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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 1879/2006 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 1880/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2006

que proíbe a pesca de alabote da Gronelândia na zona NAFO 3LMNO pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2006 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

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(1)JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

(3)JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2006 da Comissão (JO L 308 de 8.11.2006, p. 5).

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ANEXO

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REGULAMENTO (CE) N.o 1881/2006 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2006

que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Regras gerais

1.   Os géneros alimentícios enumerados no anexo não são colocados no mercado sempre que contenham um contaminante enumerado no anexo com um teor superior ao teor máximo nele fixado.

2.   Os teores máximos especificados no anexo aplicam-se à parte comestível dos géneros alimentícios mencionados, salvo disposição em contrário prevista nesse anexo.

Artigo 2.o

Géneros alimentícios secos, diluídos, transformados e compostos

1.   Ao aplicar os teores máximos definidos no anexo a géneros alimentícios secos, diluídos, transformados ou compostos por mais de um ingrediente, tem-se em conta:

2.   Os factores específicos de concentração ou de diluição relativos às operações de secagem, diluição, transformação e/ou mistura em questão ou para os géneros alimentícios secos, diluídos, transformados e/ou compostos mencionados devem ser fornecidos e justificados pelo operador da empresa do sector alimentar sempre que a autoridade competente efectue um controlo oficial.

Caso o operador da empresa do sector alimentar não forneça o factor de concentração ou de diluição necessário, ou se a autoridade competente considerar esse factor inadequado à luz da justificação dada, a autoridade deve, ela própria, definir o referido factor, com base na informação disponível e com o objectivo da máxima protecção da saúde humana.

3.   Os n.os 1 e 2 aplicam-se apenas quando não tiverem sido fixados teores máximos específicos a nível comunitário para esses géneros alimentícios secos, diluídos, transformados ou compostos.

4.   Desde que a legislação comunitária não preveja teores máximos específicos para alimentos destinados a lactentes e crianças jovens, os Estados-Membros podem prever teores mais rigorosos.

Artigo 3.o

Proibições relativas à utilização, à mistura e à destoxificação

1.   Os géneros alimentícios que não cumprem os teores máximos fixados no anexo não podem ser utilizados como ingredientes alimentares.

2.   Os géneros alimentícios que cumprem os teores máximos fixados no anexo não podem ser misturados com géneros alimentícios que ultrapassam estes teores máximos.

3.   Os géneros alimentícios a serem submetidos a triagem, ou outro tratamento físico destinado a reduzir os níveis de contaminação, não podem ser misturados com géneros alimentícios destinados ao consumo humano directo ou com géneros alimentícios destinados à utilização como ingrediente alimentar.

4.   Os géneros alimentícios que contêm contaminantes enumerados na secção 2 do anexo (micotoxinas) não podem ser destoxificados deliberadamente por tratamentos químicos.

Artigo 4.o

Disposições específicas relativas aos amendoins, frutos de casca rija, frutos secos e milho

Os amendoins, frutos de casca rija, frutos secos e milho que não cumprem os teores máximos adequados de aflatoxinas fixados nos pontos 2.1.3, 2.1.5 e 2.1.6 do anexo podem ser colocados no mercado, desde que esses produtos:

Artigo 5.o

Disposições específicas relativas aos amendoins, produtos deles derivados e cereais

O rótulo de cada embalagem, caixa, etc. individual ou o original do documento de acompanhamento tem de ostentar uma indicação clara da utilização prevista. Este documento de acompanhamento tem de apresentar uma ligação clara com a remessa através da menção do código de identificação da remessa, que se encontra em cada embalagem, caixa, etc. individual da remessa. Além disso, a actividade comercial do destinatário da remessa mencionado no documento de acompanhamento tem de ser compatível com a utilização prevista.

Na ausência de uma indicação clara de que a respectiva utilização prevista não é para consumo humano, os teores máximos fixados nos pontos 2.1.3 e 2.1.6 do anexo são aplicáveis a todos os amendoins, produtos deles derivados e cereais colocados no mercado.

Artigo 6.o

Disposições específicas relativas à alface

A menos que a alface cultivada em estufa («alface cultivada em estufa») seja rotulada como tal, são aplicáveis os teores máximos fixados no anexo para a alface do campo («alface do campo»).

Artigo 7.o

Derrogações temporárias

1.   Em derrogação ao artigo 1.o, a Bélgica, a Irlanda, os Países Baixos e o Reino Unido podem autorizar, até 31 de Dezembro de 2008, a colocação no mercado de espinafres frescos cultivados e destinados ao consumo no respectivo território com teores de nitratos superiores aos teores máximos fixados no ponto 1.1 do anexo.

2.   Em derrogação ao artigo 1.o, a Irlanda e o Reino Unido podem autorizar, até 31 de Dezembro de 2008, a colocação no mercado de alfaces frescas cultivadas e destinadas ao consumo no respectivo território e colhidas ao longo de todo o ano com teores de nitratos superiores aos teores máximos fixados no ponto 1.3 do anexo.

3.   Em derrogação ao artigo 1.o, a França pode autorizar, até 31 de Dezembro de 2008, a colocação no mercado de alfaces frescas cultivadas e destinadas ao consumo no respectivo território e colhidas de 1 de Outubro a 31 de Março com teores de nitratos superiores aos teores máximos fixados no ponto 1.3 do anexo.

4.   Em derrogação ao artigo 1.o, a Finlândia e a Suécia podem autorizar, até 31 de Dezembro de 2011, a colocação no mercado de salmão-do-atlântico (Salmo salar), arenque (Clupea harengus), lampreia de rio (Lampetra fluviatilis), truta (Salmo trutta), salvelino árctico (Salvelinus spp.) e ovas de coregono branco (Coregonus albula) com origem na região do Báltico, e destinados ao consumo no respectivo território, com teores de dioxinas e/ou níveis do somatório de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina superiores aos fixados no ponto 5.3 do anexo, desde que exista um sistema que assegure que os consumidores estão plenamente informados das recomendações alimentares relativas às restrições ao consumo dessas espécies de peixe da região do Báltico pelos grupos vulneráveis identificados da população, a fim de evitar eventuais riscos para a saúde. A Finlândia e a Suécia comunicam anualmente à Comissão, até 31 de Março, os resultados da monitorização dos teores de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina no peixe da região do Báltico, obtidos no ano anterior, e informam-na das medidas tomadas para reduzir a exposição humana a dioxinas e PCB sob a forma de dioxina com origem no peixe da referida região.

A Finlândia e Suécia continuam a aplicar as medidas necessárias para garantir que o peixe e os produtos à base de peixe que não cumprem os requisitos previstos no ponto 5.3 do anexo não são comercializados noutros Estados-Membros.

Artigo 8.o

Amostragem e análise

A amostragem e a análise para o controlo oficial dos teores máximos especificados no anexo são efectuadas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1882/2006 (38), (CE) n.o 401/2006 (39), e (CE) n.o 1883/2006 (40) da Comissão e com as Directivas 2001/22/CE (41), 2004/16/CE (42) e 2005/10/CE (43) da Comissão.

Artigo 9.o

Monitorização e informação

1.   Os Estados-Membros monitorizam os teores de nitratos presentes nos produtos hortícolas que podem conter teores significativos, nomeadamente os produtos hortícolas de folha verde, e comunicam anualmente, até 30 de Junho, os resultados à Comissão. A Comissão porá esses resultados à disposição dos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros e as partes interessadas comunicam anualmente à Comissão os resultados das investigações efectuadas, incluindo dados relativos à ocorrência, e os progressos conseguidos na aplicação de medidas preventivas destinadas a evitar contaminações por ocratoxina A, desoxinivalenol, zearalenona, fumonisinas B1 e B2 e toxinas T-2 e HT-2. A Comissão porá esses resultados à disposição dos Estados-Membros.

3.   Os Estados-Membros notificam a Comissão das constatações relativas a aflatoxinas, dioxinas, PCB sob a forma de dioxina, PCB não semelhantes a dioxinas e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, tal como referido na Decisão 2006/504/CE da Comissão (44), na Recomendação 2006/794/CE da Comissão (45) e na Recomendação 2005/108/CE da Comissão (46).

Artigo 10.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 466/2001.

As remissões para o regulamento revogado são consideradas como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 11.o

Medidas transitórias

O presente regulamento não se aplica aos produtos que foram colocados no mercado antes das datas referidas nas alíneas a) a d), em conformidade com as disposições aplicáveis na respectiva data:

O ónus da prova da data na qual os produtos foram colocados no mercado recai sobre o operador da empresa do sector alimentar.

