# Jornal Oficial L 37/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 37 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano10 de fevereiro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 37

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano10 de fevereiro de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/178 da Comissão de 31 de janeiro de 2020 relativo à apresentação de informações aos passageiros provenientes de países terceiros e aos clientes dos serviços postais e de certos operadores profissionais sobre as proibições relativas à introdução no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/179 da Comissão de 3 de fevereiro de 2020 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada (Berliner Kümmel) | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/180 da Comissão de 7 de fevereiro de 2020 relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis KCCM 10673P e de Aspergillus oryzae KCTC 10258BP como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  ) | 5 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/181 da Comissão de 7 de fevereiro de 2020 relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Grécia
  [notificada com o número C(2020) 799]

   (
  1
  ) | 8 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Decisão do Conselho de Administração da Agência da União Europeia para a Cibersegurança de 21 de novembro de 2019 relativa às normas internas em matéria de limitações de determinados direitos dos titulares de dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da ENISA | 11 |
| | * | Decisão do Conselho de Administração da empresa comum Energia de Fusão de 9 de dezembro de 2019 sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da empresa comum Energia de Fusão | 18 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/178 da Comissão de 31 de janeiro de 2020 relativo à apresentação de informações aos passageiros provenientes de países terceiros e aos clientes dos serviços postais e de certos operadores profissionais sobre as proibições relativas à introdução no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/179 da Comissão de 3 de fevereiro de 2020 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada (Berliner Kümmel)

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/180 da Comissão de 7 de fevereiro de 2020 relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis KCCM 10673P e de Aspergillus oryzae KCTC 10258BP como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  )

Bacillus subtilis

Aspergillus oryzae

1

5

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2020/181 da Comissão de 7 de fevereiro de 2020 relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Grécia
  [notificada com o número C(2020) 799]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2020) 799]

1

8

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Decisão do Conselho de Administração da Agência da União Europeia para a Cibersegurança de 21 de novembro de 2019 relativa às normas internas em matéria de limitações de determinados direitos dos titulares de dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da ENISA

11

*

Decisão do Conselho de Administração da empresa comum Energia de Fusão de 9 de dezembro de 2019 sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da empresa comum Energia de Fusão

18

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 10.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/1 |
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10.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/178 DA COMISSÃO

de 31 de janeiro de 2020

relativo à apresentação de informações aos passageiros provenientes de países terceiros e aos clientes dos serviços postais e de certos operadores profissionais sobre as proibições relativas à introdução no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 1, quarto parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/2031 exige que os Estados-Membros, os portos marítimos, os aeroportos e os operadores de transportes internacionais disponibilizem aos passageiros informações sobre as proibições e os requisitos relativos à introdução no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/2031 exige que os Estados-Membros, os portos marítimos, os aeroportos e os operadores de transportes internacionais disponibilizem aos passageiros informações sobre as proibições e os requisitos relativos à introdução no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos.

| (2) | Os operadores de serviços postais e os operadores profissionais envolvidos em vendas através de contratos à distância devem também disponibilizar essas informações aos seus clientes. |
| --- | --- |

(2)

Os operadores de serviços postais e os operadores profissionais envolvidos em vendas através de contratos à distância devem também disponibilizar essas informações aos seus clientes.

| (3) | As informações devem ser apresentadas de forma fácil e imediatamente compreensível. As informações devem, por conseguinte, representar visualmente os seguintes objetos proibidos transportados pelos passageiros: vegetais para plantação, flores cortadas, frutas e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

(3)

As informações devem ser apresentadas de forma fácil e imediatamente compreensível. As informações devem, por conseguinte, representar visualmente os seguintes objetos proibidos transportados pelos passageiros: vegetais para plantação, flores cortadas, frutas e produtos hortícolas.

| (4) | Para efeitos de clareza, deve também incluir uma mensagem sobre as regras e os requisitos mais importantes relativos à introdução no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos. Essa mensagem deve conter informações sobre os frutos isentos da obrigação de apresentar um certificado fitossanitário, nos termos do artigo 73.o do Regulamento (UE) 2016/2031, os países terceiros a partir dos quais não é exigido um certificado fitossanitário e os territórios da União a partir dos quais é exigido esse certificado. |
| --- | --- |

(4)

Para efeitos de clareza, deve também incluir uma mensagem sobre as regras e os requisitos mais importantes relativos à introdução no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos. Essa mensagem deve conter informações sobre os frutos isentos da obrigação de apresentar um certificado fitossanitário, nos termos do artigo 73.o do Regulamento (UE) 2016/2031, os países terceiros a partir dos quais não é exigido um certificado fitossanitário e os territórios da União a partir dos quais é exigido esse certificado.

| (5) | Essas informações devem ser disponibilizadas em todos os pontos de entrada na União ou nos meios de transporte que entram na União. Os Estados-Membros devem poder também selecionar pontos adicionais, como os pontos de partida da União para países terceiros, a fim de tornar essas informações acessíveis em tempo útil aos passageiros que posteriormente regressem desses países à União. |
| --- | --- |

(5)

Essas informações devem ser disponibilizadas em todos os pontos de entrada na União ou nos meios de transporte que entram na União. Os Estados-Membros devem poder também selecionar pontos adicionais, como os pontos de partida da União para países terceiros, a fim de tornar essas informações acessíveis em tempo útil aos passageiros que posteriormente regressem desses países à União.

| (6) | O presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação, a fim de assegurar que os passageiros, bem como os clientes dos serviços postais e de operadores profissionais envolvidos em vendas através de contratos a distância, são informados o mais rapidamente possível sobre a aplicação das novas regras. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação, a fim de assegurar que os passageiros, bem como os clientes dos serviços postais e de operadores profissionais envolvidos em vendas através de contratos a distância, são informados o mais rapidamente possível sobre a aplicação das novas regras.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Apresentação das informações aos passageiros provenientes de países terceiros e aos clientes dos serviços postais e de certos operadores profissionais

1.   Os Estados-Membros, os portos marítimos, os aeroportos e os operadores de transportes internacionais devem afixar cartazes com as informações indicadas no anexo em todos os pontos de entrada na União ou em todos os meios de transporte que entrem na União, em prol dos passageiros provenientes de países terceiros.

Os Estados-Membros, os portos marítimos, os aeroportos e os operadores de transportes internacionais podem afixar cartazes como previsto no primeiro parágrafo também nos pontos de partida da União.

2.   Os operadores de serviços postais e os operadores profissionais envolvidos em vendas através de contratos à distância devem disponibilizar aos seus clientes, pelo menos através da Internet, as informações constantes do anexo.

3.   As informações constantes do anexo devem ser colocadas em pontos facilmente visíveis, tanto em locais físicos como na Internet.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

1

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ANEXO

Cartaz referido no artigo 1.o

Image 1

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| 10.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/4 |
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10.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/179 DA COMISSÃO

de 3 de fevereiro de 2020

que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada (Berliner Kümmel)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 21.o, conjugado com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão examinou o pedido apresentado pela Alemanha, a 28 de setembro de 2017, com vista à aprovação de uma alteração da ficha técnica da indicação geográfica «Berliner Kümmel», que beneficia da proteção conferida pelo Regulamento (CE) n.o 110/2008. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 21.o, conjugado com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão examinou o pedido apresentado pela Alemanha, a 28 de setembro de 2017, com vista à aprovação de uma alteração da ficha técnica da indicação geográfica «Berliner Kümmel», que beneficia da proteção conferida pelo Regulamento (CE) n.o 110/2008.

