresentar às autoridades competentes e à compilação, publicação e manutenção da lista de notificações (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/909 da Comissão, de 1 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação aplicáveis ao conteúdo das notificações a apresentar às autoridades competentes e à compilação, publicação e manutenção da lista de notificações (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/957 da Comissão, de 9 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação relativas aos dispositivos, sistemas e procedimentos, bem como aos modelos de notificação, a utilizar para prevenir, detetar e comunicar práticas abusivas ou ordens ou operações suspeitas (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/957 da Comissão, de 9 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação relativas aos dispositivos, sistemas e procedimentos, bem como aos modelos de notificação, a utilizar para prevenir, detetar e comunicar práticas abusivas ou ordens ou operações suspeitas (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/958 da Comissão, de 9 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação com vista a determinar as modalidades técnicas para a comunicação objetiva das recomendações de investimento ou outras informações recomendando ou sugerindo estratégias de investimento, bem como da menção de interesses particulares ou de conflitos de interesses (5), tal como retificado no JO L 110 de 27.4.2017, p. 9, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/958 da Comissão, de 9 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação com vista a determinar as modalidades técnicas para a comunicação objetiva das recomendações de investimento ou outras informações recomendando ou sugerindo estratégias de investimento, bem como da menção de interesses particulares ou de conflitos de interesses (5), tal como retificado no JO L 110 de 27.4.2017, p. 9, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/960 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos dispositivos, sistemas e procedimentos adequados aplicáveis aos participantes no mercado que transmitem a informação e que realizam sondagens de mercado (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/960 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos dispositivos, sistemas e procedimentos adequados aplicáveis aos participantes no mercado que transmitem a informação e que realizam sondagens de mercado (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/1052 da Comissão, de 8 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação das condições aplicáveis aos programas de recompra e às medidas de estabilização (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/1052 da Comissão, de 8 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação das condições aplicáveis aos programas de recompra e às medidas de estabilização (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/461 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/522 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra e do United Kingdom Debt Management Office do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), tal como retificado no JO L 103 de 12.4.2019, página 61, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/461 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/522 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra e do United Kingdom Debt Management Office do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), tal como retificado no JO L 103 de 12.4.2019, página 61, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/347 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato exato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e ao formato para a atualização das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/347 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato exato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e ao formato para a atualização das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (10) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/378 da Comissão, de 11 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução relativas à data, ao formato e ao modelo da apresentação das notificações às autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/378 da Comissão, de 11 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução relativas à data, ao formato e ao modelo da apresentação das notificações às autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (11) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/523 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante ao formato e modelo da comunicação e divulgação pública das operações de dirigentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/523 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante ao formato e modelo da comunicação e divulgação pública das operações de dirigentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (12) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/959 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que estabelece normas técnicas de execução para as sondagens de mercado no que se refere aos sistemas e modelos de notificação a utilizar pelos participantes no mercado que transmitem a informação e ao formato dos registos referidos no Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/959 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que estabelece normas técnicas de execução para as sondagens de mercado no que se refere aos sistemas e modelos de notificação a utilizar pelos participantes no mercado que transmitem a informação e ao formato dos registos referidos no Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (13) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/1055 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às modalidades técnicas para a divulgação pública adequada de informação privilegiada e para o diferimento da divulgação pública de informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1055 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às modalidades técnicas para a divulgação pública adequada de informação privilegiada e para o diferimento da divulgação pública de informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (14) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/1158 da Comissão, de 29 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos e formulários para a troca de informações entre as autoridades competentes e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, conforme referido no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(14)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/1158 da Comissão, de 29 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos e formulários para a troca de informações entre as autoridades competentes e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, conforme referido no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (15) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/292 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e às formas de troca de informação e de assistência entre autoridades competentes nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de mercado (15), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/292 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e às formas de troca de informação e de assistência entre autoridades competentes nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de mercado (15), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (16) | A Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comunicação, às autoridades competentes, de informações sobre infrações efetivas ou potenciais a esse regulamento (16), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(16)

A Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comunicação, às autoridades competentes, de informações sobre infrações efetivas ou potenciais a esse regulamento (16), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (17) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(17)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 29ac (suprimido) são inseridos os seguintes pontos:

| «29ad. | 32015 L 2392: Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comunicação, às autoridades competentes, de informações sobre violações efetivas ou potenciais a esse Regulamento (JO L 332 de 18.12.2015, p. 126). |
| --- | --- |

«29ad.

32015 L 2392: Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comunicação, às autoridades competentes, de informações sobre violações efetivas ou potenciais a esse Regulamento (JO L 332 de 18.12.2015, p. 126).

| 29ae. | 32016 R 0347: Regulamento de Execução (UE) 2016/347 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato exato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e ao formato para a atualização das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 65 de 11.3.2016, p. 49). |
| --- | --- |

29ae.

32016 R 0347: Regulamento de Execução (UE) 2016/347 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato exato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e ao formato para a atualização das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 65 de 11.3.2016, p. 49).

| 29af. | 32016 R 0378: Regulamento de Execução (UE) 2016/378 da Comissão, de 11 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução relativas à data, ao formato e ao modelo da apresentação das notificações às autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 72 de 17.3.2016, p. 1). |
| --- | --- |

29af.

32016 R 0378: Regulamento de Execução (UE) 2016/378 da Comissão, de 11 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução relativas à data, ao formato e ao modelo da apresentação das notificações às autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 72 de 17.3.2016, p. 1).

| 29ag. | 32016 R 0522: Regulamento Delegado (UE) 2016/522 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção para determinados organismos públicos e bancos centrais de países terceiros, aos indicadores de manipulação de mercado, aos limiares em matéria de divulgação, à autoridade competente para efeitos de notificação de diferimentos, à autorização de negociação durante períodos de negociação limitada e aos tipos de operações de dirigentes sujeitas a notificação obrigatória (JO L 88 de 5.4.2016, p. 1), tal como alterado por:






  — | 32019 R 0461: Regulamento Delegado (UE) 2019/461 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019 (JO L 80 de 22.3.2019, p. 10), tal como retificado no JO L 103 de 12.4.2019, p. 61. |
| --- | --- | --- |

29ag.

32016 R 0522: Regulamento Delegado (UE) 2016/522 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção para determinados organismos públicos e bancos centrais de países terceiros, aos indicadores de manipulação de mercado, aos limiares em matéria de divulgação, à autoridade competente para efeitos de notificação de diferimentos, à autorização de negociação durante períodos de negociação limitada e aos tipos de operações de dirigentes sujeitas a notificação obrigatória (JO L 88 de 5.4.2016, p. 1), tal como alterado por:

—

32019 R 0461: Regulamento Delegado (UE) 2019/461 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019 (JO L 80 de 22.3.2019, p. 10), tal como retificado no JO L 103 de 12.4.2019, p. 61.

| 29ah. | 32016 R 0523: Regulamento de Execução (UE) 2016/523 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante ao formato e modelo da comunicação e divulgação pública das operações de dirigentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 88 de 5.4.2016, p. 19). |
| --- | --- |

29ah.