Artigo 12.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 37 de 13.2.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(2)JO L 77 de 16.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 199/2006 (JO L 32 de 4.2.2006, p. 32).

(3)JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/2006 da Comissão (JO L 320 de 18.11.2006, p. 1).

(4)  Relatórios do Comité Científico da Alimentação Humana, 38.a série, Parecer do Comité Científico da Alimentação Humana sobre nitratos e nitritos, pp. 1-33, http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/reports/scf_reports_38.pdf

(5)  Relatórios do Comité Científico da Alimentação Humana, 35.a série, Parecer do Comité Científico da Alimentação Humana sobre aflatoxinas, ocratoxina A e patulina, pp. 45-50, http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/reports/scf_reports_35.pdf

(6)  Parecer do Comité Científico da Alimentação Humana sobre a Ocratoxina A (emitido em 17 de Setembro de 1998) http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/out14_en.html

(7)  Relatórios sobre tarefas SCOOP, Tarefa 3.2.7 «Avaliação do consumo diário de Ocratoxina A pela população dos Estados-Membros da UE» http://ec.europa.eu/food/food/chemicalsafety/contaminants/task_3-2-7_en.pdf

(8)JO L 52 de 4.3.1993, p. 18.

(9)  Parecer do painel científico da AESA sobre contaminantes na cadeia alimentar emitido em resposta a um pedido da Comissão relacionado com a ocratoxina A nos alimentos http://www.efsa.europa.eu/etc/medialib/efsa/science/contam/contam_opinions/1521.Par.0001.File.dat/contam_op_ej365_ochratoxin_a_food_en1.pdf

(10)  Acta da 120.a reunião do Comité Científico da Alimentação Humana, realizada em 8-9 de Março de 2000 em Bruxelas; Declaração em acta relativa à patulina. http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/out55_en.pdf

(11)  Relatórios sobre tarefas SCOOP, Tarefa 3.2.8 «Avaliação do consumo diário de patulina pela população dos Estados-Membros da UE» http://ec.europa.eu/food/food/chemicalsafety/contaminants/3.2.8_en.pdf

(12)JO L 203 de 12.8.2003, p. 34.

(13)  Parecer do Comité Científico da Alimentação Humana sobre as toxinas Fusarium, Parte 1: Desoxinivalenol (DON), (emitido em 2 de Dezembro de 1999) http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/out44_en.pdf

(14)  Parecer do Comité Científico da Alimentação Humana sobre as toxinas Fusarium, Parte 2: Zearalenona (ZEA), (emitido em 22 de Junho de 2000) http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/out65_en.pdf

(15)  Parecer do Comité Científico da Alimentação Humana sobre as toxinas Fusarium, Parte 3: Fumonisina B1 (FB1), (emitido em 17 de Outubro de 2000) http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/out73_en.pdf

(16)  Parecer actualizado do Comité Científico da Alimentação Humana sobre as Fumonisinas B1, B2 e B3 (emitido em 4 de Abril de 2003) http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/out185_en.pdf

(17)  Parecer do Comité Científico da Alimentação Humana sobre as toxinas Fusarium, Parte 4: Nivalenol, (emitido em 19 de Outubro de 2000) http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/out74_en.pdf

(18)  Parecer do Comité Científico da Alimentação Humana sobre as toxinas Fusarium, Parte 5: Toxina T-2 e toxina HT-2, (adoptado em 30 de Maio de 2001) http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/out88_en.pdf

(19)  Parecer do Comité Científico da Alimentação Humana sobre as toxinas Fusarium, Parte 6: Avaliação de grupo de toxina T-2, HT-2, do nivalenol e do desoxinivalenol (adoptado em 26 de Fevereiro de 2002) http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/out123_en.pdf

(20)  Relatórios sobre tarefas SCOOP, Tarefa 3.2.10 «Recolha de dados sobre a ocorrência de toxinas Fusarium nos alimentos e avaliação da ingestão alimentar pela população dos Estados-Membros da UE» http://ec.europa.eu/food/fs/scoop/task3210.pdf

(21)JO L 234 de 29.8.2006, p. 35.

(22)  Relatórios do Comité Científico da Alimentação Humana, 32.a série, Parecer do Comité Científico da Alimentação Humana sobre o «Risco potencial para a saúde colocado pela presença de chumbo nos alimentos e nas bebidas», pp. 7-8, http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/reports/scf_reports_32.pdf

(23)  Relatórios sobre tarefas SCOOP, Tarefa 3.2.11 «Avaliação da exposição alimentar ao arsénio, cádmio, chumbo e mercúrio da população dos Estados-Membros da UE» http://ec.europa.eu/food/food/chemicalsafety/contaminants/scoop_3-2-11_heavy_metals_report_en.pdf

(24)  Relatórios do Comité Científico da Alimentação Humana, 36.o série, Parecer do Comité Científico da Alimentação Humana sobre o cádmio, pp. 67-70, http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/reports/scf_reports_36.pdf

(25)  Parecer do Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre um pedido da Comissão relacionado com o mercúrio e o metilmercúrio nos alimentos (adoptado em 24 de Fevereiro de 2004) http://www.efsa.eu.int/science/contam/contam_opinions/259/opinion_contam_01_en1.pdf

(26)  http://ec.europa.eu/food/food/chemicalsafety/contaminants/information_note_mercury-fish_12-05-04.pdf

(27)  Parecer do Comité Científico da Alimentação Humana sobre os riscos agudos colocados pelo estanho em alimentos em lata (emitido em 12 de Dezembro de 2001) http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/out110_en.pdf

(28)  Parecer do Comité Científico da Alimentação Humana sobre o 3-monocloropropano-1,2-diol (3-MCPD), que actualiza o parecer do CCAH de 1994 (emitido em 30 de Maio de 2001) http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/out91_en.pdf

(29)  Relatórios do Comité Científico da Alimentação Humana, 36 série, Parecer do Comité Científico da Alimentação Humana sobre o 3-monocloropropano-1,2-diol (3-MCPD), pp. 31-34, http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/reports/scf_reports_36.pdf

(30)  Relatórios sobre tarefas SCOOP, Tarefa 3.2.9 «Recolha e compilação de dados sobre teores da ocorrência de 3-monocloropropano-1,2-diol (3-MCPD) e substâncias relacionadas nos géneros alimentícios», p. 256 http://ec.europa.eu/food/food/chemicalsafety/contaminants/scoop_3-2-9_final_report_chloropropanols_en.pdf

(31)  Parecer do Comité Científico da Alimentação Humana sobre a avaliação do risco das dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina nos alimentos. Actualização baseada em novas informações científicas disponíveis desde a adopção do parecer do CCAH de 22 de Novembro de 2000 (emitido em 30 de Maio de 2001) http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/out90_en.pdf

(32)  Parecer do Comité Científico da Alimentação Humana sobre a avaliação do risco das dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina nos alimentos (emitido em 22 de Novembro de 2000) http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/out78_en.pdf

(33)  Relatórios sobre tarefas SCOOP, Tarefa 3.2.5 «Avaliação do consumo diário de dioxinas e PCB relacionados, pela população dos Estados-Membros da UE» http://ec.europa.eu/dgs/health_consumer/library/pub/pub08_en.pdf

(34)JO L 42 de 14.2.2006, p. 26.

(35)  Parecer do Comité Científico da Alimentação Humana sobre o risco para a saúde humana dos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos nos alimentos (emitido em 4.12.2002). http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/out153_en.pdf

(36)  Avaliação de determinados contaminantes dos alimentos — Relatório do Comité Misto FAO-OMS de Peritos em Aditivos Alimentares. 64.a reunião, Roma 8-17 de Fevereiro de 2005, pp. 1-6 e pp. 61-81.

WHO Technical Report Series, No. 930, 2006 — http://whqlibdoc.who.int/trs/WHO_TRS_930_eng.pdf

(37)  Relatórios sobre tarefas SCOOP, Tarefa 3.2.12 «Recolha de dados sobre a ocorrência de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos em alimentos» http://ec.europa.eu/food/food/chemicalsafety/contaminants/scoop_3-2-12_final_report_pah_en.pdf

(38)  Ver página 25 do presente Jornal Oficial.

(39)JO L 70 de 9.3.2006, p. 12.

(40)  Ver página 32 do presente Jornal Oficial.

(41)JO L 77 de 16.3.2001, p. 14. Directiva alterada pela Directiva 2005/4/CE (JO L 19 de 21.1.2005, p. 50).

(42)JO L 42 de 13.2.2004, p. 16.

(43)JO L 34 de 8.2.2005, p. 15.

