# Jornal Oficial L 333/30 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 333 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano30 de Novembro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 333

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano30 de Novembro de 2006

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| Índice | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
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| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | | Comité Misto do EEE |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 3 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 6 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 10 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 13 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 15 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 19 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 21 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 23 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 26 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 28 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 29 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 30 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 33 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 35 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 36 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 38 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 40 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE | 42 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE | 44 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE | 47 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 121/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 49 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 50 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 52 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 124/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo XVIII (Saúde e Segurança no Local de Trabalho, Legislação Laboral e Igualdade de Tratamento entre Trabalhadores Masculinos e Femininos) do Acordo EEE | 53 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 55 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 57 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 127/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE | 59 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola | 60 |

Índice

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

3

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

6

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

10

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

13

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

15

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

17

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

19

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

21

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

23

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

26

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

28

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

29

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

30

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

33

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

35

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

36

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

38

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

40

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

o

42

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

o

44

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

o

47

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 121/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

49

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

50

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

52

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 124/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo XVIII (Saúde e Segurança no Local de Trabalho, Legislação Laboral e Igualdade de Tratamento entre Trabalhadores Masculinos e Femininos) do Acordo EEE

o

53

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

55

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

57

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 127/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

o

59

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2006, de 22 de Setembro de 2006, que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

o

o

60

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/1 |
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30.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 99/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006 (1).

| (2) | A Decisão 2005/475/CE da Comissão, de 15 de Junho de 2005, que altera os Anexos I e II da Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/475/CE da Comissão, de 15 de Junho de 2005, que altera os Anexos I e II da Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Decisão 2005/485/CE da Comissão, de 22 de Junho de 2005, que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção (3) fronteiriços, deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2005/485/CE da Comissão, de 22 de Junho de 2005, que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção (3) fronteiriços, deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Decisão 2005/515/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2005, que altera a Decisão 2004/292/CE, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (4), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2005/515/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2005, que altera a Decisão 2004/292/CE, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (4), deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na parte 1.2, aos pontos 39 (Decisão 2001/881/CE da Comissão) e 46 (Decisão 2002/459/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 D 0485: Decisão 2005/485/CE da Comissão, de 22 de Junho de 2005 (JO L 181 de 13.7.2005, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1.

Na parte 1.2, aos pontos 39 (Decisão 2001/881/CE da Comissão) e 46 (Decisão 2002/459/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 D 0485: Decisão 2005/485/CE da Comissão, de 22 de Junho de 2005 (JO L 181 de 13.7.2005, p. 1).»

| 2. | Na Parte 1.2, ao ponto 118 (Decisão 2004/292/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 D 0515: Decisão 2005/515/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 29).» |
| --- | --- | --- |

2.

Na Parte 1.2, ao ponto 118 (Decisão 2004/292/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 D 0515: Decisão 2005/515/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 29).»

| 3. | Na Parte 4.2, ao ponto 66 (Decisão 2002/308/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 D 0475: Decisão 2005/475/CE da Comissão, de 15 de Junho de 2005 (JO L 176 de 8.7.2005, p. 30).» |
| --- | --- | --- |

3.

Na Parte 4.2, ao ponto 66 (Decisão 2002/308/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 D 0475: Decisão 2005/475/CE da Comissão, de 15 de Junho de 2005 (JO L 176 de 8.7.2005, p. 30).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2005/475/CE, 2005/485/CE e 2005/515/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 86.

1

(2)  JO L 176 de 8.7.2005, p. 30.

2

(3)  JO L 181 de 13.7.2005, p. 1.

3

(4)  JO L 187 de 19.7.2005, p. 29.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais

5

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| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/3 |
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30.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/3

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 100/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006 (1).

| (2) | A Decisão 2005/362/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2005, que aprova o plano para a erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens, em determinadas zonas da Sardenha, Itália (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/362/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2005, que aprova o plano para a erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens, em determinadas zonas da Sardenha, Itália (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Decisão 2005/375/CE da Comissão, de 11 de Maio de 2005, que altera a Decisão 90/255/CEE no que se refere à inscrição de ovinos e caprinos machos num anexo do livro genealógico (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2005/375/CE da Comissão, de 11 de Maio de 2005, que altera a Decisão 90/255/CEE no que se refere à inscrição de ovinos e caprinos machos num anexo do livro genealógico (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Decisão 2005/379/CE da Comissão, de 17 de Maio de 2005, relativa aos certificados genealógicos e às informações deles constantes para bovinos reprodutores de raça pura e respectivos sémen, óvulos e embriões (4), deve ser incorporada no Acordo. |
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(4)

A Decisão 2005/379/CE da Comissão, de 17 de Maio de 2005, relativa aos certificados genealógicos e às informações deles constantes para bovinos reprodutores de raça pura e respectivos sémen, óvulos e embriões (4), deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | A Decisão 2005/392/CE da Comissão, de 17 de Maio de 2005, que altera a Decisão 2004/233/CE no que diz respeito à lista de laboratórios autorizados a verificar a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos (5), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2005/392/CE da Comissão, de 17 de Maio de 2005, que altera a Decisão 2004/233/CE no que diz respeito à lista de laboratórios autorizados a verificar a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos (5), deve ser incorporada no Acordo.

| (6) | A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (6), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (6), deve ser incorporada no Acordo.

| (7) | A Decisão 2005/434/CE da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que altera a Decisão 2005/393/CE no que se refere às derrogações à proibição de saída para as deslocações de animais dentro de território nacional (7), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2005/434/CE da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que altera a Decisão 2005/393/CE no que se refere às derrogações à proibição de saída para as deslocações de animais dentro de território nacional (7), deve ser incorporada no Acordo.

| (8) | A Decisão 2005/458/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2005, relativa à concessão, à Itália, da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3o da Directiva 92/102/CEE relativa à identificação e ao registo de animais (8), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 2005/458/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2005, relativa à concessão, à Itália, da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3o da Directiva 92/102/CEE relativa à identificação e ao registo de animais (8), deve ser incorporada no Acordo.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 932/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, no respeitante à prorrogação do prazo de aplicação das medidas transitórias (9), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 932/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, no respeitante à prorrogação do prazo de aplicação das medidas transitórias (9), deve ser incorporado no Acordo.

| (10) | A Decisão 2005/379/CE revoga as Decisões 86/404/CEE (10), 88/124/CEE (11) e 96/80/CE (12) da Comissão, que estão incorporadas no Acordo e que, consequentemente, devem ser revogadas no âmbito do Acordo. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 2005/379/CE revoga as Decisões 86/404/CEE (10), 88/124/CEE (11) e 96/80/CE (12) da Comissão, que estão incorporadas no Acordo e que, consequentemente, devem ser revogadas no âmbito do Acordo.

| (11) | A Decisão 2005/393/CE revoga a Decisão 2003/828/CE da Comissão (13), que está incorporada no Acordo e que, consequentemente, deve ser revogada no âmbito do Acordo. |
| --- | --- |

(11)

A Decisão 2005/393/CE revoga a Decisão 2003/828/CE da Comissão (13), que está incorporada no Acordo e que, consequentemente, deve ser revogada no âmbito do Acordo.

| (12) | A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2005/932 e das Decisões n.o 2005/362/CE, 2005/375/CE, 2005/379/CE, 2005/392/CE, 2005/393/CE, 2005/434/CE e 2005/458/CE em língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103o do Acordo (14).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 86.

1

(2)  JO L 118 de 5.5.2005, p. 37.

2

(3)  JO L 121 de 13.5.2005, p. 87.

3

(4)  JO L 125 de 18.5.2005, p. 15.

4

(5)  JO L 130 de 24.5.2005, p. 17.

5

(6)  JO L 130 de 24.5.2005, p. 22.

6

(7)  JO L 151 de 14.6.2005, p. 21.

7

(8)  JO L 160 de 23.6.2005, p. 31.

8

(9)  JO L 163 de 23.6.2005, p. 1.

9

(10)  JO L 233 de 20.8.1986, p. 19.

10

(11)  JO L 62 de 08.3.1988, p. 32.

11

(12)  JO L 19 de 25.1.1996, p. 50.

12

(13)  JO L 311 de 27.11.2003, p. 41.

13

(14)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

14

---

ANEXO

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da Parte 1.2, a seguir ao ponto 18 (Decisão 2004/557/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:






  «19. | 32005 D 0458: Decisão 2005/458/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2005, relativa à concessão, à Itália, da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3o da Directiva 92/102/CEE relativa à identificação e ao registo de animais (JO L 160 de 23.6.2005, p. 31).» |
| --- | --- | --- |

1.

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da Parte 1.2, a seguir ao ponto 18 (Decisão 2004/557/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

«19.

32005 D 0458: Decisão 2005/458/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2005, relativa à concessão, à Itália, da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3o da Directiva 92/102/CEE relativa à identificação e ao registo de animais (JO L 160 de 23.6.2005, p. 31).»

| 2. | Na Parte 2.2, a seguir ao ponto 30 (Decisão 2002/8/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «31. | 32005 D 0379: A Decisão 2005/379/CE da Comissão de 17 de Maio de 2005 relativa aos certificados genealógicos e às informações deles constantes para bovinos reprodutores de raça pura e respectivos sémen, óvulos e embriões (JO L 125 de 18.5.2005, p. 15).» |
| --- | --- | --- |

2.

Na Parte 2.2, a seguir ao ponto 30 (Decisão 2002/8/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«31.

32005 D 0379: A Decisão 2005/379/CE da Comissão de 17 de Maio de 2005 relativa aos certificados genealógicos e às informações deles constantes para bovinos reprodutores de raça pura e respectivos sémen, óvulos e embriões (JO L 125 de 18.5.2005, p. 15).»

| 3. | Na Parte 2.2, o texto dos pontos 4 (Decisão 86/404/CEE da Comissão), 6 (Decisão 88/124/CEE da Comissão) e 27 (Decisão 96/80/CE da Comissão) é suprimido. |
| --- | --- |

3.

Na Parte 2.2, o texto dos pontos 4 (Decisão 86/404/CEE da Comissão), 6 (Decisão 88/124/CEE da Comissão) e 27 (Decisão 96/80/CE da Comissão) é suprimido.

| 4. | Na Parte 2.2, ao ponto 17 (Decisão 90/255/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterada por:






  — | 32005 D 0375: Decisão 2005/375/CE da Comissão, de 11 de Maio de 2005, (JO L 121 de 13.5.2005, p. 87).» |
| --- | --- | --- |

4.

Na Parte 2.2, ao ponto 17 (Decisão 90/255/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32005 D 0375: Decisão 2005/375/CE da Comissão, de 11 de Maio de 2005, (JO L 121 de 13.5.2005, p. 87).»

| 5. | Na Parte 3.2, a seguir ao ponto 32 (Decisão 2005/176/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «33. | 32005 D 0393: A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (JO L 130 de 24.5.2005, p. 22):






  — | 32005 D 0434: Decisão 2005/434/CE da Comissão, de 9 de Junho de 2005 (JO L 151 de 14.6.2005, p. 21).» |
| --- | --- | --- | --- |

5.

