# Jornal Oficial L 50/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 50 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano24 de fevereiro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 50

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano24 de fevereiro de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Regulamento interno da Eurojust | 1 |
| | * | Regras processuais aplicáveis ao tratamento e proteção de dados pessoais na Eurojust | 10 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Regulamento interno da Eurojust

1

*

Regras processuais aplicáveis ao tratamento e proteção de dados pessoais na Eurojust

10

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2013 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos ecrãs eletrónicos e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão ( JO L 315 de 5.12.2019 ) | 18 |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2014 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico e das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.° 1061/2010 da Comissão e a Diretiva 96/60/CE da Comissão ( JO L 315 de 5.12.2019 ) | 19 |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2016 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão ( JO L 315 de 5.12.2019 ) | 21 |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2019/2020 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às fontes de luz e aos dispositivos de comando separados nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 244/2009, (CE) n.o 245/2009 e (UE) n.o 1194/2012 da Comissão ( JO L 315 de 5.12.2019 ) | 22 |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2019/2021 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos ecrãs eletrónicos nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão ( JO L 315 de 5.12.2019 ) | 23 |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2019/2023 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às máquinas de lavar roupa para uso doméstico e às máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão ( JO L 315 de 5.12.2019 ) | 24 |

Rectificações

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2013 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos ecrãs eletrónicos e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão ( JO L 315 de 5.12.2019 )

o

( JO L 315 de 5.12.2019 )

18

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2014 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico e das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.° 1061/2010 da Comissão e a Diretiva 96/60/CE da Comissão ( JO L 315 de 5.12.2019 )

( JO L 315 de 5.12.2019 )

19

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2016 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão ( JO L 315 de 5.12.2019 )

o

( JO L 315 de 5.12.2019 )

21

*

Retificação do Regulamento (UE) 2019/2020 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às fontes de luz e aos dispositivos de comando separados nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 244/2009, (CE) n.o 245/2009 e (UE) n.o 1194/2012 da Comissão ( JO L 315 de 5.12.2019 )

o

o

o

( JO L 315 de 5.12.2019 )

22

*

Retificação do Regulamento (UE) 2019/2021 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos ecrãs eletrónicos nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão ( JO L 315 de 5.12.2019 )

o

o

( JO L 315 de 5.12.2019 )

23

*

Retificação do Regulamento (UE) 2019/2023 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às máquinas de lavar roupa para uso doméstico e às máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão ( JO L 315 de 5.12.2019 )

o

o

( JO L 315 de 5.12.2019 )

24

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 24.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/1 |
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24.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/1

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REGULAMENTO INTERNO DA EUROJUST

O COLÉGIO DA EUROJUST,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 85.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, a seguir designado por «Regulamento Eurojust», nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE, a seguir designado por «Regulamento 2018/1725»,

Tendo em conta a aprovação do presente regulamento interno pelo Conselho por via da Decisão de Execução (EU) 2019/2250, de 19 dezembro de 2019,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO INTERNO EM 20 DEZEMBRO DE 2019:

CAPÍTULO I

Colégio

Artigo 1.o

Presidente e vice-presidentes da eurojust

1.   O presidente exerce as suas funções em nome do Colégio. Para além das funções previstas no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento Eurojust, o presidente:

| a) | assina as comunicações oficiais do Colégio, inclusive sobre questões financeiras em conformidade com a regulamentação financeira da Eurojust; |
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a)

assina as comunicações oficiais do Colégio, inclusive sobre questões financeiras em conformidade com a regulamentação financeira da Eurojust;

| b) | determina o local, a data e a hora das reuniões do Colégio, elabora o projeto de ordem do dia, procede à abertura e ao encerramento das reuniões, modera os debates e supervisiona a execução pelo diretor administrativo das decisões aprovadas pelo Colégio; |
| --- | --- |

b)

determina o local, a data e a hora das reuniões do Colégio, elabora o projeto de ordem do dia, procede à abertura e ao encerramento das reuniões, modera os debates e supervisiona a execução pelo diretor administrativo das decisões aprovadas pelo Colégio;

| c) | convida certas pessoas a participarem nas reuniões do Colégio; |
| --- | --- |

c)

convida certas pessoas a participarem nas reuniões do Colégio;

| d) | prepara os trabalhos do Colégio quando este está no exercício das suas funções operacionais. |
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d)

prepara os trabalhos do Colégio quando este está no exercício das suas funções operacionais.

2.   Os vice-presidentes exercem as funções previstas no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento Eurojust e no n.o 1 do presente artigo que o presidente lhes confiar. Substituem o presidente em caso de impedimento deste, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento Eurojust e do artigo 2.o, n.o 2, do presente regulamento interno.

Artigo 2.o

Eleição do presidente da Eurojust

1.   Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento Eurojust, o Colégio elege de entre os membros nacionais um presidente por maioria de dois terços dos seus membros.

2.   O presidente convoca uma eleição um mês antes do termo do seu mandato. Se o presidente cessar funções antes do termo do mandato de quatro anos estipulado, o vice-presidente que então seja mais antigo na Eurojust convoca imediatamente uma reunião do Colégio para se eleger o presidente, a qual se deve realizar no prazo de um mês a contar do dia em que o lugar ficou vago. Durante o período de transição, o vice-presidente que então seja mais antigo na Eurojust, ou o mais velho no caso de terem a mesma antiguidade, substitui o presidente.

3.   O presidente ou o vice-presidente, ao convocar a reunião para se eleger o presidente, abre oficialmente o prazo para a apresentação de candidaturas. Os membros nacionais que desejem ser eleitos apresentam a sua candidatura por escrito, acompanhada de uma carta de motivação, ao chefe do secretariado da governação, pelo menos dez dias úteis antes da reunião em que se realiza a eleição e até às 12h00 (hora da Europa Central). Ao receber uma candidatura, o chefe do secretariado da governação informa o Colégio do nome do candidato. Findo o prazo, o chefe do secretariado da governação transmite as cartas de motivação ao Colégio. Na reunião do Colégio imediatamente anterior à reunião em que se realiza a eleição, os candidatos apresentam a sua candidatura ao Colégio.

4.   A eleição realiza-se sob a presidência do presidente ou de um vice-presidente se não for candidato à eleição, do membro nacional que então seja mais antigo na Eurojust, ou do mais velho dos membros nacionais caso tenham a mesma antiguidade na Eurojust, se não forem candidatos à eleição.

5.   O diretor administrativo e o chefe do secretariado da governação participam na eleição. Podem participar como observadores representantes do Parlamento Europeu e do Conselho.

6.   O presidente verifica se há quórum no início da reunião. Se um membro nacional não puder participar na eleição, pode fazer-se representar ou dar a outrem uma procuração nos termos do artigo 6.o, n.os 3 e 4, do presente regulamento interno.

7.   A eleição realiza-se por escrutínio secreto. O diretor administrativo chama os membros do Colégio ou os seus representantes, um a um seguindo a lista da ordem protocolar dos Estados-Membros da União Europeia (a seguir designada por «lista protocolar da UE»), para exercerem o seu direito de voto. O representante da Comissão Europeia será o último a exercer o seu direito de voto. Quando todos os membros do Colégio ou os seus representantes tenham exercido o seu direito de voto, o escrutinador abre a urna e conta os boletins de votos.

8.   É considerado eleito na primeira volta o candidato que obtenha a maioria de dois terços dos membros do Colégio. Se nenhum candidato obtiver a maioria de dois terços, realiza-se imediatamente uma segunda volta entre os dois candidatos que tiverem obtido o maior número de votos na primeira volta. Em caso de empate entre três ou mais candidatos com o maior número de votos, todos eles devem ir a uma segunda volta. Em caso de empate entre dois ou mais candidatos com o segundo maior número de votos, todos eles e o candidato que tiver obtido o maior número de votos passam à segunda volta.

9.   É considerado eleito na segunda volta o candidato que obtenha a maioria de dois terços dos membros do Colégio. Se nenhum candidato obtiver a maioria de dois terços, realiza-se imediatamente uma terceira volta seguindo as mesmas regras do n.o 8 do presente artigo.

