# Jornal Oficial L 349/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 349 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano12 de Dezembro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 349

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano12 de Dezembro de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1817/2006 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1818/2006 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, relativo à execução do sistema de gestão do limite quantitativo para o cloreto de potássio relacionado com as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia | 3 |
| | * | Directiva 2006/130/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que aplica a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de critérios de isenção de receita veterinária para determinados medicamentos veterinários para animais produtores de alimentos (
  1
  ) | 15 |
| | * | Directiva 2006/131/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa metamidofos (
  1
  ) | 17 |
| | * | Directiva 2006/132/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa procimidona (
  1
  ) | 22 |
| | * | Directiva 2006/133/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa flusilazol (
  1
  ) | 27 |
| | * | Directiva 2006/134/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fenarimol (
  1
  ) | 32 |
| | * | Directiva 2006/135/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa carbendazime (
  1
  ) | 37 |
| | * | Directiva 2006/136/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa dinocape (
  1
  ) | 42 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1817/2006 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1818/2006 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, relativo à execução do sistema de gestão do limite quantitativo para o cloreto de potássio relacionado com as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia

o

anti-dumping

3

*

Directiva 2006/130/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que aplica a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de critérios de isenção de receita veterinária para determinados medicamentos veterinários para animais produtores de alimentos (
  1
  )

1

15

*

Directiva 2006/131/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa metamidofos (
  1
  )

1

17

*

Directiva 2006/132/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa procimidona (
  1
  )

1

22

*

Directiva 2006/133/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa flusilazol (
  1
  )

1

27

*

Directiva 2006/134/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fenarimol (
  1
  )

1

32

*

Directiva 2006/135/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa carbendazime (
  1
  )

1

37

*

Directiva 2006/136/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa dinocape (
  1
  )

1

42

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 2006, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) | 47 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) | 49 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que prorroga o período de validade da Decisão 2002/887/CE relativamente aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários do Japão
  [notificada com o número C(2006) 5997] | 51 |
| | * | Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que prevê uma derrogação a determinadas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Croácia ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia
  [notificada com o número C(2006) 6365] | 52 |
| | * | Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas por França, em 2004 e 2005, no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina
  [notificada com o número C(2006) 6382] | 56 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 2006, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)

47

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)

49

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que prorroga o período de validade da Decisão 2002/887/CE relativamente aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários do Japão
  [notificada com o número C(2006) 5997]

Chamaecyparis

Juniperus

Pinus

[notificada com o número C(2006) 5997]

51

*

Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que prevê uma derrogação a determinadas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Croácia ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia
  [notificada com o número C(2006) 6365]

Vitis

[notificada com o número C(2006) 6365]

52

*

Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas por França, em 2004 e 2005, no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina
  [notificada com o número C(2006) 6382]

[notificada com o número C(2006) 6382]

56

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | Acção Comum 2006/918/PESC do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que altera e prorroga a Acção Comum 2006/304/PESC relativa ao estabelecimento de uma Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de Direito e eventualmente noutros domínios | 57 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

Acção Comum 2006/918/PESC do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que altera e prorroga a Acção Comum 2006/304/PESC relativa ao estabelecimento de uma Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de Direito e eventualmente noutros domínios

57

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Acção Comum 2006/867/PESC do Conselho, de 30 de Novembro de 2006, que prorroga e altera o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) (JO L 335 de 1.12.2006) | 59 |

Rectificações

*

Rectificação à Acção Comum 2006/867/PESC do Conselho, de 30 de Novembro de 2006, que prorroga e altera o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) (JO L 335 de 1.12.2006)

59

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 12.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 349/1 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 349/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1817/2006 DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 96,0 |
| 204 | 48,6 |
| 999 | 72,3 |
| 0707 00 05 | 052 | 147,2 |
| 204 | 67,3 |
| 628 | 167,7 |
| 999 | 127,4 |
| 0709 90 70 | 052 | 153,2 |
| 204 | 58,4 |
| 999 | 105,8 |
| 0805 10 20 | 052 | 58,8 |
| 388 | 46,7 |
| 508 | 15,3 |
| 528 | 26,3 |
| 999 | 36,8 |
| 0805 20 10 | 052 | 63,5 |
| 204 | 58,9 |
| 999 | 61,2 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 66,6 |
| 999 | 66,6 |
| 0805 50 10 | 052 | 51,6 |
| 528 | 35,6 |
| 999 | 43,6 |
| 0808 10 80 | 400 | 88,1 |
| 720 | 80,3 |
| 999 | 84,2 |
| 0808 20 50 | 052 | 134,0 |
| 400 | 113,0 |
| 528 | 106,5 |
| 720 | 78,4 |
| 999 | 108,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

96,0

204

48,6

999

72,3

0707 00 05

052

147,2

204

67,3

628

167,7

999

127,4

0709 90 70

052

153,2

204

58,4

999

105,8

0805 10 20

052

58,8

388

46,7

508

15,3

528

26,3

999

36,8

0805 20 10

052

63,5

204

58,9

999

61,2

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

66,6

999

66,6

0805 50 10

052

51,6

528

35,6

999

43,6

0808 10 80

400

88,1

720

80,3

999

84,2

0808 20 50

052

134,0

400

113,0

528

106,5

720

78,4

999

108,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 12.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 349/3 |
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12.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 349/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1818/2006 DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 2006

relativo à execução do sistema de gestão do limite quantitativo para o cloreto de potássio relacionado com as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1050/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia e da Rússia (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2006, o Conselho instituiu medidas anti-dumping sobre as importações de cloreto de potássio originário, entre outros países, da Bielorrússia. Atendendo às condições especiais de mercado prevalecentes no mercado do cloreto de potássio, considerou-se adequado instituir medidas sob a forma de um preço mínimo de importação («PMI») para os tipos de produto classificados nos códigos NC 3104 20 50 e 3104 20 90 (códigos TARIC 3104205010, 3104205090 e 3104209000), até um limite quantitativo a partir do qual se deve aplicar um direito ad valorem de 27,5 % («produto em causa»). |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2006, o Conselho instituiu medidas anti-dumping sobre as importações de cloreto de potássio originário, entre outros países, da Bielorrússia. Atendendo às condições especiais de mercado prevalecentes no mercado do cloreto de potássio, considerou-se adequado instituir medidas sob a forma de um preço mínimo de importação («PMI») para os tipos de produto classificados nos códigos NC 3104 20 50 e 3104 20 90 (códigos TARIC 3104205010, 3104205090 e 3104209000), até um limite quantitativo a partir do qual se deve aplicar um direito ad valorem de 27,5 % («produto em causa»).

| (2) | No Regulamento (CE) n.o 1050/2006, o Conselho reconheceu que a introdução de um limite quantitativo exige um sistema de gestão que não pode ser instituído antes da entrada em vigor do referido regulamento. Por conseguinte, o Conselho, no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1050/2006, mandatou a Comissão para estabelecer, através de um regulamento, as modalidades de execução do sistema de gestão do limite quantitativo logo que tal fosse exequível do ponto de vista técnico. |
| --- | --- |

(2)

No Regulamento (CE) n.o 1050/2006, o Conselho reconheceu que a introdução de um limite quantitativo exige um sistema de gestão que não pode ser instituído antes da entrada em vigor do referido regulamento. Por conseguinte, o Conselho, no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1050/2006, mandatou a Comissão para estabelecer, através de um regulamento, as modalidades de execução do sistema de gestão do limite quantitativo logo que tal fosse exequível do ponto de vista técnico.

| (3) | A gestão eficaz do limite quantitativo exige a instituição de uma autorização de importação comunitária para a introdução em livre prática na Comunidade do produto em causa, até que se encontre esgotado o limite quantitativo. Para minimizar a interferência no mercado e proporcionar o acesso equitativo de todos os operadores económicos ao limite quantitativo, considera-se adequado emitir as autorizações de importação pela ordem cronológica em que as notificações dos Estados-Membros são recebidas. |
| --- | --- |

(3)

A gestão eficaz do limite quantitativo exige a instituição de uma autorização de importação comunitária para a introdução em livre prática na Comunidade do produto em causa, até que se encontre esgotado o limite quantitativo. Para minimizar a interferência no mercado e proporcionar o acesso equitativo de todos os operadores económicos ao limite quantitativo, considera-se adequado emitir as autorizações de importação pela ordem cronológica em que as notificações dos Estados-Membros são recebidas.

| (4) | A fim de assegurar que o limite quantitativo não é excedido, importa estabelecer um procedimento nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitam autorizações de importação sem obterem uma confirmação da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar que o limite quantitativo não é excedido, importa estabelecer um procedimento nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitam autorizações de importação sem obterem uma confirmação da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo.

| (5) | Com vista a combater práticas especulativas ou artificiais relativamente à emissão de autorizações de importação, considera-se adequado restringir os pedidos individuais à quantidade declarada no contrato pertinente celebrado entre o importador e o exportador, bem como limitar a validade das autorizações de importação a três meses. Neste contexto, a Comissão recorda que o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (3) prevê que, salvo em circunstâncias excepcionais, o representante aduaneiro designado pelo importador deve estar estabelecido na Comunidade. Além disso, para o mesmo efeito (isto é, combater práticas especulativas e artificiais), considera-se adequado definir o exportador como um operador económico com sede estatutária, administração central ou um estabelecimento permanente na Bielorrússia. |
| --- | --- |

(5)

Com vista a combater práticas especulativas ou artificiais relativamente à emissão de autorizações de importação, considera-se adequado restringir os pedidos individuais à quantidade declarada no contrato pertinente celebrado entre o importador e o exportador, bem como limitar a validade das autorizações de importação a três meses. Neste contexto, a Comissão recorda que o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (3) prevê que, salvo em circunstâncias excepcionais, o representante aduaneiro designado pelo importador deve estar estabelecido na Comunidade. Além disso, para o mesmo efeito (isto é, combater práticas especulativas e artificiais), considera-se adequado definir o exportador como um operador económico com sede estatutária, administração central ou um estabelecimento permanente na Bielorrússia.

| (6) | O recurso a procedimentos informatizados está a substituir gradualmente a introdução manual de dados em diversas áreas administrativas. Por conseguinte, deve também ser possível recorrer a procedimentos informatizados e electrónicos nos pedidos de autorizações de importação, assim como na emissão dessas autorizações de importação. |
| --- | --- |

(6)

O recurso a procedimentos informatizados está a substituir gradualmente a introdução manual de dados em diversas áreas administrativas. Por conseguinte, deve também ser possível recorrer a procedimentos informatizados e electrónicos nos pedidos de autorizações de importação, assim como na emissão dessas autorizações de importação.

| (7) | No interesse de uma boa administração, a Comissão entende ser adequado conceder tempo suficiente para os Estados-Membros aplicarem o sistema de gestão do limite quantitativo criado pelo presente regulamento, bem como para os operadores económicos se familiarizarem com o novo sistema de autorizações de importação. Por conseguinte, considera-se adequado que o regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de 2007, |
| --- | --- |

(7)

No interesse de uma boa administração, a Comissão entende ser adequado conceder tempo suficiente para os Estados-Membros aplicarem o sistema de gestão do limite quantitativo criado pelo presente regulamento, bem como para os operadores económicos se familiarizarem com o novo sistema de autorizações de importação. Por conseguinte, considera-se adequado que o regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de 2007,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Disposições gerais

Artigo 1.o

1.   O presente regulamento estabelece normas pormenorizadas para o sistema de gestão do limite quantitativo de cloreto de potássio originário da Bielorrússia, tal como previsto no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1050/2006.

2.   Todos os produtos introduzidos em livre prática no âmbito do limite quantitativo referido no n.o 1 estão sujeitos à apresentação de uma autorização de importação emitida em conformidade com os artigos seguintes.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Contrato», o contrato acordado e assinado entre o exportador e o importador; |
| --- | --- |

1)

«Contrato», o contrato acordado e assinado entre o exportador e o importador;

| 2) | «Exportador», o operador económico com sede estatutária, administração central ou estabelecimento permanente na Bielorrússia; |
| --- | --- |

2)

«Exportador», o operador económico com sede estatutária, administração central ou estabelecimento permanente na Bielorrússia;

| 3) | «Autorização de importação», a autorização de importação emitida pelas autoridades nacionais para a introdução em livre prática do produto em causa na Comunidade, em conformidade com o presente regulamento; |
| --- | --- |

3)

«Autorização de importação», a autorização de importação emitida pelas autoridades nacionais para a introdução em livre prática do produto em causa na Comunidade, em conformidade com o presente regulamento;

| 4) | «Importador», qualquer operador económico que cumpra ele próprio, ou através de um representante mandatado para agir em seu nome, as formalidades para a introdução em livre prática do produto em causa; |
| --- | --- |

4)

«Importador», qualquer operador económico que cumpra ele próprio, ou através de um representante mandatado para agir em seu nome, as formalidades para a introdução em livre prática do produto em causa;

| 5) | «Autoridades nacionais», as autoridades nacionais dos Estados-Membros competentes para emitir a autorização de importação em conformidade com o presente regulamento, tal como listadas no anexo I; |
| --- | --- |

5)

«Autoridades nacionais», as autoridades nacionais dos Estados-Membros competentes para emitir a autorização de importação em conformidade com o presente regulamento, tal como listadas no anexo I;

| 6) | «Produto em causa», o cloreto de potássio originário da Bielorrússia, classificado nos códigos NC 3104 20 50 e 3104 20 90 (códigos TARIC 3104205010, 3104205090 e 3104209000). |
| --- | --- |

6)

«Produto em causa», o cloreto de potássio originário da Bielorrússia, classificado nos códigos NC 3104 20 50 e 3104 20 90 (códigos TARIC 3104205010, 3104205090 e 3104209000).

Modalidades de gestão do limite quantitativo

Artigo 3.o

1.   Apenas os importadores podem apresentar um pedido ou uma declaração de autorização de importação. Esse pedido ou essa declaração podem ser apresentados junto das autoridades nacionais, tal como listadas no anexo I, em cada Estado-Membro. As quantidades requeridas nos pedidos individuais não podem exceder as quantidades acordadas no contrato correspondente.

2.   A declaração ou o pedido efectuados pelo importador, a fim de obter a autorização de importação inclui, pelo menos, a informação listada no anexo II.

3.   O importador faculta o contrato original, quando apresentar às autoridades nacionais o pedido ou a declaração de autorização de importação.

4.   As autoridades nacionais recusam as declarações ou os pedidos de autorizações de importação que não sejam apresentados em conformidade com o disposto no presente regulamento.

Artigo 4.o

1.   A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas autorizações de importação nunca excedam o total do limite quantitativo para o produto em causa, as autoridades nacionais apenas emitem as autorizações de importação após a confirmação da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo para o produto em causa.

2.   As importações autorizadas são imputadas no limite quantitativo estabelecido para o ano em que o pedido de autorização de importação foi apresentado às autoridades nacionais.

3.   Para efeitos de aplicação do n.o 1, antes de emitirem as autorizações de importação, as autoridades nacionais notificam à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de autorizações de importação, corroboradas pelo contrato, por elas recebidos. Por sua vez, a Comissão confirma por notificação a disponibilidade para introdução em livre prática da(s) quantidade(s) requerida(s), por ordem cronológica de recepção das notificações das autoridades nacionais («primeiro a chegar, primeiro a ser servido»).

4.   Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só serão válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país de exportação, o código TARIC aplicável, as quantidades a importar, o número do contrato, os valores CIF ou DAF (conforme aplicável e definido em Incoterms 2000) do produto em causa na fronteira comunitária, por código TARIC, e o ano do limite quantitativo aplicável.

5.   As notificações referidas nos n.os 3 a 4 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.

Artigo 5.o

1.   Na medida em que, nos termos do artigo 4.o, a Comissão tenha confirmado que a quantidade solicitada se encontra disponível no âmbito do limite quantitativo, as autoridades nacionais emitem uma autorização de importação, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da data de apresentação pelo importador do original do contrato correspondente. As autorizações de importação são emitidas pelas autoridades nacionais de qualquer Estado-Membro, independentemente do Estado-Membro indicado como destino no contrato, desde que a Comissão tenha confirmado a disponibilidade da quantidade relativamente ao limite quantitativo.

2.   As autorizações de importação são estabelecidas em conformidade com o modelo constante do anexo III.

3.   As autorizações de importação emitidas pelas autoridades nacionais são válidas por um período de três meses. Se um pedido ou uma declaração de autorização de importação forem apresentados após 1 de Outubro de um determinado ano, a validade da autorização de importação emitida com base nessa declaração ou nesse pedido não ultrapassará 31 de Dezembro do mesmo ano.

4.   As quantidades em relação às quais é emitida a autorização de importação não excedem a quantidade indicada no contrato com base no qual é emitida a autorização de importação.

5.   Os importadores não são obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade total coberta por uma autorização de importação.

6.   Os direitos e as obrigações decorrentes das autorizações de importação ou dos extractos não são transmissíveis.

7.   As autorizações de importação podem ser emitidas por via electrónica, desde que as estâncias aduaneiras em causa tenham acesso à autorização de importação através de uma rede informática.

8.   Os importadores remetem as autorizações de importação caducadas às autoridades nacionais emissoras no prazo de dez dias úteis após a data do seu termo. Os importadores não solicitam uma nova autorização de importação enquanto 85 % da quantidade da autorização de importação válida não tiver sido importada.

Artigo 6.o

As autorizações de importação são emitidas pelas autoridades nacionais em conformidade com o artigo 4.o, sem discriminação relativamente a qualquer importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade.

Artigo 7.o

1.   As autoridades nacionais notificam a Comissão imediatamente depois de terem sido informadas de que uma quantidade não foi utilizada durante o prazo de validade da autorização de importação. Essas quantidades não utilizadas são automaticamente transferidas para as quantidades não utilizadas do limite quantitativo, o mais rapidamente possível.

2.   As autoridades nacionais notificam à Comissão qualquer anulação de autorizações de importação ou documentos equivalentes já emitidos, no caso de o contrato correspondente ter sido rescindido pelo exportador ou importador. Contudo, se a Comissão ou as autoridades nacionais tiverem sido informadas pelo importador do termo do contrato depois de algumas quantidades do produto em causa acordadas no contrato terem sido importadas para a Comunidade, as quantidades em questão são imputadas no limite quantitativo estabelecido para o ano em que a declaração ou o pedido de autorização de importação foram apresentados às autoridades nacionais.

Artigo 8.o

Se a Comissão verificar que as quantidades totais do produto em causa abrangidas pelos contratos em qualquer ano atingem o limite quantitativo, as autoridades nacionais são imediatamente informadas desse facto a fim de suspenderem a emissão de autorizações de importação.

Autorização de importação comunitária — Formulário comum

Artigo 9.o

1.   Os formulários a utilizar pelas autoridades nacionais para a emissão das autorizações de importação referidas nos artigos 4.o a 7.o são conformes ao modelo de autorização de importação que figura no anexo III.

2.   Os formulários das autorizações de importação, bem como os seus extractos, são emitidos em dois exemplares, sendo o primeiro, designado «exemplar para o titular» e ostentando o n.o 1, entregue ao requerente e o segundo, designado «exemplar para a autoridade emissora» e ostentando o n.o 2, conservado pela autoridade que emite as autorizações de importação. Para efeitos administrativos, as autoridades nacionais podem anexar cópias adicionais ao formulário 2.

3.   Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O formato dos formulários é de 210 × 297 mm, sendo a entrelinha dactilográfica de 4,24 milímetros (um sexto de polegada); o figurino gráfico dos formulários deve ser estritamente respeitado. Além disso, ambos os lados do exemplar n.o 1, que constitui a autorização propriamente dita, estão revestidos de uma impressão de fundo guilhochado de cor vermelha que torne visível qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos.

4.   Compete aos Estados-Membros fazer imprimir os formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos por tipografias designadas pelo Estado-Membro em que estão estabelecidas. Nesse caso, essa licença tem de constar de cada um dos formulários. Os formulários contêm o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.

5.   Aquando da sua emissão, é atribuído às autorizações de importação ou seus extractos um número de emissão determinado pela autoridade nacional. O número da autorização de importação é notificado à Comissão por via electrónica no âmbito da rede integrada estabelecida ao abrigo do artigo 4.o

6.   As autorizações de importação e os extractos são redigidos na ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de emissão.

7.   As marcas das autoridades nacionais emissoras e das estâncias aduaneiras ou autoridades nacionais competentes são apostas por meio de um carimbo. Todavia, um cunho que combine letras e algarismos obtidos por perfuração ou impressos na autorização de importação pode substituir o carimbo da autoridade nacional emissora. As autoridades nacionais emissoras registam as quantidades atribuídas através de qualquer método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.

8.   O verso dos exemplares n.os 1 e 2 deve conter uma casa em que são indicadas as quantidades, quer pelas autoridades aduaneiras após o cumprimento das formalidades aduaneiras, quer pelas autoridades administrativas competentes aquando da emissão de um extracto. Sempre que nas autorizações de importação ou nos seus extractos o espaço reservado às imputações se revele insuficiente, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem acrescentar uma ou mais folhas suplementares que incluam as casas de imputação previstas no verso dos exemplares n.os 1 e 2 das autorizações de importação ou dos seus extractos. As autoridades competentes dos Estados-Membros apõem o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida na autorização de importação ou no respectivo extracto e a outra metade na folha suplementar. No caso de haver mais do que uma folha suplementar, o carimbo é novamente aposto nos mesmos moldes entre cada folha suplementar e a folha anterior.

9.   Sempre que seja indispensável, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem exigir a tradução das menções apostas nas autorizações de importação ou nos respectivos extractos na sua ou numa das suas línguas oficiais.

10.   As autorizações de importação ou os respectivos extractos emitidos, as menções e os vistos apostos pelas autoridades de um Estado-Membro têm, em cada um dos outros Estados-Membros, efeitos jurídicos idênticos aos atribuídos às autorizações de importação ou extractos emitidos, e às menções e aos vistos apostos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros. As autorizações de importação ou extractos emitidos em conformidade com o presente regulamento são válidos em todo o território aduaneiro da Comunidade Europeia.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

1

o

(2)  JO L 191 de 12.7.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).

