# Jornal Oficial L 8/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 8 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano13 de Janeiro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 8

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano13 de Janeiro de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 24/2007 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 25/2007 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2007, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 23.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 26/2007 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2007, que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 23.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 27/2007 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2007, que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 23.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 28/2007 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2007, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 55.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 | 8 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 24/2007 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 25/2007 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2007, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 23.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 26/2007 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2007, que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 23.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 27/2007 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2007, que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 23.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

ο

o

7

Regulamento (CE) n.o 28/2007 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2007, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 55.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

o

o

o

8

| | | II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/23/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que altera o apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão de 2005 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Roménia
  [notificada com o número C(2006) 6801]

   (
  1
  ) | 9 |
| | | 2007/24/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que aprova planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle
  [notificada com o número C(2006) 6806]

   (
  1
  ) | 26 |
| | | 2007/25/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários
  [notificada com o número C(2006) 6958]

   (
  1
  ) | 29 |
| | | 2007/26/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que altera o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária
  [notificada com o número C(2006) 6960]

   (
  1
  ) | 35 |
| | | 2007/27/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que adopta determinadas medidas de transição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimentos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2006) 6963]

   (
  1
  ) | 45 |
| | | 2007/28/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina
  [notificada com o número C(2006) 6970]

   (
  1
  ) | 51 |
| | | 2007/29/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas de transição para determinados produtos de origem animal abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, introduzidos na Bulgária e na Roménia a partir de países terceiros antes de 1 de Janeiro de 2007
  [notificada com o número C(2006) 7019]

   (
  1
  ) | 57 |
| | | 2007/30/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzidos na Bulgária e na Roménia
  [notificada com o número C(2006) 7028]

   (
  1
  ) | 59 |
| | | 2007/31/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que define medidas de transição no que se refere à expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros
  [notificada com o número C(2006) 7029]

   (
  1
  ) | 61 |

II   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2007/23/CE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que altera o apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão de 2005 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Roménia
  [notificada com o número C(2006) 6801]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 6801]

1

9

2007/24/CE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que aprova planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle
  [notificada com o número C(2006) 6806]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 6806]

1

26

2007/25/CE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários
  [notificada com o número C(2006) 6958]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 6958]

1

29

2007/26/CE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que altera o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária
  [notificada com o número C(2006) 6960]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 6960]

1

35

2007/27/CE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que adopta determinadas medidas de transição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimentos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2006) 6963]

   (
  1
  )

o

o

[notificada com o número C(2006) 6963]

1

45

2007/28/CE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina
  [notificada com o número C(2006) 6970]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 6970]

1

51

2007/29/CE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas de transição para determinados produtos de origem animal abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, introduzidos na Bulgária e na Roménia a partir de países terceiros antes de 1 de Janeiro de 2007
  [notificada com o número C(2006) 7019]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2006) 7019]

1

57

2007/30/CE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzidos na Bulgária e na Roménia
  [notificada com o número C(2006) 7028]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 7028]

1

59

2007/31/CE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que define medidas de transição no que se refere à expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros
  [notificada com o número C(2006) 7029]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2006) 7029]

1

61

| | | Actos adoptados em aplicação do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE |
| | | 2007/32/CE |
| | * | Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 29 de Novembro de 2006, que altera a lista dos lugares da Europol constante do anexo 1 do Estatuto do Pessoal da Europol | 66 |
| | | 2007/33/CE |
| | * | Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 5 de Dezembro de 2006, que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol | 69 |

Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

2007/32/CE

*

Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 29 de Novembro de 2006, que altera a lista dos lugares da Europol constante do anexo 1 do Estatuto do Pessoal da Europol

66

2007/33/CE

*

Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 5 de Dezembro de 2006, que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

69

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 13.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 24/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 12 de Janeiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 84,9 |
| TN | 167,8 |
| TR | 118,2 |
| ZZ | 123,6 |
| 0707 00 05 | MA | 78,7 |
| TR | 111,1 |
| ZZ | 94,9 |
| 0709 90 70 | MA | 67,5 |
| TR | 115,3 |
| ZZ | 91,4 |
| 0709 90 80 | EG | 337,4 |
| ZZ | 337,4 |
| 0805 10 20 | EG | 52,0 |
| IL | 57,2 |
| MA | 52,4 |
| TR | 67,4 |
| ZZ | 57,3 |
| 0805 20 10 | IL | 93,9 |
| MA | 81,1 |
| TR | 73,2 |
| ZZ | 82,7 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 65,6 |
| MA | 59,4 |
| TR | 65,8 |
| ZZ | 63,6 |
| 0805 50 10 | EG | 135,9 |
| TR | 46,1 |
| ZZ | 91,0 |
| 0808 10 80 | CA | 104,7 |
| CN | 86,8 |
| US | 118,8 |
| ZA | 144,1 |
| ZZ | 113,6 |
| 0808 20 50 | CN | 72,1 |
| US | 98,8 |
| ZA | 135,6 |
| ZZ | 102,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

84,9

TN

167,8

TR

118,2

ZZ

123,6

0707 00 05

MA

78,7

TR

111,1

ZZ

94,9

0709 90 70

MA

67,5

TR

115,3

ZZ

91,4

0709 90 80

EG

337,4

ZZ

337,4

0805 10 20

EG

52,0

IL

57,2

MA

52,4

TR

67,4

ZZ

57,3

0805 20 10

IL

93,9

MA

81,1

TR

73,2

ZZ

82,7

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

65,6

MA

59,4

TR

65,8

ZZ

63,6

0805 50 10

EG

135,9

TR

46,1

ZZ

91,0

0808 10 80

CA

104,7

CN

86,8

US

118,8

ZA

144,1

ZZ

113,6

0808 20 50

CN

72,1

US

98,8

ZA

135,6

ZZ

102,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 13.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/3 |
| --- | --- | --- | --- |

13.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 25/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 2007

que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 23.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção na sua posse e conceder ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar em função do destino, do teor de matéria gorda e da via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção na sua posse e conceder ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar em função do destino, do teor de matéria gorda e da via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve ser fixado em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 23.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005, os preços mínimos de venda para a manteiga das existências de intervenção e o montante da garantia de transformação referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, daquele regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

---

ANEXO

Preços mínimos de venda da manteiga e garantia de transformação para o 23.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de incorporação | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Preço mínimo de venda | Manteiga ≥ 82 % | Inalterada | 212 | 213,7 | — | — |
| Concentrada | 206,1 | — | — | — |
| Garantia de transformação | Inalterada | 45 | 45 | — | — |
| Concentrada | 45 | — | — | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de incorporação

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Preço mínimo de venda

Manteiga ≥ 82 %

Inalterada

212

213,7

—

—

Concentrada

206,1

—

—

—

Garantia de transformação

Inalterada

45

45

—

—

Concentrada

45

—

—

—

---

| 13.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/5 |
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13.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 26/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 2007

que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 23.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, deve ser fixado em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 23.o concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e o montante da garantia de transformação, referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, do mesmo regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

---

ANEXO

Montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e montante da garantia de transformação relativamente ao 23.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de incorporação | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Montante máximo da ajuda | Manteiga ≥ 82 % | 17,5 | 14 | 12 | 14 |
| Manteiga < 82 % | — | 13,65 | — | 13,65 |
| Manteiga concentrada | 20 | 16,5 | 20 | 16,5 |
| Nata | — | — | 9 | 6 |
| Montante da garantia de transformação | Manteiga | 19 | — | 13 | — |
| Manteiga concentrada | 22 | — | 22 | — |
| Nata | — | — | 10 | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de incorporação

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Montante máximo da ajuda

Manteiga ≥ 82 %

17,5

14

12

14

Manteiga < 82 %

—

13,65

—

13,65

Manteiga concentrada

20

16,5

20

16,5

Nata

—

—

9

6

Montante da garantia de transformação

Manteiga

19

—

13

—

Manteiga concentrada

22

—

22

—

Nata

—

—

10

—

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| 13.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/7 |
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13.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 27/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 2007

que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 23.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %.

| (2) | Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista. |
| --- | --- |

(2)

Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista.

| (3) | Tendo em conta as propostas recebidas, o montante máximo da ajuda deve ser fixado a um nível adequado e a garantia de destino determinada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta as propostas recebidas, o montante máximo da ajuda deve ser fixado a um nível adequado e a garantia de destino determinada em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 23.ο concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %, conforme referido no n.o 1 do artigo 47.o do mesmo regulamento, é fixado em 19,27 EUR/100 kg.

A garantia de destino prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 é fixada em 21 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

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| 13.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/8 |
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13.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 28/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 2007

que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 55.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham.

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.o-A do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.o-A do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

| (3) | Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas. |
| --- | --- |

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

| (4) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(4)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 55.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 9 de Janeiro de 2007, o preço mínimo de venda da manteiga é fixado em 236,50 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 3).

2

o

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II Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 13.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/9 |
| --- | --- | --- | --- |

13.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/9

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

que altera o apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão de 2005 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Roménia

[notificada com o número C(2006) 6801]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/23/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o anexo VII, capítulo 5, secção B, subsecção I, alínea e),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, (1) e o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), impõem alguns requisitos estruturais para estabelecimentos abrangidos pelo âmbito de aplicação dos regulamentos em apreço. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, (1) e o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), impõem alguns requisitos estruturais para estabelecimentos abrangidos pelo âmbito de aplicação dos regulamentos em apreço.

| (2) | Como a Roménia deverá aderir à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007, o anexo VII, capítulo 5, secção B, subsecção I, alínea a) ao Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia estabelece que certos requisitos estruturais estabelecidos nos supramencionados regulamentos não devem ser aplicados aos estabelecimentos da Roménia enumerados no apêndice B do anexo VII ao Acto de Adesão («lista de estabelecimentos») até 31 de Dezembro de 2009, caso se verifiquem determinadas condições. |
| --- | --- |

(2)

Como a Roménia deverá aderir à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007, o anexo VII, capítulo 5, secção B, subsecção I, alínea a) ao Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia estabelece que certos requisitos estruturais estabelecidos nos supramencionados regulamentos não devem ser aplicados aos estabelecimentos da Roménia enumerados no apêndice B do anexo VII ao Acto de Adesão («lista de estabelecimentos») até 31 de Dezembro de 2009, caso se verifiquem determinadas condições.

| (3) | Na Roménia, alguns estabelecimentos nos sectores da carne e do leite concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Além disso, certos estabelecimentos cessaram a sua actividade. Consequentemente, a lista de estabelecimentos deve ser alterada para tomar em consideração estas alterações. |
| --- | --- |

(3)

Na Roménia, alguns estabelecimentos nos sectores da carne e do leite concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Além disso, certos estabelecimentos cessaram a sua actividade. Consequentemente, a lista de estabelecimentos deve ser alterada para tomar em consideração estas alterações.

| (4) | Refira-se ainda que na Roménia certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe têm dificuldades em cumprir os requisitos estruturais relevantes estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004 devido a condicionalismos técnicos. Estes estabelecimentos precisam de mais tempo para concluir o seu processo de modernização, a fim de poderem cumprir os requisitos estruturais relevantes estabelecidos nos regulamentos referidos supra. Estes estabelecimentos devem, portanto, ser aditados à lista de estabelecimentos em situação de transição. |
| --- | --- |

(4)

Refira-se ainda que na Roménia certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe têm dificuldades em cumprir os requisitos estruturais relevantes estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004 devido a condicionalismos técnicos. Estes estabelecimentos precisam de mais tempo para concluir o seu processo de modernização, a fim de poderem cumprir os requisitos estruturais relevantes estabelecidos nos regulamentos referidos supra. Estes estabelecimentos devem, portanto, ser aditados à lista de estabelecimentos em situação de transição.

| (5) | Muitos desses estabelecimentos na Roménia foram financiados pelo Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural. Todos deram garantias até à data de que têm os fundos necessários para ultrapassar as insuficiências no período transitório. Estão disponíveis informações circunstanciadas sobre as insuficiências para cada estabelecimento. Assim, justifica-se igualmente que seja concedido um período transitório a estes estabelecimentos. |
| --- | --- |

(5)

Muitos desses estabelecimentos na Roménia foram financiados pelo Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural. Todos deram garantias até à data de que têm os fundos necessários para ultrapassar as insuficiências no período transitório. Estão disponíveis informações circunstanciadas sobre as insuficiências para cada estabelecimento. Assim, justifica-se igualmente que seja concedido um período transitório a estes estabelecimentos.

| (6) | No interesse de clareza de legislação comunitária, a lista de estabelecimentos constante do apêndice B do anexo VII ao Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser substituída pela lista do anexo à presente decisão. |
| --- | --- |

(6)

No interesse de clareza de legislação comunitária, a lista de estabelecimentos constante do apêndice B do anexo VII ao Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser substituída pela lista do anexo à presente decisão.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O apêndice B do anexo VII ao Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia é substituído pelo texto constante do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável sob reserva do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia a partir da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004).

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/2006 da Comissão (JO L 320 de 18.11.2006, p. 1).

2

o

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ANEXO

«Apêndice B ao anexo VII

Lista de estabelecimentos de tratamento de carne, de carne de aves de capoeira e de leite e produtos lácteos a que se refere o anexo VII, capítulo 5, secção B, subsecção I

Estabelecimentos no sector da carne

| N.o | Aprovação veterinária sanitária | Nome do estabelecimento | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | AB 2771 | S.C. Montana Popa SRL | Blaj, Str. Gh. Barițiu, jud. Alba, 515400 |
| 2 | AB 2957 | S.C. Miacarn SRL | Mirăslău, Str. Abatorului nr. 1, jud. Alba, 517470 |
| 3 | AB 3263 | S.C. Transeuro SRL | Ighiu, str. Principală nr. 205 A jud. Alba, 517360 |
| 4 | AG 013 IC | S.C. Radic Star SRL | Ștefănești Str. Cavalerului nr. 893, jud. Argeș, 117715 |
| 5 | AG 017 IC | S.C. Coșcovele SRL | Rucăr Str. Industriașilor nr. 1, jud. Argeș, 117630 |
| 6 | AG 024 IC | S.C. Rador A&E SRL | Bascov, str. Serelor nr. 48, jud. Argeș, 117045 |
| 7 | AR 2146 | S.C. Maier Com SRL | Pecica, FN, jud. Arad, 317235 |
| 8 | AR 4798 | S.C. Crimona SRL | Arad, Str. M. Tabacovici, nr. 5 jud. Arad, 310249 |
| 9 | AR 4927 | S.C. Prodalim SRL | Arad, Str. Feleacului, nr. 1, jud. Arad, 310396 |
| 10 | AR 4930 | S.C. Filip D Impex SRL | Arad, Str. Lacrimioarelor, nr. 4/A, jud. Arad, 310445 |
| 11 | AR 5065 | S.C. RB Prod SRL | Arad, Str. Constituției, jud. Arad, 310227 |
| 12 | AR 5307 | S.C. Chibax SRL | Arad, Calea Bodrogului, nr. 20, jud. Arad, 310059 |
| 13 | AR 5806 | S.C. Combinatul Agroind Curtici | Curtici, Str. Revoluției nr. 33, jud. Arad, 315200 |
| 14 | AR 6119 | S.C. Ropilin Impex SRL | Arad, Calea Bodrogului nr. 20, jud. Arad, 310059 |
| 15 | B 40632 | S.C. Medeus & Co Prodimpex SRL | București, Str. Parcului nr. 20, sector 1, București, 012329 |
| 16 | B 70304 | S.C. Vericom 2001 SRL | Str. Turnu Măgurele nr. 17, București, 041706 |
| 17 | BC 1022 | S.C. Carmun SRL | Loc. Oituz, Poiana Sărată, jud. Bacău, cod 607371 |
| 18 | BC 1306 | S.C. Bunghez Prodcom SRL | Onești, Str. Cașinului nr. 2, jud. Bacău, 601007 |
| 19 | BC 3178 | S.C. Nicbac SRL | Loc. N. Bălcescu, jud. Bacău, cod 607355 |
| 20 | BC 4165 | S.C. Tiberias 2000 SRL | Răcăciuni, jud. Bacău, 607480 |
| 21 | BC 5196 | S.C. Miralex SRL | Loc. Bacău, str. Bicaz, nr. 8, jud. Bacău, cod 600293 |
| 22 | BC 5733 | S.C. Alimenta SA | Bacău, Str. Arinilor nr. 13, jud. Bacău, 600351 |
| 23 | BH 102 | S.C. Prodaliment SA | Salonta, Str. Republicii, nr. 101, jud. Bihor, 415500 |
| 24 | BH 110 | S.C. Nutrientul SA | Oradea, str. Cazaban nr. 134, jud. Bihor, 410276 |
| 25 | BH 223 | S.C. Florian Impex SRL | Oradea, str. Morii nr. 11/B, jud. Bihor, 410577 |
| 26 | BH 704 | S.C. Carmangerie Tavi-Bogdan SRL | Oradea, str. Dobrogei nr. 21, jud. Bihor, 410526 |
| 27 | BH 1534 | S.C. Columbia Romimpex SRL | Oradea, str. Arțarilor nr. 13/A, jud. Bihor, 410258 |
| 28 | BH 2010 | S.C. Sarilma Com SRL | Loc. Șumugiu nr. 15, jud. Bihor, 417279 |
| 29 | BH 2029 | S.C. Cominca SA | Oradea, str. Octavian Goga nr. 4, jud. Bihor, 410221 |
| 30 | BH 2227 | S.C. Andromi Com SRL | Oradea, str. Fagurelui nr. 18, jud. Bihor 410222 |
| 31 | BH 3001 | S.C. Global Agro Prod SRL | Sârbi nr. 469, jud. Bihor, 417520 |
| 32 | BH 3092 | S.C. Inter Prod Com SRL | Săcueni, str. Leta Mare, jud. Bihor, 417435 |
| 33 | BH 5122 | S.C. Abrumar SRL | Sântandrei, nr. 62/B, jud. Bihor, 417515 |
| 34 | BH 5185 | S.C. Carmangerie Tavi-Bogdan SRL | Loc. Mihai Bravu nr. 169, jud. Bihor, 417237 |
| 35 | BN 2041 | S.C. Sonil Impex SRL | Feldru, str. Ridul Zavoi, nr. 1209, jud. Bistrițaț-Năsăud, 427080 |
| 36 | BN 2097 | S.C. Agroinvest Prod SRL | Bistrița, str. Liberțații, nr. 41, jud. Bistrița-Năsăud, 420155 |
| 37 | BN 2184 | S.C. Caraiman SRL | Bistrița, str. Tărpiului, nr. 26A, jud. Bistrița-Năsăud, cod 420062 |
| 38 | BN 2207 | S.C. Rebrisoreana Trans SRL | Bistrița, Drumul Cetății nr. 7A, jud. Bistrița-Năsăud, 420063 |
| 39 | BN 2227 | S.C. Unic Cremona SRL | Bistrita, str. Tărpiului, F.N., jud. Bistrița-Năsăud, cod 420062 |
| 40 | BR 405 | S.C. Dany Vio SRL | Brăila, Str. Milcov 166, jud. Brăila, 810335 |
| 41 | BR 406 | S.C. Cento Trading SRL | Brăila, Str. Milcov 166, jud. Brăila, 810335 |
| 42 | BR 574 | S.C. Electiv Prod SRL | Comuna Romănu, jud. Brăila, 817115 |
| 43 | BR 629 | S.C. Melkart SRL | Brăila, Str. Barbu Ștefănescu 1, Brăila, jud. Brăila, 810186 |
| 44 | BR 774 | S.C. Tazz Trade SRL | Brăila, Str. Fața Portului, nr. 2, jud. Brăila 810015 |
| 45 | BT 112 | S.C. Ancal SRL | Saucenița, jud. Botoșani, 717447 |
| 46 | BT 125 | S.C. Impex Dona SRL | Băisa, jud. Botoșani, 717246 |
| 47 | BT 132 | S.C. Petanic Prod SRL | Flămânzi, jud. Botoșani, 717155 |
| 48 | BT 133 | AF Fediuc Aurel | Curtești, jud. Botoșani, 717110 |
| 49 | BT 138 | S.C. Sagrod SRL | Darabani, Str. Muncitorului, jud. Botoșani, 715100 |
| 50 | BT 140 | S.C. Raffaello SRL | Dângeni, jud. Botoșani, 717120 |
| 51 | BT 144 | S.C. Agrocarn Company SRL | Botoșani, Str. Pod de Piatră nr. 89, jud. Botoșani, 710350 |
| 52 | BT 188 | S.C. Mary Com Impex SRL | Str. Stegari, nr. 24, Botoșani, jud. Botoșani 710021 |
| 53 | BT 194 | S.C. Practic Comerț SRL | Darabani, Str. 1 Decembrie nr. 168, jud. Botoșani 715100 |
| 54 | BT 196 | S.C. Carne Com SRL | Dracșani, jud. Botoșani, 717374 |
| 55 | BT 198 | S.C. Emanuel Com SRL | Răchiți, jud. Botoșani, 717310 |
| 56 | BT 202 | S.C. Zacom SRL | Bajura, jud. Botoșani, 715101 |
| 57 | BV 1593 | S.C. Panfil SRL | Brașov str. Plevnei nr. 13, jud. Brașov 500187 |
| 58 | BV 1931 | S.C. Sergiana Prod Impex SRL | Poiana Mărului str. Principală nr. 339 B, jud. Brașov 507160 |
| 59 | BV 2807 | S.C. Duprod SRL | Codlea str. Halchiului nr 4, jud. Brașov 505100 |
| 60 | BZ 101 | S.C. Frasinu SA | Buzău, Șos. Sloboziei km 2, jud. Buzău 120360 |
| 61 | BZ 103 | S.C. Neptun Rămnic SRL | Râmnicu Sărat, Str. Eroilor nr. 1, jud. Buzău, 125300 |
| 62 | BZ 104 | S.C. N 2001 SRL | Cochirleanca, jud. Buzău, 127190 |
| 63 | BZ 109 | S.C. Ferma Cătălin-Anicom SRL | Pogoanele, Str. N. Bălcescu, jud. Buzău, 125200 |
| 64 | BZ 110 | S.C. Carmozimbrul | Râmnicu Sărat, Str. Lt. Sava Rosescu 140, jud. Buzău 125300 |
| 65 | BZ 112 | S.C. Tri 94 Prod Com SRL | Com Berca, Sat Valea Nucului, jud. Buzău, 127048 |
| 66 | BZ 115 | S.C. Ferm Com Prod SRL | Căldărăști, jud. Buzău, 125201 |
| 67 | BZ 204 | S.C. Comsoradi SRL | Buzău, Str. Bucegi 14, jud. Buzău, 120208 |
| 68 | CJ 108 | S.C. Turism Vâlcele SRL | Vâlcele FN, jud. Cluj, 407274 |
| 69 | CJ 122 | S.C. Riana Servprodcom SRL | Iclod FN, jud. Cluj, 407335 |
| 70 | CJ 135 | S.C. Maxialiment SRL | Turda, str. Clujului, nr. 194, jud. Cluj 401180 |
| 71 | CJ 140 | S.C. Maria Cris SRL | Huedin, str. Horea, FN, jud. Cluj 405400 |
| 72 | CJ 474 | S.C. Xamus SRL | Baciu, str. Principală, nr. 294, jud. Cluj 407055 |
| 73 | CJ 793 | S.C. Ind. Maestro Prodcom SRL | Cluj-Napoca, str. Gheorghe Asachi, nr. 6-8, jud. Cluj 400263 |
| 74 | CJ 1483 | S.C. Agroalim Distribution SRL | Cluj-Napoca, B-dul Muncii, nr. 8, jud. Cluj 400641 |
| 75 | CJ 2741 | S.C. Oncos Impex SRL | Florești, str. Abatorului, nr. 2, jud. Cluj 407280 |
| 76 | CJ 3261 | S.C. Flora SA | Gârbău, FN, jud. Cluj 407295 |
| 77 | CJ 4168 | S.C. Cina Carmangerie SRL | Sâmpaul nr. 298, jud. Cluj 407530 |
| 78 | CJ 4462 | S.C. Eximal Impex SRL | Cluj-Napoca, str. Pasteur, nr. 74, jud. Cluj 400335 |
| 79 | CJ 4644 | S.C. Marema Company SRL | Cluj-Napoca, B-dul Muncii, nr. 83, jud. Cluj, 400641 |
| 80 | CJ 4811 | S.C. Napolact SA | Cluj-Napoca, Calea Baciului, nr. 2-4 jud. Cluj 400230 |
| 81 | CJ 5219 | S.C. Prostnic Prodcom SRL | Cluj-Napoca, str. I.C. Frimu , nr. 28, jud. Cluj 400146 |
| 82 | CJ 5519 | S.C. 2 T Prod SRL | Cluj-Napoca, Str. Taberei nr. 3A, jud. Cluj, 400512 |
| 83 | CJ 7967 | S.C. Ind. Maestro Prodcom SA | Cluj-Napoca, str. Traian Vuia, nr. 222, jud. Cluj, 400397 |
| 84 | CL 0182 | S.C. Agrosud SRL | Oltenița, str. 1 Decembrie, nr. 1 E, jud. Călărași, 915400 |
| 85 | CL 0560 | S.C. Dragomir Impex SRL | Com. Cuza Vodă, jud. Călărași, 917045 |
| 86 | CL 1388 | S.C. Donald’s SRL | Com. Dorobanțu, jud. Călărași, 917065 |
| 87 | CL 1446 | S.C. Izocom MC SA | Cuza Vodă, jud. Călărași, 917045 |
| 88 | CL 1598 | S.C. Comaro SRL | Oltenița, str. Cuza Vodă, nr. 131, jud. Călărași 915400 |
| 89 | CS 33 | S.C. Stauber SRL | Caransebeș, Str. Șesu Roșu nr. 5, jud. Caraș 325400 |
| 90 | CS 40 | S.C. Palaloga Carneprep SRL | Bocșa, Str. Binișului nr. 1, jud. Caraș 325300 |
| 91 | CS 47 | S.C. Gospodarul SRL | Reșița, Str. Țerovei, F.N. jud. Caraș 320044 |
| 92 | CS 55 | S.C. Simon Prod Com SRL | Berzovia, Str. Fizeșului, F.N. jud. Caraș 327030 |
| 93 | CS 541 | S.C. Agrokraft SRL | Berzovia, Str. Timișorii nr. 2, jud. Caraș 327030 |
| 94 | CS 2147 | S.C. Cavarantana Comp. SA | C-tin Daicoviciu 1A, jud. Caraș, 327090 |
| 95 | CS 2506 | S.C. Marbek Impex SRL | Reșita, Str. Țerovei, nr. 10, jud. Caraș 320044 |
| 96 | CT 5 | S.C. Carmeco SA | Constanța, Șos. Mangaliei nr. 74, jud. Constanta, 900116 |
| 97 | CT 19 | S.C. Carnob SRL | Lumina, Str. Lebedelor nr. 1A, jud. Constanța 907175 |
| 98 | CV 123 | S.C. Torro Impex SRL | Loc. Lemnia, Str. Principală 375, jud. Covasna, 527110 |
| 99 | CV 154 | S.C. Casalco SA | Sf. Gheorghe, Str. Jókai Mór nr. 9-11, jud. Covasna 520046 |
| 100 | CV 158 | S.C. Agrochem SRL | Câmpu Frumos 5, jud. Covasna, 520072 |
| 101 | CV 1776 | S.C. Lefrumarin 2000 SRL | Micloșoara, Str. Laterală nr. 201, jud. Covasna, 525104 |
| 102 | CV 2544 | S.C. Prod Com Tib-Giz SRL | Sf. Gheorghe, Str. Mikes Kelemen nr. 39, jud. Covasna, 520028 |
| 103 | DB 94 | S.C. Agroalim Distribution SRL | Târgoviște, str. Cooperației, nr. 5, jud. Dâmbovița, 130086 |
| 104 | DB 3451 | S.C. Libertatea SRL | Brănești, jud. Dambovița, 137055 |
| 105 | DB 3457 | S.C. Neval SRL | Pietroșița, jud. Dâmbovița, 137360 |
| 106 | DJ 312 | S.C. Olas Prod SRL | Craiova, Str. N. Romanescu nr. 130, jud. Dolj, 200738 |
| 107 | GJ 5 | S.C. Lexi Star SRL | Sat Bucureasa, Com. Dănești, jud. Gorj, 217200 |
| 108 | GJ 2234 | S.C. Atos Garant SRL | Sat Urechești com. Drăguțesti, jud. Gorj, 217225 |
| 109 | GL 0369 | S.C. Serbănești Livada SRL | Com. Liești, jud. Galați, 807180 |
| 110 | GL 0853 | S.C. Atfab SRL | Tecuci, str. Mihail Kogălniceanu nr. 64, jud. Galați, 805300 |
| 111 | GL 3026 | S.C. Top Fish Food SRL | Galați, str. Traian nr. 437, jud. Galați, 800179 |
| 112 | GL 3330 | S.C. Karomtec SRL | Tecuci, str. Mihail Kogalniceanu nr. 48 jud. Galați, 805300 |
| 113 | GR 5663 | S.C. Carnig SRL | Giurgiu, Șos. București km 3, jud. Giurgiu, 080301 |
| 114 | HD 28 | S.C. Alexcom SRL | Orăștie, str. Erou O. Munteanu, nr. 15 jud. Hunedoara, 335700 |
| 115 | HD 66 | S.C. Agrocompany SRL | Com. Certeju de Sus, sat Nojag, nr. 1A, jud. Hunedoara, 337196 |
| 116 | HD 78 | S.C. Carman DC Prest SRL | Orăștie, str. Luncii, nr. 3, jud. Hunedoara, 335700 |
| 117 | HD 89 | S.C. Rotina Product SRL | Hunedoara, str. Libertății, nr. 4, jud. Hunedoara, 331128 |
| 118 | HD 143 | S.C. Lorialba Prest SRL | Brad, Str. Crișul Alb nr. 1, jud. Hunedoara, 335200 |
| 119 | HD 147 | S.C. Agrocompany SRL | Sântuhalm, nr. 123, jud. Hunedoara, 330004 |
| 120 | HR 73 | S.C. Elan Trident SRL | Odorheiu Secuiesc, Str. Rákóczi Ferenc 90, jud. Harghita, 535600 |
| 121 | HR 153 | S.C. Arterimpex SRL | Gheorgheni, Str. Kossuth Lajos nr. 211, jud. Harghita, 535500 |
| 122 | HR 255 | S.C. Madra SRL | Gheorgheni, Str. Kossuth Lajos nr. 206, jud. Harghita 535500 |
| 123 | HR 263 | S.C. Avicoopex SRL | Cristuru Secuiesc, Str. Orban Balays, jud. Harghita, 535400 |
| 124 | HR 281 | S.C. Palcaro SRL | Frumoasa, jud. Harghita, 537115 |
| 125 | IF 2789 | S.C. Mario T General Com SRL | Voluntari, str. Ghe. Dinida, nr. 5 jud. Ilfov, 077190 |
| 126 | IF 2831 | S.C. Picovit Rom Impex SRL | Popești Leordeni, Str. Olteniței nr. 220, jud. Ilfov 077160 |
| 127 | IF 2872 | S.C. Popas Turistic Apollo SRL | Afumați, Șos. Buc.-Urziceni, nr. 1672, jud. Ilfov, 077010 |
| 128 | IF 2873 | S.C. Romsuintest SA | Periș, jud. Ilfov, 077150 |
| 129 | IF 3384 | S.C. Overseas 2000 SRL | Glina, str. Abatorului, nr. 5, jud. Ilfov, 077105 |
| 130 | IL 0254 | S.C. Glina SA | Glina, str. Abatorului, nr. 5, jud. Ilfov, 077105 |
| 131 | IL 0166 | S.C. Atalanta International SRL | Slobozia, Șos. Buc-Constanța, km 2-4, jud. Ialomița, 920051 |
| 132 | IL 702 | S.C. Hiros SRL | Alexeni, jud. Ialomița, 927015 |
| 133 | IL 1060 | S.C. Ovicom SRL | Slobozia, Șos. Buc-Constanța, km 2-4, jud. Ialomița, 920086 |
| 134 | IL 1122 | S.C. Albora SRL | Coșereni, jud. Ialomița, 927095 |
| 135 | IS 260 | S.C. Agroalim Distribution SRL | B-dul Chimiei nr. 14, Iași, jud. Iași cod 700294 |
| 136 | IS 578 | S.C. AJC Ana Maria SRL | Iasi, Șos. Nicolina nr. 150, jud. Iași, 700243 |
| 137 | IS 607 | S.C. Sturion SRL | Tg. Frumos, str. Buznei 3 a, jud. Iași, 705300 |
| 138 | IS 1354 | S.C. Razana SRL | Hârlău, str. Abatorului nr. 1, jud. Iași, cod 705100 |
| 139 | MM 22 | S.C. Agroalim Distribution SRL | Baia Mare, Str. Mărgeanului, nr. 6 jud. Maramureș 430014 |
| 140 | MM 892 | S.C. Carmangeria Dalia SRL | Baia Mare, B-dul București 49, jud. Maramureș 430013 |
| 141 | MM 1609 | S.C. Carmangeria B SRL | Baia Mare, Str. Gh. Șincai 14, jud. Maramureș 430311 |
| 142 | MM 3054 | S.C. Aunda Carn SRL | Sighetu Marmației, Str. A. Iancu 19a, jud. Maramureș 435500 |
| 143 | MM 3671 | S.C. Gelsor SRL | Baia Mare, B-dul Unirii 37a, jud. Maramureș 430232 |
| 144 | MM 4420 | S.C. Mezelco SRL | Ardusat, nr. 30/A jud. Maramureș, 437005 |
| 145 | MS 91 | S.C. Prima Com SRL | Tg. Mureș str. Barajului 5 jud. Mureș 540101 |
| 146 | MS 138 | S.C. Prodcarni SRL | Tg. Mureș str. Libertatii 4 jud. Mureș 540031 |
| 147 | MS 198 | S.C. Dealul Mare SRL | Sighișora str. Parangului 100 jud. Mureș 545400 |
| 148 | MS 1560 | S.C. Nor Dan Deservire SRL | Santana de Mureș 593, jud. Mureș 547565 |
| 149 | MS 2585 | S.C. Cazadela SRL | Reghin, Str. Oltului nr. 34, jud. Mureș 545300 |
| 150 | MS 3180 | S.C. Prodimpex Albert’s Mixed Goods SRL | Tg. Mureș str. Mureșului 8 jud. Mureș 540252 |
| 151 | MS 4048 | S.C. Coniflor SRL | Gurghiu, Str. Petru Maior 128, jud. Mureș 547295 |
| 152 | MS 4228 | S.C. Dealul Mare SRL | Sighișoara str. Parangului 100 jud. Mureș 545400 |
| 153 | MS 4294 | S.C. Talimur SRL | Valea nr. 108, jud. Mureș 547629 |
| 154 | MS 4585 | S.C. Agro Prod Com Dosa SRL | Chibed, Str. Principală nr. 759, jud. Mureș 547268 |
| 155 | MS 5044 | S.C. Ponderoza Companny SRL | Tg. Mureș, str. Viile Dealul Mic jud. Mureș 540417 |
| 156 | MS 5536 | S.C. Alymony SRL | Bolintineni 53 jud. Mureș 547456 |
| 157 | MS 5552 | S.C. Prodimex Monica SRL | Reghin str. Viilor 65 jud. Mureș 545300 |
| 158 | MS 5670 | S.C. Bujoobo SRL | Luduș, Str. Republicii nr. 6, jud. Mureș 545200 |
| 159 | NT 24 | S.C. Nefmar Prod Serv SRL | Dumbrava Roșie, jud. Neamț, 617185 |
| 160 | NT 31 | S.C. Dustim SRL | Piatra Neamț, Str. G-ral Dăscălescu nr. 254, jud. Neamț, 610201 |
| 161 | NT 32 | S.C. Carmduofast SRL | Săvinești, jud. Neamț, 617410 |
| 162 | NT 33 | S.C. Cord Company SRL | Roman, Str. Bogdan Dragoș nr. 111, jud. Neamț, 611160 |
| 163 | NT 422 | S.C. Prodprosper SRL | Dumbrava Roșie, Str. Dumbravei nr. 18, jud. Neamț, 617185 |
| 164 | NT 445 | S.C. Azo SRL | Tg. Neamț, str. Nemțisor 59, jud. Neamț, 615200 |
| 165 | NT 549 | S.C. TCE 3 Brazi SRL | Zănești, jud. Neamț, 617515 |
| 166 | OT 24 | S.C. Spar SRL | Potcoava, Str. Gării nr. 10, jud. Olt, 237355 |
| 167 | OT 26 | S.C. Matra SRL | Scornicești, B-dul Muncii, jud. Olt, 235600 |
| 168 | OT 2076 | S.C. Simona SRL | Balș, Str. Popa Șapcă nr. 105, jud. Olt, 235100 |
| 169 | OT 2091 | S.C. Avi Iancu SRL | Slatina, str. Textilistului, nr. 4 jud. Olt, 230126 |
| 170 | OT 2093 | S.C. Comagrimex SRL | Slatina, str. Grigore Alexandrescu, nr. 19 jud. Olt, 230049 |
| 171 | OT 2094 | S.C. Malitext SRL | Scornicești, str. Tudor Vladimirescu, jud. Olt, 235600 |
| 172 | PH 34 | S.C. Salsi SA | Sinaia, Str. Republicii nr. 20, jud. Prahova, 106100 |
| 173 | PH 180 | S.C. Panex Ion SNC | Bucov, str. Văleanca, jud. Prahova, cod 107110 |
| 174 | PH 3618 | S.C. Brutus Impex SRL | Mănesți, jud. Prahova, cod 107375 |
| 175 | PH 3960 | S.C. Filip Prod Carn SRL | Filipeștii de Pădure, Str. Minei nr. 1, jud. Prahova, 107245 |
| 176 | PH 4417 | S.C. Gopa SRL | Ploiești, Str. Gheorghe Doja, nr. 124, jud. Prahova, 100141 |
| 177 | PH 4987 | S.C. Ana & Cornel SNC | Mizil, str. Amarului, nr. 1, jud. Prahova, cod 105800 |
| 178 | PH 5410 | S.C. Nicolin SRL | Târgșoru Vechi, sat Strejnic, jud. Prahova, cod 107592 |
| 179 | PH 5451 | S.C. Filipescarom SRL | Filipeștii de Pădure, Str. Rotărești 839, jud. Prahova, 107245 |
| 180 | PH 5644 | S.C. Maraget Prod SRL | Ploiești, str. Corlătești, nr. 15, jud. Prahova, cod 100532 |
| 181 | PH 5775 | S.C. Domidene SRL | Posești, jud. Prahova, 107440 |
| 182 | PH 5878 | S.C. Comnilis SRL | Măgureni, str. Filipestii de Pădure, tarla 24, jud. Prahova, cod 107350 |
| 183 | PH 6012 | S.C. Carnsan Prod SRL | Filipeștii de Pădure, str. Principală, nr. 941, jud. Prahova, cod 107245 |
| 184 | SB 111 | S.C. M & C Import Export SRL | Copșa Mică, Sat Tirnăvioara, nr. 90, jud. Sibiu, 555400 |
| 185 | SB 126 | S.C. Capa Prod SRL | Sibiu, Calea Turnișorului, nr. 150, jud. Sibiu, 550048 |
| 186 | SB 138 | S.C. Muvi Impex SRL | Sibiu, Str. Drumul Ocnei, nr. 4, jud. Sibiu, 550092 |
| 187 | SB 157 | S.C. Lactofarm SRL | Hamba nr. 335, jud. Sibiu, 557266 |
| 188 | SJ 86 | S.C. Universal SRL | Crișeni, jud. Sălaj, 457105 |
| 189 | SM 104 | S.C Rosacom Import-Export SRL | Satu Mare, str. Careiului, nr. 146, jud. Satu Mare, 440187 |
| 190 | SM 105 | S.C. Clara Prod Com SRL | Carei, DN 19, Ferma Ianculești, jud. Satu Mare, 445100 |
| 191 | SM 3897 | S.C. Arca SRL | Satu Mare, str. Șoimoșeni, nr. 32, jud. Satu Mare, 440111 |
| 192 | SV 139 | S.C. Apollo SRL | Rădăuți, Str. Constantin Brâncoveanu, jud. Suceava, 725400 |
| 193 | SV 217 | S.C. Rogelya SRL | Fălticeni, Str. Ion Creangă nr. 69, jud. Suceava, 725200 |
| 194 | SV 5661 | S.C. Harald SRL | Măzănăești, jud. Suceava, 727219 |
| 195 | SV 5666 | S.C. Superstar SRL | Rădăuți, Str. Francei 24, jud. Suceava, 725400 |
| 196 | SV 5819 | S.C. Mara Alex SRL | Bădeuți, jud. Suceava, 727361 |
| 197 | SV 5943 | S.C. Scuza Prod SRL | Forăști 96, jud. Suceava, 727235 |
| 198 | SV 5962 | S.C. Carpatis SRL | Suceava, Str. Mirăuți nr. 72, jud. Suceava, 720028 |
| 199 | SV 5963 | S.C. Danielevici SRL | Gura Humorului, Str. Fundătura Ghiocei 2, jud. Suceava, 725300 |
| 200 | SV 5965 | S.C. Killer SRL | Horodnic de Jos, jud. Suceava, 727301 |
| 201 | SV 6066 | S.C Raitar SRL | Cornu Luncii, jud. Suceava, 727140 |
| 202 | SV 6067 | S.C. Andelvero SRL | Câmpulung Moldovenesc, Str. Eudoxiu Hurmuzachi 6, jud. Suceava, 725100 |
| 203 | SV 6071 | S.C. Ancarol SRL | Gura Humorului, B-dul Bucovina FN, jud. Suceava, 725300 |
| 204 | SV 6102 | S.C. Avastar SRL | Liteni, jud. Suceava, 727335 |
| 205 | TL 019 | S.C. Tabco Campofrio SA | Tulcea, Str. Prislav nr. 177, jud. Tulcea, 820013 |
| 206 | TL 020 | S.C. Carniprod SRL | Tulcea, Șos. Murighiol km 4-5, jud. Tulcea, 820004 |
| 207 | TL 782 | S.C. Prodimport CDC SRL | Frecăței, jud. Tulcea, 827075 |
| 208 | TM 1683 | S.C. Carnexim Banat SRL | Dumbrăvița, str. M. Eminescu 87 A, jud. Timiș, 307160 |
| 209 | TM 1931 | S.C. Agil SRL | Timișoara, Aleea Viilor nr. 24 A, jud. Timiș, 303700 |
| 210 | TM 2725 | S.C. Recosemtract SRL | Recaș, Calea Bazoșului nr. 1, jud. Timiș, 307340 |
| 211 | TM 4187 | S.C. Femadar SRL | Giroc str. Gloria nr. 4, jud. Timiș, 307220 |
| 212 | TM 4297 | S.C. Kendo SRL | Victor Vlad Delamarina, jud. Timiș, 307460 |
| 213 | TM 7438 | S.C. Ambax SRL | Timișoara, Calea Buziașului nr. 14, jud. Timiș, 300693 |
| 214 | TM 9568 | S.C. Komoviand SRL | Jebel, f.n., jud. Timiș, 307235 |
| 215 | TM 9595 | S.C. Pastorel SRL | Carani, f.n., jud. Timiș, 307376 |
| 216 | TR 36 | S.C. Avicola Costești SA | Roșiori de Vede, Str. Vadu Vezii 1 jud. Teleorman, 145100 |
| 217 | TR 93 | S.C. Mara Prod Com SRL | Alexandria, Str. Abatorului nr. 1 bis, jud. Teleorman, 140106 |
| 218 | VL 1 | S.C. Diana SRL | Bujoreni, jud. Vâlcea, 247065 |
| 219 | VL 6 | S.C. Diana Prod SRL | Vlădești, jud. Vâlcea, 247740 |
| 220 | VL 4174 | S.C. Marsto Prod SRL | Rm. Vâlcea, Str. Știrbei Vodă 77, jud. Vâlcea, 240588 |
| 221 | VN 2694 | S.C. Comind Thomas SRL | Focșani, Str. Sihleanu 5, jud. Vrancea, 620165 |
| 222 | VN 2796 | S.C. Luky Comprod SRL | Homocea, jud. Vrancea, 627175, |
| 223 | VN 2954 | S.C Aurora Com SRL | Odobești, Str. Libertății nr. 38, jud. Vrancea, 625300 |
| 224 | VS 2232 | S.C. Prodcyp Impex SRL | Huși, Str. Huși-Stănilești 2, jud. Vaslui, 735100 |
| 225 | VS 2234 | S.C. Vascar SA | Vaslui, Str. Agroindustrială nr. 4, jud. Vaslui, 730217 |
| 226 | VS 2243 | S.C. CIB SA | Bârlad, Fundătura Elena Doamna nr. 2, jud. Vaslui, 731018 |
| 227 | VS 2268 | S.C. Viorom Impex SRL | Com Oltenești, Localitatea Târzii, jud. Vaslui, 737380 |

