# Jornal Oficial L 29/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 29 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano31 de janeiro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 29

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano31 de janeiro de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2020/135 do Conselho de 30 de janeiro de 2020 relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (
  1
  ) | 1 |
| | * | Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica | 7 |
| | * | Declaração da União Europeia em conformidade com o artigo 185.o, terceiro parágrafo, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica | 188 |
| | * | Aviso relativo à entrada em vigor do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica | 189 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2020/135 do Conselho de 30 de janeiro de 2020 relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (
  1
  )

1

1

*

Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

7

*

Declaração da União Europeia em conformidade com o artigo 185.o, terceiro parágrafo, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

o

188

*

Aviso relativo à entrada em vigor do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

189

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 31.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/1 |
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31.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/1

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DECISÃO (UE) 2020/135 DO CONSELHO

de 30 de janeiro de 2020

relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de outubro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/1750 (1), que altera a Decisão (UE) 2019/274 (2) relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo»). |
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(1)

Em 21 de outubro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/1750 (1), que altera a Decisão (UE) 2019/274 (2) relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo»).

| (2) | O Acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
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(2)

O Acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| (3) | As referências à União na presente decisão deverão ser entendidas como incluindo a Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
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(3)

As referências à União na presente decisão deverão ser entendidas como incluindo a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| (4) | Na data da entrada em vigor do Acordo, cessam automaticamente, em consequência da saída, os mandatos de todos os membros de instituições, órgãos e organismos da União, que foram designados, nomeados ou eleitos em resultado da adesão do Reino Unido à União. |
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(4)

Na data da entrada em vigor do Acordo, cessam automaticamente, em consequência da saída, os mandatos de todos os membros de instituições, órgãos e organismos da União, que foram designados, nomeados ou eleitos em resultado da adesão do Reino Unido à União.

| (5) | É conveniente definir as modalidades da representação da União no Comité Misto e nos comités especializados criados pelo Acordo. A Comissão, tal como disposto no artigo 17.o, n.o 1, do TUE, assegura a representação da União e exprime as posições da União estabelecidas pelo Conselho em conformidade com os Tratados. O Conselho exerce as suas funções de definição das políticas e de coordenação, tal como disposto no artigo 16.o, n.o 1, do TUE, através da definição das posições a tomar, em nome da União, no Comité Misto e nos comités especializados. Além disso, sempre que o Comité Misto for chamado a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, as posições a tomar, em nome da União, no Comité Misto devem ser definidas pelo procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Seis meses antes de o artigo 5.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída se tornar aplicável, serão revistas as modalidades de participação dos Estados-Membros nas reuniões do Comité Misto e dos comités especializados, tendo em conta a nova situação criada. |
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(5)

É conveniente definir as modalidades da representação da União no Comité Misto e nos comités especializados criados pelo Acordo. A Comissão, tal como disposto no artigo 17.o, n.o 1, do TUE, assegura a representação da União e exprime as posições da União estabelecidas pelo Conselho em conformidade com os Tratados. O Conselho exerce as suas funções de definição das políticas e de coordenação, tal como disposto no artigo 16.o, n.o 1, do TUE, através da definição das posições a tomar, em nome da União, no Comité Misto e nos comités especializados. Além disso, sempre que o Comité Misto for chamado a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, as posições a tomar, em nome da União, no Comité Misto devem ser definidas pelo procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Seis meses antes de o artigo 5.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída se tornar aplicável, serão revistas as modalidades de participação dos Estados-Membros nas reuniões do Comité Misto e dos comités especializados, tendo em conta a nova situação criada.

| (6) | Recorda-se que várias declarações foram exaradas na ata do Conselho Europeu de 25 de novembro de 2018. De acordo com a Declaração relativa ao Acordo de Saída e à Declaração Política, nos casos em que a posição a tomar pela União no Comité Misto esteja relacionada com a prorrogação do período de transição, o Conselho agirá em conformidade com orientações do Conselho Europeu e qualquer decisão relativa à prorrogação do período de transição terá em conta o cumprimento pelo Reino Unido das suas obrigações previstas no Acordo, incluindo os respetivos Protocolos. Duas outras declarações foram exaradas na referida ata do Conselho Europeu: uma declaração interpretativa sobre o artigo 184.o do Acordo de Saída e uma declaração sobre o âmbito de aplicação territorial dos futuros acordos. |
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(6)

Recorda-se que várias declarações foram exaradas na ata do Conselho Europeu de 25 de novembro de 2018. De acordo com a Declaração relativa ao Acordo de Saída e à Declaração Política, nos casos em que a posição a tomar pela União no Comité Misto esteja relacionada com a prorrogação do período de transição, o Conselho agirá em conformidade com orientações do Conselho Europeu e qualquer decisão relativa à prorrogação do período de transição terá em conta o cumprimento pelo Reino Unido das suas obrigações previstas no Acordo, incluindo os respetivos Protocolos. Duas outras declarações foram exaradas na referida ata do Conselho Europeu: uma declaração interpretativa sobre o artigo 184.o do Acordo de Saída e uma declaração sobre o âmbito de aplicação territorial dos futuros acordos.

| (7) | Sempre que a União deva tomar uma posição no Comité Misto, o Conselho e a Comissão devem respeitar as declarações exaradas na ata do Conselho Europeu de 25 de novembro de 2018. |
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(7)

Sempre que a União deva tomar uma posição no Comité Misto, o Conselho e a Comissão devem respeitar as declarações exaradas na ata do Conselho Europeu de 25 de novembro de 2018.

| (8) | O Parlamento Europeu deve ser imediata e plenamente informado, tal como disposto no artigo 218.o, n.o 10, do TFUE, com base em modalidades práticas de cooperação que lhe permitam exercer plenamente as suas prerrogativas em conformidade com os Tratados. |
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(8)

O Parlamento Europeu deve ser imediata e plenamente informado, tal como disposto no artigo 218.o, n.o 10, do TFUE, com base em modalidades práticas de cooperação que lhe permitam exercer plenamente as suas prerrogativas em conformidade com os Tratados.

| (9) | Sempre que a União deva tomar medidas para dar cumprimento às disposições do Acordo, deve fazê-lo em conformidade com as disposições dos Tratados, respeitando simultaneamente os limites das atribuições conferidas a cada instituição. Cabe, por conseguinte, à Comissão comunicar ao Reino Unido as informações ou notificações previstas no Acordo, exceto se o Acordo se referir a outras instituições, órgãos e organismos específicos da União, consultar o Reino Unido sobre matérias específicas, e convidar representantes do Reino Unido para participar em reuniões internacionais de consulta ou de negociação, como parte da delegação da União. Cabe igualmente à Comissão representar a União perante o painel de arbitragem em caso de diferendo submetido a arbitragem nos termos do artigo 170.o do Acordo. Em conformidade com o dever da cooperação leal a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do TUE, a Comissão deve consultar previamente o Conselho, por exemplo, apresentando-lhe as principais linhas das alegações da União previstas perante o painel e tendo em conta as observações formuladas pelo Conselho. Pelo mesmo motivo, a Comissão deverá acordar com o Reino Unido medidas administrativas tais como as referidas no artigo 134.o do Acordo. |
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(9)

Sempre que a União deva tomar medidas para dar cumprimento às disposições do Acordo, deve fazê-lo em conformidade com as disposições dos Tratados, respeitando simultaneamente os limites das atribuições conferidas a cada instituição. Cabe, por conseguinte, à Comissão comunicar ao Reino Unido as informações ou notificações previstas no Acordo, exceto se o Acordo se referir a outras instituições, órgãos e organismos específicos da União, consultar o Reino Unido sobre matérias específicas, e convidar representantes do Reino Unido para participar em reuniões internacionais de consulta ou de negociação, como parte da delegação da União. Cabe igualmente à Comissão representar a União perante o painel de arbitragem em caso de diferendo submetido a arbitragem nos termos do artigo 170.o do Acordo. Em conformidade com o dever da cooperação leal a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do TUE, a Comissão deve consultar previamente o Conselho, por exemplo, apresentando-lhe as principais linhas das alegações da União previstas perante o painel e tendo em conta as observações formuladas pelo Conselho. Pelo mesmo motivo, a Comissão deverá acordar com o Reino Unido medidas administrativas tais como as referidas no artigo 134.o do Acordo.

| (10) | Na sua declaração para a ata da reunião do Conselho de 29 de janeiro de 2018, a Comissão indicou que emitiria, após consultar o Conselho, um documento de orientação sobre a aplicação coerente do artigo 128.o, n.o 5, do Acordo. |
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(10)

Na sua declaração para a ata da reunião do Conselho de 29 de janeiro de 2018, a Comissão indicou que emitiria, após consultar o Conselho, um documento de orientação sobre a aplicação coerente do artigo 128.o, n.o 5, do Acordo.

| (11) | Nos termos do artigo 129.o, n.o 4, do Acordo, durante o período de transição, o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição, salvo autorização nesse sentido da União. É necessário estabelecer as condições e o procedimento para a concessão dessas autorizações. Dada a importância política das decisões que concedem tais autorizações, é conveniente conferir ao Conselho o poder de adotar essas autorizações por meio de atos de execução, deliberando sob proposta da Comissão. |
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(11)

Nos termos do artigo 129.o, n.o 4, do Acordo, durante o período de transição, o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição, salvo autorização nesse sentido da União. É necessário estabelecer as condições e o procedimento para a concessão dessas autorizações. Dada a importância política das decisões que concedem tais autorizações, é conveniente conferir ao Conselho o poder de adotar essas autorizações por meio de atos de execução, deliberando sob proposta da Comissão.

| (12) | O Acordo trata, em protocolos separados, as situações muito específicas da Irlanda/Irlanda do Norte, das zonas de soberania do Reino Unido em Chipre, e de Gibraltar. Atendendo à eventual necessidade de a Irlanda, a República de Chipre e o Reino de Espanha, respetivamente, celebrarem acordos bilaterais com o Reino Unido tendo em vista o correto funcionamento das disposições previstas nesses protocolos específicos, é necessário estabelecer as condições e o procedimento para autorizar os Estados-Membros respetivos a negociar e a celebrar esses acordos bilaterais, sempre que estes digam respeito a domínios da competência exclusiva da União. Dada a importância política das decisões que concedem tais autorizações, é conveniente conferir ao Conselho o poder de adotar essas autorizações por meio de atos de execução, deliberando sob proposta da Comissão. |
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(12)

O Acordo trata, em protocolos separados, as situações muito específicas da Irlanda/Irlanda do Norte, das zonas de soberania do Reino Unido em Chipre, e de Gibraltar. Atendendo à eventual necessidade de a Irlanda, a República de Chipre e o Reino de Espanha, respetivamente, celebrarem acordos bilaterais com o Reino Unido tendo em vista o correto funcionamento das disposições previstas nesses protocolos específicos, é necessário estabelecer as condições e o procedimento para autorizar os Estados-Membros respetivos a negociar e a celebrar esses acordos bilaterais, sempre que estes digam respeito a domínios da competência exclusiva da União. Dada a importância política das decisões que concedem tais autorizações, é conveniente conferir ao Conselho o poder de adotar essas autorizações por meio de atos de execução, deliberando sob proposta da Comissão.

| (13) | Nos termos do artigo 18.o, n.os 1 e 4, do Acordo, os Estados-Membros de acolhimento devem emitir aos nacionais do Reino Unido, aos membros das suas famílias e a outras pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da parte II, título II, do Acordo, um documento que comprove o seu estatuto de residente em conformidade com o Acordo. Nos termos do artigo 26.o do Acordo, o Estado-Membro de trabalho deve emitir aos cidadãos do Reino Unido que beneficiam de direitos enquanto trabalhadores fronteiriços ao abrigo do Acordo, um documento que comprove o seu estatuto de trabalhador fronteiriço ao abrigo do Acordo. A fim de assegurar condições uniformes na União para a execução dessas disposições, tendo em vista facilitar o reconhecimento desses documentos, em especial pelas autoridades de controlo das fronteiras, e prevenir a falsificação e a contrafação através de elementos de segurança de alto nível, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer o período de validade, o formato desses documentos e as especificações técnicas dos mesmos, bem como a declaração comum que deve figurar nos documentos emitidos ao abrigo dos artigos 18.o e 26.° do Acordo, a saber, que foram emitidos em conformidade com o Acordo. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Para esse efeito, a Comissão deverá ser assistida pelo Comité criado pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho (4). Se necessário, esses atos de execução podem incluir medidas adequadas para prevenir a contrafação e a falsificação desses documentos. Nesse caso, as medidas deverão ser disponibilizadas apenas aos organismos designados pelos Estados-Membros como responsáveis pela impressão e às pessoas devidamente autorizadas por um Estado-Membro ou pela Comissão. Tais atos de execução não deverão prejudicar quaisquer disposições especiais que a Irlanda possa, por força do Acordo, adotar em conjunto com o Reino Unido, em relação à circulação de pessoas na Zona de Deslocação Comum. |
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(13)

Nos termos do artigo 18.o, n.os 1 e 4, do Acordo, os Estados-Membros de acolhimento devem emitir aos nacionais do Reino Unido, aos membros das suas famílias e a outras pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da parte II, título II, do Acordo, um documento que comprove o seu estatuto de residente em conformidade com o Acordo. Nos termos do artigo 26.o do Acordo, o Estado-Membro de trabalho deve emitir aos cidadãos do Reino Unido que beneficiam de direitos enquanto trabalhadores fronteiriços ao abrigo do Acordo, um documento que comprove o seu estatuto de trabalhador fronteiriço ao abrigo do Acordo. A fim de assegurar condições uniformes na União para a execução dessas disposições, tendo em vista facilitar o reconhecimento desses documentos, em especial pelas autoridades de controlo das fronteiras, e prevenir a falsificação e a contrafação através de elementos de segurança de alto nível, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer o período de validade, o formato desses documentos e as especificações técnicas dos mesmos, bem como a declaração comum que deve figurar nos documentos emitidos ao abrigo dos artigos 18.o e 26.° do Acordo, a saber, que foram emitidos em conformidade com o Acordo. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Para esse efeito, a Comissão deverá ser assistida pelo Comité criado pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho (4). Se necessário, esses atos de execução podem incluir medidas adequadas para prevenir a contrafação e a falsificação desses documentos. Nesse caso, as medidas deverão ser disponibilizadas apenas aos organismos designados pelos Estados-Membros como responsáveis pela impressão e às pessoas devidamente autorizadas por um Estado-Membro ou pela Comissão. Tais atos de execução não deverão prejudicar quaisquer disposições especiais que a Irlanda possa, por força do Acordo, adotar em conjunto com o Reino Unido, em relação à circulação de pessoas na Zona de Deslocação Comum.

| (14) | Nos termos do artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o artigo 50.o do TUE é aplicável à Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
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(14)

Nos termos do artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o artigo 50.o do TUE é aplicável à Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| (15) | Tal como disposto no artigo 50.o, n.o 4, do TUE, o Reino Unido não participou nas deliberações do Conselho relativas à presente decisão, nem na sua adoção, |
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(15)

Tal como disposto no artigo 50.o, n.o 4, do TUE, o Reino Unido não participou nas deliberações do Conselho relativas à presente decisão, nem na sua adoção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

As referências à União na presente decisão são entendidas como incluindo a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Artigo 2.o

1.   A Comissão representa a União no Comité Misto e nos comités especializados previstos nos artigos 164.o e 165.° do Acordo, bem como em qualquer outro comité especializado que possa ser criado nos termos do artigo 164.o, n.o 5, alínea b), do Acordo.

Um ou mais Estados-Membros podem solicitar que o representante da Comissão seja acompanhado, como parte da delegação da União, por um representante desse ou desses Estados-Membros numa reunião do Comité Misto ou de um comité especializado no caso de assuntos específicos que devam ser tratados nessa reunião se revestirem de especial interesse para esse ou esses Estados-Membros. Em especial, a Irlanda, a República de Chipre e o Reino de Espanha podem solicitar, respetivamente, que o representante da Comissão seja acompanhado por:

| a) | Um representante da Irlanda, nas reuniões do Comité sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte sempre que essas questões forem específicas da Irlanda/Irlanda do Norte; |
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a)

Um representante da Irlanda, nas reuniões do Comité sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte sempre que essas questões forem específicas da Irlanda/Irlanda do Norte;

| b) | Um representante da República de Chipre, nas reuniões do Comité sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo às zonas de soberania em Chipre; |
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b)

Um representante da República de Chipre, nas reuniões do Comité sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo às zonas de soberania em Chipre;

| c) | Um representante do Reino de Espanha, nas reuniões do Comité sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo a Gibraltar. |
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c)

Um representante do Reino de Espanha, nas reuniões do Comité sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo a Gibraltar.

2.   Para que o Conselho esteja em posição de exercer plenamente as suas funções de definição das políticas, de coordenação e de tomada de decisões em conformidade com os Tratados, nomeadamente ao definir as posições a tomar, em nome da União, no Comité Misto e nos comités especializados, a Comissão assegura que o Conselho receba todas as informações e documentos relacionados com as reuniões do Comité Misto, com as reuniões de um comité especializado ou com os atos a adotar por procedimento escrito com antecedência suficiente relativamente a essas reuniões ou ao recurso ao procedimento escrito.

O Conselho é também informado atempadamente dos debates e dos resultados das reuniões do Comité Misto, das reuniões dos comités especializados e do recurso ao procedimento escrito, e recebe os projetos das atas e todos os documentos relativos a essas reuniões ou a esse procedimento.

3.   O Parlamento Europeu é colocado em posição de exercer plenamente as suas prerrogativas institucionais ao longo do processo, em conformidade com os Tratados.

4.   Durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do Acordo, a Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a execução e aplicação do Acordo, em especial da parte II.

Artigo 3.o

1.   O Conselho pode autorizar o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em estar vinculado por um acordo internacional destinado a entrar em vigor ou a ser aplicado durante o período de transição, num domínio de competência exclusiva da União. Essa autorização só pode ser concedida se:

| a) | O Reino Unido tiver demonstrado um interesse específico em que o acordo internacional em questão entre em vigor ou seja aplicável durante o período de transição; |
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a)

O Reino Unido tiver demonstrado um interesse específico em que o acordo internacional em questão entre em vigor ou seja aplicável durante o período de transição;

| b) | O acordo internacional em questão for compatível com o direito da União aplicável ao Reino Unido e no seu território, em conformidade com o artigo 127.o do Acordo e for compatível com as obrigações referidas no artigo 129.o, n.o 1, do mesmo; e |
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b)

O acordo internacional em questão for compatível com o direito da União aplicável ao Reino Unido e no seu território, em conformidade com o artigo 127.o do Acordo e for compatível com as obrigações referidas no artigo 129.o, n.o 1, do mesmo; e

| c) | A entrada em vigor ou a aplicação do acordo internacional em questão durante o período de transição não puser em risco a realização de um objetivo da ação externa da União no domínio em causa, nem prejudicar, de alguma forma, os interesses da União. |
| --- | --- |

c)

A entrada em vigor ou a aplicação do acordo internacional em questão durante o período de transição não puser em risco a realização de um objetivo da ação externa da União no domínio em causa, nem prejudicar, de alguma forma, os interesses da União.

2.   Uma autorização concedida nos termos do n.o 1 pode estar subordinada à inclusão ou supressão, no acordo em questão, de uma disposição, ou pode estar subordinada à suspensão da aplicação de uma disposição do mesmo, sempre que tal seja necessário para garantir a coerência com as condições enunciadas no n.o 1.

3.   O Reino Unido notifica a Comissão da intenção de exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em estar vinculado por um acordo internacional destinado a entrar em vigor ou a ser aplicado durante o período de transição, num domínio de competência exclusiva da União. A Comissão informa prontamente o Conselho de qualquer notificação pelo Reino Unido da intenção do mesmo de exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em ficar vinculado pelo acordo internacional em questão.

4.   O Conselho adota as decisões a que se refere o n.o 1 por meio de atos de execução, sob proposta da Comissão. A proposta da Comissão deve incluir uma avaliação do cumprimento das condições referidas no n.o 1. Se as informações prestadas pelo Reino Unido não forem suficientes para efetuar a avaliação, a Comissão pode solicitar informações adicionais.

5.   O Conselho informa o Parlamento Europeu das decisões tomadas nos termos do n.o 1.

Artigo 4.o

1.   Mediante pedido devidamente fundamentado da Irlanda, da República de Chipre ou do Reino de Espanha, respetivamente, o Conselho pode autorizar esses Estados-Membros a negociar acordos bilaterais com o Reino Unido em domínios de competência exclusiva da União. Essa autorização só pode ser concedida se:

| a) | O Estado-Membro em causa tiver prestado informações que demonstrem que o acordo em questão é necessário para o correto funcionamento das disposições enunciadas, respetivamente, no Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, no Protocolo relativo às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre ou no Protocolo relativo a Gibraltar, e que o acordo em questão é conforme com os princípios e objetivos do Acordo; |
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a)

O Estado-Membro em causa tiver prestado informações que demonstrem que o acordo em questão é necessário para o correto funcionamento das disposições enunciadas, respetivamente, no Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, no Protocolo relativo às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre ou no Protocolo relativo a Gibraltar, e que o acordo em questão é conforme com os princípios e objetivos do Acordo;

| b) | Com base nas informações prestadas pelo Estado-Membro, resultar que o acordo previsto é compatível com o direito da União; e |
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b)

Com base nas informações prestadas pelo Estado-Membro, resultar que o acordo previsto é compatível com o direito da União; e

| c) | O acordo previsto não puser em risco a realização de um objetivo da ação externa da União no domínio em causa, nem prejudicar, de alguma forma, os interesses da União. |
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c)

O acordo previsto não puser em risco a realização de um objetivo da ação externa da União no domínio em causa, nem prejudicar, de alguma forma, os interesses da União.

2.   Uma autorização concedida nos termos do n.o 1 pode estar subordinada à inclusão ou supressão de uma disposição do acordo em questão, ou pode estar subordinada à suspensão da aplicação de uma disposição do mesmo, sempre que tal seja necessário para garantir a coerência com as condições enunciadas no n.o 1.

3.   O Estado-Membro em causa notifica a Comissão da sua intenção de encetar negociações com o Reino Unido. A Comissão informa prontamente o Conselho. O Estado-Membro em causa comunica à Comissão todas as informações necessárias para avaliar se estão preenchidas as condições estabelecidas no n.o 1.

4.   A Comissão é convidada pelo Estado-Membro em causa a acompanhar de perto as negociações.

5.   Antes de assinar o acordo bilateral, o Estado-Membro em causa notifica à Comissão o resultado das negociações e comunica o texto do acordo previsto à Comissão que informa prontamente o Conselho. O Estado-Membro em causa só pode exprimir o seu consentimento em ficar vinculado ao acordo bilateral em questão se o Conselho o tiver autorizado a fazê-lo.

6.   O Conselho adota as decisões a que se referem os n.os 1 e 5 por meio de atos de execução, sob proposta da Comissão.

A proposta da Comissão deve incluir uma avaliação do cumprimento das condições estabelecidas no n.o 1 e referidas no n.o 2. Se as informações prestadas pelo Estado-Membro em causa não forem suficientes para efetuar a avaliação, a Comissão pode solicitar informações adicionais.

7.   Quando o Conselho conceder uma autorização nos termos dos n.os 1 e 5, o Estado-Membro em causa notifica à Comissão a entrada em vigor do acordo bilateral em questão, bem como quaisquer posteriores alterações do estatuto desse acordo.

8.   O Conselho informa o Parlamento Europeu das decisões tomadas nos termos dos n.os 1 e 5.

Artigo 5.o

A Comissão fixa, por meio de atos de execução, o período de validade, o formato e os elementos de segurança dos documentos que os Estados-Membros devem emitir nos termos do artigo 18.o, n.os 1 e 4, e do artigo 26.o do Acordo, bem como a declaração comum que deve figurar nesses documentos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 6.o da presente decisão.

Artigo 6.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité criado pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95 para a adoção dos atos de execução referidos no artigo 5.o da presente decisão.

Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 7.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 185.o do Acordo.

Artigo 8.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ

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(1)  Decisão (UE) 2019/1750 do Conselho, de 21 de outubro de 2019, que altera a Decisão (UE) 2019/274 relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã‐Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 274I de 28.10.2019, p. 1).

1

(2)  Decisão (UE) 2019/274 do Conselho, de 11 de janeiro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã‐Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 47I de 19.2.2019, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1).

4

o

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| 31.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/7 |
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31.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/7

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ACORDO

sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

E

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

CONSIDERANDO que, em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido»), na sequência do referendo realizado no Reino Unido e da decisão soberana deste país de saída da União Europeia, notificou a intenção de se retirar da União Europeia («União») e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom»), em conformidade com o artigo 50.o do Tratado da União Europeia («TUE»), que se aplica à Euratom por força do artigo 106.o‐A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado Euratom»),

DESEJANDO estabelecer as condições da saída do Reino Unido da União e da Euratom, tendo em conta o quadro das suas futuras relações,

TENDO EM CONTA as orientações de 29 de abril e de 15 de dezembro de 2017, bem como de 23 de março de 2018, do Conselho Europeu à luz das quais a União deve celebrar o Acordo que estabelece as condições da saída do Reino Unido da União e da Euratom,

RECORDANDO que, nos termos do artigo 50.o do TUE, em conjugação com o artigo 106.o‐A do Tratado Euratom, e sob reserva das disposições estabelecidas no presente Acordo, o direito da União e da Euratom deixa de ser aplicável na íntegra ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo,

SALIENTANDO que o objetivo do presente Acordo é assegurar uma saída ordenada do Reino Unido da União e da Euratom,

RECONHECENDO que é necessário prever a proteção recíproca dos cidadãos da União e dos nacionais do Reino Unido, bem como dos respetivos familiares, sempre que tenham exercido o direito à livre circulação antes de uma data fixada no presente Acordo, e assegurar que os seus direitos ao abrigo do presente Acordo podem ser invocados e são baseados no princípio da não-discriminação; reconhecendo igualmente que os períodos de cobertura da segurança social deverão ser garantidos,

RESOLVIDOS a assegurar uma saída ordenada através de várias disposições relativas à separação destinadas a evitar perturbações e proporcionar segurança jurídica aos cidadãos e aos operadores económicos, bem como às autoridades judiciais e administrativas da União e do Reino Unido, sem excluir a possibilidade de as disposições relativas à separação aplicáveis serem substituídas pelo(s) acordo(s) sobre as futuras relações,

CONSIDERANDO que é do interesse da União e do Reino Unido determinar o período de transição ou de execução, durante o qual – não obstante todas as consequências da saída do Reino Unido da União no que diz respeito à participação do Reino Unido nas instituições, órgãos e organismos da União, em especial a cessação, na data de entrada em vigor do presente Acordo, dos mandatos de todos os membros das instituições, órgãos e organismos da União designados, nomeados ou eleitos em resultado da adesão do Reino Unido à União – o direito da União, incluindo os acordos internacionais, é aplicável ao Reino Unido e no seu território, e, como regra geral, produz os mesmos efeitos em relação aos Estados-Membros, a fim de evitar perturbações durante o período de negociação do(s) acordo(s) sobre as futuras relações,

RECONHECENDO que, mesmo se o direito da União vier a ser aplicável ao Reino Unido e no seu território durante o período de transição, as especificidades do Reino Unido enquanto Estado que se retirou da União implicam que será importante que o Reino Unido possa tomar medidas para preparar e estabelecer novos acordos internacionais próprios, nomeadamente em domínios da competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor nem sejam aplicáveis durante tal período, salvo autorização nesse sentido da União,

RECORDANDO que a União e o Reino Unido concordaram em honrar os compromissos mútuos assumidos enquanto o Reino Unido era membro da União mediante um acerto financeiro único,

CONSIDERANDO que, a fim de garantir a correta interpretação e aplicação do presente Acordo e o cumprimento das obrigações a título do presente Acordo, é essencial estabelecer disposições que assegurem a governação global, em especial normas vinculativas em matéria de resolução de diferendos e de execução que respeitem plenamente a autonomia dos ordenamentos jurídicos respetivos da União e do Reino Unido, bem como o estatuto do Reino Unido enquanto país terceiro,

RECONHECENDO que, para uma saída ordenada do Reino Unido da União, é igualmente necessário estabelecer, em protocolos separados do presente Acordo, disposições duradouras que contemplem as situações particularmente específicas relativas à Irlanda/Irlanda do Norte e às zonas de soberania do Reino Unido em Chipre,

RECONHECENDO ainda que, para uma saída ordenada do Reino Unido da União, é também necessário estabelecer, num protocolo separado do presente Acordo, as disposições específicas aplicáveis relativas a Gibraltar, em especial durante o período de transição,

SUBLINHANDO que o presente Acordo se baseia num equilíbrio geral de benefícios, direitos e obrigações da União e do Reino Unido,

TENDO EM CONTA que, em paralelo ao presente Acordo, as Partes fizeram uma Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

CONSIDERANDO que é necessário que tanto o Reino Unido como a União tomem todas as medidas necessárias tendo em vista iniciar, o mais rapidamente possível após a data de entrada em vigor do presente Acordo, as negociações formais relativas a um ou vários acordos para reger as suas futuras relações, a fim de assegurar, na medida do possível, que esses acordos são aplicáveis a partir do termo do período de transição,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

PARTE I

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 1.o

Objetivo

O presente Acordo estabelece as disposições para a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da União Europeia («União») e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom»).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

| a) | «Direito da União»:






  i) | o Tratado da União Europeia («TUE»), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado Euratom»), tal como alterados ou complementados, bem como os Tratados de Adesão e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, adiante designados conjuntamente como os «Tratados», |
| --- | --- | --- |

a)

«Direito da União»:

i)

o Tratado da União Europeia («TUE»), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado Euratom»), tal como alterados ou complementados, bem como os Tratados de Adesão e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, adiante designados conjuntamente como os «Tratados»,

| ii) | os princípios gerais do direito da União, |
| --- | --- |

ii)

os princípios gerais do direito da União,

| iii) | os atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União, |
| --- | --- |

iii)

os atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União,

| iv) | os acordos internacionais em que a União é parte e os acordos internacionais celebrados pelos Estados-Membros em nome da União, |
| --- | --- |

iv)

os acordos internacionais em que a União é parte e os acordos internacionais celebrados pelos Estados-Membros em nome da União,

| v) | os acordos entre Estados-Membros celebrados na sua qualidade de Estados-Membros da União, |
| --- | --- |

v)

os acordos entre Estados-Membros celebrados na sua qualidade de Estados-Membros da União,

| vi) | os atos dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho Europeu ou no Conselho da União Europeia («Conselho»), |
| --- | --- |

vi)

os atos dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho Europeu ou no Conselho da União Europeia («Conselho»),

| vii) | as declarações feitas no âmbito das conferências intergovernamentais que adotaram os Tratados; |
| --- | --- |

vii)

as declarações feitas no âmbito das conferências intergovernamentais que adotaram os Tratados;

| b) | «Estados-Membros», o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão‐Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia; |
| --- | --- |

b)

«Estados-Membros», o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão‐Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia;

| c) | «Cidadão da União», qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

c)

«Cidadão da União», qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro;

| d) | «Nacional do Reino Unido», um nacional do Reino Unido, na aceção da Nova Declaração do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, de 31 de dezembro de 1982, sobre a definição do termo «nacionais» (1), em conjunto com a Declaração n.o 63 anexa à Ata Final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa (2); |
| --- | --- |

d)

«Nacional do Reino Unido», um nacional do Reino Unido, na aceção da Nova Declaração do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, de 31 de dezembro de 1982, sobre a definição do termo «nacionais» (1), em conjunto com a Declaração n.o 63 anexa à Ata Final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa (2);

1

o

2

| e) | «Período de transição», o período previsto no artigo 126.o; |
| --- | --- |

e)

«Período de transição», o período previsto no artigo 126.o;

o

| f) | «Dia», um dia de calendário, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do direito da União aplicável por força do presente Acordo. |
| --- | --- |

f)

«Dia», um dia de calendário, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do direito da União aplicável por força do presente Acordo.

Artigo 3.o

Âmbito territorial

1.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do direito da União aplicável por força do presente Acordo, as referências no presente Acordo ao Reino Unido ou ao seu território entendem-se como referências aos seguintes territórios:

| a) | Reino Unido; |
| --- | --- |

a)

Reino Unido;

| b) | Gibraltar, na medida em que o direito da União lhe fosse aplicável antes da data de entrada em vigor do presente Acordo; |
| --- | --- |

b)

Gibraltar, na medida em que o direito da União lhe fosse aplicável antes da data de entrada em vigor do presente Acordo;

| c) | Ilhas Anglo‐Normandas e Ilha de Man, na medida em que o direito da União lhes fosse aplicável antes da data de entrada em vigor do presente Acordo; |
| --- | --- |

c)

Ilhas Anglo‐Normandas e Ilha de Man, na medida em que o direito da União lhes fosse aplicável antes da data de entrada em vigor do presente Acordo;

| d) | Zonas de soberania de Akrotiri e Dhekelia, em Chipre, na medida em que tal seja necessário para assegurar a aplicação do regime previsto no Protocolo relativo às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em Chipre, apenso ao Ato relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca; |
| --- | --- |

d)

Zonas de soberania de Akrotiri e Dhekelia, em Chipre, na medida em que tal seja necessário para assegurar a aplicação do regime previsto no Protocolo relativo às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em Chipre, apenso ao Ato relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca;

| e) | Países e territórios ultramarinos enumerados no anexo II do TFUE que mantenham relações especiais com o Reino Unido (3), sempre que as disposições do presente Acordo digam respeito ao regime especial de associação dos países e territórios ultramarinos à União. |
| --- | --- |

e)

Países e territórios ultramarinos enumerados no anexo II do TFUE que mantenham relações especiais com o Reino Unido (3), sempre que as disposições do presente Acordo digam respeito ao regime especial de associação dos países e territórios ultramarinos à União.

2.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do direito da União aplicável por força do presente Acordo, entende-se que as referências no presente Acordo aos Estados-Membros ou ao seu território abrangem os territórios dos Estados-Membros a que os Tratados se aplicam, conforme disposto no artigo 355.o do TFUE.

Artigo 4.o

Métodos e princípios relativos aos efeitos, à execução e à aplicação do presente Acordo

1.   As disposições do presente Acordo e as disposições do direito da União aplicáveis por força do presente Acordo produzem, no que respeita ao Reino Unido e no seu território, os mesmos efeitos jurídicos que produzem na União e nos seus Estados-Membros.

Por conseguinte, as pessoas singulares ou coletivas podem, em especial, invocar diretamente as disposições incluídas ou referidas no presente Acordo que preenchem as condições do efeito direto por força do direito da União.

2.   O Reino Unido assegura o cumprimento do n.o 1, incluindo no respeitante aos poderes necessários das suas autoridades judiciais e administrativas, para afastar a aplicação de disposições nacionais incoerentes ou incompatíveis, através de legislação primária nacional.

3.   As disposições do presente Acordo que remetem para o direito da União ou para conceitos ou disposições deste último devem ser interpretadas e aplicadas em conformidade com os métodos e os princípios gerais do direito da União.

4.   As disposições do presente Acordo que remetem para o direito da União ou para conceitos ou disposições deste último devem ser interpretadas, no âmbito da sua execução e aplicação, em conformidade com a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia proferida antes do termo do período de transição.

5.   Na interpretação e aplicação do presente Acordo, as autoridades judiciais e administrativas do Reino Unido têm em devida conta a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia proferida após o termo do período de transição.

Artigo 5.o

Boa-fé

A União e o Reino Unido respeitam-se e, de boa-fé, assistem-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes do presente Acordo.

Tomam todas as medidas, gerais ou específicas, adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes do presente Acordo e abstêm-se de qualquer medida suscetível de por em perigo a realização dos objetivos previstos do presente Acordo.

O presente artigo não prejudica a aplicação do direito da União nos termos do presente Acordo, nomeadamente o princípio da cooperação leal.

Artigo 6.o

Remissões para o direito da União

1.   Com exceção das partes IV e V, salvo disposição em contrário do presente Acordo, todas as remissões para o direito da União nele incluídas entendem-se como remissões para o direito da União, incluindo disposições alteradas ou substituídas, tal como aplicável no último dia do período de transição.

2.   Caso no presente Acordo se remeta para atos da União ou para disposições neles contidas, entende-se que essa remissão inclui, se for pertinente, uma remissão para o direito da União ou para as disposições nele contidas que, embora substituídos pelo ato referido, continuem a aplicar-se em conformidade com esse ato.

3.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se que as remissões para disposições do direito da União aplicáveis por força do presente Acordo incluem remissões para os atos pertinentes da União que completam ou aplicam essas disposições.

Artigo 7.o

Referências à União e aos Estados-Membros

1.   Para efeitos do presente Acordo, todas as referências aos Estados-Membros e às autoridades competentes dos Estados-Membros em disposições do direito da União aplicáveis por força do presente Acordo entendem-se como incluindo o Reino Unido e as suas autoridades competentes, exceto no que diz respeito à:

| a) | Designação, nomeação ou eleição dos membros das instituições, órgãos e organismos da União, bem como à participação na tomada de decisões e à presença nas reuniões das instituições; |
| --- | --- |

a)

Designação, nomeação ou eleição dos membros das instituições, órgãos e organismos da União, bem como à participação na tomada de decisões e à presença nas reuniões das instituições;

| b) | Participação na tomada de decisões e na governação dos órgãos e organismos da União; |
| --- | --- |

b)

Participação na tomada de decisões e na governação dos órgãos e organismos da União;

| c) | Presença nas reuniões dos comités referidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nas reuniões dos grupos de peritos da Comissão ou de outras entidades semelhantes ou nas reuniões de grupos de peritos ou entidades similares de órgãos e organismos da União, salvo disposição em contrário do presente Acordo. |
| --- | --- |

c)

Presença nas reuniões dos comités referidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nas reuniões dos grupos de peritos da Comissão ou de outras entidades semelhantes ou nas reuniões de grupos de peritos ou entidades similares de órgãos e organismos da União, salvo disposição em contrário do presente Acordo.

2.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo, as referências à União entendem-se como incluindo a Euratom.

Artigo 8.o

Acesso a redes, sistemas de informação e bases de dados

Salvo disposição em contrário do presente Acordo, no termo do período de transição o Reino Unido deixa de ter direito a aceder a qualquer rede, sistema de informação e base de dados criados com base no direito da União. O Reino Unido deve tomar as medidas adequadas para garantir que não acede a uma rede, um sistema de informação ou uma base de dados a que deixou de ter direito de acesso.

PARTE II

DIREITOS DOS CIDADÃOS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 9.o

Definições

Para efeitos da presente parte, e sem prejuízo do título III, entende-se por:

| a) | «Membros da família», as pessoas a seguir indicadas, independentemente da sua nacionalidade, que se enquadrem no âmbito de aplicação pessoal previsto no artigo 10.o do presente Acordo:






  i) | membros da família de cidadãos da União ou membros da família de nacionais do Reino Unido, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), |
| --- | --- | --- |

a)

«Membros da família», as pessoas a seguir indicadas, independentemente da sua nacionalidade, que se enquadrem no âmbito de aplicação pessoal previsto no artigo 10.o do presente Acordo:

o

i)

membros da família de cidadãos da União ou membros da família de nacionais do Reino Unido, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

o

5

| ii) | outras pessoas que não as definidas no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE cuja presença seja solicitada por cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido, a fim de não privar esses cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido do direito de residência concedido pela presente parte; |
| --- | --- |

ii)

outras pessoas que não as definidas no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE cuja presença seja solicitada por cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido, a fim de não privar esses cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido do direito de residência concedido pela presente parte;

o

o

| b) | «Trabalhadores fronteiriços», os cidadãos da União ou os nacionais do Reino Unido que exerçam uma atividade económica em conformidade com o artigo 45.o ou o artigo 49.o do TFUE num ou mais Estados em que não residem; |
| --- | --- |

b)

«Trabalhadores fronteiriços», os cidadãos da União ou os nacionais do Reino Unido que exerçam uma atividade económica em conformidade com o artigo 45.o ou o artigo 49.o do TFUE num ou mais Estados em que não residem;

o

o

| c) | «Estado de acolhimento»:






  i) | no que respeita aos cidadãos da União e membros das suas famílias, o Reino Unido, caso estes tenham exercido o seu direito de residência nesse país, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e continuem a residir no país após esse período, |
| --- | --- | --- |

c)

«Estado de acolhimento»:

i)

no que respeita aos cidadãos da União e membros das suas famílias, o Reino Unido, caso estes tenham exercido o seu direito de residência nesse país, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e continuem a residir no país após esse período,

| ii) | no que respeita aos nacionais do Reino Unido e membros das suas famílias, o Estado-Membro no qual estes tenham exercido o seu direito de residência, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e no qual continuem a residir após esse período; |
| --- | --- |

ii)

no que respeita aos nacionais do Reino Unido e membros das suas famílias, o Estado-Membro no qual estes tenham exercido o seu direito de residência, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e no qual continuem a residir após esse período;

| d) | «Estado de emprego»:






  i) | no que respeita aos cidadãos da União, o Reino Unido, caso estes tenham exercido uma atividade económica como trabalhadores fronteiriços nesse país antes do termo do período de transição, e continuem a exercê-la após esse período, |
| --- | --- | --- |

d)

«Estado de emprego»:

i)

no que respeita aos cidadãos da União, o Reino Unido, caso estes tenham exercido uma atividade económica como trabalhadores fronteiriços nesse país antes do termo do período de transição, e continuem a exercê-la após esse período,

| ii) | no que respeita aos nacionais do Reino Unido, um Estado-Membro no qual estes tenham exercido uma atividade económica como trabalhadores fronteiriços antes do termo do período de transição, e no qual continuem a exercê-la após esse período; |
| --- | --- |

ii)

no que respeita aos nacionais do Reino Unido, um Estado-Membro no qual estes tenham exercido uma atividade económica como trabalhadores fronteiriços antes do termo do período de transição, e no qual continuem a exercê-la após esse período;

| e) | «Direito de guarda», o direito de guarda, na aceção do artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho (6), incluindo o direito de guarda adquirido por decisão judicial, por atribuição de pleno direito ou por acordo em vigor. |
| --- | --- |

e)

«Direito de guarda», o direito de guarda, na aceção do artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho (6), incluindo o direito de guarda adquirido por decisão judicial, por atribuição de pleno direito ou por acordo em vigor.

o

o

6

Artigo 10.o

Âmbito de aplicação pessoal

1.   Sem prejuízo do título III, a presente parte é aplicável às seguintes pessoas:

| a) | Cidadãos da União que tenham exercido o seu direito de residir no Reino Unido, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e que continuem a residir no país após esse período; |
| --- | --- |

a)

Cidadãos da União que tenham exercido o seu direito de residir no Reino Unido, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e que continuem a residir no país após esse período;

| b) | Nacionais do Reino Unido que tenham exercido o seu direito de residir num Estado-Membro, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e que continuem a residir no país após esse período; |
| --- | --- |

b)

Nacionais do Reino Unido que tenham exercido o seu direito de residir num Estado-Membro, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e que continuem a residir no país após esse período;

| c) | Cidadãos da União que tenham exercido o seu direito como trabalhadores fronteiriços no Reino Unido, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e que continuem a exercê-lo após esse período; |
| --- | --- |

c)

Cidadãos da União que tenham exercido o seu direito como trabalhadores fronteiriços no Reino Unido, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e que continuem a exercê-lo após esse período;

| d) | Nacionais do Reino Unido que tenham exercido o seu direito como trabalhadores fronteiriços num ou mais Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e que continuem a exercê-lo após esse período; |
| --- | --- |

d)

Nacionais do Reino Unido que tenham exercido o seu direito como trabalhadores fronteiriços num ou mais Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e que continuem a exercê-lo após esse período;

| e) | Membros da família das pessoas referidas nas alíneas a) a d), desde que preencham uma das seguintes condições:






  i) | residiam no Estado de acolhimento, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição e continuem a residir nesse país após esse período, |
| --- | --- | --- |

e)

Membros da família das pessoas referidas nas alíneas a) a d), desde que preencham uma das seguintes condições:

i)

residiam no Estado de acolhimento, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição e continuem a residir nesse país após esse período,

| ii) | sejam parentes em linha reta de uma pessoa referida nas alíneas a) a d) e residiam fora do Estado de acolhimento antes do termo do período de transição, desde que preencham as condições previstas no artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2004/38/CE à data do pedido de residência ao abrigo da presente parte, a fim de se reunirem à pessoa referida nas alíneas a) a d) do presente número, |
| --- | --- |

ii)

sejam parentes em linha reta de uma pessoa referida nas alíneas a) a d) e residiam fora do Estado de acolhimento antes do termo do período de transição, desde que preencham as condições previstas no artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2004/38/CE à data do pedido de residência ao abrigo da presente parte, a fim de se reunirem à pessoa referida nas alíneas a) a d) do presente número,

| iii) | sejam filhos biológicos de, ou tenham sido legalmente adotados por, pessoas referidas nas alíneas a) a d) após o termo do período de transição, no interior ou no exterior do Estado de acolhimento, e preencham as condições previstas no artigo 2.o, ponto 2, alínea c), da Diretiva 2004/38/CE à data do pedido de residência ao abrigo da presente parte, a fim de se reunirem à pessoa referida nas alíneas a) a d) do presente número, e satisfaçam uma das seguintes condições:






  — | ambos os progenitores sejam pessoas referidas nas alíneas a) a d), |
| --- | --- | --- |

iii)

sejam filhos biológicos de, ou tenham sido legalmente adotados por, pessoas referidas nas alíneas a) a d) após o termo do período de transição, no interior ou no exterior do Estado de acolhimento, e preencham as condições previstas no artigo 2.o, ponto 2, alínea c), da Diretiva 2004/38/CE à data do pedido de residência ao abrigo da presente parte, a fim de se reunirem à pessoa referida nas alíneas a) a d) do presente número, e satisfaçam uma das seguintes condições:

—

ambos os progenitores sejam pessoas referidas nas alíneas a) a d),

| — | um dos progenitores seja uma pessoa referida nas alíneas a) a d) e o outro seja nacional do Estado de acolhimento, ou |
| --- | --- |

—

um dos progenitores seja uma pessoa referida nas alíneas a) a d) e o outro seja nacional do Estado de acolhimento, ou

| — | um dos progenitores seja uma pessoa referida nas alíneas a) a d) e tenha o direito de guarda exclusiva ou conjunta da criança, em conformidade com as normas aplicáveis em matéria de direito de família de um Estado-Membro ou do Reino Unido, incluindo as normas aplicáveis do direito internacional privado ao abrigo do qual os direitos de guarda estabelecidos pelo direito de um Estado terceiro são reconhecidos no Estado-Membro ou no Reino Unido, nomeadamente no que diz respeito ao interesse superior do menor, e sem prejuízo do normal funcionamento dessas normas aplicáveis do direito internacional privado (7); |
| --- | --- |

—

um dos progenitores seja uma pessoa referida nas alíneas a) a d) e tenha o direito de guarda exclusiva ou conjunta da criança, em conformidade com as normas aplicáveis em matéria de direito de família de um Estado-Membro ou do Reino Unido, incluindo as normas aplicáveis do direito internacional privado ao abrigo do qual os direitos de guarda estabelecidos pelo direito de um Estado terceiro são reconhecidos no Estado-Membro ou no Reino Unido, nomeadamente no que diz respeito ao interesse superior do menor, e sem prejuízo do normal funcionamento dessas normas aplicáveis do direito internacional privado (7);

| f) | Membros da família que residiam no Estado de acolhimento, em conformidade com os artigos 12.o e 13.o, o artigo 16.o, n.o 2, e os artigos 17.o e 18.o da Diretiva 2004/38/CE, antes do termo do período de transição e continuem a residir nesse país após esse período. |
| --- | --- |

f)

Membros da família que residiam no Estado de acolhimento, em conformidade com os artigos 12.o e 13.o, o artigo 16.o, n.o 2, e os artigos 17.o e 18.o da Diretiva 2004/38/CE, antes do termo do período de transição e continuem a residir nesse país após esse período.

2.   As pessoas abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2004/38/CE cuja residência tenha sido facilitada pelo Estado de acolhimento, em conformidade com a respetiva legislação nacional, antes do termo do período de transição, no artigo 3.o, n.o 2, da mesma diretiva, mantêm o seu direito de residência nesse Estado, em conformidade com as disposições da presente parte, desde que aí continuem a residir após esse período.

3.   O n.o 2 aplica-se igualmente às pessoas abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2004/38/CE que tenham solicitado a facilitação de entrada e residência antes do termo do período de transição e cuja residência seja facilitada pelo Estado de acolhimento, em conformidade com a respetiva legislação nacional, após esse período.

4.   Sem prejuízo de qualquer direito de residência que as pessoas em causa possam ter por direito próprio, o Estado de acolhimento deve, em conformidade com a respetiva legislação nacional e com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE, facilitar a entrada e a residência do parceiro com quem a pessoa a que se refere o n.o 1, alíneas a) a d), do presente artigo mantém uma relação permanente devidamente certificada, sempre que esse parceiro resida fora do Estado de acolhimento antes do termo do período de transição e desde que a relação tenha caráter permanente antes do termo do período de transição e continue à data em que o parceiro solicite o direito de residência ao abrigo da presente parte.

5.   Nos casos referidos nos n.os 3 e 4, o Estado de acolhimento deve proceder a uma extensa análise das circunstâncias pessoais das pessoas em causa e justificar a eventual recusa de entrada ou de residência dessas pessoas.

Artigo 11.o

Continuidade da residência

A continuidade da residência para efeitos dos artigos 9.o e 10.o não é afetada pelas ausências a que se refere o artigo 15.o, n.o 2.

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O direito de residência permanente adquirido ao abrigo da Diretiva 2004/38/CE antes do termo do período de transição não é considerado perdido por ausência do Estado de acolhimento durante o período especificado no artigo 15.o, n.o 3.

o

o

Artigo 12.o

Não-discriminação

No âmbito da presente parte, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, na aceção do artigo 18.o, primeiro parágrafo, do TFUE, no Estado de acolhimento e no Estado de emprego, no que respeita às pessoas referidas no artigo 10.o do presente Acordo.

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TÍTULO II

DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Capítulo 1

DIREITOS DE RESIDÊNCIA E DOCUMENTOS DE RESIDÊNCIA

Artigo 13.o

Direito de residência

1.   Os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido têm o direito de residir no Estado de acolhimento com as limitações e nas condições estabelecidas no artigo 21.o, no artigo 45.o ou no artigo 49.o do TFUE, e no artigo 6.o, n.o 1, no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), alínea b) ou alínea c), ou n.o 3, no artigo 14.o, no artigo 16.o, n.o 1, ou no artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE.

2.   Os membros da família que sejam cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido têm o direito de residir no Estado de acolhimento conforme previsto no artigo 21.o do TFUE e no artigo 6.o, n.o 1, no artigo 7.o, n.o 1, alínea d), no artigo 12.o, n.o 1 ou n.o 3, no artigo 13.o, n.o 1, no artigo 14.o, no artigo 16.o, n.o 1, ou no artigo 17.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2004/38/CE, sob reserva das limitações e condições estabelecidas nessas disposições.

3.   Os membros da família que não sejam cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido têm o direito de residir no Estado de acolhimento conforme previsto no artigo 21.o do TFUE e no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 7.o, n.o 2, no artigo 12.o, n.o 2 ou n.o 3, no artigo 13.o, n.o 2, no artigo 14.o, no artigo 16.o, n.o 2, no artigo 17.o, n.o 3 ou n.o 4, ou no artigo 18.o da Diretiva 2004/38/CE, sob reserva das limitações e condições estabelecidas nessas disposições.

4.   O Estado de acolhimento não pode impor quaisquer limitações ou condições para a obtenção, conservação ou perda do direito de residência às pessoas a que se referem os n.os 1, 2 e 3, além das previstas no presente título. Não deve haver qualquer poder discricionário na aplicação das limitações e condições previstas no presente título, a não ser a favor da pessoa em causa.

Artigo 14.o

Direito de saída e de entrada

1.   Os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido, os membros das suas famílias e outras pessoas, que residam no território do Estado de acolhimento em conformidade com as condições estabelecidas no presente título, têm o direito de entrar e sair do Estado de acolhimento, conforme previsto no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2004/38/CE, munidos de um passaporte válido ou de um bilhete de identidade nacional válido, no caso dos cidadãos da União e dos nacionais do Reino Unido, e munidos de um passaporte válido, no caso dos membros das suas famílias e de outras pessoas que não sejam cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido.

Cinco anos após o termo do período de transição, o Estado de acolhimento pode decidir deixar de aceitar bilhetes de identidade nacionais para efeitos de entrada ou saída do seu território, se esses documentos não incluírem um chip que cumpra as normas aplicáveis da Organização da Aviação Civil Internacional em matéria de identificação biométrica.

2.   Os titulares de um documento válido emitido em conformidade com o artigo 18.o ou o artigo 26.o não são obrigados a ter um visto de saída, um visto de entrada ou uma formalidade equivalente.

3.   Sempre que o Estado de acolhimento exija aos membros da família que se reúnam ao cidadão da União ou ao nacional do Reino Unido após o termo do período de transição a posse de um visto de entrada, deve conceder a essas pessoas todas as facilidades para a obtenção dos vistos necessários. Esses vistos devem ser emitidos gratuitamente o mais rapidamente possível e por tramitação acelerada.

Artigo 15.o

Direito de residência permanente

1.   Os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido, bem como os membros das suas famílias, que tenham residido legalmente no território do Estado de acolhimento, em conformidade com o direito da União, por um período de cinco anos consecutivos ou por um período especificado no artigo 17.o da Diretiva 2004/38/CE, têm direito de residência permanente nesse Estado nas condições previstas nos artigos 16.o, 17.o e 18.o da Diretiva 2004/38/CE. Os períodos de residência legal ou de trabalho em conformidade com o direito da União antes e após o termo do período de transição devem ser incluídos no cálculo do período de elegibilidade necessário para a aquisição do direito de residência permanente.

2.   A continuidade da residência para efeitos de aquisição do direito de residência permanente deve ser determinada em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, e o artigo 21.o da Diretiva 2004/38/CE.

3.   Uma vez adquirido, o direito de residência permanente só se perde devido a ausência do Estado de acolhimento por um período que exceda cinco anos consecutivos.

Artigo 16.o

Acumulação de períodos

Os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido, bem como os membros das suas famílias, que antes do termo do período de transição tenham residido legalmente no território do Estado de acolhimento, em conformidade com as condições do artigo 7.o da Diretiva 2004/38/CE, por um período inferior a cinco anos, podem adquirir o direito de residência permanente nas condições estabelecidas no artigo 15.o do presente Acordo, desde que tenham cumprido os períodos necessários de residência. Os períodos de residência legal ou de trabalho em conformidade com o direito da União antes e após o termo do período de transição devem ser incluídos no cálculo do período de elegibilidade necessário para a aquisição do direito de residência permanente.

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o

Artigo 17.o

Estatuto e alterações

1.   O direito de invocar diretamente as disposições da presente parte de que gozam os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido, bem como os membros das suas famílias, não será afetado pela alteração do seu estatuto, por exemplo, entre estudante, trabalhador assalariado, trabalhador não assalariado e pessoa economicamente inativa. As pessoas que, no termo do período de transição, tenham direito de residência na sua qualidade de membros da família de cidadãos da União ou de nacionais do Reino Unido não podem ter o mesmo estatuto das pessoas a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) a d).

2.   Os direitos previstos no presente título que são aplicáveis aos membros da família que estejam a cargo de cidadãos da União ou de nacionais do Reino Unido antes do termo do período de transição devem ser mantidos, mesmo que deixem de estar a seu cargo.

Artigo 18.o

Emissão de documentos de residência

1.   O Estado de acolhimento pode exigir que os cidadãos da União ou os nacionais do Reino Unido, bem como os membros das suas famílias e outras pessoas, que residam no seu território em conformidade com as condições estabelecidas no presente título, solicitem um novo estatuto de residente, que lhes confira os direitos previstos no presente título, e um documento comprovativo desse estatuto, que pode ser em formato digital.

O pedido desse estatuto de residente está sujeito às seguintes condições:

| a) | O procedimento de pedido de residência deve ter como objetivo verificar se o requerente é elegível para obter os direitos de residência previstos no presente título. Se for esse o caso, o requerente tem o direito de obter o estatuto de residente e o documento comprovativo desse estatuto; |
| --- | --- |

a)

O procedimento de pedido de residência deve ter como objetivo verificar se o requerente é elegível para obter os direitos de residência previstos no presente título. Se for esse o caso, o requerente tem o direito de obter o estatuto de residente e o documento comprovativo desse estatuto;

| b) | O prazo para a apresentação do pedido de residência não pode ser inferior a seis meses a contar do termo do período de transição para as pessoas que residam no Estado de acolhimento antes do termo desse período.
  Em relação às pessoas que tenham direito de iniciar residência no Estado de acolhimento após o termo do período de transição em conformidade com o presente título, o prazo para a apresentação do pedido deve ser de três meses após a sua chegada ou após o fim do prazo referido no primeiro parágrafo, se esta data for posterior à primeira.
  O certificado do pedido de estatuto de residente deve ser emitido de imediato; |
| --- | --- |

b)

O prazo para a apresentação do pedido de residência não pode ser inferior a seis meses a contar do termo do período de transição para as pessoas que residam no Estado de acolhimento antes do termo desse período.

Em relação às pessoas que tenham direito de iniciar residência no Estado de acolhimento após o termo do período de transição em conformidade com o presente título, o prazo para a apresentação do pedido deve ser de três meses após a sua chegada ou após o fim do prazo referido no primeiro parágrafo, se esta data for posterior à primeira.

O certificado do pedido de estatuto de residente deve ser emitido de imediato;

| c) | O prazo para a apresentação do pedido de residência a que se refere a alínea b) deve ser prorrogado automaticamente por um ano sempre que a União notificar ao Reino Unido ou o Reino Unido notificar à União problemas técnicos que impeçam o registo desse pedido ou a emissão do certificado desse pedido pelo Estado de acolhimento. O Estado de acolhimento deve publicar essa notificação e fornecer às pessoas em causa, em tempo útil, informações públicas adequadas; |
| --- | --- |

c)

O prazo para a apresentação do pedido de residência a que se refere a alínea b) deve ser prorrogado automaticamente por um ano sempre que a União notificar ao Reino Unido ou o Reino Unido notificar à União problemas técnicos que impeçam o registo desse pedido ou a emissão do certificado desse pedido pelo Estado de acolhimento. O Estado de acolhimento deve publicar essa notificação e fornecer às pessoas em causa, em tempo útil, informações públicas adequadas;

| d) | Sempre que o prazo para a apresentação do pedido de residência a que se refere a alínea b) não seja respeitado pelas pessoas em causa, as autoridades competentes avaliam todas as circunstâncias e motivos desse incumprimento e permitem que essas pessoas apresentem um pedido num novo prazo razoável, caso existam motivos razoáveis para esse incumprimento; |
| --- | --- |

d)

Sempre que o prazo para a apresentação do pedido de residência a que se refere a alínea b) não seja respeitado pelas pessoas em causa, as autoridades competentes avaliam todas as circunstâncias e motivos desse incumprimento e permitem que essas pessoas apresentem um pedido num novo prazo razoável, caso existam motivos razoáveis para esse incumprimento;

| e) | O Estado de acolhimento assegura que os procedimentos administrativos relativos aos pedidos sejam céleres, transparentes e simples e que sejam evitados quaisquer encargos administrativos desnecessários; |
| --- | --- |

e)

O Estado de acolhimento assegura que os procedimentos administrativos relativos aos pedidos sejam céleres, transparentes e simples e que sejam evitados quaisquer encargos administrativos desnecessários;

| f) | Os formulários devem ser curtos, simples, fáceis de preencher e adaptados ao contexto do presente Acordo; os pedidos apresentados em simultâneo por famílias devem ser analisados em conjunto; |
| --- | --- |

f)

Os formulários devem ser curtos, simples, fáceis de preencher e adaptados ao contexto do presente Acordo; os pedidos apresentados em simultâneo por famílias devem ser analisados em conjunto;

| g) | O documento comprovativo do estatuto de residente deve ser emitido gratuitamente ou mediante pagamento de uma quantia não superior aos encargos exigidos aos cidadãos ou nacionais do Estado de acolhimento para a emissão de documentos semelhantes; |
| --- | --- |

g)

O documento comprovativo do estatuto de residente deve ser emitido gratuitamente ou mediante pagamento de uma quantia não superior aos encargos exigidos aos cidadãos ou nacionais do Estado de acolhimento para a emissão de documentos semelhantes;

| h) | As pessoas que, antes do termo do período de transição, sejam titulares de um documento de residência permanente válido nos termos do artigo 19.o ou do artigo 20.o da Diretiva 2004/38/CE ou possuam um documento nacional de imigração válido que confira o direito de residência permanente no Estado de acolhimento devem ter o direito de trocar esse documento, no prazo referido na alínea b) do presente número, por um novo documento de residência, mediante pedido e após verificação da sua identidade, controlo da segurança e verificação do registo criminal, em conformidade com a alínea p) do presente número, e confirmação da sua residência atual; esses novos documentos de residência devem ser emitidos gratuitamente; |
| --- | --- |

h)

As pessoas que, antes do termo do período de transição, sejam titulares de um documento de residência permanente válido nos termos do artigo 19.o ou do artigo 20.o da Diretiva 2004/38/CE ou possuam um documento nacional de imigração válido que confira o direito de residência permanente no Estado de acolhimento devem ter o direito de trocar esse documento, no prazo referido na alínea b) do presente número, por um novo documento de residência, mediante pedido e após verificação da sua identidade, controlo da segurança e verificação do registo criminal, em conformidade com a alínea p) do presente número, e confirmação da sua residência atual; esses novos documentos de residência devem ser emitidos gratuitamente;

| i) | A identidade dos requerentes deve ser verificada mediante apresentação de um passaporte válido ou de um bilhete de identidade nacional válido, no caso dos cidadãos da União e dos nacionais do Reino Unido, e mediante apresentação de um passaporte válido, no caso dos membros das suas famílias e outras pessoas que não sejam cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido; a aceitação desses documentos de identificação não deve ser condicionada a nenhum outro critério que não o da validade do documento. Sempre que o documento de identificação seja retido pelas autoridades competentes do Estado de acolhimento enquanto o pedido está em apreciação, o Estado de acolhimento deve devolver esse documento, mediante pedido e sem demora, antes de ter sido adotada a decisão sobre o pedido; |
| --- | --- |

i)

A identidade dos requerentes deve ser verificada mediante apresentação de um passaporte válido ou de um bilhete de identidade nacional válido, no caso dos cidadãos da União e dos nacionais do Reino Unido, e mediante apresentação de um passaporte válido, no caso dos membros das suas famílias e outras pessoas que não sejam cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido; a aceitação desses documentos de identificação não deve ser condicionada a nenhum outro critério que não o da validade do documento. Sempre que o documento de identificação seja retido pelas autoridades competentes do Estado de acolhimento enquanto o pedido está em apreciação, o Estado de acolhimento deve devolver esse documento, mediante pedido e sem demora, antes de ter sido adotada a decisão sobre o pedido;

| j) | Podem ser apresentadas cópias de documentos comprovativos que não sejam documentos de identificação, por exemplo, documentos comprovativos do estado civil. Os originais dos documentos comprovativos só podem ser exigidos em casos específicos, quando existam dúvidas razoáveis quanto à autenticidade dos documentos comprovativos apresentados; |
| --- | --- |

j)

Podem ser apresentadas cópias de documentos comprovativos que não sejam documentos de identificação, por exemplo, documentos comprovativos do estado civil. Os originais dos documentos comprovativos só podem ser exigidos em casos específicos, quando existam dúvidas razoáveis quanto à autenticidade dos documentos comprovativos apresentados;

| k) | Além dos documentos de identificação referidos na alínea i) do presente número, o Estado de acolhimento só pode exigir aos cidadãos da União e aos nacionais do Reino Unido a apresentação dos documentos comprovativos abaixo indicados, referidos no artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE:






  i) | se residirem no Estado de acolhimento na qualidade de trabalhadores assalariados ou não assalariados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE, uma confirmação de emprego emitida pela entidade patronal ou uma certidão de emprego, ou a prova de que exerce uma atividade não assalariada, |
| --- | --- | --- |

k)

Além dos documentos de identificação referidos na alínea i) do presente número, o Estado de acolhimento só pode exigir aos cidadãos da União e aos nacionais do Reino Unido a apresentação dos documentos comprovativos abaixo indicados, referidos no artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE:

i)

se residirem no Estado de acolhimento na qualidade de trabalhadores assalariados ou não assalariados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE, uma confirmação de emprego emitida pela entidade patronal ou uma certidão de emprego, ou a prova de que exerce uma atividade não assalariada,

| ii) | se residirem no Estado de acolhimento na qualidade de pessoas economicamente inativas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE, prova de que dispõem de recursos suficientes para si próprios e para os membros da sua família, a fim de não se tornarem uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado de acolhimento durante o período de residência, e de que dispõem de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado de acolhimento, ou |
| --- | --- |

ii)

se residirem no Estado de acolhimento na qualidade de pessoas economicamente inativas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE, prova de que dispõem de recursos suficientes para si próprios e para os membros da sua família, a fim de não se tornarem uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado de acolhimento durante o período de residência, e de que dispõem de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado de acolhimento, ou

| iii) | se residirem no Estado de acolhimento na qualidade de estudantes em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2004/38/CE, prova de inscrição num estabelecimento de ensino, reconhecido ou financiado pelo Estado de acolhimento com base na sua legislação ou prática administrativa, prova de que dispõem de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado de acolhimento, e uma declaração, ou outros meios de prova equivalentes, de que dispõem de recursos financeiros suficientes para si próprios e para os membros da sua família, a fim de não se tornarem uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado de acolhimento durante o período de residência. O Estado de acolhimento não pode exigir que estas declarações mencionem um montante específico de recursos. |
| --- | --- |

iii)

se residirem no Estado de acolhimento na qualidade de estudantes em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2004/38/CE, prova de inscrição num estabelecimento de ensino, reconhecido ou financiado pelo Estado de acolhimento com base na sua legislação ou prática administrativa, prova de que dispõem de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado de acolhimento, e uma declaração, ou outros meios de prova equivalentes, de que dispõem de recursos financeiros suficientes para si próprios e para os membros da sua família, a fim de não se tornarem uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado de acolhimento durante o período de residência. O Estado de acolhimento não pode exigir que estas declarações mencionem um montante específico de recursos.

No que diz respeito à condição de recursos suficientes, aplica-se o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2004/38/CE;

| l) | Além dos documentos de identificação a que se refere a alínea i) do presente número, o Estado de acolhimento apenas pode exigir aos membros da família abrangidos pelo artigo 10.o, n.o 1, alínea e), subalínea i), n.o 2 ou n.o 3, do presente Acordo e que residam no Estado de acolhimento, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea d), ou n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE, a apresentação dos documentos comprovativos abaixo indicados, referidos no artigo 8.o, n.o 5, ou no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE:






  i) | um documento comprovativo do elo de parentesco ou de uma parceria registada, |
| --- | --- | --- |

l)

Além dos documentos de identificação a que se refere a alínea i) do presente número, o Estado de acolhimento apenas pode exigir aos membros da família abrangidos pelo artigo 10.o, n.o 1, alínea e), subalínea i), n.o 2 ou n.o 3, do presente Acordo e que residam no Estado de acolhimento, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea d), ou n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE, a apresentação dos documentos comprovativos abaixo indicados, referidos no artigo 8.o, n.o 5, ou no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE:

i)

um documento comprovativo do elo de parentesco ou de uma parceria registada,

| ii) | o certificado de registo ou, caso não haja sistema de registo, qualquer outra prova de que o cidadão da União ou o nacional do Reino Unido com o qual vivem reside efetivamente no Estado de acolhimento, |
| --- | --- |

ii)

o certificado de registo ou, caso não haja sistema de registo, qualquer outra prova de que o cidadão da União ou o nacional do Reino Unido com o qual vivem reside efetivamente no Estado de acolhimento,

| iii) | no caso de descendentes diretos com menos de 21 anos de idade ou que estejam a cargo e de ascendentes diretos que estejam a cargo, assim como os do cônjuge ou do parceiro registado, prova documental de que são preenchidas as condições estabelecidas no artigo 2.o, ponto 2, alínea c) ou alínea d), da Diretiva 2004/38/CE, |
| --- | --- |

iii)

no caso de descendentes diretos com menos de 21 anos de idade ou que estejam a cargo e de ascendentes diretos que estejam a cargo, assim como os do cônjuge ou do parceiro registado, prova documental de que são preenchidas as condições estabelecidas no artigo 2.o, ponto 2, alínea c) ou alínea d), da Diretiva 2004/38/CE,

| iv) | no caso das pessoas a que se refere o artigo 10.o, n.o 2 ou n.o 3, do presente Acordo, um documento emitido pela autoridade competente do Estado de acolhimento em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE. |
| --- | --- |

iv)

no caso das pessoas a que se refere o artigo 10.o, n.o 2 ou n.o 3, do presente Acordo, um documento emitido pela autoridade competente do Estado de acolhimento em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE.