10.   É considerado eleito na terceira volta o candidato que obtenha a maioria de dois terços dos membros do Colégio. Se nenhum candidato obtiver a maioria de dois terços, é lançado imediatamente um novo processo eleitoral. Entretanto, o ex-presidente ou um vice-presidente, nas condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, deve continuar a exercer as funções do presidente até à nomeação de um sucessor.

11.   O diretor administrativo anuncia os resultados da eleição. O resultado dos trabalhos é assinado pelo presidente, pelo diretor administrativo, pelo chefe do secretariado da governação e pelos observadores. O resultado dos trabalhos deve refletir o número de membros do Colégio presentes ou que se fizeram representar, o número de boletins de voto, o número de votos válidos, nulos ou em branco, os resultados dos votos expressos por volta e por candidato por ordem alfabética de apelido, e o resultado final.

12.   Os resultados da eleição do presidente da Eurojust devem ser comunicados ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão Europeia e aos Estados-Membros.

Artigo 3.o

Eleição dos vice-presidentes da Eurojust

1.   Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento Eurojust, o Colégio elege de entre os membros nacionais dois vice-presidentes, por maioria de dois terços dos seus membros.

2.   O presidente convoca uma eleição um mês antes do termo do mandato de um vice-presidente. Se um vice-presidente cessar funções antes do termo do mandato de quatro anos estipulado, o presidente convoca imediatamente uma reunião do Colégio para se eleger um vice-presidente, a qual se deve realizar no prazo de um mês a contar do dia em que o lugar ficou vago. O vice-presidente não é substituído durante o período de transição.

3.   O processo de eleição do presidente estabelecido no artigo 2.o, n.os 3 a 12, do presente regulamento interno aplica-se mutatis mutandis à eleição dos vice-presidentes sem prejuízo do n.o 4 do presente artigo.

4.   Se nenhum candidato obtiver a maioria de dois terços dos membros do Colégio na segunda volta, realiza-se imediatamente uma terceira volta para eleger por maioria simples o candidato com o maior número de votos. Em caso de igualdade de votos na terceira volta, será considerado eleito o candidato que então seja mais antigo na Eurojust. Em caso de períodos de serviço descontínuos na Eurojust, o Colégio deve considerar apenas o período de serviço imediatamente antes da eleição.

Artigo 4.o

Demissão do presidente e dos vice-presidentes da Eurojust

1.   Nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento Eurojust, se o presidente ou um vice-presidente deixar de cumprir os requisitos necessários ao exercício das suas funções, pode ser demitido pelo Colégio com base numa proposta de um terço dos seus membros. A decisão é tomada por escrutínio secreto. A decisão é adotada por maioria de dois terços dos membros do Colégio, excluindo o presidente ou o vice-presidente em causa.

2.   O presidente ou o vice-presidente em causa recebe uma cópia do pedido de demissão e comparece perante o Colégio antes de este decidir da demissão.

3.   Se o Colégio decidir da demissão do presidente ou de um vice-presidente, é imediatamente convocada uma eleição nos termos dos artigos 2.o ou 3.o do presente regulamento interno.

4.   O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem ser informados da demissão do presidente ou de um vice-presidente da Eurojust.

Artigo 5.o

Reuniões do Colégio

1.   Nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento Eurojust, o Colégio realiza pelo menos uma reunião por mês. O horário e o local das reuniões do Colégio é objeto de uma decisão anual deste, que aprova o calendário das reuniões. Quando as circunstâncias assim o exijam, e desde que a maioria dos membros do Colégio não tenha objeções, o presidente pode mudar a data ou a hora de início das reuniões notificando o Colégio. O Colégio realiza reuniões extraordinárias por iniciativa do presidente, a pedido da Comissão Europeia para debater as funções administrativas do Colégio, ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros.

2.   As reuniões do Colégio realizam-se na sede da Eurojust. A título excecional, o Colégio pode decidir realizar uma reunião noutro local, se devidamente justificado, mediante proposta do presidente.

3.   Na ausência do presidente e dos vice-presidentes, cabe ao membro nacional que então seja mais antigo na Eurojust presidir as reuniões do Colégio.

4.   As reuniões do Colégio não são públicas e os debates são confidenciais. O Colégio pode decidir reunir-se em sessão em que a participação possa ser restrita.

5.   No que respeita à participação de pessoas que não sejam membros do Colégio nas reuniões deste:

| a) | o diretor administrativo participa nas reuniões do Colégio convocadas para exercer as suas funções de gestão e pode ser convidado pelo presidente a participar nas reuniões do Colégio em que sejam debatidas questões operacionais, sem direito de voto em ambos os casos; |
| --- | --- |

a)

o diretor administrativo participa nas reuniões do Colégio convocadas para exercer as suas funções de gestão e pode ser convidado pelo presidente a participar nas reuniões do Colégio em que sejam debatidas questões operacionais, sem direito de voto em ambos os casos;

| b) | o presidente pode convidar qualquer pessoa cuja opinião possa ter interesse, nomeadamente magistrados de ligação de países terceiros destacados na Eurojust, para participar nas suas reuniões como observador, sem direito de voto; |
| --- | --- |

b)

o presidente pode convidar qualquer pessoa cuja opinião possa ter interesse, nomeadamente magistrados de ligação de países terceiros destacados na Eurojust, para participar nas suas reuniões como observador, sem direito de voto;

| c) | o presidente estabelece a ordem de trabalhos das reuniões do Colégio com o objetivo de identificar as questões que sejam relevantes para o exercício das funções da Procuradoria Europeia. O presidente convida um representante da Procuradoria Europeia a participar nessas reuniões sem direito de voto. O presidente fornece ao representante da Procuradoria Europeia os documentos de apoio relevantes para a ordem de trabalhos; |
| --- | --- |

c)

o presidente estabelece a ordem de trabalhos das reuniões do Colégio com o objetivo de identificar as questões que sejam relevantes para o exercício das funções da Procuradoria Europeia. O presidente convida um representante da Procuradoria Europeia a participar nessas reuniões sem direito de voto. O presidente fornece ao representante da Procuradoria Europeia os documentos de apoio relevantes para a ordem de trabalhos;

| d) | os membros do Colégio podem ser assistidos excecionalmente por consultores ou peritos. Um membro do Colégio que solicite a assistência de consultores ou peritos deve informar o presidente dos nomes destes, pelo menos dez dias úteis antes da reunião do Colégio, especificando o ponto da ordem de trabalhos para o qual devem ser convidados. O presidente informa os membros do Colégio por escrito e decide se formula o convite, tendo em conta as eventuais objeções suscitadas. |
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d)

os membros do Colégio podem ser assistidos excecionalmente por consultores ou peritos. Um membro do Colégio que solicite a assistência de consultores ou peritos deve informar o presidente dos nomes destes, pelo menos dez dias úteis antes da reunião do Colégio, especificando o ponto da ordem de trabalhos para o qual devem ser convidados. O presidente informa os membros do Colégio por escrito e decide se formula o convite, tendo em conta as eventuais objeções suscitadas.

6.   O presidente prepara a ordem de trabalhos provisória de cada reunião do Colégio. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos solicitados pelos membros do Colégio e os pontos que o presidente, o conselho executivo ou o diretor administrativo considerem adequados.

7.   O secretariado da governação envia a ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos relevantes, aos membros do Colégio pelo menos cinco dias úteis antes da reunião. Quando for convocada uma reunião extraordinária, a ordem de trabalhos provisória pode ser enviada 24 horas antes da reunião. Só são incluídos na ordem de trabalhos provisória, para decisão, os pontos relativamente aos quais tenham sido fornecidos os documentos relevantes. O presidente pode incluir limites de tempo indicativos para o debate de cada ponto da ordem de trabalhos e restringir o número de intervenções bem como o tempo de uso da palavra.

8.   No início de cada reunião, o Colégio aprova a ordem de trabalhos. Questões urgentes e pontos que não constem da ordem de trabalhos provisória podem ser debatidos e decididos com o acordo dos membros do Colégio. O Colégio pode também decidir recorrer ao procedimento escrito ou ao procedimento de consulta preparatória nos termos dos artigos 7.o e 8.o do presente regulamento interno.