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/787, que substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008, entrou em vigor a 25 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, relativo às indicações geográficas, foi revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019. Nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787, as fichas técnicas apresentadas no âmbito de um pedido antes de 8 de junho de 2019, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 110/2008, devem ser consideradas cadernos de especificações. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/787, que substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008, entrou em vigor a 25 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, relativo às indicações geográficas, foi revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019. Nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787, as fichas técnicas apresentadas no âmbito de um pedido antes de 8 de junho de 2019, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 110/2008, devem ser consideradas cadernos de especificações.

| (3) | Tendo concluído pela conformidade do pedido com o Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (3), em aplicação do artigo 17.o, n.o 6, do referido regulamento e em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787. |
| --- | --- |

(3)

Tendo concluído pela conformidade do pedido com o Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (3), em aplicação do artigo 17.o, n.o 6, do referido regulamento e em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787.

| (4) | Não tendo sido apresentado à Comissão, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787, nenhum ato de oposição, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do mesmo regulamento, aplicável mutatis mutandis a alterações de cadernos de especificações, |
| --- | --- |

(4)

Não tendo sido apresentado à Comissão, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787, nenhum ato de oposição, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do mesmo regulamento, aplicável mutatis mutandis a alterações de cadernos de especificações,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações referente à denominação «Berliner Kümmel», publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2020.

Pela Comissão,

em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

2

o

o

(3)  
  JO C 316 de 20.9.2019, p. 24.

3

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| 10.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/5 |
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10.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/180 DA COMISSÃO

de 7 de fevereiro de 2020

relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis KCCM 10673P e de Aspergillus oryzae KCTC 10258BP como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de Bacillus subtilis KCCM 10673P e de Aspergillus oryzae KCTC 10258BP como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de Bacillus subtilis KCCM 10673P e de Aspergillus oryzae KCTC 10258BP como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

| (3) | O pedido refere-se à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis KCCM 10673P e de Aspergillus oryzae KCTC 10258BP, a utilizar em sementes de soja, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis KCCM 10673P e de Aspergillus oryzae KCTC 10258BP, a utilizar em sementes de soja, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 8 de setembro de 2015 (2) e de 18 de setembro de 2018 (3), que a preparação de Bacillus subtilis KCCM 10673P e de Aspergillus oryzae KCTC 10258BP, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal nem no ambiente. No entanto, concluiu também que o aditivo é considerado um irritante cutâneo e ocular e sensibilizante cutâneo e respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu também que o aditivo tem potencial para ser eficaz na redução da concentração de oligossacáridos da série rafinose e do inibidor da tripsina em sementes de soja. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 8 de setembro de 2015 (2) e de 18 de setembro de 2018 (3), que a preparação de Bacillus subtilis KCCM 10673P e de Aspergillus oryzae KCTC 10258BP, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal nem no ambiente. No entanto, concluiu também que o aditivo é considerado um irritante cutâneo e ocular e sensibilizante cutâneo e respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu também que o aditivo tem potencial para ser eficaz na redução da concentração de oligossacáridos da série rafinose e do inibidor da tripsina em sementes de soja. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação da preparação de Bacillus subtilis KCCM 10673P e de Aspergillus oryzae KCTC 10258BP mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação da preparação de Bacillus subtilis KCCM 10673P e de Aspergillus oryzae KCTC 10258BP mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «outros aditivos tecnológicos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  
  EFSA Journal 2015;13(9):4230.

2

EFSA Journal

(3)  
  EFSA Journal 2018;16(5):5275.

3

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC de aditivo/kg de sementes de soja |
| Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: outros aditivos tecnológicos (redução dos fatores antinutricionais em sementes de soja) |
| 1o01 | Bacillus subtilis KCCM 10673P

  Aspergillus oryzae KCTC 10258BP | Composição do aditivo:

  preparação de Bacillus subtilis KCCM 10673P e de Aspergillus oryzae KCTC 10258BP, contendo, respetivamente, um mínimo de 1,2 × 108 UFC/g de aditivo e de 2,0 × 108 UFC/g de aditivo. | Todas as espécies animais | — | Bacillus subtilis

  1,2 × 106


  Aspergillus oryzae

  2,0 × 106 | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento. |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC de aditivo/kg de sementes de soja

Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: outros aditivos tecnológicos (redução dos fatores antinutricionais em sementes de soja)

1o01

Bacillus subtilis KCCM 10673P

Aspergillus oryzae KCTC 10258BP

Composição do aditivo:

preparação de Bacillus subtilis KCCM 10673P e de Aspergillus oryzae KCTC 10258BP, contendo, respetivamente, um mínimo de 1,2 × 108 UFC/g de aditivo e de 2,0 × 108 UFC/g de aditivo.

Todas as espécies animais

—

Bacillus subtilis

1,2 × 106

Aspergillus oryzae

2,0 × 106

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento.

| 2. | O aditivo só pode ser utilizado em sementes de soja. |
| --- | --- |

2.

O aditivo só pode ser utilizado em sementes de soja.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, ocular e cutânea. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, ocular e cutânea.

1 de março de 2030

Caracterização da substância ativa:

Células viáveis de Bacillus subtilis KCCM 10673P e de Aspergillus oryzae KCTC 10258BP.

Método analítico
   (1)

Contagem de Bacillus subtilis KCCM 10673P no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas e nos alimentos para animais: método de espalhamento em placa em ágar de soja-triptona (EN 15784).

Identificação do Bacillus subtilis KCCM 10673P no aditivo para a alimentação animal:

eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

Identificação de Aspergillus oryzae KCTC 10258BP no aditivo para alimentação animal: tipagem da reação em cadeia da polimerase (PCR).

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(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

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DECISÕES

| 10.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/8 |
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10.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/8

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/181 DA COMISSÃO

de 7 de fevereiro de 2020

relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Grécia

[notificada com o número C(2020) 799]

(apenas faz fé o texto em língua grega)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto importante na rendibilidade da suinicultura, perturbando o comércio na União e as exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto importante na rendibilidade da suinicultura, perturbando o comércio na União e as exportações para países terceiros.

| (2) | Em caso de foco de peste suína africana, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações suinícolas e aos suínos selvagens. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outro Estado-Membro e a países terceiros através do comércio de suínos vivos e seus produtos. |
| --- | --- |

(2)

Em caso de foco de peste suína africana, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações suinícolas e aos suínos selvagens. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outro Estado-Membro e a países terceiros através do comércio de suínos vivos e seus produtos.

| (3) | A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (3) define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a aplicar na União. O artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE prevê o estabelecimento de zonas de proteção e vigilância, no caso da ocorrência de focos da referida doença, em que devem ser aplicadas as medidas estabelecidas nos artigos 10.o e 11.o dessa diretiva. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (3) define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a aplicar na União. O artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE prevê o estabelecimento de zonas de proteção e vigilância, no caso da ocorrência de focos da referida doença, em que devem ser aplicadas as medidas estabelecidas nos artigos 10.o e 11.o dessa diretiva.

| (4) | A Grécia informou a Comissão da situação atual no seu território no que se refere à peste suína africana e, em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE, estabeleceu zonas de proteção e de vigilância em que são aplicadas as medidas referidas nos artigos 10.o e 11.o dessa diretiva. |
| --- | --- |

(4)

A Grécia informou a Comissão da situação atual no seu território no que se refere à peste suína africana e, em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE, estabeleceu zonas de proteção e de vigilância em que são aplicadas as medidas referidas nos artigos 10.o e 11.o dessa diretiva.

| (5) | A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever, ao nível da União, as áreas estabelecidas como zonas de proteção e de vigilância no que se refere à peste suína africana na Grécia, em colaboração com esse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(5)

A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever, ao nível da União, as áreas estabelecidas como zonas de proteção e de vigilância no que se refere à peste suína africana na Grécia, em colaboração com esse Estado-Membro.

| (6) | Assim, na pendência da próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, as áreas identificadas como zonas de proteção e de vigilância na Grécia devem ser definidas no anexo da presente decisão, devendo definir-se a duração dessa regionalização. |
| --- | --- |

(6)

Assim, na pendência da próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, as áreas identificadas como zonas de proteção e de vigilância na Grécia devem ser definidas no anexo da presente decisão, devendo definir-se a duração dessa regionalização.

| (7) | A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Grécia deve assegurar que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE englobam, pelo menos, as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 6 de abril de 2020.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Helénica.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2020.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).