Na Parte 3.2, a seguir ao ponto 32 (Decisão 2005/176/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«33.

32005 D 0393: A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (JO L 130 de 24.5.2005, p. 22):

—

32005 D 0434: Decisão 2005/434/CE da Comissão, de 9 de Junho de 2005 (JO L 151 de 14.6.2005, p. 21).»

| 6. | Na Parte 3.2, o texto do ponto 30 (Decisão 2003/828/CE da Comissão) é suprimido. |
| --- | --- |

6.

Na Parte 3.2, o texto do ponto 30 (Decisão 2003/828/CE da Comissão) é suprimido.

| 7. | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da Parte 3.2, a seguir ao ponto 31 (Decisão 2005/235/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:






  «32. | 32005 D 0362: A Decisão 2005/362/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2005, que aprova o plano para a erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens, em determinadas zonas da Sardenha, Itália (JO L 118 de 5.5.2005, p. 37).» |
| --- | --- | --- |

7.

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da Parte 3.2, a seguir ao ponto 31 (Decisão 2005/235/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

«32.

32005 D 0362: A Decisão 2005/362/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2005, que aprova o plano para a erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens, em determinadas zonas da Sardenha, Itália (JO L 118 de 5.5.2005, p. 37).»

| 8. | Na Parte 4.2, ao ponto 76 (Decisão 2004/233/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 D 0392: Decisão 2005/392/CE da Comissão, de 17 de Maio de 2005, (JO L 130 de 24.5.2005, p. 17).» |
| --- | --- | --- |

8.

Na Parte 4.2, ao ponto 76 (Decisão 2004/233/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 D 0392: Decisão 2005/392/CE da Comissão, de 17 de Maio de 2005, (JO L 130 de 24.5.2005, p. 17).»

| 9. | Na Parte 7.1, ao ponto 12 (Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 R 0932: Regulamento (CE) n.o 932/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2005 (JO L 163 de 23.6.2005, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

9.

Na Parte 7.1, ao ponto 12 (Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 R 0932: Regulamento (CE) n.o 932/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2005 (JO L 163 de 23.6.2005, p. 1).»

---

| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/6 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/6

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 101/2006

de 22 de Setembro de 2006,

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1003/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em bandos de reprodução de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1003/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em bandos de reprodução de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1091/2005 da Comissão, de 12 de Julho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas (3), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1091/2005 da Comissão, de 12 de Julho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas (3), deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | A Decisão 2005/597/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2005, que reconhece o sistema de identificação e registo de ovinos na República da Irlanda, em conformidade com o n.o 2, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (4), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2005/597/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2005, que reconhece o sistema de identificação e registo de ovinos na República da Irlanda, em conformidade com o n.o 2, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (4), deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | A Decisão 2005/598/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2005, que proíbe a introdução no mercado de produtos derivados de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996, qualquer que seja a finalidade, e exclui esses animais de determinadas medidas de controlo e erradicação estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 999/2001 (5), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2005/598/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2005, que proíbe a introdução no mercado de produtos derivados de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996, qualquer que seja a finalidade, e exclui esses animais de determinadas medidas de controlo e erradicação estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 999/2001 (5), deve ser incorporada no Acordo.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1292/2005 da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à alimentação animal (6), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1292/2005 da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à alimentação animal (6), deve ser incorporado no Acordo.

| (7) | A Decisão 2005/603/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2005, que altera a Decisão 1999/393/CE no que se refere às zonas de restrição relativas à febre catarral ovina em Itália (7), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2005/603/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2005, que altera a Decisão 1999/393/CE no que se refere às zonas de restrição relativas à febre catarral ovina em Itália (7), deve ser incorporada no Acordo.

| (8) | A Decisão 2005/604/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2005, que altera a Decisão 93/52/CEE no que se refere à declaração de determinadas regiões de Itália como indemnes de brucelose (B. melitensis) e a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de determinadas províncias de Itália como indemnes de brucelose bovina e que a região de Piemonte está indemne de leucose bovina enzoótica (8), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 2005/604/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2005, que altera a Decisão 93/52/CEE no que se refere à declaração de determinadas regiões de Itália como indemnes de brucelose (B. melitensis) e a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de determinadas províncias de Itália como indemnes de brucelose bovina e que a região de Piemonte está indemne de leucose bovina enzoótica (8), deve ser incorporada no Acordo.

| (9) | A Decisão 2005/615/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, que altera o Anexo XI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que se refere aos laboratórios nacionais em determinados Estados-Membros (9), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão 2005/615/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, que altera o Anexo XI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que se refere aos laboratórios nacionais em determinados Estados-Membros (9), deve ser incorporada no Acordo.

| (10) | A Decisão 2005/617/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, que reconhece temporariamente os sistemas de identificação e registo de ovinos e caprinos na Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Reino Unido, em conformidade com o n.o 2, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (10), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 2005/617/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, que reconhece temporariamente os sistemas de identificação e registo de ovinos e caprinos na Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Reino Unido, em conformidade com o n.o 2, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (10), deve ser incorporada no Acordo.

| (11) | A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(11)

A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1003/2005, (CE) n.o 1091/2005 e (CE) n.o 1292/2005 e das Decisões 2005/597/CE, 2005/598/CE, 2005/603/CE, 2005/604/CE, 2005/615/CE e 2005/617/CE em língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103o do Acordo (11).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 86.

1

(2)  JO L 170 de 1.7.2005, p. 12.

2

(3)  JO L 182 de 13.7.2005, p. 3.

3

(4)  JO L 204 de 5.8.2005, p. 21.

4

(5)  JO L 204 de 5.8.2005, p. 22.

5

(6)  JO L 205 de 6.8.2005, p. 3.

6

(7)  JO L 206 de 9.8.2005, p. 11.

7

(8)  JO L 206 de 9.8.2005, p. 12.

8

(9)  JO L 213 de 18.8.2005, p. 14.

9

(10)  JO L 214 de 19.8.2005, p. 63.

10

(11)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

11

---

ANEXO

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da Parte 1.2, a seguir ao ponto 19 (Decisão 2005/458/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:






  «20. | 32005 D 0597: Decisão 2005/597/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2005, que reconhece o sistema de identificação e registo de ovinos na República da Irlanda, em conformidade com o n.o 2, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (JO L 204 de 5.8.2005, p. 21). |
| --- | --- | --- |

1.

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da Parte 1.2, a seguir ao ponto 19 (Decisão 2005/458/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

«20.

32005 D 0597: Decisão 2005/597/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2005, que reconhece o sistema de identificação e registo de ovinos na República da Irlanda, em conformidade com o n.o 2, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (JO L 204 de 5.8.2005, p. 21).

| 21. | 32005 D 0617: Decisão 2005/617/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, que reconhece temporariamente os sistemas de identificação e registo de ovinos e caprinos na Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Reino Unido, em conformidade com o n.o 2, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (JO L 214 de 19.8.2005, p. 63).» |
| --- | --- |

21.

32005 D 0617: Decisão 2005/617/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, que reconhece temporariamente os sistemas de identificação e registo de ovinos e caprinos na Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Reino Unido, em conformidade com o n.o 2, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (JO L 214 de 19.8.2005, p. 63).»

| 2. | Na Parte 3.1, ao ponto 2 (Directiva 2003/85/CE do Conselho) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterada por:






  — | 32005 D 0615: Decisão 2005/615/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, (JO L 213 de 18.8.2005, p. 14).» |
| --- | --- | --- |

2.

Na Parte 3.1, ao ponto 2 (Directiva 2003/85/CE do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32005 D 0615: Decisão 2005/615/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, (JO L 213 de 18.8.2005, p. 14).»

| 3. | Na Parte 3.2, ao ponto 33 (Decisão 2005/393/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 D 0603: Decisão 2005/603/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2005, (JO L 206 de 9.8.2005, p. 11).» |
| --- | --- | --- |

3.

Na Parte 3.2, ao ponto 33 (Decisão 2005/393/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 D 0603: Decisão 2005/603/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2005, (JO L 206 de 9.8.2005, p. 11).»

| 4. | Na Parte 4.2, aos pontos 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) e 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 D 0604: Decisão 2005/604/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2005, (JO L 206 de 9.8.2005, p. 12).» |
| --- | --- | --- |

4.

Na Parte 4.2, aos pontos 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) e 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 D 0604: Decisão 2005/604/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2005, (JO L 206 de 9.8.2005, p. 12).»

| 5. | Na Parte 7.1, ao ponto 12 (Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 R 1292: Regulamento (CE) n.o 1292/2005 da Comissão, de 5 de Agosto de 2005 (JO L 205 de 06.08.2005, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

5.

Na Parte 7.1, ao ponto 12 (Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 R 1292: Regulamento (CE) n.o 1292/2005 da Comissão, de 5 de Agosto de 2005 (JO L 205 de 06.08.2005, p. 3).»

| 6. | Na Parte 7.2, a seguir ao ponto 24 (Decisão 2005/177/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:






  «25. | 32005 R 1003: Regulamento (CE) n.o 1003/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em bandos de reprodução de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 (JO L 170 de 1.7.2005, p. 12). |
| --- | --- | --- |

6.

Na Parte 7.2, a seguir ao ponto 24 (Decisão 2005/177/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:

«25.

32005 R 1003: Regulamento (CE) n.o 1003/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em bandos de reprodução de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 (JO L 170 de 1.7.2005, p. 12).

| 26. | 32005 R 1091: Regulamento (CE) n.o 1091/2005 da Comissão, de 12 de Julho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas (JO L 182 de 13.7.2005, p. 3).» |
| --- | --- |

26.

32005 R 1091: Regulamento (CE) n.o 1091/2005 da Comissão, de 12 de Julho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas (JO L 182 de 13.7.2005, p. 3).»

| 7. | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da Parte 7.2, a seguir ao ponto 40 (Decisão 2004/449/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:
  «Controlo da EET (encefalopatia espongiforme transmissível)






  41. | 32005 D 0598: A Decisão 2005/598/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2005 que proíbe a introdução no mercado de produtos derivados de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996, qualquer que seja a finalidade, e exclui esses animais de determinadas medidas de controlo e erradicação estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 999/2001 (JO L 204 de 5.8.2005, p. 22).» |
| --- | --- | --- |

7.

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da Parte 7.2, a seguir ao ponto 40 (Decisão 2004/449/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

«Controlo da EET (encefalopatia espongiforme transmissível)

41.

32005 D 0598: A Decisão 2005/598/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2005 que proíbe a introdução no mercado de produtos derivados de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996, qualquer que seja a finalidade, e exclui esses animais de determinadas medidas de controlo e erradicação estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 999/2001 (JO L 204 de 5.8.2005, p. 22).»