9.   O presidente informa o Colégio de todas as questões que sejam do interesse do Colégio nos termos do artigo 11.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Eurojust. As informações podem ser transmitidas por escrito aos membros do Colégio pelo secretariado da governação. A pedido de um membro do Colégio, deve ser incluído um ponto de informação na ordem de trabalhos do Colégio para que este o analise.

10.   Os membros do Colégio podem fazer perguntas de interesse geral ao diretor administrativo no domínio pelo qual é responsável. O diretor administrativo dará uma resposta na primeira reunião possível do Colégio após a receção da(s) pergunta(s).

Artigo 6.o

Quórum e votação

1.   É exigida a presença de dois terços dos membros do Colégio para constituir o quórum. Na ausência de um membro nacional, é tida em conta a presença do seu adjunto ou de um assistente que tenha o estatuto a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento Eurojust para se determinar o quórum.

2.   Se não for possível alcançar o quórum necessário, o presidente continua a reunião sem que seja tomada qualquer decisão formal. Os pontos relevantes da ordem de trabalhos podem ser analisados na reunião seguinte do Colégio ou por procedimento escrito nos termos do artigo 7.o do presente regulamento interno.

3.   Um membro nacional que não possa participar numa reunião do Colégio e que não se faça representar por um adjunto ou um assistente que tenha o estatuto a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento Eurojust pode dar um voto por procuração a outro membro nacional para que vote em seu nome. Cada membro nacional pode receber no máximo um voto por procuração.

4.   Um membro nacional que vote por procuração deve comunicar por escrito ao secretariado da governação a identidade do procurador, os pontos da ordem de trabalhos para os quais a procuração é válida e as eventuais restrições ao voto por procuração. A procuração só é válida para a reunião para que tenha sido concedida.

5.   O Colégio pode decidir de uma questão quando o presidente considerar que o assunto foi suficientemente debatido.

6.   Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento Eurojust, salvo indicação em contrário, e caso não seja possível chegar a consenso, o Colégio delibera por maioria dos seus membros.

7.   Chega-se a consenso se nenhum membro do Colégio se opuser expressamente. O Colégio só pode proceder à votação quando o presidente registar a falta de consenso. A maioria dos membros do Colégio é determinada com base na composição do Colégio prevista no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento Eurojust.

8.   Nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento Eurojust, cada membro do Colégio dispõe de um voto. Na ausência de um membro com direito de voto, o adjunto pode exercer o seu direito de voto nas condições fixadas no artigo 7.o, n.o 7, desse mesmo regulamento. Na ausência do adjunto, o assistente pode também exercer o seu direito de voto nas condições fixadas no artigo 7.o, n.o 7, do Regulamento Eurojust.

9.   Salvo disposição em contrário no presente regulamento interno, a votação efetua-se por braço levantado ou, em caso de contestação dos resultados dessa votação, mediante interpelação nominal. Sob proposta do presidente ou a pedido de um terço dos membros do Colégio, o Colégio pode decidir votar por escrutínio secreto. O presidente regista a repartição dos votos expressos. A opinião minoritária expressa é incluída na ata da reunião, se o respetivo membro do Colégio o solicitar.

Artigo 7.o

Procedimento escrito

1.   Em caso de urgência, quando não pode ser adiada e é necessária uma decisão antes de o Colégio poder ser convocado, o presidente pode recorrer ao procedimento escrito. Os procedimentos escritos também podem ser utilizados para questões já analisadas pelo Colégio nos termos do artigo 5.o, n.o 8, e do artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento interno.

2.   O presidente dá aos membros do Colégio pelo menos três dias úteis, a contar da data em que o projeto de decisão foi enviado por via eletrónica, para apresentarem as respostas. Em casos excecionais, o presidente pode decidir um prazo mais curto.

3.   Uma proposta de decisão a tomar por procedimento escrito não pode ser sujeita a alterações e é aprovada ou rejeitada na íntegra. Caso não tenha sido recebida qualquer resposta dentro do prazo fixado, considera-se que o respetivo membro do Colégio se absteve de votar.

4.   Uma decisão é adotada quando tenham respondido por escrito pelo menos dois terços dos membros do Colégio e tenha sido obtida a maioria dos votos requerida.

5.   Nos casos em que não seja alcançado o quórum ou a maioria dos votos requeridos, o presidente pode relançar o procedimento escrito ou suscitar a questão na reunião seguinte do Colégio.

6.   Compete ao presidente registar a conclusão do procedimento escrito; é enviada aos membros do Colégio uma notificação para o efeito.

Artigo 8.o

Procedimento de consulta preparatória

1.   Quando considerar adequado para preparar um debate no Colégio, o presidente pode iniciar um procedimento de consulta preparatória utilizando meios eletrónicos. Devem ser prestadas as informações necessárias aos membros do Colégio.

2.   Os procedimentos de consulta preparatória têm a duração de sete dias úteis, salvo decisão em contrário do presidente, por motivos de urgência. Depois da data-limite, o iniciador da proposta emite um documento revisto, que reflete as observações aduzidas pelos membros do Colégio para que este o analise.

Artigo 9.o

Grupos de trabalho

1.   O Colégio pode criar grupos de trabalho que lhe prestem aconselhamento e proporcionem competências especializadas.

2.   O mandato, a composição e o funcionamento prático desses grupos de trabalho serão determinados por uma decisão de execução do Colégio.

CAPÍTULO II

Conselho executivo

Artigo 10.o

Composição do conselho executivo

1.   Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento Eurojust, dois membros do Colégio que não o presidente ou os vice-presidentes são designados para o cargo de membros do conselho executivo segundo um sistema rotativo de dois anos.

2.   A ordem de rotatividade em que os dois membros do Colégio são chamados a exercer o cargo de membros do conselho executivo baseia-se na lista protocolar da UE. O Colégio procede a um sorteio para determinar o Estado-Membro dessa lista que iniciará o sistema de rotatividade.

3.   O representante do primeiro Estado-Membro designado e o que vem imediatamente a seguir na lista protocolar da UE serão membros do conselho executivo por um período de dois anos.

4.   No final desse biénio, os membros nacionais dos dois Estados-Membros seguintes de acordo com a lista protocolar da UE são nomeados membros do conselho executivo para o biénio seguinte, exceto se exercerem a função de presidente ou de vice-presidente; nesse caso, é designado o membro nacional do Estado-Membro seguinte na lista protocolar da UE.

5.   Caso o mandato de um membro do Colégio cesse antes de completar o biénio no conselho executivo, é designado membro do conselho executivo durante o resto desse biénio o membro nacional recentemente nomeado do mesmo Estado-Membro. Caso cesse o mandato de um membro nacional e ainda não tenha sido nomeado um novo membro nacional, o seu adjunto é designado membro do conselho executivo até à nomeação de um novo membro nacional ou durante o resto desse biénio.

6.   Nenhum membro nacional pode exercer dois mandatos consecutivos como membro do conselho executivo, exceto na função de presidente ou de vice-presidente.

Artigo 11.o

Funcionamento do conselho executivo

1.   O presidente preside o conselho executivo nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento Eurojust. Em caso de ausência ou indisponibilidade do presidente, o conselho executivo é presidido pelo vice-presidente que então seja mais antigo, ou pelo mais velho caso tenham a mesma antiguidade. Em caso de ausência ou indisponibilidade dos vice-presidentes, o conselho executivo é presidido pelo membro nacional que então seja mais antigo no conselho executivo. Em princípio, os membros do conselho executivo participam presencialmente nas reuniões. Excecionalmente, os membros do conselho executivo podem participar numa reunião do conselho executivo por videoconferência.

2.   Nos termos do artigo 16.o, n.o 7, do Regulamento Eurojust, o conselho executivo reúne-se pelo menos uma vez por mês. Podem ser organizadas reuniões extraordinárias por iniciativa do presidente, a pedido da Comissão Europeia, ou de pelo menos dois dos seus outros membros. O horário e o local das reuniões do conselho executivo é objeto de uma decisão anual deste, que aprova o calendário das reuniões.