3

o

---

ANEXO I

LISTA DE AUTORIDADES NACIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS

| | BELGIQUE/BELGIË





  Service public fédéral économie, PME, classes moyennes et énergie |
| --- | --- |
| Administration du potentiel économique |
| Service licences — Licences |
| Rue de Louvain 44 |
| B-1000 Bruxelles |
| Fax: (32-2) 548 65 56 |
| Endereço electrónico: |
| Sítio Web: |

BELGIQUE/BELGIË

Service public fédéral économie, PME, classes moyennes et énergie

Administration du potentiel économique

Service licences — Licences

Rue de Louvain 44

B-1000 Bruxelles

Fax: (32-2) 548 65 56

Endereço electrónico:

Sítio Web:

| Federale Overheidsdienst Economie, kmo, Middenstand en Energie |
| --- |
| Bestuur Economisch Potentieel |
| Dienst Vergunningen |
| Leuvenseweg 44 |
| B-1000 Brussel |
| Fax: (32-2) 548 65 56 |
| Endereço electrónico: |
| Sítio Web: |

Federale Overheidsdienst Economie, kmo, Middenstand en Energie

Bestuur Economisch Potentieel

Dienst Vergunningen

Leuvenseweg 44

B-1000 Brussel

Fax: (32-2) 548 65 56

Endereço electrónico:

Sítio Web:

| | ČESKÁ REPUBLIKA





  Ministerstvo průmyslu a obchodu |
| --- | --- |
| Licenční správa |
| Na Františku 32 |
| CZ-110 15 Praha 1 |
| Fax: (420) 224 21 21 33 |
| Endereço electrónico: |
| Sítio Web: |

ČESKÁ REPUBLIKA

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Licenční správa

Na Františku 32

CZ-110 15 Praha 1

Fax: (420) 224 21 21 33

Endereço electrónico:

Sítio Web:

| | EESTI





  Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium |
| --- | --- |
| Harju 11 |
| EE-15072 Tallinn |
| Fax: + 372 6313 660 |
| Endereço electrónico: |
| Sítio Web: |

EESTI

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

Harju 11

EE-15072 Tallinn

Fax: + 372 6313 660

Endereço electrónico:

Sítio Web:

| | ΕΛΛΑΣ





  Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών |
| --- | --- |
| Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας |
| Κορνάρου 1 |
| GR-105 63 Αθήνα |
| Fax: (30) 210-328 60 94 |
| Endereço electrónico: |
| Sítio Web: |

ΕΛΛΑΣ

Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών

Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας

Κορνάρου 1

GR-105 63 Αθήνα

Fax: (30) 210-328 60 94

Endereço electrónico:

Sítio Web:

| | ESPAÑA





  Ministerio de Industria, Turismo y Comercio |
| --- | --- |
| Secretaría General de Comercio Exterior |
| Subdirección General de Comercio Exterior de Productos Industriales |
| Paseo de la Castellana 162 |
| E-28046 Madrid |
| Fax: (34) 913 49 38 31 |
| Endereço electrónico: |
| Sítio Web: |

ESPAÑA

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio

Secretaría General de Comercio Exterior

Subdirección General de Comercio Exterior de Productos Industriales

Paseo de la Castellana 162

E-28046 Madrid

Fax: (34) 913 49 38 31

Endereço electrónico:

Sítio Web:

| | DANMARK





  Økonomi- og Erhvervsministeriet |
| --- | --- |
| Erhvervs- og Byggestyrelsen |
| Lange Linie Allé 17 |
| DK-2100 København Ø |
| Fax: + 45-35 46 60 00 |
| Endereço electrónico: |
| Sítio Web: www.ebst.dk |

DANMARK

Økonomi- og Erhvervsministeriet

Erhvervs- og Byggestyrelsen

Lange Linie Allé 17

DK-2100 København Ø

Fax: + 45-35 46 60 00

Endereço electrónico:

Sítio Web: www.ebst.dk

| | DEUTSCHLAND





  Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle |
| --- | --- |
| (BAFA) |
| Frankfurter Straße 29—35 |
| D-65760 Eschborn 1 |
| Fax: (49-61) 969 42 26 |
| Endereço electrónico: |
| Sítio Web: |

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle

(BAFA)

Frankfurter Straße 29—35

D-65760 Eschborn 1

Fax: (49-61) 969 42 26

Endereço electrónico:

Sítio Web:

| | ITALIA





  Ministero del Commercio internazionale |
| --- | --- |
| Direzione generale per la Politica commerciale |
| Viale America 341 |
| I-00144 Roma |
| Fax: (39-06) 59 93 26 36 |
| Endereço electrónico: polcom3@mincomes.it |
| Sítio Web: www.mincomes.it |

ITALIA

Ministero del Commercio internazionale

Direzione generale per la Politica commerciale

Viale America 341

I-00144 Roma

Fax: (39-06) 59 93 26 36

Endereço electrónico: polcom3@mincomes.it

Sítio Web: www.mincomes.it

| | FRANCE





  Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie |
| --- | --- |
| Direction générale des entreprises |
| Sous-direction des biens de consommation |
| Bureau Textile-Importations |
| Le Bervil |
| 12, rue Villiot |
| F-75572 Paris Cedex 12 |
| Fax: (33) 153 44 91 81 |
| Endereço electrónico: |
| Sítio Web: |

FRANCE

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

Direction générale des entreprises

Sous-direction des biens de consommation

Bureau Textile-Importations

Le Bervil

12, rue Villiot

F-75572 Paris Cedex 12

Fax: (33) 153 44 91 81

Endereço electrónico:

Sítio Web:

| | IRELAND





  Department of Enterprise, Trade and Employment |
| --- | --- |
| Import/Export Licensing, Block C |
| Earlsfort Centre |
| Hatch Street |
| Dublin 2 |
| Ireland |
| Fax: (353-1) 631 25 62 |
| Endereço electrónico: |
| Sítio Web: www.entemp.ie |

IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment

Import/Export Licensing, Block C

Earlsfort Centre

Hatch Street

Dublin 2

Ireland

Fax: (353-1) 631 25 62

Endereço electrónico:

Sítio Web: www.entemp.ie

| | ÖSTERREICH





  Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- | --- |
| Außenwirtschaftsadministration |
| Abteilung C2/2 |
| Stubenring 1 |
| A-1011 Wien |
| Fax: (43-1) 711 00-83 86 |
| Endereço electrónico: |
| Sítio Web: |

ÖSTERREICH

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Außenwirtschaftsadministration

Abteilung C2/2

Stubenring 1

A-1011 Wien

Fax: (43-1) 711 00-83 86

Endereço electrónico:

Sítio Web:

| | KYΠΡΟΣ





  Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού |
| --- | --- |
| Υπηρεσία Εμπορίου |
| Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής |
| Οδός Ανδρέα Αραούζου αρ. 6 |
| CY-1421 Λευκωσία |
| Φαξ: (357) 22-37 51 20 |
| Endereço electrónico: |
| Sítio Web: |

KYΠΡΟΣ

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

Υπηρεσία Εμπορίου

Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής

Οδός Ανδρέα Αραούζου αρ. 6

CY-1421 Λευκωσία

Φαξ: (357) 22-37 51 20

Endereço electrónico:

Sítio Web:

| | LATVIJA





  Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija |
| --- | --- |
| Brīvības iela 55 |
| LV-1519 Rīga |
| Fax: + 371-728 08 82 |
| Endereço electrónico: licencesana@em.gov.lv |
| Sítio Web: www.em.gov.lv |

LATVIJA

Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija

Brīvības iela 55

LV-1519 Rīga

Fax: + 371-728 08 82

Endereço electrónico: licencesana@em.gov.lv

Sítio Web: www.em.gov.lv

| | LIETUVA





  Lietuvos Respublikos ūkio ministerija |
| --- | --- |
| Prekybos departamentas |
| Gedimino pr. 38/2 |
| LT-01104 Vilnius |
| Fax: (370-5) 26 23 974 |
| Endereço electrónico: j.vaigauskiene@ukmin.lt, |
| j.gutkauskiene@ukmin.lt |
| Sítio Web: www.ukmin.lt |

LIETUVA

Lietuvos Respublikos ūkio ministerija

Prekybos departamentas

Gedimino pr. 38/2

LT-01104 Vilnius

Fax: (370-5) 26 23 974

Endereço electrónico: j.vaigauskiene@ukmin.lt,

j.gutkauskiene@ukmin.lt

Sítio Web: www.ukmin.lt

| | POLSKA





  Ministerstwo Gospodarki |
| --- | --- |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| PL-00-507 Warszawa |
| Fax: + 48-22-693 40 21 |
| Endereço electrónico: |
| Sítio Web: |

POLSKA

Ministerstwo Gospodarki

Plac Trzech Krzyży 3/5

PL-00-507 Warszawa

Fax: + 48-22-693 40 21

Endereço electrónico:

Sítio Web:

| | PORTUGAL





  Ministério das Finanças |
| --- | --- |
| Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos |
| Especiais sobre o Consumo |
| Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de |
| Lisboa |
| PT-1140-060 Lisboa |
| Fax: (351) 21 881 42 61 |
| Endereço electrónico: |
| Sítio web: |

PORTUGAL

Ministério das Finanças

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos

Especiais sobre o Consumo

Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de

Lisboa

PT-1140-060 Lisboa

Fax: (351) 21 881 42 61

Endereço electrónico:

Sítio web:

| | SLOVENIJA





  Ministrstvo za finance |
| --- | --- |
| Carinska uprava Republike Slovenije |
| Carinski urad Jesenice |
| Center za TARIC in kvote |
| Spodnji Plavž 6c |
| SI-4270 Jesenice |
| Fax: (386-4) 297 44 72 |
| Endereço electrónico: taric.cuje@gov.si |
| Sítio Web: http://www.carina.gov.si |

SLOVENIJA

Ministrstvo za finance

Carinska uprava Republike Slovenije

Carinski urad Jesenice

Center za TARIC in kvote

Spodnji Plavž 6c

SI-4270 Jesenice

Fax: (386-4) 297 44 72

Endereço electrónico: taric.cuje@gov.si

Sítio Web: http://www.carina.gov.si

| | LUXEMBOURG





  Ministère des affaires étrangères |
| --- | --- |
| Office des licences |
| BP 113 |
| L-2011 Luxembourg |
| Fax: (352) 46 61 38 |
| Endereço electrónico: office.licences@mae.etat.lu |
| Sítio Web: www.eco.public.lu/attributions/office_licences/index.html |

LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

BP 113

L-2011 Luxembourg

Fax: (352) 46 61 38

Endereço electrónico: office.licences@mae.etat.lu

Sítio Web: www.eco.public.lu/attributions/office_licences/index.html

| | MAGYARORSZÁG





  Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal |
| --- | --- |
| Margit krt. 85. |
| H-1024 Budapest |
| Fax: (36-1) 336 73 02 |
| Endereço electrónico: |
| Sítio Web: |

MAGYARORSZÁG

Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

Margit krt. 85.

H-1024 Budapest

Fax: (36-1) 336 73 02

Endereço electrónico:

Sítio Web:

| | MALTA





  Diviżjoni għall -Kummerċ |
| --- | --- |
| Servizzi Kummerċjali |
| Lascaris |
| MT-Valletta CMR02 |
| Fax: + 356-25-69 02 99 |
| Endereço electrónico: |
| Sítio Web: |

MALTA

Diviżjoni għall -Kummerċ

Servizzi Kummerċjali

Lascaris

MT-Valletta CMR02

Fax: + 356-25-69 02 99

Endereço electrónico:

Sítio Web:

| | SLOVENSKÁ REPUBLIKA





  Ministerstvo hospodárstva SR |
| --- | --- |
| Odbor licencií |
| Mierová 19 |
| 827 15 Bratislava 212 |
| Slovenská republika |
| Fax: + 421-2-43 42 39 19 |
| Endereço electrónico: |
| Sítio Web: |

SLOVENSKÁ REPUBLIKA

Ministerstvo hospodárstva SR

Odbor licencií

Mierová 19

827 15 Bratislava 212

Slovenská republika

Fax: + 421-2-43 42 39 19

Endereço electrónico:

Sítio Web:

| | SUOMI





  Tullihallitus |
| --- | --- |
| PL 512 |
| FI-00101 Helsinki |
| Telekopio: (358-20) 492 28 52 |
| Endereço electrónico: |
| Sítio Web: |

SUOMI

Tullihallitus

PL 512

FI-00101 Helsinki

Telekopio: (358-20) 492 28 52

Endereço electrónico:

Sítio Web:

| | SVERIGE





  Statens jordbruksverk |
| --- | --- |
| SE-551 82 Jönköping |
| Fax: (46-36) 19 05 46 |
| Endereço electrónico: jordbruksverket@sjv.se |
| Sítio Web: http://www.sjv.se |

SVERIGE

Statens jordbruksverk

SE-551 82 Jönköping

Fax: (46-36) 19 05 46

Endereço electrónico: jordbruksverket@sjv.se

Sítio Web: http://www.sjv.se

| | NEDERLAND





  Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer |
| --- | --- |
| Postbus 30003, Engelse Kamp 2 |
| NL-9700 RD Groningen |
| Fax: (31-50) 523 23 41 |
| Endereço electrónico: |
| Sítio Web: |

NEDERLAND

Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer

Postbus 30003, Engelse Kamp 2

NL-9700 RD Groningen

Fax: (31-50) 523 23 41

Endereço electrónico:

Sítio Web:

| | ROMANIA





  Ministerul Economiei şi Comerţului |
| --- | --- |
| Direcţia Generală Politici Comerciale |
| Str. Ion Câmpineanu nr. 16 |
| Bucureşti, sector 1 |
| Cod poştal: 010036 |
| Fax: +40 21 315 04 54 |
| Endereço electrónico: clc@dce.gov.ro |
| Sítio Web: www.dce.gov.ro |

ROMANIA

Ministerul Economiei şi Comerţului

Direcţia Generală Politici Comerciale

Str. Ion Câmpineanu nr. 16

Bucureşti, sector 1

Cod poştal: 010036

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| | UNITED KINGDOM





  Department of Trade and Industry |
| --- | --- |
| Import Licensing Branch |
| Queensway House — West Precinct |
| Billingham |
| TS23 2NF |
| United Kingdom |
| Fax: (44-1642) 36 42 69 |
| Endereço electrónico: |
| Sítio Web: |

UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House — West Precinct

Billingham

TS23 2NF

United Kingdom

Fax: (44-1642) 36 42 69

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| | БЪЛГАРИЯ





  Дирекция «Регистриране, лицензиране и контрол» |
| --- | --- |
| Министерство на икономиката и енергетиката |
| ул. «Славянска» 8 |
| 1052 София |
| Fax: | +359 2 981 50 41;
  +359 2 980 4710;
  +359 2 988 3654 |

БЪЛГАРИЯ

Дирекция «Регистриране, лицензиране и контрол»

Министерство на икономиката и енергетиката

ул. «Славянска» 8

1052 София

Fax:

+359 2 981 50 41;

+359 2 980 4710;

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---

ANEXO II

A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma autorização de importação deve conter:

| 1. | Exportador (nome e endereço completo, número de telefone/fax e endereço electrónico); |
| --- | --- |

1.

Exportador (nome e endereço completo, número de telefone/fax e endereço electrónico);

| 2. | Importador (nome e endereço completo, número de telefone/fax, endereço electrónico e número de IVA); |
| --- | --- |

2.

Importador (nome e endereço completo, número de telefone/fax, endereço electrónico e número de IVA);

| 3. | Designação exacta das mercadorias e o(s) código(s) TARIC; |
| --- | --- |

3.

Designação exacta das mercadorias e o(s) código(s) TARIC;

| 4. | País de origem dos produtos; |
| --- | --- |

4.

País de origem dos produtos;

| 5. | País de expedição; |
| --- | --- |

5.

País de expedição;

| 6. | Quantidade pedida, em toneladas; |
| --- | --- |

6.

Quantidade pedida, em toneladas;

| 7. | Os valores CIF ou DAF (conforme aplicável e definido em Incoterms 2000) do produto em causa na fronteira comunitária, por posição TARIC; |
| --- | --- |

7.

Os valores CIF ou DAF (conforme aplicável e definido em Incoterms 2000) do produto em causa na fronteira comunitária, por posição TARIC;

| 8. | Data e número do contrato; |
| --- | --- |

8.

Data e número do contrato;

| 9. | Local, data e assinatura do requerente; |
| --- | --- |

9.

Local, data e assinatura do requerente;

| 10. | A seguinte declaração assinada: «Eu, abaixo assinado, declaro que toda a informação apresentada no presente pedido é verdadeira, correcta e em conformidade com os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1818/2006 da Comissão.». |
| --- | --- |

10.

A seguinte declaração assinada: «Eu, abaixo assinado, declaro que toda a informação apresentada no presente pedido é verdadeira, correcta e em conformidade com os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1818/2006 da Comissão.».

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ANEXO III

Image

Image

Image

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| 12.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 349/15 |
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12.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 349/15

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DIRECTIVA 2006/130/CE DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 2006

que aplica a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de critérios de isenção de receita veterinária para determinados medicamentos veterinários para animais produtores de alimentos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (1), nomeadamente a alínea aa) do primeiro parágrafo do artigo 67.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do disposto no artigo 67.o da Directiva 2001/82/CE, nos casos previstos nos primeiro e terceiro parágrafos, os medicamentos veterinários apenas podem ser fornecidos ao público mediante apresentação de receita. No entanto, uma vez que determinadas substâncias existentes em medicamentos veterinários para animais produtores de alimentos não constituem um risco para a saúde humana ou veterinária nem para o ambiente, podem ser concedidas excepções em relação a este requisito geral em conformidade com a alínea aa) do primeiro parágrafo do artigo 67.o Estas excepções não prejudicam a aplicação de quaisquer outras disposições constantes dos primeiro e terceiro parágrafos do referido artigo. |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do disposto no artigo 67.o da Directiva 2001/82/CE, nos casos previstos nos primeiro e terceiro parágrafos, os medicamentos veterinários apenas podem ser fornecidos ao público mediante apresentação de receita. No entanto, uma vez que determinadas substâncias existentes em medicamentos veterinários para animais produtores de alimentos não constituem um risco para a saúde humana ou veterinária nem para o ambiente, podem ser concedidas excepções em relação a este requisito geral em conformidade com a alínea aa) do primeiro parágrafo do artigo 67.o Estas excepções não prejudicam a aplicação de quaisquer outras disposições constantes dos primeiro e terceiro parágrafos do referido artigo.

| (2) | Por conseguinte, afigura-se adequado estabelecer critérios com base nos quais os Estados-Membros podem conceder excepções em relação à regra geral, constante da alínea aa) do primeiro parágrafo do artigo 67.o da Directiva 2001/82/CE, que requer uma receita para a dispensa ao público de medicamentos veterinários para animais produtores de alimentos. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, afigura-se adequado estabelecer critérios com base nos quais os Estados-Membros podem conceder excepções em relação à regra geral, constante da alínea aa) do primeiro parágrafo do artigo 67.o da Directiva 2001/82/CE, que requer uma receita para a dispensa ao público de medicamentos veterinários para animais produtores de alimentos.

| (3) | Se os medicamentos veterinários em causa forem fáceis de administrar e se, mesmo que administrados incorrectamente, não constituírem um risco quer para o animal a tratar quer para a pessoa que os administra, deve ser possível fornecer tais medicamentos sem que seja necessária uma receita veterinária. Por outro lado, não deveria ser possível conceder uma excepção em relação a medicamentos com um perfil de farmacovigilância desfavorável nem a medicamentos prejudiciais para o ambiente. |
| --- | --- |

(3)

Se os medicamentos veterinários em causa forem fáceis de administrar e se, mesmo que administrados incorrectamente, não constituírem um risco quer para o animal a tratar quer para a pessoa que os administra, deve ser possível fornecer tais medicamentos sem que seja necessária uma receita veterinária. Por outro lado, não deveria ser possível conceder uma excepção em relação a medicamentos com um perfil de farmacovigilância desfavorável nem a medicamentos prejudiciais para o ambiente.

| (4) | Condições de conservação inadequadas podem afectar gravemente a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos veterinários. Por conseguinte, não deve ser concedida isenção a medicamentos cuja qualidade, segurança e eficácia apenas pode ser garantida se forem conservados em condições especiais. |
| --- | --- |

(4)

Condições de conservação inadequadas podem afectar gravemente a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos veterinários. Por conseguinte, não deve ser concedida isenção a medicamentos cuja qualidade, segurança e eficácia apenas pode ser garantida se forem conservados em condições especiais.

| (5) | Os medicamentos objecto de excepção devem, além disso, conter apenas substâncias activas que não envolvam um risco para a segurança do consumidor, no que respeita a resíduos em alimentos obtidos a partir de animais tratados, e não podem constituir um risco para a saúde humana ou veterinária devido ao desenvolvimento de resistências a agentes antimicrobianos ou anti-helmínticos, caso sejam utilizados correctamente. |
| --- | --- |

(5)

Os medicamentos objecto de excepção devem, além disso, conter apenas substâncias activas que não envolvam um risco para a segurança do consumidor, no que respeita a resíduos em alimentos obtidos a partir de animais tratados, e não podem constituir um risco para a saúde humana ou veterinária devido ao desenvolvimento de resistências a agentes antimicrobianos ou anti-helmínticos, caso sejam utilizados correctamente.

| (6) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A presente directiva estabelece os critérios com base nos quais os Estados-Membros, em conformidade com a alínea aa) do primeiro parágrafo do artigo 67.o da Directiva 2001/82/CE, podem conceder excepções em relação à apresentação obrigatória de uma receita para a dispensa ao público de medicamentos veterinários para animais produtores de alimentos.

Artigo 2.o

Os medicamentos veterinários para animais produtores de alimentos podem ser isentos do requisito de apenas serem dispensados mediante apresentação de receita veterinária se forem satisfeitos todos os seguintes critérios:

| a) | A administração de medicamentos veterinários envolve apenas formulações que não carecem de conhecimentos ou técnicas específicos para o seu manuseamento; |
| --- | --- |

a)

A administração de medicamentos veterinários envolve apenas formulações que não carecem de conhecimentos ou técnicas específicos para o seu manuseamento;

| b) | O medicamento veterinário não constitui um risco directo ou indirecto, mesmo que administrado incorrectamente, para o ou os animais tratados, para a pessoa que o administra e para o ambiente; |
| --- | --- |

b)

O medicamento veterinário não constitui um risco directo ou indirecto, mesmo que administrado incorrectamente, para o ou os animais tratados, para a pessoa que o administra e para o ambiente;

| c) | O resumo das características do medicamento veterinário não inclui qualquer advertência em relação a eventuais efeitos laterais graves decorrentes da sua correcta utilização; |
| --- | --- |

c)

O resumo das características do medicamento veterinário não inclui qualquer advertência em relação a eventuais efeitos laterais graves decorrentes da sua correcta utilização;

| d) | Nem o medicamento veterinário nem qualquer outro produto que contenha a mesma substância activa foi anteriormente objecto de notificações frequentes de reacções adversas graves; |
| --- | --- |

d)

Nem o medicamento veterinário nem qualquer outro produto que contenha a mesma substância activa foi anteriormente objecto de notificações frequentes de reacções adversas graves;

| e) | O resumo das características do medicamento não menciona contra-indicações ligadas a outros medicamentos veterinários frequentemente utilizados sem receita; |
| --- | --- |

e)

O resumo das características do medicamento não menciona contra-indicações ligadas a outros medicamentos veterinários frequentemente utilizados sem receita;

| f) | O medicamento veterinário não requer condições especiais de conservação; |
| --- | --- |

f)

O medicamento veterinário não requer condições especiais de conservação;

| g) | Não existe um risco para a segurança do consumidor no que respeita a resíduos em alimentos obtidos a partir de animais tratados mesmo que os medicamentos veterinários sejam utilizados incorrectamente; |
| --- | --- |

g)

Não existe um risco para a segurança do consumidor no que respeita a resíduos em alimentos obtidos a partir de animais tratados mesmo que os medicamentos veterinários sejam utilizados incorrectamente;

| h) | Não há riscos para a saúde humana ou veterinária no que respeita ao desenvolvimento de resistências a agentes antimicrobianos ou anti-helmínticos mesmo que os medicamentos veterinários que os contenham sejam utilizados incorrectamente. |
| --- | --- |

h)

Não há riscos para a saúde humana ou veterinária no que respeita ao desenvolvimento de resistências a agentes antimicrobianos ou anti-helmínticos mesmo que os medicamentos veterinários que os contenham sejam utilizados incorrectamente.

Artigo 3.o

1.   Se os Estados-Membros decidirem conceder excepções ao abrigo da presente directiva, notificarão desse facto a Comissão.

2.   Se até 31 de Março de 2007, o mais tardar, não tiver sido feita uma notificação em conformidade com o n.o 1, deixam de ser aplicáveis as excepções concedidas a nível nacional ao abrigo da alínea aa) do primeiro parágrafo do artigo 67.o da Directiva 2001/82/CE.

Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da notificação referida no artigo 3.o Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 5.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).