N.o

Aprovação veterinária sanitária

Nome do estabelecimento

Endereço

1

AB 2771

S.C. Montana Popa SRL

Blaj, Str. Gh. Barițiu, jud. Alba, 515400

2

AB 2957

S.C. Miacarn SRL

Mirăslău, Str. Abatorului nr. 1, jud. Alba, 517470

3

AB 3263

S.C. Transeuro SRL

Ighiu, str. Principală nr. 205 A jud. Alba, 517360

4

AG 013 IC

S.C. Radic Star SRL

Ștefănești Str. Cavalerului nr. 893, jud. Argeș, 117715

5

AG 017 IC

S.C. Coșcovele SRL

Rucăr Str. Industriașilor nr. 1, jud. Argeș, 117630

6

AG 024 IC

S.C. Rador A&E SRL

Bascov, str. Serelor nr. 48, jud. Argeș, 117045

7

AR 2146

S.C. Maier Com SRL

Pecica, FN, jud. Arad, 317235

8

AR 4798

S.C. Crimona SRL

Arad, Str. M. Tabacovici, nr. 5 jud. Arad, 310249

9

AR 4927

S.C. Prodalim SRL

Arad, Str. Feleacului, nr. 1, jud. Arad, 310396

10

AR 4930

S.C. Filip D Impex SRL

Arad, Str. Lacrimioarelor, nr. 4/A, jud. Arad, 310445

11

AR 5065

S.C. RB Prod SRL

Arad, Str. Constituției, jud. Arad, 310227

12

AR 5307

S.C. Chibax SRL

Arad, Calea Bodrogului, nr. 20, jud. Arad, 310059

13

AR 5806

S.C. Combinatul Agroind Curtici

Curtici, Str. Revoluției nr. 33, jud. Arad, 315200

14

AR 6119

S.C. Ropilin Impex SRL

Arad, Calea Bodrogului nr. 20, jud. Arad, 310059

15

B 40632

S.C. Medeus & Co Prodimpex SRL

București, Str. Parcului nr. 20, sector 1, București, 012329

16

B 70304

S.C. Vericom 2001 SRL

Str. Turnu Măgurele nr. 17, București, 041706

17

BC 1022

S.C. Carmun SRL

Loc. Oituz, Poiana Sărată, jud. Bacău, cod 607371

18

BC 1306

S.C. Bunghez Prodcom SRL

Onești, Str. Cașinului nr. 2, jud. Bacău, 601007

19

BC 3178

S.C. Nicbac SRL

Loc. N. Bălcescu, jud. Bacău, cod 607355

20

BC 4165

S.C. Tiberias 2000 SRL

Răcăciuni, jud. Bacău, 607480

21

BC 5196

S.C. Miralex SRL

Loc. Bacău, str. Bicaz, nr. 8, jud. Bacău, cod 600293

22

BC 5733

S.C. Alimenta SA

Bacău, Str. Arinilor nr. 13, jud. Bacău, 600351

23

BH 102

S.C. Prodaliment SA

Salonta, Str. Republicii, nr. 101, jud. Bihor, 415500

24

BH 110

S.C. Nutrientul SA

Oradea, str. Cazaban nr. 134, jud. Bihor, 410276

25

BH 223

S.C. Florian Impex SRL

Oradea, str. Morii nr. 11/B, jud. Bihor, 410577

26

BH 704

S.C. Carmangerie Tavi-Bogdan SRL

Oradea, str. Dobrogei nr. 21, jud. Bihor, 410526

27

BH 1534

S.C. Columbia Romimpex SRL

Oradea, str. Arțarilor nr. 13/A, jud. Bihor, 410258

28

BH 2010

S.C. Sarilma Com SRL

Loc. Șumugiu nr. 15, jud. Bihor, 417279

29

BH 2029

S.C. Cominca SA

Oradea, str. Octavian Goga nr. 4, jud. Bihor, 410221

30

BH 2227

S.C. Andromi Com SRL

Oradea, str. Fagurelui nr. 18, jud. Bihor 410222

31

BH 3001

S.C. Global Agro Prod SRL

Sârbi nr. 469, jud. Bihor, 417520

32

BH 3092

S.C. Inter Prod Com SRL

Săcueni, str. Leta Mare, jud. Bihor, 417435

33

BH 5122

S.C. Abrumar SRL

Sântandrei, nr. 62/B, jud. Bihor, 417515

34

BH 5185

S.C. Carmangerie Tavi-Bogdan SRL

Loc. Mihai Bravu nr. 169, jud. Bihor, 417237

35

BN 2041

S.C. Sonil Impex SRL

Feldru, str. Ridul Zavoi, nr. 1209, jud. Bistrițaț-Năsăud, 427080

36

BN 2097

S.C. Agroinvest Prod SRL

Bistrița, str. Liberțații, nr. 41, jud. Bistrița-Năsăud, 420155

37

BN 2184

S.C. Caraiman SRL

Bistrița, str. Tărpiului, nr. 26A, jud. Bistrița-Năsăud, cod 420062

38

BN 2207

S.C. Rebrisoreana Trans SRL

Bistrița, Drumul Cetății nr. 7A, jud. Bistrița-Năsăud, 420063

39

BN 2227

S.C. Unic Cremona SRL

Bistrita, str. Tărpiului, F.N., jud. Bistrița-Năsăud, cod 420062

40

BR 405

S.C. Dany Vio SRL

Brăila, Str. Milcov 166, jud. Brăila, 810335

41

BR 406

S.C. Cento Trading SRL

Brăila, Str. Milcov 166, jud. Brăila, 810335

42

BR 574

S.C. Electiv Prod SRL

Comuna Romănu, jud. Brăila, 817115

43

BR 629

S.C. Melkart SRL

Brăila, Str. Barbu Ștefănescu 1, Brăila, jud. Brăila, 810186

44

BR 774

S.C. Tazz Trade SRL

Brăila, Str. Fața Portului, nr. 2, jud. Brăila 810015

45

BT 112

S.C. Ancal SRL

Saucenița, jud. Botoșani, 717447

46

BT 125

S.C. Impex Dona SRL

Băisa, jud. Botoșani, 717246

47

BT 132

S.C. Petanic Prod SRL

Flămânzi, jud. Botoșani, 717155

48

BT 133

AF Fediuc Aurel

Curtești, jud. Botoșani, 717110

49

BT 138

S.C. Sagrod SRL

Darabani, Str. Muncitorului, jud. Botoșani, 715100

50

BT 140

S.C. Raffaello SRL

Dângeni, jud. Botoșani, 717120

51

BT 144

S.C. Agrocarn Company SRL

Botoșani, Str. Pod de Piatră nr. 89, jud. Botoșani, 710350

52

BT 188

S.C. Mary Com Impex SRL

Str. Stegari, nr. 24, Botoșani, jud. Botoșani 710021

53

BT 194

S.C. Practic Comerț SRL

Darabani, Str. 1 Decembrie nr. 168, jud. Botoșani 715100

54

BT 196

S.C. Carne Com SRL

Dracșani, jud. Botoșani, 717374

55

BT 198

S.C. Emanuel Com SRL

Răchiți, jud. Botoșani, 717310

56

BT 202

S.C. Zacom SRL

Bajura, jud. Botoșani, 715101

57

BV 1593

S.C. Panfil SRL

Brașov str. Plevnei nr. 13, jud. Brașov 500187

58

BV 1931

S.C. Sergiana Prod Impex SRL

Poiana Mărului str. Principală nr. 339 B, jud. Brașov 507160

59

BV 2807

S.C. Duprod SRL

Codlea str. Halchiului nr 4, jud. Brașov 505100

60

BZ 101

S.C. Frasinu SA

Buzău, Șos. Sloboziei km 2, jud. Buzău 120360

61

BZ 103

S.C. Neptun Rămnic SRL

Râmnicu Sărat, Str. Eroilor nr. 1, jud. Buzău, 125300

62

BZ 104

S.C. N 2001 SRL

Cochirleanca, jud. Buzău, 127190

63

BZ 109

S.C. Ferma Cătălin-Anicom SRL

Pogoanele, Str. N. Bălcescu, jud. Buzău, 125200

64

BZ 110

S.C. Carmozimbrul

Râmnicu Sărat, Str. Lt. Sava Rosescu 140, jud. Buzău 125300

65

BZ 112

S.C. Tri 94 Prod Com SRL

Com Berca, Sat Valea Nucului, jud. Buzău, 127048

66

BZ 115

S.C. Ferm Com Prod SRL

Căldărăști, jud. Buzău, 125201

67

BZ 204

S.C. Comsoradi SRL

Buzău, Str. Bucegi 14, jud. Buzău, 120208

68

CJ 108

S.C. Turism Vâlcele SRL

Vâlcele FN, jud. Cluj, 407274

69

CJ 122

S.C. Riana Servprodcom SRL

Iclod FN, jud. Cluj, 407335

70

CJ 135

S.C. Maxialiment SRL

Turda, str. Clujului, nr. 194, jud. Cluj 401180

71

CJ 140

S.C. Maria Cris SRL

Huedin, str. Horea, FN, jud. Cluj 405400

72

CJ 474

S.C. Xamus SRL

Baciu, str. Principală, nr. 294, jud. Cluj 407055

73

CJ 793

S.C. Ind. Maestro Prodcom SRL

Cluj-Napoca, str. Gheorghe Asachi, nr. 6-8, jud. Cluj 400263

74

CJ 1483

S.C. Agroalim Distribution SRL

Cluj-Napoca, B-dul Muncii, nr. 8, jud. Cluj 400641

75

CJ 2741

S.C. Oncos Impex SRL

Florești, str. Abatorului, nr. 2, jud. Cluj 407280

76

CJ 3261

S.C. Flora SA

Gârbău, FN, jud. Cluj 407295

77

CJ 4168

S.C. Cina Carmangerie SRL

Sâmpaul nr. 298, jud. Cluj 407530

78

CJ 4462

S.C. Eximal Impex SRL

Cluj-Napoca, str. Pasteur, nr. 74, jud. Cluj 400335

79

CJ 4644

S.C. Marema Company SRL

Cluj-Napoca, B-dul Muncii, nr. 83, jud. Cluj, 400641

80

CJ 4811

S.C. Napolact SA

Cluj-Napoca, Calea Baciului, nr. 2-4 jud. Cluj 400230

81

CJ 5219

S.C. Prostnic Prodcom SRL

Cluj-Napoca, str. I.C. Frimu , nr. 28, jud. Cluj 400146

82

CJ 5519

S.C. 2 T Prod SRL

Cluj-Napoca, Str. Taberei nr. 3A, jud. Cluj, 400512

83

CJ 7967

S.C. Ind. Maestro Prodcom SA

Cluj-Napoca, str. Traian Vuia, nr. 222, jud. Cluj, 400397

84

CL 0182

S.C. Agrosud SRL

Oltenița, str. 1 Decembrie, nr. 1 E, jud. Călărași, 915400

85

CL 0560

S.C. Dragomir Impex SRL

Com. Cuza Vodă, jud. Călărași, 917045

86

CL 1388

S.C. Donald’s SRL

Com. Dorobanțu, jud. Călărași, 917065

87

CL 1446

S.C. Izocom MC SA

Cuza Vodă, jud. Călărași, 917045

88

CL 1598

S.C. Comaro SRL

Oltenița, str. Cuza Vodă, nr. 131, jud. Călărași 915400

89

CS 33

S.C. Stauber SRL

Caransebeș, Str. Șesu Roșu nr. 5, jud. Caraș 325400

90

CS 40

S.C. Palaloga Carneprep SRL

Bocșa, Str. Binișului nr. 1, jud. Caraș 325300

91

CS 47

S.C. Gospodarul SRL

Reșița, Str. Țerovei, F.N. jud. Caraș 320044

92

CS 55

S.C. Simon Prod Com SRL

Berzovia, Str. Fizeșului, F.N. jud. Caraș 327030

93

CS 541

S.C. Agrokraft SRL

Berzovia, Str. Timișorii nr. 2, jud. Caraș 327030

94

CS 2147

S.C. Cavarantana Comp. SA

C-tin Daicoviciu 1A, jud. Caraș, 327090

95

CS 2506

S.C. Marbek Impex SRL

Reșita, Str. Țerovei, nr. 10, jud. Caraș 320044

96

CT 5

S.C. Carmeco SA

Constanța, Șos. Mangaliei nr. 74, jud. Constanta, 900116

97

CT 19

S.C. Carnob SRL

Lumina, Str. Lebedelor nr. 1A, jud. Constanța 907175

98

CV 123

S.C. Torro Impex SRL

Loc. Lemnia, Str. Principală 375, jud. Covasna, 527110

99

CV 154

S.C. Casalco SA

Sf. Gheorghe, Str. Jókai Mór nr. 9-11, jud. Covasna 520046

100

CV 158

S.C. Agrochem SRL

Câmpu Frumos 5, jud. Covasna, 520072

101

CV 1776

S.C. Lefrumarin 2000 SRL

Micloșoara, Str. Laterală nr. 201, jud. Covasna, 525104

102

CV 2544

S.C. Prod Com Tib-Giz SRL

Sf. Gheorghe, Str. Mikes Kelemen nr. 39, jud. Covasna, 520028

103

DB 94

S.C. Agroalim Distribution SRL

Târgoviște, str. Cooperației, nr. 5, jud. Dâmbovița, 130086

104

DB 3451

S.C. Libertatea SRL

Brănești, jud. Dambovița, 137055

105

DB 3457

S.C. Neval SRL

Pietroșița, jud. Dâmbovița, 137360

106

DJ 312

S.C. Olas Prod SRL

Craiova, Str. N. Romanescu nr. 130, jud. Dolj, 200738

107

GJ 5

S.C. Lexi Star SRL

Sat Bucureasa, Com. Dănești, jud. Gorj, 217200

108

GJ 2234

S.C. Atos Garant SRL

Sat Urechești com. Drăguțesti, jud. Gorj, 217225

109

GL 0369

S.C. Serbănești Livada SRL

Com. Liești, jud. Galați, 807180

110

GL 0853

S.C. Atfab SRL

Tecuci, str. Mihail Kogălniceanu nr. 64, jud. Galați, 805300

111

GL 3026

S.C. Top Fish Food SRL

Galați, str. Traian nr. 437, jud. Galați, 800179

112

GL 3330

S.C. Karomtec SRL

Tecuci, str. Mihail Kogalniceanu nr. 48 jud. Galați, 805300

113

GR 5663

S.C. Carnig SRL

Giurgiu, Șos. București km 3, jud. Giurgiu, 080301

114

HD 28

S.C. Alexcom SRL

Orăștie, str. Erou O. Munteanu, nr. 15 jud. Hunedoara, 335700

115

HD 66

S.C. Agrocompany SRL

Com. Certeju de Sus, sat Nojag, nr. 1A, jud. Hunedoara, 337196

116

HD 78

S.C. Carman DC Prest SRL

Orăștie, str. Luncii, nr. 3, jud. Hunedoara, 335700

117

HD 89

S.C. Rotina Product SRL

Hunedoara, str. Libertății, nr. 4, jud. Hunedoara, 331128

118

HD 143

S.C. Lorialba Prest SRL

Brad, Str. Crișul Alb nr. 1, jud. Hunedoara, 335200

119

HD 147

S.C. Agrocompany SRL

Sântuhalm, nr. 123, jud. Hunedoara, 330004

120

HR 73

S.C. Elan Trident SRL

Odorheiu Secuiesc, Str. Rákóczi Ferenc 90, jud. Harghita, 535600

121

HR 153

S.C. Arterimpex SRL

Gheorgheni, Str. Kossuth Lajos nr. 211, jud. Harghita, 535500

122

HR 255

S.C. Madra SRL

Gheorgheni, Str. Kossuth Lajos nr. 206, jud. Harghita 535500

123

HR 263

S.C. Avicoopex SRL

Cristuru Secuiesc, Str. Orban Balays, jud. Harghita, 535400

124

HR 281

S.C. Palcaro SRL

Frumoasa, jud. Harghita, 537115

125

IF 2789

S.C. Mario T General Com SRL

Voluntari, str. Ghe. Dinida, nr. 5 jud. Ilfov, 077190

126

IF 2831

S.C. Picovit Rom Impex SRL

Popești Leordeni, Str. Olteniței nr. 220, jud. Ilfov 077160

127

IF 2872

S.C. Popas Turistic Apollo SRL

Afumați, Șos. Buc.-Urziceni, nr. 1672, jud. Ilfov, 077010

128

IF 2873

S.C. Romsuintest SA

Periș, jud. Ilfov, 077150

129

IF 3384

S.C. Overseas 2000 SRL

Glina, str. Abatorului, nr. 5, jud. Ilfov, 077105

130

IL 0254

S.C. Glina SA

Glina, str. Abatorului, nr. 5, jud. Ilfov, 077105

131

IL 0166

S.C. Atalanta International SRL

Slobozia, Șos. Buc-Constanța, km 2-4, jud. Ialomița, 920051

132

IL 702

S.C. Hiros SRL

Alexeni, jud. Ialomița, 927015

133

IL 1060

S.C. Ovicom SRL

Slobozia, Șos. Buc-Constanța, km 2-4, jud. Ialomița, 920086

134

IL 1122

S.C. Albora SRL

Coșereni, jud. Ialomița, 927095

135

IS 260

S.C. Agroalim Distribution SRL

B-dul Chimiei nr. 14, Iași, jud. Iași cod 700294

136

IS 578

S.C. AJC Ana Maria SRL

Iasi, Șos. Nicolina nr. 150, jud. Iași, 700243

137

IS 607

S.C. Sturion SRL

Tg. Frumos, str. Buznei 3 a, jud. Iași, 705300

138

IS 1354

S.C. Razana SRL

Hârlău, str. Abatorului nr. 1, jud. Iași, cod 705100

139

MM 22

S.C. Agroalim Distribution SRL

Baia Mare, Str. Mărgeanului, nr. 6 jud. Maramureș 430014

140

MM 892

S.C. Carmangeria Dalia SRL

Baia Mare, B-dul București 49, jud. Maramureș 430013

141

MM 1609

S.C. Carmangeria B SRL

Baia Mare, Str. Gh. Șincai 14, jud. Maramureș 430311

142

MM 3054

S.C. Aunda Carn SRL

Sighetu Marmației, Str. A. Iancu 19a, jud. Maramureș 435500

143

MM 3671

S.C. Gelsor SRL

Baia Mare, B-dul Unirii 37a, jud. Maramureș 430232

144

MM 4420

S.C. Mezelco SRL

Ardusat, nr. 30/A jud. Maramureș, 437005

145

MS 91

S.C. Prima Com SRL

Tg. Mureș str. Barajului 5 jud. Mureș 540101

146

MS 138

S.C. Prodcarni SRL

Tg. Mureș str. Libertatii 4 jud. Mureș 540031

147

MS 198

S.C. Dealul Mare SRL

Sighișora str. Parangului 100 jud. Mureș 545400

148

MS 1560

S.C. Nor Dan Deservire SRL

Santana de Mureș 593, jud. Mureș 547565

149

MS 2585

S.C. Cazadela SRL

Reghin, Str. Oltului nr. 34, jud. Mureș 545300

150

MS 3180

S.C. Prodimpex Albert’s Mixed Goods SRL

Tg. Mureș str. Mureșului 8 jud. Mureș 540252

151

MS 4048

S.C. Coniflor SRL

Gurghiu, Str. Petru Maior 128, jud. Mureș 547295

152

MS 4228

S.C. Dealul Mare SRL

Sighișoara str. Parangului 100 jud. Mureș 545400

153

MS 4294

S.C. Talimur SRL

Valea nr. 108, jud. Mureș 547629

154

MS 4585

S.C. Agro Prod Com Dosa SRL

Chibed, Str. Principală nr. 759, jud. Mureș 547268

155

MS 5044

S.C. Ponderoza Companny SRL

Tg. Mureș, str. Viile Dealul Mic jud. Mureș 540417

156

MS 5536

S.C. Alymony SRL

Bolintineni 53 jud. Mureș 547456

157

MS 5552

S.C. Prodimex Monica SRL

Reghin str. Viilor 65 jud. Mureș 545300

158

MS 5670

S.C. Bujoobo SRL

Luduș, Str. Republicii nr. 6, jud. Mureș 545200

159

NT 24

S.C. Nefmar Prod Serv SRL

Dumbrava Roșie, jud. Neamț, 617185

160

NT 31

S.C. Dustim SRL

Piatra Neamț, Str. G-ral Dăscălescu nr. 254, jud. Neamț, 610201

161

NT 32

S.C. Carmduofast SRL

Săvinești, jud. Neamț, 617410

162

NT 33

S.C. Cord Company SRL

Roman, Str. Bogdan Dragoș nr. 111, jud. Neamț, 611160

163

NT 422

S.C. Prodprosper SRL

Dumbrava Roșie, Str. Dumbravei nr. 18, jud. Neamț, 617185

164

NT 445

S.C. Azo SRL

Tg. Neamț, str. Nemțisor 59, jud. Neamț, 615200

165

NT 549

S.C. TCE 3 Brazi SRL

Zănești, jud. Neamț, 617515

166

OT 24

S.C. Spar SRL

Potcoava, Str. Gării nr. 10, jud. Olt, 237355

167

OT 26

S.C. Matra SRL

Scornicești, B-dul Muncii, jud. Olt, 235600

168

OT 2076

S.C. Simona SRL

Balș, Str. Popa Șapcă nr. 105, jud. Olt, 235100

169

OT 2091

S.C. Avi Iancu SRL

Slatina, str. Textilistului, nr. 4 jud. Olt, 230126

170

OT 2093

S.C. Comagrimex SRL

Slatina, str. Grigore Alexandrescu, nr. 19 jud. Olt, 230049

171

OT 2094

S.C. Malitext SRL

Scornicești, str. Tudor Vladimirescu, jud. Olt, 235600

172

PH 34

S.C. Salsi SA

Sinaia, Str. Republicii nr. 20, jud. Prahova, 106100

173

PH 180

S.C. Panex Ion SNC

Bucov, str. Văleanca, jud. Prahova, cod 107110

174

PH 3618

S.C. Brutus Impex SRL

Mănesți, jud. Prahova, cod 107375

175

PH 3960

S.C. Filip Prod Carn SRL

Filipeștii de Pădure, Str. Minei nr. 1, jud. Prahova, 107245

176

PH 4417

S.C. Gopa SRL

Ploiești, Str. Gheorghe Doja, nr. 124, jud. Prahova, 100141

177

PH 4987

S.C. Ana & Cornel SNC

Mizil, str. Amarului, nr. 1, jud. Prahova, cod 105800

178

PH 5410

S.C. Nicolin SRL

Târgșoru Vechi, sat Strejnic, jud. Prahova, cod 107592

179

PH 5451

S.C. Filipescarom SRL

Filipeștii de Pădure, Str. Rotărești 839, jud. Prahova, 107245

180

PH 5644

S.C. Maraget Prod SRL

Ploiești, str. Corlătești, nr. 15, jud. Prahova, cod 100532

181

PH 5775

S.C. Domidene SRL

Posești, jud. Prahova, 107440

182

PH 5878

S.C. Comnilis SRL

Măgureni, str. Filipestii de Pădure, tarla 24, jud. Prahova, cod 107350

183

PH 6012

S.C. Carnsan Prod SRL

Filipeștii de Pădure, str. Principală, nr. 941, jud. Prahova, cod 107245

184

SB 111

S.C. M & C Import Export SRL

Copșa Mică, Sat Tirnăvioara, nr. 90, jud. Sibiu, 555400

185

SB 126

S.C. Capa Prod SRL

Sibiu, Calea Turnișorului, nr. 150, jud. Sibiu, 550048

186

SB 138

S.C. Muvi Impex SRL

Sibiu, Str. Drumul Ocnei, nr. 4, jud. Sibiu, 550092

187

SB 157

S.C. Lactofarm SRL

Hamba nr. 335, jud. Sibiu, 557266

188

SJ 86

S.C. Universal SRL

Crișeni, jud. Sălaj, 457105

189

SM 104

S.C Rosacom Import-Export SRL

Satu Mare, str. Careiului, nr. 146, jud. Satu Mare, 440187

190

SM 105

S.C. Clara Prod Com SRL

Carei, DN 19, Ferma Ianculești, jud. Satu Mare, 445100

191

SM 3897

S.C. Arca SRL

Satu Mare, str. Șoimoșeni, nr. 32, jud. Satu Mare, 440111

192

SV 139

S.C. Apollo SRL

Rădăuți, Str. Constantin Brâncoveanu, jud. Suceava, 725400

193

SV 217

S.C. Rogelya SRL

Fălticeni, Str. Ion Creangă nr. 69, jud. Suceava, 725200

194

SV 5661

S.C. Harald SRL

Măzănăești, jud. Suceava, 727219

195

SV 5666

S.C. Superstar SRL

Rădăuți, Str. Francei 24, jud. Suceava, 725400

196

SV 5819

S.C. Mara Alex SRL

Bădeuți, jud. Suceava, 727361

197

SV 5943

S.C. Scuza Prod SRL

Forăști 96, jud. Suceava, 727235

198

SV 5962

S.C. Carpatis SRL

Suceava, Str. Mirăuți nr. 72, jud. Suceava, 720028

199

SV 5963

S.C. Danielevici SRL

Gura Humorului, Str. Fundătura Ghiocei 2, jud. Suceava, 725300

200

SV 5965

S.C. Killer SRL

Horodnic de Jos, jud. Suceava, 727301

201

SV 6066

S.C Raitar SRL

Cornu Luncii, jud. Suceava, 727140

202

SV 6067

S.C. Andelvero SRL

Câmpulung Moldovenesc, Str. Eudoxiu Hurmuzachi 6, jud. Suceava, 725100

203

SV 6071

S.C. Ancarol SRL

Gura Humorului, B-dul Bucovina FN, jud. Suceava, 725300

204

SV 6102

S.C. Avastar SRL

Liteni, jud. Suceava, 727335

