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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 1997/2006 DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2092/91 é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. KORKEAOJA

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(1)  Parecer emitido em 28 de Setembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 780/2006 da Comissão (JO L 137 de 25.5.2006, p. 9).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1998/2006 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2006

relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1), nomeadamente o artigo 2.o,

Após publicação do projecto do presente regulamento (2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos a empresas de todos os sectores, com excepção:

2.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Artigo 2.o

Auxílios de minimis

1.   Considera-se que os auxílios não preenchem todos os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, pelo que estão isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, se reunirem as condições estabelecidas nos n.os 2 a 5.

2.   O montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma empresa não pode exceder 200 000 euros, durante um período de três exercícios financeiros. Na totalidade, os auxílios de minimis concedidos a qualquer empresa que desenvolva actividades no sector dos transportes rodoviários não pode exceder 100 000 euros, durante um período de três exercícios financeiros. Estes limiares são aplicáveis qualquer que seja a forma dos auxílios de minimis ou o seu objectivo e independentemente de os auxílios concedidos pelo Estado-Membro serem financiados, no todo ou em parte, por recursos comunitários. O período é determinado com base nos exercícios financeiros utilizados pela empresa no Estado-Membro em causa.

Sempre que o montante total de um auxílio concedido ao abrigo de uma medida de auxílio exceder este limiar, o montante do auxílio, incluindo qualquer fracção que não exceda esse limiar, não pode beneficiar do disposto no presente regulamento. Neste caso, a aplicação do presente regulamento não pode ser invocada relativamente a tal medida de auxílio, nem no momento da concessão do auxílio nem posteriormente.

3.   O limiar fixado no n.o 2 é expresso em termos de subvenção pecuniária. Todos os valores utilizados constituem montantes brutos, isto é, antes da dedução de impostos ou outros encargos. Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta face à da subvenção, o montante do auxílio será o seu equivalente-subvenção bruto.

O valor dos auxílios a desembolsar em várias prestações será o seu valor actual, reportado ao momento da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de determinação do valor actual e do cálculo do equivalente-subvenção bruto é a taxa de referência aplicável no momento da concessão.

4.   O presente regulamento aplica-se exclusivamente aos auxílios relativamente aos quais é possível calcular com precisão, ex ante, o equivalente-subvenção bruto do auxílio, sem ser necessário proceder a uma avaliação de risco («auxílios transparentes»). Em especial:

5.   Os auxílios de minimis não podem ser cumulados com auxílios estatais relativos aos mesmos custos, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio superior à fixada, em função das circunstâncias específicas de cada caso, num regulamento de isenção por categoria ou numa decisão adoptada pela Comissão.

Artigo 3.o

Controlo

1.   Sempre que tencionem conceder auxílios de minimis a uma empresa, os Estados-Membros devem informá-la por escrito do montante potencial do auxílio (expresso em equivalente-subvenção bruto) e do seu carácter de minimis, fazendo expressamente referência ao presente regulamento e citando o seu título e referência de publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Sempre que o auxílio de minimis for concedido a diversas empresas ao abrigo de um regime, sendo concedidos a essas empresas diferentes montantes de auxílio individual ao abrigo do mesmo regime, o Estado-Membro em causa pode optar por dar cumprimento a esta obrigação informando as empresas de um montante fixo correspondente ao montante máximo de auxílio a conceder ao abrigo do regime. Neste caso, será utilizado o montante fixo para determinar se o limiar previsto no n.o 2 do artigo 2.o é respeitado. Antes da concessão do auxílio, o Estado-Membro deve também obter da empresa em causa uma declaração escrita ou em formato electrónico relativa a quaisquer outros auxílios de minimis recebidos durante os dois exercícios financeiros anteriores e durante o exercício financeiro em curso.

Os Estados-Membros só podem conceder novos auxílios de minimis depois de terem verificado que tal concessão não fará com que o montante total de auxílios de minimis recebido pela empresa nesse Estado-Membro durante o período que abrange o exercício financeiro em causa, bem como os dois exercícios financeiros anteriores, ultrapasse o limiar estabelecido no n.o 2 do artigo 2.o

2.   Sempre que os Estados-Membros disponham de um registo central de auxílios de minimis, que contenha informações completas sobre todos os auxílios deste tipo concedidos por qualquer autoridade nesse Estado-Membro, o disposto no primeiro parágrafo do n.o 1 deixa de se aplicar, a partir do momento em que o registo cubra um período de três anos.

Sempre que um auxílio for concedido por um Estado-Membro com base num regime de garantia que preveja uma garantia financiada pelo orçamento da UE através do Fundo Europeu de Investimento, ao abrigo de um mandato, o disposto no primeiro parágrafo do n.o 1 pode deixar de se aplicar.

