# Jornal Oficial L 35/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 35 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano7 de fevereiro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 35

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano7 de fevereiro de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2020/171 da Comissão de 6 de fevereiro de 2020 que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (
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  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/172 da Comissão de 6 de fevereiro de 2020 relativo à renovação da autorização de 3-fitase produzida por Aspergillus niger (CBS 101.672) como aditivo em alimentos para leitões (desmamados), suínos de engorda, porcas, frangos de engorda, perus de engorda, galinhas poedeiras, patos e todas as outras espécies aviárias menores, aves ornamentais e à nova autorização para frangas criadas para postura ou para reprodução, perus criados para reprodução ou galinhas reprodutoras e leitões não desmamados, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 243/2007, (CE) n.o 1142/2007, (CE) n.o 165/2008, (CE) n.o 505/2008 e (UE) n.o 327/2010 (detentor da autorização: BASF SE) (
  1
  ) | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/173 da Comissão de 6 de fevereiro de 2020 relativo à autorização do azul brilhante FCF como aditivo em alimentos para cães e gatos (
  1
  ) | 9 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/174 da Comissão de 6 de fevereiro de 2020 relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, da tecnologia utilizada nos alternadores eficientes de 12 V destinados a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 13 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/175 da Comissão de 6 de fevereiro de 2020 que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2020) 762]

   (
  1
  ) | 23 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Regulamento n.o 126 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem para veículos [2020/176] | 37 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2020/171 da Comissão de 6 de fevereiro de 2020 que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/172 da Comissão de 6 de fevereiro de 2020 relativo à renovação da autorização de 3-fitase produzida por Aspergillus niger (CBS 101.672) como aditivo em alimentos para leitões (desmamados), suínos de engorda, porcas, frangos de engorda, perus de engorda, galinhas poedeiras, patos e todas as outras espécies aviárias menores, aves ornamentais e à nova autorização para frangas criadas para postura ou para reprodução, perus criados para reprodução ou galinhas reprodutoras e leitões não desmamados, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 243/2007, (CE) n.o 1142/2007, (CE) n.o 165/2008, (CE) n.o 505/2008 e (UE) n.o 327/2010 (detentor da autorização: BASF SE) (
  1
  )

Aspergillus niger

o

o

o

o

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1

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/173 da Comissão de 6 de fevereiro de 2020 relativo à autorização do azul brilhante FCF como aditivo em alimentos para cães e gatos (
  1
  )

1

9

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2020/174 da Comissão de 6 de fevereiro de 2020 relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, da tecnologia utilizada nos alternadores eficientes de 12 V destinados a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

13

*

Decisão de Execução (UE) 2020/175 da Comissão de 6 de fevereiro de 2020 que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2020) 762]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2020) 762]

1

23

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Regulamento n.o 126 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem para veículos [2020/176]

o

37

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 7.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 35/1 |
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7.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/1

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REGULAMENTO (UE) 2020/171 DA COMISSÃO

de 6 de fevereiro de 2020

que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente os artigos 58.o e 131.°,

Considerando o seguinte:

| (1) | As substâncias ácido 1,2-benzenodicarboxílico, éster di-hexílico ramificado e linear, e ftalato de di-hexilo e o grupo de substâncias ácido 1,2-benzenodicarboxílico, ésteres dialquílicos C6-10, ácido 1,2-benzenodicarboxílico, diésteres mistos decílicos e hexílicos e octílicos com ≥ 0,3% de ftalato de di-hexilo satisfazem os critérios de classificação como tóxicos para a reprodução (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e, por conseguinte, cumprem os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alínea c), desse regulamento. |
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(1)

As substâncias ácido 1,2-benzenodicarboxílico, éster di-hexílico ramificado e linear, e ftalato de di-hexilo e o grupo de substâncias ácido 1,2-benzenodicarboxílico, ésteres dialquílicos C6-10, ácido 1,2-benzenodicarboxílico, diésteres mistos decílicos e hexílicos e octílicos com ≥ 0,3% de ftalato de di-hexilo satisfazem os critérios de classificação como tóxicos para a reprodução (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e, por conseguinte, cumprem os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alínea c), desse regulamento.

| (2) | A substância fosfato de trixililo satisfaz os critérios de classificação como tóxica para a reprodução (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, cumpre os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alínea c), desse regulamento. |
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(2)

A substância fosfato de trixililo satisfaz os critérios de classificação como tóxica para a reprodução (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, cumpre os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alínea c), desse regulamento.

| (3) | As substâncias perborato de sódio, ácido perbórico, sal de sódio e peroxometaborato de sódio satisfazem os critérios de classificação como tóxicas para a reprodução (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, cumprem os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alínea c), desse regulamento. |
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(3)

As substâncias perborato de sódio, ácido perbórico, sal de sódio e peroxometaborato de sódio satisfazem os critérios de classificação como tóxicas para a reprodução (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, cumprem os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alínea c), desse regulamento.

| (4) | As substâncias 5-sec-butil-2-(2,4-dimetilciclo-hex-3-en-1-il)-5-metil-1,3-dioxano [1] e 5-sec-butil-2-(4,6-dimetilciclo-hex-3-en-1-il)-5-metil-1,3-dioxano [2] (que abrangem qualquer dos estereoisómeros individuais de [1] e [2] ou qualquer combinação de ambos) são muito persistentes e muito bioacumuláveis, em conformidade com os critérios estabelecidos no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e, por conseguinte, cumprem os critérios de inclusão no anexo XIV do referido regulamento constantes do artigo 57.o, alínea e), desse regulamento. |
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(4)

As substâncias 5-sec-butil-2-(2,4-dimetilciclo-hex-3-en-1-il)-5-metil-1,3-dioxano [1] e 5-sec-butil-2-(4,6-dimetilciclo-hex-3-en-1-il)-5-metil-1,3-dioxano [2] (que abrangem qualquer dos estereoisómeros individuais de [1] e [2] ou qualquer combinação de ambos) são muito persistentes e muito bioacumuláveis, em conformidade com os critérios estabelecidos no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e, por conseguinte, cumprem os critérios de inclusão no anexo XIV do referido regulamento constantes do artigo 57.o, alínea e), desse regulamento.

| (5) | As substâncias 2-(2H-benzotriazol-2-il)-4,6-di-terc-pentilfenol (UV-328), 2,4-di-terc-butil-6-(5-clorobenzotriazol-2-il)fenol (UV-327), 2-(2H-benzotriazol-2-il)-4-(terc-butil)-6-(sec-butil)fenol (UV-350) e 2-benzotriazol-2-il-4,6-di-terc-butilfenol (UV-320) são persistentes, bioacumuláveis e tóxicas e/ou muito persistentes e muito bioacumuláveis em conformidade com os critérios estabelecidos no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e, por conseguinte, cumprem os critérios de inclusão no anexo XIV do referido regulamento constantes do artigo 57.o, alínea d) e/ou e) desse regulamento. |
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(5)

As substâncias 2-(2H-benzotriazol-2-il)-4,6-di-terc-pentilfenol (UV-328), 2,4-di-terc-butil-6-(5-clorobenzotriazol-2-il)fenol (UV-327), 2-(2H-benzotriazol-2-il)-4-(terc-butil)-6-(sec-butil)fenol (UV-350) e 2-benzotriazol-2-il-4,6-di-terc-butilfenol (UV-320) são persistentes, bioacumuláveis e tóxicas e/ou muito persistentes e muito bioacumuláveis em conformidade com os critérios estabelecidos no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e, por conseguinte, cumprem os critérios de inclusão no anexo XIV do referido regulamento constantes do artigo 57.o, alínea d) e/ou e) desse regulamento.

| (6) | Todas as substâncias acima referidas foram identificadas e incluídas na lista de substâncias candidatas em conformidade com o disposto no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Além disso, nas suas recomendações de 10 de novembro de 2016 (3) e de 5 de fevereiro de 2018 (4), a Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») atribuiu prioridade à inclusão destas substâncias no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, em conformidade com o disposto no artigo 58.o, n.o
  s 3 e 4, desse regulamento. Ademais, a Comissão recebeu observações de partes interessadas em resposta a pedidos de informação sobre os possíveis impactos (custos e benefícios) económicos, sociais, ambientais e na saúde da inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 das substâncias propostas pela Agência no seu projeto de recomendações. |
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(6)

Todas as substâncias acima referidas foram identificadas e incluídas na lista de substâncias candidatas em conformidade com o disposto no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Além disso, nas suas recomendações de 10 de novembro de 2016 (3) e de 5 de fevereiro de 2018 (4), a Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») atribuiu prioridade à inclusão destas substâncias no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, em conformidade com o disposto no artigo 58.o, n.o
  s 3 e 4, desse regulamento. Ademais, a Comissão recebeu observações de partes interessadas em resposta a pedidos de informação sobre os possíveis impactos (custos e benefícios) económicos, sociais, ambientais e na saúde da inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 das substâncias propostas pela Agência no seu projeto de recomendações.

| (7) | Nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, para cada uma das substâncias incluídas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 pelo presente regulamento deve ser estabelecida uma data a partir da qual a colocação no mercado e a utilização da substância passam a ser proibidas a menos que se tenha concedido uma autorização, tendo em conta a capacidade da Agência para tratar os pedidos de autorização. Relativamente a cada uma das substâncias em causa, não há motivos para que a data referida no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 seja estabelecida mais cedo do que 18 meses antes da data referida no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), daquele regulamento. |
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(7)

Nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, para cada uma das substâncias incluídas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 pelo presente regulamento deve ser estabelecida uma data a partir da qual a colocação no mercado e a utilização da substância passam a ser proibidas a menos que se tenha concedido uma autorização, tendo em conta a capacidade da Agência para tratar os pedidos de autorização. Relativamente a cada uma das substâncias em causa, não há motivos para que a data referida no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 seja estabelecida mais cedo do que 18 meses antes da data referida no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), daquele regulamento.

| (8) | O artigo 58.o, n.o 1, alínea e), em conjugação com o artigo 58.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, prevê a possibilidade de isenções para determinadas utilizações ou categorias de utilizações nos casos em que legislação específica da União imponha requisitos mínimos relacionados com a proteção da saúde humana ou do ambiente que garantam um controlo adequado dos riscos. De acordo com as informações atualmente disponíveis, não é adequado estabelecer isenções ao abrigo dessas disposições. |
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(8)

O artigo 58.o, n.o 1, alínea e), em conjugação com o artigo 58.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, prevê a possibilidade de isenções para determinadas utilizações ou categorias de utilizações nos casos em que legislação específica da União imponha requisitos mínimos relacionados com a proteção da saúde humana ou do ambiente que garantam um controlo adequado dos riscos. De acordo com as informações atualmente disponíveis, não é adequado estabelecer isenções ao abrigo dessas disposições.

| (9) | Uma vez que não existem informações que justifiquem a necessidade de uma isenção para investigação e desenvolvimento orientados para produtos e processos, não é adequado considerar qualquer isenção deste tipo. |
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(9)

Uma vez que não existem informações que justifiquem a necessidade de uma isenção para investigação e desenvolvimento orientados para produtos e processos, não é adequado considerar qualquer isenção deste tipo.

| (10) | Atendendo a que as informações disponíveis sobre as utilizações das substâncias propostas são limitadas, não é adequado estabelecer, nesta fase, períodos de revisão em conformidade com o artigo 58.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. |
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(10)

Atendendo a que as informações disponíveis sobre as utilizações das substâncias propostas são limitadas, não é adequado estabelecer, nesta fase, períodos de revisão em conformidade com o artigo 58.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

| (11) | As substâncias trioxissulfato de tetrachumbo, tetraoxissulfato de pentachumbo, mínio-laranja (tetróxido de chumbo) e monóxido de chumbo (óxido de chumbo) satisfazem os critérios de classificação como tóxicas para a reprodução (categoria 1A) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, cumprem os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alínea c), desse regulamento. Foram igualmente identificadas e incluídas na lista de substâncias candidatas em conformidade com o artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e foi-lhes atribuída prioridade para a inclusão no anexo XIV do referido regulamento pela recomendação da Agência de 10 de novembro de 2016, em conformidade com o artigo 58.o, n.os 3 e 4, do referido regulamento. A utilização de chumbo e dos seus compostos é abrangida pela Diretiva 98/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e, em certa medida, pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e as respetivas medidas de execução que estabelecem as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD). Além disso, o atual valor-limite de exposição profissional e o atual valor-limite biológico, obrigatórios a nível da União, para os compostos de chumbo serão revistos, ao abrigo da Diretiva 98/24/CE. Por conseguinte, e tendo em vista a possível adoção de medidas mais rigorosas no local de trabalho, é conveniente adiar a decisão sobre a inclusão dessas substâncias no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Além disso, através da aplicação da Diretiva 2010/75/UE (6) e das suas predecessoras, as emissões de chumbo e dos seus compostos para o ambiente diminuíram e continuam a diminuir, como indicado pelos relatórios do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (E-PRTR), prevendo-se reduções adicionais à medida que se adotam novas conclusões sobre as MTD e que as licenças são atualizadas para as refletir. |
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(11)

As substâncias trioxissulfato de tetrachumbo, tetraoxissulfato de pentachumbo, mínio-laranja (tetróxido de chumbo) e monóxido de chumbo (óxido de chumbo) satisfazem os critérios de classificação como tóxicas para a reprodução (categoria 1A) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, cumprem os critérios de inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 constantes do artigo 57.o, alínea c), desse regulamento. Foram igualmente identificadas e incluídas na lista de substâncias candidatas em conformidade com o artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e foi-lhes atribuída prioridade para a inclusão no anexo XIV do referido regulamento pela recomendação da Agência de 10 de novembro de 2016, em conformidade com o artigo 58.o, n.os 3 e 4, do referido regulamento. A utilização de chumbo e dos seus compostos é abrangida pela Diretiva 98/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e, em certa medida, pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e as respetivas medidas de execução que estabelecem as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD). Além disso, o atual valor-limite de exposição profissional e o atual valor-limite biológico, obrigatórios a nível da União, para os compostos de chumbo serão revistos, ao abrigo da Diretiva 98/24/CE. Por conseguinte, e tendo em vista a possível adoção de medidas mais rigorosas no local de trabalho, é conveniente adiar a decisão sobre a inclusão dessas substâncias no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Além disso, através da aplicação da Diretiva 2010/75/UE (6) e das suas predecessoras, as emissões de chumbo e dos seus compostos para o ambiente diminuíram e continuam a diminuir, como indicado pelos relatórios do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (E-PRTR), prevendo-se reduções adicionais à medida que se adotam novas conclusões sobre as MTD e que as licenças são atualizadas para as refletir.

| (12) | Todas as utilizações da 1-metil-2-pirrolidona (NMP) estão sujeitas a restrições em conformidade com o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. A NMP tem propriedades intrínsecas semelhantes às da N,N-dimetilacetamida (DMAC) e da N,N-dimetilformamida (DMF), e as três substâncias têm utilizações industriais similares e podem ser consideradas permutáveis, pelo menos para algumas utilizações, mesmo que, em geral, não possam ser consideradas alternativas de «substituição». Tendo as conta as semelhanças das três substâncias, a fim de garantir uma abordagem regulamentar (7) coerente, a decisão relativa à inclusão da NMP no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve ser adiada, tal como aconteceu em relação à DMAC e à DMF quando a Comissão analisou as recomendações da Agência de 17 de janeiro de 2013 (8) e de 6 de fevereiro de 2014 (9), respetivamente. |
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(12)

Todas as utilizações da 1-metil-2-pirrolidona (NMP) estão sujeitas a restrições em conformidade com o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. A NMP tem propriedades intrínsecas semelhantes às da N,N-dimetilacetamida (DMAC) e da N,N-dimetilformamida (DMF), e as três substâncias têm utilizações industriais similares e podem ser consideradas permutáveis, pelo menos para algumas utilizações, mesmo que, em geral, não possam ser consideradas alternativas de «substituição». Tendo as conta as semelhanças das três substâncias, a fim de garantir uma abordagem regulamentar (7) coerente, a decisão relativa à inclusão da NMP no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve ser adiada, tal como aconteceu em relação à DMAC e à DMF quando a Comissão analisou as recomendações da Agência de 17 de janeiro de 2013 (8) e de 6 de fevereiro de 2014 (9), respetivamente.

| (13) | A fim de evitar a obsolescência prematura dos artigos ou produtos complexos que deixaram de ser produzidos após as datas de expiração referidas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, algumas substâncias (estremes ou em misturas) incluídas no referido anexo devem estar disponíveis para a produção de peças sobresselentes como artigos ou produtos complexos para a reparação desses artigos ou desses produtos complexos, quando estes artigos ou produtos complexos não possam funcionar como previsto sem essas peças sobresselentes, bem como no caso de algumas substâncias incluídas no anexo XIV (estremes ou em misturas) serem necessárias para a reparação desses artigos ou desses produtos complexos. A fim de facilitar a apresentação dos pedidos de autorização para essas utilizações, as disposições transitórias em vigor devem ser alargadas, permitindo nesses casos a adoção de medidas de execução para a apresentação de pedidos de autorização simplificados. Além disso, a redação das notas do quadro do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve ser revista a fim de assegurar a coerência da terminologia relativa aos artigos e aos produtos complexos, atendendo ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-106/14 (10). |
| --- | --- |

(13)

A fim de evitar a obsolescência prematura dos artigos ou produtos complexos que deixaram de ser produzidos após as datas de expiração referidas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, algumas substâncias (estremes ou em misturas) incluídas no referido anexo devem estar disponíveis para a produção de peças sobresselentes como artigos ou produtos complexos para a reparação desses artigos ou desses produtos complexos, quando estes artigos ou produtos complexos não possam funcionar como previsto sem essas peças sobresselentes, bem como no caso de algumas substâncias incluídas no anexo XIV (estremes ou em misturas) serem necessárias para a reparação desses artigos ou desses produtos complexos. A fim de facilitar a apresentação dos pedidos de autorização para essas utilizações, as disposições transitórias em vigor devem ser alargadas, permitindo nesses casos a adoção de medidas de execução para a apresentação de pedidos de autorização simplificados. Além disso, a redação das notas do quadro do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve ser revista a fim de assegurar a coerência da terminologia relativa aos artigos e aos produtos complexos, atendendo ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-106/14 (10).

| (14) | O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

2

o

(3)  https://echa.europa.eu/documents/10162/13640/7th_axiv_recommendation_november2016_en.pdf/3e11377b-edd8-46d3-a29c-1978c41db3ad

3

(4)  https://echa.europa.eu/documents/10162/13640/8th_axiv_recommendation_february2018_en.pdf/10a99e7d-0fac-ff1d-7f17-910d6edb61b9

4

(5)  Diretiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 131 de 5.5.1998, p. 11).

5

o

o

(6)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

6

(7)  https://echa.europa.eu/rmoa/-/dislist/details/0b0236e181ffe81a

7

(8)  https://echa.europa.eu/documents/10162/13640/4th_a_xiv_recommendation_17jan2013_en.pdf/cfa4a66b- 9d82-4e45-8cb7-920593db92c1

8

(9)  https://echa.europa.eu/documents/10162/13640/5th_a_xiv_recommendation_06feb2014_en.pdf/17ab7722-0164-4fe8-80b6-8b4ac76e8f0f

9

(10)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2015, Fédération des entreprises du commerce et de la distribution (FCD) e Fédération des magasins de bricolage et de l’aménagement de la maison
  (FMB), C-106/14, ECLI:EU:C:2015:576.

10

Fédération des entreprises du commerce et de la distribution (FCD) e Fédération des magasins de bricolage et de l’aménagement de la maison

(FMB)

---

ANEXO

O quadro do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | São aditadas as seguintes entradas: | | | Disposições transitórias | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| N.o

  de entrada | Substância | Propriedades intrínsecas da substância mencionadas no artigo 57.o | Data-limite para os pedidos (1) | Data de expiração (2) | - | Utilizações (ou categorias de utilizações) isentas |
| «44. | Ácido 1,2-benzenodicarboxílico, éster di-hexílico ramificado e linear
  N.o CE: 271-093-5
  N.o CAS: 68515-50-4 | Tóxico para a reprodução (categoria 1B) | 27 de agosto de 2021* | 27 de fevereiro de 2023** | - | - |
| 45. | Ftalato de di-hexilo
  N.o CE: 201-559-5
  N.o CAS: 84-75-3 | Tóxico para a reprodução (categoria 1B) | 27 de agosto de 2021* | 27 de fevereiro de 2023** | - | - |
| 46. | Ácido 1,2-benzenodicarboxílico, estéres dialquílicos C6-10; ácido 1,2-benzenodicarboxílico, diésteres mistos decílicos e hexílicos e octílicos com ≥ 0,3 % de ftalato de di-hexilo (N.o CE: 201-559-5)
  N.o CE: 271-094-0; 272-013-1
  N.o CAS: 68515-51-5; 68648-93-1 | Tóxico para a reprodução (categoria 1B) | 27 de agosto de 2021* | 27 de fevereiro de 2023** | - | - |
| 47. | Fosfato de trixililo
  N.o CE: 246-677-8
  N.o CAS: 25155-23-1 | Tóxico para a reprodução (categoria 1B) | 27 de novembro de 2021* | 27 de maio de 2023** | - | - |
| 48. | Perborato de sódio; ácido perbórico, sal de sódio
  N.o CE: 239-172-9; 234-390-0
  N.o CAS: - | Tóxico para a reprodução (categoria 1B) | 27 de novembro de 2021* | 27 de maio de 2023** | - | - |
| 49. | Peroxometaborato de sódio
  N.o CE: 231-556-4
  N.o CAS: 7632-04-4 | Tóxico para a reprodução (categoria 1B) | 27 de novembro de 2021* | 27 de maio de 2023** | - | - |
| 50. | 5-sec-Butil-2-(2,4-dimetilciclo-hex-3-en-1-il)-5-metil-1,3-dioxano [1] e 5-sec-butil-2-(4,6-dimetilciclo-hex-3-en-1-il)-5-metil-1,3-dioxano [2] (que abrangem qualquer dos estereoisómeros individuais de [1] e [2] ou qualquer combinação de ambos]
  N.o CE: -
  N.o CAS: - | mPmB | 27 de fevereiro de 2022* | 27 de agosto de 2023** | - | - |
| 51. | 2-(2H-Benzotriazol-2-il)-4,6-di-terc-pentilfenol (UV-328)
  N.o CE: 247-384-8
  N.o CAS: 25973-55-1 | PBT/mPmB | 27 de maio de 2022 | 27 de novembro de 2023 | - | - |
| 52. | 2,4-Di-terc-butil-6-(5-clorobenzotriazol-2-il)fenol (UV-327)
  N.o CE: 223-383-8
  N.o CAS: 3864-99-1 | mPmB | 27 de maio de 2022 | 27 de novembro de 2023 | - | - |
| 53. | 2-(2H-Benzotriazol-2-il)-4-(terc-butil)-6-(sec-butil)fenol (UV-350)
  N.o CE: 253-037-1
  N.o CAS: 36437-37-3 | mPmB | 27 de maio de 2022 | 27 de novembro de 2023 | - | - |
| 54. | 2-Benzotriazol-2-il-4,6-di-terc-butilfenol (UV-320)
  N.o CE: 223-346-6
  N.o CAS: 3846-71-7 | PBT/mPmB | 27 de maio de 2022 | 27 de novembro de 2023 | - | - |

1)

São aditadas as seguintes entradas:

Disposições transitórias

N.o

de entrada

Substância

Propriedades intrínsecas da substância mencionadas no artigo 57.o

Data-limite para os pedidos (1)

Data de expiração (2)

-

Utilizações (ou categorias de utilizações) isentas

«44.