205

TL 019

S.C. Tabco Campofrio SA

Tulcea, Str. Prislav nr. 177, jud. Tulcea, 820013

206

TL 020

S.C. Carniprod SRL

Tulcea, Șos. Murighiol km 4-5, jud. Tulcea, 820004

207

TL 782

S.C. Prodimport CDC SRL

Frecăței, jud. Tulcea, 827075

208

TM 1683

S.C. Carnexim Banat SRL

Dumbrăvița, str. M. Eminescu 87 A, jud. Timiș, 307160

209

TM 1931

S.C. Agil SRL

Timișoara, Aleea Viilor nr. 24 A, jud. Timiș, 303700

210

TM 2725

S.C. Recosemtract SRL

Recaș, Calea Bazoșului nr. 1, jud. Timiș, 307340

211

TM 4187

S.C. Femadar SRL

Giroc str. Gloria nr. 4, jud. Timiș, 307220

212

TM 4297

S.C. Kendo SRL

Victor Vlad Delamarina, jud. Timiș, 307460

213

TM 7438

S.C. Ambax SRL

Timișoara, Calea Buziașului nr. 14, jud. Timiș, 300693

214

TM 9568

S.C. Komoviand SRL

Jebel, f.n., jud. Timiș, 307235

215

TM 9595

S.C. Pastorel SRL

Carani, f.n., jud. Timiș, 307376

216

TR 36

S.C. Avicola Costești SA

Roșiori de Vede, Str. Vadu Vezii 1 jud. Teleorman, 145100

217

TR 93

S.C. Mara Prod Com SRL

Alexandria, Str. Abatorului nr. 1 bis, jud. Teleorman, 140106

218

VL 1

S.C. Diana SRL

Bujoreni, jud. Vâlcea, 247065

219

VL 6

S.C. Diana Prod SRL

Vlădești, jud. Vâlcea, 247740

220

VL 4174

S.C. Marsto Prod SRL

Rm. Vâlcea, Str. Știrbei Vodă 77, jud. Vâlcea, 240588

221

VN 2694

S.C. Comind Thomas SRL

Focșani, Str. Sihleanu 5, jud. Vrancea, 620165

222

VN 2796

S.C. Luky Comprod SRL

Homocea, jud. Vrancea, 627175,

223

VN 2954

S.C Aurora Com SRL

Odobești, Str. Libertății nr. 38, jud. Vrancea, 625300

224

VS 2232

S.C. Prodcyp Impex SRL

Huși, Str. Huși-Stănilești 2, jud. Vaslui, 735100

225

VS 2234

S.C. Vascar SA

Vaslui, Str. Agroindustrială nr. 4, jud. Vaslui, 730217

226

VS 2243

S.C. CIB SA

Bârlad, Fundătura Elena Doamna nr. 2, jud. Vaslui, 731018

227

VS 2268

S.C. Viorom Impex SRL

Com Oltenești, Localitatea Târzii, jud. Vaslui, 737380

Estabelecimentos de tratamento de carne de aves de capoeira

| N.o | Aprovação veterinária sanitária | Nome do estabelecimento | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | AR 6078 | S.C. Petra Prod SA | Arad, Str. Meșterul Manole, nr. 16, jud. Arad, 310493 |
| 2 | BH 103 | S.C. Avicola Salonta SA | Salonta, Str. Ghestului, nr. 7, jud. Bihor, 415500 |
| 3 | BR 456 | S.C. Bona Avis SRL | Oraș Ianca, Str. Șos. Brăilei nr. 3, jud. Brăila, 817200 |
| 4 | BV 11 | S.C. Avicod SA | Codlea extravilan, jud. Brasov, 505100 |
| 5 | CJ 109 | S.C. Oncos Impex SRL | Florești, Str. Abatorului, nr. 2, jud. Cluj, 407280 |
| 6 | CS 42 | S.C. Food 2000 SRL | Bocșa, Str. Binișului nr. 10, jud. Caraș Severin, 325300 |
| 7 | CV 210 | S.C. Nutricod SA | Sf. Gheorghe, Str. Paraului nr. 6, jud. Covasna, 520033 |
| 8 | GJ 2117 | S.C. Aviinstant SRL | Tg. Jiu, Str. Mărgăritarului, jud. Gorj, 210223 |
| 9 | GR 2951 | S.C. Agronutrisco SRL | Drăgănescu, Com. Mihăilesti, jud. Giurgiu, 085200 |
| 10 | HD 73 | S.C. Avis 3000 SA | Bălata, Șoimuș, jud. Hunedoara, 337451 |
| 11 | IL 0745 | S.C. Avicola Slobozia SA | Slobozia, Șos. Buc.-Constanța km 5-6, jud. Ialomița 920150 |
| 12 | IS 1376 | S.C. Avicola SA | Tg. Frumos, jud. Iași, 705300 |
| 13 | IS 461 | S.C. Avitop SA | Iași, Șos. Iasi-Tg, Frumos km 10, jud. Iași, 707410 |
| 14 | MS 3896 | S.C. Oprea Avicom SRL | Crăiești, nr. 5, jud. Mureș, 547180 |

N.o

Aprovação veterinária sanitária

Nome do estabelecimento

Endereço

1

AR 6078

S.C. Petra Prod SA

Arad, Str. Meșterul Manole, nr. 16, jud. Arad, 310493

2

BH 103

S.C. Avicola Salonta SA

Salonta, Str. Ghestului, nr. 7, jud. Bihor, 415500

3

BR 456

S.C. Bona Avis SRL

Oraș Ianca, Str. Șos. Brăilei nr. 3, jud. Brăila, 817200

4

BV 11

S.C. Avicod SA

Codlea extravilan, jud. Brasov, 505100

5

CJ 109

S.C. Oncos Impex SRL

Florești, Str. Abatorului, nr. 2, jud. Cluj, 407280

6

CS 42

S.C. Food 2000 SRL

Bocșa, Str. Binișului nr. 10, jud. Caraș Severin, 325300

7

CV 210

S.C. Nutricod SA

Sf. Gheorghe, Str. Paraului nr. 6, jud. Covasna, 520033

8

GJ 2117

S.C. Aviinstant SRL

Tg. Jiu, Str. Mărgăritarului, jud. Gorj, 210223

9

GR 2951

S.C. Agronutrisco SRL

Drăgănescu, Com. Mihăilesti, jud. Giurgiu, 085200

10

HD 73

S.C. Avis 3000 SA

Bălata, Șoimuș, jud. Hunedoara, 337451

11

IL 0745

S.C. Avicola Slobozia SA

Slobozia, Șos. Buc.-Constanța km 5-6, jud. Ialomița 920150

12

IS 1376

S.C. Avicola SA

Tg. Frumos, jud. Iași, 705300

13

IS 461

S.C. Avitop SA

Iași, Șos. Iasi-Tg, Frumos km 10, jud. Iași, 707410

14

MS 3896

S.C. Oprea Avicom SRL

Crăiești, nr. 5, jud. Mureș, 547180

Estabelecimentos no sector do peixe

| N.o | Aprovação veterinária sanitária | Nome do estabelecimento | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | BC 1662 | S.C. Bonito S.R.L. | Bacău, Str. 22 Decembrie, nr. 38, jud. Bacău 600374 |
| 2 | BC 4978 | S.C. Salmar Prod S.R.L. | Comănești, str. 1 Mai, Complex Zavoi, jud. Bacău, 605200 |
| 3 | BR 184 | S.C. Tazz Trade S.R.L. | Str. Fața Portului nr. 2, Brăila, jud. Brăila, 810015 |
| 4 | BR 185 | S.C. Tazz Trade S.R.L. | Str. Fața Portului nr. 2, Brăila, jud. Brăila, 810015 |
| 5 | PH 1817 | S.C. Divertas S.R.L. | Comuna Fântânele nr. 578, jud. Prahova, 107240 |
| 6 | TM 4675 | S.C. Sabiko Impex S.R.L. | Calea Șagului nr. 141-143, Timișoara, jud. Timiș, 300514 |
| 7 | VS 156 | S.C. Pescom S.R.L. | Str. Gării nr. 4, Vaslui, jud. Vaslui, 730232 |

N.o

Aprovação veterinária sanitária

Nome do estabelecimento

Endereço

1

BC 1662

S.C. Bonito S.R.L.

Bacău, Str. 22 Decembrie, nr. 38, jud. Bacău 600374

2

BC 4978

S.C. Salmar Prod S.R.L.

Comănești, str. 1 Mai, Complex Zavoi, jud. Bacău, 605200

3

BR 184

S.C. Tazz Trade S.R.L.

Str. Fața Portului nr. 2, Brăila, jud. Brăila, 810015

4

BR 185

S.C. Tazz Trade S.R.L.

Str. Fața Portului nr. 2, Brăila, jud. Brăila, 810015

5

PH 1817

S.C. Divertas S.R.L.

Comuna Fântânele nr. 578, jud. Prahova, 107240

6

TM 4675

S.C. Sabiko Impex S.R.L.

Calea Șagului nr. 141-143, Timișoara, jud. Timiș, 300514

7

VS 156

S.C. Pescom S.R.L.

Str. Gării nr. 4, Vaslui, jud. Vaslui, 730232

Estabelecimentos de tratamento de leite e produtos lácteos

| N.o | Aprovação veterinária sanitária | Nome do estabelecimento | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | AB 641 | S.C. Biomilk SRL | Lopadea Nouă, jud. Alba, 517395 |
| 2 | AB 999 | S.C. Albalact SA | Alba Iulia, str. Gh. Șincai nr. 4, jud. Alba, 510200 |
| 3 | AB 1256 | S.C. Binal Mob SRL | Rimetea jud. Alba, 517610 |
| 4 | AB 3386 | S.C. Lactate C.H. SRL | Sânmiclăus, jud. Alba, 517761 |
| 5 | AR 412 | S.C. Helvetica Milk SRL | Pecica, jud. Arad, 317235 |
| 6 | AR 563 | S.C. Silmar Prod SRL | Sântana, jud. Arad, 317280 |
| 7 | AG 11 | S.C. Agrolact Costesti SRL | Costești, jud. Arges, 115200 |
| 8 | BC 5042 | S.C. Almera International SRL | Bacău, jud. Bacău, 600324 |
| 9 | BC 5219 | S.C. Prodsec SRL | Livezi, jud. Bacău 607285 |
| 10 | BH 4020 | S.C. Moisi Serv Com SRL | Borsa, nr. 8, jud. Bihor, 417431 |
| 11 | BH 5158 | S.C. Biolact Bihor SRL | Paleu, jud. Bihor, 417166 |
| 12 | BN 209 | S.C. Calatis Group Prod SRL | Bistrița, Calea Moldovei, nr. 16, jud. Bistrița-Năsăud, 427006 |
| 13 | BN 2100 | S.C. Bendear Cris Prod Com SRL | Miceștii de Câmpie, nr. 202 A, jud. Bistrița-Năsăud, 427160 |
| 14 | BN 2125 | S.C. Sinelli SRL | Milaș, jud. Bistrița-Năsăud, 427165 |
| 15 | BN 2126 | S.C. G&B Lumidan SRL | Rodna, nr. 1196, jud. Bistrița-Năsăud, 427245 |
| 16 | BN 2145 | S.C. Lech Lacto SRL | Lechința, Str. Independenței, nr. 387, jud. Bistrița-Năsăud, 427105 |
| 17 | BN 2192 | S.C. Simcodrin Com SRL | Budești-Fânațe, nr. 122, jud. Bistrița-Năsăud, 427021 |
| 18 | BN 2377 | S.C. Romfulda SA | Beclean, jud. Bistrița-Năsăud, 425100 |
| 19 | BN 2399 | S.C. Carmo-Lact Prod SRL | Monor, nr. 153/B, jud. Bistrița-Năsăud, 427175 |
| 20 | BT 8 | S.C. General Suhardo SRL | Păltiniș, jud. Botoșani, 717295 |
| 21 | BT 11 | S.C. Portas Com SRL | Vlăsinesți, jud. Botoșani, 717465 |
| 22 | BT 50 | S.C. Pris Com Univers SRL | Flămânzi, jud. Botoșani, 717155 |
| 23 | BT 55 | S.C. Ram SRL | Ibanești, jud. Botoșani, 717215 |
| 24 | BT 109 | S.C. Lacto Mac SRL | Bucecea, jud. Botoșani, 717045 |
| 25 | BT 115 | S.C. Comintex SRL | Darabani, nr. 115, jud. Botoșani, 715100 |
| 26 | BT 139 | S.C. Milk SRL | Mihai Eminescu, jud. Botoșani, 717252 |
| 27 | BT 154 | S.C. Gerard SRL | Coțușca, jud. Botoșani, 717090 |
| 28 | BT 263 | S.C. Cosmi SRL | Săveni, jud. Botoșani 715300 |
| 29 | BT 547 | S.C. Orizont 2000 SRL | Vorona, jud. Botoșani, 717475 |
| 30 | BT 572 | S.C. Elavel SRL | Vlădeni, jud. Botoșani, 717460 |
| 31 | BV 8 | S.C. Prodlacta SA Homorod | Homorod, Str. Gării nr. 403, jud. Brașov, 507105 |
| 32 | BV 2451 | S.C. Prodlacta SA Fagaras | Făgăraș, Str. Ilieni nr. 1, jud. Brașov, 505200 |
| 33 | BV 2701 | S.C. Prodlacta SA Brasov | Brașov, Str. Ecaterina Teodoroiu nr. 5, jud. Brașov, 500001 |
| 34 | BR 36 | S.C. Hatman SRL | Vădeni, jud. Brăila, 817200 |
| 35 | BR 63 | S.C. Cas SRL | Brăila, Str. Roșiori, nr. 158, jud. Brăila, 810224 |
| 36 | BR 92 | S.C. Nomad SRL | Însurăței, jud. Brăila, 815300 |
| 37 | BR 121 | S.C. Nichifor Com SRL | Făurei, jud. Brăila, 815100 |
| 38 | BR 356 | S.C. Lacto Silcos SRL | Ulmu, jud. Brăila, 817190 |
| 39 | BR 502 | S.C. Sanir Impex SRL | Jirlău, jud. Brăila, 817075 |
| 40 | BR 581 | S.C. Teobir Prod SRL | Șutești, jud. Brăila, 817037 |
| 41 | BR 616 | S.C. Danyan Lact SRL | Tufești, jud. Brăila, 817185 |
| 42 | BZ 0591 | S.C. Stercu, Marinarul, Donca SRL | Balta Albă, jud. Buzău, 127-15, 127015 |
| 43 | BZ 0593 | S.C. Levistar SRL | Cochirleanca, jud. Buzău, 127190 |
| 44 | BZ 2012 | S.C. Zguras Lacto SRL | Pogoanele, jud. Buzău, cod poștal 125200 |
| 45 | CL 0044 | S.C. Ianis Dim SRL | Lehliu Gară, jud. Călărași, 915300 |
| 46 | CL 0120 | S.C. Marys Lux SRL | Lehliu, Săpunari, jud. Călărași, 917150 |
| 47 | CL 0132 | S.C. Lio Prest SRL | Călărași, jud. Călărași, 910040 |
| 48 | CL 0368 | S.C. Lacto GMG SRL | Jegălia, jud. Călărași, 917145 |
| 49 | CJ 560 | S.C. Napolact SA | Țaga, jud. Cluj, 407565 |
| 50 | CJ 739 | S.C. Napolact SA Cluj | Cluj-Napoca, str. Calea Baciului, nr. 2-4, jud. Cluj, 400236 |
| 51 | CT 225 | S.C. Mih Prod SRL | Cobadin, jud. Constanta, 907065 |
| 52 | CT 227 | S.C. Theo Mihail SRL | Lipnița, jud. Constanța, 907165 |
| 53 | CT 256 | S.C. Ian Prod SRL | Târgușor, jud. Constanța, 907275 |
| 54 | CT 258 | S.C. Binco Lact SRL | Săcele, jud. Constanța, 907260 |
| 55 | CT 311 | S.C. Alltocs Market SRL | Pietreni, jud. Constanța, 907112 |
| 56 | CT 11988 | S.C. Lacto Baron SRL | Hârșova, Str. Plantelor nr. 44, jud. Constanța, 905400 |
| 57 | CT 12201 | S.C. Lacto Moni SRL | Vulturul, jud. Constanța, 907305 |
| 58 | CT 12203 | S.C. Lacto Genimico SRL | Hârșova, Str. Casarei, jud. Constanța, 905400 |
| 59 | CV 23 | S.C. MBI SRL | Chichis, jud. Covasna, 527075 |
| 60 | CV 688 | S.C. Meotis SRL | Ilieni, jud. Covasna, 527105 |
| 61 | CV 1717 | S.C. GOLF SRL | Ghidfalău, jud. Covasna 527095 |
| 62 | DB 716 | S.C. Marion Invest SRL | Cranguri, jud. Dâmbovița, 137170 |
| 63 | DJ 80 | S.C. Duvadi Prod Com SRL | Breasta, jud. Dolj, 207115 |
| 64 | DJ 730 | S.C. Lactido SA | Craiova, str. Nicolae Romanescu, nr. 112, jud. Dolj, 200378 |
| 65 | GL 4136 | S.C. Galmopan SA | Galați, Str. G. Coșbuc, nr. 257, jud. Galați, 800506 |
| 66 | GL 4432 | S.C. Lactoprod Com SRL | Cudalbi, jud. Galați, 807105 |
| 67 | GR 5610 | S.C. Lacta SA | Giurgiu, Str. Gloriei nr. 2, jud. Giurgiu, 080556 |
| 68 | GJ 231 | S.C. Sekam Prod SRL | Novaci, jud. Gorj, 215300 |
| 69 | GJ 2202 | S.C. Arte Import Export | Tg. Jiu, jud. Gorj, 210112 |
| 70 | HR 119 | S.C. Bomilact SRL | Mădăraș, nr. 119, jud. Harghita, 537071 |
| 71 | HR 213 | S.C. Paulact SA | Mărtiniș, Sânpaul, nr. 28, Harghita, 537175 |
| 72 | HR 625 | S.C. Lactis SRL | Odorheiu Secuiesc, Str. Beclean, nr. 31, Harghita, 535600 |
| 73 | HD 1014 | S.C. Sorilact SA | Rișculița, nr. 4, jud. Hunedoara, 337012 |
| 74 | IL 0270 | S.C. Five Continents SRL | Fetești, jud. Ialomița, 925100 |
| 75 | IL 0569 | S.C. Electrotranscom SRL | Balaciu, jud. Ialomița, 927040 |
| 76 | IL 0750 | S.C. Balsam Med SRL | Țăndărei, jud. Ialomița, 925200 |
| 77 | IL 1127 | S.C. Sami Ian SRL | Grindu, jud. Ialomița, 927140 |
| 78 | IL 1167 | S.C. Sanalact SRL | Slobozia, Str. General Magheru, nr. 73, jud. Ialomița, 920002 |
| 79 | IS 1012 | S.C. Agrocom SA | Strunga, jud. Iași, 707465 |
| 80 | IS 1540 | S.C. Promilch SRL | Podu Iloaiei, jud. Iași, 707365 |
| 81 | IS 2008 | S.C. Romlacta SA | Pașcani, jud. Iași, 705200 |
| 82 | IF 3260 | S.C. DO & DO SRL | Pantelimon, jud. Ilfov, 077145 |
| 83 | MM 1795 | S.C. Calitatea SRL | Tăuții Magherăuș, Merișor, nr. 70, jud. Maramureș, 437349 |
| 84 | MM 4547 | S.C. De Luxe SRL | Salsig, nr. 196, jud. Maramures, 437300 |
| 85 | MM 4714 | S.C. Saturil SRL | Giulesti, Feresti, nr. 13, jud. Maramureș, 437162 |
| 86 | MM 6413 | S.C. Multilact SRL | Baia Mare, Str. Speranței, nr. 4, jud. Maramureș, 430015 |
| 87 | MH 1304 | S.C. IL SA Mehedinti | Drobeta Turnu Severin, jud. Mehedinți, 220167 |
| 88 | MS 142 | S.C. Indlacto SRL | Târgu Mureș, jud. Mureș, 540374 |
| 89 | MS 207 | S.C. Mirdatod Prod SRL | Ibănești, Isticeu nr. 273, jud. Mureș, 547325 |
| 90 | MS 231 | S.C. Lintuca Prodcom SRL | Breaza, nr. 64, jud. Mureș, 547135 |
| 91 | MS 293 | S.C. Sanlacta SA | Santana de Mureș, Str. Principală nr. 1, jud. Mureș, 547565 |
| 92 | MS 297 | S.C. Rodos SRL | Fărăgău, nr. 275, jud. Mureș, 547225 |
| 93 | MS 483 | S.C. Heliantus Prod | Reghin, jud. Mureș, 545300 |
| 94 | MS 532 | S.C. Horuvio Service SRL | Lunca, Sântu, jud. Mureș, 547375 |
| 95 | MS 618 | S.C. IL Mures SA | Târgu Mureș, Str. Bega nr. 1, jud. Mureș, 540390 |
| 96 | MS 913 | S.C. Lactex Reghin SRL | Solovastru, Jabenița nr. 33, jud. Mureș, 547571 |
| 97 | MS 2462 | S.C. Lucamex Com SRL | Gornești, jud. Mureș, 547280 |
| 98 | MS 4217 | S.C. Agrotranscomex SRL | Miercurea Nirajului, Str. Sântandrei, nr. 25, jud. Mureș, 547410 |
| 99 | MS 5554 | S.C. Globivetpharm SRL | Batos, nr. 404, jud. Mureș, 547085 |
| 100 | NT 189 | S.C. 1 Decembrie SRL | Târgu Neamț, Str. Libertații nr. 1, jud. Neamț, 615235 |
| 101 | NT 247 | S.C. Rapanu SR COM SRL | Petricani, jud. Neamț, 617315 |
| 102 | NT 313 | S.C. Prod ABC Company SRL | Grumăzesți, jud. Neamț, 617235 |
| 103 | OT 1055 | S.C. Oltina SA | Slatina, B-dul A. I. Cuza, nr. 153, jud. Olt, 230062 |
| 104 | PH 3868 | S.C. Micolact SRL | Mizil, jud. Prahova, 105800 |
| 105 | PH 4625 | S.C. Palex 97 SRL | Ciorani, jud. Prahova, 107155 |
| 106 | SJ 240 | Societatea Agricola Bodia | Bodia, nr. 108, jud. Sălaj, 457051 |
| 107 | SJ 282 | S.C. Calion SRL | Jibou, Str. Gheorghe Doja, nr. 39, jud. Sălaj, 455200 |
| 108 | SM 3676 | S.C. Friesland România SA | Satu Mare, jud. Satu Mare, 440122 |
| 109 | SB 1134 | S.C. Valirom SRL | Smig, jud. Sibiu, 557024 |
| 110 | SB 2706 | S.C. Tom Sib SRL | Alămor, jud. Sibiu, 557121 |
| 111 | SV 1085 | S.C. Bucovina SA Falticeni | Fălticeni, Str. Izvor nr. 5, jud. Suceava, 725200 |
| 112 | SV 1176 | S.C. Tudia SRL | Grămești, jud. Suceava, 727285 |
| 113 | SV 1205 | S.C. Pro Putna SRL | Putna, jud. Suceava, 727455 |
| 114 | SV 1562 | S.C. Bucovina SA Suceava | Suceava, Str. Humorului nr. 4, jud. Suceava, 720290 |
| 115 | SV 1888 | S.C. Tocar Prod SRL | Frătăuții Vechi, jud. Suceava, 727255 |
| 116 | SV 2070 | S.C. Balaceana SRL | Ciprian Porumbescu, jud. Suceava, 727125 |
| 117 | SV 3834 | S.C. Niro Serv Com SRL | Gura Humorului, Str. Parcului nr. 15 A, jud. Suceava, 725300 |
| 118 | SV 4540 | S.C. Kinetas SRL | Boroaia, jud. Suceava, 727040 |
| 119 | SV 4909 | S.C. Zada Prod SRL | Horodnic de Jos nr. 1 C, jud. Suceava, 727301 |
| 120 | SV 5325 | S.C. Cetina Prod SRL | Saru Dornei, jud. Suceava, 727515 |
| 121 | SV 5386 | S.C. Gapa Lact SRL | Dolhesti, jud. Suceava, 727180 |
| 122 | SV 5398 | S.C. Chitriuc Impex SRL | Bălcăuți, jud. Suceava, 727025 |
| 123 | SV 5614 | S.C. Cozarux SRL | Suceava, Str. Calea Burdujeni nr. 11 A, jud. Suceava, 720158 |
| 124 | SV 6101 | S.C. Prodal Holding SRL | Vatra Dornei, jud. Suceava, 725700 |
| 125 | SV 6118 | S.C. Real SRL | Pătrăuți nr. 21, jud. Suceava, 727420 |
| 126 | SV 6159 | S.C. Ecolact SRL | Milisăuți, jud. Suceava, 727360 |
| 127 | SV 6207 | S.C. Prolact SRL | Vicovu de Sus, jud. Suceava, 727610 |
| 128 | SV 6322 | S.C. Aida SRL | Bilca, jud. Suceava, 727030 |
| 129 | SV 6356 | S.C. Colacta SRL | Sadova, jud. Suceava, 727470 |
| 130 | SV 673 | S.C. Mi-Li-Anc SRL | Voitinel, jud. Suceava, 727282 |
| 131 | SV 737 | S.C. Cavior SRL | Forăști, jud. Suceava, 727235 |
| 132 | TR 27 | S.C. Violact SRL | Putineiu, jud. Teleorman, 147285 |
| 133 | TR 81 | S.C. Big Family SRL | Videle, jud. Teleorman, 145300 |
| 134 | TR 239 | S.C. Comalact SRL | Nanov, jud. Teleorman, 147215 |
| 135 | TR 241 | S.C. Investrom SRL | Sfințești, jud. Teleorman, 147340 |
| 136 | TM 5254 | S.C. Simultan SRL | Orțișoara, nr. 280, jud. Timiș, cod postal 307515 |
| 137 | TM 6014 | S.C. Friesland Romania SA | Deta, jud. Timiș, 305200 |
| 138 | TL 661 | S.C. Bioaliment SRL | Macin, jud. Tulcea, 825300 |
| 139 | TL 908 | S.C. Favorit SRL | Stejaru, jud. Tulcea, 827215 |
| 140 | VN 231 | S.C. Vranlact SA | Focșani, Calea Munteniei nr. 1, jud. Vrancea, 620122 |
| 141 | VN 348 | S.C. Stercus Lacto SRL | Ciorăști, loc. Mihălceni, jud. Vrancea, 627082» |