3

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ANEXO

| Grécia | Áreas referidas no artigo 1.o | Aplicável até |
| --- | --- | --- |
| Zona de proteção | Municipality of Visaltias (Serres Regional Unit) | 6 de abril de 2020 |
| Zona de vigilância | In Thessaloniki Regional Unit:






  — | Municipality of Lagada, |

Grécia

Áreas referidas no artigo 1.o

Aplicável até

Zona de proteção

Municipality of Visaltias (Serres Regional Unit)

6 de abril de 2020

Zona de vigilância

In Thessaloniki Regional Unit:

—

Municipality of Lagada,

| — | Municipality of Volvis. |
| --- | --- |

—

Municipality of Volvis.

In Serres Regional Unit:

| — | Municipality of Iraklia, |
| --- | --- |

—

Municipality of Iraklia,

| — | Municipality of Serron, |
| --- | --- |

—

Municipality of Serron,

| — | Municipality of Amfipolis, |
| --- | --- |

—

Municipality of Amfipolis,

| — | Municipality of Emmanouil Pappa, |
| --- | --- |

—

Municipality of Emmanouil Pappa,

| — | Municipality of Neas Zichnis. |
| --- | --- |

—

Municipality of Neas Zichnis.

6 de abril de 2020

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REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 10.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/11 |
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10.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/11

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DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA PARA A CIBERSEGURANÇA

de 21 de novembro de 2019

relativa às normas internas em matéria de limitações de determinados direitos dos titulares de dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da ENISA

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ENISA

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (1), e em particular o artigo 25.o do mesmo,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (2), e em particular o artigo 15, n.o 1, do mesmo,

Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), de 17 de outubro de 2019, bem como as suas orientações relativas ao artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 e às normas internas,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o, bem como do artigo 4.o do mesmo regulamento, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o, devem basear-se nas normas internas a adotar pela ENISA, quando estas não se baseiem em atos normativos adotados com base nos Tratados. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o, bem como do artigo 4.o do mesmo regulamento, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o, devem basear-se nas normas internas a adotar pela ENISA, quando estas não se baseiem em atos normativos adotados com base nos Tratados.

| (2) | Estas normas internas, incluindo as respetivas disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, não devem aplicar-se nos casos em que um ato normativo adotado com base nos Tratados preveja uma limitação dos direitos do titular dos dados. |
| --- | --- |

(2)

Estas normas internas, incluindo as respetivas disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, não devem aplicar-se nos casos em que um ato normativo adotado com base nos Tratados preveja uma limitação dos direitos do titular dos dados.

| (3) | Nos casos em que a ENISA desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das derrogações previstas nesse regulamento. |
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(3)

Nos casos em que a ENISA desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das derrogações previstas nesse regulamento.

| (4) | No contexto do seu funcionamento administrativo, a ENISA pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, tratar procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, conduzir avaliações de incidentes de cibersegurança nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/881, levar a cabo investigações através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna.
  A ENISA trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade). |
| --- | --- |

(4)

No contexto do seu funcionamento administrativo, a ENISA pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, tratar procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, conduzir avaliações de incidentes de cibersegurança nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/881, levar a cabo investigações através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna.

A ENISA trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).

| (5) | A ENISA, representada pelo seu diretor-executivo, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio da ENISA, a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a operações específicas de tratamento de dados pessoais. |
| --- | --- |

(5)

A ENISA, representada pelo seu diretor-executivo, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio da ENISA, a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a operações específicas de tratamento de dados pessoais.

| (6) | Os dados pessoais são armazenados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, evitando o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não tenham de os conhecer. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, num período especificado nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos da ENISA. |
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(6)

Os dados pessoais são armazenados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, evitando o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não tenham de os conhecer. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, num período especificado nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos da ENISA.

| (7) | Estas normas internas devem aplicar-se a todas as operações de tratamento realizadas pela ENISA no âmbito de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, procedimentos de denúncia, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, auditorias internas, avaliações de incidentes de cibersegurança nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/881, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

(7)

Estas normas internas devem aplicar-se a todas as operações de tratamento realizadas pela ENISA no âmbito de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, procedimentos de denúncia, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, auditorias internas, avaliações de incidentes de cibersegurança nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/881, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

| (8) | Estas normas internas devem aplicar-se a operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a supervisão do seguimento dado aos resultados de tais procedimentos. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação disponibilizadas pela ENISA, fora do âmbito das suas investigações administrativas, a autoridades nacionais e a organizações internacionais. |
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(8)

Estas normas internas devem aplicar-se a operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a supervisão do seguimento dado aos resultados de tais procedimentos. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação disponibilizadas pela ENISA, fora do âmbito das suas investigações administrativas, a autoridades nacionais e a organizações internacionais.

| (9) | Sempre que tais normas internas se apliquem, a ENISA tem de apresentar justificações em que explique a razão pela qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática, e a forma como respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais. |
| --- | --- |

(9)

Sempre que tais normas internas se apliquem, a ENISA tem de apresentar justificações em que explique a razão pela qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática, e a forma como respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais.

| (10 | Neste contexto, compete à ENISA respeitar tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os relacionados com o direito de comunicação de informações, direito de acesso e retificação, direito ao apagamento, limitação do tratamento, direito de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais ou a confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725. |
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(10

Neste contexto, compete à ENISA respeitar tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os relacionados com o direito de comunicação de informações, direito de acesso e retificação, direito ao apagamento, limitação do tratamento, direito de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais ou a confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725.

| (11) | Contudo, a ENISA poderá ser obrigada a limitar a comunicação de informações ao titular dos dados, e outros direitos deste, a fim de proteger, em especial, as suas próprias investigações, as investigações e os processos de outras autoridades públicas, bem como os direitos de outras pessoas relacionadas com as suas investigações ou com outros procedimentos. |
| --- | --- |

(11)

Contudo, a ENISA poderá ser obrigada a limitar a comunicação de informações ao titular dos dados, e outros direitos deste, a fim de proteger, em especial, as suas próprias investigações, as investigações e os processos de outras autoridades públicas, bem como os direitos de outras pessoas relacionadas com as suas investigações ou com outros procedimentos.

| (12) | Assim, a ENISA pode limitar a comunicação de informações para proteger a investigação e os direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados. |
| --- | --- |

(12)

Assim, a ENISA pode limitar a comunicação de informações para proteger a investigação e os direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados.

| (13) | A ENISA deve verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e anular essa limitação em caso negativo. |
| --- | --- |

(13)

A ENISA deve verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e anular essa limitação em caso negativo.

| (14) | O responsável pelo tratamento deve informar o encarregado da proteção de dados aquando da prorrogação de uma limitação e durante as respetivas revisões. |
| --- | --- |

(14)

O responsável pelo tratamento deve informar o encarregado da proteção de dados aquando da prorrogação de uma limitação e durante as respetivas revisões.

| (15) | Dada a importância das normas internas para a proteção dos direitos do titular de dados, a decisão deve entrar em vigor o mais rapidamente possível após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
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(15)

Dada a importância das normas internas para a proteção dos direitos do titular de dados, a decisão deve entrar em vigor o mais rapidamente possível após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito

1.   A presente decisão estabelece as regras relativas às condições em que a ENISA, no âmbito dos seus procedimentos descritos no n.o 2, pode limitar a aplicação dos direitos consagrados nos artigos 14.o a 21.o, 35.o e 36.o do Regulamento (UE) 2018/1725, bem como no artigo 4.o, conforme previsto no artigo 25.o do mesmo regulamento.

2.   No âmbito do funcionamento administrativo da ENISA, a presente decisão aplica-se às operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela ENISA com as seguintes finalidades: realizar inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, tratar casos de denúncia, procedimentos (formais e informais) de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, conduzir avaliações de incidentes de cibersegurança nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/881, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança (informática), levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

3.   As categorias de dados em questão consistem em dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).

4.   Nos casos em que a ENISA desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das derrogações previstas nesse regulamento.