Ácido 1,2-benzenodicarboxílico, éster di-hexílico ramificado e linear

N.o CE: 271-093-5

N.o CAS: 68515-50-4

Tóxico para a reprodução (categoria 1B)

27 de agosto de 2021*

27 de fevereiro de 2023**

-

-

45.

Ftalato de di-hexilo

N.o CE: 201-559-5

N.o CAS: 84-75-3

Tóxico para a reprodução (categoria 1B)

27 de agosto de 2021*

27 de fevereiro de 2023**

-

-

46.

Ácido 1,2-benzenodicarboxílico, estéres dialquílicos C6-10; ácido 1,2-benzenodicarboxílico, diésteres mistos decílicos e hexílicos e octílicos com ≥ 0,3 % de ftalato de di-hexilo (N.o CE: 201-559-5)

N.o CE: 271-094-0; 272-013-1

N.o CAS: 68515-51-5; 68648-93-1

Tóxico para a reprodução (categoria 1B)

27 de agosto de 2021*

27 de fevereiro de 2023**

-

-

47.

Fosfato de trixililo

N.o CE: 246-677-8

N.o CAS: 25155-23-1

Tóxico para a reprodução (categoria 1B)

27 de novembro de 2021*

27 de maio de 2023**

-

-

48.

Perborato de sódio; ácido perbórico, sal de sódio

N.o CE: 239-172-9; 234-390-0

N.o CAS: -

Tóxico para a reprodução (categoria 1B)

27 de novembro de 2021*

27 de maio de 2023**

-

-

49.

Peroxometaborato de sódio

N.o CE: 231-556-4

N.o CAS: 7632-04-4

Tóxico para a reprodução (categoria 1B)

27 de novembro de 2021*

27 de maio de 2023**

-

-

50.

5-sec-Butil-2-(2,4-dimetilciclo-hex-3-en-1-il)-5-metil-1,3-dioxano [1] e 5-sec-butil-2-(4,6-dimetilciclo-hex-3-en-1-il)-5-metil-1,3-dioxano [2] (que abrangem qualquer dos estereoisómeros individuais de [1] e [2] ou qualquer combinação de ambos]

N.o CE: -

N.o CAS: -

mPmB

27 de fevereiro de 2022*

27 de agosto de 2023**

-

-

51.

2-(2H-Benzotriazol-2-il)-4,6-di-terc-pentilfenol (UV-328)

N.o CE: 247-384-8

N.o CAS: 25973-55-1

PBT/mPmB

27 de maio de 2022

27 de novembro de 2023

-

-

52.

2,4-Di-terc-butil-6-(5-clorobenzotriazol-2-il)fenol (UV-327)

N.o CE: 223-383-8

N.o CAS: 3864-99-1

mPmB

27 de maio de 2022

27 de novembro de 2023

-

-

53.

2-(2H-Benzotriazol-2-il)-4-(terc-butil)-6-(sec-butil)fenol (UV-350)

N.o CE: 253-037-1

N.o CAS: 36437-37-3

mPmB

27 de maio de 2022

27 de novembro de 2023

-

-

54.

2-Benzotriazol-2-il-4,6-di-terc-butilfenol (UV-320)

N.o CE: 223-346-6

N.o CAS: 3846-71-7

PBT/mPmB

27 de maio de 2022

27 de novembro de 2023

-

-

| 2) | O símbolo «*» é inserido a seguir à data indicada na coluna «Data-limite para os pedidos» para as seguintes entradas de substâncias: 32-43. |
| --- | --- |

2)

O símbolo «*» é inserido a seguir à data indicada na coluna «Data-limite para os pedidos» para as seguintes entradas de substâncias: 32-43.

| 3) | O símbolo «**» é inserido a seguir à data indicada na coluna «Data de expiração» para as seguintes entradas de substâncias: 32-43. |
| --- | --- |

3)

O símbolo «**» é inserido a seguir à data indicada na coluna «Data de expiração» para as seguintes entradas de substâncias: 32-43.

| 4) | As notas após o quadro passam a ter a seguinte redação:






  «(*) | 1 de setembro de 2021, para a utilização da substância no fabrico de peças sobresselentes, como artigos ou produtos complexos, destinadas à reparação de artigos ou de produtos complexos cuja produção cessou ou terá cessado antes da data de expiração indicada na entrada relativa a essa substância, se a substância tiver sido utilizada na produção dos referidos artigos ou produtos complexos e os mesmos não puderem funcionar como previsto sem essa peça sobresselente e a peça sobresselente não possa ser produzida sem essa substância, e para a utilização da substância (estreme ou contida numa mistura) para fins de reparação dos referidos artigos ou produtos complexos em cuja produção essa substância, estreme ou contida numa mistura, foi utilizada, e os referidos artigos ou produtos complexos não puderem ser reparados sem utilizar a mesma. |
| --- | --- | --- |

4)

As notas após o quadro passam a ter a seguinte redação:

«(*)

1 de setembro de 2021, para a utilização da substância no fabrico de peças sobresselentes, como artigos ou produtos complexos, destinadas à reparação de artigos ou de produtos complexos cuja produção cessou ou terá cessado antes da data de expiração indicada na entrada relativa a essa substância, se a substância tiver sido utilizada na produção dos referidos artigos ou produtos complexos e os mesmos não puderem funcionar como previsto sem essa peça sobresselente e a peça sobresselente não possa ser produzida sem essa substância, e para a utilização da substância (estreme ou contida numa mistura) para fins de reparação dos referidos artigos ou produtos complexos em cuja produção essa substância, estreme ou contida numa mistura, foi utilizada, e os referidos artigos ou produtos complexos não puderem ser reparados sem utilizar a mesma.

| (**) | 1 de março de 2023, para a utilização da substância no fabrico de peças sobresselentes, como artigos ou produtos complexos, destinadas à reparação de artigos ou de produtos complexos cuja produção cessou ou terá cessado antes da data de expiração indicada na entrada relativa a essa substância, se a substância tiver sido utilizada na produção dos referidos artigos ou produtos complexos e os mesmos não puderem funcionar como previsto sem essas peças sobresselentes e a peça sobresselente não possa ser produzida sem essa substância, e para a utilização da substância (estreme ou contida numa mistura) para fins de reparação dos referidos artigos ou produtos complexos em cuja produção essa substância, estreme ou contida numa mistura, foi utilizada, e os referidos artigos ou produtos complexos não puderem ser reparados sem utilizar a mesma. |
| --- | --- |

(**)

1 de março de 2023, para a utilização da substância no fabrico de peças sobresselentes, como artigos ou produtos complexos, destinadas à reparação de artigos ou de produtos complexos cuja produção cessou ou terá cessado antes da data de expiração indicada na entrada relativa a essa substância, se a substância tiver sido utilizada na produção dos referidos artigos ou produtos complexos e os mesmos não puderem funcionar como previsto sem essas peças sobresselentes e a peça sobresselente não possa ser produzida sem essa substância, e para a utilização da substância (estreme ou contida numa mistura) para fins de reparação dos referidos artigos ou produtos complexos em cuja produção essa substância, estreme ou contida numa mistura, foi utilizada, e os referidos artigos ou produtos complexos não puderem ser reparados sem utilizar a mesma.

| (***) | Não preenche os critérios para identificação como substância cancerígena se contiver < 0,005% (m/m) de benzo[a]pireno (número EINECS 200-028-5).» |
| --- | --- |

(***)

Não preenche os critérios para identificação como substância cancerígena se contiver < 0,005% (m/m) de benzo[a]pireno (número EINECS 200-028-5).»

---

(1)  Data referida no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii).

(2)  Data referida no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea i).»

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| 7.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 35/6 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/172 DA COMISSÃO

de 6 de fevereiro de 2020

relativo à renovação da autorização de 3-fitase produzida por Aspergillus niger (CBS 101.672) como aditivo em alimentos para leitões (desmamados), suínos de engorda, porcas, frangos de engorda, perus de engorda, galinhas poedeiras, patos e todas as outras espécies aviárias menores, aves ornamentais e à nova autorização para frangas criadas para postura ou para reprodução, perus criados para reprodução ou galinhas reprodutoras e leitões não desmamados, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 243/2007, (CE) n.o 1142/2007, (CE) n.o 165/2008, (CE) n.o 505/2008 e (UE) n.o 327/2010 (detentor da autorização: BASF SE)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão e a renovação dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão e a renovação dessa autorização.

| (2) | A 3-fitase produzida por Aspergillus niger (CBS 101.672) foi autorizada por um período de dez anos como aditivo em alimentos para leitões (desmamados), suínos de engorda e frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 243/2007 da Comissão (2), para galinhas poedeiras e perus de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1142/2007 da Comissão (3), para patos pelo Regulamento (CE) n.o 165/2008 da Comissão (4), para porcas pelo Regulamento (CE) n.o 505/2008 da Comissão (5) e para espécies aviárias menores, exceto patos, e para aves ornamentais pelo Regulamento (UE) n.o 327/2010 da Comissão (6). |
| --- | --- |

(2)

A 3-fitase produzida por Aspergillus niger (CBS 101.672) foi autorizada por um período de dez anos como aditivo em alimentos para leitões (desmamados), suínos de engorda e frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 243/2007 da Comissão (2), para galinhas poedeiras e perus de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1142/2007 da Comissão (3), para patos pelo Regulamento (CE) n.o 165/2008 da Comissão (4), para porcas pelo Regulamento (CE) n.o 505/2008 da Comissão (5) e para espécies aviárias menores, exceto patos, e para aves ornamentais pelo Regulamento (UE) n.o 327/2010 da Comissão (6).

| (3) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, o detentor da autorização apresentou um pedido de renovação da autorização de 3-fitase produzida por Aspergillus niger (CBS 101.672) como aditivo em alimentos para leitões (desmamados), suínos de engorda, porcas, frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda, patos e outras espécies aviárias menores e aves ornamentais, e de uma nova utilização para frangas criadas para postura ou para reprodução, perus criados para reprodução ou galinhas reprodutoras e leitões não desmamados, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 2, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, o detentor da autorização apresentou um pedido de renovação da autorização de 3-fitase produzida por Aspergillus niger (CBS 101.672) como aditivo em alimentos para leitões (desmamados), suínos de engorda, porcas, frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda, patos e outras espécies aviárias menores e aves ornamentais, e de uma nova utilização para frangas criadas para postura ou para reprodução, perus criados para reprodução ou galinhas reprodutoras e leitões não desmamados, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 2, do referido regulamento.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 26 de fevereiro de 2019 (7), que o requerente forneceu dados que demonstram que o aditivo cumpre as condições de autorização. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo não tem efeitos adversos na saúde animal e no ambiente. Concluiu-se também que o aditivo é um sensibilizante respiratório e que deve ser considerado um potencial sensibilizante cutâneo. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para impedir efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores dos aditivos para a alimentação animal. A Autoridade também concluiu que o aditivo é eficaz na melhoria da digestibilidade dos alimentos para frangas criadas para postura ou para reprodução, perus criados para reprodução ou galinhas reprodutoras e leitões não desmamados. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 26 de fevereiro de 2019 (7), que o requerente forneceu dados que demonstram que o aditivo cumpre as condições de autorização. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo não tem efeitos adversos na saúde animal e no ambiente. Concluiu-se também que o aditivo é um sensibilizante respiratório e que deve ser considerado um potencial sensibilizante cutâneo. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para impedir efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores dos aditivos para a alimentação animal. A Autoridade também concluiu que o aditivo é eficaz na melhoria da digestibilidade dos alimentos para frangas criadas para postura ou para reprodução, perus criados para reprodução ou galinhas reprodutoras e leitões não desmamados. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação da 3-fitase produzida por Aspergillus niger (CBS 101.672) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização deste aditivo deve ser renovada conforme se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação da 3-fitase produzida por Aspergillus niger (CBS 101.672) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização deste aditivo deve ser renovada conforme se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | Na sequência da renovação da autorização de 3-fitase produzida por Aspergillus niger (CBS 101.672) como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento, os Regulamentos (CE) n.o 243/2007, (CE) n.o 1142/2007, (CE) n.o 165/2008, (CE) n.o 505/2008 e (UE) n.o 327/2010 devem ser revogados. |
| --- | --- |

(6)

Na sequência da renovação da autorização de 3-fitase produzida por Aspergillus niger (CBS 101.672) como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento, os Regulamentos (CE) n.o 243/2007, (CE) n.o 1142/2007, (CE) n.o 165/2008, (CE) n.o 505/2008 e (UE) n.o 327/2010 devem ser revogados.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada e renovada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Os Regulamentos (CE) n.o 243/2007, (CE) n.o 1142/2007, (CE) n.o 165/2008, (CE) n.o 505/2008 e (UE) n.o 327/2010 são revogados.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 243/2007 da Comissão, de 6 de março de 2007, relativo à autorização de 3-fitase (Natuphos) como aditivo em alimentos para animais (JO L 73 de 13.3.2007, p. 4).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1142/2007 da Comissão, de 1 de outubro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase (Natuphos) como aditivo em alimentos para animais (JO L 256 de 2.10.2007, p. 20).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 165/2008 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2008, relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase (Natuphos) como aditivo em alimentos para animais (JO L 50 de 23.2.2008, p. 8).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 505/2008 da Comissão, de 6 de junho de 2008, relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase (Natuphos) como aditivo em alimentos para animais (JO L 149 de 7.6.2008, p. 33).

5

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 327/2010 da Comissão, de 21 de abril de 2010, relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias menores, exceto patos, e para aves ornamentais (detentor da autorização BASF SE) (JO L 100 de 22.4.2010, p. 3).

6

o

(7)  EFSA Journal 2019;17(3):5640.

7

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade |
| 4a1600 | BASF SE | 3-fitase
  CE 3.1.3.8 | Composição do aditivo

  3-fitase produzida
  por Aspergillus niger (CBS 101.672)
  com uma atividade mínima de:
  Forma sólida: 5 000 FTU  (1)/g
  Forma líquida: 5 000 FTU/ml

  Caracterização da substância ativa

  3-fitase produzida
  por Aspergillus niger (CBS 101.672)

  Método analítico
   (2)

  Método colorimétrico para medição do fosfato inorgânico libertado pela enzima a partir de um substrato de fitato. | Leitões
  (não desmamados e desmamados)
  Porcas | — | 500 FTU | | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem ser indicadas as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

4a1600

BASF SE

3-fitase

CE 3.1.3.8

Composição do aditivo

3-fitase produzida

por Aspergillus niger (CBS 101.672)

com uma atividade mínima de:

Forma sólida: 5 000 FTU  (1)/g

Forma líquida: 5 000 FTU/ml

Caracterização da substância ativa

3-fitase produzida

por Aspergillus niger (CBS 101.672)

Método analítico
   (2)

Método colorimétrico para medição do fosfato inorgânico libertado pela enzima a partir de um substrato de fitato.

Leitões

(não desmamados e desmamados)

Porcas

—

500 FTU

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem ser indicadas as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e de proteção da pele. |
| --- | --- |

2.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e de proteção da pele.

27.2.2030

Suínos de engorda

—

100 FTU

Frangos de engorda

Frangas criadas para postura/reprodução

—

375 FTU

Galinhas poedeiras

Perus de engorda

Perus criados para reprodução e galinhas reprodutoras

Aves ornamentais e todas as espécies aviárias menores, exceto patos

—

250 FTU

Patos

—

300 FTU

---

(1)  1 FTU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de fosfato inorgânico por minuto a partir de fitato de sódio, com um pH 5,5 e a 37 °C.

(2)  s detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

---

| 7.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 35/9 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/173 DA COMISSÃO

de 6 de fevereiro de 2020

relativo à autorização do azul brilhante FCF como aditivo em alimentos para cães e gatos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | O azul brilhante FCF foi autorizado por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para cães e gatos pertencente ao grupo «corantes, incluindo os pigmentos», na rubrica «corantes autorizados pela regulamentação comunitária para corar os géneros alimentícios». O aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

O azul brilhante FCF foi autorizado por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para cães e gatos pertencente ao grupo «corantes, incluindo os pigmentos», na rubrica «corantes autorizados pela regulamentação comunitária para corar os géneros alimentícios». O aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido de reavaliação do azul brilhante FCF como aditivo em alimentos para cães e gatos. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «corantes». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido de reavaliação do azul brilhante FCF como aditivo em alimentos para cães e gatos. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «corantes». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 19 de junho de 2013 (3), que, nas condições de utilização propostas, o azul brilhante FCF não produz efeitos adversos para a saúde animal. Concluiu também que a substância deve ser considerada um perigo por inalação para o utilizador do aditivo e que, na ausência de dados sobre a irritação cutânea e ocular, pode ser considerada potencialmente irritante para a pele e/ou os olhos. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão (4), a fase I da avaliação dos riscos ambientais determinou que o azul brilhante FCF, como aditivo destinado a animais não produtores de géneros alimentícios, está isento de uma avaliação mais aprofundada devido à improbabilidade de ter um efeito ambiental significativo, não tendo a Autoridade identificado no seu parecer acima referido indícios científicos que suscitem preocupação. A Autoridade concluiu ainda que o aditivo em causa é eficaz na adição de cor aos alimentos para animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 19 de junho de 2013 (3), que, nas condições de utilização propostas, o azul brilhante FCF não produz efeitos adversos para a saúde animal. Concluiu também que a substância deve ser considerada um perigo por inalação para o utilizador do aditivo e que, na ausência de dados sobre a irritação cutânea e ocular, pode ser considerada potencialmente irritante para a pele e/ou os olhos. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão (4), a fase I da avaliação dos riscos ambientais determinou que o azul brilhante FCF, como aditivo destinado a animais não produtores de géneros alimentícios, está isento de uma avaliação mais aprofundada devido à improbabilidade de ter um efeito ambiental significativo, não tendo a Autoridade identificado no seu parecer acima referido indícios científicos que suscitem preocupação. A Autoridade concluiu ainda que o aditivo em causa é eficaz na adição de cor aos alimentos para animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação do azul brilhante FCF revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação do azul brilhante FCF revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da substância em causa, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização. |
| --- | --- |

(6)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da substância em causa, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «corantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas nesse anexo.

Artigo 2.o

Medidas transitórias

1.   A substância especificada no anexo e as pré-misturas que a contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 27 de agosto de 2020 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 27 de fevereiro de 2020, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.

2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo que tenham sido produzidos e rotulados antes de 27 de fevereiro de 2022 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 27 de fevereiro de 2020, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

2

(3)  
  EFSA Journal 2013; 11(7):3288.

3

EFSA Journal

(4)  Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal (JO L 133 de 22.5.2008, p. 1).

4

o

o

---

ANEXO

| Número de identifi-cação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: Aditivos organoléticos. Grupo funcional: Corantes i) substâncias que conferem ou restituem a cor dos alimentos para animais |
| 2a133 | Azul brilhante FCF | Composição do aditivo:

  A descrição do azul brilhante FCF indica o sal de sódio como componente principal.
  Forma sólida (pó)
  —————————————————

  Caracterização da substância ativa na forma de sal de sódio:

  α-[4-(N-etil-3-sulfonatobenzilamino)fenil]-α-(4-N-etil-3-sulfonatobenzilamino) ciclo-hexa-2,5-dienilideno)tolueno-2-sulfonato dissódico
  São também autorizados os sais de potássio e de cálcio.
  Fórmula química: C37H34N2Na2O9S3

  Forma sólida (pó), produzida por síntese química
  Número CAS: 3844-45-9
  Critérios de pureza
  Teor de matérias corantes totais, expressas em sal de sódio, não inferior a 85 % (teste)
  Matérias insolúveis em água: ≤ 0,2 %
  Outras matérias corantes: ≤ 6 %
  Outros compostos orgânicos além das
  matérias corantes:






  — | Soma dos ácidos 2-, 3- e 4-formilbenzenossulfónicos: ≤ 1,5 % |

Número de identifi-cação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: Aditivos organoléticos. Grupo funcional: Corantes i) substâncias que conferem ou restituem a cor dos alimentos para animais

2a133

Azul brilhante FCF

Composição do aditivo:

A descrição do azul brilhante FCF indica o sal de sódio como componente principal.

Forma sólida (pó)

—————————————————

Caracterização da substância ativa na forma de sal de sódio:

α-[4-(N-etil-3-sulfonatobenzilamino)fenil]-α-(4-N-etil-3-sulfonatobenzilamino) ciclo-hexa-2,5-dienilideno)tolueno-2-sulfonato dissódico

São também autorizados os sais de potássio e de cálcio.

Fórmula química: C37H34N2Na2O9S3

Forma sólida (pó), produzida por síntese química

Número CAS: 3844-45-9

Critérios de pureza

Teor de matérias corantes totais, expressas em sal de sódio, não inferior a 85 % (teste)

Matérias insolúveis em água: ≤ 0,2 %

Outras matérias corantes: ≤ 6 %

Outros compostos orgânicos além das

matérias corantes:

—

Soma dos ácidos 2-, 3- e 4-formilbenzenossulfónicos: ≤ 1,5 %

| — | Ácido 3-[etil(4-sulfofenil)amino]-metilbenzenossulfónico: ≤ 0,3 % |
| --- | --- |

—

Ácido 3-[etil(4-sulfofenil)amino]-metilbenzenossulfónico: ≤ 0,3 %

Leucobase: ≤ 5 %

Aminas aromáticas primárias não sulfonadas: ≤ 0,01 % (expresso em anilina)

Matérias extraíveis com éter: ≤ 0,2 % a partir de uma solução de pH 7

—————————————————

Método analítico
   (1)

Para a quantificação das matérias corantes totais do azul brilhante FCF no aditivo para alimentação animal:

Espetrofotometria a 630 nm e titulação com cloreto de titânio, tal como descrito:

| — | no Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão que faz referência ao compêndio combinado de especificações para aditivos alimentares da FAO JECFA (Técnicas de análise Vol. 4) e na Monografia n.o 1 (2006) «Brilliant Blue FCF». |
| --- | --- |

—

no Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão que faz referência ao compêndio combinado de especificações para aditivos alimentares da FAO JECFA (Técnicas de análise Vol. 4) e na Monografia n.o 1 (2006) «Brilliant Blue FCF».