N.o

Aprovação veterinária sanitária

Nome do estabelecimento

Endereço

1

AB 641

S.C. Biomilk SRL

Lopadea Nouă, jud. Alba, 517395

2

AB 999

S.C. Albalact SA

Alba Iulia, str. Gh. Șincai nr. 4, jud. Alba, 510200

3

AB 1256

S.C. Binal Mob SRL

Rimetea jud. Alba, 517610

4

AB 3386

S.C. Lactate C.H. SRL

Sânmiclăus, jud. Alba, 517761

5

AR 412

S.C. Helvetica Milk SRL

Pecica, jud. Arad, 317235

6

AR 563

S.C. Silmar Prod SRL

Sântana, jud. Arad, 317280

7

AG 11

S.C. Agrolact Costesti SRL

Costești, jud. Arges, 115200

8

BC 5042

S.C. Almera International SRL

Bacău, jud. Bacău, 600324

9

BC 5219

S.C. Prodsec SRL

Livezi, jud. Bacău 607285

10

BH 4020

S.C. Moisi Serv Com SRL

Borsa, nr. 8, jud. Bihor, 417431

11

BH 5158

S.C. Biolact Bihor SRL

Paleu, jud. Bihor, 417166

12

BN 209

S.C. Calatis Group Prod SRL

Bistrița, Calea Moldovei, nr. 16, jud. Bistrița-Năsăud, 427006

13

BN 2100

S.C. Bendear Cris Prod Com SRL

Miceștii de Câmpie, nr. 202 A, jud. Bistrița-Năsăud, 427160

14

BN 2125

S.C. Sinelli SRL

Milaș, jud. Bistrița-Năsăud, 427165

15

BN 2126

S.C. G&B Lumidan SRL

Rodna, nr. 1196, jud. Bistrița-Năsăud, 427245

16

BN 2145

S.C. Lech Lacto SRL

Lechința, Str. Independenței, nr. 387, jud. Bistrița-Năsăud, 427105

17

BN 2192

S.C. Simcodrin Com SRL

Budești-Fânațe, nr. 122, jud. Bistrița-Năsăud, 427021

18

BN 2377

S.C. Romfulda SA

Beclean, jud. Bistrița-Năsăud, 425100

19

BN 2399

S.C. Carmo-Lact Prod SRL

Monor, nr. 153/B, jud. Bistrița-Năsăud, 427175

20

BT 8

S.C. General Suhardo SRL

Păltiniș, jud. Botoșani, 717295

21

BT 11

S.C. Portas Com SRL

Vlăsinesți, jud. Botoșani, 717465

22

BT 50

S.C. Pris Com Univers SRL

Flămânzi, jud. Botoșani, 717155

23

BT 55

S.C. Ram SRL

Ibanești, jud. Botoșani, 717215

24

BT 109

S.C. Lacto Mac SRL

Bucecea, jud. Botoșani, 717045

25

BT 115

S.C. Comintex SRL

Darabani, nr. 115, jud. Botoșani, 715100

26

BT 139

S.C. Milk SRL

Mihai Eminescu, jud. Botoșani, 717252

27

BT 154

S.C. Gerard SRL

Coțușca, jud. Botoșani, 717090

28

BT 263

S.C. Cosmi SRL

Săveni, jud. Botoșani 715300

29

BT 547

S.C. Orizont 2000 SRL

Vorona, jud. Botoșani, 717475

30

BT 572

S.C. Elavel SRL

Vlădeni, jud. Botoșani, 717460

31

BV 8

S.C. Prodlacta SA Homorod

Homorod, Str. Gării nr. 403, jud. Brașov, 507105

32

BV 2451

S.C. Prodlacta SA Fagaras

Făgăraș, Str. Ilieni nr. 1, jud. Brașov, 505200

33

BV 2701

S.C. Prodlacta SA Brasov

Brașov, Str. Ecaterina Teodoroiu nr. 5, jud. Brașov, 500001

34

BR 36

S.C. Hatman SRL

Vădeni, jud. Brăila, 817200

35

BR 63

S.C. Cas SRL

Brăila, Str. Roșiori, nr. 158, jud. Brăila, 810224

36

BR 92

S.C. Nomad SRL

Însurăței, jud. Brăila, 815300

37

BR 121

S.C. Nichifor Com SRL

Făurei, jud. Brăila, 815100

38

BR 356

S.C. Lacto Silcos SRL

Ulmu, jud. Brăila, 817190

39

BR 502

S.C. Sanir Impex SRL

Jirlău, jud. Brăila, 817075

40

BR 581

S.C. Teobir Prod SRL

Șutești, jud. Brăila, 817037

41

BR 616

S.C. Danyan Lact SRL

Tufești, jud. Brăila, 817185

42

BZ 0591

S.C. Stercu, Marinarul, Donca SRL

Balta Albă, jud. Buzău, 127-15, 127015

43

BZ 0593

S.C. Levistar SRL

Cochirleanca, jud. Buzău, 127190

44

BZ 2012

S.C. Zguras Lacto SRL

Pogoanele, jud. Buzău, cod poștal 125200

45

CL 0044

S.C. Ianis Dim SRL

Lehliu Gară, jud. Călărași, 915300

46

CL 0120

S.C. Marys Lux SRL

Lehliu, Săpunari, jud. Călărași, 917150

47

CL 0132

S.C. Lio Prest SRL

Călărași, jud. Călărași, 910040

48

CL 0368

S.C. Lacto GMG SRL

Jegălia, jud. Călărași, 917145

49

CJ 560

S.C. Napolact SA

Țaga, jud. Cluj, 407565

50

CJ 739

S.C. Napolact SA Cluj

Cluj-Napoca, str. Calea Baciului, nr. 2-4, jud. Cluj, 400236

51

CT 225

S.C. Mih Prod SRL

Cobadin, jud. Constanta, 907065

52

CT 227

S.C. Theo Mihail SRL

Lipnița, jud. Constanța, 907165

53

CT 256

S.C. Ian Prod SRL

Târgușor, jud. Constanța, 907275

54

CT 258

S.C. Binco Lact SRL

Săcele, jud. Constanța, 907260

55

CT 311

S.C. Alltocs Market SRL

Pietreni, jud. Constanța, 907112

56

CT 11988

S.C. Lacto Baron SRL

Hârșova, Str. Plantelor nr. 44, jud. Constanța, 905400

57

CT 12201

S.C. Lacto Moni SRL

Vulturul, jud. Constanța, 907305

58

CT 12203

S.C. Lacto Genimico SRL

Hârșova, Str. Casarei, jud. Constanța, 905400

59

CV 23

S.C. MBI SRL

Chichis, jud. Covasna, 527075

60

CV 688

S.C. Meotis SRL

Ilieni, jud. Covasna, 527105

61

CV 1717

S.C. GOLF SRL

Ghidfalău, jud. Covasna 527095

62

DB 716

S.C. Marion Invest SRL

Cranguri, jud. Dâmbovița, 137170

63

DJ 80

S.C. Duvadi Prod Com SRL

Breasta, jud. Dolj, 207115

64

DJ 730

S.C. Lactido SA

Craiova, str. Nicolae Romanescu, nr. 112, jud. Dolj, 200378

65

GL 4136

S.C. Galmopan SA

Galați, Str. G. Coșbuc, nr. 257, jud. Galați, 800506

66

GL 4432

S.C. Lactoprod Com SRL

Cudalbi, jud. Galați, 807105

67

GR 5610

S.C. Lacta SA

Giurgiu, Str. Gloriei nr. 2, jud. Giurgiu, 080556

68

GJ 231

S.C. Sekam Prod SRL

Novaci, jud. Gorj, 215300

69

GJ 2202

S.C. Arte Import Export

Tg. Jiu, jud. Gorj, 210112

70

HR 119

S.C. Bomilact SRL

Mădăraș, nr. 119, jud. Harghita, 537071

71

HR 213

S.C. Paulact SA

Mărtiniș, Sânpaul, nr. 28, Harghita, 537175

72

HR 625

S.C. Lactis SRL

Odorheiu Secuiesc, Str. Beclean, nr. 31, Harghita, 535600

73

HD 1014

S.C. Sorilact SA

Rișculița, nr. 4, jud. Hunedoara, 337012

74

IL 0270

S.C. Five Continents SRL

Fetești, jud. Ialomița, 925100

75

IL 0569

S.C. Electrotranscom SRL

Balaciu, jud. Ialomița, 927040

76

IL 0750

S.C. Balsam Med SRL

Țăndărei, jud. Ialomița, 925200

77

IL 1127

S.C. Sami Ian SRL

Grindu, jud. Ialomița, 927140

78

IL 1167

S.C. Sanalact SRL

Slobozia, Str. General Magheru, nr. 73, jud. Ialomița, 920002

79

IS 1012

S.C. Agrocom SA

Strunga, jud. Iași, 707465

80

IS 1540

S.C. Promilch SRL

Podu Iloaiei, jud. Iași, 707365

81

IS 2008

S.C. Romlacta SA

Pașcani, jud. Iași, 705200

82

IF 3260

S.C. DO & DO SRL

Pantelimon, jud. Ilfov, 077145

83

MM 1795

S.C. Calitatea SRL

Tăuții Magherăuș, Merișor, nr. 70, jud. Maramureș, 437349

84

MM 4547

S.C. De Luxe SRL

Salsig, nr. 196, jud. Maramures, 437300

85

MM 4714

S.C. Saturil SRL

Giulesti, Feresti, nr. 13, jud. Maramureș, 437162

86

MM 6413

S.C. Multilact SRL

Baia Mare, Str. Speranței, nr. 4, jud. Maramureș, 430015

87

MH 1304

S.C. IL SA Mehedinti

Drobeta Turnu Severin, jud. Mehedinți, 220167

88

MS 142

S.C. Indlacto SRL

Târgu Mureș, jud. Mureș, 540374

89

MS 207

S.C. Mirdatod Prod SRL

Ibănești, Isticeu nr. 273, jud. Mureș, 547325

90

MS 231

S.C. Lintuca Prodcom SRL

Breaza, nr. 64, jud. Mureș, 547135

91

MS 293

S.C. Sanlacta SA

Santana de Mureș, Str. Principală nr. 1, jud. Mureș, 547565

92

MS 297

S.C. Rodos SRL

Fărăgău, nr. 275, jud. Mureș, 547225

93

MS 483

S.C. Heliantus Prod

Reghin, jud. Mureș, 545300

94

MS 532

S.C. Horuvio Service SRL

Lunca, Sântu, jud. Mureș, 547375

95

MS 618

S.C. IL Mures SA

Târgu Mureș, Str. Bega nr. 1, jud. Mureș, 540390

96

MS 913

S.C. Lactex Reghin SRL

Solovastru, Jabenița nr. 33, jud. Mureș, 547571

97

MS 2462

S.C. Lucamex Com SRL

Gornești, jud. Mureș, 547280

98

MS 4217

S.C. Agrotranscomex SRL

Miercurea Nirajului, Str. Sântandrei, nr. 25, jud. Mureș, 547410

99

MS 5554

S.C. Globivetpharm SRL

Batos, nr. 404, jud. Mureș, 547085

100

NT 189

S.C. 1 Decembrie SRL

Târgu Neamț, Str. Libertații nr. 1, jud. Neamț, 615235

101

NT 247

S.C. Rapanu SR COM SRL

Petricani, jud. Neamț, 617315

102

NT 313

S.C. Prod ABC Company SRL

Grumăzesți, jud. Neamț, 617235

103

OT 1055

S.C. Oltina SA

Slatina, B-dul A. I. Cuza, nr. 153, jud. Olt, 230062

104

PH 3868

S.C. Micolact SRL

Mizil, jud. Prahova, 105800

105

PH 4625

S.C. Palex 97 SRL

Ciorani, jud. Prahova, 107155

106

SJ 240

Societatea Agricola Bodia

Bodia, nr. 108, jud. Sălaj, 457051

107

SJ 282

S.C. Calion SRL

Jibou, Str. Gheorghe Doja, nr. 39, jud. Sălaj, 455200

108

SM 3676

S.C. Friesland România SA

Satu Mare, jud. Satu Mare, 440122

109

SB 1134

S.C. Valirom SRL

Smig, jud. Sibiu, 557024

110

SB 2706

S.C. Tom Sib SRL

Alămor, jud. Sibiu, 557121

111

SV 1085

S.C. Bucovina SA Falticeni

Fălticeni, Str. Izvor nr. 5, jud. Suceava, 725200

112

SV 1176

S.C. Tudia SRL

Grămești, jud. Suceava, 727285

113

SV 1205

S.C. Pro Putna SRL

Putna, jud. Suceava, 727455

114

SV 1562

S.C. Bucovina SA Suceava

Suceava, Str. Humorului nr. 4, jud. Suceava, 720290

115

SV 1888

S.C. Tocar Prod SRL

Frătăuții Vechi, jud. Suceava, 727255

116

SV 2070

S.C. Balaceana SRL

Ciprian Porumbescu, jud. Suceava, 727125

117

SV 3834

S.C. Niro Serv Com SRL

Gura Humorului, Str. Parcului nr. 15 A, jud. Suceava, 725300

118

SV 4540

S.C. Kinetas SRL

Boroaia, jud. Suceava, 727040

119

SV 4909

S.C. Zada Prod SRL

Horodnic de Jos nr. 1 C, jud. Suceava, 727301

120

SV 5325

S.C. Cetina Prod SRL

Saru Dornei, jud. Suceava, 727515

121

SV 5386

S.C. Gapa Lact SRL

Dolhesti, jud. Suceava, 727180

122

SV 5398

S.C. Chitriuc Impex SRL

Bălcăuți, jud. Suceava, 727025

123

SV 5614

S.C. Cozarux SRL

Suceava, Str. Calea Burdujeni nr. 11 A, jud. Suceava, 720158

124

SV 6101

S.C. Prodal Holding SRL

Vatra Dornei, jud. Suceava, 725700

125

SV 6118

S.C. Real SRL

Pătrăuți nr. 21, jud. Suceava, 727420

126

SV 6159

S.C. Ecolact SRL

Milisăuți, jud. Suceava, 727360

127

SV 6207

S.C. Prolact SRL

Vicovu de Sus, jud. Suceava, 727610

128

SV 6322

S.C. Aida SRL

Bilca, jud. Suceava, 727030

129

SV 6356

S.C. Colacta SRL

Sadova, jud. Suceava, 727470

130

SV 673

S.C. Mi-Li-Anc SRL

Voitinel, jud. Suceava, 727282

131

SV 737

S.C. Cavior SRL

Forăști, jud. Suceava, 727235

132

TR 27

S.C. Violact SRL

Putineiu, jud. Teleorman, 147285

133

TR 81

S.C. Big Family SRL

Videle, jud. Teleorman, 145300

134

TR 239

S.C. Comalact SRL

Nanov, jud. Teleorman, 147215

135

TR 241

S.C. Investrom SRL

Sfințești, jud. Teleorman, 147340

136

TM 5254

S.C. Simultan SRL

Orțișoara, nr. 280, jud. Timiș, cod postal 307515

137

TM 6014

S.C. Friesland Romania SA

Deta, jud. Timiș, 305200

138

TL 661

S.C. Bioaliment SRL

Macin, jud. Tulcea, 825300

139

TL 908

S.C. Favorit SRL

Stejaru, jud. Tulcea, 827215

140

VN 231

S.C. Vranlact SA

Focșani, Calea Munteniei nr. 1, jud. Vrancea, 620122

141

VN 348

S.C. Stercus Lacto SRL

Ciorăști, loc. Mihălceni, jud. Vrancea, 627082»

---

| 13.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/26 |
| --- | --- | --- | --- |

13.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/26

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

que aprova planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle

[notificada com o número C(2006) 6806]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/24/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,

Tendo em conta a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (1), nomeadamente o n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 17.o,

Tendo em conta a Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (2), nomeadamente o n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As Directivas 92/40/CEE e 92/66/CEE estabelecem as medidas de controlo a aplicar em caso de, respectivamente, um surto de gripe aviária e da doença de Newcastle, bem como certas medidas preventivas, destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para aquelas doenças. Nos termos das referidas directivas os planos de emergência dos Estados-Membros para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle devem ser aprovados pela Comissão. |
| --- | --- |

(1)

As Directivas 92/40/CEE e 92/66/CEE estabelecem as medidas de controlo a aplicar em caso de, respectivamente, um surto de gripe aviária e da doença de Newcastle, bem como certas medidas preventivas, destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para aquelas doenças. Nos termos das referidas directivas os planos de emergência dos Estados-Membros para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle devem ser aprovados pela Comissão.

| (2) | A Decisão 2004/402/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que aprova planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle (3), aprova esses planos de emergência para os Estados-Membros actuais. O anexo da referida decisão enumera os Estados-Membros cujos planos foram aprovados. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2004/402/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que aprova planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle (3), aprova esses planos de emergência para os Estados-Membros actuais. O anexo da referida decisão enumera os Estados-Membros cujos planos foram aprovados.

| (3) | A Bulgária e a Roménia acederão à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. Assim, a Bulgária e a Roménia apresentaram à Comissão, para aprovação, os respectivos planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle. |
| --- | --- |

(3)

A Bulgária e a Roménia acederão à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. Assim, a Bulgária e a Roménia apresentaram à Comissão, para aprovação, os respectivos planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle.

| (4) | Estes planos de emergência, alterados pela Bulgária e pela Roménia no seguimento das sugestões feitas durante a sua avaliação, cumprem os critérios estabelecidos nas Directivas 92/40/CEE e 92/66/CEE e, mediante uma actualização regular e uma aplicação efectiva, permitem alcançar os objectivos das referidas directivas, devendo, por conseguinte, ser aprovados. |
| --- | --- |

(4)

Estes planos de emergência, alterados pela Bulgária e pela Roménia no seguimento das sugestões feitas durante a sua avaliação, cumprem os critérios estabelecidos nas Directivas 92/40/CEE e 92/66/CEE e, mediante uma actualização regular e uma aplicação efectiva, permitem alcançar os objectivos das referidas directivas, devendo, por conseguinte, ser aprovados.

| (5) | No interesse da clareza da legislação comunitária, a Decisão 2004/402/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

No interesse da clareza da legislação comunitária, a Decisão 2004/402/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovados os planos de emergência apresentados pela Bulgária à Comissão em 7 de Novembro de 2006 para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle.

Artigo 2.o

São aprovados os planos de emergência apresentados pela Roménia à Comissão em 9 de Novembro de 2006 para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle.

Artigo 3.o

Do anexo consta a lista de Estados-Membros cujos planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle foram aprovados.

Artigo 4.o

É revogada a Decisão 2004/402/CE.

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2004 (JO L 236 de 23.9.2004, p. 33).

1

(2)  JO L 260 de 5.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2004.

2

(3)  JO L 123 de 27.4.2004, p. 111.

3

---

ANEXO

Lista de Estados-Membros referidos no artigo 3.o

| Código | País |
| --- | --- |
| AT | Áustria |
| BE | Bélgica |
| BG | Bulgária |
| CY | Chipre |
| CZ | República Checa |
| DE | Alemanha |
| DK | Dinamarca |
| EE | Estónia |
| EL | Grécia |
| ES | Espanha |
| FI | Finlândia |
| FR | França |
| HU | Hungria |
| IE | Irlanda |
| IT | Itália |
| LV | Letónia |
| LT | Lituânia |
| LU | Luxemburgo |
| MT | Malta |
| NL | Países Baixos |
| PL | Polónia |
| PT | Portugal |
| RO | Roménia |
| SE | Suécia |
| SI | Eslovénia |
| SK | Eslováquia |
| UK | Reino Unido |

Código

País

AT

Áustria

BE

Bélgica

BG

Bulgária

CY

Chipre

CZ

República Checa

DE

Alemanha

DK

Dinamarca

EE

Estónia

EL

Grécia

ES

Espanha

FI

Finlândia

FR

França

HU

Hungria

IE

Irlanda

IT

Itália

LV

Letónia

LT

Lituânia

LU

Luxemburgo

MT

Malta

NL

Países Baixos

PL

Polónia

PT

Portugal

RO

Roménia

SE

Suécia

SI

Eslovénia

SK

Eslováquia

UK

Reino Unido

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| 13.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/29 |
| --- | --- | --- | --- |

13.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/29

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

relativa a determinadas medidas de protecção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários

[notificada com o número C(2006) 6958]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/25/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência do surto de gripe aviária no sudeste asiático em 2004, causado por uma estirpe de alta patogenicidade do vírus, a Comissão adoptou várias medidas de protecção contra aquela doença. Estas medidas incluem, nomeadamente, a Decisão 2005/759/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros e as deslocações em proveniência de países terceiros de aves que acompanham os seus proprietários (2). A Decisão 2005/759/CE é actualmente aplicável até 31 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência do surto de gripe aviária no sudeste asiático em 2004, causado por uma estirpe de alta patogenicidade do vírus, a Comissão adoptou várias medidas de protecção contra aquela doença. Estas medidas incluem, nomeadamente, a Decisão 2005/759/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros e as deslocações em proveniência de países terceiros de aves que acompanham os seus proprietários (2). A Decisão 2005/759/CE é actualmente aplicável até 31 de Dezembro de 2006.

| (2) | Ainda se detectam numa base regular em alguns países membros do Gabinete Internacional das Epizootias (OIE) surtos de gripe aviária provocada pela estirpe da gripe aviária de alta patogenicidade H5N1, incluindo em países não afectados no passado. Por conseguinte, a doença não se encontra ainda contida. Além disso, continuam a ocorrer em países por todo o mundo casos humanos e até mortes resultantes de um contacto estreito com aves infectadas. |
| --- | --- |

(2)

Ainda se detectam numa base regular em alguns países membros do Gabinete Internacional das Epizootias (OIE) surtos de gripe aviária provocada pela estirpe da gripe aviária de alta patogenicidade H5N1, incluindo em países não afectados no passado. Por conseguinte, a doença não se encontra ainda contida. Além disso, continuam a ocorrer em países por todo o mundo casos humanos e até mortes resultantes de um contacto estreito com aves infectadas.

| (3) | Na sequência de um pedido da Comissão, o Painel da saúde e bem-estar animal (AHAW) da AESA adoptou durante a sua reunião de 26/27 de Outubro de 2006 um parecer científico sobre os riscos para a saúde e o bem-estar dos animais associados à importação para a Comunidade de aves selvagens, à excepção das aves de capoeira. Este parecer aponta os riscos de propagação de doenças virais, tais como a gripe aviária e a doença de Newcastle, através da importação de aves, à excepção das aves de capoeira, e identifica instrumentos e opções possíveis que podem reduzir qualquer risco identificado para a saúde animal relacionado com a importação destas aves. Além disso, o parecer assinala que é raramente possível distinguir inequivocamente entre aves «capturadas em meio selvagem» e aves «criadas em cativeiro», visto que os métodos de marcação podem ser aplicados aos diferentes tipos de aves sem que seja possível efectuar a sua distinção. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência de um pedido da Comissão, o Painel da saúde e bem-estar animal (AHAW) da AESA adoptou durante a sua reunião de 26/27 de Outubro de 2006 um parecer científico sobre os riscos para a saúde e o bem-estar dos animais associados à importação para a Comunidade de aves selvagens, à excepção das aves de capoeira. Este parecer aponta os riscos de propagação de doenças virais, tais como a gripe aviária e a doença de Newcastle, através da importação de aves, à excepção das aves de capoeira, e identifica instrumentos e opções possíveis que podem reduzir qualquer risco identificado para a saúde animal relacionado com a importação destas aves. Além disso, o parecer assinala que é raramente possível distinguir inequivocamente entre aves «capturadas em meio selvagem» e aves «criadas em cativeiro», visto que os métodos de marcação podem ser aplicados aos diferentes tipos de aves sem que seja possível efectuar a sua distinção.

| (4) | Estas conclusões podem também ser aplicadas às deslocações de aves de companhia a partir de países terceiros. No sentido de garantir uma distinção clara entre aves em cativeiro capturadas em meio selvagem para importação comercial e aves de companhia, a deslocação de aves de companhia vivas deve continuar a ser sujeita a condições rigorosas, sem distinção em termos de país de origem, por forma a garantir o estatuto sanitário das aves de companhia e a impedir a propagação daquelas doenças virais. Por conseguinte, é oportuno prorrogar a aplicação das medidas previstas na Decisão 2005/759/CE até 31 de Dezembro de 2007. |
| --- | --- |

(4)

Estas conclusões podem também ser aplicadas às deslocações de aves de companhia a partir de países terceiros. No sentido de garantir uma distinção clara entre aves em cativeiro capturadas em meio selvagem para importação comercial e aves de companhia, a deslocação de aves de companhia vivas deve continuar a ser sujeita a condições rigorosas, sem distinção em termos de país de origem, por forma a garantir o estatuto sanitário das aves de companhia e a impedir a propagação daquelas doenças virais. Por conseguinte, é oportuno prorrogar a aplicação das medidas previstas na Decisão 2005/759/CE até 31 de Dezembro de 2007.

| (5) | Desde a sua entrada em vigor, a Decisão 2005/759/CE foi alterada diversas vezes. No interesse da clareza da legislação comunitária, a Decisão 2005/759/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

Desde a sua entrada em vigor, a Decisão 2005/759/CE foi alterada diversas vezes. No interesse da clareza da legislação comunitária, a Decisão 2005/759/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Deslocações em proveniência de países terceiros

1.   Os Estados-Membros autorizam as deslocações em proveniência de países terceiros de aves de companhia vivas apenas quando a remessa não consista em mais de cinco aves e:

| a) | As aves sejam provenientes de um país membro do OIE, tutelado por uma comissão regional enumerada na parte A do anexo I; ou |
| --- | --- |

a)

As aves sejam provenientes de um país membro do OIE, tutelado por uma comissão regional enumerada na parte A do anexo I; ou

| b) | As aves sejam provenientes de um país membro do OIE, tutelado por uma comissão regional enumerada na parte B do anexo I, desde que as aves:






  i) | tenham sido submetidas a isolamento durante 30 dias antes da exportação no local de partida num país terceiro enumerado na Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), ou |
| --- | --- | --- |

b)

As aves sejam provenientes de um país membro do OIE, tutelado por uma comissão regional enumerada na parte B do anexo I, desde que as aves:

i)

tenham sido submetidas a isolamento durante 30 dias antes da exportação no local de partida num país terceiro enumerado na Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), ou

| ii) | tenham sido submetidas a uma quarentena de 30 dias depois da importação no Estado-Membro de destino em instalações aprovadas em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o, da Decisão 2000/666/CE da Comissão (4), ou |
| --- | --- |

ii)

tenham sido submetidas a uma quarentena de 30 dias depois da importação no Estado-Membro de destino em instalações aprovadas em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o, da Decisão 2000/666/CE da Comissão (4), ou

| iii) | tenham sido vacinadas, nos últimos seis meses e o mais tardar 60 dias antes da expedição a partir do país terceiro, e revacinadas contra a gripe aviária, pelo menos uma vez, utilizando uma vacina do tipo H5 aprovada para a espécie em causa, em conformidade com as instruções do fabricante; ou |
| --- | --- |

iii)

tenham sido vacinadas, nos últimos seis meses e o mais tardar 60 dias antes da expedição a partir do país terceiro, e revacinadas contra a gripe aviária, pelo menos uma vez, utilizando uma vacina do tipo H5 aprovada para a espécie em causa, em conformidade com as instruções do fabricante; ou

| iv) | tenham sido mantidas em isolamento pelo menos 10 dias antes da exportação e tenham sido submetidas a um teste para detecção do antigénio ou do genoma do H5N1, tal como estabelecido no capítulo 2.1.14 do Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres, efectuado numa amostra colhida após o terceiro dia de isolamento. |
| --- | --- |

iv)

tenham sido mantidas em isolamento pelo menos 10 dias antes da exportação e tenham sido submetidas a um teste para detecção do antigénio ou do genoma do H5N1, tal como estabelecido no capítulo 2.1.14 do Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres, efectuado numa amostra colhida após o terceiro dia de isolamento.

2.   No caso das condições previstas na alínea b), subalínea ii), do n.o 1 com base na declaração dos proprietários, o cumprimento das condições previstas no n.o 1 deve ser certificado por um veterinário oficial no país terceiro de expedição, de acordo com o modelo de certificado previsto no anexo II.

3.   O certificado veterinário é complementado por uma declaração do proprietário ou do representante do proprietário, nos termos do anexo III.

Artigo 2.o

Controlos veterinários

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as aves de companhia transportadas para o território comunitário em proveniência de um país terceiro sejam submetidas a controlos documentais e de identidade, por parte das autoridades competentes no ponto de entrada do viajante no território comunitário.

2.   Os Estados-Membros designam as autoridades referidas no n.o 1 responsáveis por tais controlos e informam imediatamente a Comissão desse facto.

3.   Cada Estado-Membro estabelece e comunica aos restantes Estados-Membros e à Comissão uma lista dos pontos de entrada referidos no n.o 1.

4.   Sempre que tais controlos revelem que os animais não cumprem os requisitos estabelecidos na presente decisão, é aplicável o terceiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003.

Artigo 3.o

A presente decisão não se aplica às deslocações para o território comunitário de aves que acompanham os seus proprietários a partir de Andorra, Croácia, Ilhas Faroé, Gronelândia, Islândia, Liechtenstein, Mónaco, Noruega, São Marino, Suíça e Cidade do Vaticano.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e publicam essas medidas. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 5.o

É revogada a Decisão 2005/759/CE.

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2007.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1467/2006 da Comissão (JO L 274 de 5.10.2006, p. 3).

1

o

(2)  JO L 285 de 28.10.2005, p. 52. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/522/CE (JO L 205 de 27.7.2006, p. 28).

2

(3)  JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/463/CE da Comissão (JO L 183 de 5.7.2006, p. 20).

3

(4)  JO L 278 de 31.10.2006, p. 26. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/279/CE (JO L 99 de 16.4.2002, p. 17).

4

---

ANEXO I

PARTE A

Países membros do OIE tutelados pelas comissões regionais do OIE referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o:

PARTE B

Países membros do OIE tutelados pelas comissões regionais do OIE referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o:

| — | em África, |
| --- | --- |

—

em África,

| — | nas Américas, |
| --- | --- |

—

nas Américas,

| — | na Ásia, no Extremo Oriente e na Oceânia, |
| --- | --- |

—

na Ásia, no Extremo Oriente e na Oceânia,

| — | na Europa, e |
| --- | --- |

—

na Europa, e

| — | Médio Oriente |
| --- | --- |

—

Médio Oriente

---

ANEXO II

Image

Image

---

ANEXO III

Declaração do proprietário ou representante do proprietário das aves de companhia.

O abaixo assinado, proprietário (1)/representante do proprietário (1), declara que:

| 1) | As aves serão acompanhadas durante a deslocação por uma pessoa responsável pelos animais. |
| --- | --- |

1)

As aves serão acompanhadas durante a deslocação por uma pessoa responsável pelos animais.

| 2) | Os animais não se destinam a fins comerciais. |
| --- | --- |

2)

Os animais não se destinam a fins comerciais.

| 3) | Durante o período compreendido entre a inspecção veterinária que antecede a deslocação e a partida de facto, as aves permanecerão isoladas de qualquer possível contacto com outras aves. |
| --- | --- |

3)

Durante o período compreendido entre a inspecção veterinária que antecede a deslocação e a partida de facto, as aves permanecerão isoladas de qualquer possível contacto com outras aves.

| 4) | Os animais foram submetidos ao período de isolamento de 30 dias que antecede a deslocação sem terem entrado em contacto com quaisquer outras aves não abrangidas pelo presente certificado (1). |
| --- | --- |

4)

Os animais foram submetidos ao período de isolamento de 30 dias que antecede a deslocação sem terem entrado em contacto com quaisquer outras aves não abrangidas pelo presente certificado (1).

| 5) | Tomou as disposições necessárias para o cumprimento do período de quarentena de 30 dias subsequente à introdução nas instalações de quarentena de ... , tal como indicado em I.12 do certificado (1). |
| --- | --- |

5)

Tomou as disposições necessárias para o cumprimento do período de quarentena de 30 dias subsequente à introdução nas instalações de quarentena de ... , tal como indicado em I.12 do certificado (1).

... ...

Data e Local Assinatura

---

(1)  Riscar o que não interessa.

---

| 13.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/35 |
| --- | --- | --- | --- |

13.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/35

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

que altera o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária

[notificada com o número C(2006) 6960]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/26/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e Roménia, nomeadamente a alínea f), primeiro parágrafo, do capítulo 4, secção B do anexo VI,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia concedeu períodos de transição à Bulgária para que fosse alcançada a conformidade por determinados estabelecimentos de transformação de leite com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1). Determinados estabelecimentos autorizados para a transformação de leite não conforme encontram-se enumerados no capítulo I e determinados estabelecimentos autorizados para a transformação de leite conforme e de leite não conforme, desde que tal transformação seja efectuada em linhas de produção separadas, encontram-se enumerados no capítulo II do apêndice do anexo VI do referido Acto. |
| --- | --- |

(1)

O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia concedeu períodos de transição à Bulgária para que fosse alcançada a conformidade por determinados estabelecimentos de transformação de leite com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1). Determinados estabelecimentos autorizados para a transformação de leite não conforme encontram-se enumerados no capítulo I e determinados estabelecimentos autorizados para a transformação de leite conforme e de leite não conforme, desde que tal transformação seja efectuada em linhas de produção separadas, encontram-se enumerados no capítulo II do apêndice do anexo VI do referido Acto.

| (2) | Alguns dos estabelecimentos actualmente enumerados no capítulo I daquele apêndice cessaram as suas actividades abrangidas pelos períodos de transição. Por conseguinte, estes estabelecimentos devem ser suprimidos da referida lista. |
| --- | --- |

(2)

Alguns dos estabelecimentos actualmente enumerados no capítulo I daquele apêndice cessaram as suas actividades abrangidas pelos períodos de transição. Por conseguinte, estes estabelecimentos devem ser suprimidos da referida lista.

| (3) | Tendo em conta a evolução da qualidade do leite cru e a actual proporção de produção de leite cru na Bulgária não conforme com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004, determinados estabelecimentos deverão ser incluídos na lista constante do capítulo I do referido apêndice do anexo VI do Acto de Adesão. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta a evolução da qualidade do leite cru e a actual proporção de produção de leite cru na Bulgária não conforme com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004, determinados estabelecimentos deverão ser incluídos na lista constante do capítulo I do referido apêndice do anexo VI do Acto de Adesão.

| (4) | Além disso, alguns estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária possuem capacidade e equipamento para transformar leite conforme e leite não conforme em linhas de produção separadas. Estes estabelecimentos devem ser incluídos na lista constante do capítulo II do referido apêndice. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, alguns estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária possuem capacidade e equipamento para transformar leite conforme e leite não conforme em linhas de produção separadas. Estes estabelecimentos devem ser incluídos na lista constante do capítulo II do referido apêndice.

| (5) | Por isso, o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão deve ser alterado. Por questões de clareza, o apêndice deve ser substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

Por isso, o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão deve ser alterado. Por questões de clareza, o apêndice deve ser substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, 22 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).

1

o

---

ANEXO

«Apêndice ao Anexo VI

CAPÍTULO I

Lista de estabelecimentos de transformação de leite não conforme a que se refere o anexo VI, capítulo 4, secção B, alíneas a) e c)