32016 R 0523: Regulamento de Execução (UE) 2016/523 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante ao formato e modelo da comunicação e divulgação pública das operações de dirigentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 88 de 5.4.2016, p. 19).

| 29ai. | 32016 R 0908: Regulamento Delegado (UE) 2016/908 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para os critérios, os procedimentos e os requisitos de definição de uma prática de mercado aceite e os requisitos para a sua manutenção e cessação ou a alteração das condições da sua aceitação (JO L 153 de 10.6.2016, p. 3). |
| --- | --- |

29ai.

32016 R 0908: Regulamento Delegado (UE) 2016/908 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para os critérios, os procedimentos e os requisitos de definição de uma prática de mercado aceite e os requisitos para a sua manutenção e cessação ou a alteração das condições da sua aceitação (JO L 153 de 10.6.2016, p. 3).

| 29aj. | 32016 R 0909: Regulamento Delegado (UE) 2016/909 da Comissão, de 1 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação aplicáveis ao conteúdo das notificações a apresentar às autoridades competentes e à compilação, publicação e manutenção da lista de notificações (JO L 153 de 10.6.2016, p. 13). |
| --- | --- |

29aj.

32016 R 0909: Regulamento Delegado (UE) 2016/909 da Comissão, de 1 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação aplicáveis ao conteúdo das notificações a apresentar às autoridades competentes e à compilação, publicação e manutenção da lista de notificações (JO L 153 de 10.6.2016, p. 13).

| 29ak. | 32016 R 0957: Regulamento Delegado (UE) 2016/957 da Comissão, de 9 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação relativas aos dispositivos, sistemas e procedimentos, bem como aos modelos de notificação, a utilizar para prevenir, detetar e comunicar práticas abusivas ou ordens ou operações suspeitas (JO L 160 de 17.6.2016, p. 1). |
| --- | --- |

29ak.

32016 R 0957: Regulamento Delegado (UE) 2016/957 da Comissão, de 9 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação relativas aos dispositivos, sistemas e procedimentos, bem como aos modelos de notificação, a utilizar para prevenir, detetar e comunicar práticas abusivas ou ordens ou operações suspeitas (JO L 160 de 17.6.2016, p. 1).

| 29al. | 32016 R 0958: O Regulamento Delegado (UE) 2016/958 da Comissão, de 9 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação com vista a determinar as modalidades técnicas para a comunicação objetiva das recomendações de investimento ou outras informações recomendando ou sugerindo estratégias de investimento, bem como da menção de interesses particulares ou de conflitos de interesses (JO L 160 de 17.6.2016, p. 15), tal como retificado no JO L 110 de 27.4.2017, p. 9. |
| --- | --- |

29al.

32016 R 0958: O Regulamento Delegado (UE) 2016/958 da Comissão, de 9 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação com vista a determinar as modalidades técnicas para a comunicação objetiva das recomendações de investimento ou outras informações recomendando ou sugerindo estratégias de investimento, bem como da menção de interesses particulares ou de conflitos de interesses (JO L 160 de 17.6.2016, p. 15), tal como retificado no JO L 110 de 27.4.2017, p. 9.

| 29am. | 32016 R 0959: Regulamento de Execução (UE) 2016/959 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que estabelece normas técnicas de execução para as sondagens de mercado no que se refere aos sistemas e modelos de notificação a utilizar pelos participantes no mercado que transmitem a informação e ao formato dos registos referidos no Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 160 de 17.6.2016, p. 23). |
| --- | --- |

29am.

32016 R 0959: Regulamento de Execução (UE) 2016/959 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que estabelece normas técnicas de execução para as sondagens de mercado no que se refere aos sistemas e modelos de notificação a utilizar pelos participantes no mercado que transmitem a informação e ao formato dos registos referidos no Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 160 de 17.6.2016, p. 23).

| 29an. | 32016 R 0960: Regulamento Delegado (UE) 2016/960 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos dispositivos, sistemas e procedimentos adequados aplicáveis aos participantes no mercado que transmitem a informação e que realizam sondagens de mercado (JO L 160 de 17.6.2016, p. 29). |
| --- | --- |

29an.

32016 R 0960: Regulamento Delegado (UE) 2016/960 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos dispositivos, sistemas e procedimentos adequados aplicáveis aos participantes no mercado que transmitem a informação e que realizam sondagens de mercado (JO L 160 de 17.6.2016, p. 29).

| 29ao. | 32016 R 1052: Regulamento Delegado (UE) 2016/1052 da Comissão, de 8 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação das condições aplicáveis aos programas de recompra e às medidas de estabilização (JO L 173 de 30.6.2016, p. 34). |
| --- | --- |

29ao.

32016 R 1052: Regulamento Delegado (UE) 2016/1052 da Comissão, de 8 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação das condições aplicáveis aos programas de recompra e às medidas de estabilização (JO L 173 de 30.6.2016, p. 34).

| 29ap. | 32016 R 1055: Regulamento de Execução (UE) 2016/1055 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às modalidades técnicas para a divulgação pública adequada de informação privilegiada e para o diferimento da divulgação pública de informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 30.6.2016, p. 47). |
| --- | --- |

29ap.

32016 R 1055: Regulamento de Execução (UE) 2016/1055 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às modalidades técnicas para a divulgação pública adequada de informação privilegiada e para o diferimento da divulgação pública de informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 30.6.2016, p. 47).

| 29aq. | 32017 R 1158: Regulamento de Execução (UE) 2017/1158 da Comissão, de 29 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos e formulários para a troca de informações entre as autoridades competentes e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, conforme referido no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 30.6.2017, p. 22). |
| --- | --- |

29aq.

32017 R 1158: Regulamento de Execução (UE) 2017/1158 da Comissão, de 29 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos e formulários para a troca de informações entre as autoridades competentes e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, conforme referido no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 30.6.2017, p. 22).

| 29ar. | 32018 R 0292: Regulamento de Execução (UE) 2018/292 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e às formas de troca de informação e de assistência entre autoridades competentes nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de mercado (JO L 55 de 27.2.2018, p. 34).» |
| --- | --- |

29ar.

32018 R 0292: Regulamento de Execução (UE) 2018/292 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e às formas de troca de informação e de assistência entre autoridades competentes nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de mercado (JO L 55 de 27.2.2018, p. 34).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2016/522, (UE) 2016/908, (UE) 2016/909, (UE) 2016/957, (UE) 2016/958, tal como retificado no JO L 110 de 27.4.2017, p. 9, (UE) 2016/960, (UE) 2016/1052, (UE) 2019/461, tal como retificado no JO L 103 de 12.4.2019, p. 61, dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/347, (UE) 2016/378, (UE) 2016/523, (UE) 2016/959, (UE) 2016/1055, (UE) 2017/1158, (UE) 2018/292 e da Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 259/2019 do Comité Misto do EEE (17), de 25 de outubro de 2019, consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 88 de 5.4.2016, p. 1.