No que diz respeito à condição de recursos suficientes para os membros da família que são eles próprios cidadãos da União ou nacionais do Reino Unido, aplica-se o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2004/38/CE;

| m) | Além dos documentos de identificação referidos na alínea i) do presente número, o Estado de acolhimento apenas pode exigir, aos membros da família abrangidos pelo artigo 10.o, n.o 1, alínea e), subalínea ii), ou n.o 4, do presente Acordo, a apresentação dos documentos comprovativos abaixo indicados, referidos no artigo 8.o, n.o 5, e no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE:






  i) | um documento comprovativo do elo de parentesco ou de uma parceria registada, |
| --- | --- | --- |

m)

Além dos documentos de identificação referidos na alínea i) do presente número, o Estado de acolhimento apenas pode exigir, aos membros da família abrangidos pelo artigo 10.o, n.o 1, alínea e), subalínea ii), ou n.o 4, do presente Acordo, a apresentação dos documentos comprovativos abaixo indicados, referidos no artigo 8.o, n.o 5, e no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE:

i)

um documento comprovativo do elo de parentesco ou de uma parceria registada,

| ii) | o certificado de registo ou, caso não haja sistema de registo, qualquer outra prova de residência no Estado de acolhimento do cidadão da União ou do nacional do Reino Unido ao qual se reúnem no Estado de acolhimento, |
| --- | --- |

ii)

o certificado de registo ou, caso não haja sistema de registo, qualquer outra prova de residência no Estado de acolhimento do cidadão da União ou do nacional do Reino Unido ao qual se reúnem no Estado de acolhimento,

| iii) | no caso de cônjuges ou parceiros registados, um documento comprovativo do elo de parentesco ou de uma parceria registada antes do termo do período de transição, |
| --- | --- |

iii)

no caso de cônjuges ou parceiros registados, um documento comprovativo do elo de parentesco ou de uma parceria registada antes do termo do período de transição,

| iv) | no caso de descendentes diretos com menos de 21 anos de idade ou que estejam a cargo e de ascendentes diretos que estejam a cargo, assim como os do cônjuge ou do parceiro registado, prova documental de que estavam relacionados com o cidadão da União ou o nacional do Reino Unido antes do termo do período de transição e de que preenchem as condições estabelecidas no artigo 2.o, ponto 2, alínea c) ou alínea d), da Diretiva 2004/38/CE, |
| --- | --- |

iv)

no caso de descendentes diretos com menos de 21 anos de idade ou que estejam a cargo e de ascendentes diretos que estejam a cargo, assim como os do cônjuge ou do parceiro registado, prova documental de que estavam relacionados com o cidadão da União ou o nacional do Reino Unido antes do termo do período de transição e de que preenchem as condições estabelecidas no artigo 2.o, ponto 2, alínea c) ou alínea d), da Diretiva 2004/38/CE,

| v) | no caso das pessoas a que se refere o artigo 10.o, n.o 4, do presente Acordo, prova da existência de uma relação permanente com o cidadão da União ou com o nacional do Reino Unido antes do termo do período de transição e de que esta continua a existir após esse período; |
| --- | --- |

v)

no caso das pessoas a que se refere o artigo 10.o, n.o 4, do presente Acordo, prova da existência de uma relação permanente com o cidadão da União ou com o nacional do Reino Unido antes do termo do período de transição e de que esta continua a existir após esse período;

| n) | Nos casos não indicados nas alíneas k), l) e m), o Estado de acolhimento não pode exigir aos requerentes a apresentação de outros documentos comprovativos além dos estritamente necessários e proporcionados para provar que são cumpridas as condições relativas ao direito de residência ao abrigo do presente título; |
| --- | --- |

n)

Nos casos não indicados nas alíneas k), l) e m), o Estado de acolhimento não pode exigir aos requerentes a apresentação de outros documentos comprovativos além dos estritamente necessários e proporcionados para provar que são cumpridas as condições relativas ao direito de residência ao abrigo do presente título;

| o) | As autoridades competentes do Estado de acolhimento devem ajudar os requerentes a provar a sua elegibilidade e a evitar quaisquer erros ou omissões nos seus pedidos; devem dar aos requerentes a possibilidade de apresentar provas suplementares e corrigir quaisquer deficiências, erros ou omissões; |
| --- | --- |

o)

As autoridades competentes do Estado de acolhimento devem ajudar os requerentes a provar a sua elegibilidade e a evitar quaisquer erros ou omissões nos seus pedidos; devem dar aos requerentes a possibilidade de apresentar provas suplementares e corrigir quaisquer deficiências, erros ou omissões;

| p) | Podem ser realizados, de forma sistemática, controlos de segurança e verificações do registo criminal aos requerentes, com o objetivo exclusivo de verificar se as restrições estabelecidas no artigo 20.o do presente Acordo podem ser aplicáveis. Para o efeito, os requerentes podem ser obrigados a declarar condenações penais anteriores que constem do registo criminal, em conformidade com o direito do Estado de condenação à data da apresentação do pedido. O Estado de acolhimento pode, sempre que o considerar indispensável, aplicar o procedimento previsto no artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE, no que respeita aos pedidos de informações a outros Estados sobre os antecedentes penais da pessoa em causa; |
| --- | --- |

p)

Podem ser realizados, de forma sistemática, controlos de segurança e verificações do registo criminal aos requerentes, com o objetivo exclusivo de verificar se as restrições estabelecidas no artigo 20.o do presente Acordo podem ser aplicáveis. Para o efeito, os requerentes podem ser obrigados a declarar condenações penais anteriores que constem do registo criminal, em conformidade com o direito do Estado de condenação à data da apresentação do pedido. O Estado de acolhimento pode, sempre que o considerar indispensável, aplicar o procedimento previsto no artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE, no que respeita aos pedidos de informações a outros Estados sobre os antecedentes penais da pessoa em causa;

| q) | O novo documento de residência deve incluir uma declaração de que foi emitido em conformidade com o presente Acordo; |
| --- | --- |

q)

O novo documento de residência deve incluir uma declaração de que foi emitido em conformidade com o presente Acordo;

| r) | O requerente deve ter acesso às vias judicial e, se for caso disso, administrativa no Estado de acolhimento para impugnar qualquer decisão que recuse conceder o estatuto de residência. A impugnação deve permitir o exame da legalidade da decisão, bem como dos factos e circunstâncias que fundamentam a decisão proposta. A impugnação deve assegurar que a decisão não é desproporcionada. |
| --- | --- |

r)

O requerente deve ter acesso às vias judicial e, se for caso disso, administrativa no Estado de acolhimento para impugnar qualquer decisão que recuse conceder o estatuto de residência. A impugnação deve permitir o exame da legalidade da decisão, bem como dos factos e circunstâncias que fundamentam a decisão proposta. A impugnação deve assegurar que a decisão não é desproporcionada.

2.   Durante o período a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo e a sua eventual prorrogação por um ano ao abrigo da alínea c) do mesmo número, todos os direitos previstos na presente parte consideram-se aplicáveis aos cidadãos da União ou aos nacionais do Reino Unido, bem como aos membros das suas famílias e a outras pessoas, que residam no Estado de acolhimento, nas condições e com as restrições estabelecidas no artigo 20.o.

3.   Enquanto se aguardar uma decisão final das autoridades competentes sobre um pedido referido no n.o 1 e uma decisão judicial definitiva proferida em caso de recurso judicial contra uma eventual recusa desse pedido pelas autoridades administrativas competentes, considera-se que todos os direitos previstos na presente parte são aplicáveis ao requerente, incluindo o artigo 21.o relativo às garantias processuais e ao direito de recurso, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 20.o, n.o 4.

4.   Sempre que um Estado de acolhimento tenha decidido não exigir que os cidadãos da União ou os nacionais do Reino Unido, bem como os membros das suas famílias e outras pessoas, que residam no seu território em conformidade com as condições estabelecidas no presente título, solicitem o novo estatuto de residência a que se refere o n.o 1 como condição para a residência legal, as pessoas elegíveis para direito de residência ao abrigo do presente título devem receber, em conformidade com as condições estabelecidas na Diretiva 2004/38/CE, um documento de residência, que pode ser em formato digital, acompanhado de uma declaração de que foi emitido nos termos do presente Acordo.

Artigo 19.o

Emissão de documentos de residência durante o período de transição

1.   Durante o período de transição, um Estado de acolhimento pode permitir que os pedidos de estatuto de residência ou de documento de residência a que se referem o artigo 18.o, n.os 1 e 4, sejam apresentados de forma voluntária a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

2.   As decisões de aceitação ou recusa desses pedidos são tomadas nos termos do artigo 18.o, n.os 1 e 4. As decisões tomadas ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, só produzem efeito após o termo do período de transição.

3.   Se um pedido apresentado ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, for aceite antes do termo do período de transição, o Estado de acolhimento não pode retirar a decisão que concede o estatuto de residência antes do termo do período de transição por razões diferentes das previstas no capítulo VI e no artigo 35.o da Diretiva 2004/38/CE.

4.   Se um pedido for recusado antes do termo do período de transição, o requerente pode apresentar um novo pedido em qualquer momento antes do fim do prazo fixado no artigo 18.o, n.o 1, alínea b).

5.   Sem prejuízo do n.o 4, as vias de recurso previstas no artigo 18.o, n.o 1, alínea r), devem estar disponíveis a partir da data de qualquer decisão de recusa de um pedido a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

Artigo 20.o

Restrições aos direitos de residência e de entrada

1.   O comportamento dos cidadãos da União ou dos nacionais do Reino Unido, bem como dos membros das suas famílias e de outras pessoas, que exerçam direitos ao abrigo do presente título deve, sempre que esse comportamento tenha ocorrido antes do termo do período de transição, ser examinado em conformidade com o capítulo VI da Diretiva 2004/38/CE.

2.   O comportamento dos cidadãos da União ou dos nacionais do Reino Unido, bem como dos membros das suas famílias e de outras pessoas, que exerçam direitos ao abrigo do presente título pode, sempre que esse comportamento tenha ocorrido após o termo do período de transição, constituir fundamento para restringir o direito de residência pelo Estado de acolhimento ou o direito de entrada no Estado de emprego em conformidade com o respetivo direito nacional.

3.   O Estado de acolhimento ou o Estado de emprego pode adotar as medidas necessárias para recusar, fazer cessar ou retirar qualquer direito conferido pelo presente título em caso de abuso desse direito ou de fraude, conforme estabelecido no artigo 35.o da Diretiva 2004/38/CE. Essas medidas devem ser objeto das garantias processuais estabelecidas no artigo 21.o do presente Acordo.

4.   O Estado de acolhimento ou o Estado de emprego pode, nas condições previstas na Diretiva 2004/38/CE, nomeadamente nos seus artigos 31.o e 35.o, afastar do seu território os requerentes que tenham apresentado pedidos fraudulentos ou abusivos, mesmo antes de ser proferida uma decisão judicial definitiva em caso de recurso judicial contra qualquer recusa desse pedido.

Artigo 21.o

Garantias processuais e direito de recurso

As garantias processuais previstas no artigo 15.o e no capítulo VI da Diretiva 2004/38/CE aplicam-se a qualquer decisão do Estado de acolhimento que restrinja os direitos de residência das pessoas a que se refere o artigo 10.o do presente Acordo.

o

o

Artigo 22.o

Direitos conexos

Em conformidade com o artigo 23.o da Diretiva 2004/38/CE, independentemente da sua nacionalidade, os membros da família de um cidadão da União ou de um nacional do Reino Unido que tenham direito de residência ou direito de residência permanente no Estado de acolhimento ou no Estado de emprego têm o direito de aí exercer uma atividade como trabalhadores assalariados ou não assalariados.

o

Artigo 23.o

Igualdade de tratamento

1.   Em conformidade com o artigo 24.o da Diretiva 2004/38/CE e sob reserva das disposições específicas previstas no presente título e nos títulos I e IV da presente parte, todos os cidadãos da União e todos os nacionais do Reino Unido que, nos termos do presente Acordo, residam no território do Estado de acolhimento beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos nacionais desse Estado, no âmbito de aplicação da presente parte. O benefício desse direito é extensível aos membros da família de cidadãos da União ou de nacionais do Reino Unido que tenham direito de residência ou direito de residência permanente.

2.   Em derrogação do n.o 1, o Estado de acolhimento pode não conceder o direito a prestações de assistência social durante os períodos de residência com base no artigo 6.o ou no artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE, assim como pode, antes de a pessoa adquirir o direito de residência permanente em conformidade com o artigo 15.o do presente Acordo, não conceder ajuda de subsistência, incluindo a formação profissional, constituída por bolsas de estudo ou empréstimos estudantis, a pessoas que não sejam trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados, que não conservem esse estatuto ou que não sejam membros das famílias dos mesmos.

Capítulo 2

DIREITOS DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS E DOS TRABALHADORES NÃO ASSALARIADOS

Artigo 24.o

Direitos dos trabalhadores assalariados

1.   Sob reserva das limitações estabelecidas no artigo 45.o, n.os 3 e 4, do TFUE, os trabalhadores no Estado de acolhimento e os trabalhadores fronteiriços no Estado ou nos Estados de emprego beneficiam dos direitos garantidos pelo artigo 45.o do TFUE e dos direitos conferidos pelo Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Esses direitos são os seguintes:

| a) | O direito à não-discriminação em razão da nacionalidade para efeitos de emprego, remuneração e outras condições de trabalho e emprego; |
| --- | --- |

a)

O direito à não-discriminação em razão da nacionalidade para efeitos de emprego, remuneração e outras condições de trabalho e emprego;

| b) | O direito de acesso a uma atividade e o seu exercício de acordo com as normas aplicáveis aos nacionais do Estado de acolhimento ou do Estado de emprego; |
| --- | --- |

b)

O direito de acesso a uma atividade e o seu exercício de acordo com as normas aplicáveis aos nacionais do Estado de acolhimento ou do Estado de emprego;

| c) | O direito de receber o mesmo apoio que os serviços de emprego do Estado de acolhimento ou do Estado de emprego concedem aos seus nacionais; |
| --- | --- |

c)

O direito de receber o mesmo apoio que os serviços de emprego do Estado de acolhimento ou do Estado de emprego concedem aos seus nacionais;

| d) | O direito à igualdade de tratamento no que respeita às condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento e, em caso de desemprego, de reintegração profissional ou de reemprego; |
| --- | --- |

d)

O direito à igualdade de tratamento no que respeita às condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento e, em caso de desemprego, de reintegração profissional ou de reemprego;

| e) | O direito a benefícios sociais e fiscais; |
| --- | --- |

e)

O direito a benefícios sociais e fiscais;

| f) | Direitos coletivos; |
| --- | --- |

f)

Direitos coletivos;

| g) | Os direitos e vantagens concedidos aos trabalhadores nacionais em matéria de alojamento; |
| --- | --- |

g)

Os direitos e vantagens concedidos aos trabalhadores nacionais em matéria de alojamento;

| h) | O direito de os filhos serem admitidos nos cursos de ensino geral, de aprendizagem e de formação profissional nas mesmas condições que os nacionais do Estado de acolhimento ou do Estado de emprego, desde que os filhos residam no território em que os trabalhadores exercem a sua atividade. |
| --- | --- |

h)

O direito de os filhos serem admitidos nos cursos de ensino geral, de aprendizagem e de formação profissional nas mesmas condições que os nacionais do Estado de acolhimento ou do Estado de emprego, desde que os filhos residam no território em que os trabalhadores exercem a sua atividade.

2.   Sempre que um descendente direto de um trabalhador que tenha deixado de residir no Estado de acolhimento se encontre a estudar nesse Estado, o progenitor que habitualmente cuida desse descendente tem o direito de residir nesse Estado até que o descendente atinja a maioridade, e pode manter esse direito além dessa idade se esse descendente continuar a necessitar da presença e dos cuidados desse progenitor para poder prosseguir e terminar os seus estudos.

3.   Os trabalhadores fronteiriços assalariados gozam do direito de entrar e sair do Estado de emprego em conformidade com o artigo 14.o do presente Acordo, conservando os seus direitos enquanto trabalhadores assalariados nesse Estado, desde que sejam abrangidos por uma das circunstâncias previstas no artigo 7.o, n.o 3, alíneas a), b), c) e d), da Diretiva 2004/38/CE, mesmo que não mudem a sua residência para o Estado de emprego.

Artigo 25.o

Direitos dos trabalhadores não assalariados

1.   Sob reserva das limitações estabelecidas nos artigos 51.o e 52.o do TFUE, os trabalhadores não assalariados no Estado de acolhimento e os trabalhadores fronteiriços não assalariados no Estado ou nos Estados de emprego beneficiam dos direitos garantidos pelos artigos 49.o e 55.o do TFUE. Esses direitos são os seguintes:

| a) | O direito de acesso às atividades não assalariadas e ao seu exercício e o direito de constituição e de gestão de empresas nas condições estabelecidas pelo Estado de acolhimento para os seus nacionais, conforme previsto no artigo 49.o do TFUE; |
| --- | --- |

a)

O direito de acesso às atividades não assalariadas e ao seu exercício e o direito de constituição e de gestão de empresas nas condições estabelecidas pelo Estado de acolhimento para os seus nacionais, conforme previsto no artigo 49.o do TFUE;

| b) | Os direitos estabelecidos no artigo 24.o, n.o 1, alíneas c) a h), do presente Acordo. |
| --- | --- |

b)

Os direitos estabelecidos no artigo 24.o, n.o 1, alíneas c) a h), do presente Acordo.

2.   O artigo 24.o, n.o 2, é aplicável aos descendentes diretos dos trabalhadores não assalariados.

3.   O artigo 24.o, n.o 3, é aplicável aos trabalhadores fronteiriços não assalariados.

Artigo 26.o

Emissão de um documento que identifique os direitos dos trabalhadores fronteiriços assalariados

O Estado de emprego pode exigir aos cidadãos da União e aos nacionais do Reino Unido que gozem de direitos como trabalhadores fronteiriços assalariados ao abrigo do presente título que solicitem um documento que certifique que detêm esses direitos ao abrigo do presente título. Esses cidadãos da União e nacionais do Reino Unido têm o direito de receber esse documento.

Capítulo 3

QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS

Artigo 27.o

Reconhecimento das qualificações profissionais

1.   O reconhecimento, antes do termo do período de transição, pelo Estado de acolhimento ou pelo Estado de emprego das qualificações profissionais, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), dos cidadãos da União ou dos nacionais do Reino Unido, bem como dos membros das suas famílias, mantém os seus efeitos no respetivo Estado, incluindo o direito de exercício de profissão nas mesmas condições que os nacionais, sempre que esse reconhecimento tenha sido feito em conformidade com as seguintes disposições:

| a) | O título III da Diretiva 2005/36/CE, no que respeita ao reconhecimento das qualificações profissionais no contexto do exercício da liberdade de estabelecimento, se esse reconhecimento for abrangido pelo regime geral de reconhecimento dos títulos de formação, pelo regime de reconhecimento da experiência profissional ou pelo regime de reconhecimento com base na coordenação de condições mínimas de formação; |
| --- | --- |

a)

O título III da Diretiva 2005/36/CE, no que respeita ao reconhecimento das qualificações profissionais no contexto do exercício da liberdade de estabelecimento, se esse reconhecimento for abrangido pelo regime geral de reconhecimento dos títulos de formação, pelo regime de reconhecimento da experiência profissional ou pelo regime de reconhecimento com base na coordenação de condições mínimas de formação;

| b) | O artigo 10.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), no que respeita ao acesso à profissão de advogado no Estado de acolhimento ou no Estado de emprego; |
| --- | --- |

b)

O artigo 10.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), no que respeita ao acesso à profissão de advogado no Estado de acolhimento ou no Estado de emprego;

| c) | O artigo 14.o da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), no que respeita à aprovação dos revisores oficiais de contas de outro Estado-Membro; |
| --- | --- |

c)

O artigo 14.o da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), no que respeita à aprovação dos revisores oficiais de contas de outro Estado-Membro;

| d) | A Diretiva 74/556/CEE do Conselho (12), no que respeita à aceitação de provas dos conhecimentos e aptidões necessários para o acesso ou o exercício de atividades não assalariadas e atividades de intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos ou atividades que implicam a utilização profissional destes produtos. |
| --- | --- |

d)

A Diretiva 74/556/CEE do Conselho (12), no que respeita à aceitação de provas dos conhecimentos e aptidões necessários para o acesso ou o exercício de atividades não assalariadas e atividades de intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos ou atividades que implicam a utilização profissional destes produtos.

2.   Os reconhecimentos de qualificações profissionais para efeitos do n.o 1, alínea a), do presente artigo incluem:

| a) | Os reconhecimentos de qualificações profissionais que beneficiam do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2005/36/CE; |
| --- | --- |

a)

Os reconhecimentos de qualificações profissionais que beneficiam do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2005/36/CE;

| b) | As decisões que concedam acesso parcial a uma atividade profissional, em conformidade com o artigo 4.o‐F da Diretiva 2005/36/CE; |
| --- | --- |

b)

As decisões que concedam acesso parcial a uma atividade profissional, em conformidade com o artigo 4.o‐F da Diretiva 2005/36/CE;

| c) | Os reconhecimentos de qualificações profissionais para efeitos de estabelecimento, ao abrigo do artigo 4.o‐D da Diretiva 2005/36/CE. |
| --- | --- |

c)

Os reconhecimentos de qualificações profissionais para efeitos de estabelecimento, ao abrigo do artigo 4.o‐D da Diretiva 2005/36/CE.

Artigo 28.o

Procedimentos em curso em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais

O artigo 4.o, o artigo 4.o‐D, no que respeita aos reconhecimentos de qualificações profissionais para efeitos de estabelecimento, o artigo 4.o‐F e o título III da Diretiva 2005/36/CE, o artigo 10.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 98/5/CE, o artigo 14.o da Diretiva 2006/43/CE e a Diretiva 74/556/CEE são aplicáveis ao exame, por uma autoridade competente do Estado de acolhimento ou do Estado de emprego, de qualquer pedido de reconhecimento de qualificações profissionais apresentado antes do termo do período de transição por cidadãos da União ou por nacionais do Reino Unido, e à decisão sobre esse pedido.

o

o

o

o

o

o

Os artigos 4.o‐A, 4.o‐B e 4.o‐E da Diretiva 2005/36/CE são igualmente aplicáveis na medida em que tal seja pertinente para a conclusão dos procedimentos de reconhecimento das qualificações profissionais para efeitos de estabelecimento, ao abrigo do artigo 4.o‐D da mesma diretiva.

o

o

o

o

Artigo 29.o

Cooperação administrativa em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais

1.   No que diz respeito aos pedidos em apreciação a que se refere o artigo 28.o, o Reino Unido e os Estados-Membros cooperam a fim de facilitar a aplicação desse artigo. A cooperação pode incluir o intercâmbio de informações, nomeadamente informações sobre a adoção de medidas disciplinares ou de sanções penais ou sobre quaisquer outras circunstâncias graves e específicas que possam ter consequências para o exercício das atividades abrangidas pelas diretivas referidas no artigo 28.o.

2.   Em derrogação do artigo 8.o, durante um período não superior a nove meses a contar do termo do período de transição, o Reino Unido tem o direito de utilizar o sistema de informação do mercado interno para os pedidos a que se refere o artigo 28.o, desde que estes digam respeito a procedimentos de reconhecimento de qualificações profissionais para efeitos de estabelecimento, ao abrigo do artigo 4.o‐D da Diretiva 2005/36/CE.

TÍTULO III

COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL

Artigo 30.o

Âmbito de aplicação pessoal

1.   O presente título é aplicável às seguintes pessoas:

| a) | Cidadãos da União sujeitos à legislação do Reino Unido no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes; |
| --- | --- |

a)

Cidadãos da União sujeitos à legislação do Reino Unido no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes;

| b) | Nacionais do Reino Unido sujeitos à legislação de um Estado-Membro no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes; |
| --- | --- |

b)

Nacionais do Reino Unido sujeitos à legislação de um Estado-Membro no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes;

| c) | Cidadãos da União que residam no Reino Unido e estejam sujeitos à legislação de um Estado-Membro no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes; |
| --- | --- |

c)

Cidadãos da União que residam no Reino Unido e estejam sujeitos à legislação de um Estado-Membro no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes;

| d) | Nacionais do Reino Unido que residam num Estado-Membro e estejam sujeitos à legislação do Reino Unido no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes; |
| --- | --- |

d)

Nacionais do Reino Unido que residam num Estado-Membro e estejam sujeitos à legislação do Reino Unido no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes;

| e) | Outras pessoas não abrangidas pelo âmbito das alíneas a) a d), mas que sejam:






  i) | cidadãos da União que exerçam uma atividade por conta de outrem ou por conta própria no Reino Unido no termo do período de transição e que, nos termos do título II do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), estejam sujeitos ao direito de um Estado-Membro, bem como os seus familiares e sobreviventes, ou |
| --- | --- | --- |

e)

Outras pessoas não abrangidas pelo âmbito das alíneas a) a d), mas que sejam:

i)

cidadãos da União que exerçam uma atividade por conta de outrem ou por conta própria no Reino Unido no termo do período de transição e que, nos termos do título II do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), estejam sujeitos ao direito de um Estado-Membro, bem como os seus familiares e sobreviventes, ou

| ii) | nacionais do Reino Unido que exerçam uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num ou mais Estados-Membros no termo do período de transição e que, nos termos do título II do Regulamento (CE) n.o 883/2004, estejam sujeitos à legislação do Reino Unido, bem como os seus familiares e sobreviventes; |
| --- | --- |

ii)

nacionais do Reino Unido que exerçam uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num ou mais Estados-Membros no termo do período de transição e que, nos termos do título II do Regulamento (CE) n.o 883/2004, estejam sujeitos à legislação do Reino Unido, bem como os seus familiares e sobreviventes;

| f) | Apátridas e refugiados que residam num Estado-Membro ou no Reino Unido e que se encontrem numa das situações descritas nas alíneas a) a e), bem como os seus familiares e sobreviventes; |
| --- | --- |

f)

Apátridas e refugiados que residam num Estado-Membro ou no Reino Unido e que se encontrem numa das situações descritas nas alíneas a) a e), bem como os seus familiares e sobreviventes;

| g) | Nacionais de países terceiros, bem como os seus familiares e sobreviventes, que se encontrem numa das situações descritas nas alíneas a) a e), desde que preencham as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho (14). |
| --- | --- |

g)

Nacionais de países terceiros, bem como os seus familiares e sobreviventes, que se encontrem numa das situações descritas nas alíneas a) a e), desde que preencham as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho (14).

2.   As pessoas a que se refere o n.o 1 são abrangidas enquanto permanecerem, sem interrupção, numa das situações indicadas nesse número, que envolvam simultaneamente um Estado-Membro e o Reino Unido.

3.   O presente título é igualmente aplicável às pessoas que não são ou deixaram de ser abrangidas pelo n.o 1, alíneas a) a e), do presente artigo, mas que são abrangidas pelo artigo 10.o do presente Acordo, bem como os seus familiares e sobreviventes.

4.   As pessoas a que se refere o n.o 3 são abrangidas enquanto continuarem a ter o direito de residir no Estado de acolhimento ao abrigo do artigo 13.o do presente Acordo ou o direito de trabalhar no seu Estado de emprego ao abrigo do artigo 24.o ou do artigo 25.o do presente Acordo.

5.   Sempre que o presente artigo fizer referência a familiares e sobreviventes, essas pessoas são abrangidas pelo presente título apenas na medida em que obtenham direitos e obrigações decorrentes dessa qualidade por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

Artigo 31.o

Regras de coordenação em matéria de segurança social

1.   As regras e os objetivos estabelecidos no artigo 48.o do TFUE, no Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) são aplicáveis às pessoas abrangidas pelo presente título.

A União e o Reino Unido devem ter em devida conta as decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída junto da Comissão Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 («Comissão Administrativa»), enumeradas no anexo I, parte I, do presente Acordo.

2.   Em derrogação do artigo 9.o do presente Acordo, as definições constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 são aplicáveis para efeitos do presente título.

3.   No que respeita aos nacionais de países terceiros que preencham as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 859/2003, bem como aos seus familiares e sobreviventes no âmbito do presente título, as remissões para o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e para o Regulamento (CE) n.o 987/2009 no presente título entendem-se como remissões para o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (16) e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (17), respetivamente. As remissões para disposições específicas do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 entendem-se como remissões para as disposições correspondentes do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

Artigo 32.o

Situações especiais abrangidas

1.   As regras a seguir indicadas são aplicáveis às situações seguintes na medida do estabelecido pelo presente artigo, desde que se refiram a pessoas que não são ou deixaram de ser abrangidas pelo artigo 30.o:

| a) | As pessoas a seguir indicadas são abrangidas pelo presente título para efeitos de invocação e de totalização dos períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência, incluindo os direitos e obrigações decorrentes desses períodos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004:






  i) | os cidadãos da União, bem como os apátridas e os refugiados residentes num Estado-Membro e os nacionais de países terceiros que preencham as condições do Regulamento (CE) n.o 859/2003, que tenham estado sujeitos à legislação do Reino Unido antes do termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes; |
| --- | --- | --- |

a)

As pessoas a seguir indicadas são abrangidas pelo presente título para efeitos de invocação e de totalização dos períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência, incluindo os direitos e obrigações decorrentes desses períodos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004:

i)

os cidadãos da União, bem como os apátridas e os refugiados residentes num Estado-Membro e os nacionais de países terceiros que preencham as condições do Regulamento (CE) n.o 859/2003, que tenham estado sujeitos à legislação do Reino Unido antes do termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes;

| ii) | os nacionais do Reino Unido, bem como os apátridas e os refugiados residentes no Reino Unido e os nacionais de países terceiros que preencham as condições do Regulamento (CE) n.o 859/2003, que tenham estado sujeitos à legislação de um Estado-Membro antes do termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes; |
| --- | --- |

ii)

os nacionais do Reino Unido, bem como os apátridas e os refugiados residentes no Reino Unido e os nacionais de países terceiros que preencham as condições do Regulamento (CE) n.o 859/2003, que tenham estado sujeitos à legislação de um Estado-Membro antes do termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes;

Para efeitos da totalização de períodos, devem ser tidos em conta os períodos cumpridos antes e depois do termo do período de transição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004;

| b) | As regras estabelecidas nos artigos 20.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se às pessoas que, antes do termo do período de transição, tenham solicitado autorização para receber um tratamento médico programado nos termos desse regulamento, e mantêm-se até ao final do tratamento. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim do tratamento. Essas pessoas e os seus acompanhantes têm o direito de entrar e sair do Estado de tratamento em conformidade com o artigo 14.o, mutatis mutandis; |
| --- | --- |

b)

As regras estabelecidas nos artigos 20.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se às pessoas que, antes do termo do período de transição, tenham solicitado autorização para receber um tratamento médico programado nos termos desse regulamento, e mantêm-se até ao final do tratamento. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim do tratamento. Essas pessoas e os seus acompanhantes têm o direito de entrar e sair do Estado de tratamento em conformidade com o artigo 14.o, mutatis mutandis;

| c) | As regras estabelecidas nos artigos 19.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se às pessoas abrangidas por esse regulamento e que, no termo do período de transição, se encontrem num Estado-Membro ou no Reino Unido em situação de estada e mantêm-se até ao final da sua estada. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim da estada ou do tratamento; |
| --- | --- |

c)

As regras estabelecidas nos artigos 19.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se às pessoas abrangidas por esse regulamento e que, no termo do período de transição, se encontrem num Estado-Membro ou no Reino Unido em situação de estada e mantêm-se até ao final da sua estada. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim da estada ou do tratamento;

| d) | As regras estabelecidas nos artigos 67.o, 68.o e 69.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se, enquanto estiverem preenchidas as condições, à concessão de prestações familiares a que haja direito no termo do período de transição, no que respeita às seguintes pessoas:






  i) | os cidadãos da União, os apátridas e os refugiados que residam num Estado-Membro, bem como os nacionais de países terceiros que preencham as condições do Regulamento (CE) n.o 859/2003 e residam num Estado-Membro, sujeitos à legislação de um Estado-Membro e que tenham membros da família a residir no Reino Unido no termo do período de transição, |
| --- | --- | --- |

d)

As regras estabelecidas nos artigos 67.o, 68.o e 69.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se, enquanto estiverem preenchidas as condições, à concessão de prestações familiares a que haja direito no termo do período de transição, no que respeita às seguintes pessoas:

i)

os cidadãos da União, os apátridas e os refugiados que residam num Estado-Membro, bem como os nacionais de países terceiros que preencham as condições do Regulamento (CE) n.o 859/2003 e residam num Estado-Membro, sujeitos à legislação de um Estado-Membro e que tenham membros da família a residir no Reino Unido no termo do período de transição,

| ii) | os nacionais do Reino Unido, os apátridas e os refugiados que residam no Reino Unido, bem como os nacionais de países terceiros que preencham as condições do Regulamento (CE) n.o 859/2003 e residam no Reino Unido, que estejam sujeitos à legislação do Reino Unido e que tenham membros da família a residir num Estado-Membro no termo do período de transição; |
| --- | --- |

ii)

os nacionais do Reino Unido, os apátridas e os refugiados que residam no Reino Unido, bem como os nacionais de países terceiros que preencham as condições do Regulamento (CE) n.o 859/2003 e residam no Reino Unido, que estejam sujeitos à legislação do Reino Unido e que tenham membros da família a residir num Estado-Membro no termo do período de transição;

| e) | Nas situações previstas na alínea d), subalíneas i) e ii), do presente número relativamente a qualquer pessoa que beneficia de direitos enquanto membro da família no termo do período de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004, tais como direitos derivados para prestações em espécie por doença, esse regulamento e as disposições correspondentes do Regulamento (CE) n.o 987/2009 continuam a ser aplicáveis enquanto estiverem preenchidas as condições neles previstas. |
| --- | --- |

e)

Nas situações previstas na alínea d), subalíneas i) e ii), do presente número relativamente a qualquer pessoa que beneficia de direitos enquanto membro da família no termo do período de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004, tais como direitos derivados para prestações em espécie por doença, esse regulamento e as disposições correspondentes do Regulamento (CE) n.o 987/2009 continuam a ser aplicáveis enquanto estiverem preenchidas as condições neles previstas.

2.   As disposições do título III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, no que se refere às prestações por doença, são aplicáveis às pessoas que recebam prestações ao abrigo do n.o 1, alínea a), do presente artigo.

O presente número aplica-se, mutatis mutandis, às prestações familiares baseadas nos artigos 67.o, 68.o e 69.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

Artigo 33.o

Nacionais da Islândia, do Listenstaine, da Noruega e da Suíça

1.   As disposições do presente título aplicáveis aos cidadãos da União aplicam-se aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, desde que:

| a) | A Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, consoante o caso, tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos cidadãos da União; e |
| --- | --- |

a)

A Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, consoante o caso, tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos cidadãos da União; e

| b) | A Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, consoante o caso, tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com a União que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido. |
| --- | --- |

b)

A Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, consoante o caso, tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com a União que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.

2.   Aquando da notificação pelo Reino Unido e pela União da data de entrada em vigor dos acordos a que se refere o n.o 1 do presente artigo, o Comité Misto criado pelo artigo 164.o («Comité Misto») fixa a data a partir da qual as disposições do presente título são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, consoante o caso.

Artigo 34.o

Cooperação administrativa

1.   Em derrogação do artigo 7.o e do artigo 128.o, n.o 1, o Reino Unido tem o estatuto de observador na Comissão Administrativa a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo. Sempre que os pontos da ordem de trabalhos relativos ao presente título digam respeito ao Reino Unido, este pode enviar um representante, que estará presente a título consultivo, às reuniões da Comissão Administrativa e às reuniões dos órgãos referidos nos artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 em que esses pontos sejam debatidos.

2.   Em derrogação do artigo 8.o, o Reino Unido participa no Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) e suporta as despesas correspondentes.

Artigo 35.o

Reembolso, cobrança e compensação

As disposições dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 sobre o reembolso, a cobrança e a compensação continuam a aplicar-se em relação às ocorrências que, na medida em que digam respeito a pessoas não abrangidas pelo artigo 30.o:

o

o

o

| a) | Se produziram antes do termo do período de transição; ou |
| --- | --- |

a)

Se produziram antes do termo do período de transição; ou

| b) | Se produziram após o termo do período de transição e digam respeito a pessoas abrangidas pelo artigo 30.o ou pelo artigo 32.o no momento da ocorrência. |
| --- | --- |

b)

Se produziram após o termo do período de transição e digam respeito a pessoas abrangidas pelo artigo 30.o ou pelo artigo 32.o no momento da ocorrência.

o

o

Artigo 36.o

Evolução do direito e adaptações dos atos da União

1.   Sempre que os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 sejam alterados ou substituídos após o termo do período de transição, as remissões para esses regulamentos no presente Acordo entendem-se como remissões para os regulamentos alterados ou para aqueles que os substituam, de acordo com os atos enumerados no anexo I, parte II, do presente Acordo.

O Comité Misto deve proceder à revisão do anexo I, parte II, do presente Acordo e harmonizá‐lo com qualquer ato de alteração ou de substituição dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009, assim que esse ato seja adotado pela União. Para o efeito, a União deve informar o Reino Unido, no âmbito do Comité Misto e o mais rapidamente possível após a sua adoção, de qualquer ato que altere ou substitua esses regulamentos.

2.   Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, o Comité Misto deve avaliar os efeitos de um ato que altere ou substitua os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 sempre que esse ato:

| a) | Altere ou substitua as matérias abrangidas pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004; ou |
| --- | --- |

a)

Altere ou substitua as matérias abrangidas pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004; ou

| b) | Torne uma prestação pecuniária exportável quando essa prestação era não exportável ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 no termo do período de transição, ou torne uma prestação pecuniária não exportável, caso essa prestação fosse exportável no termo do período de transição; ou |
| --- | --- |

b)

Torne uma prestação pecuniária exportável quando essa prestação era não exportável ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 no termo do período de transição, ou torne uma prestação pecuniária não exportável, caso essa prestação fosse exportável no termo do período de transição; ou

| c) | Torne uma prestação pecuniária exportável por um período de tempo ilimitado, caso essa prestação fosse exportável apenas por um período de tempo limitado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 no termo do período de transição, ou torne uma prestação pecuniária exportável por um período de tempo limitado, caso essa prestação fosse exportável por um período de tempo ilimitado ao abrigo desse regulamento no termo do período de transição. |
| --- | --- |

c)

Torne uma prestação pecuniária exportável por um período de tempo ilimitado, caso essa prestação fosse exportável apenas por um período de tempo limitado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 no termo do período de transição, ou torne uma prestação pecuniária exportável por um período de tempo limitado, caso essa prestação fosse exportável por um período de tempo ilimitado ao abrigo desse regulamento no termo do período de transição.

Ao proceder à sua avaliação, o Comité Misto deve analisar de boa-fé a importância das alterações referidas no primeiro parágrafo do presente número, bem como a importância da continuação do bom funcionamento dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 entre a União e o Reino Unido e a importância da existência de um Estado competente relativamente às pessoas singulares abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

Se o Comité Misto assim o decidir, no prazo de seis meses após a receção das informações fornecidas pela União, nos termos do n.o 1, o anexo I, parte II, do presente Acordo não é harmonizado com o ato referido no primeiro parágrafo do presente número.

Para efeitos do presente número, entende-se por:

| a) | «Exportável», prestações devidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004 a uma pessoa ou em relação a uma pessoa que resida num Estado-Membro ou no Reino Unido se a instituição responsável pela concessão da prestação não estiver aí situada; a expressão «não exportável» deve ser interpretada em conformidade; e |
| --- | --- |

a)

«Exportável», prestações devidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004 a uma pessoa ou em relação a uma pessoa que resida num Estado-Membro ou no Reino Unido se a instituição responsável pela concessão da prestação não estiver aí situada; a expressão «não exportável» deve ser interpretada em conformidade; e

| b) | «Exportável por um período de tempo ilimitado», exportável enquanto estiverem preenchidas as condições que dão origem aos direitos. |
| --- | --- |

b)

«Exportável por um período de tempo ilimitado», exportável enquanto estiverem preenchidas as condições que dão origem aos direitos.

3.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se que os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 incluem as adaptações enumeradas no anexo I, parte III, do presente Acordo. Logo que possível após a adoção de quaisquer alterações das disposições nacionais relevantes para o anexo I, parte III, do presente Acordo, o Reino Unido deve informar a União no âmbito do Comité Misto.

4.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se que as decisões e recomendações da Comissão Administrativa incluem as decisões e recomendações enumeradas no anexo I, parte I. O Comité Misto deve alterar o anexo I, parte I, a fim de refletir qualquer nova decisão ou recomendação adotada pela Comissão Administrativa. Para o efeito, logo que possível após a adoção das decisões e recomendações da Comissão Administrativa, a União deve informar o Reino Unido no âmbito do Comité Misto. Essas alterações são efetuadas pelo Comité Misto, sob proposta da União ou do Reino Unido.

TÍTULO IV

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 37.o

Divulgação

Os Estados-Membros e o Reino Unido devem divulgar informações sobre os direitos e obrigações das pessoas abrangidas pela presente parte, nomeadamente por meio de campanhas de sensibilização realizadas, se for caso disso, através dos meios de comunicação social nacionais e locais e de outros meios de comunicação.

Artigo 38.o

Disposições mais favoráveis

1.   A presente parte não afeta as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis num Estado de acolhimento ou num Estado de emprego que sejam mais favoráveis para as pessoas em causa. O presente número não é aplicável ao título III.

2.   O artigo 12.o e o artigo 23.o, n.o 1, não prejudicam os convénios entre o Reino Unido e a Irlanda no âmbito da Zona de Deslocação Comum, no que se refere ao tratamento mais favorável que possa resultar destes convénios para as pessoas em causa.

Artigo 39.o

Proteção ao longo da vida

As pessoas abrangidas pela presente parte gozam dos direitos previstos nos títulos pertinentes da presente parte durante a sua vida, a menos que deixem de cumprir as condições estabelecidas nesses títulos.

PARTE III

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À SEPARAÇÃO

TÍTULO I

MERCADORIAS COLOCADAS NO MERCADO

Artigo 40.o

Definições

Para efeitos do presente título, entende-se por:

| a) | «Disponibilização no mercado», a oferta de um produto para distribuição, consumo ou utilização no mercado no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito; |
| --- | --- |

a)

«Disponibilização no mercado», a oferta de um produto para distribuição, consumo ou utilização no mercado no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

| b) | «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um produto no mercado da União ou do Reino Unido; |
| --- | --- |

b)

«Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um produto no mercado da União ou do Reino Unido;

| c) | «Oferta de um produto para distribuição, consumo ou utilização», um produto existente e identificável individualmente, após a fase de fabrico, que é objeto de um acordo, escrito ou verbal, entre duas ou mais pessoas singulares ou coletivas para a transferência de propriedade, posse ou qualquer outro direito sobre o produto em causa, ou é objeto de uma oferta a uma pessoa ou pessoas singulares ou coletivas a fim de celebrar esse acordo; |
| --- | --- |

c)

«Oferta de um produto para distribuição, consumo ou utilização», um produto existente e identificável individualmente, após a fase de fabrico, que é objeto de um acordo, escrito ou verbal, entre duas ou mais pessoas singulares ou coletivas para a transferência de propriedade, posse ou qualquer outro direito sobre o produto em causa, ou é objeto de uma oferta a uma pessoa ou pessoas singulares ou coletivas a fim de celebrar esse acordo;

| d) | «Entrada em serviço», a primeira utilização de um produto na União ou no Reino Unido pelo utilizador final para os fins a que se destina ou, no caso de equipamentos marítimos, para instalação a bordo; |
| --- | --- |

d)

«Entrada em serviço», a primeira utilização de um produto na União ou no Reino Unido pelo utilizador final para os fins a que se destina ou, no caso de equipamentos marítimos, para instalação a bordo;

| e) | «Fiscalização do mercado», o conjunto de atividades e medidas das autoridades de fiscalização do mercado destinadas a assegurar que os produtos cumprem os requisitos aplicáveis e que não apresentam um perigo para a saúde, a segurança ou outras vertentes da proteção do interesse público; |
| --- | --- |

e)

«Fiscalização do mercado», o conjunto de atividades e medidas das autoridades de fiscalização do mercado destinadas a assegurar que os produtos cumprem os requisitos aplicáveis e que não apresentam um perigo para a saúde, a segurança ou outras vertentes da proteção do interesse público;

| f) | «Autoridade de fiscalização do mercado», a autoridade competente do Estado-Membro ou do Reino Unido para a fiscalização do mercado no respetivo território; |
| --- | --- |

f)

«Autoridade de fiscalização do mercado», a autoridade competente do Estado-Membro ou do Reino Unido para a fiscalização do mercado no respetivo território;

| g) | «Condições de comercialização de produtos», os requisitos relativos às características dos produtos, tais como os respetivos níveis de qualidade, desempenho ou segurança, ou as suas dimensões, incluindo os requisitos relativos à composição desses produtos ou à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação, à rotulagem e aos procedimentos de avaliação da conformidade utilizados para esses produtos. O termo abrange igualmente os requisitos relativos aos métodos e processos de produção, sempre que esses métodos e processos de produção tenham um efeito nas características do produto; |
| --- | --- |

g)

«Condições de comercialização de produtos», os requisitos relativos às características dos produtos, tais como os respetivos níveis de qualidade, desempenho ou segurança, ou as suas dimensões, incluindo os requisitos relativos à composição desses produtos ou à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação, à rotulagem e aos procedimentos de avaliação da conformidade utilizados para esses produtos. O termo abrange igualmente os requisitos relativos aos métodos e processos de produção, sempre que esses métodos e processos de produção tenham um efeito nas características do produto;

| h) | «Organismo de avaliação da conformidade», um organismo que efetua atividades de avaliação da conformidade, nomeadamente calibração, ensaio, certificação e inspeção; |
| --- | --- |

h)

«Organismo de avaliação da conformidade», um organismo que efetua atividades de avaliação da conformidade, nomeadamente calibração, ensaio, certificação e inspeção;

| i) | «Organismo notificado», um organismo de avaliação da conformidade autorizado a efetuar atividades de avaliação da conformidade para terceiros, ao abrigo do direito da União no domínio da harmonização das condições de comercialização dos produtos; |
| --- | --- |

i)

«Organismo notificado», um organismo de avaliação da conformidade autorizado a efetuar atividades de avaliação da conformidade para terceiros, ao abrigo do direito da União no domínio da harmonização das condições de comercialização dos produtos;

| j) | «Produtos de origem animal», os produtos de origem animal, subprodutos animais e produtos derivados a que se refere, respetivamente, o artigo 4.o, pontos 29, 30 e 31, do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), os alimentos para animais de origem animal e os alimentos para consumo humano e animal que contenham produtos de origem animal. |
| --- | --- |

j)

«Produtos de origem animal», os produtos de origem animal, subprodutos animais e produtos derivados a que se refere, respetivamente, o artigo 4.o, pontos 29, 30 e 31, do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), os alimentos para animais de origem animal e os alimentos para consumo humano e animal que contenham produtos de origem animal.

o

18

Artigo 41.o

Continuação da circulação de mercadorias colocadas no mercado

1.   Qualquer produto que tenha sido legalmente colocado no mercado da União ou do Reino Unido antes do termo do período de transição pode:

| a) | Continuar a ser disponibilizado no mercado da União ou do Reino Unido e circular entre estes dois mercados até chegar ao seu utilizador final; |
| --- | --- |

a)

Continuar a ser disponibilizado no mercado da União ou do Reino Unido e circular entre estes dois mercados até chegar ao seu utilizador final;

| b) | Sempre que previsto nas disposições aplicáveis do direito da União, entrar em serviço na União ou no Reino Unido. |
| --- | --- |

b)

Sempre que previsto nas disposições aplicáveis do direito da União, entrar em serviço na União ou no Reino Unido.

2.   Os requisitos estabelecidos nos artigos 34.o e 35.o do TFUE e no direito da União aplicável que regula a comercialização de produtos, nomeadamente as condições da sua comercialização, aplicáveis aos produtos em causa aplicam-se aos produtos a que se refere o n.o 1.

3.   O n.o 1 aplica-se a todos os produtos existentes e identificáveis individualmente, na aceção da parte III, título II, do TFUE, com exceção da circulação entre o mercado da União e o mercado do Reino Unido, ou vice‐versa, de:

| a) | Animais vivos e produtos germinais; |
| --- | --- |

a)

Animais vivos e produtos germinais;

| b) | Produtos de origem animal. |
| --- | --- |

b)

Produtos de origem animal.

4.   No que respeita à circulação de animais vivos ou de produtos germinais entre um Estado-Membro e o Reino Unido, ou vice‐versa, as disposições do direito da União enumeradas no anexo II são aplicáveis, desde que a data de partida seja anterior ao termo do período de transição.

5.   O presente artigo não prejudica a possibilidade de o Reino Unido, um Estado-Membro ou a União tomar medidas para proibir ou restringir a disponibilização no seu mercado de um dos produtos a que se refere o n.o 1, ou de uma categoria desses produtos, se for caso disso e na medida do permitido pelo direito da União.

6.   As disposições do presente título não prejudicam as regras aplicáveis às modalidades de venda, à propriedade intelectual, aos regimes aduaneiros, às pautas aduaneiras e às taxas aduaneiras.

Artigo 42.o

Prova de colocação no mercado

Caso um operador económico invoque o artigo 41.o, n.o 1, relativamente a um produto específico, esse operador tem o ónus de provar, com base em qualquer documento pertinente, que o produto foi colocado no mercado da União ou do Reino Unido antes do termo do período de transição.

o

o

Artigo 43.o

Fiscalização do mercado

1.   As autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros e as autoridades de fiscalização do mercado do Reino Unido devem proceder sem demora ao intercâmbio de todas as informações pertinentes recolhidas sobre os produtos a que se refere o artigo 41.o, n.o 1, no contexto das respetivas atividades de fiscalização do mercado. Em especial, devem comunicar entre si e à Comissão Europeia todas as informações relativas a produtos que apresentem um risco grave, bem como quaisquer medidas tomadas em relação a produtos não conformes, incluindo informações pertinentes extraídas de redes, sistemas de informação e bases de dados criados ao abrigo do direito da União ou do Reino Unido, no que respeita a esses produtos.

2.   Os Estados-Membros e o Reino Unido devem transmitir sem demora a um organismo de avaliação da conformidade estabelecido no seu território qualquer pedido das autoridades de fiscalização do mercado do Reino Unido ou de um Estado-Membro, respetivamente, sempre que esse pedido diga respeito a uma avaliação da conformidade efetuada por esse organismo, na sua qualidade de organismo notificado, antes do termo do período de transição. Os Estados-Membros e o Reino Unido asseguram que qualquer pedido desse tipo seja prontamente tratado pelo organismo de avaliação da conformidade.

Artigo 44.o

Transferência de ficheiros e documentos relacionados com procedimentos em curso

O Reino Unido transfere sem demora para a autoridade competente de um Estado-Membro, designada em conformidade com os procedimentos previstos no direito da União aplicável, todos os ficheiros ou documentos pertinentes relativos a avaliações, homologações e autorizações em curso no dia anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo e conduzidas por uma autoridade competente do Reino Unido, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 (19), o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (20), a Diretiva 2001/83/CE (21) e a Diretiva 2001/82/CE (22) do Parlamento Europeu e do Conselho.

o

19

o

20

21

22

Artigo 45.o

Disponibilização de informações relativas a anteriores procedimentos de autorização para medicamentos

1.   O Reino Unido disponibiliza sem demora, mediante pedido fundamentado de um Estado-Membro ou da Agência Europeia de Medicamentos, o processo de autorização de introdução no mercado de um medicamento autorizado por uma autoridade competente do Reino Unido antes do termo do período de transição, sempre que esse processo seja necessário para a avaliação de um pedido de autorização de introdução no mercado em conformidade com os artigos 10.o e 10.o‐A da Diretiva 2001/83/CE ou com os artigos 13.o e 13.o‐A da Diretiva 2001/82/CE.

2.   Um Estado-Membro disponibiliza sem demora, mediante pedido fundamentado do Reino Unido, o processo de autorização de introdução no mercado de um medicamento autorizado por uma autoridade competente desse Estado-Membro antes do termo do período de transição, sempre que esse processo seja necessário para a avaliação de um pedido de autorização de introdução no mercado no Reino Unido de acordo com os requisitos legislativos do Reino Unido, desde que esses requisitos legislativos reproduzam as circunstâncias previstas nos artigos 10.o e 10.o‐A da Diretiva 2001/83/CE ou nos artigos 13.o e 13.o‐A da Diretiva 2001/82/CE.

Artigo 46.o

Disponibilização de informações na posse de organismos notificados estabelecidos no Reino Unido ou num Estado-Membro

1.   O Reino Unido assegura que as informações na posse de um organismo de avaliação da conformidade estabelecido no Reino Unido, no que respeita às suas atividades como organismo notificado ao abrigo do direito da União antes do termo do período de transição, sejam disponibilizadas sem demora, mediante pedido do titular do certificado, a um organismo notificado estabelecido num Estado-Membro, conforme indicado pelo titular do certificado.

2.   Os Estados-Membros asseguram que as informações na posse de um organismo notificado estabelecido num Estado-Membro, no que respeita às suas atividades antes do termo do período de transição, sejam disponibilizadas sem demora, mediante pedido do titular do certificado, a um organismo de avaliação da conformidade estabelecido no Reino Unido, conforme indicado pelo titular do certificado.

TÍTULO II

PROCEDIMENTOS ADUANEIROS EM CURSO

Artigo 47.o

Estatuto aduaneiro de mercadorias UE

1.   O Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) é aplicável às mercadorias UE a que se refere o artigo 5.o, ponto 23, desse regulamento, caso essas mercadorias circulem do território aduaneiro do Reino Unido para o território aduaneiro da União, ou vice‐versa, desde que a circulação tenha tido início antes do termo do período de transição e terminado após esse período. A circulação de mercadorias que tenha início antes do termo do período de transição e termine após esse período será tratada como uma circulação de mercadorias dentro do território da União, no que respeita aos requisitos de licenciamento de importação e de exportação previstos no direito da União.

2.   Para efeitos do n.o 1, a presunção do estatuto aduaneiro das mercadorias UE a que se refere o artigo 153.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, não é aplicável. O estatuto aduaneiro dessas mercadorias como mercadorias UE, bem como o facto de a circulação a que se refere o n.o 1 ter tido início antes do termo do período de transição, deve ser comprovado para qualquer circulação pela pessoa em causa por qualquer um dos meios de prova a que se refere o artigo 199.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (24). A prova do início da circulação das mercadorias deve ser fornecida por meio de um documento de transporte relativo às mercadorias.

3.   O n.o 2 não é aplicável às mercadorias UE transportadas por via aérea cujo carregamento ou transbordo tenha sido efetuado num aeroporto do território aduaneiro do Reino Unido para expedição para o território aduaneiro da União ou cujo carregamento ou transbordo tenha sido efetuado num aeroporto no território aduaneiro da União para expedição para o território aduaneiro do Reino Unido, se essas mercadorias forem transportadas ao abrigo de um documento de transporte único emitido num dos territórios aduaneiros em causa, desde que a circulação por via aérea tenha sido iniciada antes do termo do período de transição e a circulação tenha terminado após esse período.

4.   O n.o 2 não é aplicável às mercadorias UE que sejam transportadas por via marítima e tenham sido expedidas entre portos do território aduaneiro do Reino Unido e portos do território aduaneiro da União por um serviço de linha regular, nos termos do artigo 120.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (25), desde que:

| a) | A viagem que engloba os portos do território aduaneiro do Reino Unido e os portos do território aduaneiro da União tenha tido início antes do termo do período de transição e tenha terminado após esse período; e |
| --- | --- |

a)

A viagem que engloba os portos do território aduaneiro do Reino Unido e os portos do território aduaneiro da União tenha tido início antes do termo do período de transição e tenha terminado após esse período; e

| b) | O navio de serviço de linha regular tenha feito escala num ou vários portos do território aduaneiro do Reino Unido ou no território aduaneiro da União antes do termo do período de transição. |
| --- | --- |

b)

O navio de serviço de linha regular tenha feito escala num ou vários portos do território aduaneiro do Reino Unido ou no território aduaneiro da União antes do termo do período de transição.

5.   Se, durante a viagem a que se refere o n.o 4, alínea a), o navio de serviço de linha regular fizer escala num ou vários portos do território aduaneiro do Reino Unido após o termo do período de transição:

| a) | No caso de mercadorias carregadas antes do termo do período de transição e descarregadas nesses portos, o estatuto aduaneiro das mercadorias UE não é alterado; |
| --- | --- |

a)

No caso de mercadorias carregadas antes do termo do período de transição e descarregadas nesses portos, o estatuto aduaneiro das mercadorias UE não é alterado;

| b) | No caso de mercadorias carregadas em portos de escala após o termo do período de transição, o estatuto aduaneiro das mercadorias UE não é alterado, desde que seja apresentado comprovativo desse estatuto, em conformidade com o n.o 2. |
| --- | --- |

b)

No caso de mercadorias carregadas em portos de escala após o termo do período de transição, o estatuto aduaneiro das mercadorias UE não é alterado, desde que seja apresentado comprovativo desse estatuto, em conformidade com o n.o 2.

Artigo 48.o

Declaração sumária de entrada e declaração prévia de saída

1.   O Regulamento (UE) n.o 952/2013 é aplicável às declarações sumárias de entrada que tenham sido apresentadas numa primeira estância aduaneira de entrada em conformidade com o título IV, capítulo I, desse regulamento antes do termo do período de transição, produzindo essas declarações os mesmos efeitos jurídicos no território aduaneiro da União e no território aduaneiro do Reino Unido após o termo do período de transição.

2.   O Regulamento (UE) n.o 952/2013 é aplicável às declarações prévias de saída que tenham sido apresentadas em conformidade com o título VIII, capítulo I, desse regulamento antes do termo do período de transição, e, se for caso disso, caso as mercadorias tenham tido autorização de saída, em conformidade com o artigo 194.o do mesmo regulamento, antes do termo do período de transição. Essas declarações produzem os mesmos efeitos jurídicos no território aduaneiro da União e no território aduaneiro do Reino Unido após o termo do período de transição.

Artigo 49.o

Fim do depósito temporário ou regimes aduaneiros

1.   O Regulamento (UE) n.o 952/2013 é aplicável às mercadorias não-UE que se encontrem em depósito temporário, a que se refere o artigo 5.o, ponto 17, desse regulamento, no termo do período de transição e às mercadorias que se encontrem sob qualquer um dos regimes aduaneiros a que se refere o artigo 5.o, ponto 16, desse regulamento, no território aduaneiro do Reino Unido no termo do período de transição, até ao fim do depósito temporário, até que um dos regimes aduaneiros especiais seja apurado, até que as mercadorias sejam introduzidas em livre prática, ou até que as mercadorias sejam retiradas do território, desde que tal evento ocorra após o termo do período de transição, mas não depois do prazo correspondente referido no anexo III.

No entanto, o artigo 148.o, n.o 5, alíneas b) e c), e o artigo 219.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 não são aplicáveis à circulação de mercadorias entre o território aduaneiro do Reino Unido e o território aduaneiro da União que termine após o termo do período de transição.

2.   O Regulamento (UE) n.o 952/2013, a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho (26), o Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 do Conselho (27) e o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho (28) são aplicáveis a qualquer dívida aduaneira ocorrida após o termo do período de transição, a partir do fim do depósito temporário ou do apuramento a que se refere o n.o 1.

3.   O título II, capítulo I, secção 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 é aplicável aos pedidos para beneficiar de contingentes pautais que tenham sido aceites pelas autoridades aduaneiras do território aduaneiro do Reino Unido e cujos documentos comprovativos obrigatórios tenham sido apresentados em conformidade com o artigo 50.o do mesmo regulamento pelas autoridades aduaneiras do território aduaneiro do Reino Unido antes do termo do período de transição, e é aplicável à anulação de pedidos e às transferências de quantidades não utilizadas atribuídas a esses pedidos.

Artigo 50.o

Acesso a redes, sistemas de informação e bases de dados pertinentes

Em derrogação do artigo 8.o, o Reino Unido tem acesso, na medida do estritamente necessário ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente título, às redes, sistemas de informação e bases de dados enumerados no anexo IV. O Reino Unido deve reembolsar à União os custos efetivos por esta suportados para facilitar esse acesso. A União comunica ao Reino Unido o montante desses custos até 31 de março de cada ano até ao termo do período a que se refere o anexo IV. No caso de o montante comunicado dos custos efetivos suportados divergir consideravelmente do montante resultante das melhores estimativas que foi comunicado pela União ao Reino Unido antes da assinatura do presente Acordo, o Reino Unido paga sem demora à União o montante resultante das melhores estimativas e o Comité Misto determina a forma de colmatar a diferença entre os custos efetivos suportados e o montante resultante das melhores estimativas.

o

TÍTULO III

PROCEDIMENTOS EM CURSO EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO

Artigo 51.o

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

1.   A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (29) é aplicável às mercadorias expedidas ou transportadas do território do Reino Unido para o território de um Estado-Membro, e vice‐versa, desde que a expedição ou o transporte tenham tido início antes do termo do período de transição e terminado após esse período.

2.   A Diretiva 2006/112/CE continua a ser aplicável até cinco anos após o termo do período de transição, no que respeita aos direitos e obrigações do sujeito passivo relativamente a operações com um elemento transfronteiriço entre o Reino Unido e um Estado-Membro que tenham ocorrido antes do termo do período de transição e no que respeita às operações abrangidas pelo n.o 1.

3.   Em derrogação do n.o 2 e do artigo 15.o da Diretiva 2008/9/CE do Conselho (30), os pedidos de reembolso relacionados com o IVA que tenha sido pago num Estado-Membro por um sujeito passivo estabelecido no Reino Unido, ou que tenha sido pago no Reino Unido por um sujeito passivo estabelecido num Estado-Membro, devem ser apresentados nas condições previstas nessa diretiva, o mais tardar, até 31 de março de 2021.

4.   Em derrogação do n.o 2 e do artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (31), as alterações às declarações de IVA apresentadas em conformidade com o artigo 364.o ou com o artigo 369.o‐F da Diretiva 2006/112/CE, quer no Reino Unido, no que diz respeito aos serviços prestados nos Estados-Membros de consumo antes do termo do período de transição, quer num Estado-Membro, no que diz respeito aos serviços prestados no Reino Unido antes do termo do período de transição, devem ser apresentadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021.

Artigo 52.o

Mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo

A Diretiva 2008/118/CE do Conselho (32) é aplicável à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto e à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo após a introdução no consumo, do território do Reino Unido para o território de um Estado-Membro, ou vice‐versa, desde que a circulação tenha tido início antes do termo do período de transição e terminado após esse período.

32

Artigo 53.o

Acesso a redes, sistemas de informação e bases de dados pertinentes

Em derrogação do artigo 8.o, o Reino Unido tem acesso, na medida do estritamente necessário ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente título, às redes, sistemas de informação e bases de dados enumerados no anexo IV. O Reino Unido deve reembolsar à União os custos efetivos por esta suportados para facilitar esse acesso. A União comunica ao Reino Unido o montante desses custos até 31 de março de cada ano até ao termo do período a que se refere o anexo IV. No caso de o montante comunicado dos custos efetivos suportados divergir consideravelmente do montante resultante das melhores estimativas que foi comunicado pela União ao Reino Unido antes da assinatura do presente Acordo, o Reino Unido paga sem demora à União o montante resultante das melhores estimativas e o Comité Misto determina a forma de colmatar a diferença entre os custos efetivos suportados e o montante resultante das melhores estimativas.

o

TÍTULO IV

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Artigo 54.o

Continuação da proteção no Reino Unido dos direitos registados ou concedidos

1.   O titular de qualquer um dos seguintes direitos de propriedade intelectual que tenham sido registados ou concedidos antes do termo do período de transição torna-se, sem reexame, titular de um direito comparável de propriedade intelectual registado e suscetível de aplicação coerciva no Reino Unido ao abrigo do respetivo direito nacional:

| a) | O titular de uma marca da União Europeia registada em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho (33) torna-se titular de uma marca no Reino Unido, constituída pelo mesmo sinal, para os mesmos produtos ou serviços; |
| --- | --- |

a)

O titular de uma marca da União Europeia registada em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho (33) torna-se titular de uma marca no Reino Unido, constituída pelo mesmo sinal, para os mesmos produtos ou serviços;

| b) | O titular de um desenho ou modelo comunitário registado e, se for caso disso, publicado após o adiamento da publicação, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho (34), torna-se titular de um desenho ou modelo registado no Reino Unido, para o mesmo desenho ou modelo; |
| --- | --- |

b)

O titular de um desenho ou modelo comunitário registado e, se for caso disso, publicado após o adiamento da publicação, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho (34), torna-se titular de um desenho ou modelo registado no Reino Unido, para o mesmo desenho ou modelo;

| c) | O titular de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal, concedido nos termos do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho (35), torna-se titular de um direito de proteção de uma variedade vegetal no Reino Unido, para a mesma variedade vegetal. |
| --- | --- |

c)

O titular de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal, concedido nos termos do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho (35), torna-se titular de um direito de proteção de uma variedade vegetal no Reino Unido, para a mesma variedade vegetal.

2.   Sempre que uma indicação geográfica, uma denominação de origem ou uma especialidade tradicional garantida na aceção do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (36), uma indicação geográfica, uma denominação de origem ou uma menção tradicional para vinho na aceção do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (37), uma indicação geográfica na aceção do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (38), ou uma indicação geográfica na aceção do Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (39), seja protegida na União no último dia do período de transição por força desses regulamentos, as pessoas autorizadas a utilizar a indicação geográfica, a denominação de origem, a especialidade tradicional garantida ou a menção tradicional do vinho em causa têm direito, a partir do termo do período de transição, sem qualquer reexame, a utilizar a indicação geográfica, a denominação de origem, a especialidade tradicional garantida ou a menção tradicional do vinho em causa no Reino Unido, a qual beneficia, pelo menos, do mesmo nível de proteção ao abrigo do direito do Reino Unido que ao abrigo das seguintes disposições do direito da União:

| a) | O artigo 4.o, n.o 1, alíneas i), j) e k), da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho (40); e |
| --- | --- |

a)

O artigo 4.o, n.o 1, alíneas i), j) e k), da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho (40); e

| b) | Tendo em conta a indicação geográfica, a denominação de origem, a especialidade tradicional garantida ou a menção tradicional do vinho em causa, o artigo 13.o, o artigo 14.o, n.o 1, o artigo 24.o, o artigo 36.o, n.o 3, os artigos 38.o e 44.o, e o artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012; o artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (41); o artigo 100.o, n.o 3, o artigo 102.o, n.o 1, os artigos 103.o e 113.o, e o artigo 157.o, n.o 1, alínea c), subalínea x), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; o artigo 62.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (42); o artigo 15.o, n.o 3, primeiro parágrafo, o artigo 16.o, e o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 e, na medida necessária ao respeito dessas disposições do referido regulamento, o artigo 24.o, n.o 1, do mesmo regulamento; ou o artigo 19.o, n.o 1, e o artigo 20.o, do Regulamento (UE) n.o 251/2014. |
| --- | --- |

b)

Tendo em conta a indicação geográfica, a denominação de origem, a especialidade tradicional garantida ou a menção tradicional do vinho em causa, o artigo 13.o, o artigo 14.o, n.o 1, o artigo 24.o, o artigo 36.o, n.o 3, os artigos 38.o e 44.o, e o artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012; o artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (41); o artigo 100.o, n.o 3, o artigo 102.o, n.o 1, os artigos 103.o e 113.o, e o artigo 157.o, n.o 1, alínea c), subalínea x), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; o artigo 62.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (42); o artigo 15.o, n.o 3, primeiro parágrafo, o artigo 16.o, e o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 e, na medida necessária ao respeito dessas disposições do referido regulamento, o artigo 24.o, n.o 1, do mesmo regulamento; ou o artigo 19.o, n.o 1, e o artigo 20.o, do Regulamento (UE) n.o 251/2014.