| N.o | N.o Vet. | Nome e endereço do estabelecimento | Sede das instalações em questão |
| --- | --- | --- | --- |
| Região de Blagoevgrad — N.o 1 |
| 1 | 0112003 | ET “Vekir” | s. Godlevo |
| 2 | 0112013 | ET “Ivan Kondev” Stopanski dvor | gr. Razlog |
| 3 | 0112014 | ET “Veles-Kostadin Velev” ul. “Golak” 14 | gr. Razlog |
| Região de Burgas — N.o 2 |
| 4 | 0212005 | ET “Dinadeks DN 76” ul. “Industrialna” 1 | gr. Burgas |
| 5 | 0212028 | “Vester” OOD | s. Sigmen |
| 6 | 0212037 | “Megakomers” OOD | s. Lyulyakovo obsht. Ruen |
| 7 | 0212038 | “Klas” OOD | s. Galabets obsht. Pomorie |
| 8 | 0212047 | “Komplektstroy” EOOD | s. Veselie |
| Região de Varna — N.o 3 |
| 9 | 0312002 | ET “Mario” | gr. Suvorovo |
| 10 | 0312025 | “Dzhenema” EOOD | s. Gen. Kiselovo |
| Região de Veliko Tarnovo — N.o 4 |
| 11 | 0412003 | “Laktima” AD ul. “Magistralna” 5 | gr. Veliko Tarnovo |
| 12 | 0412005 | “Varosha” EOOD | s. Kamen obsht. Strazhitsa |
| Região de Vidin — N.o 5 |
| 13 | 0512003 | SD “LAF-Velizarov i sie” | s. Dabravka obsht. Belogradchik |
| Região de Vratza — N.o 6 |
| 14 | 0612010 | “Hadzhiyski i familiya” EOOD | s. Gradeshnitsa mestnost “Lakata” |
| 15 | 0612035 | OOD “Nivego” | s. Chiren |
| 16 | 0612041 | ET “Ekoprodukt-Megiya-Bogorodka Dobrilova” ul. “Ilinden” 3 | gr. Vratsa |
| 17 | 0612042 | ET “Mlechen puls – 95 – Tsvetelina Tomova” ul. “Vasil Levski” | gr. Krivodol |
| Região de Gabrovo — N.o 7 |
| 18 | 0712001 | “Ben Invest” OOD | s. Kostenkovtsi obsht. Gabrovo |
| 19 | 0712003 | “Elvi” OOD | s. Velkovtsi obsht. Gabrovo |
| 20 | 0712004 | “Cheh-99 ”OOD | s. Sokolovo obsht. Dryanovo |
| 21 | 0712015 | “Rosta” EOOD | s. M. Varshets |
| 22 | 0712028 | ET “Mik” ul. “Shipka” 226 | gr. Dryanovo |
| 23 | 0712029 | “ViV Partnyori” EOOD | s. Gostilitsa obsht. Dryanovo |
| Região de Dobrich — N.o 8 |
| 24 | 0812032 | “Roles-milk” OOD | s. Kardam |
| Região de Kardzhali — N.o 9 |
| 25 | 0912003 | “Koveg-mlechni produkti” OOD Promishlena zona | gr. Kardzhali |
| 26 | 0912012 | ET “Geomag” | s. Dobromirtsi obsht. Kirkovo |
| 27 | 0912015 | “Anmar” OOD | s. Padina obsht. Ardino |
| 28 | 0912016 | SD “Salik V.A i SIE” | s. Zhaltusha obsht. Ardino |
| Região de Kyustendil — N.o 10 |
| 29 | 1012008 | “Kentavar” OOD | s. Konyavo obsht. Kyustendil |
| 30 | 1012014 | ET “Georgi Gushterov DR” | s. Yahinovo |
| 31 | 1012018 | “Evro miyt end milk” EOOD | gr. Kocherinovo obsht. Kocherinovo |
| Região de Lovech — N.o 11 |
| 32 | 1112004 | “Matev-Mlekoprodukt” OOD | s. Goran |
| 33 | 1112012 | “Stilos” OOD | s. Lesidren |
| 34 | 1112017 | ET “Rima-Rumen Borisov” | s. Vrabevo |
| 35 | 1112026 | “ABLAMILK” EOOD ul. “Yordan Yovkov” 13 | gr. Lukovit |
| Região de Montana — N.o 12 |
| 36 | 1212022 | “Milkkomm” EOOD ul. “Al. Stamboliyski” 149 | gr. Lom |
| 37 | 1212031 | “ADL” OOD | s. Vladimirovo obsht. Boychinovtsi |
| Região de Pazardzhik — N.o 13 |
| 38 | 1312002 | “Milk Grup” EOOD | s. Yunatsite |
| 39 | 1312005 | “Ravnogor” OOD | s. Ravnogor |
| 40 | 1312006 | SD “Antei – PITD” OOD | s. Aleko Konstantinovo |
| 41 | 1312023 | “Inter-D” OOD | s. Kozarsko |
| 42 | 1312024 | ET “Mezmedin Halil-46” | s. Sarnitsa |
| Região de Pernik — N.o 14 |
| 43 | 1412015 | ET “Boycho Videnov – Elbokada 2000” | s. Stefanovo obsht. Radomir |
| Região de Pleven — N.o 15 |
| 44 | 1512003 | “Mandra-1” OOD | s. Tranchovitsa, obsht. Levski |
| 45 | 1512006 | “Mandra” OOD | s. Obnova obsht. Levski |
| 46 | 1512008 | ET “Petar Tonovski-Viola” ul. “Hr. Botev” 14 | gr. Koynare |
| 47 | 1512010 | ET “Militsa Lazarova-90” ul. “Asen Zlatarev” 2 | gr. Slavyanovo, |
| 48 | 1512012 | ET “Ahmed Tatarla” | s. Dragash voyvoda, obsht. Nikopol |
| Região de Plovdiv — N.o 16 |
| 49 | 1612024 | SD “Kostovi – EMK” ul. “L. Karavelov” 5 | gr. Saedinenie |
| 50 | 1612043 | ET “Dimitar Bikov” | s. Karnare obsht. Sopot |
| 51 | 1612049 | “Alpina-Milk” EOOD | s. Zhelyazno |
| Região de Razgrad — N.o 17 |
| 52 | 1712002 | ET “Rosver-Krastyo Krastev” ul. “Sofia” 41 | gr. Tsar Kaloyan |
| 53 | 1712006 | “Mesomania” EOOD | s. Vladimirovtsi |
| 54 | 1712009 | “Stil-EA” EOOD | s. Dyankovo |
| 55 | 1712010 | “Bulagrotreyd-chastna kompaniya” EOOD Industrialen kvartal | s. Yuper |
| 56 | 1712012 | ET “Veras 90” | s. Yasenovets |
| 57 | 1712013 | ET “Deniz” | s. Ezerche |
| 58 | 1712017 | “Diva 02” OOD ul. “An. Kanchev” | gr. Isperih |
| 59 | 1712018 | “Imdo” OOD Stopanski dvor | s. Lipnik |
| 60 | 1712019 | ET “Ivaylo-Milena Stancheva” Parvi stopanski dvor | gr. Isperih |
| 61 | 1712032 | “Trio-milk” OOD | s. Kichenitsa |
| 62 | 1712037 | ET “Ali Isliamov” | s. Yasenovets |
| 63 | 1712039 | “Stil-EA” EOOD | s. Dyankovo |
| 64 | 1712040 | ET “Meri-Ahmed Chakar” | s. Ezerche |
| 65 | 1712043 | “Gyuchlyu” OOD | s. Samuil |
| 66 | 1712045 | ET “AN-Nezhdet Ali” | s. Mortagonovo |
| 67 | 1712046 | ET “Stem-Tezdzhan Ali” ul. “Knyaz Boris” 23 | gr.Razgrad |
| Região de Ruse — N.o 18 |
| 68 | 1812005 | “DAV – Viktor Simonov” EOOD ul. “Han Kubrat” 52 | gr. Vetovo |
| 69 | 1812009 | “Lakten” OOD ul. “Slivnitsa” | gr. Vetovo |
| Região de Silistra — N.o 19 |
| 70 | 1912002 | “Laktokom” EOOD | s. Kalipetrovo |
| 71 | 1912003 | “Hrista Treyd” OOD | s. Yordanovo |
| 72 | 1912009 | ET “Interes 2000 – Musa Musov” | s. Sitovo |
| 73 | 1912016 | “Destan” OOD | s. Iskra |
| Região de Sliven — N.o 20 |
| 74 | 2012007 | “Deltalakt” OOD | s. Stoil voyvoda |
| 75 | 2012008 | “Raftis” EOOD | s. Byala |
| 76 | 2012010 | “Saray” OOD | s. Mokren |
| 77 | 2012011 | ET “Ivan Gardev 52” ul. “Hadzhi Dimitar” 2 | gr. Kermen |
| 78 | 2012012 | ET “Olimp-P. Gurtsov” mestnost “Matsulka” | gr. Sliven |
| 79 | 2012024 | ET “Denyo Kalchev 53” ul. “Samuilovsko shose” 17 | gr. Sliven |
| 80 | 2012029 | “Eko asorti” EOOD | s. Mechkarevo |
| 81 | 2012032 | “Kiveks” OOD | s. Kovachite |
| Região de Smolyan — N.o 21 |
| 82 | 2112002 | “KOS” ul. “Nevyastata” 25 | gr. Smolyan |
| 83 | 2112003 | “Milk-inzhenering” OOD ul. “Chervena skala” 21 | gr. Smolyan |
| 84 | 2112008 | MK “Rodopa milk” | s. Smilyan obsht. Smolyan |
| 85 | 2112010 | “Chaya” OOD Stopanski dvor | gr. Chepelare |
| 86 | 2112015 | “Rozhen Milk” OOD | s. Davidkovo, obsht. Banite |
| 87 | 2112023 | ET “Iliyan Isakov” | s. Trigrad obsht. Devin |
| 88 | 2112024 | ET “Ulan-Dzh. Ulanov” | s. Borino |
| 89 | 2112026 | ET “Vladimir Karamitev” | s. Varbina obsht. Madan |
| 90 | 2112027 | “Keri” OOD | s. Borino, obsht. Borino |
| Região de Sofia grad — N.o 22 |
| 91 | 2212023 | “EL BI BULGARIKUM” EAD ul. “Malashevska” 12 A | gr. Sofia |
| 92 | 2212027 | “Ekobalkan” OOD bul “Evropa” 138 | gr. Sofia |
| Região de Kostinbrod — N.o 23 |
| 93 | 2312007 | ET “Agropromilk” ul. “P. Slaveikov” 19 | gr. Ihtiman |
| 94 | 2312013 | ET “Dobrev” | s. Dragushinovo |
| 95 | 2312016 | AD “Bovis” | s. Trudovets |
| 96 | 2312020 | “MAH 2003” EOOD bul. “Al. Stamboliyski” 21 | gr. Etropole |
| 97 | 2312023 | “Mogila” OOD ul. “Ruse” 4 | gr. Godech |
| 98 | 2312026 | “Dyado Liben” OOD bul. “H. Nencho Palaveev” | gr. Koprivshtitsa |
| 99 | 2312028 | ET “Sisi Lyubomir Semkov” | s. Anton |
| 100 | 2312030 | ET “Favorit-D. Grigorov” | s. Aldomirovtsi |
| 101 | 2312031 | ET “Belite kamani” | s. Dragotintsi |
| 102 | 2312033 | “Balkan spetsial” OOD | s. Gorna Malina |
| 103 | 2312039 | EOOD “Laktoni” | s. Ravno pole, obl. Sofiyska |
| 104 | 2312041 | “Danim-D. Stoyanov” EOOD mestnost Mansarovo | gr. Elin Pelin |
| Região de Stara Zagora — N.o 24 |
| 105 | 2412003 | “ODIT 2002” OOD | s. Kaloyanovets obsht. Stara Zagora |
| 106 | 2412007 | “Inikom” OOD | s. Sarnevo obsht. Radnevo |
| 107 | 2412019 | “Dekada” OOD | s. Elhovo obsht. Stara Zagora |
| 108 | 2412023 | Zemedelski institut | gr. St. Zagora |
| 109 | 2412038 | “Elit Milk 2000” OOD | s. Mirovo obsht. Br. Daskalovi |
| 110 | 2412039 | “Penchev” EOOD ul. “Septemvriytsi” 58 | gr. Chirpan |
| 111 | 2412040 | “Inikom” OOD ul. “G. S. Rakovski” 11 | gr. Galabovo |
| 112 | 2412041 | “Mlechen svyat 2003” OOD | s. Bratya Daskalovi obsht. Bratya Daskalovi |
| Região de Targovishte — N.o 25 |
| 113 | 2512006 | “Hadad” OOD | s. Makariopolsko obsht. Targovishte |
| 114 | 2512011 | ET “Sevi 2000 – Sevie Ibryamova” | s. Krepcha obsht. Opaka |
| 115 | 2512016 | “Milktreyd-BG” OOD | s. Saedinenie obl. Targovishte |
| 116 | 2512018 | “Biomak” EOOD ul. “Rodopi” 2 | gr. Omurtag |
| 117 | 2512021 | “Keya-Komers-03” EOOD | s. Svetlen |
| Região de Haskovo — N.o 26 |
| 118 | 2612002 | ET “Rusalka-Iv. Genev” | s. Kolarovo obl. Haskovska |
| 119 | 2612015 | ET “Detelina 39” | s. Brod |
| 120 | 2612022 | ET “Shampion 13-Deyan Panev” | s. Krepost obl. Haskovska |
| 121 | 2612027 | “Byala mechka” OOD | s. Min. bani obl. Haskovska |
| 122 | 2612049 | ET “Todorovi-53” ul. “Bulgaria” 65 | gr. Topolovgrad |
| Região de Shumen — N.o 27 |
| 123 | 2712005 | “Nadezhda” OOD | s. Kliment |
| 124 | 2712009 | “Ekselans” OOD | s. Todor Ikonomovo obsht. Kaolinovo |
| 125 | 2712010 | “Kamadzhiev-milk” EOOD | s. Kriva reka obsht. N. Kozlevo |
| 126 | 2712013 | “Ekselans” OOD | s. Osmar, obsht. V. Preslav |
| Região de Yambol — N.o 28 |
| 127 | 2812002 | “Arachievi” OOD | s. Kirilovo, obl. Yambolska |
| 128 | 2812010 | ET “Mladost-2-Yanko Yanev” ul. “Yambolen” 13 | gr. Yambol, |
| 129 | 2812018 | ET “Bulmilk-Nikolay Nikolov” | s. General Inzovo, obl. Yambolska |
| 130 | 2812022 | “Karil i Tania” OOD ul. “Gr. Ignatiev” 189 | gr. Yambol |

N.o

N.o Vet.

Nome e endereço do estabelecimento

Sede das instalações em questão

Região de Blagoevgrad — N.o 1

1

0112003

ET “Vekir”

s. Godlevo

2

0112013

ET “Ivan Kondev” Stopanski dvor

gr. Razlog

3

0112014

ET “Veles-Kostadin Velev” ul. “Golak” 14

gr. Razlog

Região de Burgas — N.o 2

4

0212005

ET “Dinadeks DN 76” ul. “Industrialna” 1

gr. Burgas

5

0212028

“Vester” OOD

s. Sigmen

6

0212037

“Megakomers” OOD

s. Lyulyakovo obsht. Ruen

7

0212038

“Klas” OOD

s. Galabets obsht. Pomorie

8

0212047

“Komplektstroy” EOOD

s. Veselie

Região de Varna — N.o 3

9

0312002

ET “Mario”

gr. Suvorovo

10

0312025

“Dzhenema” EOOD

s. Gen. Kiselovo

Região de Veliko Tarnovo — N.o 4

11

0412003

“Laktima” AD ul. “Magistralna” 5

gr. Veliko Tarnovo

12

0412005

“Varosha” EOOD

s. Kamen obsht. Strazhitsa

Região de Vidin — N.o 5

13

0512003

SD “LAF-Velizarov i sie”

s. Dabravka obsht. Belogradchik

Região de Vratza — N.o 6

14

0612010

“Hadzhiyski i familiya” EOOD

s. Gradeshnitsa mestnost “Lakata”

15

0612035

OOD “Nivego”

s. Chiren

16

0612041

ET “Ekoprodukt-Megiya-Bogorodka Dobrilova” ul. “Ilinden” 3

gr. Vratsa

17

0612042

ET “Mlechen puls – 95 – Tsvetelina Tomova” ul. “Vasil Levski”

gr. Krivodol

Região de Gabrovo — N.o 7

18

0712001

“Ben Invest” OOD

s. Kostenkovtsi obsht. Gabrovo

19

0712003

“Elvi” OOD

s. Velkovtsi obsht. Gabrovo

20

0712004

“Cheh-99 ”OOD

s. Sokolovo obsht. Dryanovo

21

0712015

“Rosta” EOOD

s. M. Varshets

22

0712028

ET “Mik” ul. “Shipka” 226

gr. Dryanovo

23

0712029

“ViV Partnyori” EOOD

s. Gostilitsa obsht. Dryanovo

Região de Dobrich — N.o 8

24

0812032

“Roles-milk” OOD

s. Kardam

Região de Kardzhali — N.o 9

25

0912003

“Koveg-mlechni produkti” OOD Promishlena zona

gr. Kardzhali

26

0912012

ET “Geomag”

s. Dobromirtsi obsht. Kirkovo

27

0912015

“Anmar” OOD

s. Padina obsht. Ardino

28

0912016

SD “Salik V.A i SIE”

s. Zhaltusha obsht. Ardino

Região de Kyustendil — N.o 10

29

1012008

“Kentavar” OOD

s. Konyavo obsht. Kyustendil

30

1012014

ET “Georgi Gushterov DR”

s. Yahinovo

31

1012018

“Evro miyt end milk” EOOD

gr. Kocherinovo obsht. Kocherinovo

Região de Lovech — N.o 11

32

1112004

“Matev-Mlekoprodukt” OOD

s. Goran

33

1112012

“Stilos” OOD

s. Lesidren

34

1112017

ET “Rima-Rumen Borisov”

s. Vrabevo

35

1112026

“ABLAMILK” EOOD ul. “Yordan Yovkov” 13

gr. Lukovit

Região de Montana — N.o 12

36

1212022

“Milkkomm” EOOD ul. “Al. Stamboliyski” 149

gr. Lom

37

1212031

“ADL” OOD

s. Vladimirovo obsht. Boychinovtsi

Região de Pazardzhik — N.o 13

38

1312002

“Milk Grup” EOOD

s. Yunatsite

39

1312005

“Ravnogor” OOD

s. Ravnogor

40

1312006

SD “Antei – PITD” OOD

s. Aleko Konstantinovo

41

1312023

“Inter-D” OOD

s. Kozarsko

42

1312024

ET “Mezmedin Halil-46”

s. Sarnitsa

Região de Pernik — N.o 14

43

1412015

ET “Boycho Videnov – Elbokada 2000”

s. Stefanovo obsht. Radomir

Região de Pleven — N.o 15

44

1512003

“Mandra-1” OOD

s. Tranchovitsa, obsht. Levski

45

1512006

“Mandra” OOD

s. Obnova obsht. Levski

46

1512008

ET “Petar Tonovski-Viola” ul. “Hr. Botev” 14

gr. Koynare

47

1512010

ET “Militsa Lazarova-90” ul. “Asen Zlatarev” 2

gr. Slavyanovo,

48

1512012

ET “Ahmed Tatarla”

s. Dragash voyvoda, obsht. Nikopol

Região de Plovdiv — N.o 16

49

1612024

SD “Kostovi – EMK” ul. “L. Karavelov” 5

gr. Saedinenie

50

1612043

ET “Dimitar Bikov”

s. Karnare obsht. Sopot

51

1612049

“Alpina-Milk” EOOD

s. Zhelyazno

Região de Razgrad — N.o 17

52

1712002

ET “Rosver-Krastyo Krastev” ul. “Sofia” 41

gr. Tsar Kaloyan

53

1712006

“Mesomania” EOOD

s. Vladimirovtsi

54

1712009

“Stil-EA” EOOD

s. Dyankovo

55

1712010

“Bulagrotreyd-chastna kompaniya” EOOD Industrialen kvartal

s. Yuper

56

1712012

ET “Veras 90”

s. Yasenovets

57

1712013

ET “Deniz”

s. Ezerche

58

1712017

“Diva 02” OOD ul. “An. Kanchev”

gr. Isperih

59

1712018

“Imdo” OOD Stopanski dvor

s. Lipnik

60

1712019

ET “Ivaylo-Milena Stancheva” Parvi stopanski dvor

gr. Isperih

61

1712032

“Trio-milk” OOD

s. Kichenitsa

62

1712037

ET “Ali Isliamov”

s. Yasenovets

63

1712039

“Stil-EA” EOOD

s. Dyankovo

64

1712040

ET “Meri-Ahmed Chakar”

s. Ezerche

65

1712043

“Gyuchlyu” OOD

s. Samuil

66

1712045

ET “AN-Nezhdet Ali”

s. Mortagonovo

67

1712046

ET “Stem-Tezdzhan Ali” ul. “Knyaz Boris” 23

gr.Razgrad

Região de Ruse — N.o 18

68

1812005

“DAV – Viktor Simonov” EOOD ul. “Han Kubrat” 52

gr. Vetovo

69

1812009

“Lakten” OOD ul. “Slivnitsa”

gr. Vetovo

Região de Silistra — N.o 19

70

1912002

“Laktokom” EOOD

s. Kalipetrovo

71

1912003

“Hrista Treyd” OOD

s. Yordanovo

72

1912009

ET “Interes 2000 – Musa Musov”

s. Sitovo

73

1912016

“Destan” OOD

s. Iskra

Região de Sliven — N.o 20

74

2012007

“Deltalakt” OOD

s. Stoil voyvoda

75

2012008

“Raftis” EOOD

s. Byala

76

2012010

“Saray” OOD

s. Mokren

77

2012011

ET “Ivan Gardev 52” ul. “Hadzhi Dimitar” 2

gr. Kermen

78

2012012

ET “Olimp-P. Gurtsov” mestnost “Matsulka”

gr. Sliven

79

2012024

ET “Denyo Kalchev 53” ul. “Samuilovsko shose” 17

gr. Sliven

80

2012029

“Eko asorti” EOOD

s. Mechkarevo

81

2012032

“Kiveks” OOD

s. Kovachite

Região de Smolyan — N.o 21

82

2112002

“KOS” ul. “Nevyastata” 25

gr. Smolyan

83

2112003

“Milk-inzhenering” OOD ul. “Chervena skala” 21

gr. Smolyan

84

2112008

MK “Rodopa milk”

s. Smilyan obsht. Smolyan

85

2112010

“Chaya” OOD Stopanski dvor

gr. Chepelare

86

2112015

“Rozhen Milk” OOD

s. Davidkovo, obsht. Banite

87

2112023

ET “Iliyan Isakov”

s. Trigrad obsht. Devin

88

2112024

ET “Ulan-Dzh. Ulanov”

s. Borino

89

2112026

ET “Vladimir Karamitev”

s. Varbina obsht. Madan

90

2112027

“Keri” OOD

s. Borino, obsht. Borino

Região de Sofia grad — N.o 22

91

2212023

“EL BI BULGARIKUM” EAD ul. “Malashevska” 12 A

gr. Sofia

92

2212027

“Ekobalkan” OOD bul “Evropa” 138

gr. Sofia

Região de Kostinbrod — N.o 23

93

2312007

ET “Agropromilk” ul. “P. Slaveikov” 19

gr. Ihtiman

94

2312013

ET “Dobrev”

s. Dragushinovo

95

2312016

AD “Bovis”

s. Trudovets

96

2312020

“MAH 2003” EOOD bul. “Al. Stamboliyski” 21

gr. Etropole

97

2312023

“Mogila” OOD ul. “Ruse” 4

gr. Godech

98

2312026

“Dyado Liben” OOD bul. “H. Nencho Palaveev”

gr. Koprivshtitsa

99

2312028

ET “Sisi Lyubomir Semkov”

s. Anton

100

2312030

ET “Favorit-D. Grigorov”

s. Aldomirovtsi

101

2312031

ET “Belite kamani”

s. Dragotintsi

102

2312033

“Balkan spetsial” OOD

s. Gorna Malina

103

2312039

EOOD “Laktoni”

s. Ravno pole, obl. Sofiyska

104

2312041

“Danim-D. Stoyanov” EOOD mestnost Mansarovo

gr. Elin Pelin

Região de Stara Zagora — N.o 24

105

2412003

“ODIT 2002” OOD

s. Kaloyanovets obsht. Stara Zagora

106

2412007

“Inikom” OOD

s. Sarnevo obsht. Radnevo

107

2412019

“Dekada” OOD

s. Elhovo obsht. Stara Zagora

108

2412023

Zemedelski institut

gr. St. Zagora

109

2412038

“Elit Milk 2000” OOD

s. Mirovo obsht. Br. Daskalovi

110

2412039

“Penchev” EOOD ul. “Septemvriytsi” 58

gr. Chirpan

111

2412040

“Inikom” OOD ul. “G. S. Rakovski” 11

gr. Galabovo

112

2412041

“Mlechen svyat 2003” OOD

s. Bratya Daskalovi obsht. Bratya Daskalovi

Região de Targovishte — N.o 25

113

2512006

“Hadad” OOD

s. Makariopolsko obsht. Targovishte

114

2512011

ET “Sevi 2000 – Sevie Ibryamova”

s. Krepcha obsht. Opaka

115

2512016

“Milktreyd-BG” OOD

s. Saedinenie obl. Targovishte

116

2512018

“Biomak” EOOD ul. “Rodopi” 2

gr. Omurtag

117

2512021

“Keya-Komers-03” EOOD

s. Svetlen

Região de Haskovo — N.o 26

118

2612002

ET “Rusalka-Iv. Genev”

s. Kolarovo obl. Haskovska

119

2612015

ET “Detelina 39”

s. Brod

120

2612022

ET “Shampion 13-Deyan Panev”

s. Krepost obl. Haskovska

121

2612027

“Byala mechka” OOD

s. Min. bani obl. Haskovska

122

2612049

ET “Todorovi-53” ul. “Bulgaria” 65

gr. Topolovgrad

Região de Shumen — N.o 27

123

2712005

“Nadezhda” OOD

s. Kliment

124

2712009

“Ekselans” OOD

s. Todor Ikonomovo obsht. Kaolinovo

125

2712010

“Kamadzhiev-milk” EOOD

s. Kriva reka obsht. N. Kozlevo

126

2712013

“Ekselans” OOD

s. Osmar, obsht. V. Preslav

Região de Yambol — N.o 28

127

2812002

“Arachievi” OOD

s. Kirilovo, obl. Yambolska

128

2812010

ET “Mladost-2-Yanko Yanev” ul. “Yambolen” 13

gr. Yambol,

129

2812018

ET “Bulmilk-Nikolay Nikolov”

s. General Inzovo, obl. Yambolska

130

2812022

“Karil i Tania” OOD ul. “Gr. Ignatiev” 189

gr. Yambol

CAPÍTULO II

Lista de estabelecimentos de transformação de dois tipos de leite — leite conforme e leite não conforme a que se refere o anexo VI, capítulo 4, secção B, alíneas a) e c)

| N.o | N.o Vet. | Nome e endereço do estabelecimento | Sede das instalações em questão |
| --- | --- | --- | --- |
| Região de Blagoevgrad — N.o 1 |
| 1 | BG 0112004 | “Matand” EOOD | s. Eleshnitsa |
| 2 | BG 0112008 | ET “Svetoslav Kyuchukov-Bobo” | s. Harsovo |
| Região de Burgas — N.o 2 |
| 3 | BG 0212013 | ET “Marsi-Mincho Bakalov” ul. “Baykal” 9 | gr. Burgas |
| 4 | BG 0212048 | “Bilding Zah” EOOD | s. Shivarovo obsht. Ruen |
| Região de Veliko Tarnovo — N.o 4 |
| 5 | BG 0412009 | “Milki-luks” EOOD | s. B. Cherkva obsht. Strazhitsa |
| 6 | BG 0412010 | “Bi Si Si Handel” OOD ul. “Treti mart” 19 | gr. Elena |
| Região de Vidin — N.o 5 |
| 7 | BG 0512025 | “El Bi Bulgarikum” EAD YUPZ | gr. Vidin |
| Região de Vratza — N.o 6 |
| 8 | BG 0612012 | OOD “Zorov-97” | gr. Vratsa |
| 9 | BG 0612027 | “Mlechen ray – 99” EOOD | gr. Vratsa |
| 10 | BG 0612043 | ET “Zorov-91-Dimitar Zorov” | gr. Vratsa |
| Região de Gabrovo — N.o 7 |
| 11 | BG 0712008 | “Milkieks” OOD zh. k. “Atanas Moskov” | gr. Sevlievo |
| Região de Dobrich — N.o 8 |
| 12 | BG 0812009 | “Serdika – 90” AD ul. “25 septemvri” 100 | gr. Dobrich |
| 13 | BG 0812029 | “Akurat mlechna promishlenost” OOD kv. Riltsi | gr. Dobrich |
| 14 | BG 0812030 | “FAMA” AD bul. “Dobrudzha” 2 | gr. Dobrich |
| Região de Montana — N.o 12 |
| 15 | BG 1212001 | “S i S – 7” EOOD ul. “Vrachansko shose” 1 | gr. Montana |
| 16 | BG 1212029 | SD “Voynov i sie” ul. “N. Yo. Vaptsarov” 8 | gr. Montana |
| Região de Pazardzhik — N.o 13 |
| 17 | BG 1312001 | “Lakrima” AD ul. “Tsaritsa Yoana” 29 | gr. Pazardzhik |
| Região de Plovdiv — N.o 16 |
| 18 | BG 1612001 | “OMK” AD bul. “Dunav” 3 | gr. Plovdiv |
| 19 | BG 1612011 | “Em Dzhey Deriz” EOOD bul. “Osvobozhdenie” 69 | gr. Karlovo |
| 20 | BG 1612013 | “Polidey – 2” OOD | s. Domlyan |
| 21 | BG 1612020 | ET “Bor-Chvor” | s. Dalbok izvor obsht. Parvomay |
| 22 | BG 1612040 | “Mlechni produkti” OOD | s. Manole |
| 23 | BG 1612065 | ET “Bonitreks” | s. Dolnoslav obsht. Asenovgrad |
| Região de Ruse — N.o 18 |
| 24 | BG 1812003 | “Sirma Prista” AD bul. “3-ti mart” 51 | gr. Ruse |
| Região de Silistra — N.o 19 |
| 25 | BG 1912013 | “ZHOSI” OOD | s. Chernolik |
| Região de Sliven — N.o 20 |
| 26 | BG 2012009 | “Vangard” OOD | s. Zhelyo voyvoda |
| 27 | BG 2012019 | “Hemus-Milk komers” OOD Promishlena zona Zapad | gr. Sliven |
| 28 | BG 2012020 | “Yotovi” OOD kv. “Rechitsa” | gr. Sliven |
| 29 | BG 2012022 | “Bratya Zafirovi” OOD Promishlena zona Zapad | gr. Sliven |
| 30 | BG 2012036 | “Minchevi” OOD | s. Korten |
| 31 | BG 2012043 | “Agroprodukt” OOD kv. Industrialen | gr. Sliven |
| Região de Smolyan — N.o 21 |
| 32 | BG 2112001 | “Rodopeya-Belev” EOOD ul. “Trakya” 15 | gr. Smolyan |
| 33 | BG 2112018 | “Laktena” OOD | s. Kutela |
| Região de Sofia grad — N.o 22 |
| 34 | BG 2212001 | “Danon-Serdika” AD ul. “Ohridsko ezero” 3 | gr. Sofia |
| 35 | BG 2212022 | “Megle-Em Dzhey” OOD ul. “Probuda” 12-14 | gr. Sofia |
| Região de Kostinbrod — N.o 23 |
| 36 | BG 2312036 | ET “Rosen Deyanski-DEYA” | s. Opitsvet, obsht. Kostinbrod |
| Região de Stara Zagora — N.o 24 |
| 37 | BG 2412033 | “Gospodinovi” OOD | s. Yulievo obsht. Maglizh |
| Região de Targovishte — N.o 25 |
| 38 | BG 2512001 | “Mladost-2002” OOD bul. “29-ti yanuari” 7 | gr. Targovishte |
| 39 | BG 2512003 | “Si Vi Es” OOD Promishlena zona | gr. Omurtag |
| 40 | BG 2512004 | “Pip Treyd” OOD | s. Davidovo obsht. Targovishte |
| 41 | BG 2512017 | “YUES-Komers” OOD ul. “Radetski” 2 | s. Golyamo Gradishte |
| 42 | BG 2512020 | “Mizia-Milk” OOD Industrialna zona | gr. Targovishte |
| Região de Haskovo — N.o 26 |
| 43 | BG 2612047 | “Balgarsko sirene” OOD bul. “Saedinenie”94 | gr. Haskovo |
| Região de Shumen — N.o 27 |
| 44 | BG 2712001 | “Vakom MP” OOD Industrialna zona | gr. Shumen |
| 45 | BG 2712014 | “Stars kampani” OOD ul. “Trakiyska” 3 | gr. Shumen |
| Região de Yambol — N.o 28 |
| 46 | BG 2812003 | “Balgarski yogurt” OOD | s. Veselinovo, obl. Yambolska |
| 47 | BG 2812025 | “Sakarela” OOD ul. “Preslav” 269 | gr. Yambol» |

N.o

N.o Vet.

Nome e endereço do estabelecimento

Sede das instalações em questão

Região de Blagoevgrad — N.o 1

1

BG 0112004

“Matand” EOOD

s. Eleshnitsa

2

BG 0112008

ET “Svetoslav Kyuchukov-Bobo”

s. Harsovo

Região de Burgas — N.o 2

3

BG 0212013

ET “Marsi-Mincho Bakalov” ul. “Baykal” 9

gr. Burgas

4

BG 0212048

“Bilding Zah” EOOD

s. Shivarovo obsht. Ruen

Região de Veliko Tarnovo — N.o 4

5

BG 0412009

“Milki-luks” EOOD

s. B. Cherkva obsht. Strazhitsa

6

BG 0412010

“Bi Si Si Handel” OOD ul. “Treti mart” 19

gr. Elena

Região de Vidin — N.o 5

7

BG 0512025

“El Bi Bulgarikum” EAD YUPZ

gr. Vidin

Região de Vratza — N.o 6

8

BG 0612012

OOD “Zorov-97”

gr. Vratsa

9

BG 0612027

“Mlechen ray – 99” EOOD

gr. Vratsa

10

BG 0612043

ET “Zorov-91-Dimitar Zorov”

gr. Vratsa

Região de Gabrovo — N.o 7

11

BG 0712008

“Milkieks” OOD zh. k. “Atanas Moskov”

gr. Sevlievo

Região de Dobrich — N.o 8

12

BG 0812009

“Serdika – 90” AD ul. “25 septemvri” 100

gr. Dobrich

13

BG 0812029

“Akurat mlechna promishlenost” OOD kv. Riltsi

gr. Dobrich

14

BG 0812030

“FAMA” AD bul. “Dobrudzha” 2

gr. Dobrich

Região de Montana — N.o 12

15

BG 1212001

“S i S – 7” EOOD ul. “Vrachansko shose” 1

gr. Montana

16

BG 1212029

SD “Voynov i sie” ul. “N. Yo. Vaptsarov” 8

gr. Montana

Região de Pazardzhik — N.o 13

17

BG 1312001

“Lakrima” AD ul. “Tsaritsa Yoana” 29

gr. Pazardzhik

Região de Plovdiv — N.o 16

18

BG 1612001

“OMK” AD bul. “Dunav” 3

gr. Plovdiv

19

BG 1612011

“Em Dzhey Deriz” EOOD bul. “Osvobozhdenie” 69

gr. Karlovo

20

BG 1612013

“Polidey – 2” OOD

s. Domlyan

21

BG 1612020

ET “Bor-Chvor”

s. Dalbok izvor obsht. Parvomay

22

BG 1612040

“Mlechni produkti” OOD

s. Manole

23

BG 1612065

ET “Bonitreks”

s. Dolnoslav obsht. Asenovgrad

Região de Ruse — N.o 18

24

BG 1812003

“Sirma Prista” AD bul. “3-ti mart” 51

gr. Ruse

Região de Silistra — N.o 19

25

BG 1912013

“ZHOSI” OOD

s. Chernolik

Região de Sliven — N.o 20

26

BG 2012009

“Vangard” OOD

s. Zhelyo voyvoda

27

BG 2012019

“Hemus-Milk komers” OOD Promishlena zona Zapad

gr. Sliven

28

BG 2012020

“Yotovi” OOD kv. “Rechitsa”

gr. Sliven

29

BG 2012022

“Bratya Zafirovi” OOD Promishlena zona Zapad

gr. Sliven

30

BG 2012036

“Minchevi” OOD

s. Korten

31

BG 2012043

“Agroprodukt” OOD kv. Industrialen

gr. Sliven

Região de Smolyan — N.o 21

32

BG 2112001

“Rodopeya-Belev” EOOD ul. “Trakya” 15

gr. Smolyan

33

BG 2112018

“Laktena” OOD

s. Kutela

Região de Sofia grad — N.o 22

34

BG 2212001

“Danon-Serdika” AD ul. “Ohridsko ezero” 3

gr. Sofia

35

BG 2212022

“Megle-Em Dzhey” OOD ul. “Probuda” 12-14

gr. Sofia

Região de Kostinbrod — N.o 23

36

BG 2312036

ET “Rosen Deyanski-DEYA”

s. Opitsvet, obsht. Kostinbrod

Região de Stara Zagora — N.o 24

37

BG 2412033

“Gospodinovi” OOD

s. Yulievo obsht. Maglizh

Região de Targovishte — N.o 25

38

BG 2512001

“Mladost-2002” OOD bul. “29-ti yanuari” 7

gr. Targovishte

39

BG 2512003

“Si Vi Es” OOD Promishlena zona

gr. Omurtag

40

BG 2512004

“Pip Treyd” OOD

s. Davidovo obsht. Targovishte

41

BG 2512017

“YUES-Komers” OOD ul. “Radetski” 2

s. Golyamo Gradishte

42

BG 2512020

“Mizia-Milk” OOD Industrialna zona

gr. Targovishte

Região de Haskovo — N.o 26

43

BG 2612047

“Balgarsko sirene” OOD bul. “Saedinenie”94

gr. Haskovo

Região de Shumen — N.o 27

44

BG 2712001

“Vakom MP” OOD Industrialna zona

gr. Shumen

45

BG 2712014

“Stars kampani” OOD ul. “Trakiyska” 3

gr. Shumen

Região de Yambol — N.o 28

46

BG 2812003

“Balgarski yogurt” OOD

s. Veselinovo, obl. Yambolska

47

BG 2812025

“Sakarela” OOD ul. “Preslav” 269

gr. Yambol»

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| 13.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/45 |
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13.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/45

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

que adopta determinadas medidas de transição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimentos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2006) 6963]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/27/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, com base nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Prevê também que os operadores das empresas do sector alimentar devem cumprir os requisitos estruturais baseados naqueles princípios. O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos específicos para os estabelecimentos de transformação de leite, bem como requisitos de higiene relativos ao leite cru e aos produtos lácteos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, com base nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Prevê também que os operadores das empresas do sector alimentar devem cumprir os requisitos estruturais baseados naqueles princípios. O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos específicos para os estabelecimentos de transformação de leite, bem como requisitos de higiene relativos ao leite cru e aos produtos lácteos.

| (2) | A Roménia acederá à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. Em preparação para essa adesão, os estabelecimentos de transformação de leite estão a ser submetidos às melhorias estruturais necessárias no sentido de cumprirem os requisitos estruturais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004. Desde 2004, o número de estabelecimentos que cumprem os requisitos estruturais comunitários aumentou de 12 para 123. |
| --- | --- |

(2)

A Roménia acederá à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. Em preparação para essa adesão, os estabelecimentos de transformação de leite estão a ser submetidos às melhorias estruturais necessárias no sentido de cumprirem os requisitos estruturais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004. Desde 2004, o número de estabelecimentos que cumprem os requisitos estruturais comunitários aumentou de 12 para 123.

| (3) | No entanto, a proporção de leite cru que cumpre os requisitos de higiene, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004, entregue aos estabelecimentos de transformação de leite que cumprem os requisitos estruturais do Regulamento (CE) n.o 852/2004 aumentou apenas ligeiramente. Em 2005, de uma produção total de 5,6 milhões de toneladas de leite cru de vaca por ano, 0,38 milhões de toneladas de leite cru conforme eram entregues a estabelecimentos de transformação de leite. |
| --- | --- |

(3)

No entanto, a proporção de leite cru que cumpre os requisitos de higiene, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004, entregue aos estabelecimentos de transformação de leite que cumprem os requisitos estruturais do Regulamento (CE) n.o 852/2004 aumentou apenas ligeiramente. Em 2005, de uma produção total de 5,6 milhões de toneladas de leite cru de vaca por ano, 0,38 milhões de toneladas de leite cru conforme eram entregues a estabelecimentos de transformação de leite.

| (4) | Tendo em conta a situação actual, importa prever medidas de transição no que se refere à organização do sector do leite na Roménia. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta a situação actual, importa prever medidas de transição no que se refere à organização do sector do leite na Roménia.

| (5) | A este respeito, o anexo VII, capítulo 5, subsecção I, alínea c) do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia autoriza temporariamente determinados estabelecimentos de transformação de leite que não cumprem os requisitos estruturais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 a receber entregas de leite que não cumpre os requisitos de higiene relevantes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 («leite não conforme»). |
| --- | --- |

(5)

A este respeito, o anexo VII, capítulo 5, subsecção I, alínea c) do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia autoriza temporariamente determinados estabelecimentos de transformação de leite que não cumprem os requisitos estruturais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 a receber entregas de leite que não cumpre os requisitos de higiene relevantes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 («leite não conforme»).

| (6) | As explorações de produção de leite que não cumprem os requisitos de higiene definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 e os estabelecimentos de transformação de leite que não cumprem os requisitos estruturais definidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 encontram-se espalhados por todo o território da Roménia. Deste modo, determinados estabelecimentos conformes recebem leite cru que cumpre os requisitos de higiene relevantes definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 («leite conforme»), bem como leite não conforme. Por isso, os produtos finais de estabelecimentos conformes apenas devem ser colocados no mercado da Roménia. Além disso, a lista desses estabelecimentos conformes deverá ser definida na presente decisão. |
| --- | --- |

(6)

As explorações de produção de leite que não cumprem os requisitos de higiene definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 e os estabelecimentos de transformação de leite que não cumprem os requisitos estruturais definidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 encontram-se espalhados por todo o território da Roménia. Deste modo, determinados estabelecimentos conformes recebem leite cru que cumpre os requisitos de higiene relevantes definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 («leite conforme»), bem como leite não conforme. Por isso, os produtos finais de estabelecimentos conformes apenas devem ser colocados no mercado da Roménia. Além disso, a lista desses estabelecimentos conformes deverá ser definida na presente decisão.

| (7) | Determinados estabelecimentos conformes pretendem ainda transformar separadamente leite conforme e leite não conforme. É, pois, necessário estabelecer as condições relativas à recolha e ao tratamento desse leite e à colocação no mercado dos respectivos produtos finais. Deverá também ser definida na presente decisão uma lista desses estabelecimentos conformes que transformam os dois tipos de leite. |
| --- | --- |

(7)

Determinados estabelecimentos conformes pretendem ainda transformar separadamente leite conforme e leite não conforme. É, pois, necessário estabelecer as condições relativas à recolha e ao tratamento desse leite e à colocação no mercado dos respectivos produtos finais. Deverá também ser definida na presente decisão uma lista desses estabelecimentos conformes que transformam os dois tipos de leite.

| (8) | O período de transição concedido deverá ser limitado a 18 meses. A situação do sector do leite na Roménia deve ser revista antes do final desse período. Para esse fim, importa que a Roménia apresente relatórios anuais à Comissão relativamente ao progresso da modernização das explorações de produção de leite que fornecem leite cru a estabelecimentos conformes. |
| --- | --- |

(8)

O período de transição concedido deverá ser limitado a 18 meses. A situação do sector do leite na Roménia deve ser revista antes do final desse período. Para esse fim, importa que a Roménia apresente relatórios anuais à Comissão relativamente ao progresso da modernização das explorações de produção de leite que fornecem leite cru a estabelecimentos conformes.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Listas de estabelecimentos conformes

Os capítulos I e II do anexo da presente decisão definem listas de estabelecimentos de transformação de leite na Roménia que cumprem os requisitos estruturais do Regulamento (CE) n.o 852/2004, anexo II, capítulo II («estabelecimentos conformes») e que estão autorizados a receber e transformar leite cru que não se encontra em conformidade com o capítulo I, parte III, n.o 3, e com o capítulo II, parte III da secção IX do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 («leite não conforme»).