1

---

| 12.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 349/17 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 349/17

---

DIRECTIVA 2006/131/CE DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 2006

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa metamidofos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o metamidofos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o metamidofos.

| (2) | Os efeitos do metamidofos na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por força do Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (3), a Itália foi designada como Estado-Membro relator. A Itália apresentou o relatório de avaliação e as recomendações pertinentes à Comissão em 30 de Julho de 1999, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92. |
| --- | --- |

(2)

Os efeitos do metamidofos na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por força do Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (3), a Itália foi designada como Estado-Membro relator. A Itália apresentou o relatório de avaliação e as recomendações pertinentes à Comissão em 30 de Julho de 1999, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.

| (3) | O relatório de avaliação foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. |
| --- | --- |

(3)

O relatório de avaliação foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

| (4) | Da revisão do metamidofos resultaram diversas questões, tratadas pelo Painel Científico da Fitossanidade, dos Produtos Fitossanitários e respectivos Resíduos, da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA). O Painel Científico foi convidado a definir um valor para o grau de adsorção cutânea, baseado cientificamente nos diferentes resultados dos estudos apresentados pelo notificador para efeitos da avaliação dos riscos para o ser humano, decorrentes da via de exposição cutânea. Além disso, solicitou-se ao Painel Científico que analisasse as estimativas da tendência dos animais para evitar a cultura tratada, do tempo passado em busca de alimento em áreas tratadas bem como da proporção de alimentos contaminados obtidos em áreas tratadas, e que se pronunciasse sobre as implicações destes factores na estimativa da exposição aguda e de curto e médio prazo de aves e mamíferos ao insecticida metamidofos. No seu parecer acerca da primeira questão, o painel concluiu (4) que, com base nos dados disponíveis, a melhor estimativa para a adsorção cutânea da preparação diluída situa-se à volta dos 5 %. Quanto à segunda questão, o Painel Científico concentrou a sua avaliação em duas espécies que já tinham sido analisadas pelo notificador e pelo Estado-Membro relator, a alvéola-de-cabeça-amarela e o rato-do-campo, uma vez que consomem bastante as culturas visadas pelo metamidofos. O Painel Científico discordou (5) dos valores propostos pelo notificador e pelo Estado-Membro relator no que se refere à proporção de alimentos contaminados estabelecida para a alvéola-de-cabeça-amarela bem como com a estimativa de utilização na composição alimentar, tanto para a alvéola-de-cabeça-amarela como para o rato-do-campo. O Painel Científico referiu que estes valores subestimavam a exposição aguda de cada animal. O painel desenvolveu uma abordagem alternativa para avaliar o papel potencial da tendência dos animais para evitar a cultura tratada. Os mecanismos envolvidos são complexos mas parece plausível que tanto a alvéola-de-cabeça-amarela como o rato-do-campo se possam alimentar com rapidez suficiente para que se verifique mortalidade em condições de campo. O Painel Científico identificou várias opções para estudos laboratoriais ou de campo, a considerar para a avaliação destes riscos com maior rigor. |
| --- | --- |

(4)

Da revisão do metamidofos resultaram diversas questões, tratadas pelo Painel Científico da Fitossanidade, dos Produtos Fitossanitários e respectivos Resíduos, da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA). O Painel Científico foi convidado a definir um valor para o grau de adsorção cutânea, baseado cientificamente nos diferentes resultados dos estudos apresentados pelo notificador para efeitos da avaliação dos riscos para o ser humano, decorrentes da via de exposição cutânea. Além disso, solicitou-se ao Painel Científico que analisasse as estimativas da tendência dos animais para evitar a cultura tratada, do tempo passado em busca de alimento em áreas tratadas bem como da proporção de alimentos contaminados obtidos em áreas tratadas, e que se pronunciasse sobre as implicações destes factores na estimativa da exposição aguda e de curto e médio prazo de aves e mamíferos ao insecticida metamidofos. No seu parecer acerca da primeira questão, o painel concluiu (4) que, com base nos dados disponíveis, a melhor estimativa para a adsorção cutânea da preparação diluída situa-se à volta dos 5 %. Quanto à segunda questão, o Painel Científico concentrou a sua avaliação em duas espécies que já tinham sido analisadas pelo notificador e pelo Estado-Membro relator, a alvéola-de-cabeça-amarela e o rato-do-campo, uma vez que consomem bastante as culturas visadas pelo metamidofos. O Painel Científico discordou (5) dos valores propostos pelo notificador e pelo Estado-Membro relator no que se refere à proporção de alimentos contaminados estabelecida para a alvéola-de-cabeça-amarela bem como com a estimativa de utilização na composição alimentar, tanto para a alvéola-de-cabeça-amarela como para o rato-do-campo. O Painel Científico referiu que estes valores subestimavam a exposição aguda de cada animal. O painel desenvolveu uma abordagem alternativa para avaliar o papel potencial da tendência dos animais para evitar a cultura tratada. Os mecanismos envolvidos são complexos mas parece plausível que tanto a alvéola-de-cabeça-amarela como o rato-do-campo se possam alimentar com rapidez suficiente para que se verifique mortalidade em condições de campo. O Painel Científico identificou várias opções para estudos laboratoriais ou de campo, a considerar para a avaliação destes riscos com maior rigor.

| (5) | O n.o 4 do artigo 5.o e o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determinam que a inclusão de substâncias no anexo I pode estar sujeita a restrições e condições. No caso em apreço, são consideradas necessárias as restrições em matéria de período de inclusão e de culturas autorizadas. As medidas inicialmente apresentadas ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal propunham a restrição do período de inclusão a sete anos, de modo a que os Estados-Membros dessem prioridade à revisão dos produtos fitofarmacêuticos com metamidofos que já se encontrassem no mercado. Para evitar discrepâncias quanto ao elevado nível de protecção almejado, a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE devia limitar-se às utilizações de metamidofos efectivamente avaliadas pela Comunidade e consideradas conformes com as condições fixadas na referida directiva. Tal implicaria que as outras utilizações, não abrangidas na referida avaliação ou apenas parcialmente abrangidas, deveriam ser submetidas a uma avaliação completa antes de poder ser considerada a sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Por último, devido à natureza perigosa do metamidofos, considerou-se necessário garantir uma harmonização mínima a nível comunitário de determinadas medidas de redução dos riscos a aplicar pelos Estados-Membros aquando da concessão de autorizações. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 4 do artigo 5.o e o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determinam que a inclusão de substâncias no anexo I pode estar sujeita a restrições e condições. No caso em apreço, são consideradas necessárias as restrições em matéria de período de inclusão e de culturas autorizadas. As medidas inicialmente apresentadas ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal propunham a restrição do período de inclusão a sete anos, de modo a que os Estados-Membros dessem prioridade à revisão dos produtos fitofarmacêuticos com metamidofos que já se encontrassem no mercado. Para evitar discrepâncias quanto ao elevado nível de protecção almejado, a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE devia limitar-se às utilizações de metamidofos efectivamente avaliadas pela Comunidade e consideradas conformes com as condições fixadas na referida directiva. Tal implicaria que as outras utilizações, não abrangidas na referida avaliação ou apenas parcialmente abrangidas, deveriam ser submetidas a uma avaliação completa antes de poder ser considerada a sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Por último, devido à natureza perigosa do metamidofos, considerou-se necessário garantir uma harmonização mínima a nível comunitário de determinadas medidas de redução dos riscos a aplicar pelos Estados-Membros aquando da concessão de autorizações.

| (6) | Nos termos dos procedimentos estabelecidos pela Directiva 91/414/CEE, a Comissão decide da aprovação das substâncias activas, incluindo a definição de medidas de gestão dos riscos. Os Estados-Membros são os responsáveis pela execução, aplicação e controlo das medidas destinadas a reduzir os riscos gerados pelos produtos fitofarmacêuticos. As preocupações manifestadas por vários Estados-Membros reflectem a sua opinião, segundo a qual são necessárias restrições adicionais para reduzir o risco a um nível que se possa considerar aceitável e consistente com o elevado nível de protecção que a Comunidade deseja alcançar. Actualmente, o estabelecimento do nível de segurança e protecção adequado para a produção, comercialização e utilização continuadas do metamidofos é uma questão de gestão dos riscos. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos dos procedimentos estabelecidos pela Directiva 91/414/CEE, a Comissão decide da aprovação das substâncias activas, incluindo a definição de medidas de gestão dos riscos. Os Estados-Membros são os responsáveis pela execução, aplicação e controlo das medidas destinadas a reduzir os riscos gerados pelos produtos fitofarmacêuticos. As preocupações manifestadas por vários Estados-Membros reflectem a sua opinião, segundo a qual são necessárias restrições adicionais para reduzir o risco a um nível que se possa considerar aceitável e consistente com o elevado nível de protecção que a Comunidade deseja alcançar. Actualmente, o estabelecimento do nível de segurança e protecção adequado para a produção, comercialização e utilização continuadas do metamidofos é uma questão de gestão dos riscos.

| (7) | Consequentemente, a Comissão reexaminou a sua posição. A fim de reflectir correctamente o elevado nível de protecção da saúde humana e animal assim como o ambiente sustentável que a Comunidade pretende, a Comissão considerou adequado, para além dos princípios enunciados no quinto considerando, reduzir novamente o período de inclusão para 18 meses, em vez de sete anos. Esta medida contribui para a redução de eventuais riscos, garantindo uma reavaliação prioritária no respeitante a esta substância. |
| --- | --- |

(7)

Consequentemente, a Comissão reexaminou a sua posição. A fim de reflectir correctamente o elevado nível de protecção da saúde humana e animal assim como o ambiente sustentável que a Comunidade pretende, a Comissão considerou adequado, para além dos princípios enunciados no quinto considerando, reduzir novamente o período de inclusão para 18 meses, em vez de sete anos. Esta medida contribui para a redução de eventuais riscos, garantindo uma reavaliação prioritária no respeitante a esta substância.

| (8) | Pode presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm metamidofos satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão, desde que sejam aplicadas as medidas de redução dos riscos necessárias. |
| --- | --- |

(8)

Pode presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm metamidofos satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão, desde que sejam aplicadas as medidas de redução dos riscos necessárias.

| (9) | Sem prejuízo da conclusão de que é possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos com metamidofos satisfazem os requisitos estabelecidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, é conveniente obter informações adicionais sobre certos pontos específicos. O n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode ser sujeita a condições. Assim, é adequado exigir que o metamidofos seja sujeito a testes suplementares para confirmação da avaliação dos riscos para as aves e os mamíferos e que os notificadores apresentem esses estudos. Além disso, os Estados-Membros devem exigir que os titulares de autorizações forneçam informações acerca da utilização do metamidofos, incluindo informações acerca da incidência sobre a saúde dos operadores. |
| --- | --- |

(9)

Sem prejuízo da conclusão de que é possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos com metamidofos satisfazem os requisitos estabelecidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, é conveniente obter informações adicionais sobre certos pontos específicos. O n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode ser sujeita a condições. Assim, é adequado exigir que o metamidofos seja sujeito a testes suplementares para confirmação da avaliação dos riscos para as aves e os mamíferos e que os notificadores apresentem esses estudos. Além disso, os Estados-Membros devem exigir que os titulares de autorizações forneçam informações acerca da utilização do metamidofos, incluindo informações acerca da incidência sobre a saúde dos operadores.

| (10) | Tal como sucede relativamente a todas as substâncias incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o estatuto do metamidofos pode ser revisto em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o da referida directiva, à luz de quaisquer novos dados entretanto divulgados. De igual modo, a inclusão desta substância no anexo I pode ser renovada de acordo com os procedimentos estabelecidos na directiva, independentemente do facto de expirar numa data específica. |
| --- | --- |

(10)

Tal como sucede relativamente a todas as substâncias incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o estatuto do metamidofos pode ser revisto em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o da referida directiva, à luz de quaisquer novos dados entretanto divulgados. De igual modo, a inclusão desta substância no anexo I pode ser renovada de acordo com os procedimentos estabelecidos na directiva, independentemente do facto de expirar numa data específica.

| (11) | A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I. |
| --- | --- |

(11)

A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

| (12) | Deve prever-se um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes. |
| --- | --- |

(12)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes.

| (13) | Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham metamidofos, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. Devido às propriedades perigosas do metamidofos, o período em que os Estados-Membros devem verificar se os produtos fitofarmacêuticos que contêm metamidofos, como única substância activa ou combinada com outras substâncias activas autorizadas, cumprem o disposto no anexo VI não deve ser superior a 18 meses. |
| --- | --- |

(13)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham metamidofos, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. Devido às propriedades perigosas do metamidofos, o período em que os Estados-Membros devem verificar se os produtos fitofarmacêuticos que contêm metamidofos, como única substância activa ou combinada com outras substâncias activas autorizadas, cumprem o disposto no anexo VI não deve ser superior a 18 meses.

| (14) | Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade. |
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(14)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (15) | As medidas previstas na presente directiva não estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Por conseguinte, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relacionada com essas medidas. No termo do prazo estabelecido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE, o Conselho não tinha aprovado o acto de execução proposto nem se tinha pronunciado contra a proposta de aplicação de medidas, cabendo, por conseguinte, à Comissão aprovar essas medidas, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente directiva não estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Por conseguinte, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relacionada com essas medidas. No termo do prazo estabelecido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE, o Conselho não tinha aprovado o acto de execução proposto nem se tinha pronunciado contra a proposta de aplicação de medidas, cabendo, por conseguinte, à Comissão aprovar essas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Junho de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Julho de 2007.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.

Artigo 3.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 30 de Junho de 2007, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa metamidofos.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva relacionadas com o metamidofos, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o

2.   Em derrogação ao n.o 1, relativamente a cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha metamidofos, os Estados-Membros devem reavaliar o produto em conformidade com os princípios uniformes fixados no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da referida directiva e tendo em consideração a parte B da entrada do anexo I da mesma directiva referente ao metamidofos. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência desta determinação, os Estados-Membros devem, se for o caso, alterar ou retirar as autorizações relativas a produtos que contenham metamidofos até 30 de Junho de 2008.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

Pelo Conselho

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/85/CE da Comissão (JO L 293 de 24.10.2006, p. 3).

1

(2)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 10).

2

o

(3)  JO L 107 de 28.4.1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95 (JO L 225 de 22.9.1995, p. 1).

3

o

(4)  Parecer do Painel Científico da Fitossanidade, dos Produtos Fitossanitários e respectivos Resíduos sobre um pedido da Comissão relativo à avaliação toxicológica do metamidofos no contexto da Directiva 91/414/CEE do Conselho [The EFSA Journal (2004), 95, 1-15]. Adoptado em 14 de Setembro de 2004.

4

The EFSA Journal

(5)  Parecer do Painel Científico da Fitossanidade, dos Produtos Fitossanitários e respectivos Resíduos sobre um pedido da Comissão relativo à avaliação ecotoxicológica do metamidofos no contexto da Directiva 91/414/CEE do Conselho [The EFSA Journal (2004), 144, 1-50]. Adoptado em 14 de Dezembro de 2004.

5

The EFSA Journal

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ANEXO

Deve ser aditada a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

| N.o | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Entrada em vigor | Termo da inclusão | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «145 | Metamidofos
  N.o CAS: 10265-92-6
  N.o CIPAC 355 | O,S-dimetil-fosforamidotioato | ≥ 680 g/kg | 1 de Janeiro de 2007 | 30 de Junho de 2008 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida para a batateira.
  Devem ser respeitadas as seguintes condições de utilização:






  — | taxas não superiores a 0,5 kg de substância activa por hectare e por aplicação, |

N.o

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«145

Metamidofos

N.o CAS: 10265-92-6

N.o CIPAC 355

O,S-dimetil-fosforamidotioato

≥ 680 g/kg

1 de Janeiro de 2007

30 de Junho de 2008

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida para a batateira.

Devem ser respeitadas as seguintes condições de utilização:

—

taxas não superiores a 0,5 kg de substância activa por hectare e por aplicação,

| — | máximo de 3 aplicações por ciclo vegetativo. |
| --- | --- |

—

máximo de 3 aplicações por ciclo vegetativo.

Não devem ser autorizadas as seguintes utilizações:

| — | aplicação aérea, |
| --- | --- |

—

aplicação aérea,

| — | aplicadores de dorso e de mão, manejados tanto por amadores como por profissionais, |
| --- | --- |

—

aplicadores de dorso e de mão, manejados tanto por amadores como por profissionais,

| — | hortas familiares. |
| --- | --- |

—

hortas familiares.

Os Estados-Membros devem certificar-se de que todas as medidas adequadas de redução dos riscos são aplicadas. Deve ser dada especial atenção à protecção de:

| — | aves e mamíferos. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como a escolha criteriosa do momento da aplicação e a selecção das formulações que minimizem a exposição das espécies em causa, devido à sua apresentação física ou à presença de agentes que impedem o contacto com a substância, |
| --- | --- |

—

aves e mamíferos. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como a escolha criteriosa do momento da aplicação e a selecção das formulações que minimizem a exposição das espécies em causa, devido à sua apresentação física ou à presença de agentes que impedem o contacto com a substância,

| — | organismos aquáticos e artrópodes não visados. Deve ser mantida uma distância adequada entre as áreas tratadas e as massas de água superficiais, bem como as margens das culturas. A distância pode depender da aplicação de técnicas de redução da disseminação, |
| --- | --- |

—

organismos aquáticos e artrópodes não visados. Deve ser mantida uma distância adequada entre as áreas tratadas e as massas de água superficiais, bem como as margens das culturas. A distância pode depender da aplicação de técnicas de redução da disseminação,

| — | operadores, que devem envergar vestuário de protecção adequado, em especial luvas, fato-macaco, botas de borracha e dispositivos de protecção das vias respiratórias, na fase de mistura-enchimento, e luvas, fato-macaco, botas de borracha e protecção facial ou óculos de segurança, durante a aplicação e a limpeza do equipamento. As medidas acima referidas devem ser aplicadas salvo se a exposição à substância for adequadamente evitada pelo desenho ou o fabrico do próprio equipamento ou pela montagem de componentes de protecção específicos nesse equipamento. |
| --- | --- |

—

operadores, que devem envergar vestuário de protecção adequado, em especial luvas, fato-macaco, botas de borracha e dispositivos de protecção das vias respiratórias, na fase de mistura-enchimento, e luvas, fato-macaco, botas de borracha e protecção facial ou óculos de segurança, durante a aplicação e a limpeza do equipamento. As medidas acima referidas devem ser aplicadas salvo se a exposição à substância for adequadamente evitada pelo desenho ou o fabrico do próprio equipamento ou pela montagem de componentes de protecção específicos nesse equipamento.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do metamidofos, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Os Estados-Membros devem garantir que os titulares de autorizações comuniquem, até 31 de Dezembro de cada ano, qualquer efeito verificado na saúde dos operadores. Os Estados-Membros podem exigir o fornecimento de elementos tais como os dados de vendas e um estudo sobre padrões de utilização, de modo a obter uma visão realista das condições de utilização e do eventual impacto toxicológico do metamidofos.

Os Estados-Membros devem solicitar a apresentação de estudos suplementares que confirmem a avaliação dos riscos para as aves e os mamíferos. Devem assegurar que os notificadores que solicitaram a inclusão do metamidofos no presente anexo forneçam esses estudos à Comissão no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente directiva.»

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(1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.

1

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| 12.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 349/22 |
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12.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 349/22

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DIRECTIVA 2006/132/CE DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 2006

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa procimidona

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui a procimidona. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui a procimidona.

| (2) | Os efeitos da procimidona na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por força do Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 (3), a França foi designada como Estado-Membro relator. A França apresentou o relatório de avaliação e as recomendações pertinentes à Comissão, em 15 de Janeiro de 2001, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92. |
| --- | --- |

(2)

Os efeitos da procimidona na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por força do Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 (3), a França foi designada como Estado-Membro relator. A França apresentou o relatório de avaliação e as recomendações pertinentes à Comissão, em 15 de Janeiro de 2001, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.

| (3) | O relatório de avaliação foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. |
| --- | --- |

(3)

O relatório de avaliação foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

| (4) | Dos diversos exames efectuados concluiu-se ser possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm procimidona satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão, desde que sejam aplicadas medidas adequadas de redução dos riscos. Visto que a procimidona é uma substância perigosa, a sua utilização deve ser sujeita a restrições. Existem, designadamente, receios acerca dos seus efeitos tóxicos intrínsecos, incluindo propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino. Neste momento, não existe consenso científico relativamente à exacta extensão do risco. Aplicando o princípio da precaução, e atendendo aos conhecimentos científicos actuais, devem ser impostas medidas de redução dos riscos, a fim de alcançar o elevado nível de protecção da saúde humana e animal e do ambiente almejado pela Comunidade. |
| --- | --- |

(4)

Dos diversos exames efectuados concluiu-se ser possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm procimidona satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão, desde que sejam aplicadas medidas adequadas de redução dos riscos. Visto que a procimidona é uma substância perigosa, a sua utilização deve ser sujeita a restrições. Existem, designadamente, receios acerca dos seus efeitos tóxicos intrínsecos, incluindo propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino. Neste momento, não existe consenso científico relativamente à exacta extensão do risco. Aplicando o princípio da precaução, e atendendo aos conhecimentos científicos actuais, devem ser impostas medidas de redução dos riscos, a fim de alcançar o elevado nível de protecção da saúde humana e animal e do ambiente almejado pela Comunidade.

| (5) | O n.o 4 do artigo 5.o e o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determinam que a inclusão de substâncias no anexo I pode estar sujeita a restrições e condições. No caso em apreço, são consideradas necessárias as restrições em matéria de período de inclusão e de culturas autorizadas. As medidas inicialmente apresentadas ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal propunham a restrição do período de inclusão a sete anos, de modo a que os Estados-Membros dessem prioridade à revisão dos produtos fitofarmacêuticos com procimidona que já se encontrassem no mercado. Para evitar discrepâncias quanto ao elevado nível de protecção almejado, a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE devia limitar-se às utilizações de procimidona efectivamente avaliadas pela Comunidade e consideradas conformes com as condições fixadas na referida directiva. Tal implicaria que as outras utilizações, não abrangidas na referida avaliação ou apenas parcialmente abrangidas, deveriam ser submetidas a uma avaliação completa antes de poder ser considerada a sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Por último, devido à natureza perigosa da procimidona, considerou-se necessário garantir uma harmonização mínima a nível comunitário de determinadas medidas de redução dos riscos a aplicar pelos Estados-Membros aquando da concessão de autorizações. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 4 do artigo 5.o e o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determinam que a inclusão de substâncias no anexo I pode estar sujeita a restrições e condições. No caso em apreço, são consideradas necessárias as restrições em matéria de período de inclusão e de culturas autorizadas. As medidas inicialmente apresentadas ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal propunham a restrição do período de inclusão a sete anos, de modo a que os Estados-Membros dessem prioridade à revisão dos produtos fitofarmacêuticos com procimidona que já se encontrassem no mercado. Para evitar discrepâncias quanto ao elevado nível de protecção almejado, a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE devia limitar-se às utilizações de procimidona efectivamente avaliadas pela Comunidade e consideradas conformes com as condições fixadas na referida directiva. Tal implicaria que as outras utilizações, não abrangidas na referida avaliação ou apenas parcialmente abrangidas, deveriam ser submetidas a uma avaliação completa antes de poder ser considerada a sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Por último, devido à natureza perigosa da procimidona, considerou-se necessário garantir uma harmonização mínima a nível comunitário de determinadas medidas de redução dos riscos a aplicar pelos Estados-Membros aquando da concessão de autorizações.

| (6) | Nos termos dos procedimentos estabelecidos pela Directiva 91/414/CEE, a Comissão decide da aprovação das substâncias activas, incluindo a definição de medidas de gestão dos riscos. Os Estados-Membros são os responsáveis pela execução, aplicação e controlo das medidas destinadas a reduzir os riscos gerados pelos produtos fitofarmacêuticos. As preocupações manifestadas por vários Estados-Membros reflectem a sua opinião, segundo a qual são necessárias restrições adicionais para reduzir o risco a um nível que se possa considerar aceitável e consistente com o elevado nível de protecção que a Comunidade deseja alcançar. Actualmente, o estabelecimento do nível de segurança e protecção adequado para a produção, comercialização e utilização continuadas da procimidona é uma questão de gestão dos riscos. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos dos procedimentos estabelecidos pela Directiva 91/414/CEE, a Comissão decide da aprovação das substâncias activas, incluindo a definição de medidas de gestão dos riscos. Os Estados-Membros são os responsáveis pela execução, aplicação e controlo das medidas destinadas a reduzir os riscos gerados pelos produtos fitofarmacêuticos. As preocupações manifestadas por vários Estados-Membros reflectem a sua opinião, segundo a qual são necessárias restrições adicionais para reduzir o risco a um nível que se possa considerar aceitável e consistente com o elevado nível de protecção que a Comunidade deseja alcançar. Actualmente, o estabelecimento do nível de segurança e protecção adequado para a produção, comercialização e utilização continuadas da procimidona é uma questão de gestão dos riscos.