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| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/10 |
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30.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/10

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 102/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006 (1).

| (2) | A Decisão 2005/656/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, que altera a Decisão 2004/233/CE no que diz respeito à lista de laboratórios autorizados a verificar a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/656/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, que altera a Decisão 2004/233/CE no que diz respeito à lista de laboratórios autorizados a verificar a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Decisão 2005/755/CE da Comissão, de 25 de Outubro de 2005, que altera as Decisões 2005/92/CE e 2005/93/CE no que se refere à exportação de certos produtos para países terceiros (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2005/755/CE da Comissão, de 25 de Outubro de 2005, que altera as Decisões 2005/92/CE e 2005/93/CE no que se refere à exportação de certos produtos para países terceiros (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Decisão 2005/763/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas de restrição relativas à febre catarral ovina em Espanha (4), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2005/763/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas de restrição relativas à febre catarral ovina em Espanha (4), deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | A Decisão 2005/764/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que altera a Decisão 93/52/CEE no que se refere à declaração da província de Grosseto, na região da Toscana em Itália, como indemne de brucelose (B. melitensis) e a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração da França como indemne de brucelose bovina (5), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2005/764/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que altera a Decisão 93/52/CEE no que se refere à declaração da província de Grosseto, na região da Toscana em Itália, como indemne de brucelose (B. melitensis) e a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração da França como indemne de brucelose bovina (5), deve ser incorporada no Acordo.

| (6) | A Decisão 2005/768/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que altera a Decisão 2001/618/CE por forma a incluir o departamento de Ain, França, na lista de regiões indemnes da doença de Aujeszky (6), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2005/768/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que altera a Decisão 2001/618/CE por forma a incluir o departamento de Ain, França, na lista de regiões indemnes da doença de Aujeszky (6), deve ser incorporada no Acordo.

| (7) | A Decisão 2005/773/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2005, que revoga a Decisão 2003/136/CE que aprova os planos apresentados pelo Luxemburgo para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e a vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica no Luxemburgo (7), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2005/773/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2005, que revoga a Decisão 2003/136/CE que aprova os planos apresentados pelo Luxemburgo para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e a vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica no Luxemburgo (7), deve ser incorporada no Acordo.

| (8) | A Decisão 2005/828/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2005, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas de restrição relativas à febre catarral ovina em Espanha (8), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 2005/828/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2005, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas de restrição relativas à febre catarral ovina em Espanha (8), deve ser incorporada no Acordo.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 1974/2005 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2005, que altera os Anexos X e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos laboratórios nacionais de referência e às matérias de risco especificadas (9), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 1974/2005 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2005, que altera os Anexos X e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos laboratórios nacionais de referência e às matérias de risco especificadas (9), deve ser incorporado no Acordo.

| (10) | A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2005/1974/CE e das Decisões 2005/656/CE, 2005/755/CE, 2005/763/CE, 2005/764/CE, 2005/768/CE, 2005/773/CE e 2005/828/CE em língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (10).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 86.

1

(2)  JO L 241 de 17.9.2005, p. 63.

2

(3)  JO L 284 de 27.10.2005, p. 8.

3

(4)  JO L 288 de 29.10.2005, p. 54.

4

(5)  JO L 288 de 29.10.2005, p. 56.

5

(6)  JO L 290 de 4.11.2005, p. 27.

6

(7)  JO L 291 de 5.11.2005, p. 45.

7

(8)  JO L 311 de 26.11.2005, p. 37.

8

(9)  JO L 317 de 3.12.2005, p. 4.

9

(10)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

10

---

ANEXO

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na Parte 1.2, ao ponto 130 (Decisão 2005/92/CE da Comissão) e na Parte 5.2, ao ponto 2 (Decisão 2005/93/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterada por:






  — | 32005 D 0755: Decisão 2005/755/CE da Comissão, de 25 de Outubro de 2005 (JO L 284 de 27.10.2005, p. 8).» |
| --- | --- | --- |

1.

Na Parte 1.2, ao ponto 130 (Decisão 2005/92/CE da Comissão) e na Parte 5.2, ao ponto 2 (Decisão 2005/93/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32005 D 0755: Decisão 2005/755/CE da Comissão, de 25 de Outubro de 2005 (JO L 284 de 27.10.2005, p. 8).»

| 2. | Na Parte 3.2, ao ponto 33 (Decisão 2005/393/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32005 D 0763: Decisão 2005/763/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2005 (JO L 288 de 29.10.2005, p. 54), |
| --- | --- | --- |

2.

Na Parte 3.2, ao ponto 33 (Decisão 2005/393/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:

«—

32005 D 0763: Decisão 2005/763/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2005 (JO L 288 de 29.10.2005, p. 54),

| — | 32005 D 0828: Decisão 2005/828/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2005 (JO L 311 de 26.11.2005, p. 37).» |
| --- | --- |

—

32005 D 0828: Decisão 2005/828/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2005 (JO L 311 de 26.11.2005, p. 37).»

| 3. | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», da Parte 3.2, o texto do ponto 21 (Decisão 2003/136/CE da Comissão) é suprimido. |
| --- | --- |

3.

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», da Parte 3.2, o texto do ponto 21 (Decisão 2003/136/CE da Comissão) é suprimido.

| 4. | Na rubrica«ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», da Parte 3.2, a seguir ao ponto 32 (Decisão 2005/362/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:






  «33. | 32005 D 0773: Decisão 2005/773/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2005, que revoga a Decisão 2003/136/CE que aprova os planos apresentados pelo Luxemburgo para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e a vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica no Luxemburgo, (JO L 291 de 5.11.2005, p. 45).» |
| --- | --- | --- |

4.

Na rubrica«ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», da Parte 3.2, a seguir ao ponto 32 (Decisão 2005/362/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

«33.

32005 D 0773: Decisão 2005/773/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2005, que revoga a Decisão 2003/136/CE que aprova os planos apresentados pelo Luxemburgo para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e a vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica no Luxemburgo, (JO L 291 de 5.11.2005, p. 45).»

| 5. | Na Parte 4.2, aos pontos 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) e 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 D 0764: Decisão 2005/764/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2005 (JO L 288 de 29.10.2005, p. 56).» |
| --- | --- | --- |

5.

Na Parte 4.2, aos pontos 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) e 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 D 0764: Decisão 2005/764/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2005 (JO L 288 de 29.10.2005, p. 56).»

| 6. | Na Parte 4.2, ao ponto 64 (Decisão 2001/618/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 D 0768: Decisão 2005/768/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 27).» |
| --- | --- | --- |

6.

Na Parte 4.2, ao ponto 64 (Decisão 2001/618/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 D 0768: Decisão 2005/768/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 27).»

| 7. | Na Parte 4.2, ao ponto 76 (Decisão 2004/233/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 D 0656: Decisão 2005/656/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2005 (JO L 241 de 17.09.2005, p. 63).» |
| --- | --- | --- |

7.

Na Parte 4.2, ao ponto 76 (Decisão 2004/233/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 D 0656: Decisão 2005/656/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2005 (JO L 241 de 17.09.2005, p. 63).»

| 8. | Na Parte 7.1, ao ponto 12 (Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:






  «— | 32005 R 1974: Regulamento (CE) n.o 1974/2005 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2005 (JO L 317 de 03.12.2005, p. 4).» |
| --- | --- | --- |

8.

Na Parte 7.1, ao ponto 12 (Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«—

32005 R 1974: Regulamento (CE) n.o 1974/2005 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2005 (JO L 317 de 03.12.2005, p. 4).»

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| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/13 |
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30.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/13

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 103/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006 (1), de 28 de Abril de 2006. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006 (1), de 28 de Abril de 2006.

| (2) | A Decisão 2005/414/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que altera o anexo I da Decisão 2003/634/CE que aprova programas com vista à obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas em zonas não aprovadas no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI) nos peixes (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/414/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que altera o anexo I da Decisão 2003/634/CE que aprova programas com vista à obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas em zonas não aprovadas no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI) nos peixes (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da Parte 4.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo, a seguir ao ponto 55 (Decisão 2003/634/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32005 D 0414: Decisão 2005/414/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 29).» |
| --- | --- |

«—

32005 D 0414: Decisão 2005/414/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 29).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2005/414/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 86.

1

(2)  JO L 141 de 4.6.2005, p. 29.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/15 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/15

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 104/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1739/2005 da Comissão, de 21 de Outubro de 2005, que define as condições de polícia sanitária para a circulação de animais de circo entre os Estados-Membros (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1739/2005 da Comissão, de 21 de Outubro de 2005, que define as condições de polícia sanitária para a circulação de animais de circo entre os Estados-Membros (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

Na Parte 4.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo, a seguir ao ponto 81 (Decisão 2005/65/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «82. | 32005 R 1739: Regulamento (CE) n.o 1739/2005 da Comissão, de 21 de Outubro de 2005, que define as condições de polícia sanitária para a circulação de animais de circo entre os Estados-Membros (JO L 279 de 22.10.2005, p. 47).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  (a) | A expressão “União Europeia” na capa do modelo de passaporte é substituída pela expressão “União Europeia e Noruega”. |
| --- | --- | --- |

«82.

32005 R 1739: Regulamento (CE) n.o 1739/2005 da Comissão, de 21 de Outubro de 2005, que define as condições de polícia sanitária para a circulação de animais de circo entre os Estados-Membros (JO L 279 de 22.10.2005, p. 47).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

(a)

A expressão “União Europeia” na capa do modelo de passaporte é substituída pela expressão “União Europeia e Noruega”.

| (b) | A imagem da bandeira norueguesa pode ser utilizada na capa do passaporte, juntamente com a bandeira da UE.» |
| --- | --- |

(b)

A imagem da bandeira norueguesa pode ser utilizada na capa do passaporte, juntamente com a bandeira da UE.»

Artigo 2.o

o

Faz fé o texto do Regulamento (CE) n.o 1739/2005 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 86.

1

(2)  JO L 279 de 22.10.2005, p. 47.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/17 |
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30.11.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 333/17

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 105/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 214/2005 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2005, que altera o Anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis em caprinos (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 214/2005 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2005, que altera o Anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis em caprinos (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na Parte 7.1, ao ponto 12 (Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 R 0214: Regulamento (CE) n.o 214/2005 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2005 (JO L 37 de 10.2.2005, p. 9).» |
| --- | --- | --- |

1.

Na Parte 7.1, ao ponto 12 (Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 R 0214: Regulamento (CE) n.o 214/2005 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2005 (JO L 37 de 10.2.2005, p. 9).»

| 2. | Na Parte 7.1, ao ponto 12 (Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditada a seguinte adaptação:






  «C. | No Anexo III, Capítulo A, Parte II, alínea b) do ponto 2, é aditado o seguinte ao quadro A:






  “Noruega | 5 000”» |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Na Parte 7.1, ao ponto 12 (Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditada a seguinte adaptação:

«C.