1

(2)  
  JO L 153 de 10.6.2016, p. 3.

2

(3)  
  JO L 153 de 10.6.2016, p. 13.

3

(4)  
  JO L 160 de 17.6.2016, p. 1.

4

(5)  
  JO L 160 de 17.6.2016, p. 15.

5

(6)  
  JO L 160 de 17.6.2016, p. 29.

6

(7)  
  JO L 173 de 30.6.2016, p. 34.

7

(8)  
  JO L 80 de 22.3.2019, p. 10.

8

(9)  
  JO L 65 de 11.3.2016, p. 49.

9

(10)  
  JO L 72 de 17.3.2016, p. 1.

10

(11)  
  JO L 88 de 5.4.2016, p. 19.

11

(12)  
  JO L 160 de 17.6.2016, p. 23.

12

(13)  
  JO L 173 de 30.6.2016, p. 47.

13

(14)  
  JO L 167 de 30.6.2017, p. 22.

14

(15)  
  JO L 55 de 27.2.2018, p. 34.

15

(16)  
  JO L 332 de 18.12.2015, p. 126.

16

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(17)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

17

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/59 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/59

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 307/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/325]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/1619 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/438 no que respeita à função de guarda dos depositários (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/1619 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/438 no que respeita à função de guarda dos depositários (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 30g [Regulamento Delegado (UE) 2016/438 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32018 R 1619: Regulamento Delegado (UE) 2018/1619 da Comissão, de 12 de julho de 2018 (JO L 271 de 30.10.2018, p. 6).» |
| --- | --- |

—

32018 R 1619: Regulamento Delegado (UE) 2018/1619 da Comissão, de 12 de julho de 2018 (JO L 271 de 30.10.2018, p. 6).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento Delegado (UE) 2018/1619 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 63/2018 do Comité Misto do EEE, de 23 de março de 2018 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 271 de 30.10.2018, p. 6.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  
  JO L 26 de 30.1.2020, p. 58

2

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/60 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/60

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 308/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/326]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/1618 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 no que respeita à função de guarda dos depositários (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/1618 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 no que respeita à função de guarda dos depositários (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 31bba [Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32018 R 1618: Regulamento Delegado (UE) 2018/1618 da Comissão, de 12 de julho de 2018 (JO L 271 de 30.10.2018, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32018 R 1618: Regulamento Delegado (UE) 2018/1618 da Comissão, de 12 de julho de 2018 (JO L 271 de 30.10.2018, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/1618 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019 desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 271 de 30.10.2018, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/61 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/61

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 309/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/327]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão, de 25 de maio de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão, de 25 de maio de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, após o ponto 31bfg [Decisão de Execução (UE) 2018/2030 da Comissão] é inserido o seguinte ponto.

| «31bfh. | 32018 R 1229: Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão, de 25 de maio de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação (JO L 230 de 13.9.2018, p. 1).» |
| --- | --- |

«31bfh.

32018 R 1229: Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão, de 25 de maio de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação (JO L 230 de 13.9.2018, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente Decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE.

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 230 de 13.9.2018, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  
  JO L 60 de 28.2.2019, p 31

2

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/62 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/62

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 310/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/328]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1276 da Comissão, de 29 de julho de 2019, que revoga a Decisão de Execução 2012/627/UE da Comissão relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Austrália como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1276 da Comissão, de 29 de julho de 2019, que revoga a Decisão de Execução 2012/627/UE da Comissão relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Austrália como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1277 da Comissão, de 29 de julho de 2019, que revoga a Decisão de Execução 2012/630/UE relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Canadá como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1277 da Comissão, de 29 de julho de 2019, que revoga a Decisão de Execução 2012/630/UE relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Canadá como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1278 da Comissão, de 29 de julho de 2019, que revoga a Decisão de Execução 2014/248/UE relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Singapura como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1278 da Comissão, de 29 de julho de 2019, que revoga a Decisão de Execução 2014/248/UE relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Singapura como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1279 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1279 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (4) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (5) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1280 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do México como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (5) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1280 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do México como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (5) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (6) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1281 da Comissão, de 29 de julho de 2019, que revoga a Decisão de Execução 2014/245/UE relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Brasil como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (6) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1281 da Comissão, de 29 de julho de 2019, que revoga a Decisão de Execução 2014/245/UE relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Brasil como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (6) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (7) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1282 da Comissão, de 29 de julho de 2019, que revoga a Decisão de Execução 2014/246/UE relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Argentina como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (7) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1282 da Comissão, de 29 de julho de 2019, que revoga a Decisão de Execução 2014/246/UE relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Argentina como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (7) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (8) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1283 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Japão como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (8) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1283 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Japão como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (8) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (9) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1284 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (9) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1284 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (9) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (10) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1276 revoga a Decisão de Execução 2012/627/UE da Comissão (10), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1276 revoga a Decisão de Execução 2012/627/UE da Comissão (10), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (11) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1277 revoga a Decisão de Execução 2012/630/UE da Comissão (11), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(11)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1277 revoga a Decisão de Execução 2012/630/UE da Comissão (11), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (12) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1278 revoga a Decisão de Execução 2014/248/UE da Comissão (12), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(12)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1278 revoga a Decisão de Execução 2014/248/UE da Comissão (12), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (13) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1279 revoga a Decisão de Execução 2012/628/UE da Comissão (13), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(13)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1279 revoga a Decisão de Execução 2012/628/UE da Comissão (13), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (14) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1280 revoga a Decisão de Execução 2014/247/UE da Comissão (14), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(14)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1280 revoga a Decisão de Execução 2014/247/UE da Comissão (14), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (15) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1281 revoga a Decisão de Execução 2014/245/UE da Comissão (15), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(15)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1281 revoga a Decisão de Execução 2014/245/UE da Comissão (15), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (16) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1282 revoga a Decisão de Execução 2014/246/UE da Comissão (16), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(16)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1282 revoga a Decisão de Execução 2014/246/UE da Comissão (16), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (17) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1283 revoga a Decisão 2010/578/UE da Comissão (17), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(17)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1283 revoga a Decisão 2010/578/UE da Comissão (17), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (18) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1284 revoga a Decisão de Execução 2014/249/UE da Comissão (18) que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(18)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1284 revoga a Decisão de Execução 2014/249/UE da Comissão (18) que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (19) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(19)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | O texto do ponto 31eba (Decisão 2010/578/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

  «
  32019 D 1283: Decisão de Execução (UE) 2019/1283 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Japão como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 201 de 30.7.2019, p. 40)». |
| --- | --- |

1.