Nestes casos, aplicar-se-á o seguinte sistema de controlo:

3.   Os Estados-Membros registarão e compilarão todas as informações relativas à aplicação do presente regulamento. Esses registos conterão todas as informações necessárias para comprovar que as condições estabelecidas no presente regulamento foram respeitadas. No que se refere aos auxílios de minimis individuais, os registos devem ser conservados por um período de 10 anos a contar da data de concessão do auxílio e no que se refere aos regimes de auxílios de minimis, por um período de 10 anos a contar da data em que o último auxílio individual foi concedido ao abrigo desse regime. Mediante pedido escrito da Comissão, os Estados-Membros transmitir-lhe-ão, no prazo de 20 dias úteis ou num prazo mais longo eventualmente indicado nesse pedido, todas as informações que a Comissão entenda necessárias para apreciar o respeito das condições estabelecidas no presente regulamento e, em especial, o montante total de auxílios de minimis recebido por uma determinada empresa.

Artigo 4.o

Alteração

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1860/2004 é alterado da seguinte forma:

Artigo 5.o

Medidas transitórias

1.   O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos antes da sua entrada em vigor às empresas que desenvolvem actividades no sector dos transportes e às empresas que desenvolvem actividades de transformação e comercialização de produtos agrícolas, desde que os auxílios respeitem as condições previstas nos artigos 1.o e 2.o. Qualquer auxílio que não preencha essas condições será apreciado pela Comissão em conformidade com os enquadramentos, orientações e comunicações aplicáveis na matéria.

2.   Considera-se que todos os auxílios de minimis individuais concedidos entre 2 de Fevereiro de 2001 e 30 de Junho de 2007, que satisfaçam as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 69/2001, não preenchem todos os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, pelo que estão isentos da exigência de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

3.   No termo da vigência do presente regulamento, os auxílios de minimis que preencham as condições nele previstas podem ser validamente aplicados por um período adicional de seis meses.

Artigo 6.o

Entrada em vigor e período de vigência

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até 31 de Dezembro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, 15 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.

(2)JO C 137 de 10.6.2006, p.4.

(3)JO C 68 de 6.3.1996, p. 9.

(4)JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

(5)JO L 205 de 2.8.2002, p. 1.

(6)JO L 325 de 28.10.2004, p. 4.

(7)JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

(8)JO C 194 de 18.8.2006, p. 2.

(9)JO L 302 de 1.11.2006, p. 29.

(10)JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1999/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2006

que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados selins originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO

1.   Início

2.   Partes interessadas no processo

3.   Período de inquérito

B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1.   Produto em causa

2.   Produto similar

C.   DUMPING

1.   Tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado (TEM)

2.   Tratamento individual (TI)

3.   Valor normal

a)   Determinação do valor normal relativamente a todos os produtores-exportadores que beneficiam do TEM

b)   Determinação do valor normal no que diz respeito aos produtores-exportadores que não beneficiam do TEM

i)   País análogo

ii)   Valor normal

4.   Preços de exportação

5.   Comparação

6.   Margens de dumping

a)   Para os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito aos quais foi concedido o TEM

b)   Para todos os outros produtores-exportadores

D.   PREJUÍZO

1.   Produção comunitária

2.   Indústria comunitária

3.   Consumo na Comunidade

4.   Importações de selins originários da RPC

a)   Margem de dumping e volume de importações e parte de mercado

b)   Preços

c)   Subcotação

5.   Situação da indústria comunitária

a)   Produção

b)   Capacidade de produção e taxa de utilização da capacidade

c)   Existências

d)   Investimentos

e)   Volume de vendas e parte de mercado

f)   Preços

g)   Rendibilidade e cash flow

h)   Rendibilidade dos activos líquidos

i)   Capacidade de obtenção de capitais

j)   Emprego e salários

k)   Produtividade

l)   Crescimento

m)   Magnitude da margem de dumping e recuperação relativamente aos efeitos de anteriores práticas de dumping