| (7) | Consequentemente, a Comissão reexaminou a sua posição. A fim de reflectir correctamente o elevado nível de protecção da saúde humana e animal assim como o ambiente sustentável que a Comunidade pretende, a Comissão considerou adequado, para além dos princípios enunciados no quinto considerando, reduzir novamente o período de inclusão para 18 meses, em vez de sete anos. Esta medida contribui para a redução de eventuais riscos, garantindo uma reavaliação prioritária no respeitante a esta substância. |
| --- | --- |

(7)

Consequentemente, a Comissão reexaminou a sua posição. A fim de reflectir correctamente o elevado nível de protecção da saúde humana e animal assim como o ambiente sustentável que a Comunidade pretende, a Comissão considerou adequado, para além dos princípios enunciados no quinto considerando, reduzir novamente o período de inclusão para 18 meses, em vez de sete anos. Esta medida contribui para a redução de eventuais riscos, garantindo uma reavaliação prioritária no respeitante a esta substância.

| (8) | Pode presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm procimidona satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão, desde que sejam aplicadas as medidas de redução dos riscos necessárias. |
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(8)

Pode presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm procimidona satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão, desde que sejam aplicadas as medidas de redução dos riscos necessárias.

| (9) | Sem prejuízo da conclusão de que é possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos com procimidona satisfazem os requisitos estabelecidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, é conveniente obter informações adicionais sobre certos pontos específicos. As propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino da procimidona foram avaliadas em ensaios que seguem as melhores práticas actualmente disponíveis. A Comissão está ciente de que a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) está a preparar orientações para a realização de ensaios no intuito de aperfeiçoar ainda mais a avaliação das propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino. Assim, é adequado exigir que a procimidona seja submetida a esses ensaios suplementares, assim que existam as orientações para a realização de ensaios da OCDE, e que o notificador apresente os respectivos resultados. Além disso, os Estados-Membros devem exigir que os titulares de autorizações forneçam informações acerca da utilização de procimidona, incluindo informações acerca da incidência sobre a saúde dos operadores. |
| --- | --- |

(9)

Sem prejuízo da conclusão de que é possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos com procimidona satisfazem os requisitos estabelecidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, é conveniente obter informações adicionais sobre certos pontos específicos. As propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino da procimidona foram avaliadas em ensaios que seguem as melhores práticas actualmente disponíveis. A Comissão está ciente de que a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) está a preparar orientações para a realização de ensaios no intuito de aperfeiçoar ainda mais a avaliação das propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino. Assim, é adequado exigir que a procimidona seja submetida a esses ensaios suplementares, assim que existam as orientações para a realização de ensaios da OCDE, e que o notificador apresente os respectivos resultados. Além disso, os Estados-Membros devem exigir que os titulares de autorizações forneçam informações acerca da utilização de procimidona, incluindo informações acerca da incidência sobre a saúde dos operadores.

| (10) | Tal como sucede relativamente a todas as substâncias incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o estatuto da procimidona pode ser revisto em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o da referida directiva, à luz de quaisquer novos dados entretanto divulgados. De igual modo, a inclusão desta substância no anexo I pode ser renovada de acordo com os procedimentos estabelecidos na directiva, independentemente do facto de expirar numa data específica. |
| --- | --- |

(10)

Tal como sucede relativamente a todas as substâncias incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o estatuto da procimidona pode ser revisto em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o da referida directiva, à luz de quaisquer novos dados entretanto divulgados. De igual modo, a inclusão desta substância no anexo I pode ser renovada de acordo com os procedimentos estabelecidos na directiva, independentemente do facto de expirar numa data específica.

| (11) | A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I. |
| --- | --- |

(11)

A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

| (12) | Deve prever-se um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes. |
| --- | --- |

(12)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes.

| (13) | Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham procimidona, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. Devido às propriedades perigosas da procimidona, o período em que os Estados-Membros devem verificar se os produtos fitofarmacêuticos que contêm procimidona, como única substância activa ou combinada com outras substâncias activas autorizadas, cumprem o disposto no anexo VI não deve ser superior a 18 meses. |
| --- | --- |

(13)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham procimidona, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. Devido às propriedades perigosas da procimidona, o período em que os Estados-Membros devem verificar se os produtos fitofarmacêuticos que contêm procimidona, como única substância activa ou combinada com outras substâncias activas autorizadas, cumprem o disposto no anexo VI não deve ser superior a 18 meses.

| (14) | Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (15) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, tendo a Comissão, por conseguinte, apresentado ao Conselho uma proposta relacionada com estas medidas. No termo do prazo estabelecido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE, o Conselho não tinha aprovado o acto de execução proposto nem se tinha pronunciado contra a proposta de aplicação de medidas, cabendo, por conseguinte, à Comissão aprovar essas medidas, |
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(15)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, tendo a Comissão, por conseguinte, apresentado ao Conselho uma proposta relacionada com estas medidas. No termo do prazo estabelecido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE, o Conselho não tinha aprovado o acto de execução proposto nem se tinha pronunciado contra a proposta de aplicação de medidas, cabendo, por conseguinte, à Comissão aprovar essas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Junho de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Julho de 2007.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

Artigo 3.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 30 de Junho de 2007, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa procimidona. Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva relacionadas com a procimidona, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o

2.   Em derrogação ao n.o 1, relativamente a cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha procimidona, os Estados-Membros devem reavaliar o produto em conformidade com os princípios uniformes fixados no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da referida directiva e tendo em consideração a parte B da entrada do anexo I da mesma directiva referente à procimidona. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência desta determinação, os Estados-Membros devem, se for o caso, alterar ou retirar as autorizações relativas a produtos que contenham procimidona até 30 de Junho de 2008.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/85/CE da Comissão (JO L 293 de 24.10.2006, p. 3).

1

(2)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 10).

2

o

(3)  JO L 107 de 28.4.1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95 (JO L 225 de 22.9.1995, p. 1).

3

o

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ANEXO

Devem ser aditadas as seguintes entradas no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

| N.o | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Entrada em vigor | Termo da inclusão | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «146 | Promicidona
  N.o CAS: 32809-16-8
  N.o CIPAC: 383 | N-(3,5-diclorofenil)-1,2-dimetilciclopropano-1,2-dicarboximida | 985 g/kg | 1 de Janeiro de 2007 | 30 de Junho de 2008 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida nas seguintes culturas:






  — | pepino em estufas (sistemas hidropónicos fechados), |

N.o

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«146

Promicidona

N.o CAS: 32809-16-8

N.o CIPAC: 383

N-(3,5-diclorofenil)-1,2-dimetilciclopropano-1,2-dicarboximida

985 g/kg

1 de Janeiro de 2007

30 de Junho de 2008

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida nas seguintes culturas:

—

pepino em estufas (sistemas hidropónicos fechados),

| — | ameixas (para transformação); |
| --- | --- |

—

ameixas (para transformação);

a taxas não superiores:

| — | a 0,75 g de substância activa por hectare e por aplicação. |
| --- | --- |

—

a 0,75 g de substância activa por hectare e por aplicação.

Não devem ser autorizadas as seguintes utilizações:

| — | aplicação aérea, |
| --- | --- |

—

aplicação aérea,

| — | aplicadores de dorso e de mão, manejados tanto por amadores como por profissionais, |
| --- | --- |

—

aplicadores de dorso e de mão, manejados tanto por amadores como por profissionais,

| — | hortas familiares. |
| --- | --- |

—

hortas familiares.

Os Estados-Membros devem certificar se de que todas as medidas adequadas de redução dos riscos são aplicadas. Deve ser dada especial atenção à protecção de:

| — | organismos aquáticos. Sempre que necessário, deve ser mantida uma distância adequada entre as áreas tratadas e as massas de água superficiais. Esta distância pode depender da aplicação de técnicas ou dispositivos de redução da disseminação, |
| --- | --- |

—

organismos aquáticos. Sempre que necessário, deve ser mantida uma distância adequada entre as áreas tratadas e as massas de água superficiais. Esta distância pode depender da aplicação de técnicas ou dispositivos de redução da disseminação,

| — | aves e mamíferos. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como a escolha criteriosa do momento da aplicação e a selecção das formulações que minimizem a exposição das espécies em causa, devido à sua apresentação física ou à presença de agentes que impedem o contacto com a substância, |
| --- | --- |

—

aves e mamíferos. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como a escolha criteriosa do momento da aplicação e a selecção das formulações que minimizem a exposição das espécies em causa, devido à sua apresentação física ou à presença de agentes que impedem o contacto com a substância,

| — | consumidores, cuja exposição aguda por via alimentar deve ser controlada, |
| --- | --- |

—

consumidores, cuja exposição aguda por via alimentar deve ser controlada,

| — | águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, |
| --- | --- |

—

águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos,

| — | operadores, que devem envergar vestuário de protecção adequado, em especial luvas, fato-macaco, botas de borracha e protecção facial ou óculos de segurança durante a mistura, o enchimento, a aplicação e a limpeza do equipamento, salvo se a exposição à substância for adequadamente evitada pelo desenho ou o fabrico do próprio equipamento ou pela montagem de componentes de protecção específicos nesse equipamento, |
| --- | --- |

—

operadores, que devem envergar vestuário de protecção adequado, em especial luvas, fato-macaco, botas de borracha e protecção facial ou óculos de segurança durante a mistura, o enchimento, a aplicação e a limpeza do equipamento, salvo se a exposição à substância for adequadamente evitada pelo desenho ou o fabrico do próprio equipamento ou pela montagem de componentes de protecção específicos nesse equipamento,

| — | trabalhadores, que devem envergar vestuário de protecção adequado, em especial luvas, caso devam entrar numa área tratada antes do termo do período específico de reentrada. |
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—

trabalhadores, que devem envergar vestuário de protecção adequado, em especial luvas, caso devam entrar numa área tratada antes do termo do período específico de reentrada.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da procimidona, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Os Estados-Membros devem garantir que os titulares de autorizações comuniquem, até 31 de Dezembro de cada ano, as informações acerca da incidência sobre a saúde dos operadores. Os Estados-Membros podem exigir o fornecimento de elementos tais como os dados de vendas e um estudo sobre padrões de utilização, de modo a obter uma visão realista das condições de utilização e do eventual impacto toxicológico da procimidona.

Os Estados-Membros devem requerer a apresentação de novos dados e informações de confirmação que provem a aceitabilidade da substância activa quando aplicada em situações em que seja provável uma exposição de longo prazo de mamíferos selvagens, bem como acerca do tratamento das águas residuais em caso de aplicações em estufas,

Os Estados-Membros devem exigir a apresentação de estudos suplementares relativos às propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino da procimidona, nos dois anos seguintes à adopção das orientações para a realização de ensaios no domínio da desregulação do sistema endócrino por parte da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE). Os Estados-Membros devem ainda assegurar que o notificador que solicitou a inclusão da procimidona no presente anexo forneçam esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da adopção das orientações para a realização de ensaios atrás referidas.»

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(1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.

1

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| 12.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 349/27 |
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12.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 349/27

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DIRECTIVA 2006/133/CE DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 2006

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa flusilazol

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o flusilazol. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o flusilazol.

| (2) | Os efeitos do flusilazol na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por força do Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (3), a Irlanda foi designada como Estado-Membro relator. A Irlanda apresentou o relatório de avaliação e as recomendações pertinentes à Comissão em 30 de Abril de 1996, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92. |
| --- | --- |

(2)

Os efeitos do flusilazol na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por força do Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (3), a Irlanda foi designada como Estado-Membro relator. A Irlanda apresentou o relatório de avaliação e as recomendações pertinentes à Comissão em 30 de Abril de 1996, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.

| (3) | O relatório de avaliação foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. |
| --- | --- |

(3)

O relatório de avaliação foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

| (4) | No que se refere ao flusilazol, foram apresentadas duas questões ao Comité Científico das Plantas (o Comité Científico). A primeira consistia em saber se a CSEO (Concentração Sem Efeito Observado) proposta era adequada para assegurar uma protecção suficiente contra efeitos nocivos para a reprodução e, duma forma mais geral, qual era a posição do comité em relação à sensibilidade comparativa do ensaio nas primeiras fases da vida por oposição ao estudo do ciclo completo de vida dos peixes. A segunda questão referia-se ao impacto potencial sobre a decomposição da matéria orgânica. Em ambos os casos, as recomendações do Comité Científico (4) foram tidas em consideração aquando da redacção da presente directiva e relatório de revisão devido. |
| --- | --- |

(4)

No que se refere ao flusilazol, foram apresentadas duas questões ao Comité Científico das Plantas (o Comité Científico). A primeira consistia em saber se a CSEO (Concentração Sem Efeito Observado) proposta era adequada para assegurar uma protecção suficiente contra efeitos nocivos para a reprodução e, duma forma mais geral, qual era a posição do comité em relação à sensibilidade comparativa do ensaio nas primeiras fases da vida por oposição ao estudo do ciclo completo de vida dos peixes. A segunda questão referia-se ao impacto potencial sobre a decomposição da matéria orgânica. Em ambos os casos, as recomendações do Comité Científico (4) foram tidas em consideração aquando da redacção da presente directiva e relatório de revisão devido.

| (5) | Dos diversos exames efectuados concluiu-se ser possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm flusilazol satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão, desde que sejam aplicadas medidas adequadas de redução dos riscos. Visto que o flusilazol é uma substância perigosa, a sua utilização deve ser sujeita a restrições. Existem, designadamente, receios acerca dos seus efeitos tóxicos intrínsecos, incluindo propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino. Neste momento, não existe consenso científico relativamente à exacta extensão do risco. Aplicando o princípio da precaução, e atendendo aos conhecimentos científicos actuais, devem ser impostas medidas de redução dos riscos, a fim de alcançar o elevado nível de protecção da saúde humana e animal e do ambiente almejado pela Comunidade. |
| --- | --- |

(5)

Dos diversos exames efectuados concluiu-se ser possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm flusilazol satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão, desde que sejam aplicadas medidas adequadas de redução dos riscos. Visto que o flusilazol é uma substância perigosa, a sua utilização deve ser sujeita a restrições. Existem, designadamente, receios acerca dos seus efeitos tóxicos intrínsecos, incluindo propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino. Neste momento, não existe consenso científico relativamente à exacta extensão do risco. Aplicando o princípio da precaução, e atendendo aos conhecimentos científicos actuais, devem ser impostas medidas de redução dos riscos, a fim de alcançar o elevado nível de protecção da saúde humana e animal e do ambiente almejado pela Comunidade.

| (6) | O n.o 4 do artigo 5.o e o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determinam que a inclusão de substâncias no anexo I pode estar sujeita a restrições e condições. No caso em apreço, são consideradas necessárias as restrições em matéria de período de inclusão e de culturas autorizadas. As medidas inicialmente apresentadas ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal propunham a restrição do período de inclusão a sete anos, de modo a que os Estados-Membros dessem prioridade à revisão dos produtos fitofarmacêuticos com flusilazol que já se encontrassem no mercado. Para evitar discrepâncias quanto ao elevado nível de protecção almejado, a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE devia limitar-se às utilizações de flusilazol efectivamente avaliadas pela Comunidade e consideradas conformes com as condições fixadas na referida directiva. Tal implicaria que as outras utilizações, não abrangidas na referida avaliação ou apenas parcialmente abrangidas, deveriam ser submetidas a uma avaliação completa antes de poder ser considerada a sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Por último, devido à natureza perigosa do flusilazol, considerou-se necessário garantir uma harmonização mínima a nível comunitário de determinadas medidas de redução dos riscos a aplicar pelos Estados-Membros aquando da concessão de autorizações. |
| --- | --- |

(6)

O n.o 4 do artigo 5.o e o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determinam que a inclusão de substâncias no anexo I pode estar sujeita a restrições e condições. No caso em apreço, são consideradas necessárias as restrições em matéria de período de inclusão e de culturas autorizadas. As medidas inicialmente apresentadas ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal propunham a restrição do período de inclusão a sete anos, de modo a que os Estados-Membros dessem prioridade à revisão dos produtos fitofarmacêuticos com flusilazol que já se encontrassem no mercado. Para evitar discrepâncias quanto ao elevado nível de protecção almejado, a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE devia limitar-se às utilizações de flusilazol efectivamente avaliadas pela Comunidade e consideradas conformes com as condições fixadas na referida directiva. Tal implicaria que as outras utilizações, não abrangidas na referida avaliação ou apenas parcialmente abrangidas, deveriam ser submetidas a uma avaliação completa antes de poder ser considerada a sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Por último, devido à natureza perigosa do flusilazol, considerou-se necessário garantir uma harmonização mínima a nível comunitário de determinadas medidas de redução dos riscos a aplicar pelos Estados-Membros aquando da concessão de autorizações.

| (7) | Nos termos dos procedimentos estabelecidos pela Directiva 91/414/CEE, a Comissão decide da aprovação das substâncias activas, incluindo a definição de medidas de gestão dos riscos. Os Estados-Membros são os responsáveis pela execução, aplicação e controlo das medidas destinadas a reduzir os riscos gerados pelos produtos fitofarmacêuticos. As preocupações manifestadas por vários Estados-Membros reflectem a sua opinião, segundo a qual são necessárias restrições adicionais para reduzir o risco a um nível que se possa considerar aceitável e consistente com o elevado nível de protecção que a Comunidade deseja alcançar. Actualmente, o estabelecimento do nível de segurança e protecção adequado para a produção, comercialização e utilização continuadas do flusilazol é uma questão de gestão dos riscos. |
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(7)

Nos termos dos procedimentos estabelecidos pela Directiva 91/414/CEE, a Comissão decide da aprovação das substâncias activas, incluindo a definição de medidas de gestão dos riscos. Os Estados-Membros são os responsáveis pela execução, aplicação e controlo das medidas destinadas a reduzir os riscos gerados pelos produtos fitofarmacêuticos. As preocupações manifestadas por vários Estados-Membros reflectem a sua opinião, segundo a qual são necessárias restrições adicionais para reduzir o risco a um nível que se possa considerar aceitável e consistente com o elevado nível de protecção que a Comunidade deseja alcançar. Actualmente, o estabelecimento do nível de segurança e protecção adequado para a produção, comercialização e utilização continuadas do flusilazol é uma questão de gestão dos riscos.

| (8) | Consequentemente, a Comissão reexaminou a sua posição. A fim de reflectir correctamente o elevado nível de protecção da saúde humana e animal assim como o ambiente sustentável que a Comunidade pretende, a Comissão considerou adequado, para além dos princípios enunciados no sexto considerando, reduzir novamente o período de inclusão para 18 meses, em vez de sete anos. Esta medida contribui para a redução de eventuais riscos, garantindo uma reavaliação prioritária no respeitante a esta substância. |
| --- | --- |

(8)

Consequentemente, a Comissão reexaminou a sua posição. A fim de reflectir correctamente o elevado nível de protecção da saúde humana e animal assim como o ambiente sustentável que a Comunidade pretende, a Comissão considerou adequado, para além dos princípios enunciados no sexto considerando, reduzir novamente o período de inclusão para 18 meses, em vez de sete anos. Esta medida contribui para a redução de eventuais riscos, garantindo uma reavaliação prioritária no respeitante a esta substância.

| (9) | Pode presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm flusilazol satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão, desde que sejam aplicadas as medidas de redução dos riscos necessárias. |
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(9)

Pode presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm flusilazol satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão, desde que sejam aplicadas as medidas de redução dos riscos necessárias.

| (10) | Sem prejuízo da conclusão de que é possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos com flusilazol satisfazem os requisitos estabelecidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, é conveniente obter informações adicionais sobre certos pontos específicos. As propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino do flusilazol foram avaliadas em ensaios que seguem as melhores práticas actualmente disponíveis. A Comissão está ciente de que a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) está a preparar orientações para a realização de ensaios no intuito de aperfeiçoar ainda mais a avaliação das propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino. Assim, é adequado exigir que o flusilazol seja submetido a esses ensaios suplementares, assim que existam as orientações para a realização de ensaios da OCDE, e que o notificador apresente os respectivos resultados. Além disso, os Estados-Membros devem exigir que os titulares de autorizações forneçam informações acerca da utilização de flusilazol, incluindo informações acerca da incidência sobre a saúde dos operadores. |
| --- | --- |

(10)

Sem prejuízo da conclusão de que é possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos com flusilazol satisfazem os requisitos estabelecidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, é conveniente obter informações adicionais sobre certos pontos específicos. As propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino do flusilazol foram avaliadas em ensaios que seguem as melhores práticas actualmente disponíveis. A Comissão está ciente de que a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) está a preparar orientações para a realização de ensaios no intuito de aperfeiçoar ainda mais a avaliação das propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino. Assim, é adequado exigir que o flusilazol seja submetido a esses ensaios suplementares, assim que existam as orientações para a realização de ensaios da OCDE, e que o notificador apresente os respectivos resultados. Além disso, os Estados-Membros devem exigir que os titulares de autorizações forneçam informações acerca da utilização de flusilazol, incluindo informações acerca da incidência sobre a saúde dos operadores.

| (11) | Tal como sucede relativamente a todas as substâncias incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o estatuto do flusilazol pode ser revisto em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o da referida directiva, à luz de quaisquer novos dados entretanto divulgados. De igual modo, a inclusão desta substância no anexo I pode ser renovada de acordo com os procedimentos estabelecidos na directiva, independentemente do facto de expirar numa data específica. |
| --- | --- |

(11)

Tal como sucede relativamente a todas as substâncias incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o estatuto do flusilazol pode ser revisto em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o da referida directiva, à luz de quaisquer novos dados entretanto divulgados. De igual modo, a inclusão desta substância no anexo I pode ser renovada de acordo com os procedimentos estabelecidos na directiva, independentemente do facto de expirar numa data específica.

| (12) | A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I. |
| --- | --- |

(12)

A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

| (13) | Deve prever-se um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes. |
| --- | --- |

(13)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes.

| (14) | Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham flusilazol, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. Devido às propriedades perigosas do flusilazol, o período em que os Estados-Membros devem verificar se os produtos fitofarmacêuticos que contêm flusilazol, como única substância activa ou combinada com outras substâncias activas autorizadas, cumprem o disposto no anexo VI não deve ser superior a 18 meses. |
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(14)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham flusilazol, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. Devido às propriedades perigosas do flusilazol, o período em que os Estados-Membros devem verificar se os produtos fitofarmacêuticos que contêm flusilazol, como única substância activa ou combinada com outras substâncias activas autorizadas, cumprem o disposto no anexo VI não deve ser superior a 18 meses.

| (15) | Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade. |
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(15)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (16) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, tendo, por conseguinte, a Comissão apresentado ao Conselho uma proposta relacionada com essas medidas. No termo do prazo estabelecido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE, o Conselho não tinha aprovado o acto de execução proposto nem se tinha pronunciado contra a proposta de aplicação de medidas, cabendo, por conseguinte, à Comissão aprovar essas medidas, |
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(16)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, tendo, por conseguinte, a Comissão apresentado ao Conselho uma proposta relacionada com essas medidas. No termo do prazo estabelecido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE, o Conselho não tinha aprovado o acto de execução proposto nem se tinha pronunciado contra a proposta de aplicação de medidas, cabendo, por conseguinte, à Comissão aprovar essas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Junho de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Julho de 2007.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.

Artigo 3.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 30 de Junho de 2007, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa flusilazol. Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva relacionadas com o flusilazol, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o

2.   Em derrogação ao n.o 1, relativamente a cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha flusilazol, os Estados-Membros devem reavaliar o produto em conformidade com os princípios uniformes fixados no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da referida directiva e tendo em consideração a parte B da entrada do anexo I da mesma directiva referente ao flusilazol. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência desta determinação, os Estados-Membros devem, se for o caso, alterar ou retirar as autorizações relativas a produtos que contenham flusilazol até 30 de Junho de 2008.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/85/CE da Comissão (JO L 293 de 24.10.2006, p. 3).

1

(2)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 10).

2

o

(3)  JO L 107 de 28.4.1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95 (JO L 225 de 22.9.1995, p. 1).

3

o

(4)  Parecer do Comité Científico das Plantas sobre perguntas específicas da Comissão em relação à avaliação do flusilazol no contexto da Directiva 91/414/CEE do Conselho (Parecer adoptado pelo Comité Científico das Plantas em 18 de Julho de 2002).