Para a quantificação do azul brilhante nos alimentos para animais:

| — | cromatografia líquida de alta resolução associada a espetrometria de massa (em tandem) (LC-MS/MS) |
| --- | --- |

—

cromatografia líquida de alta resolução associada a espetrometria de massa (em tandem) (LC-MS/MS)

Gatos

—

—

278

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular, cutânea e respiratória. |
| --- | --- |

2.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular, cutânea e respiratória.

27 de fevereiro de 2030

Cães

—

—

334

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(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-report

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DECISÕES

| 7.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 35/13 |
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7.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/13

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/174 DA COMISSÃO

de 6 de fevereiro de 2020

relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, da tecnologia utilizada nos alternadores eficientes de 12 V destinados a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de abril de 2019, os fabricantes Toyota Motor Europe NV/SA, Opel Automobile GmbH — PSA, FCA Italy S.p.A., Automobile Citroën, Automobile Peugeot, PSA Automobiles SA, Mitsubishi Electric Corporation, Audi AG, Ford Werke GmbH, Jaguar Land Rover Ltd, Hyundai Motor Europe Technical Center GmbH, Bayerische Motoren Werke AG, Renault SA, Honda Motor Europe Ltd, Volkswagen AG, Volkswagen Nutzfahrzeuge, Daimler AG, Denso Corporation e SEG Automotive Germany GmbH apresentaram um pedido conjunto (o «pedido») de aprovação, como tecnologia inovadora, da tecnologia utilizada nos alternadores eficientes de 12 V destinados a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros com propulsão por motor de combustão interna. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de abril de 2019, os fabricantes Toyota Motor Europe NV/SA, Opel Automobile GmbH — PSA, FCA Italy S.p.A., Automobile Citroën, Automobile Peugeot, PSA Automobiles SA, Mitsubishi Electric Corporation, Audi AG, Ford Werke GmbH, Jaguar Land Rover Ltd, Hyundai Motor Europe Technical Center GmbH, Bayerische Motoren Werke AG, Renault SA, Honda Motor Europe Ltd, Volkswagen AG, Volkswagen Nutzfahrzeuge, Daimler AG, Denso Corporation e SEG Automotive Germany GmbH apresentaram um pedido conjunto (o «pedido») de aprovação, como tecnologia inovadora, da tecnologia utilizada nos alternadores eficientes de 12 V destinados a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros com propulsão por motor de combustão interna.

| (2) | O pedido foi avaliado de acordo com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/631, o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão (2), o Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão (3) e as orientações técnicas para a elaboração dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (versão de julho de 2018). Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/631, o pedido foi acompanhado de um relatório de verificação elaborado por uma entidade independente e certificada. |
| --- | --- |

(2)

O pedido foi avaliado de acordo com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/631, o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão (2), o Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão (3) e as orientações técnicas para a elaboração dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (versão de julho de 2018). Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/631, o pedido foi acompanhado de um relatório de verificação elaborado por uma entidade independente e certificada.

| (3) | A tecnologia utilizada em alternadores eficientes de 12 V, que convertem energia mecânica em energia elétrica com determinada taxa de eficiência de conversão, destinados a automóveis de passageiros e a veículos comerciais ligeiros já foi aprovada — em relação aos primeiros, pelas Decisões de Execução 2013/341/UE (5), 2014/465/UE (6), (UE) 2015/158 (7), (UE) 2015/295 (8), (UE) 2015/2280 (9) e (UE) 2016/588 (10) da Comissão; em relação aos segundos, pela Decisão de Execução (UE) 2018/1876 da Comissão (11) (designadas, em conjunto, por «decisões de execução relativas a aprovações anteriores») — como tecnologia inovadora capaz de reduzir as emissões de CO2 de forma não abrangida pelas medições efetuadas no ensaio de emissões previsto no novo ciclo de condução europeu estabelecido no Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (12). |
| --- | --- |

(3)

A tecnologia utilizada em alternadores eficientes de 12 V, que convertem energia mecânica em energia elétrica com determinada taxa de eficiência de conversão, destinados a automóveis de passageiros e a veículos comerciais ligeiros já foi aprovada — em relação aos primeiros, pelas Decisões de Execução 2013/341/UE (5), 2014/465/UE (6), (UE) 2015/158 (7), (UE) 2015/295 (8), (UE) 2015/2280 (9) e (UE) 2016/588 (10) da Comissão; em relação aos segundos, pela Decisão de Execução (UE) 2018/1876 da Comissão (11) (designadas, em conjunto, por «decisões de execução relativas a aprovações anteriores») — como tecnologia inovadora capaz de reduzir as emissões de CO2 de forma não abrangida pelas medições efetuadas no ensaio de emissões previsto no novo ciclo de condução europeu estabelecido no Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (12).

| (4) | No entanto, o pedido refere-se ao novo procedimento de ensaio normalizado — o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP), estabelecido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (13) — e demonstra que as medições efetuadas no ensaio de emissões no âmbito do WLTP também não abrangem a redução das emissões de CO2 resultante da tecnologia utilizada nos alternadores eficientes de 12 V. |
| --- | --- |

(4)

No entanto, o pedido refere-se ao novo procedimento de ensaio normalizado — o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP), estabelecido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (13) — e demonstra que as medições efetuadas no ensaio de emissões no âmbito do WLTP também não abrangem a redução das emissões de CO2 resultante da tecnologia utilizada nos alternadores eficientes de 12 V.

| (5) | Com base na experiência adquirida na avaliação dos pedidos relativos a tecnologias que contribuem para melhorar a eficiência dos alternadores no quadro das decisões de execução relativas a aprovações anteriores, bem como nos relatórios e noutras informações fornecidos com o pedido, foi demonstrado, de forma satisfatória e conclusiva, que a tecnologia utilizada nos alternadores eficientes de 12 V cumpre os critérios especificados no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/631 e os critérios de elegibilidade especificados no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 725/2011 e (UE) n.o 427/2014. |
| --- | --- |

(5)

Com base na experiência adquirida na avaliação dos pedidos relativos a tecnologias que contribuem para melhorar a eficiência dos alternadores no quadro das decisões de execução relativas a aprovações anteriores, bem como nos relatórios e noutras informações fornecidos com o pedido, foi demonstrado, de forma satisfatória e conclusiva, que a tecnologia utilizada nos alternadores eficientes de 12 V cumpre os critérios especificados no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/631 e os critérios de elegibilidade especificados no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 725/2011 e (UE) n.o 427/2014.

| (6) | O pedido estabelece uma metodologia para avaliar a redução das emissões de CO2 decorrente da utilização desta tecnologia em alternadores de 12 V em automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros. Além de fazer referência ao WLTP, essa metodologia difere da metodologia de ensaio estabelecida nas decisões de execução relativas a aprovações anteriores, principalmente no que diz respeito às definições de consumo energético e de velocidade média e à utilização de um procedimento de rodagem. |
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(6)

O pedido estabelece uma metodologia para avaliar a redução das emissões de CO2 decorrente da utilização desta tecnologia em alternadores de 12 V em automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros. Além de fazer referência ao WLTP, essa metodologia difere da metodologia de ensaio estabelecida nas decisões de execução relativas a aprovações anteriores, principalmente no que diz respeito às definições de consumo energético e de velocidade média e à utilização de um procedimento de rodagem.

| (7) | É conveniente ajustar as definições de consumo de energia e de velocidade média, a fim de ter em conta o WLTP. No entanto, no que se refere ao aditamento à metodologia de ensaio de um procedimento de rodagem do alternador, o pedido não estabelece com precisão suficiente os pormenores da forma como essa rodagem deve ser realizada nem de que modo devem ser tidos em conta os efeitos dela decorrentes. Além disso, a atual metodologia de ensaio, estabelecida nas decisões de execução relativas a aprovações anteriores, já contempla a possibilidade de, se necessário, ter em conta tais efeitos, ao exigir que se meça a eficiência do alternador pelo menos cinco vezes. Uma vez que a eficiência dos alternadores é determinada com base na média dos resultados das medições, os efeitos de rodagem, positivos ou negativos, já podem, por conseguinte, ser devidamente tidos em conta na determinação final da eficiência, se necessário aumentando o número de medições. Neste contexto, não se justifica complementar a metodologia de ensaio com um procedimento de rodagem específico, como o proposto no pedido. |
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(7)

É conveniente ajustar as definições de consumo de energia e de velocidade média, a fim de ter em conta o WLTP. No entanto, no que se refere ao aditamento à metodologia de ensaio de um procedimento de rodagem do alternador, o pedido não estabelece com precisão suficiente os pormenores da forma como essa rodagem deve ser realizada nem de que modo devem ser tidos em conta os efeitos dela decorrentes. Além disso, a atual metodologia de ensaio, estabelecida nas decisões de execução relativas a aprovações anteriores, já contempla a possibilidade de, se necessário, ter em conta tais efeitos, ao exigir que se meça a eficiência do alternador pelo menos cinco vezes. Uma vez que a eficiência dos alternadores é determinada com base na média dos resultados das medições, os efeitos de rodagem, positivos ou negativos, já podem, por conseguinte, ser devidamente tidos em conta na determinação final da eficiência, se necessário aumentando o número de medições. Neste contexto, não se justifica complementar a metodologia de ensaio com um procedimento de rodagem específico, como o proposto no pedido.

| (8) | É igualmente adequado manter as taxas de eficiência de conversão ao mesmo nível das já aprovadas pelas decisões de execução relativas a aprovações anteriores, tendo em conta que não foram apresentados elementos comprovativos de que os alternadores com taxa de eficiência de conversão mais baixa cumpram o requisito de penetração no mercado estabelecido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 725/2011 e (UE) n.o 427/2014. |
| --- | --- |

(8)

É igualmente adequado manter as taxas de eficiência de conversão ao mesmo nível das já aprovadas pelas decisões de execução relativas a aprovações anteriores, tendo em conta que não foram apresentados elementos comprovativos de que os alternadores com taxa de eficiência de conversão mais baixa cumpram o requisito de penetração no mercado estabelecido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 725/2011 e (UE) n.o 427/2014.

| (9) | Tendo em conta as considerações acima expostas, a metodologia de ensaio ajustada deve ser considerada adequada para determinar a redução das emissões de CO2 decorrente da tecnologia inovadora em questão. |
| --- | --- |

(9)

Tendo em conta as considerações acima expostas, a metodologia de ensaio ajustada deve ser considerada adequada para determinar a redução das emissões de CO2 decorrente da tecnologia inovadora em questão.

| (10) | Os fabricantes devem poder solicitar a uma entidade homologadora a certificação da redução das emissões de CO2 proporcionada pela utilização desta tecnologia em alternadores eficientes de 12 V que satisfaçam as condições estabelecidas na presente decisão. Para o efeito, os fabricantes devem assegurar que o pedido de certificação é acompanhado de um relatório de verificação, elaborado por uma entidade independente e certificada, que confirme que a tecnologia utilizada no alternador eficiente de 12 V cumpre as condições estabelecidas na presente decisão e que a redução das emissões foi determinada em conformidade com a metodologia de ensaio estabelecida na mesma. |
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(10)

Os fabricantes devem poder solicitar a uma entidade homologadora a certificação da redução das emissões de CO2 proporcionada pela utilização desta tecnologia em alternadores eficientes de 12 V que satisfaçam as condições estabelecidas na presente decisão. Para o efeito, os fabricantes devem assegurar que o pedido de certificação é acompanhado de um relatório de verificação, elaborado por uma entidade independente e certificada, que confirme que a tecnologia utilizada no alternador eficiente de 12 V cumpre as condições estabelecidas na presente decisão e que a redução das emissões foi determinada em conformidade com a metodologia de ensaio estabelecida na mesma.

| (11) | A fim de facilitar a instalação generalizada de alternadores eficientes de 12 V nos veículos novos, os fabricantes devem também poder solicitar, mediante um único pedido, a certificação da redução das emissões de CO2 proporcionada por vários alternadores eficientes de 12 V. No entanto, importa garantir que, quando se recorre a esta possibilidade, é utilizado um mecanismo que incentive apenas a utilização dos alternadores que proporcionam maior eficiência. |
| --- | --- |

(11)

A fim de facilitar a instalação generalizada de alternadores eficientes de 12 V nos veículos novos, os fabricantes devem também poder solicitar, mediante um único pedido, a certificação da redução das emissões de CO2 proporcionada por vários alternadores eficientes de 12 V. No entanto, importa garantir que, quando se recorre a esta possibilidade, é utilizado um mecanismo que incentive apenas a utilização dos alternadores que proporcionam maior eficiência.

| (12) | Cabe à entidade homologadora verificar cuidadosamente que são cumpridas as condições de certificação da redução das emissões de CO2 decorrente da utilização de uma tecnologia inovadora, nos termos especificados na presente decisão. Se a certificação for concedida, a entidade homologadora deve assegurar que todos os elementos considerados na certificação são registados num relatório de ensaio e acompanham o relatório de verificação e que essas informações são disponibilizadas à Comissão caso esta lhas solicite. |
| --- | --- |

(12)

Cabe à entidade homologadora verificar cuidadosamente que são cumpridas as condições de certificação da redução das emissões de CO2 decorrente da utilização de uma tecnologia inovadora, nos termos especificados na presente decisão. Se a certificação for concedida, a entidade homologadora deve assegurar que todos os elementos considerados na certificação são registados num relatório de ensaio e acompanham o relatório de verificação e que essas informações são disponibilizadas à Comissão caso esta lhas solicite.

| (13) | Para efeitos da determinação do código geral de ecoinovação a utilizar nos documentos de homologação correspondentes, em conformidade com os anexos I, VIII e IX da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), importa atribuir um código individual a esta tecnologia inovadora, |
| --- | --- |

(13)

Para efeitos da determinação do código geral de ecoinovação a utilizar nos documentos de homologação correspondentes, em conformidade com os anexos I, VIII e IX da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), importa atribuir um código individual a esta tecnologia inovadora,

| (14) | A partir de 2021, o cumprimento, pelos fabricantes, dos seus objetivos de emissões específicas de CO2 deve ser comprovado com base nas emissões de CO2 determinadas em conformidade com o WLTP. A redução das emissões de CO2 proporcionada pela tecnologia inovadora certificada com base na presente decisão pode, assim, ser tida em conta no cálculo das emissões médias específicas de CO2 dos fabricantes a partir do ano civil de 2021, |
| --- | --- |

(14)

A partir de 2021, o cumprimento, pelos fabricantes, dos seus objetivos de emissões específicas de CO2 deve ser comprovado com base nas emissões de CO2 determinadas em conformidade com o WLTP. A redução das emissões de CO2 proporcionada pela tecnologia inovadora certificada com base na presente decisão pode, assim, ser tida em conta no cálculo das emissões médias específicas de CO2 dos fabricantes a partir do ano civil de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Tecnologia inovadora

A tecnologia utilizada em alternadores eficientes de 12 V destinados à conversão de energia mecânica em energia elétrica é aprovada como tecnologia inovadora na aceção do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/631, tendo em conta que não é abrangida pelo procedimento de ensaio normalizado previsto no Regulamento (UE) 2017/1151 e desde que a tecnologia inovadora satisfaça as seguintes condições:

o

| a) | Instalação em automóveis de passageiros equipados com motores de combustão interna (M1) e veículos comerciais ligeiros (N1); |
| --- | --- |

a)

Instalação em automóveis de passageiros equipados com motores de combustão interna (M1) e veículos comerciais ligeiros (N1);

| b) | Utilização unicamente para carregar a bateria do veículo e fornecer energia ao sistema elétrico do mesmo quando o motor de combustão está em funcionamento; |
| --- | --- |

b)

Utilização unicamente para carregar a bateria do veículo e fornecer energia ao sistema elétrico do mesmo quando o motor de combustão está em funcionamento;

| c) | Eficiência, ou seja, taxa de conversão de energia mecânica em energia elétrica, de, pelo menos:






  i) | 73,8 %, no caso dos veículos a gasolina, com exceção dos equipados com turbocompressor, |
| --- | --- | --- |

c)

Eficiência, ou seja, taxa de conversão de energia mecânica em energia elétrica, de, pelo menos:

i)

73,8 %, no caso dos veículos a gasolina, com exceção dos equipados com turbocompressor,

| ii) | 73,4 %, no caso dos veículos a gasolina equipados com turbocompressor, |
| --- | --- |

ii)

73,4 %, no caso dos veículos a gasolina equipados com turbocompressor,

| iii) | 74,2 % no caso dos veículos a gasóleo. |
| --- | --- |

iii)

74,2 % no caso dos veículos a gasóleo.

Artigo 2.o

Pedido de certificação da redução das emissões de CO2

1.   Um fabricante pode requerer a uma entidade homologadora a certificação da redução das emissões de CO2 decorrente da utilização da tecnologia aprovada em conformidade com o artigo 1.o («tecnologia»), num ou em vários alternadores eficientes de 12 V, com base na presente decisão.

2.   O fabricante deve assegurar que o pedido de certificação é acompanhado de um relatório de verificação, elaborado por uma entidade independente certificada, que confirme que as condições estabelecidas no artigo 1.o foram satisfeitas.

3.   Caso a redução das emissões de CO2 tenha sido certificada em conformidade com o artigo 3.o, o fabricante deve assegurar que essa redução certificada e o código de ecoinovação referido no artigo 4.o, n.o 1, são registados nos certificados de conformidade dos veículos em causa.

Artigo 3.o

Certificação da redução das emissões de CO2

1.   A entidade homologadora deve assegurar que a redução das emissões de CO2 decorrente da utilização desta tecnologia inovadora foi determinada segundo a metodologia estabelecida no anexo.

2.   Quando um fabricante apresentar um pedido de certificação da redução das emissões de CO2 decorrente da utilização desta tecnologia em mais do que um alternador eficiente de 12 V numa determinada versão de veículo, a entidade homologadora verifica qual dos alternadores eficientes de 12 V ensaiados proporciona a menor redução das emissões de CO2. O valor correspondente é utilizado para efeitos do n.o 3.

3.   A entidade homologadora regista, na documentação de homologação correspondente, a redução das emissões de CO2 certificada, determinada em conformidade com os n.os 1 ou 2, e o código de ecoinovação referido no artigo 4.o, n.o 1.

4.   A entidade homologadora regista todos os elementos considerados na certificação num relatório de ensaio e junta-os ao relatório de verificação referido no artigo 2.o, n.o 2, disponibilizando essas informações à Comissão, caso esta lhas solicite.

5.   A entidade homologadora só pode certificar reduções de emissões de CO2 se verificar que a tecnologia utilizada no ou nos alternadores eficientes de 12 V satisfaz as condições estabelecidas no artigo 1.o e se a redução obtida nas emissões de CO2 for igual ou superior ao mínimo de 0,5 g CO2/km especificado no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, no caso dos automóveis de passageiros, ou do Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014, no caso dos veículos comerciais ligeiros.

Artigo 4.o

Código de ecoinovação

1.   À tecnologia inovadora aprovada pela presente decisão é atribuído o código de ecoinovação n.o 29.

2.   A partir do ano civil de 2021, a redução das emissões de CO2 certificada, registada com este código de ecoinovação, pode ser tida em conta no cálculo das emissões médias específicas dos fabricantes.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 111 de 25.4.2019, p. 13.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194 de 26.7.2011, p. 19).

2

o

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 125 de 26.4.2014, p. 57).

3

o

2

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 140 de 5.6.2009, p. 1) https://circabc.europa.eu/w/browse/f3927eae-29f8-4950-b3b3-d2e700598b52

4

o

2

(5)  Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão, de 27 de junho de 2013, relativa à aprovação do Valeo Efficient Generation Alternator como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 179 de 29.6.2013, p. 98).

5

Valeo Efficient Generation Alternator

2

o

(6)  Decisão de Execução 2014/465/UE da Comissão, de 16 de julho de 2014, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão (JO L 210 de 17.7.2014, p. 17).

6

2

o

(7)  Decisão de Execução (UE) 2015/158 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, relativa à aprovação de dois alternadores de elevada eficiência da empresa Robert Bosch GmbH como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 26 de 31.1.2015, p. 31).

7

2

o

(8)  Decisão de Execução (UE) 2015/295 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente MELCO GXi como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, na aceção do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 53 de 25.2.2015, p. 11).

8

2

o

(9)  Decisão de Execução (UE) 2015/2280 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 322 de 8.12.2015, p. 64).

9

2

o

(10)  Decisão de Execução (UE) 2016/588 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação da tecnologia usada em alternadores eficientes de 12 volts como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 101 de 16.4.2016, p. 25).

10

2

o

(11)  Decisão de Execução (UE) 2018/1876 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, relativa à aprovação da tecnologia utilizada nos alternadores eficientes de 12 V destinados a veículos comerciais ligeiros equipados com motores de combustão convencionais, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 306 de 30.11.2018, p. 53).

11

2

o

(12)  Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).

12

o

o

(13)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).

13

o

o

o

o

(14)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Diretiva-Quadro») (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

14

---

ANEXO

Metodologia para determinar a redução das emissões de CO2 proporcionada por alternadores eficientes de 12 V em automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros com propulsão por motor de combustão interna [em observância das condições especificadas no artigo 1.o, segundo o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros]

1.   INTRODUÇÃO

A fim de determinar a redução das emissões de CO2 atribuível à utilização de alternadores eficientes de 12 V em automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros com propulsão por motor de combustão interna, é necessário especificar o seguinte:

| 1) | Condições de ensaio; |
| --- | --- |

1)

Condições de ensaio;

| 2) | Equipamento de ensaio; |
| --- | --- |

2)

Equipamento de ensaio;

| 3) | Método de cálculo da eficiência total; |
| --- | --- |

3)

Método de cálculo da eficiência total;

| 4) | Método de cálculo da redução das emissões de CO2; |
| --- | --- |

4)

Método de cálculo da redução das emissões de CO2;

| 5) | Método de cálculo da incerteza da redução das emissões de CO2. |
| --- | --- |

5)

Método de cálculo da incerteza da redução das emissões de CO2.

