# Jornal Oficial L 79/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 79 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano16 de março de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 79

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano16 de março de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/400 dos Representantes dos Governos dos Estados‐Membros, de 11 de março de 2020, que nomeia um advogado‐geral do Tribunal de Justiça | 1 |
| | * | Decisão (PESC) 2020/401 do Comité Político e de Segurança, de 12 de março de 2020, que nomeia o comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2019/1988 (ATALANTA/1/2020) | 2 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Decisão do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, de 20 de dezembro de 2019, que aprova regras internas relativas à limitação de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da Eurofound | 4 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/400 dos Representantes dos Governos dos Estados‐Membros, de 11 de março de 2020, que nomeia um advogado‐geral do Tribunal de Justiça

1

*

Decisão (PESC) 2020/401 do Comité Político e de Segurança, de 12 de março de 2020, que nomeia o comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2019/1988 (ATALANTA/1/2020)

2

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Decisão do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, de 20 de dezembro de 2019, que aprova regras internas relativas à limitação de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da Eurofound

4

| | | Rectificações |
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| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1685 da Comissão, de 4 de outubro de 2019, que designa um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal para aves de capoeira e outros animais de criação de pequeno porte ( JO L 258 de 9.10.2019 ) | 12 |

Rectificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1685 da Comissão, de 4 de outubro de 2019, que designa um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal para aves de capoeira e outros animais de criação de pequeno porte ( JO L 258 de 9.10.2019 )

( JO L 258 de 9.10.2019 )

12

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 16.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/1 |
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16.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/1

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DECISÃO (UE) 2020/400 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS‐MEMBROS

de 11 de março de 2020

que nomeia um advogado‐geral do Tribunal de Justiça

OS REPRSENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS‐MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força dos artigos 7.o e 8.o do Protocolo (n.o 3) relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência do falecimento de Yves BOT, cumpre proceder à nomeação de um advogado‐geral do Tribunal de Justiça pelo período remanescente do mandato de Yves BOT, ou seja, até 6 de outubro de 2024. |
| --- | --- |

(1)

Por força dos artigos 7.o e 8.o do Protocolo (n.o 3) relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência do falecimento de Yves BOT, cumpre proceder à nomeação de um advogado‐geral do Tribunal de Justiça pelo período remanescente do mandato de Yves BOT, ou seja, até 6 de outubro de 2024.

| (2) | Foi proposta a candidatura de Jean RICHARD DE LA TOUR para o lugar que vagou. |
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(2)

Foi proposta a candidatura de Jean RICHARD DE LA TOUR para o lugar que vagou.

| (3) | O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação do candidato Jean RICHARD DE LA TOUR ao exercício das funções de advogado‐geral do Tribunal de Justiça, |
| --- | --- |

(3)

O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação do candidato Jean RICHARD DE LA TOUR ao exercício das funções de advogado‐geral do Tribunal de Justiça,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Jean RICHARD DE LA TOUR é nomeado advogado‐geral do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 23 de março de 2020 e 6 de outubro de 2024.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2020.

O Presidente

M. CLAUSS

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| 16.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/2 |
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16.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/2

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DECISÃO (PESC) 2020/401 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 12 de março de 2020

que nomeia o comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2019/1988 (ATALANTA/1/2020)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (a seguir designado «comandante da força da UE»). |
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(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (a seguir designado «comandante da força da UE»).

| (2) | Em 26 de novembro de 2019, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2019/1988 (2) que nomeou o comodoro José VIZINHA MIRONES comandante da força da UE. |
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(2)

Em 26 de novembro de 2019, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2019/1988 (2) que nomeou o comodoro José VIZINHA MIRONES comandante da força da UE.

| (3) | O comandante da operação da UE recomendou a nomeação do contra-almirante Ignacio VILLANUEVA SERRANO como novo comandante da força da UE a partir de 17 de março de 2020. |
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(3)

O comandante da operação da UE recomendou a nomeação do contra-almirante Ignacio VILLANUEVA SERRANO como novo comandante da força da UE a partir de 17 de março de 2020.

| (4) | Em 21 de fevereiro de 2020, o Comité Militar da UE apoiou essa recomendação. |
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(4)

Em 21 de fevereiro de 2020, o Comité Militar da UE apoiou essa recomendação.

| (5) | A Decisão (PESC) 2019/1988 deverá, por conseguinte, ser revogada. |
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(5)

A Decisão (PESC) 2019/1988 deverá, por conseguinte, ser revogada.

| (6) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa, |
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(6)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O contra-almirante Ignacio VILLANUEVA SERRANO é nomeado comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) a partir de 17 de março de 2020.