No Anexo III, Capítulo A, Parte II, alínea b) do ponto 2, é aditado o seguinte ao quadro A:

“Noruega

5 000”»

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento (CE) n.o 214/2005 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 86.

1

(2)  JO L 37 de 10.2.2005, p. 9.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/19 |
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30.11.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 333/19

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 106/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2006, de 7 de Julho de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

| (2) | A Directiva 2006/13/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, que altera os Anexos I e II da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, no que diz respeito às dioxinas e aos PCB sob a forma de dioxina (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2006/13/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, que altera os Anexos I e II da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, no que diz respeito às dioxinas e aos PCB sob a forma de dioxina (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 249/2006 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2430/1999, (CE) n.o 937/2001, (CE) n.o 1852/2003 e (CE) n.o 1463/2004 no que diz respeito aos termos da autorização de determinados aditivos pertencentes ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas (3), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 249/2006 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2430/1999, (CE) n.o 937/2001, (CE) n.o 1852/2003 e (CE) n.o 1463/2004 no que diz respeito aos termos da autorização de determinados aditivos pertencentes ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas (3), deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 252/2006 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2006, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (4), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 252/2006 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2006, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (4), deve ser incorporado no Acordo.

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 1k (Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 R 0249: Regulamento (CE) n.o 249/2006 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 22).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 1k (Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 R 0249: Regulamento (CE) n.o 249/2006 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 22).»

| 2. | Aos pontos 1u (Regulamento (CE) n.o 937/2001 da Comissão), 1zr (Regulamento (CE) n.o 1852/2003 da Comissão) e 1zzb (Regulamento (CE) n.o 1463/2004 da Comissão) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32006 R 0249: Regulamento (CE) n.o 249/2006 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 22).» |
| --- | --- | --- |

2.

Aos pontos 1u (Regulamento (CE) n.o 937/2001 da Comissão), 1zr (Regulamento (CE) n.o 1852/2003 da Comissão) e 1zzb (Regulamento (CE) n.o 1463/2004 da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32006 R 0249: Regulamento (CE) n.o 249/2006 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 22).»

| 3. | A seguir ao ponto 1zzs (Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão) é aditado o seguinte ponto:






  «1zzt. | 32006 R 0252: Regulamento (CE) n.o 252/2006 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2006, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (JO L 44 de 15.2.2006, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 1zzs (Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

«1zzt.

32006 R 0252: Regulamento (CE) n.o 252/2006 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2006, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (JO L 44 de 15.2.2006, p. 3).»

| 4. | Ao ponto 33 (Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 L 0013: Directiva 2006/13/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006 (JO L 32 de 4.2.2006, p. 44).» |
| --- | --- | --- |

4.

Ao ponto 33 (Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 L 0013: Directiva 2006/13/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006 (JO L 32 de 4.2.2006, p. 44).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) No 249/2006 e (CE) No 252/2006 e da Directiva 2006/13/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 32 de 4.2.2006, p. 44.

2

(3)  JO L 42 de 14.2.2006, p. 22.

3

(4)  JO L 44 de 15.2.2006, p. 3.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/21 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/21

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 107/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2006, de 7 de Julho de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 479/2006 da Comissão, de 23 de Março de 2006, relativo à autorização de determinados aditivos pertencentes ao grupo dos compostos de oligoelementos (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 479/2006 da Comissão, de 23 de Março de 2006, relativo à autorização de determinados aditivos pertencentes ao grupo dos compostos de oligoelementos (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 492/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, relativo às autorizações provisórias e definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais (3), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 492/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, relativo às autorizações provisórias e definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais (3), deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 545/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1464/2004 no que se refere às condições de autorização do aditivo Monteban, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (4), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 545/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1464/2004 no que se refere às condições de autorização do aditivo Monteban, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (4), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo II do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 1zzc (Regulamento (CE) n.o 1464/2004 da Comissão) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32006 R 0545: Regulamento (CE) n.o 545/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006 (JO L 94 de 1.4.2006, p. 26).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 1zzc (Regulamento (CE) n.o 1464/2004 da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32006 R 0545: Regulamento (CE) n.o 545/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006 (JO L 94 de 1.4.2006, p. 26).»

| 2. | A seguir ao ponto 1zzt (Regulamento (CE) n.o 252/2006 da Comissão) são aditados os seguintes pontos:






  «1zzu. | 32006 R 0479: Regulamento (CE) n.o 479/2006 da Comissão, de 23 de Março de 2006, relativo à autorização de determinados aditivos pertencentes ao grupo dos compostos de oligoelementos (JO L 86 de 24.3.2006, p. 4). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 1zzt (Regulamento (CE) n.o 252/2006 da Comissão) são aditados os seguintes pontos:

«1zzu.

32006 R 0479: Regulamento (CE) n.o 479/2006 da Comissão, de 23 de Março de 2006, relativo à autorização de determinados aditivos pertencentes ao grupo dos compostos de oligoelementos (JO L 86 de 24.3.2006, p. 4).

| 1zzv. | 32006 R 0492: Regulamento (CE) n.o 492/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, relativo às autorizações provisórias e definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 89 de 28.3.2006, p. 6).» |
| --- | --- |

1zzv.

32006 R 0492: Regulamento (CE) n.o 492/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, relativo às autorizações provisórias e definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 89 de 28.3.2006, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 479/2006, (CE) n.o 492/2006 e 545/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 86 de 24.3.2006, p. 4.

2

(3)  JO L 89 de 28.3.2006, p. 6.

3

(4)  JO L 94 de 1.4.2006, p. 26.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/23 |
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30.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/23

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 108/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2005, de 2 de Dezembro de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2005, de 2 de Dezembro de 2005 (1).

| (2) | A Directiva 2003/90/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2003/90/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2003/91/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2003/91/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Decisão 2005/841/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum aestivum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (4), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2005/841/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum aestivum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (4), deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | A Decisão 2005/886/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, que dispensa Chipre e Malta da obrigação de aplicar a Directiva 2002/54/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de beterrabas (5), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2005/886/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, que dispensa Chipre e Malta da obrigação de aplicar a Directiva 2002/54/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de beterrabas (5), deve ser incorporada no Acordo.

| (6) | A Directiva 2005/91/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2005, que altera a Directiva 2003/90/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (6), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 2005/91/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2005, que altera a Directiva 2003/90/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (6), deve ser incorporada no Acordo.

| (7) | A Decisão 2005/947/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, relativa ao prosseguimento, em 2006, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Agrostis spp., D. glomerata L., Festuca spp., Lolium spp., Phleum spp., Poa spp. incluindo misturas e Asparagus officinalis ao abrigo das Directivas 66/401/CEE e 2002/55/CE do Conselho (7), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2005/947/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, relativa ao prosseguimento, em 2006, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Agrostis spp., D. glomerata L., Festuca spp., Lolium spp., Phleum spp., Poa spp. incluindo misturas e Asparagus officinalis ao abrigo das Directivas 66/401/CEE e 2002/55/CE do Conselho (7), deve ser incorporada no Acordo.

| (8) | A Directiva 2003/91/CE revoga a Directiva 72/168/CEE da Comissão (8) e a Directiva 2003/90/CE revoga a Directiva 72/180/CEE da Comissão (9), que estão incorporadas no Acordo e que, consequentemente, devem ser revogadas no âmbito do Acordo, |
| --- | --- |

(8)

A Directiva 2003/91/CE revoga a Directiva 72/168/CEE da Comissão (8) e a Directiva 2003/90/CE revoga a Directiva 72/180/CEE da Comissão (9), que estão incorporadas no Acordo e que, consequentemente, devem ser revogadas no âmbito do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo III do Anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2003/90/CE, 2003/91/CE e 2005/91/CE e das Decisões 2005/841/CE, 2005/886/CE e 2005/947/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (10).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 53 de 23.2.2006, p. 38.

1

(2)  JO L 254 de 8.10.2003, p. 7.

2

(3)  JO L 254 de 8.10.2003, p. 11.

3

(4)  JO L 312 de 29.11.2005, p. 65.

4

(5)  JO L 326 de 13.12.2005, p. 39.

5

(6)  JO L 331 de 17.12.2005, p. 24.

6

(7)  JO L 342 de 24.12.2005, p. 103.

7

(8)  JO L 103 de 2.5.1972, p. 6.

8

(9)  JO L 108 de 8.5.1972, p. 8.

9

(10)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

10

---

ANEXO

O Capítulo III do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na Parte 1, a seguir ao ponto 13 (Directiva 2002/57/CE do Conselho) são aditados os seguintes pontos:






  «14. | 32003 L 0090: Directiva 2003/90/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO L 254 de 8.10.2003, p. 7), tal como alterada por:






  — | 32005 L 0091: Directiva 2005/91/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2005 (JO L 331 de 17.12.2005, p. 24). |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Na Parte 1, a seguir ao ponto 13 (Directiva 2002/57/CE do Conselho) são aditados os seguintes pontos:

«14.

32003 L 0090: Directiva 2003/90/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO L 254 de 8.10.2003, p. 7), tal como alterada por:

—

32005 L 0091: Directiva 2005/91/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2005 (JO L 331 de 17.12.2005, p. 24).

| 15. | 32003 L 0091: Directiva 2003/91/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (JO L 254 de 8.10.2003, p. 11).» |
| --- | --- |

15.

32003 L 0091: Directiva 2003/91/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (JO L 254 de 8.10.2003, p. 11).»

| 2. | Na Parte 1, o texto dos pontos 7 (Directiva 72/168/CEE da Comissão) e 8 (Directiva da Comissão 72/180/CEE) são suprimidos. |
| --- | --- |

2.

Na Parte 1, o texto dos pontos 7 (Directiva 72/168/CEE da Comissão) e 8 (Directiva da Comissão 72/180/CEE) são suprimidos.

| 3. | Na Parte 2, a seguir ao ponto 42 (Decisão 2005/435/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:






  «43. | 32005 D 0841: Decisão 2005/841/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum durum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (JO L 312 de 29.11.2005, p. 65). |
| --- | --- | --- |

3.

Na Parte 2, a seguir ao ponto 42 (Decisão 2005/435/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:

«43.

32005 D 0841: Decisão 2005/841/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum durum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (JO L 312 de 29.11.2005, p. 65).

| 44. | 32005 D 0947: Decisão 2005/947/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, relativa ao prosseguimento, em 2006, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Agrostis spp., D. glomerata L., Festuca spp., Lolium spp., Phleum spp., Poa spp. incluindo misturas e Asparagus officinalis ao abrigo das Directivas 66/401/CEE e 2002/55/CE do Conselho (JO L 342 de 24.12.2005, p. 103).» |
| --- | --- |

44.