6.   Conclusões sobre o prejuízo

E.   NEXO DE CAUSALIDADE

1.   Introdução

2.   Efeito das importações objecto de dumping

3.   Efeitos de outros factores

a)   Importações não objecto de dumping originárias da RPC

b)   Importações originárias de países terceiros, excluindo o país em causa

c)   Violação dos direitos de propriedade intelectual

4.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

F.   INTERESSE DA COMUNIDADE

1.   Indústria comunitária

2.   Interesse dos importadores independentes

3.   Interesse dos utilizadores

4.   Interesse dos fornecedores de matéria-prima e dos consumidores

5.   Conclusão sobre o interesse da Comunidade

G.   MEDIDAS ANTI-DUMPING PROVISÓRIAS

1.   Nível de eliminação do prejuízo

2.   Medidas provisórias

3.   Vigilância especial

H.   DISPOSIÇÃO FINAL

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de selins e suas partes essenciais (isto é, bases, almofadas e revestimentos), de bicicletas e de outros ciclos (incluídos os triciclos) sem motor, de ciclos equipados com um motor auxiliar, com ou sem carro lateral, de aparelhos para cultura física e treino, para ginásios ou uso doméstico, classificados nos códigos NC 8714 95 00, ex 8714 99 90 e ex 9506 91 10 (códigos TARIC 8714999081 e 9506911010) e originários da República Popular da China.

2.   A taxa do direito anti-dumping provisório aplicável ao preço líquido no estádio franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado para os produtos fabricados pelas empresas a seguir indicadas é a seguinte:

3.   A aplicação destas taxas individuais do direito anti-dumping às empresas especificamente mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma factura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo. Se não for apresentada tal factura, é aplicada a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas.

4.   A introdução em livre prática, na Comunidade, do produto referido no n.o 1 fica sujeita à constituição de uma garantia, equivalente ao montante do direito provisório.

5.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, as partes interessadas podem solicitar a divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais o presente regulamento foi adoptado, apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição à Comissão no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, as partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de um mês a contar da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o do presente regulamento é aplicável por um período de seis meses.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

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(1)JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)JO C 84 de 7.4.2006, p. 4.

(3)  Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio, Direcção B, B-1049 Bruxelas, Bélgica.

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ANEXO

A factura comercial válida referida no n.o 3 do artigo 1.o do presente regulamento deve incluir uma declaração assinada por um responsável da empresa, de acordo com o seguinte modelo:

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REGULAMENTO (CE) N.o 2000/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1870/2005 em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1870/2005 é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 300 de 17.11.2005, p. 19. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 991/2006 (JO L 179 de 1.7.2006, p. 15).

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REGULAMENTO (CE) N.o 2001/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2006

que adapta o Regulamento (CE) n.o 2295/2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2295/2003 é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 340 de 24.12.2003, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 89/2006 (JO L 15 de 20.1.2006, p. 30).

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ANEXO

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 2295/2003 são alterados do seguinte modo:

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(1)  Se forem utilizadas as siglas, a informação constante da embalagem deve ser expressa em termos tais que o significado dessas siglas claro.

(2)  Se forem utilizadas as siglas, a informação constante da embalagem deve ser expressa em termos tais que o significado dessas siglas claro.

(3)  Se forem utilizadas as siglas, a informação constante da embalagem deve ser expressa em termos tais que o significado dessas siglas claro.

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REGULAMENTO (CE) N.o 2002/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente a alínea c) do artigo 145.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 795/2004 é alterado do seguinte modo:

No artigo 32.o, é aditado o número seguinte:

«5.   No caso referido no n.o 4, alínea c), do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros podem autorizar todos os produtores afectados a utilizar, para a alimentação dos animais, terras declaradas como retiradas da produção, relativamente ao ano do pedido único. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que as terras retiradas da produção abrangidas pela autorização não sejam utilizadas para fins lucrativos, nomeadamente para que não sejam vendidas quaisquer forragens nelas produzidas.

Os Estados-Membros notificarão a Comissão da decisão de autorização e respectiva justificação.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1405/2006 (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1).

(2)JO L 141 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1291/2006 (JO L 236 de 31.8.2006, p. 20).

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REGULAMENTO (CE) N.o 2003/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2006

que estabelece as regras de execução para o financiamento das despesas relativas à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, no que respeita ao financiamento das despesas relativas à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

«Despesas», as despesas suportadas pelos Estados-Membros, na acepção do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000.

Artigo 3.o

Autoridade competente

Cada Estado-Membro designará a sua autoridade competente para fins do presente regulamento e informará a Comissão desse facto.

Artigo 4.o

Declarações de despesas

1.   Os Estados-Membros elaboram uma declaração de despesas de acordo com o modelo em anexo. A declaração de despesas é composta por uma declaração descriminada de acordo com a nomenclatura do orçamento das Comunidades Europeias e por tipo de despesa, com base na nomenclatura pormenorizada facultada aos Estados-Membros. A declaração de despesas incluirá:

2.   Os Estados-Membros devem recolher as informações pertinentes para a declaração de despesas.

3.   Constituem períodos de referência os semestres de 16 de Outubro a 15 de Abril e de 16 de Abril a 15 de Outubro.

4.   A declaração de despesas pode incluir correcções dos montantes declarados nos períodos de referência anteriores.

5.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem apresentar electronicamente, à Comissão, a declaração de despesas, juntamente com as informações mencionadas no n.o 2, respectivamente em 10 de Maio e 10 de Novembro, o mais tardar.

