# Jornal Oficial L 64/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 64 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano3 de março de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 64

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano3 de março de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2020/276 do Conselho de 17 de fevereiro de 2020 relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia, a Islândia e o Reino da Noruega do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Islândia ou na Noruega no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei | 1 |
| | * | Protocolo entre a União Europeia, a Islândia e o Reino da Noruega do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Islândia ou na Noruega no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei | 3 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2020/276 do Conselho de 17 de fevereiro de 2020 relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia, a Islândia e o Reino da Noruega do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Islândia ou na Noruega no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei

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*

Protocolo entre a União Europeia, a Islândia e o Reino da Noruega do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Islândia ou na Noruega no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 3.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 64/1 |
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3.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/1

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DECISÃO (UE) 2020/276 DO CONSELHO

de 17 de fevereiro de 2020

relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia, a Islândia e o Reino da Noruega do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Islândia ou na Noruega no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/394 do Conselho (2), o Protocolo entre a União Europeia, a Islândia e o Reino da Noruega do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei («Protocolo») foi assinado em 24 de outubro de 2019, sob reserva da sua celebração em data ulterior. |
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(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/394 do Conselho (2), o Protocolo entre a União Europeia, a Islândia e o Reino da Noruega do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei («Protocolo») foi assinado em 24 de outubro de 2019, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

| (2) | A fim de apoiar e reforçar a cooperação policial entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, da Islândia e da Noruega para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros crimes graves, a intervenção da União é necessária para permitir à Islândia e à Noruega participar nos aspetos do Eurodac relacionados com a aplicação da lei. |
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(2)

A fim de apoiar e reforçar a cooperação policial entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, da Islândia e da Noruega para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros crimes graves, a intervenção da União é necessária para permitir à Islândia e à Noruega participar nos aspetos do Eurodac relacionados com a aplicação da lei.

| (3) | O Protocolo deverá ser aprovado. |
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(3)

O Protocolo deverá ser aprovado.

| (4) | O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), pelo que também participam na adoção da presente decisão. |
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(4)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), pelo que também participam na adoção da presente decisão.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
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(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo entre a União Europeia, a Islândia e o Reino da Noruega do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei (4).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificacão prevista no artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Aprovação de 15 de janeiro de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão (UE) 2019/394 do Conselho, de 7 de março de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Islândia e o Reino da Noruega do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei (JO L 71 de 13.3.2019, p. 7).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).

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(4)  O texto do Protocolo está publicado no JO L 64 de 3.3.2020, p. 3.

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| 3.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 64/3 |
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3.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/3

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PROTOCOLO

entre a União Europeia, a Islândia e o Reino da Noruega do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Islândia ou na Noruega no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei

A UNIÃO EUROPEIA

e

A ISLÂNDIA

e

O REINO DA NORUEGA,

a seguir designados conjuntamente por «Partes»,

CONSIDERANDO que, em 19 de janeiro de 2001, foi assinado o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (1) (a seguir designado «Acordo de 19 de janeiro de 2001»).

RECORDANDO que, em 26 de junho de 2013, a União Europeia (a seguir designada «União») adotou o Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

RECORDANDO que os procedimentos de comparação e de transmissão de dados para fins de aplicação da lei previstos no Regulamento (UE) n.o 603/2013 não constituem um novo ato ou medida relacionado com o Eurodac na aceção do Acordo de 19 de janeiro de 2001.

CONSIDERANDO que deverá ser assinado um protocolo entre a União e a Islândia e o Reino da Noruega (a seguir designado «Noruega») que permita à Islândia e à Noruega participar nos aspetos do Eurodac relacionados com a aplicação da lei e, por conseguinte, que permita às autoridades responsáveis pela aplicação da lei designadas na Islândia e na Noruega solicitar a comparação dos dados dactiloscópicos transmitidos ao Sistema Central do Eurodac pelos outros Estados participantes.

CONSIDERANDO que a aplicação do Regulamento (UE) n.o 603/2013 à Islândia e à Noruega para fins de aplicação da lei deverá permitir também às autoridades responsáveis pela aplicação da lei designadas pelos outros Estados participantes e à Europol solicitar a comparação dos dados dactiloscópicos transmitidos ao Sistema Central do Eurodac pela Islândia e pela Noruega.

CONSIDERANDO que o tratamento de dados pessoais pelas autoridades de aplicação da lei designadas pelos Estados participantes, para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves ao abrigo do presente Protocolo deve ficar subordinado ao nível de proteção de dados pessoais previsto nos respetivos direitos nacionais que seja conforme com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

CONSIDERANDO que também deverão aplicar-se as condições adicionais estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 603/2013 no que respeita ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades designadas dos Estados participantes, bem como pela Europol, para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves.

CONSIDERANDO que só deverá ser autorizado o acesso das autoridades designadas da Islândia e da Noruega se as comparações com as bases de dados dactiloscópicos nacionais do Estado-Membro requerente e com os sistemas automáticos de identificação dactiloscópica dos outros Estados participantes ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho (4), não tiverem permitido estabelecer a identidade da pessoa a que se referem os dados. Essa condição impõe que o Estado requerente realize comparações com os sistemas automáticos de identificação dactiloscópica de todos os outros Estados participantes ao abrigo dessa decisão que se encontrem disponíveis do ponto de vista técnico, a menos que o referido Estado participante possa justificar que há motivos razoáveis para crer que tal comparação não permitirá estabelecer a identidade da pessoa a que se referem os dados. Esses motivos razoáveis existem, nomeadamente, se o caso específico não apresentar qualquer ligação operacional ou de investigação com um determinado Estado participante. Essa condição impõe que o Estado requerente tenha transposto previamente essa decisão, do ponto de vista jurídico e técnico, no que respeita aos dados dactiloscópicos, pois não deve permitir-se proceder a uma verificação no Eurodac para fins de aplicação da lei sem que tenham sido adotadas as disposições acima referidas.