Artigo 2.o

A Decisão (PESC) 2019/1988 é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de março de 2020.

Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2020.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

S. FROM-EMMESBERGER

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(1)  
  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

1

(2)  Decisão (PESC) 2019/1988 do Comité Político e de Segurança, de 26 de novembro de 2019, que nomeia o comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2019/1245 (ATALANTA/4/2019) (JO L 308 de 29.11.2019, p. 98).

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REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 16.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/4 |
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16.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/4

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DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO

de 20 de dezembro de 2019

que aprova regras internas relativas à limitação de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da Eurofound

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (1), e, nomeadamente, o artigo 25.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/127 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho (2), e, nomeadamente, o artigo 24.o, n.o 4,

Tendo em conta o Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados («AEPD»), de 12 de dezembro de 2019, e as Orientações da AEPD sobre o artigo 25.o do novo regulamento e as regras internas (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Eurofound exerce as suas atividades em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/127. |
| --- | --- |

(1)

A Eurofound exerce as suas atividades em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/127.

| (2) | Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 22.°, dos artigos 35.o e 36.°, e do artigo 4.o desse regulamento, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.°, devem basear-se nas regras internas a adotar pela Eurofound, quando não assentem em atos normativos adotados com base nos Tratados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 22.°, dos artigos 35.o e 36.°, e do artigo 4.o desse regulamento, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.°, devem basear-se nas regras internas a adotar pela Eurofound, quando não assentem em atos normativos adotados com base nos Tratados.

| (3) | Estas regras internas, incluindo as disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, não devem aplicar-se nos casos em que um ato normativo adotado com base nos Tratados preveja uma limitação dos direitos do titular dos dados. |
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(3)

Estas regras internas, incluindo as disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, não devem aplicar-se nos casos em que um ato normativo adotado com base nos Tratados preveja uma limitação dos direitos do titular dos dados.

| (4) | Nos casos em que a Eurofound desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das derrogações previstas nesse regulamento. |
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(4)

Nos casos em que a Eurofound desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das derrogações previstas nesse regulamento.

| (5) | No contexto do seu funcionamento administrativo, a Eurofound pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, executar procedimentos (formais e informais) de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, levar a cabo investigações, através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna e tratar pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos.
  A Eurofound trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade). |
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(5)

No contexto do seu funcionamento administrativo, a Eurofound pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, executar procedimentos (formais e informais) de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, levar a cabo investigações, através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna e tratar pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos.

A Eurofound trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).

| (6) | A Eurofound, representada pelo seu diretor executivo, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio da Eurofound, a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a operações específicas de tratamento de dados pessoais. |
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(6)

A Eurofound, representada pelo seu diretor executivo, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio da Eurofound, a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a operações específicas de tratamento de dados pessoais.

| (7) | Os dados pessoais são armazenados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, evitando a utilização abusiva e o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não tenham de os conhecer. Os processos médicos são armazenados pelo prestador de serviços externo utilizado pela Eurofound. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, num período especificado nos avisos sobre a proteção de dados ou nos registos da Eurofound. |
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(7)

Os dados pessoais são armazenados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, evitando a utilização abusiva e o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não tenham de os conhecer. Os processos médicos são armazenados pelo prestador de serviços externo utilizado pela Eurofound. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, num período especificado nos avisos sobre a proteção de dados ou nos registos da Eurofound.

| (8) | Estas regras internas devem aplicar-se a todas as operações de tratamento realizadas pela Eurofound no âmbito de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, procedimentos de denúncia, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, investigações em matéria de segurança (informática) interna, levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE) e tratamento de pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos. |
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(8)