Artigo 5.o

Pagamentos bianuais

1.   As dotações necessárias para financiar as despesas são disponibilizadas aos Estados-Membros pela Comissão sob a forma de reembolsos bianuais (seguidamente designados «pagamentos bianuais»).

Os montantes dos pagamentos bianuais são fixados com base na declaração de despesas apresentada pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o

2.   Os pagamentos bianuais são efectuados aos Estados-Membros no prazo de sessenta dias após recepção da declaração de despesas completa, enviada à Comissão pelos Estados-Membros. Considera-se a declaração completa se a Comissão não solicitar informações suplementares no prazo de trinta dias após recepção da mesma.

3.   Enquanto não receberam a transferência dos pagamentos bianuais da Comissão, cabe aos Estados-Membros mobilizarem os recursos necessários para realizar as despesas.

Artigo 6.o

Taxas de câmbio aplicáveis

Os Estados-Membros devem utilizar na declaração de despesas a última taxa de câmbio fixada pelo Banco Central Europeu (BCE), anterior à data do facto gerador, conforme estatuído no Regulamento (CE) n.o 1925/2000.

Artigo 7.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

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(1)JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1759/2006 (JO L 335 de 1.12.2006, p. 3).

(2)JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

(3)JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(5)JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(6)JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

(7)JO L 230 de 12.9.2000, p. 7.

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ANEXO

DECLARAÇÃO DE DESPESAS

Dados descriminados de acordo com a nomenclatura do orçamento das Comunidades Europeias, por tipo de despesa

Conteúdo da declaração de despesas a transmitir à Comissão por via electrónica

Cabeçalho da declaração

O cabeçalho da declaração contém os seguintes elementos:

Corpo da declaração

O corpo da declaração contém, para cada subnúmero da nomenclatura FEAGA, os seguintes elementos:

Secção final

Depois da lista de todos os subnúmeros, encontra-se:

Sintaxe da mensagem

Descrição das zonas

Exemplo

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REGULAMENTO (CE) N.o 2004/2006 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2273/93 que estabelece os centros de intervenção dos cereais e o adapta devido à adesão da Bulgária e da Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) no 2273/93 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. No entanto, os pontos 1, 2 e 6 do anexo são aplicáveis sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 207 de 18.8.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1805/2004 (JO L 318 de 19.10.2004, p. 9).

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ANEXO

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 2273/93 é alterado do seguinte modo:

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REGULAMENTO (CE) n.o 2005/2006 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

que institui direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (2), nomeadamente o artigo 7.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO

1.   Início

2.   Medidas em vigor

3.   Partes interessadas no processo

4.   Período de inquérito

B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

5.   Produto em causa

6.   Produto similar

C.   DUMPING

7.   Metodologia geral

7.1.   Valor normal

7.2.   Preço de exportação

7.3.   Comparação

7.4.   Margens de dumping

7.5.   Malásia

7.5.1.   Valor normal

7.5.2.   Preço de exportação

7.5.3.   Comparação

7.5.4.   Margem de dumping

7.6.   Taiwan

7.6.1.   Não colaboração

7.6.2.   Valor normal

7.6.3.   Preço de exportação

7.6.4.   Comparação

7.6.5.   Margem de dumping

D.   PREJUÍZO

1.   Produção comunitária

2.   Indústria comunitária

3.   Consumo comunitário

4.   Avaliação cumulativa dos efeitos das importações em causa

5.   Importações provenientes dos países em causa

5.1.   Volume e parte de mercado das importações em causa

5.2.   Preços

5.3.   Subcotação dos preços

6.   Situação da indústria comunitária

6.1.   Produção, capacidade e utilização da capacidade

Quadro 5

Produção, capacidade e utilização da capacidade

6.2.   Volume de vendas, parte de mercado, crescimento e preços unitários médios na CE

6.3.   Existências

6.4.   Investimentos e capacidade de obtenção de capitais

Quadro 8

Investimentos

6.5.   Rendibilidade, retorno dos investimentos e cash flow

Quadro 9

Rendibilidade, retorno dos investimentos e cash flow

6.6.   Emprego, produtividade e salários

Quadro 10

Emprego, produtividade e salários

6.7.   Amplitude da margem de dumping

6.8.   Recuperação na sequência de práticas de dumping anteriores

6.9.   Crescimento

7.   Conclusões sobre o prejuízo

E.   NEXO DE CAUSALIDADE

1.   Efeitos das importações objecto de dumping

2.   Efeito de outros factores

2.1.   Evolução do consumo

2.2.   Importações provenientes de outros países terceiros

2.3.   Importações provenientes de outros países sujeitos a direitos anti-dumping

Quadro 11

Importações provenientes de outros países sujeitos a direitos anti-dumping

Quadro 12

Parte de mercado de outros países sujeitos a direitos anti-dumping

2.4.   Importações provenientes de outros países terceiros não sujeitos a direitos anti-dumping

Quadro 13

Importações provenientes de outros países terceiros não sujeitos a direitos anti-dumping