O texto do ponto 31eba (Decisão 2010/578/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«
  32019 D 1283: Decisão de Execução (UE) 2019/1283 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Japão como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 201 de 30.7.2019, p. 40)».

| 2. | O texto do ponto 31ebc (Decisão de Execução 2012/628/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

  «
  32019 D 1279: Decisão de Execução (UE) 2019/1279 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 201 de 30.7.2019, p. 26)». |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 31ebc (Decisão de Execução 2012/628/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«
  32019 D 1279: Decisão de Execução (UE) 2019/1279 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão dos Estados Unidos da América como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 201 de 30.7.2019, p. 26)».

| 3. | O texto do ponto 31ebg (Decisão de Execução 2014/247/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

  «
  32019 D 1280: Decisão de Execução (UE) 2019/1280 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do México como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 201 de 30.7.2019, p. 30)». |
| --- | --- |

3.

O texto do ponto 31ebg (Decisão de Execução 2014/247/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«
  32019 D 1280: Decisão de Execução (UE) 2019/1280 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do México como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 201 de 30.7.2019, p. 30)».

| 4. | O texto do ponto 31ebi (Decisão de Execução 2014/249/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

  «
  32019 D 1284: Decisão de Execução (UE) 2019/1284 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 201 de 30.7.2019, p. 43)». |
| --- | --- |

4.

O texto do ponto 31ebi (Decisão de Execução 2014/249/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«
  32019 D 1284: Decisão de Execução (UE) 2019/1284 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 201 de 30.7.2019, p. 43)».

| 5. | Os textos dos pontos 31ebb (Decisão de Execução 2012/627/UE da Comissão), 31ebd (Decisão de Execução 2012/630/UE da Comissão), 31ebe (Decisão de Execução 2014/245/UE da Comissão), 31ebf (Decisão de Execução 2014/246/UE da Comissão) e 31ebh (Decisão de Execução 2014/248/UE da Comissão) são suprimidos. |
| --- | --- |

5.

Os textos dos pontos 31ebb (Decisão de Execução 2012/627/UE da Comissão), 31ebd (Decisão de Execução 2012/630/UE da Comissão), 31ebe (Decisão de Execução 2014/245/UE da Comissão), 31ebf (Decisão de Execução 2014/246/UE da Comissão) e 31ebh (Decisão de Execução 2014/248/UE da Comissão) são suprimidos.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2019/1276, (UE) 2019/1277, (UE) 2019/1278, (UE) 2019/1279, (UE) 2019/1280, (UE) 2019/1281, (UE) 2019/1282, (UE) 2019/1283 e (UE) 2019/1284 da Comissão, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 201 de 30.7.2019, p. 17.

1

(2)  
  JO L 201 de 30.7.2019, p. 20.

2

(3)  
  JO L 201 de 30.7.2019, p. 23.

3

(4)  
  JO L 201 de 30.7.2019, p. 26.

4

(5)  
  JO L 201 de 30.7.2019, p. 30.

5

(6)  
  JO L 201 de 30.7.2019, p. 34.

6

(7)  
  JO L 201 de 30.7.2019, p. 37.

7

(8)  
  JO L 201 de 30.7.2019, p. 40.

8

(9)  
  JO L 201 de 30.7.2019, p. 43.

9

(10)  
  JO L 274 de 9.10.2012, p. 30.

10

(11)  
  JO L 278 de 12.10.2012, p. 17.

11

(12)  
  JO L 132 de 3.5.2014, p. 73.

12

(13)  
  JO L 274 de 9.10.2012, p. 32.

13

(14)  
  JO L 132 de 3.5.2014, p. 71.

14

(15)  
  JO L 132 de 3.5.2014, p. 65.

15

(16)  
  JO L 132 de 3.5.2014, p. 68.

16

(17)  
  JO L 254 de 29.9.2010, p. 46.

17

(18)  
  JO L 132 de 3.5.2014, p. 76.

18

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/65 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/65

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 311/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera os anexos X (Serviços em geral) e XIX (Proteção dos consumidores) do Acordo EEE [2020/329]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE (1), tal como retificado no JO L 66 de 8.3.2018, p.1, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE (1), tal como retificado no JO L 66 de 8.3.2018, p.1, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | Os anexos X e XIX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Os anexos X e XIX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo X do Acordo EEE, a seguir ao ponto 3a (Decisão de Execução 2014/89/UE da Comissão) é inserido o seguinte:

| «4. | 32018 R 0302: Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 60 I de 2.3.2018, p. 1), tal como retificado no JO L 66 de 8.3.2018, p. 1.
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | O artigo 1.o, n.o 6, não é aplicável no que respeita aos Estados da EFTA. |
| --- | --- | --- |

«4.

32018 R 0302: Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 60 I de 2.3.2018, p. 1), tal como retificado no JO L 66 de 8.3.2018, p. 1.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

O artigo 1.o, n.o 6, não é aplicável no que respeita aos Estados da EFTA.

| b) | No artigo 2.o, n.o 17, a expressão “artigo 57.o do TFUE” deve ler-se “artigo 37.o do Acordo EEE”. |
| --- | --- |

b)

No artigo 2.o, n.o 17, a expressão “artigo 57.o do TFUE” deve ler-se “artigo 37.o do Acordo EEE”.

| c) | Nos artigos 3.o, n.o 3, e 4.o, n.o 5, a expressão “direito da União” deve ler-se “Acordo EEE”. |
| --- | --- |

c)

Nos artigos 3.o, n.o 3, e 4.o, n.o 5, a expressão “direito da União” deve ler-se “Acordo EEE”.

| d) | No artigo 4.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “as disposições do capítulo 1 do título XII da Diretiva 2006/112/CE” é substituída pela expressão “regras nacionais especiais aplicáveis às pequenas empresas”. |
| --- | --- |

d)

No artigo 4.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “as disposições do capítulo 1 do título XII da Diretiva 2006/112/CE” é substituída pela expressão “regras nacionais especiais aplicáveis às pequenas empresas”.

| e) | Nos artigos 6.o, n.o 1, e 11.o, n.o 2, a expressão “artigo 101.o do TFUE” deve ler-se “artigo 53.o do Acordo EEE”. |
| --- | --- |

e)

Nos artigos 6.o, n.o 1, e 11.o, n.o 2, a expressão “artigo 101.o do TFUE” deve ler-se “artigo 53.o do Acordo EEE”.

| f) | No artigo 11.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | a expressão “2 de março de 2018” deve ler-se “a data de entrada em vigor da Decisão n.o 311/2019 do Comité Misto do EEE, de 13 de dezembro de 2019”. |
| --- | --- | --- |

f)

No artigo 11.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA:

i)

a expressão “2 de março de 2018” deve ler-se “a data de entrada em vigor da Decisão n.o 311/2019 do Comité Misto do EEE, de 13 de dezembro de 2019”.

| ii) | a expressão “23 de março de 2020” deve ler-se “dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 311/2019 do Comité Misto do EEE, de 13 de dezembro de 2019”». |
| --- | --- |

ii)

a expressão “23 de março de 2020” deve ler-se “dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 311/2019 do Comité Misto do EEE, de 13 de dezembro de 2019”».