5.   Sob reserva das condições estabelecidas na presente decisão, as limitações podem aplicar-se aos seguintes direitos: comunicação de informações a titulares de dados, direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados ou confidencialidade da comunicação.

Artigo 2.o

Especificação do responsável pelo tratamento e salvaguardas

1.   As salvaguardas existentes para evitar violações, fugas ou divulgações não autorizadas de dados são as seguintes:

| a) | os documentos em papel são mantidos em armários de arquivo seguros e estão acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal; |
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a)

os documentos em papel são mantidos em armários de arquivo seguros e estão acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal;

| b) | todos os dados eletrónicos são conservados numa aplicação informática segura, de acordo com as normas de segurança da ENISA, bem como em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. Os níveis adequados de acesso são concedidos individualmente; |
| --- | --- |

b)

todos os dados eletrónicos são conservados numa aplicação informática segura, de acordo com as normas de segurança da ENISA, bem como em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. Os níveis adequados de acesso são concedidos individualmente;

| c) | o acesso à base de dados está protegido por uma palavra-passe num sistema de início de sessão único e associado automaticamente à palavra-passe e ao ID do utilizador. A substituição de utilizadores é estritamente proibida. Os registos eletrónicos são mantidos em segurança para salvaguardar a confidencialidade e a privacidade dos dados que contêm; |
| --- | --- |

c)

o acesso à base de dados está protegido por uma palavra-passe num sistema de início de sessão único e associado automaticamente à palavra-passe e ao ID do utilizador. A substituição de utilizadores é estritamente proibida. Os registos eletrónicos são mantidos em segurança para salvaguardar a confidencialidade e a privacidade dos dados que contêm;

| d) | todas as pessoas que disponham de acesso aos dados estão sujeitas à obrigação de confidencialidade. |
| --- | --- |

d)

todas as pessoas que disponham de acesso aos dados estão sujeitas à obrigação de confidencialidade.

2.   O responsável pelas operações de tratamento é a ENISA, representada pelo seu diretor-executivo, que pode delegar a função de responsável pelo tratamento. Os titulares dos dados devem ser informados acerca do responsável pelo tratamento delegado por meio dos avisos sobre a proteção de dados ou de registos publicados no sítio Web e/ou na intranet da ENISA.

3.   O período de conservação dos dados pessoais mencionado no artigo 1.o, n.o 3, não deve exceder o necessário e adequado para os fins a que se destina o tratamento dos dados. Em qualquer caso, não pode exceder o período de conservação indicado nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1.

4.   Sempre que a ENISA pondere aplicar uma limitação, os riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados devem ser avaliados, em especial, face aos riscos para os direitos e liberdades de outros titulares dos dados e ao risco de anular o efeito de investigações ou procedimentos da ENISA, nomeadamente através da destruição de provas. Os riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados dizem respeito sobretudo, mas não exclusivamente, a riscos para a reputação e a riscos para o direito de defesa e o direito a ser ouvido.

Artigo 3.o

Limitações

1.   A ENISA só pode aplicar uma limitação a fim de salvaguardar:

| a) | a prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública; |
| --- | --- |

a)

a prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública;

| b) | outros objetivos importantes do interesse público geral da União ou de um Estado-Membro, em particular, os objetivos da política externa e de segurança comum da União, ou um interesse económico ou financeiro importante da União ou de um Estado-Membro, inclusive de ordem monetária, orçamental e fiscal, de saúde pública e de segurança social; |
| --- | --- |

b)

outros objetivos importantes do interesse público geral da União ou de um Estado-Membro, em particular, os objetivos da política externa e de segurança comum da União, ou um interesse económico ou financeiro importante da União ou de um Estado-Membro, inclusive de ordem monetária, orçamental e fiscal, de saúde pública e de segurança social;

| c) | a segurança interna das instituições e órgãos da União, incluindo a das suas redes de comunicações eletrónicas; |
| --- | --- |

c)

a segurança interna das instituições e órgãos da União, incluindo a das suas redes de comunicações eletrónicas;

| d) | a prevenção, investigação, deteção e repressão de violações da deontologia de profissões regulamentadas; |
| --- | --- |

d)

a prevenção, investigação, deteção e repressão de violações da deontologia de profissões regulamentadas;

| e) | uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública, nos casos referidos nas alíneas a) e b); |
| --- | --- |

e)

uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública, nos casos referidos nas alíneas a) e b);

| f) | a defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de terceiros. |
| --- | --- |

f)

a defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de terceiros.

2.   A avaliação dos incidentes de cibersegurança efetuada pela ENISA nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/881 (Regulamento Cibersegurança) é abrangida pelo n.o 1, alínea (b), do presente artigo.

3.   Enquanto aplicação específica dos fins descritos no n.o 1 acima, a ENISA pode aplicar limitações em relação a dados pessoais trocados com serviços da Comissão ou com outras instituições, órgãos, agências e serviços da União, autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros ou organizações internacionais, respetivamente, nas seguintes circunstâncias:

| a) | nos casos em que o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado por serviços da Comissão ou outras instituições, órgãos, agências e serviços da União com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou em conformidade com o capítulo IX desse regulamento, ou com os atos constitutivos de outras instituições, órgãos, agências e serviços da União; |
| --- | --- |

a)

nos casos em que o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado por serviços da Comissão ou outras instituições, órgãos, agências e serviços da União com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou em conformidade com o capítulo IX desse regulamento, ou com os atos constitutivos de outras instituições, órgãos, agências e serviços da União;

| b) | no caso em que o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 3, ou 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4); |
| --- | --- |

b)

no caso em que o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 3, ou 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

| c) | nos casos em que o exercício desses direitos e obrigações possa pôr em causa a cooperação da ENISA com países terceiros ou organizações internacionais no exercício das suas funções. |
| --- | --- |

c)

nos casos em que o exercício desses direitos e obrigações possa pôr em causa a cooperação da ENISA com países terceiros ou organizações internacionais no exercício das suas funções.

Antes de aplicar limitações nas circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a ENISA deve consultar os serviços competentes da Comissão, de outras instituições, órgãos, agências e serviços da União ou de autoridades competentes dos Estados-Membros, salvo se para a ENISA for claro que a aplicação de uma limitação está prevista num dos atos referidos nessas alíneas.

4.   Qualquer limitação deve ser necessária e proporcionada, tendo em conta os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, devendo ainda respeitar a essência dos direitos e liberdades fundamentais numa sociedade democrática.

5.   Se for ponderada a aplicação de uma limitação, deve ser realizado um teste de necessidade e de proporcionalidade baseado nas presentes regras. O mesmo deve ser documentado, caso a caso, mediante uma nota de avaliação interna, para efeitos de responsabilização.

6.   As limitações devem ser anuladas assim que cessarem as circunstâncias que as justificam. Em especial, é esse o caso quando se considera que o exercício do direito limitado já não anula o efeito da limitação imposta nem afeta negativamente os direitos ou liberdades de outros titulares dos dados.

Artigo 4.o

Reexame pelo encarregado da proteção de dados

1.   A ENISA deve informar, sem demora injustificada, o seu encarregado da proteção de dados (o «EPD») sempre que o responsável pelo tratamento limite a aplicação de direitos dos titulares dos dados, ou prorrogue a limitação, em conformidade com a presente decisão. O responsável pelo tratamento deve conceder ao EPD acesso ao registo que contém a avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação, bem como documentar, nesse registo, a data em que informou o EPD. A ENISA deve envolver o EPD em todos os procedimentos pertinentes e a participação do EPD deve ser documentada.

2.   O EPD pode pedir por escrito, ao responsável pelo tratamento, o reexame da aplicação das limitações. O responsável pelo tratamento deve informar o EPD, por escrito, acerca do resultado do reexame solicitado.