3.   Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento Eurojust, o diretor administrativo participa nas reuniões do conselho executivo, sem direito de voto. O presidente pode convidar qualquer pessoa cuja opinião possa ter interesse ou outros membros da administração para participarem nas reuniões do conselho executivo como observadores, sem direito de voto.

4.   O presidente envia a um representante da Procuradoria Europeia as ordens de trabalhos das reuniões do conselho executivo e consulta-o sobre a necessidade de participar nessas reuniões. O presidente convida um representante da Procuradoria Europeia a participar nas reuniões do conselho executivo, sem direito de voto, sempre que sejam debatidas questões relevantes para o funcionamento da Procuradoria Europeia, nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento Eurojust.

5.   O quórum é constituído pela presença, inclusive por videoconferência, de pelo menos três membros do conselho executivo. Na falta de quórum, o presidente dá por encerrada a reunião e convoca outra no prazo de cinco dias úteis sem quaisquer requisitos específicos em termos de quórum.

6.   O presidente elabora a ordem de trabalhos provisória do conselho executivo em concertação com os seus membros e o diretor administrativo. A ordem de trabalhos provisória é facultada aos participantes, juntamente com os documentos relevantes, pelo menos cinco dias úteis antes da reunião. O conselho executivo aprova a ordem de trabalhos no início da reunião. Questões urgentes e pontos que não constem da ordem de trabalhos provisória podem ser debatidos e decididos com o acordo dos membros do conselho executivo.

7.   Em caso de urgência, quando não pode ser adiada e é necessária uma decisão antes de o conselho executivo poder ser convocado, o presidente pode recorrer ao procedimento escrito. O presidente dá aos membros do conselho executivo pelo menos três dias úteis, a contar da data em que o projeto de decisão foi enviado por via eletrónica, para apresentarem as respostas. Em casos excecionais, o presidente pode decidir um prazo mais curto para as respostas. Uma decisão é adotada quando a maioria dos membros do conselho executivo tenha respondido por escrito.

8.   Nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento Eurojust, o conselho executivo delibera por maioria dos seus membros e a votação efetua-se por braço levantado. Cada membro dispõe de um voto. Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.

9.   Nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento Eurojust, o conselho executivo pode consultar o Colégio no exercício das suas funções. O presidente elabora relatórios pelo menos trimestrais para o Colégio sobre as atividades e decisões do conselho executivo.

10.   A participação de representantes da Comissão Europeia e da Procuradoria Europeia em reuniões do conselho executivo deve ser sem custos para a Eurojust.

CAPÍTULO III

Outras disposições relacionadas com o colégio e o conselho executivo

Artigo 12.o

Declarações de interesses, conflitos de interesses, dever de informação e resolução de diferendos

1.   Todos os membros do Colégio, adjuntos e assistentes que tenham o estatuto a que se refere o artigo 7.o, n.os 4 e 7, do Regulamento Eurojust, aquando da sua entrada em funções, devem preencher uma declaração de interesses no formato previsto no código deontológico que deve ser adotado por uma decisão de execução do Colégio. Qualquer alteração dos elementos enumerados nessa declaração deve ser efetuada logo que possível e, o mais tardar, no prazo de um mês após essa alteração ter ocorrido, para assegurar que as declarações estejam atualizadas. O tratamento dos dados pessoais nos formulários de declaração de interesses efetua-se em conformidade com o Regulamento 2018/1725 e com as disposições em matéria de proteção de dados do Regulamento Eurojust.

2.   Sem prejuízo do direito nacional aplicável, todos os membros do Colégio, adjuntos e assistentes informam imediatamente o presidente de qualquer conflito de interesses real ou potencial decorrente do exercício das suas funções operacionais ou de gestão. Os adjuntos e os assistentes fazem-no através dos respetivos membros nacionais. Em questões operacionais, os membros nacionais, para além de informarem o presidente e antes de o fazerem, informam imediatamente os outros membros nacionais afetados por tais conflitos de interesses, ou que possam vir a sê-lo, num determinado caso.

3.   Todos os membros do Colégio, adjuntos e assistentes devem evitar toda e qualquer situação suscetível de dar azo a um conflito de interesses pessoais, ou que possa ser sentida como tal. Não podem participar no tratamento de processos operacionais em que exista um conflito de interesses, ou a perceção de um conflito de interesses. Não podem agir ou exprimir-se de uma forma que afete negativamente a perceção pública da sua imparcialidade.

4.   Todos os membros do Colégio, adjuntos e assistentes devem informar o presidente de qualquer questão que possa lesar a reputação ou os interesses da Eurojust. Os adjuntos e os assistentes fazem-no através dos respetivos membros nacionais.

5.   O presidente analisa as medidas adicionais a adotar em qualquer dos casos a que se referem os n.os 1 a 4 do presente artigo em conformidade com o código deontológico referido no n.o 1.

6.   Se surgir um diferendo entre dois ou mais membros do Colégio no exercício das suas funções, a pessoa ou as pessoas em causa podem informar o presidente, que poderá convocar uma reunião do Colégio para analisar a questão.

Artigo 13.o

Secretariado da governação

1.   O Colégio e o conselho executivo são assistidos por um secretariado da governação que trabalha em concertação com o presidente.

2.   O secretariado da governação, entre outras coisas, participa nas reuniões do Colégio e do conselho executivo, lavra e conserva as atas, redige as súmulas dos resultados dessas reuniões e mantém um registo das atividades do Colégio e do conselho executivo.

Artigo 14.o

Atas das reuniões do Colégio e do conselho executivo

1.   As atas das reuniões do Colégio e do conselho executivo devem incluir, pelo menos, os nomes dos participantes, o conteúdo dos debates e as decisões aprovadas.

2.   O presidente envia os projetos das atas das reuniões do Colégio e do conselho executivo, respetivamente aos membros do Colégio e aos membros do conselho executivo para aprovação. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelo presidente e pelo chefe do secretariado da governação e apensa ao registo mantido pelo secretariado da governação. As atas das reuniões do conselho executivo são transmitidas ao Colégio para informação.

3.   O secretariado da governação redige uma súmula dos resultados das reuniões do conselho executivo que deve ser aprovada pelo presidente e publicada nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do Regulamento Eurojust.

CAPÍTULO IV

Diretor administrativo

Artigo 15.o

Diretor administrativo

1.   Nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento Eurojust, o diretor administrativo é nomeado pelo Colégio a partir de uma lista de candidatos propostos pelo conselho executivo, no termo de um processo de seleção aberto e transparente.

2.   O conselho executivo propõe ao Colégio a criação de um comité de seleção para o processo de nomeação do diretor administrativo. O comité de seleção é constituído por dois membros nacionais e por um representante da Comissão Europeia.

3.   Quando necessário e após uma decisão tomada pelo Colégio, uma pessoa com experiência relevante na seleção para o exercício de altas funções pode participar no comité de seleção sem direito de voto.

4.   O conselho executivo propõe ao Colégio a forma de lançar um convite à apresentação de candidaturas e pode decidir o número de candidatos a entrevistar, na sequência desse convite.

5.   O comité de seleção entrevista os candidatos e informa o conselho executivo dos resultados das suas deliberações. O conselho executivo apresenta uma lista ao Colégio com recomendação de qual deve ser o candidato a selecionar.

6.   O Colégio nomeia o diretor administrativo por maioria dos seus membros, caso não seja possível chegar a consenso. A decisão é tomada por escrutínio secreto.

7.   O conselho executivo aprova as regras de execução relativas aos procedimentos de seleção e nomeação, à renovação de contratos, à rescisão de contratos, ao período probatório e à avaliação anual do desempenho do diretor administrativo.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 16.o

Disposições transitórias aplicáveis à eleição de dois membros nacionais para o primeiro biénio subsequente à criação do conselho executivo

1.   Para o primeiro biénio imediatamente a seguir à criação do conselho executivo, o Colégio elege dois membros nacionais, que não o presidente ou os vice-presidentes, como membros do conselho executivo.

2.   São considerados eleitos os dois membros que obtiverem o maior número de votos. Em caso de igualdade de votos entre os candidatos em segundo lugar, considera-se eleito o candidato que então seja mais antigo na Eurojust. Em caso de períodos de serviço descontínuos na Eurojust, o Colégio deve considerar apenas o período de serviço imediatamente antes dessa eleição.