Artigo 2.o

No anexo XIX do Acordo EEE, aos pontos 7d (Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 7f [Regulamento (CE) n.o 2006/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32018 R 0302: Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018 (JO L 60 I de 2.3.2018, p. 1), tal como retificado no JO L 66 de 8.3.2018, p. 1.» |
| --- | --- |

«—

32018 R 0302: Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018 (JO L 60 I de 2.3.2018, p. 1), tal como retificado no JO L 66 de 8.3.2018, p. 1.»

Artigo 3.o

No anexo XIX do Acordo EEE, ao ponto 7f [Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte, com efeitos a partir de 17 de janeiro de 2020:

«, tal como alterado por:

| — | 32018 R 0302: Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018 (JO L 60 I de 2.3.2018, p. 1), tal como retificado no JO L 66 de 8.3.2018, p. 1.» |
| --- | --- |

—

32018 R 0302: Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018 (JO L 60 I de 2.3.2018, p. 1), tal como retificado no JO L 66 de 8.3.2018, p. 1.»

Artigo 4.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 018/302, tal como retificado no JO L 66 de 8.3.2018, p. 1, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 6.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 60I de 2.3.2018, p. 1.

1

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/67 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/67

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 312/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2020/330]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1345 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que altera a Decisão 2006/771/CE e atualiza as condições técnicas harmonizadas no domínio da utilização do espetro radioelétrico por equipamentos de curto alcance (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1345 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que altera a Decisão 2006/771/CE e atualiza as condições técnicas harmonizadas no domínio da utilização do espetro radioelétrico por equipamentos de curto alcance (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, ao ponto 5cz (Decisão 2006/771/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 D 1345: Decisão de Execução (UE) 2019/1345 da Comissão, de 2 de agosto de 2019 (JO L 212 de 13.8.2019, p. 53).» |
| --- | --- |

«—

32019 D 1345: Decisão de Execução (UE) 2019/1345 da Comissão, de 2 de agosto de 2019 (JO L 212 de 13.8.2019, p. 53).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/1345 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 212 de 13.8.2019, p. 53.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/68 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/68

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 313/2019

de 6 de dezembro de 2019

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/331]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1213 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas que garantem condições uniformes na implementação da interoperabilidade e na compatibilidade do equipamento de pesagem a bordo nos termos da Diretiva 96/53/CE do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1213 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas que garantem condições uniformes na implementação da interoperabilidade e na compatibilidade do equipamento de pesagem a bordo nos termos da Diretiva 96/53/CE do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 15a (Diretiva 96/53/CE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

| «15b. | 32019 R 1213: Regulamento de Execução (UE) 2019/1213 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas que garantem condições uniformes na implementação da interoperabilidade e na compatibilidade do equipamento de pesagem a bordo nos termos da Diretiva 96/53/CE do Conselho (JO L 192 de 18.7.2019, p.1).» |
| --- | --- |

«15b.

32019 R 1213: Regulamento de Execução (UE) 2019/1213 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas que garantem condições uniformes na implementação da interoperabilidade e na compatibilidade do equipamento de pesagem a bordo nos termos da Diretiva 96/53/CE do Conselho (JO L 192 de 18.7.2019, p.1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1213 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 192 de 18.7.2019, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/69 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/69

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 314/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/332]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/1668 da Comissão de 26 de junho de 2019, que altera a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1668 da Comissão de 26 de junho de 2019, que altera a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 47b (Diretiva 2016/1629/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 R 1668: Regulamento Delegado (UE) 2019/1668 da Comissão, de 26 de junho de 2019 (JO L 256 de 7.10.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32019 R 1668: Regulamento Delegado (UE) 2019/1668 da Comissão, de 26 de junho de 2019 (JO L 256 de 7.10.2019, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2019/1668 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 256 de 7.10.2019, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/70 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/70

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 315/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/333]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/1119 da Comissão, de 31 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no que diz respeito às organizações de formação declaradas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/1119 da Comissão, de 31 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no que diz respeito às organizações de formação declaradas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66ne [Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32018 R 1119: Regulamento (UE) 2018/1119 da Comissão, de 31 de julho de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 13).» |
| --- | --- |

«—

32018 R 1119: Regulamento (UE) 2018/1119 da Comissão, de 31 de julho de 2018 (JO L 204 de 13.8.2018, p. 13).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/1119 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 204 de 13.8.2018, p. 13.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/71 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/71

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 316/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/334]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/903 da Comissão, de 29 de maio de 2019, que estabelece os objetivos de desempenho a nível da União da rede de gestão do tráfego aéreo para o terceiro período de referência com início em 1 de janeiro de 2020 e fim em 31 de dezembro de 2024 (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/903 da Comissão, de 29 de maio de 2019, que estabelece os objetivos de desempenho a nível da União da rede de gestão do tráfego aéreo para o terceiro período de referência com início em 1 de janeiro de 2020 e fim em 31 de dezembro de 2024 (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66xh [Regulamento de Execução (UE) 2018/1048 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «66xi. | 32019 D 0903: Decisão de Execução (UE) 2019/903 da Comissão, de 29 de maio de 2019, que estabelece os objetivos de desempenho a nível da União da rede de gestão do tráfego aéreo para o terceiro período de referência com início em 1 de janeiro de 2020 e fim em 31 de dezembro de 2024 (JO L 144 de 3.6.2019, p. 49).» |
| --- | --- |

«66xi.

32019 D 0903: Decisão de Execução (UE) 2019/903 da Comissão, de 29 de maio de 2019, que estabelece os objetivos de desempenho a nível da União da rede de gestão do tráfego aéreo para o terceiro período de referência com início em 1 de janeiro de 2020 e fim em 31 de dezembro de 2024 (JO L 144 de 3.6.2019, p. 49).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/903 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 144 de 3.6.2019, p. 49.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/72 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/72

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 317/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/335]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/123 revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimido. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/123 revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimido.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66xi (Decisão de Execução (UE) 2019/903 da Comissão), é inserido o seguinte ponto:






  «66xj. | 32019 R 0123: Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (JO L 28 de 31.1.2019, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:






  a) | Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do Acordo, entende-se que a expressão “Estado(s)-Membro(s)” inclui, para além da sua aceção no âmbito do regulamento de execução, os Estados da EFTA. |
| --- | --- | --- | --- |

1.

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66xi (Decisão de Execução (UE) 2019/903 da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

«66xj.