(44)JO L 199 de 21.7.2006, p. 21.

(45)JO L 322 de 22.11.2006, p. 24.

(46)JO L 34 de 8.2.2005, p. 43.

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ANEXO

Teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1)

Secção 1:   Nitratos

Secção 2:   Micotoxinas

Secção 3:   Metais

Secção 4:   3-monocloropropano-1,2-diol (3-MCPD)

Secção 5:   Dioxinas e PCB (31)

Secção 6:   Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos

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(1)  No que se refere aos frutos, produtos hortícolas e cereais é feita referência aos géneros alimentícios enumerados na categoria relevante, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2006 (JO L 29 de 2.2.2006, p. 3). Isto significa, por exemplo, que o trigo mourisco (Fagopyrum spp.) se encontra incluído em «Cereais» e que os produtos à base de trigo mourisco se encontram incluídos em «Produtos à base de cereais».

(2)  Os teores máximos não se aplicam aos espinafres frescos destinados a transformação e transportados a granel directamente da exploração agrícola para a unidade transformadora.

(3)  Géneros alimentícios enumerados nesta categoria, tal como definidos na Directiva 96/5/CE, Euratom da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (JO L 49 de 28.2.1996, p. 17), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/13/CE (JO L 41 de 14.2.2003, p. 33).

(4)  Os teores máximos referem-se aos produtos prontos para consumo (comercializados como tal ou reconstituídos em conformidade com as instruções do fabricante).

(5)  Os teores máximos são aplicáveis à parte comestível dos amendoins e dos frutos de casca rija. Se forem analisados amendoins e frutos de casca rija inteiros, ao calcular-se o teor de aflatoxina, deve pressupor-se que toda a contaminação se encontra na parte comestível.

(6)  Géneros alimentícios enumerados nesta categoria, tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 226 de 25.6.2004, p. 22).

(7)  O teor máximo refere-se à matéria seca. A matéria seca é determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 401/2006.

(8)  Géneros alimentícios enumerados nesta categoria, tal como definidos na Directiva 91/321/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (JO L 175 de 4.7.1991, p. 35), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/14/CE (JO L 41 de 14.2.2003, p. 37).

(9)  Géneros alimentícios enumerados nesta categoria, tal como definidos na Directiva 1999/21/CE da Comissão, de 25 de Março de 1999, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos (JO L 91 de 7.4.1999, p. 29).

(10)  O teor máximo refere-se, no caso do leite e dos produtos lácteos, aos produtos prontos a usar (comercializados como tal ou reconstituídos segundo as instruções do fabricante) e no caso de outros produtos que não o leite e os produtos lácteos, à matéria seca. A matéria seca é determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 401/2006.

(11)  Géneros alimentícios enumerados nesta categoria, tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (JO L 157 de 21.6.2005, p. 29).

(12)  O teor máximo aplica-se aos produtos provenientes das colheitas a partir de 2005.

(13)  Géneros alimentícios enumerados nesta categoria, tal como definidos no Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (JO L 149 de 14.6.1991, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. O teor máximo de OTA aplicável a estas bebidas depende da proporção de vinho e/ou mosto de uva presente no produto acabado.

(14)  Géneros alimentícios enumerados nesta categoria, tal como definidos na Directiva 2001/112/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana (JO L 10 de 12.1.2002, p. 58).

(15)  Géneros alimentícios enumerados nesta categoria, tal como definidos no Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (JO L 160 de 12.6.1989, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

(16)  Lactentes e crianças jovens, conforme definidos na Directiva 91/321/CEE e na Directiva 96/5/CE.

(17)  Para efeitos da aplicação de teores máximos de desoxinivalenol, zearalenona e toxinas T-2 e HT-2 fixados nos pontos 2.4, 2.5 e 2.7, o arroz não está incluído em «Cereais» e os produtos à base de arroz não estão incluídos em «Produtos à base de cereais».

(18)  Os teores máximos aplicam-se aos cereais não transformados introduzidos no mercado para uma primeira fase de transformação. Entende-se por «primeira fase de transformação» qualquer tratamento físico ou térmico que incida sobre ou no interior do grão de cereal, com excepção da secagem. Os procedimentos de limpeza, triagem e secagem não são considerados como «primeira fase de transformação», visto não ser praticada qualquer acção física no grão de cereal propriamente dito, permanecendo a totalidade do cereal intacta após a limpeza e a triagem. Em sistemas de produção e transformação integrados, o teor máximo aplica-se aos cereais não transformados, caso se destinem à primeira fase de transformação.

(19)  O teor máximo aplica-se aos cereais colhidos e tomados a cargo, a partir da campanha de comercialização de 2005/2006, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (JO L 100 de 20.4.2000, p. 31), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1068/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 65).

(20)  O teor máximo é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.

(21)  Esta categoria inclui igualmente produtos similares com outras denominações, como a semolina.

(22)  Entende-se por «Massas alimentícias (secas)», massas alimentícias com um teor de água de cerca de 12 %.

(23)  O teor máximo é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2007.

(24)  O peixe enumerado nesta categoria, conforme definido na categoria a), com excepção do fígado de peixe abrangido pelo código NC 03027000, da lista constante no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 (JO L 17 de 21.1.2000, p. 22), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33). No caso de géneros alimentícios secos, diluídos, transformados e/ou compostos, aplicam-se os n.os 1 e 2 do artigo 2.o

(25)  Quando o peixe se destina a ser consumido inteiro, o teor máximo aplica-se ao peixe inteiro.

(26)  Géneros alimentícios abrangidos pelas categorias das alíneas c) e f) da lista constante do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, conforme adequado (espécies como enumeradas na entrada relevante). No caso de géneros alimentícios secos, diluídos, transformados e/ou compostos, aplicam-se os n.os 1 e 2 do artigo 2.o

(27)  O teor máximo aplica-se após lavagem do fruto ou do produto hortícola e separação da parte comestível.

(28)  O teor máximo aplica-se aos produtos provenientes das colheitas de frutos a partir de 2001.

(29)  O teor máximo refere-se ao produto tal como é vendido.

(30)  Indica-se o teor máximo para o produto líquido contendo 40 % de matéria seca, correspondente a um teor máximo de 50 μg/kg na matéria seca. É necessário ajustar o teor proporcionalmente em função do conteúdo de matéria seca dos produtos.

(31)  Dioxinas [somatório das dibenzo-para-dioxinas policloradas (PCDD) e dos dibenzofuranos policlorados (PCDF), expresso em equivalente tóxico OMS com base nos factores de equivalência tóxica da OMS (FET-OMS)], e somatório das dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina [somatório de PCDD, PCDF e bifenilos policlorados (PCB) expresso em equivalente tóxico OMS com base nos FET-OMS)]. FET OMS para avaliação dos riscos para o ser humano com base nas conclusões da reunião da OMS realizada em Estocolmo, Suécia, de 15 a 18 de Junho de 1997 — Van den Berg et al. (1998) «Toxic Equivalency Factors (TEFs) for PCBs, PCDDs, PCDFs for Humans and Wildlife» [Factores de equivalência tóxica (FET) para PCB, PCDD e PCDF para seres humanos e fauna selvagem]. Environmental Health Perspectives, 106 (12), 775.

(32)  Limites superiores de concentração: as concentrações ditas «superiores» são calculadas considerando iguais ao limite de quantificação todos os valores dos diferentes compostos afins inferiores a este limite.

(33)  O teor máximo não se aplica aos alimentos que contenham < 1% de gordura.

(34)  Géneros alimentícios enumerados nesta categoria, conforme definidos nas categorias a), b), c), e) e f) da lista constante do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, com excepção do fígado de peixe abrangido pelo código NC 03027000.

(35)  O benzo(a)pireno, para o qual são apresentados teores máximos, é utilizado como marcador relativamente à ocorrência e ao efeito de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos cancerígenos. Por conseguinte, estas medidas permitem uma harmonização integral relativamente aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos nos alimentos enumerados em todos os Estados-Membros.

(36)  Géneros alimentícios enumerados nesta categoria, conforme definidos nas categorias b), c) e f) da lista do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1882/2006 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2006

que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de nitratos em determinados géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A amostragem, a preparação das amostras e as análises destinadas ao controlo oficial dos teores de nitratos nos géneros alimentícios referidos na secção 1 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 devem realizar-se em conformidade com os métodos indicados no anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 776/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3).

(2)  Ver a página 5 do presente Jornal Oficial.

