# Jornal Oficial L 80I/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 080I |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano17 de março de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 080I

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano17 de março de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2020/408 do Conselho, de 17 de março de 2020, que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2020/408 do Conselho, de 17 de março de 2020, que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 17.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 80/1 |
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17.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 80/1

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DECISÃO (PESC) 2020/408 DO CONSELHO

de 17 de março de 2020

que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana. |
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(1)

Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana.

| (2) | Em 31 de janeiro de 2020, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2507 (2020) que alarga as isenções ao embargo de armas. |
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(2)

Em 31 de janeiro de 2020, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2507 (2020) que alarga as isenções ao embargo de armas.

| (3) | Por conseguinte, a Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
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(3)

Por conseguinte, a Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2013/798/PESC, a alínea g) é substituída pelo seguinte:

| «g) | À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm e de munições e componentes especialmente concebidos para essas armas, e de veículos militares terrestres não armados e veículos militares terrestres equipados com armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm, para as forças de segurança da República Centro‐Africana, incluindo as instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, caso essas armas, munições, componentes e veículos se destinem exclusivamente ao apoio ou à utilização no processo de RSS nesse país, mediante notificação prévia do Comité;» |
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«g)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm e de munições e componentes especialmente concebidos para essas armas, e de veículos militares terrestres não armados e veículos militares terrestres equipados com armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm, para as forças de segurança da República Centro‐Africana, incluindo as instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, caso essas armas, munições, componentes e veículos se destinem exclusivamente ao apoio ou à utilização no processo de RSS nesse país, mediante notificação prévia do Comité;»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ

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(1)  Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (JO L 352 de 24.12.2013, p. 51).

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