32019 R 0123: Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (JO L 28 de 31.1.2019, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:

a)

Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do Acordo, entende-se que a expressão “Estado(s)-Membro(s)” inclui, para além da sua aceção no âmbito do regulamento de execução, os Estados da EFTA.

| b) | No que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “gestor da rede” refere-se ao gestor da rede nomeado pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

b)

No que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “gestor da rede” refere-se ao gestor da rede nomeado pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA.

| c) | No que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “órgão de análise do desempenho” refere-se ao órgão de análise do desempenho nomeado pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

c)

No que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “órgão de análise do desempenho” refere-se ao órgão de análise do desempenho nomeado pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA.

| d) | No artigo 4.o, n.o 1, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão “Decisão da Comissão adotada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 549/2004” deve ler-se “Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA”. |
| --- | --- |

d)

No artigo 4.o, n.o 1, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão “Decisão da Comissão adotada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 549/2004” deve ler-se “Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA”.

| e) | No artigo 5.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “Comissão” deve ler-se “Comité Permanente dos Estados da EFTA”. |
| --- | --- |

e)

No artigo 5.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “Comissão” deve ler-se “Comité Permanente dos Estados da EFTA”.

| f) | No artigo 6.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “Comissão” deve ler-se “Comité Permanente dos Estados da EFTA”. |
| --- | --- |

f)

No artigo 6.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “Comissão” deve ler-se “Comité Permanente dos Estados da EFTA”.

| g) | No artigo 7.o, n.o 3, alínea k), após o termo “Comissão”, é inserida a expressão “, o Comité Permanente dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

g)

No artigo 7.o, n.o 3, alínea k), após o termo “Comissão”, é inserida a expressão “, o Comité Permanente dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| h) | No artigo 7.o, n.o 4, após o termo “Comissão”, é inserida a expressão “, o Comité Permanente dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

h)

No artigo 7.o, n.o 4, após o termo “Comissão”, é inserida a expressão “, o Comité Permanente dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| i) | No artigo 18.o, n.o 4, alínea b), após o termo “Comissão”, é inserida a expressão “, e um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

i)

No artigo 18.o, n.o 4, alínea b), após o termo “Comissão”, é inserida a expressão “, e um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| j) | No artigo 19.o, n.o 2, ao primeiro parágrafo é aditada a seguinte alínea:






  “j) | O Estado da EFTA que exerce a presidência do Comité Permanente dos Estados da EFTA.” |
| --- | --- | --- |

j)

No artigo 19.o, n.o 2, ao primeiro parágrafo é aditada a seguinte alínea:

“j)

O Estado da EFTA que exerce a presidência do Comité Permanente dos Estados da EFTA.”

| k) | No artigo 22.o, n.o 3, após o termo “Comissão”, é inserida a expressão “, o Comité Permanente dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

k)

No artigo 22.o, n.o 3, após o termo “Comissão”, é inserida a expressão “, o Comité Permanente dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| l) | No artigo 23.o, primeira frase, no que diz respeito aos Estados da EFTA, onde se lê “Comissão” deve ler-se “Órgão de Fiscalização da EFTA”.» |
| --- | --- |

l)

No artigo 23.o, primeira frase, no que diz respeito aos Estados da EFTA, onde se lê “Comissão” deve ler-se “Órgão de Fiscalização da EFTA”.»

| 2. | O texto do ponto 66wn [Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão] é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 66wn [Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão] é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 28 de 31.1.2019, p. 1.

1

(2)  
  JO L 185 de 15.7.2011, p. 1.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/74 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/74

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 318/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/336]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/317 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 (2) e (UE) n.o 391/2013 da Comissão (3), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/317 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 (2) e (UE) n.o 391/2013 da Comissão (3), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 66xj [Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «66xk. | 32019 R 0317: Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:






  a) | Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do Acordo, entende-se que a expressão “Estado(s)-Membro(s)” inclui, para além da sua aceção no âmbito do regulamento de execução, os Estados da EFTA. |
| --- | --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 66xj [Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«66xk.

32019 R 0317: Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:

a)

Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do Acordo, entende-se que a expressão “Estado(s)-Membro(s)” inclui, para além da sua aceção no âmbito do regulamento de execução, os Estados da EFTA.

| b) | No que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “gestor da rede” refere-se ao gestor da rede nomeado pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

b)

No que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “gestor da rede” refere-se ao gestor da rede nomeado pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA.

| c) | No que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “órgão de análise do desempenho” refere-se ao órgão de análise do desempenho nomeado pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

c)

No que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “órgão de análise do desempenho” refere-se ao órgão de análise do desempenho nomeado pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA.

| d) | Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

  “Se a avaliação disser respeito a planos e objetivos de desempenho aplicáveis a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação será efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem, a este respeito, cooperar com vista à adoção de posições idênticas através do procedimento previsto no presente artigo.” |
| --- | --- |

d)

Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

“Se a avaliação disser respeito a planos e objetivos de desempenho aplicáveis a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação será efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem, a este respeito, cooperar com vista à adoção de posições idênticas através do procedimento previsto no presente artigo.”

| e) | Ao artigo 15.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

  “Se a avaliação e revisão disser respeito a planos e objetivos de desempenho aplicáveis a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação será efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem, a este respeito, cooperar com vista à adoção de posições idênticas através do procedimento previsto no presente artigo.” |
| --- | --- |

e)

Ao artigo 15.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

“Se a avaliação e revisão disser respeito a planos e objetivos de desempenho aplicáveis a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação será efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem, a este respeito, cooperar com vista à adoção de posições idênticas através do procedimento previsto no presente artigo.”

| f) | Ao artigo 18.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

  “Se o pedido fundamentado disser respeito a objetivos de desempenho aplicáveis a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação será efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem, a este respeito, cooperar com vista à adoção de posições idênticas através do procedimento previsto no presente artigo.” |
| --- | --- |

f)

Ao artigo 18.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

“Se o pedido fundamentado disser respeito a objetivos de desempenho aplicáveis a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação será efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem, a este respeito, cooperar com vista à adoção de posições idênticas através do procedimento previsto no presente artigo.”

| g) | Ao artigo 19.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

  “Sempre que o plano de desempenho da rede disser respeito tanto ao gestor da rede designado pela Comissão como ao gestor da rede designado pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA, a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar com vista à adoção de posições idênticas.” |
| --- | --- |

g)

Ao artigo 19.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

“Sempre que o plano de desempenho da rede disser respeito tanto ao gestor da rede designado pela Comissão como ao gestor da rede designado pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA, a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar com vista à adoção de posições idênticas.”

| h) | No artigo 19.o, n.os 1, 3 e 4, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “Comissão” é substituído por deve ler-se “Órgão de Fiscalização da EFTA”;» |
| --- | --- |

h)

No artigo 19.o, n.os 1, 3 e 4, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “Comissão” é substituído por deve ler-se “Órgão de Fiscalização da EFTA”;»

| 2. | Os textos dos pontos 66xf [Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão] e 66wm [Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão] são suprimidos com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

2.