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ANEXO

MÉTODOS DE AMOSTRAGEM, PREPARAÇÃO DAS AMOSTRAS E ANÁLISE PARA O CONTROLO OFICIAL DOS TEORES DE NITRATOS EM DETERMINADOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

A.   DISPOSIÇÕES GERAIS

Os controlos oficiais devem realizar-se em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 882/2004. As disposições gerais enunciadas a seguir aplicar-se-ão sem prejuízo das disposições do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

A.1.   Âmbito de aplicação

As amostras destinadas ao controlo oficial dos teores de nitratos nos géneros alimentícios referidos na secção 1 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 devem ser colhidas em conformidade com os métodos indicados no presente anexo. As amostras globais assim obtidas, quer directamente do campo quer de um lote, são consideradas representativas dos lotes.

A conformidade será estabelecida com base nos teores determinados nas amostras para laboratório.

A.2.   Definições

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

A.3.   Disposições gerais

A.3.1.   Pessoal

A amostragem deve ser efectuada por uma pessoa autorizada, nomeada pelo Estado-Membro.

A.3.2.   Material a amostrar

Cada lote a analisar deve ser amostrado separadamente. Os grandes lotes (ou seja, os lotes com peso superior a 30 toneladas ou com área superior a três hectares) devem ser subdivididos em sublotes, os quais devem ser amostrados separadamente.

A.3.3.   Precauções a tomar

Durante a amostragem e a preparação das amostras, devem tomar-se precauções por forma a evitar alterações que possam afectar:

Devem-se igualmente tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança das pessoas que fazem a colheita das amostras.

A.3.4.   Amostras elementares

Na medida do possível, as amostras elementares devem ser colhidas em diversos pontos do lote ou sublote. Qualquer inobservância deste procedimento deve ser assinalada no registo previsto no ponto A.3.8 deste anexo.

A.3.5.   Preparação da amostra global

A amostra global é obtida através da junção das amostras elementares.

A.3.6.   Amostras idênticas

As amostras idênticas, destinadas à eventual tomada de medidas de carácter executório, comercial (incluindo acções judiciais) ou procedimentos de arbitragem, devem ser obtidas a partir da amostra global homogeneizada, desde que esse procedimento não infrinja as regras dos Estados-Membros no que respeita aos direitos dos operadores de empresas do sector alimentar.

A.3.7.   Acondicionamento e envio das amostras

Cada amostra deve ser colocada num saco de plástico limpo, de material inerte e opaco, que seja selado, por forma a evitar a perda de humidade, e que a proteja adequadamente de qualquer contaminação ou dano.

A amostra deve chegar ao laboratório no prazo de 24 horas após a sua colheita e, durante o transporte, deve ser mantida sob refrigeração. Se tal não for possível, a amostra deve ser ultracongelada no prazo de 24 horas e mantida sob congelação (até seis semanas, no máximo).

Devem ser tomadas todas as precauções necessárias para evitar qualquer modificação da composição da amostra que possa ocorrer durante o transporte ou a armazenagem.

A.3.8.   Selagem e rotulagem das amostras

Cada amostra colhida para efeitos oficiais deve ser selada no local de amostragem e identificada de acordo com as regras do Estado-Membro.

Para cada amostragem, deve ser conservado um registo que permita identificar sem ambiguidade o lote amostrado e o técnico responsável pela amostragem deve registar a variedade, o produtor, o método de produção, a data, o local da amostragem, o operador da empresa do sector alimentar responsável pela remessa bem como qualquer outra informação pertinente que possa ser útil ao analista.

A.4.   Tipos de lotes

Os géneros alimentícios podem ser comercializados a granel, em contentores, tais como sacas, sacos ou grades, ou ainda em embalagens individuais para venda a retalho. O método de amostragem pode ser aplicado a todas as formas sob as quais os géneros alimentícios são colocados no mercado.

B.   MÉTODO DE AMOSTRAGEM

Na medida do possível, as amostras elementares devem ser colhidas em diversos pontos do lote ou sublote.

B.1.   Amostragem no campo

Caso a autoridade competente considere necessário fazer a amostragem das alfaces ou dos espinafres no campo, o método de amostragem é o que a seguir se indica.

Não se devem colher amostras elementares em zonas que não pareçam representativas do campo ou da superfície coberta. Devem ser tratadas como lotes ou campos separados as zonas com tipos de solos diferentes, sujeitas a práticas de cultivo diferentes, que contenham variedades diferentes de alfaces ou espinafres ou em que a colheita não se vá realizar em simultâneo. Se o campo tiver uma superfície superior a três hectares, deve ser dividido em sublotes de dois hectares, sendo cada sublote amostrado separadamente.

Para colher as amostras elementares, deve percorrer-se o campo num itinerário em forma de «W» ou de «X». Os vegetais cultivados em canteiros ou em áreas cobertas devem ser colhidos num itinerário em forma de «W» ou de «X» em vários canteiros e reunidos para constituir a amostra global.

Os vegetais devem ser cortados ao nível do solo.

A amostra deve ser constituída por, pelo menos, 10 plantas, devendo a amostra global com as 10 plantas pesar, pelo menos, 1 kg. Só devem ser objecto de amostragem as unidades de dimensão comercializável (1). Deve remover-se de cada unidade os resíduos de terra bem como as folhas exteriores não comestíveis e as folhas danificadas.

B.2.   Amostragem de lotes colocados no mercado de espinafres, alfaces, alimentos para bebés e alimentos transformados à base de cereais destinados a lactentes e crianças jovens

O método de amostragem é aplicável a lotes com peso igual ou inferior a 25 toneladas.

No caso dos grandes lotes (> 30 toneladas) o lote deve ser subdividido em sublotes com, em princípio, 25 toneladas, desde que os sublotes possam ser fisicamente separados. Dado que o peso do lote nem sempre é um múltiplo exacto de 25 toneladas, o peso do sublote pode exceder o peso indicado até um máximo de 20 %. Significa isto que cada sublote pode pesar entre 15 e 30 toneladas. Se o lote não estiver ou não puder ser fisicamente separado em sublotes, deve colher-se a amostra do lote.

A amostra global deve pesar, no mínimo, 1 kg, a menos que tal não seja possível, por exemplo, quando se proceder à amostragem de uma única unidade ou embalagem.

O número mínimo de amostras elementares a colher do lote é o indicado no quadro 1.

Quadro 1

Número mínimo de amostras elementares a colher do lote

Caso o lote seja constituído por embalagens individuais, o número de embalagens necessárias para formar a amostra global é o que consta do quadro 2.

Quadro 2

Número de embalagens (amostras elementares) necessárias para formar a amostra global caso o lote seja constituído por embalagens individuais

As amostras de cada lote ou sublote a submeter à verificação de conformidade devem ser constituídas separadamente. Todavia, quando este método de amostragem tiver consequências económicas inaceitáveis, resultantes da danificação do lote (devido às formas de embalagem, meios de transporte, etc.), pode aplicar-se um método de amostragem alternativo, desde que garanta que a amostra global é suficientemente representativa do lote amostrado e o método esteja integralmente descrito e documentado. O ponto de colheita da amostra de um lote deve ser escolhido, de preferência, de forma aleatória mas, caso tal seja fisicamente impraticável, a escolha deve ser efectuada de forma aleatória nas partes acessíveis do lote.

B.3.   Amostragem na fase de venda a retalho

A amostragem dos géneros alimentícios na fase de venda a retalho deverá fazer-se, sempre que possível, em conformidade com as disposições constantes do ponto B.2.

Quando tal não for possível, pode aplicar-se um método de amostragem alternativo na fase de venda a retalho, desde que garanta que a amostra global é suficientemente representativa do lote amostrado e o método esteja integralmente descrito e documentado (2).

B.4.   Avaliação da conformidade do lote ou sublote

C.   PREPARAÇÃO DA AMOSTRA

D.   MÉTODO DE ANÁLISE, REGISTO DOS RESULTADOS E REQUISITOS DE CONTROLO DO LABORATÓRIO

D.1.   Definições

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

D.2.   Requisitos gerais

Os métodos de análise utilizados para o controlo dos géneros alimentícios devem cumprir as disposições dos pontos 1 e 2 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

D.3.   Requisitos específicos

D.3.1.   Procedimento de extracção

O procedimento de extracção utilizado deve ser objecto de uma atenção especial. Vários procedimentos de extracção deram já provas de uma extracção eficaz dos nitratos, como o método de extracção com água quente ou com metanol/água (30/70). A extracção com água fria só pode ser usada se a amostra para análise tiver sido congelada antes da extracção.