2.5.   Outros produtores comunitários

2.6.   Flutuação dos preços das matérias-primas

2.7.   Flutuação das taxas de câmbio

2.8.   Ausência de reestruturação por parte da indústria comunitária

3.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

F.   INTERESSE DA COMUNIDADE

1.   Observação preliminar

2.   Indústria comunitária

3.   Impacto sobre os importadores e os utilizadores

4.   Impacto sobre os fornecedores de matérias-primas

5.   Conclusão sobre o interesse da Comunidade

G.   MEDIDAS ANTI-DUMPING PROVISÓRIAS

1.   Nível de eliminação do prejuízo

2.   Medidas provisórias

H.   DISPOSIÇÃO FINAL

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, classificadas no código NC 5503 20 00, originárias da Malásia e de Taiwan.

2.   A taxa do direito anti-dumping provisório aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, no que respeita aos produtos referidos no n.o 1, é a seguinte:

3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

4.   A introdução em livre prática na Comunidade do produto referido no n.o 1 fica sujeita à constituição de uma garantia, equivalente ao montante do direito provisório.

Artigo 2.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição à Comissão no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, as partes interessadas podem apresentar comentários sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de um mês a contar da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o do presente regulamento é aplicável por um período de seis meses.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, 22 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

----

(1)JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2)JO L 340 de 23.12.2005, p. 17.

(3)JO C 89 de 12.4.2006, p. 2.

(4)JO L 71 de 17.3.2005, p. 1.

(5)JO L 274 de 11.10.2002, p. 1.

(6)JO L 71 de 17.3.2005, p. 1.

(7)JO L 282 de 13.10.2006, p. 1.

(8)JO L 175 de 14.7.2000, p. 10.

(9)JO L 332 de 28.12.2000, p. 17.

(10)

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REGULAMENTO (CE) N.o 2006/2006 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 950/2006 de modo a incluir o contingente pautal anual de produtos do sector do açúcar originários da Croácia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 1, subalínea iii) da alínea e), do artigo 40.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 950/2006 é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).

(2)JO L 26 de 28.1.2005, p. 3.

(3)JO L 341 de 7.12.2006, p. 31.

(4)JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.

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ANEXO

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 950/2006, o quadro dos números de ordem para o açúcar dos Balcãs é substituído pelo seguinte quadro:

«Números de ordem para o açúcar dos Balcãs

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REGULAMENTO (CE) N.o 2007/2006 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à importação e ao trânsito de determinados produtos intermédios derivados de matérias da categoria 3 destinados a utilizações técnicas em dispositivos médicos, produtos utilizados para diagnóstico in vitro e reagentes de laboratório, e que altera o referido regulamento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 32.o e o capítulo IV, parte A, ponto 4, do anexo VIII,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito

O presente regulamento é aplicável à importação e ao trânsito na Comunidade dos produtos intermédios definidos no artigo 2.o

Artigo 2.o

Definição

Por «produtos intermédios» entendem-se produtos derivados de matérias da categoria 3 destinados ao fabrico de dispositivos médicos, produtos utilizados para diagnóstico in vitro ou reagentes de laboratório, cujas fases de concepção, transformação e fabrico foram completadas em grau suficiente por forma a que esses produtos sejam considerados transformados e a tornar o material apto para esse fim, com excepção de algumas manipulações ou transformações, tais como mistura, revestimento, montagem, embalagem ou rotulagem, por forma a permitir a sua colocação no mercado ou entrada em serviço em conformidade com a legislação comunitária aplicável aos produtos finais em causa.

Artigo 3.o

Importação

Os Estados-Membros devem autorizar as importações dos produtos intermédios que cumpram as seguintes condições:

Artigo 4.o

Controlos, transporte e rotulagem

1.   Os produtos intermédios importados para a Comunidade devem ser inspeccionados no posto fronteiriço em que se dá a primeira entrada em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 97/78/CE e transportados directamente do posto de inspecção fronteiriço de entrada na Comunidade:

2.   Os produtos intermédios em trânsito na Comunidade devem ser transportados em conformidade com o disposto no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE.