2.   SÍMBOLOS, PARÂMETROS E UNIDADES

Símbolos em carateres latinos

| | - | Redução das emissões de CO2 [g CO2/km]; |
| --- | --- | --- |
| CO2 | - | Dióxido de carbono; |
| CF | - | Fator de conversão de l/100 km em g CO2/km [gCO2], especificado no quadro 3; |
| h | - | Frequência, especificada no quadro 1; |
| I | - | Intensidade de corrente a que a medição é efetuada [A]; |
| m | - | Número de medições da amostra; |
| M | - | Binário [Nm]; |
| n | - | Frequência de rotação [min-1] definida no quadro 1; |
| P | - | Potência [W]; |
| sηEI | - | Desvio-padrão da eficiência do alternador ecoinovador [%]; |
| | - | Desvio-padrão da eficiência média do alternador ecoinovador [%]; |
| | - | Desvio-padrão da redução total de emissões de CO2 [g CO2/km]; |
| U | - | Tensão de ensaio a que a medição é efetuada [V]; |
| v | - | Velocidade média de condução no ciclo de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTC) [km/h]; |
| VPe | - | Consumo de energia ativa [l/kWh], especificado no quadro 2; |
| | - | Sensibilidade da redução calculada das emissões de CO2 à eficiência do alternador ecoinovador. |

Image 1

-

Redução das emissões de CO2 [g CO2/km];

CO2

-

Dióxido de carbono;

CF

-

Fator de conversão de l/100 km em g CO2/km [gCO2], especificado no quadro 3;

h

-

Frequência, especificada no quadro 1;

I

-

Intensidade de corrente a que a medição é efetuada [A];

m

-

Número de medições da amostra;

M

-

Binário [Nm];

n

-

Frequência de rotação [min-1] definida no quadro 1;

P

-

Potência [W];

sηEI

-

Desvio-padrão da eficiência do alternador ecoinovador [%];

Image 2

-

Desvio-padrão da eficiência média do alternador ecoinovador [%];

Image 3

-

Desvio-padrão da redução total de emissões de CO2 [g CO2/km];

U

-

Tensão de ensaio a que a medição é efetuada [V];

v

-

Velocidade média de condução no ciclo de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTC) [km/h];

VPe

-

Consumo de energia ativa [l/kWh], especificado no quadro 2;

Image 4

-

Sensibilidade da redução calculada das emissões de CO2 à eficiência do alternador ecoinovador.

Símbolos em carateres gregos

| Δ | - | Diferença; |
| --- | --- | --- |
| η | - | Eficiência do alternador de referência [%]; |
| ηEI | - | Eficiência do alternador eficiente [%]; |
| | - | Eficiência média do alternador ecoinovador no ponto de funcionamento i [%]. |

Δ

-

Diferença;

η

-

Eficiência do alternador de referência [%];

ηEI

-

Eficiência do alternador eficiente [%];

Image 5

-

Eficiência média do alternador ecoinovador no ponto de funcionamento i [%].

Índices

O índice (i) refere-se ao ponto de funcionamento;

O índice (j) refere-se à medição da amostra;

| EI | - | Ecoinovador; |
| --- | --- | --- |
| m | - | Mecânico; |
| RW | - | Condições reais; |
| TA | - | Condições de homologação; |
| B | - | Referência. |

EI

-

Ecoinovador;

m

-

Mecânico;

RW

-

Condições reais;

TA

-

Condições de homologação;

B

-

Referência.

3.   CONDIÇÕES DE ENSAIO

As condições de ensaio devem satisfazer os requisitos da norma ISO 8854:2012 (1).

4.   EQUIPAMENTO DE ENSAIO

O equipamento de ensaio deve ser conforme com as especificações da norma ISO 8854:2012 (1).

5.   MEDIÇÕES E DETERMINAÇÃO DA EFICIÊNCIA

Determina-se a eficiência do alternador eficiente de 12 V segundo a norma ISO 8854:2012 (1), com exceção dos elementos especificados no presente ponto.

Realizam-se as medições nos diferentes pontos de funcionamento i especificados no quadro 1. A intensidade de corrente do alternador é definida como metade da corrente nominal em todos os pontos de funcionamento. A cada velocidade, devem manter-se constantes a tensão (14,3 V) e a corrente de saída do alternador.

Quadro 1

| Ponto de funcionamento
  i | Duração
  [s] | Frequência de rotação
  ni [min-1] | Frequência
  hi |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 1 200 | 1 800 | 0,25 |
| 2 | 1 200 | 3 000 | 0,40 |
| 3 | 600 | 6 000 | 0,25 |
| 4 | 300 | 10 000 | 0,10 |

Ponto de funcionamento

i

Duração

[s]

Frequência de rotação

ni [min-1]

Frequência

hi

1

1 200

1 800

0,25

2

1 200

3 000

0,40

3

600

6 000

0,25

4

300

10 000

0,10

Calcula-se a eficiência por aplicação da fórmula 1.

Fórmula 1

Todas as medições destinadas ao cálculo da eficiência são efetuadas pelo menos cinco (5) vezes consecutivamente, calculando-se a média das medições em cada ponto de funcionamento (
  Image 7
  ).

Calcula-se a eficiência do alternador ecoinovador (ηEI) por aplicação da fórmula 2.

Fórmula 2

O alternador eficiente gera poupança de potência mecânica em condições reais (ΔPmRW) e nas condições de homologação (ΔPmTA) como define a fórmula 3.

ΔPm = ΔPmRW - ΔPmTA

Calcula-se a poupança de potência mecânica em condições reais (ΔPmRW) por aplicação da fórmula 4 e a poupança de potência mecânica nas condições de homologação (ΔPmTA) por aplicação da fórmula 5.

Fórmula 4

Fórmula 5

em que:

| PRW | : | Potência necessária em condições reais [W] (750 W); |
| --- | --- | --- |
| PTA | : | Potência necessária em condições de homologação [W] (350 W); |
| ηB | : | Eficiência [%] do alternador de referência (67 %). |

PRW

:

Potência necessária em condições reais [W] (750 W);

PTA

:

Potência necessária em condições de homologação [W] (350 W);

ηB

:

Eficiência [%] do alternador de referência (67 %).

6.   CÁLCULO DA REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE CO2

Calcula-se a redução das missões de CO2 proporcionada pelo alternador eficiente por aplicação da fórmula 6.

Fórmula 6

em que:

| v | : | Velocidade média de condução no WLTC [km/h], ou seja, 46,60 km/h; |
| --- | --- | --- |
| VPe | : | Consumo de energia ativa, especificado no quadro 2. |

v

:

Velocidade média de condução no WLTC [km/h], ou seja, 46,60 km/h;

VPe

:

Consumo de energia ativa, especificado no quadro 2.

Quadro 2

Consumo de energia ativa

| Tipo de motor | Consumo de energia ativa (VPe)
  [l/kWh] |
| --- | --- |
| Gasolina | 0,264 |
| Gasolina com turbocompressão | 0,280 |
| Gasóleo | 0,220 |

Tipo de motor

Consumo de energia ativa (VPe)

[l/kWh]

Gasolina

0,264

Gasolina com turbocompressão

0,280

Gasóleo

0,220

CF: Fator especificado no quadro 3.

Quadro 3

Fator de conversão do combustível

| Tipo de combustível | Fator de conversão de l/100 km em g CO2/km (CF)
  [gCO2/l] |
| --- | --- |
| Gasolina | 2 330 |
| Gasóleo | 2 640 |

Tipo de combustível

Fator de conversão de l/100 km em g CO2/km (CF)

[gCO2/l]

Gasolina

2 330

Gasóleo

2 640

7.   CÁLCULO DO ERRO ESTATÍSTICO

É necessário quantificar os erros estatísticos decorrentes das medições transmitidos aos resultados da metodologia de ensaio. Calcula-se o desvio-padrão em cada ponto de funcionamento por aplicação da fórmula 7:

Fórmula 7

Calcula-se o desvio-padrão do valor da eficiência do alternador eficiente (sηEI) por aplicação da fórmula 8:

Fórmula 8

O desvio-padrão da eficiência do alternador (sηEI) gera um erro no valor calculado da redução das emissões de CO2 (
  Image 14
  ), que se calcula por aplicação da fórmula 9:

Fórmula 9

8.   SIGNIFICÂNCIA ESTATÍSTICA

É necessário demonstrar, para cada modelo, variante e versão de veículo equipado com um alternador eficiente, que o erro na redução das emissões de CO2, calculado por aplicação da fórmula 9, não excede a diferença entre a redução total das emissões de CO2 e o limiar de redução mínimo especificado no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 725/2011 (fórmula 10).

Fórmula 10

em que:

| MT | : | Limiar de redução mínimo [g CO2/km]; |
| --- | --- | --- |
| | : | Redução total das emissões de CO2 [g CO2/km]; |
| | : | Desvio-padrão da redução total das emissões de CO2 [g CO2/km]. |
| | : | Coeficiente de correção das emissões de CO2 devido à diferença positiva de massa entre o alternador eficiente e o alternador de referência.



  é calculado em conformidade com o quadro 4: |

MT

:

Limiar de redução mínimo [g CO2/km];

Image 17

:

Redução total das emissões de CO2 [g CO2/km];

Image 18

:

Desvio-padrão da redução total das emissões de CO2 [g CO2/km].

Image 19

:

Image 20

Quadro 4

| Coeficiente de correção das emissões de CO2 devido à massa adicional |
| --- |
| Gasolina (



  ) [g CO2/km kg] | 0,0277•Δm |
| Gasóleo (



  ) [g CO2/km kg] | 0,0383•Δm |

Coeficiente de correção das emissões de CO2 devido à massa adicional

Image 21

0,0277•Δm

Image 22

0,0383•Δm

No quadro 4, «Δm» é a massa adicional devida à instalação do alternador eficiente. Consiste na diferença positiva entre a massa do alternador eficiente e a massa do alternador de referência. A massa deste último é de 7 kg. O fabricante deve apresentar à entidade homologadora documentação verificada de avaliação da massa adicional.

9.   RELATÓRIO DE ENSAIO E DE AVALIAÇÃO

Este relatório deve incluir:

| — | modelo e massa dos alternadores ensaiados, |
| --- | --- |

—

modelo e massa dos alternadores ensaiados,

| — | descrição do banco de ensaio, |
| --- | --- |

—

descrição do banco de ensaio,

| — | resultados do ensaio (valores medidos), |
| --- | --- |

—

resultados do ensaio (valores medidos),

| — | resultados calculados e fórmulas correspondentes. |
| --- | --- |

—

resultados calculados e fórmulas correspondentes.

10.   ALTERNADOR EFICIENTE A INSTALAR NOS VEÍCULOS

A entidade homologadora certifica a redução das emissões de CO2 com base nas medições do alternador eficiente e do alternador de referência segundo a metodologia de ensaio estabelecida no presente anexo. Se a redução das emissões de CO2 for inferior ao limiar especificado no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 725/2011, aplica-se o disposto no artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo, do mesmo.

---

(1)  ISO 8854:2012, Road vehicles — Alternators with regulators — Test methods and general requirements.

Número de referência ISO 8854:2012; data de publicação: 1 de junho de 2012.

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| 7.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 35/23 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/23

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/175 DA COMISSÃO

de 6 de fevereiro de 2020

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2020) 762]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2020/47 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde são mantidas aves de capoeira em certos Estados-Membros e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância por esses Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2020/47 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde são mantidas aves de capoeira em certos Estados-Membros e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância por esses Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4).

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2020/47 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros enumerados no anexo dessa decisão de execução, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância nesse anexo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2020/47 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros enumerados no anexo dessa decisão de execução, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância nesse anexo.

| (3) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2020/134 da Comissão (5), na sequência de casos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em aves de capoeira na Polónia e na Eslováquia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo. |
| --- | --- |

(3)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2020/134 da Comissão (5), na sequência de casos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em aves de capoeira na Polónia e na Eslováquia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo.

| (4) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/134, a Polónia notificou a Comissão de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde são mantidas aves de capoeira, nos distritos de Wolsztynski e Raciborski, fora das zonas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47, e as autoridades competentes desse Estado-Membro tomaram as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses novos focos. |
| --- | --- |

(4)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/134, a Polónia notificou a Comissão de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde são mantidas aves de capoeira, nos distritos de Wolsztynski e Raciborski, fora das zonas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47, e as autoridades competentes desse Estado-Membro tomaram as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses novos focos.

| (5) | A Comissão examinou as medidas adotadas pela Polónia em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pelas autoridades competentes da Polónia se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foram confirmados os recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão examinou as medidas adotadas pela Polónia em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pelas autoridades competentes da Polónia se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foram confirmados os recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8.

| (6) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Polónia, as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por esse Estado-Membro em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. Por conseguinte, as zonas de proteção e de vigilância enumeradas para a Polónia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 devem ser alteradas. |
| --- | --- |

(6)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Polónia, as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por esse Estado-Membro em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. Por conseguinte, as zonas de proteção e de vigilância enumeradas para a Polónia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 devem ser alteradas.

| (7) | Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a incluir as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Polónia em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e a duração das restrições nelas aplicáveis. |
| --- | --- |

(7)

Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a incluir as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Polónia em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e a duração das restrições nelas aplicáveis.

| (8) | A Decisão de Execução (UE) 2020/47 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão de Execução (UE) 2020/47 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (9) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(9)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2020.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2020/47 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados‐Membros (JO L 16 de 21.1.2020, p. 31).

3

(4)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2020/134 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 27 de 31.1.2020, p. 27).

5

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE A

Zonas de proteção nos Estados-Membros em causa referidas nos artigos 1.o e 2.o:

Estado-Membro: Chéquia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Região de Vysočina: |
| Borovec (763446), Dolní Čepí (773514), Horní Čepí (773522), Kozlov u Lesoňovic (680257), Lískovec u Nedvědice (773557), Olešnička (763454), Štěpánov nad Svratkou (763462), Švařec (669601), Ujčov (773565), Vrtěžíř (763471) | 10.2.2020 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Região de Vysočina:

Borovec (763446), Dolní Čepí (773514), Horní Čepí (773522), Kozlov u Lesoňovic (680257), Lískovec u Nedvědice (773557), Olešnička (763454), Štěpánov nad Svratkou (763462), Švařec (669601), Ujčov (773565), Vrtěžíř (763471)

10.2.2020

Estado-Membro: Hungria

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Komárom-Esztergom megye: |
| Ács és Bábolna települések közigazgatási területeinek a 47.687049 és a 17.989846, a 47.690195 és a 17.995825, valamint a 47.686220 és a 17.987319 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei | 17.2.2020 |
| Hajdú-Bihar megye: |
| Kokad és Létavértes települések közigazgatási területeinek a 47.387114 és a 21.9118493 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei | 8.2.2020 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Komárom-Esztergom megye:

Ács és Bábolna települések közigazgatási területeinek a 47.687049 és a 17.989846, a 47.690195 és a 17.995825, valamint a 47.686220 és a 17.987319 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei

17.2.2020

Hajdú-Bihar megye:

Kokad és Létavértes települések közigazgatási területeinek a 47.387114 és a 21.9118493 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei

8.2.2020

Estado-Membro: Eslováquia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Região de Nitra: |
| Municípios: Zbehy, Čajakovce | 30.1.2020 |
| Região de Trnava: |
| Município: Cífer | 10.2.2020 |
| Região de Pezinok: |
| Município: Jablonec | 10.2.2020 |
| Região de Čadca: |
| Municípios: Stará Bystrica, Radôstka | 18.2.2020 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Região de Nitra:

Municípios: Zbehy, Čajakovce

30.1.2020

Região de Trnava:

Município: Cífer

10.2.2020

Região de Pezinok:

Município: Jablonec

10.2.2020

Região de Čadca:

Municípios: Stará Bystrica, Radôstka

18.2.2020

Estado-Membro: Polónia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| W województwie lubelskim, w powiecie lubartowskim: |
| W gminie Uścimów miejscowości: Stary Uścimów, Nowy Uścimów, Drozdówka, Głębokie, Maśluchy, Orzechów Kolonia; Nowy Orzechów, Stary Orzechów | 29.1.2020 |
| W województwie lubelskim, w powiecie krasnostawskim: |
| 1. | W gminie Izbica miejscowości: Wólka Orłowska, Topola, Orłów Drewniany, Orłów Drewniany Kolonia, Wał, Dworzyska, część miejscowości Izbica położona na północ od ulic Stokowej, Cichej, Targowej i Gminnej, północno — wschodnia część miejscowości Tarnogóra położona na wschód od rzeki Wieprz, część miejscowości Romanów położona na wschód od drogi 2141L; |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

W województwie lubelskim, w powiecie lubartowskim:

W gminie Uścimów miejscowości: Stary Uścimów, Nowy Uścimów, Drozdówka, Głębokie, Maśluchy, Orzechów Kolonia; Nowy Orzechów, Stary Orzechów

29.1.2020

W województwie lubelskim, w powiecie krasnostawskim:

1.

W gminie Izbica miejscowości: Wólka Orłowska, Topola, Orłów Drewniany, Orłów Drewniany Kolonia, Wał, Dworzyska, część miejscowości Izbica położona na północ od ulic Stokowej, Cichej, Targowej i Gminnej, północno — wschodnia część miejscowości Tarnogóra położona na wschód od rzeki Wieprz, część miejscowości Romanów położona na wschód od drogi 2141L;

| 2. | W gminie Krasnystaw miejscowości: Latyczów, Małochwiej Mały; |
| --- | --- |

2.

W gminie Krasnystaw miejscowości: Latyczów, Małochwiej Mały;

| 3. | W gminie Żółkiewka miejscowości: Borówek, Borówek Kolonia, Makowiska, Olchowiec Wieś, Olchowiec Kolonia, Poperczyn, Wola Żółkiewska; |
| --- | --- |

3.

W gminie Żółkiewka miejscowości: Borówek, Borówek Kolonia, Makowiska, Olchowiec Wieś, Olchowiec Kolonia, Poperczyn, Wola Żółkiewska;

| 4. | W gminie Gorzków miejscowości: Czysta Dębina, Borów. |
| --- | --- |

4.

W gminie Gorzków miejscowości: Czysta Dębina, Borów.

29.1.2020

W województwie wielkopolskim, w powiecie ostrowskim:

Część gmin Ostrów Wielkopolski i Przygodzice odgraniczone: od północy od przejazdu kolejowego na ulicy Gorzyckiej w Ostrowie Wielkopolskim, dalej ulicą Gorzycką w kierunku zachodnim do kościoła w miejscowości Gorzyce Wielkie. W kierunku południowym mijając od wschodu wsie Radziwiłłów do miejscowości Gorzyce Małe. Następnie do drogi nr 445 i ciekiem wodnym przez las i niezamieszkałą część ulicy Kwiatowej w miejscowości Tarchały Wielkie. Następnie na wschód ulicą długą w miejscowości Topola Wielka do miejscowości Janków Przygodzki wzdłuż ulicy Długiej do skrzyżowania z ulicą Zębcowską. Na północ wzdłuż ulicy Zębcowskiej w Jankowie Przygodzkim do ulicy Staroprzygodzkiej w Ostrowie Wielkopolskim. Wzdłuż ulicy Staroprzygodzkiej do ulicy Siewnej, następnie na północny zachód ulicą Długą w miejscowości Ostrów Wielkopolski do ulicy Krętej, dalej wzdłuż ulicy Krętej i dalej ulicy Bocznej do przejazdu kolejowego na ulicy Gorzyckiej w miejscowości Ostrów Wielkopolski.

26.1.2020

W województwie wielkopolskim, w powiecie ostrowskim:

W gminie Ostrów Wielkopolski miejscowości: Słaborowice, Lewków, Szczury, Kwiatków, Kołątajew, Franklinów, Młynów, Będzieszyn, Michałków, Czekanów

8.2.2020

W województwie wielkopolskim, w powiecie ostrowskim:

| 1. | W gminie Ostrów Wielkopolski miejscowość: Wysocko Wielkie |
| --- | --- |

1.

W gminie Ostrów Wielkopolski miejscowość: Wysocko Wielkie

| 2. | W gminie Przygodzice miejscowości: Janków Przygocki, Przygodzice, Wysocko Małe |
| --- | --- |

2.

W gminie Przygodzice miejscowości: Janków Przygocki, Przygodzice, Wysocko Małe

8.2.2020

W województwie wielkopolskim, w powiecie ostrowskim:

| 1. | W gminie Raszków miejscowości: Rąbczyn, Jelitów, Jaskółki, Radłów, południowa część miejscowości Przybysławice od numeru 144 do nr 35 |
| --- | --- |

1.

W gminie Raszków miejscowości: Rąbczyn, Jelitów, Jaskółki, Radłów, południowa część miejscowości Przybysławice od numeru 144 do nr 35

| 2. | W gminie Ostrów Wielkopolski miejscowości: Zacharzew, Lamki, Zalesie, Świeligów |
| --- | --- |

2.

W gminie Ostrów Wielkopolski miejscowości: Zacharzew, Lamki, Zalesie, Świeligów

| 3. | Cześć północno - zachodnia miasta Ostrów Wielkopolski od ulicy Miodowej nr 5, Radłowskiej 65 przez ulice Profesora Jachimka, Przymiejską, Krotoszyńską, Owsianą do ulicy Topolowej 62 |
| --- | --- |

3.

Cześć północno - zachodnia miasta Ostrów Wielkopolski od ulicy Miodowej nr 5, Radłowskiej 65 przez ulice Profesora Jachimka, Przymiejską, Krotoszyńską, Owsianą do ulicy Topolowej 62

13.2.2020

W województwie wielkopolskim w powiecie wolsztyńskim:

| 1. | W gminie Wolsztyn miejscowości: Berzyna, Stary Widzim Piekiełko, Adamowo Piekiełko, Kębłowo Kolonia, część miejscowości Niałek Wielki położona na południe od drogi nr 32 |
| --- | --- |

1.

W gminie Wolsztyn miejscowości: Berzyna, Stary Widzim Piekiełko, Adamowo Piekiełko, Kębłowo Kolonia, część miejscowości Niałek Wielki położona na południe od drogi nr 32

20.2.2020

W województwie wielkopolskim, w powiecie kolskim:

| 1. | W gminie Olszówka miejscowości: Drzewce, Młynik, Łubianka, Ostrów Kolonia, Adamin, |
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1.