4

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ANEXO

Devem ser aditadas as seguintes entradas no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

| N.o | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Entrada em vigor | Termo da inclusão | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «147 | Flusilazol
  N.o CAS: 85509-19-9
  N.o CIPAC: 435 | Bis(4-fluorofenil)(metil)(1H-1,2,4-triazol-1-ilmetil)silano | 925 g/kg | 1 de Janeiro de 2007 | 30 de Junho de 2008 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida nas seguintes culturas:






  — | cereais, excepto arroz, |

N.o

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«147

Flusilazol

N.o CAS: 85509-19-9

N.o CIPAC: 435

Bis(4-fluorofenil)(metil)(1H-1,2,4-triazol-1-ilmetil)silano

925 g/kg

1 de Janeiro de 2007

30 de Junho de 2008

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida nas seguintes culturas:

—

cereais, excepto arroz,

| — | milho, |
| --- | --- |

—

milho,

| — | colza, |
| --- | --- |

—

colza,

| — | beterraba, |
| --- | --- |

—

beterraba,

a taxas não superiores a 200 g de substância activa por hectare e por aplicação.

Não devem ser autorizadas as seguintes utilizações:

| — | aplicação aérea, |
| --- | --- |

—

aplicação aérea,

| — | aplicadores de dorso e de mão, manejados tanto por amadores como por profissionais, |
| --- | --- |

—

aplicadores de dorso e de mão, manejados tanto por amadores como por profissionais,

| — | hortas familiares. |
| --- | --- |

—

hortas familiares.

Os Estados-Membros devem certificar se de que todas as medidas adequadas de redução dos riscos são aplicadas. Deve ser dada especial atenção à protecção de:

| — | organismos aquáticos. Deve ser mantida uma distância adequada entre as áreas tratadas e as massas de água superficiais. Esta distância pode depender da aplicação de técnicas ou dispositivos de redução da disseminação, |
| --- | --- |

—

organismos aquáticos. Deve ser mantida uma distância adequada entre as áreas tratadas e as massas de água superficiais. Esta distância pode depender da aplicação de técnicas ou dispositivos de redução da disseminação,

| — | aves e mamíferos. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como a escolha criteriosa do momento da aplicação e a selecção das formulações que minimizem a exposição das espécies em causa, devido à sua apresentação física ou à presença de agentes que impedem o contacto com a substância, |
| --- | --- |

—

aves e mamíferos. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como a escolha criteriosa do momento da aplicação e a selecção das formulações que minimizem a exposição das espécies em causa, devido à sua apresentação física ou à presença de agentes que impedem o contacto com a substância,

| — | operadores, que devem envergar vestuário de protecção adequado, em especial luvas, fato macaco, botas de borracha e protecção facial ou óculos de segurança durante a mistura, o enchimento, a aplicação e a limpeza do equipamento, salvo se a exposição à substância for adequadamente evitada pelo desenho ou o fabrico do próprio equipamento ou pela montagem de componentes de protecção específicos nesse equipamento. |
| --- | --- |

—

operadores, que devem envergar vestuário de protecção adequado, em especial luvas, fato macaco, botas de borracha e protecção facial ou óculos de segurança durante a mistura, o enchimento, a aplicação e a limpeza do equipamento, salvo se a exposição à substância for adequadamente evitada pelo desenho ou o fabrico do próprio equipamento ou pela montagem de componentes de protecção específicos nesse equipamento.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do flusilazol, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Os Estados-Membros devem garantir que os titulares de autorizações comuniquem, até 31 de Dezembro de cada ano, as informações acerca da incidência sobre a saúde dos operadores. Os Estados-Membros podem exigir o fornecimento de elementos tais como os dados de vendas e um estudo sobre padrões de utilização, de modo a obter uma visão realista das condições de utilização e do eventual impacto toxicológico da flusilazol.

Os Estados-Membros devem exigir a apresentação de estudos suplementares relativos às propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino do flusilazol, nos dois anos seguintes à adopção das orientações para a realização de ensaios no domínio da desregulação do sistema endócrino por parte da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE). Os Estados-Membros devem ainda assegurar que o notificador que solicitou a inclusão do flusilazol no presente anexo forneça esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da adopção das orientações para a realização de ensaios atrás referidas.»

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(1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.

1

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| 12.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 349/32 |
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12.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 349/32

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DIRECTIVA 2006/134/CE DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 2006

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fenarimol

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o fenarimol. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o fenarimol.

| (2) | Os efeitos do fenarimol na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por força do Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (3), o Reino Unido foi designado como Estado-Membro relator. O Reino Unido apresentou o relatório de avaliação e as recomendações pertinentes à Comissão, em 30 de Abril de 1996, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92. |
| --- | --- |

(2)

Os efeitos do fenarimol na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por força do Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (3), o Reino Unido foi designado como Estado-Membro relator. O Reino Unido apresentou o relatório de avaliação e as recomendações pertinentes à Comissão, em 30 de Abril de 1996, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.

| (3) | O relatório de avaliação foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. |
| --- | --- |

(3)

O relatório de avaliação foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

| (4) | No que se refere ao fenarimol, foram apresentadas duas questões ao Comité Científico das Plantas (o Comité Científico). Solicitou-se ao comité que se pronunciasse sobre a interpretação dos estudos multigerações e sobre os efeitos do fenarimol em termos de inibição da aromatase. Requereu-se igualmente a sua opinião acerca do estabelecimento com fiabilidade de uma dose diária admissível (DDA) e de um nível aceitável de exposição do operador (NAEO) (4). O Comité Científico concluiu que os efeitos do fenarimol sobre a fertilidade masculina observada em ratos tinham de ser considerados como relevantes para efeitos da avaliação dos riscos para o ser humano, embora o homem seja menos sensível do que os ratos aos efeitos de inibição da aromatase. Chegou também à conclusão de que os efeitos do fenarimol sobre o parto nos ratos poderia considerar-se como não relevante para efeitos da avaliação dos riscos para o ser humano. Concluiu-se ainda que, para além da redução da fertilidade masculina e dos efeitos associados a um atraso no parto, não existiam provas convincentes de outros efeitos adversos sobre a reprodução relacionados com a inibição da aromatase pelo fenarimol. Por último, o Comité Científico concordou com o facto de os estudos toxicológicos apresentados permitirem o estabelecimento de uma DDA e de um NAEO fiáveis. Um segundo parecer (5) abordou a questão da adequação da abordagem adoptada para calcular a concentração ambiental prevista no solo (CAPS). O Comité propôs, para o cálculo da CAPS acumulada, uma combinação de dados de dissipação no campo com dados laboratoriais sobre a degradação. Este parecer foi examinado pelo Estado-Membro relator, o qual considerou que, do ponto de vista científico, não era mais válido fundamentar-se neste procedimento do que apenas em medições de dissipação no campo. Assim, decidiu-se esperar pelos resultados dos estudos de dissipação no campo que estavam a decorrer. Os resultados provisórios destes estudos são consistentes com os resultados do modelo de cálculo e, por esta razão, considerou-se que a questão tinha sido tratada adequadamente. Por conseguinte, conclui-se que, para todos os casos, as recomendações do Comité Científico foram tidas em consideração aquando da redacção da presente directiva e relatório de revisão devido. |
| --- | --- |

(4)

No que se refere ao fenarimol, foram apresentadas duas questões ao Comité Científico das Plantas (o Comité Científico). Solicitou-se ao comité que se pronunciasse sobre a interpretação dos estudos multigerações e sobre os efeitos do fenarimol em termos de inibição da aromatase. Requereu-se igualmente a sua opinião acerca do estabelecimento com fiabilidade de uma dose diária admissível (DDA) e de um nível aceitável de exposição do operador (NAEO) (4). O Comité Científico concluiu que os efeitos do fenarimol sobre a fertilidade masculina observada em ratos tinham de ser considerados como relevantes para efeitos da avaliação dos riscos para o ser humano, embora o homem seja menos sensível do que os ratos aos efeitos de inibição da aromatase. Chegou também à conclusão de que os efeitos do fenarimol sobre o parto nos ratos poderia considerar-se como não relevante para efeitos da avaliação dos riscos para o ser humano. Concluiu-se ainda que, para além da redução da fertilidade masculina e dos efeitos associados a um atraso no parto, não existiam provas convincentes de outros efeitos adversos sobre a reprodução relacionados com a inibição da aromatase pelo fenarimol. Por último, o Comité Científico concordou com o facto de os estudos toxicológicos apresentados permitirem o estabelecimento de uma DDA e de um NAEO fiáveis. Um segundo parecer (5) abordou a questão da adequação da abordagem adoptada para calcular a concentração ambiental prevista no solo (CAPS). O Comité propôs, para o cálculo da CAPS acumulada, uma combinação de dados de dissipação no campo com dados laboratoriais sobre a degradação. Este parecer foi examinado pelo Estado-Membro relator, o qual considerou que, do ponto de vista científico, não era mais válido fundamentar-se neste procedimento do que apenas em medições de dissipação no campo. Assim, decidiu-se esperar pelos resultados dos estudos de dissipação no campo que estavam a decorrer. Os resultados provisórios destes estudos são consistentes com os resultados do modelo de cálculo e, por esta razão, considerou-se que a questão tinha sido tratada adequadamente. Por conseguinte, conclui-se que, para todos os casos, as recomendações do Comité Científico foram tidas em consideração aquando da redacção da presente directiva e relatório de revisão devido.

| (5) | Dos diversos exames efectuados concluiu-se ser possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm fenarimol satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão, desde que sejam aplicadas medidas adequadas de redução dos riscos. Visto que o fenarimol é uma substância perigosa, a sua utilização deve ser sujeita a restrições. Existem, designadamente, receios acerca dos seus efeitos tóxicos intrínsecos, incluindo propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino. Neste momento, não existe consenso científico relativamente à exacta extensão do risco. Aplicando o princípio da precaução, e atendendo aos conhecimentos científicos actuais, devem ser impostas medidas de redução dos riscos, a fim de alcançar o elevado nível de protecção da saúde humana e animal e do ambiente almejado pela Comunidade. |
| --- | --- |

(5)

Dos diversos exames efectuados concluiu-se ser possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm fenarimol satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão, desde que sejam aplicadas medidas adequadas de redução dos riscos. Visto que o fenarimol é uma substância perigosa, a sua utilização deve ser sujeita a restrições. Existem, designadamente, receios acerca dos seus efeitos tóxicos intrínsecos, incluindo propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino. Neste momento, não existe consenso científico relativamente à exacta extensão do risco. Aplicando o princípio da precaução, e atendendo aos conhecimentos científicos actuais, devem ser impostas medidas de redução dos riscos, a fim de alcançar o elevado nível de protecção da saúde humana e animal e do ambiente almejado pela Comunidade.

| (6) | O n.o 4 do artigo 5.o e o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determinam que a inclusão de substâncias no anexo I pode estar sujeita a restrições e condições. No caso em apreço, são consideradas necessárias as restrições em matéria de período de inclusão e de culturas autorizadas. As medidas inicialmente apresentadas ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal propunham a restrição do período de inclusão a sete anos, de modo a que os Estados-Membros dessem prioridade à revisão dos produtos fitofarmacêuticos com fenarimol que já se encontrassem no mercado. Para evitar discrepâncias quanto ao elevado nível de protecção almejado, a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE devia limitar-se às utilizações de fenarimol efectivamente avaliadas pela Comunidade e consideradas conformes com as condições fixadas na referida directiva. Tal implicaria que as outras utilizações, não abrangidas na referida avaliação ou apenas parcialmente abrangidas, deveriam ser submetidas a uma avaliação completa antes de poder ser considerada a sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Por último, devido à natureza perigosa do fenarimol, considerou-se necessário garantir uma harmonização mínima a nível comunitário de determinadas medidas de redução dos riscos a aplicar pelos Estados-Membros aquando da concessão de autorizações. |
| --- | --- |

(6)

O n.o 4 do artigo 5.o e o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determinam que a inclusão de substâncias no anexo I pode estar sujeita a restrições e condições. No caso em apreço, são consideradas necessárias as restrições em matéria de período de inclusão e de culturas autorizadas. As medidas inicialmente apresentadas ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal propunham a restrição do período de inclusão a sete anos, de modo a que os Estados-Membros dessem prioridade à revisão dos produtos fitofarmacêuticos com fenarimol que já se encontrassem no mercado. Para evitar discrepâncias quanto ao elevado nível de protecção almejado, a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE devia limitar-se às utilizações de fenarimol efectivamente avaliadas pela Comunidade e consideradas conformes com as condições fixadas na referida directiva. Tal implicaria que as outras utilizações, não abrangidas na referida avaliação ou apenas parcialmente abrangidas, deveriam ser submetidas a uma avaliação completa antes de poder ser considerada a sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Por último, devido à natureza perigosa do fenarimol, considerou-se necessário garantir uma harmonização mínima a nível comunitário de determinadas medidas de redução dos riscos a aplicar pelos Estados-Membros aquando da concessão de autorizações.

| (7) | Nos termos dos procedimentos estabelecidos pela Directiva 91/414/CEE, a Comissão decide da aprovação das substâncias activas, incluindo a definição de medidas de gestão dos riscos. Os Estados-Membros são os responsáveis pela execução, aplicação e controlo das medidas destinadas a reduzir os riscos gerados pelos produtos fitofarmacêuticos. As preocupações manifestadas por vários Estados-Membros reflectem a sua opinião, segundo a qual são necessárias restrições adicionais para reduzir o risco a um nível que se possa considerar aceitável e consistente com o elevado nível de protecção que a Comunidade deseja alcançar. Actualmente, o estabelecimento do nível de segurança e protecção adequado para a produção, comercialização e utilização continuadas do fenarimol é uma questão de gestão dos riscos. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos dos procedimentos estabelecidos pela Directiva 91/414/CEE, a Comissão decide da aprovação das substâncias activas, incluindo a definição de medidas de gestão dos riscos. Os Estados-Membros são os responsáveis pela execução, aplicação e controlo das medidas destinadas a reduzir os riscos gerados pelos produtos fitofarmacêuticos. As preocupações manifestadas por vários Estados-Membros reflectem a sua opinião, segundo a qual são necessárias restrições adicionais para reduzir o risco a um nível que se possa considerar aceitável e consistente com o elevado nível de protecção que a Comunidade deseja alcançar. Actualmente, o estabelecimento do nível de segurança e protecção adequado para a produção, comercialização e utilização continuadas do fenarimol é uma questão de gestão dos riscos.

| (8) | Consequentemente, a Comissão reexaminou a sua posição. A fim de reflectir correctamente o elevado nível de protecção da saúde humana e animal assim como o ambiente sustentável que a Comunidade pretende, a Comissão considerou adequado, para além dos princípios enunciados no sexto considerando, reduzir novamente o período de inclusão para 18 meses, em vez de sete anos. Esta medida contribui para a redução de eventuais riscos, garantindo uma reavaliação prioritária no respeitante a esta substância. |
| --- | --- |

(8)

Consequentemente, a Comissão reexaminou a sua posição. A fim de reflectir correctamente o elevado nível de protecção da saúde humana e animal assim como o ambiente sustentável que a Comunidade pretende, a Comissão considerou adequado, para além dos princípios enunciados no sexto considerando, reduzir novamente o período de inclusão para 18 meses, em vez de sete anos. Esta medida contribui para a redução de eventuais riscos, garantindo uma reavaliação prioritária no respeitante a esta substância.

| (9) | Pode presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm fenarimol satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão, desde que sejam aplicadas as medidas de redução dos riscos necessárias. |
| --- | --- |

(9)

Pode presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm fenarimol satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão, desde que sejam aplicadas as medidas de redução dos riscos necessárias.

| (10) | Sem prejuízo da conclusão de que é possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos com fenarimol satisfazem os requisitos estabelecidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, é conveniente obter informações adicionais sobre certos pontos específicos. As propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino do fenarimol foram avaliadas em ensaios que seguem as melhores práticas actualmente disponíveis. A Comissão está ciente de que a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) está a preparar orientações para a realização de ensaios no intuito de aperfeiçoar ainda mais a avaliação das propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino. Assim, é adequado exigir que o fenarimol seja submetido a esses ensaios suplementares, assim que existam as orientações para a realização de ensaios da OCDE, e que o notificador apresente os respectivos resultados. Além disso, os Estados-Membros devem exigir que os titulares de autorizações forneçam informações acerca da utilização do fenarimol, incluindo informações acerca da incidência sobre a saúde dos operadores. |
| --- | --- |

(10)

Sem prejuízo da conclusão de que é possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos com fenarimol satisfazem os requisitos estabelecidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, é conveniente obter informações adicionais sobre certos pontos específicos. As propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino do fenarimol foram avaliadas em ensaios que seguem as melhores práticas actualmente disponíveis. A Comissão está ciente de que a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) está a preparar orientações para a realização de ensaios no intuito de aperfeiçoar ainda mais a avaliação das propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino. Assim, é adequado exigir que o fenarimol seja submetido a esses ensaios suplementares, assim que existam as orientações para a realização de ensaios da OCDE, e que o notificador apresente os respectivos resultados. Além disso, os Estados-Membros devem exigir que os titulares de autorizações forneçam informações acerca da utilização do fenarimol, incluindo informações acerca da incidência sobre a saúde dos operadores.

| (11) | Tal como sucede relativamente a todas as substâncias incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o estatuto do fenarimol pode ser revisto em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o da referida directiva, à luz de quaisquer novos dados entretanto divulgados. De igual modo, a inclusão desta substância no anexo I pode ser renovada de acordo com os procedimentos estabelecidos na directiva, independentemente do facto de expirar numa data específica. |
| --- | --- |

(11)

Tal como sucede relativamente a todas as substâncias incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o estatuto do fenarimol pode ser revisto em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o da referida directiva, à luz de quaisquer novos dados entretanto divulgados. De igual modo, a inclusão desta substância no anexo I pode ser renovada de acordo com os procedimentos estabelecidos na directiva, independentemente do facto de expirar numa data específica.

| (12) | A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I. |
| --- | --- |

(12)

A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

| (13) | Deve prever-se um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes. |
| --- | --- |

(13)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes.

| (14) | Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham fenarimol, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. Devido às propriedades perigosas do fenarimol, o período em que os Estados-Membros devem verificar se os produtos fitofarmacêuticos que contêm fenarimol, como única substância activa ou combinada com outras substâncias activas autorizadas, cumprem o disposto no anexo VI não deve ser superior a 18 meses. |
| --- | --- |

(14)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham fenarimol, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. Devido às propriedades perigosas do fenarimol, o período em que os Estados-Membros devem verificar se os produtos fitofarmacêuticos que contêm fenarimol, como única substância activa ou combinada com outras substâncias activas autorizadas, cumprem o disposto no anexo VI não deve ser superior a 18 meses.

| (15) | Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (16) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, tendo, por conseguinte, a Comissão apresentado ao Conselho uma proposta relacionada com essas medidas. No termo do prazo estabelecido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE, o Conselho não tinha aprovado o acto de execução proposto nem se tinha pronunciado contra a proposta de aplicação de medidas, cabendo, por conseguinte, à Comissão aprovar essas medidas, |
| --- | --- |

(16)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, tendo, por conseguinte, a Comissão apresentado ao Conselho uma proposta relacionada com essas medidas. No termo do prazo estabelecido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE, o Conselho não tinha aprovado o acto de execução proposto nem se tinha pronunciado contra a proposta de aplicação de medidas, cabendo, por conseguinte, à Comissão aprovar essas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Junho de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Julho de 2007.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.

Artigo 3.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 30 de Junho de 2007, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa fenarimol. Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva relacionadas com o fenarimol, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o

2.   Em derrogação ao n.o 1, relativamente a cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha fenarimol, os Estados-Membros devem reavaliar o produto em conformidade com os princípios uniformes fixados no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da referida directiva e tendo em consideração a parte B da entrada do anexo I da mesma directiva referente ao fenarimol. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência desta determinação, os Estados-Membros devem, se for o caso, alterar ou retirar as autorizações relativas a produtos que contenham fenarimol até 30 de Junho de 2008.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/85/CE da Comissão (JO L 293 de 24.10.2006, p. 3).

1

(2)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 10).

2

o

(3)  JO L 107 de 28.4.1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95 (JO L 225 de 22.9.1995, p. 1).

3

o

(4)  Parecer do Comité Científico das Plantas relativo à eventual inclusão do fenarimol no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (SCP/FENARI/005 — Final) (Parecer adoptado pelo Comité Científico das Plantas em 18 de Maio de 1999).

4

(5)  Parecer do Comité Científico das Plantas sobre uma pergunta específica da Comissão em relação à avaliação do fenarimol no contexto da Directiva 91/414/CEE do Conselho (Parecer adoptado pelo Comité Científico das Plantas em 8 de Novembro de 2001).

5

---

ANEXO

Devem ser aditadas as seguintes entradas no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

| N.o | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Entrada em vigor | Termo da inclusão | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «148 | Fenarimol
  N.o CAS: 60168-88-9 (estereoquímica não especificada)
  N.o CIPAC: 380 | Álcool (±)-2,4'-dicloro-α-(pirimidin-5-il)benzidrílico | 980 g/kg | 1 de Janeiro de 2007 | 30 de Junho de 2008 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida nas seguintes culturas:






  — | Tomateiro, |

N.o

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«148

Fenarimol

N.o CAS: 60168-88-9 (estereoquímica não especificada)

N.o CIPAC: 380

Álcool (±)-2,4'-dicloro-α-(pirimidin-5-il)benzidrílico

980 g/kg

1 de Janeiro de 2007

30 de Junho de 2008

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida nas seguintes culturas:

—

Tomateiro,

| — | pimenteiro em estufas, |
| --- | --- |

—

pimenteiro em estufas,

| — | beringela, |
| --- | --- |

—

beringela,

| — | pepino em estufas, |
| --- | --- |

—

pepino em estufas,

| — | meloeiro, |
| --- | --- |

—

meloeiro,

| — | plantas ornamentais, viveiros florestais e plantas vivazes, |
| --- | --- |

—

plantas ornamentais, viveiros florestais e plantas vivazes,

a taxas não superiores:

| — | a 0,058 kg de substância activa por hectare e por aplicação em tomateiro no campo e a 0,072 kg de substância activa por hectare e por aplicação em tomateiro em estufa, |
| --- | --- |

—

a 0,058 kg de substância activa por hectare e por aplicação em tomateiro no campo e a 0,072 kg de substância activa por hectare e por aplicação em tomateiro em estufa,

| — | a 0,072 kg de substância activa por hectare e por aplicação no que se refere ao pimenteiro, |
| --- | --- |

—

a 0,072 kg de substância activa por hectare e por aplicação no que se refere ao pimenteiro,

| — | a 0,038 kg de substância activa por hectare e por aplicação no que se refere à beringela, |
| --- | --- |

—

a 0,038 kg de substância activa por hectare e por aplicação no que se refere à beringela,

| — | a 0,048 kg de substância activa por hectare e por aplicação no que se refere ao pepino, |
| --- | --- |

—

a 0,048 kg de substância activa por hectare e por aplicação no que se refere ao pepino,

| — | a 0,024 kg de substância activa por hectare e por aplicação em meloeiro no campo e a 0,048 kg de substância activa por hectare e por aplicação em meloeiro em estufa, |
| --- | --- |

—

a 0,024 kg de substância activa por hectare e por aplicação em meloeiro no campo e a 0,048 kg de substância activa por hectare e por aplicação em meloeiro em estufa,

| — | a 0,054 kg de substância activa por hectare e por aplicação em plantas ornamentais, viveiros florestais e plantas vivazes no campo e a 0,042 kg de substância activa por hectare e por aplicação em plantas ornamentais em estufa. |
| --- | --- |

—

a 0,054 kg de substância activa por hectare e por aplicação em plantas ornamentais, viveiros florestais e plantas vivazes no campo e a 0,042 kg de substância activa por hectare e por aplicação em plantas ornamentais em estufa.