3.   O sorteio a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, do presente regulamento interno realiza-se imediatamente após a eleição dos dois membros nacionais a que se refere essa disposição. Os membros nacionais que representam os dois Estados-Membros designados assumem funções como membros do conselho executivo no termo do mandato dos dois membros nacionais eleitos, exceto se entretanto tiverem sido eleitos para o cargo de presidente ou vice-presidente; nesse caso, é designado o membro nacional do Estado-Membro seguinte na lista protocolar da UE.

Artigo 17.o

Dados pessoais

O presente regulamento interno é complementado por regras processuais distintas aplicáveis ao tratamento e proteção de dados pessoais.

Artigo 18.o

Alteração do presente regulamento interno

1.   O Colégio pode alterar o presente regulamento interno seguindo o mesmo procedimento que para a sua aprovação, mediante proposta do conselho executivo ou de um terço dos membros do Colégio.

2.   Qualquer alteração do presente regulamento interno efetua-se com base numa maioria de dois terços dos seus membros. Se não se chegar a acordo por maioria de dois terços, a decisão é tomada por maioria simples na reunião seguinte do Colégio.

Artigo 19.o

Publicação e entrada em vigor

O regulamento interno da Eurojust entra em vigor na data da sua adoção.

O regulamento interno é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

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| 24.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/10 |
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24.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/10

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REGRAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA EUROJUST

O COLÉGIO DA EUROJUST,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, a seguir designado por «Regulamento Eurojust»,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE, a seguir designado por «Regulamento 2018/1725»,

Tendo em conta a aprovação do Regulamento Interno da Eurojust pelo Conselho por via da Decisão de Execução (EU) 2019/2250, de 19 de dezembro de 2019, e adotada pelo Colégio da Eurojust em 20 de dezembro de 2019, nomeadamente no seu artigo 17.o,

Tendo em conta os pareceres da Instância Comum de Controlo emitidos em 28 de outubro de 2019 e em 11 de dezembro de 2019,

Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitido em 13 de dezembro de 2019,

Tendo em conta a aprovação do Regulamento Interno da Eurojust pelo Conselho por via da Decisão de Execução (EU) 2019/2250, de 19 de dezembro de 2019.

ADOTOU, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2019, AS PRESENTES REGRAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA EUROJUST

TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO, ESTRUTURA E DEFINIÇÕES

ÂMBITO DE APLICAÇÃO, ESTRUTURA E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e definições

1.   As regras processuais aplicáveis ao tratamento e proteção de dados pessoais na Eurojust (a seguir designadas por «regras processuais») dão cumprimento às disposições relativas à proteção de dados do Regulamento Eurojust e do Regulamento 2018/1725.

2.   As regras processuais aplicam-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios distintos dos meios automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados.

3.   As regras processuais aplicam-se a todos os dados pessoais tratados pela Eurojust, incluindo os dados pessoais que constam das informações por ela elaboradas ou recebidas e em sua posse sobre questões relativas a políticas, atividades e decisões que se inscrevem no quadro da sua competência.

Artigo 2.o

Estrutura

1.   As regras processuais aplicam-se tanto aos dados pessoais operacionais como aos administrativos tratados pela Eurojust.

2.   Os dados operacionais são tratados em conformidade com o título II.

3.   Os dados administrativos são tratados em conformidade com o título III.

TÍTULO II

REGRAS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS OPERACIONAIS

REGRAS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS OPERACIONAIS

CAPÍTULO I

CAPÍTULO I

Princípios gerais do tratamento de dados pessoais operacionais

Princípios gerais do tratamento de dados pessoais operacionais

Artigo 3.o

Responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais operacionais na Eurojust

No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais operacionais, a Eurojust, enquanto responsável pelo tratamento de dados, atua através dos membros nacionais que, nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento Eurojust, são responsáveis pela gestão dos processos que abrirem no exercício das suas funções definidas nesse mesmo regulamento, ou que iniciarem caso a Eurojust aja colegialmente nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), desse mesmo regulamento.

o

o

o

o

Artigo 4.o

Condições específicas do tratamento

Os membros nacionais que recebam dados pessoais operacionais das autoridades nacionais competentes devem cumprir as condições específicas de tratamento por elas impostas nos termos do artigo 9.o, n.os 3 e 4, da Diretiva (UE) 2016/680 e devem também informá-las de quaisquer condições específicas que o direito aplicável da UE lhes imponha e que sejam aplicáveis a dados pessoais operacionais que os membros nacionais forneçam às autoridades nacionais, se for caso disso.

o

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Artigo 5.o

Qualidade dos dados

Se a Eurojust detetar alguma inexatidão que afete os dados recebidos de um Estado-Membro — no âmbito de uma investigação ou ação penal — ou de uma instituição, órgão ou organismo da União, o membro nacional, após consulta às autoridades nacionais, dá instruções para que as informações sejam corrigidas sem demora e informa o respetivo Estado-Membro ou uma instituição, órgão ou organismo da União da proveniência das informações.

Artigo 6.o

Segurança dos dados

Todos os titulares de cargos da Eurojust são devidamente informados acerca da política de segurança da Eurojust e utilizam as medidas técnicas e as regras organizativas à sua disposição, inclusive seguindo a formação necessária, de acordo com as exigências aplicáveis em matéria de proteção e segurança dos dados.

CAPÍTULO II

CAPÍTULO II

Direitos dos titulares dos dados

Direitos dos titulares dos dados

Artigo 7.o

Procedimento para o exercício dos direitos dos titulares dos dados em caso de tratamento de dados pessoais operacionais

1.   Os pedidos de exercício dos direitos dos titulares dos dados são tratados pelo ou pelos membros nacionais a que o pedido diga respeito, os quais fornecem uma cópia do pedido ao responsável pela proteção de dados para efeitos de registo.

2.   O membro ou os membros nacionais em causa consultam as autoridades competentes dos Estados-Membros sobre a decisão a tomar em resposta a um pedido.

3.   O responsável pela proteção de dados deve, se for caso disso, proceder a verificações suplementares a nível do sistema de gestão de processos e informar o membro ou os membros nacionais em causa se, através dessas verificações, tiverem sido encontradas informações suplementares pertinentes. O membro ou os membros nacionais em causa têm em conta as informações fornecidas pelo responsável pela proteção de dados e, quando for adequado, reconsideram a decisão inicial.

4.   As razões jurídicas e factuais com base nas quais o membro ou os membros nacionais tomam a decisão são documentadas no ficheiro de trabalho temporário relativo ao pedido no sistema de gestão de processos e são disponibilizadas à AEPD, a pedido desta.

5.   O responsável pela proteção de dados comunica ao titular dos dados a decisão tomada pelo membro ou pelos membros nacionais em causa em nome da Eurojust e informa-o da possibilidade de apresentar queixa junto da AEPD caso não fique satisfeito com a decisão, ou de interpor recurso no Tribunal de Justiça.

6.   Nos casos em que o pedido tenha sido recebido através de uma autoridade nacional de controlo, a Eurojust informa essa autoridade de uma decisão comunicada ao titular dos dados pelo responsável pela proteção de dados.

Artigo 8.o

Informações a terceiros na sequência de uma retificação, limitação ou apagamento de dados pessoais operacionais

A Eurojust toma as medidas técnicas adequadas a fim de garantir que, nos casos em que tenha procedido à retificação, limitação ou apagamento de dados pessoais na sequência de um pedido, seja automaticamente apresentada uma lista dos fornecedores e destinatários desses dados.

CAPÍTULO III

CAPÍTULO III

Sistema de gestão de processos

Sistema de gestão de processos

Artigo 9.o

Ficheiros de trabalho temporários e índice no sistema de gestão de processos

1.   O sistema de gestão de processos atribui automaticamente um número de referência único (identificador) a cada novo ficheiro de trabalho temporário que é aberto.