Os textos dos pontos 66xf [Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão] e 66wm [Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão] são suprimidos com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/317 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 317/2019 do Comité Misto do EEE, de 13 de dezembro de 2019 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 56 de 25.2.2019, p. 1.

1

(2)  
  JO L 128 de 9.5.2013, p. 1

2

(3)  
  JO L 128 de 9.5.2013, p. 31.

3

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(4)  Ver página 72 do presente Jornal Oficial.

4

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/76 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/76

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 319/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/337]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (UE) 2019/1134 da Comissão, de 1 de julho de 2019, que altera a Decisão 2009/300/CE e a Decisão (UE) 2015/2099 no respeitante ao período de validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos e dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (UE) 2019/1134 da Comissão, de 1 de julho de 2019, que altera a Decisão 2009/300/CE e a Decisão (UE) 2015/2099 no respeitante ao período de validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos e dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 2d [Decisão (UE) 2015/2099 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32019 D 1134: Decisão (UE) 2019/1134 da Comissão, de 1 de julho de 2019 (JO L 179 de 3.7.2019, p. 25).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 2d [Decisão (UE) 2015/2099 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32019 D 1134: Decisão (UE) 2019/1134 da Comissão, de 1 de julho de 2019 (JO L 179 de 3.7.2019, p. 25).»

| 2. | Ao ponto 2j (Decisão 2009/300/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 D 1134: Decisão (UE) 2019/1134 da Comissão, de 1 de julho de 2019 (JO L 179 de 3.7.2019, p. 25).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 2j (Decisão 2009/300/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32019 D 1134: Decisão (UE) 2019/1134 da Comissão, de 1 de julho de 2019 (JO L 179 de 3.7.2019, p. 25).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão (UE) 2019/1134 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 179 de 3.7.2019, p. 25.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/77 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/77

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 320/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/338]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução 2018/2066 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, o Regulamento (UE) n.o 601/2012 (3), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução 2018/2066 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, o Regulamento (UE) n.o 601/2012 (3), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 revoga o Regulamento (UE) n.o 600/2012 (4), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 revoga o Regulamento (UE) n.o 600/2012 (4), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (5) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 21apg [Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32018 R 2066: Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018 (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 21apg [Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32018 R 2066: Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018 (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1).»

| 2. | A seguir ao ponto 21api (Decisão de Execução 2014/389/UE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:






  «21apj. | 32018 R 2066: Regulamento de Execução 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 21api (Decisão de Execução 2014/389/UE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:

«21apj.

32018 R 2066: Regulamento de Execução 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1).

| 21apk. | 32018 R 2067: Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 334 de 31.12.2018, p. 94).» |
| --- | --- |

21apk.

32018 R 2067: Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 334 de 31.12.2018, p. 94).»

| 3. | O texto do ponto 21apf [Regulamento (UE) n.o 600/2012] é suprimido. |
| --- | --- |

3.

O texto do ponto 21apf [Regulamento (UE) n.o 600/2012] é suprimido.

| 4. | O texto do ponto 21apg [Regulamento (CE) n.o 601/2012] é suprimido, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

4.

O texto do ponto 21apg [Regulamento (CE) n.o 601/2012] é suprimido, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamento (UE) 2018/2066 e (UE) 2018/2067 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 334 de 31.12.2018, p. 1.

1

(2)  
  JO L 334 de 31.12.2018, p. 94.

2

(3)  
  JO L 181 de 12.7.2012, p. 30.

3

(4)  
  JO L 181 de 12.7.2012, p. 1.

4

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/79 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/79

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 321/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/339]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território (1), tal como retificada no JO L 82 de 26.3.2018, p. 17, deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território (1), tal como retificada no JO L 82 de 26.3.2018, p. 17, deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 25d (Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32015 L 412: Diretiva 2015/412/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015 (JO L 68 de 13.3.2015, p. 1), tal como retificada no JO L 82 de 26.3.2018, p. 17.» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 25d (Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32015 L 412: Diretiva 2015/412/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015 (JO L 68 de 13.3.2015, p. 1), tal como retificada no JO L 82 de 26.3.2018, p. 17.»

| 2. | No ponto 25d (Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), ao texto de adaptação é aditado o seguinte texto:






  «e) | No artigo 26.o-C, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “A partir de 2 de abril de 2015 e até 3 de outubro de 2015”, é substituída por “Até seis meses após a entrada em vigor da Decisão n.o 321/2019 do Comité Misto do EEE, de 13 de dezembro de 2019”, e a expressão “antes de 2 de abril de 2015” é substituída por “antes da entrada em vigor da Decisão n.o 321/2019 do Comité Misto do EEE, de 13 de dezembro de 2019”.» |
| --- | --- | --- |

2.

No ponto 25d (Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), ao texto de adaptação é aditado o seguinte texto:

«e)

No artigo 26.o-C, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “A partir de 2 de abril de 2015 e até 3 de outubro de 2015”, é substituída por “Até seis meses após a entrada em vigor da Decisão n.o 321/2019 do Comité Misto do EEE, de 13 de dezembro de 2019”, e a expressão “antes de 2 de abril de 2015” é substituída por “antes da entrada em vigor da Decisão n.o 321/2019 do Comité Misto do EEE, de 13 de dezembro de 2019”.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/412, tal como retificada no JO L 82 de 26.3.2018, p. 17, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 68 de 13.3.2015, p. 1.

1

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/80 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/80

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 322/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/340]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2018/350 da Comissão, de 8 de março de 2018, que altera a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à avaliação dos riscos ambientais de organismos geneticamente modificados (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2018/350 da Comissão, de 8 de março de 2018, que altera a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à avaliação dos riscos ambientais de organismos geneticamente modificados (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 25d (Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32018 L 0350: Diretiva (UE) 2018/350 da Comissão, de 8 de março de 2018 (JO L 67 de 9.3.2018, p. 30).» |
| --- | --- |

«—

32018 L 0350: Diretiva (UE) 2018/350 da Comissão, de 8 de março de 2018 (JO L 67 de 9.3.2018, p. 30).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2018/350 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 67 de 9.3.2018, p. 30.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/81 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/81

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 323/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/341]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2018/1790 da Comissão, de 16 de novembro de 2018, que revoga a Decisão 2002/623/CE que estabelece notas de orientação relativas à avaliação dos riscos ambientais dos organismos geneticamente modificados (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2018/1790 da Comissão, de 16 de novembro de 2018, que revoga a Decisão 2002/623/CE que estabelece notas de orientação relativas à avaliação dos riscos ambientais dos organismos geneticamente modificados (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2018/1790 revoga a Decisão 2002/623/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2018/1790 revoga a Decisão 2002/623/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (3) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, o texto do ponto 25e (Decisão 2002/623/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2018/1790 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 293 de 20.11.2018, p. 32.