3.   O responsável pelo tratamento deve informar o EPD aquando do levantamento da limitação.

Artigo 5.o

Comunicação de informações ao titular dos dados

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à informação pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | auditorias internas; |
| --- | --- |

f)

auditorias internas;

| g) | investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE); |
| --- | --- |

h)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE);

| i) | avaliações de incidentes de cibersegurança realizadas pela ENISA nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/881, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da presente decisão. |
| --- | --- |

i)

avaliações de incidentes de cibersegurança realizadas pela ENISA nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/881, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da presente decisão.

Nos avisos sobre a proteção de dados, declarações de privacidade ou registos, na aceção do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725, publicados no seu sítio Web e/ou na intranet para informar os titulares dos dados acerca dos seus direitos no âmbito de um determinado procedimento, a ENISA deve incluir informações relacionadas com a eventual limitação desses direitos. As informações devem abranger os direitos passíveis de serem limitados, bem como os motivos e a duração da eventual limitação.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do presente artigo, quando tal for proporcionado, a ENISA deve informa também individualmente, por escrito e sem demora injustificada, todos os titulares dos dados que sejam considerados pessoas afetadas pela operação de tratamento em causa acerca dos seus direitos no que diz respeito a limitações presentes e futuras.

3.   Nos casos em que a ENISA limitar, no todo ou em parte, a comunicação de informações aos titulares dos dados a que se refere o n.o 2 do presente artigo, deve documentar os motivos dessa limitação e a base jurídica, em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação.

O registo e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos factuais e jurídicos subjacentes devem ser registados. Estes elementos devem ser colocados à disposição da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a pedido desta.

4.   A limitação a que se refere o n.o 3 do presente artigo continuará a aplicar-se enquanto se mantiverem aplicáveis as razões que a justificam.

Quando as razões para a limitação cessarem, a ENISA deve fornecer informações ao titular dos dados sobre os principais motivos em que se baseia a aplicação de uma limitação. Simultaneamente, a ENISA deve informar o titular dos dados do direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a qualquer momento, ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia.

A ENISA deve reexaminar a aplicação da limitação semestralmente após a sua adoção e aquando do encerramento do inquérito, procedimento ou investigação pertinentes. Daí em diante, o responsável pelo tratamento deve verificar, de seis em seis meses, a necessidade de manter uma determinada limitação.

Artigo 6.o

Direito de acesso do titular dos dados

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito de acesso pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e proporcionado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | auditorias internas; |
| --- | --- |

f)

auditorias internas;

| g) | investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE); |
| --- | --- |

h)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE);

| i) | avaliações de incidentes de cibersegurança realizadas pela ENISA nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/881, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da presente decisão. |
| --- | --- |

i)

avaliações de incidentes de cibersegurança realizadas pela ENISA nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/881, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da presente decisão.

Sempre que os titulares dos dados solicitarem o acesso aos seus dados pessoais tratados no contexto de um ou mais casos específicos ou de uma determinada operação de tratamento, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a ENISA deve restringir a sua apreciação do pedido a esses dados pessoais.

2.   Se a ENISA limitar, no todo ou em parte, o direito de acesso previsto no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, deve tomar as seguintes medidas:

| a) | informar o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

a)

informar o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia;

| b) | documentar, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e a respetiva duração. |
| --- | --- |

b)

documentar, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e a respetiva duração.

A comunicação das informações a que se refere a alínea (a) pode ser adiada, omitida ou recusada caso se presuma que anule o efeito da limitação, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725.

A ENISA deve reexaminar a aplicação da limitação semestralmente após a sua adoção e aquando do encerramento da investigação pertinente. Daí em diante, o responsável pelo tratamento deve verificar, de seis em seis meses, a necessidade de manter uma determinada limitação.

3.   O registo e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos factuais e jurídicos subjacentes devem ser registados. Estes elementos devem ser disponibilizados à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mediante pedido.

Artigo 7.o

Direito de retificação, apagamento e limitação do tratamento

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à retificação, apagamento e limitação pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | auditorias internas; |
| --- | --- |

f)

auditorias internas;

| g) | investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE); |
| --- | --- |

h)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE);

| i) | avaliações de incidentes de cibersegurança realizadas pela ENISA nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/881, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da presente decisão. |
| --- | --- |

i)

avaliações de incidentes de cibersegurança realizadas pela ENISA nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/881, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da presente decisão.

2.   Se a ENISA limitar, no todo ou em parte, a aplicação do direito de retificação, apagamento e limitação do tratamento a que se referem os artigos 18.o, 19.o, n.o 1, e 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, deve tomar as medidas indicadas no artigo 6.o, n.o 2, da presente decisão, e em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3 da mesma.

Artigo 8.o

Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados e confidencialidade das comunicações eletrónicas

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à comunicação de uma violação de dados pessoais pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

d)

tratamento de reclamações internas e externas;

| e) | auditorias internas; |
| --- | --- |

e)

auditorias internas;

| f) | investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

f)

investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| g) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE); |
| --- | --- |

g)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE);

| h) | avaliações de incidentes de cibersegurança realizadas pela ENISA nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/881, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da presente decisão. |
| --- | --- |

h)

avaliações de incidentes de cibersegurança realizadas pela ENISA nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/881, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da presente decisão.

2.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos formais relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

procedimentos formais relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE); |
| --- | --- |

f)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE);

| g) | avaliações de incidentes de cibersegurança realizadas pela ENISA nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/881, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2. |
| --- | --- |

g)

avaliações de incidentes de cibersegurança realizadas pela ENISA nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/881, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2.

3.   Se a ENISA limitar a comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular de dados ou a confidencialidade das comunicações eletrónicas a que se referem os artigos 35.o e 36.o do Regulamento (UE) 2018/1725, deve aplicar o disposto no artigo 5.o, n.o 3, da presente decisão. Aplica-se o artigo 5.o, n.o 4, da presente decisão.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Atenas, em 21 de novembro de 2019.

Pela ENISA

Jean Baptiste DEMAISON

Presidente do Conselho de Administração

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(1)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

1

(2)  
  JO L 151 de 7.6.2019, p. 15.

2

(3)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

3

(4)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

4

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| 10.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 37/18 |
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10.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/18

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DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA COMUM ENERGIA DE FUSÃO

de 9 de dezembro de 2019

sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da empresa comum «Energia de Fusão»

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (1), nomeadamente o seu artigo 25.o,

Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (2) (a seguir designada Empresa Comum «Energia de Fusão»), nomeadamente o seu artigo 6.o,

Tendo em conta os Estatutos anexos à referida decisão, nomeadamente o seu artigo 10.o,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia («Estatuto dos Funcionários»), nomeadamente o seu artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 30.o do seu anexo IX,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (3),

Tendo em conta as orientações da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), de 18 de dezembro de 2018, e o seu parecer de 26 de julho de 2019 emitido na sequência da notificação para efeitos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725,

Após consulta do Comité do Pessoal,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Empresa Comum «Energia de Fusão» exerce as suas atividades em conformidade com os Estatutos anexos à Decisão 2007/198/Euratom. |
| --- | --- |

(1)

A Empresa Comum «Energia de Fusão» exerce as suas atividades em conformidade com os Estatutos anexos à Decisão 2007/198/Euratom.

| (2) | Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o, bem como do artigo 4.o do referido Regulamento, na medida em que as respetivas disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o, devem basear-se nas normas internas a adotar pela Empresa Comum «Energia de Fusão», quando não se baseiem em atos normativos adotados com base nos Tratados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o, bem como do artigo 4.o do referido Regulamento, na medida em que as respetivas disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o, devem basear-se nas normas internas a adotar pela Empresa Comum «Energia de Fusão», quando não se baseiem em atos normativos adotados com base nos Tratados.

| (3) | Estas normas internas, incluindo as respetivas disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, não devem aplicar-se nos casos em que um ato normativo adotado com base nos Tratados preveja uma limitação dos direitos do titular dos dados. |
| --- | --- |

(3)

Estas normas internas, incluindo as respetivas disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, não devem aplicar-se nos casos em que um ato normativo adotado com base nos Tratados preveja uma limitação dos direitos do titular dos dados.

| (4) | Nos casos em que a Empresa Comum «Energia de Fusão» desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das derrogações previstas no referido Regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Nos casos em que a Empresa Comum «Energia de Fusão» desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das derrogações previstas no referido Regulamento.

| (5) | No âmbito do seu funcionamento administrativo, a Empresa Comum «Energia de Fusão» pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, em conformidade com as regras estabelecidas no Estatuto dos Funcionários.
  A Empresa Comum «Energia de Fusão» pode igualmente levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, tratar casos de denúncias, tratar procedimentos (formais e informais) de assédio, tratar reclamações internas e externas, tratar dados médicos, realizar auditorias internas, levar a cabo investigações através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e conduzir investigações em matéria de segurança (informática) internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE). |
| --- | --- |

(5)

No âmbito do seu funcionamento administrativo, a Empresa Comum «Energia de Fusão» pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, em conformidade com as regras estabelecidas no Estatuto dos Funcionários.