Não devem ser autorizadas as seguintes utilizações:

| — | aplicação aérea, |
| --- | --- |

—

aplicação aérea,

| — | aplicadores de dorso e de mão manejados por amadores, |
| --- | --- |

—

aplicadores de dorso e de mão manejados por amadores,

| — | hortas familiares. |
| --- | --- |

—

hortas familiares.

Os Estados-Membros devem certificar-se de que todas as medidas adequadas de redução dos riscos são aplicadas. Deve ser dada especial atenção à protecção de:

| — | organismos aquáticos. Sempre que necessário, deve ser mantida uma distância adequada entre as áreas tratadas e as massas de água superficiais. Esta distância pode depender da aplicação de técnicas ou dispositivos de redução da disseminação, |
| --- | --- |

—

organismos aquáticos. Sempre que necessário, deve ser mantida uma distância adequada entre as áreas tratadas e as massas de água superficiais. Esta distância pode depender da aplicação de técnicas ou dispositivos de redução da disseminação,

| — | minhocas. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como a selecção da combinação mais adequada entre o número de aplicações, o momento da aplicação e a taxa de aplicação, assim como, se necessário, a concentração da substância activa, |
| --- | --- |

—

minhocas. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como a selecção da combinação mais adequada entre o número de aplicações, o momento da aplicação e a taxa de aplicação, assim como, se necessário, a concentração da substância activa,

| — | aves e mamíferos. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como a escolha criteriosa do momento da aplicação e a selecção das formulações que minimizem a exposição das espécies em causa, devido à sua apresentação física ou à presença de agentes que impedem o contacto com a substância, |
| --- | --- |

—

aves e mamíferos. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como a escolha criteriosa do momento da aplicação e a selecção das formulações que minimizem a exposição das espécies em causa, devido à sua apresentação física ou à presença de agentes que impedem o contacto com a substância,

| — | operadores, que devem envergar vestuário de protecção adequado, em especial luvas, fato-macaco, botas de borracha e protecção facial ou óculos de segurança durante a mistura, o enchimento, a aplicação e a limpeza do equipamento, salvo se a exposição à substância for adequadamente evitada pelo desenho ou o fabrico do próprio equipamento ou pela montagem de componentes de protecção específicos nesse equipamento, |
| --- | --- |

—

operadores, que devem envergar vestuário de protecção adequado, em especial luvas, fato-macaco, botas de borracha e protecção facial ou óculos de segurança durante a mistura, o enchimento, a aplicação e a limpeza do equipamento, salvo se a exposição à substância for adequadamente evitada pelo desenho ou o fabrico do próprio equipamento ou pela montagem de componentes de protecção específicos nesse equipamento,

| — | trabalhadores, que devem envergar vestuário de protecção adequado, em especial luvas, caso devam entrar numa área tratada antes do termo do período específico de reentrada. |
| --- | --- |

—

trabalhadores, que devem envergar vestuário de protecção adequado, em especial luvas, caso devam entrar numa área tratada antes do termo do período específico de reentrada.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do fenarimol, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Os Estados-Membros devem garantir que os titulares de autorizações comuniquem, até 31 de Dezembro de cada ano, as informações acerca da incidência sobre a saúde dos operadores. Os Estados-Membros podem exigir o fornecimento de elementos tais como os dados de vendas e um estudo sobre padrões de utilização, de modo a obter uma visão realista das condições de utilização e do eventual impacto toxicológico do fenarimol.

Os Estados-Membros devem exigir a apresentação de estudos suplementares relativos às propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino do fenarimol, nos dois anos seguintes à adopção das orientações para a realização de ensaios no domínio da desregulação do sistema endócrino por parte da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE). Os Estados-Membros devem ainda assegurar que o notificador que solicitou a inclusão do fenarimol no presente anexo forneça esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da adopção das orientações para a realização de ensaios atrás referidas.»

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(1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.

1

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| 12.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 349/37 |
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12.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 349/37

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DIRECTIVA 2006/135/CE DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 2006

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa carbendazime

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o carbendazime. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o carbendazime.

| (2) | Os efeitos do carbendazime na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por força do Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (3), a Alemanha foi designada como Estado-Membro relator. A Alemanha apresentou o relatório de avaliação e as recomendações pertinentes à Comissão em 10 de Fevereiro de 1998, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92. |
| --- | --- |

(2)

Os efeitos do carbendazime na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por força do Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (3), a Alemanha foi designada como Estado-Membro relator. A Alemanha apresentou o relatório de avaliação e as recomendações pertinentes à Comissão em 10 de Fevereiro de 1998, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.

| (3) | O relatório de avaliação foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. |
| --- | --- |

(3)

O relatório de avaliação foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

| (4) | Da revisão do carbendazime resultaram diversas questões, tratadas pelo Comité Científico das Plantas. Solicitou-se a este comité que se pronunciasse sobre a viabilidade de estabelecer uma dose diária admissível (DDA) e um nível aceitável de exposição do operador (NAEO), tendo em conta, particularmente, os resultados dos estudos de mutagenicidade, carcinogenicidade e toxicidade para a reprodução relativos ao benomil, ao carbendazime e ao tiofanato-metilo. O comité (4) chamou a atenção para o facto de o carbendazime ser a substância biologicamente activa comum a estas três substâncias. O benomil em particular, mas também o tiofanato-metilo, é metabolizado em carbendazime e as três substâncias produzem aberrações cromossómicas numéricas (aneuploidia) em células de mamíferos, expostas in vivo. Não há provas de que qualquer outro tipo de dano do material genético seja induzido por qualquer uma destas substâncias. A carcinogenicidade não é motivo de preocupação. Os efeitos conhecidos destes fungicidas sobre a reprodução são explicáveis pela interacção com os microtúbulos do fuso. O mecanismo de indução da aneuploidia é bem conhecido e consiste na inibição da polimerização da tubulina, uma proteína essencial para a segregação dos cromossomas durante a divisão celular: não envolve qualquer interacção com o ADN. Dado que várias cópias de moléculas de tubulina estão presentes nas células em proliferação, na presença de uma baixa concentração de fungicidas, será afectado um número limitado destas moléculas e, consequentemente, não haverá efeitos toxicológicos nocivos. Por conseguinte, é reconhecível um claro nível sem efeitos nocivos e podem estabelecer-se uma DDA e um NAEO. |
| --- | --- |

(4)

Da revisão do carbendazime resultaram diversas questões, tratadas pelo Comité Científico das Plantas. Solicitou-se a este comité que se pronunciasse sobre a viabilidade de estabelecer uma dose diária admissível (DDA) e um nível aceitável de exposição do operador (NAEO), tendo em conta, particularmente, os resultados dos estudos de mutagenicidade, carcinogenicidade e toxicidade para a reprodução relativos ao benomil, ao carbendazime e ao tiofanato-metilo. O comité (4) chamou a atenção para o facto de o carbendazime ser a substância biologicamente activa comum a estas três substâncias. O benomil em particular, mas também o tiofanato-metilo, é metabolizado em carbendazime e as três substâncias produzem aberrações cromossómicas numéricas (aneuploidia) em células de mamíferos, expostas in vivo. Não há provas de que qualquer outro tipo de dano do material genético seja induzido por qualquer uma destas substâncias. A carcinogenicidade não é motivo de preocupação. Os efeitos conhecidos destes fungicidas sobre a reprodução são explicáveis pela interacção com os microtúbulos do fuso. O mecanismo de indução da aneuploidia é bem conhecido e consiste na inibição da polimerização da tubulina, uma proteína essencial para a segregação dos cromossomas durante a divisão celular: não envolve qualquer interacção com o ADN. Dado que várias cópias de moléculas de tubulina estão presentes nas células em proliferação, na presença de uma baixa concentração de fungicidas, será afectado um número limitado destas moléculas e, consequentemente, não haverá efeitos toxicológicos nocivos. Por conseguinte, é reconhecível um claro nível sem efeitos nocivos e podem estabelecer-se uma DDA e um NAEO.

| (5) | O n.o 4 do artigo 5.o e o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determinam que a inclusão de substâncias no anexo I pode estar sujeita a restrições e condições. No caso em apreço, são consideradas necessárias as restrições em matéria de período de inclusão e de culturas autorizadas. As medidas inicialmente apresentadas ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal propunham a restrição do período de inclusão a sete anos, de modo a que os Estados-Membros dessem prioridade à revisão dos produtos fitofarmacêuticos com carbendazime que já se encontrassem no mercado. Para evitar discrepâncias quanto ao elevado nível de protecção almejado, a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE devia limitar-se às utilizações de carbendazime efectivamente avaliadas pela Comunidade e consideradas conformes com as condições fixadas na referida directiva. Tal implicaria que as outras utilizações, não abrangidas na referida avaliação ou apenas parcialmente abrangidas, deveriam ser submetidas a uma avaliação completa antes de poder ser considerada a sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Por último, devido à natureza perigosa do carbendazime, considerou-se necessário garantir uma harmonização mínima a nível comunitário de determinadas medidas de redução dos riscos a aplicar pelos Estados-Membros aquando da concessão de autorizações. |
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(5)

O n.o 4 do artigo 5.o e o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determinam que a inclusão de substâncias no anexo I pode estar sujeita a restrições e condições. No caso em apreço, são consideradas necessárias as restrições em matéria de período de inclusão e de culturas autorizadas. As medidas inicialmente apresentadas ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal propunham a restrição do período de inclusão a sete anos, de modo a que os Estados-Membros dessem prioridade à revisão dos produtos fitofarmacêuticos com carbendazime que já se encontrassem no mercado. Para evitar discrepâncias quanto ao elevado nível de protecção almejado, a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE devia limitar-se às utilizações de carbendazime efectivamente avaliadas pela Comunidade e consideradas conformes com as condições fixadas na referida directiva. Tal implicaria que as outras utilizações, não abrangidas na referida avaliação ou apenas parcialmente abrangidas, deveriam ser submetidas a uma avaliação completa antes de poder ser considerada a sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Por último, devido à natureza perigosa do carbendazime, considerou-se necessário garantir uma harmonização mínima a nível comunitário de determinadas medidas de redução dos riscos a aplicar pelos Estados-Membros aquando da concessão de autorizações.

| (6) | Nos termos dos procedimentos estabelecidos pela Directiva 91/414/CEE, a Comissão decide da aprovação das substâncias activas, incluindo a definição de medidas de gestão dos riscos. Os Estados-Membros são os responsáveis pela execução, aplicação e controlo das medidas destinadas a reduzir os riscos gerados pelos produtos fitofarmacêuticos. As preocupações manifestadas por vários Estados-Membros reflectem a sua opinião, segundo a qual são necessárias restrições adicionais para reduzir o risco a um nível que se possa considerar aceitável e consistente com o elevado nível de protecção que a Comunidade deseja alcançar. Actualmente, o estabelecimento do nível de segurança e protecção adequado para a produção, comercialização e utilização continuadas do carbendazime é uma questão de gestão dos riscos. |
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(6)

Nos termos dos procedimentos estabelecidos pela Directiva 91/414/CEE, a Comissão decide da aprovação das substâncias activas, incluindo a definição de medidas de gestão dos riscos. Os Estados-Membros são os responsáveis pela execução, aplicação e controlo das medidas destinadas a reduzir os riscos gerados pelos produtos fitofarmacêuticos. As preocupações manifestadas por vários Estados-Membros reflectem a sua opinião, segundo a qual são necessárias restrições adicionais para reduzir o risco a um nível que se possa considerar aceitável e consistente com o elevado nível de protecção que a Comunidade deseja alcançar. Actualmente, o estabelecimento do nível de segurança e protecção adequado para a produção, comercialização e utilização continuadas do carbendazime é uma questão de gestão dos riscos.

| (7) | Consequentemente, a Comissão reexaminou a sua posição. A fim de reflectir correctamente o elevado nível de protecção da saúde humana e animal assim como o ambiente sustentável que a Comunidade pretende, a Comissão considerou adequado, para além dos princípios enunciados no quinto considerando, reduzir novamente o período de inclusão para três anos, em vez de sete. Esta medida contribui para a redução de eventuais riscos, garantindo uma reavaliação prioritária no respeitante a esta substância. |
| --- | --- |

(7)

Consequentemente, a Comissão reexaminou a sua posição. A fim de reflectir correctamente o elevado nível de protecção da saúde humana e animal assim como o ambiente sustentável que a Comunidade pretende, a Comissão considerou adequado, para além dos princípios enunciados no quinto considerando, reduzir novamente o período de inclusão para três anos, em vez de sete. Esta medida contribui para a redução de eventuais riscos, garantindo uma reavaliação prioritária no respeitante a esta substância.

| (8) | Pode presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm carbendazime satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão, desde que sejam aplicadas as medidas de redução dos riscos necessárias. |
| --- | --- |

(8)

Pode presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm carbendazime satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão, desde que sejam aplicadas as medidas de redução dos riscos necessárias.

| (9) | Sem prejuízo da conclusão de que é possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos com carbendazime satisfazem os requisitos estabelecidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, é conveniente obter informações adicionais sobre certos pontos específicos. Os Estados-Membros devem exigir que os titulares de autorizações forneçam informações acerca da utilização de carbendazime, incluindo informações acerca da incidência sobre a saúde dos operadores. |
| --- | --- |

(9)

Sem prejuízo da conclusão de que é possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos com carbendazime satisfazem os requisitos estabelecidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, é conveniente obter informações adicionais sobre certos pontos específicos. Os Estados-Membros devem exigir que os titulares de autorizações forneçam informações acerca da utilização de carbendazime, incluindo informações acerca da incidência sobre a saúde dos operadores.

| (10) | Tal como sucede relativamente a todas as substâncias incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o estatuto do carbendazime pode ser revisto em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o da referida directiva, à luz de quaisquer novos dados entretanto divulgados. De igual modo, a inclusão desta substância no anexo I pode ser renovada de acordo com os procedimentos estabelecidos na directiva, independentemente do facto de expirar numa data específica. |
| --- | --- |

(10)

Tal como sucede relativamente a todas as substâncias incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o estatuto do carbendazime pode ser revisto em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o da referida directiva, à luz de quaisquer novos dados entretanto divulgados. De igual modo, a inclusão desta substância no anexo I pode ser renovada de acordo com os procedimentos estabelecidos na directiva, independentemente do facto de expirar numa data específica.

| (11) | A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I. |
| --- | --- |

(11)

A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

| (12) | Deve prever-se um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes. |
| --- | --- |

(12)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes.

| (13) | Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham carbendazime, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. Devido às propriedades perigosas do carbendazime, o período em que os Estados-Membros devem verificar se os produtos fitofarmacêuticos que contêm carbendazime, como única substância activa ou combinada com outras substâncias activas autorizadas, cumprem o disposto no anexo VI não deve ser superior a três anos. |
| --- | --- |

(13)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham carbendazime, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. Devido às propriedades perigosas do carbendazime, o período em que os Estados-Membros devem verificar se os produtos fitofarmacêuticos que contêm carbendazime, como única substância activa ou combinada com outras substâncias activas autorizadas, cumprem o disposto no anexo VI não deve ser superior a três anos.

| (14) | Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (15) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, tendo, por conseguinte, a Comissão apresentado ao Conselho uma proposta relacionada com essas medidas. No termo do prazo estabelecido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE, o Conselho não tinha aprovado o acto de execução proposto nem se tinha pronunciado contra a proposta de aplicação de medidas, cabendo, por conseguinte, à Comissão aprovar essas medidas, |
| --- | --- |

(15)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, tendo, por conseguinte, a Comissão apresentado ao Conselho uma proposta relacionada com essas medidas. No termo do prazo estabelecido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE, o Conselho não tinha aprovado o acto de execução proposto nem se tinha pronunciado contra a proposta de aplicação de medidas, cabendo, por conseguinte, à Comissão aprovar essas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Junho de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Julho de 2007.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.

Artigo 3.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 30 de Junho de 2007, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa carbendazime. Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva relacionadas com o carbendazime, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o

2.   Em derrogação ao n.o 1, relativamente a cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha carbendazime, os Estados-Membros devem reavaliar o produto em conformidade com os princípios uniformes fixados no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da referida directiva e tendo em consideração a parte B da entrada do anexo I da mesma directiva referente ao carbendazime. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência desta determinação, os Estados-Membros devem, se for o caso, alterar ou retirar as autorizações relativas a produtos que contenham carbendazime até 31 de Dezembro de 2009.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/85/CE da Comissão (JO L 293 de 24.10.2006, p. 3).

1

(2)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 10).

2

o

(3)  JO L 107 de 28.4.1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95 (JO L 225 de 22.9.1995, p. 1).

3

o

(4)  Parecer do Comité Científico das Plantas (SCP/BENOMY/002 — final, SCP/CARBEN/002 — final, SCP/THIOPHAN/002 — final 002) de 23 de Março de 2001, relativo à avaliação do benomil, do carbendazime e do tiofanato-metilo no contexto da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado. (Parecer adoptado pelo Comité Científico das Plantas em 7 de Março de 2001).

4

---

ANEXO

Devem ser aditadas as seguintes entradas no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

| N.o | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Entrada em vigor | Termo da inclusão | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «149 | Carbendazime (estereoquímica não especificada)
  N.o CAS: 10605-21-7
  N.o CIPAC: 263 | Benzimidazol-2-ilcarbamato de metilo | 980 g/kg | 1 de Janeiro de 2007 | 31 de Dezembro de 2009 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida nas seguintes culturas:






  — | cereais, |

N.o

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«149

Carbendazime (estereoquímica não especificada)

N.o CAS: 10605-21-7

N.o CIPAC: 263

Benzimidazol-2-ilcarbamato de metilo

980 g/kg

1 de Janeiro de 2007

31 de Dezembro de 2009

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida nas seguintes culturas:

—

cereais,

| — | colza, |
| --- | --- |

—

colza,

| — | beterraba, |
| --- | --- |

—

beterraba,

| — | milho, |
| --- | --- |

—

milho,

a taxas não superiores:

| — | a 0,25 kg de substância activa por hectare e por aplicação no que se refere aos cereais e à colza, |
| --- | --- |

—

a 0,25 kg de substância activa por hectare e por aplicação no que se refere aos cereais e à colza,

| — | a 0,075 kg de substância activa por hectare e por aplicação no que se refere à beterraba, |
| --- | --- |

—

a 0,075 kg de substância activa por hectare e por aplicação no que se refere à beterraba,

| — | a 0,1 kg de substância activa por hectare e por aplicação no que se refere ao milho. |
| --- | --- |

—

a 0,1 kg de substância activa por hectare e por aplicação no que se refere ao milho.

Não devem ser autorizadas as seguintes utilizações:

| — | aplicação aérea, |
| --- | --- |

—

aplicação aérea,

| — | aplicadores de dorso e de mão, manejados tanto por amadores como por profissionais, |
| --- | --- |

—

aplicadores de dorso e de mão, manejados tanto por amadores como por profissionais,

| — | hortas familiares. |
| --- | --- |

—

hortas familiares.

Os Estados-Membros devem certificar-se de que todas as medidas adequadas de redução dos riscos são aplicadas. Deve ser dada especial atenção à protecção de:

| — | organismos aquáticos. Deve ser mantida uma distância adequada entre as áreas tratadas e as massas de água superficiais. Esta distância pode depender da aplicação de técnicas ou dispositivos de redução da disseminação; |
| --- | --- |

—

organismos aquáticos. Deve ser mantida uma distância adequada entre as áreas tratadas e as massas de água superficiais. Esta distância pode depender da aplicação de técnicas ou dispositivos de redução da disseminação;

| — | minhocas e outros macrorganismos presentes no solo. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como a selecção da combinação mais adequada entre o número de aplicações, o momento da aplicação e a taxa de aplicação, assim como, se necessário, a concentração da substância activa; |
| --- | --- |

—

minhocas e outros macrorganismos presentes no solo. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como a selecção da combinação mais adequada entre o número de aplicações, o momento da aplicação e a taxa de aplicação, assim como, se necessário, a concentração da substância activa;

| — | aves e mamíferos. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como a escolha criteriosa do momento da aplicação e a selecção das formulações que minimizem a exposição das espécies em causa, devido à sua apresentação física ou à presença de agentes que impedem o contacto com a substância; |
| --- | --- |

—

aves e mamíferos. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como a escolha criteriosa do momento da aplicação e a selecção das formulações que minimizem a exposição das espécies em causa, devido à sua apresentação física ou à presença de agentes que impedem o contacto com a substância;

| — | operadores, que devem envergar vestuário de protecção adequado, em especial luvas, fato-macaco, botas de borracha e protecção facial ou óculos de segurança durante a mistura, o enchimento, a aplicação e a limpeza do equipamento, salvo se a exposição à substância for adequadamente evitada pelo desenho ou o fabrico do próprio equipamento ou pela montagem de componentes de protecção específicos nesse equipamento. |
| --- | --- |

—

operadores, que devem envergar vestuário de protecção adequado, em especial luvas, fato-macaco, botas de borracha e protecção facial ou óculos de segurança durante a mistura, o enchimento, a aplicação e a limpeza do equipamento, salvo se a exposição à substância for adequadamente evitada pelo desenho ou o fabrico do próprio equipamento ou pela montagem de componentes de protecção específicos nesse equipamento.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do carbendazime, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Os Estados-Membros devem garantir que os titulares de autorizações comuniquem, até 31 de Dezembro de cada ano, as informações acerca da incidência sobre a saúde dos operadores. Os Estados-Membros podem exigir o fornecimento de elementos tais como os dados de vendas e um estudo sobre padrões de utilização, de modo a obter uma visão realista das condições de utilização e do eventual impacto toxicológico do carbendazime.»

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(1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.