32005 D 0947: Decisão 2005/947/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, relativa ao prosseguimento, em 2006, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Agrostis spp., D. glomerata L., Festuca spp., Lolium spp., Phleum spp., Poa spp. incluindo misturas e Asparagus officinalis ao abrigo das Directivas 66/401/CEE e 2002/55/CE do Conselho (JO L 342 de 24.12.2005, p. 103).»

| 4. | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», da Parte 2, a seguir ao ponto 75 (Decisão 2005/325/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:






  «76. | 32005 D 0886: Decisão 2005/886/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, que dispensa Chipre e Malta da obrigação de aplicar a Directiva 2002/54/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de beterrabas (JO L 326 de 13.12.2005, p. 39).» |
| --- | --- | --- |

4.

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», da Parte 2, a seguir ao ponto 75 (Decisão 2005/325/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

«76.

32005 D 0886: Decisão 2005/886/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, que dispensa Chipre e Malta da obrigação de aplicar a Directiva 2002/54/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de beterrabas (JO L 326 de 13.12.2005, p. 39).»

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| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/26 |
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30.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/26

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 109/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 77/2006, de 7 de Julho de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 77/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

| (2) | A Directiva 2006/20/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2006, que altera, para a adaptar ao progresso técnico, a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa aos reservatórios de combustível e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2006/20/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2006, que altera, para a adaptar ao progresso técnico, a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa aos reservatórios de combustível e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2006/28/CE da Comissão, de 6 de Março de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 72/245/CEE do Conselho, relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos e a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2006/28/CE da Comissão, de 6 de Março de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 72/245/CEE do Conselho, relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos e a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Directiva 2006/27/CE da Comissão, de 3 de Março de 2006, que altera, para as adaptar ao progresso técnico, a Directiva 93/14/CEE do Conselho relativa à travagem dos veículos a motor de duas e três rodas, a Directiva 93/34/CEE do Conselho relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas, a Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas e a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (4), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2006/27/CE da Comissão, de 3 de Março de 2006, que altera, para as adaptar ao progresso técnico, a Directiva 93/14/CEE do Conselho relativa à travagem dos veículos a motor de duas e três rodas, a Directiva 93/34/CEE do Conselho relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas, a Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas e a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (4), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Aos pontos 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) e 11 (Directiva 72/245/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 L 0028: Directiva 2006/28/CE da Comissão, de 6 de Março de 2006 (JO L 65 de 7.3.2006, p. 27).» |
| --- | --- | --- |

1.

Aos pontos 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) e 11 (Directiva 72/245/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 L 0028: Directiva 2006/28/CE da Comissão, de 6 de Março de 2006 (JO L 65 de 7.3.2006, p. 27).»

| 2. | Ao ponto 4 (Directiva 70/221/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 L 0020: Directiva 2006/20/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2006 (JO L 48 de 18.2.2006, p. 16).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 4 (Directiva 70/221/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 L 0020: Directiva 2006/20/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2006 (JO L 48 de 18.2.2006, p. 16).»

| 3. | Aos pontos 45n (Directiva 93/34/CEE do Conselho), 45s (Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 45x (Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 L 0027: Directiva 2006/27/CE da Comissão, de 3 de Março de 2006 (JO L 66 de 8.3.2006, p. 7).» |
| --- | --- | --- |

3.

Aos pontos 45n (Directiva 93/34/CEE do Conselho), 45s (Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 45x (Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 L 0027: Directiva 2006/27/CE da Comissão, de 3 de Março de 2006 (JO L 66 de 8.3.2006, p. 7).»

| 4. | Ao ponto 45h (Directiva 93/14/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:
  «tal como alterada por:






  — | 32006 L 0027: Directiva 2006/27/CE da Comissão, de 3 de Março de 2006 (JO L 66 de 8.3.2006, p. 7).» |
| --- | --- | --- |

4.

Ao ponto 45h (Directiva 93/14/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:

«tal como alterada por:

—

32006 L 0027: Directiva 2006/27/CE da Comissão, de 3 de Março de 2006 (JO L 66 de 8.3.2006, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2006/20/CE, 2006/28/CE e 2006/27/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 4.

1

(2)  JO L 48 de 18.2.2006, p. 16.

2

(3)  JO L 65 de 7.3.2006, p. 27.

3

(4)  JO L 66 de 8.3.2006, p. 7.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

---

| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/28 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/28

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 110/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2005, de 30 de Setembro de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2005, de 30 de Setembro de 2005 (1).

| (2) | A Directiva 2006/26/CE da Comissão, de 2 de Março de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, as Directivas 74/151/CEE, 77/311/CEE, 78/933/CEE e 89/173/CEE do Conselho relativas a tractores agrícolas ou florestais de rodas (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2006/26/CE da Comissão, de 2 de Março de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, as Directivas 74/151/CEE, 77/311/CEE, 78/933/CEE e 89/173/CEE do Conselho relativas a tractores agrícolas ou florestais de rodas (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo II do Anexo II do Acordo, aos pontos 2 (Directiva 74/151/CEE do Conselho), 10 (Directiva 77/311/CEE do Conselho), 14 (Directiva 78/933/CEE do Conselho) e 23 (Directiva 89/173/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32006 L 0026: Directiva 2006/26/CE da Comissão, de 2 de Março de 2006 (JO L 65 de 7.3.2006, p. 22).» |
| --- | --- |

«—

32006 L 0026: Directiva 2006/26/CE da Comissão, de 2 de Março de 2006 (JO L 65 de 7.3.2006, p. 22).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/26/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 339 de 22.12.2005, p. 12.

1

(2)  JO L 65 de 7.3.2006, p. 22.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/29 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/29

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 111/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2006, de 7 de Julho de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

| (2) | A Directiva 2006/4/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de carbofurão (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2006/4/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de carbofurão (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) do Capítulo XII do Anexo II do Acordo, é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32006 L 0004: Directiva 2006/4/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006 (JO L 23 de 27.1.2006, p. 69).» |
| --- | --- |

«—

32006 L 0004: Directiva 2006/4/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006 (JO L 23 de 27.1.2006, p. 69).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/4/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 10.

1

(2)  JO L 23 de 27.1.2006, p. 69.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/30 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/30

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 112/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2006, de 7 de Julho de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

| (2) | A Directiva 2006/9/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2006, que altera a Directiva 90/642/CEE do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de diquato nela fixados (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2006/9/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2006, que altera a Directiva 90/642/CEE do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de diquato nela fixados (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2006/30/CE da Comissão, de 13 de Março de 2006, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos referentes ao grupo benomil (3), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2006/30/CE da Comissão, de 13 de Março de 2006, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos referentes ao grupo benomil (3), deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Directiva 2006/33/CE da Comissão, de 20 de Março de 2006, que altera a Directiva 95/45/CE no que diz respeito ao amarelo-sol FCF (E 110) e ao dióxido de titânio (E 171) (4), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2006/33/CE da Comissão, de 20 de Março de 2006, que altera a Directiva 95/45/CE no que diz respeito ao amarelo-sol FCF (E 110) e ao dióxido de titânio (E 171) (4), deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | A Directiva 2006/34/CE da Comissão, de 21 de Março de 2006, que altera o anexo da Directiva 2001/15/CE no que diz respeito à inclusão de determinadas substâncias (5), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2006/34/CE da Comissão, de 21 de Março de 2006, que altera o anexo da Directiva 2001/15/CE no que diz respeito à inclusão de determinadas substâncias (5), deve ser incorporada no Acordo.

| (6) | A Decisão 2006/252/CE da Comissão, de 27 de Março de 2006, que altera a Decisão 1999/217/CE no que se refere ao repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios (6), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2006/252/CE da Comissão, de 27 de Março de 2006, que altera a Decisão 1999/217/CE no que se refere ao repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios (6), deve ser incorporada no Acordo.

| (7) | A Directiva 2006/37/CE da Comissão, de 30 de Março de 2006, que altera o anexo II da Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de determinadas substâncias (7), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(7)

A Directiva 2006/37/CE da Comissão, de 30 de Março de 2006, que altera o anexo II da Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de determinadas substâncias (7), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo XII do Anexo II do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2006/9/CE, 2006/30/CE, 2006/33/CE, 2006/34/CE e 2006/37/CE e da Decisão 2006/252/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 10.

1

(2)  JO L 22 de 26.1.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 75 de 14.3.2006, p. 7.

3

(4)  JO L 82 de 21.3.2006, p. 10.

4

(5)  JO L 83 de 22.3.2006, p. 14.

5

(6)  JO L 91 de 29.3.2006, p. 48.

6

(7)  JO L 94 de 1.4.2006, p. 32.

7

(8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

8

---

ANEXO

O Capítulo XII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) e 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 L 0030: Directiva 2006/30/CE da Comissão, de 13 de Março de 2006 (JO L 75 de 14.3.2006, p. 7).» |
| --- | --- | --- |

1.

Aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) e 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 L 0030: Directiva 2006/30/CE da Comissão, de 13 de Março de 2006 (JO L 75 de 14.3.2006, p. 7).»

| 2. | Ao ponto 46b (Directiva 95/45/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 L 0033: Directiva 2006/33/CE da Comissão, de 20 de Março de 2006 (JO L 82 de 21.3.2006, p. 10).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 46b (Directiva 95/45/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 L 0033: Directiva 2006/33/CE da Comissão, de 20 de Março de 2006 (JO L 82 de 21.3.2006, p. 10).»

| 3. | Ao ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32006 L 0009: Directiva 2006/9/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2006 (JO L 22 de 26.1.2006, p. 24). |
| --- | --- | --- |

3.

Ao ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«—

32006 L 0009: Directiva 2006/9/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2006 (JO L 22 de 26.1.2006, p. 24).

| — | 32006 L 0030: Directiva 2006/30/CE da Comissão, de 13 de Março de 2006 (JO L 75 de 14.3.2006, p. 7).» |
| --- | --- |

—

32006 L 0030: Directiva 2006/30/CE da Comissão, de 13 de Março de 2006 (JO L 75 de 14.3.2006, p. 7).»

| 4. | Ao ponto 54v (Directiva 1999/217/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 D 0252: Decisão 2006/252/CE da Comissão, de 27 de Março de 2006 (JO L 91 de 29.3.2006, p. 48).» |
| --- | --- | --- |

4.

Ao ponto 54v (Directiva 1999/217/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 D 0252: Decisão 2006/252/CE da Comissão, de 27 de Março de 2006 (JO L 91 de 29.3.2006, p. 48).»

| 5. | Ao ponto 54zi (Directiva 2001/15/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 L 0034: Directiva 2006/34/CE da Comissão, de 21 de Março de 2006 (JO L 83 de 22.3.2006, p. 14).» |
| --- | --- | --- |

5.