Sempre que uma indicação geográfica, uma denominação de origem, uma especialidade tradicional garantida ou uma menção tradicional para vinho a que se refere o primeiro parágrafo deixe de estar protegida na União após o termo do período de transição, o primeiro parágrafo deixa de se aplicar a essa indicação geográfica, denominação de origem, especialidade tradicional garantida ou menção tradicional para vinho.

O primeiro parágrafo não se aplica se a proteção na União resultar de acordos internacionais em que a União seja parte.

O presente número aplica-se salvo se, e até que, um acordo referido no artigo 184.o, que substitua o presente número, entre em vigor ou se torne aplicável.

3.   Não obstante o n.o 1, se um direito de propriedade intelectual a que se refere esse número for declarado nulo ou extinto ou, no caso de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal, for anulado ou for revogado na União na sequência de um processo administrativo ou judicial em curso no último dia do período de transição, o direito correspondente no Reino Unido também deve ser declarado nulo ou extinto, ou anulado, ou ser revogado. A data de efeito da declaração de nulidade, da extinção ou da revogação no Reino Unido é a mesma do que na União.

Em derrogação do primeiro parágrafo, o Reino Unido não é obrigado a declarar nulo ou a extinguir ou revogar o direito correspondente no Reino Unido quando não sejam aplicáveis, no Reino Unido, os motivos da nulidade ou da extinção da marca da União Europeia ou do desenho ou modelo comunitário registado.

4.   O direito sobre uma marca ou um desenho ou modelo registado que surja no Reino Unido em conformidade com o n.o 1, alíneas a) ou b), deve ter como primeira data de renovação a data de renovação do direito de propriedade intelectual correspondente, registado nos termos do direito da União.

5.   No que respeita às marcas no Reino Unido a que se refere o n.o 1, alínea a), do presente artigo, aplicam-se as seguintes disposições:

| a) | A marca deve beneficiar da data de depósito ou da data de prioridade da marca da União Europeia e, se for caso disso, da antiguidade da marca do Reino Unido reivindicada nos termos do artigo 39.o ou do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2017/1001; |
| --- | --- |

a)

A marca deve beneficiar da data de depósito ou da data de prioridade da marca da União Europeia e, se for caso disso, da antiguidade da marca do Reino Unido reivindicada nos termos do artigo 39.o ou do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2017/1001;

| b) | A marca não deve ser passível de extinção pelo facto de a marca da União Europeia correspondente não ter sido objeto de uma utilização genuína no território do Reino Unido antes do termo do período de transição; |
| --- | --- |

b)

A marca não deve ser passível de extinção pelo facto de a marca da União Europeia correspondente não ter sido objeto de uma utilização genuína no território do Reino Unido antes do termo do período de transição;

| c) | O titular de uma marca da União Europeia que tenha adquirido prestígio na União tem o direito de exercer no Reino Unido direitos equivalentes aos previstos no artigo 9.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 e no artigo 5.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva (UE) 2015/2436, no que respeita à marca correspondente com base no prestígio adquirido na União até ao termo do período de transição e, após esse período, a continuação do prestígio da marca em causa deve basear-se na sua utilização no Reino Unido. |
| --- | --- |

c)

O titular de uma marca da União Europeia que tenha adquirido prestígio na União tem o direito de exercer no Reino Unido direitos equivalentes aos previstos no artigo 9.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 e no artigo 5.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva (UE) 2015/2436, no que respeita à marca correspondente com base no prestígio adquirido na União até ao termo do período de transição e, após esse período, a continuação do prestígio da marca em causa deve basear-se na sua utilização no Reino Unido.

6.   No que respeita aos direitos de desenhos e modelos registados e aos direitos de proteção de variedades vegetais no Reino Unido a que se refere o n.o 1, alíneas b) e c), aplicam-se as seguintes disposições:

| a) | O prazo de proteção ao abrigo do direito do Reino Unido deve ser, pelo menos, igual ao período remanescente de proteção, ao abrigo do direito da União, do direito sobre o desenho ou modelo comunitário registado correspondente ou do direito comunitário de proteção de variedades vegetais correspondente; |
| --- | --- |

a)

O prazo de proteção ao abrigo do direito do Reino Unido deve ser, pelo menos, igual ao período remanescente de proteção, ao abrigo do direito da União, do direito sobre o desenho ou modelo comunitário registado correspondente ou do direito comunitário de proteção de variedades vegetais correspondente;

| b) | A data de depósito ou a data de prioridade deve ser a data do desenho ou modelo comunitário registado correspondente ou do direito comunitário de proteção de variedades vegetais correspondente. |
| --- | --- |

b)

A data de depósito ou a data de prioridade deve ser a data do desenho ou modelo comunitário registado correspondente ou do direito comunitário de proteção de variedades vegetais correspondente.

Artigo 55.o

Procedimento de registo

1.   O registo, a concessão ou a proteção nos termos do artigo 54.o, n.os 1 e 2, do presente Acordo são efetuados gratuitamente pelas entidades competentes no Reino Unido, utilizando os dados disponíveis nos registos do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e da Comissão Europeia. Para efeitos do presente artigo, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 é considerado um registo.

2.   Para efeitos do n.o 1, os titulares de direitos de propriedade intelectual a que se refere o artigo 54.o, n.o 1, e as pessoas que têm direito a utilizar uma indicação geográfica, uma denominação de origem, uma especialidade tradicional garantida ou uma menção tradicional para vinho, referidas no artigo 54.o, n.o 2, não são obrigadas a apresentar um pedido ou iniciar qualquer tipo de procedimento administrativo específico. Os titulares de direitos de propriedade intelectual a que se refere o artigo 54.o, n.o 1, não são obrigados a ter um endereço postal no Reino Unido nos três anos seguintes ao termo do período de transição.

3.   O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e a Comissão Europeia devem transmitir às entidades competentes do Reino Unido as informações necessárias para o registo, a concessão ou a proteção no Reino Unido, nos termos do artigo 54.o, n.os 1 e 2.

4.   O presente artigo não prejudica as taxas de renovação que podem aplicar-se no momento da renovação dos direitos, nem a possibilidade de os titulares em causa renunciarem aos seus direitos de propriedade intelectual no Reino Unido, pelo procedimento aplicável ao abrigo do direito do Reino Unido.

Artigo 56.o

Continuação da proteção no Reino Unido de registos internacionais que designam a União

O Reino Unido toma medidas a fim de assegurar que as pessoas singulares ou coletivas que tenham obtido proteção antes do termo do período de transição para marcas ou desenhos ou modelos registados internacionalmente que designem a União, nos termos do sistema de Madrid para o registo internacional de marcas ou nos termos do sistema de Haia para o depósito internacional de desenhos ou modelos industriais, gozem de proteção no Reino Unido para as suas marcas ou desenhos ou modelos industriais, no que respeita a esses registos internacionais.

Artigo 57.o

Continuação da proteção no Reino Unido dos desenhos ou modelos comunitários não registados

O titular de um direito relativo a um desenho ou modelo comunitário não registado que tenha surgido antes do termo do período de transição em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 6/2002 torna-se, no que respeita a esse desenho ou modelo comunitário não registado, titular ipso iure de um direito de propriedade intelectual suscetível de aplicação coerciva no Reino Unido, ao abrigo do direito do Reino Unido, que proporcione o mesmo nível de proteção que o previsto no Regulamento (CE) n.o 6/2002. O prazo de proteção desse direito ao abrigo do direito do Reino Unido deve ser, pelo menos, igual ao período remanescente de proteção do desenho ou modelo comunitário não registado correspondente, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 1, desse regulamento.

o

ipso iure

o

o

o

Artigo 58.o

Continuação da proteção das bases de dados

1.   O titular de um direito relativo a uma base de dados, no que respeita ao Reino Unido, em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (43), que tenha surgido antes do termo do período de transição, mantém, relativamente a essa base de dados, um direito de propriedade intelectual suscetível de aplicação coerciva no Reino Unido, ao abrigo do direito do Reino Unido, que proporcione o mesmo nível de proteção que o previsto na Diretiva 96/9/CE, desde que o titular desse direito continue a cumprir os requisitos do artigo 11.o dessa diretiva. O prazo de proteção desse direito ao abrigo do direito do Reino Unido deve ser, pelo menos, igual ao período remanescente de proteção ao abrigo do artigo 10.o da Diretiva 96/9/CE.

2.   Considera-se que as seguintes pessoas e empresas cumprem os requisitos do artigo 11.o da Diretiva 96/9/CE:

| a) | Nacionais do Reino Unido; |
| --- | --- |

a)

Nacionais do Reino Unido;

| b) | Pessoas singulares com residência habitual no Reino Unido; |
| --- | --- |

b)

Pessoas singulares com residência habitual no Reino Unido;

| c) | Empresas estabelecidas no Reino Unido, desde que, caso essas empresas apenas tenham sede no Reino Unido, as suas operações estejam genuinamente ligadas, de forma continuada, à economia do Reino Unido ou de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

Empresas estabelecidas no Reino Unido, desde que, caso essas empresas apenas tenham sede no Reino Unido, as suas operações estejam genuinamente ligadas, de forma continuada, à economia do Reino Unido ou de um Estado-Membro.

Artigo 59.o

Direito de prioridade em relação a pedidos pendentes de marcas da União Europeia, de desenhos ou modelos comunitários ou de direitos comunitários de proteção das variedades vegetais

1.   Sempre que uma pessoa tenha efetuado o depósito de um pedido de registo de uma marca da União Europeia ou de um desenho ou modelo comunitário, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, e a esse pedido tenha sido atribuída uma data de depósito, essa pessoa tem, para a mesma marca ou para produtos ou serviços idênticos àqueles, ou contidos naqueles, para os quais o pedido tenha sido depositado na União ou para o mesmo desenho ou modelo, o direito de efetuar o depósito de um pedido no Reino Unido no prazo de nove meses a contar do termo do período de transição. Considera-se que o depósito de um pedido efetuado nos termos do presente artigo tem a mesma data de depósito e data de prioridade que o depósito do pedido correspondente na União e, se for caso disso, a antiguidade da marca do Reino Unido reivindicada nos termos do artigo 39.o ou do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2017/1001.

2.   Sempre que uma pessoa tenha efetuado um depósito de um pedido de direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal, em conformidade com o direito da União, antes do termo do período de transição, essa pessoa tem, para efetuar o depósito de um pedido para o mesmo direito de proteção de uma variedade vegetal no Reino Unido, um direito de prioridade ad hoc no Reino Unido durante um período de seis meses a contar do termo do período de transição. Por força do direito de prioridade, considera-se que a data de prioridade do pedido de direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal é a data do pedido de proteção de uma variedade vegetal no Reino Unido, a fim de determinar a distinção, a novidade e o direito à proteção.

Artigo 60.o

Pedidos pendentes de certificados complementares de proteção no Reino Unido

1.   Os Regulamentos (CE) n.o 1610/96 (44) e (CE) n.o 469/2009 (45) do Parlamento Europeu e do Conselho, respetivamente, são aplicáveis aos pedidos de certificados complementares de proteção para os produtos fitofarmacêuticos e para os medicamentos, bem como para os pedidos de prorrogação da validade de tais certificados, sempre que tais pedidos tenham sido apresentados a uma autoridade no Reino Unido antes do termo do período de transição, nos casos em que o processo administrativo de concessão do certificado em causa ou da prorrogação da sua validade esteja em curso no termo do período de transição.

2.   Os certificados concedidos nos termos do n.o 1 proporcionam o mesmo nível de proteção que o previsto no Regulamento (CE) n.o 1610/96 ou no Regulamento (CE) n.o 469/2009.

Artigo 61.o

Esgotamento dos direitos

Os direitos de propriedade intelectual esgotados tanto na União como no Reino Unido antes do termo do período de transição, nas condições previstas pelo direito da União, permanecem esgotados tanto na União como no Reino Unido.

TÍTULO V

COOPERAÇÃO POLICIAL E JUDICIÁRIA EM CURSO EM MATÉRIA PENAL

Artigo 62.o

Processos de cooperação judiciária em curso em matéria penal

1.   No Reino Unido, bem como nos Estados-Membros em situações que envolvam o Reino Unido, os atos seguintes aplicam-se como se segue:

| a) | A Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (46), e o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia (47), são aplicáveis aos pedidos de auxílio judiciário mútuo recebidos ao abrigo do respetivo instrumento antes do termo do período de transição pela autoridade central ou pela autoridade judiciária; |
| --- | --- |

a)

A Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (46), e o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia (47), são aplicáveis aos pedidos de auxílio judiciário mútuo recebidos ao abrigo do respetivo instrumento antes do termo do período de transição pela autoridade central ou pela autoridade judiciária;

| b) | A Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (48) é aplicável aos mandados de detenção europeus sempre que a pessoa procurada tenha sido detida antes do termo do período de transição para efeitos da execução de um mandado de detenção europeu, independentemente da decisão da autoridade judiciária de execução de manter essa pessoa detida ou de lhe conceder a liberdade provisória; |
| --- | --- |

b)

A Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (48) é aplicável aos mandados de detenção europeus sempre que a pessoa procurada tenha sido detida antes do termo do período de transição para efeitos da execução de um mandado de detenção europeu, independentemente da decisão da autoridade judiciária de execução de manter essa pessoa detida ou de lhe conceder a liberdade provisória;

| c) | A Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho (49) é aplicável às decisões de congelamento recebidas antes do termo do período de transição pela autoridade central ou pela autoridade judiciária competente para a execução, ou por uma autoridade judiciária no Estado de execução sem competência para reconhecer ou executar uma decisão de congelamento, mas que a transmite ex officio à autoridade competente para a sua execução; |
| --- | --- |

c)

A Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho (49) é aplicável às decisões de congelamento recebidas antes do termo do período de transição pela autoridade central ou pela autoridade judiciária competente para a execução, ou por uma autoridade judiciária no Estado de execução sem competência para reconhecer ou executar uma decisão de congelamento, mas que a transmite ex officio à autoridade competente para a sua execução;

| d) | A Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho (50) é aplicável às decisões recebidas antes do termo do período de transição pela autoridade central ou pela autoridade competente no Estado de execução, ou por uma autoridade do Estado de execução sem competência para reconhecer ou executar uma decisão, mas que a transmite ex officio à autoridade competente para a sua execução; |
| --- | --- |

d)

A Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho (50) é aplicável às decisões recebidas antes do termo do período de transição pela autoridade central ou pela autoridade competente no Estado de execução, ou por uma autoridade do Estado de execução sem competência para reconhecer ou executar uma decisão, mas que a transmite ex officio à autoridade competente para a sua execução;

| e) | A Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho (51) é aplicável às decisões de perda recebidas antes do termo do período de transição pela autoridade central ou pela autoridade competente do Estado de execução, ou por uma autoridade do Estado de execução sem competência para reconhecer ou executar uma decisão de perda, mas que a transmite ex officio à autoridade competente para a sua execução; |
| --- | --- |

e)

A Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho (51) é aplicável às decisões de perda recebidas antes do termo do período de transição pela autoridade central ou pela autoridade competente do Estado de execução, ou por uma autoridade do Estado de execução sem competência para reconhecer ou executar uma decisão de perda, mas que a transmite ex officio à autoridade competente para a sua execução;

| f) | A Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho (52) é aplicável:






  i) | às decisões recebidas antes do termo do período de transição pela autoridade competente do Estado de execução, ou por uma autoridade do Estado de execução sem competência para reconhecer e executar uma decisão, mas que a transmite ex officio à autoridade competente para a sua execução; |
| --- | --- | --- |

f)

A Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho (52) é aplicável:

i)

às decisões recebidas antes do termo do período de transição pela autoridade competente do Estado de execução, ou por uma autoridade do Estado de execução sem competência para reconhecer e executar uma decisão, mas que a transmite ex officio à autoridade competente para a sua execução;

| ii) | para efeitos do artigo 4.o, n.o 6, ou do artigo 5.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, caso essa decisão-quadro seja aplicável por força da alínea b) do presente número. |
| --- | --- |

ii)

para efeitos do artigo 4.o, n.o 6, ou do artigo 5.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, caso essa decisão-quadro seja aplicável por força da alínea b) do presente número.

| g) | A Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho (53) é aplicável a novos procedimentos penais, na aceção do artigo 3.o dessa decisão-quadro, que tenham sido iniciados antes do termo do período de transição; |
| --- | --- |

g)

A Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho (53) é aplicável a novos procedimentos penais, na aceção do artigo 3.o dessa decisão-quadro, que tenham sido iniciados antes do termo do período de transição;

| h) | A Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho (54) é aplicável aos pedidos de informação sobre condenações recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade central; contudo, após o termo do período de transição, as respostas a esses pedidos não serão transmitidas através do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais criado nos termos da Decisão 2009/316/JAI do Conselho (55); |
| --- | --- |

h)

A Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho (54) é aplicável aos pedidos de informação sobre condenações recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade central; contudo, após o termo do período de transição, as respostas a esses pedidos não serão transmitidas através do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais criado nos termos da Decisão 2009/316/JAI do Conselho (55);

| i) | A Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho (56) é aplicável às decisões sobre medidas de controlo recebidas antes do termo do período de transição pela autoridade central ou pela autoridade competente do Estado de execução, ou por uma autoridade do Estado de execução sem competência para reconhecer uma decisão, mas que a transmite ex officio à autoridade competente para a sua execução; |
| --- | --- |

i)

A Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho (56) é aplicável às decisões sobre medidas de controlo recebidas antes do termo do período de transição pela autoridade central ou pela autoridade competente do Estado de execução, ou por uma autoridade do Estado de execução sem competência para reconhecer uma decisão, mas que a transmite ex officio à autoridade competente para a sua execução;

| j) | O artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (57) é aplicável aos pedidos de informação recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade central; contudo, após o termo do período de transição, as respostas a esses pedidos não podem ser transmitidas através do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais criado nos termos da Decisão 2009/316/JAI; |
| --- | --- |

j)

O artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (57) é aplicável aos pedidos de informação recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade central; contudo, após o termo do período de transição, as respostas a esses pedidos não podem ser transmitidas através do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais criado nos termos da Decisão 2009/316/JAI;

| k) | A Diretiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (58) é aplicável às decisões europeias de proteção recebidas antes do termo do período de transição pela autoridade central ou pela autoridade competente do Estado de execução, ou por uma autoridade do Estado de execução sem competência para reconhecer uma decisão europeia de proteção, mas que a transmite ex officio à autoridade competente para a sua execução; |
| --- | --- |

k)

A Diretiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (58) é aplicável às decisões europeias de proteção recebidas antes do termo do período de transição pela autoridade central ou pela autoridade competente do Estado de execução, ou por uma autoridade do Estado de execução sem competência para reconhecer uma decisão europeia de proteção, mas que a transmite ex officio à autoridade competente para a sua execução;

| l) | A Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (59) é aplicável às decisões europeias de investigação recebidas antes do termo do período de transição pela autoridade central ou pela autoridade de execução, ou por uma autoridade do Estado de execução sem competência para reconhecer ou executar uma decisão europeia de investigação, mas que a transmite ex officio à autoridade de execução para a sua execução. |
| --- | --- |

l)

A Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (59) é aplicável às decisões europeias de investigação recebidas antes do termo do período de transição pela autoridade central ou pela autoridade de execução, ou por uma autoridade do Estado de execução sem competência para reconhecer ou executar uma decisão europeia de investigação, mas que a transmite ex officio à autoridade de execução para a sua execução.

2.   As autoridades competentes do Reino Unido podem continuar a participar nas equipas de investigação conjuntas em que participavam antes do termo do período de transição, caso essas equipas de investigação tenham sido criadas, quer em conformidade com o artigo 13.o da Convenção elaborada pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, quer em conformidade com a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho (60).

Em derrogação do artigo 8.o do presente Acordo, o Reino Unido tem o direito de utilizar, por um período máximo de um ano após o termo do período de transição, a Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA), na medida estritamente necessária para fins de intercâmbio de informações a nível das equipas de investigação conjuntas referidas no primeiro parágrafo do presente número. O Reino Unido reembolsa à União os custos efetivos suportados pela União para facilitar a utilização da rede SIENA pelo Reino Unido. A União comunica ao Reino Unido o montante desses custos até 31 de março de 2021. No caso de o montante comunicado dos custos efetivos suportados divergir consideravelmente do montante resultante das melhores estimativas que foi comunicado pela União ao Reino Unido antes da assinatura do presente Acordo, o Reino Unido paga sem demora à União o montante resultante das melhores estimativas e o Comité Misto determina a forma de colmatar a diferença entre os custos efetivos suportados e o montante resultante das melhores estimativas.

3.   A pedido do Reino Unido, a Eurojust pode, sob reserva do respeito do artigo 26.o‐A, n.o 7, alínea a), e do artigo 27.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho (61), fornecer informações, incluindo dados pessoais, a partir do seu sistema de gestão de processos, se tal for necessário para concluir os processos em curso a que se refere o n.o 1, alíneas a), b), c), e) e l), do presente artigo, ou as atividades das equipas de investigação conjuntas referidas no n.o 2 do presente artigo. As autoridades competentes do Reino Unido podem, a pedido, fornecer à Eurojust informações na sua posse, se tal for necessário para concluir os processos em curso a que se refere o n.o 1, alíneas a), b), c), e) e l), do presente artigo, ou as atividades das equipas de investigação conjuntas referidas no n.o 2 do presente artigo. Caso a aplicação do presente número implique despesas de natureza extraordinária, o Comité Misto determina a forma como essas despesas devem ser colmatadas.

Artigo 63.o

Processos em curso de cooperação no domínio da aplicação coerciva da lei, da cooperação policial e do intercâmbio de informações

1.   No Reino Unido, bem como nos Estados-Membros em situações que envolvam o Reino Unido, os atos seguintes aplicam-se como se segue:

| a) | Os artigos 39.o e 40.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985 («Convenção de Aplicação de Schengen») (62), em conjugação com os artigos 42.o e 43.o da mesma Convenção, são aplicáveis:






  i) | aos pedidos em conformidade com o artigo 39.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, recebidos antes do termo do período de transição pelo organismo central responsável, na Parte Contratante, pela cooperação policial internacional ou pelas autoridades competentes da Parte requerida, ou pelas autoridades policiais requeridas sem competência para executar o pedido, mas que o transmitem às autoridades competentes, |
| --- | --- | --- |

a)

Os artigos 39.o e 40.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985 («Convenção de Aplicação de Schengen») (62), em conjugação com os artigos 42.o e 43.o da mesma Convenção, são aplicáveis:

i)

aos pedidos em conformidade com o artigo 39.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, recebidos antes do termo do período de transição pelo organismo central responsável, na Parte Contratante, pela cooperação policial internacional ou pelas autoridades competentes da Parte requerida, ou pelas autoridades policiais requeridas sem competência para executar o pedido, mas que o transmitem às autoridades competentes,

| ii) | aos pedidos de entreajuda judiciária, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, recebidos antes do termo do período de transição por uma autoridade designada por uma Parte Contratante, |
| --- | --- |

ii)

aos pedidos de entreajuda judiciária, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, recebidos antes do termo do período de transição por uma autoridade designada por uma Parte Contratante,

| iii) | à vigilância transfronteiriça realizada sem autorização prévia, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, caso essa vigilância tenha começado antes do termo do período de transição; |
| --- | --- |

iii)

à vigilância transfronteiriça realizada sem autorização prévia, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, caso essa vigilância tenha começado antes do termo do período de transição;

| b) | A Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (63), é aplicável:






  i) | aos pedidos de informação recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade requerida, |
| --- | --- | --- |

b)

A Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (63), é aplicável:

i)

aos pedidos de informação recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade requerida,

| ii) | aos pedidos de vigilância recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade requerida, |
| --- | --- |

ii)

aos pedidos de vigilância recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade requerida,

| iii) | aos pedidos de investigação recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade requerida, |
| --- | --- |

iii)

aos pedidos de investigação recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade requerida,

| iv) | aos pedidos de notificação recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade requerida, |
| --- | --- |

iv)

aos pedidos de notificação recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade requerida,

| v) | aos pedidos de autorização de vigilância transfronteiriça ou visando confiar a vigilância aos agentes do Estado-Membro em cujo território é efetuada a vigilância, que sejam recebidos antes do termo do período de transição por uma autoridade designada pelo Estado-Membro requerido com competência para conceder a autorização solicitada ou transmitir o pedido, |
| --- | --- |

v)

aos pedidos de autorização de vigilância transfronteiriça ou visando confiar a vigilância aos agentes do Estado-Membro em cujo território é efetuada a vigilância, que sejam recebidos antes do termo do período de transição por uma autoridade designada pelo Estado-Membro requerido com competência para conceder a autorização solicitada ou transmitir o pedido,

| vi) | à vigilância transfronteiriça realizada sem autorização prévia, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, caso essa vigilância tenha começado antes do termo do período de transição, |
| --- | --- |

vi)

à vigilância transfronteiriça realizada sem autorização prévia, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, caso essa vigilância tenha começado antes do termo do período de transição,

| vii) | aos pedidos visando proceder a entregas vigiadas que sejam recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade requerida, |
| --- | --- |

vii)

aos pedidos visando proceder a entregas vigiadas que sejam recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade requerida,

| viii) | aos pedidos de autorização de investigações secretas que sejam recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade requerida, |
| --- | --- |

viii)

aos pedidos de autorização de investigações secretas que sejam recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade requerida,

| ix) | às equipas de investigação especiais conjuntas criadas nos termos do artigo 24.o da referida Convenção antes do termo do período de transição; |
| --- | --- |

ix)

às equipas de investigação especiais conjuntas criadas nos termos do artigo 24.o da referida Convenção antes do termo do período de transição;

| c) | A Decisão 2000/642/JAI do Conselho (64) é aplicável aos pedidos que sejam recebidos antes do termo do período de transição pela unidade de informação financeira requerida; |
| --- | --- |

c)

A Decisão 2000/642/JAI do Conselho (64) é aplicável aos pedidos que sejam recebidos antes do termo do período de transição pela unidade de informação financeira requerida;

| d) | A Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho (65) é aplicável aos pedidos que sejam recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade de aplicação da lei competente requerida; |
| --- | --- |

d)

A Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho (65) é aplicável aos pedidos que sejam recebidos antes do termo do período de transição pela autoridade de aplicação da lei competente requerida;

| e) | A Decisão 2007/533/JAI do Conselho (66) é aplicável ao intercâmbio de informações suplementares em caso de resposta positiva antes do termo do período de transição sobre uma indicação inserida no Sistema de Informação Schengen, desde que as suas disposições se apliquem ao Reino Unido no último dia do período de transição. Em derrogação do artigo 8.o do presente Acordo, o Reino Unido tem o direito de utilizar, por um período máximo de três meses após o termo do período de transição, a infraestrutura de comunicação a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, da Decisão 2007/533/JAI, na medida estritamente necessária para fins de intercâmbio dessas informações suplementares. O Reino Unido reembolsa à União os custos efetivos suportados pela União para facilitar a utilização dessa infraestrutura de comunicação pelo Reino Unido. A União comunica ao Reino Unido o montante desses custos até 31 de março de 2021. No caso de o montante comunicado dos custos efetivos suportados divergir consideravelmente do montante resultante das melhores estimativas que foi comunicado pela União ao Reino Unido antes da assinatura do presente Acordo, o Reino Unido paga sem demora à União o montante resultante das melhores estimativas e o Comité Misto determina a forma de colmatar a diferença entre os custos efetivos suportados e o montante resultante das melhores estimativas; |
| --- | --- |

e)

A Decisão 2007/533/JAI do Conselho (66) é aplicável ao intercâmbio de informações suplementares em caso de resposta positiva antes do termo do período de transição sobre uma indicação inserida no Sistema de Informação Schengen, desde que as suas disposições se apliquem ao Reino Unido no último dia do período de transição. Em derrogação do artigo 8.o do presente Acordo, o Reino Unido tem o direito de utilizar, por um período máximo de três meses após o termo do período de transição, a infraestrutura de comunicação a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, da Decisão 2007/533/JAI, na medida estritamente necessária para fins de intercâmbio dessas informações suplementares. O Reino Unido reembolsa à União os custos efetivos suportados pela União para facilitar a utilização dessa infraestrutura de comunicação pelo Reino Unido. A União comunica ao Reino Unido o montante desses custos até 31 de março de 2021. No caso de o montante comunicado dos custos efetivos suportados divergir consideravelmente do montante resultante das melhores estimativas que foi comunicado pela União ao Reino Unido antes da assinatura do presente Acordo, o Reino Unido paga sem demora à União o montante resultante das melhores estimativas e o Comité Misto determina a forma de colmatar a diferença entre os custos efetivos suportados e o montante resultante das melhores estimativas;

| f) | A Decisão 2007/845/JAI do Conselho (67) é aplicável aos pedidos recebidos antes do termo do período de transição por um gabinete de recuperação de bens; |
| --- | --- |

f)

A Decisão 2007/845/JAI do Conselho (67) é aplicável aos pedidos recebidos antes do termo do período de transição por um gabinete de recuperação de bens;

| g) | A Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho (68) é aplicável aos pedidos recebidos pela unidade de informações de passageiros, em conformidade com os artigos 9.o e 10.o dessa diretiva, antes do termo do período de transição. |
| --- | --- |

g)

A Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho (68) é aplicável aos pedidos recebidos pela unidade de informações de passageiros, em conformidade com os artigos 9.o e 10.o dessa diretiva, antes do termo do período de transição.

2.   Em derrogação do artigo 8.o, o Reino Unido tem o direito de utilizar, por um período máximo de um ano após o termo do período de transição, a Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA), na medida estritamente necessária para concluir os processos em curso referidos n.o 1, alíneas c), d), f) e g), do presente artigo. O Reino Unido reembolsa à União os custos efetivos suportados pela União para facilitar a utilização da rede SIENA pelo Reino Unido. A União comunica ao Reino Unido o montante desses custos até 31 de março de 2021. No caso de o montante comunicado dos custos efetivos suportados divergir consideravelmente do montante resultante das melhores estimativas que foi comunicado pela União ao Reino Unido antes da assinatura do presente Acordo, o Reino Unido paga sem demora à União o montante resultante das melhores estimativas e o Comité Misto determina a forma de colmatar a diferença entre os custos efetivos suportados e o montante resultante das melhores estimativas.

Artigo 64.o

Confirmação de receção ou de detenção

1.   A autoridade de emissão competente ou a autoridade requerente competente pode solicitar um aviso de receção de uma decisão judicial ou de um pedido a que se refere o artigo 62.o, n.o 1, alíneas a), c) a e), alínea f), subalínea i), e alíneas h) a l), e o artigo 63.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), alínea b), subalíneas i) a v), vii), viii) e ix), e alíneas c), d), f) e g), no prazo de 10 dias após o termo do período de transição, caso tenha dúvidas sobre se esse pedido ou decisão judicial foi recebido pela autoridade de execução ou pela autoridade requerida antes do termo do período de transição.

2.   Nos casos a que se refere o artigo 62.o, n.o 1, alínea b), se a autoridade judiciária de emissão competente tiver dúvidas quanto ao facto de a pessoa procurada ter sido detida nos termos do artigo 11.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI antes do termo do período de transição, pode solicitar à autoridade judiciária de execução competente a confirmação da detenção no prazo de 10 dias após o termo do período de transição.

3.   Salvo tenha já havido confirmação prestada nos termos das disposições aplicáveis do direito da União, a autoridade de execução ou a autoridade requerida a que se referem os n.os 1 e 2 deve responder a um pedido de confirmação da receção ou da detenção no prazo de 10 dias após a receção do pedido.

Artigo 65.o

Outros atos da União aplicáveis

A Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (69) e a Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (70) são aplicáveis no que respeita aos processos referidos no artigo 62.o, n.o 1, alínea b), do presente Acordo.

69

70

o

o

TÍTULO VI

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM CURSO EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL

Artigo 66.o

Direito aplicável em matéria contratual e extracontratual

No Reino Unido, os seguintes atos são aplicáveis do seguinte modo:

| a) | O Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (71) é aplicável aos contratos celebrados antes do termo do período de transição; |
| --- | --- |

a)

O Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (71) é aplicável aos contratos celebrados antes do termo do período de transição;

o

71

| b) | O Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (72) é aplicável a factos danosos que ocorram antes do termo do período de transição. |
| --- | --- |

b)

O Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (72) é aplicável a factos danosos que ocorram antes do termo do período de transição.

o

72

Artigo 67.o

Competência, reconhecimento e execução de decisões judiciais, e respetiva cooperação entre as autoridades centrais

1.   No Reino Unido, bem como nos Estados-Membros em situações que envolvam o Reino Unido, são aplicáveis os atos ou disposições a seguir enumerados, no que respeita a processos judiciais intentados antes do termo do período de transição e a processos ou ações relacionados com esses processos judiciais nos termos dos artigos 29.o, 30.o e 31.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (73), do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 ou dos artigos 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho (74):

| a) | As disposições do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 relativas à competência; |
| --- | --- |

a)

As disposições do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 relativas à competência;

| b) | As disposições do Regulamento (UE) 2017/1001, do Regulamento (CE) n.o 6/2002, do Regulamento (CE) n.o 2100/94, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (75) e da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (76) relativas à competência; |
| --- | --- |

b)

As disposições do Regulamento (UE) 2017/1001, do Regulamento (CE) n.o 6/2002, do Regulamento (CE) n.o 2100/94, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (75) e da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (76) relativas à competência;

| c) | As disposições do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 relativas à competência; |
| --- | --- |

c)

As disposições do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 relativas à competência;

| d) | As disposições do Regulamento (CE) n.o 4/2009 relativas à competência. |
| --- | --- |

d)

As disposições do Regulamento (CE) n.o 4/2009 relativas à competência.

2.   No Reino Unido, bem como nos Estados-Membros em situações que envolvam o Reino Unido, são aplicáveis os atos ou disposições a seguir enumerados, no que respeita ao reconhecimento e à execução de decisões, instrumentos autênticos, transações judiciais e acordos:

| a) | O Regulamento (UE) n.o 1215/2012 é aplicável ao reconhecimento e à execução de decisões proferidas em ações judiciais intentadas antes do termo do período de transição, bem como de instrumentos autênticos formalmente exarados ou registados e de transações judiciais aprovadas ou celebradas antes do termo do período de transição; |
| --- | --- |

a)

O Regulamento (UE) n.o 1215/2012 é aplicável ao reconhecimento e à execução de decisões proferidas em ações judiciais intentadas antes do termo do período de transição, bem como de instrumentos autênticos formalmente exarados ou registados e de transações judiciais aprovadas ou celebradas antes do termo do período de transição;

| b) | As disposições do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 relativas ao reconhecimento e à execução são aplicáveis às decisões proferidas em ações judiciais intentadas antes do termo do período de transição, bem como aos atos autênticos exarados e aos acordos celebrados antes do termo do período de transição; |
| --- | --- |

b)

As disposições do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 relativas ao reconhecimento e à execução são aplicáveis às decisões proferidas em ações judiciais intentadas antes do termo do período de transição, bem como aos atos autênticos exarados e aos acordos celebrados antes do termo do período de transição;

| c) | As disposições do Regulamento (CE) n.o 4/2009 relativas ao reconhecimento e à execução são aplicáveis às decisões proferidas em ações judiciais intentadas antes do termo do período de transição, bem como às transações judiciais aprovadas ou celebradas e aos atos autênticos estabelecidos antes do termo do período de transição; |
| --- | --- |

c)

As disposições do Regulamento (CE) n.o 4/2009 relativas ao reconhecimento e à execução são aplicáveis às decisões proferidas em ações judiciais intentadas antes do termo do período de transição, bem como às transações judiciais aprovadas ou celebradas e aos atos autênticos estabelecidos antes do termo do período de transição;

| d) | O Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (77) é aplicável às decisões proferidas em ações judiciais intentadas antes do termo do período de transição, bem como às transações judiciais aprovadas ou celebradas e aos instrumentos autênticos formalmente redigidos antes do termo do período de transição, desde que a sua certificação como Título Executivo Europeu tenha sido solicitada antes do termo do período de transição. |
| --- | --- |

d)

O Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (77) é aplicável às decisões proferidas em ações judiciais intentadas antes do termo do período de transição, bem como às transações judiciais aprovadas ou celebradas e aos instrumentos autênticos formalmente redigidos antes do termo do período de transição, desde que a sua certificação como Título Executivo Europeu tenha sido solicitada antes do termo do período de transição.

3.   No Reino Unido, bem como nos Estados-Membros em situações que envolvam o Reino Unido, as seguintes disposições são aplicáveis do seguinte modo:

| a) | O capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 é aplicável aos pedidos recebidos pela autoridade central ou outra autoridade competente do Estado requerido antes do termo do período de transição; |
| --- | --- |

a)

O capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 é aplicável aos pedidos recebidos pela autoridade central ou outra autoridade competente do Estado requerido antes do termo do período de transição;

| b) | O capítulo VII do Regulamento (CE) n.o 4/2009 é aplicável aos pedidos de reconhecimento ou execução a que se refere o n.o 2, alínea c), do presente artigo e aos pedidos recebidos pela autoridade central do Estado requerido antes do termo do período de transição; |
| --- | --- |

b)

O capítulo VII do Regulamento (CE) n.o 4/2009 é aplicável aos pedidos de reconhecimento ou execução a que se refere o n.o 2, alínea c), do presente artigo e aos pedidos recebidos pela autoridade central do Estado requerido antes do termo do período de transição;

| c) | O Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (78) é aplicável aos processos de insolvência e às ações a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, desse regulamento, desde que o processo principal tenha sido aberto antes do termo do período de transição; |
| --- | --- |

c)

O Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (78) é aplicável aos processos de insolvência e às ações a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, desse regulamento, desde que o processo principal tenha sido aberto antes do termo do período de transição;

| d) | O Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (79) é aplicável às injunções de pagamento europeias requeridas antes do termo do período de transição; se, na sequência desse requerimento, o processo for transferido em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, desse regulamento, considera-se que o processo foi iniciado antes do termo do período de transição; |
| --- | --- |

d)

O Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (79) é aplicável às injunções de pagamento europeias requeridas antes do termo do período de transição; se, na sequência desse requerimento, o processo for transferido em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, desse regulamento, considera-se que o processo foi iniciado antes do termo do período de transição;

| e) | O Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (80) é aplicável a processos para ações de pequeno montante para os quais foi apresentado o requerimento antes do termo do período de transição; |
| --- | --- |

e)

O Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (80) é aplicável a processos para ações de pequeno montante para os quais foi apresentado o requerimento antes do termo do período de transição;

| f) | O Regulamento (UE) n.o 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (81) é aplicável aos certificados emitidos antes do termo do período de transição. |
| --- | --- |

f)

O Regulamento (UE) n.o 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (81) é aplicável aos certificados emitidos antes do termo do período de transição.

Artigo 68.o

Processos de cooperação judiciária em curso

No Reino Unido, bem como nos Estados-Membros em situações que envolvam o Reino Unido, os atos seguintes aplicam-se como se segue:

| a) | O Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (82) é aplicável aos atos judiciais e extrajudiciais recebidos para efeitos de citação e notificação antes do termo do período de transição através de um dos seguintes meios:






  i) | uma entidade requerida, |
| --- | --- | --- |

a)

O Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (82) é aplicável aos atos judiciais e extrajudiciais recebidos para efeitos de citação e notificação antes do termo do período de transição através de um dos seguintes meios:

o

82

i)

uma entidade requerida,

| ii) | uma entidade central do Estado em que deva ser efetuada a citação ou notificação, ou |
| --- | --- |

ii)

uma entidade central do Estado em que deva ser efetuada a citação ou notificação, ou

| iii) | agentes diplomáticos ou consulares, serviços postais ou oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado requerido, a que se referem os artigos 13.o, 14.o e 15.o desse regulamento; |
| --- | --- |

iii)

agentes diplomáticos ou consulares, serviços postais ou oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado requerido, a que se referem os artigos 13.o, 14.o e 15.o desse regulamento;

o

o

o

| b) | O Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho (83) é aplicável aos pedidos recebidos antes do termo do período de transição através de um dos seguintes meios:






  i) | um tribunal requerido, |
| --- | --- | --- |

b)

O Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho (83) é aplicável aos pedidos recebidos antes do termo do período de transição através de um dos seguintes meios:

o

83

i)

um tribunal requerido,

| ii) | uma entidade central do Estado em que a obtenção de provas é requerida, ou |
| --- | --- |

ii)

uma entidade central do Estado em que a obtenção de provas é requerida, ou

| iii) | uma entidade central ou autoridade competente a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, desse regulamento; |
| --- | --- |

iii)

uma entidade central ou autoridade competente a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, desse regulamento;

o

o

| c) | A Decisão 2001/470/CE do Conselho (84) é aplicável aos pedidos recebidos antes do termo do período de transição; o ponto de contacto requerente pode solicitar um aviso de receção no prazo de sete dias a contar do termo do período de transição, caso tenha dúvidas quanto ao facto de o pedido ter sido recebido antes do termo desse período. |
| --- | --- |

c)

A Decisão 2001/470/CE do Conselho (84) é aplicável aos pedidos recebidos antes do termo do período de transição; o ponto de contacto requerente pode solicitar um aviso de receção no prazo de sete dias a contar do termo do período de transição, caso tenha dúvidas quanto ao facto de o pedido ter sido recebido antes do termo desse período.

84

Artigo 69.o

Outras disposições aplicáveis

1.   No Reino Unido, bem como nos Estados-Membros em situações que envolvam o Reino Unido, os atos seguintes aplicam-se como se segue:

| a) | A Diretiva 2003/8/CE do Conselho (85) é aplicável aos pedidos de apoio judiciário recebidos pela autoridade de receção antes do termo do período de transição. A autoridade requerente pode solicitar um aviso de receção no prazo de sete dias a contar do termo do período de transição, caso tenha dúvidas quanto ao facto de o pedido ter sido recebido antes dessa data; |
| --- | --- |

a)

A Diretiva 2003/8/CE do Conselho (85) é aplicável aos pedidos de apoio judiciário recebidos pela autoridade de receção antes do termo do período de transição. A autoridade requerente pode solicitar um aviso de receção no prazo de sete dias a contar do termo do período de transição, caso tenha dúvidas quanto ao facto de o pedido ter sido recebido antes dessa data;

| b) | A Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (86) é aplicável sempre que, antes do termo do período de transição:






  i) | as partes decidam, por acordo, recorrer à mediação após a ocorrência de um diferendo, |
| --- | --- | --- |

b)

A Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (86) é aplicável sempre que, antes do termo do período de transição:

i)

as partes decidam, por acordo, recorrer à mediação após a ocorrência de um diferendo,

| ii) | a mediação seja ordenada por um tribunal, ou |
| --- | --- |

ii)

a mediação seja ordenada por um tribunal, ou

| iii) | um tribunal convide as partes a recorrerem à mediação; |
| --- | --- |

iii)

um tribunal convide as partes a recorrerem à mediação;

| c) | A Diretiva 2004/80/CE do Conselho (87) é aplicável aos pedidos recebidos pela autoridade de decisão antes do termo do período de transição. |
| --- | --- |

c)

A Diretiva 2004/80/CE do Conselho (87) é aplicável aos pedidos recebidos pela autoridade de decisão antes do termo do período de transição.

2.   O artigo 67.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea a), do presente Acordo é igualmente aplicável às disposições do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 aplicáveis por força do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (88).

3.   O artigo 68.o, alínea a), do presente Acordo é igualmente aplicável às disposições do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 aplicáveis por força do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial (89).

TÍTULO VII

INFORMAÇÕES E DADOS TRATADOS OU OBTIDOS ANTES DO TERMO DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO OU COM BASE NO PRESENTE ACORDO

Artigo 70.o

Definição

Para efeitos do presente título, entende-se por «direito da União sobre a proteção de dados pessoais»:

| a) | O Regulamento (UE) 2016/679, com exceção do seu capítulo VII; |
| --- | --- |

a)

O Regulamento (UE) 2016/679, com exceção do seu capítulo VII;

| b) | A Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (90); |
| --- | --- |

b)

A Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (90);

90

| c) | A Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (91); |
| --- | --- |

c)

A Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (91);

91

| d) | Qualquer outra disposição de direito da União que regule a proteção de dados pessoais. |
| --- | --- |

d)

Qualquer outra disposição de direito da União que regule a proteção de dados pessoais.

Artigo 71.o

Proteção de dados pessoais

1.   O direito da União sobre a proteção de dados pessoais é aplicável no Reino Unido ao tratamento de dados pessoais dos titulares de dados fora do Reino Unido, desde que os dados pessoais:

| a) | Tenham sido tratados no Reino Unido ao abrigo do direito da União antes do termo do período de transição; ou |
| --- | --- |

a)

Tenham sido tratados no Reino Unido ao abrigo do direito da União antes do termo do período de transição; ou

| b) | Sejam tratados no Reino Unido após o termo do período de transição com base no presente Acordo. |
| --- | --- |

b)

Sejam tratados no Reino Unido após o termo do período de transição com base no presente Acordo.

2.   O n.o 1 não se aplica na medida em que o tratamento dos dados pessoais nele referido seja objeto de um nível de proteção adequado, como estabelecido nas decisões aplicáveis ao abrigo do artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679, ou do artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680.

3.   Na medida em que uma decisão a que se refere o n.o 2 tenha deixado de ser aplicável, o Reino Unido assegura um nível de proteção de dados pessoais essencialmente equivalente ao garantido pelo direito da União sobre a proteção de dados pessoais no que respeita ao tratamento de dados pessoais dos titulares de dados a que se refere o n.o 1.

Artigo 72.o

Tratamento confidencial e utilização restrita de dados e informações no Reino Unido

Sem prejuízo do artigo 71.o, além do direito da União sobre a proteção de dados pessoais, as disposições do direito da União relativas ao tratamento confidencial, às restrições da utilização, às limitações da armazenagem e à obrigação de supressão de dados e informações são aplicáveis em relação aos dados e informações obtidos pelas autoridades ou pelos organismos oficiais do Reino Unido ou nele estabelecidos ou pelas entidades adjudicantes, na aceção do artigo 4.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (92), do Reino Unido ou nele estabelecidas:

o

o

92

| a) | Antes do termo do período de transição; ou |
| --- | --- |

a)

Antes do termo do período de transição; ou

| b) | Com base no presente Acordo. |
| --- | --- |

b)

Com base no presente Acordo.

Artigo 73.o

Tratamento de dados e informações obtidos do Reino Unido

A União não deve tratar dados e informações obtidos do Reino Unido antes do termo do período de transição ou obtidos após o termo do período de transição com base no presente Acordo, diferentemente dos dados e informações obtidos de um Estado-Membro exclusivamente por o Reino Unido ter saído da União.

Artigo 74.o

Segurança das informações

1.   As disposições do direito da União sobre a proteção das informações classificadas da UE e das informações classificadas da Euratom são aplicáveis em relação às informações classificadas que foram obtidas pelo Reino Unido, quer antes do termo do período de transição, quer com base no presente Acordo, ou que foram obtidas do Reino Unido pela União ou por um Estado-Membro, quer antes do termo do período de transição, quer com base no presente Acordo.

2.   As obrigações resultantes do direito da União sobre segurança industrial são aplicáveis ao Reino Unido nos casos em que o procedimento de concurso, de adjudicação de contrato ou de concessão de subvenção relativos ao contrato classificado, ao subcontrato classificado ou à convenção de subvenção classificada tenha sido lançado antes do termo do período de transição.

3.   O Reino Unido assegura que não sejam transferidos para um país terceiro produtos criptográficos que utilizem algoritmos criptográficos classificados desenvolvidos sob o controlo da autoridade de aprovação criptográfica de um Estado-Membro ou do Reino Unido e avaliados e aprovados por essa autoridade, que tenham sido homologados pela União até ao termo do período de transição e estejam presentes no Reino Unido.

4.   Qualquer obrigação, limitação e condição prevista na homologação da União de produtos criptográficos é aplicável a esses produtos.

TÍTULO VIII

PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E SIMILARES EM CURSO

Artigo 75.o

Definição

Para efeitos do presente título, entende-se por «normas pertinentes» os princípios gerais do direito da União aplicáveis à adjudicação de contratos públicos, as Diretivas 2009/81/CE (93), 2014/23/UE (94), 2014/24/UE (95) e 2014/25/UE (96) do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2195/2002 (97) e (CE) n.o 1370/2007 (98) do Parlamento Europeu e do Conselho, o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho (99), os artigos 11.o e 12.o da Diretiva 96/67/CE do Conselho (100), os artigos 16.o, 17.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (101), os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho (102), e quaisquer outras disposições específicas do direito da União que regulam os procedimentos de contratação pública.

93

94

95

96

o

97

o

98

o

o

99

o

o

100

o

o

o

o

101

o

o

102

Artigo 76.o

Normas aplicáveis aos procedimentos em curso

1.   As normas pertinentes são aplicáveis:

| a) | Sem prejuízo da alínea b), aos procedimentos iniciados por autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes dos Estados-Membros ou do Reino Unido ao abrigo dessas normas antes do termo do período de transição e ainda não concluídos no último dia do período de transição, incluindo os procedimentos que utilizam sistemas de aquisição dinâmicos, bem como os procedimentos cuja abertura de concurso tem a forma de um anúncio de pré-informação ou anúncio periódico indicativo ou de um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação; e |
| --- | --- |

a)

Sem prejuízo da alínea b), aos procedimentos iniciados por autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes dos Estados-Membros ou do Reino Unido ao abrigo dessas normas antes do termo do período de transição e ainda não concluídos no último dia do período de transição, incluindo os procedimentos que utilizam sistemas de aquisição dinâmicos, bem como os procedimentos cuja abertura de concurso tem a forma de um anúncio de pré-informação ou anúncio periódico indicativo ou de um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação; e

| b) | Aos procedimentos a que se referem o artigo 29.o, n.os 2, 3 e 4, da Diretiva 2009/81/CE, o artigo 33.o, n.os 2 a 5, da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 51.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, relacionados com o desempenho dos seguintes acordos-quadro celebrados por autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes dos Estados-Membros ou do Reino Unido, incluindo os contratos adjudicados com base nesses acordos-quadro:






  i) | acordos-quadro celebrados antes do termo do período de transição que não tenham caducado ou sido rescindidos no último dia do período de transição, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Aos procedimentos a que se referem o artigo 29.o, n.os 2, 3 e 4, da Diretiva 2009/81/CE, o artigo 33.o, n.os 2 a 5, da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 51.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, relacionados com o desempenho dos seguintes acordos-quadro celebrados por autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes dos Estados-Membros ou do Reino Unido, incluindo os contratos adjudicados com base nesses acordos-quadro:

i)

acordos-quadro celebrados antes do termo do período de transição que não tenham caducado ou sido rescindidos no último dia do período de transição, ou

| ii) | acordos-quadro celebrados após o termo do período de transição em conformidade com um processo abrangido pela alínea a). |
| --- | --- |

ii)

acordos-quadro celebrados após o termo do período de transição em conformidade com um processo abrangido pela alínea a).

2.   Sem prejuízo da aplicação de qualquer restrição em conformidade com o direito da União, o princípio da não-discriminação deve ser observado pelas autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes em relação aos proponentes ou, conforme aplicável, às pessoas que, de outro modo, tenham o direito de apresentar candidaturas, dos Estados-Membros ou do Reino Unido, no que respeita aos procedimentos a que se refere o n.o 1.

3.   Os procedimentos a que se refere o n.o 1 são considerados iniciados quando tenha sido realizada a abertura de um concurso ou de qualquer outro convite à apresentação de candidaturas, em conformidade com as normas pertinentes. Nos casos em que as normas pertinentes permitam a utilização de procedimentos que não exijam a abertura de um concurso ou de outros convites à apresentação de candidaturas, considera-se que o procedimento foi iniciado quando a autoridade ou entidade adjudicante contactou operadores económicos em relação ao processo específico.

4.   Os procedimentos a que se refere o n.o 1 são considerados concluídos:

| a) | Após a publicação de um anúncio de adjudicação do contrato em conformidade com as normas pertinentes ou, nos casos em que essas normas não exijam a publicação desse anúncio, após a celebração do contrato em causa; ou |
| --- | --- |

a)

Após a publicação de um anúncio de adjudicação do contrato em conformidade com as normas pertinentes ou, nos casos em que essas normas não exijam a publicação desse anúncio, após a celebração do contrato em causa; ou

| b) | Após terem sido comunicados aos proponentes, ou, conforme aplicável, às pessoas que, de outro modo, tenham o direito de apresentar candidaturas, os motivos pelos quais o contrato não foi adjudicado, caso a autoridade adjudicante ou entidade adjudicante tenha decidido não adjudicar um contrato. |
| --- | --- |

b)

Após terem sido comunicados aos proponentes, ou, conforme aplicável, às pessoas que, de outro modo, tenham o direito de apresentar candidaturas, os motivos pelos quais o contrato não foi adjudicado, caso a autoridade adjudicante ou entidade adjudicante tenha decidido não adjudicar um contrato.

5.   O presente artigo não afeta as regras da União ou do Reino Unido em matéria aduaneira ou em matéria de circulação de mercadorias, de prestação de serviços, de reconhecimento de qualificações profissionais ou de propriedade intelectual.

Artigo 77.o

Processos de recurso

As Diretivas 89/665/CEE (103) e 92/13/CEE (104) do Conselho são aplicáveis aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos a que se refere o artigo 76.o do presente Acordo que são abrangidos pelo âmbito de aplicação dessas diretivas.

103

104

o

Artigo 78.o

Cooperação

Em derrogação do artigo 8.o do presente Acordo, o artigo 61.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE é aplicável, por um período não superior a nove meses a contar do termo do período de transição, aos procedimentos abrangidos por essa diretiva que tiverem sido iniciados por autoridades adjudicantes do Reino Unido antes do termo do período de transição e ainda não tiverem sido concluídos no último dia deste período.

o

o

o

TÍTULO IX

QUESTÕES RELACIONADAS COM A EURATOM

Artigo 79.o

Definições

Para efeitos do presente título, entende-se por:

| a) | «Comunidade», a Comunidade Europeia da Energia Atómica; |
| --- | --- |

a)

«Comunidade», a Comunidade Europeia da Energia Atómica;

| b) | «Salvaguardas», as atividades realizadas para verificar se o material e equipamentos nucleares não são desviados do uso declarado pelos utilizadores e as atividades realizadas para verificar se são cumpridas as obrigações legais internacionais de utilizar o material e equipamentos nucleares para fins pacíficos; |
| --- | --- |

b)

«Salvaguardas», as atividades realizadas para verificar se o material e equipamentos nucleares não são desviados do uso declarado pelos utilizadores e as atividades realizadas para verificar se são cumpridas as obrigações legais internacionais de utilizar o material e equipamentos nucleares para fins pacíficos;

| c) | «Materiais cindíveis especiais», materiais cindíveis especiais na aceção do artigo 197.o, ponto 1, do Tratado Euratom; |
| --- | --- |

c)

«Materiais cindíveis especiais», materiais cindíveis especiais na aceção do artigo 197.o, ponto 1, do Tratado Euratom;

o

| d) | «Minérios», minérios na aceção do artigo 197.o, ponto 4, do Tratado Euratom; |
| --- | --- |

d)

«Minérios», minérios na aceção do artigo 197.o, ponto 4, do Tratado Euratom;

o

| e) | «Matérias-primas», matérias-primas na aceção do artigo 197.o, ponto 3, do Tratado Euratom; |
| --- | --- |

e)

«Matérias-primas», matérias-primas na aceção do artigo 197.o, ponto 3, do Tratado Euratom;

o

| f) | «Material nuclear», minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais; |
| --- | --- |

f)

«Material nuclear», minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais;

| g) | «Combustível irradiado e resíduos radioativos», combustível irradiado e resíduos radioativos na aceção do artigo 3.o, pontos 7 e 11, da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho (105). |
| --- | --- |

g)

«Combustível irradiado e resíduos radioativos», combustível irradiado e resíduos radioativos na aceção do artigo 3.o, pontos 7 e 11, da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho (105).

o

105

Artigo 80.o

Extinção da responsabilidade da Comunidade sobre matérias relacionadas com o Reino Unido

1.   O Reino Unido é o único responsável por assegurar que todos os minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais abrangidos pelo Tratado Euratom e presentes no território do Reino Unido no termo do período de transição são manuseados em conformidade com os tratados e convenções internacionais pertinentes e aplicáveis, incluindo, nomeadamente, os tratados e convenções internacionais em matéria de segurança nuclear, salvaguardas, não-proliferação e proteção física dos materiais nucleares, bem como os tratados e convenções internacionais em matéria de segurança da gestão do combustível irradiado e de segurança da gestão dos resíduos radioativos.

2.   O Reino Unido é o único responsável por assegurar a sua conformidade com as obrigações internacionais inerentes à sua participação na Agência Internacional da Energia Atómica ou decorrentes do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares ou de quaisquer outros tratados ou convenções internacionais pertinentes em que o Reino Unido seja parte.

Artigo 81.o

Salvaguardas

O Reino Unido põe em execução um regime de salvaguardas. Esse regime de salvaguardas deve aplicar um sistema que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pela Comunidade no território do Reino Unido, em conformidade com o Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica para a aplicação de salvaguardas no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em ligação com o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares [INFCIRC/263], alterado.

Artigo 82.o

Obrigações específicas ao abrigo de acordos internacionais

O Reino Unido assegura o cumprimento de quaisquer obrigações específicas ao abrigo de acordos celebrados pela Comunidade com países terceiros ou com organizações internacionais em relação aos equipamentos nucleares, aos materiais nucleares ou a outros produtos nucleares presentes no território do Reino Unido no termo do período de transição, ou identifica disposições adequadas em acordo com o país terceiro ou com a organização internacional em causa.

Artigo 83.o

Propriedade e direitos de utilização e consumo relativamente aos materiais cindíveis especiais no Reino Unido

1.   Os materiais cindíveis especiais presentes no território do Reino Unido aos quais o artigo 86.o do Tratado Euratom é aplicável até ao termo do período de transição deixam de ser propriedade da Comunidade no termo desse período.

2.   Os materiais cindíveis especiais a que se refere o n.o 1 tornam‐se propriedade das pessoas ou empresas que tiveram o mais amplo direito de utilização e consumo relativamente a esses materiais no termo do período de transição, em conformidade com o artigo 87.o do Tratado Euratom.

3.   Sempre que o direito de utilização e consumo de materiais cindíveis especiais a que se refere o n.o 2 («materiais em causa») seja detido por um Estado-Membro, ou por pessoas ou empresas estabelecidas no território de um Estado-Membro, a fim de proteger a integridade da política comum de aprovisionamento estabelecida ao abrigo do título II, capítulo 6, do Tratado Euratom, e do mercado comum nuclear estabelecido ao abrigo do capítulo 9 do mesmo título, incluindo no que respeita ao nível das salvaguardas aplicáveis aos materiais em causa, aplicam-se as seguintes disposições:

| a) | Tendo em conta o artigo 5.o do presente Acordo, a Comunidade tem o direito de exigir que os materiais em causa sejam depositados junto da Agência constituída ao abrigo do artigo 52.o, n.o 2, alínea b), do Tratado Euratom ou em outros depósitos controlados ou controláveis pela Comissão Europeia; |
| --- | --- |

a)

Tendo em conta o artigo 5.o do presente Acordo, a Comunidade tem o direito de exigir que os materiais em causa sejam depositados junto da Agência constituída ao abrigo do artigo 52.o, n.o 2, alínea b), do Tratado Euratom ou em outros depósitos controlados ou controláveis pela Comissão Europeia;

| b) | A Comunidade tem o direito de celebrar contratos respeitantes ao fornecimento dos materiais em causa a qualquer pessoa ou empresa estabelecida no território do Reino Unido ou num país terceiro, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 2, do Tratado Euratom; |
| --- | --- |

b)

A Comunidade tem o direito de celebrar contratos respeitantes ao fornecimento dos materiais em causa a qualquer pessoa ou empresa estabelecida no território do Reino Unido ou num país terceiro, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 2, do Tratado Euratom;

| c) | O artigo 20.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005 da Comissão (106), com exceção do n.o 1, alíneas b) e c), é aplicável aos materiais em causa; |
| --- | --- |

c)

O artigo 20.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005 da Comissão (106), com exceção do n.o 1, alíneas b) e c), é aplicável aos materiais em causa;

| d) | A exportação dos materiais em causa para um país terceiro é autorizada pelas autoridades competentes do Estado-Membro no qual está estabelecida a pessoa ou empresa que tem o direito de utilização e consumo relativamente aos materiais em causa, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (107); |
| --- | --- |

d)

A exportação dos materiais em causa para um país terceiro é autorizada pelas autoridades competentes do Estado-Membro no qual está estabelecida a pessoa ou empresa que tem o direito de utilização e consumo relativamente aos materiais em causa, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (107);

| e) | No que respeita aos materiais em causa, a Comunidade tem o direito de exercer quaisquer outros direitos decorrentes, ao abrigo do Tratado Euratom, da propriedade nos termos do artigo 86.o desse Tratado. |
| --- | --- |

e)

No que respeita aos materiais em causa, a Comunidade tem o direito de exercer quaisquer outros direitos decorrentes, ao abrigo do Tratado Euratom, da propriedade nos termos do artigo 86.o desse Tratado.

4.   Os Estados-Membros, as pessoas ou as empresas que tenham o mais amplo direito de utilização e consumo relativamente aos materiais cindíveis especiais presentes no território do Reino Unido no termo do período de transição mantêm esse direito.

Artigo 84.o

Equipamentos e outros bens relacionados com a aplicação de salvaguardas

1.   Os equipamentos e outros bens da Comunidade relacionados com a aplicação de salvaguardas ao abrigo do Tratado Euratom localizados no Reino Unido no termo do período de transição, tal como estabelecido no anexo V, tornam‐se propriedade do Reino Unido. O Reino Unido deve reembolsar a União pelo valor desses equipamentos e outros bens, calculado com base no valor atribuído a esses equipamentos e outros bens nas contas consolidadas relativas ao exercício de 2020.

2.   O Reino Unido assume todos os direitos, responsabilidades e obrigações da Comunidade associados aos equipamentos e outros bens a que se refere o n.o 1.

Artigo 85.o

Combustível irradiado e resíduos radioativos

O artigo 4.o, n.os 1 e 2, e n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/70/Euratom é aplicável à responsabilidade última do Reino Unido pelo combustível irradiado e pelos resíduos radioativos gerados no Reino Unido e presentes no território de um Estado-Membro no termo do período de transição.

o

o

o

TÍTULO X

PROCESSOS JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA UNIÃO

Capítulo 1

PROCESSOS JUDICIAIS

Artigo 86.o

Processos pendentes no Tribunal de Justiça da União Europeia

1.   O Tribunal de Justiça da União Europeia continua a ser competente para conhecer dos processos instaurados pelo ou contra o Reino Unido antes do termo do período de transição. A referida competência aplica-se a todas as fases do processo, incluindo os recursos para o Tribunal de Justiça e os processos perante o Tribunal Geral, em caso de reenvio para este último órgão jurisdicional.

2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia continua a ser competente para decidir, a título prejudicial, sobre os pedidos dos órgãos jurisdicionais do Reino Unido apresentados antes do termo do período de transição.

3.   Para efeitos do presente capítulo, considera-se que um processo é instaurado no Tribunal de Justiça da União Europeia, e que um pedido de decisão prejudicial é apresentado, no momento em que o ato introdutório da instância foi registado pela secretaria do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral, consoante o caso.

Artigo 87.o

Novos processos submetidos ao Tribunal de Justiça

1.   Se a Comissão Europeia considerar que o Reino Unido não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados ou da parte IV do presente Acordo antes do termo do período de transição, pode, no prazo de quatro anos após o termo do período de transição, recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia, em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 258.o do TFUE ou no artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, do TFUE, consoante o caso. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência para conhecer desses casos.

2.   Se o Reino Unido não der cumprimento a uma decisão a que se refere o artigo 95.o, n.o 1, do presente Acordo, ou não conferir efeitos jurídicos a uma decisão no ordenamento jurídico do Reino Unido, como previsto na referida disposição, cujo destinatário é uma pessoa singular ou coletiva residente ou estabelecida no Reino Unido, a Comissão Europeia pode, no prazo de quatro anos a contar da data da decisão em causa, recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia, em conformidade com os requisitos previstos no artigo 258.o do TFUE ou no artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, do TFUE, consoante o caso. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência para conhecer desses casos.

3.   Ao decidir interpor recurso ao abrigo do presente artigo, a Comissão Europeia aplica ao Reino Unido os mesmos princípios que aplica a qualquer Estado-Membro.

Artigo 88.o

Regras processuais

As disposições do direito da União que regem o processo perante o Tribunal de Justiça da União Europeia aplicam-se aos processos e pedidos de decisões prejudiciais a que se refere o presente título.

Artigo 89.o

Força vinculativa e executoriedade dos acórdãos e despachos

1.   Os acórdãos e despachos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos antes do termo do período de transição, bem como os referidos acórdãos e despachos proferidos após o termo do período de transição nos processos referidos nos artigos 86.o e 87.o, são plenamente vinculativos para o Reino Unido e no seu território.

2.   Se, no âmbito de um acórdão referido no n.o 1, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarar verificado que o Reino Unido não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força dos Tratados ou do presente Acordo, o Reino Unido deve tomar as medidas necessárias para dar cumprimento a esse acórdão.

3.   Os artigos 280.o e 299.o do TFUE são aplicáveis no Reino Unido no que diz respeito à execução dos acórdãos e despachos do Tribunal de Justiça da União Europeia referidos no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 90.o

Direito de intervenção e de participação no processo

Enquanto os acórdãos e despachos do Tribunal de Justiça da União Europeia em todos os processos e pedidos de decisão prejudicial referidos no artigo 86.o não tenham transitado em julgado, o Reino Unido pode intervir da mesma forma que um Estado-Membro ou, nos processos instaurados no Tribunal de Justiça da União Europeia em conformidade com o artigo 267.o do TFUE, pode participar no processo perante o Tribunal de Justiça da União Europeia da mesma forma que um Estado-Membro. Durante esse período, o secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia notifica ao Reino Unido, ao mesmo tempo e da mesma forma que aos Estados-Membros, qualquer caso submetido à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia, a título prejudicial, por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro.

o

o

O Reino Unido pode igualmente intervir ou participar num processo perante o Tribunal de Justiça da União Europeia nas mesmas condições que um Estado-Membro:

| a) | Em relação a processos que dizem respeito a um incumprimento de obrigações decorrentes dos Tratados, se o Reino Unido estiver submetido às mesmas obrigações antes do termo do período de transição, e se esses processos forem submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia em conformidade com o artigo 258.o do TFUE antes do termo do período a que se refere o artigo 87.o, n.o 1, do presente Acordo, ou, consoante o caso, até ao momento em que, após o termo desse período, o último acórdão ou o último despacho proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia com base no artigo 87.o, n.o 1, tiver transitado em julgado; |
| --- | --- |

a)

Em relação a processos que dizem respeito a um incumprimento de obrigações decorrentes dos Tratados, se o Reino Unido estiver submetido às mesmas obrigações antes do termo do período de transição, e se esses processos forem submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia em conformidade com o artigo 258.o do TFUE antes do termo do período a que se refere o artigo 87.o, n.o 1, do presente Acordo, ou, consoante o caso, até ao momento em que, após o termo desse período, o último acórdão ou o último despacho proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia com base no artigo 87.o, n.o 1, tiver transitado em julgado;

o

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o

o

| b) | Em relação a processos que dizem respeito a atos ou disposições do direito da União que eram aplicáveis ao Reino Unido e no seu território antes do termo do período de transição, e que são submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia em conformidade com o artigo 267.o do TFUE antes do termo do período referido no artigo 87.o, n.o 1, do presente Acordo, ou, consoante o caso, até ao momento em que, após o termo desse período, o último acórdão ou o último despacho proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia com base no artigo 87.o, n.o 1, tiver transitado em julgado; e |
| --- | --- |

b)

Em relação a processos que dizem respeito a atos ou disposições do direito da União que eram aplicáveis ao Reino Unido e no seu território antes do termo do período de transição, e que são submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia em conformidade com o artigo 267.o do TFUE antes do termo do período referido no artigo 87.o, n.o 1, do presente Acordo, ou, consoante o caso, até ao momento em que, após o termo desse período, o último acórdão ou o último despacho proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia com base no artigo 87.o, n.o 1, tiver transitado em julgado; e

o

o

o

o

o

| c) | Em relação aos processos referidos no artigo 95.o, n.o 3. |
| --- | --- |

c)

Em relação aos processos referidos no artigo 95.o, n.o 3.

o

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Artigo 91.o

Representação perante o Tribunal de Justiça da União Europeia

1.   Sem prejuízo do artigo 88.o, se, antes do termo do período de transição, um advogado autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido, representar ou assistir uma parte num processo no Tribunal de Justiça da União Europeia ou no contexto de um pedido de decisão prejudicial apresentado antes do termo do período de transição, esse advogado pode continuar a representar ou assistir essa parte nesse processo ou no contexto desse pedido. Este direito aplica-se a todas as fases do processo, incluindo os recursos para o Tribunal de Justiça e os processos no Tribunal Geral, após a remessa de um processo para este último órgão jurisdicional.