3.   O veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço em causa comunica à autoridade responsável pela unidade do local de destino a chegada da remessa, através do sistema TRACES.

4.   A embalagem exterior dos produtos intermédios deve ostentar a menção: «A UTILIZAR APENAS EM DISPOSITIVOS MÉDICOS/PRODUTOS UTILIZADOS PARA DIAGNÓSTICO IN VITRO/REAGENTES DE LABORATÓRIO».

Artigo 5.o

Utilização e expedição

O operador ou o proprietário da unidade de destino, ou o seu representante, deve utilizar e/ou expedir os produtos intermédios exclusivamente para os fins técnicos especificados na aprovação da unidade, como referido no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o

Artigo 6.o

Registos da utilização e da expedição

O operador ou o proprietário da unidade de destino, ou o seu representante, deve conservar registos, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, e deve fornecer às autoridades competentes, a pedido destas, os pormenores necessários sobre as compras, vendas, utilizações, existências e eliminações de excedentes de produtos intermédios, para efeitos de controlo do cumprimento do presente regulamento.

Artigo 7.o

Controlo

1.   A autoridade competente deve assegurar, em conformidade com a Directiva 97/78/CE, que as remessas de produtos intermédios são enviadas do Estado-Membro da UE em que tem lugar a inspecção no posto fronteiriço para a unidade de destino, referida no n.o 1 do artigo 4.o, ou, em caso de trânsito, para o posto de saída.

2.   A autoridade competente deve efectuar com regularidade controlos documentais para efeitos de conciliação das quantidades de produtos intermédios importadas com as quantidades de produtos armazenadas, utilizadas, expedidas ou eliminadas, a fim de verificar o cumprimento do disposto no presente regulamento.

3.   No tocante às remessas de produtos intermédios em trânsito, as autoridades competentes responsáveis pelos postos de inspecção fronteiriços de entrada e saída devem cooperar, na medida do necessário, a fim de assegurar que sejam efectuados controlos eficazes e para garantir a rastreabilidade dessas remessas.

Artigo 8.o

Alteração dos anexos VIII e X do Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Os anexos VIII e X do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 são alterados em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 208/2006 da Comissão (JO L 36 de 8.2.2006, p. 25-31).

(2)JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

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ANEXO I

Condições aplicáveis ao registo ou aprovação da unidade de origem em conformidade com a alínea b) do artigo 3.o

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ANEXO II

Modelo de declaração para a importação de produtos intermédios a usar em dispositivos médicos, produtos utilizados para diagnóstico in vitro e reagentes de laboratório provenientes de países terceiros e destinados ao trânsito na comunidade europeia

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA PRODUTOS INTERMÉDIOS A USAR EM DISPOSITIVOS MÉDICOS, PRODUTOS UTILIZADOS PARA DIAGNÓSTICO IN VITRO E REAGENTES DE LABORATÓRIO DESTINADOS A EXPEDIÇÃO PARA OU TRÂNSITO NA COMUNIDADE EUROPEIA

Eu, abaixo assinado, declaro que os produtos intermédios referidos supra se destinam a importação por mim na Comunidade e que:

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(1)  Lista de matérias da categoria 3 [referida no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 — JO L 273 de 10.10.2002, p. 1]:

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ANEXO III

Os anexos VIII e X do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 são alterados da seguinte forma:

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(1)  Excluindo sangue não tratado, leite cru, couros e peles de ungulados e cerdas de suíno (ver certificados específicos pertinentes, relativos à importação destes produtos), assim como lã, pêlos, penas e partes de penas. O presente certificado não deve ser usado para os produtos intermédios definidos no Regulamento (CE) n.o 2007/2006 (ver condições e modelo de declaração pertinente para a importação destes produtos).

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REGULAMENTO (CE) N.o 2008/2006 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

que estabelece, para 2007, as normas de execução relativas aos contingentes pautais dos produtos «baby beef» originários da Croácia, da Bósnia e Herzegovina, da Antiga República Jugoslava da Macedónia, da Sérvia, do Montenegro e do Kosovo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007, são abertos os seguintes contingentes pautais:

Aos contingentes referidos no primeiro parágrafo correspondem os números de ordem 09.4503, 09.4504, 09.4505 e 09.4506, respectivamente.

Para a imputação aos referidos contingentes, 100 kg de peso-vivo equivalem a 50 kg de peso-carcaça.

2.   Os direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 são de 20 % do direito ad valorem e de 20 % do direito específico fixado na Pauta Aduaneira Comum.