1

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| 12.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 349/42 |
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12.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 349/42

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DIRECTIVA 2006/136/CE DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 2006

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa dinocape

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o dinocape. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o dinocape.

| (2) | Os efeitos do dinocape na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por força do Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 491/95, de 3 de Março de 1995 (4), a Áustria foi designada como Estado-Membro relator. A Áustria apresentou o relatório de avaliação e as recomendações pertinentes à Comissão em 18 de Maio de 2000, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92. |
| --- | --- |

(2)

Os efeitos do dinocape na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por força do Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 491/95, de 3 de Março de 1995 (4), a Áustria foi designada como Estado-Membro relator. A Áustria apresentou o relatório de avaliação e as recomendações pertinentes à Comissão em 18 de Maio de 2000, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.

| (3) | O relatório de avaliação foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. |
| --- | --- |

(3)

O relatório de avaliação foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

| (4) | No que se refere ao dinocape, foram apresentadas duas questões ao painel científico da Fitossanidade, dos Produtos Fitossanitários e respectivos Resíduos, da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (o «painel científico»). A primeira questão dizia respeito à relevância para os seres humanos dos efeitos nos olhos observados em cães e a segunda estava ligada ao valor apropriado de absorção cutânea que se pode obter a partir dos vários estudos fornecidos pelo notificador. Quanto à primeira questão, o painel científico considerou que não existe informação suficiente para concluir que os efeitos nos olhos observados em cães sejam específicos desta espécie e que pode ser necessária mais investigação acerca dos mecanismos em causa. Por conseguinte, concluiu-se que os referidos efeitos nos cães não podem ser considerados irrelevantes para os seres humanos. Quanto à segunda questão, o painel científico considerou que o valor de 10 % de absorção cutânea seria o apropriado para efeitos de avaliação. Em ambos os casos, as recomendações do painel científico (5) foram tidas em consideração aquando da redacção da presente directiva e relatório de revisão devido. |
| --- | --- |

(4)

No que se refere ao dinocape, foram apresentadas duas questões ao painel científico da Fitossanidade, dos Produtos Fitossanitários e respectivos Resíduos, da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (o «painel científico»). A primeira questão dizia respeito à relevância para os seres humanos dos efeitos nos olhos observados em cães e a segunda estava ligada ao valor apropriado de absorção cutânea que se pode obter a partir dos vários estudos fornecidos pelo notificador. Quanto à primeira questão, o painel científico considerou que não existe informação suficiente para concluir que os efeitos nos olhos observados em cães sejam específicos desta espécie e que pode ser necessária mais investigação acerca dos mecanismos em causa. Por conseguinte, concluiu-se que os referidos efeitos nos cães não podem ser considerados irrelevantes para os seres humanos. Quanto à segunda questão, o painel científico considerou que o valor de 10 % de absorção cutânea seria o apropriado para efeitos de avaliação. Em ambos os casos, as recomendações do painel científico (5) foram tidas em consideração aquando da redacção da presente directiva e relatório de revisão devido.

| (5) | O n.o 4 do artigo 5.o e o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determinam que a inclusão de substâncias no anexo I pode estar sujeita a restrições e condições. No caso em apreço, são consideradas necessárias as restrições em matéria de período de inclusão e de culturas autorizadas. As medidas inicialmente apresentadas ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal propunham a restrição do período de inclusão a sete anos, de modo a que os Estados-Membros dessem prioridade à revisão dos produtos fitofarmacêuticos com dinocape que já se encontrassem no mercado. Para evitar discrepâncias quanto ao elevado nível de protecção almejado, a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE devia limitar-se às utilizações de dinocape efectivamente avaliadas pela Comunidade e consideradas conformes com as condições fixadas na referida directiva. Tal implicaria que as outras utilizações, não abrangidas na referida avaliação ou apenas parcialmente abrangidas, deveriam ser submetidas a uma avaliação completa antes de poder ser considerada a sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Por último, devido à natureza perigosa do dinocape, considerou-se necessário garantir uma harmonização mínima a nível comunitário de determinadas medidas de redução dos riscos a aplicar pelos Estados-Membros aquando da concessão de autorizações. |
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(5)

O n.o 4 do artigo 5.o e o n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determinam que a inclusão de substâncias no anexo I pode estar sujeita a restrições e condições. No caso em apreço, são consideradas necessárias as restrições em matéria de período de inclusão e de culturas autorizadas. As medidas inicialmente apresentadas ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal propunham a restrição do período de inclusão a sete anos, de modo a que os Estados-Membros dessem prioridade à revisão dos produtos fitofarmacêuticos com dinocape que já se encontrassem no mercado. Para evitar discrepâncias quanto ao elevado nível de protecção almejado, a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE devia limitar-se às utilizações de dinocape efectivamente avaliadas pela Comunidade e consideradas conformes com as condições fixadas na referida directiva. Tal implicaria que as outras utilizações, não abrangidas na referida avaliação ou apenas parcialmente abrangidas, deveriam ser submetidas a uma avaliação completa antes de poder ser considerada a sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Por último, devido à natureza perigosa do dinocape, considerou-se necessário garantir uma harmonização mínima a nível comunitário de determinadas medidas de redução dos riscos a aplicar pelos Estados-Membros aquando da concessão de autorizações.

| (6) | Nos termos dos procedimentos estabelecidos pela Directiva 91/414/CEE, a Comissão decide da aprovação das substâncias activas, incluindo a definição de medidas de gestão dos riscos. Os Estados-Membros são os responsáveis pela execução, aplicação e controlo das medidas destinadas a reduzir os riscos gerados pelos produtos fitofarmacêuticos. As preocupações manifestadas por vários Estados-Membros reflectem a sua opinião, segundo a qual são necessárias restrições adicionais para reduzir o risco a um nível que se possa considerar aceitável e consistente com o elevado nível de protecção que a Comunidade deseja alcançar. Actualmente, o estabelecimento do nível de segurança e protecção adequado para a produção, comercialização e utilização continuadas do dinocape é uma questão de gestão dos riscos. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos dos procedimentos estabelecidos pela Directiva 91/414/CEE, a Comissão decide da aprovação das substâncias activas, incluindo a definição de medidas de gestão dos riscos. Os Estados-Membros são os responsáveis pela execução, aplicação e controlo das medidas destinadas a reduzir os riscos gerados pelos produtos fitofarmacêuticos. As preocupações manifestadas por vários Estados-Membros reflectem a sua opinião, segundo a qual são necessárias restrições adicionais para reduzir o risco a um nível que se possa considerar aceitável e consistente com o elevado nível de protecção que a Comunidade deseja alcançar. Actualmente, o estabelecimento do nível de segurança e protecção adequado para a produção, comercialização e utilização continuadas do dinocape é uma questão de gestão dos riscos.

| (7) | Consequentemente, a Comissão reexaminou a sua posição. A fim de reflectir correctamente o elevado nível de protecção da saúde humana e animal assim como o ambiente sustentável que a Comunidade pretende, a Comissão considerou adequado, para além dos princípios enunciados no quinto considerando, reduzir novamente o período de inclusão para três anos, em vez de sete. Esta medida contribui para a redução de eventuais riscos, garantindo a necessidade de uma reavaliação prioritária no respeitante a esta substância. |
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(7)

Consequentemente, a Comissão reexaminou a sua posição. A fim de reflectir correctamente o elevado nível de protecção da saúde humana e animal assim como o ambiente sustentável que a Comunidade pretende, a Comissão considerou adequado, para além dos princípios enunciados no quinto considerando, reduzir novamente o período de inclusão para três anos, em vez de sete. Esta medida contribui para a redução de eventuais riscos, garantindo a necessidade de uma reavaliação prioritária no respeitante a esta substância.

| (8) | É possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm dinocape satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão, desde que sejam aplicadas as medidas de redução dos riscos necessárias. |
| --- | --- |

(8)

É possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm dinocape satisfazem os requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão, desde que sejam aplicadas as medidas de redução dos riscos necessárias.

| (9) | Sem prejuízo da conclusão de que é possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos com dinocape satisfazem os requisitos estabelecidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, é conveniente obter informações adicionais sobre certos pontos específicos. Os Estados-Membros devem exigir que os titulares de autorizações forneçam informações acerca da utilização de dinocape, incluindo informações acerca da incidência sobre a saúde dos operadores. |
| --- | --- |

(9)

Sem prejuízo da conclusão de que é possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos com dinocape satisfazem os requisitos estabelecidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, é conveniente obter informações adicionais sobre certos pontos específicos. Os Estados-Membros devem exigir que os titulares de autorizações forneçam informações acerca da utilização de dinocape, incluindo informações acerca da incidência sobre a saúde dos operadores.

| (10) | Tal como sucede relativamente a todas as substâncias incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o estatuto do dinocape pode ser revisto em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o da referida directiva, à luz de quaisquer novos dados entretanto divulgados. De igual modo, a inclusão desta substância no anexo I pode ser renovada de acordo com os procedimentos estabelecidos na directiva, independentemente do facto de expirar numa data específica. |
| --- | --- |

(10)

Tal como sucede relativamente a todas as substâncias incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o estatuto do dinocape pode ser revisto em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o da referida directiva, à luz de quaisquer novos dados entretanto divulgados. De igual modo, a inclusão desta substância no anexo I pode ser renovada de acordo com os procedimentos estabelecidos na directiva, independentemente do facto de expirar numa data específica.

| (11) | A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I. |
| --- | --- |

(11)

A experiência adquirida com as anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpre os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

| (12) | Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(12)

Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (13) | Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham dinocape, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. Devido às propriedades perigosas do dinocape, o período em que os Estados-Membros devem verificar se os produtos fitofarmacêuticos que contêm dinocape, como única substância activa ou combinada com outras substâncias activas autorizadas, cumprem o disposto no anexo VI não deve ser superior a três anos. |
| --- | --- |

(13)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham dinocape, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. Devido às propriedades perigosas do dinocape, o período em que os Estados-Membros devem verificar se os produtos fitofarmacêuticos que contêm dinocape, como única substância activa ou combinada com outras substâncias activas autorizadas, cumprem o disposto no anexo VI não deve ser superior a três anos.

| (14) | Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (15) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, tendo, por conseguinte, a Comissão apresentado ao Conselho uma proposta relacionada com essas medidas. No termo do prazo estabelecido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE, o Conselho não tinha aprovado o acto de execução proposto nem se tinha pronunciado contra a proposta de aplicação de medidas, cabendo, por conseguinte, à Comissão aprovar essas medidas, |
| --- | --- |

(15)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, tendo, por conseguinte, a Comissão apresentado ao Conselho uma proposta relacionada com essas medidas. No termo do prazo estabelecido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE, o Conselho não tinha aprovado o acto de execução proposto nem se tinha pronunciado contra a proposta de aplicação de medidas, cabendo, por conseguinte, à Comissão aprovar essas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Junho de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Julho de 2007.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.

Artigo 3.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 30 de Junho de 2007, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa dinocape. Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva relacionadas com o dinocape, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o

2.   Em derrogação ao n.o 1, relativamente a cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha dinocape, os Estados-Membros devem reavaliar o produto em conformidade com os princípios uniformes fixados no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da referida directiva e tendo em consideração a parte B da entrada do anexo I da mesma directiva referente ao dinocape. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência desta determinação, os Estados-Membros devem, se for o caso, alterar ou retirar as autorizações relativas a produtos que contenham dinocape até 31 de Dezembro de 2009.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/85/CE da Comissão (JO L 293 de 24.10.2006, p. 3).

1

(2)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 10).

2

o

(3)  JO L 107 de 28.4.1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95 (JO L 225 de 22.9.1995, p. 1).

3

o

(4)  JO L 49 de 4.3.1995, p. 50.

4

(5)  Opinion of the Scientific Panel on Plant Health, Plant Protection Products and their Residues on a request from the Commission related to the evaluation of Dinocap in the context of Council Directive 91/414/EEC (Parecer do painel científico da Fitossanidade, dos Produtos Fitossanitários e respectivos Resíduos sobre um pedido da Comissão relativo à avaliação do dinocape no contexto da Directiva 91/414/CEE do Conselho) (Pergunta n.o EFSA-Q-2004-26, parecer adoptado em 30 de Junho de 2004).

5

o

---

ANEXO

Devem ser aditadas as seguintes entradas no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

| N.o | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Entrada em vigor | Termo da inclusão | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «150 | Dinocape
  N.o CAS: 39300-45-3 (mistura de isómeros)
  N.o CIPAC: 98 | 2,6-dinitro-4-octilfenil crotonatos e 2,4-dinitro-6-octilfenil crotonatos em que o grupo “octil” representa uma mistura dos grupos 1-metil-heptil, 1-etil-hexil e 1-propilpentil | 920 g/kg | 1 de Janeiro de 2007 | 31 de Dezembro de 2009 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida nas seguintes culturas:






  — | uvas para vinho |

N.o

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«150

Dinocape

N.o CAS: 39300-45-3 (mistura de isómeros)

N.o CIPAC: 98

2,6-dinitro-4-octilfenil crotonatos e 2,4-dinitro-6-octilfenil crotonatos em que o grupo “octil” representa uma mistura dos grupos 1-metil-heptil, 1-etil-hexil e 1-propilpentil

920 g/kg

1 de Janeiro de 2007

31 de Dezembro de 2009

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida nas seguintes culturas:

—

uvas para vinho

a taxas não superiores a 0,21 kg de substância activa por hectare e por aplicação.

Não devem ser autorizadas as seguintes utilizações:

| — | aplicação aérea; |
| --- | --- |

—

aplicação aérea;

| — | aplicadores de dorso e de mão manejados por amadores; |
| --- | --- |

—

aplicadores de dorso e de mão manejados por amadores;

| — | hortas familiares. |
| --- | --- |

—

hortas familiares.

Os Estados-Membros devem certificar-se de que todas as medidas adequadas de redução dos riscos são aplicadas. Deve ser dada especial atenção à protecção de:

| — | organismos aquáticos. Deve ser mantida uma distância adequada entre as áreas tratadas e as massas de água superficiais. Esta distância pode depender da aplicação de técnicas ou dispositivos de redução da disseminação; |
| --- | --- |

—

organismos aquáticos. Deve ser mantida uma distância adequada entre as áreas tratadas e as massas de água superficiais. Esta distância pode depender da aplicação de técnicas ou dispositivos de redução da disseminação;

| — | aves e mamíferos. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como a escolha criteriosa do momento da aplicação e a selecção das formulações que minimizem a exposição das espécies em causa, devido à sua apresentação física ou à presença de agentes que impedem o contacto com a substância; |
| --- | --- |

—

aves e mamíferos. As condições de autorização devem incluir medidas de redução dos riscos, tais como a escolha criteriosa do momento da aplicação e a selecção das formulações que minimizem a exposição das espécies em causa, devido à sua apresentação física ou à presença de agentes que impedem o contacto com a substância;

| — | operadores, que devem envergar vestuário de protecção adequado, em especial luvas, fato-macaco, botas de borracha e protecção facial ou óculos de segurança durante a mistura, o enchimento, a aplicação e a limpeza do equipamento, salvo se a exposição à substância for adequadamente evitada pelo desenho ou o fabrico do próprio equipamento ou pela montagem de componentes de protecção específicos nesse equipamento; |
| --- | --- |

—

operadores, que devem envergar vestuário de protecção adequado, em especial luvas, fato-macaco, botas de borracha e protecção facial ou óculos de segurança durante a mistura, o enchimento, a aplicação e a limpeza do equipamento, salvo se a exposição à substância for adequadamente evitada pelo desenho ou o fabrico do próprio equipamento ou pela montagem de componentes de protecção específicos nesse equipamento;

| — | trabalhadores, que devem envergar vestuário de protecção adequado, em especial luvas, caso devam entrar numa área tratada antes do termo do período específico de reentrada. Este período de reentrada não pode ser inferior a 24 horas. |
| --- | --- |

—

trabalhadores, que devem envergar vestuário de protecção adequado, em especial luvas, caso devam entrar numa área tratada antes do termo do período específico de reentrada. Este período de reentrada não pode ser inferior a 24 horas.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do dinocape, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Os Estados-Membros devem garantir que os titulares de autorizações comuniquem, até 31 de Dezembro de cada ano, as informações acerca da incidência sobre a saúde dos operadores. Os Estados-Membros podem exigir o fornecimento de elementos tais como os dados de vendas e um estudo sobre padrões de utilização, de modo a obter uma visão realista das condições de utilização e do eventual impacto toxicológico do dinocape.»

---

(1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância activa.

1

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 12.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 349/47 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 349/47

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DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Novembro de 2006

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)

(2006/914/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (2), determina, no artigo 13.o, que o Observatório está aberto à participação dos países terceiros que partilhem do interesse da Comunidade e dos seus Estados-Membros pelos objectivos e pelos trabalhos do Observatório. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (2), determina, no artigo 13.o, que o Observatório está aberto à participação dos países terceiros que partilhem do interesse da Comunidade e dos seus Estados-Membros pelos objectivos e pelos trabalhos do Observatório.

| (2) | O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3) foi assinado em 19 de Outubro de 2000 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001. O artigo 5.o deste acordo prevê a contribuição financeira da Noruega para os trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT). |
| --- | --- |

(2)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3) foi assinado em 19 de Outubro de 2000 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001. O artigo 5.o deste acordo prevê a contribuição financeira da Noruega para os trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT).

| (3) | A Noruega solicitou a revisão da sua contribuição financeira para os trabalhos do OEDT, na sequência do alargamento da União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

A Noruega solicitou a revisão da sua contribuição financeira para os trabalhos do OEDT, na sequência do alargamento da União Europeia.

| (4) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

| (5) | O acordo rubricado em 11 de Novembro de 2005 deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(5)

O acordo rubricado em 11 de Novembro de 2005 deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT).

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular Comunidade.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para proceder à transmissão da nota diplomática a que se refere o artigo 3.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. TUOMIOJA

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(1)  Parecer emitido em 24 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).

2

o

(3)  JO L 257 de 11.10.2000, p. 24.

3

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ACORDO

entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)

A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «Comunidade»),

por um lado,

E O REINO DA NORUEGA (a seguir designado «Noruega»),

por outro,

RECORDANDO o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), que foi assinado em 19 de Outubro de 2000 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001, nomeadamente o artigo 5.o, que estabelece a contribuição financeira da Noruega para os trabalhos do OEDT,

CONSIDERANDO que a Noruega solicitou a revisão da sua contribuição financeira para os trabalhos do OEDT na sequência do alargamento da União Europeia,

DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:

Artigo 1.o

O artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do OEDT passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

A Noruega contribui financeiramente para as actividades do Observatório em conformidade com o disposto no anexo do presente acordo que dele faz parte integrante.»

Artigo 2.o

o

O anexo do presente acordo substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do OEDT.

A fórmula estabelecida no anexo é aplicável ao cálculo da contribuição financeira da Noruega para o orçamento do OEDT a partir do início do ano de entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 3.o

o

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de recepção da última nota diplomática confirmando que foram observados os requisitos legais da respectiva parte contratante relativos à entrada em vigor do acordo.

ANEXO

Contribuição financeira da Noruega

| 1. | Para ter em conta eventuais alargamentos futuros da União Europeia e evitar ajustamentos posteriores, a fórmula para o cálculo da contribuição da Noruega é a seguinte:
  Montante da subvenção comunitária com exclusão da subvenção da rede Reitox/(Número de Estados-Membros da União Europeia + 1) – 10 %. |
| --- | --- |

1.

Para ter em conta eventuais alargamentos futuros da União Europeia e evitar ajustamentos posteriores, a fórmula para o cálculo da contribuição da Noruega é a seguinte:

Montante da subvenção comunitária com exclusão da subvenção da rede Reitox/(Número de Estados-Membros da União Europeia + 1) – 10 %.

| 2. | Independentemente do número de Estados-Membros da União, a contribuição financeira da Noruega não poderá ser inferior a 271 000 EUR. Este montante corresponde ao custo do alargamento por país, tal como estimado pelo OEDT em 2001. Este montante será objecto de um ajustamento técnico anual em função da evolução dos preços e do rendimento nacional bruto (RNB) da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Independentemente do número de Estados-Membros da União, a contribuição financeira da Noruega não poderá ser inferior a 271 000 EUR. Este montante corresponde ao custo do alargamento por país, tal como estimado pelo OEDT em 2001. Este montante será objecto de um ajustamento técnico anual em função da evolução dos preços e do rendimento nacional bruto (RNB) da União Europeia.

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Comissão

| 12.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 349/51 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 349/51

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 2006

que prorroga o período de validade da Decisão 2002/887/CE relativamente aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários do Japão

[notificada com o número C(2006) 5997]

(2006/915/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2002/887/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2002, que autoriza derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários do Japão (2), autoriza os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Directiva 2000/29/CE relativamente aos vegetais de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários do Japão, durante períodos limitados e em determinadas condições específicas. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2002/887/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2002, que autoriza derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários do Japão (2), autoriza os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Directiva 2000/29/CE relativamente aos vegetais de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários do Japão, durante períodos limitados e em determinadas condições específicas.

| (2) | Dado que se mantêm as circunstâncias que justificam a autorização e que não há novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas, a autorização deve ser prorrogada. |
| --- | --- |

(2)

Dado que se mantêm as circunstâncias que justificam a autorização e que não há novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas, a autorização deve ser prorrogada.

| (3) | A Decisão 2002/887/CE deve, por conseguinte, ser prorrogada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2002/887/CE deve, por conseguinte, ser prorrogada em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2002/887/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No primeiro e no segundo parágrafo do artigo 2.o, a expressão «1 de Agosto de 2005 e 1 de Agosto de 2006» é substituída pela expressão «1 de Agosto de 2007 e 1 de Agosto de 2008». |
| --- | --- |

1)

No primeiro e no segundo parágrafo do artigo 2.o, a expressão «1 de Agosto de 2005 e 1 de Agosto de 2006» é substituída pela expressão «1 de Agosto de 2007 e 1 de Agosto de 2008».

| 2) | O quadro constante do artigo 4.o é substituído pelo seguinte quadro:






  «Vegetais | Período |
| --- | --- | --- |
| Chamaecyparis: | 1.1.2007 a 31.12.2008 |
| Juniperus: | 1.11.2006 a 31.3.2007 e 1.11.2007 a 31.3.2008 |
| Pinus: | 1.1.2007 a 31.12.2008» |

2)

O quadro constante do artigo 4.o é substituído pelo seguinte quadro:

«Vegetais

Período

Chamaecyparis:

1.1.2007 a 31.12.2008

Juniperus:

1.11.2006 a 31.3.2007 e 1.11.2007 a 31.3.2008

Pinus:

1.1.2007 a 31.12.2008»

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE da Comissão (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9).

1

(2)  JO L 309 de 12.11.2002, p. 8. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/826/CE (JO L 358 de 3.12.2004, p. 32).

2

---

| 12.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 349/52 |
| --- | --- | --- | --- |

12.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 349/52

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 2006

que prevê uma derrogação a determinadas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Croácia ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia

[notificada com o número C(2006) 6365]

(2006/916/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,

Tendo em conta o pedido da Eslovénia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários de países terceiros não podem em princípio ser introduzidos na Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários de países terceiros não podem em princípio ser introduzidos na Comunidade.

| (2) | A Eslovénia solicitou uma derrogação para permitir as importações de vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, provenientes da Croácia ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia por um período limitado a fim de possibilitar que viveiros especializados multipliquem estes vegetais na Comunidade, sendo posteriormente reexportados para a Croácia ou para a Antiga República Jugoslava da Macedónia. |
| --- | --- |

(2)

A Eslovénia solicitou uma derrogação para permitir as importações de vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, provenientes da Croácia ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia por um período limitado a fim de possibilitar que viveiros especializados multipliquem estes vegetais na Comunidade, sendo posteriormente reexportados para a Croácia ou para a Antiga República Jugoslava da Macedónia.

| (3) | A Comissão considera que não existe risco de propagação de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, desde que os vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Croácia ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia sejam sujeitos a condições específicas estabelecidas na presente decisão. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão considera que não existe risco de propagação de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, desde que os vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Croácia ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia sejam sujeitos a condições específicas estabelecidas na presente decisão.

| (4) | Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autorizados, por um período limitado, a permitir a introdução no seu território dos vegetais em questão sujeitos a condições específicas. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autorizados, por um período limitado, a permitir a introdução no seu território dos vegetais em questão sujeitos a condições específicas.

| (5) | Essa autorização deve ser suspensa se se concluir que as condições específicas estabelecidas na presente decisão não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais na Comunidade ou não foram cumpridas. |
| --- | --- |

(5)

Essa autorização deve ser suspensa se se concluir que as condições específicas estabelecidas na presente decisão não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais na Comunidade ou não foram cumpridas.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2000/29/CE no que respeita ao ponto 15 da parte A do seu anexo III, os Estados-Membros são autorizados a permitir a introdução no seu território de vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, destinados a enxertia na Comunidade e originários da Croácia ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia (a seguir designados como «os vegetais»).

Para beneficiarem desta derrogação, os vegetais estão sujeitos, para além dos requisitos estabelecidos nos anexos I e II da Directiva 2000/29/CE, às condições previstas no anexo da presente decisão e têm de ser introduzidos na Comunidade entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Março de 2007.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros que recorram à derrogação prevista no artigo 1.o fornecem, no máximo até 15 de Novembro de 2007, à Comissão e aos outros Estados-Membros:

| a) | Informações sobre as quantidades de vegetais importados nos termos da presente decisão; bem como |
| --- | --- |

a)

Informações sobre as quantidades de vegetais importados nos termos da presente decisão; bem como

| b) | Um relatório técnico pormenorizado das inspecções oficiais referidas no ponto 6 do anexo. |
| --- | --- |

b)

Um relatório técnico pormenorizado das inspecções oficiais referidas no ponto 6 do anexo.

Os Estados-Membros em que os vegetais sejam enxertados após a introdução no seu território enviam também à Comissão e aos outros Estados-Membros, no máximo até 15 de Novembro de 2007, um relatório técnico pormenorizado das inspecções e dos testes oficiais referidos no ponto 8, alínea b), do anexo.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros de todas as remessas introduzidas nos seus territórios nos termos da presente decisão, sempre que subsequentemente se verifique que não cumprem o disposto na presente decisão.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE da Comissão (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9).

1

---

ANEXO

Condições específicas aplicáveis aos vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, que sejam originários da Croácia ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia e que beneficiem da derrogação prevista no artigo 1.o

| 1. | Os vegetais são materiais de propagação sob a forma de gomos dormentes das seguintes variedades: Babić, Borgonja, Dišeča belina, Graševina, Grk, Hrvatica, Kraljevina, Malvazija istarska, Maraština, Malvasija, Muškat momjanski, Muškat ruža porečki, Plavac mali, Plavina-Plavka, Pošip, Škrlet, Teran, Trnjak, Plavac veli, Vugava ou Žlahtina, que serão:






  a) | Destinados a enxertia na Comunidade, nas instalações referidas no ponto 7, em porta-enxertos produzidos na Comunidade; |
| --- | --- | --- |

1.