D.3.2.   Critérios de desempenho

São os seguintes os critérios específicos para os métodos de análise usados no controlo dos teores de nitratos:

Notas relativas aos critérios de desempenho

D.4.   Registo dos resultados, estimativa da incerteza de medição e cálculo da taxa de recuperação (3)

O resultado analítico deve ser registado, corrigido ou não em função da recuperação. O modo de registo e o nível de recuperação devem ser indicados. O resultado analítico corrigido em função da recuperação deve ser utilizado para efeitos de verificação da conformidade.

O resultado analítico tem de ser registado enquanto × +/– U, sendo que × é o resultado analítico e U é a incerteza de medição expandida.

U corresponde à incerteza de medição expandida, utilizando um factor de cobertura de 2, que permite obter um nível de confiança de cerca de 95 %.

As presentes regras de interpretação do resultado analítico tendo em vista a aceitação ou rejeição do lote aplicam-se ao resultado analítico obtido com a amostra para controlo oficial. Nos casos em que se efectuam análises para efeitos de acções judiciais ou procedimentos de arbitragem, aplicam-se as normas nacionais.

D.5.   Normas de qualidade aplicáveis aos laboratórios

Os laboratórios devem cumprir o disposto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

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(1)  Os calibres comercializáveis das alfaces, chicórias frisadas e escarolas constam do Regulamento (CE) n.o 1543/2001 da Comissão, de 27 de Julho de 2001, que estabelece a norma de comercialização aplicável às alfaces, às chicórias frisadas e às escarolas (JO L 203 de 28.7.2001, p. 9). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 6/2005 (JO L 2 de 5.1.2005, p. 3).

(2)  Caso a porção a amostrar seja tão pequena que se torne impossível obter uma amostra global de 1 kg, esta pode ter peso inferior a 1 kg. De igual modo, no caso da amostragem de alimentos transformados à base de cereais e de alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens, o peso da amostra global pode ser de 0,5 kg.

(3)  Os procedimentos destinados a estimar a incerteza de medição e a avaliar a recuperação podem ser consultados no «Relatório sobre a relação entre os resultados analíticos, incerteza de medição, factores de recuperação e as disposições da legislação da UE no domínio dos alimentos para consumo humano e animal» — http://europa.eu/food/food/chemicalsafety/contaminants/report-sampling_analysis_2004_en.pdf

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REGULAMENTO (CE) N.o 1883/2006 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2006

que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina em determinados géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A amostragem destinada ao controlo oficial dos teores de dioxinas, furanos e de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios enumerados na secção 5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é realizada em conformidade com os métodos descritos no anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

A preparação das amostras e as análises destinadas ao controlo oficial dos teores de dioxinas, furanos e de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios enumeradas na secção 5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é realizada em conformidade com os métodos descritos no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

É revogada a Directiva 2002/69/CE. As referências feitas à directiva revogada devem ser entendidas como referências ao presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Março de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 776/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3).

(2)  Ver a página 5 do presente Jornal Oficial.

(3)JO L 209 de 6.8.2002, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/44/CE (JO L 113 de 20.4.2004, p. 17).

(4)JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).

(5)JO L 65 de 5.3.1998, p. 31. Decisão alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

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ANEXO I

MÉTODOS DE AMOSTRAGEM DESTINADOS AO CONTROLO OFICIAL DOS TEORES DE DIOXINAS (PCDD/PCDF) E DE PCB SOB A FORMA DE DIOXINA EM DETERMINADOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As amostras destinadas ao controlo oficial dos teores de dioxinas (PCDD/PCDF) e de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios são colhidas em conformidade com os métodos descritos no presente anexo. As amostras globais assim obtidas são consideradas representativas dos lotes ou sublotes dos quais foram colhidas. A observância dos teores máximos definidos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, é estabelecida em função dos teores determinados nas amostras de laboratório.

2.   DEFINIÇÕES

Lote: quantidade de alimentos identificável, entregue de uma vez, que apresenta, conforme estabelecido pelo agente responsável, características comuns, tais como a origem, a variedade, o tipo de embalagem, o embalador, o expedidor ou a marcação. No caso de peixe e/ou de produtos da pesca, deve também ser comparável o seu tamanho. Se, dentro de uma remessa, o tamanho e/ou o peso do peixe não forem comparáveis, a remessa pode ainda ser considerada um lote, mas tem de ser aplicado um procedimento de amostragem específico.

3.   DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1.   Pessoal

A amostragem deve ser efectuada por uma pessoa autorizada nomeada pelo Estado-Membro.

3.2.   Material para amostragem

Cada lote ou sublote a analisar deve ser objecto de uma amostragem separada.

3.3.   Precauções a adoptar

Durante a amostragem e a preparação das amostras, devem ser tomadas precauções para evitar qualquer alteração que possa afectar o teor de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina, afectar negativamente a determinação analítica ou tornar as amostras globais não representativas.

3.4.   Amostras elementares

Na medida do possível, as amostras elementares devem ser colhidas em diversos pontos do lote ou sublote. Qualquer inobservância deste procedimento deve ser assinalada no registo previsto no ponto 3.8. do presente anexo.

3.5.   Preparação da amostra global

A amostra global é obtida através da junção das amostras elementares. Deve pesar, no mínimo, 1kg, a menos que tal não seja prático, por exemplo, quando a amostra tiver sido colhida de uma única embalagem.

3.6.   Amostras idênticas

As amostras idênticas, destinadas à eventual tomada de medidas de execução, a acções judiciais e para efeitos de arbitragem, devem ser obtidas a partir da amostra global homogeneizada, desde que esse procedimento não infrinja as regras dos Estados-Membros no que respeita aos direitos dos operadores de empresas do sector alimentar. A dimensão das amostras de laboratório para efeitos de medidas de execução deve ser de ordem a permitir, no mínimo, análises em duplicado.

3.7.   Acondicionamento e envio das amostras

Colocar cada amostra num recipiente limpo, de material inerte, protegendo-a adequadamente de qualquer possível contaminação, de perda de analitos por adsorção na parede interna do recipiente ou de qualquer dano durante o transporte. Devem ser tomadas todas as precauções necessárias para evitar qualquer modificação da composição da amostra que possa ocorrer durante o transporte ou a armazenagem.

3.8.   Selagem e rotulagem das amostras

Cada amostra colhida para efeitos oficiais deve ser selada no local de amostragem e identificada de acordo com as regras dos Estados-Membros.

Para cada amostragem, deve ser elaborado um registo que permita identificar sem ambiguidade o lote amostrado, indicando a data e o local de amostragem, bem como qualquer informação suplementar que possa ser útil ao analista.

4.   PLANOS DE AMOSTRAGEM

O método de amostragem aplicado deve garantir que a amostra global é representativa do (sub)lote a controlar.

4.1   Divisão dos lotes em sublotes

Os grandes lotes devem ser subdivididos em sublotes, desde que os sublotes possam ser fisicamente separados. Para produtos comercializados a granel (por exemplo, os óleos vegetais), é aplicável o quadro 1. Para outros produtos, é aplicável o quadro 2. Dado que o peso dos lotes nem sempre é um múltiplo exacto do peso dos sublotes, o peso dos sublotes pode exceder o peso indicado até um máximo de 20 %.

Quadro 1

Subdivisão de lotes em sublotes para produtos comercializados em remessas a granel

Quadro 2

Subdivisão de lotes em sublotes para outros produtos

4.2   Número de amostras elementares

A amostra global, proveniente da junção de todas as amostras elementares, deve ser, no mínimo, de 1 kg (ver ponto 3.5 do presente anexo).

O número mínimo de amostras elementares a colher do lote ou do sublote é o indicado nos quadros 3 e 4.

No caso de produtos líquidos comercializados a granel, o lote ou sublote deve, na medida do possível, ser cuidadosamente misturado e de forma a não afectar a qualidade do produto, quer manual quer mecanicamente, imediatamente antes da colheita da amostra. Neste caso, pode pressupor-se uma distribuição homogénea dos contaminantes dentro de um determinado lote ou sublote. É, por conseguinte, suficiente colher três amostras elementares de um lote ou sublote para constituir uma amostra global.

As amostras elementares devem ter um peso semelhante. Uma amostra elementar deve pesar, no mínimo, 100 gramas.

Todas as alterações a esse procedimento devem ser assinaladas no registo previsto no ponto 3.8 do presente anexo. Em conformidade com as disposições da Decisão 97/747/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 1997, que fixa o nível e a frequência de amostragem previstos pela Directiva 96/23/CE do Conselho para a pesquisa de determinadas substâncias e seus resíduos em certos produtos de origem animal (1), a dimensão da amostra global para ovos de galinhas poedeiras é de, pelo menos, 12 ovos (para lotes por grosso e para lotes constituídos por embalagens individuais; ver quadros 3 e 4).