Estas regras internas devem aplicar-se a todas as operações de tratamento realizadas pela Eurofound no âmbito de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, procedimentos de denúncia, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, investigações em matéria de segurança (informática) interna, levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE) e tratamento de pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos.

| (9) | Estas regras internas devem aplicar-se a operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a monitorização do seguimento dado aos resultados de tais procedimentos. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação disponibilizadas pela Eurofound, fora do âmbito das suas investigações administrativas, a autoridades nacionais e a organizações internacionais. |
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(9)

Estas regras internas devem aplicar-se a operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a monitorização do seguimento dado aos resultados de tais procedimentos. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação disponibilizadas pela Eurofound, fora do âmbito das suas investigações administrativas, a autoridades nacionais e a organizações internacionais.

| (10) | Sempre que tais regras internas se apliquem, a Eurofound deve apresentar justificações em que explique o motivo pelo qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática, e a forma como respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais. |
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(10)

Sempre que tais regras internas se apliquem, a Eurofound deve apresentar justificações em que explique o motivo pelo qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática, e a forma como respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais.

| (11) | Neste contexto, compete à Eurofound respeitar tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os relacionados com o direito de comunicação de informações ao titular dos dados, o direito de acesso pelo titular dos dados, os direitos do titular dos dados à retificação, ao apagamento e à limitação do tratamento e os direitos de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais e a confidencialidade das comunicações eletrónicas, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725. |
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(11)

Neste contexto, compete à Eurofound respeitar tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os relacionados com o direito de comunicação de informações ao titular dos dados, o direito de acesso pelo titular dos dados, os direitos do titular dos dados à retificação, ao apagamento e à limitação do tratamento e os direitos de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais e a confidencialidade das comunicações eletrónicas, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725.

| (12) | Contudo, a Eurofound poderá ser obrigada a limitar o direito de comunicação de informações ao titular dos dados, e outros direitos deste, a fim de proteger, em especial, as suas próprias investigações, as investigações e processos de outras autoridades públicas, bem como os direitos de outras pessoas envolvidas nas suas investigações ou noutros procedimentos. |
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(12)

Contudo, a Eurofound poderá ser obrigada a limitar o direito de comunicação de informações ao titular dos dados, e outros direitos deste, a fim de proteger, em especial, as suas próprias investigações, as investigações e processos de outras autoridades públicas, bem como os direitos de outras pessoas envolvidas nas suas investigações ou noutros procedimentos.

| (13) | A Eurofound deve verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e levantar essa limitação assim que deixem de se manter. |
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(13)

A Eurofound deve verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e levantar essa limitação assim que deixem de se manter.

| (14) | O responsável pelo tratamento deve informar o encarregado da proteção de dados no momento em que a limitação é aplicada e durante os reexames subsequentes e deve envolvê-lo ao longo de todo o procedimento, até ao levantamento da limitação, |
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(14)

O responsável pelo tratamento deve informar o encarregado da proteção de dados no momento em que a limitação é aplicada e durante os reexames subsequentes e deve envolvê-lo ao longo de todo o procedimento, até ao levantamento da limitação,

ADOTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão estabelece as regras relativas às condições em que a Eurofound pode limitar a aplicação dos direitos consagrados nos artigos 14.o a 21.°, 35.° e 36.°, bem como no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/1725, no contexto dos procedimentos descritos no artigo 25.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

2.   No âmbito do funcionamento administrativo da Eurofound, a presente decisão aplica-se às operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Eurofound com as finalidades de realizar inquéritos administrativos e processos disciplinares, bem como atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, tratar casos de denúncia, executar procedimentos (formais e informais) de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, investigações em matéria de segurança (informática), levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE) e tratar pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos.

3.   As categorias de dados em questão consistem em dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados relacionados com o desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).

4.   Nos casos em que a Eurofound desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das exceções previstas nesse regulamento.