3.   A importação no âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 é reservada a determinados animais vivos e determinadas carnes dos códigos NC, constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2007/2000, do anexo III do Acordo de Estabilização e de Associação concluído com a Croácia e do anexo III Acordo de Estabilização e de Associação concluído com a Antiga República Jugoslava da Macedónia:

Artigo 2.o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os Regulamentos (CE) n.o 1445/95, (CE) n.o 1291/2000 e capítulos I e III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 aplicam-se às importações no âmbito dos contingentes referidos no artigo 1.o

Artigo 3.o

1.   Na casa 8 dos pedidos de certificados e dos certificados deve constar o país ou território aduaneiro de origem com a menção «sim» assinalada com uma cruz. Os certificados obrigam à importação do país ou território aduaneiro mencionado.

Os pedidos de certificados e os certificados devem conter, na casa 20, uma das menções que figuram no anexo I.

2.   O original do certificado de autenticidade passado em conformidade com o artigo 4.o será apresentado à autoridade competente, acompanhado de uma cópia, em simultâneo com o pedido do primeiro certificado de importação relacionado com o certificado de autenticidade em questão.

Até ao limite da quantidade nele indicada, um certificado de autenticidade pode ser utilizado para a emissão de vários certificados de importação. Neste caso, a autoridade competente deve imputar no certificado de autenticidade as quantidades atribuídas.

3.   A autoridade competente só pode emitir o certificado de importação depois de ter confirmado que todas as informações constantes do certificado de autenticidade correspondem às informações recebidas da Comissão nas comunicações semanais relativas às importações em causa. Os certificados de importação devem, em seguida, ser imediatamente emitidos.

Artigo 4.o

1.   Todos os pedidos de certificados de importação no âmbito dos contingentes referidos no artigo 1.o devem ser acompanhados de um certificado de autenticidade, emitido pelas autoridades do país ou do território aduaneiro exportador indicadas no anexo II, comprovativo de que os produtos são originários desse país ou território aduaneiro e correspondem à definição constante, consoante o caso, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2007/2000, do anexo III do Acordo de Estabilização e de Associação com a Croácia ou do anexo III do Acordo de Estabilização e de Associação com a Antiga República Jugoslava da Macedónia.

2.   Os certificados de autenticidade, conformes ao modelo constante dos anexos III a VIII, aplicáveis para cada um dos países ou território aduaneiro exportadores em causa, devem ser emitidos sob forma de um original e duas cópias, impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia. Podem também ser impressos e preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país ou território aduaneiro de exportação.

As autoridades competentes do Estado-Membro em que o pedido de certificado de importação é apresentado podem reclamar uma tradução do certificado.

3.   O original e as cópias do certificado de autenticidade serão preenchidos à máquina ou à mão. Neste último caso, devem ser preenchidos a tinta preta e em maiúsculas de imprensa.

O formato do certificado será de 210 × 297 milímetros. O papel utilizado deve pesar pelo menos 40 g/m2. Deve ser de cor branca para o original, cor-de-rosa para a primeira cópia e amarela para a segunda cópia.

4.   Cada certificado deve ser individualizado por um número de série, seguido da designação do país ou território aduaneiro emissor.

As cópias serão portadoras do mesmo número de série e da mesma designação que o original.

5.   O certificado de autenticidade só é válido devidamente visado por um organismo emissor que conste da lista do anexo II.

6.   Os certificados estarão devidamente visados quando indicarem o local e a data de emissão, e apresentarem o carimbo do organismo emissor e a assinatura das pessoas habilitadas a assiná-los.

Artigo 5.o

1.   Os organismos emissores constantes da lista do anexo II devem:

2.   A lista constante do anexo II será revista pela Comissão quando a condição da alínea a) do n.o 1 deixar de ser satisfeita, quando um organismo emissor não cumprir uma ou mais obrigações que lhe incumbem ou quando for designado um novo organismo emissor.

Artigo 6.o

Os certificados de autenticidade e os certificados de importação são válidos durante três meses a contar da data da respectiva emissão.

Artigo 7.o

O país ou território aduaneiro exportador em causa comunicará à Comissão os espécimes das marcas dos carimbos utilizados pelos seus organismos emissores, assim como os nomes e assinaturas das pessoas habilitadas a assinar os certificados de autenticidade. A Comissão comunicará essas informações às autoridades competentes dos Estados-Membros.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1946/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 1).

(3)JO L 26 de 28.1.2005, p. 1.

(4)JO L 84 de 20.3.2004, p. 1.

(5)JO L 304 de 21.11.2001, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2/2003 (JO L 1 de 4.1.2003, p. 26).

(6)JO L 25 de 29.1.2002, p. 16. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3/2003 (JO L 1 de 4.1.2003, p. 30).

(7)JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).

(8)JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11).