Quadro 3

Número mínimo de amostras elementares a colher do lote ou sublote

Caso o lote seja constituído por embalagens individuais ou unidades, o número de embalagens ou unidades a colher para formar a amostra global é o que consta do quadro 4.

Quadro 4

Número de embalagens ou unidades (amostras elementares) a colher para formar a amostra global caso o lote ou sublote consista em embalagens individuais ou unidades

4.3   Disposições específicas para a amostragem de lotes contendo peixes inteiros de tamanho e peso comparáveis

Os peixes são considerados como tendo um tamanho e peso comparáveis se a diferença em tamanho e peso não exceder cerca de 50 %.

O número de amostras elementares a colher do lote está definido no quadro 3. A amostra global, proveniente da junção de todas as amostras elementares, deve ser, no mínimo, de 1 kg (ver ponto 3.5).

4.4   Amostragem de lotes de peixes contendo peixes inteiros de tamanho e/ou peso diferentes.

4.5   Amostragem na fase de retalho

A amostragem dos géneros alimentícios na fase de retalho deve fazer-se, sempre que possível, em conformidade com as disposições constantes da parte 4.2 do presente anexo.

Sempre que tal não seja possível, pode ser utilizado um método de amostragem alternativo na fase de retalho, desde que assegure a representatividade suficiente relativamente ao lote ou sublote submetido a amostragem.

5.   CONFORMIDADE DO LOTE OU DO SUBLOTE COM A ESPECIFICAÇÃO

O lote é aceite se o resultado analítico de uma única análise não for superior ao respectivo teor máximo de dioxinas e a soma de dioxinas e PCB sob a forma de dioxina, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1881/2006, tomando em consideração a incerteza de medição.

O lote não é conforme com o teor máximo estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 se o resultado analítico do limite máximo (3), confirmado pela análise em duplicado (4), for superior ao teor máximo, com um grau de certeza elevado, tendo em conta a incerteza de medição.

A incerteza de medição pode ser tomada em consideração por meio de uma das seguintes abordagens:

As presentes regras de interpretação são aplicáveis ao resultado analítico obtido na amostra para o controlo oficial. Nos casos em que se efectuem análises para efeitos de acções judiciais ou procedimentos de arbitragem, são aplicáveis as normas nacionais.

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(1)JO L 303 de 6.11.1997, p. 12.

(2)  http://europa.eu.int/comm/food/food/chemicalsafety/contaminants/dioxins_en.htm

(3)  O conceito de «limites máximos» exige a utilização do limite de quantificação para o contributo de cada congénere não quantificado para os equivalentes tóxicos (TEQ).

O conceito de «limites mínimos» exige a utilização de zero para o contributo de cada congénere não quantificado para o TEQ.

O conceito de «limites médios» exige a utilização de metade do limite de quantificação, calculando o contributo de cada congénere não quantificado para o TEQ.

(4)  A análise em duplicado é necessária para se excluir a possibilidade de contaminação cruzada interna ou de uma troca acidental de amostras. A primeira análise, que tem em conta a incerteza de medição, é utilizada para verificar a conformidade.

No caso de a análise ser realizada no contexto de um incidente de contaminação por dioxinas, a confirmação através de uma análise em duplicado poderá ser omitida, se as amostras seleccionadas para análise estiverem associadas, através da rastreabilidade, a esse incidente de contaminação por dioxinas.

(5)JO L 221 de 17.8.2002, p. 8. Decisão alterada pela Decisão 2004/25/CE (JO L 6 de 10.1.2004, p. 38).

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ANEXO II

PREPARAÇÃO DAS AMOSTRAS E REQUISITOS RESPEITANTES AOS MÉTODOS DE ANÁLISE UTILIZADOS NO CONTROLO OFICIAL DOS TEORES DE DIOXINAS (PCDD/PCDF) E DE PCB SOB A FORMA DE DIOXINA EM DETERMINADOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Os requisitos expostos no presente anexo devem ser aplicados quando se analisam géneros alimentícios, tendo em vista o controlo oficial dos níveis de dioxinas [dibenzo-p-dioxinas policloradas (PCDD) e dibenzofuranos policlorados (PCDF)] e de PCB sob a forma de dioxina.

A monitorização da presença de dioxinas nos géneros alimentícios pode ser realizada mediante uma estratégia que englobe um método de pré-selecção, a fim de escolher as amostras com teores de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina que sejam menos de 25 % inferiores ao nível máximo ou o ultrapassem. É necessário que a concentração de dioxinas e a soma de dioxinas, assim como de PCB sob a forma de dioxina nas amostras com teores significativos seja determinada/confirmada por um método de confirmação.

Os métodos de pré-selecção são métodos utilizados para a detecção da presença de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina no teor requerido. Esses métodos têm a capacidade de processar um elevado número de amostras e são utilizados para seleccionar de um grande número de amostras os resultados potencialmente positivos. São concebidos especificamente para evitar a obtenção de falsos negativos.

Os métodos de confirmação são métodos que fornecem informação completa ou complementar que permite a identificação e a quantificação inequívocas ao teor requerido de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina.

2.   ANTECEDENTES

As concentrações de cada substância numa determinada amostra são multiplicadas pelos respectivos Factores de equivalência de toxicidade (FET), definidos pela Organização Mundial de Saúde e enumerados no apêndice do presente anexo, sendo subsequentemente somadas para darem a concentração total de compostos sob a forma de dioxina expressos em equivalentes tóxicos (TEQ).

Para efeitos do presente regulamento, o limite específico aceite de quantificação de um congénere individual é a concentração de um analito no extracto de uma amostra que produza uma resposta instrumental a dois iões diferentes, a qual será controlada com um rácio sinal/ruído (SR) de 3:1 para o sinal menos sensível e o cumprimento de requisitos básicos, tais como, por exemplo, o tempo de retenção e o rácio isotópico, de acordo com o procedimento de determinação descrito no método EPA 1613, revisão B.

3.   REQUISITOS DE GARANTIA DA QUALIDADE A CUMPRIR NA PREPARAÇÃO DA AMOSTRA

4.   REQUISITOS APLICÁVEIS AOS LABORATÓRIOS

5.   REQUISITOS A CUMPRIR PELO PROCEDIMENTO ANALÍTICO PARA DETERMINAÇÃO DE DIOXINAS E DE PCB SOB A FORMA DE DIOXINA

Requisitos básicos de aceitação dos procedimentos analíticos:

Os métodos de pré-selecção podem incluir os bioensaios e os métodos CG/EM; os métodos de confirmação são métodos de cromatografia gasosa de elevada resolução/de espectrometria de massa de elevada resolução (CGER/EMER). Têm de ser cumpridos os seguintes critérios no valor TEQ total:

6.   REQUISITOS ESPECÍFICOS DOS MÉTODOS CG/EM A CUMPRIR PARA FINS DE PRÉ-SELECÇÃO OU DE CONFIRMAÇÃO

7.   MÉTODOS DE ANÁLISE DE PRÉ-SELECÇÃO

7.1.   Introdução

No método de pré-selecção pode utilizar-se diferentes abordagens analíticas: uma abordagem puramente de pré-selecção e uma abordagem quantitativa.

Abordagem de pré-selecção

A resposta das amostras é comparada com a de uma amostra de referência no teor requerido. As amostras com uma resposta inferior à da referência são declaradas negativas, as amostras com uma resposta superior são positivas suspeitas. Requisitos:

Abordagem quantitativa

A abordagem quantitativa exige várias séries de diluições do padrão, purificação e medições em duplicado ou triplicado, bem como controlos em branco e de recuperação. O resultado poderá ser expresso em TEQ, partindo-se assim do princípio de que os compostos responsáveis pelo sinal correspondem ao princípio de TEQ. Para o obter, pode usar-se TCDD (ou uma mistura-padrão de dioxina/furano/ PCB sob a forma de dioxina) para produzir uma curva de calibração a fim de calcular o teor de TEQ no extracto e, consequentemente, na amostra. Posteriormente, este resultado é corrigido com o teor de TEQ calculado para uma amostra em branco (para ter em conta impurezas provenientes de solventes e produtos químicos utilizados) e para uma recuperação (calculada a partir do teor de TEQ numa amostra de controlo de qualidade próximo do teor requerido). É essencial referir que parte da perda de recuperação aparente pode dever-se a efeitos de matriz e/ou a diferenças entre os valores de TEF nos bioensaios e os valores oficiais de TEF fixados pela OMS.