A Empresa Comum «Energia de Fusão» pode igualmente levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, tratar casos de denúncias, tratar procedimentos (formais e informais) de assédio, tratar reclamações internas e externas, tratar dados médicos, realizar auditorias internas, levar a cabo investigações através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e conduzir investigações em matéria de segurança (informática) internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE).

| (6) | A Empresa Comum «Energia de Fusão» trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade ou com esta relacionados). |
| --- | --- |

(6)

A Empresa Comum «Energia de Fusão» trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade ou com esta relacionados).

| (7) | A Empresa Comum «Energia de Fusão», representada pelo seu Diretor, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio da Empresa Comum «Energia de Fusão», a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a operações específicas de tratamento de dados pessoais. |
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(7)

A Empresa Comum «Energia de Fusão», representada pelo seu Diretor, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio da Empresa Comum «Energia de Fusão», a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a operações específicas de tratamento de dados pessoais.

| (8) | Os dados pessoais são armazenados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, evitando o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não tenham de os conhecer. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, num período especificado nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos da Empresa Comum «Energia de Fusão». |
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(8)

Os dados pessoais são armazenados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, evitando o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não tenham de os conhecer. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, num período especificado nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos da Empresa Comum «Energia de Fusão».

| (9) | As normas internas devem também aplicar-se a operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos referidos no considerando 5, ao longo dos mesmos e durante a supervisão do seguimento dado aos resultados de tais procedimentos. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação prestadas pela Empresa Comum «Energia de Fusão», fora do âmbito das suas investigações administrativas, a autoridades nacionais e a organizações internacionais.
  Estas normas internas devem aplicar-se igualmente às atividades relacionadas com a cooperação e a transmissão de informações relativas a um inquérito administrativo ou a processos disciplinares às instituições e órgãos da UE. Nesse sentido, a Empresa Comum «Energia de Fusão» deve consultar tais instituições, órgãos, organismos, agências, autoridades ou organizações sobre os fundamentos pertinentes para a imposição de limitações e sobre a necessidade e proporcionalidade das mesmas. |
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(9)

As normas internas devem também aplicar-se a operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos referidos no considerando 5, ao longo dos mesmos e durante a supervisão do seguimento dado aos resultados de tais procedimentos. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação prestadas pela Empresa Comum «Energia de Fusão», fora do âmbito das suas investigações administrativas, a autoridades nacionais e a organizações internacionais.

Estas normas internas devem aplicar-se igualmente às atividades relacionadas com a cooperação e a transmissão de informações relativas a um inquérito administrativo ou a processos disciplinares às instituições e órgãos da UE. Nesse sentido, a Empresa Comum «Energia de Fusão» deve consultar tais instituições, órgãos, organismos, agências, autoridades ou organizações sobre os fundamentos pertinentes para a imposição de limitações e sobre a necessidade e proporcionalidade das mesmas.

| (10) | Sempre que tais normas internas se apliquem, a Empresa Comum «Energia de Fusão» tem de apresentar justificações em que explique o motivo pelo qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática, e a forma como respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais. |
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(10)

Sempre que tais normas internas se apliquem, a Empresa Comum «Energia de Fusão» tem de apresentar justificações em que explique o motivo pelo qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática, e a forma como respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais.

| (11) | Neste contexto, compete à Empresa Comum «Energia de Fusão» respeitar tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os relacionados com o direito de comunicação de informações, o direito de acesso e retificação, o direito ao apagamento, a limitação do tratamento, o direito de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais ou a confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725. |
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(11)

Neste contexto, compete à Empresa Comum «Energia de Fusão» respeitar tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os relacionados com o direito de comunicação de informações, o direito de acesso e retificação, o direito ao apagamento, a limitação do tratamento, o direito de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais ou a confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725.

| (12) | Contudo, a Empresa Comum «Energia de Fusão» poderá ser obrigada a limitar a comunicação de informações ao titular dos dados, assim como outros direitos deste, a fim de proteger, em especial, as suas próprias investigações e procedimentos, as investigações e processos de outras autoridades públicas, bem como os direitos de outras pessoas relacionadas com as suas investigações ou com outros procedimentos. |
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(12)

Contudo, a Empresa Comum «Energia de Fusão» poderá ser obrigada a limitar a comunicação de informações ao titular dos dados, assim como outros direitos deste, a fim de proteger, em especial, as suas próprias investigações e procedimentos, as investigações e processos de outras autoridades públicas, bem como os direitos de outras pessoas relacionadas com as suas investigações ou com outros procedimentos.

| (13) | Assim, a Empresa Comum «Energia de Fusão» pode limitar a comunicação de informações para proteger a investigação e os direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados.
  A Empresa Comum «Energia de Fusão» pode, em particular, adiar a comunicação de informações com vista a proteger os seus inquéritos administrativos e processos disciplinares, as investigações e processos de outras autoridades públicas, ou ainda com vista a proteger a identidade de informadores e de outras pessoas envolvidas nos procedimentos, incluindo denunciantes e testemunhas que não devem sofrer repercussões negativas em virtude da sua cooperação.
  Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, o responsável pelo tratamento pode adiar ou negar a comunicação das informações relativas aos motivos da aplicação de uma limitação ao titular dos dados, caso tal comunicação seja suscetível de anular o efeito da limitação imposta. |
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(13)

Assim, a Empresa Comum «Energia de Fusão» pode limitar a comunicação de informações para proteger a investigação e os direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados.

A Empresa Comum «Energia de Fusão» pode, em particular, adiar a comunicação de informações com vista a proteger os seus inquéritos administrativos e processos disciplinares, as investigações e processos de outras autoridades públicas, ou ainda com vista a proteger a identidade de informadores e de outras pessoas envolvidas nos procedimentos, incluindo denunciantes e testemunhas que não devem sofrer repercussões negativas em virtude da sua cooperação.

Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, o responsável pelo tratamento pode adiar ou negar a comunicação das informações relativas aos motivos da aplicação de uma limitação ao titular dos dados, caso tal comunicação seja suscetível de anular o efeito da limitação imposta.

| (14) | A Empresa Comum «Energia de Fusão» deverá verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e levantar essa limitação em caso negativo. |
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(14)

A Empresa Comum «Energia de Fusão» deverá verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e levantar essa limitação em caso negativo.

| (15) | O responsável pelo tratamento deve informar o encarregado da proteção de dados (EPD) aquando da prorrogação de uma limitação ou quando sejam aplicadas outras limitações dos direitos dos titulares de dados e durante as respetivas revisões, |
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(15)

O responsável pelo tratamento deve informar o encarregado da proteção de dados (EPD) aquando da prorrogação de uma limitação ou quando sejam aplicadas outras limitações dos direitos dos titulares de dados e durante as respetivas revisões,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito

1.   A presente decisão estabelece as regras relativas às condições em que a Empresa Comum «Energia de Fusão», no âmbito dos seus procedimentos descritos no n.o 2, pode limitar a aplicação dos direitos consagrados nos artigos 14.o a 21.o, 35.o e 36.o do Regulamento (UE) 2018/1725, bem como no artigo 4.o, conforme previsto no artigo 25.o do mesmo regulamento.