Ao ponto 54zi (Directiva 2001/15/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 L 0034: Directiva 2006/34/CE da Comissão, de 21 de Março de 2006 (JO L 83 de 22.3.2006, p. 14).»

| 6. | Ao ponto 54zzi (Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterada por:






  — | 32006 L 0037: Directiva 2006/37/CE da Comissão, de 30 de Março de 2006 (JO L 94 de 1.4.2006, p. 32).» |
| --- | --- | --- |

6.

Ao ponto 54zzi (Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32006 L 0037: Directiva 2006/37/CE da Comissão, de 30 de Março de 2006 (JO L 94 de 1.4.2006, p. 32).»

---

| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/33 |
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30.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/33

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 113/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2006, de 7 de Julho de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1294/2005 da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1294/2005 da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no Acordo,

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1318/2005 da Comissão, de 11 de Agosto de 2005, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (3), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1318/2005 da Comissão, de 11 de Agosto de 2005, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (3), deve ser incorporado no Acordo,

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1336/2005 da Comissão, de 12 de Agosto de 2005, que altera o anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (4), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1336/2005 da Comissão, de 12 de Agosto de 2005, que altera o anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (4), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao ponto 54b (Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho) do Capítulo XII do Anexo II do Acordo, são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32005 R 1294: Regulamento (CE) n.o 1294/2005 da Comissão, de 5 de Agosto de 2005 (JO L 205 de 6.8.2005, p. 16). |
| --- | --- |

«—

32005 R 1294: Regulamento (CE) n.o 1294/2005 da Comissão, de 5 de Agosto de 2005 (JO L 205 de 6.8.2005, p. 16).

| — | 32005 R 1318: Regulamento (CE) n.o 1318/2005 da Comissão, de 11 de Agosto de 2005 (JO L 210 de 12.8.2005, p. 11). |
| --- | --- |

—

32005 R 1318: Regulamento (CE) n.o 1318/2005 da Comissão, de 11 de Agosto de 2005 (JO L 210 de 12.8.2005, p. 11).

| — | 32005 R 1336: Regulamento (CE) n.o 1336/2005 da Comissão, de 12 de Agosto de 2005 (JO L 211 de 13.8.2005, p. 11).» |
| --- | --- |

—

32005 R 1336: Regulamento (CE) n.o 1336/2005 da Comissão, de 12 de Agosto de 2005 (JO L 211 de 13.8.2005, p. 11).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1294/2005, (CE) n.o 1318/2005 e (CE) n.o 1336/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 10.

1

(2)  JO L 205 de 6.8.2005, p. 16.

2

(3)  JO L 210 de 12.8.2005, p. 11.

3

(4)  JO L 211 de 13.8.2005, p. 11.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

---

| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/35 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/35

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 114/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2006, de 7 de Julho de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1916/2005 da Comissão, de 24 de Novembro de 2005, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1916/2005 da Comissão, de 24 de Novembro de 2005, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao ponto 54b (Regulamento (CE) n.o 2092/91 do Conselho) do Capítulo XII do Anexo II do Acordo é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32005 R 1916: Regulamento (CEE) n.o 1916/2005 da Comissão, de 24 de Novembro de 2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 10).» |
| --- | --- |

«—

32005 R 1916: Regulamento (CEE) n.o 1916/2005 da Comissão, de 24 de Novembro de 2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 10).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1916/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 10.

1

(2)  JO L 307 de 25.11.2005, p. 10.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/36 |
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30.11.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 333/36

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 115/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2006, de 7 de Julho de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 712/2005 da Comissão, de 11 de Maio de 2005, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à lasalocida e aos sais de amónio e de sódio de bituminosulfonatos (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 712/2005 da Comissão, de 11 de Maio de 2005, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à lasalocida e aos sais de amónio e de sódio de bituminosulfonatos (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) no 869/2005 da Comissão, de 8 de Junho de 2005, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à ivermectina e ao carprofeno (3), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) no 869/2005 da Comissão, de 8 de Junho de 2005, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à ivermectina e ao carprofeno (3), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao ponto 14 (Regulamento (CE) n.o 2377/90 do Conselho) do Capítulo XIII do Anexo II são aditados os seguintes travessões:

| « | 32005 R 0712: Regulamento (CE) n.o 712/2005 da Comissão, de 11 de Maio de 2005 (JO L 120 de 12.5.2005, p. 3), |
| --- | --- |

«

32005 R 0712: Regulamento (CE) n.o 712/2005 da Comissão, de 11 de Maio de 2005 (JO L 120 de 12.5.2005, p. 3),

| - | 32005 R 0869: Regulamento (CE) n.o 869/2005 da Comissão, de 8 de Junho de 2005 (JO L 145 de 9.6.2005, p. 19).» |
| --- | --- |

-

32005 R 0869: Regulamento (CE) n.o 869/2005 da Comissão, de 8 de Junho de 2005 (JO L 145 de 9.6.2005, p. 19).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 712/2005 e (CE) n.o 869/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 12.

1

(2)  JO L 120 de 12.5.2005, p. 3.

2

(3)  JO L 145 de 9.6.2005, p. 19.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/38 |
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30.11.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 333/38

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 116/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.°,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.° 86/2006, de 7 de Julho de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.° 86/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.° 6/2006 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2006, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.° 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à dihidroestreptomicina, à tosilcloramida sódica e ao Piceae turiones recentes extractum
   (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.° 6/2006 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2006, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.° 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à dihidroestreptomicina, à tosilcloramida sódica e ao Piceae turiones recentes extractum
   (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.° 205/2006 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2006, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.° 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao toltrazuril, ao éter monoetílico de dietilenoglicol e ao monooleato de polioxietileno sorbitano (3), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.° 205/2006 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2006, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.° 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao toltrazuril, ao éter monoetílico de dietilenoglicol e ao monooleato de polioxietileno sorbitano (3), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.°

Ao ponto 14 (Regulamento (CE) n.° 2377/90 do Conselho) do Capítulo XIII do Anexo II são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32006 R 0006: Regulamento (CE) n.° 6/2006 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2006 (JO L 3 de 6.1.2006, p. 3), |
| --- | --- |

«—

32006 R 0006: Regulamento (CE) n.° 6/2006 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2006 (JO L 3 de 6.1.2006, p. 3),

| — | 32006 R 0205: Regulamento (CE) n.° 205/2006 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2006 (JO L 34 de 7.2.2006, p. 21).» |
| --- | --- |

—

32006 R 0205: Regulamento (CE) n.° 205/2006 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2006 (JO L 34 de 7.2.2006, p. 21).»

Artigo 2.°

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.° 6/2006 e (CE) n.° 205/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.°

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.° 1 do artigo 103.° do Acordo (4).

Artigo 4.°

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 21.

1

(2)  JO L 3 de 6.1.2006, p. 3.

2

(3)  JO L 34 de 7.2.2006, p. 21.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/40 |
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30.11.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 333/40

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 117/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2006, de 2 de Junho de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2006, de 2 de Junho de 2006 (1).

| (2) | A Recomendação 2006/283/CE da Comissão, de 11 de Abril de 2006, relativa a medidas de redução dos riscos das substâncias: ftalato dibutílico; 3,4-dicloroanilina; ftalato de di-isodecilo; ésteres dialquílicos C 9-11 ramificados, ricos em C 10 , do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ftalato de di-isononilo; ésteres dialquílicos C 8-10 ramificados, ricos em C 9, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ácido etilenodiaminotetracético; acetato de metilo; ácido monocloroacético; n-pentano e etilenodiaminotetracetato de tetrassódio (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Recomendação 2006/283/CE da Comissão, de 11 de Abril de 2006, relativa a medidas de redução dos riscos das substâncias: ftalato dibutílico; 3,4-dicloroanilina; ftalato de di-isodecilo; ésteres dialquílicos C 9-11 ramificados, ricos em C 10 , do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ftalato de di-isononilo; ésteres dialquílicos C 8-10 ramificados, ricos em C 9, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ácido etilenodiaminotetracético; acetato de metilo; ácido monocloroacético; n-pentano e etilenodiaminotetracetato de tetrassódio (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Na rubrica «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», a seguir ao ponto 25 (Recomendação 2004/394/CE da Comissão) do Capítulo XV do Anexo II do Acordo é inserido o seguinte ponto:

| «26. | 32006 H 0283: Recomendação da Comissão, de 11 de Abril de 2006, relativa a medidas de redução dos riscos das substâncias: ftalato dibutílico; 3,4-dicloroanilina; ftalato de di-isodecilo; ésteres dialquílicos C 9-11 ramificados, ricos em C 10 , do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ftalato de di-isononilo; ésteres dialquílicos C 8-10 ramificados, ricos em C 9, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ácido etilenodiaminotetracético; acetato de metilo; ácido monocloroacético; n-pentano e etilenodiaminotetracetato de tetrassódio (JO L 104 de 13.4.2006, p. 45).» |
| --- | --- |

«26.

32006 H 0283: Recomendação da Comissão, de 11 de Abril de 2006, relativa a medidas de redução dos riscos das substâncias: ftalato dibutílico; 3,4-dicloroanilina; ftalato de di-isodecilo; ésteres dialquílicos C 9-11 ramificados, ricos em C 10 , do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ftalato de di-isononilo; ésteres dialquílicos C 8-10 ramificados, ricos em C 9, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ácido etilenodiaminotetracético; acetato de metilo; ácido monocloroacético; n-pentano e etilenodiaminotetracetato de tetrassódio (JO L 104 de 13.4.2006, p. 45).»

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/283/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 104 de 13.4.2006, p. 45.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/42 |
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30.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/42

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 118/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2006, de 7 de Julho de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

| (2) | A Decisão da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes n.o 202, de 17 de Março de 2005, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e n.o 574/72 do Conselho (E 001, E 101, E 102, E 103, E 104, E 106, E 107, E 108, E 109, E 112, E 115, E 116, E 117, E 118, E 120, E 121, E 123, E 124, E 125, E 126 e E 127) (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes n.o 202, de 17 de Março de 2005, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e n.o 574/72 do Conselho (E 001, E 101, E 102, E 103, E 104, E 106, E 107, E 108, E 109, E 112, E 115, E 116, E 117, E 118, E 120, E 121, E 123, E 124, E 125, E 126 e E 127) (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | As Decisões da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes n.°s 153, 164, 166, 168, 179, 185 e 186, actualmente incorporadas no Acordo, são substituídas pela Decisão n.o 202, |
| --- | --- |

(3)

As Decisões da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes n.°s 153, 164, 166, 168, 179, 185 e 186, actualmente incorporadas no Acordo, são substituídas pela Decisão n.o 202,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo VI do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Os textos dos pontos 3.39 (Decisão n.o 153), 3.48 (Decisão n.o 164) e 3.62 (Decisão n.o 186) são suprimidos. |
| --- | --- |

1.