5.   Sob reserva das condições estabelecidas na presente decisão, as limitações podem aplicar-se aos seguintes direitos: direito de comunicação de informações ao titular dos dados, direito de acesso pelo titular dos dados, direitos do titular dos dados à retificação, ao apagamento e à limitação do tratamento e direitos de comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados e confidencialidade das comunicações eletrónicas.

Artigo 2.o

Especificação do responsável pelo tratamento e salvaguardas

1.   A Eurofound deve criar as salvaguardas seguintes, a fim de evitar a utilização abusiva ou o acesso ou transferência ilícitos:

| a) | Os documentos em papel são mantidos em armários de arquivo seguros e estão acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal; |
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a)

Os documentos em papel são mantidos em armários de arquivo seguros e estão acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal;

| b) | Todos os dados eletrónicos são conservados numa aplicação informática segura, de acordo com as regras de segurança da Eurofound, bem como em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. Os níveis adequados de acesso são concedidos individualmente; |
| --- | --- |

b)

Todos os dados eletrónicos são conservados numa aplicação informática segura, de acordo com as regras de segurança da Eurofound, bem como em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. Os níveis adequados de acesso são concedidos individualmente;

| c) | O acesso ao ambiente informático da Eurofound é feito através de um sistema de início de sessão único e associado automaticamente à palavra-passe e ao ID do utilizador. Os registos eletrónicos são mantidos em segurança para salvaguardar a confidencialidade e a privacidade dos dados que contêm; |
| --- | --- |

c)

O acesso ao ambiente informático da Eurofound é feito através de um sistema de início de sessão único e associado automaticamente à palavra-passe e ao ID do utilizador. Os registos eletrónicos são mantidos em segurança para salvaguardar a confidencialidade e a privacidade dos dados que contêm;

| d) | Todas as pessoas que disponham de acesso aos dados estão sujeitas à obrigação de confidencialidade; |
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d)

Todas as pessoas que disponham de acesso aos dados estão sujeitas à obrigação de confidencialidade;

| e) | O prestador de serviços externo responsável pelo armazenamento dos processos médicos está vinculado por cláusulas contratuais relativas à confidencialidade e ao tratamento de dados pessoais. |
| --- | --- |

e)

O prestador de serviços externo responsável pelo armazenamento dos processos médicos está vinculado por cláusulas contratuais relativas à confidencialidade e ao tratamento de dados pessoais.

2.   O responsável pelas operações de tratamento é a Eurofound, representada pelo seu diretor executivo, que pode delegar a função de responsável pelo tratamento. Os titulares dos dados são informados acerca do responsável pelo tratamento delegado por meio dos avisos sobre a proteção de dados ou de registos publicados no sítio Web e na intranet da Eurofound.

3.   O período de conservação dos dados pessoais mencionado no artigo 1.o, n.o 3, da presente decisão não excede o necessário e adequado para os fins a que se destina o tratamento dos dados. Em qualquer caso, não excede o período de conservação indicado nos avisos sobre a proteção de dados ou nos registos a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, da presente decisão.

4.   Sempre que a Eurofound pondere aplicar uma limitação, os riscos para os direitos e as liberdades do titular dos dados serão ponderados, em especial face aos riscos para os direitos e liberdades de outros titulares dos dados e ao risco de anular o efeito de investigações ou procedimentos da Eurofound, nomeadamente através da destruição de provas. Os riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados dizem respeito sobretudo, mas não exclusivamente, a riscos para a reputação e a riscos para o direito de defesa e o direito a ser ouvido.

Artigo 3.o

Restrições

1.   A Eurofound apenas aplicará uma limitação com base num ou mais dos motivos enumerados nas alíneas a) a i) do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725. Nomeadamente no contexto das finalidades do tratamento de dados pessoais indicadas no artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão, as limitações devem basear-se nos seguintes motivos:

| a) | Para a realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

a)

Para a realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| b) | Para as atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f) g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

b)

Para as atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f) g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| c) | Para os procedimentos de denúncia, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f) g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

c)

Para os procedimentos de denúncia, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f) g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| d) | Para os procedimentos (formais e informais) de assédio, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), f), h) e i), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

d)

Para os procedimentos (formais e informais) de assédio, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), f), h) e i), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| e) | Para o tratamento de reclamações internas e externas, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), e), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

e)

Para o tratamento de reclamações internas e externas, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), e), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| f) | Para as auditorias internas, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

f)

Para as auditorias internas, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| g) | Para as investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

Para as investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | Para as investigações em matéria de segurança informática, levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE), as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

h)

Para as investigações em matéria de segurança informática, levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE), as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| i) | Para o tratamento de pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

i)

Para o tratamento de pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725.