W gminie Olszówka miejscowości: Drzewce, Młynik, Łubianka, Ostrów Kolonia, Adamin,

| 2. | W gminie Dąbie miejscowości: Tarnówka Wiesiołowska, Baranowiec, Tarnówka, Zalesie |
| --- | --- |

2.

W gminie Dąbie miejscowości: Tarnówka Wiesiołowska, Baranowiec, Tarnówka, Zalesie

5.2.2020

W województwie wielkopolskim, w powiecie szamotulskim

W gminie Ostroróg miejscowości: Zapust, Wielonek, Klemensowo, Rudki Huby, Ostroróg

15.2.2020

W województwie wielkopolskim w powiecie wolsztyńskim:

| 1. | W gminie Wolsztyn miejscowości: Berzyna, Stary Widzim Piekiełko, Adamowo Piekiełko, Kębłowo Kolonia, część miejscowości Niałek Wielki położona na południe od drogi nr 32 |
| --- | --- |

1.

W gminie Wolsztyn miejscowości: Berzyna, Stary Widzim Piekiełko, Adamowo Piekiełko, Kębłowo Kolonia, część miejscowości Niałek Wielki położona na południe od drogi nr 32

20.2.2020

W województwie zachodniopomorskim w powiecie myśliborskim:

| 1. | W gminie Myślibórz miejscowości: Rościn, Rościnko, Rokicienko, Gryżyno, Dąbrowa-osada, Nawrocko, Iłowo, Wrzelewo, Pszczelnik; |
| --- | --- |

1.

W gminie Myślibórz miejscowości: Rościn, Rościnko, Rokicienko, Gryżyno, Dąbrowa-osada, Nawrocko, Iłowo, Wrzelewo, Pszczelnik;

| 2. | W gminie Dębno miejscowość: Juncewo |
| --- | --- |

2.

W gminie Dębno miejscowość: Juncewo

8.2.2020

W województwie dolnośląskim w powiatach legnickim i złotoryjskim:

| 1. | W powiecie legnickim w gminie Chojnów miejscowości: Strupice, Budziwojów, Dzwonów, Gołocin, Pawlikowice; |
| --- | --- |

1.

W powiecie legnickim w gminie Chojnów miejscowości: Strupice, Budziwojów, Dzwonów, Gołocin, Pawlikowice;

| 2. | W powiecie złotoryjskim w gminie Zagrodno miejscowość: Brochocin; |
| --- | --- |

2.

W powiecie złotoryjskim w gminie Zagrodno miejscowość: Brochocin;

| 3. | W powiecie złotoryjskim w gminie Złotoryja miejscowości: Podolany, Kolonia Kwiatów m. Lubiatów, |
| --- | --- |

3.

W powiecie złotoryjskim w gminie Złotoryja miejscowości: Podolany, Kolonia Kwiatów m. Lubiatów,

9.2.2020

W województwie warmińsko – mazurskim w powiecie iławskim

W gminie Zalewo: Rąbity, Międzychód, Zatyki, Surbajny, Koziny, Kupin, Rudnia

20.2.2020

W województwie śląskim w powiecie raciborskim:

W gminie Kuźnia Raciborska, miejscowości: Ruda Kozielska, część miejscowości Rudy połozona na zachód od drogi nr 919

20.2.2020

Estado-Membro: Roménia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Județul Maramureș |
| Oraș Seini
  Oraș Seini — localitatea Săbișa | 13.2.2020 |
| Județul Satu Mare |
| Comuna Pomi, localitatea Pomi | 13.2.2020 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Județul Maramureș

Oraș Seini

Oraș Seini — localitatea Săbișa

13.2.2020

Județul Satu Mare

Comuna Pomi, localitatea Pomi

13.2.2020

PARTE B

Zonas de vigilância nos Estados-Membros em causa referidas nos artigos 1.o e 3.o:

Estado-Membro: Chéquia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Região de Vysočina: |
| Blažejovice u Rozsoch (742414), Bolešín (781037), Bor u Nedvědice (747114), Bratrušín (617008), Brťoví (733407), Bukov na Moravě (615757), Bystřice nad Pernštejnem (616958), Býšovec (617211), Čtyři Dvory (733415), Dolní Rožínka (630098), Domanín u Bystřice nad Pernštejnem (630616), Domanínek (617075), Dvořiště u Bystřice nad Pernštejnem (616982), Hluboké u Dalečína (624471), Horní Rožínka (643980), Hrdá Ves (782483), Chlébské (748498), Chlum (651605), Jabloňov (781363), Josefov u Rožné (742881), Karasín (794970), Kobylnice nad Svratkou (669580), Korouhvice (651613), Koroužné (669598), Kovářová (773549), Lesoňovice (680265), Malé Tresné (741981), Milasín (615765), Moravecké Pavlovice (698571), Pivonice u Lesoňovic (680273), Prosetín u Bystřice nad Pernštejnem (733423), Rodkov (630110), Rovečné (741990), Rozsochy (742431), Rožná (742899), Sejřek (747131), Skorotice (748501), Smrček (617229), Střítež u Bukova (615773), Věchnov (777544), Velké Tresné (742007), Věstín (781045), Věstínek (781053), Věžná na Moravě (781380), Vír (782491), Vojetín u Rozsoch (742449), Zlatkov (742902), Ždánice u Bystřice nad Pernštejnem (794988) | 17.2.2020 |
| Borovec (763446), Dolní Čepí (773514), Horní Čepí (773522), Kozlov u Lesoňovic (680257), Lískovec u Nedvědice (773557), Olešnička (763454), Štěpánov nad Svratkou (763462), Švařec (669601), Ujčov (773565), Vrtěžíř (763471) | De 11.2.2020 até 17.2.2020 |
| Região da Morávia do Sul: |
| Bedřichov (601373), Běleč u Lomnice (601918), Brumov u Lomnice (613053), Crhov u Olešnice (617920), Černovice u Kunštátu (620602), Černvír (620661), Doubravník (631388), Hluboké u Kunštátu (639672), Hodonín u Kunštátu (640409), Klokočí u Olší (711128), Křeptov (601926), Křížovice (676675), Křtěnov u Olešnice (676691), Lhota u Olešnice (681202), Louka (687189), Maňová (719358), Nedvědice pod Pernštejnem (702307), Ochoz u Tišnova (709441), Olešnice na Moravě (710415) – část katastrálního území západně od komunikace č. 362 (ul. Rovečínská-Generála Čápka), Olší u Tišnova (711144), Osiky (713112), Pernštejn (702315), Rakové (711152), Rozseč nad Kunštátem (742317), Strhaře (756881), Synalov (761753), Tasovice (765112) | 17.2.2020 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Região de Vysočina:

Blažejovice u Rozsoch (742414), Bolešín (781037), Bor u Nedvědice (747114), Bratrušín (617008), Brťoví (733407), Bukov na Moravě (615757), Bystřice nad Pernštejnem (616958), Býšovec (617211), Čtyři Dvory (733415), Dolní Rožínka (630098), Domanín u Bystřice nad Pernštejnem (630616), Domanínek (617075), Dvořiště u Bystřice nad Pernštejnem (616982), Hluboké u Dalečína (624471), Horní Rožínka (643980), Hrdá Ves (782483), Chlébské (748498), Chlum (651605), Jabloňov (781363), Josefov u Rožné (742881), Karasín (794970), Kobylnice nad Svratkou (669580), Korouhvice (651613), Koroužné (669598), Kovářová (773549), Lesoňovice (680265), Malé Tresné (741981), Milasín (615765), Moravecké Pavlovice (698571), Pivonice u Lesoňovic (680273), Prosetín u Bystřice nad Pernštejnem (733423), Rodkov (630110), Rovečné (741990), Rozsochy (742431), Rožná (742899), Sejřek (747131), Skorotice (748501), Smrček (617229), Střítež u Bukova (615773), Věchnov (777544), Velké Tresné (742007), Věstín (781045), Věstínek (781053), Věžná na Moravě (781380), Vír (782491), Vojetín u Rozsoch (742449), Zlatkov (742902), Ždánice u Bystřice nad Pernštejnem (794988)

17.2.2020

Borovec (763446), Dolní Čepí (773514), Horní Čepí (773522), Kozlov u Lesoňovic (680257), Lískovec u Nedvědice (773557), Olešnička (763454), Štěpánov nad Svratkou (763462), Švařec (669601), Ujčov (773565), Vrtěžíř (763471)

De 11.2.2020 até 17.2.2020

Região da Morávia do Sul:

Bedřichov (601373), Běleč u Lomnice (601918), Brumov u Lomnice (613053), Crhov u Olešnice (617920), Černovice u Kunštátu (620602), Černvír (620661), Doubravník (631388), Hluboké u Kunštátu (639672), Hodonín u Kunštátu (640409), Klokočí u Olší (711128), Křeptov (601926), Křížovice (676675), Křtěnov u Olešnice (676691), Lhota u Olešnice (681202), Louka (687189), Maňová (719358), Nedvědice pod Pernštejnem (702307), Ochoz u Tišnova (709441), Olešnice na Moravě (710415) – část katastrálního území západně od komunikace č. 362 (ul. Rovečínská-Generála Čápka), Olší u Tišnova (711144), Osiky (713112), Pernštejn (702315), Rakové (711152), Rozseč nad Kunštátem (742317), Strhaře (756881), Synalov (761753), Tasovice (765112)

17.2.2020

Estado-Membro: Hungria

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Komárom-Esztergom megye: |
| Bana, Bábolna, Csém, Kisigmánd, Komárom, Mocsa, Nagyigmánd és Tárkány települések közigazgatási területének a 47.687049 és a 17.989846, a 47.690195 és a 17.995825, valamint a 47.686220 és a 17.987319 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú köráltal határolt területen belül és a védőkörzeten kívül eső területei | 26.2.2020 |
| Ács és Bábolna települések közigazgatási területeinek a 47.687049 és a 17.989846, a 47.690195 és a 17.995825, valamint a 47.686220 és a 17.987319 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei | De 18.2.2020 até 26.2.2020 |
| Győr-Moson-Sopron megye: |
| Bőny, Nagyszentjános és Rétalap települések közigazgatási területeinek a 47.687049 és a 17.989846 valamint 47.690195 és 17.995825 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területei | 26.2.2020 |
| Hajdú-Bihar megye: |
| Álmosd, Bagamér, Monostorpályi, Pocsaj, Újléta és Vámospércs és települések közigazgatási területeinek a 47.387114 és a 21.9118493 GPS-koordináták által meghatározott pont kürüli 10 km sugarú körön belül és a védőkörzeten kívül eső területei | 17.2.2020 |
| Kokad és Létavértes települések közigazgatási területeinek a 47.387114 és a 21.9118493 GPS-koordináták által meghatározott pont kürüli 3 km sugarú körön belül eső területei | De 9.2.2020 até 17.2.2020 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Komárom-Esztergom megye:

Bana, Bábolna, Csém, Kisigmánd, Komárom, Mocsa, Nagyigmánd és Tárkány települések közigazgatási területének a 47.687049 és a 17.989846, a 47.690195 és a 17.995825, valamint a 47.686220 és a 17.987319 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú köráltal határolt területen belül és a védőkörzeten kívül eső területei

26.2.2020

Ács és Bábolna települések közigazgatási területeinek a 47.687049 és a 17.989846, a 47.690195 és a 17.995825, valamint a 47.686220 és a 17.987319 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területei

De 18.2.2020 até 26.2.2020

Győr-Moson-Sopron megye:

Bőny, Nagyszentjános és Rétalap települések közigazgatási területeinek a 47.687049 és a 17.989846 valamint 47.690195 és 17.995825 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területei

26.2.2020

Hajdú-Bihar megye:

Álmosd, Bagamér, Monostorpályi, Pocsaj, Újléta és Vámospércs és települések közigazgatási területeinek a 47.387114 és a 21.9118493 GPS-koordináták által meghatározott pont kürüli 10 km sugarú körön belül és a védőkörzeten kívül eső területei

17.2.2020

Kokad és Létavértes települések közigazgatási területeinek a 47.387114 és a 21.9118493 GPS-koordináták által meghatározott pont kürüli 3 km sugarú körön belül eső területei

De 9.2.2020 até 17.2.2020

Estado-Membro: Eslováquia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Região de Nitra: |
| Municípios da região de Nitra: Čab, Nové Sady, Malé Zálužie, Kapince, Šurianky, Hruboňovo, Jelšovce, Ľudovítová, Výčapy-Opatovce, Podhorany, Lužianky, Lehota, Alekšince, Lukáčovce, Rišňovce
  Partes da cidade de Nitra: Dražovce, Zobor, Chrenová, Kynek | 8.2.2020 |
| Municípios da região de Nitra:
  Cidade de Komárno, parte de Nová Stráž, parte do município de Žitná na Ostrove | 26.2.2020 |
| Municípios: Zbehy, Čajakovce | De 31.1.2020 até 8.2.2020 |
| Região de Topoľčany: |
| Município: Koniarovce | 8.2.2020 |
| Região de Trnava: |
| Município: Cífer | De 11.2.2020 até 17.2.2020 |
| Municípios: Cidade de Trnava, Hrnčiarovce nad Parnou, Zeleneč, Biely Kostol, Ružindol, Zvončín, Suchá nad Parnou, Borová, Voderady, Slovenská Nová Ves, Pavlice | 17.2.2020 |
| Região de Senec: |
| Municípios: Blatné, Kaplná, Igram, Čataj | 17.2.2020 |
| Região de Pezinok: |
| Município: Jablonec | De 11.2.2020 até 17.2.2020 |
| Municípios: Báhoň, Štefanová, Budmerice, Vištuk, Šenkvice | 17.2.2020 |
| Região de Galanta: |
| Município: Veľký Grob | 19.2.2020 |
| Região de Čadca: |
| Municípios: Stará Bystrica, Radôstka, Vychylovka | De 19.2.2020 até 27.2.2020 |
| Municípios: Klubina, Zborov nad Bystricou, Krásno nad Kysucou, Nová Bystrica, Dunajov | 27.2.2020 |
| Região de Žilina: |
| Município: Lutiše, Horná Tižiná | 27.2.2020 |
| Região de Kysucké Nové Mesto: |
| Município: Lodno, parte dos municípios: Kysucký Lieskovec, Horný Vadičov | 27.2.2020 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Região de Nitra:

Municípios da região de Nitra: Čab, Nové Sady, Malé Zálužie, Kapince, Šurianky, Hruboňovo, Jelšovce, Ľudovítová, Výčapy-Opatovce, Podhorany, Lužianky, Lehota, Alekšince, Lukáčovce, Rišňovce

Partes da cidade de Nitra: Dražovce, Zobor, Chrenová, Kynek

8.2.2020

Municípios da região de Nitra:

Cidade de Komárno, parte de Nová Stráž, parte do município de Žitná na Ostrove

26.2.2020

Municípios: Zbehy, Čajakovce

De 31.1.2020 até 8.2.2020

Região de Topoľčany:

Município: Koniarovce

8.2.2020

Região de Trnava:

Município: Cífer

De 11.2.2020 até 17.2.2020

Municípios: Cidade de Trnava, Hrnčiarovce nad Parnou, Zeleneč, Biely Kostol, Ružindol, Zvončín, Suchá nad Parnou, Borová, Voderady, Slovenská Nová Ves, Pavlice

17.2.2020

Região de Senec:

Municípios: Blatné, Kaplná, Igram, Čataj

17.2.2020

Região de Pezinok:

Município: Jablonec

De 11.2.2020 até 17.2.2020

Municípios: Báhoň, Štefanová, Budmerice, Vištuk, Šenkvice

17.2.2020

Região de Galanta:

Município: Veľký Grob

19.2.2020

Região de Čadca:

Municípios: Stará Bystrica, Radôstka, Vychylovka

De 19.2.2020 até 27.2.2020

Municípios: Klubina, Zborov nad Bystricou, Krásno nad Kysucou, Nová Bystrica, Dunajov

27.2.2020

Região de Žilina:

Município: Lutiše, Horná Tižiná

27.2.2020

Região de Kysucké Nové Mesto:

Município: Lodno, parte dos municípios: Kysucký Lieskovec, Horný Vadičov

27.2.2020

Estado-Membro: Polónia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| W województwie lubelskim, w powiatach: lubartowskim, łęczyńskim, parczewskim, włodawskim: |
| 1. | W powiecie lubartowskim w gminie Uścimów miejscowości: Krasne, Nowa Jedlanka, Ochoża, Rudka Starościańska, Stara Jedlanka; |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

W województwie lubelskim, w powiatach: lubartowskim, łęczyńskim, parczewskim, włodawskim:

1.

W powiecie lubartowskim w gminie Uścimów miejscowości: Krasne, Nowa Jedlanka, Ochoża, Rudka Starościańska, Stara Jedlanka;

| 2. | Wpowiecie lubartowskim w gminie Ostrów Lubelski miejscowości: Ostrów Lubelski, Bójki, Jamy, Kolechowice, Kolechowice Folwark; Kolechowice Kolonia, Rozkopaczew, Rudka Kijańska; |
| --- | --- |

2.

Wpowiecie lubartowskim w gminie Ostrów Lubelski miejscowości: Ostrów Lubelski, Bójki, Jamy, Kolechowice, Kolechowice Folwark; Kolechowice Kolonia, Rozkopaczew, Rudka Kijańska;

| 3. | Wpowiecie łęczyńskim w gminie Ludwin miejscowości: Dratów Kolonia, Jagodno, Krzczeń, Piaseczno, Rogóźno, Rozpłucie Pierwsze, Rozpłucie Drugie; |
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3.

Wpowiecie łęczyńskim w gminie Ludwin miejscowości: Dratów Kolonia, Jagodno, Krzczeń, Piaseczno, Rogóźno, Rozpłucie Pierwsze, Rozpłucie Drugie;

| 4. | W powiecie parczewskim w gminie Sosnowica miejscowości: Stary Orzechów, Nowy Orzechów, Lejno, Komarówka, Zienki, Górki, Sosnowica, Libiszów, Bohutyn, Lipniak, Pasieka, Zbójno; |
| --- | --- |

4.

W powiecie parczewskim w gminie Sosnowica miejscowości: Stary Orzechów, Nowy Orzechów, Lejno, Komarówka, Zienki, Górki, Sosnowica, Libiszów, Bohutyn, Lipniak, Pasieka, Zbójno;

| 5. | W powiecie parczewskim w gminie Dębowa Kłoda miejscowości: Białka, Makoszka, Uhnin, |
| --- | --- |

5.

W powiecie parczewskim w gminie Dębowa Kłoda miejscowości: Białka, Makoszka, Uhnin,

| 6. | W powiecie parczewskim w gminie Parczew: miejscowości: Babianka, Tyśmienica; |
| --- | --- |

6.

W powiecie parczewskim w gminie Parczew: miejscowości: Babianka, Tyśmienica;

| 7. | W powiecie włodawskim w gminie Urszulin: miejscowości: Jamniki, Łomnica, Zawadówka |
| --- | --- |

7.

W powiecie włodawskim w gminie Urszulin: miejscowości: Jamniki, Łomnica, Zawadówka

7.2.2020

W województwie lubelskim, w powiecie lubartowskim:

W gminie Uścimów miejscowości: Stary Uścimów, Nowy Uścimów, Drozdówka, Głębokie, Maśluchy, Orzechów Kolonia, Nowy Orzechów, Stary Orzechów

De 30.1.2020 até 7.2.2020

W województwie lubelskim, w powiatach: krasnostawskim, zamojskim

| 1. | W powiecie krasnostawskim miasto Krasnystaw; |
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1.

W powiecie krasnostawskim miasto Krasnystaw;

| 2. | W powiecie krasnostawskim w gminie Gorzków miejscowości: Piaski Szlacheckie, Widniówka; |
| --- | --- |

2.

W powiecie krasnostawskim w gminie Gorzków miejscowości: Piaski Szlacheckie, Widniówka;

| 3. | W powiecie krasnostawskim gmina Izbica (bez obszaru zapowietrzonego); |
| --- | --- |

3.

W powiecie krasnostawskim gmina Izbica (bez obszaru zapowietrzonego);

| 4. | W powiecie krasnostawskim w gminie Krasnystaw miejscowości: Białka, Łany, Małochwiej Duży, Niemienice, Niemienice Kolonia, Siennica Nadolna, Tuligłowy, Rońsko, Widniówka, Zastawie Kolonia, Zażółkiew; |
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4.

W powiecie krasnostawskim w gminie Krasnystaw miejscowości: Białka, Łany, Małochwiej Duży, Niemienice, Niemienice Kolonia, Siennica Nadolna, Tuligłowy, Rońsko, Widniówka, Zastawie Kolonia, Zażółkiew;

| 5. | W powiecie krasnostawskim w gminie Kraśniczyn miejscowości: Anielpol, Brzeziny, Czajki, Franciszków, Majdan Surhowski, Łukaszówka, Surhów, Surhów Kolonia; |
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5.

W powiecie krasnostawskim w gminie Kraśniczyn miejscowości: Anielpol, Brzeziny, Czajki, Franciszków, Majdan Surhowski, Łukaszówka, Surhów, Surhów Kolonia;

| 6. | W powiecie krasnostawskim w gminie Siennica Różana miejscowości: Rudka, Siennica Królewska Duża; |
| --- | --- |

6.

W powiecie krasnostawskim w gminie Siennica Różana miejscowości: Rudka, Siennica Królewska Duża;

| 7. | W powiecie zamojskim w gminie Skierbieszów miejscowości: Kalinówka, Kolonia Wiszenki, Wiszenki, Zabytów; |
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7.

W powiecie zamojskim w gminie Skierbieszów miejscowości: Kalinówka, Kolonia Wiszenki, Wiszenki, Zabytów;

| 8. | W powiecie zamojskim w gminie Stary Zamość miejscowości: Krasne, Majdan Sitanecki, Podkrasne, Podstary Zamość, Stary Zamość, Wierzba Druga. |
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8.

W powiecie zamojskim w gminie Stary Zamość miejscowości: Krasne, Majdan Sitanecki, Podkrasne, Podstary Zamość, Stary Zamość, Wierzba Druga.

7.2.2020

W województwie lubelskim, w powiecie krasnostawskim:

| 1. | W gminie Izbica miejscowości: Wólka Orłowska, Topola, Orłów Drewniany, Orłów Drewniany Kolonia, Wał, Dworzyska, część miejscowości Izbica położona na północ od ulic Stokowej, Cichej, Targowej i Gminnej, północno – wschodnia część miejscowości Tarnogóra położona na wschód od rzeki Wieprz, część miejscowości Romanów położona na wschód od drogi 2141L; |
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1.