2.   Quando um membro nacional responsável pela gestão de um ficheiro de trabalho temporário, na aceção do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento Eurojust, dá acesso a um ficheiro de trabalho temporário ou a parte do mesmo a um ou mais membros nacionais em causa, o sistema de gestão de processos assegura que os utilizadores autorizados no perfil desse gabinete nacional, sob a responsabilidade do membro nacional, tenham acesso às partes relevantes do ficheiro mas não possam alterar os dados inseridos pela pessoa que os introduziu inicialmente. No entanto, os utilizadores autorizados podem introduzir quaisquer informações suplementares pertinentes nas novas partes dos ficheiros de trabalho temporários. Do mesmo modo, as informações constantes do índice podem ser lidas por todos os utilizadores do sistema autorizados, mas só podem ser alteradas pela pessoa que as inseriu inicialmente.

3.   O responsável pela proteção de dados é automaticamente informado pelo sistema de gestão de processos da criação de cada novo ficheiro de trabalho que contenha dados pessoais.

4.   O sistema de gestão de processos assegura que o membro nacional em causa, que abriu um ficheiro de trabalho temporário, só pode registar no índice, nos termos do artigo 23.o, n.o 4, e do artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento Eurojust, os dados pessoais operacionais referidos no n.o 1, alíneas a) a i), k) e m), e no n.o 2 do anexo II desse mesmo regulamento.

5.   Quando, nos termos do artigo 23.o, n.o 6, do Regulamento Eurojust, os membros nacionais pretendam conservar temporariamente e analisar dados pessoais, a fim de determinar se os mesmos são relevantes para as funções da Eurojust, criam um projeto de ficheiro de trabalho temporário no perfil do respetivo gabinete a que só eles e as pessoas por si autorizadas têm acesso. Ao fim de três meses, o projeto de ficheiro de trabalho temporário deve ser convertido num ficheiro de trabalho temporário no sistema de gestão de processos ou ser automaticamente apagado pelo sistema. Antes de findar esse prazo, o sistema dá um alerta ao membro nacional em causa para o relembrar de que tem de tomar uma decisão sobre o projeto de ficheiro.

6.   O membro ou os membros nacionais em causa asseguram que as informações contidas no índice são suficientes para dar cumprimento às funções da Eurojust definidas no artigo 2.o do Regulamento Eurojust.

Artigo 10.o

Categorias especiais de dados pessoais

1.   A Eurojust toma as medidas técnicas adequadas a fim de garantir que o responsável pela proteção de dados seja automaticamente informado dos casos excecionais em que haja recurso ao artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Eurojust. O sistema de gestão de processos garante que tais dados não podem ser incluídos no índice referido no artigo 23.o, n.os 1 e 4, do Regulamento Eurojust.

2.   Sempre que esses dados se refiram a testemunhas ou vítimas na aceção do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento Eurojust, essas informações não são inseridas no sistema de gestão de processos, salvo decisão em contrário dos membros nacionais em causa. A decisão de tratar esses dados deve ser documentada.

Artigo 11.o

Tratamento das categorias de dados pessoais operacionais referidas no artigo 27.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Eurojust

1.   A Eurojust toma as medidas técnicas adequadas a fim de garantir que o responsável pela proteção de dados seja automaticamente informado dos casos excecionais em que, por um período de tempo limitado, haja recurso ao artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento Eurojust. O sistema de gestão de processos assinala esses dados de modo a chamar a atenção da pessoa que os inseriu no sistema para a obrigação de os conservar durante um período de tempo limitado.

2.   Sempre que esses dados se refiram a testemunhas ou vítimas na aceção do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento Eurojust, essas informações não são inseridas no sistema de gestão de processos, salvo decisão em contrário dos membros nacionais em causa. A decisão de tratar esses dados deve ser documentada.

Artigo 12.o

Acesso autorizado aos dados pessoais operacionais

1.   Cada membro nacional da Eurojust documenta e informa o responsável pela proteção de dados sobre a política de acesso por si autorizada, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento Eurojust, no seu gabinete nacional em relação aos dados pessoais operacionais.

2.   Os membros nacionais podem, caso a caso, decidir dar uma autorização específica de acesso a um ficheiro de trabalho temporário ou a partes do mesmo a alguém que não seja membro do pessoal da Eurojust, mas que trabalhe em nome desta e pertença a uma categoria específica de titulares de cargos a que o diretor administrativo da Eurojust tenha autorizado previamente que fosse dado acesso ao sistema de gestão de processos, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento Eurojust.

3.   Os membros nacionais asseguram que são tomadas e cumpridas disposições organizacionais nos seus gabinetes e que é feita uma utilização correta das medidas técnicas e organizativas, inclusive seguindo a formação necessária, postas à sua disposição pela Eurojust.

4.   Nos termos do artigo 34.o do Regulamento Eurojust, o Colégio pode autorizar outro pessoal da Eurojust a ter acesso aos dados pessoais operacionais, caso seja necessário para o exercício das funções da Eurojust.

Artigo 13.o

Registos das atividades de tratamento

1.   O sistema de gestão de processos da Eurojust, na aceção do artigo 23.o do Regulamento Eurojust, funciona como o registo de todas as atividades de tratamento referidas no artigo 35.o desse mesmo regulamento, na medida em que digam respeito aos dados pessoais operacionais.

2.   O sistema de gestão de processos da Eurojust contém um registo completo da transmissão e receção dos dados pessoais operacionais, permitindo determinar qualquer transmissão de dados pessoais operacionais e a identificação da autoridade nacional, da organização ou do país terceiro, ou da organização internacional que transmitiu tais informações à Eurojust ou que as recebeu desta.

CAPÍTULO IV

CAPÍTULO IV

Transferências de dados para países terceiros ou organizações internacionais

Transferências de dados para países terceiros ou organizações internacionais

Artigo 14.o

Transferências de dados para países terceiros ou organizações internacionais sujeitas a garantias adequadas

1.   O Colégio da Eurojust, a pedido do membro ou dos membros nacionais em causa, após uma avaliação efetuada pelo responsável pela proteção de dados, toma uma decisão sobre a transferência de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, nos termos do artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento Eurojust.

2.   O responsável pela proteção de dados apresenta a avaliação a que se refere o n.o 1 no prazo de dez dias úteis. Quando necessário por motivos de urgência indicados pelo membro ou pelos membros nacionais em causa, a avaliação é apresentada o mais rapidamente possível. Em casos particularmente complexos, o responsável pela proteção de dados pode chegar a acordo com o membro ou os membros nacionais em causa sobre um prazo mais longo para concluir a avaliação.

3.   A avaliação efetuada pelo responsável pela proteção de dados trata em especial as questões a que se referem os considerandos 51 e 52 do Regulamento Eurojust. Se, no decurso da avaliação da adequação das garantias no caso específico, o responsável pela proteção de dados tiver reservas, pode consultar a AEPD antes de emitir uma avaliação sobre uma determinada transferência.

Artigo 15.o

Registo das transferências internacionais para países terceiros ou organizações internacionais no sistema de gestão de processos

O sistema de gestão de processos documenta quaisquer transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 3, do Regulamento Eurojust e com o artigo 94.o, n.o 4, do Regulamento 2018/1725.

o

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CAPÍTULO V

CAPÍTULO V

Prazos

Prazos

Artigo 16.o

Prazos de conservação de dados pessoais operacionais

1.   A Eurojust toma medidas técnicas adequadas para garantir que são cumpridos os prazos de conservação de dados pessoais definidos no artigo 29.o do Regulamento Eurojust e que, quando não for tomada nenhuma decisão justificada sobre a continuação da conservação de dados pessoais operacionais aquando da avaliação, esses dados são apagados automaticamente.

2.   O sistema de gestão de processos deve garantir, em especial, que a necessidade de conservação dos dados num ficheiro de trabalho temporário é avaliada de três em três anos após a introdução dos mesmos. Essa avaliação deve ser devidamente documentada no sistema, inclusive mediante fundamentação da decisão tomada sobre a continuação da conservação de dados pessoais operacionais, e comunicada automaticamente ao responsável pela proteção de dados. Os resultados de tal decisão, ou da falta dela, aplicam-se à globalidade do processo, como definido no artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento Eurojust.