1

(2)  
  JO L 200 de 30.7.2002, p. 22.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/82 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/82

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 324/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/342]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/986 da Comissão, de 7 de março de 2019, que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/986 da Comissão, de 7 de março de 2019, que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/987 da Comissão, de 29 de maio de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/987 da Comissão, de 29 de maio de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 21ay [Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 R 986: Regulamento Delegado (UE) 2019/986 da Comissão, de 7 de março de 2019 (JO L 160 de 18.6.2019, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 21ay [Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32019 R 986: Regulamento Delegado (UE) 2019/986 da Comissão, de 7 de março de 2019 (JO L 160 de 18.6.2019, p. 3).»

| 2. | Ao ponto 21aya [Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 R 987: Regulamento de Execução (UE) 2019/987 da Comissão, de 29 de maio de 2019 (JO L 160 de 18.6.2019, p. 8).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 21aya [Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32019 R 987: Regulamento de Execução (UE) 2019/987 da Comissão, de 29 de maio de 2019 (JO L 160 de 18.6.2019, p. 8).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2019/986 e do Regulamento de Execução (UE) 2019/987 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 160 de 18.6.2019, p. 3.

1

(2)  
  JO L 160 de 18.6.2019, p. 8.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/83 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/83

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 325/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/343]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2018/1876 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, relativa à aprovação da tecnologia utilizada nos alternadores eficientes de 12 V destinados a veículos comerciais ligeiros equipados com motores de combustão convencionais, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2018/1876 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, relativa à aprovação da tecnologia utilizada nos alternadores eficientes de 12 V destinados a veículos comerciais ligeiros equipados com motores de combustão convencionais, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21ayd [Decisão de Execução (UE) 2019/582 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «21aye. | 32018 D 1876: Decisão de Execução (UE) 2018/1876 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, relativa à aprovação da tecnologia utilizada nos alternadores eficientes de 12 V destinados a veículos comerciais ligeiros equipados com motores de combustão convencionais, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 306 de 30.11.2018, p. 53).» |
| --- | --- |

«21aye.

32018 D 1876: Decisão de Execução (UE) 2018/1876 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, relativa à aprovação da tecnologia utilizada nos alternadores eficientes de 12 V destinados a veículos comerciais ligeiros equipados com motores de combustão convencionais, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 306 de 30.11.2018, p. 53).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2018/1876 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 306 de 30.11.2018, p. 53.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/84 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/84

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 326/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2020/344]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/881 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação, no que respeita às formas e à estrutura dos relatórios de qualidade e ao formato técnico para transmissão de dados, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1151/2010 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/881 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação, no que respeita às formas e à estrutura dos relatórios de qualidade e ao formato técnico para transmissão de dados, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1151/2010 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 18yc [Regulamento (UE) n.o 1151/2010 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32017 R 0881: Regulamento de Execução (UE) 2017/881 da Comissão, de 23 de maio de 2017 (JO L 135 de 24.5.2017, p. 6).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 18yc [Regulamento (UE) n.o 1151/2010 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32017 R 0881: Regulamento de Execução (UE) 2017/881 da Comissão, de 23 de maio de 2017 (JO L 135 de 24.5.2017, p. 6).»

| 2. | A seguir ao ponto 18ye [Regulamento (UE) 2017/712 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «18yf. | 32017 R 0881: Regulamento de Execução (UE) 2017/881 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação, no que respeita às formas e à estrutura dos relatórios de qualidade e ao formato técnico para transmissão de dados, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1151/2010 (JO L 135 de 24.5.2017, p. 6).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 18ye [Regulamento (UE) 2017/712 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«18yf.

32017 R 0881: Regulamento de Execução (UE) 2017/881 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação, no que respeita às formas e à estrutura dos relatórios de qualidade e ao formato técnico para transmissão de dados, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1151/2010 (JO L 135 de 24.5.2017, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/881 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 135 de 24.5.2017, p. 6.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/85 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/85

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 327/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2020/345]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1166/2008 e (UE) n.o 1337/2011 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1166/2008 e (UE) n.o 1337/2011 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2018/1091 revoga o Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2018/1091 revoga o Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (3) | O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, o texto do ponto 23 [Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:

«
  32018 R 1091: Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1166/2008 e (UE) n.o 1337/2011 (JO L 200 de 7.8.2018, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | Os Estados da EFTA não são obrigados a efetuar a discriminação regional dos dados exigida por este regulamento. |
| --- | --- |

a)

Os Estados da EFTA não são obrigados a efetuar a discriminação regional dos dados exigida por este regulamento.

| b) | Os Estados da EFTA não são obrigados a recolher nem fornecer dados sobre a aplicação das medidas relacionadas com o módulo “Desenvolvimento rural” no artigo 7.o, alínea b), o módulo “Pomar” no artigo 7.o, alínea g), e o módulo “Vinha” no artigo 7.o, alínea h), e enumerados no anexo IV do regulamento, incluindo também quaisquer dados ad hoc que complementem os três módulos acima referidos, por força do artigo 9.o. |
| --- | --- |

b)

Os Estados da EFTA não são obrigados a recolher nem fornecer dados sobre a aplicação das medidas relacionadas com o módulo “Desenvolvimento rural” no artigo 7.o, alínea b), o módulo “Pomar” no artigo 7.o, alínea g), e o módulo “Vinha” no artigo 7.o, alínea h), e enumerados no anexo IV do regulamento, incluindo também quaisquer dados ad hoc que complementem os três módulos acima referidos, por força do artigo 9.o.

| c) | O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine.» |
| --- | --- |

c)

O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/1091 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 200 de 7.8.2018, p. 1.

1

(2)  
  JO L 321 de 1.12.2008, p. 14.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/87 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/87

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 328/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2020/346]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/237 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 28 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/237 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 28 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 R 237: Regulamento (UE) 2019/237 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019 (JO L 39 de 11.2.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32019 R 237: Regulamento (UE) 2019/237 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019 (JO L 39 de 11.2.2019, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/237 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 39 de 11.2.2019, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/88 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/88

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 329/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2020/347]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/402 da Comissão, de 13 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 19 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/402 da Comissão, de 13 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 19 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 R 402: Regulamento Delegado (UE) 2019/402 da Comissão, de 13 de março de 2019 (JO L 72 de 14.3.2019, p. 6).» |
| --- | --- |

«—

32019 R 402: Regulamento Delegado (UE) 2019/402 da Comissão, de 13 de março de 2019 (JO L 72 de 14.3.2019, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/402 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar PÁLSSON

---

(1)  
  JO L 72 de 14.3.2019, p. 6.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 5.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/89 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/89

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 283/2019

foi retirada e, por conseguinte, deixar em branco.

---