Os textos dos pontos 3.39 (Decisão n.o 153), 3.48 (Decisão n.o 164) e 3.62 (Decisão n.o 186) são suprimidos.

| 2. | A seguir ao ponto 3.77 (Decisão n.o 201) é inserido o seguinte ponto:






  «3.78. | 32006 D 0203: Decisão n.o 202 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 17 de Março de 2005, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e n.o 574/72 do Conselho (E 001, E 101, E 102, E 103, E 104, E 106, E 107, E 108, E 109, E 112, E 115, E 116, E 117, E 118, E 120, E 121, E 123, E 124, E 125, E 126 e E 127), (JO L 77 de 15.3.2006, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 3.77 (Decisão n.o 201) é inserido o seguinte ponto:

«3.78.

32006 D 0203: Decisão n.o 202 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 17 de Março de 2005, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e n.o 574/72 do Conselho (E 001, E 101, E 102, E 103, E 104, E 106, E 107, E 108, E 109, E 112, E 115, E 116, E 117, E 118, E 120, E 121, E 123, E 124, E 125, E 126 e E 127), (JO L 77 de 15.3.2006, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o 202 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 19.

1

(2)  JO L 77 de 15.3.2006, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/44 |
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30.11.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 333/44

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 119/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.°,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.° 93/2006, de 7 de Julho de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.° 93/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

| (2) | A Directiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 2004/39/CE (3), incorporada no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.° 65/2005 (4), de 29 de Abril de 2005, revogou a Directiva 93/22/CEE (5) com efeitos a partir de 30 de Abril de 2006. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2004/39/CE (3), incorporada no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.° 65/2005 (4), de 29 de Abril de 2005, revogou a Directiva 93/22/CEE (5) com efeitos a partir de 30 de Abril de 2006.

| (4) | A Decisão do Comité Misto do EEE n.° 65/2005 suprimiu a Directiva 93/22/CEE, do Acordo com efeitos a partir de 30 de Abril de 2006. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão do Comité Misto do EEE n.° 65/2005 suprimiu a Directiva 93/22/CEE, do Acordo com efeitos a partir de 30 de Abril de 2006.

| (5) | A Directiva 2006/31/CE, que altera a Directiva 2004/39/CE, alterou a cláusula que previa a revogação da Directiva 93/22/CEE e diferiu a data dessa revogação para 1 de Novembro de 2007. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2006/31/CE, que altera a Directiva 2004/39/CE, alterou a cláusula que previa a revogação da Directiva 93/22/CEE e diferiu a data dessa revogação para 1 de Novembro de 2007.

| (6) | A Directiva 93/22/CEE deve, por conseguinte, ser reincorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 93/22/CEE deve, por conseguinte, ser reincorporada no Acordo.

| (7) | A Directiva 93/22/CEE será suprimida do Acordo com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2007, |
| --- | --- |

(7)

A Directiva 93/22/CEE será suprimida do Acordo com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2007,

DECIDE:

Artigo 1.°

O Anexo IX do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 30ca (Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterada por:






  — | 32006 L 0031: Directiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006 (JO L 114 de 27.4.2006, p. 62).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 30ca (Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32006 L 0031: Directiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006 (JO L 114 de 27.4.2006, p. 62).»

| 2. | A seguir ao ponto 30ca (Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «30caa. | 393 L 0022: Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (JO L 141 de 11.6.1993, p. 27), tal como alterada por:






  — | 395 L 0026: Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995 (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7), tal como alterada por:






  — | 32002 L 0083: Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1), tal como alterada por:






  — | 32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 30ca (Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«30caa.

393 L 0022: Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (JO L 141 de 11.6.1993, p. 27), tal como alterada por:

—

395 L 0026: Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995 (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7), tal como alterada por:

—

32002 L 0083: Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1), tal como alterada por:

—

32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

| — | 32000 L 0064: Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000 (JO L 290 de 17.11.2000, p. 27), tal como alterada por:






  — | 32002 L 0083: Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1), tal como alterada por:






  — | 32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). |
| --- | --- | --- | --- |

—

32000 L 0064: Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000 (JO L 290 de 17.11.2000, p. 27), tal como alterada por:

—

32002 L 0083: Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1), tal como alterada por:

—

32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

| — | 32002 L 0087: Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002 (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1). |
| --- | --- |

—

32002 L 0087: Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002 (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:

No que respeita às relações com empresas de investimento de países terceiros, previstas no artigo 7.° da Directiva, é aplicável o seguinte:

| 1. | A fim de se alcançar o mais elevado grau de convergência na aplicação de um regime de país terceiro em relação a empresas de investimento, as Partes Contratantes procederão ao intercâmbio de informações, previsto nos n°s 2 e 6 do artigo 7.°, e realizarão consultas sobre questões referidas nos n°s 3, 4 e 5 do artigo 7.°, no âmbito do Comité Misto do EEE e segundo procedimentos específicos a acordar pelas Partes Contratantes. |
| --- | --- |

1.

A fim de se alcançar o mais elevado grau de convergência na aplicação de um regime de país terceiro em relação a empresas de investimento, as Partes Contratantes procederão ao intercâmbio de informações, previsto nos n°s 2 e 6 do artigo 7.°, e realizarão consultas sobre questões referidas nos n°s 3, 4 e 5 do artigo 7.°, no âmbito do Comité Misto do EEE e segundo procedimentos específicos a acordar pelas Partes Contratantes.

| 2. | As autorizações concedidas pelas autoridades competentes de uma Parte Contratante a empresas de investimento que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro serão válidas, nos termos do disposto na directiva, em todo o território das Partes Contratantes. No entanto,






  (a) | No caso de um país terceiro impor restrições quantitativas ao estabelecimento de empresas de investimento de um Estado da EFTA, ou impor restrições a essas empresas de investimento que não sejam extensivas a empresas de investimento da Comunidade, as autorizações concedidas pelas autoridades competentes da Comunidade a uma empresa de investimento que seja directa ou indirectamente filial de uma empresa-mãe sujeita à ordem jurídica desse país terceiro serão apenas válidas na Comunidade, excepto se o Estado da EFTA tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição; |
| --- | --- | --- |

2.

As autorizações concedidas pelas autoridades competentes de uma Parte Contratante a empresas de investimento que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro serão válidas, nos termos do disposto na directiva, em todo o território das Partes Contratantes. No entanto,

(a)

No caso de um país terceiro impor restrições quantitativas ao estabelecimento de empresas de investimento de um Estado da EFTA, ou impor restrições a essas empresas de investimento que não sejam extensivas a empresas de investimento da Comunidade, as autorizações concedidas pelas autoridades competentes da Comunidade a uma empresa de investimento que seja directa ou indirectamente filial de uma empresa-mãe sujeita à ordem jurídica desse país terceiro serão apenas válidas na Comunidade, excepto se o Estado da EFTA tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição;

| (b) | Sempre que a Comunidade decidir limitar ou suspender as decisões relativas a autorizações de empresas de investimento que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro, qualquer autorização concedida por uma autoridade competente de um Estado da EFTA a essa empresa de investimento será válida apenas no âmbito da sua jurisdição, excepto no caso de a outra Parte tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição; |
| --- | --- |

(b)

Sempre que a Comunidade decidir limitar ou suspender as decisões relativas a autorizações de empresas de investimento que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro, qualquer autorização concedida por uma autoridade competente de um Estado da EFTA a essa empresa de investimento será válida apenas no âmbito da sua jurisdição, excepto no caso de a outra Parte tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição;

| (c) | As limitações ou suspensões referidas nas alíneas a) e b) podem não ser aplicáveis às empresas de investimento ou às suas filiais já autorizadas no território de uma Parte Contratante. |
| --- | --- |

(c)

As limitações ou suspensões referidas nas alíneas a) e b) podem não ser aplicáveis às empresas de investimento ou às suas filiais já autorizadas no território de uma Parte Contratante.

| 3. | Sempre que a Comunidade encetar negociações com um país terceiro com base no disposto nos n°s 4 e 5 do artigo 7.°, tendo em vista a obtenção de um tratamento nacional e o acesso efectivo ao mercado para as suas empresas de investimento, envidará esforços para obter um tratamento igual para as empresas de investimento dos Estados da EFTA.» |
| --- | --- |

3.

Sempre que a Comunidade encetar negociações com um país terceiro com base no disposto nos n°s 4 e 5 do artigo 7.°, tendo em vista a obtenção de um tratamento nacional e o acesso efectivo ao mercado para as suas empresas de investimento, envidará esforços para obter um tratamento igual para as empresas de investimento dos Estados da EFTA.»

| 3. | O texto do ponto 30caa (Directiva 93/22/CEE do Conselho), é suprimido com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2007. |
| --- | --- |

3.

O texto do ponto 30caa (Directiva 93/22/CEE do Conselho), é suprimido com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2007.

Artigo 2.°

Fazem fé os textos da Directiva 2006/31/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.°

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.° 1 do artigo 103.° do Acordo (6).

Artigo 4.°

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 34.

1

(2)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 60.

2

(3)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 239 de 15.9.2005, p. 50.

4

(5)  JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.

5

(6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

6

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| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/47 |
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30.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/47

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 120/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2006, de 2 de Junho de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2006, de 2 de Junho de 2006 (1).

| (2) | A Decisão 2005/752/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2005, que institui um grupo de peritos em comércio electrónico (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/752/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2005, que institui um grupo de peritos em comércio electrónico (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Decisão 2000/709/CE da Comissão (4) e a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que foram incorporadas no Capítulo «Protecção de Dados» devem ser transferidas para o Capítulo «Serviços da Sociedade da Informação» do Anexo XI do Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Decisão 2000/709/CE da Comissão (4) e a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que foram incorporadas no Capítulo «Protecção de Dados» devem ser transferidas para o Capítulo «Serviços da Sociedade da Informação» do Anexo XI do Acordo.

| (4) | O Anexo XI do Acordo contem actos que se tornaram obsoletos e que podem, por conseguinte, ser eliminados do Acordo, |
| --- | --- |

(4)

O Anexo XI do Acordo contem actos que se tornaram obsoletos e que podem, por conseguinte, ser eliminados do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XI do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 5k (Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:






  «5l. | 399 L 0093: Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas (JO L 13 de 19.1.2000, p. 12).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:






  (a) | No n.o 1, alínea c) , do artigo 7.o , a expressão “ou entre um Estado EFTA e países terceiros ou organizações internacionais” é inserida após a expressão “organizações internacionais”; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 5k (Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:

«5l.