2.   Enquanto aplicação específica das finalidades descritas no n.o 1 acima, a Eurofound pode aplicar limitações aos direitos a que se refere o artigo 1.o, n.o 5, da presente decisão nas seguintes circunstâncias:

| a) | Nos casos em que outra instituição, órgão ou organismo da União tenha o direito de limitar o exercício destes direitos com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 ou em conformidade com o capítulo IX desse regulamento, ou com os respetivos atos constitutivos, e a finalidade dessa limitação por parte de outra instituição, órgão ou organismo possa ser comprometida caso a Eurofound não aplique uma limitação equivalente em relação aos mesmos dados pessoais; |
| --- | --- |

a)

Nos casos em que outra instituição, órgão ou organismo da União tenha o direito de limitar o exercício destes direitos com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 ou em conformidade com o capítulo IX desse regulamento, ou com os respetivos atos constitutivos, e a finalidade dessa limitação por parte de outra instituição, órgão ou organismo possa ser comprometida caso a Eurofound não aplique uma limitação equivalente em relação aos mesmos dados pessoais;

| b) | Nos casos em que a autoridade competente de um Estado-Membro tenha o direito de limitar o exercício destes direitos com base em atos a que se refere o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou nos termos de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.°, n.o 3 ou 16.°, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e a finalidade dessa limitação por parte dessa autoridade competente de um Estado-Membro possa ser comprometida caso a Eurofound não aplique uma limitação equivalente em relação aos mesmos dados pessoais; |
| --- | --- |

b)

Nos casos em que a autoridade competente de um Estado-Membro tenha o direito de limitar o exercício destes direitos com base em atos a que se refere o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou nos termos de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.°, n.o 3 ou 16.°, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e a finalidade dessa limitação por parte dessa autoridade competente de um Estado-Membro possa ser comprometida caso a Eurofound não aplique uma limitação equivalente em relação aos mesmos dados pessoais;

| c) | Nos casos em que o exercício desses direitos possa pôr em causa a cooperação da Eurofound com países terceiros ou organizações internacionais no exercício das suas funções. |
| --- | --- |

c)

Nos casos em que o exercício desses direitos possa pôr em causa a cooperação da Eurofound com países terceiros ou organizações internacionais no exercício das suas funções.

Antes de aplicar limitações nas circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a Eurofound deve consultar os serviços competentes da instituição, órgão ou organismo da União, ou a autoridade competente do Estado-Membro, a menos que seja claro para a Eurofound que a aplicação de uma limitação está prevista num dos atos referidos nessas alíneas.

3.   Nos avisos sobre a proteção de dados ou nos registos, na aceção do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725, publicados no seu sítio Web e na intranet para informar os titulares dos dados acerca dos seus direitos no âmbito de um determinado procedimento, a Eurofound deve incluir informações relacionadas com a eventual limitação desses direitos. As informações devem indicar os direitos passíveis de serem limitados, bem como os motivos e a duração da eventual limitação.

Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.o 2, quando tal for proporcionado, a Eurofound também informará individualmente, por escrito e sem demora injustificada, todos os titulares dos dados que sejam considerados pessoas afetadas pela operação de tratamento em causa acerca dos seus direitos no que diz respeito a limitações presentes e futuras.

4.   Qualquer limitação será necessária e proporcionada, tendo em conta os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, e respeitará a essência dos direitos e liberdades fundamentais numa sociedade democrática.