Artigo 2.o

Entregas e transformação de leite não conforme em estabelecimentos conformes enumerados no capítulo I do anexo

1.   Os estabelecimentos conformes enumerados no capítulo I do anexo da presente decisão podem receber e transformar leite cru não conforme.

2.   Enquanto os estabelecimentos referidos no n.o 1 beneficiarem das disposições desse número, os produtos provenientes de estabelecimentos conformes enumerados no capítulo I do anexo:

| a) | São colocados apenas no mercado nacional ou utilizados para transformação ulterior noutros estabelecimentos conformes enumerados no capítulo I do anexo, independentemente da data de colocação no mercado; |
| --- | --- |

a)

São colocados apenas no mercado nacional ou utilizados para transformação ulterior noutros estabelecimentos conformes enumerados no capítulo I do anexo, independentemente da data de colocação no mercado;

| b) | Ostentam uma marca de identificação diferente da prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004. |
| --- | --- |

b)

Ostentam uma marca de identificação diferente da prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 3.o

Entregas e transformação de leite conforme e não conforme em estabelecimentos conformes enumerados no capítulo II do anexo

Os estabelecimentos conformes enumerados no capítulo II do anexo da presente decisão podem receber e transformar leite cru que cumpra os requisitos definidos no capítulo I, parte III, n.o 3 e no capítulo II, parte III da secção IX do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 («leite conforme») e leite não conforme em linhas de produção separadas desde que os operadores das empresas do sector alimentar de tais estabelecimentos:

| a) | Cumpram o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004; |
| --- | --- |

a)

Cumpram o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004;

| b) | Demonstrem a sua capacidade para cumprir as seguintes condições, incluindo a designação de linhas de produção separadas:






  i) | Tomar todas as medidas necessárias para permitir a devida observância dos processos internos de separação do leite cru desde a fase de recolha até à da produção final, incluindo os itinerários da recolha do leite, a armazenagem e o tratamento separados do leite conforme e do leite não conforme, uma embalagem e uma rotulagem específicas dos produtos lácteos quer sejam ou não derivados de leite conforme ou não conforme, assim como a armazenagem separada desse leite; |
| --- | --- | --- |

b)

Demonstrem a sua capacidade para cumprir as seguintes condições, incluindo a designação de linhas de produção separadas:

i)

Tomar todas as medidas necessárias para permitir a devida observância dos processos internos de separação do leite cru desde a fase de recolha até à da produção final, incluindo os itinerários da recolha do leite, a armazenagem e o tratamento separados do leite conforme e do leite não conforme, uma embalagem e uma rotulagem específicas dos produtos lácteos quer sejam ou não derivados de leite conforme ou não conforme, assim como a armazenagem separada desse leite;

| ii) | Estabelecer um procedimento que assegure a rastreabilidade do leite cru, designadamente as necessárias provas documentais de circulação dos produtos, bem como o registo dos produtos lácteos e a correspondência entre leite conforme e não conforme e as diferentes categorias de produtos lácteos; |
| --- | --- |

ii)

Estabelecer um procedimento que assegure a rastreabilidade do leite cru, designadamente as necessárias provas documentais de circulação dos produtos, bem como o registo dos produtos lácteos e a correspondência entre leite conforme e não conforme e as diferentes categorias de produtos lácteos;

| iii) | Expor todo o leite cru a um tratamento térmico a uma temperatura mínima de 71,7 °C durante 15 segundos; |
| --- | --- |

iii)

Expor todo o leite cru a um tratamento térmico a uma temperatura mínima de 71,7 °C durante 15 segundos;

| iv) | Tomar todas as medidas adequadas para garantir que as marcas de identificação referidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 não são utilizadas de forma fraudulenta. |
| --- | --- |

iv)

Tomar todas as medidas adequadas para garantir que as marcas de identificação referidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 não são utilizadas de forma fraudulenta.

Artigo 4.o

Obrigações das autoridades competentes da Roménia relativas aos estabelecimentos conformes enumerados no capítulo II do anexo

1.   As autoridades competentes da Roménia:

| a) | Garantem que os operadores de empresas do sector alimentar de estabelecimentos conformes, enumerados no capítulo II do anexo, tomam todas as medidas necessárias para permitir a devida observância dos processos internos de separação do leite cru e dos produtos lácteos; |
| --- | --- |

a)

Garantem que os operadores de empresas do sector alimentar de estabelecimentos conformes, enumerados no capítulo II do anexo, tomam todas as medidas necessárias para permitir a devida observância dos processos internos de separação do leite cru e dos produtos lácteos;

| b) | Realizam testes e controlos, sem aviso prévio, nos estabelecimentos conformes, enumerados no capítulo II do anexo, relativamente à sua observância da separação do leite cru e dos produtos lácteos; |
| --- | --- |

b)

Realizam testes e controlos, sem aviso prévio, nos estabelecimentos conformes, enumerados no capítulo II do anexo, relativamente à sua observância da separação do leite cru e dos produtos lácteos;

| c) | Realizam testes em laboratórios aprovados a todo o leite cru e produtos finais provenientes de estabelecimentos conformes enumerados no capítulo II do anexo da presente decisão, no sentido de verificar o cumprimento dos requisitos definidos no capítulo II da secção IX do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, incluindo critérios microbiológicos para produtos lácteos. |
| --- | --- |

c)

Realizam testes em laboratórios aprovados a todo o leite cru e produtos finais provenientes de estabelecimentos conformes enumerados no capítulo II do anexo da presente decisão, no sentido de verificar o cumprimento dos requisitos definidos no capítulo II da secção IX do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, incluindo critérios microbiológicos para produtos lácteos.

2.   O leite e os produtos lácteos provenientes de estabelecimentos conformes enumerados no capítulo II do anexo, transformados a partir de leite cru não conforme, apenas podem ser colocados no mercado nacional ou utilizados para transformação ulterior noutros estabelecimentos semelhantes ou em estabelecimentos enumerados no capítulo I e ostentam uma marca de identificação diferente das previstas no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

3.   Apenas podem ser colocados no mercado, enquanto produtos conformes que cumprem as disposições do referido regulamento, os produtos lácteos produzidos nos estabelecimentos conformes enumerados no capítulo II do anexo da presente decisão e que cumprem o disposto no n.o 1 do presente artigo e os requisitos do anexo III, secção IX do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 5.o

Cumprimento e relatórios

1.   A Roménia garante o cumprimento gradual por parte das explorações de produção de leite, referidas no n.o 1 do artigo 2.o da presente decisão, dos requisitos do anexo III, secção IX, capítulo I, partes II e III do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

2.   A Roménia apresenta à Comissão relatórios anuais sobre os progressos registados na modernização das explorações de produção de leite e do sistema de recolha do leite.

Artigo 6.o

O leite e os produtos lácteos produzidos nos termos dos artigos 3.o e 4.o da presente decisão só beneficiam de apoio ao abrigo do título I, capítulos II e III (com excepção do artigo 11.o) e do título II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho (3) se ostentarem a marca de identificação oval referida no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 7.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.

É aplicável até 30 de Junho de 2008.

Artigo 8.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificaçaõ: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificaçaõ: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). Regulamento com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/2006 da Comissão (JO L 320 de 18.11.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

3

o

---

ANEXO

CAPÍTULO I

Lista de estabelecimentos de transformação de leite que cumprem os requisitos estruturais comunitários autorizados a receber e transformar sem separação leite conforme e leite não conforme

| 1 | AR 473 | SC Octavian Impex SRL | Dezna, County of Arad, 317110 |
| --- | --- | --- | --- |
| 2 | BT 17 | SC Spicul 2 SRL | Dorohoi, County of Botosani, 715200 |
| 3 | BT 176 | SC Lacto Solomonescu SRL | Miron Costin, County of Botosani, 717466 |
| 4 | BR 24 | S.C. Lacta Prod SRL | Braila, County of Braila, 810224 |
| 5 | CJ 7879 | SC Comlact SRL | Corusu, County of Cluj, 407056 |
| 6 | DB 59 | SC Industrializarea Laptelui SA | Targoviste, County of Dambovita, 130062 |
| 7 | NT 241 | SC Pro Com Pascal SRL | Pastraveni, County of Neamt, 617300 |
| 8 | NT 556 | SC Stefanos SRL | Trifesti, County of Neamt, 617475 |
| 9 | SB 237 | SC Carpalat SRL | Mandra, County of Sibiu, 557124 |
| 10 | SB 298 | SC Gefa Impex SRL | Talmaciu, County of Sibiu, 555700 |
| 11 | L 56 | SC Camy Lact SRL | Panaci-Vatra Dornei, County of Suceava, 727405 |
| 12 | VN 25 | SC Vitaprod SRL | Dumitresti, County of Vrancea, 727110 |
| 13 | BC 4826 | S.C. Marlact SRL | Buhoci, County of Bacau, 607085 |
| 14 | BH 4646 | SC Abacus Trade SRL | Toboliu, County of Bihor, 417273 |
| 15 | BH 2980 | SC Cîmpaneii Prest SRL | Mierlău, County of Bihor, 417277 |
| 16 | BT 342 | SC Indagrovet SRL | Coțușca, County of Botosani, 717090 |
| 17 | BT 240 | SC Geny Com SRL | Vf. Câmpului, County of Botosani, 717450 |
| 18 | BT 205 | SC Cicos SRL | George Enescu, County of Botosani, 717170 |
| 19 | BR 215 | S.C. Android Trading SRL | Maxineni, County of Braila, 817090 |
| 20 | BZ 0627 | SC Ianis Cos Lact SRL | C.A. Rosetti, County of Buzau, 127120 |
| 21 | BZ 0298 | SC Camen Tas SRL | Smeeni, County of Buzau, 127595 |
| 22 | CJ 4185 | SC Bonas Import Export SRL | Dezmir, County of Cluj, 407039 |
| 23 | CV 56 | SC Milk COM SRL | Saramas, County of Covasna, 527012 |
| 24 | CV 690 | SC Mark SRL | Brates, County of Covasna, 527050 |
| 25 | CV 234 | SC Zugo SRL | Belin, County of Covasna, 527030 |
| 26 | HR 383 | S.C. Lactate Harghita SA | Cristuru Secuiesc, County of Harghita, 535400 |
| 27 | HR 70 | S.C. Primulact SRL | Miercurea Ciuc, County of Harghita, 530242 |
| 28 | NT 607 | S.C. D. A Secuieni | Secuieni, County of Neamt, 617405 |
| 29 | OT 2836 | SC Bourella Maris SRL | Babiciu, County of Olt, 237015 |
| 30 | PH 6448 | SC Rusara Prodcom SRL | Valea Calugareasca, County of Prahova, 107620 |
| 31 | PH 212 | S.C. Vitoro SRL | Ploiesti, County of Prahova, 100537 |
| 32 | PH 6067 | S.C. Zoe Gab SRL | Fulga, County of Prahova, 107260 |
| 33 | SJ 52 | SC Sanolact | Maeriste, County of Salaj, 457235 |
| 34 | SV 4162 | SC Malinul SRL | Malini, County of Suceava, 727350 |
| 35 | SV 5355 | SC Lacto Zaharia | Frumosu, County of Suceava, 727260 |
| 36 | SV 6394 | SC Martin's European Food Products Comimpex SRL | Bosanci, County of Suceava, 727045 |
| 37 | TL 1328 | SC Izacos Lact SRL | Topolog, County of Tulcea, 827220 |
| 38 | VN 35 | SC Monaco SRL | Vrâncioaia, County of Vrancea, 627445 |
| 39 | AG 6 | SC Bradet SRL | Bradulet, County of Arges, 117145 |
| 40 | L 57 | SC Hochland Romania SRL | Sovata, County of Mures, 545500 |
| 41 | AG 4 | S.C. Dincudana SRL | Bradu, County of Arges, 117148 |
| 42 | BH 1705 | SC Dorlact SRL | Beznea, County of Bihor, 417081 |
| 43 | CS 116 | SC Fabrica de Produse Lactate | Oravita, County of Caras Severin, 325600 |
| 44 | NT 900 | S.C. Complex Agroalimentar SRL | Bicaz, County of Neamt, 615100 |
| 45 | TL 965 | SC Mineri SRL | Mineri, County of Tulcea, 827211 |
| 46 | CJ 41 | SC Kazal SRL | Dej, County of Cluj, 405200 |
| 47 | L 40 | SC Napolact SA | Huedin, County of Cluj, 405400 |
| 48 | SM 3876 | S.C. Schwaben Molkerei | Carei, County of Satu Mare, 445100 |

1

AR 473

SC Octavian Impex SRL

Dezna, County of Arad, 317110

2

BT 17

SC Spicul 2 SRL

Dorohoi, County of Botosani, 715200

3

BT 176

SC Lacto Solomonescu SRL

Miron Costin, County of Botosani, 717466

4

BR 24

S.C. Lacta Prod SRL

Braila, County of Braila, 810224

5

CJ 7879

SC Comlact SRL

Corusu, County of Cluj, 407056

6

DB 59

SC Industrializarea Laptelui SA

Targoviste, County of Dambovita, 130062

7

NT 241

SC Pro Com Pascal SRL

Pastraveni, County of Neamt, 617300

8

NT 556

SC Stefanos SRL

Trifesti, County of Neamt, 617475

9

SB 237

SC Carpalat SRL

Mandra, County of Sibiu, 557124

10

SB 298

SC Gefa Impex SRL

Talmaciu, County of Sibiu, 555700

11

L 56

SC Camy Lact SRL

Panaci-Vatra Dornei, County of Suceava, 727405

12

VN 25

SC Vitaprod SRL

Dumitresti, County of Vrancea, 727110

13

BC 4826

S.C. Marlact SRL

Buhoci, County of Bacau, 607085

14

BH 4646

SC Abacus Trade SRL

Toboliu, County of Bihor, 417273

15

BH 2980

SC Cîmpaneii Prest SRL

Mierlău, County of Bihor, 417277

16

BT 342

SC Indagrovet SRL

Coțușca, County of Botosani, 717090

17

BT 240

SC Geny Com SRL

Vf. Câmpului, County of Botosani, 717450

18

BT 205

SC Cicos SRL

George Enescu, County of Botosani, 717170

19

BR 215

S.C. Android Trading SRL

Maxineni, County of Braila, 817090

20

BZ 0627

SC Ianis Cos Lact SRL

C.A. Rosetti, County of Buzau, 127120

21

BZ 0298

SC Camen Tas SRL

Smeeni, County of Buzau, 127595

22

CJ 4185

SC Bonas Import Export SRL

Dezmir, County of Cluj, 407039

23

CV 56

SC Milk COM SRL

Saramas, County of Covasna, 527012

24

CV 690

SC Mark SRL

Brates, County of Covasna, 527050

25

CV 234

SC Zugo SRL

Belin, County of Covasna, 527030

26

HR 383

S.C. Lactate Harghita SA

Cristuru Secuiesc, County of Harghita, 535400

27

HR 70

S.C. Primulact SRL

Miercurea Ciuc, County of Harghita, 530242

28

NT 607

S.C. D. A Secuieni

Secuieni, County of Neamt, 617405

29

OT 2836

SC Bourella Maris SRL

Babiciu, County of Olt, 237015

30

PH 6448

SC Rusara Prodcom SRL

Valea Calugareasca, County of Prahova, 107620

31

PH 212

S.C. Vitoro SRL

Ploiesti, County of Prahova, 100537

32

PH 6067

S.C. Zoe Gab SRL

Fulga, County of Prahova, 107260

33

SJ 52

SC Sanolact

Maeriste, County of Salaj, 457235

34

SV 4162

SC Malinul SRL

Malini, County of Suceava, 727350

35

SV 5355

SC Lacto Zaharia

Frumosu, County of Suceava, 727260

36

SV 6394

SC Martin's European Food Products Comimpex SRL

Bosanci, County of Suceava, 727045

37

TL 1328

SC Izacos Lact SRL

Topolog, County of Tulcea, 827220

38

VN 35

SC Monaco SRL

Vrâncioaia, County of Vrancea, 627445

39

AG 6

SC Bradet SRL

Bradulet, County of Arges, 117145

40

L 57

SC Hochland Romania SRL

Sovata, County of Mures, 545500

41

AG 4

S.C. Dincudana SRL

Bradu, County of Arges, 117148

42

BH 1705

SC Dorlact SRL

Beznea, County of Bihor, 417081

43

CS 116

SC Fabrica de Produse Lactate

Oravita, County of Caras Severin, 325600

44

NT 900

S.C. Complex Agroalimentar SRL

Bicaz, County of Neamt, 615100

45

TL 965

SC Mineri SRL

Mineri, County of Tulcea, 827211

46

CJ 41

SC Kazal SRL

Dej, County of Cluj, 405200

47

L 40

SC Napolact SA

Huedin, County of Cluj, 405400

48

SM 3876

S.C. Schwaben Molkerei

Carei, County of Satu Mare, 445100

CAPÍTULO II

Lista de estabelecimentos de transformação de leite que cumprem os requisitos estruturais comunitários autorizados a receber e transformar separadamente leite conforme e leite não conforme

| 1 | AB 3508 | SC Unichim Romania SRL | Unirea, County of Alba, 517785 |
| --- | --- | --- | --- |
| 2 | L 81 | SC Raraul SA | Campulung Moldovenesc, County of Suceava, 725100 |
| 3 | AG 5 | S.C. Lactag SA Fabrica Costesti | Costesti, County of Arges, 115200 |
| 4 | BC 6100 | SC Depcoinf MBD SRL | Targu Trotus, County of Bacau, 607630 |
| 5 | BT 60 | SC Five Continents Group SRL | Rachiti, County of Botosani, 717310 |
| 6 | BR 65 | S.C. Brailact SRL | Braila, County of Braila, 810224 |
| 7 | L 35 | S.C.Danone PDPA Romania SRL | Bucuresti, 032451 |
| 8 | CT 30 | SC Niculescu Prod SRL | Cumpana, County of Constanta, 907105 |
| 9 | CT 15 | SC Nic Costi Trade SRL | Dorobantu, County Constanta, 907211 |
| 10 | L 9 | SC Covalact SA | Sfantu Gheorghe, County of Covasna, 520076 |
| 11 | L 22 | SC Dorna Lactate SA | Dorna Candrenilor — Floreni, County of Suceava, 727190 |
| 12 | L 53 | S.C. Friesland România SA | Carei, County of Satu Mare, 445100 |
| 13 | TR 78 | SC Interagro SRL | Zimnicea, County of Teleorman, 145400 |
| 14 | VS 2196 | SC Ilvas SA | Vaslui, County of Vaslui, 730040 |
| 15 | SV 001 | SC La Dorna Agri SA | Dorna Candreni, County of Suceava, 727190 |
| 16 | SV 6352 | SC La Dorna Chesse SA | Dorna Arini, County of Suceava, 727200 |
| 17 | BH 5206 | SC Prolacta SRL | Copacel, County of Bihor, 417205 |
| 18 | BZ 0098 | SC Meridian Agroind | Ramnicu Sarat, County of Buzau, 125300 |
| 19 | CT 299 | SC Nascu SRL | Indepenta, County of Constanta, 907145 |
| 20 | CT 294 | SC Suflaria Import Export SRL | Cheia, County of Constanta, 907277 |
| 21 | MM 4758 | SC Milk-Humana SRL | Baia Mare, County of Maramures, 430306 |
| 22 | MM 521 | SC Oblaza SRL | Birsana, County of Maramures, 437035 |
| 23 | MM 725 | SC Avi Seb Impex SRL | Tirgu Lapus, County of Maramures, 435600 |
| 24 | TL 855 | SC Deltalact SA | Tulcea, County of Tulcea, 820009 |

1

AB 3508

SC Unichim Romania SRL

Unirea, County of Alba, 517785

2

L 81

SC Raraul SA

Campulung Moldovenesc, County of Suceava, 725100

3

AG 5

S.C. Lactag SA Fabrica Costesti

Costesti, County of Arges, 115200

4

BC 6100

SC Depcoinf MBD SRL

Targu Trotus, County of Bacau, 607630

5

BT 60

SC Five Continents Group SRL

Rachiti, County of Botosani, 717310

6

BR 65

S.C. Brailact SRL

Braila, County of Braila, 810224

7

L 35

S.C.Danone PDPA Romania SRL

Bucuresti, 032451

8

CT 30

SC Niculescu Prod SRL

Cumpana, County of Constanta, 907105

9

CT 15

SC Nic Costi Trade SRL

Dorobantu, County Constanta, 907211

10

L 9

SC Covalact SA

Sfantu Gheorghe, County of Covasna, 520076

11

L 22

SC Dorna Lactate SA

Dorna Candrenilor — Floreni, County of Suceava, 727190

12

L 53

S.C. Friesland România SA

Carei, County of Satu Mare, 445100

13

TR 78

SC Interagro SRL

Zimnicea, County of Teleorman, 145400

14

VS 2196

SC Ilvas SA

Vaslui, County of Vaslui, 730040

15

SV 001

SC La Dorna Agri SA

Dorna Candreni, County of Suceava, 727190

16

SV 6352

SC La Dorna Chesse SA

Dorna Arini, County of Suceava, 727200

17

BH 5206

SC Prolacta SRL

Copacel, County of Bihor, 417205

18

BZ 0098

SC Meridian Agroind

Ramnicu Sarat, County of Buzau, 125300

19

CT 299

SC Nascu SRL

Indepenta, County of Constanta, 907145

20

CT 294

SC Suflaria Import Export SRL

Cheia, County of Constanta, 907277

21

MM 4758

SC Milk-Humana SRL

Baia Mare, County of Maramures, 430306

22

MM 521

SC Oblaza SRL

Birsana, County of Maramures, 437035

23

MM 725

SC Avi Seb Impex SRL

Tirgu Lapus, County of Maramures, 435600

24

TL 855

SC Deltalact SA

Tulcea, County of Tulcea, 820009

---

| 13.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/51 |
| --- | --- | --- | --- |

13.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/51

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina

[notificada com o número C(2006) 6970]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/28/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas.

| (2) | A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (2), prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativamente à febre catarral ovina. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (2), prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativamente à febre catarral ovina.

| (3) | Em 20 de Novembro de 2006, a Espanha informou a Comissão de que o vírus de serótipo 4 foi detectado numa área periférica da zona submetida a restrições E. Consequentemente, essa zona deve ser alargada, tendo em conta os dados disponíveis sobre a ecologia do vector e a situação meteorológica actual. |
| --- | --- |

(3)

Em 20 de Novembro de 2006, a Espanha informou a Comissão de que o vírus de serótipo 4 foi detectado numa área periférica da zona submetida a restrições E. Consequentemente, essa zona deve ser alargada, tendo em conta os dados disponíveis sobre a ecologia do vector e a situação meteorológica actual.

| (4) | Em 21 de Novembro de 2006, a Alemanha informou a Comissão de novos surtos de febre catarral ovina na Baixa Saxónia. Atendendo a estas ocorrências, convém alterar a demarcação, na Alemanha, da zona submetida a restrições. |
| --- | --- |

(4)

Em 21 de Novembro de 2006, a Alemanha informou a Comissão de novos surtos de febre catarral ovina na Baixa Saxónia. Atendendo a estas ocorrências, convém alterar a demarcação, na Alemanha, da zona submetida a restrições.

| (5) | No seguimento da notificação, efectuada no início de Novembro de 2006 pela Itália, de surtos de febre catarral ovina provocada por um novo serótipo, a Decisão 2006/858/CE acrescentou uma nova zona sujeita a restrições G ao anexo I da Decisão 2005/393/CE, de forma a incluir as três províncias afectadas do sul da Sardenha. No entanto, a referência a esta zona não foi acrescentada nas respectivas disposições da Decisão 2005/393/CE. Assim, no interesse da clareza, a lista das zonas referidas no artigo 2.o da Decisão 2005/393/CE deve ser completada. |
| --- | --- |

(5)

No seguimento da notificação, efectuada no início de Novembro de 2006 pela Itália, de surtos de febre catarral ovina provocada por um novo serótipo, a Decisão 2006/858/CE acrescentou uma nova zona sujeita a restrições G ao anexo I da Decisão 2005/393/CE, de forma a incluir as três províncias afectadas do sul da Sardenha. No entanto, a referência a esta zona não foi acrescentada nas respectivas disposições da Decisão 2005/393/CE. Assim, no interesse da clareza, a lista das zonas referidas no artigo 2.o da Decisão 2005/393/CE deve ser completada.

| (6) | A Decisão 2005/393/CE deve ser alterada nesse sentido. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2005/393/CE deve ser alterada nesse sentido.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2005/393/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «As zonas submetidas a restrições são demarcadas dentro das áreas geográficas globais constantes das zonas indicadas no anexo I.» |
| --- | --- |

1)

No artigo 2.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As zonas submetidas a restrições são demarcadas dentro das áreas geográficas globais constantes das zonas indicadas no anexo I.»

| 2) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

1

(2)  JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/858/CE (JO L 332 de 30.11.2006, p. 26).

2

---

ANEXO

O anexo I da Decisão 2005/393/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A lista de zonas submetidas a restrições na Zona E (serótipo 4), no que se refere à Espanha, passa a ter a seguinte redacção:
  «Espanha:






  — | Comunidade Autónoma da Estremadura: províncias de Cáceres e Badajoz |
| --- | --- | --- |

1.

A lista de zonas submetidas a restrições na Zona E (serótipo 4), no que se refere à Espanha, passa a ter a seguinte redacção:

«Espanha:

—

Comunidade Autónoma da Estremadura: províncias de Cáceres e Badajoz

| — | Comunidade Autónoma da Andaluzia: províncias de Cádis, Córdova, Huelva, Jaén (comarcas de Alcalá la Real, Andújar, Huelma, Jaén, Linares, Santiesteban del Puerto, Ubeda), Málaga e Sevilha |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma da Andaluzia: províncias de Cádis, Córdova, Huelva, Jaén (comarcas de Alcalá la Real, Andújar, Huelma, Jaén, Linares, Santiesteban del Puerto, Ubeda), Málaga e Sevilha

| — | Comunidade Autónoma de Castela-Mancha: províncias de Albacete (comarca de Alcaraz), Ciudad Real e Toledo |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma de Castela-Mancha: províncias de Albacete (comarca de Alcaraz), Ciudad Real e Toledo

| — | Região Autónoma de Castela e Leão: províncias de Ávila (comarcas de Arenas de San Pedro, Candeleda, Cebreros, El Barco De Ávila, Las Navas del Marqués, Navaluenga, Sotillo de la Adrada) e de Salamanca (comarcas de Béjar, Ciudad Rodrigo e Sequeros) |
| --- | --- |

—

Região Autónoma de Castela e Leão: províncias de Ávila (comarcas de Arenas de San Pedro, Candeleda, Cebreros, El Barco De Ávila, Las Navas del Marqués, Navaluenga, Sotillo de la Adrada) e de Salamanca (comarcas de Béjar, Ciudad Rodrigo e Sequeros)

| — | Comunidade Autónoma de Madrid: província de Madrid (comarcas de Alcalá de Henares, Aranjuez, Arganda del Rey, Colmenar Viejo, El Escorial, Griñon, Município de Madrid, Navalcarnero, San Martín de Valdeiglesias, Torrelaguna e Villarejo de Salvanés)» |
| --- | --- |