3.   O sistema de gestão de processos deve, em especial, assinalar os dados que são registados durante um período de tempo limitado nos termos do artigo 27.o, n.o 3, bem como os dados a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Eurojust. Se quaisquer dos dados pessoais operacionais a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, forem conservados por um período superior a cinco anos, o sistema de gestão de processos gera um alerta para assegurar que tal informação é prestada automaticamente à AEPD.

4.   Em casos excecionais, se um membro nacional considerar que os dados pessoais operacionais são necessários para os fins de arquivo no interesse público ou para os fins estatísticos a que se refere o artigo 29.o, n.o 7, alínea e), do Regulamento Eurojust, o Colégio decide, depois de ter ouvido o parecer do responsável pela proteção de dados, da necessidade de conservar os dados, nesse caso específico, para esse fim específico. A AEPD é informada quando se recorra a esse procedimento.

TÍTULO III

REGRAS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS ADMINISTRATIVOS

REGRAS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS ADMINISTRATIVOS

Artigo 17.o

Procedimento para o exercício dos direitos dos titulares dos dados em relação às operações de tratamento de dados pessoais administrativos

1.   Os pedidos de exercício de direitos são dirigidos diretamente ao diretor administrativo da Eurojust ou ao responsável pela proteção de dados. Em todo o caso, é fornecida uma cópia do pedido ao responsável pela proteção de dados para efeitos de registo.

2.   Se necessário, o responsável pela proteção de dados presta assistência ao titular dos dados e disponibiliza determinados formulários que as pessoas podem utilizar para efetuar os pedidos.

3.   O diretor administrativo, com base nas informações prestadas pela entidade administrativa diretamente envolvida no tratamento dos dados pessoais e no parecer do responsável pela proteção de dados, toma uma decisão respeitante ao caso específico.

4.   O responsável pela proteção de dados comunica ao titular dos dados a decisão tomada pelo diretor administrativo e informa-o da possibilidade de apresentar queixa junto da AEPD caso não fique satisfeito com a decisão proferida pela Eurojust.

5.   O pedido deve ser tratado cabalmente no prazo de um mês a contar da data da receção. Esse prazo pode ser prorrogado por mais dois meses, quando for necessário, tendo em conta o número e a complexidade do pedido. O diretor administrativo informa o titular dos dados de tal prorrogação e dos motivos da demora no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido. O titular dos dados pode apresentar queixa junto da AEPD se, dentro desse prazo, a Eurojust não tiver proferido uma decisão com base no pedido que lhe apresentou.

Artigo 18.o

Prazos para os dados pessoais administrativos

1.   Cada operação de tratamento individual de dados pessoais administrativos efetuada na Eurojust deve, à luz da sua finalidade definida e na plena observância do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 31.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento 2018/1725, ter um prazo de conservação claro e definido para assegurar que os dados sejam conservados apenas pelo tempo necessário para os fins para que são tratados os dados pessoais administrativos. Esse prazo é estabelecido para cada categoria de dados tratados e documentados no registo das atividades de tratamento.

2.   A Eurojust conserva os dados pessoais administrativos em conformidade com o n.o 1 durante o tempo necessário e, em todo o caso, sem exceder os prazos indicados para cada categoria de atividades de tratamento no quadro constante do anexo das presentes regras.

3.   O conselho executivo, deliberando sob proposta do diretor administrativo, pode determinar prazos de conservação mais curtos do que os incluídos no anexo das presentes regras.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.o

Reapreciação das presentes regras processuais

1.   As presentes regras são reapreciadas regularmente para avaliar se é necessário proceder a alguma alteração. Qualquer alteração das presentes regras segue o mesmo procedimento estabelecido para a sua aprovação no Regulamento Eurojust.

2.   A AEPD submete à apreciação do Colégio toda e qualquer sugestão ou recomendação relativa às alterações das regras processuais.

Artigo 20.o

Entrada em vigor e publicação

As regras processuais são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Jornal Oficial da União Europeia

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ANEXO

Prazos máximos de conservação de dados pessoais administrativos

| Um ano | Atividades de tratamento de dados respeitantes à organização e gestão de eventos da Eurojust, à gestão da continuidade das atividades, à gestão da biblioteca da Eurojust e quaisquer outras atividades de tratamento afins. |
| --- | --- |
| Um ano | Atividades de tratamento de dados respeitantes às relações com os parceiros externos da Eurojust e da RJE, organização da reunião anual do Fórum Consultivo. |
| Um ano | Atividades de tratamento de dados respeitantes ao funcionamento do comité do pessoal da Eurojust e quaisquer outras atividades de tratamento afins. |
| Um ano | Atividades de tratamento de dados respeitantes ao funcionamento do comité social da Eurojust e quaisquer outras atividades de tratamento afins. |
| Três anos | Atividades de tratamento de dados respeitantes ao controlo do cumprimento da legislação em matéria de proteção de dados da Eurojust, incluindo o tratamento dos pedidos dos titulares dos dados, a cooperação com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e quaisquer outras atividades de tratamento afins. |
| Três anos | Atividades de tratamento de dados respeitantes à gestão de relações públicas, comercialização, imprensa e meios de comunicação social, bem como quaisquer outras atividades de tratamento afins. |
| Sete anos | Atividades de tratamento de dados respeitantes à execução do orçamento da Eurojust de acordo com obrigações legais: decisões do Colégio (p. ex.: sobre o regulamento financeiro aplicável à Eurojust), decisões do diretor administrativo, decisões e políticas da Eurojust, etc., gestão de missões e queixas, bem como quaisquer outras atividades de tratamento afins. |
| Sete anos | Atividades de tratamento de dados respeitantes ao funcionamento do Secretariado da Rede Genocídio, do Secretariado da Rede de EIC, da RJE e quaisquer outras atividades de tratamento afins. |
| 10 anos | Atividades de tratamento de dados respeitantes à gestão corrente da administração, à gestão do pessoal, ao funcionamento da presidência e do conselho executivo, às equipas do Colégio, à execução dos documentos de programação plurianual, aos planos e programas de trabalho anuais, à execução do orçamento e das contas, à comercialização e relações públicas, à administração do processo de adjudicação de contratos e dos contratos, à gestão dos contactos comerciais, à aplicação das regras da Eurojust em matéria de acesso a documentos, à participação em vários projetos relacionados com o quadro jurídico e os objetivos estratégicos da Eurojust, bem como quaisquer outras atividades de tratamento afins. |
| 10 anos | Atividades de tratamento de dados respeitantes aos serviços de segurança e proteção efetuados para garantir a segurança e o controlo dos acessos para a proteção do edifício da Eurojust e dos principais ativos (ativos físicos, pessoas que trabalham e visitam a Eurojust e informações), bem como quaisquer outras atividades de tratamento afins. |
| 10 anos | Atividades de tratamento de dados respeitantes à aplicação do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, às decisões da Comissão, às decisões do diretor administrativo, às decisões e políticas da Eurojust relativas à gestão dos recursos humanos, e quaisquer outras atividades de tratamento afins. |
| 10 anos | Atividades de tratamento de dados respeitantes à governação e gestão informáticas da Eurojust e quaisquer outras atividades de tratamento afins. |
| 120 anos | Atividades de tratamento de dados respeitantes aos direitos e obrigações subsistentes dos membros do pessoal. |

Um ano

Atividades de tratamento de dados respeitantes à organização e gestão de eventos da Eurojust, à gestão da continuidade das atividades, à gestão da biblioteca da Eurojust e quaisquer outras atividades de tratamento afins.

Um ano

Atividades de tratamento de dados respeitantes às relações com os parceiros externos da Eurojust e da RJE, organização da reunião anual do Fórum Consultivo.

Um ano

Atividades de tratamento de dados respeitantes ao funcionamento do comité do pessoal da Eurojust e quaisquer outras atividades de tratamento afins.

Um ano

Atividades de tratamento de dados respeitantes ao funcionamento do comité social da Eurojust e quaisquer outras atividades de tratamento afins.

Três anos

Atividades de tratamento de dados respeitantes ao controlo do cumprimento da legislação em matéria de proteção de dados da Eurojust, incluindo o tratamento dos pedidos dos titulares dos dados, a cooperação com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e quaisquer outras atividades de tratamento afins.