(9)JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

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ANEXO I

Menções referidas no n.o 1 do artigo 3.o

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ANEXO II

Organismos emissores:

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(1)  Excepto o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.

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ANEXO III

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ANEXO IV

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ANEXO V

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ANEXO VI

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ANEXO VII

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ANEXO VIII

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REGULAMENTO (CE) N.o 2009/2006 DA COMISSÃO

de 27 de Dezembro de 2006

que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Tal como previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, devem ser concedidas restituições à exportação relativamente aos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento, sob reserva das condições definidas no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão (4).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 218 de 6.8.1998, p. 46.

(3)JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.

(4)JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

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ANEXO

Restituições à exportação para o leite e produtos lácteos aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007

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(1)  Relativamente aos produtos destinados a exportação para a República Dominicana ao abrigo do contingente pautal de 2006/2007, referido na Decisão 98/486/CE, e que respeitem as condições fixadas no artigo 20.o-A do Regulamento (CE) n.o 174/1999, são aplicáveis as seguintes taxas:

Os destinos são definidos como segue:

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REGULAMENTO (CE) N.o 2010/2006 DA COMISSÃO

de 27 de Dezembro de 2006

que determina a quantidade disponível, no primeiro semestre de 2007, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos contingentes abertos pela Comunidade exclusivamente com base no certificado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (2), e, nomeadamente, o n.o 2, do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

Aquando da atribuição dos certificados de importação para o segundo semestre de 2006 para certos contingentes referidos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os pedidos de certificados incidiram em quantidades inferiores às disponíveis para os produtos em causa. É conveniente, por conseguinte, determinar, relativamente a cada contingente em causa, a quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2007, tomando em consideração as quantidades não atribuídas resultantes do Regulamento (CE) n.o 1130/2006 da Comissão (3) que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2006 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2007 para o segundo semestre do ano de importação de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 são indicadas em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1984/2006 (JO L 387 de 29.12.2006, p. 1).

(3)JO L 201 de 25.7.2006, p. 10.

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ANEXO I.A

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ANEXO I.F

Produtos originários da Suíça

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ANEXO I.H

Produtos originários da Noruega

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 2006

que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

(2006/1008/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

As pessoas, grupos e entidades enumerados no Anexo I são acrescentados à lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. KORKEAOJA

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(1)JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1461/2006 da Comissão (JO L 272 de 3.10.2006, p. 11).

(2)JO L 144 de 31.5.2006, p. 21.

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ANEXO

O Conselho determinou que as pessoas, grupos e entidades que adiante se enumeram estão envolvidos em actos terroristas, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o e do n.o 3 da Posição Comum 2001/931/PESC, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (1) e devem ser incluídos na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

I.   PESSOAS

II.   GRUPOS E ENTIDADES

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(1)JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

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Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

relativa à não inclusão da substância activa dimetenamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham

[notificada com o número C(2006) 6895]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/1009/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A dimetenamida não é incluída como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem assegurar que:

Artigo 3.o

Qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE será tão breve quanto possível e terminará, o mais tardar, em 22 de Junho de 2008.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/136/CE da Comissão (JO L 349 de 12.12.2006, p. 42).

(2)JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32).

(3)JO L 98 de 7.4.2001, p. 6.

(4)  EFSA Scientific Report (2005) 53, 1-73, Conclusion regarding the peer review of pesticide risk assessment of dimethenamid [Relatório científico da AESA (2005) 53, 1-73: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa dimetenamida].

(5)JO L 33 de 8.2.1979, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7. Rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5).

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

relativa à não inclusão da substância activa fosalona no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham

[notificada com o número C(2006) 6897]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/1010/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A fosalona não é incluída como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem assegurar que:

Artigo 3.o

Qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE será tão breve quanto possível e terminará, o mais tardar, em 22 de Junho de 2008.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

----

(1)JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/136/CE da Comissão (JO L 349 de 12.12.2006, p. 42).

(2)JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32).

(3)JO L 98 de 7.4.2001, p. 6.

(4)  Relatório científico da AESA (2006) 60, 1-66: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa fosalona.

(5)JO L 33 de 8.2.1979, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7. Rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5).

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

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POSIÇÃO COMUM 2006/1011/PESC DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 2006

que aplica a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 15.o e 34.o,

Considerando o seguinte:

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

As pessoas, grupos e entidades enumerados no Anexo são aditados à lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica a Posição Comum 2001/931/PESC.

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos no dia da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. KORKEAOJA

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(1)JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

(2)JO L 144 de 31.5.2006, p. 25.

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ANNEX

Pessoas, grupos e entidades a acrescentar à lista anexa à Posição Comum 2001/931/PESC

I.   PESSOAS

II.   GRUPOS E ENTIDADES

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