399 L 0093: Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas (JO L 13 de 19.1.2000, p. 12).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:

(a)

No n.o 1, alínea c) , do artigo 7.o , a expressão “ou entre um Estado EFTA e países terceiros ou organizações internacionais” é inserida após a expressão “organizações internacionais”;

| (b) | Nas situações referidas no n.o 2 do artigo 7.o, as Partes Contratantes manter-se-ão mutuamente informadas e, mediante pedido, serão realizadas consultas no âmbito do Comité Misto do EEE; |
| --- | --- |

(b)

Nas situações referidas no n.o 2 do artigo 7.o, as Partes Contratantes manter-se-ão mutuamente informadas e, mediante pedido, serão realizadas consultas no âmbito do Comité Misto do EEE;

| (c) | Sempre que a Comunidade negociar com um país terceiro o acesso ao mercado de empresas comunitárias com base no no 3 do artigo 7o, esforçar-se-á por obter um tratamento idêntico para as empresas dos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

(c)

Sempre que a Comunidade negociar com um país terceiro o acesso ao mercado de empresas comunitárias com base no no 3 do artigo 7o, esforçar-se-á por obter um tratamento idêntico para as empresas dos Estados da EFTA.

| 5la. | 32000 D 0709: Decisão 2000/709/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2000, sobre os critérios mínimos a ter em conta pelos Estados-Membros ao designarem as entidades previstas no n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comunitário para as assinaturas electrónicas (JO L 289 de 16.11.2000, p. 42). |
| --- | --- |

5la.

32000 D 0709: Decisão 2000/709/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2000, sobre os critérios mínimos a ter em conta pelos Estados-Membros ao designarem as entidades previstas no n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comunitário para as assinaturas electrónicas (JO L 289 de 16.11.2000, p. 42).

| 5m. | 32000 L 0031: Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:
  Nas situações referidas no n.o1, alínea g), do artigo 5.o, no caso dos Estados da EFTA o número de identificação IVA corresponderá ao número atribuído ao prestador de serviços em conformidade com a respectiva legislação nacional. |
| --- | --- |

5m.

32000 L 0031: Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:

Nas situações referidas no n.o1, alínea g), do artigo 5.o, no caso dos Estados da EFTA o número de identificação IVA corresponderá ao número atribuído ao prestador de serviços em conformidade com a respectiva legislação nacional.

| 5n. | 32005 D 0752: Decisão 2005/752/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2005, que institui um grupo de peritos em comércio electrónico (JO L 282 de 26.10.2005, p. 20).» |
| --- | --- |

5n.

32005 D 0752: Decisão 2005/752/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2005, que institui um grupo de peritos em comércio electrónico (JO L 282 de 26.10.2005, p. 20).»

| 2. | O texto dos pontos 5ca (Decisão n.o 710/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 5cd (Decisão n.o 128/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 5g (Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 5ga (Decisão 2000/709/CE da Comissão) e 5h (Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são suprimidos. |
| --- | --- |

2.

O texto dos pontos 5ca (Decisão n.o 710/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 5cd (Decisão n.o 128/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 5g (Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 5ga (Decisão 2000/709/CE da Comissão) e 5h (Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são suprimidos.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2005/752/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 8.

1

(2)  JO L 282 de 26.10.2005, p. 20.

2

(3)  JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.

3

(4)  JO L 289 de 16.11.2000, p. 42.

4

(5)  JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

5

(6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

6

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| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/49 |
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30.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/49

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 121/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2006, de 7 de Julho de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 779/2006 da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 488/2005 relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 779/2006 da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 488/2005 relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao ponto 66s (Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão) do Anexo XIII do Acordo é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32006 R 0779: Regulamento (CE) n.o 779/2006 da Comissão, de 24 de Maio de 2006 (JO L 137 de 25.5.2006, p. 3).» |
| --- | --- |

—

32006 R 0779: Regulamento (CE) n.o 779/2006 da Comissão, de 24 de Maio de 2006 (JO L 137 de 25.5.2006, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 779/2006 na língua islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 29.

1

(2)  JO L 137 de 25.5.2006, p. 3.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/50 |
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30.11.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 333/50

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 122/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2006, de 7 de Julho de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2), o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (3) e o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (4) foram incorporados no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006, de 2 de Junho de 2006 (5), com adaptações específicas para cada país. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2), o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (3) e o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (4) foram incorporados no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006, de 2 de Junho de 2006 (5), com adaptações específicas para cada país.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (6), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (6), deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo (7), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo (7), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 66w (Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) do Anexo XIII do Acordo são inseridos os seguintes pontos:

| «66x. | 32005 R 2096: Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (JO L 335 de 21.12.2005, p. 13). |
| --- | --- |

«66x.

32005 R 2096: Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (JO L 335 de 21.12.2005, p. 13).

| 66y. | 32005 R 2150: Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo (JO L 342 de 24.12.2005, p. 20).» |
| --- | --- |

66y.

32005 R 2150: Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo (JO L 342 de 24.12.2005, p. 20).»

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2096/2005 e (CE) n.o 2150/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (8), ou na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006, de 2 de Junho de 2006, consoante a data que for posterior.

o

o

8

o

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 29.

1

(2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.

3

(4)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.

4

(5)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 18.

5

(6)  JO L 335 de 21.12.2005, p. 13.

6

(7)  JO L 342 de 24.12.2005, p. 20.

7

(8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

8

---

| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/52 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/52

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 123/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2006, de 7 de Julho de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

| (2) | A Directiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 66y (Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão) do Anexo XIII do Acordo é inserido o seguinte ponto:

| «66z. | 32006 L 0023: Directiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006 relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo (JO L 114 de 27.4.2006, p. 22).» |
| --- | --- |

«66z.

32006 L 0023: Directiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006 relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo (JO L 114 de 27.4.2006, p. 22).»

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/23/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 29.

1

(2)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 22.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/53 |
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30.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/53

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 124/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo XVIII (Saúde e Segurança no Local de Trabalho, Legislação Laboral e Igualdade de Tratamento entre Trabalhadores Masculinos e Femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2005, de 21 de Outubro de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2005, de 21 de Outubro de 2005 (1).

| (2) | A Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (2), tal como rectificada no JO L 184 de 24.5.2004, p. 1, deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (2), tal como rectificada no JO L 184 de 24.5.2004, p. 1, deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 16jb (Directiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do Anexo XVIII do Acordo é inserido o seguinte ponto:

| «16jc. | 32004 L 0040: Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), (JO L 159 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificada no JO L 184 de 24.5.2004, p. 1.» |
| --- | --- |

«16jc.

32004 L 0040: Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), (JO L 159 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificada no JO L 184 de 24.5.2004, p. 1.»

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Directiva 2004/40/CE, tal como rectificada no JO L 184 de 24.5.2004, p. 1, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 14 de 19.1.2006, p. 22.

1

(2)  JO L 159 de 30.4.2004, p. 1.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais

3

---

| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/55 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/55

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 125/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2006, de 7 de Julho de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

| (2) | A Decisão 2006/194/CE da Comissão, de 2 de Março de 2006, que estabelece um questionário referente à Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2006/194/CE da Comissão, de 2 de Março de 2006, que estabelece um questionário referente à Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Decisão 2006/194/CE revoga a Decisão 1999/391/CEE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e que, consequentemente, deve ser revogada no âmbito do Acordo, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2006/194/CE revoga a Decisão 1999/391/CEE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e que, consequentemente, deve ser revogada no âmbito do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 1fb (Decisão 1999/391/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «1fc. | 32006 D 0194: Decisão 2006/194/CE da Comissão, de 2 de Março de 2006, que estabelece um questionário referente à Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) (JO L 70 de 9.3.2006, p. 65).» |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 1fb (Decisão 1999/391/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«1fc.

32006 D 0194: Decisão 2006/194/CE da Comissão, de 2 de Março de 2006, que estabelece um questionário referente à Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) (JO L 70 de 9.3.2006, p. 65).»

| 2. | O texto do ponto 1fb (Decisão 1999/391/CE da Comissão) é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 1fb (Decisão 1999/391/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2006/194/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 36.

1

(2)  JO L 70 de 9.3.2006, p. 65.

2

(3)  JO L 148 de 15.6.1999, p. 39.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/57 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/57

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 126/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 97/2006, de 7 de Julho de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 97/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 198/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 198/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 315/2006 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de variáveis-alvo secundárias relativas às condições de alojamento (3), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 315/2006 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de variáveis-alvo secundárias relativas às condições de alojamento (3), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 18q (Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho) do Anexo XXI do Acordo são inseridos os seguintes pontos:

| «18r. | 32006 R 0198: Regulamento (CE) n.o 198/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas (JO L 32 de 4.2.2006, p. 15). |
| --- | --- |

«18r.

32006 R 0198: Regulamento (CE) n.o 198/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas (JO L 32 de 4.2.2006, p. 15).

| 18s. | 32006 R 0315: Regulamento (CE) n.o 315/2006 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de variáveis-alvo secundárias relativas às condições de alojamento (JO L 52 de 23.2.2006, p. 16).» |
| --- | --- |

18s.

32006 R 0315: Regulamento (CE) n.o 315/2006 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de variáveis-alvo secundárias relativas às condições de alojamento (JO L 52 de 23.2.2006, p. 16).»

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 198/2006 e (CE) n.o 315/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

o

o

4

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 41.

1

(2)  JO L 32 de 4.2.2006, p. 15.

2

(3)  JO L 52 de 23.2.2006, p. 16.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/59 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/59

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 127/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2006, de 28 de Abril de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2006, de 28 de Abril de 2006 (1).

| (2) | A Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 10d (Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do Anexo XXII do Acordo é inserido o seguinte ponto:

| «10e. | 32005 L 0056: Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310 de 25.11.2005, p. 1).» |
| --- | --- |

«10e.

32005 L 0056: Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310 de 25.11.2005, p. 1).»

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Directiva 2005/56/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 105.

1

(2)  JO L 310 de 25.11.2005, p. 1.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais

3

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| 30.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 333/60 |
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30.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 333/60

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 128/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 47 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 75/2006, de 2 de Junho de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 47 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 75/2006, de 2 de Junho de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1293/2005 da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2676/90 que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1293/2005 da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2676/90 que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1512/2005 da Comissão, de 15 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (3), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1512/2005 da Comissão, de 15 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (3), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 1 (Regulamento (CEE) n.o 2676/90 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 R 1293: Regulamento (CE) n.o 1293/2005 da Comissão, de 5 de Agosto de 2005 (JO L 205 de 6.8.2005, p. 12).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 1 (Regulamento (CEE) n.o 2676/90 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 R 1293: Regulamento (CE) n.o 1293/2005 da Comissão, de 5 de Agosto de 2005 (JO L 205 de 6.8.2005, p. 12).»

| 2. | Ao ponto 6 (Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 R 1512: Regulamento (CE) n.o 1512/2005 da Comissão, de 15 de Setembro de 2005 (JO L 241 de 17.9.2005, p. 15).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 6 (Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 R 1512: Regulamento (CE) n.o 1512/2005 da Comissão, de 15 de Setembro de 2005 (JO L 241 de 17.9.2005, p. 15).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 1293/2005 e 1512/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 46.

1

(2)  JO L 205 de 6.8.2005, p. 12.

2

(3)  JO L 241 de 17.9.2005, p. 15.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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