Os vegetais são materiais de propagação sob a forma de gomos dormentes das seguintes variedades: Babić, Borgonja, Dišeča belina, Graševina, Grk, Hrvatica, Kraljevina, Malvazija istarska, Maraština, Malvasija, Muškat momjanski, Muškat ruža porečki, Plavac mali, Plavina-Plavka, Pošip, Škrlet, Teran, Trnjak, Plavac veli, Vugava ou Žlahtina, que serão:

a)

Destinados a enxertia na Comunidade, nas instalações referidas no ponto 7, em porta-enxertos produzidos na Comunidade;

| b) | Colhidos em viveiros registados oficialmente na Croácia ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia. Os Estados-Membros que recorram a esta derrogação põem à disposição da Comissão e dos restantes Estados-Membros as listas dos viveiros registados, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2006. Essas listas incluem a designação da variedade, o número de linhas cultivadas com esta variedade, o número de vegetais por linha para cada um dos viveiros, na medida em que sejam considerados aptos para expedição para a Comunidade em 2007, nas condições estabelecidas na presente decisão; |
| --- | --- |

b)

Colhidos em viveiros registados oficialmente na Croácia ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia. Os Estados-Membros que recorram a esta derrogação põem à disposição da Comissão e dos restantes Estados-Membros as listas dos viveiros registados, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2006. Essas listas incluem a designação da variedade, o número de linhas cultivadas com esta variedade, o número de vegetais por linha para cada um dos viveiros, na medida em que sejam considerados aptos para expedição para a Comunidade em 2007, nas condições estabelecidas na presente decisão;

| c) | Correctamente embalados, apresentando uma marca distintiva na embalagem que permita a identificação do viveiro registado e da variedade. |
| --- | --- |

c)

Correctamente embalados, apresentando uma marca distintiva na embalagem que permita a identificação do viveiro registado e da variedade.

| 2. | Os vegetais são acompanhados de um certificado fitossanitário emitido na Croácia ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia, em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 2000/29/CE, com base no exame referido na directiva, atestando, em particular, a não contaminação pelos seguintes organismos prejudiciais: | Daktulosphaira vitifoliae (Fitch) |
| --- | --- | --- |

2.

Os vegetais são acompanhados de um certificado fitossanitário emitido na Croácia ou na Antiga República Jugoslava da Macedónia, em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 2000/29/CE, com base no exame referido na directiva, atestando, em particular, a não contaminação pelos seguintes organismos prejudiciais:

Daktulosphaira vitifoliae (Fitch)

| | Xylophilus ampelinus (Panagopoulos) Willems et al. |
| --- | --- |

Xylophilus ampelinus (Panagopoulos) Willems et al.

| | Grapevine Flavescence dorée |
| --- | --- |

Grapevine Flavescence dorée

| | Xylella fastidiosa (Well et Raju) |
| --- | --- |

Xylella fastidiosa (Well et Raju)

| | Trechispora brinkmannii (Bresad.) Rogers |
| --- | --- |

Trechispora brinkmannii (Bresad.) Rogers

| | Tobacco ringspot virus |
| --- | --- |

Tobacco ringspot virus

| | Tomato ringspot virus |
| --- | --- |

Tomato ringspot virus

| | Blueberry leaf mottle virus |
| --- | --- |

Blueberry leaf mottle virus

| | Peach rosette mosaic virus |
| --- | --- |

Peach rosette mosaic virus

Do certificado consta, sob «Declaração adicional», a menção: «A remessa satisfaz as condições estabelecidas na Decisão 2006/916/CE».

| 3. | O organismo fitossanitário oficial da Croácia ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia assegura a identificação e a integridade dos vegetais desde o momento da colheita, conforme referido na alínea b) do ponto 1, até à exportação para a Comunidade. |
| --- | --- |

3.

O organismo fitossanitário oficial da Croácia ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia assegura a identificação e a integridade dos vegetais desde o momento da colheita, conforme referido na alínea b) do ponto 1, até à exportação para a Comunidade.

| 4. | Os vegetais são introduzidos através de pontos de entrada designados para o efeito pelo Estado-Membro em que se situam.
  Aqueles pontos de entrada e o nome e endereço do organismo oficial competente referido na Directiva 2000/29/CE responsável por cada ponto de entrada são notificados à Comissão com antecedência suficiente pelo Estado-Membro que recorra à derrogação e são postos à disposição dos outros Estados-Membros a pedido destes.
  Quando a introdução dos vegetais na Comunidade se verificar num Estado-Membro diferente do Estado-Membro que recorre à autorização referida no artigo 1.o (a seguir designada como «a autorização»), os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro de introdução informarão e cooperarão com os organismos oficiais responsáveis dos Estados-Membros que recorrem à autorização para assegurar o cumprimento das disposições da presente decisão. |
| --- | --- |

4.

Os vegetais são introduzidos através de pontos de entrada designados para o efeito pelo Estado-Membro em que se situam.

Aqueles pontos de entrada e o nome e endereço do organismo oficial competente referido na Directiva 2000/29/CE responsável por cada ponto de entrada são notificados à Comissão com antecedência suficiente pelo Estado-Membro que recorra à derrogação e são postos à disposição dos outros Estados-Membros a pedido destes.

Quando a introdução dos vegetais na Comunidade se verificar num Estado-Membro diferente do Estado-Membro que recorre à autorização referida no artigo 1.o (a seguir designada como «a autorização»), os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro de introdução informarão e cooperarão com os organismos oficiais responsáveis dos Estados-Membros que recorrem à autorização para assegurar o cumprimento das disposições da presente decisão.

| 5. | Antes da introdução na Comunidade, o importador deve ser informado oficialmente das condições especificadas nos pontos 1 a 4; esse importador comunica, com antecedência suficiente, as especificações de cada introdução aos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro de introdução, que deve transmitir sem demora o teor da comunicação à Comissão, indicando:






  a) | O tipo de material; |
| --- | --- | --- |

5.

Antes da introdução na Comunidade, o importador deve ser informado oficialmente das condições especificadas nos pontos 1 a 4; esse importador comunica, com antecedência suficiente, as especificações de cada introdução aos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro de introdução, que deve transmitir sem demora o teor da comunicação à Comissão, indicando:

a)

O tipo de material;

| b) | A variedade e a quantidade; |
| --- | --- |

b)

A variedade e a quantidade;

| c) | A data de entrada declarada e a confirmação do ponto de entrada; |
| --- | --- |

c)

A data de entrada declarada e a confirmação do ponto de entrada;

| d) | Os nomes, os endereços e a localização das instalações referidas no ponto 7, nas quais os gomos serão enxertados e armazenados. |
| --- | --- |

d)

Os nomes, os endereços e a localização das instalações referidas no ponto 7, nas quais os gomos serão enxertados e armazenados.

O importador informa os organismos oficiais interessados de quaisquer alterações às especificações supramencionadas logo que delas tenha conhecimento.

O Estado-Membro em causa informa de imediato a Comissão sobre essas especificações e as suas eventuais alterações.

Pelo menos duas semanas antes da data de introdução, o importador informa o organismo oficial responsável pelas instalações referidas no ponto 7, nas quais os vegetais serão enxertados.

| 6. | As inspecções e, se for caso disso, os testes exigidos em conformidade com o artigo 13.o da Directiva 2000/29/CE e com as disposições da presente decisão são efectuados pelos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro que recorre à presente autorização e, se pertinente, em cooperação com os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que os vegetais serão armazenados.
  Durante essas inspecções, os Estados-Membros procedem a observações e, se necessário, testes para a detecção da presença dos organismos prejudiciais mencionados no ponto 2. Qualquer descoberta de organismos prejudiciais é imediatamente notificada à Comissão. São tomadas as medidas necessárias para destruir os organismos prejudiciais e, se for caso disso, os vegetais em causa. |
| --- | --- |

6.

As inspecções e, se for caso disso, os testes exigidos em conformidade com o artigo 13.o da Directiva 2000/29/CE e com as disposições da presente decisão são efectuados pelos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro que recorre à presente autorização e, se pertinente, em cooperação com os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que os vegetais serão armazenados.

Durante essas inspecções, os Estados-Membros procedem a observações e, se necessário, testes para a detecção da presença dos organismos prejudiciais mencionados no ponto 2. Qualquer descoberta de organismos prejudiciais é imediatamente notificada à Comissão. São tomadas as medidas necessárias para destruir os organismos prejudiciais e, se for caso disso, os vegetais em causa.

| 7. | Os vegetais são enxertados apenas em instalações oficialmente registadas e aprovadas para efeitos da presente autorização.
  A pessoa que tem a intenção de enxertar os vegetais comunica previamente aos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que as instalações se situam o nome e o endereço do proprietário dessas instalações.
  Nos casos em que o local da enxertia se situe num Estado-Membro diferente daquele que recorre à autorização, os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro que recorre à autorização comunicam aos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que os vegetais serão enxertados os nomes e os endereços das instalações onde será efectuada a enxertia. Essas informações são transmitidas no momento da recepção da comunicação antecipada do importador, conforme referido no quarto parágrafo do ponto 5. |
| --- | --- |

7.

Os vegetais são enxertados apenas em instalações oficialmente registadas e aprovadas para efeitos da presente autorização.

A pessoa que tem a intenção de enxertar os vegetais comunica previamente aos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que as instalações se situam o nome e o endereço do proprietário dessas instalações.

Nos casos em que o local da enxertia se situe num Estado-Membro diferente daquele que recorre à autorização, os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro que recorre à autorização comunicam aos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que os vegetais serão enxertados os nomes e os endereços das instalações onde será efectuada a enxertia. Essas informações são transmitidas no momento da recepção da comunicação antecipada do importador, conforme referido no quarto parágrafo do ponto 5.

| 8. | Nas instalações referidas no ponto 7:






  a) | Os vegetais considerados isentos dos organismos prejudiciais referidos no ponto 2 podem então ser utilizados para enxertia em porta-enxertos de origem comunitária. Posteriormente, os vegetais enxertados são mantidos em condições apropriadas num meio de crescimento adequado, mas não serão plantados nem cultivados em campos. Os vegetais enxertados permanecem nas instalações durante, no máximo, dezoito meses até serem transportados para um destino fora da Comunidade, tal como referido no ponto 9; |
| --- | --- | --- |

8.

Nas instalações referidas no ponto 7:

a)

Os vegetais considerados isentos dos organismos prejudiciais referidos no ponto 2 podem então ser utilizados para enxertia em porta-enxertos de origem comunitária. Posteriormente, os vegetais enxertados são mantidos em condições apropriadas num meio de crescimento adequado, mas não serão plantados nem cultivados em campos. Os vegetais enxertados permanecem nas instalações durante, no máximo, dezoito meses até serem transportados para um destino fora da Comunidade, tal como referido no ponto 9;

| b) | No período após a enxertia, os vegetais são inspeccionados visualmente pelos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que são enxertados, em alturas adequadas, com vista à detecção de organismos prejudiciais ou de sintomas causados por um organismo prejudicial; na sequência dessa inspecção visual, procede-se, por meio de testes adequados, à identificação dos organismos prejudiciais causadores dos sinais ou sintomas referidos; |
| --- | --- |

b)

No período após a enxertia, os vegetais são inspeccionados visualmente pelos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que são enxertados, em alturas adequadas, com vista à detecção de organismos prejudiciais ou de sintomas causados por um organismo prejudicial; na sequência dessa inspecção visual, procede-se, por meio de testes adequados, à identificação dos organismos prejudiciais causadores dos sinais ou sintomas referidos;

| c) | Todos os vegetais enxertados que, durante as inspecções ou testes referidos nas alíneas a) e b), não tenham sido considerados isentos dos organismos prejudiciais enumerados no ponto 2 ou que devam ser submetidos a quarentena são imediatamente destruídos sob o controlo dos organismos responsáveis referidos. |
| --- | --- |

c)

Todos os vegetais enxertados que, durante as inspecções ou testes referidos nas alíneas a) e b), não tenham sido considerados isentos dos organismos prejudiciais enumerados no ponto 2 ou que devam ser submetidos a quarentena são imediatamente destruídos sob o controlo dos organismos responsáveis referidos.

| 9. | Os vegetais resultantes de um enxerto bem sucedido com os gomos referidos no ponto 1 só são autorizados como vegetais enxertados para exportação até à Croácia ou à Antiga República Jugoslava da Macedónia. Os organismos oficiais responsáveis de um Estado-Membro que recorra à presente autorização certificam-se de que qualquer vegetal ou parte de vegetal que não seja exportado desta forma será destruído sob controlo oficial. São conservados registos relativos às quantidades de vegetais enxertados com sucesso, de vegetais destruídos sob controlo oficial e de vegetais posteriormente reexportados para a Croácia ou para a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Esta informação é disponibilizada à Comissão. |
| --- | --- |

9.

Os vegetais resultantes de um enxerto bem sucedido com os gomos referidos no ponto 1 só são autorizados como vegetais enxertados para exportação até à Croácia ou à Antiga República Jugoslava da Macedónia. Os organismos oficiais responsáveis de um Estado-Membro que recorra à presente autorização certificam-se de que qualquer vegetal ou parte de vegetal que não seja exportado desta forma será destruído sob controlo oficial. São conservados registos relativos às quantidades de vegetais enxertados com sucesso, de vegetais destruídos sob controlo oficial e de vegetais posteriormente reexportados para a Croácia ou para a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Esta informação é disponibilizada à Comissão.

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| 12.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 349/56 |
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12.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 349/56

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 2006

que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas por França, em 2004 e 2005, no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina

[notificada com o número C(2006) 6382]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2006/917/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2004 e 2005, ocorreram em França surtos de febre catarral ovina. O aparecimento desta doença representou um perigo grave para o efectivo pecuário comunitário. |
| --- | --- |

(1)

Em 2004 e 2005, ocorreram em França surtos de febre catarral ovina. O aparecimento desta doença representou um perigo grave para o efectivo pecuário comunitário.

| (2) | A fim de, o mais rapidamente possível, impedir a propagação da doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade deve participar financeiramente nas despesas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE. |
| --- | --- |

(2)

A fim de, o mais rapidamente possível, impedir a propagação da doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade deve participar financeiramente nas despesas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE.

| (3) | A Decisão 2005/659/CE da Comissão, de 15 de Setembro de 2005, relativa a uma participação financeira da Comunidade no âmbito da vacinação contra a febre catarral ovina em França, em 2004 e 2005 (2), concedeu uma participação financeira da Comunidade a França nas despesas efectuadas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina aplicadas em 2004 e 2005. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2005/659/CE da Comissão, de 15 de Setembro de 2005, relativa a uma participação financeira da Comunidade no âmbito da vacinação contra a febre catarral ovina em França, em 2004 e 2005 (2), concedeu uma participação financeira da Comunidade a França nas despesas efectuadas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina aplicadas em 2004 e 2005.

| (4) | Em conformidade com a referida decisão, foi concedida uma primeira parcela de 150 000 euros. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com a referida decisão, foi concedida uma primeira parcela de 150 000 euros.

| (5) | Nos termos da decisão mencionada, o saldo da participação financeira da Comunidade basear-se-á no pedido apresentado por França em 6 de Dezembro de 2005 e nos documentos indicando os valores citados no pedido. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos da decisão mencionada, o saldo da participação financeira da Comunidade basear-se-á no pedido apresentado por França em 6 de Dezembro de 2005 e nos documentos indicando os valores citados no pedido.

| (6) | Atendendo às considerações precedentes, o montante total da participação financeira da Comunidade nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da febre catarral ovina em França em 2004 e 2005, deve ser agora fixado. |
| --- | --- |

(6)

Atendendo às considerações precedentes, o montante total da participação financeira da Comunidade nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da febre catarral ovina em França em 2004 e 2005, deve ser agora fixado.

| (7) | Os resultados das inspecções efectuadas pela Comissão, em conformidade com as normas comunitárias no domínio veterinário e as condições para a concessão das participações financeiras da Comunidade, não permitem o reconhecimento da elegibilidade do montante total das despesas apresentadas. |
| --- | --- |

(7)

Os resultados das inspecções efectuadas pela Comissão, em conformidade com as normas comunitárias no domínio veterinário e as condições para a concessão das participações financeiras da Comunidade, não permitem o reconhecimento da elegibilidade do montante total das despesas apresentadas.

| (8) | As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e a conclusões finais foram comunicados a França por carta datada de 20 de Setembro de 2006. |
| --- | --- |

(8)

As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e a conclusões finais foram comunicados a França por carta datada de 20 de Setembro de 2006.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A participação financeira total da Comunidade nas despesas associadas à erradicação da febre catarral ovina em França em 2004 e 2005, nos termos da Decisão 2005/659/CE, é fixada em 250 175 euros.

Uma vez que já foi paga uma primeira parcela de 150 000 euros, nos termos da Decisão 2005/659/CE, o saldo de 100 175 euros será pago a França.

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE do Conselho (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).

1

(2)  JO L 244 de 20.9.2005, p. 24.

2

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 12.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 349/57 |
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12.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 349/57

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ACÇÃO COMUM 2006/918/PESC DO CONSELHO

de 11 de Dezembro de 2006

que altera e prorroga a Acção Comum 2006/304/PESC relativa ao estabelecimento de uma Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de Direito e eventualmente noutros domínios

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/304/PESC (1) relativa ao estabelecimento de uma Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de Direito e eventualmente noutros domínios. Essa acção comum caduca em 31 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/304/PESC (1) relativa ao estabelecimento de uma Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de Direito e eventualmente noutros domínios. Essa acção comum caduca em 31 de Dezembro de 2006.

| (2) | Em 11 de Outubro de 2006, o Comité Político e de Segurança recomendou que a operação da EUPT Kosovo fosse prorrogada e acordou que o mandato da EUPT Kosovo deveria ser adaptado. |
| --- | --- |

(2)

Em 11 de Outubro de 2006, o Comité Político e de Segurança recomendou que a operação da EUPT Kosovo fosse prorrogada e acordou que o mandato da EUPT Kosovo deveria ser adaptado.

| (3) | A Acção Comum 2006/304/PESC deverá ser prorrogada e alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Acção Comum 2006/304/PESC deverá ser prorrogada e alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2006/304/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | No n.o 2 do artigo 1.o, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:






  «— | proceder ao planeamento e à tomada de medidas destinadas a assegurar uma transferência sem atritos de determinadas tarefas seleccionadas da MINUK para uma eventual operação de gestão de crises da UE no domínio do Estado de Direito e noutros domínios que venham a ser identificados pelo Conselho no contexto da definição do futuro estatuto,». |
| --- | --- | --- |

1)

No n.o 2 do artigo 1.o, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«—

proceder ao planeamento e à tomada de medidas destinadas a assegurar uma transferência sem atritos de determinadas tarefas seleccionadas da MINUK para uma eventual operação de gestão de crises da UE no domínio do Estado de Direito e noutros domínios que venham a ser identificados pelo Conselho no contexto da definição do futuro estatuto,».

| 2) | O n.o 5 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   Relevar as necessidades da eventual futura operação de gestão de crises da UE no que toca aos meios de apoio exigidos, designadamente todo o equipamento, serviços e instalações e elaborar os respectivos cadernos de encargos ou especificações técnicas. Propor medidas para adquirir o equipamento, serviços e instalações necessários e ultimar essas medidas, tendo em conta a possibilidade de obter equipamento, instalações e material adequados de fontes disponíveis, incluindo a MINUK, caso seja pertinente, exequível e justificado em termos de relação custo-eficácia. O lançamento dos concursos e a adjudicação dos contratos devem, sempre que adequado, ser subordinados a cláusulas suspensivas e/ou contratos-quadro.
  Recrutar o pessoal que formará o núcleo da eventual futura operação de gestão de crises da PESD, tendo em vista a sua rápida projecção.
  Elaborar um plano de projecção para a eventual futura operação de gestão de crises da UE.». |
| --- | --- |

2)

O n.o 5 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«5.   Relevar as necessidades da eventual futura operação de gestão de crises da UE no que toca aos meios de apoio exigidos, designadamente todo o equipamento, serviços e instalações e elaborar os respectivos cadernos de encargos ou especificações técnicas. Propor medidas para adquirir o equipamento, serviços e instalações necessários e ultimar essas medidas, tendo em conta a possibilidade de obter equipamento, instalações e material adequados de fontes disponíveis, incluindo a MINUK, caso seja pertinente, exequível e justificado em termos de relação custo-eficácia. O lançamento dos concursos e a adjudicação dos contratos devem, sempre que adequado, ser subordinados a cláusulas suspensivas e/ou contratos-quadro.

Recrutar o pessoal que formará o núcleo da eventual futura operação de gestão de crises da PESD, tendo em vista a sua rápida projecção.

Elaborar um plano de projecção para a eventual futura operação de gestão de crises da UE.».

| 3) | O n.o 7 do artigo 4.o é revogado. |
| --- | --- |

3)

O n.o 7 do artigo 4.o é revogado.

| 4) | O n.o 1 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPT Kosovo de 10 de Abril de 2006 a 31 de Dezembro de 2006 é de 3 005 000 EUR.
  O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPT Kosovo de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Maio de 2007 é de 10 545 000 EUR.». |
| --- | --- |

4)

O n.o 1 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPT Kosovo de 10 de Abril de 2006 a 31 de Dezembro de 2006 é de 3 005 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPT Kosovo de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Maio de 2007 é de 10 545 000 EUR.».

| 5) | No artigo 9.o, é aditado o seguinte número:
  «6.   Em casos excepcionais devidamente fundamentados, nomeadamente em relação a fornecedores que ofereçam condições particularmente vantajosas, a Comissão pode conceder isenções das regras de origem aplicáveis aos contratos públicos.». |
| --- | --- |

5)

No artigo 9.o, é aditado o seguinte número:

«6.   Em casos excepcionais devidamente fundamentados, nomeadamente em relação a fornecedores que ofereçam condições particularmente vantajosas, a Comissão pode conceder isenções das regras de origem aplicáveis aos contratos públicos.».

| 6) | O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 14.o

  Avaliação
  Até 15 de Abril de 2007, o Conselho deve avaliar a necessidade de prosseguir a EUPT Kosovo para além de 31 de Maio de 2007, tendo em conta a necessidade de efectuar uma transição sem atritos para uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo.». |
| --- | --- |

6)

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.o

Avaliação

Até 15 de Abril de 2007, o Conselho deve avaliar a necessidade de prosseguir a EUPT Kosovo para além de 31 de Maio de 2007, tendo em conta a necessidade de efectuar uma transição sem atritos para uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo.».

| 7) | O n.o 2 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   A presente acção comum caduca em 31 de Maio de 2007 ou na data do lançamento da operação de gestão de crises da UE, consoante o que ocorrer primeiro.». |
| --- | --- |

7)

O n.o 2 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A presente acção comum caduca em 31 de Maio de 2007 ou na data do lançamento da operação de gestão de crises da UE, consoante o que ocorrer primeiro.».

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. TUOMIOJA

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(1)  JO L 112 de 26.4.2006, p. 19.

1

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Rectificações

| 12.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 349/59 |
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12.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 349/59

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Rectificação à Acção Comum 2006/867/PESC do Conselho, de 30 de Novembro de 2006, que prorroga e altera o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 335 de 1 de Dezembro de 2006
  )

Na página 48, no artigo 3.o:

em vez de:

«Artigo 3.o

O montante de referência financeira destinado à cobertura das despesas relativas à EUMM entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007 é fixado em 2 318 000 EUR. Este montante cobrirá igualmente as despesas relativas ao encerramento da EUMM.»,

deve ler-se:

«Artigo 3.o

O montante de referência financeira destinado à cobertura das despesas relativas à EUMM entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007 é fixado em 3 863 583 EUR. Este montante cobrirá igualmente as despesas relativas ao encerramento da EUMM.».

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