2.   Sem prejuízo do artigo 88.o, os advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido podem representar ou assistir uma parte no Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos referidos no artigo 87.o e no artigo 95.o, n.o 3. Os advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido podem igualmente representar ou assistir o Reino Unido nos processos abrangidos pelo artigo 90.o em que o Reino Unido tenha decidido intervir ou participar.

3.   Quando representarem ou assistirem uma parte no Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos a que se referem os n.os 1 e 2, os advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido devem ser tratados, em todos os aspetos, como advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, em representação de uma parte ou em assistência a esta no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Capítulo 2

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Artigo 92.o

Procedimentos administrativos em curso

1.   As instituições, órgãos e organismos da União continuam a ser competentes para os procedimentos administrativos que tenham sido iniciados antes do termo do período de transição relativamente:

| a) | Ao respeito do direito da União pelo Reino Unido, ou por pessoas singulares ou coletivas residentes ou estabelecidas no Reino Unido; ou |
| --- | --- |

a)

Ao respeito do direito da União pelo Reino Unido, ou por pessoas singulares ou coletivas residentes ou estabelecidas no Reino Unido; ou

| b) | Ao respeito do direito da União em matéria de concorrência no Reino Unido. |
| --- | --- |

b)

Ao respeito do direito da União em matéria de concorrência no Reino Unido.

2.   Sem prejuízo do n.o 3, para efeitos do presente capítulo, um procedimento administrativo é considerado como tendo sido iniciado no momento em que foi oficialmente registado junto da instituição, órgão ou organismo da União.

3.   Para efeitos do presente capítulo:

| a) | Um procedimento administrativo em matéria de auxílios estatais regidos pelo Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (108) é considerado como tendo sido iniciado no momento em que um número de dossiê lhe foi atribuído; |
| --- | --- |

a)

Um procedimento administrativo em matéria de auxílios estatais regidos pelo Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (108) é considerado como tendo sido iniciado no momento em que um número de dossiê lhe foi atribuído;

| b) | Um processo de aplicação do artigo 101.o ou do artigo 102.o do TFUE instruído pela Comissão Europeia ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (109) é considerado como tendo sido iniciado no momento em que a Comissão Europeia decidiu dar início ao processo em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (110); |
| --- | --- |

b)

Um processo de aplicação do artigo 101.o ou do artigo 102.o do TFUE instruído pela Comissão Europeia ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (109) é considerado como tendo sido iniciado no momento em que a Comissão Europeia decidiu dar início ao processo em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (110);

| c) | Os procedimentos relacionados com o controlo das operações de concentração entre empresas regidas pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (111) são considerados como tendo sido iniciados no momento em que:






  i) | uma concentração de dimensão europeia foi notificada à Comissão Europeia, em conformidade com os artigos 1.o, 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004; |
| --- | --- | --- |

c)

Os procedimentos relacionados com o controlo das operações de concentração entre empresas regidas pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (111) são considerados como tendo sido iniciados no momento em que:

i)

uma concentração de dimensão europeia foi notificada à Comissão Europeia, em conformidade com os artigos 1.o, 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004;

| ii) | terminou o prazo de 15 dias úteis, a que se refere o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004, sem que qualquer dos Estados-Membros competentes para examinar a concentração por força do seu direito nacional da concorrência tenha manifestado o seu desacordo relativamente ao pedido de remessa do caso à Comissão Europeia; ou |
| --- | --- |

ii)

terminou o prazo de 15 dias úteis, a que se refere o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004, sem que qualquer dos Estados-Membros competentes para examinar a concentração por força do seu direito nacional da concorrência tenha manifestado o seu desacordo relativamente ao pedido de remessa do caso à Comissão Europeia; ou

| iii) | a Comissão Europeia decidiu, ou presume‐se que decidiu, examinar a concentração em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 139/2004; |
| --- | --- |

iii)

a Comissão Europeia decidiu, ou presume‐se que decidiu, examinar a concentração em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 139/2004;

| d) | Uma investigação pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados de uma alegada infração enunciada no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (112), ou no anexo I do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (113), é considerada como tendo sido iniciada no momento em que essa autoridade nomeou um inquiridor independente, em conformidade com o artigo 23.o‐E, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 ou com o artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
| --- | --- |

d)

Uma investigação pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados de uma alegada infração enunciada no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (112), ou no anexo I do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (113), é considerada como tendo sido iniciada no momento em que essa autoridade nomeou um inquiridor independente, em conformidade com o artigo 23.o‐E, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 ou com o artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

4.   A União transmite ao Reino Unido, no prazo de três meses após o termo do período de transição, uma lista de todos os procedimentos administrativos individuais em curso abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1. Em derrogação da primeira frase, no caso de procedimentos administrativos individuais em curso junto da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, a União transmite ao Reino Unido uma lista desses procedimentos administrativos em curso no prazo de um mês após o termo do período de transição.

5.   No âmbito de um processo administrativo em matéria de auxílios estatais regido pelo Regulamento (UE) 2015/1589, a Comissão Europeia fica vinculada, em relação ao Reino Unido, pela jurisprudência e as melhores práticas aplicáveis, como se o Reino Unido continuasse a ser um Estado-Membro. Em especial, a Comissão Europeia adota, num prazo razoável, uma das seguintes decisões:

| a) | Uma decisão que declare que a medida não constitui um auxílio, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589; |
| --- | --- |

a)

Uma decisão que declare que a medida não constitui um auxílio, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589;

| b) | Uma decisão de não levantar objeções, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589; |
| --- | --- |

b)

Uma decisão de não levantar objeções, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589;

| c) | Uma decisão de dar início a um procedimento formal de investigação, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1589. |
| --- | --- |

c)

Uma decisão de dar início a um procedimento formal de investigação, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1589.

Artigo 93.o

Novos procedimentos em matéria de auxílios estatais e relacionados com o Organismo Europeu de Luta Antifraude

1.   Em relação aos auxílios concedidos antes do termo do período de transição, durante um período de quatro anos após o termo do período de transição, a Comissão Europeia é competente para iniciar novos procedimentos administrativos em matéria de auxílios estatais regidos pelo Regulamento (UE) 2015/1589 relativamente ao Reino Unido.

A Comissão Europeia continua a ser competente após o termo do período de quatro anos em relação aos procedimentos iniciados antes do termo desse período.

O artigo 92.o, n.o 5, do presente Acordo aplica-se mutatis mutandis.

A Comissão Europeia informa o Reino Unido de qualquer novo processo administrativo em matéria de auxílios estatais iniciado em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número no prazo de três meses a contar da sua abertura.

2.   Sem prejuízo dos artigos 136.o e 138.o do presente Acordo, durante um período de quatro anos após o termo do período de transição, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) é competente para iniciar novos inquéritos regidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (114) no que respeita a:

| a) | Factos ocorridos antes do termo do período de transição; ou |
| --- | --- |

a)

Factos ocorridos antes do termo do período de transição; ou

| b) | Qualquer dívida aduaneira constituída após o termo do período de transição na sequência dos procedimentos de apuramento a que se refere o artigo 49.o, n.o 1, do presente Acordo. |
| --- | --- |

b)

Qualquer dívida aduaneira constituída após o termo do período de transição na sequência dos procedimentos de apuramento a que se refere o artigo 49.o, n.o 1, do presente Acordo.

O OLAF continuará a ser competente após o termo do período de quatro anos em relação aos procedimentos iniciados antes do termo desse período.

O OLAF informa o Reino Unido de qualquer novo inquérito iniciado em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número no prazo de três meses a contar da abertura desse inquérito.

Artigo 94.o

Regras processuais

1.   As disposições do direito da União que regem os diferentes tipos de procedimentos administrativos abrangidos pelo presente capítulo aplicam-se aos procedimentos referidos nos artigos 92.o, 93.o e 96.o.

2.   Quando representarem ou assistirem uma parte em procedimentos administrativos a que se referem os artigos 92.o e 93.o, os advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido devem ser tratados, em todos os aspetos, como advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, em representação de uma parte ou em assistência a esta nesses procedimentos administrativos.

3.   O artigo 128.o, n.o 5, é aplicável na medida do necessário a todos os procedimentos referidos nos artigos 92.o e 93.o após o termo do período de transição.

Artigo 95.o

Força vinculativa e executoriedade das decisões

1.   As decisões adotadas pelas instituições, órgãos e organismos da União antes do termo do período de transição, ou adotadas no âmbito dos procedimentos referidos nos artigos 92.o e 93.o após o termo do período de transição, cujos destinatários sejam o Reino Unido ou qualquer pessoa singular ou coletiva residente ou estabelecida no Reino Unido, são vinculativas para o Reino Unido e no seu território.

2.   Salvo acordo em contrário entre a Comissão Europeia e a autoridade nacional da concorrência designada do Reino Unido, a Comissão Europeia continua a ser competente para acompanhar a aplicação e controlar o respeito dos compromissos assumidos ou das medidas corretivas impostas no território do Reino Unido, ou em relação ao Reino Unido, no âmbito de qualquer processo de aplicação do artigo 101.o ou do artigo 102.o do TFUE, instruído pela Comissão Europeia por força do Regulamento (CE) n.o 1/2003, ou de qualquer processo instruído pela Comissão Europeia por força do Regulamento (CE) n.o 139/2004 relacionado com o controlo das operações de concentração entre empresas. Se tiver sido acordado entre a Comissão Europeia e a autoridade nacional da concorrência designada do Reino Unido, a Comissão Europeia transfere o acompanhamento da aplicação e o controlo do cumprimento de tais compromissos ou medidas corretivas no território do Reino Unido para a autoridade nacional de concorrência designada do Reino Unido.

3.   A legalidade de uma decisão referida no n.o 1 do presente artigo é fiscalizada exclusivamente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em conformidade com o artigo 263.o do TFUE.

4.   O artigo 299.o do TFUE é aplicável no Reino Unido no que diz respeito à execução das decisões referidas no n.o 1 do presente artigo que imponham obrigações pecuniárias às pessoas singulares e coletivas residentes ou estabelecidas no Reino Unido.

Artigo 96.o

Outros procedimentos em curso e obrigações de comunicação

1.   Os exames técnicos efetuados por organismos de exame do Reino Unido em cooperação com o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais nos termos do Regulamento (CE) n.o 2100/94, em curso no dia anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo, devem prosseguir e ser concluídos em conformidade com o referido regulamento.

2.   O artigo 12.o, n.os 2‐A e 3, e os artigos 14.o, 15.o e 16.o da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (115) aplicam-se ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito aos gases com efeito de estufa emitidos durante o último ano do período de transição.

3.   O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (116), e os artigos 26.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (117) são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à comunicação de dados relativos ao último ano do período de transição.

4.   O artigo 8.o, n.os 1, 2, 3 e 7, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (118), o anexo II do mesmo regulamento, o artigo 8.o, n.os 1, 2, 3, 8 e 10, do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (119), o anexo II do mesmo regulamento, bem como os artigos 2.o a 5.o e 7.o, e o artigo 8.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão, e os artigos 3.o a 6.o e 8.o, e o artigo 9.o, n.os 2 e 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão (120), são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à monitorização e comunicação das emissões de dióxido de carbono dos veículos em causa durante o último ano do período de transição.

5.   Os artigos 5.o, 7.o, 9.o e 10.o, o artigo 11.o, n.o 3, o artigo 17.o, n.o 1, alíneas a) e d), e os artigos 19.o, 22.o e 23.o, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (121), e os artigos 3.o, 7.o e 11.o da Decisão 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (122) são aplicáveis ao Reino Unido no que diz respeito aos gases com efeito de estufa emitidos em 2019 e em 2020, e o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão (123) é aplicável ao Reino Unido até ao termo do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto.

6.   Em derrogação do artigo 8.o do presente Acordo:

| a) | Na medida do necessário para dar cumprimento aos n.os 2, 4 e 5 do presente artigo, o Reino Unido e os operadores no Reino Unido têm acesso:






  i) | ao Registo da União e ao Registo do Protocolo de Quioto do Reino Unido, criado pelo Regulamento (UE) n.o 389/2013; e |
| --- | --- | --- |

a)

Na medida do necessário para dar cumprimento aos n.os 2, 4 e 5 do presente artigo, o Reino Unido e os operadores no Reino Unido têm acesso:

i)

ao Registo da União e ao Registo do Protocolo de Quioto do Reino Unido, criado pelo Regulamento (UE) n.o 389/2013; e

| ii) | ao Repositório Central de Dados da Agência Europeia do Ambiente, previsto no Regulamento (UE) n.o 1014/2010, no Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 e no Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão (124); |
| --- | --- |

ii)

ao Repositório Central de Dados da Agência Europeia do Ambiente, previsto no Regulamento (UE) n.o 1014/2010, no Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 e no Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão (124);

| b) | Na medida do necessário para dar cumprimento ao n.o 3 do presente artigo, as empresas do Reino Unido têm acesso:






  i) | ao instrumento de comunicação de informações com base no modelo estabelecido no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 da Comissão (125) para efeitos de gestão e comunicação de informações relativas aos gases fluorados com efeito de estufa; e |
| --- | --- | --- |

b)

Na medida do necessário para dar cumprimento ao n.o 3 do presente artigo, as empresas do Reino Unido têm acesso:

i)

ao instrumento de comunicação de informações com base no modelo estabelecido no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 da Comissão (125) para efeitos de gestão e comunicação de informações relativas aos gases fluorados com efeito de estufa; e

| ii) | ao Repositório de Dados Comerciais utilizado para a comunicação de dados por empresas ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2009. |
| --- | --- |

ii)

ao Repositório de Dados Comerciais utilizado para a comunicação de dados por empresas ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2009.

A pedido do Reino Unido, durante o período de um ano após o termo do período de transição, a União transmite as informações necessárias para que o Reino Unido:

| a) | Cumpra as obrigações de comunicação que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono; e |
| --- | --- |

a)

Cumpra as obrigações de comunicação que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono; e

| b) | Aplique as sanções em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 e com o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2009. |
| --- | --- |

b)

Aplique as sanções em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 e com o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2009.

Artigo 97.o

Representação em procedimentos em curso perante o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Se, antes do termo do período de transição, uma pessoa autorizada a representar uma pessoa singular ou coletiva perante o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, em conformidade com o direito da União representava uma parte num processo nesse instituto, esse representante pode continuar a representar a mesma parte nesse processo. Este direito aplica-se a todas as fases do processo perante o referido Instituto.

Quando representar uma parte perante o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia no procedimento referido no primeiro parágrafo, esse representante deve ser tratado em todos os aspetos como um mandatário autorizado a representar uma pessoa singular ou coletiva perante o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, em conformidade com o direito da União.

TÍTULO XI

PROCEDIMENTOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE OS ESTADOS‐MEMBROS E O REINO UNIDO

Artigo 98.o

Cooperação administrativa no domínio aduaneiro

1.   Os procedimentos de cooperação administrativa entre um Estado-Membro e o Reino Unido descritos no anexo VI, que foram iniciados em conformidade com o direito da União antes do termo do período de transição, devem ser concluídos por esse Estado-Membro e o Reino Unido em conformidade com as disposições pertinentes do direito da União.

2.   Os procedimentos de cooperação administrativa entre um Estado-Membro e o Reino Unido descritos no anexo VI, que sejam iniciados no prazo de três anos após o termo do período de transição, mas que digam respeito a factos ocorridos antes do termo do período de transição, devem ser concluídos por esse Estado-Membro e o Reino Unido em conformidade com as disposições pertinentes do direito da União.

Artigo 99.o

Cooperação administrativa em matérias relacionadas com impostos indiretos

1.   O Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (126) é aplicável, até quatro anos após o termo do período de transição, à cooperação entre as autoridades competentes responsáveis pela aplicação da legislação no domínio do IVA nos Estados-Membros e no Reino Unido, relativamente às operações realizadas antes do termo do período de transição e em relação às operações abrangidas pelo artigo 51.o, n.o 1, do presente Acordo.

2.   O Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (127) é aplicável, até quatro anos após o termo do período de transição, à cooperação entre as autoridades competentes responsáveis pela aplicação da legislação no domínio dos impostos especiais de consumo nos Estados-Membros e no Reino Unido, relativamente à circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo antes do termo do período de transição e à circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo abrangidas pelo artigo 52.o do presente Acordo.

3.   Em derrogação do artigo 8.o, o Reino Unido tem acesso, na medida do estritamente necessário ao exercício dos direitos e cumprimento das obrigações decorrentes do presente artigo, às redes, sistemas de informação e bases de dados enumerados no anexo IV. O Reino Unido reembolsa à União os custos efetivos suportados pela União para facilitar tal acesso. A União comunica ao Reino Unido o montante desses custos até 31 de março de cada ano até ao termo do período a que se refere o anexo IV. No caso de o montante comunicado dos custos efetivos suportados divergir consideravelmente do montante resultante das melhores estimativas que foi comunicado pela União ao Reino Unido antes da assinatura do presente Acordo, o Reino Unido paga sem demora à União o montante resultante das melhores estimativas e o Comité Misto determina a forma de colmatar a diferença entre os custos efetivos suportados e o montante resultante das melhores estimativas.

Artigo 100.o

Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas

1.   A Diretiva 2010/24/UE do Conselho (128) é aplicável, até cinco anos após o termo do período de transição entre os Estados-Membros e o Reino Unido, aos créditos respeitantes a montantes que se tornaram exigíveis antes do termo do período de transição, aos créditos respeitantes às operações realizadas antes do termo do período de transição, mas cujos montantes se tornaram exigíveis após esse período, e aos créditos respeitantes às operações abrangidas pelo artigo 51.o, n.o 1, do presente Acordo, ou à circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo abrangidos pelo artigo 52.o do presente Acordo.

2.   Em derrogação do artigo 8.o, o Reino Unido tem acesso, na medida do estritamente necessário ao exercício dos direitos e cumprimento das obrigações decorrentes do presente artigo, às redes, sistemas de informação e bases de dados enumerados no anexo IV. O Reino Unido reembolsa à União os custos efetivos suportados pela União para facilitar tal acesso. A União comunica ao Reino Unido o montante desses custos até 31 de março de cada ano até ao termo do período a que se refere o anexo IV. No caso de o montante comunicado dos custos efetivos suportados divergir consideravelmente do montante resultante das melhores estimativas que foi comunicado pela União ao Reino Unido antes da assinatura do presente Acordo, o Reino Unido paga sem demora à União o montante resultante das melhores estimativas e o Comité Misto determina a forma de colmatar a diferença entre os custos efetivos suportados e o montante resultante das melhores estimativas.

TÍTULO XII

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES

Artigo 101.o

Definições

1.   Para efeitos do presente título, entende-se por «membros das instituições», independentemente da sua nacionalidade, o presidente do Conselho Europeu, os membros da Comissão Europeia, os juízes, os advogados-gerais, os secretários e os relatores do Tribunal de Justiça da União Europeia, os membros do Tribunal de Contas, os membros dos órgãos do Banco Central Europeu, os membros dos órgãos do Banco Europeu de Investimento, bem como todas as outras pessoas equiparadas a qualquer uma destas categorias de pessoas ao abrigo do direito da União para efeitos do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia («Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades»). A expressão «membros das instituições» não inclui os membros do Parlamento Europeu.

2.   O Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 do Conselho (129) é aplicável à fixação de categorias dos funcionários e outros agentes abrangidos pelos artigos 110.o a 113.o do presente Acordo.

Capítulo 1

Bens, fundos, haveres e operações da União

Artigo 102.o

Inviolabilidade

O artigo 1.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável aos locais, construções, bens e haveres da União no Reino Unido utilizados pela União antes do termo do período de transição, até que deixem de ser utilizados oficialmente ou tenham sido retirados do Reino Unido. A União deve notificar o Reino Unido quando os seus locais, construções, bens ou haveres deixem de ser utilizados oficialmente ou tenham sido retirados do Reino Unido.

o

Artigo 103.o

Arquivos

O artigo 2.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável a todos os arquivos da União existentes no Reino Unido no termo do período de transição, até que tenham sido retirados do Reino Unido. A União deve notificar o Reino Unido da retirada de qualquer um dos seus arquivos do Reino Unido.

o

Artigo 104.o

Tributação

O artigo 3.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável aos haveres, rendimentos e outros bens da União no Reino Unido no termo do período de transição, até que deixem de ser utilizados oficialmente ou tenham sido retirados do Reino Unido.

o

Capítulo 2

COMUNICAÇÕES

Artigo 105.o

Comunicações

O artigo 5.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável no Reino Unido às comunicações oficiais, à correspondência oficial e à transmissão de documentos no que respeita a atividades da União nos termos do presente Acordo.

o

Capítulo 3

MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 106.o

Imunidade dos membros do Parlamento Europeu

O artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável no Reino Unido às opiniões ou votos emitidos antes do termo do período de transição pelos membros do Parlamento Europeu, incluindo os antigos membros, independentemente da sua nacionalidade, no exercício das suas funções.

o

Artigo 107.o

Segurança social

Os antigos membros do Parlamento Europeu, independentemente da sua nacionalidade, que sejam titulares de uma pensão, bem como as pessoas com direito a pensões de sobrevivência como sobrevivos de antigos membros, independentemente da sua nacionalidade, estão isentos de inscrição obrigatória e de pagamento nos sistemas nacionais de segurança social no Reino Unido, nas mesmas condições que seriam aplicáveis no último dia do período de transição, desde que os antigos membros do Parlamento Europeu tenham sido membros do Parlamento Europeu antes do termo do período de transição.

Artigo 108.o

Evitar a dupla tributação das pensões e subsídios de reintegração

Os artigos 12.o, 13.o e 14.o da Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu (130) são aplicáveis no Reino Unido às pensões e subsídios de reintegração pagos aos antigos membros do Parlamento Europeu, independentemente da sua nacionalidade, e o artigo 17.o da mesma decisão é aplicável às pessoas com direito a pensões de sobrevivência como sobrevivos de antigos membros, independentemente da sua nacionalidade, desde que o direito a uma pensão ou subsídio de reintegração tenha sido adquirido antes do termo do período de transição.

o

o

o

130

o

Capítulo 4

REPRESENTANTES DOS ESTADOS‐MEMBROS E DO REINO UNIDO QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO

Artigo 109.o

Privilégios, imunidades e direitos

1.   O artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável no Reino Unido aos representantes dos Estados-Membros e do Reino Unido que participam nos trabalhos das instituições, órgãos e organismos da União, aos seus conselheiros e peritos e aos membros dos órgãos consultivos da União, independentemente da sua nacionalidade, cuja participação nesses trabalhos tenha ocorrido:

| a) | Antes do termo do período de transição; |
| --- | --- |

a)

Antes do termo do período de transição;

| b) | Após o termo do período de transição relativamente a atividades da União nos termos do presente Acordo. |
| --- | --- |

b)

Após o termo do período de transição relativamente a atividades da União nos termos do presente Acordo.

2.   O artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável na União aos representantes do Reino Unido que participam nos trabalhos das instituições, órgãos e organismos da União, bem como aos seus conselheiros e peritos, cuja participação nesses trabalhos tenha ocorrido:

| a) | Antes do termo do período de transição; |
| --- | --- |

a)

Antes do termo do período de transição;

| b) | Após o termo do período de transição relativamente a atividades da União nos termos do presente Acordo. |
| --- | --- |

b)

Após o termo do período de transição relativamente a atividades da União nos termos do presente Acordo.

Capítulo 5

MEMBROS DAS INSTITUIÇÕES, FUNCIONÁRIOS E OUTROS AGENTES

Artigo 110.o

Privilégios e imunidades

1.   O artigo 11.o, alínea a), do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável no Reino Unido aos membros das instituições, funcionários e outros agentes da União, incluindo os antigos membros, os antigos funcionários e os antigos agentes, independentemente da sua nacionalidade, no que diz respeito aos atos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos:

| a) | Antes do termo do período de transição; |
| --- | --- |

a)

Antes do termo do período de transição;

| b) | Após o termo do período de transição relativamente a atividades da União nos termos do presente Acordo. |
| --- | --- |

b)

Após o termo do período de transição relativamente a atividades da União nos termos do presente Acordo.

2.   O artigo 3.o, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é aplicável no Reino Unido aos juízes do Tribunal de Justiça da União Europeia e aos advogados-gerais até que as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia em todos os processos e pedidos de decisão prejudicial a que se referem os artigos 86.o e 87.o do presente Acordo se tornem definitivas, e é aplicável após esse período, incluindo aos antigos juízes e aos antigos advogados-gerais, no que respeita a todos os atos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, antes do termo do período de transição ou em relação aos processos a que se referem os artigos 86.o e 87.o.

3.   O artigo 11.o, alíneas b) a e), do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável no Reino Unido aos funcionários e outros agentes da União, independentemente da sua nacionalidade, bem como aos respetivos cônjuges e membros da família a seu cargo, independentemente da sua nacionalidade, se esses funcionários ou outros agentes tiverem entrado ao serviço da União antes do termo do período de transição, até que essas pessoas tenham concluído a sua relocalização na União.

Artigo 111.o

Tributação

O artigo 12.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável no Reino Unido aos membros das instituições, funcionários e outros agentes da União, independentemente da sua nacionalidade, incluindo os antigos membros, os antigos funcionários e os antigos agentes, se esses membros, oficiais ou outros agentes tiverem entrado ao serviço da União antes do termo do período de transição, desde que as pessoas em causa estejam sujeitas a um imposto em benefício da União que incida sobre os vencimentos, salários, emolumentos e pensões que lhes sejam pagos pela União.

o

Artigo 112.o

Domicílio fiscal

1.   O artigo 13.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável aos membros das instituições, funcionários e outros agentes da União, independentemente da sua nacionalidade, que tenham entrado ao serviço da União antes do termo do período de transição, bem como, independentemente da sua nacionalidade, aos cônjuges que não exerçam qualquer atividade profissional própria e aos filhos a cargo e à guarda desses membros, funcionários ou outros agentes.

2.   O n.o 1 só é aplicável às pessoas que tenham fixado a sua residência num Estado-Membro exclusivamente para o exercício das suas funções ao serviço da União e que tinham o seu domicílio fiscal no Reino Unido à data da sua entrada ao serviço da União, e às pessoas que tenham fixado a sua residência no Reino Unido exclusivamente para o exercício das suas funções ao serviço da União e que tinham o seu domicílio fiscal num Estado-Membro à data da sua entrada ao serviço da União.

Artigo 113.o

Contribuições para a segurança social

Os membros das instituições, funcionários e outros agentes da União, independentemente da sua nacionalidade, incluindo os antigos membros, os antigos funcionários e os antigos agentes que tenham entrado ao serviço da União antes do termo do período de transição e que residam no Reino Unido, bem como, independentemente da sua nacionalidade, os cônjuges que não exerçam qualquer atividade profissional própria e os filhos a cargo e à guarda desses membros, funcionários ou outros agentes, estão isentos de inscrição obrigatória e de pagamento nos sistemas nacionais de segurança social no Reino Unido, nas mesmas condições que seriam aplicáveis no último dia do período de transição, desde que as pessoas em causa estejam inscritas no regime de segurança social da União.

Artigo 114.o

Transferência de direitos a pensão

No que respeita aos funcionários e outros agentes da União de qualquer nacionalidade, incluindo os antigos funcionários e os antigos agentes, que tenham entrado ao serviço da União antes do termo do período de transição e que pretendam transferir os seus direitos de pensão do ou para o Reino Unido nos termos do anexo VIII, artigo 11.o, n.o 1, n.o 2 ou n.o 3, e artigo 12.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (131) ou dos artigos 39.o, 109.o e 135.o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, as obrigações do Reino Unido são as vigentes antes do termo do período de transição.

o

o

o

o

o

131

o

o

o

Artigo 115.o

Seguro de desemprego

Os artigos 28.o‐A, 96.o e 136.o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia aplicam-se aos outros agentes da União de qualquer nacionalidade, incluindo os antigos agentes, que tenham contribuído para o fundo de desemprego da União antes do termo do período de transição, caso residam no Reino Unido e estejam registados nos serviços de desemprego do Reino Unido após o termo do período de transição.

o

o

o

Capítulo 6

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 116.o

Levantamento de imunidades e cooperação

1.   Os artigos 17.o e 18.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades são aplicáveis aos privilégios, imunidades e facilidades conferidos pelo presente título.

2.   Ao tomar uma decisão, nos termos do artigo 17.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, sobre o levantamento de uma imunidade a pedido das autoridades do Reino Unido, a União deve aplicar os mesmos critérios que aplica aos pedidos das autoridades dos Estados-Membros em situações comparáveis.

3.   Aquando do pedido das autoridades do Reino Unido, a União notifica a essas autoridades o estatuto de qualquer pessoa que seja pertinente para o direito dessa pessoa a um privilégio ou imunidade nos termos do presente título.

Artigo 117.o

Banco Central Europeu

1.   O presente título é aplicável ao Banco Central Europeu («BCE»), aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos bancos centrais nacionais no Sistema Europeu de Bancos Centrais («SEBC») que participem nas atividades do BCE.

2.   O artigo 22.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável ao BCE, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal, aos representantes dos bancos centrais nacionais no SEBC que participem nas atividades do BCE, bem como a todos os bens, haveres e operações do BCE no Reino Unido detidos, geridos ou realizados nos termos do Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

3.   O n.o 2 é aplicável:

| a) | Aos bens e haveres do BCE detidos no Reino Unido no termo do período de transição; e |
| --- | --- |

a)

Aos bens e haveres do BCE detidos no Reino Unido no termo do período de transição; e

| b) | Às operações do BCE no Reino Unido ou com contrapartes do Reino Unido, bem como às atividades auxiliares conexas, que estavam em curso no termo do período de transição, ou que tenham sido iniciadas após o termo do período de transição no âmbito das suas atividades para financiar operações que estejam em curso no termo do período de transição, até ao seu vencimento, alienação ou conclusão final. |
| --- | --- |

b)

Às operações do BCE no Reino Unido ou com contrapartes do Reino Unido, bem como às atividades auxiliares conexas, que estavam em curso no termo do período de transição, ou que tenham sido iniciadas após o termo do período de transição no âmbito das suas atividades para financiar operações que estejam em curso no termo do período de transição, até ao seu vencimento, alienação ou conclusão final.

Artigo 118.o

Banco Europeu de Investimento

1.   O presente título é aplicável ao Banco Europeu de Investimento («BEI»), aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nas suas atividades, bem como a quaisquer filiais ou quaisquer outras entidades estabelecidas pelo BEI antes do termo do período de transição, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, em especial ao Fundo Europeu de Investimento.

2.   O artigo 21.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades é aplicável ao BEI, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nas suas atividades, bem como a quaisquer filiais ou quaisquer outras entidades estabelecidas pelo BEI antes do termo do período de transição, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, em especial, ao Fundo Europeu de Investimento.

3.   O n.o 2 é aplicável:

| a) | Aos bens e haveres do BEI ou de quaisquer filiais e outras entidades estabelecidas pelo BEI antes do termo do período de transição, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, em especial, do Fundo Europeu de Investimento, detidos no Reino Unido no termo do período de transição; e |
| --- | --- |

a)

Aos bens e haveres do BEI ou de quaisquer filiais e outras entidades estabelecidas pelo BEI antes do termo do período de transição, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, em especial, do Fundo Europeu de Investimento, detidos no Reino Unido no termo do período de transição; e

| b) | Às operações de contração de empréstimos, financiamento, garantia, tesouraria e assistência técnica do BEI e de quaisquer filiais e outras entidades estabelecidas pelo BEI antes do termo do período de transição, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, em especial, do Fundo Europeu de Investimento, no Reino Unido ou com contrapartes do Reino Unido, bem como às operações auxiliares conexas, que estavam em curso no termo do período de transição, ou que tenham sido iniciadas após o termo do período de transição, no âmbito das suas atividades para financiar operações que estejam em curso no termo do período de transição, até ao seu vencimento, alienação ou conclusão final. |
| --- | --- |

b)

Às operações de contração de empréstimos, financiamento, garantia, tesouraria e assistência técnica do BEI e de quaisquer filiais e outras entidades estabelecidas pelo BEI antes do termo do período de transição, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, em especial, do Fundo Europeu de Investimento, no Reino Unido ou com contrapartes do Reino Unido, bem como às operações auxiliares conexas, que estavam em curso no termo do período de transição, ou que tenham sido iniciadas após o termo do período de transição, no âmbito das suas atividades para financiar operações que estejam em curso no termo do período de transição, até ao seu vencimento, alienação ou conclusão final.

Artigo 119.o

Acordos de sede

O Acordo de Sede entre o Reino Unido e a Autoridade Bancária Europeia, de 8 de maio de 2012, a Troca de Cartas relativa à aplicação no Reino Unido do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias para a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, de 24 de junho de 1996, e o Acordo de Sede do Centro Galileo de Acompanhamento da Segurança, de 17 de julho de 2013, são aplicáveis, respetivamente, à Autoridade Bancária Europeia, à Agência Europeia de Medicamentos e ao Centro Galileo de Acompanhamento da Segurança, até que a sua relocalização num Estado-Membro esteja concluída. A data de notificação pela União da data de conclusão da relocalização constitui a data de termo desses acordos de sede.

TÍTULO XIII

OUTRAS QUESTÕES RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO

Artigo 120.o

Obrigação de segredo profissional

O artigo 339.o do TFUE e outras disposições do direito da União que impõem a obrigação de segredo profissional a determinadas pessoas e instituições, órgãos e organismos da União são aplicáveis no Reino Unido a quaisquer informações abrangidas por obrigações de segredo profissional obtidas antes do termo do período de transição ou obtidas após o termo do período de transição relativamente a atividades da União nos termos do presente Acordo. O Reino Unido deve respeitar as obrigações dessas pessoas e instituições, órgãos e organismos e assegura o seu cumprimento no seu território.

o

Artigo 121.o

Obrigação de sigilo profissional

O artigo 19.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e outras disposições do direito da União que impõem a obrigação de sigilo profissional a determinadas pessoas são aplicáveis no Reino Unido a quaisquer informações obtidas antes do termo do período de transição ou obtidas após o termo do período de transição relativamente a atividades da União nos termos do presente Acordo. O Reino Unido deve respeitar essas obrigações das pessoas e assegura o seu cumprimento no seu território.

o

Artigo 122.o

Acesso a documentos

1.   Para efeitos das disposições do direito da União relativas ao acesso a documentos das instituições, órgãos e organismos da União, todas as referências a Estados-Membros e às respetivas autoridades entendem-se como incluindo o Reino Unido e as suas autoridades, no que respeita a documentos elaborados ou obtidos pelas instituições e pelos órgãos, e organismos da União:

| a) | Antes do termo do período de transição; ou |
| --- | --- |

a)

Antes do termo do período de transição; ou

| b) | Após o termo do período de transição relativamente a atividades da União nos termos do presente Acordo. |
| --- | --- |

b)

Após o termo do período de transição relativamente a atividades da União nos termos do presente Acordo.

2.   O artigo 5.o e o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (132), e o artigo 5.o da Decisão BCE/2004/3 do Banco Central Europeu (133), são aplicáveis no Reino Unido a todos os documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação dessas disposições obtidos pelo Reino Unido:

| a) | Antes do termo do período de transição; ou |
| --- | --- |

a)

Antes do termo do período de transição; ou

| b) | Após o termo do período de transição relativamente a atividades da União nos termos do presente Acordo. |
| --- | --- |

b)

Após o termo do período de transição relativamente a atividades da União nos termos do presente Acordo.

Artigo 123.o

Banco Central Europeu

1.   O artigo 9.o, n.o 1, o artigo 17.o e o artigo 35.o, n.os 1, 2 e 4, do Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu são aplicáveis ao BCE, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal, aos representantes dos bancos centrais nacionais no SEBC que participem nas atividades do BCE, bem como a todos os bens, haveres e operações do BCE no Reino Unido detidos, geridos ou realizados nos termos do referido Protocolo. O BCE está isento dos requisitos de registo no Reino Unido ou de obtenção de qualquer forma de licença ou outro tipo de autorização ou permissão do Reino Unido para a realização das suas operações.

2.   O n.o 1 é aplicável:

| a) | Aos bens e haveres do BCE detidos no Reino Unido no termo do período de transição; e |
| --- | --- |

a)

Aos bens e haveres do BCE detidos no Reino Unido no termo do período de transição; e

| b) | Às operações do BCE no Reino Unido ou com contrapartes do Reino Unido, bem como às atividades auxiliares conexas, que estavam em curso no termo do período de transição, ou que tenham sido iniciadas após o termo do período de transição no âmbito das suas atividades para financiar operações que estejam em curso no termo do período de transição, até ao seu vencimento, alienação ou conclusão final. |
| --- | --- |

b)

Às operações do BCE no Reino Unido ou com contrapartes do Reino Unido, bem como às atividades auxiliares conexas, que estavam em curso no termo do período de transição, ou que tenham sido iniciadas após o termo do período de transição no âmbito das suas atividades para financiar operações que estejam em curso no termo do período de transição, até ao seu vencimento, alienação ou conclusão final.

Artigo 124.o

Banco Europeu de Investimento

1.   O artigo 13.o, o artigo 20.o, n.o 2, o artigo 23.o, n.os 1 e 4, o artigo 26.o e o artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento são aplicáveis ao BEI, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nas suas atividades, bem como a quaisquer filiais ou quaisquer outras entidades estabelecidas pelo BEI antes do termo do período de transição, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do referido Protocolo, em especial ao Fundo Europeu de Investimento. O BEI e o Fundo Europeu de Investimento estão isentos dos requisitos de registo no Reino Unido ou de obtenção de qualquer forma de licença ou outro tipo de autorização ou permissão do Reino Unido para a realização das suas operações. Para efeitos destas operações, a moeda do Reino Unido continua a ser livremente transferível e convertível, sob reserva do artigo 23.o, n.o 2, do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, no que respeita à convertibilidade da moeda do Reino Unido numa moeda de um Estado terceiro.

2.   O n.o 1 é aplicável:

| a) | Aos bens e haveres do BEI ou de quaisquer filiais e outras entidades estabelecidas pelo BEI antes do termo do período de transição, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, em especial, do Fundo Europeu de Investimento, detidos no Reino Unido no termo do período de transição; e |
| --- | --- |

a)

Aos bens e haveres do BEI ou de quaisquer filiais e outras entidades estabelecidas pelo BEI antes do termo do período de transição, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, em especial, do Fundo Europeu de Investimento, detidos no Reino Unido no termo do período de transição; e

| b) | Às operações de contração de empréstimos, financiamento, garantia, tesouraria e assistência técnica do BEI ou de quaisquer filiais e outras entidades estabelecidas pelo BEI antes do termo do período de transição, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, em especial do Fundo Europeu de Investimento, no Reino Unido ou com contrapartes do Reino Unido, bem como às operações auxiliares conexas, que estavam em curso no termo do período de transição, ou que tenham sido iniciadas após o termo do período de transição, no âmbito das suas atividades para financiar operações que estejam em curso no termo do período de transição, até ao seu vencimento, alienação ou conclusão final. |
| --- | --- |

b)

Às operações de contração de empréstimos, financiamento, garantia, tesouraria e assistência técnica do BEI ou de quaisquer filiais e outras entidades estabelecidas pelo BEI antes do termo do período de transição, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, em especial do Fundo Europeu de Investimento, no Reino Unido ou com contrapartes do Reino Unido, bem como às operações auxiliares conexas, que estavam em curso no termo do período de transição, ou que tenham sido iniciadas após o termo do período de transição, no âmbito das suas atividades para financiar operações que estejam em curso no termo do período de transição, até ao seu vencimento, alienação ou conclusão final.

Artigo 125.o

Escolas europeias

1.   O Reino Unido fica vinculado pela Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias (134), bem como pelos Regulamentos relativos às escolas europeias acreditadas adotados pelo Conselho Superior das Escolas Europeias, até ao final do ano letivo em curso no termo do período de transição.

2.   No que respeita aos alunos que tenham obtido um Diploma Europeu de Estudos Secundários antes de 31 de agosto de 2021 e aos alunos inscritos num ciclo de estudos secundários numa escola europeia antes de 31 de agosto de 2021 que obtenham um Diploma Europeu de Estudos Secundários após essa data, o Reino Unido assegura que esses alunos gozem dos direitos consagrados no artigo 5.o, n.o 2, da Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias.

PARTE IV

TRANSIÇÃO

Artigo 126.o

Período de transição

É estabelecido um período de transição ou de execução, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo e termo em 31 de dezembro de 2020.

Artigo 127.o

Âmbito de aplicação da transição

1.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o direito da União é aplicável ao Reino Unido e no seu território durante o período de transição.

No entanto, as seguintes disposições dos Tratados, bem como dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União, não são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território durante o período de transição:

| a) | As disposições dos Tratados e dos atos que, nos termos do Protocolo n.o 15 relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, do Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia ou do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, ou nos termos das disposições dos Tratados relativas à cooperação reforçada, não eram vinculativas para o Reino Unido e no seu território antes da entrada em vigor do presente Acordo, bem como os atos de alteração desses atos; |
| --- | --- |

a)

As disposições dos Tratados e dos atos que, nos termos do Protocolo n.o 15 relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, do Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia ou do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, ou nos termos das disposições dos Tratados relativas à cooperação reforçada, não eram vinculativas para o Reino Unido e no seu território antes da entrada em vigor do presente Acordo, bem como os atos de alteração desses atos;

| b) | O artigo 11.o, n.o 4, do TUE, o artigo 20.o, n.o 2, alínea b), o artigo 22.o e o artigo 24.o, primeiro parágrafo, do TFUE, os artigos 39.o e 40.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os atos adotados com base nessas disposições. |
| --- | --- |

b)

O artigo 11.o, n.o 4, do TUE, o artigo 20.o, n.o 2, alínea b), o artigo 22.o e o artigo 24.o, primeiro parágrafo, do TFUE, os artigos 39.o e 40.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os atos adotados com base nessas disposições.

2.   Se a União e o Reino Unido chegarem a um acordo para reger as suas futuras relações nos domínios da política externa e de segurança comum e da política comum de segurança e defesa que se torne aplicável durante o período de transição, as disposições do título V, capítulo 2, do TUE e dos atos adotados com base nessas disposições deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de aplicação desse acordo.

3.   Durante o período de transição, o direito da União aplicável nos termos do n.o 1 produz, no que respeita ao Reino Unido e no seu território, os mesmos efeitos jurídicos que produz na União e nos seus Estados-Membros, e deve ser interpretado e aplicado em conformidade com os mesmos métodos e princípios gerais que são aplicáveis na União.

4.   O Reino Unido não participa em qualquer cooperação reforçada:

| a) | Cuja autorização tenha sido concedida após a data de entrada em vigor do presente Acordo; ou |
| --- | --- |

a)

Cuja autorização tenha sido concedida após a data de entrada em vigor do presente Acordo; ou

| b) | No âmbito da qual não tenham sido adotados quaisquer atos antes da data de entrada em vigor do presente Acordo. |
| --- | --- |

b)

No âmbito da qual não tenham sido adotados quaisquer atos antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.

5.   Durante o período de transição, em relação às medidas que alteram, se baseiam ou substituem medidas adotadas nos termos da parte III, título V, do TFUE e que vinculam o Reino Unido antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, o artigo 5.o do Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e o artigo 4.o‐A do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, continuam a aplicar-se, mutatis mutandis. No entanto, o Reino Unido não tem o direito de notificar a sua intenção de participar na aplicação de novas medidas, nos termos da parte III, título V, do TFUE, que não constem do artigo 4.o‐A do Protocolo n.o 21.

A fim de apoiar a continuidade da cooperação entre a União e o Reino Unido, no âmbito das condições estabelecidas para a cooperação com países terceiros em relação às medidas pertinentes, a União pode convidar o Reino Unido a cooperar em relação a novas medidas adotadas ao abrigo da parte III, título V, do TFUE.

6.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo, durante o período de transição, as referências a Estados-Membros no direito da União aplicável nos termos do n.o 1, incluindo as disposições transpostas e aplicadas pelos Estados-Membros, entendem-se como incluindo o Reino Unido.

7.   Em derrogação do n.o 6:

| a) | Para efeitos do artigo 42.o, n.o 6, e do artigo 46.o do TUE e do Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada estabelecida no artigo 42.o do TUE, as referências a Estados-Membros entendem-se como não incluindo o Reino Unido. Tal não impede a possibilidade de o Reino Unido ser convidado a participar na qualidade de país terceiro em projetos individuais nas condições estabelecidas na Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho (135) a título excecional, ou em qualquer outra forma de cooperação, dentro dos limites permitidos e nas condições estabelecidas por futuros atos da União adotados com base no artigo 42.o, n.o 6, e no artigo 46.o do TUE; |
| --- | --- |

a)

Para efeitos do artigo 42.o, n.o 6, e do artigo 46.o do TUE e do Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada estabelecida no artigo 42.o do TUE, as referências a Estados-Membros entendem-se como não incluindo o Reino Unido. Tal não impede a possibilidade de o Reino Unido ser convidado a participar na qualidade de país terceiro em projetos individuais nas condições estabelecidas na Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho (135) a título excecional, ou em qualquer outra forma de cooperação, dentro dos limites permitidos e nas condições estabelecidas por futuros atos da União adotados com base no artigo 42.o, n.o 6, e no artigo 46.o do TUE;

| b) | Sempre que os atos da União disponham a participação de Estados-Membros, de nacionais de Estados-Membros ou de pessoas singulares ou coletivas residentes ou estabelecidas num Estado-Membro num processo, programa ou intercâmbio de informações que continue a ser executado ou tenha início após o termo do período de transição, e sempre que essa participação conceda acesso a informações sensíveis em matéria de segurança das quais apenas os Estados-Membros, os nacionais de Estados-Membros ou as pessoas singulares ou coletivas residentes ou estabelecidas num Estado-Membro devam ter conhecimento, nessas condições excecionais, as referências a Estados-Membros nesses atos da União entendem-se como não incluindo o Reino Unido. A União deve notificar o Reino Unido da aplicação da presente derrogação; |
| --- | --- |

b)

Sempre que os atos da União disponham a participação de Estados-Membros, de nacionais de Estados-Membros ou de pessoas singulares ou coletivas residentes ou estabelecidas num Estado-Membro num processo, programa ou intercâmbio de informações que continue a ser executado ou tenha início após o termo do período de transição, e sempre que essa participação conceda acesso a informações sensíveis em matéria de segurança das quais apenas os Estados-Membros, os nacionais de Estados-Membros ou as pessoas singulares ou coletivas residentes ou estabelecidas num Estado-Membro devam ter conhecimento, nessas condições excecionais, as referências a Estados-Membros nesses atos da União entendem-se como não incluindo o Reino Unido. A União deve notificar o Reino Unido da aplicação da presente derrogação;

| c) | Para efeitos de recrutamento de funcionários e outros agentes das instituições, órgãos e organismos da União, as referências a Estados-Membros no artigo 27.o, no artigo 28.o, alínea a), e no anexo X, artigo 1.o, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, e nos artigos 12.o, 82.o e 128.o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia ou nas disposições pertinentes de outras regras aplicáveis ao pessoal dessas instituições, órgãos ou organismos, entendem-se como não incluindo o Reino Unido. |
| --- | --- |

c)

Para efeitos de recrutamento de funcionários e outros agentes das instituições, órgãos e organismos da União, as referências a Estados-Membros no artigo 27.o, no artigo 28.o, alínea a), e no anexo X, artigo 1.o, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, e nos artigos 12.o, 82.o e 128.o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia ou nas disposições pertinentes de outras regras aplicáveis ao pessoal dessas instituições, órgãos ou organismos, entendem-se como não incluindo o Reino Unido.

Artigo 128.o

Disposições institucionais

1.   Não obstante o artigo 127.o, durante o período de transição é aplicável o artigo 7.o.

2.   Para efeitos dos Tratados, durante o período de transição, o Parlamento do Reino Unido não é considerado um parlamento nacional de um Estado-Membro, exceto no que concerne ao artigo 1.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia e ao artigo 2.o desse Protocolo no que respeita às propostas que são do domínio público.

3.   Durante o período de transição, entende-se que as disposições dos Tratados que concedem direitos institucionais aos Estados-Membros habilitando‐os a apresentarem propostas, iniciativas ou pedidos às instituições não incluem o Reino Unido (136).

4.   Para efeitos das disposições institucionais estabelecidas nos artigos 282.o e 283.o do TFUE e no Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, com exceção do artigo 21.o, n.o 2, desse Protocolo, durante o período de transição, o Banco de Inglaterra não é considerado um banco central nacional de um Estado-Membro.

5.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo e do artigo 7.o, durante o período de transição, os representantes ou peritos do Reino Unido, ou os peritos designados pelo Reino Unido, podem, mediante convite, estar presentes, a título excecional, em reuniões ou partes de reuniões dos comités a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em reuniões ou partes de reuniões de grupos de peritos da Comissão, em reuniões ou partes de reuniões de outras entidades similares, e em reuniões ou partes de reuniões de órgãos ou organismos em que participem representantes ou peritos dos Estados-Membros ou peritos designados pelos Estados-Membros, desde que seja satisfeita uma das seguintes condições:

| a) | A discussão diga respeito a atos individuais que, durante o período de transição, tenham por destinatário o Reino Unido ou pessoas singulares ou coletivas residentes ou estabelecidas no Reino Unido; |
| --- | --- |

a)

A discussão diga respeito a atos individuais que, durante o período de transição, tenham por destinatário o Reino Unido ou pessoas singulares ou coletivas residentes ou estabelecidas no Reino Unido;

| b) | A presença do Reino Unido seja necessária e no interesse da União, em especial para a aplicação efetiva do direito da União durante o período de transição. |
| --- | --- |

b)

A presença do Reino Unido seja necessária e no interesse da União, em especial para a aplicação efetiva do direito da União durante o período de transição.

Durante essas reuniões ou partes de reuniões, os representantes ou peritos do Reino Unido ou os peritos designados pelo Reino Unido não têm direito de voto e a sua presença é limitada aos pontos específicos da ordem de trabalhos que satisfaçam as condições estabelecidas na alínea a) ou na alínea b).

6.   Durante o período de transição, o Reino Unido não atua como autoridade principal em avaliações de risco, exames, aprovações ou autorizações ao nível da União ou ao nível dos Estados-Membros agindo conjuntamente, conforme referido nos atos e disposições enumerados no anexo VII.

7.   Durante o período de transição, sempre que projetos de atos da União identifiquem ou façam diretamente referência a autoridades, procedimentos ou documentos específicos dos Estados-Membros, o Reino Unido deve ser consultado sobre tais projetos, com vista a assegurar a correta execução e aplicação desses atos pelo Reino Unido e no seu território.

Artigo 129.o

Disposições específicas relativas à ação externa da União

1.   Sem prejuízo do artigo 127.o, n.o 2, durante o período de transição, o Reino Unido está vinculado pelas obrigações decorrentes dos acordos celebrados pela União, pelos Estados-Membros agindo em seu nome, ou pela União e pelos seus Estados-Membros agindo conjuntamente, tal como referido no artigo 2.o, alínea a), subalínea iv). (137)

2.   Durante o período de transição, os representantes do Reino Unido não participam nos trabalhos de quaisquer instâncias criadas por acordos internacionais celebrados pela União, ou pelos Estados-Membros agindo em seu nome, ou pela União e pelos seus Estados-Membros agindo conjuntamente, a menos que:

| a) | O Reino Unido participe por direito próprio; ou |
| --- | --- |

a)

O Reino Unido participe por direito próprio; ou

| b) | A União convide, título excecional, o Reino Unido a estar presente, como parte da delegação da União, em reuniões ou partes de reuniões dessas instâncias, sempre que a União considere que a presença do Reino Unido é necessária e no interesse da União, em especial para a aplicação efetiva desses acordos durante o período de transição; essa presença só é permitida caso a participação dos Estados-Membros seja permitida ao abrigo dos acordos aplicáveis. |
| --- | --- |

b)

A União convide, título excecional, o Reino Unido a estar presente, como parte da delegação da União, em reuniões ou partes de reuniões dessas instâncias, sempre que a União considere que a presença do Reino Unido é necessária e no interesse da União, em especial para a aplicação efetiva desses acordos durante o período de transição; essa presença só é permitida caso a participação dos Estados-Membros seja permitida ao abrigo dos acordos aplicáveis.

3.   Em conformidade com o princípio da cooperação leal, o Reino Unido abstém-se, durante o período de transição, de qualquer atuação ou iniciativa suscetível de prejudicar os interesses da União, em especial no âmbito de qualquer organização, agência, conferência ou instância internacional de que o Reino Unido faça parte por direito próprio.

4.   Não obstante o n.o 3, durante o período de transição, o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição, salvo autorização nesse sentido da União.

5.   Sem prejuízo do artigo 127.o, n.o 2, sempre que se afigurar necessária uma ação coordenada, o Reino Unido pode ser consultado, caso a caso.

6.   Na sequência de uma decisão do Conselho no âmbito do título V, capítulo 2, do TUE, o Reino Unido pode fazer junto da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança uma declaração formal a informar que, por razões vitais e expressas de política nacional, nesses casos excecionais, não aplicará a decisão. Num espírito de solidariedade mútua, o Reino Unido abstém-se de qualquer atuação suscetível de colidir com a ação da União baseada na referida decisão ou de a dificultar, e os demais Estados-Membros respeitam a posição do Reino Unido.

7.   Durante o período de transição, o Reino Unido deve destaca comandantes de operações civis, chefes de missão, comandantes de operações ou comandantes de forças para missões ou operações realizadas ao abrigo dos artigos 42.o, 43.o e 44.o do TUE, não deve disponibilizar as sedes operacionais para tais missões ou operações e não funciona como nação-quadro para agrupamentos táticos da União. Durante o período de transição, o Reino Unido não destaca o chefe de quaisquer ações operacionais ao abrigo do artigo 28.o do TUE.

Artigo 130.o

Disposições específicas relativas a possibilidades de pesca

1.   No que respeita à fixação de possibilidades de pesca, na aceção do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE, para qualquer período que se enquadre no período de transição, o Reino Unido deve ser consultado no que respeita às possibilidades de pesca relacionadas com o país, incluindo no contexto da preparação de consultas e negociações internacionais pertinentes.

2.   Para efeitos do n.o 1, a União deve oferecer ao Reino Unido a possibilidade de apresentar observações sobre a Comunicação Anual da Comissão Europeia sobre possibilidades de pesca, sobre o parecer científico dos organismos científicos competentes e sobre as propostas da Comissão Europeia relativas às possibilidades de pesca para qualquer período que se enquadre no período de transição.

3.   Não obstante o artigo 129.o, n.o 2, alínea b), a fim de permitir que o Reino Unido prepare a sua futura participação em instâncias internacionais pertinentes, a União pode convidar, a título excecional, o Reino Unido a estar presente, como parte da delegação da União, nas consultas e negociações internacionais a que se refere o n.o 1, dentro dos limites permitidos aos Estados-Membros e autorizados pela instância específica.

4.   Sem prejuízo do artigo 127.o, n.o 1, é mantida a chave de repartição para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca a que se refere o n.o 1 do presente artigo, em conformidade com o princípio da estabilidade relativa.

Artigo 131.o

Supervisão e aplicação coerciva

Durante o período de transição, as instituições, órgãos e organismos da União dispõem dos poderes que lhes são atribuídos pelo direito da União em relação ao Reino Unido e às pessoas singulares ou coletivas residentes ou estabelecidas no Reino Unido. Em especial, o Tribunal de Justiça da União Europeia dispõe da competência que lhe é conferida pelos Tratados.

O primeiro parágrafo é igualmente aplicável durante o período de transição à interpretação e aplicação do presente Acordo.

Artigo 132.o

Prorrogação do período de transição

1.   Não obstante o artigo 126.o, o Comité Misto pode adotar, antes de 1 de julho de 2020, uma decisão única que prorrogue o período de transição até ao máximo de um ou dois anos. (138)

2.   No caso de o Comité Misto adotar uma decisão ao abrigo do n.o 1, aplicam-se as seguintes disposições:

| a) | Em derrogação do artigo 127.o, n.o 6, o Reino Unido é considerado um país terceiro para efeitos de execução dos programas e atividades da União autorizados ao abrigo do quadro financeiro plurianual aplicável a partir do exercício de 2021; |
| --- | --- |

a)

Em derrogação do artigo 127.o, n.o 6, o Reino Unido é considerado um país terceiro para efeitos de execução dos programas e atividades da União autorizados ao abrigo do quadro financeiro plurianual aplicável a partir do exercício de 2021;

| b) | Em derrogação do artigo 127.o, n.o 1, e sem prejuízo da parte V do presente Acordo, o direito da União aplicável aos recursos próprios da União no que respeita aos exercícios financeiros abrangidos pela prorrogação do período de transição não é aplicável ao Reino Unido após 31 de dezembro de 2020; |
| --- | --- |

b)

Em derrogação do artigo 127.o, n.o 1, e sem prejuízo da parte V do presente Acordo, o direito da União aplicável aos recursos próprios da União no que respeita aos exercícios financeiros abrangidos pela prorrogação do período de transição não é aplicável ao Reino Unido após 31 de dezembro de 2020;

| c) | Em derrogação do artigo 127.o, n.o 1, do presente Acordo, os artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE não são aplicáveis às medidas tomadas pelas autoridades do Reino Unido, incluindo no domínio do desenvolvimento rural, que apoiem a produção e o comércio de produtos agrícolas no Reino Unido até um nível anual de apoio não superior ao montante total das despesas efetuadas no Reino Unido no âmbito da política agrícola comum em 2019, desde que uma percentagem mínima do apoio isento cumpra o disposto no anexo 2 do Acordo da OMC sobre a Agricultura. Determina-se essa percentagem mínima com base na última percentagem disponível relativamente à qual as despesas totais da política agrícola comum da União observavam o disposto no anexo 2 do Acordo da OMC sobre a Agricultura. Se o período de prorrogação do período de transição não for um múltiplo de 12 meses, o nível máximo anual de apoio isento é reduzido pro rata no ano em que o período de transição prorrogado é inferior a 12 meses; |
| --- | --- |

c)

Em derrogação do artigo 127.o, n.o 1, do presente Acordo, os artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE não são aplicáveis às medidas tomadas pelas autoridades do Reino Unido, incluindo no domínio do desenvolvimento rural, que apoiem a produção e o comércio de produtos agrícolas no Reino Unido até um nível anual de apoio não superior ao montante total das despesas efetuadas no Reino Unido no âmbito da política agrícola comum em 2019, desde que uma percentagem mínima do apoio isento cumpra o disposto no anexo 2 do Acordo da OMC sobre a Agricultura. Determina-se essa percentagem mínima com base na última percentagem disponível relativamente à qual as despesas totais da política agrícola comum da União observavam o disposto no anexo 2 do Acordo da OMC sobre a Agricultura. Se o período de prorrogação do período de transição não for um múltiplo de 12 meses, o nível máximo anual de apoio isento é reduzido pro rata no ano em que o período de transição prorrogado é inferior a 12 meses;

| d) | Relativamente ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e o termo do período de transição, o Reino Unido deve contribuir para o orçamento da União, como determinado em conformidade com o n.o 3; |
| --- | --- |

d)

Relativamente ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e o termo do período de transição, o Reino Unido deve contribuir para o orçamento da União, como determinado em conformidade com o n.o 3;

| e) | Sob reserva do n.o 3, alínea d), a parte V do presente Acordo não é afetada. |
| --- | --- |

e)

Sob reserva do n.o 3, alínea d), a parte V do presente Acordo não é afetada.

3.   A decisão do Comité Misto ao abrigo do n.o 1:

| a) | Estabelece o montante adequado da contribuição do Reino Unido para o orçamento da União no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e o termo do período de transição, tendo em conta o estatuto do Reino Unido durante esse período, bem como as modalidades de pagamento desse montante; |
| --- | --- |

a)

Estabelece o montante adequado da contribuição do Reino Unido para o orçamento da União no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e o termo do período de transição, tendo em conta o estatuto do Reino Unido durante esse período, bem como as modalidades de pagamento desse montante;

| b) | Indica o nível máximo de apoio isento, bem como a percentagem mínima do mesmo que deve cumprir o disposto no anexo 2 do Acordo da OMC sobre a Agricultura, como referido no n.o 2, alínea c); |
| --- | --- |

b)

Indica o nível máximo de apoio isento, bem como a percentagem mínima do mesmo que deve cumprir o disposto no anexo 2 do Acordo da OMC sobre a Agricultura, como referido no n.o 2, alínea c);

| c) | Estabelece quaisquer outras medidas necessárias para efeitos de aplicação do n.o 2; |
| --- | --- |

c)

Estabelece quaisquer outras medidas necessárias para efeitos de aplicação do n.o 2;

| d) | Adapta as datas ou períodos a que se referem os artigos 51.o, 62.o, 63.o, 84.o, 96.o, 125.o, 141.o, 156.o e 157.o e os anexos IV e V, a fim de refletir a prorrogação do período de transição. |
| --- | --- |

d)

Adapta as datas ou períodos a que se referem os artigos 51.o, 62.o, 63.o, 84.o, 96.o, 125.o, 141.o, 156.o e 157.o e os anexos IV e V, a fim de refletir a prorrogação do período de transição.

PARTE V

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Capítulo 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 133.o

Moeda a utilizar entre a União e o Reino Unido

Sem prejuízo do direito da União aplicável no que respeita aos recursos próprios da União, todos os montantes, passivos, cálculos, contas e pagamentos a que se refere a presente parte são efetuados e executados em euro.

Artigo 134.o

Facilidade oferecida aos auditores em relação às disposições financeiras

O Reino Unido deve informar a União sobre as entidades responsáveis pela realização da auditoria à execução das disposições financeiras abrangidas pela presente parte.

Mediante pedido do Reino Unido, a União presta a essas entidades responsáveis todas as informações que possam razoavelmente ser solicitadas, no que respeita aos direitos e obrigações do Reino Unido no âmbito da presente parte, e presta‐lhes a assistência adequada para o desempenho das suas funções. Ao prestar informações e assistência ao abrigo do presente artigo, a União atua em conformidade com o direito da União aplicável, nomeadamente com as regras da União relativas à proteção de dados.

As autoridades do Reino Unido e as autoridades da União podem acordar as medidas administrativas adequadas para facilitar a aplicação dos primeiro e segundo parágrafos.

Capítulo 2

CONTRIBUIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DO REINO UNIDO NO ORÇAMENTO DA UNIÃO

Artigo 135.o

Contribuição e participação do Reino Unido na execução dos orçamentos da União para os anos de 2019 e 2020

1.   No que respeita aos anos de 2019 e 2020, em conformidade com a parte IV, o Reino Unido contribui para os orçamentos da União e participa na sua execução.

2.   Em derrogação da parte IV, as alterações do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (139) ou da Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, que sejam adotadas na data de entrada em vigor do presente Acordo ou posteriormente não são aplicáveis ao Reino Unido se tiverem impacto nas suas obrigações financeiras.

Artigo 136.o

Disposições aplicáveis aos recursos próprios após 31 de dezembro de 2020

1.   O direito da União aplicável aos recursos próprios da União, no que respeita aos exercícios financeiros até 2020, continua a ser aplicável ao Reino Unido após 31 de dezembro de 2020, nomeadamente nos casos em que os recursos próprios em causa devam ser colocados à disposição, retificados ou sujeitos a ajustamentos após essa data.

2.   Sem prejuízo do artigo 135.o, n.o 2, o direito da União a que se refere o n.o 1 do presente artigo inclui, em especial, os atos e disposições seguintes e as respetivas alterações, independentemente da data de adoção, da data de entrada em vigor ou da data de aplicação da alteração:

| a) | Decisão 2014/335/UE, Euratom; |
| --- | --- |

a)

Decisão 2014/335/UE, Euratom;

| b) | Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, nomeadamente o artigo 12.o, no que respeita aos juros em caso de atraso na colocação à disposição dos montantes, e o artigo 11.o, no que respeita ao ajustamento decorrente da não-participação; |
| --- | --- |

b)

Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, nomeadamente o artigo 12.o, no que respeita aos juros em caso de atraso na colocação à disposição dos montantes, e o artigo 11.o, no que respeita ao ajustamento decorrente da não-participação;

| c) | Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014, nomeadamente o artigo 1.o, no que respeita ao cálculo do saldo, e os artigos 2.o a 8.o, no que respeita às medidas de execução do sistema de recursos próprios; |
| --- | --- |

c)

Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014, nomeadamente o artigo 1.o, no que respeita ao cálculo do saldo, e os artigos 2.o a 8.o, no que respeita às medidas de execução do sistema de recursos próprios;

| d) | Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (140); |
| --- | --- |

d)

Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (140);

| e) | Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho (141); |
| --- | --- |

e)

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho (141);

| f) | Decisão de Execução (UE, Euratom) 2018/195 da Comissão (142); |
| --- | --- |

f)

Decisão de Execução (UE, Euratom) 2018/195 da Comissão (142);

| g) | Decisão de Execução (UE, Euratom) 2018/194 da Comissão (143); |
| --- | --- |

g)

Decisão de Execução (UE, Euratom) 2018/194 da Comissão (143);

| h) | Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (144) («Regulamento Financeiro»); |
| --- | --- |

h)

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (144) («Regulamento Financeiro»);

| i) | O artigo 287.o do TFUE relativo ao papel do Tribunal de Contas, bem como outras regras relativas a essa instituição; |
| --- | --- |

i)

O artigo 287.o do TFUE relativo ao papel do Tribunal de Contas, bem como outras regras relativas a essa instituição;

| j) | O artigo 325.o do TFUE, relativo à luta contra a fraude, e atos conexos, nomeadamente o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (145) e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (146); |
| --- | --- |

j)

O artigo 325.o do TFUE, relativo à luta contra a fraude, e atos conexos, nomeadamente o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (145) e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (146);

| k) | Os orçamentos anuais para os exercícios financeiros até 2020, ou, caso o orçamento anual não tenha sido adotado, as regras aplicáveis em conformidade com o artigo 315.o do TFUE. |
| --- | --- |

k)

Os orçamentos anuais para os exercícios financeiros até 2020, ou, caso o orçamento anual não tenha sido adotado, as regras aplicáveis em conformidade com o artigo 315.o do TFUE.