5.   Se for ponderada a aplicação de uma limitação, deve ser realizado um teste de necessidade e de proporcionalidade baseado nas presentes regras. O mesmo é documentado, caso a caso, mediante uma nota de avaliação interna, para efeitos de responsabilização.

6.   As limitações devem ser levantadas assim que as circunstâncias que as justificam deixarem de se verificar, em especial se se considerar que o exercício do direito limitado já não anula o efeito da limitação imposta nem afeta negativamente os direitos ou liberdades de outros titulares de dados.

Artigo 4.o

Reexame pelo Encarregado da Proteção de Dados

1.   O encarregado da proteção de dados («o EPD») da Eurofound deverá ser informado, sem demora injustificada, sempre que o responsável pelo tratamento limite a aplicação de direitos dos titulares dos dados, ou prorrogue a limitação, em conformidade com a presente decisão. O responsável pelo tratamento deve conceder ao EPD acesso ao registo que contém a avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação, bem como documentar, nesse registo, a data em que informou o EPD. Este deverá ser envolvido ao longo de todo o procedimento, até ao levantamento da limitação.

2.   O EPD pode solicitar por escrito, ao responsável pelo tratamento, o reexame da aplicação das limitações. O responsável pelo tratamento informará o EPD, por escrito, acerca do resultado do reexame solicitado.

3.   O responsável pelo tratamento deve informar o EPD quando a limitação for levantada.

Artigo 5.o

Limitação do direito de comunicação de informações ao titular dos dados

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito de comunicação de informações ao titular dos dados pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento:

| a) | Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | Procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

Procedimentos de denúncia;

| d) | Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | Tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

Tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | Auditorias internas; |
| --- | --- |

f)

Auditorias internas;

| g) | Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

h)

Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

2.   Se a Eurofound limitar, no todo ou em parte, o direito de comunicação de informações aos titulares dos dados a que se referem os artigos 14.o a 16.° do Regulamento (UE) 2018/1725, deverá documentar o(s) motivo(s) dessa limitação e a base jurídica, em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação.

O registo e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos de facto e de direito subjacentes são inscritos. Estes

elementos devem ser disponibilizados à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mediante pedido.

3.   A limitação a que se refere o n.o 2 continua a aplicar-se enquanto se mantiverem os motivos que a justificam.

Quando os motivos para a limitação cessarem, a Eurofound fornecerá informações ao titular dos dados sobre os principais motivos em que se baseia a aplicação de uma limitação. A Eurofound informará, simultaneamente, o titular dos dados da possibilidade de, a qualquer momento, apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia (o «Tribunal de Justiça»).

A Eurofound reexaminará a aplicação da limitação semestralmente após a sua adoção e aquando do encerramento do inquérito, procedimento ou investigação pertinentes. Daí em diante, o responsável pelo tratamento deve verificar, de seis em seis meses, a necessidade de manter uma determinada limitação. O teste de necessidade e de proporcionalidade a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, é realizado igualmente no contexto de cada reexame periódico, na sequência de uma avaliação sobre se os motivos factuais e jurídicos da limitação ainda são aplicáveis.

Artigo 6.o

Limitação do direito de acesso por parte do titular dos dados

1.   Em casos devidamente fundamentados, e nas condições definidas na presente decisão, o direito de acesso por parte do titular dos dados pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e proporcionado:

| a) | Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | Procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

Procedimentos de denúncia;

| d) | Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | Tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

Tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | Auditorias internas; |
| --- | --- |

f)

Auditorias internas;

| g) | Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

h)

Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

| i) | Tratamento de pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos. |
| --- | --- |

i)

Tratamento de pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos.

Sempre que os titulares dos dados solicitarem o acesso aos seus dados pessoais tratados no contexto de um ou mais casos específicos ou de uma determinada operação de tratamento, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a Eurofound restringirá a sua apreciação do pedido unicamente a esses dados pessoais.

2.   Se a Eurofound limitar, no todo ou em parte, o direito de acesso previsto no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, tomará as seguintes medidas:

| a) | Informar o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

a)

Informar o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça;

| b) | Documentar, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e da respetiva duração. |
| --- | --- |

b)

Documentar, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e da respetiva duração.