7.2.   Requisitos destinados a métodos de análise utilizados para a pré-selecção

7.3.   Requisitos específicos destinados a bioensaios com células

7.4.   Requisitos específicos destinados a bioensaios com kits

8.   NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO

Na medida em que o procedimento analítico utilizado o permita, os resultados analíticos devem conter os níveis de PCDD/F individual e de congéneres PCB e serem indicados como limites mínimos, limites máximos e limites médios, a fim de incluir o máximo de informações possível na notificação dos resultados e, deste modo, permitir a interpretação dos resultados de acordo com requisitos específicos.

O relatório deve também incluir o teor de lípidos da amostra, bem como o método utilizado para a respectiva extracção.

As recuperações de cada padrão interno devem ser disponibilizadas no caso de as recuperações estarem fora da gama mencionada no ponto 6, no caso de o limite máximo ser excedido e noutros casos mediante pedido.

Como a incerteza de medição deve ser tida em conta ao decidir sobre a conformidade de uma amostra, este parâmetro deve igualmente ser disponibilizado. O resultado analítico tem de ser registado enquanto x +/– U, sendo que x é o resultado analítico e U é a incerteza de medição expandida, utilizando um factor de cobertura de 2, que permite obter um nível de confiança de cerca de 95 %. No caso de uma determinação em separado de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina, a soma da incerteza expandida estimada dos resultados analíticos separados de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina tem de ser utilizada para a soma de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina.

Se a incerteza de medição for tida em conta mediante a aplicação de CCα (tal como descrito no anexo I, ponto 5), este parâmetro é mencionado.

Os resultados são expressos nas mesmas unidades e com (pelo menos) o mesmo número de algarismos significativos que os níveis máximos definidos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006.

Apêndice ao anexo II

Quadro: «WHO TEFs for human risk assessement based on the conclusions of the World Health Organisation meeting in Stockolm» (Factores de equivalência de toxicidade da OMS para avaliação do risco para o ser humano nas conclusões da reunião da Organização Mundial de Saúde realizada em Estocolmo), Suécia, 15 a 18 de Junho de 1997 (Van den Berg et al.,(1998). «Toxic Equivalency Factors (TEFs) for PCBs, PCDDs,PCDFs for Human and Wildlife» [Factores de equivalência de toxicidade (FET) para PCB, PCDD e PCDF para seres humanos e fauna selvagem]. Environmental Health Perspectives, 106(12), 775

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REGULAMENTO (CE) N.o 1884/2006 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2006

que altera os Regulamentos (CE) n.o 2402/96, (CE) n.o 2449/96 e (CE) n.o 2390/98 no que respeita às normas de gestão dos contingentes pautais de importação de mandioca e de batata doce

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (3), nomeadamente o artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (4), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o e o n.o 1 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2402/96 é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 2449/96 é alterado do seguinte modo:

Artigo 3.o

O Regulamento (CE) n.o 2390/98 é alterado do seguinte modo:

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 122 de 22.5.1996, p. 15.

(2)JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(3)JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

(4)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(5)JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

(6)JO L 327 de 18.12.1996, p. 14. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

(7)JO L 333 de 21.12.1996, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004.

(8)JO L 297 de 6.11.1998, p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004.

(9)JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(10)JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.

(11)JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.».

(12)JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(13)JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.

(14)JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.».

(15)JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(16)JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.

(17)JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.».

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ANEXO I

«ANEXO III

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ANEXO II

ANEXO IV

ANEXO V

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ANEXO III

ANEXO I

ANEXO II

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REGULAMENTO (CE) N.o 1885/2006 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2006

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário, para o ano de 2007, para a mandioca originária da Tailândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ABERTURA DO CONTINGENTE

Artigo 1.o

1.   É aberto, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007, um contingente pautal de importação para 5 500 000 toneladas de mandioca dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99, originária da Tailândia.

No âmbito deste contingente, a taxa do direito aduaneiro aplicável é fixada em 6 % ad valorem.

Esse contingente terá o número de ordem 09.4008.

2.   Os produtos a que se refere o n.o 1 são abrangidos pelo regime previsto no presente regulamento se forem importados no âmbito de certificados de importação cuja emissão esteja sujeita à apresentação de um certificado de exportação para a Comunidade, emitido pelo Department of Foreign Trade, Ministry of Commerce, Government of Thailand, a seguir denominado «certificado de exportação».

3.   São aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000, (CE) n.o 1342/2003 e (CE) n.o 1301/2006, salvo disposições em contrário previstas no presente regulamento.

CAPÍTULO II

CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO

Artigo 2.o

1.   O certificado de exportação é estabelecido num original e, pelo menos, numa cópia, no formulário cujo modelo consta do anexo I.

O formato deste formulário é de, aproximadamente, 210 × 297 mm. O original é estabelecido em papel branco revestido por uma impressão de fundo guilochado de cor amarela, que torne aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos.

2.   O certificado de exportação é preenchido em língua inglesa.

3.   O original do certificado de exportação e as respectivas cópias são preenchidos quer com máquina de escrever quer à mão. Neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.

4.   Cada certificado de exportação apresenta um número de série pré-impresso; contém, além disso, na casa superior, um número de certificado. As cópias apresentam os mesmos números do original.

Artigo 3.o

1.   O certificado de exportação é válido durante 120 dias a contar da data da sua emissão. Na contagem do período de validade do certificado inclui-se a data de emissão do mesmo.

O certificado só é válido se as casas estiverem devidamente preenchidas, em conformidade com as indicações que dele constam e se estiver devidamente visado, em conformidade com o n.o 2. Na casa intitulada «shipped weight» a quantidade é indicada em algarismos e em letras.

2.   O certificado de exportação está devidamente visado quando indica a data da sua emissão e apresenta o carimbo do organismo emissor e a assinatura da ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.

CAPÍTULO III

CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO

Artigo 4.o

O pedido de certificados de importação relativo aos produtos do código NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99, originários da Tailândia, é apresentado às autoridades competentes dos Estados-Membros juntamente com o original do certificado de exportação.

O original do certificado de exportação é conservado pelo organismo emissor do certificado de importação. Todavia, no caso de o pedido de certificado de importação dizer respeito apenas a uma parte da quantidade constante do certificado de exportação, o organismo emissor indicará no original a quantidade relativamente à qual o certificado foi utilizado e, após ter nele aposto o seu carimbo, devolverá o original ao interessado.

Para a emissão do certificado de importação deve ser tomada em consideração apenas a quantidade indicada na casa «shipped weight» do certificado de exportação.

Artigo 5.o

Sempre que se verifique que as quantidades efectivamente descarregadas no âmbito de uma determinada entrega são superiores às constantes do ou dos certificados de importação emitidos para essa entrega, as autoridades competentes emissoras do ou dos certificados de importação em causa devem comunicar à Comissão, a pedido do importador, por via electrónica, caso a caso e no mais breve prazo, o ou os números dos certificados de exportação tailandeses, o ou os números dos certificados de importação, a quantidade excedentária e o nome do navio.

A Comissão contacta as autoridades tailandesas a fim de que sejam emitidos novos certificados de exportação.

Na pendência da emissão destes últimos, as quantidades excedentárias não podem ser introduzidas em livre prática nas condições previstas no presente regulamento, enquanto os novos certificados de importação para as quantidades em causa não forem apresentados.

Os novos certificados de importação serão emitidos nas condições definidas no artigo 10.o

Artigo 6.o

Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 5.o, sempre que se verificar que as quantidades efectivamente descarregadas no âmbito de uma determinada entrega não excedem 2 % das quantidades abrangidas pelo ou pelos certificados de importação apresentados, as autoridades competentes do Estado-Membro de introdução em livre prática autorizarão, a pedido do importador, a introdução em livre prática das quantidades excedentárias, mediante o pagamento de um direito aduaneiro limitado a 6 % ad valorem e a constituição, pelo importador, de uma garantia de montante igual à diferença entre o direito previsto na pauta aduaneira comum e o direito pago.

A garantia será liberada mediante a apresentação às autoridades competentes do Estado-Membro de introdução em livre prática de um certificado de importação complementar para as quantidades em causa. O pedido de certificado complementar não implica a obrigação de constituir a garantia referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e no artigo 8.o do presente regulamento.

O certificado de importação complementar é emitido nas condições definidas no artigo 10.o mediante a apresentação de um ou vários novos certificados de exportação emitidos pelas autoridades tailandesas.

O certificado de importação complementar deve conter, na casa 20, uma das menções constantes do anexo II.