3.   Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, as seguintes regras são aplicáveis ao Reino Unido após 31 de dezembro de 2020:

| a) | Os montantes resultantes, no que respeita ao Reino Unido, dos ajustamentos dos recursos próprios inscritos no orçamento e dos ajustamentos relacionados com o excedente ou o défice, em relação ao financiamento dos orçamentos da União até 2020 em conformidade com o direito da União referido nos n.os 1 e 2, são devidos pelo ou ao Reino Unido; |
| --- | --- |

a)

Os montantes resultantes, no que respeita ao Reino Unido, dos ajustamentos dos recursos próprios inscritos no orçamento e dos ajustamentos relacionados com o excedente ou o défice, em relação ao financiamento dos orçamentos da União até 2020 em conformidade com o direito da União referido nos n.os 1 e 2, são devidos pelo ou ao Reino Unido;

| b) | Se, em conformidade com o direito da União aplicável aos recursos próprios da União, a data em que os recursos próprios devem ser colocados à disposição for posterior a 28 de fevereiro de 2021, o pagamento deve ser efetuado na data mais próxima referida no artigo 148.o, n.o 1, após a data em que os recursos próprios devem ser colocados à disposição; |
| --- | --- |

b)

Se, em conformidade com o direito da União aplicável aos recursos próprios da União, a data em que os recursos próprios devem ser colocados à disposição for posterior a 28 de fevereiro de 2021, o pagamento deve ser efetuado na data mais próxima referida no artigo 148.o, n.o 1, após a data em que os recursos próprios devem ser colocados à disposição;

| c) | Para efeitos do pagamento, pelo Reino Unido, dos recursos próprios tradicionais após 28 de fevereiro de 2021, o montante dos direitos apurados em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, após a dedução das despesas de cobrança em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2014/335/UE, Euratom, é diminuído da quota-parte deste montante correspondente ao Reino Unido; |
| --- | --- |

c)

Para efeitos do pagamento, pelo Reino Unido, dos recursos próprios tradicionais após 28 de fevereiro de 2021, o montante dos direitos apurados em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, após a dedução das despesas de cobrança em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2014/335/UE, Euratom, é diminuído da quota-parte deste montante correspondente ao Reino Unido;

| d) | Em derrogação do artigo 7.o do presente Acordo, os representantes ou peritos do Reino Unido, ou os peritos designados pelo Reino Unido, podem, mediante convite, estar presentes, a título excecional, sem direito de voto, nas reuniões de qualquer comité criado pelo direito da União aplicável referido nos n.os 1 e 2 do presente artigo, tais como as reuniões do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, constituído nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014, ou as reuniões do Comité do RNB, constituído nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, desde que os trabalhos desses comités sejam relativos aos exercícios financeiros até 2020; |
| --- | --- |

d)

Em derrogação do artigo 7.o do presente Acordo, os representantes ou peritos do Reino Unido, ou os peritos designados pelo Reino Unido, podem, mediante convite, estar presentes, a título excecional, sem direito de voto, nas reuniões de qualquer comité criado pelo direito da União aplicável referido nos n.os 1 e 2 do presente artigo, tais como as reuniões do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, constituído nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014, ou as reuniões do Comité do RNB, constituído nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, desde que os trabalhos desses comités sejam relativos aos exercícios financeiros até 2020;

| e) | Apenas são efetuados ajustamentos ou retificações aos recursos próprios com base no IVA e no rendimento nacional bruto se as medidas pertinentes nos termos das disposições a que se referem os n.os 1 e 2 tiverem sido aprovadas até 31 de dezembro de 2028; |
| --- | --- |

e)

Apenas são efetuados ajustamentos ou retificações aos recursos próprios com base no IVA e no rendimento nacional bruto se as medidas pertinentes nos termos das disposições a que se referem os n.os 1 e 2 tiverem sido aprovadas até 31 de dezembro de 2028;

| f) | A contabilidade separada dos recursos próprios tradicionais a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, deve ser totalmente liquidada até 31 de dezembro de 2025. Antes de 20 de fevereiro de 2026, deve ser colocada à disposição do orçamento da União uma parte dos montantes ainda existentes nessa contabilidade em 31 de dezembro de 2025 e que não sejam objeto das conclusões dos controlos da Comissão Europeia comunicadas antes dessa data ao abrigo da legislação relativa aos recursos próprios, correspondente à quota-parte dos montantes colocados à disposição da União relativa aos montantes comunicados pelo Reino Unido à Comissão Europeia, no âmbito do procedimento estabelecido no artigo 13.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

f)

A contabilidade separada dos recursos próprios tradicionais a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, deve ser totalmente liquidada até 31 de dezembro de 2025. Antes de 20 de fevereiro de 2026, deve ser colocada à disposição do orçamento da União uma parte dos montantes ainda existentes nessa contabilidade em 31 de dezembro de 2025 e que não sejam objeto das conclusões dos controlos da Comissão Europeia comunicadas antes dessa data ao abrigo da legislação relativa aos recursos próprios, correspondente à quota-parte dos montantes colocados à disposição da União relativa aos montantes comunicados pelo Reino Unido à Comissão Europeia, no âmbito do procedimento estabelecido no artigo 13.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

Artigo 137.o

Participação do Reino Unido na execução dos programas e atividades da União em 2019 e 2020

1.   Em conformidade com a parte IV, os programas e atividades da União autorizados ao abrigo do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 («QFP 2014-2020») ou de anteriores perspetivas financeiras são executados em 2019 e 2020 no que concerne ao Reino Unido, com base no direito da União aplicável.

O Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (147), tal como aplicável no ano de 2020, não é aplicável no Reino Unido no exercício de 2020. Contudo o artigo 13.o desse regulamento é aplicável ao regime de pagamentos diretos do Reino Unido para o exercício de 2020, desde que esse regime seja equivalente ao regime estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1307/2013, tal como aplicável no ano de 2020.

2.   Em derrogação da parte IV, o Reino Unido e os projetos localizados no seu território apenas são elegíveis para operações financeiras executadas no âmbito de instrumentos financeiros geridos direta ou indiretamente ao abrigo do título X do Regulamento Financeiro, ou para operações financeiras garantidas pelo orçamento da União ao abrigo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), criado pelo Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho (148), e do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), criado pelo Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho (149), na condição de que essas operações financeiras tenham sido aprovadas pelas entidades e organismos, incluindo o BEI e o Fundo Europeu de Investimento («FEI»), ou pelas entidades responsáveis pela execução de parte dessas operações antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, mesmo que essas operações financeiras tenham sido assinadas após essa data. No que respeita às operações financeiras aprovadas após a data de entrada em vigor do presente Acordo, as entidades estabelecidas no Reino Unido devem ser tratadas como entidades localizadas fora da União.

Artigo 138.o

Direito da União aplicável após 31 de dezembro de 2020 à participação do Reino Unido na execução dos programas e atividades da União autorizados ao abrigo do QFP 2014-2020 ou das perspetivas financeiras anteriores

1.   No que respeita à execução dos programas e atividades da União autorizados ao abrigo do QFP 2014-2020 ou de anteriores perspetivas financeiras, o direito da União aplicável, incluindo as regras aplicáveis em matéria de correções financeiras e de apuramento de contas, continua a aplicar-se ao Reino Unido após 31 de dezembro de 2020, até à conclusão desses programas e atividades da União.

2.   O direito da União aplicável a que se refere o n.o 1 inclui, em especial, as seguintes disposições e as respetivas alterações, independentemente da data de adoção, da data de entrada em vigor ou da data de aplicação da alteração:

| a) | Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

a)

Regulamento Financeiro;

| b) | Os atos de base, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento Financeiro, que estabelecem os programas ou atividades da União referidos nas observações orçamentais relativas aos títulos, capítulos, artigos ou números ao abrigo dos quais as dotações foram autorizadas; |
| --- | --- |

b)

Os atos de base, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento Financeiro, que estabelecem os programas ou atividades da União referidos nas observações orçamentais relativas aos títulos, capítulos, artigos ou números ao abrigo dos quais as dotações foram autorizadas;

| c) | O artigo 299.o do TFUE, relativo ao caráter executório das obrigações pecuniárias; |
| --- | --- |

c)

O artigo 299.o do TFUE, relativo ao caráter executório das obrigações pecuniárias;

| d) | O artigo 287.o do TFUE, relativo ao papel do Tribunal de Contas, bem como outras regras relativas a essa instituição; |
| --- | --- |

d)

O artigo 287.o do TFUE, relativo ao papel do Tribunal de Contas, bem como outras regras relativas a essa instituição;

| e) | O artigo 325.o do TFUE, relativo à luta contra a fraude, e atos conexos, nomeadamente o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95; |
| --- | --- |

e)

O artigo 325.o do TFUE, relativo à luta contra a fraude, e atos conexos, nomeadamente o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95;

3.   Em derrogação do artigo 7.o, os representantes ou peritos do Reino Unido, ou os peritos designados pelo Reino Unido, podem, mediante convite, estar presentes, a título excecional, sem direito de voto, nas reuniões dos comités que assistem a Comissão Europeia na execução e gestão dos programas criados no âmbito do direito da União referido no n.o 1, ou criados pela Comissão Europeia no que se refere à execução desse direito, desde que esses trabalhos sejam relativos aos exercícios financeiros até 2020.

4.   Em derrogação do artigo 8.o, o Reino Unido tem acesso, na medida do estritamente necessário para a execução dos programas e atividades a que se refere o n.o 2, alínea b), às redes, sistemas de informação e bases de dados criados ao abrigo dos atos de base pertinentes ou pelas regras de execução conexas decorrentes desses atos de base.

5.   Por proposta do Comité para as disposições financeiras a que se refere o artigo 165.o, n.o 1, alínea f), o Comité Misto pode, em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 166.o, adotar medidas técnicas para facilitar o encerramento dos programas e atividades a que se refere o n.o 1 do presente artigo ou para isentar o Reino Unido das obrigações de tomar medidas, durante ou após a conclusão desses programas e atividades, que não sejam importantes para um antigo Estado-Membro, desde que essas medidas técnicas respeitem o princípio da boa gestão financeira e não resultem numa vantagem a favor do Reino Unido ou de beneficiários no Reino Unido, em comparação com os Estados-Membros ou os países terceiros que participem nos mesmos programas e atividades financiados pelo orçamento da União.

Artigo 139.o

Quota‐parte do Reino Unido

A quota-parte do Reino Unido a que se referem o artigo 136.o, n.o 3, alíneas a) e c), e os artigos 140.o a 147.o, é uma percentagem calculada como o rácio entre os recursos próprios colocados à disposição pelo Reino Unido no período 2014-2020 e os recursos próprios colocados à disposição durante esse período por todos os Estados-Membros e o Reino Unido, ajustada pelo montante comunicado aos Estados-Membros antes de 1 de fevereiro de 2022, em conformidade com o artigo 10.o‐B, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014.

o

o

o

o

o

o

o

Artigo 140.o

Remanescentes a liquidar

1.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o Reino Unido é responsável perante a União pela sua quota-parte nas autorizações orçamentais do orçamento da União e dos orçamentos dos organismos descentralizados da União que estejam por liquidar em 31 de dezembro de 2020, bem como pela sua quota-parte das autorizações ocorridas em 2021 relativas à transição de dotações de autorização do orçamento de 2020.

O primeiro parágrafo não é aplicável às seguintes autorizações por liquidar em 31 de dezembro de 2020:

| a) | Às autorizações relativas aos programas e organismos aos quais o artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 é aplicável no que respeita ao Reino Unido; |
| --- | --- |

a)

Às autorizações relativas aos programas e organismos aos quais o artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 é aplicável no que respeita ao Reino Unido;

| b) | Às autorizações financiadas por receitas afetadas no orçamento da União. |
| --- | --- |

b)

Às autorizações financiadas por receitas afetadas no orçamento da União.

No que respeita aos organismos descentralizados da União, o montante das suas autorizações a que se refere o primeiro parágrafo só é tido em consideração na proporção da quota-parte de contribuições do orçamento da União nas suas receitas globais para o período 2014-2020.

2.   A União calcula o montante das autorizações a que se refere o n.o 1 em 31 de dezembro de 2020. A União comunica esse montante ao Reino Unido até 31 de março de 2021, adicionando uma lista com a chave de referência de cada autorização, as rubricas orçamentais associadas e o montante de cada uma destas rubricas.

3.   No que respeita às autorizações a que se refere o n.o 1, a União comunica ao Reino Unido, até 31 de março de cada ano, com início em 2022:

| a) | Informações sobre o montante das autorizações por liquidar em 31 de dezembro do ano anterior e sobre os pagamentos e anulações de autorizações efetuados no ano anterior, incluindo uma atualização da lista a que se refere o n.o 2; |
| --- | --- |

a)

Informações sobre o montante das autorizações por liquidar em 31 de dezembro do ano anterior e sobre os pagamentos e anulações de autorizações efetuados no ano anterior, incluindo uma atualização da lista a que se refere o n.o 2;

| b) | Uma estimativa dos pagamentos previstos no ano em curso, com base no nível de dotações de pagamento no orçamento; |
| --- | --- |

b)

Uma estimativa dos pagamentos previstos no ano em curso, com base no nível de dotações de pagamento no orçamento;

| c) | Uma estimativa da contribuição prevista do Reino Unido para os pagamentos a que se refere a alínea b); e |
| --- | --- |

c)

Uma estimativa da contribuição prevista do Reino Unido para os pagamentos a que se refere a alínea b); e

| d) | Outras informações, tais como uma previsão de pagamentos a médio prazo. |
| --- | --- |

d)

Outras informações, tais como uma previsão de pagamentos a médio prazo.

4.   O montante anual a pagar é calculado como a quota-parte do Reino Unido na estimativa a que se refere o n.o 3, alínea b), ajustado da diferença entre os pagamentos efetuados pelo Reino Unido no ano anterior e a quota-parte do Reino Unido nos pagamentos efetuados pela União no ano anterior relativos às autorizações por liquidar a que se refere o n.o 1, deduzido do montante das correções financeiras líquidas relacionadas com os programas e atividades financiados ao abrigo do QFP 2014-2020 ou de anteriores perspetivas financeiras e deduzido das receitas provenientes de eventuais processos por incumprimento relacionados com a não colocação à disposição, por parte de um Estado-Membro, dos recursos próprios relativos aos exercícios financeiros até 2020, desde que esses montantes tenham sido recebidos pelo orçamento no ano anterior e sejam definitivos. O montante anual a pagar pelo Reino Unido não deve ser ajustado no ano em questão.

Em 2021, o montante anual a pagar pelo Reino Unido é deduzido da quota-parte do Reino Unido no financiamento do orçamento para 2020 do montante das dotações de pagamento transitadas de 2020 para 2021, em conformidade com os artigos 12.o e 13.o do Regulamento Financeiro, e deduzido da quota-parte do Reino Unido no montante total de recursos próprios tradicionais colocados à disposição da União em janeiro e fevereiro de 2021 para os quais os direitos da União tenham sido apurados em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 em novembro e dezembro de 2020. A União reembolsa igualmente ao Reino Unido a quota-parte deste no montante total dos recursos próprios tradicionais colocados à disposição pelos Estados-Membros após 31 de dezembro de 2020 para as mercadorias introduzidas em livre prática, no que respeita à finalização ou ao apuramento de depósito temporário ou de regimes aduaneiros referidos no artigo 49.o, n.o 2, iniciados nessa data ou anteriormente.

5.   Mediante pedido do Reino Unido, apresentado o mais rapidamente possível após 31 de dezembro de 2028, a União realiza uma estimativa dos montantes remanescentes a pagar pelo Reino Unido ao abrigo do presente artigo, com base numa regra que tenha em conta o montante das autorizações por liquidar no final do ano, bem como uma estimativa de quaisquer anulações dessas autorizações por liquidar, de quaisquer correções financeiras e de quaisquer receitas provenientes de ações por incumprimento após o final do ano. Após a confirmação pelo Reino Unido da aceitação da proposta ao Comité para as disposições financeiras, a que se refere o artigo 165.o, n.o 1, alínea f), e ao Comité Misto, o Reino Unido paga o montante estimado, ajustado em conformidade com o n.o 4 do presente artigo, em relação aos pagamentos efetuados pelo Reino Unido no ano anterior. O pagamento dos montantes a que se refere o presente número extingue as obrigações remanescentes do Reino Unido ou da União ao abrigo do presente artigo.

Artigo 141.o

Coimas decididas em 31 de dezembro de 2020 ou anteriormente

1.   No que respeita a uma coima decidida pela União em 31 de dezembro de 2020 ou anteriormente, que se tenha tornado definitiva e não constitua uma receita afetada, a União reembolsa ao Reino Unido a quota-parte deste no montante dessa coima cobrada pela União, salvo se esse montante já tiver sido inscrito como receita no orçamento da União em 31 de dezembro de 2020 ou anteriormente.

2.   No que diz respeito a uma coima decidida pela União após 31 de dezembro de 2020 no âmbito do procedimento referido no artigo 92.o, n.o 1, a União reembolsa ao Reino Unido a quota-parte deste no montante da coima cobrada pela União assim que essa coima se tenha tornado definitiva.

Artigo 142.o

Passivos da União até ao final de 2020

1.   O Reino Unido é responsável perante a União pela sua quota-parte do financiamento dos passivos da União incorridos até 31 de dezembro de 2020, com exceção dos passivos a seguir indicados:

| a) | Passivos com ativos correspondentes, incluindo: os ativos de empréstimos da assistência financeira da União e o passivo do balanço associado, os ativos correspondentes a ativos tangíveis e provisões relacionados com o desmantelamento de instalações nucleares do Centro Comum de Investigação, bem como todas as obrigações associadas a contratos de arrendamento, ativos intangíveis e inventários, quaisquer ativos e passivos relacionados com a gestão do risco cambial, receitas acumuladas e diferidas e todas as provisões não relacionadas com coimas, ações judiciais e passivos financeiros decorrentes de garantias; e |
| --- | --- |

a)

Passivos com ativos correspondentes, incluindo: os ativos de empréstimos da assistência financeira da União e o passivo do balanço associado, os ativos correspondentes a ativos tangíveis e provisões relacionados com o desmantelamento de instalações nucleares do Centro Comum de Investigação, bem como todas as obrigações associadas a contratos de arrendamento, ativos intangíveis e inventários, quaisquer ativos e passivos relacionados com a gestão do risco cambial, receitas acumuladas e diferidas e todas as provisões não relacionadas com coimas, ações judiciais e passivos financeiros decorrentes de garantias; e

| b) | Passivos e ativos relacionados com o funcionamento do orçamento e a gestão dos recursos próprios, incluindo adiantamentos de pré-financiamento pendentes, contas a receber, montantes em numerário, contas a pagar, bem como encargos acrescidos, incluindo os relacionados com o Fundo Europeu Agrícola de Garantia ou já incluídos nas autorizações por liquidar. |
| --- | --- |

b)

Passivos e ativos relacionados com o funcionamento do orçamento e a gestão dos recursos próprios, incluindo adiantamentos de pré-financiamento pendentes, contas a receber, montantes em numerário, contas a pagar, bem como encargos acrescidos, incluindo os relacionados com o Fundo Europeu Agrícola de Garantia ou já incluídos nas autorizações por liquidar.

2.   O Reino Unido é responsável, em especial, pela sua quota-parte nos passivos da União em matéria de direitos de pensão e de direitos a outros benefícios laborais acumulados até 31 de dezembro de 2020. Os pagamentos relacionados com estes passivos são efetuados em conformidade com os n.os 5 e 6.

3.   A União comunica ao Reino Unido, até 31 de março de cada ano, com início em 2022, os pagamentos efetuados durante o ano anterior correspondentes aos passivos pendentes em 31 de dezembro de 2020 e o montante da contribuição do Reino Unido para esses pagamentos.

4.   Até 31 de março de cada ano, com início em 2022, a União comunica ao Reino Unido um documento específico sobre pensões relativo à situação em 31 de dezembro do ano anterior, no que respeita ao passivo a que se refere o n.o 2, com as seguintes indicações:

| a) | Os montantes remanescentes ainda por pagar relativos aos passivos descritos no n.o 5; |
| --- | --- |

a)

Os montantes remanescentes ainda por pagar relativos aos passivos descritos no n.o 5;

| b) | Os cálculos efetuados e os dados e os pressupostos utilizados para determinar o montante que o Reino Unido deve pagar, até 30 de junho do ano em curso, relativo às contribuições para o regime de pensões dos funcionários e às contribuições do orçamento da União para o Regime Comum de Seguro de Doença (RCSD) efetuadas no ano anterior em conformidade com o n.o 6, bem como uma estimativa desses montantes para o ano em curso; |
| --- | --- |

b)

Os cálculos efetuados e os dados e os pressupostos utilizados para determinar o montante que o Reino Unido deve pagar, até 30 de junho do ano em curso, relativo às contribuições para o regime de pensões dos funcionários e às contribuições do orçamento da União para o Regime Comum de Seguro de Doença (RCSD) efetuadas no ano anterior em conformidade com o n.o 6, bem como uma estimativa desses montantes para o ano em curso;

| c) | No que concerne à população em 31 de dezembro de 2020, informações sobre o número de beneficiários reais e o número previsto de beneficiários futuros dos regimes de pensões e de seguro de doença dos funcionários no final do ano anterior e os respetivos direitos pós‐emprego acumulados nessa data; e |
| --- | --- |

c)

No que concerne à população em 31 de dezembro de 2020, informações sobre o número de beneficiários reais e o número previsto de beneficiários futuros dos regimes de pensões e de seguro de doença dos funcionários no final do ano anterior e os respetivos direitos pós‐emprego acumulados nessa data; e

| d) | Os passivos pendentes do Reino Unido, calculados através de avaliações atuariais efetuadas em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público pertinentes, bem como uma explicação da evolução deste passivo em comparação com o ano anterior. |
| --- | --- |

d)

Os passivos pendentes do Reino Unido, calculados através de avaliações atuariais efetuadas em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público pertinentes, bem como uma explicação da evolução deste passivo em comparação com o ano anterior.

Esse documento pode ser atualizado até 30 de setembro do mesmo ano, a fim de refletir os números definitivos para o ano precedente.

5.   No que concerne à responsabilidade do Reino Unido em matéria de direitos de pensão e de direitos a outros benefícios laborais a que se refere o n.o 2, no que respeita às pensões dos membros do Tribunal de Justiça e dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia abrangidos pelo Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67 Euratom (150), pela Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu (151) e pelo Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho (152), o Reino Unido contribui para os passivos inscritos nas contas consolidadas da União para o exercício financeiro de 2020 em 10 prestações, com início em 31 de outubro de 2021.

6.   No que concerne à responsabilidade do Reino Unido em matéria de direitos de pensão e de direitos a outros benefícios laborais a que se refere o n.o 2, no que respeita às pensões dos funcionários da União fixadas em conformidade com os artigos 77.o a 84.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e no que respeita às pensões dos agentes temporários, dos agentes contratuais e dos assistentes parlamentares fixadas em conformidade com os artigos 33.o a 40.o, 101.o a 114.o e 135.o, respetivamente, do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, o Reino Unido contribui anualmente para os pagamentos líquidos efetuados a partir do orçamento da União a cada beneficiário e para a contribuição associada do orçamento da União para o RCSD para cada beneficiário ou pessoa que beneficie através de um beneficiário. Os pagamentos dessa contribuição têm início em 30 de junho de 2022.

No que respeita às pensões a que se refere o primeiro parágrafo, o pagamento a efetuar pelo Reino Unido é a soma dos pagamentos líquidos efetuados pelo orçamento da União no ano anterior para cada beneficiário, multiplicada pela quota-parte do Reino Unido e por uma percentagem que é específica para cada beneficiário («percentagem específica»). A percentagem específica é a seguinte:

| a) | Para um beneficiário que receba a pensão em 1 de janeiro de 2021, a percentagem específica é de 100 %; |
| --- | --- |

a)

Para um beneficiário que receba a pensão em 1 de janeiro de 2021, a percentagem específica é de 100 %;

| b) | Para qualquer outro beneficiário de uma pensão, a percentagem específica é calculada como o rácio entre os direitos de pensão adquiridos em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o seu anexo VIII, em ou antes de 31 de dezembro de 2020, incluindo os direitos de pensão transferidos nessa data, e os direitos de pensão adquiridos na data de aposentação ou de falecimento, se for anterior, ou na data em que a pessoa deixa o regime; |
| --- | --- |

b)

Para qualquer outro beneficiário de uma pensão, a percentagem específica é calculada como o rácio entre os direitos de pensão adquiridos em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o seu anexo VIII, em ou antes de 31 de dezembro de 2020, incluindo os direitos de pensão transferidos nessa data, e os direitos de pensão adquiridos na data de aposentação ou de falecimento, se for anterior, ou na data em que a pessoa deixa o regime;

| c) | Para efeitos da contribuição do orçamento para o RCSD, a percentagem específica é calculada como o rácio entre o número de anos de contribuição do beneficiário para o regime de pensões até 31 de dezembro de 2020 e o número total de anos de aposentação durante os quais o beneficiário, ou a pessoa abrangida pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia que constitui a base para os direitos ao abrigo do RCSD, contribuiu para o regime de pensões. |
| --- | --- |

c)

Para efeitos da contribuição do orçamento para o RCSD, a percentagem específica é calculada como o rácio entre o número de anos de contribuição do beneficiário para o regime de pensões até 31 de dezembro de 2020 e o número total de anos de aposentação durante os quais o beneficiário, ou a pessoa abrangida pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia que constitui a base para os direitos ao abrigo do RCSD, contribuiu para o regime de pensões.

Para um beneficiário de uma pensão de sobrevivência ou uma pensão de órfão fixada em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia, o cálculo é efetuado com base na carreira da pessoa abrangida por este estatuto que constitui a base para a pensão de sobrevivência ou a pensão de órfão.

Enquanto o passivo a que se refere este número for exigível, o Reino Unido pode, num determinado ano («ano N»), enviar à União, até 1 de março do ano N, um pedido para pagar o passivo pendente até 31 de dezembro do ano N. A União fixa o montante do passivo pendente relativo à pensão e aos benefícios pós‐emprego ao abrigo do RCSD, com base na mesma metodologia utilizada no n.o 4, alínea d). Caso aceite, o Reino Unido pode pagar esse montante em cinco prestações, devendo o primeiro pagamento ser realizado no ano N+1. O Reino Unido também deve cobrir o seu passivo relativo ao ano N através do procedimento estabelecido no presente número. Após a realização desse pagamento, e desde que os pagamentos a que se refere o n.o 5 tenham sido efetuados, as restantes obrigações ao abrigo do presente artigo deixam de ser exigíveis. O Comité para as disposições financeiras a que se refere o artigo 165.o, n.o 1, alínea f), e o Comité Misto são informados desta situação.

Artigo 143.o

Passivos financeiros contingentes relacionados com empréstimos para assistência financeira, o FEIE, o FEDS e o mandato de empréstimo externo

1.   O Reino Unido é responsável perante a União pela sua quota-parte dos passivos financeiros contingentes da União decorrentes de operações financeiras:

| a) | Decididas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ou pela Comissão Europeia antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, caso essas operações financeiras estejam relacionadas com empréstimos para assistência financeira decidida em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho (153), com o Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho (154), ou com as decisões do Parlamento Europeu e do Conselho que concedem assistência macrofinanceira a diversos países com base num provisionamento em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (155) ou com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho (156); |
| --- | --- |

a)

Decididas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ou pela Comissão Europeia antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, caso essas operações financeiras estejam relacionadas com empréstimos para assistência financeira decidida em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho (153), com o Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho (154), ou com as decisões do Parlamento Europeu e do Conselho que concedem assistência macrofinanceira a diversos países com base num provisionamento em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (155) ou com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho (156);

| b) | Aprovadas antes da data de entrada em vigor do presente Acordo pelos organismos, entidades ou pessoas diretamente responsáveis pela execução de operações financeiras relacionadas com garantias orçamentais concedidas a favor do BEI, através do FEIE em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1017, ou através do mandato de empréstimo externo em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 ou o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 e a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (157) ou a Decisão n.o 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (158), ou concedidas a favor de contrapartes elegíveis (FEDS). |
| --- | --- |

b)

Aprovadas antes da data de entrada em vigor do presente Acordo pelos organismos, entidades ou pessoas diretamente responsáveis pela execução de operações financeiras relacionadas com garantias orçamentais concedidas a favor do BEI, através do FEIE em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1017, ou através do mandato de empréstimo externo em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 ou o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 e a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (157) ou a Decisão n.o 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (158), ou concedidas a favor de contrapartes elegíveis (FEDS).

Em 31 de julho de 2019, a União envia ao Reino Unido um relatório específico sobre essas operações financeiras, com as seguintes informações para cada tipo de instrumento:

| a) | Os passivos financeiros decorrentes dessas operações financeiras à data de entrada em vigor do presente Acordo; |
| --- | --- |

a)

Os passivos financeiros decorrentes dessas operações financeiras à data de entrada em vigor do presente Acordo;

| b) | Se aplicável, as provisões detidas à data de entrada em vigor do presente Acordo nos respetivos fundos de garantia ou contas fiduciárias destinados a cobrir os passivos financeiros a que se refere a alínea a), bem como as respetivas provisões autorizadas e ainda não pagas. |
| --- | --- |

b)

Se aplicável, as provisões detidas à data de entrada em vigor do presente Acordo nos respetivos fundos de garantia ou contas fiduciárias destinados a cobrir os passivos financeiros a que se refere a alínea a), bem como as respetivas provisões autorizadas e ainda não pagas.

Nas contas consolidadas da União relativas aos exercícios de 2019 e 2020, os pagamentos efetuados com base nas provisões a que se refere o segundo parágrafo, alínea b), a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo e até 31 de dezembro de 2019 e de 2020, respetivamente, são comunicados para as mesmas operações financeiras a que se refere o presente número decididas na ou após a data de entrada em vigor do presente Acordo.

O passivo do Reino Unido perante a União no que respeita às operações financeiras a que se refere o presente número não é afetado por qualquer reestruturação dessas operações financeiras. Em particular, a exposição financeira do Reino Unido não aumenta, em termos nominais, em comparação com a situação imediatamente anterior à reestruturação.

2.   No que respeita às operações financeiras a que se refere o n.o 1, a União é responsável perante o Reino Unido pela sua quota-parte de:

| a) | Quaisquer cobranças obtidas pela União junto de devedores em mora ou relacionadas com pagamentos indevidos; e |
| --- | --- |

a)

Quaisquer cobranças obtidas pela União junto de devedores em mora ou relacionadas com pagamentos indevidos; e

| b) | Quaisquer receitas líquidas resultantes da diferença entre as receitas financeiras e operacionais e as despesas financeiras e operacionais, inscritas como receitas, gerais ou afetadas, no orçamento da União. |
| --- | --- |

b)

Quaisquer receitas líquidas resultantes da diferença entre as receitas financeiras e operacionais e as despesas financeiras e operacionais, inscritas como receitas, gerais ou afetadas, no orçamento da União.

No que respeita à receita decorrente da gestão de ativos do provisionamento de instrumentos provisionados, a União determina uma percentagem da receita, calculada como o rácio entre a receita líquida da gestão de ativos do exercício anterior e o provisionamento total existente no final do exercício anterior. O montante do passivo perante o Reino Unido relativo à receita da gestão de ativos do provisionamento é o montante obtido pela multiplicação dessa percentagem da receita pelo provisionamento atual do Reino Unido a que se refere o n.o 5.

3.   Até 31 de março de 2021, para cada instrumento a que se refere o n.o 1 que seja provisionado a partir do orçamento da União, a União comunica ao Reino Unido:

| a) | O seu provisionamento inicial, calculado como a quota-parte do Reino Unido da soma:






  i) | das provisões efetuadas no fundo de garantia correspondente até 31 de dezembro de 2020, |
| --- | --- | --- |

a)

O seu provisionamento inicial, calculado como a quota-parte do Reino Unido da soma:

i)

das provisões efetuadas no fundo de garantia correspondente até 31 de dezembro de 2020,

| ii) | do montante das provisões autorizadas e ainda não pagas em 31 de dezembro de 2020, e |
| --- | --- |

ii)

do montante das provisões autorizadas e ainda não pagas em 31 de dezembro de 2020, e

| iii) | dos pagamentos efetuados entre a data de entrada em vigor do presente Acordo e 31 de dezembro de 2020 relacionados com as operações financeiras decididas na ou após a data de entrada em vigor do presente Acordo; e |
| --- | --- |

iii)

dos pagamentos efetuados entre a data de entrada em vigor do presente Acordo e 31 de dezembro de 2020 relacionados com as operações financeiras decididas na ou após a data de entrada em vigor do presente Acordo; e

| b) | A sua taxa de provisionamento predefinida, calculada como o rácio entre o provisionamento inicial do Reino Unido para esse instrumento e o montante das operações financeiras a que se refere o n.o 1, à data de 31 de dezembro de 2020, decididas antes da data de entrada em vigor do presente Acordo. |
| --- | --- |

b)

A sua taxa de provisionamento predefinida, calculada como o rácio entre o provisionamento inicial do Reino Unido para esse instrumento e o montante das operações financeiras a que se refere o n.o 1, à data de 31 de dezembro de 2020, decididas antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.

4.   Em 31 de março de cada ano, com início em 2021, até à amortização, expiração ou liquidação das operações financeiras a que se refere o n.o 1, a União comunica ao Reino Unido informações relativas a essas operações financeiras, as quais incluem, para cada tipo de instrumento:

| a) | Os passivos contingentes pendentes em 31 de dezembro do ano anterior; |
| --- | --- |

a)

Os passivos contingentes pendentes em 31 de dezembro do ano anterior;

| b) | Os pagamentos efetuados no ano anterior pela União relativos a essas operações financeiras e os montantes desses pagamentos que foram acumulados após 31 de dezembro de 2020; |
| --- | --- |

b)

Os pagamentos efetuados no ano anterior pela União relativos a essas operações financeiras e os montantes desses pagamentos que foram acumulados após 31 de dezembro de 2020;

| c) | O provisionamento atual do Reino Unido e a sua taxa atual de provisionamento, tal como definidos nos termos do n.o 5; |
| --- | --- |

c)

O provisionamento atual do Reino Unido e a sua taxa atual de provisionamento, tal como definidos nos termos do n.o 5;

| d) | Os reembolsos efetuados ao Reino Unido no ano anterior em conformidade com o n.o 6, alínea a), e os montantes desses reembolsos que foram acumulados após 31 de dezembro de 2020; |
| --- | --- |

d)

Os reembolsos efetuados ao Reino Unido no ano anterior em conformidade com o n.o 6, alínea a), e os montantes desses reembolsos que foram acumulados após 31 de dezembro de 2020;

| e) | As cobranças obtidas e as receitas líquidas inscritas no orçamento da União a que se refere o n.o 2, no que respeita ao ano anterior; |
| --- | --- |

e)

As cobranças obtidas e as receitas líquidas inscritas no orçamento da União a que se refere o n.o 2, no que respeita ao ano anterior;

| f) | Se necessário, outras informações relativas às operações financeiras do ano anterior. |
| --- | --- |

f)

Se necessário, outras informações relativas às operações financeiras do ano anterior.

5.   Até 31 de março de cada ano, para cada instrumento a que se refere o n.o 1, sempre que o ato de base fixe o provisionamento do orçamento da União, a União:

| a) | Calcula o provisionamento atual do Reino Unido, definido como o montante do provisionamento inicial do Reino Unido, deduzido:






  i) | da quota-parte do Reino Unido nos pagamentos acumulados a que refere o n.o 4, alínea b), efetuados a partir do orçamento da União após 31 de dezembro de 2020, relativos a operações financeiras decididas antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, |
| --- | --- | --- |

a)

Calcula o provisionamento atual do Reino Unido, definido como o montante do provisionamento inicial do Reino Unido, deduzido:

i)

da quota-parte do Reino Unido nos pagamentos acumulados a que refere o n.o 4, alínea b), efetuados a partir do orçamento da União após 31 de dezembro de 2020, relativos a operações financeiras decididas antes da data de entrada em vigor do presente Acordo,

| ii) | da quota-parte do Reino Unido no montante das anulações de autorizações efetuadas nos anos anteriores sobre as autorizações pendentes a que se refere o n.o 3, alínea a), subalínea ii), do presente artigo, comunicada nos termos do artigo 140.o, n.o 3, |
| --- | --- |

ii)

da quota-parte do Reino Unido no montante das anulações de autorizações efetuadas nos anos anteriores sobre as autorizações pendentes a que se refere o n.o 3, alínea a), subalínea ii), do presente artigo, comunicada nos termos do artigo 140.o, n.o 3,

| iii) | do valor acumulado dos reembolsos efetuados ao Reino Unido desde 1 de janeiro de 2021, a que se refere o n.o 4, alínea d); |
| --- | --- |

iii)

do valor acumulado dos reembolsos efetuados ao Reino Unido desde 1 de janeiro de 2021, a que se refere o n.o 4, alínea d);

| b) | Comunica ao Reino Unido a taxa de provisionamento atual, definida como o rácio entre o provisionamento atual do Reino Unido e o montante das operações financeiras a que se refere o n.o 4, alínea a). |
| --- | --- |

b)

Comunica ao Reino Unido a taxa de provisionamento atual, definida como o rácio entre o provisionamento atual do Reino Unido e o montante das operações financeiras a que se refere o n.o 4, alínea a).

6.   Todos os anos, a partir de 2022:

| a) | Se a taxa de provisionamento atual do Reino Unido para um instrumento for superior à sua taxa de provisionamento predefinida para esse instrumento, a União é responsável perante o Reino Unido, no que respeita a esse instrumento, pelo montante obtido pela multiplicação do montante dos passivos financeiros a que se refere o n.o 4, alínea a), pela diferença entre a taxa de provisionamento atual e a taxa de provisionamento predefinida. A responsabilidade da União não pode exceder o atual provisionamento do Reino Unido, calculado de acordo com o n.o 5; |
| --- | --- |

a)

Se a taxa de provisionamento atual do Reino Unido para um instrumento for superior à sua taxa de provisionamento predefinida para esse instrumento, a União é responsável perante o Reino Unido, no que respeita a esse instrumento, pelo montante obtido pela multiplicação do montante dos passivos financeiros a que se refere o n.o 4, alínea a), pela diferença entre a taxa de provisionamento atual e a taxa de provisionamento predefinida. A responsabilidade da União não pode exceder o atual provisionamento do Reino Unido, calculado de acordo com o n.o 5;

| b) | Se, num determinado ano, a taxa de provisionamento atual do Reino Unido para um instrumento se tornar negativa, o Reino Unido é responsável perante a União, no que respeita a esse instrumento, pelo montante do provisionamento atual negativo. Nos anos subsequentes, o Reino Unido é responsável perante a União, no que respeita a esse instrumento, pela sua quota-parte nos pagamentos efetuados comunicados em conformidade com o artigo 4.o, alínea b), do presente artigo, e pela sua quota-parte no montante das anulações de autorizações efetuadas no ano anterior sobre as autorizações pendentes a que se refere o n.o 3, alínea a), subalínea ii), do presente artigo, comunicada nos termos do artigo 140.o, n.o 3. |
| --- | --- |

b)

Se, num determinado ano, a taxa de provisionamento atual do Reino Unido para um instrumento se tornar negativa, o Reino Unido é responsável perante a União, no que respeita a esse instrumento, pelo montante do provisionamento atual negativo. Nos anos subsequentes, o Reino Unido é responsável perante a União, no que respeita a esse instrumento, pela sua quota-parte nos pagamentos efetuados comunicados em conformidade com o artigo 4.o, alínea b), do presente artigo, e pela sua quota-parte no montante das anulações de autorizações efetuadas no ano anterior sobre as autorizações pendentes a que se refere o n.o 3, alínea a), subalínea ii), do presente artigo, comunicada nos termos do artigo 140.o, n.o 3.

7.   Se o provisionamento atual do Reino Unido for positivo quando as operações financeiras relativas a um instrumento a que se refere o n.o 1 forem extintas, a União é responsável perante o Reino Unido pelo montante do provisionamento atual do Reino Unido, calculado em conformidade com o n.o 5.

8.   Após 31 de dezembro de 2020, caso sejam efetuados pagamentos do orçamento da União para as operações financeiras a que se refere o n.o 1, em relação a um instrumento para o qual o ato de base não fixe provisionamento, o Reino Unido é responsável perante a União, no que respeita a esse instrumento, pela sua quota-parte nos pagamentos efetuados comunicados em conformidade com o n.o 4, alínea b).

9.   Para efeitos do presente artigo, sempre que existam passivos financeiros, pagamentos, cobranças ou outros montantes relacionados com as operações financeiras a que se refere o n.o 1, mas não seja possível determinar diretamente se decorrem de uma operação financeira específica em resultado da aplicação de mecanismos de mutualização ou subordinação dos riscos, os passivos financeiros, pagamentos, cobranças ou outros montantes pertinentes que seja necessário determinar com vista à aplicação do presente artigo são calculados proporcionalmente com base no rácio entre o montante das operações financeiras decididas ou aprovadas antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, à data de 31 de dezembro do ano anterior à realização do cálculo, e o montante das operações financeiras nesta última data.

10.   Se as operações financeiras a que se refere o n.o 1 forem não amortizáveis, devem ser consideradas como amortizáveis após dez anos, na proporção da amortização das restantes operações amortizáveis.

Artigo 144.o

Instrumentos financeiros, de execução direta ou indireta, financiados pelos programas do QFP 2014-2020 ou ao abrigo das perspetivas financeiras anteriores

1.   A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo e até à total amortização das operações financeiras a que se refere a alínea a) do presente parágrafo, a União identifica as operações financeiras que:

| a) | Antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, tenham sido decididas pela Comissão Europeia e, quando necessário, aprovadas pelas instituições financeiras habilitadas pela Comissão Europeia a executar instrumentos financeiros, em regime de execução direta ou indireta, no âmbito de um programa do QFP 2014-2020 ou ao abrigo de anteriores perspetivas financeiras; e |
| --- | --- |

a)

Antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, tenham sido decididas pela Comissão Europeia e, quando necessário, aprovadas pelas instituições financeiras habilitadas pela Comissão Europeia a executar instrumentos financeiros, em regime de execução direta ou indireta, no âmbito de um programa do QFP 2014-2020 ou ao abrigo de anteriores perspetivas financeiras; e

| b) | Tenham sido decididas e, se for necessário, aprovadas na ou após a data de entrada em vigor do presente Acordo. |
| --- | --- |

b)

Tenham sido decididas e, se for necessário, aprovadas na ou após a data de entrada em vigor do presente Acordo.

Em 31 de julho de 2019, no relatório a que se refere o artigo 143.o, n.o 1, segundo parágrafo, a União fornece as informações seguintes relativas aos instrumentos financeiros, de execução direta ou indireta, financiados pelos programas do QFP 2014-2020 ou ao abrigo de anteriores perspetivas financeiras:

| a) | Os passivos financeiros decorrentes das operações decididas antes da entrada em vigor do presente Acordo pela Comissão Europeia ou pela entidade à qual a Comissão Europeia confiou a execução do instrumento financeiro; e |
| --- | --- |

a)

Os passivos financeiros decorrentes das operações decididas antes da entrada em vigor do presente Acordo pela Comissão Europeia ou pela entidade à qual a Comissão Europeia confiou a execução do instrumento financeiro; e

| b) | Os pagamentos efetuados pela Comissão Europeia para os instrumentos financeiros e os montantes autorizados para os instrumentos financeiros ainda por pagar nessa data. |
| --- | --- |

b)

Os pagamentos efetuados pela Comissão Europeia para os instrumentos financeiros e os montantes autorizados para os instrumentos financeiros ainda por pagar nessa data.

A responsabilidade da União perante o Reino Unido, no que respeita às operações financeiras a que se refere o presente número, não é afetada por uma reestruturação dessas operações financeiras, desde que essa reestruturação não aumente a exposição financeira à contraparte, em termos nominais, em comparação com a situação imediatamente anterior à reestruturação.

2.   Em 31 de março de cada ano, com início em 2021, para cada instrumento a que se refere o n.o 1, até à sua amortização, expiração ou liquidação, a União comunica ao Reino Unido as informações disponíveis relativas às operações financeiras a que se refere o n.o 1 que tenham sido decididas ou aprovadas antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, bem como às que tenham sido decididas ou aprovadas na ou após essa data. Para cada instrumento, as informações devem incluir:

| a) | Os passivos financeiros em 31 de dezembro do ano anterior, decorrentes das operações financeiras decididas pela Comissão Europeia ou aprovadas pela entidade à qual a Comissão Europeia confiou a execução do instrumento financeiro, antes da data de entrada em vigor do presente Acordo; |
| --- | --- |

a)

Os passivos financeiros em 31 de dezembro do ano anterior, decorrentes das operações financeiras decididas pela Comissão Europeia ou aprovadas pela entidade à qual a Comissão Europeia confiou a execução do instrumento financeiro, antes da data de entrada em vigor do presente Acordo;

| b) | O total dos passivos financeiros em 31 de dezembro do ano anterior, decorrentes das operações financeiras decididas pela Comissão Europeia ou pela entidade à qual a Comissão Europeia confiou a execução do instrumento financeiro; |
| --- | --- |

b)

O total dos passivos financeiros em 31 de dezembro do ano anterior, decorrentes das operações financeiras decididas pela Comissão Europeia ou pela entidade à qual a Comissão Europeia confiou a execução do instrumento financeiro;

| c) | O rácio entre os montantes a que se referem as alíneas a) e b); |
| --- | --- |

c)

O rácio entre os montantes a que se referem as alíneas a) e b);

| d) | Os pagamentos efetuados pelo fundo de provisionamento ou por contas fiduciárias junto das entidades responsáveis, quando esses pagamentos estiverem relacionados com operações financeiras decididas pela Comissão Europeia ou aprovadas pela entidade à qual a Comissão Europeia confiou a execução do instrumento financeiro, após a data de entrada em vigor do presente Acordo; |
| --- | --- |

d)

Os pagamentos efetuados pelo fundo de provisionamento ou por contas fiduciárias junto das entidades responsáveis, quando esses pagamentos estiverem relacionados com operações financeiras decididas pela Comissão Europeia ou aprovadas pela entidade à qual a Comissão Europeia confiou a execução do instrumento financeiro, após a data de entrada em vigor do presente Acordo;

| e) | A parte dos montantes reembolsados à União em conformidade com o artigo 209.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, que não constituam receitas na aceção da alínea f) do presente número, relacionados com as operações financeiras decididas ou aprovadas antes da data de entrada em vigor do presente Acordo; |
| --- | --- |

e)

A parte dos montantes reembolsados à União em conformidade com o artigo 209.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, que não constituam receitas na aceção da alínea f) do presente número, relacionados com as operações financeiras decididas ou aprovadas antes da data de entrada em vigor do presente Acordo;

| f) | A rendibilidade dos recursos do instrumento financeiro no fundo de provisionamento ou nas contas fiduciárias; |
| --- | --- |

f)

A rendibilidade dos recursos do instrumento financeiro no fundo de provisionamento ou nas contas fiduciárias;

| g) | A parte do montante do fundo de provisionamento ou das contas fiduciárias que não foi desembolsada e foi cobrada pela Comissão Europeia; |
| --- | --- |

g)

A parte do montante do fundo de provisionamento ou das contas fiduciárias que não foi desembolsada e foi cobrada pela Comissão Europeia;

| h) | Se necessário, outras informações relativas às operações financeiras do ano anterior. |
| --- | --- |

h)

Se necessário, outras informações relativas às operações financeiras do ano anterior.

3.   A União é responsável perante o Reino Unido pela quota-parte deste em quaisquer montantes a que se refere o n.o 2, alíneas d) a g).

4.   Para efeitos do presente artigo, sempre que existam passivos financeiros, pagamentos, cobranças ou outros montantes relacionados com as operações financeiras a que se refere o n.o 1, mas não seja possível determinar diretamente se decorrem de uma operação financeira específica em resultado da aplicação de mecanismos de mutualização ou subordinação dos riscos, os passivos financeiros, pagamentos, cobranças ou outros montantes pertinentes que seja necessário determinar com vista à aplicação do presente artigo são calculados proporcionalmente com base no rácio a que se refere o n.o 2, alínea c).

Artigo 145.o

Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

A União é responsável perante o Reino Unido pela sua quota-parte dos ativos líquidos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em liquidação em 31 de dezembro de 2020.

A União reembolsa o montante em causa ao Reino Unido em cinco prestações anuais iguais, em 30 de junho de cada ano, com início em 30 de junho de 2021.

Artigo 146.o

Investimento da União no FEI

A União é responsável perante o Reino Unido pela sua quota-parte no investimento da União no capital realizado do FEI em 31 de dezembro de 2020.

A União reembolsa o montante em causa ao Reino Unido em cinco prestações anuais iguais, em 30 de junho de cada ano, com início em 30 de junho de 2021.

Artigo 147.o

Passivos contingentes relacionados com processos judiciais

1.   O Reino Unido é responsável pela sua quota-parte dos pagamentos necessários para extinguir os passivos contingentes da União que se tornem exigíveis no que respeita a processos judiciais relativos a interesses financeiros da União relacionados com o orçamento e, em especial, no que respeita ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 ou aos processos judiciais resultantes da execução dos programas e das políticas da União, desde que os factos que são objeto desses processos tenham ocorrido o mais tardar em 31 de dezembro de 2020.

A União é responsável perante o Reino Unido pela quota-parte deste em quaisquer cobranças subsequentes relacionadas com os pagamentos a que se refere o primeiro parágrafo.

2.   A União comunica ao Reino Unido os montantes a que se refere o n.o 1 até 31 de março de cada ano.

Artigo 148.o

Pagamentos após 2020

1.   As datas de referência para os pagamentos do Reino Unido à União, ou da União ao Reino Unido, efetuados após 31 de dezembro de 2020, são 30 de junho e 31 de outubro de cada ano para os montantes:

| a) | A que se refere o artigo 49.o, n.o 2, os artigos 50.o e 53.o, o artigo 62.o, n.o 2, o artigo 63.o, n.o 1, alínea e), e n.o 2, o artigo 99.o, n.o 3, e o artigo 100.o, n.o 2; |
| --- | --- |

a)

A que se refere o artigo 49.o, n.o 2, os artigos 50.o e 53.o, o artigo 62.o, n.o 2, o artigo 63.o, n.o 1, alínea e), e n.o 2, o artigo 99.o, n.o 3, e o artigo 100.o, n.o 2;

| b) | A que se refere o artigo 84.o, n.o 1; |
| --- | --- |

b)

A que se refere o artigo 84.o, n.o 1;

| c) | A que se refere o artigo 136.o, n.o 3, alíneas a), b), c), e) e f), até à data de referência seguinte, posterior à data de ajustamento ou correção; |
| --- | --- |

c)

A que se refere o artigo 136.o, n.o 3, alíneas a), b), c), e) e f), até à data de referência seguinte, posterior à data de ajustamento ou correção;

| d) | Resultantes de medidas corretivas tomadas pelo Reino Unido, no que respeita aos recursos próprios em dívida relativos aos exercícios financeiros até 2020, em resultado de controlos executados ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 ou do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 ou por qualquer outro motivo, até à data de referência seguinte posterior à data de ajustamento ou correção; |
| --- | --- |

d)

Resultantes de medidas corretivas tomadas pelo Reino Unido, no que respeita aos recursos próprios em dívida relativos aos exercícios financeiros até 2020, em resultado de controlos executados ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 ou do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 ou por qualquer outro motivo, até à data de referência seguinte posterior à data de ajustamento ou correção;

| e) | A que se refere o artigo 140.o, n.o 4, em duas prestações, nas datas de referência para pagamentos, ascendendo a primeira prestação a metade da segunda; |
| --- | --- |

e)

A que se refere o artigo 140.o, n.o 4, em duas prestações, nas datas de referência para pagamentos, ascendendo a primeira prestação a metade da segunda;

| f) | A que se refere o artigo 140.o, n.o 5, no dia 30 de junho posterior à data de confirmação, pelo Reino Unido, da aceitação da proposta da União ao Comité para as disposições financeiras a que se refere o artigo 165.o, n.o 1, alínea f), e ao Comité Misto; |
| --- | --- |

f)

A que se refere o artigo 140.o, n.o 5, no dia 30 de junho posterior à data de confirmação, pelo Reino Unido, da aceitação da proposta da União ao Comité para as disposições financeiras a que se refere o artigo 165.o, n.o 1, alínea f), e ao Comité Misto;

| g) | A que se refere o artigo 141.o, até à data de referência seguinte posterior à data de ajustamento dos recursos próprios dos Estados-Membros, resultantes da inscrição definitiva da coima no orçamento da União; |
| --- | --- |

g)

A que se refere o artigo 141.o, até à data de referência seguinte posterior à data de ajustamento dos recursos próprios dos Estados-Membros, resultantes da inscrição definitiva da coima no orçamento da União;

| h) | A que se refere o artigo 142.o, n.o 1, até à data de referência seguinte, posterior à data da comunicação a que se refere o n.o 3; |
| --- | --- |

h)

A que se refere o artigo 142.o, n.o 1, até à data de referência seguinte, posterior à data da comunicação a que se refere o n.o 3;

| i) | A que se referem o artigo 142.o, n.o 5, e o artigo 142.o, n.o 6, quarto parágrafo, em 31 de outubro de cada ano; |
| --- | --- |

i)

A que se referem o artigo 142.o, n.o 5, e o artigo 142.o, n.o 6, quarto parágrafo, em 31 de outubro de cada ano;

| j) | A que se refere o artigo 142.o, n.o 6, primeiro parágrafo, em 30 de junho de cada ano; |
| --- | --- |

j)

A que se refere o artigo 142.o, n.o 6, primeiro parágrafo, em 30 de junho de cada ano;

| k) | A que se referem os artigos 143.o e 144.o, até à data de referência seguinte, posterior à data da comunicação a que se referem o artigo 143.o, n.o 4, e o artigo 144.o, n.o 2; |
| --- | --- |

k)

A que se referem os artigos 143.o e 144.o, até à data de referência seguinte, posterior à data da comunicação a que se referem o artigo 143.o, n.o 4, e o artigo 144.o, n.o 2;

| l) | A que se referem os artigos 145.o e 146.o; |
| --- | --- |

l)

A que se referem os artigos 145.o e 146.o;

| m) | A que se refere o artigo 147.o, n.o 2, até à data de referência seguinte, posterior à data da comunicação nele referida; |
| --- | --- |

m)

A que se refere o artigo 147.o, n.o 2, até à data de referência seguinte, posterior à data da comunicação nele referida;

| n) | A que se refere o n.o 3, como eventuais juros corridos. |
| --- | --- |

n)

A que se refere o n.o 3, como eventuais juros corridos.

Os pagamentos são efetuados em quatro prestações mensais iguais para os pagamentos que tenham 30 de junho como data de referência e em oito prestações mensais iguais para os pagamentos que tenham 31 de outubro como data de referência. Todos os pagamentos são efetuados até ao último dia útil de cada mês, com início na data de referência ou, caso a data de referência não seja um dia útil, no último dia útil antes da data de referência.

2.   Enquanto existirem pagamentos a efetuar pela União ao Reino Unido, ou pelo Reino Unido à União, esta comunica ao Reino Unido, em 16 de abril e 16 de setembro de cada ano, um documento com a especificação dos montantes pertinentes a pagar, expressos em euro e em libras esterlinas, com base na taxa de conversão aplicada pelo Banco Central Europeu no primeiro dia útil do mês. A União e o Reino Unido pagam os montantes líquidos até às datas a que se refere o n.o 1.

3.   Os atrasos nos pagamentos do Reino Unido à União ou da União ao Reino Unido são sujeitos ao pagamento de juros, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014.

Capítulo 3

BANCO CENTRAL EUROPEU

Artigo 149.o

Reembolso do capital realizado

O Banco Central Europeu, em nome da União, reembolsa o Banco de Inglaterra pelo capital realizado facultado pelo Banco de Inglaterra. A data do reembolso e outras medidas práticas são estabelecidas em conformidade com o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

o

Capítulo 4

BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO

Artigo 150.o

Continuação da responsabilidade do Reino Unido e reembolso do capital realizado

1.   Nos termos do presente artigo, o Reino Unido continua a ser responsável pelas operações financeiras aprovadas pelo BEI antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, conforme especificado no n.o 2 («operações financeiras do BEI»), mesmo que a exposição financeira resultante seja assumida na ou após a data de entrada em vigor do presente Acordo, e continua a ser responsável por outros riscos assumidos pelo BEI, conforme estipulado no segundo parágrafo.

A responsabilidade do Reino Unido abrange ainda as operações financeiras do BEI, bem como os riscos da gestão do ativo-passivo e os riscos operacionais atribuíveis às operações do BEI, em conformidade com o n.o 6. No que respeita a outros riscos não associados a operações financeiras específicas e que não sejam atribuíveis ao conjunto das operações financeiras constituídas após a data de entrada em vigor do presente Acordo, o montante da responsabilidade do Reino Unido é proporcional ao rácio entre a exposição restante devida a operações financeiras do BEI e o montante total das operações financeiras à data em que a responsabilidade do Reino Unido seja invocada, em conformidade com o n.o 6.

A execução de qualquer estratégia de crescimento do BEI após a saída não é abrangida pelo âmbito de aplicação do presente artigo.

2.   As operações financeiras do BEI incluem empréstimos, garantias, investimentos em fundos, investimentos em capitais próprios, obrigações e outros produtos alternativos em matéria de empréstimos, bem como quaisquer outras operações de financiamento, com contrapartes ou relativas a projetos dentro ou fora do território dos Estados-Membros, incluindo operações garantidas por terceiros que incluam os Estados-Membros ou a União.

A responsabilidade do Reino Unido no que diz respeito às operações financeiras do BEI é aplicável sempre que a exposição financeira do BEI:

| a) | Seja baseada numa aprovação do Conselho de Administração do BEI, ou numa decisão adotada com base numa delegação do Conselho de Administração, concedida antes da data de entrada em vigor do presente Acordo; |
| --- | --- |

a)

Seja baseada numa aprovação do Conselho de Administração do BEI, ou numa decisão adotada com base numa delegação do Conselho de Administração, concedida antes da data de entrada em vigor do presente Acordo;

| b) | Resulte da reestruturação de uma operação financeira do BEI, desde que essa reestruturação não aumente a exposição financeira à contraparte, em termos nominais, em comparação com a situação imediatamente anterior à reestruturação; |
| --- | --- |

b)

Resulte da reestruturação de uma operação financeira do BEI, desde que essa reestruturação não aumente a exposição financeira à contraparte, em termos nominais, em comparação com a situação imediatamente anterior à reestruturação;

| c) | Resulte de uma alteração a uma operação financeira do BEI, caso essa alteração seja aprovada pelo seu Conselho de Administração na data de entrada em vigor do presente Acordo ou posteriormente, desde que essa alteração não aumente a exposição financeira à contraparte, em comparação com a situação imediatamente anterior à alteração; |
| --- | --- |

c)

Resulte de uma alteração a uma operação financeira do BEI, caso essa alteração seja aprovada pelo seu Conselho de Administração na data de entrada em vigor do presente Acordo ou posteriormente, desde que essa alteração não aumente a exposição financeira à contraparte, em comparação com a situação imediatamente anterior à alteração;

| d) | Resulte da participação institucional do BEI no capital do FEI e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo. |
| --- | --- |

d)

Resulte da participação institucional do BEI no capital do FEI e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Para efeitos de determinação dos limites da responsabilidade do Reino Unido nos termos dos n.os 3 e 5, considera-se que a exposição do BEI decorrente das suas operações financeiras que, devido à sua natureza, não estão sujeitas a amortização, nomeadamente investimentos com instrumentos de capital próprio, mandatos renováveis concedidos ao FEI, e a participação no capital do FEI e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, amortizam do seguinte modo: durante um período de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o montante da exposição não amortizável no âmbito da operação financeira do BEI deve ser considerado como sendo o montante aprovado pelo BEI antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, deduzido de qualquer alienação realizada pelo BEI desde essa data. Após este período, considera-se que o montante decresce na proporção da amortização da exposição amortizável remanescente decorrente das operações financeiras do BEI.

3.   Para efeitos do n.o 1, o Reino Unido é responsável pela sua quota-parte do capital subscrito não realizado do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo. O Reino Unido efetua pagamentos ao BEI, até ao montante da sua responsabilidade nos termos do presente número, sempre que a sua responsabilidade seja invocada, em conformidade com o n.o 6.

A responsabilidade total nos termos do presente número não deve, em qualquer momento, exceder o montante da quota-parte do Reino Unido do capital subscrito não realizado do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Sempre que o montante da exposição remanescente do BEI decorrente das suas operações financeiras a que se refere o n.o 1 for inferior ao montante total do capital subscrito do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, o montante da responsabilidade do Reino Unido nos termos do presente número deve ser, em qualquer momento, limitado ao montante obtido aplicando o rácio entre o capital do BEI subscrito pelo Reino Unido e o total do capital subscrito do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo («a quota-parte do Reino Unido do capital subscrito»), à diferença entre o montante dessa exposição remanescente nessa data e o total do capital subscrito realizado do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.

4.   O BEI paga ao Reino Unido, em nome da União, um montante igual à quota-parte do Reino Unido do capital subscrito não realizado do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo. Esse pagamento deve ser efetuado em conformidade com o Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento. Deve ser efetuado em 12 prestações anuais. As primeiras 11 prestações, no valor de 300 000 000 EUR cada uma, devem ser pagas no dia 15 de dezembro de cada ano, com início em 2019. O saldo de 195 903 950 EUR deve ser pago em 15 de dezembro de 2030. Os pagamentos efetuados em conformidade com o presente número não exoneram o Reino Unido da sua responsabilidade ao abrigo do n.o 5.

5.   Além da sua responsabilidade ao abrigo do n.o 3, para efeitos do n.o 1, o Reino Unido é responsável pela sua quota-parte do capital subscrito realizado do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo. O Reino Unido efetua pagamentos ao BEI, até ao montante da sua responsabilidade nos termos do presente número, sempre que a sua responsabilidade seja invocada, ao abrigo do n.o 6.

A responsabilidade total nos termos do presente número não deve, em qualquer momento, exceder o montante da quota-parte do Reino Unido do capital subscrito realizado do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Sempre que o montante da exposição remanescente do BEI decorrente das suas operações financeiras a que se refere o n.o 1 for inferior ao montante total do seu capital subscrito, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, o montante da responsabilidade do Reino Unido nos termos do presente número deve ser, em qualquer momento, limitado ao montante obtido aplicando o rácio do capital do BEI subscrito pelo Reino Unido ao montante dessa exposição remanescente nessa data.

6.   A responsabilidade do Reino Unido em conformidade com o presente artigo deve ser invocada, numa base pari passu no que respeita aos Estados-Membros, caso o BEI exija aos Estados-Membros que efetuem pagamentos por conta do respetivo capital subscrito não realizado ou quando o capital subscrito realizado dos Estados-Membros for utilizado.

Sempre que a responsabilidade do Reino Unido nos termos do n.o 3 seja invocada, o Reino Unido paga o montante em dívida ao BEI nas mesmas condições aplicáveis aos Estados-Membros (incluindo a data e os termos do pagamento), conforme decisão do Conselho de Administração do BEI na data pertinente. A decisão do BEI de exigir aos Estados-Membros que efetuem pagamentos por conta do respetivo capital subscrito não realizado pode, em especial, estar relacionada com a natureza dos acontecimentos de risco subjacentes e com a situação financeira do BEI à luz das suas obrigações de pagamento, à situação dos seus ativos e passivos, à sua posição nos mercados de capitais e às provisões relativas aos seus planos de emergência e recuperação aplicáveis na data pertinente.

Sempre que a responsabilidade do Reino Unido nos termos do n.o 5 seja invocada, o Reino Unido paga o montante em dívida ao BEI, em euros, no prazo de 30 dias a contar da primeira notificação do BEI e sob reserva do quarto parágrafo do presente número.

A responsabilidade do Reino Unido invocada em conformidade com o n.o 5 deve ser satisfeita a partir da quota-parte do Reino Unido do capital subscrito realizado do BEI, na situação em que se encontrava imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, até ao montante ainda não pago ao Reino Unido em conformidade com o n.o 4. O montante das prestações anuais a que se refere o n.o 4 deve ser reduzido em conformidade. Caso a responsabilidade do Reino Unido não possa ser integralmente satisfeita de acordo com este método, o Reino Unido paga ao BEI o montante restante em dívida.

Em cada caso, o BEI deve, em nome da União, estabelecer a atribuição dos acontecimentos subjacentes à invocação da responsabilidade do Reino Unido no conjunto pertinente de operações financeiras ou riscos, bem como o montante que o Reino Unido é obrigado a pagar, do seguinte modo:

| a) | Na medida em que os acontecimentos subjacentes sejam atribuíveis a operações financeiras do BEI ou ao risco da gestão do ativo-passivo ou ao risco operacional associados, o Reino Unido paga ao BEI um montante igual à quota-parte do Reino Unido do capital subscrito do montante total que os Estados-Membros têm de pagar, ou um montante igual à quota-parte do Reino Unido do capital subscrito do montante total ao abrigo do qual o capital subscrito realizado dos Estados-Membros é utilizado, respetivamente; |
| --- | --- |

a)

Na medida em que os acontecimentos subjacentes sejam atribuíveis a operações financeiras do BEI ou ao risco da gestão do ativo-passivo ou ao risco operacional associados, o Reino Unido paga ao BEI um montante igual à quota-parte do Reino Unido do capital subscrito do montante total que os Estados-Membros têm de pagar, ou um montante igual à quota-parte do Reino Unido do capital subscrito do montante total ao abrigo do qual o capital subscrito realizado dos Estados-Membros é utilizado, respetivamente;

| b) | Na medida em que os acontecimentos subjacentes sejam atribuíveis a outros riscos e não sejam atribuíveis a uma operação financeira específica ou ao conjunto das operações financeiras constituídas antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Reino Unido paga ao BEI o montante resultante da alínea a) multiplicado pelo rácio da exposição remanescente decorrente das operações financeiras do BEI, até ao montante total das operações financeiras no momento em que a responsabilidade do Reino Unido seja invocada. |
| --- | --- |

b)

Na medida em que os acontecimentos subjacentes sejam atribuíveis a outros riscos e não sejam atribuíveis a uma operação financeira específica ou ao conjunto das operações financeiras constituídas antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Reino Unido paga ao BEI o montante resultante da alínea a) multiplicado pelo rácio da exposição remanescente decorrente das operações financeiras do BEI, até ao montante total das operações financeiras no momento em que a responsabilidade do Reino Unido seja invocada.

7.   Com exceção dos pagamentos previstos no n.o 4, o BEI não é obrigado a efetuar qualquer outro pagamento, devolução ou remuneração por conta da cessação da participação do Reino Unido no BEI ou por conta da manutenção, pelo Reino Unido, de uma responsabilidade em conformidade com o presente artigo.

8.   Em 31 de julho de 2019, o BEI comunica ao Reino Unido a exposição do Reino Unido no âmbito das operações financeiras do BEI e o limite da responsabilidade do Reino Unido em conformidade com os n.os 3 e 5, refletindo a situação financeira do BEI e a responsabilidade do Reino Unido à data de entrada em vigor do presente Acordo.

Em 31 de março de cada ano, com início em 2020, até à extinção da responsabilidade do Reino Unido nos termos do presente artigo, o BEI comunica ao Reino Unido a exposição remanescente do Reino Unido no âmbito das operações financeiras do BEI e o limite da responsabilidade do Reino Unido em conformidade com os n.os 3 e 5, refletindo a situação financeira do BEI e a responsabilidade do Reino Unido em 31 de dezembro do ano anterior. A comunicação inclui igualmente as alterações significativas que, na opinião do BEI, tenham um impacto significativo na responsabilidade do Reino Unido. O BEI também deve informar atempadamente o Reino Unido, caso essas alterações ocorram durante o ano.

O BEI deve fornecer atempadamente ao Reino Unido informações sobre qualquer invocação iminente da responsabilidade do Reino Unido nos termos do presente artigo, em consonância com as informações prestadas aos Estados-Membros. Essas informações devem incluir informações sobre a natureza do acontecimento que invoca a responsabilidade e o cálculo dos montantes a pagar. O Reino Unido deve tratar essas informações como estritamente confidenciais até que o BEI levante a confidencialidade ou até que a responsabilidade do Reino Unido seja invocada, consoante o que ocorrer primeiro.

Artigo 151.o

Participação do Reino Unido no grupo BEI após a data de saída

A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, nem o Reino Unido nem os projetos localizados no Reino Unido são elegíveis para novas operações financeiras do grupo BEI que estejam reservadas aos Estados-Membros, incluindo aquelas ao abrigo de mandatos da União. As entidades estabelecidas no Reino Unido devem ser tratadas como entidades localizadas fora da União.

A assinatura de operações financeiras relacionadas com o Reino Unido, com entidades do Reino Unido ou com projetos do Reino Unido aprovadas pelo grupo BEI antes da data de entrada em vigor do presente Acordo pode ser realizada após essa data nas mesmas condições em que foram aprovadas inicialmente.