—

Comunidade Autónoma de Madrid: província de Madrid (comarcas de Alcalá de Henares, Aranjuez, Arganda del Rey, Colmenar Viejo, El Escorial, Griñon, Município de Madrid, Navalcarnero, San Martín de Valdeiglesias, Torrelaguna e Villarejo de Salvanés)»

| 2. | A lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serótipo 8), no que se refere à Alemanha, passa a ter a seguinte redacção:
  «Alemanha:
  Baden-Württemberg
  Stadtkreis Baden-Baden
  Im Landkreis Enzkreis: Birkenfeld, Eisingen, Illingen, Ispringen, Kämpfelbach, Keltern, Kieselbronn, Knittlingen, Königsbach-Stein, Maulbronn, Mühlacker Neuenbürg, Neulingen, Ölbronn-Dürrn, Ötisheim, Remchingen, Sternenfels, Straubenhardt
  Stadtkreis Heidelberg
  Stadtkreis Heilbronn
  Im Landkreis Heilbronn: Bad Friedrichshall, Bad Rappenau, Bad Wimpfen, Brackenheim, Eppingen, Gemmingen, Güglingen, Gundelsheim, Ittlingen, Kirchardt, Leingarten, Möckmühl, Massenbachhausen, Neckarsulm, Neudenau, Offenau, Pfaffenhofen, Roigheim, Schwaigern, Siegelsbach, Untereisesheim, Zaberfeld
  Landkreis Karlsruhe
  Stadtkreis Karlsruhe
  Stadtkreis Mannheim
  Im Main-Tauber-Kreis: Freudenberg, Königheim, Külsheim, Tauberbischofsheim, Werbach, Wertheim
  Im Neckar-Odenwald-Kreis: Aglasterhausen, Billigheim, Binau, Buchen, Elztal, Fahrenbach, Hardheim, Haßmersheim, Höpfingen, Hüffenhardt, Limbach, Mosbach, Mudau, Neckargerach, Neckarzimmern, Neunkirchen, Obrigheim, Osterburken, Schefflenz, Schwarzach, Seckach, Waldbrunn, Walldürn, Zwingenberg
  Im Ortenaukreis: Achern, Appenweier, Kappelrodeck, Kehl, Lauf, Neuried, Oberkirch, Offenburg, Renchen, Rheinau, Sasbach, Sasbachwalden, Schutterwald, Willstätt
  Stadtkreis Pforzheim
  Landkreis Rastatt
  Rhein-Neckar-Kreis
  Bayern
  Landkreis und Stadt Aschaffenburg
  Im Landkreis Bad Kissingen: Aura, Bad Bocklet, Bad Brückenau, Bad Kissingen, Burkardroth, Dreistelzer Forst, Elfershausen, Euerdorf, Forst Detter-Süd, Fuchsstadt, Geiersnest Ost, Geiersnest West, Geroda, Großer Auersberg, Hammelburg, Kälberberg, Klauswald-Süd, Motten, Mottener Forst-Süd, Neuwirtshauser Forst, Oberleichtersbach, Oberthulba, Omerz u. Roter Berg, Riedenberg, Römershager Forst-Nord, Römershager Forst-Ost, Roßbacher Forst, Schondra, Waldfensterer Forst, Wartmannsroth, Wildflecken, Zeitlofs
  Landkreis Main-Spessart
  Landkreis Miltenberg
  Im Landkreis Rhön-Grabfeld: Bastheim, Bischofsheim a. d. Rhön, Burgwallbacher Forst, Fladungen, Forst Schmalwasser Nord, Forst Schmalwasser Süd, Hausen, Mellrichstadter Forst, Nordheim v. d. Rhön, Oberelsbach, Ostheim v. d. Rhön, Sandberg, Schönau a. d. Brend, Sondheim a. d. Rhön, Steinbacher Forst r. d. Saale, Willmars
  Im Landkreis Schweinfurt: Wasserlosen
  Im Landkreis Würzburg: Erlabrunn, Greußenheim, Helmstadt, Holzkirchen, Neubrunn, Remlingen, Thüngersheim, Uettingen, Leinach, Waldbüttelbrunn
  Freie Hansestadt Bremen
  Gesamtes Landesgebiet
  Freie und Hansestadt Hamburg
  Im Bezirk Harburg die Ortsteile Eißendorf, Gut Moor, Harburg, Hausbruch, Heimfeld, Langenbek, Marmstorf, Neugraben-Fischbek, Neuland, Rönneburg, Sinstorf, Wilstorf
  Im Bezirk Bergedorf die Ortsteile Kirchwerder, Neuengamme, Ochsenwerder
  Hessen
  Gesamtes Landesgebiet
  Niedersachsen
  Landkreis Ammerland
  Im Landkreis Aurich: Aurich, Berumbur, Dornum, Großefehn, Großheide, Hage, Hagermarsch, Halbemond, Hinte, Ihlow, Krummhörn, Leetzdorf, Lütetsburg, Marienhafe, Norden, Nordseeinsel Memmert, Ostseel, Rechtsupweg, Südbrookmerland, Upgant-Schott, Wiesmoor, Wirdum
  Stadt Braunschweig
  Landkreis Celle
  Landkreis Cloppenburg
  Im Landkreis Cuxhaven: Appeln, Beverstedt, Bokel, Bramstedt, Driftsethe, Elmlohe, Frelsdorf, Hagen im Bremischen, Heerstedt, Hollen, Kirchwistedt, Köhlen, Kührstedt, Loxstedt, Lunestedt, Ringstedt, Sandstedt, Schiffdorf, Stubben, Uthlede, Wulsbüttel
  Stadt Delmenhorst
  Landkreis Diepholz
  Stadt Emden
  Landkreis Emsland
  Im Landkreis Friesland: Bockhorn, Jever, Sande, Schortens, Varel, Wangerland, Zetel
  Landkreis Gifhorn
  Landkreis Goslar
  Stadt Göttingen
  Landkreis Göttingen
  Landkreis Grafschaft Bentheim
  Landkreis Hameln-Pyrmont
  Landeshauptstadt Hannover
  Region Hannover
  Landkreis Harburg
  Landkreis Helmstedt
  Landkreis Hildesheim
  Landkreis Holzminden
  Landkreis Leer
  Im Landkreis Lüchow-Dannenberg: Bergen (Dumme), Clenze, Dannenberg (Elbe), Göhrde, Göhrde (gemeindefreies Gebiet), Gusborn, Hitzacker (Elbe), Jameln, Karwitz, Küsten, Lemgow, Lübbow, Lüchow (Wendland), Luckau (Wendland), Neu-Darchau, Schnega, Trebel, Waddeweitz, Woltersdof, Wustrow (Wendland), Zernien
  Im Landkreis Lüneburg: Adendorf, Amelinghausen, Artlenburg, Bardowick, Barendorf, Barnstedt, Barum, Betzendorf, Brietlingen, Broitze, Dahlem, Dahlenburg, Deutsch Evern, Echem, Embsen, Handorf, Hittbergen, Hohnstorf (Elbe), Kirchgellersen, Lüdersburg, Lüneburg, Mechtersen, Melbeck, Nahrendorf, Neetze, Oldendorf (Luhe), Radbruch, Rehlingen, Reinstorf, Reppenstedt, Rullstorf, Scharnebeck, Soderstorf, Südergellersen, Thomasburg, Tosterglope, Vastorf, Vögelsen, Wendisch Evern, Westergellersen, Wittorf
  Landkreis Nienburg (Weser)
  Landkreis Northeim
  Landkreis Oldenburg
  Stadt Oldenburg
  Landkreis Osnabrück
  Stadt Osnabrück
  Landkreis Osterholz
  Landkreis Osterode am Harz
  Landkreis Peine
  Landkreis Rotenburg (Wümme)
  Stadt Salzgitter
  Landkreis Schaumburg
  Landkreis Soltau-Fallingbostel
  Im Landkreis Stade: Apensen, Ahlerstedt, Bargstedt, Beckdorf, Bliedersdorf, Brest, Buxtehude, Deinste, Fredenbeck, Harsefeld, Horneburg, Jork, Kutenholz, Nottensdorf, Sauensiek
  Landkreis Uelzen
  Landkreis Vechta
  Landkreis Verden
  Landkreis Wesermarsch
  Stadt Wilhelmshaven
  Im Landkreis Wittmund: Blomberg, Dunum, Esens, Eversmeer, Friedeburg, Holtgast, Moorweg, Nenndorf, Neuschoo, Ochtersum, Schweindorf, Stedesdorf, Utarp, Westerholt, Wittmund
  Landkreis Wolfenbüttel
  Stadt Wolfsburg
  Nordrhein-Westfalen
  Gesamtes Landesgebiet
  Rheinland-Pfalz
  Gesamtes Landesgebiet
  Saarland
  Gesamtes Landesgebiet
  Sachsen-Anhalt
  Im Altmarkkreis Salzwedel: Ahlum, Algenstedt, Altensalzwedel, Altmersleben, Flecken Apenburg, Badel, Bandau, Beetzendorf, Benkendorf, Berge, Bierstedt, Binde, Bonese, Bornsen, Breitenfeld, Brietz, Brunau, Chüden, Dähre, Dambeck, Dannefeld, Flecken Diesdorf, Dönitz, Ellenberg, Engersen, Estedt, Fleetmark, Gardelegen, Gieseritz, Gischau, Güssefeld, Hanum, Hemstedt, Henningen, Hohentramm, Hottendorf, Immekath, Jävenitz, Jahrstedt, Jeeben, Jeetze, Jeggau, Jeggeleben, Jerchel, Jeseritz, Jübar, Kahrstedt, Kakerbeck, Kalbe (Milde), Kassieck, Kerkau, Klein Gartz, Klötze, Kloster Neuendorf, Köckte, Kuhfelde, Kunrau, Kusey, Lagendorf, Langenapel, Letzlingen, Liesten, Lindstedt, Lüdelsen, Mahlsdorf, Mechau, Mehmke, Mellin, Mieste, Miesterhorst, Nettgau, Neuekrug, Neuendorf, Neuendorf am Damm, Neuferchau, Osterwohle, Peckfitz, Potzehne, Pretzier, Püggen, Rademin, Riebau, Ristedt, Röwitz, Rohrberg, Roxförde, Sachau, Salzwedel, Sanne-Kerkuhn, Schenkenhorst, Schwiesau, Seebenau, Seethen, Sichau, Siedenlangenbeck, Solpke, Stappenbeck, Steimke, Steinitz, Tangeln, Tylsen, Valfitz, Vienau, Vissum, Wallstawe, Wannefeld, Wenze, Wernstedt, Wieblitz-Eversdorf, Wiepke, Winkelstedt, Winterfeld, Zethlingen, Zichtau
  Kreis Aschersleben-Staßfurt
  Im Kreis Bernburg: Güsten
  Bördekreis Kreis Halberstadt
  Landeshauptstadt Magdeburg
  Im Kreis Mansfelder Land: Abberode, Ahlsdorf, Alterode, Annarode, Arnstedt, Benndorf, Biesenrode, Bräunrode, Braunschwende, Friesdorf, Gorenzen, Greifenhagen, Großörner, Harkerode, Hergisdorf, Hermerode, Hettstedt, Klostermansfeld, Mansfeld, Möllendorf, Molmerswende, Piskaborn, Quenstedt, Ritterode, Ritzgerode, Siebigerode, Stangerode, Sylda, Ulzigerode, Vatterode, Walbeck, Welbsleben, Wiederstedt, Wippra
  Im Ohre-Kreis: Ackendorf, Alleringersleben, Altenhausen, Barleben, Bartensleben, Bebertal, Beendorf, Behnsdorf, Belsdorf, Berenbrock, Böddensell, Bösdorf, Born, Bornstedt, Bregenstedt, Bülstringen, Burgstall, Calvörde, Colbitz, Cröchern, Dahlenwarsleben, Döhren, Dolle, Dorst, Ebendorf, Eichenbarleben, Eickendorf, Eimersleben, Emden, Erxleben, Eschenrode, Etingen, Everingen, Farsleben, Flechtingen, Glindenberg, Grauingen, Groß Ammensleben, Groß Santersleben, Gutenswegen, Hakenstedt, Haldensleben, Hermsdorf, Hillersleben, Hödingen, Hörsingen, Hohenwarsleben, Irxleben, Ivenrode, Jersleben, Kathendorf, Klein Ammensleben, Klüden, Loitsche, Mannhausen, Meitzendorf, Meseberg, Morsleben, Neuenhofe, Niederndodeleben, Nordgermersleben, Ochtmersleben, Oebisfelde, Ostingersleben, Rätzlingen, Rottmersleben, Samswegen, Schackensleben, Schwanefeld, Seggerde, Siestedt, Süplingen, Uhrsleben, Vahldorf, Velsdorf, Walbeck, Flecken Weferlingen, Wegenstedt, Wellen, Wieglitz, Wolmirstedt, Zielitz, Zobbenitz
  Kreis Quedlinburg Im Kreis Sangerhausen: Bennungen, Berga, Beyernaumburg, Blankenheim, Breitenbach, Breitenstein, Breitungen, Brücken (Helme), Dietersdorf, Drebsdorf, Edersleben, Emseloh, Gonna, Grillenberg, Großleinungen, Hackpfüffel, Hainrode, Hayn (Harz), Horla, Kelbra (Kyffhäuser), Kleinleinungen, Lengefeld, Martinsrieth, Morungen, Niederröblingen (Helme), Nienstedt, Oberröblingen, Obersdorf, Pölsfeld, Questenberg, Riestedt, Riethnordhausen, Roßla, Rotha, Rottleberode, Sangerhausen, Schwenda, Stolberg (Harz), Tilleda (Kyffhäuser), Uftrungen, Wallhausen, Wettelrode,Wickerode, Wolfsberg
  Im Kreis Schönebeck: Atzendorf, Biere, Eickendorf, Förderstedt, Löbnitz (Bode), Schönebeck (Elbe), Welsleben
  Im Kreis Stendal: Badingen, Berkau, Bismark (Altmark), Büste, Holzhausen, Käthen, Könnigde, Kremkau, Querstedt, Staats, Uchtspringe, Volgfelde, Windberge, Wittenmoor
  Kreis Wernigerode
  Thüringen
  Stadt Eisenach
  Kreis Eichsfeld
  Im Kreis Gotha: Aspach, Ballstädt, Bienstädt, Brüheim, Bufleben, Dachwig, Döllstädt, Ebenheim, Emleben, Emsetal, Ernstroda, Eschenbergen, Finsterbergen, Friedrichroda, Friedrichswerth, Friemar, Fröttstädt, Georgenthal/Thür. Wald, Gierstädt, Goldbach, Gotha, Großfahner, Haina, Hochheim, Hörselgau, Laucha, Leinatal, Mechterstädt, Metebach, Molschleben, Remstädt, Sonneborn, Tabarz/Thür. Wald, Teutleben, Tonna, Tröchtelborn, Trügleben, Waltershausen, Wangenheim, Warza, Weingarten, Westhausen
  Im Kyffhäuserkreis: Abtsbessingen, Artern/Unstrut, Bad Frankenhausen/Kyffhäuser, Badra, Bellstedt, Bendeleben, Borxleben, Bretleben, Clingen, Ebeleben, Esperstedt, Freienbessingen, Göllingen, Greußen, Großenehrich, Günserode, Hachelbich, Helbedündorf, Heldrungen, Holzsußra, Ichstedt, Niederbösa, Oberbösa, Oldisleben, Ringleben, Rockstedt, Rottleben, Schernberg, Seega, Sondershausen, Steinthaleben, Thüringenhausen, Topfstedt, Trebra, Voigtstedt, Wasserthaleben, Westgreußen, Wolferschwenda
  Kreis Nordhausen
  Im Kreis Schmalkalden-Meiningen: Aschenhausen, Birx, Breitungen/Werra, Brotterode, Erbenhausen, Fambach, Floh-Seligenthal, Frankenheim/Rhön, Friedelshausen, Heßles, Hümpfershausen, Kaltensundheim, Kaltenwestheim, Kleinschmalkalden, Mehmels, Melpers, Oberkatz, Oberweid, Oepfershausen, Rhönblick, Rosa, Roßdorf, Schmalkalden, Schwallungen, Stepfershausen, Trusetal, Unterkatz, Unterweid, Wahns, Wasungen, Wernshausen
  Im Kreis Sömmerda: Andisleben, Bilzingsleben, Frömmstedt, Gangloffsömmern, Gebesee, Günstedt, Herrnschwende, Kannawurf, Kindelbrück, Riethgen, Schwerstedt, Straußfurt, Walschleben, Weißensee
  Unstrut-Hainich-Kreis
  Wartburgkreis» |
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2.

A lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serótipo 8), no que se refere à Alemanha, passa a ter a seguinte redacção:

«Alemanha:

Baden-Württemberg

Stadtkreis Baden-Baden

Im Landkreis Enzkreis: Birkenfeld, Eisingen, Illingen, Ispringen, Kämpfelbach, Keltern, Kieselbronn, Knittlingen, Königsbach-Stein, Maulbronn, Mühlacker Neuenbürg, Neulingen, Ölbronn-Dürrn, Ötisheim, Remchingen, Sternenfels, Straubenhardt

Stadtkreis Heidelberg

Stadtkreis Heilbronn

Im Landkreis Heilbronn: Bad Friedrichshall, Bad Rappenau, Bad Wimpfen, Brackenheim, Eppingen, Gemmingen, Güglingen, Gundelsheim, Ittlingen, Kirchardt, Leingarten, Möckmühl, Massenbachhausen, Neckarsulm, Neudenau, Offenau, Pfaffenhofen, Roigheim, Schwaigern, Siegelsbach, Untereisesheim, Zaberfeld

Landkreis Karlsruhe

Stadtkreis Karlsruhe

Stadtkreis Mannheim

Im Main-Tauber-Kreis: Freudenberg, Königheim, Külsheim, Tauberbischofsheim, Werbach, Wertheim

Im Neckar-Odenwald-Kreis: Aglasterhausen, Billigheim, Binau, Buchen, Elztal, Fahrenbach, Hardheim, Haßmersheim, Höpfingen, Hüffenhardt, Limbach, Mosbach, Mudau, Neckargerach, Neckarzimmern, Neunkirchen, Obrigheim, Osterburken, Schefflenz, Schwarzach, Seckach, Waldbrunn, Walldürn, Zwingenberg

Im Ortenaukreis: Achern, Appenweier, Kappelrodeck, Kehl, Lauf, Neuried, Oberkirch, Offenburg, Renchen, Rheinau, Sasbach, Sasbachwalden, Schutterwald, Willstätt

Stadtkreis Pforzheim

Landkreis Rastatt

Rhein-Neckar-Kreis

Bayern

Landkreis und Stadt Aschaffenburg

Im Landkreis Bad Kissingen: Aura, Bad Bocklet, Bad Brückenau, Bad Kissingen, Burkardroth, Dreistelzer Forst, Elfershausen, Euerdorf, Forst Detter-Süd, Fuchsstadt, Geiersnest Ost, Geiersnest West, Geroda, Großer Auersberg, Hammelburg, Kälberberg, Klauswald-Süd, Motten, Mottener Forst-Süd, Neuwirtshauser Forst, Oberleichtersbach, Oberthulba, Omerz u. Roter Berg, Riedenberg, Römershager Forst-Nord, Römershager Forst-Ost, Roßbacher Forst, Schondra, Waldfensterer Forst, Wartmannsroth, Wildflecken, Zeitlofs

Landkreis Main-Spessart

Landkreis Miltenberg

Im Landkreis Rhön-Grabfeld: Bastheim, Bischofsheim a. d. Rhön, Burgwallbacher Forst, Fladungen, Forst Schmalwasser Nord, Forst Schmalwasser Süd, Hausen, Mellrichstadter Forst, Nordheim v. d. Rhön, Oberelsbach, Ostheim v. d. Rhön, Sandberg, Schönau a. d. Brend, Sondheim a. d. Rhön, Steinbacher Forst r. d. Saale, Willmars

Im Landkreis Schweinfurt: Wasserlosen

Im Landkreis Würzburg: Erlabrunn, Greußenheim, Helmstadt, Holzkirchen, Neubrunn, Remlingen, Thüngersheim, Uettingen, Leinach, Waldbüttelbrunn

Freie Hansestadt Bremen

Gesamtes Landesgebiet

Freie und Hansestadt Hamburg

Im Bezirk Harburg die Ortsteile Eißendorf, Gut Moor, Harburg, Hausbruch, Heimfeld, Langenbek, Marmstorf, Neugraben-Fischbek, Neuland, Rönneburg, Sinstorf, Wilstorf

Im Bezirk Bergedorf die Ortsteile Kirchwerder, Neuengamme, Ochsenwerder

Hessen

Gesamtes Landesgebiet

Niedersachsen

Landkreis Ammerland

Im Landkreis Aurich: Aurich, Berumbur, Dornum, Großefehn, Großheide, Hage, Hagermarsch, Halbemond, Hinte, Ihlow, Krummhörn, Leetzdorf, Lütetsburg, Marienhafe, Norden, Nordseeinsel Memmert, Ostseel, Rechtsupweg, Südbrookmerland, Upgant-Schott, Wiesmoor, Wirdum

Stadt Braunschweig

Landkreis Celle

Landkreis Cloppenburg

Im Landkreis Cuxhaven: Appeln, Beverstedt, Bokel, Bramstedt, Driftsethe, Elmlohe, Frelsdorf, Hagen im Bremischen, Heerstedt, Hollen, Kirchwistedt, Köhlen, Kührstedt, Loxstedt, Lunestedt, Ringstedt, Sandstedt, Schiffdorf, Stubben, Uthlede, Wulsbüttel

Stadt Delmenhorst

Landkreis Diepholz

Stadt Emden

Landkreis Emsland

Im Landkreis Friesland: Bockhorn, Jever, Sande, Schortens, Varel, Wangerland, Zetel

Landkreis Gifhorn

Landkreis Goslar

Stadt Göttingen

Landkreis Göttingen

Landkreis Grafschaft Bentheim

Landkreis Hameln-Pyrmont

Landeshauptstadt Hannover

Region Hannover

Landkreis Harburg

Landkreis Helmstedt

Landkreis Hildesheim

Landkreis Holzminden

Landkreis Leer

Im Landkreis Lüchow-Dannenberg: Bergen (Dumme), Clenze, Dannenberg (Elbe), Göhrde, Göhrde (gemeindefreies Gebiet), Gusborn, Hitzacker (Elbe), Jameln, Karwitz, Küsten, Lemgow, Lübbow, Lüchow (Wendland), Luckau (Wendland), Neu-Darchau, Schnega, Trebel, Waddeweitz, Woltersdof, Wustrow (Wendland), Zernien

Im Landkreis Lüneburg: Adendorf, Amelinghausen, Artlenburg, Bardowick, Barendorf, Barnstedt, Barum, Betzendorf, Brietlingen, Broitze, Dahlem, Dahlenburg, Deutsch Evern, Echem, Embsen, Handorf, Hittbergen, Hohnstorf (Elbe), Kirchgellersen, Lüdersburg, Lüneburg, Mechtersen, Melbeck, Nahrendorf, Neetze, Oldendorf (Luhe), Radbruch, Rehlingen, Reinstorf, Reppenstedt, Rullstorf, Scharnebeck, Soderstorf, Südergellersen, Thomasburg, Tosterglope, Vastorf, Vögelsen, Wendisch Evern, Westergellersen, Wittorf

Landkreis Nienburg (Weser)

Landkreis Northeim

Landkreis Oldenburg

Stadt Oldenburg

Landkreis Osnabrück

Stadt Osnabrück

Landkreis Osterholz

Landkreis Osterode am Harz

Landkreis Peine

Landkreis Rotenburg (Wümme)

Stadt Salzgitter

Landkreis Schaumburg

Landkreis Soltau-Fallingbostel

Im Landkreis Stade: Apensen, Ahlerstedt, Bargstedt, Beckdorf, Bliedersdorf, Brest, Buxtehude, Deinste, Fredenbeck, Harsefeld, Horneburg, Jork, Kutenholz, Nottensdorf, Sauensiek

Landkreis Uelzen

Landkreis Vechta

Landkreis Verden

Landkreis Wesermarsch

Stadt Wilhelmshaven

Im Landkreis Wittmund: Blomberg, Dunum, Esens, Eversmeer, Friedeburg, Holtgast, Moorweg, Nenndorf, Neuschoo, Ochtersum, Schweindorf, Stedesdorf, Utarp, Westerholt, Wittmund

Landkreis Wolfenbüttel

Stadt Wolfsburg

Nordrhein-Westfalen

Gesamtes Landesgebiet

Rheinland-Pfalz

Gesamtes Landesgebiet

Saarland

Gesamtes Landesgebiet

Sachsen-Anhalt

Im Altmarkkreis Salzwedel: Ahlum, Algenstedt, Altensalzwedel, Altmersleben, Flecken Apenburg, Badel, Bandau, Beetzendorf, Benkendorf, Berge, Bierstedt, Binde, Bonese, Bornsen, Breitenfeld, Brietz, Brunau, Chüden, Dähre, Dambeck, Dannefeld, Flecken Diesdorf, Dönitz, Ellenberg, Engersen, Estedt, Fleetmark, Gardelegen, Gieseritz, Gischau, Güssefeld, Hanum, Hemstedt, Henningen, Hohentramm, Hottendorf, Immekath, Jävenitz, Jahrstedt, Jeeben, Jeetze, Jeggau, Jeggeleben, Jerchel, Jeseritz, Jübar, Kahrstedt, Kakerbeck, Kalbe (Milde), Kassieck, Kerkau, Klein Gartz, Klötze, Kloster Neuendorf, Köckte, Kuhfelde, Kunrau, Kusey, Lagendorf, Langenapel, Letzlingen, Liesten, Lindstedt, Lüdelsen, Mahlsdorf, Mechau, Mehmke, Mellin, Mieste, Miesterhorst, Nettgau, Neuekrug, Neuendorf, Neuendorf am Damm, Neuferchau, Osterwohle, Peckfitz, Potzehne, Pretzier, Püggen, Rademin, Riebau, Ristedt, Röwitz, Rohrberg, Roxförde, Sachau, Salzwedel, Sanne-Kerkuhn, Schenkenhorst, Schwiesau, Seebenau, Seethen, Sichau, Siedenlangenbeck, Solpke, Stappenbeck, Steimke, Steinitz, Tangeln, Tylsen, Valfitz, Vienau, Vissum, Wallstawe, Wannefeld, Wenze, Wernstedt, Wieblitz-Eversdorf, Wiepke, Winkelstedt, Winterfeld, Zethlingen, Zichtau

Kreis Aschersleben-Staßfurt

Im Kreis Bernburg: Güsten

Bördekreis Kreis Halberstadt

Landeshauptstadt Magdeburg

Im Kreis Mansfelder Land: Abberode, Ahlsdorf, Alterode, Annarode, Arnstedt, Benndorf, Biesenrode, Bräunrode, Braunschwende, Friesdorf, Gorenzen, Greifenhagen, Großörner, Harkerode, Hergisdorf, Hermerode, Hettstedt, Klostermansfeld, Mansfeld, Möllendorf, Molmerswende, Piskaborn, Quenstedt, Ritterode, Ritzgerode, Siebigerode, Stangerode, Sylda, Ulzigerode, Vatterode, Walbeck, Welbsleben, Wiederstedt, Wippra

Im Ohre-Kreis: Ackendorf, Alleringersleben, Altenhausen, Barleben, Bartensleben, Bebertal, Beendorf, Behnsdorf, Belsdorf, Berenbrock, Böddensell, Bösdorf, Born, Bornstedt, Bregenstedt, Bülstringen, Burgstall, Calvörde, Colbitz, Cröchern, Dahlenwarsleben, Döhren, Dolle, Dorst, Ebendorf, Eichenbarleben, Eickendorf, Eimersleben, Emden, Erxleben, Eschenrode, Etingen, Everingen, Farsleben, Flechtingen, Glindenberg, Grauingen, Groß Ammensleben, Groß Santersleben, Gutenswegen, Hakenstedt, Haldensleben, Hermsdorf, Hillersleben, Hödingen, Hörsingen, Hohenwarsleben, Irxleben, Ivenrode, Jersleben, Kathendorf, Klein Ammensleben, Klüden, Loitsche, Mannhausen, Meitzendorf, Meseberg, Morsleben, Neuenhofe, Niederndodeleben, Nordgermersleben, Ochtmersleben, Oebisfelde, Ostingersleben, Rätzlingen, Rottmersleben, Samswegen, Schackensleben, Schwanefeld, Seggerde, Siestedt, Süplingen, Uhrsleben, Vahldorf, Velsdorf, Walbeck, Flecken Weferlingen, Wegenstedt, Wellen, Wieglitz, Wolmirstedt, Zielitz, Zobbenitz

Kreis Quedlinburg Im Kreis Sangerhausen: Bennungen, Berga, Beyernaumburg, Blankenheim, Breitenbach, Breitenstein, Breitungen, Brücken (Helme), Dietersdorf, Drebsdorf, Edersleben, Emseloh, Gonna, Grillenberg, Großleinungen, Hackpfüffel, Hainrode, Hayn (Harz), Horla, Kelbra (Kyffhäuser), Kleinleinungen, Lengefeld, Martinsrieth, Morungen, Niederröblingen (Helme), Nienstedt, Oberröblingen, Obersdorf, Pölsfeld, Questenberg, Riestedt, Riethnordhausen, Roßla, Rotha, Rottleberode, Sangerhausen, Schwenda, Stolberg (Harz), Tilleda (Kyffhäuser), Uftrungen, Wallhausen, Wettelrode,Wickerode, Wolfsberg

Im Kreis Schönebeck: Atzendorf, Biere, Eickendorf, Förderstedt, Löbnitz (Bode), Schönebeck (Elbe), Welsleben

Im Kreis Stendal: Badingen, Berkau, Bismark (Altmark), Büste, Holzhausen, Käthen, Könnigde, Kremkau, Querstedt, Staats, Uchtspringe, Volgfelde, Windberge, Wittenmoor

Kreis Wernigerode

Thüringen

Stadt Eisenach

Kreis Eichsfeld

Im Kreis Gotha: Aspach, Ballstädt, Bienstädt, Brüheim, Bufleben, Dachwig, Döllstädt, Ebenheim, Emleben, Emsetal, Ernstroda, Eschenbergen, Finsterbergen, Friedrichroda, Friedrichswerth, Friemar, Fröttstädt, Georgenthal/Thür. Wald, Gierstädt, Goldbach, Gotha, Großfahner, Haina, Hochheim, Hörselgau, Laucha, Leinatal, Mechterstädt, Metebach, Molschleben, Remstädt, Sonneborn, Tabarz/Thür. Wald, Teutleben, Tonna, Tröchtelborn, Trügleben, Waltershausen, Wangenheim, Warza, Weingarten, Westhausen

Im Kyffhäuserkreis: Abtsbessingen, Artern/Unstrut, Bad Frankenhausen/Kyffhäuser, Badra, Bellstedt, Bendeleben, Borxleben, Bretleben, Clingen, Ebeleben, Esperstedt, Freienbessingen, Göllingen, Greußen, Großenehrich, Günserode, Hachelbich, Helbedündorf, Heldrungen, Holzsußra, Ichstedt, Niederbösa, Oberbösa, Oldisleben, Ringleben, Rockstedt, Rottleben, Schernberg, Seega, Sondershausen, Steinthaleben, Thüringenhausen, Topfstedt, Trebra, Voigtstedt, Wasserthaleben, Westgreußen, Wolferschwenda

Kreis Nordhausen

Im Kreis Schmalkalden-Meiningen: Aschenhausen, Birx, Breitungen/Werra, Brotterode, Erbenhausen, Fambach, Floh-Seligenthal, Frankenheim/Rhön, Friedelshausen, Heßles, Hümpfershausen, Kaltensundheim, Kaltenwestheim, Kleinschmalkalden, Mehmels, Melpers, Oberkatz, Oberweid, Oepfershausen, Rhönblick, Rosa, Roßdorf, Schmalkalden, Schwallungen, Stepfershausen, Trusetal, Unterkatz, Unterweid, Wahns, Wasungen, Wernshausen

Im Kreis Sömmerda: Andisleben, Bilzingsleben, Frömmstedt, Gangloffsömmern, Gebesee, Günstedt, Herrnschwende, Kannawurf, Kindelbrück, Riethgen, Schwerstedt, Straußfurt, Walschleben, Weißensee

Unstrut-Hainich-Kreis

Wartburgkreis»

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| 13.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/57 |
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13.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/57

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

que estabelece medidas de transição para determinados produtos de origem animal abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, introduzidos na Bulgária e na Roménia a partir de países terceiros antes de 1 de Janeiro de 2007

[notificada com o número C(2006) 7019]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/29/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Bulgária e a Roménia acederão à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. Determinados produtos de origem animal, provenientes de países terceiros e introduzidos na Bulgária e na Roménia a partir de países terceiros antes desta data, não cumprem as regras comunitárias pertinentes estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1). |
| --- | --- |

(1)

A Bulgária e a Roménia acederão à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. Determinados produtos de origem animal, provenientes de países terceiros e introduzidos na Bulgária e na Roménia a partir de países terceiros antes desta data, não cumprem as regras comunitárias pertinentes estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1).

| (2) | Alguns desses produtos foram colocados em livre prática na Bulgária e na Roménia, mas outros ainda não foram objecto deste procedimento aduaneiro e continuam sob vigilância aduaneira naqueles dois países. |
| --- | --- |

(2)

Alguns desses produtos foram colocados em livre prática na Bulgária e na Roménia, mas outros ainda não foram objecto deste procedimento aduaneiro e continuam sob vigilância aduaneira naqueles dois países.

| (3) | A fim de facilitar a transição do regime existente na Bulgária e na Roménia para o resultante da aplicação da legislação comunitária, é adequado estabelecer medidas de transição para a colocação no mercado dos referidos produtos. |
| --- | --- |

(3)

A fim de facilitar a transição do regime existente na Bulgária e na Roménia para o resultante da aplicação da legislação comunitária, é adequado estabelecer medidas de transição para a colocação no mercado dos referidos produtos.

| (4) | É também adequado dispor-se que os produtos que não cumprem a legislação comunitária não sejam introduzidos noutros Estados-Membros. Estes produtos só devem ser colocados nos mercados nacionais da Bulgária e da Roménia ou exportados para um país terceiro sob condições apropriadas. Além disso, tendo em conta que o actual sistema de rastreabilidade é insuficiente, estes produtos não conformes não devem ser transformados em estabelecimentos autorizados a expedir os seus produtos para a Comunidade. |
| --- | --- |

(4)

É também adequado dispor-se que os produtos que não cumprem a legislação comunitária não sejam introduzidos noutros Estados-Membros. Estes produtos só devem ser colocados nos mercados nacionais da Bulgária e da Roménia ou exportados para um país terceiro sob condições apropriadas. Além disso, tendo em conta que o actual sistema de rastreabilidade é insuficiente, estes produtos não conformes não devem ser transformados em estabelecimentos autorizados a expedir os seus produtos para a Comunidade.

| (5) | Decorrido um ano após a data de adesão, devem ser destruídos os produtos que ainda não tenham sido colocados em livre prática naqueles dois países, não tenham sido exportados e permaneçam armazenados sob vigilância aduaneira. |
| --- | --- |

(5)

Decorrido um ano após a data de adesão, devem ser destruídos os produtos que ainda não tenham sido colocados em livre prática naqueles dois países, não tenham sido exportados e permaneçam armazenados sob vigilância aduaneira.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente decisão é aplicável a produtos de origem animal que:

| a) | Sejam abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004, mas não cumpram o disposto no mesmo; e |
| --- | --- |

a)

Sejam abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004, mas não cumpram o disposto no mesmo; e

| b) | Tenham sido introduzidos na Bulgária e na Roménia a partir de países terceiros antes de 1 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

b)

Tenham sido introduzidos na Bulgária e na Roménia a partir de países terceiros antes de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 2.o

Produtos de origem animal colocados em livre prática antes de 1 de Janeiro de 2007

1.   Os produtos referidos no artigo 1.o («produtos de origem animal») que tenham sido colocados em livre prática na Bulgária e na Roménia («novos Estados-Membros») antes de 1 de Janeiro de 2007 só podem ser colocados nos respectivos mercados nacionais até 31 de Dezembro de 2007.

Os produtos de origem animal:

| a) | Não podem ser transformados em estabelecimentos autorizados a expedir os seus produtos para outros Estados-Membros; e |
| --- | --- |

a)

Não podem ser transformados em estabelecimentos autorizados a expedir os seus produtos para outros Estados-Membros; e

| b) | Devem ostentar a marca nacional prevista nas regras nacionais desse novo Estado-Membro aquando da colocação em livre prática. |
| --- | --- |

b)

Devem ostentar a marca nacional prevista nas regras nacionais desse novo Estado-Membro aquando da colocação em livre prática.

2.   Os Estados-Membros asseguram que, em conformidade com a Directiva 89/662/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 3.o, os produtos de origem animal não são comercializados entre Estados-Membros.

3.   Em derrogação ao n.o 1, os novos Estados-Membros podem, até 31 de Dezembro de 2007, autorizar a exportação dos produtos de origem animal para um país terceiro nas seguintes condições:

| a) | A exportação deve ser efectuada em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); |
| --- | --- |

a)

A exportação deve ser efectuada em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3);

| b) | Cada remessa deve ser transportada directamente para o país terceiro, sob a vigilância da autoridade competente, sem atravessar o território de outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Cada remessa deve ser transportada directamente para o país terceiro, sob a vigilância da autoridade competente, sem atravessar o território de outros Estados-Membros;

| c) | Cada remessa deve ser exportada num meio de transporte selado pela autoridade competente e os selos devem ser verificados no ponto de saída do novo Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

Cada remessa deve ser exportada num meio de transporte selado pela autoridade competente e os selos devem ser verificados no ponto de saída do novo Estado-Membro.

Artigo 3.o

Produtos de origem animal introduzidos nos novos Estados-Membros, mas não colocados em livre prática antes de 1 de Janeiro de 2007

1.   Os produtos de origem animal introduzidos nos novos Estados-Membros, mas não colocados em livre prática nos novos Estados-Membros antes de 1 de Janeiro de 2007, são submetidos às regras estabelecidas no n.o 2 e no n.o 3.

2.   Os produtos de origem animal podem ser colocados em livre prática nos novos Estados-Membros ou expedidos para um país terceiro nas condições estabelecidas no artigo 2.o

3.   A partir de 1 de Janeiro de 2008, quaisquer remessas de produtos de origem animal que permaneçam sob vigilância aduaneira são destruídas, sob o controlo da autoridade competente.

Os custos desta destruição são imputados ao proprietário da remessa.

Artigo 4.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia.

Artigo 5.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).