A garantia ficará perdida em relação às quantidades para as quais não for apresentado um certificado de importação complementar num prazo de quatro meses, salvo caso de força maior, a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática referida no primeiro parágrafo. A garantia fica perdida, nomeadamente, em relação às quantidades para as quais o certificado de importação complementar não tenha podido ser emitido em aplicação do n.o 1 do artigo 10.o

Após imputação e visto, pela autoridade competente, do certificado de importação complementar, quando da liberação da garantia prevista no primeiro parágrafo, esse certificado será reenviado, o mais rapidamente possível, ao organismo emissor.

Artigo 7.o

Os pedidos de certificados de importação podem ser apresentados em qualquer Estado-Membro e os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.

O disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, quarto travessão, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 não é aplicável às importações realizadas no âmbito do presente regulamento.

Artigo 8.o

Em derrogação ao artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, a taxa da garantia relativa aos certificados de importação previstos no presente regulamento é de 5 EUR por tonelada.

Artigo 9.o

1.   O pedido de certificado de importação e o certificado contêm, na casa 8, a menção «Tailândia».

2.   O certificado de importação contém:

3.   O certificado só pode ser aceite em apoio da declaração de introdução em livre prática se, em face duma cópia de conhecimento apresentada pelo interessado, se verificar que os produtos em relação aos quais é solicitada a introdução em livre prática foram transportados para a Comunidade pelo navio mencionado no certificado de importação.

4.   Sob reserva da aplicação do artigo 6.o do presente regulamento e em derrogação ao n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, é inscrito na casa 19 do referido certificado o algarismo 0.

Artigo 10.o

1.   Sempre que os pedidos de certificado superem a quantidade prevista no artigo 1.o, a Comissão fixa um coeficiente de atribuição aplicável às quantidades pedidas ou decide a rejeição dos pedidos.

2.   O certificado de importação é emitido no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, sob reserva das medidas tomadas pela Comissão em conformidade com o n.o 1.

3.   No caso de ser fixado um coeficiente de atribuição por força do n.o 1, os pedidos podem ser retirados no prazo de dez dias úteis a contar da data de publicação do referido coeficiente.

Em caso de retirada dos pedidos, os certificados emitidos em conformidade com o n.o 2 são restituídos.

A retirada é acompanhada da liberação da garantia. A garantia é igualmente liberada para os pedidos rejeitados.

4.   Em caso de inobservância das condições a que está subordinada a emissão do certificado de importação, a Comissão pode, se for caso disso, após consulta das autoridades tailandesas, tomar as medidas adequadas.

Artigo 11.o

Em derrogação ao artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o último dia de validade do certificado de importação corresponde ao último dia de validade do certificado de exportação correspondente mais 30 dias. No entanto, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o último dia de validade não pode ser posterior a 31 de Dezembro de 2007.

Artigo 12.o

1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, relativamente a cada pedido de certificado de importação, todos os dias úteis, unicamente por via electrónica e através dos formulários postos à sua disposição pela Comissão e nas condições previstas pelo sistema informático por esta criado, as informações seguintes:

2.   O mais tardar no final do primeiro semestre de 2008, as autoridades encarregadas da emissão dos certificados de importação devem comunicar à Comissão, por via electrónica, na condições fixadas no n.o 1, a lista completa das quantidades não imputadas constantes do verso dos certificados de importação e o nome do navio, bem como os números de contrato de transporte com destino à Comunidade Europeia e dos certificados de exportação em causa.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(2)JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11).

(3)JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006.

(4)JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

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ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

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REGULAMENTO (CE) N.o 1886/2006 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2006

que proíbe a pesca de alabote da Gronelândia na zona NAFO 3LMNO pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2006 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

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(1)JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

(3)JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2006 (JO L 345 de 8.12.2006, p. 10).

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ANEXO

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REGULAMENTO (CE) N.o 1887/2006 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2006

que reabre a pesca do linguado legítimo nas divisões CIEM IIIa, IIIb, c, d (águas CE) pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1631/2006.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 24 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

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(1)JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

(3)JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2006 (JO L 345 de 8.12.2006, p. 10).

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ANEXO

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REGULAMENTO (CE) N.o 1888/2006 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2006

que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 7.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO

1.   Início

2.   Partes interessadas no processo

3.   Período de inquérito

B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1.   Produto em causa

2.   Produto similar

C.   DUMPING

1.   Amostragem

2.   Exame individual

3.   Valor normal

4.   Preço de exportação

5.   Comparação

6.   Margem de dumping

D.   PREJUÍZO

1.   Produção comunitária e indústria comunitária

2.   Consumo comunitário

3.   Importações originárias do país em causa

a)   Volume

b)   Parte de mercado

c)   Preços

i)   Evolução dos preços

ii)   Subcotação dos preços

4.   Situação da indústria comunitária

a)   Produção

b)   Capacidade e taxas de utilização da capacidade

c)   Existências

d)   Volume de vendas

e)   Parte de mercado

f)   Crescimento

g)   Emprego

h)   Produtividade

i)   Salários

j)   Factores que afectam os preços de venda

k)   Rendibilidade e retorno dos investimentos

l)   Cash flow e capacidade de obtenção de capitais

m)   Investimentos

n)   Amplitude da margem de dumping

o)   Recuperação na sequência de práticas de dumping anteriores

5.   Conclusões sobre o prejuízo

E.   NEXO DE CAUSALIDADE

1.   Introdução

2.   Efeito das importações objecto de dumping

3.   Efeitos de outros factores

a)   Resultados das exportações da indústria comunitária

b)   Diminuição do consumo no mercado comunitário

c)   Aumento dos custos de produção da indústria comunitária

d)   Flutuações cambiais

e)   Importações originárias de outros países terceiros

f)   Concorrência proveniente dos outros produtores comunitários

4.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

F.   INTERESSE DA COMUNIDADE

1.   Interesse da indústria comunitária

2.   Interesse dos outros produtores comunitários

3.   Interesse dos importadores independentes na Comunidade

4.   Interesse dos retalhistas e dos consumidores

5.   Redução da concorrência no mercado comunitário e risco de escassez da oferta

6.   Conclusão sobre o interesse da Comunidade

G.   PROPOSTA DE ADOPÇÃO DE MEDIDAS ANTI-DUMPING PROVISÓRIAS

1.   Nível de eliminação do prejuízo

2.   Medidas provisórias

3.   Disposição final

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de milho doce (Zea mays var. saccharata) em grão, preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético, não congelado, normalmente declarado no código NC ex 2001 90 30 (código Taric 2001903010), e de milho doce (Zea mays var. saccharata) em grão, preparado ou conservado excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelado, com excepção dos produtos da posição 2006, normalmente declarado no código NC ex 2005 80 00 (código Taric 2005800010), originários da Tailândia.

2.   As taxas do direito anti-dumping provisório aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, dos produtos não desalfandegados, referidos no n.o 1 e produzidos pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

3.   A introdução em livre prática na Comunidade do produto referido no n.o 1 está sujeita à constituição de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.

4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

A aplicação das taxas individuais do direito anti-dumping especificadas para a empresa River Kwai mencionadas no n.o 2 do artigo 1.o está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma factura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo II. Se não for apresentada tal factura, é aplicada a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas.

Artigo 3.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, as partes interessadas podem solicitar a divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais o presente regulamento foi adoptado, apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição à Comissão no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, as partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de um mês a contar da data da sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o do presente regulamento é aplicável por um período de seis meses.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

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(1)JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)JO C 75 de 28.3.2006, p. 6.

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ANEXO I

Lista dos fabricantes que colaboraram no inquérito mencionados no n.o 2 do artigo 1o cujos produtos estão classificados no código adicional Taric A793:

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ANEXO II

A factura comercial válida referida no artigo 3.o do presente regulamento deve incluir uma declaração assinada por um responsável da empresa, de acordo com o seguinte modelo:

O nome e função do funcionário da empresa que emitiu a factura comercial.

A declaração seguinte: «Eu, abaixo-assinado, certifico que o “volume” de [produto em causa] vendido para exportação para a Comunidade Europeia abrangido pela presente factura foi produzido por [firma e endereço] [código adicional Taric] em [país em causa]. Declaro que as informações que constam da presente factura são completas e exactas.»

Data e assinatura.

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AVISO AO LEITOR

A partir de 1 de Janeiro de 2007 a estrutura do Jornal Oficial será alterada no sentido de uma organização mais clara dos actos publicados, mantendo no entanto a continuidade indispensável.

A nova estrutura pode ser consultada no site EUR-Lex, com exemplos que ilustram a sua utilização na classificação dos actos. O endereço é:

http://eur-lex.europa.eu/pt/index.htm

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