Capítulo 5

FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO E A GARANTIA DO REINO UNIDO NO ÂMBITO DOS ACORDOS INTERNOS DO FED

Artigo 152.o

Participação no Fundo Europeu de Desenvolvimento

1.   O Reino Unido permanece membro do Fundo Europeu de Desenvolvimento («FED») até ao encerramento do 11.o FED e de todos os FED anteriores em aberto e, neste contexto, assume as mesmas obrigações dos Estados-Membros ao abrigo do Acordo Interno pelo qual aquele foi instituído («Acordo Interno do 11.o FED») (159), e assume as obrigações resultantes dos FED anteriores até ao seu encerramento, incluindo as obrigações ao abrigo dos Regulamentos (UE) 2015/322 (160) e (UE) 2015/323 do Conselho (161), sob reserva das condições estabelecidas no presente Acordo. O Reino Unido fica vinculado às decisões do Conselho que fixam as contribuições anuais dos Estados-Membros adotadas ao abrigo do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2015/323. Os beneficiários do Reino Unido continuam a ser elegíveis para participar em projetos no âmbito do 11.o FED e dos FED anteriores nas mesmas condições estabelecidas antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.

2.   Em derrogação do artigo 7.o do presente Acordo, o Reino Unido pode participar, como observador sem direito de voto, no Comité do FED, criado em conformidade com o artigo 8.o do Acordo Interno do 11.o FED, e no Comité da Facilidade de Investimento, criado em conformidade com o artigo 9.o do mesmo Acordo.

3.   Os países e territórios ultramarinos a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), beneficiam do 11.o FED até ao seu encerramento, bem como dos FED anteriores até ao seu encerramento.

4.   A quota-parte do Reino Unido na Facilidade de Investimento do FED resultante de períodos FED sucessivos é reembolsada ao Reino Unido à medida que o investimento vença. O método para efetuar este reembolso é o método estabelecido no artigo 144.o. Salvo acordo em contrário, a quota-parte do capital do Reino Unido não deve ser novamente autorizada após o termo do período de autorização do 11.o FED nem transferida para períodos subsequentes.

Artigo 153.o

Reutilização de autorizações anuladas

Sempre que os montantes de projetos no âmbito do 10.o FED ou os montantes de FED anteriores não tenham sido autorizados em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, do Acordo Interno do 11.o FED, ou a sua autorização tenha sido anulada em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4, do Acordo Interno do 11.o FED na data de entrada em vigor do presente Acordo, a quota-parte do Reino Unido desses montantes não deve ser reutilizada.

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O primeiro parágrafo é aplicável à quota-parte do Reino Unido dos fundos não autorizados ou cuja autorização tenha sido anulada ao abrigo do 11.o FED após 31 de dezembro de 2020.

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Artigo 154.o

Garantia do Reino Unido no âmbito dos sucessivos Acordos Internos do FED

O Reino Unido continua a ser responsável pelas suas garantias ao abrigo do artigo 9.o do Acordo Interno do 4.o FED (162), do artigo 8.o dos 5.o (163), 6.o (164), 7.o (165) e 8.o Acordos Internos do FED (166), do artigo 6.o do 9.o Acordo Interno do FED (167) e do artigo 4.o dos 10.o (168) e 11.o Acordos Internos do FED.

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O Reino Unido continua a ter direito à sua quota-parte de quaisquer montantes cobrados de acordo com os termos das garantias dos Estados-Membros e com o saldo da sua conta enquanto Estado-Membro. A quota-parte do Reino Unido a que se refere o presente parágrafo deve ser proporcional à sua participação em cada acordo de garantia.

Capítulo 6

FUNDOS FIDUCIÁRIOS E MECANISMO EM FAVOR DOS REFUGIADOS NA TURQUIA

Artigo 155.o

Compromissos com vista aos fundos fiduciários e ao mecanismo em favor dos refugiados na Turquia

1.   O Reino Unido honra os compromissos assumidos antes da data de entrada em vigor do presente Acordo no que respeita ao Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para a estabilidade e a luta contra as causas profundas da migração irregular e das pessoas deslocadas em África, criado pela Decisão da Comissão de 20 de outubro de 2015 (169), no que respeita a qualquer fundo fiduciário da União Europeia criado antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, e no que respeita ao Mecanismo em favor dos Refugiados na Turquia, criado pela Decisão da Comissão de 24 de novembro de 2015 (170), assim como quaisquer alterações desses fundos e mecanismos adotados antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.

2.   O Reino Unido pode participar nos organismos pertinentes relacionados com o Mecanismo em favor dos Refugiados na Turquia, de acordo com as regras fixadas para os doadores em conformidade com o artigo 234.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro.

Capítulo 7

AGÊNCIAS DO CONSELHO E OPERAÇÕES DA POLÍTICA COMUM DE SEGURANÇA E DEFESA

Artigo 156.o

Obrigações do Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo

Até 31 de dezembro de 2020, o Reino Unido contribui para o financiamento da Agência Europeia de Defesa, do Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia e do Centro de Satélites da União Europeia, bem como para os custos das operações da política comum de segurança e defesa, com base nas chaves de contribuição previstas no artigo 14.o, n.o 9, alínea a), da Decisão (UE) 2016/1353 do Conselho (171), no artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2014/75/PESC do Conselho (172), no artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2014/401/PESC do Conselho (173) e no artigo 41.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, respetivamente, e em conformidade com o artigo 5.o do presente Acordo.

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171

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Artigo 157.o

Obrigações do Reino Unido após 31 de dezembro de 2020

1.   Com base nas contas das agências, na medida em que os passivos correspondentes não tenham sido provisionados em 31 de dezembro de 2020, o Reino Unido paga a sua quota-parte dos passivos seguintes, de acordo com a sua chave de contribuição para cada uma dessas agências, com base nas respetivas contas auditadas em 31 de dezembro de 2020:

| a) | Os passivos relativos às pensões dos funcionários da Agência Europeia de Defesa, do Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia e do Centro de Satélites da União Europeia; |
| --- | --- |

a)

Os passivos relativos às pensões dos funcionários da Agência Europeia de Defesa, do Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia e do Centro de Satélites da União Europeia;

| b) | Os passivos decorrentes da liquidação da União da Europa Ocidental. |
| --- | --- |

b)

Os passivos decorrentes da liquidação da União da Europa Ocidental.

2.   O pagamento relativo aos passivos a que se refere o n.o 1 deve ser efetuado até 30 de junho de 2021.

PARTE VI

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINAIS

TÍTULO I

COERÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO

Artigo 158.o

Reenvio para o Tribunal de Justiça da União Europeia no que concerne a parte II

1.   Se, num processo que tenha sido iniciado em primeira instância num órgão jurisdicional do Reino Unido no prazo de oito anos a contar do termo do período de transição, for suscitada uma questão sobre a interpretação da parte II do presente Acordo e se esse órgão jurisdicional considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa nesse processo, esse órgão jurisdicional pode pedir ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie, a título prejudicial, sobre essa questão.

Contudo, se o objeto do processo no órgão jurisdicional do Reino Unido for uma decisão sobre um pedido apresentado nos termos do artigo 18.o, n.o 1 ou n.o 4, ou do artigo 19.o do presente Acordo, o pedido de decisão prejudicial só pode ser apresentado se o processo tiver sido iniciado em primeira instância no prazo de oito anos a contar da data em que seja aplicável o artigo 19.o.

2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, sobre os pedidos apresentados nos termos do n.o 1. No Reino Unido, tais decisões prejudiciais têm os mesmos efeitos jurídicos das decisões prejudiciais proferidas nos termos do artigo 267.o do TFUE na União e nos seus Estados-Membros.

3.   No caso de o Comité Misto adotar uma decisão ao abrigo do artigo 132.o, n.o 1, o prazo de oito anos a que se refere o segundo parágrafo do n.o 1 é automaticamente prorrogado pelo correspondente número de meses pelo qual é prorrogado o período de transição.

Artigo 159.o

Acompanhamento da execução e aplicação da parte II

1.   No Reino Unido, a execução e a aplicação da parte II devem ser acompanhadas por uma autoridade independente («Autoridade») com competência equivalente à da Comissão Europeia, no âmbito dos Tratados, para realizar inquéritos por sua iniciativa relacionados com alegadas infrações à parte II pelas autoridades administrativas do Reino Unido e para receber queixas apresentadas pelos cidadãos da União e pelos membros das suas famílias para efeitos de realização desses inquéritos. A Autoridade tem igualmente o direito de, na sequência dessas queixas, intentar uma ação num órgão jurisdicional competente do Reino Unido, a fim de obter uma reparação adequada.

2.   A Comissão Europeia e a Autoridade, cada uma, informam anualmente o Comité especializado dos direitos dos cidadãos, a que se refere o artigo 165.o, n.o 1, alínea a), sobre a execução e a aplicação da parte II na União e no Reino Unido, respetivamente. As informações prestadas devem, em particular, incluir as medidas tomadas para dar execução ou dar cumprimento à parte II, bem como o número e a natureza das queixas recebidas.

3.   O Comité Misto deve, no mínimo oito anos após o termo do período de transição, avaliar o funcionamento da Autoridade. Na sequência dessa avaliação, o Comité Misto pode decidir, em boa-fé, nos termos do artigo 164.o, n.o 4, alínea f), e do artigo 166.o, que o Reino Unido pode dissolver a Autoridade.

Artigo 160.o

Competência do Tribunal de Justiça da União Europeia no que concerne a determinadas disposições da parte V

Sem prejuízo do artigo 87.o do presente Acordo, à interpretação e aplicação do direito da União a que se referem o artigo 136.o e o artigo 138.o, n.o 1 ou n.o 2, do presente Acordo aplicam-se os artigos 258.o, 260.o e 267.o do TFUE. Para o efeito, as referências nos artigos 258.o, 260.o e 267.o do TFUE a Estados-Membros entendem-se como incluindo o Reino Unido.

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

Artigo 161.o

Processo no Tribunal de Justiça da União Europeia

1.   Sempre que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma questão prejudicial sobre a interpretação do presente Acordo, a decisão do órgão jurisdicional nacional que contenha essa questão é notificada ao Reino Unido.

2.   As disposições do direito da União que regem os processos submetidos ao Tribunal de Justiça da União Europeia em conformidade com o artigo 267.o do TFUE aplicam-se, mutatis mutandis, aos pedidos de decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia apresentados nos termos do artigo 158.o do presente Acordo.

As disposições do direito da União que regem o processo no Tribunal de Justiça da União Europeia aplicam-se aos processos no Tribunal de Justiça da União Europeia e aos pedidos de decisão prejudicial apresentados nos termos do artigo 160.o do presente Acordo.

3.   Nas causas submetidas ao Tribunal de Justiça da União Europeia em conformidade com o artigo 158.o, n.o 1, os artigos 158.o e 160.o do presente Acordo e com o artigo 12.o do Protocolo relativo às zonas de soberania:

| a) | O Reino Unido pode participar no processo perante o Tribunal de Justiça da União Europeia nas mesmas condições que os Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

O Reino Unido pode participar no processo perante o Tribunal de Justiça da União Europeia nas mesmas condições que os Estados-Membros;

| b) | Os advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido têm o direito de representar ou assistir qualquer parte nesse processo no Tribunal de Justiça da União Europeia; nesses casos, os advogados devem ser tratados, em todos os aspetos, como advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, em representação de uma parte ou em assistência a esta no Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

b)

Os advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido têm o direito de representar ou assistir qualquer parte nesse processo no Tribunal de Justiça da União Europeia; nesses casos, os advogados devem ser tratados, em todos os aspetos, como advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, em representação de uma parte ou em assistência a esta no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Artigo 162.o

Participação da Comissão Europeia em processos pendentes no Reino Unido

Sempre que a coerência da interpretação e aplicação do presente Acordo assim o exija, a Comissão Europeia pode apresentar observações escritas aos órgãos jurisdicionais do Reino Unido em processos pendentes nos quais a interpretação do Acordo esteja em causa. A Comissão Europeia também pode, com o consentimento do tribunal em causa, apresentar observações orais. A Comissão Europeia informa o Reino Unido da sua intenção de apresentar observações antes de o fazer formalmente.

Artigo 163.o

Diálogo regular e intercâmbio de informações

A fim de facilitar uma interpretação coerente do presente Acordo, e no pleno respeito pela independência dos tribunais, o Tribunal de Justiça da União Europeia e os órgãos jurisdicionais supremos do Reino Unido devem encetar um diálogo regular, análogo ao diálogo encetado entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e os órgãos jurisdicionais supremos dos Estados-Membros.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo 164.o

Comité Misto

1.   É criado um Comité Misto, composto por representantes da União e do Reino Unido. O Comité Misto é copresidido pela União e pelo Reino Unido.

2.   O Comité Misto reúne-se a pedido da União ou do Reino Unido e, em qualquer dos casos, pelo menos, uma vez por ano. O Comité Misto define o calendário das suas reuniões e fixa a sua ordem de trabalhos por mútuo consentimento. O funcionamento do Comité Misto rege-se pelo regulamento interno constante do anexo VIII do presente Acordo.

3.   O Comité Misto é responsável pela execução e pela aplicação do presente Acordo. A União e o Reino Unido podem, individualmente, submeter à apreciação do Comité Misto qualquer questão relacionada com a execução, a aplicação e a interpretação do presente Acordo.

4.   O Comité Misto:

| a) | Supervisiona e facilita a execução e a aplicação do presente Acordo; |
| --- | --- |

a)

Supervisiona e facilita a execução e a aplicação do presente Acordo;

| b) | Decide sobre as atribuições dos comités especializados e supervisiona o seu trabalho; |
| --- | --- |

b)

Decide sobre as atribuições dos comités especializados e supervisiona o seu trabalho;

| c) | Estuda formas e métodos adequados de prevenir problemas que possam surgir nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, ou de resolver diferendos que possam surgir relativamente à interpretação ou à aplicação do presente Acordo; |
| --- | --- |

c)

Estuda formas e métodos adequados de prevenir problemas que possam surgir nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, ou de resolver diferendos que possam surgir relativamente à interpretação ou à aplicação do presente Acordo;

| d) | Examina qualquer assunto de interesse relativo a um domínio abrangido pelo presente Acordo; |
| --- | --- |

d)

Examina qualquer assunto de interesse relativo a um domínio abrangido pelo presente Acordo;

| e) | Adota decisões e formula recomendações nos termos do artigo 166.o; e |
| --- | --- |

e)

Adota decisões e formula recomendações nos termos do artigo 166.o; e

| f) | Adota alterações do presente Acordo nos casos nele previstos. |
| --- | --- |

f)

Adota alterações do presente Acordo nos casos nele previstos.

5.   O Comité Misto pode:

| a) | Delegar responsabilidades nos comités especializados, com exceção das responsabilidades a que se refere o n.o 4, alíneas b), e) e f); |
| --- | --- |

a)

Delegar responsabilidades nos comités especializados, com exceção das responsabilidades a que se refere o n.o 4, alíneas b), e) e f);

| b) | Criar comités especializados, além daqueles criados pelo artigo 165.o, a fim de o assistir no exercício das suas atribuições; |
| --- | --- |

b)

Criar comités especializados, além daqueles criados pelo artigo 165.o, a fim de o assistir no exercício das suas atribuições;

| c) | Alterar as atribuições dos comités especializados e dissolver qualquer um destes comités; |
| --- | --- |

c)

Alterar as atribuições dos comités especializados e dissolver qualquer um destes comités;

| d) | Adotar, até ao fim do quarto ano subsequente ao termo do período de transição, decisões que alterem o presente Acordo, com exceção das partes I, IV e VI, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do presente Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do presente Acordo; |
| --- | --- |

d)

Adotar, até ao fim do quarto ano subsequente ao termo do período de transição, decisões que alterem o presente Acordo, com exceção das partes I, IV e VI, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do presente Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do presente Acordo;

| e) | Adotar alterações do regulamento interno constante do anexo VIII; e |
| --- | --- |

e)

Adotar alterações do regulamento interno constante do anexo VIII; e

| f) | Tomar quaisquer outras medidas no exercício das suas funções, decididas pela União e pelo Reino Unido. |
| --- | --- |

f)

Tomar quaisquer outras medidas no exercício das suas funções, decididas pela União e pelo Reino Unido.

6.   O Comité Misto elabora um relatório anual sobre o funcionamento do presente Acordo.

Artigo 165.o

Comités especializados

1.   São criados os seguintes comités especializados:

| a) | Comité dos direitos dos cidadãos; |
| --- | --- |

a)

Comité dos direitos dos cidadãos;

| b) | Comité sobre as outras disposições relativas à separação; |
| --- | --- |

b)

Comité sobre as outras disposições relativas à separação;

| c) | Comité sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte; |
| --- | --- |

c)

Comité sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte;

| d) | Comité sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo às zonas de soberania em Chipre; |
| --- | --- |

d)

Comité sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo às zonas de soberania em Chipre;

| e) | Comité sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo a Gibraltar; e |
| --- | --- |

e)

Comité sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo a Gibraltar; e

| f) | Comité das disposições financeiras. |
| --- | --- |

f)

Comité das disposições financeiras.

Os comités especializados são compostos por representantes da União e por representantes do Reino Unido.

2.   O funcionamento dos comités especializados rege-se pelo regulamento interno constante do anexo VIII do presente Acordo.

Salvo disposição em contrário do presente Acordo ou decisão em contrário dos copresidentes, os comités especializados reúnem-se, pelo menos, uma vez por ano. Podem ser realizadas reuniões adicionais a pedido da União, do Reino Unido ou do Comité Misto. As reuniões são copresididas por representantes da União e do Reino Unido. Os comités especializados definem o calendário das suas reuniões e fixam a sua ordem de trabalhos por mútuo consentimento. Os comités especializados podem elaborar projetos de decisões e de recomendações, e submetê‐los à apreciação do Comité Misto para adoção.

3.   A União e o Reino Unido asseguram que os respetivos representantes nos comités especializados possuem as competências especializadas adequadas nas questões em discussão.

4.   Os comités especializados informam o Comité Misto das datas e ordens de trabalho das suas reuniões com a antecedência necessária e comunicam ao Comité Misto os resultados e as conclusões de cada uma das suas reuniões. A criação ou existência de um comité especializado não impede a União ou o Reino Unido de submeter um determinado assunto diretamente à apreciação do Comité Misto.

Artigo 166.o

Decisões e recomendações

1.   Para efeitos do presente Acordo, o Comité Misto é competente para adotar decisões relativamente a todas as matérias previstas no presente Acordo, bem como para formular as recomendações que considere adequadas à União e ao Reino Unido.

2.   As decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido, que as devem aplicar. Essas decisões têm o mesmo efeito jurídico do presente Acordo.

3.   O Comité Misto adota as suas decisões e formula as suas recomendações por mútuo consentimento.

TÍTULO III

RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS

Artigo 167.o

Cooperação

A União e o Reino Unido devem envidar esforços, em todas as circunstâncias, para chegar a acordo quanto à interpretação e aplicação do presente Acordo e devem tentar de todas as formas, através da cooperação e de consultas, chegar a uma solução mutuamente satisfatória relativamente a qualquer matéria suscetível de afetar o seu funcionamento.

Artigo 168.o

Exclusividade

A União e o Reino Unido podem recorrer apenas aos procedimentos previstos no presente Acordo para resolver diferendos entre si decorrentes do presente Acordo.

Artigo 169.o

Consultas e comunicações no âmbito do Comité Misto

1.   A União e o Reino Unido devem envidar esforços por resolver os diferendos relativos à interpretação e à aplicação das disposições do presente Acordo mediante consultas de boa fé, no âmbito do Comité Misto, de modo a alcançarem uma solução mutuamente acordada. A Parte que pretenda encetar consultas notifica o Comité Misto, por escrito, desse facto.

2.   As comunicações ou outras notificações entre a União e o Reino Unido previstas no presente título são efetuadas no âmbito do Comité Misto.

Artigo 170.o

Início do procedimento de arbitragem

1.   Sem prejuízo do artigo 160.o, se não for encontrada uma solução mutuamente acordada no prazo de três meses após a notificação por escrito do Comité Misto, em conformidade com o artigo 169.o, n.o 1, a União ou o Reino Unido podem requerer a constituição de um painel de arbitragem. O requerimento deve ser formulado por escrito à outra parte e ao Secretariado Internacional do Tribunal Permanente de Arbitragem. O requerimento deve indicar o objeto do diferendo a submeter à apreciação do painel de arbitragem e incluir um resumo dos argumentos jurídicos que o fundamentam.

2.   A União e o Reino Unido podem acordar em que a constituição de um painel de arbitragem possa ser requerida antes do termo do prazo fixado no n.o 1.

Artigo 171.o

Constituição do painel de arbitragem

1.   O Comité Misto deve elaborar, até ao termo do período de transição, uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenharem a função de membros de um painel de arbitragem. Para o efeito, a União e o Reino Unido propõem, cada um, dez pessoas. A União e o Reino Unido propõem ainda, conjuntamente, cinco pessoas para exercer a presidência do painel de arbitragem. O Comité Misto assegura que a lista cumpre permanentemente esses requisitos.

2.   A lista elaborada nos termos do n.o 1 deve incluir exclusivamente pessoas que ofereçam todas as garantias de independência, que reúnam as condições exigidas, nos respetivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência, e que possuam conhecimentos ou experiência especializados no direito da União e no direito internacional público. A lista não pode incluir pessoas que sejam membros, funcionários ou outros agentes das instituições da União, do governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido.

3.   O painel de arbitragem é composto por cinco membros.

4.   O painel deve ser constituído em conformidade com os n.os 5 e 6 no prazo de 15 dias a contar da data do requerimento formulado em conformidade com o artigo 170.o.

5.   A União e o Reino Unido designam, cada um, dois membros de entre as pessoas da lista elaborada nos termos do n.o 1. O presidente é selecionado por consenso pelos membros do painel de entre as pessoas designadas conjuntamente pela União e pelo Reino Unido para o efeito.

Se os membros do painel não chegarem a acordo quanto à seleção do presidente no prazo fixado no n.o 4, a União ou o Reino Unido pode pedir ao secretário-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem que selecione o presidente por sorteio de entre as pessoas propostas conjuntamente pela União e pelo Reino Unido para o efeito.

6.   O secretário-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem procede à seleção a que se refere o n.o 5, segundo parágrafo, no prazo de cinco dias a contar da data do pedido a que se refere o n.o 5. Os representantes da União e do Reino Unido têm o direito de estar presentes na seleção.

7.   A data de constituição do painel de arbitragem é a data em que ficar concluído o procedimento de seleção.

8.   Se a lista a que se refere o n.o 1 não for elaborada até ao termo do prazo fixado no n.o 4, a União e o Reino Unido designam, cada um, no prazo de cinco dias, duas pessoas para desempenharem as funções de membro do painel. Se tiverem sido propostas pessoas nos termos do n.o 1, as designações efetuam-se de entre essas pessoas. O presidente é nomeado subsequentemente, pelo procedimento indicado no n.o 5. Se, no prazo adicional de cinco dias, a União e o Reino Unido não tiverem proposto conjuntamente, pelo menos, uma pessoa para exercer a presidência, o secretário-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem propõe, no prazo de cinco dias, após consulta à União e ao Reino Unido, um presidente que cumpra os requisitos enunciados no n.o 2. Salvo objeção da União ou do Reino Unido a essa proposta, formulada no prazo de cinco dias, a pessoa proposta pelo secretário-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem é nomeada.

9.   Se não for constituído um painel de arbitragem no prazo de três meses a contar da data do requerimento apresentado nos termos do artigo 170.o, o secretário-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem nomeia, no prazo de 15 dias a contar do requerimento, a pedido da União ou do Reino Unido, e após consulta à União e ao Reino Unido, pessoas que cumpram os requisitos do n.o 2 do presente artigo para a constituição do painel de arbitragem.

Artigo 172.o

Regulamento de Processo

Os procedimentos de resolução de diferendos previstos no presente título regem‐se pelo regulamento de processo constante do anexo IX, parte A («Regulamento de Processo»), devendo o Comité Misto manter o funcionamento dos referidos procedimentos de resolução de diferendos sujeitos a revisão permanente e podendo alterar o Regulamento de Processo.

Artigo 173.o

Prazos processuais aplicáveis ao painel de arbitragem

1.   O painel de arbitragem notifica a sua sentença à União, ao Reino Unido e ao Comité Misto no prazo de 12 meses a contar da data da sua constituição. Se o painel de arbitragem considerar que não pode cumprir este prazo, o seu presidente notifica desse facto por escrito a União e o Reino Unido, indicando as razões da demora e a data em que o painel pretende concluir os seus trabalhos.

2.   A União ou o Reino Unido podem apresentar, no prazo de 10 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem, um pedido fundamentado para que o caso seja considerado urgente. Nesse caso, o painel de arbitragem deve pronunciar-se sobre a urgência no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido. Se tiver reconhecido a urgência do caso, o painel de arbitragem deve envidar todos os esforços para notificar a sua sentença à União e ao Reino Unido no prazo de seis meses a contar da data da sua constituição.

Artigo 174.o

Diferendos que suscitem questões de direito da União

1.   Se um diferendo submetido a arbitragem em conformidade com o presente título suscitar uma questão de interpretação de um conceito de direito da União, uma questão de interpretação de uma disposição do direito da União referida no presente Acordo ou a questão de saber se o Reino Unido cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 89.o, n.o 2, o painel de arbitragem não pode dirimir essa questão. Nesse caso, deve pedir ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie sobre a questão. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir da questão, sendo a sua decisão vinculativa para o painel de arbitragem.

O painel de arbitragem apresenta o pedido referido no primeiro parágrafo após ter ouvido as partes.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, primeiro parágrafo, primeira frase, se a União ou o Reino Unido considerar que deve ser apresentado um pedido em conformidade com o n.o 1, pode apresentar observações ao painel de arbitragem para esse efeito. Nesse caso, o painel de arbitragem deve apresentar o pedido em conformidade com o n.o 1, salvo se não se tratar de uma questão de interpretação de um conceito de direito da União, de interpretação de uma disposição do direito da União referida no presente Acordo nem da questão de saber se o Reino Unido cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 89.o, n.o 2. O painel de arbitragem deve motivar a sua apreciação. Qualquer das partes pode, no prazo de 10 dias após a apreciação do painel de arbitragem, pedir que este reveja essa apreciação, devendo ser organizada uma audiência no prazo de 15 dias a contar da data do pedido para que as Partes sejam ouvidas sobre a questão. O painel de arbitragem deve motivar a sua apreciação.

3.   Nos casos a que se referem os n.os 1 e 2, os prazos fixados no artigo 173.o são suspensos até que o Tribunal de Justiça da União Europeia se pronuncie. O painel de arbitragem não é obrigado a proferir a sua sentença num prazo inferior a 60 dias a contar da data em que o Tribunal de Justiça da União Europeia se tiver pronunciado.

4.   Aos processos submetidos ao Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do presente artigo aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 161.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e n.o 3.

Artigo 175.o

Execução da sentença do painel de arbitragem

A sentença do painel de arbitragem é vinculativa para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido tomam as medidas necessárias à execução de boa fé da sentença do painel de arbitragem e devem envidar esforços para acordarem quanto ao prazo para executar a sentença pelo procedimento estabelecido no artigo 176.o.

o

Artigo 176.o

Prazo razoável para a execução

1.   Se o painel tiver decidido a favor da Parte demandante, a parte demandada deve notificar a primeira, no prazo de 30 dias após a notificação da sentença do painel de arbitragem à União e ao Reino Unido, do prazo que considerar necessário para executar a sentença («prazo razoável»).

2.   Em caso de desacordo entre a União e o Reino Unido sobre o prazo razoável para a execução da sentença do painel de arbitragem, a parte demandante deve requerer ao painel de arbitragem por escrito, no prazo de 40 dias a contar da notificação pela parte demandada ao abrigo do n.o 1, que determine a duração do prazo razoável. O requerimento deve ser notificado simultaneamente à parte demandada. O painel de arbitragem deve notificar à União e ao Reino Unido no prazo de 40 dias a contar da data da apresentação do requerimento a sua decisão sobre o prazo para executar a decisão.

3.   Se não for possível reunir o painel de arbitragem inicial, nem alguns dos seus membros, para apreciar um requerimento ao abrigo do n.o 2, deve ser constituído um novo painel de arbitragem nos termos do artigo 171.o. O prazo para a notificação da decisão é de 60 dias a contar da data de constituição do novo painel de arbitragem.

4.   A parte demandada deve informar por escrito a Parte demandante, pelo menos um mês antes do termo do prazo razoável, dos progressos realizados para executar a decisão de arbitragem a que se refere o artigo 173.o.

5.   O prazo razoável pode ser prorrogado por acordo mútuo da União e do Reino Unido.

Artigo 177.o

Exame das medidas tomadas para executar a sentença do painel de arbitragem

1.   A parte demandada deve notificar a parte demandante, antes do termo do prazo razoável, de qualquer medida que tenha tomado para executar a sentença do painel de arbitragem.

2.   Se, no termo do prazo razoável, considerar que a parte demandada não executou a sentença do painel de arbitragem referida no artigo 173.o, a parte demandante pode pedir por escrito ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão. O painel de arbitragem deve notificar a sua sentença à União e ao Reino Unido no prazo de 90 dias a contar da data da apresentação do pedido.

3.   Se não for possível reunir o painel de arbitragem inicial, nem alguns dos seus membros, para apreciar um requerimento ao abrigo do n.o 2, deve ser constituído um novo painel de arbitragem nos termos do artigo 171.o. O prazo para a notificação da sentença é de 60 dias a contar da data de constituição do novo painel de arbitragem.

4.   Se um caso submetido ao painel de arbitragem nos termos do n.o 2 suscitar uma questão de interpretação de um conceito de direito da União ou uma questão de interpretação de uma disposição de direito da União referida no presente Acordo, aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 174.o.

Artigo 178.o

Medidas corretivas temporárias em caso de incumprimento

1.   Se decidir, em conformidade com o artigo 177.o, n.o 2, que a parte demandada não executou a sentença do painel de arbitragem a que se refere o artigo 173.o, o painel de arbitragem pode, a pedido da parte demandante, impor o pagamento de uma quantia fixa ou progressiva a título de sanção pecuniária à parte demandada. Na determinação desse montante, o painel de arbitragem deve ter em conta a gravidade do incumprimento e do subjacente incumprimento da obrigação, a duração do incumprimento e o subjacente incumprimento da obrigação.

2.   Se um mês após a sentença do painel de arbitragem referida no n.o 1, a parte demandada não tiver efetuado o pagamento de uma quantia fixa ou progressiva a título de sanção pecuniária, ou se, seis meses após a sentença do painel de arbitragem referida no artigo 177.o, n.o 2, a parte demandada persistir no incumprimento da sentença do painel de arbitragem referida no artigo 173.o, a parte demandante tem o direito de, mediante notificação à parte demandada, suspender as obrigações decorrentes de:

| a) | Qualquer disposição do presente Acordo, com exceção das incluídas na parte II; |
| --- | --- |

a)

Qualquer disposição do presente Acordo, com exceção das incluídas na parte II;

| b) | Partes de qualquer outro acordo entre a União e o Reino Unido, nas condições aí estipuladas. |
| --- | --- |

b)

Partes de qualquer outro acordo entre a União e o Reino Unido, nas condições aí estipuladas.

A notificação deve indicar as disposições cujo cumprimento a parte demandante tenciona suspender. Antes de decidir a suspensão de partes de um acordo a que se refere a alínea b), a parte demandante deve considerar em primeiro lugar se a suspensão do cumprimento da disposição do presente Acordo ao abrigo da alínea a) constitui uma resposta adequada à infração. Qualquer suspensão deve ser proporcionada em relação à infração da obrigação em causa, tendo em conta a gravidade dessa infração e os direitos em questão e, caso a suspensão se baseie no facto de a parte demandada persistir no incumprimento da sentença do painel de arbitragem referida no artigo 173.o, se lhe foi imposta uma sanção pecuniária e se esta foi paga ou está ainda a ser paga por aquela parte.

A parte demandante pode aplicar a suspensão em qualquer momento, mas não antes de decorridos 10 dias sobre a data da notificação, salvo se a parte demandada requerer arbitragem ao abrigo do n.o 3.

3.   Se a parte demandada considerar que o grau de suspensão indicado na notificação a que se refere o n.o 2 não é proporcionado, pode pedir ao painel de arbitragem inicial, por escrito, que se pronuncie sobre a questão. O pedido deve ser notificado à parte demandada antes do termo do prazo de 10 dias referido no n.o 2. O painel de arbitragem deve notificar a sua sentença à União e ao Reino Unido no prazo de 60 dias a contar da data da apresentação do pedido. As obrigações não podem ser suspensas enquanto o painel de arbitragem não tiver notificado da sua sentença, devendo qualquer suspensão ser compatível com essa sentença.

4.   Se não for possível reunir o painel de arbitragem inicial, nem alguns dos seus membros, para apreciar um requerimento ao abrigo do n.o 2, deve ser constituído um novo painel de arbitragem nos termos do artigo 171.o. Nesses casos, o prazo para a notificação da sentença é de 90 dias a contar da data de constituição do novo painel de arbitragem.

5.   A suspensão do cumprimento das obrigações deve ser temporária e deve ser aplicada unicamente até que as medidas consideradas contrárias às disposições do presente Acordo sejam retiradas ou alteradas de modo a tornarem-se conformes com essas disposições, ou até que a União e o Reino Unido acordem noutra resolução do diferendo.

Artigo 179.o

Exame das medidas tomadas após as medidas corretivas temporárias

1.   Se a parte demandante tiver suspendido o cumprimento das suas obrigações em conformidade com o artigo 178.o, ou se o painel de arbitragem tiver imposto uma sanção pecuniária à parte demandada, nos termos do n.o 1 desse artigo, a parte demandada deve notificar a parte demandante das medidas que tenha tomado para executar a sentença do painel de arbitragem e do seu pedido de que seja posto termo à suspensão do cumprimento das obrigações aplicadas pela Parte demandante ou à sanção pecuniária.

2.   Se a União e o Reino Unido não chegarem a acordo quanto à questão de a medida notificada ter reposto a conformidade com as disposições do presente Acordo no prazo de 45 dias a contar da data da notificação, qualquer das partes pode pedir ao painel de arbitragem inicial, por escrito, que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido deve ser notificado em simultâneo à outra parte. A sentença do painel de arbitragem é notificada à União e ao Reino Unido no prazo de 75 dias a contar da data de apresentação do pedido.

Se o painel de arbitragem decidir que a parte demandada repôs a conformidade com o presente Acordo, ou se a parte demandante pedir, no prazo de 45 dias a contar da notificação referida no n.o 1, que o painel de arbitragem inicial se pronuncie sobre a questão:

| a) | A suspensão do cumprimento das obrigações cessa no prazo de 15 dias a contar da data da sentença do painel de arbitragem ou do termo do prazo de 45 dias; |
| --- | --- |

a)

A suspensão do cumprimento das obrigações cessa no prazo de 15 dias a contar da data da sentença do painel de arbitragem ou do termo do prazo de 45 dias;

| b) | O pagamento da sanção pecuniária cessa no dia seguinte ao da sentença do painel de arbitragem ou do termo do prazo de 45 dias. |
| --- | --- |

b)

O pagamento da sanção pecuniária cessa no dia seguinte ao da sentença do painel de arbitragem ou do termo do prazo de 45 dias.

3.   Se não for possível reunir o painel de arbitragem inicial, nem alguns dos seus membros, para apreciar um requerimento ao abrigo do n.o 2, deve ser constituído um novo painel de arbitragem nos termos do artigo 171.o. Nesse caso, o prazo para a notificação da sentença é de 90 dias a contar da data de constituição do novo painel de arbitragem.

4.   Se um caso submetido ao painel de arbitragem nos termos do n.o 2 suscitar uma questão de interpretação de um conceito de direito da União ou uma questão de interpretação de uma disposição de direito da União referida no presente Acordo, aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 174.o.

Artigo 180.o

Decisões e sentenças do painel de arbitragem

1.   O painel de arbitragem deve envidar todos os esforços para tomar as suas decisões por consenso. Se, todavia, se não for possível deliberar por consenso, a questão em causa é decidida por maioria. Contudo, em nenhum caso as opiniões divergentes dos membros do painel de arbitragem são publicadas.

2.   As sentenças do painel de arbitragem são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A sentença do painel deve conter as conclusões quanto à matéria de facto e à aplicabilidade das pertinentes disposições do presente Acordo, assim como a fundamentação subjacente aos resultados e às conclusões nela enunciados. Sob reserva da proteção das informações confidenciais, a União e o Reino Unido tornam públicas, na íntegra, as sentenças e decisões do painel de arbitragem.

Artigo 181.o

Membros do painel de arbitragem

1.   Os membros do painel de arbitragem devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de qualquer organização ou governo, e respeitar o Código de Conduta constante do anexo IX, parte B. O Código de Conduta pode ser alterado pelo Comité Misto.

2.   Os membros do painel de arbitragem gozam, a partir da constituição deste, de imunidade de jurisdição na União e no Reino Unido relativamente a atos por si praticados no exercício das suas funções no painel de arbitragem.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 182.o

Protocolos e anexos

O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, o Protocolo relativo às zonas de soberania em Chipre, o Protocolo relativo a Gibraltar e os anexos I a IX são parte integrante do presente Acordo.

Artigo 183.o

Textos autênticos e depositário

O presente Acordo é redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

O secretário-geral do Conselho é o depositário do presente Acordo.

Artigo 184.o

Negociação sobre as futuras relações

A União e o Reino Unido devem envidar todos os esforços, de boa-fé e no pleno respeito das respetivas ordens jurídicas, para tomarem as medidas necessárias para negociar com celeridade os acordos que regerão as suas futuras relações, a que se refere a Declaração Política de 17 de outubro de 2019, e para conduzir os procedimentos pertinentes para a ratificação ou a celebração desses acordos, com vista a assegurar, na medida do possível, a aplicação desses acordos a partir do termo do período de transição.

Artigo 185.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente Acordo entra em vigor numa das seguintes datas, consoante a que ocorrer primeiro:

| a) | No dia seguinte ao termo do prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE, prorrogado pelo Conselho Europeu de comum acordo com o Reino Unido, desde que, antes dessa data, o depositário do presente Acordo tenha recebido as notificações escritas da União e do Reino Unido relativas à conclusão dos procedimentos internos necessários; |
| --- | --- |

a)

No dia seguinte ao termo do prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE, prorrogado pelo Conselho Europeu de comum acordo com o Reino Unido, desde que, antes dessa data, o depositário do presente Acordo tenha recebido as notificações escritas da União e do Reino Unido relativas à conclusão dos procedimentos internos necessários;

o

o

| b) | No primeiro dia do mês seguinte àquele em que o depositário do presente Acordo tiver recebido a última das notificações escritas a que se refere a alínea a). |
| --- | --- |

b)

No primeiro dia do mês seguinte àquele em que o depositário do presente Acordo tiver recebido a última das notificações escritas a que se refere a alínea a).

Se, antes do termo do prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE, prorrogado pelo Conselho Europeu de comum acordo com o Reino Unido, o depositário do presente Acordo não tiver recebido as notificações por escrito a que se refere a alínea a), o presente Acordo não entra em vigor.

o

o

Na notificação por escrito a que se refere o primeiro parágrafo, a União pode declarar, relativamente a qualquer Estado-Membro que tenha invocado razões atinentes aos princípios fundamentais do respetivo direito nacional, que, durante o período de transição, além dos motivos para não-execução do mandado de detenção europeu a que se refere a Decisão-Quadro 2002/584/JAI, as autoridades judiciárias de execução desse Estado-Membro podem recusar a entrega ao Reino Unido de nacionais seus por força de um mandado de detenção europeu. Nesse caso, o Reino Unido pode declarar, no prazo de um mês a contar da receção da declaração da União, que as suas autoridades judiciárias de execução podem recusar a entrega de nacionais seus a esse Estado-Membro.

As partes II e III, com exceção do artigo 19.o, do artigo 34.o, n.o 1, do artigo 44.o e do artigo 96.o, n.o 1, assim como a parte VI, título I, e os artigos 169.o e 181.o, são aplicáveis a partir do termo do período de transição.

o

o

o

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o

o

o

O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte é aplicável a partir do termo do período de transição, com exceção das seguintes disposições desse Protocolo que são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo:

| — | artigo 1.o, |
| --- | --- |

—

artigo 1.o,

o

| — | artigo 5.o, n.o 2, terceiro, quarto e sexto parágrafos, |
| --- | --- |

—

artigo 5.o, n.o 2, terceiro, quarto e sexto parágrafos,

o

o

| — | artigo 5.o, n.o 3, segunda frase, |
| --- | --- |

—

artigo 5.o, n.o 3, segunda frase,

o

o

| — | artigo 10.o, n.o 2, última frase, |
| --- | --- |

—

artigo 10.o, n.o 2, última frase,

o

o

| — | artigo 12.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

artigo 12.o, n.o 3,

o

o

| — | artigo 13.o, n.o 8, |
| --- | --- |

—

artigo 13.o, n.o 8,

o

o

| — | artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

artigo 14.o,

o

| — | artigo 15.o, n.os 1 a 4 e 6, |
| --- | --- |

—

artigo 15.o, n.os 1 a 4 e 6,

o

os

| — | artigo 19.o, |
| --- | --- |

—

artigo 19.o,

o

| — | anexo 6, primeiro parágrafo. |
| --- | --- |

—

anexo 6, primeiro parágrafo.

O Protocolo relativo às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre, com exceção do artigo 11.o, é aplicável a partir do termo do período de transição.

o

O Protocolo relativo a Gibraltar, com exceção do artigo 1.o, deixa de se aplicar a partir do termo do período de transição.

o

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(1)  
  JO C 23 de 28.1.1983, p. 1.

1

(2)  
  JO C 306 de 17.12.2007, p. 270.

2

(3)  Anguila, Bermudas, Território Antártico Britânico, Território Britânico do Oceano Índico, Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Caimão, Ilhas Malvinas-Falkland, Monserrate, Pitcairn, Santa Helena, Ascensão e Tristão da Cunha, Geórgia do Sul e Ilhas Sandwich do Sul, Ilhas Turcas e Caicos.

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

4

o

(5)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‐Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).

6

o

o

(7)  O conceito de direito de guarda deve ser interpretado de acordo com o artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003. Por conseguinte, abrange o direito de guarda conferido por decisão judicial, por atribuição de pleno direito ou por acordo em vigor.

7

o

o

(8)  Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141 de 27.5.2011, p. 1).

8

o

(9)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22).

9

(10)  Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77 de 14.3.1998, p. 36).

10

(11)  Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).

11

(12)  Diretiva 74/556/CEE do Conselho, de 4 de junho de 1974, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das atividades do comércio e da distribuição de produtos tóxicos e das atividades que implicam a utilização profissional destes produtos, incluindo as atividades de intermediários (JO L 307 de 18.11.1974, p. 1).

12

(13)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).

13

o

(14)  Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de maio de 2003, que torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 124 de 20.5.2003, p. 1).

14

o

o

o

(15)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).

15

o

o

(16)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2).

16

o

(17)  Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74 de 27.3.1972, p. 1).

17

o

o

(18)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

18

(19)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

19

o

(20)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

20

o

(21)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

21

(22)  Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).

22

(23)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

23

o

(24)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

24

o

(25)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

25

o

(26)  Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105).

26

(27)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 29).

27

o

(28)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39).

28

o

(29)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

29

(30)  Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado‐Membro (JO L 44 de 20.2.2008, p. 23).

30

(31)  Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 77 de 23.3.2011, p. 1).

31

o

(32)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).

32

(33)  Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO L 154 de 16.6.2017, p. 1).

33

(34)  Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO L 3 de 5.1.2002, p. 1).

34

o

(35)  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (JO L 227 de 1.9.1994, p. 1).

35

o

(36)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

36

o

(37)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

37

o

o

o

o

o

(38)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

38

o

o

(39)  Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho (JO L 84 de 20.3.2014, p. 14).

39

o

o

(40)  Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 336 de 23.12.2015, p. 1).

40

(41)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

41

o

(42)  Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, de 14 de julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (JO L 193 de 24.7.2009, p. 60).

42

o

o

(43)  Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (JO L 77 de 27.3.1996, p. 20).

43

(44)  Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198 de 8.8.1996, p. 30).

44

o

(45)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152 de 16.6.2009, p. 1).

45

o

(46)  
  JO C 197 de 12.7.2000, p. 3.

46

(47)  
  JO C 326 de 21.11.2001, p. 2.

47

(48)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1).

48

(49)  Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas (JO L 196 de 2.8.2003, p. 45).

49

(50)  Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (JO L 76 de 22.3.2005, p. 16).

50

(51)  Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 7 de outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda (JO L 328 de 24.11.2006, p. 59).

51

(52)  Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (JO L 327 de 5.12.2008, p. 27).

52

(53)  Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados‐Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal (JO L 220 de 15.8.2008, p. 32).

53

(54)  Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (JO L 93 de 7.4.2009, p. 23).

54

(55)  Decisão 2009/316/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI (JO L 93 de 7.4.2009, p. 33).

55

o

(56)  Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva (JO L 294 de 11.11.2009, p. 20).

56

(57)  Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1).

57

(58)  Diretiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção (JO L 338 de 21.12.2011, p. 2).

58

(59)  Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1).

59

(60)  Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (JO L 162 de 20.6.2002, p. 1)

60

(61)  Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1).

61

(62)  Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 239 de 22.9.2000, p. 19).

62

(63)  
  JO C 24 de 23.1.1998, p. 2.

63

(64)  Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (JO L 271 de 24.10.2000, p. 4).

64

(65)  Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 386 de 29.12.2006, p. 89).

65

(66)  Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63).

66

(67)  Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados‐Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103).

67

(68)  Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (JO L 119 de 4.5.2016, p. 132).

68

(69)  Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (JO L 280 de 26.10.2010, p. 1).

69

(70)  Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO L 142 de 1.6.2012, p. 1).

70

(71)  Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177 de 4.7.2008, p. 6).

71

o

(72)  Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II») (JO L 199 de 31.7.2007, p. 40).

72

o

(73)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).

73

o

(74)  Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO L 7 de 10.1.2009, p. 1).

74

o

(75)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

75

(76)  Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).

76

(77)  Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143 de 30.4.2004, p. 15).

77

o

(78)  Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19).

78

(79)  Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 399 de 30.12.2006, p. 1).

79

o

(80)  Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1).

80

o

(81)  Regulamento (UE) n.o 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil (JO L 181 de 29.6.2013, p. 4).

81

o

(82)  Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO L 324 de 10.12.2007, p. 79).

82

o

o

(83)  Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 1).

83

o

(84)  Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 25).

84

(85)  Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (JO L 26 de 31.1.2003, p. 41).

85

(86)  Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (JO L 136 de 24.5.2008, p. 3).

86

(87)  Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261 de 6.8.2004, p. 15).

87

(88)  
  JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.

88

(89)  
  JO L 300 de 17.11.2005, p. 55.

89

(90)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

90

(91)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

91

(92)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

92

(93)  Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76).

93

(94)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

94

(95)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

95

(96)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

96

(97)  Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) (JO L 340 de 16.12.2002, p. 1).

97

o

(98)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).

98

o

o

o

(99)  Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364 de 12.12.1992, p. 7).

99

o

(100)  Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de 25.10.1996, p. 36).

100

(101)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).

101

o

(102)  Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos (JO L 57 de 3.3.2017, p. 1).

102

(103)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33).

103

(104)  Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14).

104

(105)  Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (JO L 199 de 2.8.2011, p. 48).

105

(106)  Regulamento (Euratom) n.o 302/2005 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2005, relativo à aplicação das salvaguardas Euratom (JO L 54 de 28.2.2005, p. 1).

106

o

(107)  Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1).

107

o

(108)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

108

o

(109)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

109

o

o

o

(110)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

110

o

o

o

(111)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

111

o

(112)  Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (JO L 302 de 17.11.2009, p. 1).

112

o

(113)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

113

o

(114)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

114

o

o

o

(115)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

115

(116)  Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (JO L 150 de 20.5.2014, p. 195).

116

o

o

(117)  Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 286 de 31.10.2009, p. 1).

117

o

(118)  Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 140 de 5.6.2009, p. 1).

118

o

2

(119)  Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 145 de 31.5.2011, p. 1).

119

o

2

(120)  Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 98 de 4.4.2012, p. 1).

120

o

o

(121)  Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).

121

o

o

(122)  Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).

122

o

(123)  Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (JO L 122 de 3.5.2013, p. 1).

123

o

o

o

o

o

(124)  Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão, de 30 de junho de 2014, relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados‐Membros, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 203 de 11.7.2014, p. 23).

124

o

o

(125)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que estabelece o modelo e os meios para a apresentação do relatório referido no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa (JO L 318 de 5.11.2014, p. 5).

125

o

o

o

(126)  Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 268 de 12.10.2010, p. 1).

126

o

(127)  Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004 (JO L 121 de 8.5.2012, p. 1).

127

o

o

(128)  Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO L 84 de 31.3.2010, p. 1).

128

(129)  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 do Conselho, de 25 de março de 1969, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12.o, no segundo parágrafo do artigo 13.o e no artigo 14.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades (JO L 74 de 27.3.1969, p. 1).

129

o

o

o

o

(130)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

130

(131)  Estatuto dos Funcionários da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

131

o

(132)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

132

o

(133)  Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3) (2004/258/CE) (JO L 80 de 18.3.2004, p. 42).

133

(134)  
  JO L 212 de 17.8.1994, p. 3.

134

(135)  Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados‐Membros participantes (JO L 331 de 14.12.2017, p. 57).

135

(136)  Em particular, o artigos 7.o e 30.o, o artigo 42.o, n.o 4, o artigo 48.o, n.os 2 a 6, e o artigo 49.o do TUE e o artigo 25.o, o artigo 76.o, alínea b), o artigo 82.o, n.o 3, o artigo 83.o, n.o 3, o artigo 86.o, n.o 1, o artigo 87.o, n.o 3, o artigo 135.o, o artigo 218.o, n.o 8, o artigo 223.o, n.o 1, e os artigos 262.o, 311.o e 341.o do TFUE.

136

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(137)  A União notificará as outras partes nesses acordos de que, durante o período de transição, o Reino Unido deve ser tratado como um Estado-Membro para efeitos desses acordos.

137

(138)  Em caso de prorrogação, a União notificará desse facto as outras partes em acordos internacionais.

138

(139)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‐2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

139

o

(140)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).

140

o

(141)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado ("Regulamento RNB") (JO L 181 de 19.7.2003, p. 1).

141

o

(142)  Decisão de Execução (UE, Euratom) 2018/195 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2018, que estabelece modelos para os relatórios sobre casos de fraude e de irregularidade que afetam os direitos sobre recursos próprios tradicionais e os controlos relacionados com os recursos próprios tradicionais, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 do Conselho (JO L 36 de 9.2.2018, p. 33).

142

o

(143)  Decisão de Execução (UE, Euratom) 2018/194 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2018, que estabelece modelos para os extratos de conta de direitos sobre recursos próprios e para os relatórios sobre os montantes incobráveis correspondentes aos direitos sobre recursos próprios em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho (JO L 36 de 9.2.2018, p. 20).

143

o

(144)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

144

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(145)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

145

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(146)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

146

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(147)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

147

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(148)  Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1).

148

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(149)  Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de setembro de 2017, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS (JO L 249 de 27.9.2017, p. 1).

149

(150)  Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67 Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça (JO L 187 de 8.8.1967, p. 1).

150

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(151)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

151

(152)  Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1).

152

(153)  Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1).

153

o

(154)  Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos EstadosMembros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1).

154

o

(155)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um fundo de garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

155

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(156)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho, de 31 de outubro de 1994, que institui um fundo de garantia relativo às ações externas (JO L 293 de 12.11.1994, p. 1).

156

o

(157)  Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União (JO L 135 de 8.5.2014, p. 1).

157

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(158)  Decisão n.o 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que concede uma garantia da União ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projetos realizados fora da União, e que revoga a Decisão n.o 633/2009/CE (JO L 280 de 27.10.2011, p. 1).

158

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(159)  Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados‐Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014‐2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP‐UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 210 de 6.8.2013, p. 1).

159

(160)  Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1).

160

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(161)  Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 17).

161

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(162)  
  JO L 25 de 30.1.1976, p. 168.

162

(163)  
  JO L 347 de 22.12.1980, p. 210.

163

(164)  
  JO L 86 de 31.3.1986, p. 210.

164

(165)  
  JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.

165

(166)  
  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

166

(167)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

167

(168)  
  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

168

(169)  Decisão da Comissão de 20 de outubro de 2015, sobre a criação de um Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para a estabilidade e a luta contra as causas profundas da migração irregular e das pessoas deslocadas em África (C(2015) 7293).

169

(170)  Decisão da Comissão de 24 de novembro de 2015, relativa à coordenação das ações da União Europeia e dos Estados-Membros através de um mecanismo de coordenação — o Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados (JO C 407 de 8.12.2015, p. 8).

170

(171)  Decisão (UE) 2016/1353 do Conselho, de 4 de agosto de 2016, relativa às regras financeiras da Agência Europeia de Defesa e que revoga a Decisão 2007/643/PESC (JO L 219 de 12.8.2016, p. 98).

171

(172)  Decisão 2014/75/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, relativa ao Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia (JO L 41 de 12.2.2014, p. 13).

172

(173)  Decisão 2014/401/PESC do Conselho, de 26 de junho de 2014, relativa ao Centro de Satélites da União Europeia e que revoga a Ação Comum 2001/555/PESC relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia (JO L 188 de 27.6.2014, p. 73).

173

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PROTOCOLOS

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PROTOCOLO RELATIVO À IRLANDA/IRLANDA DO NORTE

A União e o Reino Unido,

TENDO EM CONTA os laços históricos e a natureza duradoura das relações bilaterais entre a Irlanda e o Reino Unido,

RECORDANDO que a saída do Reino Unido da União representa um desafio significativo e único para a ilha da Irlanda e reafirmando que os resultados, benefícios e compromissos do processo de paz continuarão a ser de importância fundamental para a paz, a estabilidade e a reconciliação nesse país,

RECONHECENDO que é necessário fazer face às circunstâncias únicas relacionadas com a ilha da Irlanda através de uma solução específica, a fim de assegurar a saída ordenada do Reino Unido da União,

AFIRMANDO que o Acordo de Sexta-Feira Santa ou Acordo de Belfast, de 10 de abril de 1998, entre o Governo do Reino Unido, o Governo da Irlanda e os outros participantes nas negociações multilaterais («Acordo de 1998»), anexo ao Acordo Britânico-Irlandês da mesma data («Acordo Britânico-Irlandês»), incluindo os seus subsequentes acordos e convénios de execução, deverá ser protegido em todas as suas partes,

RECONHECENDO que a cooperação entre a Irlanda do Norte e a Irlanda é um elemento central do Acordo de 1998 e é essencial para alcançar a reconciliação e a normalização das relações na ilha da Irlanda, e recordando as funções, atribuições e salvaguardas do Executivo da Irlanda do Norte, da Assembleia da Irlanda do Norte e do Conselho Ministerial Norte-Sul (incluindo as disposições intercomunitárias), tal como estabelecido no Acordo de 1998,

TENDO EM CONTA que o direito da União proporcionou um quadro de apoio às disposições sobre direitos, salvaguardas e igualdade de oportunidades do Acordo de 1998,

RECONHECENDO que os cidadãos irlandeses na Irlanda do Norte, em virtude da sua cidadania da União, continuarão a usufruir, exercer e ter acesso a direitos, oportunidades e benefícios, que o presente Protocolo deverá respeitar, não pondo em causa os direitos, oportunidades e identidade inerentes à cidadania da União para as populações da Irlanda do Norte que optem por fazer valer o seu direito à cidadania irlandesa, tal como estabelecido no anexo 2 do Acordo Britânico-Irlandês «Declaration on the Provisions of Paragraph (vi) of Article 1 in Relation to Citizenship»,

SALIENTANDO que, para garantir a legitimidade democrática, é necessário um processo que assegure o consentimento democrático na Irlanda do Norte à aplicação do direito da União ao abrigo do presente Protocolo,

RECORDANDO o compromisso do Reino Unido de proteger a cooperação Norte-Sul e a sua garantia de evitar uma fronteira física, incluindo quaisquer infraestruturas físicas ou verificações e controlos conexos,

TENDO EM CONTA que nenhuma disposição do presente Protocolo impede o Reino Unido de assegurar o livre acesso ao mercado das mercadorias que circulam da Irlanda do Norte para o resto do mercado interno do Reino Unido,

SUBLINHANDO o objetivo partilhado da União e do Reino Unido de evitar controlos nos portos e aeroportos da Irlanda do Norte, na medida do possível, em conformidade com a legislação aplicável e tendo em conta os respetivos regimes regulamentares, bem como a sua aplicação,

RECORDANDO os compromissos da União e do Reino Unido refletidos no relatório conjunto dos negociadores da União Europeia e do Governo do Reino Unido sobre os progressos realizados durante a primeira fase das negociações nos termos do artigo 50.o do TUE sobre a saída ordenada do Reino Unido da União Europeia, de 8 de dezembro de 2017,

RECORDANDO que a União e o Reino Unido realizaram um levantamento, que demonstra que a cooperação Norte-Sul assenta, em grande medida, num quadro jurídico e político comum da União,

TENDO EM CONTA que a saída do Reino Unido da União coloca, por conseguinte, sérios desafios à manutenção e ao desenvolvimento da cooperação Norte-Sul,

RECORDANDO que o Reino Unido continua empenhado em proteger e apoiar a permanente cooperação Norte-Sul e Este-Oeste em qualquer contexto político, económico, de segurança, societal e agrícola e em qualquer enquadramento de cooperação, incluindo o funcionamento contínuo dos organismos de execução Norte-Sul,

RECONHECENDO a necessidade de aplicar o presente Protocolo de modo a manter as condições necessárias para a permanente cooperação Norte-Sul, incluindo a celebração de eventuais novos acordos, em conformidade com o Acordo de 1998,

RECORDANDO os compromissos assumidos pela União e pelo Reino Unido relativamente aos programas de financiamento Norte-Sul PEACE e INTERREG no âmbito do atual quadro financeiro plurianual e à manutenção das atuais percentagens de financiamento no futuro programa,

AFIRMANDO o compromisso do Reino Unido de facilitar o trânsito eficiente e atempado através do seu território das mercadorias que circulam da Irlanda para outro Estado-Membro ou para um país terceiro, e vice‐versa,

DETERMINADOS em que a aplicação do presente Protocolo deverá ter um impacto tão reduzido quanto possível na vida quotidiana das comunidades na Irlanda e na Irlanda do Norte,

SUBLINHANDO o seu firme compromisso de não estabelecer verificações ou controlos aduaneiros e regulamentares, nem infraestruturas físicas conexas, na fronteira entre a Irlanda e a Irlanda do Norte,

RECORDANDO que a Irlanda do Norte faz parte do território aduaneiro do Reino Unido e que beneficiará da participação na política comercial independente do Reino Unido,

TENDO EM CONTA a importância de manter a plena integração da Irlanda do Norte no mercado interno do Reino Unido,

CONSCIENTES de que os direitos e as obrigações da Irlanda ao abrigo das regras do mercado interno e da União Aduaneira da União devem ser plenamente respeitados,

ACORDARAM nas disposições seguintes, anexas ao Acordo de Saída:

Artigo 1.o

Objetivos

1.   O presente Protocolo não prejudica as disposições do Acordo de 1998 no que diz respeito ao estatuto constitucional da Irlanda do Norte nem o princípio do consentimento, que prevê que qualquer alteração desse estatuto só pode ser efetuada com o consentimento da maioria dos seus cidadãos.

2.   O presente Protocolo respeita as funções essenciais do Estado e a integridade territorial do Reino Unido.

3.   O presente Protocolo estabelece as disposições necessárias para fazer face às circunstâncias únicas da ilha da Irlanda, para manter as condições necessárias para a permanente cooperação Norte-Sul, para evitar uma fronteira física e para proteger o Acordo de 1998 em todas as suas dimensões.

Artigo 2.o

Direitos das pessoas

1.   O Reino Unido assegura que não há uma diminuição de direitos, salvaguardas ou igualdade de oportunidades, tal como estabelecidos na parte do Acordo de 1998 intitulada Direitos, Salvaguardas e Igualdade de Oportunidades, em consequência da sua saída da União, designadamente no domínio da proteção contra a discriminação, tal como consagrada nas disposições do direito da União que consta do anexo 1 do presente Protocolo, e aplica o presente número através de mecanismos específicos.

2.   O Reino Unido continua a facilitar o trabalho neste domínio das instituições e organismos criados por força do Acordo de 1998 para a defesa dos direitos humanos e das normas de igualdade, incluindo a Comissão dos Direitos Humanos da Irlanda do Norte, a Comissão para a Igualdade da Irlanda do Norte e o Comité Misto de representantes das Comissões de Direitos Humanos da Irlanda do Norte e da Irlanda.

Artigo 3.o

Zona de Deslocação Comum

1.   O Reino Unido e a Irlanda podem continuar a celebrar entre si convénios relativos à circulação de pessoas entre os respetivos territórios («Zona de Deslocação Comum»), no pleno respeito pelos direitos conferidos pelo direito da União às pessoas singulares.

2.   O Reino Unido assegura que a Zona de Deslocação Comum e os direitos e privilégios conexos podem continuar a ser aplicáveis sem afetar as obrigações da Irlanda ao abrigo do direito da União, nomeadamente em matéria de livre circulação para, de e dentro da Irlanda dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias, independentemente da sua nacionalidade.

Artigo 4.o

Território aduaneiro do Reino Unido

A Irlanda do Norte faz parte do território aduaneiro do Reino Unido.

Por conseguinte, nenhuma disposição do presente Protocolo pode impedir o Reino Unido de incluir a Irlanda do Norte no âmbito de aplicação territorial de quaisquer acordos que celebre com países terceiros, desde que esses acordos não prejudiquem a aplicação do presente Protocolo.

Em especial, nenhuma disposição do presente Protocolo pode impedir o Reino Unido de celebrar acordos com um país terceiro que conceda a mercadorias produzidas na Irlanda do Norte o acesso preferencial ao mercado desse país nas mesmas condições que as mercadorias produzidas noutras partes do Reino Unido.

Nenhuma disposição do presente Protocolo pode impedir o Reino Unido de incluir a Irlanda do Norte no âmbito de aplicação territorial das suas listas de concessões anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994.

Artigo 5.o

Alfândegas, circulação de mercadorias

1.   Não obstante o disposto no n.o 3, não são devidos direitos aduaneiros sobre mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte a partir de outra parte do Reino Unido por meio de transporte direto, salvo se existir o risco de essas mercadorias transitarem posteriormente para a União, quer em si quer como parte de outras mercadorias após transformação.

Não obstante o disposto no n.o 3, os direitos aduaneiros relativos à circulação de mercadorias por transporte direto para a Irlanda do Norte, exceto a partir da União ou de outra parte do Reino Unido, são os direitos aplicáveis no Reino Unido, salvo se existir o risco de essas mercadorias transitarem posteriormente para a União, quer em si quer como parte de outras mercadorias após transformação.

Os residentes do Reino Unido estão isentos, por franquia, do pagamento de direitos sobre bens pessoais definidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho (1), introduzidos na Irlanda do Norte a partir de outra parte do Reino Unido.

2.   Para efeitos do n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, considera-se que existe o risco de uma mercadoria introduzida na Irlanda do Norte a partir de um território situado fora da União transitar posteriormente para a União, exceto se essa mercadoria:

| a) | Não for objeto de transformação comercial na Irlanda do Norte; e |
| --- | --- |

a)

Não for objeto de transformação comercial na Irlanda do Norte; e

| b) | Preencher os critérios estabelecidos pelo Comité Misto, em conformidade com o quarto parágrafo do presente número. |
| --- | --- |

b)

Preencher os critérios estabelecidos pelo Comité Misto, em conformidade com o quarto parágrafo do presente número.

Para efeitos do presente número, entende-se por «transformação» qualquer alteração ou transformação de uma mercadoria de qualquer modo ou qualquer sujeição de uma mercadoria a operações que não se destinem à sua preservação em boas condições ou à aposição ou fixação de marcas, rótulos, selos ou qualquer outra documentação no intuito de assegurar o cumprimento de requisitos específicos.

Antes do termo do período de transição, o Comité Misto estabelece, mediante decisão, as condições em que a transformação deve ser considerada não abrangida pelo primeiro parágrafo, alínea a), tendo em conta, nomeadamente, a natureza, a escala e os resultados da transformação.

Antes do termo do período de transição, o Comité Misto estabelece, mediante decisão, os critérios para se considerar que não existe o risco de uma mercadoria introduzida na Irlanda do Norte a partir de um território situado fora da União transitar posteriormente para a União. O Comité Misto toma em consideração, entre outros elementos:

| a) | O destino final e a utilização da mercadoria; |
| --- | --- |

a)

O destino final e a utilização da mercadoria;

| b) | A natureza e o valor da mercadoria; |
| --- | --- |

b)

A natureza e o valor da mercadoria;

| c) | A natureza da circulação; e |
| --- | --- |

c)

A natureza da circulação; e

| d) | Os incentivos para posterior transferência não declarada para a União, em particular os incentivos decorrentes dos direitos devidos por força do n.o 1. |
| --- | --- |

d)

Os incentivos para posterior transferência não declarada para a União, em particular os incentivos decorrentes dos direitos devidos por força do n.o 1.

O Comité Misto pode alterar, em qualquer momento, as decisões que tiver adotado a título do presente número.

Ao tomar qualquer decisão a título do presente número, o Comité Misto tem em conta as circunstâncias específicas na Irlanda do Norte.

3.   A legislação tal como definida no artigo 5.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 é aplicável ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte (não incluindo as águas territoriais do Reino Unido). No entanto, o Comité Misto estabelece as condições, nomeadamente em termos quantitativos, em que determinados produtos da pesca e da aquicultura, indicados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), introduzidos no território aduaneiro da União, definido no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido e cujo porto de registo se situa na Irlanda do Norte são isentos de direitos aduaneiros.

4.   As disposições do direito da União enumeradas no anexo 2 do presente Protocolo aplicam-se igualmente, nas condições previstas nesse anexo, ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte.

5.   Os artigos 30.o e 110.o do TFUE aplicam-se ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte. São proibidas restrições quantitativas às exportações e importações entre a União e a Irlanda do Norte.

6.   Os direitos aduaneiros cobrados pelo Reino Unido em conformidade com o n.o 3 não são transferidos para a União.

Sob reserva do disposto no artigo 10.o, o Reino Unido pode, em particular:

| a) | Reembolsar os direitos cobrados nos termos das disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo n.o 3 às mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte; |
| --- | --- |

a)

Reembolsar os direitos cobrados nos termos das disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo n.o 3 às mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte;

| b) | Definir as circunstâncias em que não é exigível o pagamento de uma dívida aduaneira constituída em relação a mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte; |
| --- | --- |

b)

Definir as circunstâncias em que não é exigível o pagamento de uma dívida aduaneira constituída em relação a mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte;

| c) | Definir as circunstâncias em que devem ser reembolsados os direitos aduaneiros sobre mercadorias relativamente às quais se possa demonstrar que não entraram na União; e |
| --- | --- |

c)

Definir as circunstâncias em que devem ser reembolsados os direitos aduaneiros sobre mercadorias relativamente às quais se possa demonstrar que não entraram na União; e

| d) | Compensar as empresas pelo impacto da aplicação do n.o 3. |
| --- | --- |

d)

Compensar as empresas pelo impacto da aplicação do n.o 3.

Ao tomar decisões nos termos do artigo 10.o, a Comissão Europeia tem em conta, se for caso disso, as circunstâncias na Irlanda do Norte.

7.   Não são devidos direitos sobre remessas de valor insignificante, sobre remessas enviadas por pessoas singulares a outras pessoas singulares nem sobre mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, nas condições estabelecidas na legislação referida no n.o 3.

Artigo 6.o

Proteção do mercado interno do Reino Unido

1.   Nenhuma disposição do presente Protocolo impede o Reino Unido de assegurar o livre acesso ao mercado das mercadorias que circulam da Irlanda do Norte para outras partes do Reino Unido. As disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo presente Protocolo que proíbem ou restringem a exportação de mercadorias só são aplicadas ao comércio entre a Irlanda do Norte e outras partes do Reino Unido, na medida do estritamente exigido por quaisquer obrigações internacionais da União. O Reino Unido assegura a plena proteção a título dos requisitos e compromissos internacionais que sejam relevantes para as proibições e restrições à exportação de mercadorias da União para países terceiros, tal como estabelecido no direito da União.

2.   Tendo em conta a plena integração da Irlanda do Norte no mercado interno do Reino Unido, a União e o Reino Unido devem envidar todos os esforços para facilitar o comércio entre a Irlanda do Norte e outras partes do Reino Unido, em conformidade com a legislação aplicável e tendo em conta os respetivos regimes regulamentares, bem como a sua aplicação. O Comité Misto acompanha permanentemente a aplicação do presente número e adota as recomendações adequadas a fim de evitar, na medida do possível, os controlos nos portos e aeroportos da Irlanda do Norte.