Três anos

Atividades de tratamento de dados respeitantes à gestão de relações públicas, comercialização, imprensa e meios de comunicação social, bem como quaisquer outras atividades de tratamento afins.

Sete anos

Atividades de tratamento de dados respeitantes à execução do orçamento da Eurojust de acordo com obrigações legais: decisões do Colégio (p. ex.: sobre o regulamento financeiro aplicável à Eurojust), decisões do diretor administrativo, decisões e políticas da Eurojust, etc., gestão de missões e queixas, bem como quaisquer outras atividades de tratamento afins.

Sete anos

Atividades de tratamento de dados respeitantes ao funcionamento do Secretariado da Rede Genocídio, do Secretariado da Rede de EIC, da RJE e quaisquer outras atividades de tratamento afins.

10 anos

Atividades de tratamento de dados respeitantes à gestão corrente da administração, à gestão do pessoal, ao funcionamento da presidência e do conselho executivo, às equipas do Colégio, à execução dos documentos de programação plurianual, aos planos e programas de trabalho anuais, à execução do orçamento e das contas, à comercialização e relações públicas, à administração do processo de adjudicação de contratos e dos contratos, à gestão dos contactos comerciais, à aplicação das regras da Eurojust em matéria de acesso a documentos, à participação em vários projetos relacionados com o quadro jurídico e os objetivos estratégicos da Eurojust, bem como quaisquer outras atividades de tratamento afins.

10 anos

Atividades de tratamento de dados respeitantes aos serviços de segurança e proteção efetuados para garantir a segurança e o controlo dos acessos para a proteção do edifício da Eurojust e dos principais ativos (ativos físicos, pessoas que trabalham e visitam a Eurojust e informações), bem como quaisquer outras atividades de tratamento afins.

10 anos

Atividades de tratamento de dados respeitantes à aplicação do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, às decisões da Comissão, às decisões do diretor administrativo, às decisões e políticas da Eurojust relativas à gestão dos recursos humanos, e quaisquer outras atividades de tratamento afins.

10 anos

Atividades de tratamento de dados respeitantes à governação e gestão informáticas da Eurojust e quaisquer outras atividades de tratamento afins.

120 anos

Atividades de tratamento de dados respeitantes aos direitos e obrigações subsistentes dos membros do pessoal.

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Rectificações

| 24.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/18 |
| --- | --- | --- | --- |

24.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/18

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Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2013 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos ecrãs eletrónicos e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 315 de 5 de dezembro de 2019
  )

etiqueta

Image 1

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| 24.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/19 |
| --- | --- | --- | --- |

24.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/19

---

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2014 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico e das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.° 1061/2010 da Comissão e a Diretiva 96/60/CE da Comissão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 315 de 5 de dezembro de 2019
  )

| 1. | Na página 43, no anexo III, ponto B, a etiqueta é substituída como segue: |
| --- | --- |

1.

Na página 43, no anexo III, ponto B, a etiqueta é substituída como segue:

Image 2

| 2. | Na página 49, no anexo IV, ponto 2.2 c), a fórmula é substituída como segue: |
| --- | --- |

2.

Na página 49, no anexo IV, ponto 2.2 c), a fórmula é substituída como segue:

Image 3

| 3. | Na página 50, no anexo IV, ponto 6.2, a fórmula é substituída como segue: |
| --- | --- |

3.

Na página 50, no anexo IV, ponto 6.2, a fórmula é substituída como segue:

Image 4

| 4. | Na página 51, no anexo IV, ponto 7, a fórmula é substituída como segue: |
| --- | --- |

4.

Na página 51, no anexo IV, ponto 7, a fórmula é substituída como segue:

Image 5

| 5. | Na página 54, no anexo V, ponto 2, quadro 6, a 11.a linha é substituída como segue: |
| --- | --- |

5.

Na página 54, no anexo V, ponto 2, quadro 6, a 11.a

Image 6

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| 24.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/21 |
| --- | --- | --- | --- |

24.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/21

---

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2016 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 315 de 5 de dezembro de 2019
  )

CAEN = C × D × Σ n
  c = 1
  Ac × B
  c ×[Vc/V] × (Nc + V × rc
  × Mc)

---

| 24.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/22 |
| --- | --- | --- | --- |

24.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/22

---

Retificação do Regulamento (UE) 2019/2020 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às fontes de luz e aos dispositivos de comando separados nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 244/2009, (CE) n.o 245/2009 e (UE) n.o 1194/2012 da Comissão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 315 de 5 de dezembro de 2019
  )

1. Na página 212, no artigo 2.o, ponto 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

o

| a) | Coordenadas cromáticas x e y na gama
  0,270 < x < 0,530 e

  -2,3172 x2
  +2,3653 x -0,2199 < y < -2,3172 x2
  +2,3653 x -0,1595; |
| --- | --- |

a)

Coordenadas cromáticas x e y na gama

0,270 < x < 0,530 e

-2,3172 x2
  +2,3653 x -0,2199 < y < -2,3172 x2
  +2,3653 x -0,1595;

2

2

2. Na página 225, no anexo II, no quadro 2, a linha «Fonte de luz de alta luminância (HLLS)» passa a ter a seguinte redação:

| Fonte de luz de alta luminância (HLLS) | +0,0058 · Luminância-HLLS -0,0167 |
| --- | --- |

Fonte de luz de alta luminância (HLLS)

+0,0058 · Luminância-HLLS -0,0167

---

| 24.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/23 |
| --- | --- | --- | --- |

24.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/23

---

Retificação do Regulamento (UE) 2019/2021 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos ecrãs eletrónicos nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 315 de 5 de dezembro de 2019
  )

«

  Image 7

  »

---

| 24.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 50/24 |
| --- | --- | --- | --- |

24.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/24

---

Retificação do Regulamento (UE) 2019/2023 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às máquinas de lavar roupa para uso doméstico e às máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 315 de 5 de dezembro de 2019
  )

| 1. | Na página 287, no artigo 1.o, alínea a): |
| --- | --- |

1.

Na página 287, no artigo 1.o

onde se lê:

| «a) | Máquinas de lavar roupa e máquinas combinadas de lavar e secar roupa abrangidas pela Diretiva 2006/42/CE;», |
| --- | --- |

«a)

Máquinas de lavar roupa e máquinas combinadas de lavar e secar roupa abrangidas pela Diretiva 2006/42/CE;»,

deve ler-se:

| «a) | Máquinas de lavar roupa e máquinas combinadas de lavar e secar roupa abrangidas pela Diretiva 2006/42/CE ;». (*1) |
| --- | --- |

«a)

Máquinas de lavar roupa e máquinas combinadas de lavar e secar roupa abrangidas pela Diretiva 2006/42/CE ;». (*1)

*1

| 2. | Na página 303, no anexo III, ponto 1.1.1., «Índice de Eficiência Energética (IEEL) de máquinas de lavar roupa para uso doméstico e do ciclo de lavagem de máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico», alínea c), a fórmula é substituída pela seguinte: |
| --- | --- |

2.

Na página 303, no anexo III, ponto 1.1.1., «Índice de Eficiência Energética (IEEL

Image 8

| 3. | Na página 304, no anexo III, ponto 1.1.2., «Índice de Eficiência Energética (IEELS) do ciclo completo de máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico», alínea d), a fórmula é substituída pela seguinte: |
| --- | --- |

3.

Na página 304, no anexo III, ponto 1.1.2., «Índice de Eficiência Energética (IEELS

Image 9

| 4. | Na página 305, no anexo III, ponto 5.2), a fórmula é substituída pela seguinte: |
| --- | --- |

4.

Na página 305, no anexo III, ponto 5.2), a fórmula é substituída pela seguinte:

Image 10

| 5. | Na página 306, no anexo III, ponto 6 «HUMIDADE RESTANTE», a fórmula é substituída pela seguinte: |
| --- | --- |

5.

Na página 306, no anexo III, ponto 6 «HUMIDADE RESTANTE», a fórmula é substituída pela seguinte:

Image 11

---

(*1)  Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (JO L 157 de 9.6.2006, p. 24).

*1

---