CONSIDERANDO que, antes de fazer uma consulta no Eurodac, as autoridades designadas da Islândia e da Noruega deverão também, desde que se encontrem reunidas as condições para a comparação, consultar o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) ao abrigo da Decisão 2008/633/JAI do Conselho (5).

CONSIDERANDO que deverão aplicar-se mecanismos no que se refere à nova legislação e aos novos atos ou medidas, como previsto no Acordo de 19 de janeiro de 2001, incluindo o papel do Comité Misto, criado nos termos do Acordo de 19 de janeiro de 2001, a toda a nova legislação e aos novos atos ou medidas relacionados com o acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1.   O Regulamento (UE) n.o 603/2013 deve ser transposto pela Islândia no que diz respeito à comparação de dados dactiloscópicos com os dados conservados no Sistema Central do Eurodac para fins de aplicação da lei, conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea i), desse regulamento, e deve ser aplicado nas relações da Islândia com a Noruega e com os outros Estados participantes.

2.   O Regulamento (UE) n.o 603/2013 deve ser transposto pela Noruega no que diz respeito à comparação de dados dactiloscópicos com os dados armazenados no Sistema Central do Eurodac para fins de aplicação da lei, e deve ser aplicado nas relações da Noruega com a Islândia e com os outros Estados participantes.

3.   Os Estados-Membros da União, com exceção da Dinamarca, são considerados Estados participantes na aceção dos n.os 1 e 2 do presente artigo. Devem aplicar à Islândia e à Noruega as disposições do Regulamento (UE) n.o 603/2013 que dizem respeito ao acesso para fins de aplicação da lei.

4.   A Dinamarca, a Suíça e o Listenstaine são considerados Estados participantes na aceção dos n.os 1 e 2, na medida em que forem aplicados entre estes países e a União acordos semelhantes ao presente Protocolo que reconheçam a Islândia e a Noruega como Estados participantes.

Artigo 2.o

O presente Protocolo não entra em vigor antes de as disposições da Diretiva (UE) 2016/680 no que respeita ao tratamento de dados pessoais, bem como as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 603/2013 relativas a esse tratamento, serem transpostas pela Islândia e a Noruega e aplicadas no que respeita ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades designadas para os fins estabelecidos no artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento.

Artigo 3.o

As disposições do Acordo de 19 de janeiro de 2001 sobre a nova legislação e os novos atos ou medidas, incluindo as relativas ao Comité Misto, criado no termos do Acordo de 19 de janeiro de 2001, devem aplicar-se a toda a nova legislação e a todos os novos atos ou medidas relacionados com o acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei.

Artigo 4.o

1.   O presente Protocolo deve ser ratificado ou aprovado pelas Partes. A ratificação ou a aprovação devem ser notificadas ao secretário-geral do Conselho da União Europeia, que é o depositário do presente Protocolo.

2.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à receção, pelo depositário, da notificação, a que se refere o n.o 1, da União e de, pelo menos, uma das outras Partes.

3.   O presente Protocolo não é aplicável à Islândia antes do capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI ter sido transposto por este país e até terem sido concluídos os procedimentos de avaliação previstos no capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (6), no que respeita aos dados dactiloscópicos relativamente à Islândia.

4.   O presente Protocolo não é aplicável à Noruega antes do capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI ter sido transposto por este país e até os procedimentos de avaliação previstos no capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI terem sido concluídos no que respeita aos dados dactiloscópicos relativamente à Noruega.

Artigo 5.o

1.   Cada Parte pode retirar-se do presente Protocolo enviando uma declaração por escrito ao depositário. Essa declaração produz efeitos seis meses a contar da data do seu depósito.

2.   O Protocolo deixa de produzir efeitos se a União, ou a Islândia e a Noruega conjuntamente, se tiverem retirado do mesmo.

3.   O presente Protocolo deixa de produzir efeitos em relação à Islândia se o Acordo de 19 de janeiro de 2001 deixar de produzir efeitos em relação à Islândia.

4.   O presente Protocolo deixa de produzir efeitos em relação à Noruega se o Acordo de 19 de janeiro de 2001 deixar de produzir efeitos em relação à Noruega.

5.   A retirada do presente Protocolo por uma Parte, ou a sua suspensão ou denúncia em relação a uma Parte, não afeta a prossecução da aplicação do Acordo de 19 de janeiro de 2001.

Artigo 6.o

O presente Protocolo é redigido num único original nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos.

O original é depositado junto do depositário, que estabelece uma cópia autenticada para cada uma das Partes.

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(1)  
  JO L UE 93 de 3.4.2001, p. 40.

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(2)  Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO UE L 180 de 29.6.2013, p. 1).

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(3)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO UE L 119 de 4.5.2016, p. 89).

3

(4)  Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO UE L 210 de 6.8.2008, p. 1).

4

(5)  Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves (JO UE L 218 de 13.8.2008, p. 129).

5

(6)  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO UE L 210 de 6.8.2008, p. 12).

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