3.   Nenhuma disposição do presente Protocolo impede que um produto originário da Irlanda do Norte seja apresentado como originário do Reino Unido quando colocado no mercado da Grã-Bretanha.

4.   Nenhuma disposição do presente Protocolo afeta o direito do Reino Unido que regula a colocação no mercado noutras partes do Reino Unido de mercadorias da Irlanda do Norte que cumpram ou beneficiem de regulamentações técnicas, avaliações, registos, certificados, aprovações ou autorizações regidos pelas disposições do direito da União referidas no anexo 2 do presente Protocolo.

Artigo 7.o

Regulamentos técnicos, avaliações, registos, certificados, aprovações e autorizações

1.   Sem prejuízo das disposições do direito da União referidas no anexo 2 do presente Protocolo, a legalidade da colocação de mercadorias no mercado na Irlanda do Norte é regulada pelo direito do Reino Unido, assim como, no que respeita às mercadorias importadas da União, pelos artigos 34.o e 36.o do TFUE.

2.   Sempre que as disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo presente Protocolo prevejam a indicação de um Estado-Membro, incluindo sob forma abreviada, nas marcações, rotulagem, etiquetas, ou por qualquer outro meio, o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, é indicado como «UK (NI)» ou «Reino Unido (Irlanda do Norte)». Sempre que as disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo presente Protocolo prevejam a indicação sob a forma de um código numérico, o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, deve ser indicado com um código numérico distinguível.

3.   Em derrogação do artigo 13.o, n.o 1, do presente Protocolo e do artigo 7.o do Acordo de Saída, no que respeita ao reconhecimento num Estado-Membro de regulamentos técnicos, avaliações, registos, certificados, aprovações e autorizações emitidos ou executados pelas autoridades de outro Estado-Membro, ou por um organismo estabelecido noutro Estado-Membro, as referências aos Estados-Membros nas disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo presente Protocolo não são entendidas como incluindo o Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, no que se refere a regulamentos técnicos, avaliações, registos, certificados, aprovações e autorizações emitidos ou executados pelas autoridades do Reino Unido ou por organismos estabelecidos no Reino Unido.

O primeiro parágrafo não se aplica aos registos, certificados, aprovações e autorizações dos locais, instalações ou edifícios na Irlanda do Norte emitidos ou executados pelas autoridades competentes do Reino Unido, sempre que a emissão do registo, certificado, aprovação ou autorização possa exigir uma inspeção dos locais, instalações ou edifícios.

O primeiro parágrafo não se aplica aos certificados veterinários, nem aos rótulos oficiais para material de reprodução vegetal, exigidos pelas disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo presente Protocolo.

O primeiro parágrafo não prejudica a validade, na Irlanda do Norte, de avaliações, registos, certificados, aprovações e autorizações emitidos ou executados, com base em disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo presente Protocolo, pelas autoridades competentes do Reino Unido ou por organismos estabelecidos no Reino Unido. Qualquer marcação de conformidade, logótipo ou similar exigido pelas disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo presente Protocolo e que seja aposto pelos operadores económicos com base em qualquer tipo de avaliação, registo, certificado, aprovação ou autorização emitido pelas autoridades competentes do Reino Unido ou por organismos estabelecidos no Reino Unido deve ser acompanhado da menção «UK (NI)».

O Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, não pode dar início a procedimentos de oposição, salvaguarda ou arbitragem previstos nas disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo presente Protocolo, na medida em que estes procedimentos digam respeito a regulamentos técnicos, normas, avaliações, registos, certificados, aprovações e autorizações emitidos ou executados por autoridades competentes dos Estados-Membros ou por organismos estabelecidos nos Estados-Membros.

O primeiro parágrafo não impede o ensaio e a liberação, por uma pessoa habilitada na Irlanda do Norte, de lotes de medicamentos importados para a Irlanda do Norte ou fabricados na Irlanda do Norte.

Artigo 8.o

IVA e impostos especiais de consumo

As disposições do direito da União enumeradas no anexo 3 do presente Protocolo relativas às mercadorias aplicam-se ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte.

No respeitante à Irlanda do Norte, as autoridades do Reino Unido são responsáveis pela aplicação e execução das disposições constantes do anexo 3 do presente Protocolo, incluindo a cobrança do IVA e dos impostos especiais de consumo. Nas condições estabelecidas nessas disposições, as receitas das operações tributáveis na Irlanda do Norte não são transferidas para a União.

Em derrogação do primeiro parágrafo, o Reino Unido pode aplicar às entregas de bens tributáveis na Irlanda do Norte isenções de IVA e taxas reduzidas que sejam aplicáveis na Irlanda, em conformidade com as disposições enumeradas no anexo 3 do presente Protocolo.

O Comité Misto examina periodicamente a execução do presente artigo, inclusivamente no respeitante às reduções e isenções previstas nas disposições a que se refere o primeiro parágrafo e, se for caso disso, adota, na medida do necessário, as medidas para a sua correta aplicação.

O Comité Misto pode examinar a aplicação do presente artigo, tendo em conta que a plena integração da Irlanda do Norte no mercado interno do Reino Unido, e adotar, na medida do necessário, as medidas adequadas.

Artigo 9.o

Mercado único da eletricidade

As disposições do direito da União que regulam os mercados grossistas da eletricidade enumeradas no anexo 4 do presente Protocolo aplicam-se, nas condições previstas nesse anexo, ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte.

Artigo 10.o

Auxílios estatais

1.   As disposições do direito da União constantes do anexo 5 do presente Protocolo aplicam-se ao Reino Unido, incluindo no que se refere às medidas de apoio à produção e ao comércio de produtos agrícolas na Irlanda do Norte, relativamente a medidas que afetem esse comércio entre a Irlanda do Norte e a União objeto do presente Protocolo.

2.   Não obstante o n.o 1, as disposições do direito da União referidas nesse número não se aplicam às medidas tomadas pelas autoridades do Reino Unido de apoio à produção e comércio de produtos agrícolas no território da Irlanda do Norte até um determinado nível máximo anual de apoio, sob reserva de uma determinada percentagem mínima desse apoio isento estar em conformidade com as disposições do anexo 2 do Acordo da OMC sobre a Agricultura. A determinação do nível máximo anual de apoio isento e da percentagem mínima é regida pelos procedimentos estabelecidos no anexo 6.

3.   Sempre que a Comissão Europeia examinar informações relativas a uma medida tomada pelas autoridades do Reino Unido suscetível de constituir um auxílio ilegal nos termos do n.o 1, deve assegurar que o Reino Unido seja plena e regularmente informado dos progressos e dos resultados da apreciação da medida.

Artigo 11.o

Outros domínios de cooperação Norte-Sul

1.   Em consonância com as disposições estabelecidas nos artigos 5.o a 10.o, e no pleno respeito do direito da União, o presente Protocolo deve ser executado e aplicado de forma a manter as condições necessárias para a continuação da cooperação Norte-Sul, incluindo nos domínios do ambiente, da saúde, da agricultura, dos transportes, da educação e do turismo, bem como nos domínios da energia, das telecomunicações, da radiodifusão, da pesca interior, da justiça, da segurança, do ensino superior e do desporto.

No pleno respeito do direito da União, o Reino Unido e a Irlanda podem continuar a celebrar novos convénios assentes nas disposições do Acordo de 1998 noutros domínios de cooperação Norte-Sul na ilha da Irlanda.

2.   O Comité Misto acompanha permanentemente a execução e aplicação do presente Protocolo, a fim de verificar se estas mantêm as condições necessárias para a cooperação Norte-Sul. O Comité Misto pode formular as recomendações que considere adequadas a este respeito à União e ao Reino Unido, incluindo sob recomendação do Comité Especializado.

Artigo 12.o

Execução, aplicação, supervisão e aplicação coerciva

1.   Sem prejuízo do n.o 4, as autoridades do Reino Unido são responsáveis pela execução e aplicação das disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo presente Protocolo ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte.

2.   Sem prejuízo do n.o 4 do presente artigo, os representantes da União têm o direito de estar presentes aquando de quaisquer atividades das autoridades do Reino Unido respeitantes à execução e aplicação das disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo presente Protocolo, bem como das atividades relacionadas com a execução e aplicação do artigo 5.o, devendo o Reino Unido comunicar, mediante pedido, todas as informações pertinentes relacionadas com essas atividades. O Reino Unido facilita a presença de representantes da União e fornece‐lhes as informações solicitadas. Sempre que o representante da União solicitar às autoridades do Reino Unido que realizem medidas de controlo em casos individuais por razões devidamente justificadas, as autoridades do Reino Unido devem executar essas medidas de controlo.

A União e o Reino Unido trocam mensalmente informações sobre a aplicação do artigo 5.o, n.os 1 e 2.

3.   As modalidades práticas de trabalho relacionadas com o exercício dos direitos dos representantes da União referidos no n.o 2 são determinadas pelo Comité Misto, mediante proposta do Comité Especializado.

4.   No respeitante ao n.o 2, segundo parágrafo, do presente artigo e aos artigos 5.o e 7.o a 10.o, as instituições, órgãos e organismos da União dispõem, relativamente ao Reino Unido e às pessoas singulares e coletivas com residência ou estabelecimento no território do Reino Unido, das competências que lhes são conferidas pelo direito da União. Em particular, o Tribunal de Justiça da União Europeia dispõe da competência que lhe é conferida pelos Tratados nesta matéria. O artigo 267.o, segundo e terceiro parágrafos, do TFUE aplica-se ao Reino Unido e no seu território nesta matéria.

5.   Os atos de instituições, órgãos e organismos da União adotados em conformidade com o n.o 4 produzem, no que respeita ao Reino Unido e no seu território, os mesmos efeitos jurídicos que produzem na União e nos seus Estados-Membros.

6.   Quando representarem ou assistirem uma parte em procedimentos administrativos decorrentes do exercício das competências das instituições, órgãos e organismos da União a que se refere o n.o 4, os advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido devem ser tratados, em todos os aspetos, como advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, em representação de uma parte ou em assistência a esta nesses procedimentos administrativos.

7.   Nas causas submetidas ao Tribunal de Justiça da União Europeia por força do n.o 4:

| a) | O Reino Unido pode participar no processo perante o Tribunal de Justiça da União Europeia nas mesmas condições que os Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

O Reino Unido pode participar no processo perante o Tribunal de Justiça da União Europeia nas mesmas condições que os Estados-Membros;

| b) | Os advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido podem representar ou assistir qualquer parte perante o Tribunal de Justiça da União Europeia nesses processos e devem ser tratados, em todos os aspetos, como advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, em representação de uma parte ou em assistência a esta perante o Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

b)

Os advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido podem representar ou assistir qualquer parte perante o Tribunal de Justiça da União Europeia nesses processos e devem ser tratados, em todos os aspetos, como advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, em representação de uma parte ou em assistência a esta perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Artigo 13.o

Disposições comuns

1.   Para efeitos do presente Protocolo, as referências ao Reino Unido nas disposições aplicáveis do Acordo de Saída entendem-se como referentes ao Reino Unido ou ao Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, consoante o caso.

Não obstante quaisquer outras disposições do presente Protocolo, as referências ao território definido no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 nas disposições aplicáveis do Acordo de Saída e do presente Protocolo, bem como nas disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo presente Protocolo ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte, são entendidas como incluindo a parte do território do Reino Unido a que se aplica o Regulamento (UE) n.o 952/2013 por força do artigo 5.o, n.o 3, do presente Protocolo.

A parte III, títulos I e III, e a parte VI do Acordo de Saída aplicam-se sem prejuízo das disposições do presente Protocolo.

2.   Não obstante o artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Acordo de Saída, as disposições do presente Protocolo que remetem para o direito da União ou para conceitos ou disposições deste último devem ser interpretadas, no âmbito da sua execução e aplicação, em conformidade com a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia.

3.   Não obstante o artigo 6.o, n.o 1, do Acordo de Saída, e salvo disposição em contrário, sempre que o presente Protocolo remeta para um ato da União, essa remissão entende-se como remetendo para esse ato da União, tal como alterado ou substituído.

4.   Sempre que a União adotar um novo ato que seja abrangido pelo âmbito de aplicação do presente Protocolo, mas que não altere nem substitua um dos atos da União enumerados nos anexos do presente Protocolo, a União deve informar o Reino Unido da adoção desse ato no Comité Misto. A pedido da União ou do Reino Unido, o Comité Misto procede a uma troca de pontos de vista sobre as repercussões do ato recentemente adotado no correto funcionamento do presente Protocolo no prazo de seis semanas a contar da apresentação do pedido.

Logo que seja razoavelmente possível após a União ter informado o Reino Unido no âmbito do Comité Misto, o Comité Misto:

| a) | Adota uma decisão aditando o ato recentemente adotado ao anexo pertinente do presente Protocolo; ou |
| --- | --- |

a)

Adota uma decisão aditando o ato recentemente adotado ao anexo pertinente do presente Protocolo; ou

| b) | Se não for possível chegar a acordo quanto ao aditamento do ato recentemente adotado ao anexo pertinente do presente Protocolo, examina todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Protocolo e tomar qualquer decisão necessária para o efeito. |
| --- | --- |

b)

Se não for possível chegar a acordo quanto ao aditamento do ato recentemente adotado ao anexo pertinente do presente Protocolo, examina todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Protocolo e tomar qualquer decisão necessária para o efeito.

Se o Comité Misto não tomar uma decisão a que se refere o segundo parágrafo num prazo razoável, a União tem o direito de, após ter notificado o Reino Unido, tomar as medidas corretivas adequadas. Tais medidas não produzem efeitos antes de decorridos seis meses após a União ter informado o Reino Unido em conformidade com o primeiro parágrafo, e em caso algum essas medidas produzem efeitos antes da data em que o ato recentemente adotado for aplicado na União.

5.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo e do artigo 7.o do Acordo de Saída, a menos que a União considere que o acesso total ou parcial do Reino Unido ou do Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, consoante o caso, é estritamente necessário para permitir que o Reino Unido cumpra as suas obrigações por força do presente Protocolo, nomeadamente sempre que esse acesso seja necessário porque o acesso às informações pertinentes não pode ser facilitado pelo grupo de trabalho referido no artigo 15.o do presente Protocolo ou por quaisquer outros meios práticos, no que respeita ao acesso a qualquer rede, sistema de informação ou base de dados criada com base no direito da União, as referências aos Estados-Membros e às autoridades competentes dos Estados-Membros constantes das disposições de direito da União aplicáveis pelo presente Protocolo não são entendidas como incluindo o Reino Unido ou o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, consoante o caso.

6.   As autoridades do Reino Unido não atuam como autoridade principal responsável por avaliações de risco, exames, aprovações e procedimentos de autorização previstos no direito da União tornado aplicável pelo presente Protocolo.

7.   Os artigos 346.o e 347.o do TFUE aplicam-se ao presente Protocolo relativamente às medidas tomadas por um Estado-Membro ou pelo Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte.

8.   Qualquer acordo subsequente entre a União e o Reino Unido deve indicar as partes do presente Protocolo que substitua. Quando um acordo subsequente entre a União e o Reino Unido se tornar aplicável após a entrada em vigor do Acordo de Saída, o presente Protocolo não se aplica, ou deixa de ser aplicar, consoante o caso, no todo ou em parte, a partir da data de aplicação desse acordo subsequente e em conformidade com as disposições desse acordo que estabeleçam os efeitos do mesmo acordo sobre o presente Protocolo.

Artigo 14.o

Comité Especializado

O Comité sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo da Irlanda/Irlanda do Norte, criado pelo artigo 165.o do Acordo de Saída («Comité Especializado»):

o

| a) | Facilita a execução e a aplicação do presente Protocolo; |
| --- | --- |

a)

Facilita a execução e a aplicação do presente Protocolo;

| b) | Examina propostas relativas à execução e à aplicação do presente Protocolo formuladas pelo Conselho Ministerial Norte-Sul e pelos Organismos de Execução Norte-Sul criados pelo Acordo de 1998; |
| --- | --- |

b)

Examina propostas relativas à execução e à aplicação do presente Protocolo formuladas pelo Conselho Ministerial Norte-Sul e pelos Organismos de Execução Norte-Sul criados pelo Acordo de 1998;

| c) | Examina qualquer assunto relevante para o artigo 2.o do presente Protocolo, levada ao seu conhecimento pela Comissão dos Direitos Humanos da Irlanda do Norte, pela Comissão para a Igualdade da Irlanda do Norte e pelo Comité Misto de representantes das Comissões de Direitos Humanos da Irlanda do Norte e da Irlanda; |
| --- | --- |

c)

Examina qualquer assunto relevante para o artigo 2.o do presente Protocolo, levada ao seu conhecimento pela Comissão dos Direitos Humanos da Irlanda do Norte, pela Comissão para a Igualdade da Irlanda do Norte e pelo Comité Misto de representantes das Comissões de Direitos Humanos da Irlanda do Norte e da Irlanda;

o

| d) | Debate qualquer questão suscitada pela União ou pelo Reino Unido que seja relevante para o presente Protocolo e levante dificuldades; e |
| --- | --- |

d)

Debate qualquer questão suscitada pela União ou pelo Reino Unido que seja relevante para o presente Protocolo e levante dificuldades; e

| e) | Formula recomendações ao Comité Misto respeitantes ao funcionamento do presente Protocolo. |
| --- | --- |

e)

Formula recomendações ao Comité Misto respeitantes ao funcionamento do presente Protocolo.

Artigo 15.o

Grupo de trabalho consultivo misto

1.   É criado um grupo de trabalho consultivo misto («grupo de trabalho») sobre a aplicação do presente Protocolo. Constitui uma instância para o intercâmbio de informações e a consulta mútua.

2.   O grupo de trabalho é composto por representantes da União e do Reino Unido e exerce as suas funções sob a supervisão do Comité Especializado, ao qual presta contas. Além da competência para adotar o seu regulamento interno a que se refere o n.o 6, o grupo de trabalho não tem competência para tomar decisões vinculativas.

3.   No âmbito do grupo de trabalho:

| a) | A União e o Reino Unido trocam, em tempo útil, informações sobre as medidas de execução pertinentes previstas, em curso e definitivas relacionadas com os atos da União enumerados nos anexos do presente Protocolo; |
| --- | --- |

a)

A União e o Reino Unido trocam, em tempo útil, informações sobre as medidas de execução pertinentes previstas, em curso e definitivas relacionadas com os atos da União enumerados nos anexos do presente Protocolo;

| b) | A União informa o Reino Unido acerca dos atos da União previstos no âmbito de aplicação do presente Protocolo, incluindo os atos da União que alteram ou substituem os atos da União enumerados nos anexos do presente Protocolo; |
| --- | --- |

b)

A União informa o Reino Unido acerca dos atos da União previstos no âmbito de aplicação do presente Protocolo, incluindo os atos da União que alteram ou substituem os atos da União enumerados nos anexos do presente Protocolo;

| c) | A União presta ao Reino Unido todas as informações que a União considere relevantes para permitir que o Reino Unido cumpra plenamente as suas obrigações decorrentes do presente Protocolo; e |
| --- | --- |

c)

A União presta ao Reino Unido todas as informações que a União considere relevantes para permitir que o Reino Unido cumpra plenamente as suas obrigações decorrentes do presente Protocolo; e

| d) | O Reino Unido presta à União todas as informações que os Estados-Membros devem prestar entre si ou às instituições, órgãos e organismos da União nos termos dos atos da União enumerados nos anexos do presente Protocolo. |
| --- | --- |

d)

O Reino Unido presta à União todas as informações que os Estados-Membros devem prestar entre si ou às instituições, órgãos e organismos da União nos termos dos atos da União enumerados nos anexos do presente Protocolo.

4.   O grupo de trabalho é copresidido pela União e pelo Reino Unido.

5.   O grupo de trabalho reúne-se pelo menos uma vez por mês, salvo decisão em contrário da União e do Reino Unido por mútuo consentimento. Sempre que necessário, a União e o Reino Unido podem trocar, no período entre as reuniões, as informações a que se refere o n.o 3, alíneas c) e d).

6.   O grupo de trabalho adota o seu regulamento interno por mútuo consentimento.

7.   A União assegura que todos os pontos de vista expressos pelo Reino Unido no grupo de trabalho e todas as informações prestadas pelo Reino Unido no grupo de trabalho, incluindo os dados científicos e técnicos, são comunicados às instituições, órgãos e organismos competentes da União, sem demora indevida.

Artigo 16.o

Salvaguardas

1.   Se a aplicação do presente Protocolo der origem a dificuldades económicas, societais ou ambientais graves suscetíveis de persistir, ou ao desvio das trocas comerciais, a União ou o Reino Unido pode tomar unilateralmente as medidas de salvaguarda adequadas. Essas medidas de salvaguarda serão limitadas, no que se refere ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário para sanar a situação. Deve ser dada prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Protocolo.

2.   Caso uma medida de salvaguarda tomada pela União ou pelo Reino Unido, consoante o caso, em conformidade com o n.o 1, crie um desequilíbrio entre os direitos e as obrigações decorrentes do presente Protocolo, a União ou o Reino Unido, consoante o caso, podem tomar medidas de reequilíbrio proporcionadas que sejam estritamente necessárias para corrigir esse desequilíbrio. Deve ser dada prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Protocolo.

3.   As medidas de salvaguarda e de reequilíbrio tomadas em conformidade com os n.os 1 e 2 são regidas pelos procedimentos estabelecidos no anexo 7 do presente Protocolo.

Artigo 17.o

Proteção dos interesses financeiros

A União e o Reino Unido devem combater as fraudes e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União ou dos interesses financeiros do Reino Unido.

Artigo 18.o

Consentimento democrático na Irlanda do Norte

1.   Até dois meses antes do termo do período inicial e de qualquer período subsequente, o Reino Unido dará a oportunidade de consentimento democrático na Irlanda do Norte à continuidade da aplicação dos artigos 5.o a 10.o.

2.   Para efeitos do n.o 1, o Reino Unido deve procurar o consentimento democrático na Irlanda do Norte de modo coerente com o Acordo de 1998. Uma decisão que expresse consentimento democrático deve ser alcançada em estrita conformidade com a declaração unilateral respeitante ao funcionamento da disposição sobre o "Consentimento democrático na Irlanda do Norte" do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, feita pelo Reino Unido em 17 de outubro de 2019, inclusivamente no que diz respeito às funções do Executivo e da Assembleia da Irlanda do Norte.

3.   O Reino Unido notifica a União, antes do termo do período pertinente referido no n.o 5, do resultado do processo referido no n.o 1.

4.   Caso o processo referido no n.o 1 se tenha concretizado e tenha sido alcançada uma decisão em conformidade com o n.o 2, e o Reino Unido notifique a União de que o resultado do processo a que se refere o n.o 1 não é uma decisão segundo a qual os artigos do presente Protocolo referidos nesse número devam continuar a aplicar-se na Irlanda do Norte, esses artigos e outras disposições do presente Protocolo, na medida em que essas disposições dependam desses artigos para a sua aplicação, deixam de ser aplicáveis dois anos após o termo do período pertinente referido no n.o 5. Nesse caso, o Comité Misto dirige recomendações à União e ao Reino Unido sobre as medidas necessárias, tendo em conta as obrigações das partes no Acordo de 1998. Antes de o fazer, o Comité Misto pode solicitar o parecer de instituições criadas pelo Acordo de 1998.

5.   Para efeitos do presente artigo, o período inicial termina quatro anos após o termo do período de transição. Se a decisão tomada num determinado período o tiver sido com base na maioria dos membros, presentes e votantes, da Assembleia da Irlanda do Norte, o período subsequente é o período de quatro anos que se seguir a esse período, enquanto os artigos 5.o a 10.o continuarem a ser aplicáveis. Se a decisão tomada num determinado período tiver apoio intercomunitário, o período subsequente é o período de oito anos que se seguir a esse período, enquanto os artigos 5.o a 10.o continuarem a ser aplicáveis.

6.   Para efeitos do n.o 5, entende-se por «apoio intercomunitário»:

| a) | Uma maioria dos membros, presentes e votantes, da Assembleia Legislativa, incluindo uma maioria dos membros designados como unionistas e nacionalistas, presentes e votantes; ou |
| --- | --- |

a)

Uma maioria dos membros, presentes e votantes, da Assembleia Legislativa, incluindo uma maioria dos membros designados como unionistas e nacionalistas, presentes e votantes; ou

| b) | Uma maioria ponderada (60 %) dos membros, presentes e votantes, da Assembleia Legislativa, incluindo, pelo menos, 40 % dos membros designados como unionistas, e, pelo menos, 40 % dos membros designados como nacionalistas, presentes e votantes. |
| --- | --- |

b)

Uma maioria ponderada (60 %) dos membros, presentes e votantes, da Assembleia Legislativa, incluindo, pelo menos, 40 % dos membros designados como unionistas, e, pelo menos, 40 % dos membros designados como nacionalistas, presentes e votantes.

ARTICLE 19

Annexes

Annexes 1 to 7 shall form an integral part of this Protocol.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 324 de 10.12.2009, p. 23).

1

o

(2)  Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n. ° 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).

2

o

o

o

---

ANEXO 1

DISPOSIÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO REFERIDAS NO ARTIGO 2.o, N.o 1

| — | Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (1) |
| --- | --- |

—

Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (1)

| — | Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (2) |
| --- | --- |

—

Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (2)

| — | Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (3) |
| --- | --- |

—

Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (3)

| — | Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (4) |
| --- | --- |

—

Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (4)

| — | Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (5) |
| --- | --- |

—

Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (5)

| — | Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (6) |
| --- | --- |

—

Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (6)

---

(1)  
  JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.

(2)  
  JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

(3)  
  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(4)  
  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(5)  
  JO L 180 de 15.7.2010, p. 1.

(6)  
  JO L 6 de 10.1.1979, p. 24.

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ANEXO 2

DISPOSIÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO REFERIDAS NO ARTIGO 5.o, N.o 4

1.   Aspetos aduaneiros gerais (1)

| — | Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (2) |
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Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (2)

| — | Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (3) |
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Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (3)

| — | Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (4) |
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Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (4)

2.   Proteção dos interesses financeiros da União

Para efeitos da aplicação dos atos enumerados na presente secção, a cobrança adequada de direitos aduaneiros pelo Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, é considerada parte da proteção dos interesses financeiros da União.

| — | Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (5) |
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Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (5)

| — | Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (6) |
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Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (6)

3.   Estatísticas do comércio

| — | Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 março 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3330/91 do Conselho (7) |
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Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 março 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3330/91 do Conselho (7)

| — | Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 (8) |
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Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 (8)

4.   Aspetos gerais relacionados com o comércio

| — | Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (9) |
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Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (9)

| — | Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às exportações (10) |
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Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às exportações (10)

| — | Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras específicas de importação da União (11) |
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Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras específicas de importação da União (11)

| — | Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco (12) |
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Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco (12)

| — | Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (Balcãs Ocidentais) (13) |
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Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (Balcãs Ocidentais) (13)

| — | Regulamento (UE) 2017/1566 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativo à introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia, que complementam as concessões comerciais disponíveis ao abrigo do Acordo de Associação (14) |
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Regulamento (UE) 2017/1566 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativo à introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia, que complementam as concessões comerciais disponíveis ao abrigo do Acordo de Associação (14)

| — | Obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela União, ou pelos Estados-Membros que atuam em seu nome, ou pela União e pelos seus Estados-Membros atuando conjuntamente, na medida em que estejam relacionados com o comércio de mercadorias entre a União e países terceiros |
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Obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela União, ou pelos Estados-Membros que atuam em seu nome, ou pela União e pelos seus Estados-Membros atuando conjuntamente, na medida em que estejam relacionados com o comércio de mercadorias entre a União e países terceiros

5.   Instrumentos de defesa comercial

| — | Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (15) |
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Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (15)

| — | Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (16) |
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Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (16)

| — | Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (17) |
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Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (17)

| — | Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (18) |
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Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (18)

| — | Regulamento (UE) 2015/476 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo às medidas que a União pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (19) |
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Regulamento (UE) 2015/476 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo às medidas que a União pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (19)

| — | Regulamento (UE) 2015/477 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, sobre as medidas que a União pode adotar em relação ao efeito combinado de medidas anti-dumping ou antissubvenções e de medidas de salvaguarda (20) |
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Regulamento (UE) 2015/477 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, sobre as medidas que a União pode adotar em relação ao efeito combinado de medidas anti-dumping ou antissubvenções e de medidas de salvaguarda (20)

6.   Regulamentos relativos a salvaguardas bilaterais

| — | Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional, e que altera o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum a fim de garantir o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (21) |
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Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional, e que altera o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum a fim de garantir o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (21)

| — | Regulamento (UE) 2015/1145 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de julho de 2015, relativo às medidas de salvaguarda previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (22) |
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Regulamento (UE) 2015/1145 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de julho de 2015, relativo às medidas de salvaguarda previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (22)

| — | Regulamento (UE) 2015/475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo às medidas de salvaguarda previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (23) |
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Regulamento (UE) 2015/475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo às medidas de salvaguarda previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (23)

| — | Regulamento (UE) 2015/938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2015, relativo às medidas de salvaguarda previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (24) |
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Regulamento (UE) 2015/938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2015, relativo às medidas de salvaguarda previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (24)

| — | Regulamento (UE) n.o 332/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (25) |
| --- | --- |

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Regulamento (UE) n.o 332/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (25)

| — | Regulamento (UE) 2015/752 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (26) |
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Regulamento (UE) 2015/752 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (26)

| — | Regulamento (UE) n.o 19/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Colômbia e o Peru, por outro (27) |
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Regulamento (UE) n.o 19/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Colômbia e o Peru, por outro (27)

| — | Regulamento (UE) n.o 20/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (28) |
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Regulamento (UE) n.o 20/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (28)

| — | Regulamento (UE) 2016/400 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo à aplicação da cláusula de salvaguarda e do mecanismo antievasão previstos no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (29) |
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Regulamento (UE) 2016/400 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo à aplicação da cláusula de salvaguarda e do mecanismo antievasão previstos no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (29)

| — | Regulamento (UE) 2016/401 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo à aplicação do mecanismo antievasão previsto no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (30) |
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Regulamento (UE) 2016/401 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo à aplicação do mecanismo antievasão previsto no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (30)

| — | Regulamento (UE) 2015/941 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2015, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (31) |
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Regulamento (UE) 2015/941 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2015, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (31)

| — | Regulamento (UE) 2015/940 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2015, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (32) |
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Regulamento (UE) 2015/940 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2015, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (32)

| — | Regulamento (UE) 2015/939 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2015, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (33) |
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Regulamento (UE) 2015/939 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2015, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (33)

| — | Regulamento (UE) n.o 511/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Coreia (34) |
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Regulamento (UE) n.o 511/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Coreia (34)

| — | Regulamento (UE) 2017/355 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (35), por outro (36) |
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Regulamento (UE) 2017/355 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (35), por outro (36)

| — | Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica (37) |
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Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica (37)

7.   Outras

| — | Regulamento (CE) n.o 816/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo à concessão obrigatória de patentes respeitantes ao fabrico de produtos farmacêuticos destinados à exportação para países com problemas de saúde pública (38) |
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Regulamento (CE) n.o 816/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo à concessão obrigatória de patentes respeitantes ao fabrico de produtos farmacêuticos destinados à exportação para países com problemas de saúde pública (38)

8.   Bens – disposições gerais

| — | Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (39), com a exceção das disposições relativas às regras em matéria dos serviços da sociedade da informação |
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Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (39), com a exceção das disposições relativas às regras em matéria dos serviços da sociedade da informação

| — | Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (40) |
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Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (40)

| — | Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (41) |
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Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (41)

| — | Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho (42) |
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Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho (42)

| — | Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.o 3052/95/CE (43) |
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Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.o 3052/95/CE (43)

| — | Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (44) |
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Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (44)

| — | Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho, de 7 de dezembro de 1998, sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros (45) |
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—

Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho, de 7 de dezembro de 1998, sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros (45)

| — | Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (46) |
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Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (46)

9.   Veículos a motor, incluindo tratores agrícolas e florestais

| — | Diretiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (47) |
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Diretiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (47)

| — | Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição, e que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga a Diretiva 70/157/CEE (48) |
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Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição, e que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga a Diretiva 70/157/CEE (48)

| — | Diretiva 2005/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à homologação de veículos a motor, no que respeita à sua potencial reutilização, reciclagem e valorização e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (49) |
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Diretiva 2005/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à homologação de veículos a motor, no que respeita à sua potencial reutilização, reciclagem e valorização e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (49)

| — | Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (50) |
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Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (50)

| — | Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (51) |
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Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (51)

| — | Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva‐Quadro) (52) |
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Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva‐Quadro) (52)

| — | Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (53) |
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Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (53)

| — | Regulamento (CE) n.o 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor no que respeita à proteção dos peões e outros utilizadores vulneráveis da estrada, que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 2003/102/CE e 2005/66/CE (54) |
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Regulamento (CE) n.o 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor no que respeita à proteção dos peões e outros utilizadores vulneráveis da estrada, que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 2003/102/CE e 2005/66/CE (54)

| — | Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (55) |
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Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (55)

| — | Regulamento (CE) n.o 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Diretiva 2007/46/CE (56) |
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Regulamento (CE) n.o 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Diretiva 2007/46/CE (56)

| — | Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e que revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (57) |
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Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e que revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (57)

| — | Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (58) |
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Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (58)

| — | Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE (59) |
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Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE (59)

| — | Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (60) |
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Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (60)

| — | Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (61) |
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Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (61)

| — | Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (62) |
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Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (62)

10.   Aparelhos de elevação e de movimentação

| — | Diretiva 73/361/CEE do Conselho, de 19 de novembro de 1973, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à certificação e à marcação de cabos metálicos, correntes e ganchos (63) |
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Diretiva 73/361/CEE do Conselho, de 19 de novembro de 1973, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à certificação e à marcação de cabos metálicos, correntes e ganchos (63)

| — | Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (64) |
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Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (64)

11.   Aparelhos a gás

| — | Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos (65) |
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Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos (65)

| — | Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE (66) |
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Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE (66)

12.   Equipamentos sob pressão

| — | Diretiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis (67) |
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Diretiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis (67)

| — | Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (68) |
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Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (68)

| — | Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado (69) |
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Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado (69)

| — | Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado (70) |
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Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado (70)

13.   Instrumentos de medição

| — | Diretiva 2009/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, respeitante às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (71) |
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Diretiva 2009/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, respeitante às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (71)

| — | Diretiva 75/107/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às garrafas utilizadas como recipientes de medida (72) |
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Diretiva 75/107/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às garrafas utilizadas como recipientes de medida (72)

| — | Diretiva 76/211/CEE do Conselho, de 20 de janeiro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré‐acondicionamento em massa ou em volume de certos produtos em pré‐embalagens (73) |
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Diretiva 76/211/CEE do Conselho, de 20 de janeiro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré‐acondicionamento em massa ou em volume de certos produtos em pré‐embalagens (73)

| — | Diretiva 80/181/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida e que revoga a Diretiva 71/354/CEE (74) |
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Diretiva 80/181/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida e que revoga a Diretiva 71/354/CEE (74)

| — | Diretiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré‐embalados, revoga as Diretivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Diretiva 76/211/CEE do Conselho (75) |
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Diretiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré‐embalados, revoga as Diretivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Diretiva 76/211/CEE do Conselho (75)

| — | Diretiva 2011/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que revoga as Diretivas 71/317/CEE, 71/347/CEE, 71/349/CEE, 74/148/CEE, 75/33/CEE, 76/765/CEE, 76/766/CEE e 86/217/CEE do Conselho, relativas à metrologia (76) |
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Diretiva 2011/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que revoga as Diretivas 71/317/CEE, 71/347/CEE, 71/349/CEE, 74/148/CEE, 75/33/CEE, 76/765/CEE, 76/766/CEE e 86/217/CEE do Conselho, relativas à metrologia (76)

| — | Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado (77) |
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Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado (77)

| — | Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (78) |
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Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (78)

14.   Produtos de construção, máquinas, teleféricos, equipamento de proteção individual

| — | Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (79) |
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Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (79)

| — | Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (80) |
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Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (80)

| — | Regulamento (UE) 2016/424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às instalações por cabo e que revoga a Diretiva 2000/9/CE (81) |
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Regulamento (UE) 2016/424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às instalações por cabo e que revoga a Diretiva 2000/9/CE (81)

| — | Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (82) |
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Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (82)

| — | Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (83) |
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Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (83)

| — | Diretiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior (84) |
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Diretiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior (84)

15.   Equipamentos elétricos e de rádio

| — | Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética (85) |
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Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética (85)

| — | Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (86) |
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Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (86)

| — | Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (87) |
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Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (87)

| — | Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (88) |
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Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (88)

16.   Têxteis, calçado

| — | Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (89) |
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Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (89)

| — | Diretiva 94/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem dos materiais utilizados nos componentes principais dos artigos de calçado para venda ao consumidor (90) |
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Diretiva 94/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem dos materiais utilizados nos componentes principais dos artigos de calçado para venda ao consumidor (90)

17.   Cosméticos, brinquedos

| — | Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (91) |
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Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (91)

| — | Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (92) |
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Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (92)

18.   Embarcações de recreio

| — | Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE (93) |
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Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE (93)

19.   Explosivos e artigos de pirotecnia

| — | Diretiva 2014/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (94) |
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Diretiva 2014/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (94)

| — | Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia (95) |
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Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia (95)

| — | Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (96) |
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Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (96)

20.   Medicamentos

| — | Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (97)

  As referências à Comunidade no artigo 2.o, segundo parágrafo, e no artigo 48.o, segundo parágrafo, desse regulamento, não se entendem como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte. |
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Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (97)

As referências à Comunidade no artigo 2.o, segundo parágrafo, e no artigo 48.o, segundo parágrafo, desse regulamento, não se entendem como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.

| — | Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (98)

  As referências à Comunidade no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 16.o‐B, n.o 1, dessa diretiva, bem como a referência à União no artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, dessa diretiva, não se entendem como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, com exceção das autorizações do Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte.
  Um medicamento autorizado no Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, não é considerado um medicamento de referência na União. |
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Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (98)

As referências à Comunidade no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 16.o‐B, n.o 1, dessa diretiva, bem como a referência à União no artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, dessa diretiva, não se entendem como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, com exceção das autorizações do Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte.

Um medicamento autorizado no Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, não é considerado um medicamento de referência na União.

| — | Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (99), com a exceção do artigo 36.o |
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Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (99), com a exceção do artigo 36.o

| — | Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 dezembro 1999, relativo aos medicamentos órfãos (100) |
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Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 dezembro 1999, relativo aos medicamentos órfãos (100)

| — | Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (101) |
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Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (101)

| — | Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (102)

  As referências à Comunidade nos artigos 12.o, n.o 2, e no artigo 74.o, segundo parágrafo, dessa diretiva, não se entendem como incluindo o Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, com exceção das autorizações do Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.
  Um medicamento autorizado no Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, não é considerado um medicamento de referência na União. |
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Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (102)

As referências à Comunidade nos artigos 12.o, n.o 2, e no artigo 74.o, segundo parágrafo, dessa diretiva, não se entendem como incluindo o Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, com exceção das autorizações do Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.

Um medicamento autorizado no Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, não é considerado um medicamento de referência na União.

| — | Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (103) |
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Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (103)

| — | Artigo 13.o da Diretiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (104) |
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Artigo 13.o da Diretiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (104)

| — | Capítulo IX do Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (105) |
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Capítulo IX do Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (105)

| — | Diretiva 2009/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração (106) |
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Diretiva 2009/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração (106)

| — | Regulamento (UE) 2016/793 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia (107) |
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Regulamento (UE) 2016/793 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia (107)

21.   Dispositivos médicos

| — | Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (108) |
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Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (108)

| — | Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro
   (109) |
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Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro
   (109)

| — | Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos (110) |
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Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos (110)

| — | Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (111) |
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Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (111)

| — | Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (112) |
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Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (112)

22.   Substâncias de origem humana

| — | Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Diretiva 2001/83/CE (113) |
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Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Diretiva 2001/83/CE (113)

| — | Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (114) |
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Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (114)

| — | Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação (115) |
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Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação (115)

23.   Produtos químicos e afins

| — | Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos (116) |
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Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos (116)

| — | Diretiva 2004/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas (117) |
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Diretiva 2004/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas (117)

| — | Diretiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à inspeção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (118) |
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Diretiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à inspeção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (118)

| — | Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (119) |
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Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (119)

| — | Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo aos detergentes (120) |
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Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo aos detergentes (120)

| — | Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (121) |
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Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (121)

| — | Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (122) |
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Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (122)

| — | Regulamento (UE) n.o 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) 1102/2008 (123) |
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Regulamento (UE) n.o 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) 1102/2008 (123)

| — | Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e que revoga a Diretiva 91/157/CEE (124) |
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Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e que revoga a Diretiva 91/157/CEE (124)

| — | Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (125) |
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Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (125)

| — | Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (126) |
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Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (126)

| — | Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (127) |
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Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (127)

24.   Pesticidas, biocidas

| — | Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (128) |
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Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (128)

| — | Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (129)

  A referência aos Estados-Membros no artigo 43.o, desse regulamento, não se entende como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte. |
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Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (129)

A referência aos Estados-Membros no artigo 43.o, desse regulamento, não se entende como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.

| — | Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (130)

  As referências a Estado-Membro no artigo 3.o, n.o 3, no artigo 15.o, n.o 1, no artigo 28.o, n.o 4, e no artigo 75.o, n.o 1, alínea g), desse regulamento, não se entendem como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte. |
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Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (130)

As referências a Estado-Membro no artigo 3.o, n.o 3, no artigo 15.o, n.o 1, no artigo 28.o, n.o 4, e no artigo 75.o, n.o 1, alínea g), desse regulamento, não se entendem como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.

25.   Resíduos

| — | Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (131) |
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Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (131)

| — | Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (132) |
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Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (132)

| — | Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (133) |
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Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (133)

| — | Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado (134) |
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Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado (134)

26.   Ambiente, eficiência energética

| — | Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (135) |
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Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (135)

| — | Regulamento (CE) n.o 708/2007 do Conselho, de 11 de junho de 2007, relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente (136) |
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Regulamento (CE) n.o 708/2007 do Conselho, de 11 de junho de 2007, relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente (136)

| — | Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (137) |
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Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (137)

| — | Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (138) |
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Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (138)

| — | Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, de 20 de abril de 2015, que estabelece métodos de cálculo e requisitos em matéria de apresentação de relatórios nos termos da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (139) |
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Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, de 20 de abril de 2015, que estabelece métodos de cálculo e requisitos em matéria de apresentação de relatórios nos termos da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (139)

| — | Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Diretiva 1999/13/CE (140) |
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Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Diretiva 1999/13/CE (140)

| — | Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (141) |
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Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (141)

| — | Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (142) |
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Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (142)

| — | Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) 842/2006 (143) |
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Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) 842/2006 (143)

| — | Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (144) |
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Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (144)

| — | Regulamento (UE) n.o 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) 1102/2008 (145) |
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Regulamento (UE) n.o 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) 1102/2008 (145)

| — | Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (146) |
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Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (146)

| — | Regulamento (CEE) n.o 3254/91 do Conselho, de 4 de novembro de 1991, que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufaturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade (147) |
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Regulamento (CEE) n.o 3254/91 do Conselho, de 4 de novembro de 1991, que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufaturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade (147)

| — | Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (148) |
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Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (148)

| — | Regulamento (CE) n.o 1523/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que proíbe a colocação no mercado e a importação e exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham (149) |
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Regulamento (CE) n.o 1523/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que proíbe a colocação no mercado e a importação e exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham (149)

| — | Diretiva 83/129/CEE do Conselho, de 28 de março de 1983, relativa à importação nos Estados-Membros de peles de determinados bebés‐focas e de produtos derivados (150) |
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Diretiva 83/129/CEE do Conselho, de 28 de março de 1983, relativa à importação nos Estados-Membros de peles de determinados bebés‐focas e de produtos derivados (150)

| — | Regulamento (CE) n.o 106/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (151) |
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Regulamento (CE) n.o 106/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (151)

| — | Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais (152) |
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Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais (152)

| — | Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (153) |
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Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (153)

| — | Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (154) |
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Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (154)

27.   Equipamentos marítimos

| — | Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (155) |
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Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (155)

28.   Transporte ferroviário

| — | Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (156), no que respeita às condições e especificações técnicas para a colocação no mercado, à entrada em serviço e à livre circulação de produtos ferroviários |
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Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (156), no que respeita às condições e especificações técnicas para a colocação no mercado, à entrada em serviço e à livre circulação de produtos ferroviários

29.   Géneros alimentícios – generalidades

| — | Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (157)

  A referência a Estado-Membro no artigo 29.o, n.o 1, segundo parágrafo, desse regulamento, não se entende como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte. |
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Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (157)

A referência a Estado-Membro no artigo 29.o, n.o 1, segundo parágrafo, desse regulamento, não se entende como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.

| — | Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (158) |
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Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (158)

| — | Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (159). |
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Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (159).

30.   Géneros alimentícios – higiene

| — | Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (160) |
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Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (160)

| — | Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (161) |
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Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (161)

| — | Diretiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (162) |
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Diretiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (162)

31.   Géneros alimentícios — ingredientes, vestígios, resíduos, normas de comercialização

| — | Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (163)

  A referência a Estado-Membro no artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento, não se entende como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte. |
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Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (163)

A referência a Estado-Membro no artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento, não se entende como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.

| — | Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 258/97 (164) |
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Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 258/97 (164)

| — | Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (165) |
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Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (165)

| — | Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (166) |
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Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (166)

| — | Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (167) |
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Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (167)

| — | Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (168) |
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Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (168)

| — | Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios (169)

  A referência a Estado-Membro no artigo 7.o, n.o 2, desse regulamento, não se entende como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte. |
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Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios (169)

A referência a Estado-Membro no artigo 7.o, n.o 2, desse regulamento, não se entende como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.

| — | Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (170) |
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Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (170)

| — | Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (171) |
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Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (171)

| — | Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (172) |
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Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (172)

| — | Diretiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa aos extratos de café e aos extratos de chicória (173) |
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Diretiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa aos extratos de café e aos extratos de chicória (173)

| — | Diretiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana (174) |
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Diretiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana (174)

| — | Diretiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa ao mel (175) |
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Diretiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa ao mel (175)

| — | Diretiva 2001/111/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana (176) |
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Diretiva 2001/111/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana (176)

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão de 7 de junho de 2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (177) |
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Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão de 7 de junho de 2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (177)

| — | Regulamento (CE) n.o 1295/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros (178) |
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Regulamento (CE) n.o 1295/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros (178)

| — | Regulamento (CE) n.o 1375/2007 da Comissão, de 23 de novembro de 2007, relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América (179) |
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Regulamento (CE) n.o 1375/2007 da Comissão, de 23 de novembro de 2007, relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América (179)

| — | Diretiva 2001/112/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana (180) |
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Diretiva 2001/112/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana (180)

| — | Diretiva 2001/113/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana (181) |
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Diretiva 2001/113/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana (181)

| — | Diretiva 2001/114/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana (182) |
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Diretiva 2001/114/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana (182)

| — | Diretiva (UE) 2015/2203 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana e que revoga a Diretiva 83/417/CEE do Conselho (183) |
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—

Diretiva (UE) 2015/2203 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana e que revoga a Diretiva 83/417/CEE do Conselho (183)

| — | Título V, capítulo IV, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (184) |
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Título V, capítulo IV, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (184)

| — | Parte II, título II, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (185) |
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Parte II, título II, capítulo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (185)

32.   Materiais em contacto com os alimentos

| — | Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (186)

  A referência a Estado-Membro no artigo 9.o, n.o 1, desse regulamento, não d se entende como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte. |
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Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (186)

A referência a Estado-Membro no artigo 9.o, n.o 1, desse regulamento, não d se entende como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.

| — | Diretiva 84/500/CEE do Conselho, de 15 de outubro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos objetos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (187) |
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Diretiva 84/500/CEE do Conselho, de 15 de outubro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos objetos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (187)

33.   Géneros alimentícios – outros

| — | Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (188) |
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Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (188)

| — | Diretiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (189) |
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Diretiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (189)

| — | Diretiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes (190) |
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Diretiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes (190)

| — | Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (191) |
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Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (191)

| — | Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (192) |
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Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (192)

| — | Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (193) |
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Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (193)

| — | Regulamento (Euratom) 2016/52 do Conselho, de 15 de janeiro de 2016, que fixa os níveis máximos admissíveis de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 e os Regulamentos (Euratom) n.o 944/89 e n.o 770/90 da Comissão (194) |
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Regulamento (Euratom) 2016/52 do Conselho, de 15 de janeiro de 2016, que fixa os níveis máximos admissíveis de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 e os Regulamentos (Euratom) n.o 944/89 e n.o 770/90 da Comissão (194)

| — | Regulamento (CE) n.o 733/2008 do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl (195) |
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Regulamento (CE) n.o 733/2008 do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl (195)

34.   Géneros alimentícios – produtos e higiene

| — | Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (196) |
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Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (196)

| — | Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (197) |
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Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (197)

| — | Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (198)

  A referência a laboratórios nacionais de referência no anexo II, n.o 6, desse regulamento, não se entende como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte. Tal não impede que um laboratório nacional de referência situado num Estado-Membro exerça as funções de um laboratório nacional de referência, no que respeita à Irlanda do Norte. As informações e os materiais trocados para esse efeito entre as autoridades competentes da Irlanda do Norte e um laboratório nacional de referência num Estado-Membro não podem ser objeto de mais divulgação pelo laboratório nacional de referência sem o consentimento prévio dessas autoridades competentes. |
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Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (198)

A referência a laboratórios nacionais de referência no anexo II, n.o 6, desse regulamento, não se entende como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte. Tal não impede que um laboratório nacional de referência situado num Estado-Membro exerça as funções de um laboratório nacional de referência, no que respeita à Irlanda do Norte. As informações e os materiais trocados para esse efeito entre as autoridades competentes da Irlanda do Norte e um laboratório nacional de referência num Estado-Membro não podem ser objeto de mais divulgação pelo laboratório nacional de referência sem o consentimento prévio dessas autoridades competentes.

| — | Diretiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade (199) |
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Diretiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade (199)

| — | Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (200) |
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Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (200)

35.   OGM

| — | Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (201), com exceção do artigo 32.o, n.o 2
  Tal não impede que um laboratório nacional de referência situado num Estado-Membro exerça as funções de um laboratório nacional de referência, no que respeita à Irlanda do Norte. As informações e os materiais trocados para esse efeito entre as autoridades competentes da Irlanda do Norte e um laboratório nacional de referência num Estado-Membro não podem ser objeto de mais divulgação pelo laboratório nacional de referência sem o consentimento prévio dessas autoridades competentes.
  As referências a Estado-Membro nos artigos 10.o, n.o 1, e 22.o, n.o 1, desse regulamento, não se entendem como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte. |
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Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (201), com exceção do artigo 32.o, n.o 2

Tal não impede que um laboratório nacional de referência situado num Estado-Membro exerça as funções de um laboratório nacional de referência, no que respeita à Irlanda do Norte. As informações e os materiais trocados para esse efeito entre as autoridades competentes da Irlanda do Norte e um laboratório nacional de referência num Estado-Membro não podem ser objeto de mais divulgação pelo laboratório nacional de referência sem o consentimento prévio dessas autoridades competentes.

As referências a Estado-Membro nos artigos 10.o, n.o 1, e 22.o, n.o 1, desse regulamento, não se entendem como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.

| — | Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (202) |
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Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (202)

| — | Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (203) |
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Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (203)

| — | Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (204) |
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Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (204)

36.   Animais vivos, produtos germinais e produtos de origem animal

As referências aos laboratórios nacionais de referência nos atos enumerados na presente secção não se entendem como incluindo o laboratório de referência no Reino Unido. Tal não impede que um laboratório nacional de referência situado num Estado-Membro exerça as funções de um laboratório nacional de referência, no que respeita à Irlanda do Norte. As informações e os materiais trocados para esse efeito entre as autoridades competentes da Irlanda do Norte e um laboratório nacional de referência num Estado-Membro não podem ser objeto de mais divulgação pelo laboratório nacional de referência sem o consentimento prévio dessas autoridades competentes.

| — | Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (205) |
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Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (205)

| — | Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (206) |
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Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (206)

| — | Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (207) |
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Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (207)

| — | Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (208) |
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Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (208)

| — | Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (209) |
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Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (209)

| — | Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (210) |
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Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (210)

| — | Diretiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (211) |
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Diretiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (211)

| — | Diretiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (212) |
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Diretiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (212)

| — | Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie suína (213) |
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Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie suína (213)

| — | Diretiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Diretiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, no capítulo I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (214) |
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Diretiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Diretiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, no capítulo I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (214)

| — | Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (215) |
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Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (215)

| — | Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (216) |
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Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (216)

| — | Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (217) |
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Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (217)

| — | Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (218) |
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Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (218)

| — | O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (219) |
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O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (219)

37.   Controlo de doenças animais, controlo de zoonoses

As referências aos laboratórios nacionais de referência nos atos enumerados na presente secção não se entendem como incluindo o laboratório de referência no Reino Unido. Tal não impede que um laboratório nacional de referência situado num Estado-Membro exerça as funções de um laboratório nacional de referência, no que respeita à Irlanda do Norte. As informações e os materiais trocados para esse efeito entre as autoridades competentes da Irlanda do Norte e um laboratório nacional de referência num Estado-Membro não podem ser objeto de mais divulgação pelo laboratório nacional de referência sem o consentimento prévio dessas autoridades competentes.

| — | Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (220) |
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Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (220)

| — | Diretiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, que instaura uma ação da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (221) |
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Diretiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, que instaura uma ação da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (221)

| — | Diretiva 78/52/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1977, que define os critérios comunitários aplicáveis aos planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica nos bovinos (222) |
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Diretiva 78/52/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1977, que define os critérios comunitários aplicáveis aos planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica nos bovinos (222)

| — | Diretiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Diretiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Diretiva 92/46/CEE (223) |
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Diretiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Diretiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Diretiva 92/46/CEE (223)

| — | Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (224) |
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Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (224)

| — | Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (225) |
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Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (225)

| — | Diretiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (226) |
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Diretiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (226)

| — | Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (227) |
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Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (227)

| — | Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (228) |
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Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (228)

| — | Diretiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (229) |
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Diretiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (229)

| — | Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (230) |
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Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (230)

| — | Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 92/117/CEE do Conselho (231) |
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Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 92/117/CEE do Conselho (231)

| — | Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (232) |
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Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (232)

38.   Identificação dos animais

| — | Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CE e 64/432/CEE (233) |
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Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CE e 64/432/CEE (233)

| — | Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino e revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (234) |
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Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino e revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (234)

| — | Diretiva 2008/71/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à identificação e ao registo de suínos (235) |
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Diretiva 2008/71/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à identificação e ao registo de suínos (235)

39.   Produção animal

| — | Artigo 37.o e artigo 64.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.o 652/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento sobre a produção animal») (236) |
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Artigo 37.o e artigo 64.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.o 652/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento sobre a produção animal») (236)

40.   Bem-estar dos animais

| — | Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (237) |
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Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (237)

| — | Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (238) |
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Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (238)

41.   Fitossanidade

| — | Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (239) |
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Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (239)

| — | Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (240) |
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Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (240)

42.   Material de reprodução vegetal

| — | Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (241) |
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Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (241)

| — | Diretiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (242) |
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Diretiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (242)

| — | Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (243) |
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Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (243)

| — | Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (244) |
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Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (244)

| — | Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (245) |
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Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (245)

| — | Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (246) |
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Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (246)

| — | Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (247) |
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Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (247)

| — | Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (248) |
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Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (248)

| — | Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos (249) |
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Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos (249)

43.   Controlos oficiais, controlos veterinários

As referências aos laboratórios nacionais de referência nos atos enumerados na presente secção não se entendem como incluindo o laboratório de referência no Reino Unido. Tal não impede que um laboratório nacional de referência situado num Estado-Membro exerça as funções de um laboratório nacional de referência, no que respeita à Irlanda do Norte. As informações e os materiais trocados para esse efeito entre as autoridades competentes da Irlanda do Norte e um laboratório nacional de referência num Estado-Membro não podem ser objeto de mais divulgação pelo laboratório nacional de referência sem o consentimento prévio dessas autoridades competentes.

| — | Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (250) |
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Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (250)

| — | Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (251) |
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Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (251)

| — | Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (252) |
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Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (252)

| — | Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (253) |
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Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (253)

| — | Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (254) |
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Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (254)

| — | Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (255) |
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Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (255)

| — | Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (256) |
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Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (256)

44.   Disposições sanitárias e fitossanitárias – outras

| — | Diretiva 96/22/CE do Conselho, de 29 abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß‐agonistas em produção animal e que revoga as Diretivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (257) |
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Diretiva 96/22/CE do Conselho, de 29 abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß‐agonistas em produção animal e que revoga as Diretivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (257)

| — | Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (258) |
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Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (258)

45.   Propriedade intelectual

| — | Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (259) |
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Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (259)

| — | Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (260) |
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Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (260)

| — | Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho (261) |
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Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho (261)

| — | Parte II, título II, capítulo I, secções 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (262) |
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Parte II, título II, capítulo I, secções 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (262)

| — | Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho (263) |
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Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho (263)

46.   Pescas e aquicultura

| — | Regulamento (CEE) n.o 3703/85 da Comissão, de 23 de dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação relativas às normas comuns de comercialização para determinados peixes frescos ou refrigerados (264) |
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Regulamento (CEE) n.o 3703/85 da Comissão, de 23 de dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação relativas às normas comuns de comercialização para determinados peixes frescos ou refrigerados (264)

| — | Regulamento (CEE) n.o 2136/89 do Conselho, de 21 de junho de 1989, que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha e denominações de venda para as conservas de sardinha e de produtos do tipo sardinha (265) |
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Regulamento (CEE) n.o 2136/89 do Conselho, de 21 de junho de 1989, que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha e denominações de venda para as conservas de sardinha e de produtos do tipo sardinha (265)

| — | Regulamento (CEE) n.o 1536/92 do Conselho, de 9 de junho de 1992, que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de atum e de bonito (266) |
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—

Regulamento (CEE) n.o 1536/92 do Conselho, de 9 de junho de 1992, que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de atum e de bonito (266)

| — | Regulamento (CE) n.o 2406/96 do Conselho, de 26 de novembro de 1996, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para determinados produtos da pesca (267) |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 2406/96 do Conselho, de 26 de novembro de 1996, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para determinados produtos da pesca (267)

| — | Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (268), na medida em que tem por objeto disposições relativas a tamanhos mínimos de organismos marinhos |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (268), na medida em que tem por objeto disposições relativas a tamanhos mínimos de organismos marinhos

| — | Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (269), na medida em que tem por objeto disposições relativas a normas de comercialização |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (269), na medida em que tem por objeto disposições relativas a normas de comercialização

| — | Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (270), na medida em que tem por objeto disposições relativas a normas de comercialização e informações destinadas aos consumidores |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (270), na medida em que tem por objeto disposições relativas a normas de comercialização e informações destinadas aos consumidores

| — | Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (271), na medida em que tem por objeto disposições relativas a normas de comercialização para produtos da pesca e da aquicultura |
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—

Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (271), na medida em que tem por objeto disposições relativas a normas de comercialização para produtos da pesca e da aquicultura

| — | Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (272) |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (272)

| — | Regulamento (CE) n.o 1035/2001 do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp. (273) |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1035/2001 do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp. (273)

| — | Regulamento (UE) n.o 640/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um programa de documentação das capturas de atum rabilho (Thunnus thynnus) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1984/2003 do Conselho (274) |
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—

Regulamento (UE) n.o 640/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um programa de documentação das capturas de atum rabilho (Thunnus thynnus) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1984/2003 do Conselho (274)

| — | Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional da enguia europeia (275) |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional da enguia europeia (275)

47.   Outras

| — | Parte III do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007, e respetivas normas de execução (276), com exceção do capítulo VI |
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Parte III do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007, e respetivas normas de execução (276), com exceção do capítulo VI

| — | Regulamento (CE) n.o 2964/95 do Conselho, de 20 de dezembro de 1995, que introduz na Comunidade um registo das importações e dos fornecimentos de petróleo bruto (277) |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 2964/95 do Conselho, de 20 de dezembro de 1995, que introduz na Comunidade um registo das importações e dos fornecimentos de petróleo bruto (277)

| — | Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (278) |
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Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (278)

| — | Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (279) |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (279)

| — | Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (280) |
| --- | --- |

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Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (280)

| — | Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à exportação de bens culturais (281) |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à exportação de bens culturais (281)

| — | Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (282) |
| --- | --- |

—

Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (282)

| — | Diretiva 69/493/CEE do Conselho, de 15 de dezembro de 1969, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao vidro cristal (283) |
| --- | --- |

—

Diretiva 69/493/CEE do Conselho, de 15 de dezembro de 1969, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao vidro cristal (283)

| — | Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (284) |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (284)

| — | Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (285) |
| --- | --- |

—

Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (285)

| — | Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições (286) |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições (286)

| — | Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (287) |
| --- | --- |

—

Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (287)

| — | Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, de 27 de junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (288) |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, de 27 de junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (288)

| — | Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (289) |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (289)

| — | Medidas restritivas em vigor com base no artigo 215.o do TFUE, na medida em que dizem respeito ao comércio de mercadorias entre a União e países terceiros |
| --- | --- |

—

Medidas restritivas em vigor com base no artigo 215.o do TFUE, na medida em que dizem respeito ao comércio de mercadorias entre a União e países terceiros

---

(1)  As posições e subposições constantes do presente anexo têm um caráter meramente indicativo.

(2)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

(3)  
  JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.

(4)  
  JO L 84 de 31.3.2010, p. 1.

(5)  
  JO L 248 de 18.9.2013, p. 1.

(6)  
  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

(7)  
  JO L 102 de 7.4.2004, p. 1.

(8)  
  JO L 152 de 16.6.2009, p. 23.

(9)  
  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.

(10)  
  JO L 83 de 27.3.2015, p. 34.

(11)  
  JO L 160 de 25.6.2015, p. 1.

(12)  
  JO L 130 de 19.5.2017, p. 1.

(13)  
  JO L 328 de 15.12.2009, p. 1.

(14)  
  JO L 254 de 30.9.2017, p. 1.

(15)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(16)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(17)  
  JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.

(18)  
  JO L 123 de 19.5.2015, p. 33.

(19)  
  JO L 83 de 27.3.2015, p. 6.

(20)  
  JO L 83 de 27.3.2015, p. 11.

(21)  
  JO L 189 de 27.6.2014, p. 50.

(22)  
  JO L 191 de 17.7.2015, p. 1.

(23)  
  JO L 83 de 27.3.2015, p. 1.

(24)  
  JO L 160 de 25.6.2015, p. 57.

(25)  
  JO L 103 de 5.4.2014, p. 10.

(26)  
  JO L 123 de 19.5.2015, p. 16.

(27)  
  JO L 17 de 19.1.2013, p. 1.

(28)  
  JO L 17 de 19.1.2013, p. 13.

(29)  
  JO L 77 de 23.3.2016, p. 53.

(30)  
  JO L 77 de 23.3.2016, p. 62.

(31)  
  JO L 160 de 25.6.2015, p. 76.

(32)  
  JO L 160 de 25.6.2015, p. 69.

(33)  
  JO L 160 de 25.6.2015, p. 62.

(34)  
  JO L 145 de 31.5.2011, p. 19.

(35)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(36)  
  JO L 57 de 3.3.2017, p. 59.

(37)  
  JO L 185 de 8.7.2016, p. 1.

(38)  
  JO L 157 de 9.6.2006, p. 1.

(39)  
  JO L 241 de 17.9.2015, p. 1.

(40)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

(41)  
  JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.

(42)  
  JO L 218 de 13.8.2008, p. 82.

(43)  
  JO L 218 de 13.8.2008, p. 21.

(44)  
  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

(45)  
  JO L 337 de 12.12.1998, p. 8.

(46)  
  JO L 210 de 7.8.1985, p. 29.

(47)  
  JO L 42 de 23.2.1970, p. 16.

(48)  
  JO L 158 de 27.5.2014, p. 131.

(49)  
  JO L 310 de 25.11.2005, p. 10.

(50)  
  JO L 161 de 14.6.2006, p. 12.

(51)  
  JO L 171 de 29.6.2007, p. 1.

(52)  
  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

(53)  
  JO L 151 de 14.6.2018, p. 1.

(54)  
  JO L 35 de 4.2.2009, p. 1.

(55)  
  JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.

(56)  
  JO L 35 de 4.2.2009, p. 32.

(57)  
  JO L 188 de 18.7.2009, p. 1.

(58)  
  JO L 60 de 2.3.2013, p. 52.

(59)  
  JO L 123 de 19.5.2015, p. 77.

(60)  
  JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

(61)  
  JO L 145 de 31.5.2011, p. 1.

(62)  
  JO L 60 de 2.3.2013, p. 1.

(63)  
  JO L 335 de 5.12.1973, p. 51.

(64)  
  JO L 96 de 29.3.2014, p. 251.

(65)  
  JO L 167 de 22.6.1992, p. 17.

(66)  
  JO L 81 de 31.3.2016, p. 99.

(67)  
  JO L 147 de 9.6.1975, p. 40.

(68)  
  JO L 165 de 30.6.2010, p. 1.

(69)  
  JO L 189 de 27.6.2014, p. 164.

(70)  
  JO L 96 de 29.3.2014, p. 45.

(71)  
  JO L 106 de 28.4.2009, p. 7.

(72)  
  JO L 42 de 15.2.1975, p. 14.

(73)  
  JO L 46 de 21.2.1976, p. 1.

(74)  
  JO L 39 de 15.2.1980, p. 40.

(75)  
  JO L 247 de 21.9.2007, p. 17.

(76)  
  JO L 71 de 18.3.2011, p. 1.

(77)  
  JO L 96 de 29.3.2014, p. 107.

(78)  
  JO L 96 de 29.3.2014, p. 149.

(79)  
  JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.

(80)  
  JO L 81 de 31.3.2016, p. 51.

(81)  
  JO L 81 de 31.3.2016, p. 1.

(82)  
  JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.

(83)  
  JO L 252 de 16.9.2016, p. 53.

(84)  
  JO L 162 de 3.7.2000, p. 1.

(85)  
  JO L 96 de 29.3.2014, p. 79.

(86)  
  JO L 96 de 29.3.2014, p. 309.

(87)  
  JO L 96 de 29.3.2014, p. 357.

(88)  
  JO L 153 de 22.5.2014, p. 62.

(89)  
  JO L 272 de 18.10.2011, p. 1.

(90)  
  JO L 100 de 19.4.1994, p. 37.

(91)  
  JO L 342 de 22.12.2009, p. 59.

(92)  
  JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.

(93)  
  JO L 354 de 28.12.2013, p. 90.

(94)  
  JO L 96 de 29.3.2014, p. 1.

(95)  
  JO L 178 de 28.6.2013, p. 27.

(96)  
  JO L 39 de 9.2.2013, p. 1.

(97)  
  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

(98)  
  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(99)  
  JO L 378 de 27.12.2006, p. 1.

(100)  
  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.

(101)  
  JO L 324 de 10.12.2007, p. 121.

(102)  
  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

(103)  
  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

(104)  
  JO L 121 de 1.5.2001, p. 34.

(105)  
  JO L 158 de 27.5.2014, p. 1.

(106)  
  JO L 109 de 30.4.2009, p. 10.

(107)  
  JO L 135 de 24.5.2016, p. 39.

(108)  
  JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.

(109)  
  JO L 331 de 7.12.1998, p. 1.

(110)  
  JO L 189 de 20.7.1990, p. 17.

(111)  
  JO L 117 de 5.5.2017, p. 1.

(112)  
  JO L 117 de 5.5.2017, p. 176.

(113)  
  JO L 33 de 8.2.2003, p. 30.

(114)  
  JO L 102 de 7.4.2004, p. 48.

(115)  
  JO L 207 de 6.8.2010, p. 14.

(116)  
  JO L 304 de 21.11.2003, p. 1.

(117)  
  JO L 50 de 20.2.2004, p. 44.

(118)  
  JO L 50 de 20.2.2004, p. 28.

(119)  
  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.

(120)  
  JO L 104 de 8.4.2004, p. 1.

(121)  
  JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.

(122)  
  JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.

(123)  
  JO L 137 de 24.5.2017, p. 1.

(124)  
  JO L 266 de 26.9.2006, p. 1.

(125)  
  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(126)  
  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

(127)  
  JO L 47 de 18.2.2004, p. 1.

(128)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(129)  
  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(130)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(131)  
  JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

(132)  
  JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

(133)  
  JO L 330 de 10.12.2013, p. 1.

(134)  
  JO L 337 de 5.12.2006, p. 21.

(135)  
  JO L 317 de 4.11.2014, p. 35.

(136)  
  JO L 168 de 28.6.2007, p. 1.

(137)  
  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

(138)  
  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

(139)  
  JO L 107 de 25.4.2015, p. 26.

(140)  
  JO L 143 de 30.4.2004, p. 87.