2.   No âmbito do funcionamento administrativo da Empresa Comum «Energia de Fusão», a presente decisão aplica-se às operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Empresa Comum «Energia de Fusão» com as seguintes finalidades: realizar inquéritos administrativos e processos disciplinares, assim como levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, tratar casos de denúncia, tratar procedimentos (formais e informais) de assédio, tratar reclamações internas e externas, tratar dados médicos, realizar auditorias internas, realizar investigações conduzidas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e levar a cabo investigações em matéria de segurança (informática), internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE).

A presente decisão deve aplicar-se igualmente às atividades de assistência e cooperação prestadas pela Empresa Comum «Energia de Fusão» fora dos seus inquéritos administrativos às autoridades nacionais e às organizações internacionais.

Além disso, a presente decisão aplica-se a atividades relacionadas com a cooperação com instituições e órgãos da UE, bem como à transmissão de informações a estas últimas no âmbito de um inquérito administrativo ou de um processo disciplinar, sempre que tais informações sejam necessárias para que o destinatário avalie os fundamentos para a abertura da investigação formal ou do processo.

3.   As categorias de dados em questão consistem em dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade ou com esta relacionados).

4.   Nos casos em que a Empresa Comum «Energia de Fusão» desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das derrogações previstas no referido Regulamento.

5.   Sob reserva das condições estabelecidas na presente decisão, as limitações podem aplicar-se aos seguintes direitos: comunicação de informações a titulares de dados, direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados ou confidencialidade da comunicação.

Artigo 2.o

Especificação do responsável pelo tratamento e salvaguardas

1.   As salvaguardas existentes para evitar violações, fugas ou divulgações não autorizadas de dados são as seguintes:

| a) | Os documentos em papel devem ser mantidos em armários de arquivo seguros e estar acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal; |
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a)

Os documentos em papel devem ser mantidos em armários de arquivo seguros e estar acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal;

| b) | Todos os dados eletrónicos são conservados numa aplicação informática segura, de acordo com as normas de segurança da Empresa Comum «Energia de Fusão», bem como em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. Os níveis adequados de acesso são concedidos individualmente; |
| --- | --- |

b)

Todos os dados eletrónicos são conservados numa aplicação informática segura, de acordo com as normas de segurança da Empresa Comum «Energia de Fusão», bem como em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. Os níveis adequados de acesso são concedidos individualmente;

| c) | O acesso à base de dados está protegido por uma palavra-passe num sistema de início de sessão único e associado automaticamente à palavra-passe e ao ID do utilizador. A substituição de utilizadores é estritamente proibida. Os registos eletrónicos são mantidos em segurança para salvaguardar a confidencialidade e a privacidade dos dados que contêm; |
| --- | --- |

c)

O acesso à base de dados está protegido por uma palavra-passe num sistema de início de sessão único e associado automaticamente à palavra-passe e ao ID do utilizador. A substituição de utilizadores é estritamente proibida. Os registos eletrónicos são mantidos em segurança para salvaguardar a confidencialidade e a privacidade dos dados que contêm;

| d) | Todas as pessoas que disponham de acesso aos dados estão sujeitas à obrigação de confidencialidade. |
| --- | --- |

d)

Todas as pessoas que disponham de acesso aos dados estão sujeitas à obrigação de confidencialidade.

2.   O responsável pelas operações de tratamento é a Empresa Comum «Energia de Fusão», representada pelo seu Diretor, que pode delegar a função de responsável pelo tratamento. Os titulares dos dados são informados acerca do responsável pelo tratamento delegado por meio dos avisos sobre a proteção de dados ou de registos publicados no sítio Web e/ou na intranet da Empresa Comum «Energia de Fusão».

3.   O período de conservação dos dados pessoais mencionado no artigo 1.o, n.o 3, não excede o necessário e adequado para os fins a que se destina o tratamento dos dados. Em qualquer caso, não excede o período de conservação indicado nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1.

4.   Sempre que a Empresa Comum «Energia de Fusão» pondere aplicar uma limitação, os riscos para os direitos e as liberdades do titular dos dados são avaliados, em especial em face dos riscos para os direitos e liberdades de outros titulares dos dados e do risco de anular o efeito de investigações ou procedimentos da Empresa Comum «Energia de Fusão», nomeadamente através da destruição de provas. Os riscos para os direitos e liberdades de outros titulares dos dados dizem respeito sobretudo, mas não exclusivamente, a riscos para a reputação e a riscos para o direito de defesa e para o direito a ser ouvido.

Artigo 3.o

Limitações

1.   A Empresa Comum «Energia de Fusão» apenas aplica uma limitação a fim de salvaguardar:

| a) | a prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública; |
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a)

a prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública;

| b) | outros objetivos importantes do interesse público geral da União ou de um Estado-Membro, nomeadamente os objetivos da política externa e de segurança comum da União ou um interesse económico ou financeiro importante da União ou de um Estado-Membro, incluindo nos domínios monetário, orçamental ou fiscal, da saúde pública e da segurança social; |
| --- | --- |

b)

outros objetivos importantes do interesse público geral da União ou de um Estado-Membro, nomeadamente os objetivos da política externa e de segurança comum da União ou um interesse económico ou financeiro importante da União ou de um Estado-Membro, incluindo nos domínios monetário, orçamental ou fiscal, da saúde pública e da segurança social;

| c) | a segurança interna das instituições e órgãos da União, incluindo a das suas redes de comunicações eletrónicas; |
| --- | --- |

c)

a segurança interna das instituições e órgãos da União, incluindo a das suas redes de comunicações eletrónicas;

| d) | a defesa da independência judiciária e dos processos judiciais; |
| --- | --- |

d)

a defesa da independência judiciária e dos processos judiciais;

| e) | a prevenção, investigação, deteção e repressão de violações da deontologia de profissões regulamentadas; |
| --- | --- |

e)

a prevenção, investigação, deteção e repressão de violações da deontologia de profissões regulamentadas;

| f) | uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública, nos casos referidos nas alíneas a) a c); |
| --- | --- |

f)

uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública, nos casos referidos nas alíneas a) a c);

| g) | a defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de outrem; |
| --- | --- |

g)

a defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de outrem;

| h) | a execução de ações cíveis. |
| --- | --- |

h)

a execução de ações cíveis.

2.   Enquanto aplicação específica dos fins descritos no n.o 1 acima, a Empresa Comum «Energia de Fusão» pode aplicar limitações em relação a dados pessoais trocados com serviços da Comissão ou com outras instituições, órgãos, agências e serviços da União, autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros ou organizações internacionais, nas seguintes circunstâncias:

| a) | se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado por serviços da Comissão ou outras instituições, órgãos, agências e serviços da União com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou em conformidade com o capítulo IX do referido Regulamento, ou com os atos constitutivos de outras instituições, órgãos, agências e serviços da União; |
| --- | --- |

a)

se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado por serviços da Comissão ou outras instituições, órgãos, agências e serviços da União com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou em conformidade com o capítulo IX do referido Regulamento, ou com os atos constitutivos de outras instituições, órgãos, agências e serviços da União;

| b) | se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição do artigo 13.o, n.o 3, do artigo 15.o, n.o 3, ou do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (5); |
| --- | --- |

b)

se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição do artigo 13.o, n.o 3, do artigo 15.o, n.o 3, ou do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

| c) | nos casos em que o exercício desses direitos e obrigações possa pôr em causa a cooperação da Empresa Comum «Energia de Fusão» com países terceiros ou organizações internacionais no exercício das suas funções. |
| --- | --- |

c)

nos casos em que o exercício desses direitos e obrigações possa pôr em causa a cooperação da Empresa Comum «Energia de Fusão» com países terceiros ou organizações internacionais no exercício das suas funções.