1

o

(2)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

2

(3)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

3

---

| 13.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/59 |
| --- | --- | --- | --- |

13.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/59

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzidos na Bulgária e na Roménia

[notificada com o número C(2006) 7028]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/30/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (2), nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A partir de 1 de Janeiro de 2007, os produtos de origem animal produzidos na Bulgária e na Roménia (novos Estados-Membros) terão de ser colocados no mercado em conformidade com a regulamentação comunitária pertinente, em especial no que diz respeito à estrutura e higiene dos estabelecimentos e ao controlo e marcação de salubridade dos produtos. |
| --- | --- |

(1)

A partir de 1 de Janeiro de 2007, os produtos de origem animal produzidos na Bulgária e na Roménia (novos Estados-Membros) terão de ser colocados no mercado em conformidade com a regulamentação comunitária pertinente, em especial no que diz respeito à estrutura e higiene dos estabelecimentos e ao controlo e marcação de salubridade dos produtos.

| (2) | Em particular, estes produtos serão sujeitos aos requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4). |
| --- | --- |

(2)

Em particular, estes produtos serão sujeitos aos requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4).

| (3) | Alguns produtos de origem animal produzidos na Bulgária e na Roménia antes de 1 de Janeiro de 2007 poderão constar das existências após essa data. Contudo, é possível que esses produtos de origem animal não cumpram todos os requisitos comunitários no domínio veterinário. |
| --- | --- |

(3)

Alguns produtos de origem animal produzidos na Bulgária e na Roménia antes de 1 de Janeiro de 2007 poderão constar das existências após essa data. Contudo, é possível que esses produtos de origem animal não cumpram todos os requisitos comunitários no domínio veterinário.

| (4) | A fim de facilitar a transição do regime existente na Bulgária e na Roménia para o resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário, é adequado estabelecer medidas de transição para a colocação no mercado dos referidos produtos. |
| --- | --- |

(4)

A fim de facilitar a transição do regime existente na Bulgária e na Roménia para o resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário, é adequado estabelecer medidas de transição para a colocação no mercado dos referidos produtos.

| (5) | Estas medidas devem ter em conta a origem dos produtos de origem animal, bem como as existências de materiais de embalagem, acondicionamento e rotulagem comportando marcas impressas. |
| --- | --- |

(5)

Estas medidas devem ter em conta a origem dos produtos de origem animal, bem como as existências de materiais de embalagem, acondicionamento e rotulagem comportando marcas impressas.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão é aplicável a produtos de origem animal que:

| a) | Sejam abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004; e |
| --- | --- |

a)

Sejam abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004; e

| b) | Tenham sido produzidos em estabelecimentos na Bulgária e na Roménia até 31 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

b)

Tenham sido produzidos em estabelecimentos na Bulgária e na Roménia até 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 2.o

1.   Os produtos referidos no artigo 1.o podem, a partir de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 2007, ser colocados no mercado do novo Estado-Membro de origem, desde que comportem a marca nacional requerida nesse novo Estado-Membro antes de 1 de Janeiro de 2007 para os produtos de origem animal próprios para consumo humano.

2.   Os Estados-Membros asseguram que, em conformidade com a Directiva 89/662/CEE (5), nomeadamente o artigo 3.o, os produtos referidos no n.o 1 não são comercializados entre Estados-Membros.

Artigo 3.o

Em derrogação ao n.o 1 do artigo 2.o, os Estados-Membros autorizam, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007, o comércio dos produtos referidos no artigo 1.o produzidos em estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade, desde que os produtos:

| a) | Comportem a marca de salubridade ou a marca de identificação de exportação comunitária dos estabelecimentos em causa, conforme previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

a)

Comportem a marca de salubridade ou a marca de identificação de exportação comunitária dos estabelecimentos em causa, conforme previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| b) | Sejam acompanhados de um documento, conforme previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no qual a autoridade competente do novo Estado-Membro de origem certifica o seguinte:
  «Produzido antes de 1 de Janeiro de 2007, em conformidade com a Decisão 2007/30/CE da Comissão». |
| --- | --- |

b)

Sejam acompanhados de um documento, conforme previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no qual a autoridade competente do novo Estado-Membro de origem certifica o seguinte:

«Produzido antes de 1 de Janeiro de 2007, em conformidade com a Decisão 2007/30/CE da Comissão».

Artigo 4.o

As existências de materiais de embalagem, acondicionamento e rotulagem pré-impressos, comportando a marca requerida no novo Estado-Membro de origem antes de 1 de Janeiro de 2007 para os produtos de origem animal próprios para consumo humano, podem ser utilizadas até 31 de Dezembro de 2007, para colocação no mercado nacional, nos termos do artigo 2.o

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 157 de 21.6.2005, p. 11.

1

(2)  JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).

3

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/2006 da Comissão (JO L 320 de 18.11.2006, p. 1).

4

o

(5)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33).

5

(6)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 83).

6

---

| 13.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/61 |
| --- | --- | --- | --- |

13.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/61

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

que define medidas de transição no que se refere à expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros

[notificada com o número C(2006) 7029]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/31/CE)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, com base nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Prevê também que os operadores das empresas do sector alimentar devem cumprir os requisitos estruturais baseados naqueles princípios. O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos específicos para os estabelecimentos de transformação de carne e de leite. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, com base nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Prevê também que os operadores das empresas do sector alimentar devem cumprir os requisitos estruturais baseados naqueles princípios. O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos específicos para os estabelecimentos de transformação de carne e de leite.

| (2) | De acordo com os resultados de uma missão à Bulgária do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), realizada de 27 de Novembro de 2006 a 1 de Dezembro de 2006, determinados estabelecimentos de transformação nos sectores da carne e do leite não cumprem as disposições do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n.o 853/2004. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com os resultados de uma missão à Bulgária do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), realizada de 27 de Novembro de 2006 a 1 de Dezembro de 2006, determinados estabelecimentos de transformação nos sectores da carne e do leite não cumprem as disposições do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

| (3) | Além disso, o actual sistema de rastreabilidade na Bulgária não é suficiente para responder às necessidades da situação naquele país, em que as condições incluem a colocação de carne proveniente de países terceiros e de carne obtida na Bulgária antes de 1 de Janeiro de 2007 no território da Bulgária, e de leite cru na Bulgária, que não cumprem os requisitos estabelecidos nos referidos regulamentos. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, o actual sistema de rastreabilidade na Bulgária não é suficiente para responder às necessidades da situação naquele país, em que as condições incluem a colocação de carne proveniente de países terceiros e de carne obtida na Bulgária antes de 1 de Janeiro de 2007 no território da Bulgária, e de leite cru na Bulgária, que não cumprem os requisitos estabelecidos nos referidos regulamentos.

| (4) | Tendo em conta a situação actual na Bulgária, importa prever medidas de transição no que se refere a determinados produtos do sector da carne e do leite. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta a situação actual na Bulgária, importa prever medidas de transição no que se refere a determinados produtos do sector da carne e do leite.

| (5) | Durante o período de transição, a situação de todos os estabelecimentos de transformação dos sectores da carne e do leite tem de ser avaliada, com vista a garantir a conclusão do processo de modernização de determinados estabelecimentos para alcançar a conformidade com os requisitos comunitários. Além disso, o sistema de rastreabilidade tem de ser melhorado para cumprir as normas comunitárias. |
| --- | --- |

(5)

Durante o período de transição, a situação de todos os estabelecimentos de transformação dos sectores da carne e do leite tem de ser avaliada, com vista a garantir a conclusão do processo de modernização de determinados estabelecimentos para alcançar a conformidade com os requisitos comunitários. Além disso, o sistema de rastreabilidade tem de ser melhorado para cumprir as normas comunitárias.

| (6) | Durante o período de transição, é necessário prever uma proibição da expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite a partir da Bulgária para outros Estados-Membros. No entanto, importa prever uma derrogação para determinados estabelecimentos de transformação, autorizados ao abrigo da legislação comunitária a exportar esses produtos para a Comunidade antes de 1 de Janeiro de 2007, à luz das garantias disponíveis para esses estabelecimentos. |
| --- | --- |

(6)

Durante o período de transição, é necessário prever uma proibição da expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite a partir da Bulgária para outros Estados-Membros. No entanto, importa prever uma derrogação para determinados estabelecimentos de transformação, autorizados ao abrigo da legislação comunitária a exportar esses produtos para a Comunidade antes de 1 de Janeiro de 2007, à luz das garantias disponíveis para esses estabelecimentos.

| (7) | O período de transição previsto na presente decisão deve limitar-se a um ano. A situação nos sectores da carne e do leite na Bulgária deve ser revista antes do final daquele período, nomeadamente tendo em conta os resultados de novas inspecções do SAV a serem efectuadas em Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

(7)

O período de transição previsto na presente decisão deve limitar-se a um ano. A situação nos sectores da carne e do leite na Bulgária deve ser revista antes do final daquele período, nomeadamente tendo em conta os resultados de novas inspecções do SAV a serem efectuadas em Janeiro de 2007.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão é aplicável aos produtos dos sectores da carne e do leite abrangidos pelas seguintes secções do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004:

| a) | secção I (carne de ungulados domésticos); |
| --- | --- |

a)

secção I (carne de ungulados domésticos);

| b) | secção II (carne de aves de capoeira e de lagomorfos); |
| --- | --- |

b)

secção II (carne de aves de capoeira e de lagomorfos);

| c) | secção III (carne de caça de criação); |
| --- | --- |

c)

secção III (carne de caça de criação);

| d) | secção IV (carne de caça selvagem); |
| --- | --- |

d)

secção IV (carne de caça selvagem);

| e) | secção V (carne picada, preparados de carne e carne separada mecanicamente); |
| --- | --- |

e)

secção V (carne picada, preparados de carne e carne separada mecanicamente);

| f) | secção VI (produtos à base de carne); e |
| --- | --- |

f)

secção VI (produtos à base de carne); e

| g) | secção IX (leite cru e produtos lácteos). |
| --- | --- |

g)

secção IX (leite cru e produtos lácteos).

Artigo 2.o

1.   Os produtos referidos no artigo 1.o («os produtos») não são expedidos da Bulgária para outros Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros asseguram que, em conformidade com a Directiva 89/662/CEE, nomeadamente o artigo 3.o, os produtos não são comercializados entre Estados-Membros.

Artigo 3.o

Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 2.o, os Estados-Membros autorizam o comércio de produtos que sejam obtidos num estabelecimento de transformação enumerado no anexo desde que os produtos:

| a) | Ostentem a marca de salubridade ou a marca de identificação comunitária dos estabelecimentos de transformação em causa, conforme previsto no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

a)

Ostentem a marca de salubridade ou a marca de identificação comunitária dos estabelecimentos de transformação em causa, conforme previsto no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| b) | Sejam acompanhados de um documento, conforme previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), no qual a autoridade competente da Bulgária certifica o seguinte:
  «Produtos em conformidade com a Decisão 2007/31/CE da Comissão». |
| --- | --- |

b)

Sejam acompanhados de um documento, conforme previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), no qual a autoridade competente da Bulgária certifica o seguinte:

«Produtos em conformidade com a Decisão 2007/31/CE da Comissão».

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia.

É aplicável até 31 de Dezembro de 2007.

A presente decisão é revista antes desta data, tendo em conta, em particular, os resultados de novas inspecções do SAV efectuadas em Janeiro de 2007.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). (rectificacas: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22).

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. (rectificacas: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 22. (rectificacas: JO L 226 de 25.6.2004, p. 55). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).

3

o

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206 (rectificacas: JO L 226 de 25.6.2004, p. 83).

4

---

ANEXO

Lista dos estabelecimentos de transformação autorizados a expedir produtos dos sectores referidos no artigo 1.o, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros

ESTABELECIMENTOS NO SECTOR DA CARNE

| N.o | N.o Vet. | Nome e endereço do estabelecimento | Sede das instalações em questão |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | BG 0201028 | «Debelt Indastriys» OOD | s. Debelt obl. Burgas |
| 2 | BG 0401028 | «Mesokombinat–Svishtov» EOOD | gr. Svishtov ul. «33-ti Svishtovski polk» 91 |
| 3 | BG 0404013 | «Dakor» OOD | gr. G. Oriahovitsa ul. «Tsar Osvoboditel» 60 |
| 4 | BG 0601031 | «Mesodobivna kompaniya–Vratsa» OOD | gr. Vratsa ul. «Ilinden» |
| 5 | BG 0901005 | «Baydano-Komers» OOD | gr. Momchilgrad Promishlena zona |
| 6 | BG 1201011 | «Mesotsentrala–Montana» OOD | gr. Montana bul. «Treti mart» 216 |
| 7 | BG 1204013 | «Kompas» OOD | s. Komarevo obsht. Berkovitsa |
| 8 | BG 1604037 | «Dil TUR» AD | «Dil TUR» AD |
| 9 | BG 1604039 | «Evropimel» OOD | gr. Plovdiv bul. «V. Aprilov» |
| 10 | BG 1701003 | «Mesokombinat–Razgrad» AD | gr. Razgrad, Industrialen kvartal, ul. «Beli Lom» 1 |
| 11 | ВG 1901021 | «Mekom» AD | gr. Silistra Industrialna zona – Zapad |
| 12 | BG 2204099 | «Tandem – V» OOD | gr. Sofia bul. «Iliantsi» 23 |
| 13 | BG 2304002 | «Nikas» AD | gr. Botevgrad ul. «Tsar Ivan Shishman» 39 |
| 14 | BG 2501002 | «Tandem – Popovo» OOD | s. Drinovo obsht. Popovo |
| 15 | BG 2701013 | «Rodopa Shumen 1884» AD | gr. Shumen ul. «Industrialna» |

N.o

N.o Vet.

Nome e endereço do estabelecimento

Sede das instalações em questão

1

BG 0201028

«Debelt Indastriys» OOD

s. Debelt obl. Burgas

2

BG 0401028

«Mesokombinat–Svishtov» EOOD

gr. Svishtov ul. «33-ti Svishtovski polk» 91

3

BG 0404013

«Dakor» OOD

gr. G. Oriahovitsa ul. «Tsar Osvoboditel» 60

4

BG 0601031

«Mesodobivna kompaniya–Vratsa» OOD

gr. Vratsa ul. «Ilinden»

5

BG 0901005

«Baydano-Komers» OOD

gr. Momchilgrad Promishlena zona

6

BG 1201011

«Mesotsentrala–Montana» OOD

gr. Montana bul. «Treti mart» 216

7

BG 1204013

«Kompas» OOD

s. Komarevo obsht. Berkovitsa

8

BG 1604037

«Dil TUR» AD

«Dil TUR» AD

9

BG 1604039

«Evropimel» OOD

gr. Plovdiv bul. «V. Aprilov»

10

BG 1701003

«Mesokombinat–Razgrad» AD

gr. Razgrad, Industrialen kvartal, ul. «Beli Lom» 1

11

ВG 1901021

«Mekom» AD

gr. Silistra Industrialna zona – Zapad

12

BG 2204099

«Tandem – V» OOD

gr. Sofia bul. «Iliantsi» 23

13

BG 2304002

«Nikas» AD

gr. Botevgrad ul. «Tsar Ivan Shishman» 39

14

BG 2501002

«Tandem – Popovo» OOD

s. Drinovo obsht. Popovo

15

BG 2701013

«Rodopa Shumen 1884» AD

gr. Shumen ul. «Industrialna»

ESTABELECIMENTOS NO SECTOR DA CARNE DE AVES DE CAPOEIRA

| N.o | N.o Vet. | Nome e endereço do estabelecimento | Sede das instalações em questão |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | BG 0202074 | «Pticeklanitsa – Chubra» OOD | s. Chubra obl. Burgaska |
| 2 | BG 0402052 | «Zornitsa Kesarevo» AD | s. Kesarevo obsht. Strazhitsa |
| 3 | BG 0702006 | «Hrinad» OOD | gr. Sevlievo |
| 4 | BG 0802069 | «Agroplasment 92V» AD | gr. Dobrich-okolovrastno shose-yug |
| 5 | BG 1102073 | «Amon-Ra» OOD | s. Yoglav obl. Lovetch |
| 6 | BG 1602001 | «Galus – 2004» EOOD | s. Hr. Milevo obl. Plovdiv |
| 7 | BG 1602045 | «Deniz 2001» EOOD | gr. Parvomay ul. «Al. Stamboliiski» 23 |
| 8 | BG 1602071 | «Brezovo» AD | gr. Brezovo ul. «Marin Domuschiev» 2 |
| 9 | BG 2402001 | «Gradus-1» OOD | gr. Stara Zagora kv. «Industrialen» |
| 10 | BG 2402002 | «Ekarisazh Zagore» AD | gr. Stara Zagora kv. Industrialen |
| 11 | BG 2802076 | «Alians Agrikol» OOD | s. Okop obl. Yambolska |

N.o

N.o Vet.

Nome e endereço do estabelecimento

Sede das instalações em questão

1

BG 0202074

«Pticeklanitsa – Chubra» OOD

s. Chubra obl. Burgaska

2

BG 0402052

«Zornitsa Kesarevo» AD

s. Kesarevo obsht. Strazhitsa

3

BG 0702006

«Hrinad» OOD

gr. Sevlievo

4

BG 0802069

«Agroplasment 92V» AD

gr. Dobrich-okolovrastno shose-yug

5

BG 1102073

«Amon-Ra» OOD

s. Yoglav obl. Lovetch

6

BG 1602001

«Galus – 2004» EOOD

s. Hr. Milevo obl. Plovdiv

7

BG 1602045

«Deniz 2001» EOOD

gr. Parvomay ul. «Al. Stamboliiski» 23

8

BG 1602071

«Brezovo» AD

gr. Brezovo ul. «Marin Domuschiev» 2

9

BG 2402001

«Gradus-1» OOD

gr. Stara Zagora kv. «Industrialen»

10

BG 2402002

«Ekarisazh Zagore» AD

gr. Stara Zagora kv. Industrialen

11

BG 2802076

«Alians Agrikol» OOD

s. Okop obl. Yambolska

ESTABELECIMENTOS NO SECTOR DE TRATAMENTO DE LEITE

| N.o | N.o Vet. | Nome e endereço do estabelecimento | Sede das instalações em questão |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | BG 0412010 | «Bi Si Si Handel» OOD | gr. Elena ul. «Treti mart» 19 |
| 2 | BG 0512025 | «El Bi Bulgarikum» EAD | «El Bi Bulgarikum» EAD |
| 3 | BG 0612012 | OOD «Zorov – 97» | gr. Vratsa |
| 4 | BG 0612027 | «Mlechen ray – 99» EOOD | gr. Vratsa |
| 5 | BG 0612043 | ET «Zorov-91-Dimitar Zorov» | gr. Vratsa |
| 6 | BG 0712008 | «Milkieks» OOD | gr. Sevlievo zh. k. «Atanas Moskov» |
| 7 | BG 0812009 | «Serdika – 90» AD | gr. Dobrich ul. «25 septemvri» 100 |
| 8 | BG 0812029 | «Akurat mlechna promishlenost» OOD | gr. Dobrich kv. Riltsi |
| 9 | BG 0812030 | «FAMA» AD | gr. Dobrich bul. «Dobrudzha» 2 |
| 10 | BG 0912004 | «Rodopchanka» OOD | s. Byal izvor obsht. Ardino |
| 11 | BG 0912011 | ET Alada–Mohamed Banashak | s. Byal izvor obsht. Ardino |
| 12 | BG 1112006 | «Kondov Ekoproduktsia» OOD | s. Staro selo |
| 13 | BG 1312001 | «Lakrima» AD | gr. Pazardzhik ul. «Tsaritsa Yoana» 29 |
| 14 | BG 1312011 | «Eko-F» EAD | s. Karabunar |
| 15 | BG 1612001 | «OMK» AD | gr. Plovdiv bul. «Dunav» 3 |
| 16 | BG 1612002 | «Shipka 99» AD | gr. Parvomay ul. «Vasil Levski» 47 |
| 17 | BG 1612011 | «Em Dzhey Deriz» EOOD | gr. Karlovo bul. «Osvobozhdenie» 69 |
| 18 | BG 1612037 | «Filipopolis–RK» OOD | gr. Plovdiv ul. «Prosveta» 2A |
| 19 | BG 1712042 | ET«Madar» | s. Terter |
| 20 | BG 1912013 | «ZHOSI» OOD | s. Chernolik |
| 21 | BG 1912024 | «Buldeks» OOD | s. Belitsa |
| 22 | BG 2012009 | «Vangard» OOD | s. Zhelyo voyvoda |
| 23 | BG 2012020 | «Yotovi» OOD | gr. Sliven kv. «Rechitsa» |
| 24 | BG 2012042 | «Tirbul» EAD | gr. Sliven Industrialna zona |
| 25 | BG 2112018 | «Laktena» OOD | s. Kutela |
| 26 | BG 2212001 | «Danon–Serdika» AD | gr. Sofia ul. «Ohridsko ezero» 3 |
| 27 | BG 2212003 | «Darko» AD | gr. Sofia ul. «Ohridsko ezero» 3 |
| 28 | BG 2212022 | «Megle–Em Dzhey» OOD | gr. Sofia ul. «Probuda» 12–14 |
| 29 | BG 2512004 | «Pip Treyd» OOD | s. Davidovo obsht. Targovishte |
| 30 | BG 2512020 | «Mizia-Milk» OOD | gr. Targovishte Industrialna zona |
| 31 | BG 2612047 | «Balgarsko sirene» OOD | gr. Haskovo bul. «Saedinenie» 94 |
| 32 | BG 2812003 | «Balgarski yogurt» OOD | s. Veselinovo, obl. Yambolska |
| 33 | BG 2812022 | «Karil i Tania» OOD | gr. Yambol ul. «Gr. Ignatiev» 189 |
| 34 | BG 2812025 | «Sakarela» OOD | gr. Yambol ul. «Preslav» 269 |

N.o

N.o Vet.

Nome e endereço do estabelecimento

Sede das instalações em questão

1

BG 0412010

«Bi Si Si Handel» OOD

gr. Elena ul. «Treti mart» 19

2

BG 0512025

«El Bi Bulgarikum» EAD

«El Bi Bulgarikum» EAD

3

BG 0612012

OOD «Zorov – 97»

gr. Vratsa

4

BG 0612027

«Mlechen ray – 99» EOOD

gr. Vratsa

5

BG 0612043

ET «Zorov-91-Dimitar Zorov»

gr. Vratsa

6

BG 0712008

«Milkieks» OOD

gr. Sevlievo zh. k. «Atanas Moskov»

7

BG 0812009

«Serdika – 90» AD

gr. Dobrich ul. «25 septemvri» 100

8

BG 0812029

«Akurat mlechna promishlenost» OOD

gr. Dobrich kv. Riltsi

9

BG 0812030

«FAMA» AD

gr. Dobrich bul. «Dobrudzha» 2

10

BG 0912004

«Rodopchanka» OOD

s. Byal izvor obsht. Ardino

11

BG 0912011

ET Alada–Mohamed Banashak

s. Byal izvor obsht. Ardino

12

BG 1112006

«Kondov Ekoproduktsia» OOD

s. Staro selo

13

BG 1312001

«Lakrima» AD

gr. Pazardzhik ul. «Tsaritsa Yoana» 29

14

BG 1312011

«Eko-F» EAD

s. Karabunar

15

BG 1612001

«OMK» AD

gr. Plovdiv bul. «Dunav» 3

16

BG 1612002

«Shipka 99» AD

gr. Parvomay ul. «Vasil Levski» 47

17

BG 1612011

«Em Dzhey Deriz» EOOD

gr. Karlovo bul. «Osvobozhdenie» 69

18

BG 1612037

«Filipopolis–RK» OOD

gr. Plovdiv ul. «Prosveta» 2A

19

BG 1712042

ET«Madar»

s. Terter

20

BG 1912013

«ZHOSI» OOD

s. Chernolik

21

BG 1912024

«Buldeks» OOD

s. Belitsa

22

BG 2012009

«Vangard» OOD

s. Zhelyo voyvoda

23

BG 2012020

«Yotovi» OOD

gr. Sliven kv. «Rechitsa»

24

BG 2012042

«Tirbul» EAD

gr. Sliven Industrialna zona

25

BG 2112018

«Laktena» OOD

s. Kutela

26

BG 2212001

«Danon–Serdika» AD

gr. Sofia ul. «Ohridsko ezero» 3

27

BG 2212003

«Darko» AD

gr. Sofia ul. «Ohridsko ezero» 3

28

BG 2212022

«Megle–Em Dzhey» OOD

gr. Sofia ul. «Probuda» 12–14

29

BG 2512004

«Pip Treyd» OOD

s. Davidovo obsht. Targovishte

30

BG 2512020

«Mizia-Milk» OOD

gr. Targovishte Industrialna zona

31

BG 2612047

«Balgarsko sirene» OOD

gr. Haskovo bul. «Saedinenie» 94

32

BG 2812003

«Balgarski yogurt» OOD

s. Veselinovo, obl. Yambolska

33

BG 2812022

«Karil i Tania» OOD

gr. Yambol ul. «Gr. Ignatiev» 189

34

BG 2812025

«Sakarela» OOD

gr. Yambol ul. «Preslav» 269

---

Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

| 13.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/66 |
| --- | --- | --- | --- |

13.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/66

---

DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL

de 29 de Novembro de 2006

que altera a lista dos lugares da Europol constante do anexo 1 do Estatuto do Pessoal da Europol

(2007/32/CE)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,

Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (1) (a seguir designado «Estatuto do Pessoal») e, nomeadamente, o seu anexo 1,

Considerando que cabe ao Conselho de Administração, deliberando por unanimidade, alterar a lista de lugares da Europol tal como consta do anexo 1 do Estatuto do Pessoal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O primeiro parágrafo do anexo 1 do Estatuto do Pessoal da Europol é substituído pelo texto seguinte:

«ANEXO 1

Lista de lugares da Europol

| 1) | Sob reserva do n.o 3, são os seguintes os lugares na Europol:






  Director |
| --- | --- |
| Directores- Adjuntos |
| Subdirectores |
| Auditor Financeiro |
| Secretário do Conselho de Administração |
| Chefe de Unidade | Apoio à Direcção/Secretariado do Departamento de Governação da Organização


  Análise


  Aplicação da lei (áreas especializadas)


  Secretariado do Departamento de Crimes Graves


  Recursos Humanos


  Comunicações internas/Relações Públicas


  Segurança |
| Chefe de Unidade | Finanças
  Assuntos Jurídicos
  Aquisições
  Gestão e Tecnologia da Informação (áreas especializadas)
  Gestão e Tecnologia da Informação (áreas especializadas)
  Serviços Gerais
  Integridade da Informação |
| Auditor(es) Financeiro(s) Adjunto(s) |
| Primeiros oficiais | Aplicação da lei (áreas especializadas)


  Secretariado do Departamento de Crimes Graves


  Análise


  Recursos Humanos — recrutamento


  Comunicações Internas/Relações Públicas


  Padrões e Integridade da Organização |
| Primeiros oficiais | Secretariado do Conselho de Administração
  Gestão e Tecnologia da Informação (áreas especializadas)
  Secretariado do Departamento de Gestão e Tecnologia da Informação
  Integridade da Informação
  Apoio à Direcção/Secretariado do Departamento de Governação da Organização
  Comunicações Internas/Relações Públicas
  Assuntos Jurídicos
  Aquisições
  Finanças
  Recursos Humanos — Gestão dos Recursos Humanos (áreas especializadas)
  [Segurança] (2)

  Serviços Gerais
  Tradutor |
| Segundos oficiais | Aplicação da lei (áreas especializadas)


  Secretariado do Departamento de Crimes Graves


  Análise |
| Segundos oficiais | Gabinete do Auditor Financeiro
  Secretariado do Conselho de Administração
  Gestão e Tecnologia da Informação (áreas especializadas)
  Secretariado do Departamento de Gestão e Tecnologia da Informação
  Integridade da Informação
  Apoio à Direcção/Secretariado do Departamento de Governação da Organização
  Assuntos Jurídicos
  Recursos Humanos
  Finanças
  Aquisições
  Comunicações Internas/Relações Públicas
  [Segurança] (2)

  Serviços Gerais
  Tradutor |
| Subdirectores | Assistentes do Director e dos Directores-Adjuntos |
| Assistentes | Assistentes administrativos (todos os departamentos e unidades relevantes)
  Assistentes administrativos para o Gabinete do Auditor Financeiro e para o secretariado no Conselho de Administração
  Assistentes técnicos (3) *
  Assistentes temporários (4) |
| Assistentes | Assistentes de análise |
| Outro pessoal | Condutores especializados *
  Condutores *
  [Agentes de segurança] (2) *
  Operadores *
  Trabalhadores qualificados * |

1)

Sob reserva do n.o 3, são os seguintes os lugares na Europol:

Director

Directores- Adjuntos

Subdirectores

Auditor Financeiro

Secretário do Conselho de Administração

Chefe de Unidade

Apoio à Direcção/Secretariado do Departamento de Governação da Organização

Análise

Aplicação da lei (áreas especializadas)

Secretariado do Departamento de Crimes Graves

Recursos Humanos

Comunicações internas/Relações Públicas

Segurança

Chefe de Unidade

Finanças

Assuntos Jurídicos

Aquisições

Gestão e Tecnologia da Informação (áreas especializadas)

Gestão e Tecnologia da Informação (áreas especializadas)

Serviços Gerais

Integridade da Informação

Auditor(es) Financeiro(s) Adjunto(s)

Primeiros oficiais

Aplicação da lei (áreas especializadas)

Secretariado do Departamento de Crimes Graves

Análise

Recursos Humanos — recrutamento

Comunicações Internas/Relações Públicas

Padrões e Integridade da Organização

Primeiros oficiais

Secretariado do Conselho de Administração

Gestão e Tecnologia da Informação (áreas especializadas)

Secretariado do Departamento de Gestão e Tecnologia da Informação

Integridade da Informação

Apoio à Direcção/Secretariado do Departamento de Governação da Organização

Comunicações Internas/Relações Públicas

Assuntos Jurídicos

Aquisições

Finanças

Recursos Humanos — Gestão dos Recursos Humanos (áreas especializadas)

[Segurança] (2)

Serviços Gerais

Tradutor

Segundos oficiais

Aplicação da lei (áreas especializadas)

Secretariado do Departamento de Crimes Graves

Análise

Segundos oficiais

Gabinete do Auditor Financeiro

Secretariado do Conselho de Administração

Gestão e Tecnologia da Informação (áreas especializadas)

Secretariado do Departamento de Gestão e Tecnologia da Informação

Integridade da Informação

Apoio à Direcção/Secretariado do Departamento de Governação da Organização

Assuntos Jurídicos

Recursos Humanos

Finanças

Aquisições

Comunicações Internas/Relações Públicas

[Segurança] (2)

Serviços Gerais

Tradutor

Subdirectores

Assistentes do Director e dos Directores-Adjuntos

Assistentes

Assistentes administrativos (todos os departamentos e unidades relevantes)

Assistentes administrativos para o Gabinete do Auditor Financeiro e para o secretariado no Conselho de Administração

Assistentes técnicos (3) *

Assistentes temporários (4)

Assistentes

Assistentes de análise

Outro pessoal

Condutores especializados *

Condutores *

[Agentes de segurança] (2) *

Operadores *

Trabalhadores qualificados *

A presente lista pode ser alterada por decisão unânime do Conselho de Administração (5).

Artigo 2.o

o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito na Haia, em 29 de Novembro de 2006.

Kari RANTAMA

Presidente do Conselho de Administração

---

(1)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto do Conselho de 4 de Dezembro de 2006 (JO C 311 de 19.12.2006, p. 1).

1

(2)  O pessoal de segurança continuará a ser pago segundo as condições locais enquanto esta categoria for predominantemente paga pelo Governo neerlandês. Isso é indicado nesta proposta, colocando esses lugares entre parênteses rectos.

2

(3)  Nota explicativa: de acordo com o parágrafo 5 do anexo I das normas aplicáveis ao pessoal, todos os lugares assinalados com um asterisco serão considerados lugares a preencher por agentes locais, tal como referido no artigo 3.o das normas aplicáveis.

3

o

(4)  O contrato por um máximo de um ano (lugares temporários previstos em situações de urgência, excepcionais e imprevistas por parte do pessoal nos limites do orçamento da Europol, nos termos do quadro de pessoal da Europol). Estes lugares deverão, em princípio, limitar-se aos casos em que o processo de recrutamento normal falhou ou aos casos em que o pessoal recrutado se encontra ausente por razões de doença prolongada.

4

(5)  Parágrafo substituído pelo Acto do Conselho de 15 de Março de 2001 (JO C 112 de 12.4.2001, p. 1).»

5

---

| 13.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/69 |
| --- | --- | --- | --- |

13.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/69

---

DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL

de 5 de Dezembro de 2006

que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

(2007/33/CE)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os directores-adjuntos e os agentes da Europol (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o;

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho decidiu, em 4 de Dezembro de 2006, adaptar em 1,6 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2005; |
| --- | --- |

(1)

O Conselho decidiu, em 4 de Dezembro de 2006, adaptar em 1,6 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2005;

| (2) | O Conselho de Administração decidiu, na sua reunião de 5 de Dezembro de 2006, levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 (2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 2006 referida no ponto 1; |
| --- | --- |

(2)

O Conselho de Administração decidiu, na sua reunião de 5 de Dezembro de 2006, levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 (2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 2006 referida no ponto 1;

| (3) | Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração de 5 de Dezembro de 2006, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração de 5 de Dezembro de 2006, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005:

| 1) | O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 será substituído por 112,00 EUR. |
| --- | --- |

1)

O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 será substituído por 112,00 EUR.

| 2) | Os montantes apresentados em euros na tabela constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 serão substituídos como abaixo indicado: | 8 % para os montantes entre 112,00 EUR e 1 972,82 EUR; |
| --- | --- | --- |

2)

Os montantes apresentados em euros na tabela constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 serão substituídos como abaixo indicado:

8 % para os montantes entre 112,00 EUR e 1 972,82 EUR;

| | 10 % para os montantes entre 1 972,83 EUR e 2 717,25 EUR; |
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10 % para os montantes entre 1 972,83 EUR e 2 717,25 EUR;

| | 12,5 % para os montantes entre 2 717,26 EUR e 3 114,12 EUR; |
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12,5 % para os montantes entre 2 717,26 EUR e 3 114,12 EUR;

| | 15 % para os montantes entre 3 114,13 EUR e 3 536,55 EUR; |
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15 % para os montantes entre 3 114,13 EUR e 3 536,55 EUR;

| | 17,5 % para os montantes entre 3 536,56 EUR e 3 933,45 EUR; |
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17,5 % para os montantes entre 3 536,56 EUR e 3 933,45 EUR;

| | 20 % para os montantes entre 3 933,46 EUR e 4 318,14 EUR; |
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20 % para os montantes entre 3 933,46 EUR e 4 318,14 EUR;

| | 22,5 % para os montantes entre 4 318,15 EUR e 4 715,00 EUR; |
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22,5 % para os montantes entre 4 318,15 EUR e 4 715,00 EUR;

| | 25 % para os montantes entre 4 715,01 EUR e 5 099,71 EUR; |
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25 % para os montantes entre 4 715,01 EUR e 5 099,71 EUR;

| | 27,5 % para os montantes entre 5 099,72 EUR e 5 496,58 EUR; |
| --- | --- |

27,5 % para os montantes entre 5 099,72 EUR e 5 496,58 EUR;

| | 30 % para os montantes entre 5 496,59 EUR e 5 881,29 EUR; |
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30 % para os montantes entre 5 496,59 EUR e 5 881,29 EUR;

| | 32,5 % para os montantes entre 5 881,30 EUR e 6 278,16 EUR; |
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32,5 % para os montantes entre 5 881,30 EUR e 6 278,16 EUR;

| | 35 % para os montantes entre 6 278,17 EUR e 6 663,47 EUR; |
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35 % para os montantes entre 6 278,17 EUR e 6 663,47 EUR;

| | 40 % para os montantes entre 6 663,48 EUR e 7 060,35 EUR; |
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40 % para os montantes entre 6 663,48 EUR e 7 060,35 EUR;

| | 45 % para os montantes superiores a 7 060,36 EUR. |
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45 % para os montantes superiores a 7 060,36 EUR.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

Feito na Haia, em 5 de Dezembro de 2006.

Kari RANTAMA

Presidente do Conselho de Administração

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(1)  JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.

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(2)  JO C 65 de 28.2.2001, p. 8.

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