As limitações impostas ao direito de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos diz apenas respeito a pedidos de acesso direto por parte de membros do pessoal a dados médicos de natureza psicológica ou psiquiátrica em que uma avaliação feita caso a caso revele que é necessário o acesso indireto para efeitos de proteção do titular dos dados. O acesso a tais dados será feito por intermédio de um médico nomeado pelo titular dos dados em questão. É concedido ao médico escolhido pelo titular dos dados o acesso a todas as informações, bem como o poder discricionário para decidir de que forma e que acesso se deve conceder ao titular dos dados.

A comunicação das informações a que se refere a alínea a) pode ser adiada, omitida ou recusada caso se presuma que anule o efeito da limitação, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725.

A Eurofound deve reexaminar a aplicação da limitação semestralmente após a sua adoção e aquando do encerramento do inquérito, procedimento ou investigação pertinentes. Daí em diante, o responsável pelo tratamento deve verificar, de seis em seis meses, a necessidade de manter uma determinada limitação. O teste de necessidade e de proporcionalidade a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, é realizado igualmente no contexto de cada reexame periódico, na sequência de uma avaliação sobre se os motivos factuais e jurídicos da limitação ainda são aplicáveis.

3.   O registo e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos de facto e de direito subjacentes devem ser inscritos. Estes elementos devem ser disponibilizados à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mediante pedido.

Artigo 7.o

Limitação dos direitos do titular dos dados à retificação, ao apagamento e à limitação do tratamento

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, os direitos do titular dos dados à retificação, ao apagamento e à limitação do tratamento podem ser limitados pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | Procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

Procedimentos de denúncia;

| d) | Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | Tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

Tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | Auditorias internas; |
| --- | --- |

f)

Auditorias internas;

| g) | Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

h)

Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

2.   Se a Eurofound limitar, no todo ou em parte, a aplicação dos direitos do titular dos dados à retificação, ao apagamento e à limitação do tratamento a que se referem os artigos 18.o, 19.°, n.o 1, e 20.°, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, respetivamente, tomará as medidas indicadas no artigo 6.o, n.o 2, da presente decisão e procede à inscrição do registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3.

Artigo 8.o

Limitação dos direitos de comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados e confidencialidade das comunicações eletrónicas

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | Procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

Procedimentos de denúncia;

| d) | Tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

d)

Tratamento de reclamações internas e externas;

| e) | Auditorias internas; |
| --- | --- |

e)

Auditorias internas;

| f) | Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

f)

Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| g) | Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

g)

Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

2.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | Procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

Procedimentos de denúncia;

| d) | Procedimentos formais relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

Procedimentos formais relativos a casos de assédio;

| e) | Tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

Tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

f)

Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

3.   Se a Eurofound limitar os direitos à comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular de dados ou a confidencialidade das comunicações eletrónicas a que se referem os artigos 35.o e 36.° do Regulamento (UE) 2018/1725, respetivamente, deve documentar e registar os motivos para a limitação, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da presente decisão. Aplica-se igualmente o artigo 5.o, n.o 3, da presente decisão.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Dublim, em 20 de dezembro de 2019.

Pela Eurofound

Aviana BULGARELLI

Presidente do Conselho de Administração

---

(1)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

1

(2)  
  JO L 30 de 31.1.2019, p. 74.

2

(3)  https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/18-12-20_guidance_on_article_25_en.pdf

3

(4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), JO L 119 de 4.5.2016, p. 1-88.

4

(5)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

5

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Rectificações

| 16.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 79/12 |
| --- | --- | --- | --- |

16.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/12

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1685 da Comissão, de 4 de outubro de 2019, que designa um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal para aves de capoeira e outros animais de criação de pequeno porte

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 258 de 9 de outubro de 2019
  )

Na página 11, no considerando 3, e na página 12, no artigo 1.o, n.o 1:

o

o

onde se lê:

«Agence Nationale de Sécurité Sanitaire de l’Alimentation (França)»,

deve ler-se:

«Agence Nationale de Sécurité Sanitaire de l’Alimentation, de l’Environnement et du Travail (França)».

---