Antes de aplicar limitações nas circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a Empresa Comum «Energia de Fusão» deve consultar os serviços competentes da Comissão, outras instituições, órgãos, agências e serviços da União ou as autoridades competentes dos Estados-Membros, salvo se para a Empresa Comum «Energia de Fusão» for claro que a aplicação de uma limitação está prevista num dos atos referidos nessas alíneas.

3.   Qualquer limitação deve ser necessária e proporcionada, tendo em conta os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, e deve respeitar a essência dos direitos e liberdades fundamentais numa sociedade democrática.

4.   Se for ponderada a aplicação de uma limitação, deve ser realizado um teste de necessidade e de proporcionalidade baseado nas presentes normas. Esse teste deve ser documentado, caso a caso, mediante uma nota de avaliação interna, para efeitos de responsabilização.

5.   As limitações devem ser anuladas assim que cessarem as circunstâncias que as justificam. Em especial, é esse o caso quando se considera que o exercício do direito limitado já não anula o efeito da limitação imposta nem afeta negativamente os direitos ou liberdades de outros titulares de dados.

Artigo 4.o

Reexame pelo encarregado da proteção de dados

1.   1. A Empresa Comum «Energia de Fusão» informa, sem demora injustificada, o seu encarregado da proteção de dados (o «EPD») sempre que o responsável pelo tratamento limite a aplicação de direitos dos titulares dos dados, ou prorrogue a limitação, em conformidade com a presente decisão. O responsável pelo tratamento concede ao EPD acesso ao registo que contém a avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação, e documenta, nesse registo, a data em que informou o EPD.

2.   O EPD pode pedir por escrito, ao responsável pelo tratamento, o reexame da aplicação das limitações. O responsável pelo tratamento informa o EPD, por escrito, acerca do resultado do reexame solicitado.

3.   O responsável pelo tratamento informa o EPD aquando do levantamento da limitação.

Artigo 5.o

Comunicação de informações ao titular dos dados

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à informação pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
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a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
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b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | auditorias internas; |
| --- | --- |

f)

auditorias internas;

| g) | investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE). |
| --- | --- |

h)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE).

Nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos, na aceção do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725, publicados no seu sítio Web e/ou na intranet para informar os titulares dos dados acerca dos seus direitos no âmbito de um determinado procedimento, a Empresa Comum «Energia de Fusão» inclui informações relacionadas com a eventual limitação desses direitos. As informações abrangem os direitos passíveis de serem limitados.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, quando tal for proporcionado, a Empresa Comum «Energia de Fusão» também informa individualmente, por escrito e sem demora injustificada, todos os titulares dos dados que sejam considerados pessoas afetadas pela operação de tratamento em causa acerca dos seus direitos no que diz respeito a limitações presentes e futuras.

3.   Se a Empresa Comum «Energia de Fusão» limitar, no todo ou em parte, a comunicação de informações aos titulares dos dados a que se refere o n.o 2, documenta os motivos dessa limitação e a base jurídica, em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação.

O registo e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos factuais e jurídicos subjacentes devem ser registados. Estes elementos são colocados à disposição da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mediante pedido.

4.   A limitação a que se refere o n.o 3 deve continuar a aplicar-se enquanto se mantiverem aplicáveis as razões que a justificam.

A Empresa Comum «Energia de Fusão» fornece informações ao titular dos dados sobre os principais motivos em que se baseia a aplicação de uma limitação. A Empresa Comum «Energia de Fusão» informa, simultaneamente, o titular dos dados da possibilidade de, a qualquer momento, apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia.

A Empresa Comum «Energia de Fusão» reexamina a aplicação da limitação semestralmente após a sua adoção e aquando do encerramento do inquérito, procedimento ou investigação pertinentes. Daí em diante, o responsável pelo tratamento deve verificar, de seis em seis meses, a necessidade de manter uma determinada limitação.

Artigo 6.o

Direito de acesso do titular dos dados

1.   Em casos devidamente fundamentados e nas condições definidas na presente decisão, o direito de acesso pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e proporcionado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
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a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
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d)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
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e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | tratamento de dados médicos, apenas em casos específicos justificados (6); |
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f)

tratamento de dados médicos, apenas em casos específicos justificados (6);

| g) | auditorias internas; |
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g)

auditorias internas;

| h) | investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

h)

investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| i) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE). |
| --- | --- |

i)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE).

Sempre que os titulares dos dados solicitarem o acesso aos seus dados pessoais tratados no contexto de um ou mais casos específicos ou de uma determinada operação de tratamento, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a Empresa Comum «Energia de Fusão» deve restringir a sua apreciação do pedido a esses dados pessoais.

2.   Quando a Empresa Comum «Energia de Fusão» limitar, no todo ou em parte, o direito de acesso previsto no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, deve adotar as seguintes medidas:

| a) | informar o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

a)

informar o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia;

| b) | documentar, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e da respetiva duração. |
| --- | --- |

b)

documentar, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e da respetiva duração.

A comunicação das informações a que se refere a alínea a) pode ser adiada, omitida ou recusada caso se presuma que anule o efeito da limitação, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725.

A Empresa Comum «Energia de Fusão» reexamina a aplicação da limitação semestralmente após a sua adoção e aquando do encerramento do inquérito, procedimento ou investigação pertinentes. Daí em diante, o responsável pelo tratamento deve verificar, de seis em seis meses, a necessidade de manter uma determinada limitação.

3.   O registo e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos factuais e jurídicos subjacentes devem ser registados. Estes elementos são colocados à disposição da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mediante pedido.

Artigo 7.o

Direito de retificação, apagamento e limitação do tratamento

1.   Em casos devidamente fundamentados e nas condições definidas na presente decisão, o direito à retificação, apagamento e limitação pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
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d)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | tratamento de dados médicos, apenas em casos específicos justificados (7); |
| --- | --- |

f)

tratamento de dados médicos, apenas em casos específicos justificados (7);

| g) | auditorias internas; |
| --- | --- |

g)

auditorias internas;

| h) | investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

h)

investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| i) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE). |
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i)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE).

2.   Quando a Empresa Comum «Energia de Fusão» limitar, no todo ou em parte, a aplicação do direito de retificação, apagamento e limitação do tratamento a que se referem os artigos 18.o, 19.o, n.o 1, e 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, deve tomar as medidas indicadas no artigo 6.o, n.os 2 e 3, da presente decisão.

Artigo 8.o

Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados e confidencialidade das comunicações eletrónicas

1.   Em casos devidamente fundamentados e nas condições definidas na presente decisão, o direito à comunicação de uma violação de dados pessoais pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
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a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
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c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
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d)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
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e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | auditorias internas; |
| --- | --- |

f)

auditorias internas;

| g) | investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
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g)

investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE). |
| --- | --- |

h)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE).

2.   Em casos devidamente fundamentados e nas condições definidas na presente decisão, o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
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a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
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b)

atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos formais relativos a casos de assédio; |
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d)

procedimentos formais relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
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e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE). |
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f)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE).

3.   Quando a Empresa Comum «Energia de Fusão» limitar a comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular de dados ou a confidencialidade das comunicações eletrónicas a que se referem os artigos 35.o e 36.o do Regulamento (UE) 2018/1725, aplicar-se-á o artigo 5.o, n.os 3 e 4, da presente decisão.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Barcelona, em 9 de dezembro de 2019.

Pela Empresa Comum «Energia de Fusão»

Joaquín SÁNCHEZ

O Presidente do Conselho de Administração

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(1)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

1

(2)  
  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

2

(3)  
  JO L 248 de 18.9.2013, p. 1.

3

(4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

4

(5)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

5

(6)  Estas situações são especificadas na respetiva Declaração de Privacidade (por exemplo, acesso ao processo clínico na presença do médico da Empresa Comum «Energia de Fusão»), uma limitação geral ao acesso a notas pessoais de médicos no âmbito de um processo de invalidez, em conformidade com a limitação prevista no artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do novo regulamento (ou seja, a defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de terceiros).

6

o

o

(7)  Estas situações são especificadas na respetiva Declaração de Privacidade (por exemplo, a retificação é limitada aos dados administrativos).

7

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