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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

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REGULAMENTO (CE) N.o 42/2007 DO CONSELHO

de 15 de Janeiro de 2007

que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 398/2004 sobre as importações de silício originário da República Popular da China às importações de silício expedido da República da Coreia, quer seja ou não declarado originário da República da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO

1.   Medidas em vigor

2.   Pedido

3.   Início

4.   Inquérito

5.   Período de inquérito

B.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

1.   Considerações gerais/grau de colaboração

2.   Produto em causa e produto similar

3.   Alteração dos fluxos comerciais entre países terceiros e a Comunidade

4.   Constatação de práticas de evasão e ausência de motivação ou justificação económica suficientes

5.   Neutralização dos efeitos correctores do direito ao nível dos preços e/ou das quantidades do produto similar

6.   Elementos de prova de dumping relativamente ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto similar

C.   MEDIDAS

D.   PEDIDOS DE ISENÇÃO

E.   PROCESSO

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 398/2004 sobre as importações de silício, classificado no código NC 2804 69 00, originário da República Popular da China aplica-se às importações de silício, classificado no código NC ex 2804 69 00 (código TARIC 2804690010), expedido da República da Coreia, seja ou não declarado como originário da República da Coreia.

2.   O direito tornado extensivo pelo n.o 1 do presente artigo deve ser cobrado sobre as importações que forem objecto de registo nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 607/2006 da Comissão e do n.o 3 do artigo 13.o e n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96.

3.   São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

1.   Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo pelo artigo 1.o devem ser apresentados, por escrito, numa das línguas oficiais da Comunidade e ser assinados por um representante autorizado do requerente. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

2.   Nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, pode autorizar, através de uma decisão, a isenção das importações de empresas que não tenham evadido as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 398/2004 do Conselho do direito tornado extensivo pelo artigo 1.o

Artigo 3.o

As autoridades aduaneiras devem interromper o registo das importações instituído nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 607/2006.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F.-W. STEINMEIER

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(1)JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)JO L 198 de 28.7.1990, p. 57.

(3)JO L 170 de 25.6.1992, p. 1.

(4)JO L 345 de 16.12.1997, p. 1.

(5)JO L 66 de 4.3.2004, p. 15.

(6)JO L 107 de 20.4.2006, p. 24.

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REGULAMENTO (CE) N.o 43/2007 DA COMISSÃO

de 18 de Janeiro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 18 de Janeiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 44/2007 DACOMISSÃO

de 18 de Janeiro de 2007

relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (1), nomeadamente o n.o 3 dos artigos 7.o e 9.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresentados em 16 de Janeiro de 2007 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 883/2001 são emitidos até ao limite de 38,30 % das quantidades pedidas para a zona 1) África, emitidas até ao limite de 53,66 % das quantidades pedidas para a zona 3) Europa de Leste e emitidas até ao limite de 34,57 % das quantidades pedidas para a zona 4) Europa Ocidental.

2.   No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.o 1, fica suspensa até 16 de Março de 2007, para as zonas de destino 1) África, 3) Europa de Leste e 4) Europa Ocidental, a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 17 de Janeiro de 2007 e a apresentação, a partir de 19 de Janeiro de 2007, de pedidos de certificados de exportação.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2079/2005 (JO L 333 de 20.12.2005, p. 6).

(2)JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).

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III Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

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DECISÃO DARFUR/5/2007 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 16 de Janeiro de 2007

que nomeia o conselheiro militar do representante especial da União Europeia para o Sudão

(2007/34/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

O coronel François AMELINEAU é nomeado conselheiro militar para o REUE no Sudão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 25 de Janeiro de 2007.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2007.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

C. von GOETZE

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(1)JO L 188 de 20.7.2005, p. 46.

(2)JO L 184 de 6.7.2006, p. 38.

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