W gminie Izbica miejscowości: Wólka Orłowska, Topola, Orłów Drewniany, Orłów Drewniany Kolonia, Wał, Dworzyska, część miejscowości Izbica położona na północ od ulic Stokowej, Cichej, Targowej i Gminnej, północno – wschodnia część miejscowości Tarnogóra położona na wschód od rzeki Wieprz, część miejscowości Romanów położona na wschód od drogi 2141L;

| 2. | W gminie Krasnystaw miejscowości: Latyczów, Małochwiej Mały; |
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2.

W gminie Krasnystaw miejscowości: Latyczów, Małochwiej Mały;

| 3. | W gminie Żółkiewka miejscowości: Borówek, Borówek Kolonia, Makowiska, Olchowiec Wieś, Olchowiec Kolonia, Poperczyn, Wola Żółkiewska; |
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3.

W gminie Żółkiewka miejscowości: Borówek, Borówek Kolonia, Makowiska, Olchowiec Wieś, Olchowiec Kolonia, Poperczyn, Wola Żółkiewska;

| 4. | W gminie Gorzków miejscowości: Czysta Dębina, Borów. |
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4.

W gminie Gorzków miejscowości: Czysta Dębina, Borów.

De 30.1.2020 até 7.2.2020

W województwie lubelskim, w powiatach: krasnostawskim, lubelskim, świdnickim

| 1. | W powiecie krasnostawskim w gminie Żółkiewka miejscowości: Dąbie, Dąbie Kolonia, Tokarówka, Celin, Siniec, Adamówka, Makowiska Małe, Żółkiewka, Rożki, Rożki Kolonia, Huta, Żółkiew Wieś, Żółkiew Kolonia, Zaburze, Zaburze Kolonia, Markiewiczów, Gany, Koszarsko, Chruściechów, Majdan Wierzchowiński, Wierzchowin, Chłaniów, Chłaniów Kolonia, Średnia Wieś, Władysławin; |
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1.

W powiecie krasnostawskim w gminie Żółkiewka miejscowości: Dąbie, Dąbie Kolonia, Tokarówka, Celin, Siniec, Adamówka, Makowiska Małe, Żółkiewka, Rożki, Rożki Kolonia, Huta, Żółkiew Wieś, Żółkiew Kolonia, Zaburze, Zaburze Kolonia, Markiewiczów, Gany, Koszarsko, Chruściechów, Majdan Wierzchowiński, Wierzchowin, Chłaniów, Chłaniów Kolonia, Średnia Wieś, Władysławin;

| 2. | W powiecie krasnostawskim w gminie Rudnik: Majdan Borowski Pierwszy, Majdan Borowski Drugi, Suszeń, Joanin, Potasznia, Majdan Średni, Majdan Kobylański, Majdan Łuczycki, Majdan Borowski, Suche Lipie, Rudnik, Równianki, Wierzbica, Wierzbica Kolonia, Międzylas, Mościska Kolonia, Mościska, Płonka, Maszów, Romanówek, Bzowiec, Kaszuby; |
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2.

W powiecie krasnostawskim w gminie Rudnik: Majdan Borowski Pierwszy, Majdan Borowski Drugi, Suszeń, Joanin, Potasznia, Majdan Średni, Majdan Kobylański, Majdan Łuczycki, Majdan Borowski, Suche Lipie, Rudnik, Równianki, Wierzbica, Wierzbica Kolonia, Międzylas, Mościska Kolonia, Mościska, Płonka, Maszów, Romanówek, Bzowiec, Kaszuby;

| 3. | W powiecie krasnostawskim w gminie Gorzków miejscowości: Antoniówka, Bogusław, Orchowiec, Kolonia Orchowiec, Bobrowe, Felicjan, Baranica, Wielkopole, Zamostek, Gorzków, Gorzków Wieś, Gorzków Osada, Piaski Szlacheckie, Chorupnik, Chorupnik Kolonia, Borsuk, Józefów, Czysta Debina Kolonia, Borów Kolonia, Góry, Olesin, Wielobycz, Wiśniów; |
| --- | --- |

3.

W powiecie krasnostawskim w gminie Gorzków miejscowości: Antoniówka, Bogusław, Orchowiec, Kolonia Orchowiec, Bobrowe, Felicjan, Baranica, Wielkopole, Zamostek, Gorzków, Gorzków Wieś, Gorzków Osada, Piaski Szlacheckie, Chorupnik, Chorupnik Kolonia, Borsuk, Józefów, Czysta Debina Kolonia, Borów Kolonia, Góry, Olesin, Wielobycz, Wiśniów;

| 4. | W powiecie krasnostawskim w gminie Izbica miejscowości: Bobliwo, Wirkowice Drugie; |
| --- | --- |

4.

W powiecie krasnostawskim w gminie Izbica miejscowości: Bobliwo, Wirkowice Drugie;

| 5. | W powiecie lubelskim w gminie Krzczonów miejscowości: Sobieska Wola Pierwsza, Sobieska Wola Druga; |
| --- | --- |

5.

W powiecie lubelskim w gminie Krzczonów miejscowości: Sobieska Wola Pierwsza, Sobieska Wola Druga;

| 6. | W powiecie lubelskim w gminie Wysokie miejscowość: Antoniówka; |
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6.

W powiecie lubelskim w gminie Wysokie miejscowość: Antoniówka;

| 7. | W powiecie świdnickim w gminie Rybczewice miejscowości: Bazar, Częstoborowice, Izdebno, Izdebno Kolonia, Pilaszkowice Pierwsze, Pilaszkowice Drugie, Zygmuntów. |
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7.

W powiecie świdnickim w gminie Rybczewice miejscowości: Bazar, Częstoborowice, Izdebno, Izdebno Kolonia, Pilaszkowice Pierwsze, Pilaszkowice Drugie, Zygmuntów.

7.2.2020

W województwie wielkopolskim, w powiecie ostrowskim:

| 1. | Pozostała część gminy Przygodzice bez obszaru zapowietrzonego, |
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1.

Pozostała część gminy Przygodzice bez obszaru zapowietrzonego,

| 2. | Pozostała część gminy Ostrów Wielkopolski bez obszaru zapowietrzonego, |
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2.

Pozostała część gminy Ostrów Wielkopolski bez obszaru zapowietrzonego,

| 3. | gmina Raszków, |
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3.

gmina Raszków,

| 4. | gmina Odolanów. |
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4.

gmina Odolanów.

4.2.2020

W województwie wielkopolskim, w powiecie ostrowskim:

| 1. | W gminie Ostrów Wielkopolski miejscowości: Sobótka, Borowiec, Gutów, Górzenko, Górzno, Biniew, Szczury, Kwiatków, Lewkowiec, Stary Staw, Karski, Ostrów Wielkopolski, Wtórek, Sadowie, Nowe Kamienice, Wysocko Wielkie, Smardowskie Olendry |
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1.

W gminie Ostrów Wielkopolski miejscowości: Sobótka, Borowiec, Gutów, Górzenko, Górzno, Biniew, Szczury, Kwiatków, Lewkowiec, Stary Staw, Karski, Ostrów Wielkopolski, Wtórek, Sadowie, Nowe Kamienice, Wysocko Wielkie, Smardowskie Olendry

| 2. | W gminie Raszków miejscowości: Grudzielec, Nowy Grudzielec, Korytnica, Szczurawice, |
| --- | --- |

2.

W gminie Raszków miejscowości: Grudzielec, Nowy Grudzielec, Korytnica, Szczurawice,

| 3. | W gminie Nowe Skalmierzyce miejscowości: Pawłówek, Gałązki Wielkie, Kotowiecko, Żakowice, Głóski, Droszew, Gałązki Małe, Trkusów, Miedzianów, Boczków, Kurów, Kościuszków, Gniazdów, Fabian, Ociąż, Skalmierzyce, Śliwniki, Nowe Skalmierzyce, Biskupice Ołoboczne, Bilczew |
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3.

W gminie Nowe Skalmierzyce miejscowości: Pawłówek, Gałązki Wielkie, Kotowiecko, Żakowice, Głóski, Droszew, Gałązki Małe, Trkusów, Miedzianów, Boczków, Kurów, Kościuszków, Gniazdów, Fabian, Ociąż, Skalmierzyce, Śliwniki, Nowe Skalmierzyce, Biskupice Ołoboczne, Bilczew

| 4. | W gminie Sieroszewice miejscowości: Latowice, Latowice-Kęszyce, Parczew, Bibianki |
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4.

W gminie Sieroszewice miejscowości: Latowice, Latowice-Kęszyce, Parczew, Bibianki

| 5. | W gminie Przygodzice miejscowości: Topola Osiedle, Strugi, Trzcieliny, Szkudlarka, Dębnica, Olendry, Smardów, Bogufałów, Chynowa, Chynowa Lipie, Klady, Opłotki; |
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5.

W gminie Przygodzice miejscowości: Topola Osiedle, Strugi, Trzcieliny, Szkudlarka, Dębnica, Olendry, Smardów, Bogufałów, Chynowa, Chynowa Lipie, Klady, Opłotki;

| 6. | W gminie Odolanów miejscowości: Chujary, Pustkowie, Gorzyce Male, Egipt, Madera I, Parcele, Harych, Zieluchowiec, Chałupki, Huta, Żuraw, Szmata, Nadstawki, Grochowiska, Papiernia |
| --- | --- |

6.

W gminie Odolanów miejscowości: Chujary, Pustkowie, Gorzyce Male, Egipt, Madera I, Parcele, Harych, Zieluchowiec, Chałupki, Huta, Żuraw, Szmata, Nadstawki, Grochowiska, Papiernia

| 7. | W gminie Sieroszewice miejscowości: Parczew, Westrza, Zmyślona |
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7.

W gminie Sieroszewice miejscowości: Parczew, Westrza, Zmyślona

| 8. | W gminie Ostrów Wielkopolski miejscowości: Sadowie, Smardowskie Olendry, Nowe Kamienice, Wtórek, Trąba, Kąkolewo, Bagatela, Czekanów, Baby, Michałków, Gręblów, Madera II, Biedrusko, |
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8.

W gminie Ostrów Wielkopolski miejscowości: Sadowie, Smardowskie Olendry, Nowe Kamienice, Wtórek, Trąba, Kąkolewo, Bagatela, Czekanów, Baby, Michałków, Gręblów, Madera II, Biedrusko,

17.2.2020

Część gmin Ostrów Wielkopolski i Przygodzice odgraniczone: od północy od przejazdu kolejowego na ulicy Gorzyckiej w Ostrowie Wielkopolskim, dalej ulicą Gorzycką w kierunku zachodnim do kościoła w miejscowości Gorzyce Wielkie. W kierunku południowym mijając od wschodu wieś Radziwiłłów do miejscowości Gorzyce Małe. Następnie do drogi nr 445 i ciekiem wodnym przez las i niezamieszkałą część ulicy Kwiatowej w miejscowości Tarchały Wielkie. Następnie na wschód ulicą długą w miejscowości Topola Wielka do miejscowości Janków Przygodzki wzdłuż ulicy Długiej do skrzyżowania z ulicą Zębcowską. Na północ wzdłuż ulicy Zębcowskiej w Jankowie Przygodzkim do ulicy Staroprzygodzkiej w Ostrowie Wielkopolskim. Wzdłuż ulicy Staroprzygodzkiej do ulicy Siewnej, następnie na północny zachód ulicą Długą w miejscowości Ostrów Wielkopolski do ulicy Krętej, dalej wzdłuż ulicy Krętej i dalej ulicy Bocznej do przejazdu kolejowego na ulicy Gorzyckiej w miejscowości Ostrów Wielkopolski.

De 26.1.2020 até 4.2.2020

W gminie Ostrów Wielkopolski miejscowości: Słaborowice, Lewków, Szczury, Kwiatków, Kołątajew, Franklinów, Młynów, Będzieszyn, Michałków, Czekanów

De 9.2.2020 até 17.2.2020

| 1. | W gminie Ostrów Wielkopolski miejscowość: Wysocko Wielkie |
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1.

W gminie Ostrów Wielkopolski miejscowość: Wysocko Wielkie

| 2. | W gminie Przygodzice miejscowości: Janków Przygocki, Przygodzice, Wysocko Małe |
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2.

W gminie Przygodzice miejscowości: Janków Przygocki, Przygodzice, Wysocko Małe

De 9.2.2020 até 17.2.2020

W województwie wielkopolskim, w powiecie ostrowskim:

| 1. | W gminie Raszków miejscowości: Rąbczyn, Jelitów, Jaskółki, Radłów, południowa część miejscowości Przybysławice od numeru 144 do nr 35 |
| --- | --- |

1.

W gminie Raszków miejscowości: Rąbczyn, Jelitów, Jaskółki, Radłów, południowa część miejscowości Przybysławice od numeru 144 do nr 35

| 2. | W gminie Ostrów Wielkopolski miejscowości: Zacharzew, Lamki, Zalesie, Świeligów |
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2.

W gminie Ostrów Wielkopolski miejscowości: Zacharzew, Lamki, Zalesie, Świeligów

| 3. | Cześć północno - zachodnia miasta Ostrów Wielkopolski od ulicy Miodowej nr 5, Radłowskiej 65 przez ulice Profesora Jachimka, Przymiejską, Krotoszyńską, Owsianą do ulicy Topolowej 62 |
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3.

Cześć północno - zachodnia miasta Ostrów Wielkopolski od ulicy Miodowej nr 5, Radłowskiej 65 przez ulice Profesora Jachimka, Przymiejską, Krotoszyńską, Owsianą do ulicy Topolowej 62

De 14.2.2020 até 23.2.2020

W województwie wielkopolskim, w powiatach ostrowskim i krotoszyńskim:

W powiecie ostrowskim:

| 1. | W gminie Raszków miejscowości: Rąbczyn, Raszków, Pogrzybów, Głogowa, Skrzebowa, Moszczanka, Biniew, Bieganin, Szczurawice, Walentynów, Niemojewiec, Janków Zaleśny, Sulisław, pozostała cześć miejscowości Przybysławice poza obszarem zapowietrzonym, południowa część miejscowości Korytnica do ulicy Jarocińskiej 6; |
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1.

W gminie Raszków miejscowości: Rąbczyn, Raszków, Pogrzybów, Głogowa, Skrzebowa, Moszczanka, Biniew, Bieganin, Szczurawice, Walentynów, Niemojewiec, Janków Zaleśny, Sulisław, pozostała cześć miejscowości Przybysławice poza obszarem zapowietrzonym, południowa część miejscowości Korytnica do ulicy Jarocińskiej 6;

| 2. | W gminie Ostrów Wielkopolski miejscowości: Łąkociny, Daniszyn, Gorzyce Wielkie, Radziwiłłów, Topola Mała, Słaborowice, Franklinów, Lewków, Szczury, Wysocko Wielkie, Cegły, Kołątajew, Karski, Stary Staw, Mazury- część wschodnia do numeru 8, Czekanów- zachodnia część od ulicy Kaliskiej 12, Kwiatków- zachodnia część od numeru 7A |
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2.

W gminie Ostrów Wielkopolski miejscowości: Łąkociny, Daniszyn, Gorzyce Wielkie, Radziwiłłów, Topola Mała, Słaborowice, Franklinów, Lewków, Szczury, Wysocko Wielkie, Cegły, Kołątajew, Karski, Stary Staw, Mazury- część wschodnia do numeru 8, Czekanów- zachodnia część od ulicy Kaliskiej 12, Kwiatków- zachodnia część od numeru 7A

| 3. | Pozostała część miasta Ostrów Wielkopolski poza obszarem zapowietrzonym |
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3.

Pozostała część miasta Ostrów Wielkopolski poza obszarem zapowietrzonym

| 4. | W gminie Przygodzice miejscowości: Topola Wielka, Topola Osiedle, Janków Przygodzki, Wysocko Małe |
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4.

W gminie Przygodzice miejscowości: Topola Wielka, Topola Osiedle, Janków Przygodzki, Wysocko Małe

| 5. | W gminie Odolanów miejscowości: Nabyszyce, Wierzbno, Tarchały Wielkie, Tarchały Małe, Gorzyce Małe |
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5.

W gminie Odolanów miejscowości: Nabyszyce, Wierzbno, Tarchały Wielkie, Tarchały Małe, Gorzyce Małe

W powiecie krotoszyńskim:

W gminie Krotoszyn miejscowości: Baszyny, Ugrzele, Janów, Orpiszew, Świnków

23.2.2020

W województwie wielkopolskim, w powiecie kolskim:

| 1. | W gminie Olszówka miejscowości: Drzewce, Młynik, Łubianka, Ostrów Kolonia, Adamin; |
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1.

W gminie Olszówka miejscowości: Drzewce, Młynik, Łubianka, Ostrów Kolonia, Adamin;

| 2. | W gminie Dąbie miejscowości: Tarnówka Wiesiołowska, Baranowiec, Tarnówka, Zalesie |
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2.

W gminie Dąbie miejscowości: Tarnówka Wiesiołowska, Baranowiec, Tarnówka, Zalesie

De 6.2.2020 até 14.2.2020

W województwie wielkopolskim, w powiecie kolskim:

| 1. | W gminie Koło miejscowość: Przybyłów, Skobielice; |
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1.

W gminie Koło miejscowość: Przybyłów, Skobielice;

| 2. | W gminie Olszówka miejscowości: Zawadka, Krzewata, Przybyszew, Nowa Wioska, Grabina, Dębowiczki, Mniewo, Ponętów Górny Pierwszy, Ponętów Górny Drugi, Szczepanów, Tomaszew, Głębokie, Olszówka, Umień, Złota; |
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2.

W gminie Olszówka miejscowości: Zawadka, Krzewata, Przybyszew, Nowa Wioska, Grabina, Dębowiczki, Mniewo, Ponętów Górny Pierwszy, Ponętów Górny Drugi, Szczepanów, Tomaszew, Głębokie, Olszówka, Umień, Złota;

| 3. | W gminie Kłodawa miejscowości: Górki, Podgajew, |
| --- | --- |

3.

W gminie Kłodawa miejscowości: Górki, Podgajew,

| 4. | W gminie Dąbie miejscowości: Rośle, Lisice, Krzewo, Karszew, Kupinin, Wiesiołów, Domanin, Cichmiana, Chruścin, Augustynów, Krzykosy, Bród, Lutomirów, Gaj, Rzuchów, Majdany, Ladorudz, Grabina Mała, Chełmno Parcele, Chełmno, Grabina Wielka, Sobótka, Dąbie; |
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4.

W gminie Dąbie miejscowości: Rośle, Lisice, Krzewo, Karszew, Kupinin, Wiesiołów, Domanin, Cichmiana, Chruścin, Augustynów, Krzykosy, Bród, Lutomirów, Gaj, Rzuchów, Majdany, Ladorudz, Grabina Mała, Chełmno Parcele, Chełmno, Grabina Wielka, Sobótka, Dąbie;

| 5. | W gminie Grzegorzew miejscowości: Ladorudzek, Ponętów Dolny, Grodna, Tarnówka; |
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5.

W gminie Grzegorzew miejscowości: Ladorudzek, Ponętów Dolny, Grodna, Tarnówka;

14.2.2020

W województwie wielkopolskim, w powiecie szamotulskim:

W gminie Ostroróg miejscowości: Zapust, Wielonek, Klemensowo, Rudki Huby, Ostroróg

De 16.2.2020 até 25.2.2020

W województwie wielkopolskim, w powiecie szamotulskim:

| 1. | W gminie Kaźmierz miejscowości: Sokolniki Wielkie, Sokolniki Małe, Wierzchaczewo; |
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1.

W gminie Kaźmierz miejscowości: Sokolniki Wielkie, Sokolniki Małe, Wierzchaczewo;

| 2. | W gminie Ostroróg miejscowosci: Bobulczyn, Oporowo, Kluczewo, Kluczewo Huby, Szczepankowo, Karolewo, Rudki, Piaskowo, Forestowo, Bielejewo, Binino, Dobrojewo; |
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2.

W gminie Ostroróg miejscowosci: Bobulczyn, Oporowo, Kluczewo, Kluczewo Huby, Szczepankowo, Karolewo, Rudki, Piaskowo, Forestowo, Bielejewo, Binino, Dobrojewo;

| 3. | W gminie Obrzycko miejscowości: Gaj Mały, Karolin, Pęckowo, Ordzin, Koźmin, Dobrogostowo, Lizbona; |
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3.

W gminie Obrzycko miejscowości: Gaj Mały, Karolin, Pęckowo, Ordzin, Koźmin, Dobrogostowo, Lizbona;

| 4. | W gminie Pniewy miejscowości: Przystanki, Dębina, Buszewko, Buszewo, Dęborzyce, Mielno, Szymanowo, Zajączkowo, Psarski, Nojewo, Psarki, Nosalewo |
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4.

W gminie Pniewy miejscowości: Przystanki, Dębina, Buszewko, Buszewo, Dęborzyce, Mielno, Szymanowo, Zajączkowo, Psarski, Nojewo, Psarki, Nosalewo

| 5. | W gminie Wronki miejscowości: Samołęż, Nowa Wieś, Huby Oporowo, Marianowo, Wierzchocin, Głuchowo |
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5.

W gminie Wronki miejscowości: Samołęż, Nowa Wieś, Huby Oporowo, Marianowo, Wierzchocin, Głuchowo

| 6. | W gminie Szamotuły miejscowości: Czyściec, Krzeszkowice, Kamionka, Otorowo, Lipnickie Huby, Lipnica, Brodziszewo, Emilianowo, Gałowo, Jastrowo, Ostrolesie, Koźle, Śmiłowo, Szamotuły |
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6.

W gminie Szamotuły miejscowości: Czyściec, Krzeszkowice, Kamionka, Otorowo, Lipnickie Huby, Lipnica, Brodziszewo, Emilianowo, Gałowo, Jastrowo, Ostrolesie, Koźle, Śmiłowo, Szamotuły

25.2.2020

W województwie wielkopolskim, w powiecie międzychodzkim

W gminie Chrzypsko Wielkie miejscowość Orle Wielkie

25.2.2020

W województwie wielkopolskim w powiecie wolsztyńskim:

W gminie Wolsztyn miejscowości: Berzyna, Stary Widzim Piekiełko, Adamowo Piekiełko, Kębłowo Kolonia, część miejscowości Niałek Wielki położona na południe od drogi nr 32

De 21.2.2020 até 29.2.2020

W województwie wielkopolskim w powiatach wolsztyńskim i grodziskim:

W powiecie wolsztyńskim:

| 1. | W gminie Wolsztyn miejscowości: Stary Widzim, Świętno, Stradyń, Obra, Wroniawy, Stara Dąbrowa, Adamowo, Gościeszyn, Błocko, Tłoki, Wolsztyn, Karpicko, Nowe Tłoki, Chorzemin, Powodowo, Nowa Obra, Nowa Dąbrowa, Krutla, Nowy Młyn, Zdrogowo, Świętno, część miejscowści Niałek Wielki położona na północ od drogi nr 32; |
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1.

W gminie Wolsztyn miejscowości: Stary Widzim, Świętno, Stradyń, Obra, Wroniawy, Stara Dąbrowa, Adamowo, Gościeszyn, Błocko, Tłoki, Wolsztyn, Karpicko, Nowe Tłoki, Chorzemin, Powodowo, Nowa Obra, Nowa Dąbrowa, Krutla, Nowy Młyn, Zdrogowo, Świętno, część miejscowści Niałek Wielki położona na północ od drogi nr 32;

| 2. | W gminie Przemęt miejscowości: Solec, Solec Nowy, Mochy; |
| --- | --- |

2.

W gminie Przemęt miejscowości: Solec, Solec Nowy, Mochy;

| 3. | W gminie Siedlec miejscowości: Jaromierz, Jażyniec, Kiełkowo, Żodyń, Siedlec, Kiełpiny Kolonia |
| --- | --- |

3.

W gminie Siedlec miejscowości: Jaromierz, Jażyniec, Kiełkowo, Żodyń, Siedlec, Kiełpiny Kolonia

W powiecie grodziskim:

W gminie Rakoniewice miejscowości: Głodno, Cegielsko Adolfowo, Łąkie, część miejscowości Rostarzewo położona na zachód od ulic Topolowej i Ogrodowej

29.2.2020

W województwie lubuskim w powiecie zielonogórskim

W gminie Kargowa miejscowości: Obra Dolna, Nowy Jaromierz

29.2.2020

W województwie łódzkim, w powiatach łęczyckim, poddębickim:

| 1. | W powiecie łęczyckim w gminie Świnice Warckie miejscowości: Chęcin, Chorzepin, Chorzepinek, Chorzepinek, Chwalborzyce, Góry Chwalborskie, Hektary, Kaznów, Kaznówek, Kozanki Podleśne, Kraski, Miniszew, Odrada, Polusin, Wyganów, Wylazłów, Zbylczyce; |
| --- | --- |

1.

W powiecie łęczyckim w gminie Świnice Warckie miejscowości: Chęcin, Chorzepin, Chorzepinek, Chorzepinek, Chwalborzyce, Góry Chwalborskie, Hektary, Kaznów, Kaznówek, Kozanki Podleśne, Kraski, Miniszew, Odrada, Polusin, Wyganów, Wylazłów, Zbylczyce;

| 2. | W powiecie łęczyckim w gminie Grabów miejscowości: Besiekiery, Besiekiery-Kolonia, Biała Góra, Bugaj, Bujak, Byszew, Byszew-Parcele, Celinów, Ciasna, Goszczędza, Goszczędza-Parcele, Grabinka, Grabów-Cegielnia, Grabów-Dwór, Jamy, Janów, Jastrzębia, Kadzidłowa, Kadzidłowa-Adamów, Kadzidłowa-Borki, Kadzidłowa-Brzezinka, Kadzidłowa-Grabinka, Kadzidłowa-Karolewo, Kępina, Kobyle, Kontrowers, Kotowice, Leszno, Osiny, Ostrówek, Ostrówek-Kolonia, Pieczew, Pieczew Poduchowny, Pokrzywnia, Polamy, Probostwo, Pruchyniec, Rybnik, Smardzew, Smardzew-Osada, Stanisławki, Zachciałki, Źrebięta; |
| --- | --- |

2.

W powiecie łęczyckim w gminie Grabów miejscowości: Besiekiery, Besiekiery-Kolonia, Biała Góra, Bugaj, Bujak, Byszew, Byszew-Parcele, Celinów, Ciasna, Goszczędza, Goszczędza-Parcele, Grabinka, Grabów-Cegielnia, Grabów-Dwór, Jamy, Janów, Jastrzębia, Kadzidłowa, Kadzidłowa-Adamów, Kadzidłowa-Borki, Kadzidłowa-Brzezinka, Kadzidłowa-Grabinka, Kadzidłowa-Karolewo, Kępina, Kobyle, Kontrowers, Kotowice, Leszno, Osiny, Ostrówek, Ostrówek-Kolonia, Pieczew, Pieczew Poduchowny, Pokrzywnia, Polamy, Probostwo, Pruchyniec, Rybnik, Smardzew, Smardzew-Osada, Stanisławki, Zachciałki, Źrebięta;

| 3. | W powiecie poddębickim w gminie Uniejów miejscowości: Brzozówka, Czepów, Czepów Górny, Czepów Średni, Grodzisko, Jaszczurów, Kozia nóżka, Lekaszyn, Osina, Rożniatów, Rożniatów-Kolonia, Sachalina, Skotniki, Wilamów, Wilamówka, Żabieniec |
| --- | --- |

3.

W powiecie poddębickim w gminie Uniejów miejscowości: Brzozówka, Czepów, Czepów Górny, Czepów Średni, Grodzisko, Jaszczurów, Kozia nóżka, Lekaszyn, Osina, Rożniatów, Rożniatów-Kolonia, Sachalina, Skotniki, Wilamów, Wilamówka, Żabieniec

14.2.2020

W województwie zachodniopomorskim w powiecie myśliborskim:

| 1. | W gminie Myślibórz miejscowości: Rościn, Rościnko, Rokicienko, Gryżyno, Dąbrowa-osada, Nawrocko, Iłowo, Wrzelewo, Pszczelnik; |
| --- | --- |

1.

W gminie Myślibórz miejscowości: Rościn, Rościnko, Rokicienko, Gryżyno, Dąbrowa-osada, Nawrocko, Iłowo, Wrzelewo, Pszczelnik;

| 2. | W gminie Dębno miejscowość: Juncewo |
| --- | --- |

2.

W gminie Dębno miejscowość: Juncewo

De 9.2.2020 até 17.2.2020

W województwie zachodniopomorskim w powiatach myśliborskim i gryfińskim:

| 1. | W powiecie myśliborskim w gminie Myślibórz miejscowości: Wierzbnica, Myślibórz, Myśliborzyce, Kolonia Myśliborzyce, Klicko, Dąbrowa, Zgoda, Sobienice, Listomie, Kruszwin, Golenice, Jezierzyce, Pacynowo, Straszym, Golenicki Młyn, Pniów, Chłopowo, Dalsze, Golczew, Podłążek, Wierzbówek, Pluty, Płośno, Turzyniec, Mirawno, Zarzece, Jarużyn, Nawojczyn, Czerników, Sarbinowo, Mączlino, Utonie, Chłopówko, |
| --- | --- |

1.

W powiecie myśliborskim w gminie Myślibórz miejscowości: Wierzbnica, Myślibórz, Myśliborzyce, Kolonia Myśliborzyce, Klicko, Dąbrowa, Zgoda, Sobienice, Listomie, Kruszwin, Golenice, Jezierzyce, Pacynowo, Straszym, Golenicki Młyn, Pniów, Chłopowo, Dalsze, Golczew, Podłążek, Wierzbówek, Pluty, Płośno, Turzyniec, Mirawno, Zarzece, Jarużyn, Nawojczyn, Czerników, Sarbinowo, Mączlino, Utonie, Chłopówko,

| 2. | W powiecie myśliborskim w gminie Dębno miejscowości: Dolsk, Borne, Turze, Różańsko, Ostrowiec, Dyszno, Warnice, Krężelin, Borówno, Przylaszczka, Grzybno, Piołunek, Radzicz, Sulisław; |
| --- | --- |

2.

W powiecie myśliborskim w gminie Dębno miejscowości: Dolsk, Borne, Turze, Różańsko, Ostrowiec, Dyszno, Warnice, Krężelin, Borówno, Przylaszczka, Grzybno, Piołunek, Radzicz, Sulisław;

| 3. | W powiecie gryfińskim w gminie Trzcińsko-Zdrój: Piaseczno, Stołeczna, Tchórzno, Dobropole, Wesoła, Babin |
| --- | --- |

3.

W powiecie gryfińskim w gminie Trzcińsko-Zdrój: Piaseczno, Stołeczna, Tchórzno, Dobropole, Wesoła, Babin

17.2.2020

W województwie lubuskim w powiecie gorzowskim:

W gminie Lubiszyn miejscowości: Mystki, Smoliny, Staw, Podlesie, Zacisze, Gajewo

17.2.2020

W województwie dolnośląskim w powiatach legnickim i złotoryjskim:

| 1. | W powiecie legnickim w gminie Chojnów miejscowości: Strupice, Budziwojów, Dzwonów, Gołocin, Pawlikowice; |
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1.

W powiecie legnickim w gminie Chojnów miejscowości: Strupice, Budziwojów, Dzwonów, Gołocin, Pawlikowice;

| 2. | W powiecie złotoryjskim w gminie Zagrodno miejscowość: Brochocin; |
| --- | --- |

2.

W powiecie złotoryjskim w gminie Zagrodno miejscowość: Brochocin;

| 3 | W powiecie złotoryjskim w gminie Złotoryja miejscowości: Podolany, Kolonia Kwiatów m. Lubiatów, |
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3

W powiecie złotoryjskim w gminie Złotoryja miejscowości: Podolany, Kolonia Kwiatów m. Lubiatów,

De 10.2.2020 até 18.2.2020

| 1. | W powiecie legnickim miasto Chojnów, |
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1.

W powiecie legnickim miasto Chojnów,

| 2. | W powiecie legnickim w gminie Chojnów miejscowości: Biała, Dobroszów, Goliszów, Gołaczów, Jerzmanowice, Konradówka, Michów, Niedźwiedzice, Osetnica, Piotrowice, |
| --- | --- |

2.

W powiecie legnickim w gminie Chojnów miejscowości: Biała, Dobroszów, Goliszów, Gołaczów, Jerzmanowice, Konradówka, Michów, Niedźwiedzice, Osetnica, Piotrowice,

| 3. | w powiecie legnickim w gminie Miłkowice miejscowości: Goślinów, Gniewomirowice, Jezierzany, Miłkowice, Siedliska, Studnica, Ulesie, |
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3.

w powiecie legnickim w gminie Miłkowice miejscowości: Goślinów, Gniewomirowice, Jezierzany, Miłkowice, Siedliska, Studnica, Ulesie,

| 4. | W powiecie legnickim w gminie Krotoszyce miejscowości: Czerwony Kościół, Jaszków, Krotoszyce, Pawłowice Małe, Szymanowice, Wilczyce, |
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4.

W powiecie legnickim w gminie Krotoszyce miejscowości: Czerwony Kościół, Jaszków, Krotoszyce, Pawłowice Małe, Szymanowice, Wilczyce,

| 5. | W powiecie złotoryjskim w gminie Zagrodno miejscowości: Jadwisin, Łukaszów, Modlikowice, Wojciechów, Zagrodno, |
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5.

W powiecie złotoryjskim w gminie Zagrodno miejscowości: Jadwisin, Łukaszów, Modlikowice, Wojciechów, Zagrodno,

| 6. | W powiecie złotoryjskim w gminie Złotoryja miejscowości: Brennik, Ernestynów, Gierałtowiec, Kopacz, Kozów, Lubiatów bez kolonii Kwiatów, Nowa Wieś Złotoryjska, Pyskowice, Rokitnica, Rzymówka, Wyskok, Wysocko. |
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6.

W powiecie złotoryjskim w gminie Złotoryja miejscowości: Brennik, Ernestynów, Gierałtowiec, Kopacz, Kozów, Lubiatów bez kolonii Kwiatów, Nowa Wieś Złotoryjska, Pyskowice, Rokitnica, Rzymówka, Wyskok, Wysocko.

18.2.2020

W województwie warmińsko – mazurskim w powiecie iławskim

W gminie Zalewo miejscowości: Rąbity, Międzychód, Zatyki, Surbajny, Koziny, Kupin, Rudnia

De 21.2.2020 até 29.2.2020

W województwie warmińsko – mazurskim w powiatach iławskim, ostródzkim:

Powiat iławski:

W gminie Zalewo miejscowości: Karpowo, Śliwa, Dajny, Barty, Pozorty, Girgajny, Mazanki, Janiki Wielkie, Janiki Małe, Jaśkowo, Wielowieś, Boreczno, Duba, Mozgowo, Huta Wielka, Skitławki, Urowo, Gubławki, Wieprz, Matyty, Polajny, Jerzwałd, Rucewo, Kiemiany, Dobrzyki, Witoszewo, Gajdy, Półwieś, Zalewo, Bajdy, Sadławki, Bądki, Bednarzówka, Brzeziniak, Jezierce, Bukowiec, Likszajny, Tarpno, Nowe Chmielówko

Powiat ostródzki:

| 1. | W gminie Małdyty miejsowości: Wielki Dwór, Jarnołtowo, Fiugajki, Drynki, Pleśno, Leszczynka Mała, Linki, Klonowy Dwór, Plękity, Smolno, Kanty, Bagnity, Wodziany, Surzyki Małe, Surzyki Wielkie; |
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1.

W gminie Małdyty miejsowości: Wielki Dwór, Jarnołtowo, Fiugajki, Drynki, Pleśno, Leszczynka Mała, Linki, Klonowy Dwór, Plękity, Smolno, Kanty, Bagnity, Wodziany, Surzyki Małe, Surzyki Wielkie;

| 2. | W gminie Miłomłyn miejscowości: Skarpa, Ligi |
| --- | --- |

2.

W gminie Miłomłyn miejscowości: Skarpa, Ligi

29.2.2020

W województwie pomorskim w powiecie sztumskim:

W gminie Stary Dzierzgoń od granicy województwa pomorskiego wzdłuż drogi łączącej miejscowości Bajdy-Przezmark do miejscowości Przezmark, następnie po drugiej stronie drogi wojewódzkiej 519 wzdłuż jeziora Motława Wielka do miejscowości Danielówka, dalej drogą leśną do jeziora Witoszewskiego w województwie warmińsko-mazurskim.

29.2.2020

W województwie śląskim w powiecie raciborskim:

W gminie Kuźnia Raciborska, miejscowości: Ruda Kozielska, część miejscowości Rudy położona na zachód od drogi nr 919

De 21.2.2020 até 29.2.2020

W województwie śląskim w powiatach raciborskim, rybnickim, gliwickim, w powiecie miejskim Rybnik:

W powiecie raciborskim:

| 1. | W gminie Kuźnia Raciborska miejscowości: Kuźnia Raciborska, Jankowice, Siedliska, część miejscowości Budziska położona na wschód od ulic Leśnej, Szkolnej, Głównej i Fabrycznej, część miejscowości Rudy położona na wschód od drogi nr 919; |
| --- | --- |

1.

W gminie Kuźnia Raciborska miejscowości: Kuźnia Raciborska, Jankowice, Siedliska, część miejscowości Budziska położona na wschód od ulic Leśnej, Szkolnej, Głównej i Fabrycznej, część miejscowości Rudy położona na wschód od drogi nr 919;

| 2. | W gminie Nędza, miejscowości: Szymocice, Górki Śląskie, część miejscowości Nędza połozona na wschód od linii kolejowej łączącej miejscowości Racibórz – Kędzierzyn Koźle; |
| --- | --- |

2.

W gminie Nędza, miejscowości: Szymocice, Górki Śląskie, część miejscowości Nędza połozona na wschód od linii kolejowej łączącej miejscowości Racibórz – Kędzierzyn Koźle;

W powiecie rybnickim:

| 1. | W gminie Lyski miejscowości: Bogunice, Zwonowice, Sumina, część miejscowości Adamowice położona na północ od ulic: Jana III Sobieskiego, Rybnickiej i Rolnej, Nowa Wieś, część miejscowości Lyski położona na północ od strugi Sumina; |
| --- | --- |

1.

W gminie Lyski miejscowości: Bogunice, Zwonowice, Sumina, część miejscowości Adamowice położona na północ od ulic: Jana III Sobieskiego, Rybnickiej i Rolnej, Nowa Wieś, część miejscowości Lyski położona na północ od strugi Sumina;

W powiecie miejskim Rybnik dzielnice: Stodoły, Grabownia, Chwałęcice, Ochojec na zachód od drogi nr 78;

W powiecie gliwickim:

| 1. | W gminie Sośnicowice miejscowości: Tworóg Mały, Trachy, Bargłówka, część miejscowości Sierakowice położona na zachód od ulicy Sierakowskiej na terenach leśnych oraz ulicy Długiej, część miejscowości Smolnica położona na zachód od ulicy Łęgowskiej; |
| --- | --- |

1.

W gminie Sośnicowice miejscowości: Tworóg Mały, Trachy, Bargłówka, część miejscowości Sierakowice położona na zachód od ulicy Sierakowskiej na terenach leśnych oraz ulicy Długiej, część miejscowości Smolnica położona na zachód od ulicy Łęgowskiej;

| 2. | W gminie Pilchowice miejscowości: Stanica, część miejscowości Leboszowice położona na zachód od ulic: Smolnickiej i Wiejskiej, część miejscowości Pilchowice na zachód od ulic: Leboszowskiej, Wielopole, Dworcowej oraz ulicy Dolna Wieś, część miejscowości Wilcza położona na północny-zachód od drogi nr 78 |
| --- | --- |

2.

W gminie Pilchowice miejscowości: Stanica, część miejscowości Leboszowice położona na zachód od ulic: Smolnickiej i Wiejskiej, część miejscowości Pilchowice na zachód od ulic: Leboszowskiej, Wielopole, Dworcowej oraz ulicy Dolna Wieś, część miejscowości Wilcza położona na północny-zachód od drogi nr 78

29.2.2020

W województwie opolskim w powiecie kędzierzyńsko-kozielskim:

W gminie Bierawa miejscowości: Solarnia, Kotlarnia, Goszyce, Dziergowice

29.2.2020

Estado-Membro: Roménia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| Județul Maramureș |
| Oraș Seini
  Oraș Seini — localitatea Săbișa | De 14.2.2020 até 22.2.2020 |
| Comuna Cicârlău — Localitatea Cicârlău
  Comuna Cicârlău — Localitatea Bârgău
  Comuna Cicârlău — Localitatea Handalu Ilbei
  Comuna Cicârlău — Localitatea Ilba
  Oraș Seini — Localitatea Viile Apei
  Comuna Ardusat — Localitatea Ardusat | 22.2.2020 |
| Județul Satu Mare |
| Comuna Pomi, localitatea Pomi | De 14.2.2020 até 22.2.2020 |
| Comuna Orașu Nou — Localitatea Orașu Nou Vii
  Comuna Orașu Nou — Localitatea Racșa Vii
  Comuna Pomi — Localitatea Aciua
  Comuna Pomi — Localitatea Bicău
  Comuna Pomi — Localitatea Borlești
  Comuna Apa — Localitatea Apa
  Comuna Apa — Localitatea Someșeni
  Comuna Crucișor — Localitatea Crucișor
  Comuna Crucișor — Localitatea Iegheriște
  Comuna Valea Vinului — Localitatea Valea Vinului
  Comuna Valea Vinului — Localitatea Roșiori
  Comuna Medieșu Aurit — Localitatea Medieș Râturi
  Comuna Medieșu Aurit — Localitatea Medieș Vii
  Comuna Orașu Nou — Racșa | 22.2.2020 |
| Județul Bihor |
| Comuna Diosig — Localitatea Diosig | 17.2.2020 |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Județul Maramureș

Oraș Seini

Oraș Seini — localitatea Săbișa

De 14.2.2020 até 22.2.2020

Comuna Cicârlău — Localitatea Cicârlău

Comuna Cicârlău — Localitatea Bârgău

Comuna Cicârlău — Localitatea Handalu Ilbei

Comuna Cicârlău — Localitatea Ilba

Oraș Seini — Localitatea Viile Apei

Comuna Ardusat — Localitatea Ardusat

22.2.2020

Județul Satu Mare

Comuna Pomi, localitatea Pomi

De 14.2.2020 até 22.2.2020

Comuna Orașu Nou — Localitatea Orașu Nou Vii

Comuna Orașu Nou — Localitatea Racșa Vii

Comuna Pomi — Localitatea Aciua

Comuna Pomi — Localitatea Bicău

Comuna Pomi — Localitatea Borlești

Comuna Apa — Localitatea Apa

Comuna Apa — Localitatea Someșeni

Comuna Crucișor — Localitatea Crucișor

Comuna Crucișor — Localitatea Iegheriște

Comuna Valea Vinului — Localitatea Valea Vinului

Comuna Valea Vinului — Localitatea Roșiori

Comuna Medieșu Aurit — Localitatea Medieș Râturi

Comuna Medieșu Aurit — Localitatea Medieș Vii

Comuna Orașu Nou — Racșa

22.2.2020

Județul Bihor

Comuna Diosig — Localitatea Diosig

17.2.2020

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 7.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 35/37 |
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7.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/37

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Só os textos originais da UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço: http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html

Regulamento n.o 126 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem para veículos [2020/176]

Data de entrada em vigor: 9 de novembro de 2007

ÍNDICE

REGULAMENTO

1.   Âmbito de aplicação

2.   Definições

3.   Pedido de homologação

4.   Marcações

5.   Homologação

6.   Requisitos

7.   Conformidade da produção

8.   Sanções pela não conformidade da produção

9.   Modificação do tipo de sistema de separação

10.   Cessação definitiva da produção

11.   Instruções de utilização

12.   Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras

ANEXOS

1   Comunicação

2   Disposições das marcas de homologação

Apêndice 1 — Corredor de desaceleração do carrinho de ensaio em função do tempo

Apêndice 2 — Posição dos blocos de ensaio de tipo 1 e 2 em relação à estrutura de ensaio

Apêndice 3 — Posição do plano de deflexão máxima do sistema de separação

4   Exemplo de um aparelho para ensaiar a resistência dos sistemas de separação

1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente regulamento é aplicável aos dispositivos destinados a proteger os ocupantes contra os perigos resultantes da deslocação das bagagens para a zona dos lugares sentados em caso de colisão frontal dos veículos da categoria M1
   (1), fornecidos como equipamentos não de origem do veículo.

1

1

2.   DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

2.1.   «Sistema de separação», acessórios ou dispositivos que, complementando os encostos dos bancos, se destinam a proteger os ocupantes da deslocação das bagagens;

2.2.   «Equipamento não de origem», um sistema de separação que não é fornecido pelo fabricante do veículo como equipamento de série, nem como opção para as aplicações nos veículos prescritas pelo fabricante do sistema de separação.

2.3.   «Homologação de um sistema de separação», a homologação de um tipo de sistema de separação no que diz respeito à resistência, à conceção e às características dos sistemas de separação.

2.4.   «Tipo de sistema de separação», uma categoria de sistemas de separação que não difiram entre si em aspetos essenciais como:

2.4.1.   estrutura, forma, dimensões, materiais e massa do sistema de separação, embora este possa diferir no tipo de revestimento e na cor;

2.4.2.   tipo e dimensões dos seus dispositivos de regulação, bloqueamento e fixação;

2.4.3.   aplicações específicas nos veículos prescritas pelo requerente da homologação.

2.5.   «Banco», ver os pontos 2.3 e 2.4 do Regulamento n.o 17.

o

2.6.   «Fixação», o sistema de fixação do sistema de separação à estrutura do veículo, incluindo as partes afetadas da estrutura do veículo;

2.7.   «Sistema de regulação», o dispositivo que permite regular o sistema de separação, ou as suas partes, de acordo com a posição adequada à instalação recomendada pelo requerente da homologação para os veículos previstos e nas posições previstas no interior desses veículos.

2.8.   «Sistema de bloqueio», um dispositivo que assegura a manutenção do sistema de separação e respetivas partes na posição de utilização;

2.9.   «Estruturas intermédias», os componentes do veículo aos quais o sistema de separação é fixado nos veículos prescritos, mas que não constituem as fixações.

3.   PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO

3.1.   O pedido de homologação de um tipo de sistema de separação deve ser apresentado pelo titular da marca comercial ou pelo seu representante devidamente acreditado.

3.2.   O pedido deve ser acompanhado de:

3.2.1.   uma descrição técnica do sistema de separação em que se indiquem as partes estofadas e as partes rígidas utilizadas e que inclua desenhos das partes que constituem o sistema de separação. Os desenhos devem indicar a posição destinada ao número de homologação e aos símbolos adicionais em relação ao círculo da marca de homologação.

Essa descrição deve indicar os modelos de veículo nos quais o tipo de sistema de separação pode ser utilizado e as suas posições de fixação no interior desses veículos.

3.2.2.   um desenho ilustrando a instalação do sistema de separação nos modelos de veículos em causa e as posições de instalação respetivas, incluindo indicações suficientes sobre as dimensões para facilitar o posicionamento dos blocos de ensaio e dos pontos de fixação à estrutura do veículo, das estruturas intermédias, dos bancos e painéis de acabamento eventualmente necessários, conforme disposto no ponto 2 do anexo 3.

3.2.3.   três amostras do tipo de sistema de separação, uma das quais para efeitos de referência.

3.2.4.   amostras dos materiais utilizados nas quantidades requeridas pelo serviço técnico que efetua os ensaios de homologação.

3.2.5.   amostras dos bancos, das estruturas intermédias e dos painéis de acabamento necessários para os ensaios prescritos nos pontos 2.4 e 2.6 do anexo 3.

3.2.6.   o serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação tem direito a solicitar amostras suplementares.

4.   MARCAÇÕES

As amostras do tipo de sistema de separação apresentadas para homologação em conformidade com as disposições do ponto 3 acima devem estar clara e indelevelmente marcadas com o nome, as iniciais ou a marca comercial do fabricante.

5.   HOMOLOGAÇÃO

5.1.   Se todas as amostras de um tipo de sistema de separação apresentadas nos termos do ponto 3 cumprirem os requisitos do ponto 6, a homologação deve ser concedida.

5.2.   A cada modelo homologado é atribuído um número de homologação. Os dois primeiros algarismos (atualmente 00 de acordo com o regulamento na sua versão original) indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas ao regulamento à data de emissão da homologação. Uma mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de sistema de separação.

5.3.   A comunicação da concessão, extensão ou recusa da homologação de um tipo de sistema de separação nos termos do presente regulamento deve ser feita às partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário conforme com o modelo constante do anexo 1 do presente regulamento.

5.4.   Em todos os sistemas de separação conformes com um tipo homologado nos termos do presente regulamento, deve ser afixada de maneira visível, num local facilmente acessível e indicado na ficha de homologação, uma marca de homologação internacional composta por:

5.4.1.   um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação (2);

2

5.4.2.   o número de homologação, colocado à direita do círculo previsto no ponto 5.4.1.

5.5.   A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével.

5.6.   A marca de homologação deve ser aposta no sistema de separação pelo fabricante.

5.7.   O anexo 2 do presente regulamento contém exemplos de disposições de marcas de homologação.

6.   REQUISITOS

6.1.   Ensaios

Os sistemas de separação devem ser ensaiados em conformidade com os procedimentos de ensaio descritos no anexo 3.

Os sistemas de separação que, em conformidade com o ponto 3.2.1, possam ser utilizados em mais de um veículo ou em mais de uma posição no interior de um veículo específico devem cumprir os requisitos dos ensaios prescritos no anexo 3 para todos os veículos e posições previstas.

6.2.   Especificações

6.2.1.   Quando ensaiados em conformidade com o disposto no ponto 6.1, os sistemas de separação devem poder resistir a forças suficientemente importantes para demonstrarem a sua capacidade de proteger os ocupantes contra a deslocação das bagagens em colisões frontais.

Esse requisito considera-se cumprido se a deslocação para a frente dos blocos de ensaio de ensaio for inferior a 300 mm para lá do plano Y-Y (ilustrado no apêndice 3 do anexo 3), perpendicular ao eixo longitudinal da instalação de ensaio prevista no veículo, e formado pela superfície traseira dos encostos dos bancos, regulados em conformidade com o disposto no ponto 2.7 do anexo 3, situados imediatamente em frente do sistema de separação, exceto se o fabricante puder comprovar de forma satisfatória ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios que uma deslocação para a frente superior a 300 mm não aumentará o risco de ferimentos graves para os ocupantes em caso de colisão frontal.

O sistema de separação não deve desprender-se de qualquer dos seus pontos de fixação. Após o ensaio, não deve haver quaisquer arestas vivas no sistema de separação suscetíveis de causarem lesões nos ocupantes do veículo por contacto.

6.2.2.   Uma vez instalado, o sistema de separação não deve apresentar quaisquer arestas vivas ou rugosidades perigosas que possam aumentar o risco de lesões graves nos ocupantes. Os componentes rígidos do sistema de separação ou das estruturas intermédias suscetíveis de entrar em contacto com os ocupantes em caso de colisão e constituídos por um material de dureza superior a 50 Shore A devem ter superfícies com arestas arredondadas cujo raio de curvatura não seja inferior a 3,2 mm.

7.   CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

Os procedimentos relativos à conformidade da produção devem estar de acordo com os indicados no anexo 2 do acordo (E/ECE/324-E/ECE/TRANS/505/Rev.2), tendo em conta o seguinte:

7.1.   Os sistemas de separação homologados nos termos do presente regulamento devem ser fabricados de modo a serem conformes com o modelo homologado, cumprindo os requisitos estabelecidos no ponto 6.

7.2.   A autoridade competente que tiver concedido a homologação pode, em qualquer altura, verificar os métodos de controlo da conformidade aplicáveis a cada unidade de produção. Essas verificações devem normalmente ser realizadas uma vez por ano. Essa autoridade pode igualmente proceder a controlos aleatórios a sistemas de separação fabricados em série para verificação do cumprimento dos requisitos do ponto 6.

8.   SANÇÕES PELA NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

8.1.   A homologação concedida a um tipo de sistema de separação nos termos do presente regulamento pode ser revogada se o disposto no ponto 6 não for cumprido ou se o sistema de separação em causa não for aprovado nos ensaios previstos no ponto 6.

8.2.   Se uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o regulamento, utilizando um formulário de comunicação conforme com o modelo apresentado no anexo 1 do presente regulamento.

9.   MODIFICAÇÃO DO TIPO DE SISTEMA DE SEPARAÇÃO

9.1.   Qualquer modificação do tipo de sistema de separação, dos veículos a que se destina ou das posições de instalação previstas deve ser notificada à entidade homologadora que o homologou. Essa entidade pode:

9.1.1.   considerar que as modificações introduzidas não são suscetíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que o sistema de separação ainda cumpre os requisitos; ou

9.1.2.   considerar que as modificações são pouco relevantes e que os resultados referidos no ponto 6. podem ser verificados com base em informações técnicas fornecidas pelo fabricante; ou

9.1.3.   exigir um novo relatório ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios.

9.2.   A confirmação ou recusa da homologação, com especificação das modificações, deve ser comunicada, através do procedimento previsto no ponto 5.3, às partes no Acordo que apliquem o presente regulamento.

9.3.   A autoridade competente responsável pela extensão da homologação atribui um número a essa extensão e informa do facto as restantes partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo apresentado no anexo 1 do presente regulamento.

10.   CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO

Se o titular da homologação deixar completamente de fabricar um dispositivo homologado nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a entidade que concedeu a homologação. Após receber a correspondente comunicação, essa entidade deve do facto informar as outras partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme com o modelo que consta do anexo 1 do presente regulamento.

11.   INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Todos os sistemas de separação devem ser acompanhados de instruções respeitantes aos pontos seguidamente indicados, redigidas na língua ou nas línguas do país em que se prevê que venham a ser comercializados.

11.1.   As instruções de instalação devem indicar quais os modelos de veículo em que o sistema de separação pode ser montado e os métodos corretos para a sua fixação.

11.2.   As instruções para os utilizadores devem incluir informações que lhes permitam retirar o máximo benefício do sistema de separação. Nessas instruções, é conveniente:

| a) | assinalar a importância de utilizar o sistema de separação em todas as viagens em que se transporte bagagens; |
| --- | --- |

a)

assinalar a importância de utilizar o sistema de separação em todas as viagens em que se transporte bagagens;

| b) | indicar a regulação e posição corretas do sistema de separação; |
| --- | --- |

b)

indicar a regulação e posição corretas do sistema de separação;

| c) | indicar qual o procedimento a seguir para efetuar qualquer regulação e/ou utilizar o sistema de bloqueamento integrado no sistema de separação; |
| --- | --- |

c)

indicar qual o procedimento a seguir para efetuar qualquer regulação e/ou utilizar o sistema de bloqueamento integrado no sistema de separação;

| d) | indicar qual a posição recomendada para a colocação das bagagens e sua retenção no interior do compartimento de bagagens dos modelos de veículo a que o sistema de separação se destina; |
| --- | --- |

d)

indicar qual a posição recomendada para a colocação das bagagens e sua retenção no interior do compartimento de bagagens dos modelos de veículo a que o sistema de separação se destina;

| e) | referir a necessidade de substituir os sistemas de separação danificados. |
| --- | --- |

e)

referir a necessidade de substituir os sistemas de separação danificados.

12.   DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DAS ENTIDADES HOMOLOGADORAS

As partes contratantes no Acordo que apliquem o presente regulamento comunicam ao Secretariado das Nações Unidas as designações e os endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras que concedem as homologações e aos quais devem ser enviados os certificados de concessão, extensão, recusa ou revogação da homologação emitidos noutros países.

---

(1)  Tal como definido na Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.6, ponto 2.

1

(2)  Os números distintivos das partes contratantes no Acordo de 1958 são reproduzidos no anexo 3 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev. 6 — http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html

2

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ANEXO 1

COMUNICAÇÃO

[Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]

| (1) | Emitido por: | Designação da entidade administrativa: |
| --- | --- | --- |
| | ... |
| | ... |

Image 23

Emitido por:

Designação da entidade administrativa:

...

...

| Referente a (2): | Concessão da homologação |
| --- | --- |
| | Extensão da homologação |
| | Recusa da homologação |
| | Revogação da homologação |
| | Revogação da homologação Cessação definitiva da produção |

Referente a (2):

Concessão da homologação

Extensão da homologação

Recusa da homologação

Revogação da homologação

Revogação da homologação Cessação definitiva da produção

de um tipo de sistema de separação nos termos do Regulamento n.o 126

| Homologação n.o: ... | Extensão n.o: ... |
| --- | --- |

Homologação n.o: ...

Extensão n.o: ...

1.

Marca ou designação comercial do sistema de separação: ...

2.

Específico para os modelos de veículo: ...

3.

Nome e endereço do fabricante: ...

4.

Se aplicável, nome e endereço do representante do fabricante: ...

5.

Descrição do sistema de separação: ...

6.

Descrição dos sistemas de regulação e de bloqueamento do sistema de separação e das suas partes: ...

7.

Descrição da posição ou das posições do sistema de separação no interior do modelo de veículo: ...

8.

Descrição das fixações e materiais de fixação fornecidos com o sistema de separação: ...

9.

Sistema de separação apresentado para homologação em: ...

10.

Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação: ...

11.

Data do relatório emitido por esse serviço: ...

12.

Número do relatório emitido por esse serviço: ...

13.

Observações: ...

14.

Concessão/extensão/recusa/revogação da homologação (2)

15.

Razões da extensão (se aplicável): ...

16.

Posição da marca de homologação no sistema de separação: ...

17.

Local: ...

18.

Data: ...

19.

Assinatura: ...

20.

| a) | desenhos, diagramas e planos do sistema de separação, das suas fixações no veículo, dos sistemas de regulação e das suas partes, assim como dos seus dispositivos de bloqueamento; |
| --- | --- |

a)

desenhos, diagramas e planos do sistema de separação, das suas fixações no veículo, dos sistemas de regulação e das suas partes, assim como dos seus dispositivos de bloqueamento;

| b) | fotografias dos sistemas de separação, das suas fixações, dos sistemas de regulação e das suas partes, assim como dos seus dispositivos de bloqueamento. |
| --- | --- |

b)

fotografias dos sistemas de separação, das suas fixações, dos sistemas de regulação e das suas partes, assim como dos seus dispositivos de bloqueamento.

---

(1)  Número distintivo do país que procedeu à concessão, extensão, recusa ou revogação da homologação (ver disposições relativas à homologação no regulamento).

1

(2)  Strike out which does not apply.

2

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ANEXO 2

DISPOSIÇÕES DAS MARCAS DE HOMOLOGAÇÃO

(ver ponto 5.4 do presente regulamento)

Image 24

a = 8 mm mín.

A marca de homologação acima indicada afixada num sistema de separação indica que o tipo de sistema de separação em causa foi homologado, no que respeita à sua resistência, nos Países Baixos (E4), nos termos do Regulamento n.o 126, com o número de homologação 002439. Os dois primeiros algarismos do número de homologação indicam que o regulamento não foi objeto de alterações.

Nota:

O número de homologação e os símbolos adicionais devem obrigatoriamente ser colocados próximo do círculo, quer acima, quer abaixo, ou ainda quer à esquerda, quer à direita da letra «E». Os algarismos do número de homologação devem estar no mesmo lado da letra «E» e orientados na mesma direção. Para evitar a confusão com outros símbolos, não deve utilizar-se a numeração romana nos números de homologação.

---

ANEXO 3

MÉTODO DE ENSAIO PARA OS DISPOSITIVOS DESTINADOS A PROTEGER OS OCUPANTES CONTRA A DESLOCAÇÃO DAS BAGAGENS

1.   MASSAS DE ENSAIO

Blocos rígidos, com o centro de inércia no centro geométrico.

Tipo 1

| Dimensões | : | 300 mm × 300 mm × 300 mm |
| --- | --- | --- |

Dimensões

:

300 mm × 300 mm × 300 mm

todas as arestas e cantos arredondados a 20 mm

| Massa | : | 18 kg |
| --- | --- | --- |

Massa

:

18 kg

Tipo 2

| Dimensões | : | 500 mm × 350 mm × 125 mm |
| --- | --- | --- |

Dimensões

:

500 mm × 350 mm × 125 mm

todas as arestas e cantos arredondados a 20 mm

| Massa | : | 10 kg |
| --- | --- | --- |

Massa

:

10 kg

2.   PREPARAÇÃO DO ENSAIO

2.1.   O sistema de separação deve estar fixado a uma estrutura rígida através dos elementos de fixação fornecidos pelo fabricante. A estrutura rígida deve integrar um plano horizontal rígido «E» (ver anexo 4) que reproduza o nível geral do piso do compartimento das bagagens. Os pontos de fixação A, B, C e D devem reproduzir a disposição geométrica dos pontos de fixação do veículo, conforme disposto no ponto 3.2.2 relativo ao pedido de homologação, medidos a partir do plano de referência «E».

Se o requerente da homologação recomendar diferentes posições de instalação, deve ser escolhido o caso mais desfavorável, mediante acordo do serviço técnico.

Todas as cintas de fixação, estruturas intermédias e todos componentes, etc. devem ser instalados de acordo com as instruções do requerente da homologação.

2.2.   O piso na instalação de ensaio descrita no ponto 2.1 deve reproduzir o piso real tendo em conta os pontos de fixação A, B, C e D e a relação entre os pontos de fixação nos veículos a que o sistema se destina e o piso na instalação proposta, como indicado no ponto 3.2.2 do presente regulamento.

2.3.   Devem ser colocados dois blocos de ensaio do tipo 1 sobre a superfície «E» da estrutura rígida.

2.3.1.   Para determinar a localização dos blocos de ensaio no sentido longitudinal, os mesmos devem, em primeiro lugar, ser posicionados de forma a que a sua face anterior esteja em contacto com o sistema de separação e que a sua face inferior repouse no plano horizontal «E» da estrutura rígida. Em seguida, devem ser deslocados para trás, paralelamente ao plano longitudinal médio da estrutura rígida, a uma distância horizontal de 200 mm. Nesta posição, devem ser retidos de modo a impedir qualquer deslocação para trás. Se, na instalação no veículo referida no ponto 3.2.2 do presente regulamento, não for possível deslocar os dois blocos de tipo 1 a uma distância de 200 mm, estes devem ser deslocados até à posição mais recuada possível na instalação em causa. A distância entre o plano longitudinal médio da estrutura rígida e a face interna de cada bloco de ensaio deve ser de 25 mm, para se obter uma distância de 50 mm entre ambos os blocos. Ver apêndice 2 do presente anexo.

2.3.2.   As instalações no veículo referidas no ponto 3.2.2. do presente regulamento nas quais não seja possível instalar os blocos de ensaio de tipo 1 devem ser objeto de ensaio sem esses blocos.

2.3.3.   A estrutura rígida deve estar equipada com um piso de ensaio fixo e sobrelevado tendo uma superfície de carga que permita localizar o centro de gravidade de um bloco de ensaio de tipo 2 ao meio, entre o bordo superior do encosto situado imediatamente à frente do sistema de separação (sem ter em conta os apoios de cabeça) e o bordo inferior do revestimento do tejadilho, diretamente acima deste ponto (X-X no apêndice 2 do anexo 3), conforme definido no ponto 3.2.2 do presente regulamento. Colocar um bloco de ensaio do tipo 2 sobre o piso de ensaio sobrelevado de modo que a sua maior superfície (500 mm × 350 mm) fique no centro da superfície de carga, relativamente ao eixo longitudinal da estrutura rígida, e com a superfície de 500 mm × 125 mm virada para a frente e em contacto direto com o sistema de separação. As instalações dos sistemas de separação nas quais não seja possível montar um bloco de ensaio do tipo 2 devem ser objeto de ensaio sem esse bloco. Ver apêndice 2 do presente anexo.

2.4.   Se, na posição de instalação prevista, os pontos de fixação do sistema de separação estiverem localizados numa estrutura intermédia (como o encosto dos bancos, acabamento lateral, etc.), esses componentes intermédios devem estar fixados à estrutura rígida com as peças de fixação indicadas pelo fabricante.

2.5.   Se, na instalação prevista no interior da estrutura de ensaio rígida, o sistema de separação não possuir qualquer estrutura que se prolongue até, pelo menos, 400 mm do plano rígido horizontal «E» (anexo 4), o ensaio poderá ser efetuado sem os blocos de ensaio do tipo 1.

2.6.   Se certos componentes do veículo (como partes metálicas da carroçaria, bancos, painéis de acabamento interiores, etc.) afetarem a deslocação para a frente dos sistemas de separação, esses componentes podem ser fixados à estrutura rígida referida no ponto 2.1, devendo, porém, ser fixados a essa estrutura na posição que represente o mais fielmente possível a sua posição de instalação no veículo em relação ao sistema de separação, conforme prescrito no ponto 3.2.2 do presente regulamento, a pedido do fabricante. À exceção dos bancos dos ocupantes reguláveis longitudinalmente, sempre que as suas posições sejam reguláveis no interior do veículo (como os encostos dos bancos traseiros), esses elementos devem ser colocados de modo a representar a posição de regulação suscetível de exercer a menor influência possível na deslocação para a frente do sistema de separação.

2.7.   Sempre que a deslocação para a frente do sistema de separação seja limitada por um conjunto de bancos reguláveis longitudinalmente, esses bancos, se fixados à estrutura rígida indicada no ponto 2.1, a pedido do fabricante, devem ser posicionados até um máximo de 10 mm da sua posição mais baixa e mais recuada e o encosto do banco, se regulável, deve ser regulado o mais próximo possível de um ângulo de 25°. Os apoios de cabeça, se estiverem montados, devem estar na posição mais baixa.

3.   REALIZAÇÃO DO ENSAIO

A estrutura de ensaio e os seus componentes (referidos nos pontos 2.1, 2.2, 2.3.1, 2.3.3, 2.4, 2.6 e 2.7) devem ser fixados firmemente a um carrinho de ensaio que é desacelerado partindo de uma velocidade inicial até à sua imobilização, de modo que o carrinho e a estrutura a ele ligada sejam submetidos a uma curva de desaceleração cujos limites se situem dentro do corredor definido graficamente no anexo 3, apêndice 1.

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APÊNDICE 1

CORREDOR DE DESACELERAÇÃO DO CARRINHO DE ENSAIO EM FUNÇÃO DO TEMPO

(colisão frontal)

Image 25

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APÊNDICE 2

POSIÇÃO DOS BLOCOS DE ENSAIO DE TIPO 1 E 2 EM RELAÇÃO À ESTRUTURA DE ENSAIO

Image 26

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Apêndice 3

Posição do plano de deflexão máxima do sistema de separação

Image 27

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ANEXO 4

EXEMPLO DE UM APARELHO PARA ENSAIAR A RESISTÊNCIA DOS SISTEMAS DE SEPARAÇÃO

Image 28

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