(141)  
  JO L 295 de 12.11.2010, p. 23.

(142)  
  JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

(143)  
  JO L 150 de 20.5.2014, p. 195.

(144)  
  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.

(145)  
  JO L 137 de 24.5.2017, p. 1.

(146)  
  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

(147)  
  JO L 308 de 9.11.1991, p. 1.

(148)  
  JO L 286 de 31.10.2009, p. 36.

(149)  
  JO L 343 de 27.12.2007, p. 1.

(150)  
  JO L 91 de 9.4.1983, p. 30.

(151)  
  JO L 39 de 13.2.2008, p. 1.

(152)  
  JO L 342 de 22.12.2009, p. 46.

(153)  
  JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.

(154)  
  JO L 198 de 28.7.2017, p. 1.

(155)  
  JO L 257 de 28.8.2014, p. 146.

(156)  
  JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

(157)  
  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(158)  
  JO L 304 de 22.11.2011, p. 18.

(159)  
  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

(160)  
  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(161)  
  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

(162)  
  JO L 40 de 11.2.1989, p. 34.

(163)  
  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

(164)  
  JO L 354 de 31.12.2008, p. 7.

(165)  
  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

(166)  
  JO L 354 de 31.12.2008, p. 34.

(167)  
  JO L 183 de 12.7.2002, p. 51.

(168)  
  JO L 404 de 30.12.2006, p. 26.

(169)  
  JO L 309 de 26.11.2003, p. 1.

(170)  
  JO L 37 de 13.2.1993, p. 1.

(171)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

(172)  
  JO L 181 de 29.6.2013, p. 35.

(173)  
  JO L 66 de 13.3.1999, p. 26.

(174)  
  JO L 197 de 3.8.2000, p. 19.

(175)  
  JO L 10 de 12.1.2002, p. 47.

(176)  
  JO L 10 de 12.1.2002, p. 53.

(177)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

(178)  
  JO L 340 de 19.12.2008, p. 45.

(179)  
  JO L 307 de 24.11.2007, p. 5.

(180)  
  JO L 10 de 12.1.2002, p. 58.

(181)  
  JO L 10 de 12.1.2002, p. 67.

(182)  
  JO L 15 de 17.1.2002, p. 19.

(183)  
  JO L 314 de 1.12.2015, p. 1.

(184)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(185)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(186)  
  JO L 338 de 13.11.2004, p. 4.

(187)  
  JO L 277 de 20.10.1984, p. 12.

(188)  
  JO L 66 de 13.3.1999, p. 16.

(189)  
  JO L 66 de 13.3.1999, p. 24.

(190)  
  JO L 141 de 6.6.2009, p. 3.

(191)  
  JO L 164 de 26.6.2009, p. 45.

(192)  
  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

(193)  
  JO L 150 de 14.6.2018, p. 1.

(194)  
  JO L 13 de 20.1.2016, p. 2.

(195)  
  JO L 201 de 30.7.2008, p. 1.

(196)  
  JO L 229 de 1.9.2009, p. 1

(197)  
  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10.

(198)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(199)  
  JO L 92 de 7.4.1990, p. 42.

(200)  
  JO L 35 de 8.2.2005, p. 1.

(201)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(202)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

(203)  
  JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.

(204)  
  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

(205)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

(206)  
  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977.

(207)  
  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.

(208)  
  JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.

(209)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

(210)  
  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(211)  
  JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.

(212)  
  JO L 302 de 19.10.1989, p. 1.

(213)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 62.

(214)  
  JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(215)  
  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

(216)  
  JO L 139 de 30.4.2004, p. 321.

(217)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(218)  
  JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.

(219)  
  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

(220)  
  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

(221)  
  JO L 145 de 13.6.1977, p. 44.

(222)  
  JO L 15 de 19.1.1978, p. 34.

(223)  
  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

(224)  
  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

(225)  
  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.

(226)  
  JO L 157 de 10.6.1992, p. 19.

(227)  
  JO L 192 de 20.7.2002, p. 27.

(228)  
  JO L 325 de 12.12.2003, p. 1.

(229)  
  JO L 260 de 5.9.1992, p. 1.

(230)  
  JO L 62 de 15.3.1993, p. 69.

(231)  
  JO L 325 de 12.12.2003, p. 31.

(232)  
  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

(233)  
  JO L 5 de 9.1.2004, p. 8.

(234)  
  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

(235)  
  JO L 213 de 8.8.2008, p. 31.

(236)  
  JO L 171 de 29.6.2016, p. 66.

(237)  
  JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.

(238)  
  JO L 303 de 18.11.2009, p. 1.

(239)  
  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

(240)  
  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

(241)  
  JO 125 de 11.7.1966, p. 2309.

(242)  
  JO L 93 de 17.4.1968, p. 15.

(243)  
  JO L 11 de 15.1.2000, p. 17.

(244)  
  JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.

(245)  
  JO L 193 de 20.7.2002, p. 12.

(246)  
  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.

(247)  
  JO L 193 de 20.7.2002, p. 60.

(248)  
  JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.

(249)  
  JO L 267 de 8.10.2008, p. 8.

(250)  
  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

(251)  
  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(252)  
  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

(253)  
  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(254)  
  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(255)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(256)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(257)  
  JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.

(258)  
  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(259)  
  JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.

(260)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(261)  
  JO L 84 de 20.3.2014, p. 14.

(262)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(263)  
  JO L 181 de 29.6.2013, p. 15.

(264)  
  JO L 351 de 28.12.1985, p. 63.

(265)  
  JO L 212 de 22.7.1989, p. 79.

(266)  
  JO L 163 de 17.6.1992, p. 1.

(267)  
  JO L 334 de 23.12.1996, p. 1.

(268)  
  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.

(269)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(270)  
  JO L 354 de 28.12.2013, p. 1.

(271)  
  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(272)  
  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

(273)  
  JO L 145 de 31.5.2001, p. 1.

(274)  
  JO L 194 de 24.7.2010, p. 1.

(275)  
  JO L 248 de 22.9.2007, p. 17.

(276)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(277)  
  JO L 310 de 22.12.1995, p. 5.

(278)  
  JO L 373 de 21.12.2004, p. 1.

(279)  
  JO L 309 de 25.11.2005, p. 9.

(280)  
  JO L 127 de 29.4.2014, p. 1.

(281)  
  JO L 39 de 10.2.2009, p. 1.

(282)  
  JO L 159 de 28.5.2014, p. 1.

(283)  
  JO L 326 de 29.12.1969, p. 36.

(284)  
  JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.

(285)  
  JO L 256 de 13.9.1991, p. 51.

(286)  
  JO L 94 de 30.3.2012, p. 1.

(287)  
  JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.

(288)  
  JO L 200 de 30.7.2005, p. 1.

(289)  
  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

---

ANEXO 3

DISPOSIÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO REFERIDAS NO ARTIGO 8.o

1.   Imposto sobre o valor acrescentado (1)

| — | Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2) |
| --- | --- |

—

Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2)

| — | Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (3) |
| --- | --- |

—

Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (3)

| — | Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (4) |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (4)

| — | Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (5) |
| --- | --- |

—

Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (5)

| — | Décima terceira Diretiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade (6) |
| --- | --- |

—

Décima terceira Diretiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade (6)

| — | Diretiva 2007/74/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros (7) |
| --- | --- |

—

Diretiva 2007/74/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros (7)

| — | Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação do artigo 143.o, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/112/CE, no que respeita à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de determinadas importações definitivas de bens (8) |
| --- | --- |

—

Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação do artigo 143.o, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/112/CE, no que respeita à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de determinadas importações definitivas de bens (8)

| — | Diretiva 2006/79/CE do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercadorias objeto de pequenas remessas, sem caráter comercial, provenientes de países terceiros (9) |
| --- | --- |

—

Diretiva 2006/79/CE do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercadorias objeto de pequenas remessas, sem caráter comercial, provenientes de países terceiros (9)

| — | Obrigações decorrentes do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (10) |
| --- | --- |

—

Obrigações decorrentes do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (10)

| — | Obrigações decorrentes do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros (11) |
| --- | --- |

—

Obrigações decorrentes do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros (11)

2.   Impostos especiais sobre o consumo

| — | Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (12) |
| --- | --- |

—

Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (12)

| — | Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004 (13) |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004 (13)

| — | Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (14) |
| --- | --- |

—

Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (14)

| — | Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (15) |
| --- | --- |

—

Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (15)

| — | Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (16) |
| --- | --- |

—

Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (16)

| — | Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (17) |
| --- | --- |

—

Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (17)

| — | Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (18) |
| --- | --- |

—

Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (18)

| — | Diretiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene (19) |
| --- | --- |

—

Diretiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene (19)

| — | Decisão n.o 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (20) |
| --- | --- |

—

Decisão n.o 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (20)

| — | Diretiva 2007/74/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros (21) |
| --- | --- |

—

Diretiva 2007/74/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros (21)

| — | Diretiva 2006/79/CE do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercadorias objeto de pequenas remessas, sem caráter comercial, provenientes de países terceiros (22) |
| --- | --- |

—

Diretiva 2006/79/CE do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercadorias objeto de pequenas remessas, sem caráter comercial, provenientes de países terceiros (22)

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(1)  As posições e subposições constantes do presente anexo têm um caráter meramente indicativo.

(2)  
  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

(3)  
  JO L 44 de 20.2.2008, p. 23.

(4)  
  JO L 268 de 12.10.2010, p. 1.

(5)  
  JO L 84 de 31.3.2010, p. 1.

(6)  
  JO L 326 de 21.11.1986, p. 40.

(7)  
  JO L 346 de 29.12.2007, p. 6.

(8)  
  JO L 292 de 10.11.2009, p. 5.

(9)  
  JO L 286 de 17.10.2006, p. 15.

(10)  
  JO L 195 de 1.8.2018, p. 1.

(11)  
  JO L 46 de 17.2.2009, p. 8.

(12)  
  JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.

(13)  
  JO L 121 de 8.5.2012, p. 1

(14)  
  JO L 84 de 31.3.2010, p. 1

(15)  
  JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.

(16)  
  JO L 316 de 31.10.1992, p. 29.

(17)  
  JO L 176 de 5.7.2011, p. 24.

(18)  
  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

(19)  
  JO L 291 de 6.12.1995, p. 46.

(20)  
  JO L 162 de 1.7.2003, p. 5.

(21)  
  JO L 346 de 29.12.2007, p. 6.

(22)  
  JO L 286 de 17.10.2006, p. 15.

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ANEXO 4

DISPOSIÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO REFERIDAS NO ARTIGO 9.o

Os seguintes atos são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território, no que respeita à Irlanda do Norte, na medida em que se apliquem à produção, transmissão, distribuição e fornecimento de eletricidade, ao comércio grossista de eletricidade ou ao comércio transfronteiriço de eletricidade.

As disposições relativas aos mercados retalhistas e à proteção dos consumidores não são aplicáveis. As remissões para uma disposição de um outro ato da União nos atos enumerados no presente anexo não tornam aplicável a disposição referida caso, de outro modo, não se aplique ao Reino Unido e no seu território, no que respeita à Irlanda do Norte, a menos que seja uma disposição que regule os mercados grossistas de eletricidade que se aplique na Irlanda e seja necessária para o funcionamento conjunto do mercado grossista único da eletricidade na Irlanda e na Irlanda do Norte.

| — | Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (1) |
| --- | --- |

—

Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (1)

| — | Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (2) |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (2)

| — | Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (3) |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (3)

| — | Diretiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade e o investimento em infraestruturas (4) |
| --- | --- |

—

Diretiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade e o investimento em infraestruturas (4)

| — | Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (5) |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (5)

| — | Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (6) |
| --- | --- |

—

Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (6)

| — | Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (7) |
| --- | --- |

—

Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (7)

---

(1)  
  JO L 211 de 14.8.2009, p. 55.

(2)  
  JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.

(3)  
  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

(4)  
  JO L 33 de 4.2.2006, p. 22.

(5)  
  JO L 326 de 8.12.2011, p. 1.

(6)  
  JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.

(7)  
  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

---

ANEXO 5

DISPOSIÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO REFERIDAS NO ARTIGO 10.o, N.o 1

1.   Regras em matéria de auxílios estatais no TFUE (1)

| — | Artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE |
| --- | --- |

—

Artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE

| — | Artigo 106.o do TFUE, na medida em que tem por objeto os auxílios estatais |
| --- | --- |

—

Artigo 106.o do TFUE, na medida em que tem por objeto os auxílios estatais

| — | Artigo 93.o do TFUE |
| --- | --- |

—

Artigo 93.o do TFUE

2.   Atos referentes à noção de auxílio

| — | Comunicação da Comissão relativa à noção de auxílio estatal (2) |
| --- | --- |

—

Comunicação da Comissão relativa à noção de auxílio estatal (2)

| — | Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (3) |
| --- | --- |

—

Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (3)

| — | Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (4) |
| --- | --- |

—

Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (4)

3.   Regulamentos de isenção por categoria

3.1   Regulamento de habilitação

| — | Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (5) |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (5)

3.2   Regulamento geral de isenção por categoria

| — | Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (6) |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (6)

3.3   Regulamentos de isenção por categoria setoriais

| — | Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (7) |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (7)

| — | Regulamento (UE) n.o 1388/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (8) |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1388/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (8)

| — | Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (9) |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (9)

| — | Comunicação da Comissão sobre as orientações para a interpretação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros (10) |
| --- | --- |

—

Comunicação da Comissão sobre as orientações para a interpretação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros (10)

| — | Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (11) |
| --- | --- |

—

Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (11)

3.4   Regulamentos em matéria de auxílios de minimis

| — | Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis
   (12) |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis
   (12)

| — | Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral (13) |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral (13)

| — | Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola (14) |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola (14)

| — | Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (15) |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (15)

4.   Regras processuais

| — | Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (16) |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (16)

| — | Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (17) |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (17)

| — | Comunicação da Comissão — Para uma aplicação efetiva das decisões da Comissão que exigem que os Estados-Membros procedam à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis (18) |
| --- | --- |

—

Comunicação da Comissão — Para uma aplicação efetiva das decisões da Comissão que exigem que os Estados-Membros procedam à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis (18)

| — | Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (19) |
| --- | --- |

—

Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (19)

| — | Comunicação da Comissão relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais (20) |
| --- | --- |

—

Comunicação da Comissão relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais (20)

| — | Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (21) |
| --- | --- |

—

Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (21)

| — | Comunicação da Comissão — Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais (22) |
| --- | --- |

—

Comunicação da Comissão — Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais (22)

| — | Comunicação da Comissão C (2003) 4582, de 1 de dezembro de 2003, relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais (23) |
| --- | --- |

—

Comunicação da Comissão C (2003) 4582, de 1 de dezembro de 2003, relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais (23)

5.   Regras de compatibilidade

5.1   Projetos importantes de interesse europeu comum

| — | Comunicação da Comissão — Critérios para a análise da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum (24) |
| --- | --- |

—

Comunicação da Comissão — Critérios para a análise da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum (24)

5.2   Auxílios agrícolas

| — | Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 (25) |
| --- | --- |

—

Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 (25)

5.3   Auxílios às pescas e aquicultura

| — | Comunicação da Comissão – «Orientações para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura»
   (26) |
| --- | --- |

—

Comunicação da Comissão – «Orientações para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura»
   (26)

5.4   Auxílios com finalidade regional

| — | Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (27) |
| --- | --- |

—

Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (27)

5.5   Auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação

| — | Comunicação da Comissão — Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (28) |
| --- | --- |

—

Comunicação da Comissão — Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (28)

5.6   Auxílios ao capital de risco

| — | Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco (29) |
| --- | --- |

—

Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco (29)

5.7   Auxílios de emergência e à reestruturação

| — | Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (30) |
| --- | --- |

—

Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (30)

5.8   Auxílios à formação

| — | Comunicação da Comissão — Critérios de análise da compatibilidade de auxílios estatais à formação sujeitos a notificação individual (31) |
| --- | --- |

—

Comunicação da Comissão — Critérios de análise da compatibilidade de auxílios estatais à formação sujeitos a notificação individual (31)

5.9   Auxílios ao emprego

| — | Comunicação da Comissão — Critérios para a análise da compatibilidade dos auxílios estatais a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência sujeitos a notificação individual (32) |
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Comunicação da Comissão — Critérios para a análise da compatibilidade dos auxílios estatais a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência sujeitos a notificação individual (32)

5.10   Regras temporárias em resposta à crise económica e financeira

| — | Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (33) |
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Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (33)

| — | Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos ativos depreciados no setor bancário da Comunidade (34) |
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—

Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos ativos depreciados no setor bancário da Comunidade (34)

| — | Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise (35) |
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Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise (35)

5.11   Seguro de crédito à exportação

| — | Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (36) |
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Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (36)

5.12   Energia e ambiente

5.12.1   Ambiente e energia

| — | Comunicação da Comissão — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (37) |
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Comunicação da Comissão — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (37)

| — | Comunicação da Comissão — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2012 (38) |
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Comunicação da Comissão — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2012 (38)

5.12.2   Eletricidade (custos ociosos)

| — | Comunicação da Comissão relativa à metodologia de análise dos auxílios estatais relacionados com custos ociosos (39) |
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—

Comunicação da Comissão relativa à metodologia de análise dos auxílios estatais relacionados com custos ociosos (39)

5.12.3   Carvão

| — | Decisão do Conselho de 10 de dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (40) |
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—

Decisão do Conselho de 10 de dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (40)

5.13   Indústrias de base e indústria transformadora (siderurgia)

| — | Comunicação da Comissão relativa a certos aspetos do tratamento dos processos de concorrência decorrentes do termo de vigência do Tratado CECA (41) |
| --- | --- |

—

Comunicação da Comissão relativa a certos aspetos do tratamento dos processos de concorrência decorrentes do termo de vigência do Tratado CECA (41)

5.14   Serviços postais

| — | Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras de concorrência ao setor postal e à apreciação de certas medidas estatais referentes aos serviços postais (42) |
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—

Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras de concorrência ao setor postal e à apreciação de certas medidas estatais referentes aos serviços postais (42)

5.15   Audiovisual, difusão e rede de banda larga

5.15.1   Produção audiovisual

| — | Comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais a filmes e a outras obras audiovisuais (43) |
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—

Comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais a filmes e a outras obras audiovisuais (43)

5.15.2   Difusão

| — | Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (44) |
| --- | --- |

—

Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (44)

5.15.3   Rede de banda larga

| — | Comunicação da Comissão - Orientações relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga (45) |
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Comunicação da Comissão - Orientações relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga (45)

5.16   Transportes e infraestruturas

| — | Comunicação da Comissão — Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais às empresas de transporte ferroviário (46) |
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—

Comunicação da Comissão — Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais às empresas de transporte ferroviário (46)

| — | Orientações comunitárias sobre os auxílios estatais aos transportes marítimos (47) |
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—

Orientações comunitárias sobre os auxílios estatais aos transportes marítimos (47)

| — | Comunicação da Comissão que fornece orientações relativas aos auxílios estatais complementares ao financiamento comunitário para o lançamento das autoestradas do mar (48) |
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Comunicação da Comissão que fornece orientações relativas aos auxílios estatais complementares ao financiamento comunitário para o lançamento das autoestradas do mar (48)

| — | Comunicação da Comissão que estabelece orientações relativas aos auxílios estatais às empresas de gestão de navios (49) |
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—

Comunicação da Comissão que estabelece orientações relativas aos auxílios estatais às empresas de gestão de navios (49)

| — | Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais a aeroportos e companhias aéreas (50) |
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—

Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais a aeroportos e companhias aéreas (50)

5.17   Serviços de interesse económico geral (SIEG)

| — | Comunicação da Comissão — Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (51) |
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—

Comunicação da Comissão — Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (51)

6.   Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas

| — | Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (52) |
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Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (52)

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(1)  As posições e subposições constantes do presente anexo têm um caráter meramente indicativo.

(2)  
  JO C 262 de 19.7.2016, p. 1.

(3)  
  JO C 8 de 11.1.2012, p. 4.

(4)  
  JO C 155 de 20.6.2008, p. 10.

(5)  
  JO L 248 de 24.9.2015, p. 1.

(6)  
  JO L 187 de 26.6.2014, p. 1.

(7)  
  JO L 193 de 1.7.2014, p. 1.

(8)  
  JO L 369 de 24.12.2014, p. 37.

(9)  
  JO L 315 de 3.12.2007, p. 1.

(10)  
  JO C 92 de 29.3.2014, p. 1.

(11)  
  JO L 7 de 11.1.2012, p. 3.

(12)  
  JO L 352 de 24.12.2013, p. 1.

(13)  
  JO L 114 de 26.4.2012, p. 8.

(14)  
  JO L 352 de 24.12.2013, p. 9.

(15)  
  JO L 190 de 28.6.2014, p. 45.

(16)  
  JO L 248 de 24.9.2015, p. 9.

(17)  
  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

(18)  
  JO C 272 de 15.11.2007, p. 4.

(19)  
  JO C 119 de 22.5.2002, p. 22.

(20)  
  JO C 85 de 9.4.2009, p. 1.

(21)  
  JO C 14 de 19.1.2008, p. 6.

(22)  
  JO C 253 de 19.7.2018, p. 14.

(23)  
  JO C 297 de 9.12.2003, p. 6.

(24)  
  JO C 188 de 20.6.2014, p. 4.

(25)  
  JO C 204 de 1.7.2014, p. 1.

(26)  
  JO C 217 de 2.7.2015, p. 1.

(27)  
  JO C 209 de 23.7.2013, p. 1.

(28)  
  JO C 198 de 27.6.2014, p. 1.

(29)  
  JO C 19 de 22.1.2014, p. 4.

(30)  
  JO C 249 de 31.7.2014, p. 1.

(31)  
  JO C 188 de 11.8.2009, p. 1.

(32)  
  JO C 188 de 11.8.2009, p. 6.

(33)  
  JO C 216 de 30.7.2013, p. 1.

(34)  
  JO C 72 de 26.3.2009, p. 1.

(35)  
  JO C 195 de 19.8.2009, p. 9.

(36)  
  JO C 392 de 19.12.2012, p. 1.

(37)  
  JO C 200 de 28.6.2014, p. 1.

(38)  
  JO C 158 de 5.6.2012, p. 4.

(39)  http://ec.europa.eu/competition/state_aid/legislation/stranded_costs_en.pdf

(40)  
  JO L 336 de 21.12.2010, p. 24.

(41)  
  JO C 152 de 26.6.2002, p. 5.

(42)  
  JO C 39 de 6.2.1998, p. 2.

(43)  
  JO C 332 de 15.11.2013, p. 1.

(44)  
  JO C 257 de 27.10.2009, p. 1.

(45)  
  JO C 25 de 26.1.2013, p. 1.

(46)  
  JO C 184 de 22.7.2008, p. 13.

(47)  
  JO C 13 de 17.1.2004, p. 3.

(48)  
  JO C 317 de 12.12.2008, p. 10.

(49)  
  JO C 132 de 11.6.2009, p. 6.

(50)  
  JO C 99 de 4.4.2014, p. 3.

(51)  
  JO C 8 de 11.1.2012, p. 15.

(52)  
  JO L 318 de 17.11.2006, p. 17.

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ANEXO 6

PROCEDIMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 10.o, N.o 2

O Comité Misto determina o nível máximo inicial do apoio anual isento e a percentagem mínima inicial a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, tendo em conta as informações mais recentes disponíveis. O nível máximo inicial do apoio anual isento deve basear-se na conceção do futuro regime de apoio agrícola do Reino Unido, bem como na média anual do montante total das despesas efetuadas na Irlanda do Norte no âmbito da política agrícola comum, ao abrigo do atual QFP 2014-2020. A percentagem mínima inicial deve basear-se na conceção do regime de apoio agrícola do Reino Unido, bem como na percentagem das despesas totais no âmbito da política agrícola comum da União que cumpre as disposições do anexo 2 do Acordo da OMC sobre a Agricultura, conforme notificado para o período em causa.

O Comité Misto adapta o nível de apoio e a percentagem a que se refere o primeiro parágrafo de acordo com a conceção do regime de apoio agrícola do Reino Unido e com qualquer variação do montante global do apoio disponível ao abrigo da política agrícola comum na União, em cada futuro quadro financeiro plurianual.

Se o Comité Misto não determinar o nível inicial de apoio e a percentagem em conformidade com o primeiro parágrafo, ou não ajustar o nível de apoio e a percentagem em conformidade com o segundo parágrafo, até ao termo do período de transição ou no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor de um futuro quadro financeiro plurianual, consoante o caso, é suspensa a aplicação do artigo 10.o, n.o 2, até que o Comité Misto determine ou ajuste o nível do apoio e a percentagem.

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ANEXO 7

PROCEDIMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 16.o, N.o 3

| 1. | Sempre que considerar tomar medidas de salvaguarda ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, do presente Protocolo, a União ou o Reino Unido notifica sem demora desse facto a outra Parte, por intermédio do Comité Misto, e comunicar todas as informações pertinentes. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A União e o Reino Unido devem iniciar imediatamente consultas no âmbito do Comité Misto a fim de encontrar uma solução comummente aceitável. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A União ou o Reino Unido, consoante o caso, não pode tomar medidas de salvaguarda antes de decorrido um mês após a data da notificação prevista no ponto 1, salvo se o procedimento de consulta previsto no ponto 2 tiver sido concluído antes do termo do prazo indicado. No caso de circunstâncias excecionais, que exijam uma ação imediata, excluírem uma apreciação prévia, a União ou o Reino Unido, consoante o caso, pode aplicar imediatamente as medidas de proteção estritamente necessárias para sanar a situação. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A União ou o Reino Unido, consoante o caso, notifica, sem demora, o Comité Misto das medidas tomadas e comunica todas as informações pertinentes. |
| --- | --- |

4.

| 5. | De três em três meses a contar da data em que foram adotadas, as medidas de salvaguarda são objeto de consultas no âmbito do Comité Misto com vista à sua revogação antes da data de cessação prevista ou à limitação do seu âmbito de aplicação. A União ou o Reino Unido, consoante o caso, pode, a qualquer momento, solicitar que o Comité Misto examine essas medidas. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os pontos 1 a 5 aplicam-se, mutatis mutandis, às medidas de reequilíbrio a que se refere o artigo 16.o, n.o 2, do presente Protocolo. |
| --- | --- |

6.

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PROTOCOLO RELATIVO ÀS ZONAS DE SOBERANIA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE EM CHIPRE

A União e o Reino Unido,

RECORDANDO que a Declaração Comum relativa às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre, apensa à Ata Final do Tratado de Adesão do Reino Unido às Comunidades Europeias, prevê que o regime aplicável às relações entre a Comunidade Económica Europeia e as zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre seja definido no contexto de um eventual acordo entre a Comunidade e a República de Chipre;

CONFIRMANDO que o regime aplicável às relações entre a União e as zonas de soberania após a saída do Reino Unido da União deverá continuar a ser definido atenta a qualidade de membro da União da República de Chipre;

TENDO EM CONTA as disposições relativas às zonas de soberania do Reino Unido em Akrotiri e Dhekelia («zonas de soberania») estabelecidas no Tratado relativo à Fundação da República de Chipre e nas Trocas de Notas associadas, de 16 de agosto de 1960 («Tratado de Fundação»);

CONFIRMANDO que a saída do Reino Unido da União não deverá afetar os direitos nem as obrigações da República de Chipre decorrentes do direito da União, nem os direitos e obrigações das Partes no Tratado de Fundação;

RECORDANDO que, desde a data de adesão da República de Chipre à União, o direito da União se aplica às zonas de soberania na estrita medida do necessário para assegurar a aplicação do regime estabelecido no Protocolo n.o 3, relativo às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre, anexo ao Ato relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia («Protocolo n.o 3»);

REGISTANDO a Troca de Notas, de 16 de agosto de 1960, entre o Governo do Reino Unido e o Governo da República de Chipre sobre a administração das zonas de soberania, bem como a Declaração apensa do Governo do Reino Unido, segundo a qual um dos principais objetivos a realizar é a proteção dos interesses das pessoas que residem ou trabalham nas zonas de soberania; considerando, neste contexto, que essas pessoas deverão, na medida do possível, receber o mesmo tratamento que o dispensado às pessoas que residem ou trabalham na República de Chipre;

REGISTANDO o compromisso do Reino Unido de preservar a aplicação das disposições acordadas ao abrigo do Tratado de Fundação, pelas quais as autoridades da República de Chipre administram um amplo espetro de serviços públicos nas zonas de soberania, designadamente nos setores agrícola, aduaneiro e fiscal;

CONSIDERANDO que as zonas de soberania do Reino Unido deverão continuar a fazer parte do território aduaneiro da União após a saída do Reino Unido da União;

REGISTANDO as disposições do Tratado de Fundação relativas ao regime aduaneiro entre as zonas de soberania e a República de Chipre, em particular as do anexo F, parte I, desse Tratado;

REGISTANDO o compromisso do Reino Unido de não criar postos aduaneiros nem outras barreiras fronteiriças entre as zonas de soberania e a República de Chipre, nem portos marítimos ou aeroportos comerciais ou civis;

DESEJANDO estabelecer as disposições adequadas para o cumprimento dos objetivos do regime constante do Protocolo n.o 3 após a saída do Reino Unido da União;

CONSIDERANDO que as disposições do presente Protocolo deverão assegurar a correta aplicação e execução das pertinentes disposições do direito da União relativas às zonas de soberania após a saída do Reino Unido da União;

CONSIDERANDO que é necessário estabelecer disposições adequadas em matéria de exoneração e de isenção temporária de direitos e impostos que as Forças Armadas do Reino Unido e o pessoal a elas associado possam manter após a saída do Reino Unido da União;

RECONHECENDO que é necessário estabelecer disposições específicas para o controlo de mercadorias e pessoas que atravessam as fronteiras externas das zonas de soberania, assim como as condições em que as disposições pertinentes do direito da União se aplicam à faixa de separação entre as zonas sobre as quais o Governo da República de Chipre não exerce controlo efetivo e a zona de soberania de Dhekelia, conforme previsto no Protocolo n.o 10 relativo a Chipre anexo ao Ato relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (««Protocolo n.o 10»);

RECONHECENDO que a cooperação entre a República de Chipre e o Reino Unido é essencial para assegurar a aplicação efetiva das disposições do presente Protocolo;

CONSIDERANDO que, com base nas disposições estabelecidas no presente Protocolo, o direito da União aplicar-se-á às zonas de soberania em determinados domínios políticos da União após a saída do Reino Unido da União;

RECONHECENDO as disposições únicas relativas às pessoas que vivem e trabalham nas zonas de soberania ao abrigo do Tratado de Fundação e da Declaração de 1960, assim como o objetivo de coerência na aplicação do direito da União pertinente, tanto na República de Chipre como nas zonas de soberania, a fim de apoiar essas disposições;

REGISTANDO a este respeito que, pelo presente Protocolo, o Reino Unido confia à República de Chipre, enquanto Estado-Membro da União, a responsabilidade de aplicar e fazer cumprir as disposições do direito da União nas zonas de soberania do Reino Unido estabelecidas no presente Protocolo;

RECORDANDO que cabe à República de Chipre aplicar e fazer cumprir o direito da União respeitante às mercadorias destinadas às zonas de soberania ou destas originárias que entrem ou saiam de um porto marítimo ou aeroporto da República de Chipre;

SUBLINHANDO que as disposições do presente Protocolo não prejudicam os artigos 1.o e 2.o do Tratado de Fundação nem as posições da República de Chipre e do Reino Unido na matéria;

CONSIDERANDO que as disposições estabelecidas no presente Protocolo deverão ter como único objetivo reger a situação específica das zonas de soberania, não podendo aplicar-se a qualquer outro território nem servir de precedente;

ACORDARAM nas disposições seguintes, anexas ao Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»):

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   Para efeitos do presente Protocolo, as referências ao Reino Unido nas disposições aplicáveis do Acordo de Saída entendem-se como referindo-se ao Reino Unido em relação às zonas de soberania. A parte III, títulos I, II e III, e a parte VI do Acordo de Saída aplicam-se sem prejuízo das disposições do presente Protocolo.

2.   Em derrogação do artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Acordo de Saída, as disposições do presente Protocolo que remetem para o direito da União ou para conceitos e disposições deste último devem ser interpretadas, no âmbito da sua execução e aplicação, em conformidade com a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia.

3.   Não obstante o artigo 71.o do Acordo de Saída, além das disposições do direito da União sobre a proteção dos dados pessoais aplicáveis às zonas de soberania e nessas zonas por força do presente Protocolo, aos dados pessoais tratados nas zonas de soberania por força do presente Protocolo aplicam-se o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva (UE) 2016/680.

4.   Em derrogação do artigo 6.o, n.o1, do Acordo de Saída, sempre que o presente Protocolo remeta para um ato da União, essa remissão entende-se como remissão para o ato alterado ou substituído. O presente número não se aplica ao artigo 4.o, n.os 3 e10, do Regulamento (CE) n.o866/2004 do Conselho (1), ao qual se aplica o artigo 10.o, n.o 2.

5.   Se a União considerar, em derrogação dos artigos 7.o e 8.o do Acordo de Saída, que o acesso total ou parcial pelo Reino Unido, ou pelo Reino Unido em relação às zonas de soberania, consoante o caso, é estritamente necessário para permitir que o Reino Unido cumpra as suas obrigações decorrentes do presente Protocolo, inclusivamente se esse acesso for necessário porque o acesso às informações pertinentes não pode ser facilitado por outros meios práticos, as referências aos Estados-Membros e às suas autoridades constantes das disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo presente Protocolo entende-se como incluindo o Reino Unido, ou o Reino Unido em relação às zonas de soberania, consoante o caso, relativamente ao acesso a qualquer rede, sistema de informação ou base de dados criada com base no direito da União.

Artigo 2.o

Território aduaneiro da União

1.   As zonas de soberania, tendo em conta o Tratado de Fundação, fazem parte do território aduaneiro da União. Para o efeito, as disposições do direito da União em matéria de alfândegas e da política comercial comum, incluindo as que estabelecem o controlo aduaneiro de mercadorias específicas ou para fins específicos, são aplicáveis às zonas de soberania e no seu interior.

2.   As mercadorias produzidas por produtores das zonas de soberania e colocadas no mercado no território aduaneiro da União são consideradas mercadorias em livre prática.

3.   Todas as mercadorias destinadas a utilização nas zonas de soberania devem entrar na ilha de Chipre através dos aeroportos civis e dos portos marítimos da República de Chipre, e todos os controlos e formalidades aduaneiros, assim como a cobrança de direitos de importação conexos devem ser efetuados pelas autoridades da República de Chipre.

4.   Todas as mercadorias destinadas a exportação devem sair da ilha de Chipre através dos aeroportos civis e dos portos marítimos da República de Chipre, e todos os controlos e formalidades de exportação aduaneiros conexos devem ser efetuados pelas autoridades da República de Chipre.

5.   Os controlos aduaneiros dos documentos e equipamentos referidos no anexo C, secção 11, ponto 3, do Tratado de Fundação são efetuados em conformidade com o disposto nessa secção.

6.   Em derrogação dos n.os 3 e 4, e com o objetivo exclusivo de apoiar o funcionamento das zonas de soberania como bases militares, tendo em conta o Tratado de Fundação, são aplicáveis as seguintes disposições:

| a) | Sob reserva do cumprimento de todos os controlos e formalidades aduaneiros, assim como da cobrança de direitos de importação conexos, pelas autoridades das zonas de soberania, as seguintes mercadorias podem entrar ou sair da ilha de Chipre, através de um porto marítimo ou de um aeroporto situado nessas zonas:






  i) | bens importados ou exportados para fins oficiais ou militares, |
| --- | --- | --- |

a)

Sob reserva do cumprimento de todos os controlos e formalidades aduaneiros, assim como da cobrança de direitos de importação conexos, pelas autoridades das zonas de soberania, as seguintes mercadorias podem entrar ou sair da ilha de Chipre, através de um porto marítimo ou de um aeroporto situado nessas zonas:

i)

bens importados ou exportados para fins oficiais ou militares,

| ii) | mercadorias importadas ou exportadas em bagagens pessoais, exclusivamente para uso pessoal, por agentes do Reino Unido ou em seu nome, assim como por outras pessoas que viajem no exercício de funções no domínio da defesa ou oficiais; |
| --- | --- |

ii)

mercadorias importadas ou exportadas em bagagens pessoais, exclusivamente para uso pessoal, por agentes do Reino Unido ou em seu nome, assim como por outras pessoas que viajem no exercício de funções no domínio da defesa ou oficiais;

| b) | As encomendas enviadas ou recebidas por agentes do Reino Unido, ou por pessoas a seu cargo, transportadas pelo Serviço de Correio das Forças Armadas britânicas podem entrar e sair da ilha de Chipre através de um porto ou aeroporto situado em zona de soberania nas seguintes condições:






  i) | as encomendas endereçadas a agentes do Reino Unido ou a pessoas a seu cargo devem ser transportadas em contentor selado e encaminhadas após a sua chegada para uma estância aduaneira da República de Chipre, para que as autoridades da República de Chipre possam proceder aos controlos e formalidades aduaneiros, assim como à cobrança dos direitos de importação conexos, |
| --- | --- | --- |

b)

As encomendas enviadas ou recebidas por agentes do Reino Unido, ou por pessoas a seu cargo, transportadas pelo Serviço de Correio das Forças Armadas britânicas podem entrar e sair da ilha de Chipre através de um porto ou aeroporto situado em zona de soberania nas seguintes condições:

i)

as encomendas endereçadas a agentes do Reino Unido ou a pessoas a seu cargo devem ser transportadas em contentor selado e encaminhadas após a sua chegada para uma estância aduaneira da República de Chipre, para que as autoridades da República de Chipre possam proceder aos controlos e formalidades aduaneiros, assim como à cobrança dos direitos de importação conexos,

| ii) | as encomendas enviadas para fora das zonas de soberania por agentes do Reino Unido ou por pessoas a seu cargo estão sujeitas ao controlo aduaneiro das autoridades dessas zonas. |
| --- | --- |

ii)

as encomendas enviadas para fora das zonas de soberania por agentes do Reino Unido ou por pessoas a seu cargo estão sujeitas ao controlo aduaneiro das autoridades dessas zonas.

Para efeitos do presente número, entende-se por «agentes do Reino Unido ou pessoas a seu cargo» as pessoas definidas no anexo B, parte I, ponto 1, do Tratado de Fundação.

O Reino Unido partilha com a República de Chipre as informações pertinentes com vista a uma cooperação estreita na prevenção da evasão a direitos e impostos, assim como do contrabando.

7.   Os artigos 34.o, 35.o e 36.o do TFUE, assim como outras disposições do direito da União sobre mercadorias, em particular as adotadas nos termos do artigo 114.o do TFUE, são aplicáveis às zonas de soberania e no seu interior.

8.   As mercadorias provenientes das zonas da República de Chipre sobre as quais o Governo da República de Chipre não exerce controlo efetivo devem atravessar a faixa de separação entre essas zonas e a zona de soberania oriental em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 866/2004.

Sem prejuízo do artigo 6.o do presente Protocolo, cabe ao Reino Unido aplicar e fazer cumprir o Regulamento (CE) n.o 866/2004 em relação às zonas de soberania em conformidade com o disposto nesse regulamento. O Reino Unido deve convidar as autoridades da República de Chipre a efetuarem os controlos veterinários, fitossanitários e de segurança dos alimentos impostos por aquele regulamento.

9.   Cabe ao Reino Unido aplicar e fazer cumprir as disposições do direito da União referidas no n.o 1 relativamente às mercadorias que cheguem ou saiam das zonas de soberania ao abrigo do n.o 6.

Cabe igualmente ao Reino Unido a emissão de licenças, autorizações ou certificados necessários para as mercadorias abrangidas pelo anexo F, secção 5, ponto 1, do Tratado de Fundação.

10.   Cabe à República de Chipre aplicar e fazer cumprir nas zonas de soberania as disposições do direito da União referidas no n.o 7.

Artigo 3.o

Tributação

1.   As disposições do direito da União em matéria de impostos sobre o volume de negócios, impostos especiais de consumo e outras formas de tributação indireta adotadas nos termos do artigo 113.o do TFUE, são aplicáveis às zonas de soberania e no seu interior.

2.   Para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), dos impostos especiais de consumo e de outras formas de tributação indireta, as operações provenientes das zonas de soberania ou a estas destinadas são tratadas como operações provenientes da República de Chipre ou a esta destinadas.

3.   Cabe à República de Chipre aplicar e fazer cumprir nas zonas de soberania as disposições do direito da União referidas no presente artigo, incluindo as respeitantes à cobrança de direitos e impostos a pagar pelas pessoas singulares ou coletivas civis residentes ou estabelecidas nessas zonas.

Artigo 4.o

Franquias aduaneiras

1.   Os bens ou serviços recebidos, adquiridos ou importados para utilização pelas Forças Armadas do Reino Unido ou pelo pessoal civil que as acompanha, ou para aprovisionamento das suas messes ou cantinas, estão isentos de direitos aduaneiros, do IVA e dos impostos especiais de consumo, desde que as pessoas em causa sejam elegíveis para essas isenções ao abrigo do Tratado de Fundação. Para o efeito, após aprovação pela República de Chipre, o Reino Unido emite certificados de isenção para as mercadorias abrangidas pelo artigo 2.o, n.o 3.

2.   Os direitos cobrados pelas autoridades do Reino Unido nas zonas de soberania pela venda de mercadorias referidas no n.o 1, devem ser transferidos para as autoridades da República de Chipre.

Artigo 5.o

Segurança social

No intuito da proteção contínua dos direitos das pessoas residentes ou empregadas no território das zonas de soberania, o Reino Unido e a República de Chipre devem tomar, sempre que necessário, disposições suplementares para assegurar a correta execução do artigo 4.o do Protocolo n.o 3, após o termo do período de transição.

o

o

Artigo 6.o

Agricultura, pescas, normas veterinárias e fitossanitárias

As disposições do direito da União em matéria de agricultura e pescas constantes da parte III, título III, do TFUE e os atos adotados nos termos dessas disposições, assim como as normas veterinárias e fitossanitárias adotadas, em particular, nos termos do artigo 168.o, n.o 4, alínea b), do TFUE, são aplicáveis às zonas de soberania e no seu interior.

o

o

Cabe à República de Chipre aplicar e fazer cumprir nas zonas de soberania as disposições do direito da União referidas no n.o 1.

o

Artigo 7.o

Controlos sobre as pessoas que passam as fronteiras externas das zonas de soberania

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «fronteiras externas das zonas de soberania» as linhas de demarcação marítimas e os aeroportos e portos marítimos das zonas de soberania, mas não as suas linhas de demarcação terrestres e marítimas com a República de Chipre. Sob reserva do n.o 6, para efeitos dos n.os 2 e 7, entende-se por «pontos de passagem» qualquer ponto de passagem autorizado pelas autoridades do Reino Unido para a passagem das fronteiras externas das zonas de soberania..

2.   O Reino Unido deve efetuar controlos sobre as pessoas que passam as fronteiras externas das zonas de soberania. Esses controlos devem incluir a verificação de documentos de viagem. Todas as pessoas devem ser submetidas a, pelo menos, um desses controlos, a fim de se determinar a sua identidade. O Reino Unido só pode autorizar a passagem das fronteiras externas das zonas de soberania nos pontos de passagem.

3.   Os nacionais de países terceiros e os nacionais do Reino Unido só podem atravessar as fronteiras externas das zonas de soberania se satisfizerem as seguintes condições:

| a) | Possuírem um documento de viagem válido; |
| --- | --- |

a)

Possuírem um documento de viagem válido;

| b) | Possuírem um visto válido para a República de Chipre, se necessário; |
| --- | --- |

b)

Possuírem um visto válido para a República de Chipre, se necessário;

| c) | Dedicarem‐se a atividades relacionadas com a defesa ou forem membros da família de uma pessoa que se dedique a tais atividades; e |
| --- | --- |

c)

Dedicarem‐se a atividades relacionadas com a defesa ou forem membros da família de uma pessoa que se dedique a tais atividades; e

| d) | Não constituírem uma ameaça à segurança nacional. |
| --- | --- |

d)

Não constituírem uma ameaça à segurança nacional.

A condição enunciada na alínea c) não se aplica aos nacionais do Reino Unido que atravessem a linha de demarcação referida no n.o 6.

O Reino Unido só pode derrogar as condições enunciadas no primeiro parágrafo por razões humanitárias, por razões de interesse nacional, ou para cumprir as suas obrigações internacionais.

Considera-se que não necessitam de visto para a República de Chipre os membros de forças armadas, o pessoal civil e as pessoas a seu cargo, definidos no anexo C do Tratado de Fundação.

4.   Qualquer requerente de asilo que tenha entrado pela primeira vez na ilha de Chipre proveniente do exterior da União por uma das zonas de soberania deve ser retirado ou readmitido nas zonas de soberania a pedido do Estado-Membro em cujo território o requerente se encontre.

A República de Chipre deve continuar a colaborar com o Reino Unido no planeamento de formas e meios práticos de respeitar os direitos e satisfazer as necessidades dos requerentes de asilo e dos migrantes ilegais nas zonas de soberania, por considerações humanitárias e no cumprimento da legislação aplicável da administração dessas zonas.

5.   Sem prejuízo do n.o 6, não são efetuados controlos de pessoas nas linhas de demarcação terrestres e marítimas entre as zonas de soberania e a República de Chipre.

6.   Para efeitos do presente artigo durante a suspensão da aplicação do acervo nos termos do artigo 1.o do Protocolo n.o 10, a linha de demarcação entre a zona de soberania oriental e as zonas da República de Chipre sobre as quais o Governo da República de Chipre não exerce controlo efetivo é tratada como parte das fronteiras externas das zonas de soberania. Esta linha de demarcação só pode ser atravessada nos pontos de passagem de Strovilia e de Pergamos. Com o acordo prévio das autoridades do Reino Unido e em cooperação com essas autoridades, a República de Chipre pode tomar medidas suplementares de combate à migração ilegal de pessoas que tenham atravessado essa fronteira.

7.   As autoridades do Reino Unido devem utilizar unidades móveis para efetuar a vigilância das fronteiras externas entre pontos de passagem de fronteira e pontos de passagem fora do horário normal de funcionamento nas fronteiras externas das zonas de soberania e na linha de demarcação entre a zona de soberania de Dhekelia e as zonas da República de Chipre sobre as quais o Governo da República de Chipre não exerce controlo efetivo. Essa vigilância deve ser efetuada de forma a dissuadir as pessoas de evitarem o controlo nos pontos de passagem. As autoridades do Reino Unido devem mobilizar um número suficiente de funcionários devidamente qualificados para a realização desses controlos e vigilância.

8.   As autoridades do Reino Unido devem manter uma cooperação estreita e constante com as autoridades da República de Chipre com vista à aplicação efetiva dos controlos e da vigilância referidos nos n.os 6 e 7.

Artigo 8.o

Cooperação

A República de Chipre e o Reino Unido devem cooperar para assegurar a aplicação efetiva do presente Protocolo, em particular no que se refere ao combate à fraude e a quaisquer outras atividades ilegais que afetem os interesses financeiros da União ou do Reino Unido. A República de Chipre e o Reino Unido podem tomar disposições suplementares relativas à aplicação de qualquer das disposições do presente Protocolo. A República de Chipre deve informar a Comissão Europeia de quaisquer disposições suplementares antes da sua entrada em vigor.

Artigo 9.o

Comité Especializado

1.   O Comité Especializado sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo às zonas de soberania em Chipre, criado pelo artigo 165.o do Acordo de Saída («Comité Especializado»):

| a) | Facilita a execução e a aplicação do presente Protocolo; |
| --- | --- |

a)

Facilita a execução e a aplicação do presente Protocolo;

| b) | Debate qualquer questão relevante para o presente Protocolo que levante dificuldades e seja suscitada pela União ou pelo Reino Unido; |
| --- | --- |

b)

Debate qualquer questão relevante para o presente Protocolo que levante dificuldades e seja suscitada pela União ou pelo Reino Unido;

| c) | Formula recomendações ao Comité Misto respeitantes ao funcionamento do presente Protocolo e, em particular, apresenta propostas de alteração das referências ao direito da União no presente Protocolo. |
| --- | --- |

c)

Formula recomendações ao Comité Misto respeitantes ao funcionamento do presente Protocolo e, em particular, apresenta propostas de alteração das referências ao direito da União no presente Protocolo.

2.   A Comissão Europeia informa o Comité Especializado de qualquer relatório apresentado nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 866/2004 e consulta o Reino Unido sobre qualquer proposta da Comissão relativa à adoção de um ato que altere ou substitua esse regulamento, se as zonas de soberania forem afetadas.

Artigo 10.o

Comité Misto

1.   O Comité Misto altera, com base em recomendações do Comité Especializado, as remissões para o direito da União no presente Protocolo.

2.   Se o considerar necessário para o bom funcionamento do presente Protocolo, o Comité Misto pode tomar, com base em recomendações do Comité Especializado, as decisões necessárias para substituir, relativamente ao presente Protocolo, as disposições referidas no artigo 1.o, n.o 4.

3.   O Comité Misto pode alterar, com base em recomendações do Comité Especializado, o artigo 7.o, n.o 6, em relação aos pontos de passagem identificados nessa disposição.

Artigo 11.o

Aplicação do artigo 6.o do Protocolo n.o 3 durante o período de transição

Não obstante o artigo 127.o, n.o 1, do Acordo de Saída, as medidas adotadas durante o período de transição, ao abrigo do artigo 6.o do Protocolo n.o 3, não são aplicáveis às zonas de soberania ou no seu interior.

o

o

o

o

Artigo 12.

Supervisão e aplicação coerciva

1.   As instituições, órgãos e organismos da União dispõem dos poderes que lhes são conferidos pelo direito da União relativamente ao presente Protocolo e às disposições do direito da União por este tornadas aplicáveis no que respeita às zonas de soberania e em relação às pessoas singulares e coletivas residentes ou estabelecidas no território dessas zonas. Em particular, o Tribunal de Justiça da União Europeia dispõe da competência que lhe é conferida pelos Tratados nesta matéria.

2.   Os atos de instituições, órgãos e organismos adotados em conformidade com o n.o 1 produzem os mesmos efeitos jurídicos em relação às zonas de soberania e no seu interior que produzem na União e nos seus Estados-Membros.

Artigo 13.

Responsabilidade pela aplicação

1.   Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, cabe ao Reino Unido aplicar e fazer cumprir o presente Protocolo nas zonas de soberania. Não obstante o n.o 3, as autoridades competentes do Reino Unido devem adotar a legislação interna necessária para dar cumprimento ao presente Protocolo nas zonas de soberania.

2.   O Reino Unido mantém o direito exclusivo de aplicar e fazer cumprir o presente Protocolo no que diz respeito às suas próprias autoridades ou a quaisquer bens imóveis detidos ou ocupados pelo Ministério da Defesa do Reino Unido, assim como qualquer poder de aplicação coerciva que implique o poder de entrar numa habitação e o poder de efetuar detenções. O Reino Unido mantém outros poderes de aplicação coerciva, salvo disposição em contrário da legislação referida no n.o 1.

3.   Cabe à República de Chipre aplicar e fazer cumprir o presente Protocolo nas zonas de soberania, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, e os artigos 3.o e 6.o.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a um regime de acordo com o artigo 2.o do Protocolo n.o 10 ao Ato de Adesão (JO L 161 de 30.4.2004, p. 128).

1

o

o

o

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PROTOCOLO RELATIVO A GIBRALTAR

A União e o Reino Unido,

RECORDANDO que o Reino Unido é responsável pelas relações externas de Gibraltar e que o direito da União se aplica a Gibraltar na medida prevista no Ato de Adesão de 1972, por força do artigo 355.o, n.o 3, do TFUE;

RECORDANDO que o presente Protocolo deve ser aplicado em conformidade com as ordens constitucionais respetivas do Reino de Espanha e do Reino Unido;

RECORDANDO que, nos termos do artigo 50.o do TUE, em conjugação com o artigo 106.o‐A do Tratado Euratom, e sob reserva das disposições estabelecidas pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»), o direito da União Europeia e da Euratom deixa de ser aplicável, na íntegra, ao Reino Unido, e por conseguinte a Gibraltar, a partir da data de entrada em vigor do Acordo de Saída;

CONSIDERANDO que é necessário assegurar a saída ordenada da União em relação a Gibraltar;

SALIENTANDO que, no que se refere a Gibraltar, a saída ordenada do Reino Unido da União implica que os potenciais efeitos negativos nas estreitas relações sociais e económicas entre Gibraltar e a região circundante, em particular o território dos municípios que compõem a Mancomunidad de Municipios del Campo de Gibraltar no Reino de Espanha, devem ser tratados adequadamente;

REGISTANDO o compromisso do Reino Unido respeitante a Gibraltar de resolver satisfatoriamente o pagamento das prestações até 31 de dezembro de 2020;

PRETENDENDO continuar a promover um desenvolvimento económico e social equilibrado na região, em particular através das condições de trabalho, e continuar a assegurar os mais elevados níveis de proteção ambiental, em conformidade com o direito da União, bem como continuar a reforçar a segurança dos habitantes da região, em particular através da cooperação policial e aduaneira;

RECONHECENDO os benefícios que para o desenvolvimento económico da região decorrem da livre circulação de pessoas ao abrigo do direito da União, o qual continuará a aplicar-se durante o período de transição;

REAFIRMANDO, em particular, a ambição de proteger a saúde pública e salientando a necessidade de combater as graves consequências do tabagismo para a saúde, a sociedade e a economia;

SALIENTANDO igualmente a necessidade de combate à fraude e ao contrabando, e de proteção dos interesses financeiros de todas as partes interessadas;

SUBLINHANDO que o presente Protocolo não prejudica as posições jurídicas respetivas do Reino de Espanha e do Reino Unido em matéria de soberania e de jurisdição;

REGISTANDO os Memorandos de Entendimento celebrados entre o Reino de Espanha e o Reino Unido em 29 de novembro de 2018 relativamente aos direitos dos cidadãos, ao tabaco e a outros produtos, à cooperação no domínio do ambiente e à cooperação policial e aduaneira, assim como o acordo obtido em 29 de novembro de 2018 com vista à celebração de um tratado sobre tributação e proteção dos interesses financeiros;

ACORDARAM nas disposições seguintes, anexas ao Acordo de Saída:

Artigo 1.o

Direitos dos cidadãos

1.   Em relação a Gibraltar, o Reino de Espanha («Espanha») e o Reino Unido devem cooperar estreitamente na preparação e no apoio à aplicação efetiva da parte II do Acordo de Saída, em matéria de direitos dos cidadãos, que se aplica plenamente, entre outros, aos trabalhadores fronteiriços residentes em Gibraltar ou em Espanha, em particular no território dos municípios que integram a Mancomunidad de Municipios del Campo de Gibraltar, e que, nos artigos 24.o e 25.o, concede direitos específicos aos trabalhadores fronteiriços.

2.   Para o efeito, as autoridades competentes devem trocar trimestralmente informações atualizadas sobre as pessoas abrangidas pela parte II do Acordo de Saída que residam em Gibraltar ou no território dos municípios que compõem a Mancomunidad de Municipios del Campo de Gibraltar, em particular sobre os trabalhadores fronteiriços.

3.   Espanha e o Reino Unido devem criar um comité de coordenação que funcione como uma instância de discussão regular entre as autoridades competentes para o acompanhamento dos assuntos relacionados com o emprego e as condições de trabalho. O comité de coordenação deve informar periodicamente o Comité estabelecido sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo a Gibraltar, criado pelo artigo 165.o do Acordo de Saída («Comité Especializado»).

Artigo 2.o

Direito do transporte aéreo

O direito da União em matéria de transporte aéreo que não era aplicável ao aeroporto de Gibraltar antes da data de entrada em vigor do Acordo de Saída só se torna aplicável a esse aeroporto a partir da data fixada pelo Comité Misto. O Comité Misto deve adotar a correspondente decisão após a notificação pelo Reino Unido e por Espanha de que chegaram a um acordo satisfatório sobre a utilização do aeroporto de Gibraltar.

Artigo 3.o

Questões fiscais e proteção dos interesses financeiros

1.   Relativamente a Gibraltar, Espanha e o Reino Unido devem estabelecer as formas de cooperação necessárias para se alcançar a plena transparência no domínio fiscal e na proteção dos interesses financeiros de todas as partes interessadas, criando, em particular, um sistema reforçado de cooperação administrativa na luta contra a fraude, o contrabando e o branqueamento de capitais, e na resolução de conflitos de domicílio fiscal.

2.   Na perspetiva da participação de Gibraltar no quadro inclusivo da OCDE relativo à erosão da base tributável e à transferência de lucros (BEPS), devem ser respeitadas naquele território as normas internacionais do Grupo dos Vinte (G20) e da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), relativas à boa governação orçamental, à transparência, ao intercâmbio de informações e às práticas fiscais prejudiciais, em particular aos critérios relativos à substância económica estabelecidos pelo Fórum da OCDE sobre as práticas fiscais prejudiciais.

3.   O Reino Unido assegura que a sua ratificação da Convenção‐Quadro para a Luta Antitabaco, adotada em Genebra em 21 de maio de 2003, e do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotada em Seul em 12 de novembro de 2012, seja alargada a Gibraltar até 30 de junho de 2020.

Sem prejuízo do primeiro parágrafo, o Reino Unido assegura a entrada em vigor em Gibraltar até 30 de junho de 2020 de um sistema de rastreabilidade e medidas de segurança relativo aos produtos do tabaco equivalente aos requisitos e normas do direito da União. Esse sistema assegura o acesso recíproco às informações sobre a rastreabilidade dos cigarros em Espanha e em Gibraltar.

4.   No intuito de prevenir e impedir o contrabando de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ou impostos especiais, o Reino Unido assegura a entrada em vigor em Gibraltar de um regime fiscal aplicável ao álcool e à gasolina destinado a prevenir atividades fraudulentas que envolvam esses produtos.

Artigo 4.o

Proteção do ambiente e pesca

Espanha e o Reino Unido devem criar um comité de coordenação que funcione como instância de discussão regular entre as autoridades competentes sobre as questões relativas à gestão de resíduos, qualidade do ar, investigação científica e pesca. A União deve ser convidada a participar nas reuniões do comité de coordenação. Esse comité deve informar periodicamente o Comité Especializado.

Artigo 5.o

Cooperação policial e aduaneira

Espanha e o Reino Unido devem criar um comité de coordenação que funcione como instância de acompanhamento e de coordenação entre as autoridades competentes sobre quaisquer questões relacionadas com a cooperação policial e aduaneira. A União deve ser convidada a participar nas reuniões do comité de coordenação. Esse comité deve informar periodicamente o Comité Especializado.

Artigo 6.o

Atribuições do Comité Especializado

O Comité Especializado:

| a) | Facilita a execução e a aplicação do presente Protocolo; |
| --- | --- |

a)

Facilita a execução e a aplicação do presente Protocolo;

| b) | Debate qualquer questão relevante para o presente Protocolo que levante dificuldades e seja suscitada pela União ou pelo Reino Unido; |
| --- | --- |

b)

Debate qualquer questão relevante para o presente Protocolo que levante dificuldades e seja suscitada pela União ou pelo Reino Unido;

| c) | Analisa os relatórios dos comités de coordenação referidos no presente Protocolo; |
| --- | --- |

c)

Analisa os relatórios dos comités de coordenação referidos no presente Protocolo;

| d) | Formula recomendações ao Comité Misto respeitantes ao funcionamento do presente Protocolo. |
| --- | --- |

d)

Formula recomendações ao Comité Misto respeitantes ao funcionamento do presente Protocolo.

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ANEXOS

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ANEXO I

COORDENAÇÃO RELATIVA À SEGURANÇA SOCIAL

PARTE I

DECISÕES E RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA

Legislação aplicável (série A):

| — | Decisão n.o A1, de 12 de junho de 2009, relativa à instituição de um procedimento de diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1); |
| --- | --- |

—

Decisão n.o A1, de 12 de junho de 2009, relativa à instituição de um procedimento de diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

| — | Decisão n.o A2, de 12 de junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores por conta própria que exercem temporariamente uma atividade fora do Estado competente (2); |
| --- | --- |

—

Decisão n.o A2, de 12 de junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores por conta própria que exercem temporariamente uma atividade fora do Estado competente (2);

| — | Decisão n.o A3, de 17 de dezembro de 2009, relativa à totalização de períodos ininterruptos de destacamento cumpridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

—

Decisão n.o A3, de 17 de dezembro de 2009, relativa à totalização de períodos ininterruptos de destacamento cumpridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Intercâmbio eletrónico de dados (série E):

| — | Decisão n.o E2, de 3 de março de 2010, relativa ao estabelecimento de um procedimento de gestão de alterações aplicável a dados de contacto das entidades definidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho constantes da lista eletrónica que faz parte integrante do EESSI (4); |
| --- | --- |

—

Decisão n.o E2, de 3 de março de 2010, relativa ao estabelecimento de um procedimento de gestão de alterações aplicável a dados de contacto das entidades definidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho constantes da lista eletrónica que faz parte integrante do EESSI (4);

| — | Decisão n.o E4, de 13 de março de 2014, relativa ao período de transição definido no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5); |
| --- | --- |

—

Decisão n.o E4, de 13 de março de 2014, relativa ao período de transição definido no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

| — | Decisão n.o E5, de 16 de março de 2017, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). |
| --- | --- |

—

Decisão n.o E5, de 16 de março de 2017, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

Prestações familiares (série F):

| — | Decisão n.o F1, de 12 de junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de prioridade em caso de cumulação de prestações familiares (7); |
| --- | --- |

—

Decisão n.o F1, de 12 de junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de prioridade em caso de cumulação de prestações familiares (7);

| — | Decisão F2, de 23 de junho de 2015, relativa ao intercâmbio de dados entre instituições para efeitos de concessão de prestações familiares (8). |
| --- | --- |

—

Decisão F2, de 23 de junho de 2015, relativa ao intercâmbio de dados entre instituições para efeitos de concessão de prestações familiares (8).

Questões horizontais (série H):

| — | Decisão n.o H1, de 12 de junho de 2009, relativa ao quadro para a transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (9); |
| --- | --- |

—

Decisão n.o H1, de 12 de junho de 2009, relativa ao quadro para a transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (9);

| — | Decisão n.o H3, de 15 de outubro de 2009, relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE )n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10); |
| --- | --- |

—

Decisão n.o H3, de 15 de outubro de 2009, relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE )n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10);

| — | Decisão n.o H4, de 22 de dezembro de 2009, relativa à composição e ao modo de funcionamento da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (11); |
| --- | --- |

—

Decisão n.o H4, de 22 de dezembro de 2009, relativa à composição e ao modo de funcionamento da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (11);

| — | Decisão n.o H5, de 18 de março de 2010, sobre a cooperação em matéria de luta contra a fraude e o erro no quadro do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Conselho e Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativos à coordenação dos sistemas de segurança social (12); |
| --- | --- |

—

Decisão n.o H5, de 18 de março de 2010, sobre a cooperação em matéria de luta contra a fraude e o erro no quadro do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Conselho e Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativos à coordenação dos sistemas de segurança social (12);

| — | Decisão n.o H6, de 16 dezembro de 2010, relativa à aplicação de certos princípios relacionados com a totalização de períodos nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (13); |
| --- | --- |

—

Decisão n.o H6, de 16 dezembro de 2010, relativa à aplicação de certos princípios relacionados com a totalização de períodos nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (13);

| — | Decisão n.o H7, de 25 de junho de 2015, sobre a revisão da Decisão n.o H3 relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho  (14); |
| --- | --- |

—

Decisão n.o H7, de 25 de junho de 2015, sobre a revisão da Decisão n.o H3 relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho  (14);

| — | Decisão n.o H8, de 17 de dezembro de 2015 (atualizada com pequenas clarificações técnicas em 9 de março de 2016), relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (15); |
| --- | --- |

—

Decisão n.o H8, de 17 de dezembro de 2015 (atualizada com pequenas clarificações técnicas em 9 de março de 2016), relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (15);

| — | Recomendação n.o H1, de 19 de junho de 2013, relativa à aplicação da jurisprudência Gottardo, de acordo com a qual os benefícios que decorrem de uma convenção bilateral de segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro prevista para os trabalhadores nacionais devem ser concedidos aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros (16). |
| --- | --- |

—

Recomendação n.o H1, de 19 de junho de 2013, relativa à aplicação da jurisprudência Gottardo, de acordo com a qual os benefícios que decorrem de uma convenção bilateral de segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro prevista para os trabalhadores nacionais devem ser concedidos aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros (16).

Pensões (série P):

| — | Decisão n.o P1, de 12 de junho de 2009, relativa à interpretação dos artigos50.o,n.o 4,58.o e 87.o,n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência (17). |
| --- | --- |

—

Decisão n.o P1, de 12 de junho de 2009, relativa à interpretação dos artigos50.o,n.o 4,58.o e 87.o,n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência (17).

Recuperaçã o (série R):

| — | Decisão n.o R1, de 20 de junho de 2013, relativa à interpretação do artigo 85.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (18). |
| --- | --- |

—

Decisão n.o R1, de 20 de junho de 2013, relativa à interpretação do artigo 85.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (18).

Doença (Série S):

| — | Decisão n.o S1, de 12 de junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença (19); |
| --- | --- |

—

Decisão n.o S1, de 12 de junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença (19);

| — | Decisão n.o S2, de 12 de junho de 2009, relativa às características técnicas do Cartão Europeu de Seguro de Doença (20); |
| --- | --- |

—

Decisão n.o S2, de 12 de junho de 2009, relativa às características técnicas do Cartão Europeu de Seguro de Doença (20);

| — | Decisão n.o S3, de 12 de junho de 2009, que define as prestações abrangidas pelos artigos 19.o, n.o 1, e 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (21); |
| --- | --- |

—

Decisão n.o S3, de 12 de junho de 2009, que define as prestações abrangidas pelos artigos 19.o, n.o 1, e 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (21);

| — | Decisão n.o S5, de 2 de outubro de 2009, relativa à interpretação do conceito de prestações em espécie tal como definido no artigo 1.o, alínea v¬ A), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, em caso de doença ou maternidade nos termos dos artigos 17.o, 19.o, 20.o, 22.o, 24.o, n.o 1, 25.o, 26.o, 27.o, n.o s1, 3, 4 e 5, 28.o, 34.o e 36.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 62.o, 63.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (22); |
| --- | --- |

—

Decisão n.o S5, de 2 de outubro de 2009, relativa à interpretação do conceito de prestações em espécie tal como definido no artigo 1.o, alínea v¬ A), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, em caso de doença ou maternidade nos termos dos artigos 17.o, 19.o, 20.o, 22.o, 24.o, n.o 1, 25.o, 26.o, 27.o, n.o s1, 3, 4 e 5, 28.o, 34.o e 36.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 62.o, 63.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (22);

| — | Decisão n.o S6, de 22 de dezembro de 2009, relativa à inscrição no Estado-Membro de residência, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, e à elaboração dos inventários previstos no artigo 64.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (23); |
| --- | --- |

—

Decisão n.o S6, de 22 de dezembro de 2009, relativa à inscrição no Estado-Membro de residência, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, e à elaboração dos inventários previstos no artigo 64.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (23);

| — | Decisão n.o S8, de 15 de junho de 2011, relativa à concessão de próteses, grandes aparelhos e outras prestações em espécie de grande importância referidas no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (24); |
| --- | --- |

—

Decisão n.o S8, de 15 de junho de 2011, relativa à concessão de próteses, grandes aparelhos e outras prestações em espécie de grande importância referidas no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (24);

| — | Decisão n.o S9, de 20 de junho de 2013, relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (25); |
| --- | --- |

—

Decisão n.o S9, de 20 de junho de 2013, relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (25);

| — | Decisão n.o S10, de 19 de dezembro de 2013, relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.o s 1408/71 e 574/72 para os Regulamentos (CE) n.o s 883/2004 e 987/2009 e à aplicação de procedimentos de reembolso (26); |
| --- | --- |

—

Decisão n.o S10, de 19 de dezembro de 2013, relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.o s 1408/71 e 574/72 para os Regulamentos (CE) n.o s 883/2004 e 987/2009 e à aplicação de procedimentos de reembolso (26);

| — | Recomendação n.o S1, de 15 de março de 2012, sobre os aspetos financeiros das dádivas transfronteiriças de órgãos em vida (27); |
| --- | --- |

—

Recomendação n.o S1, de 15 de março de 2012, sobre os aspetos financeiros das dádivas transfronteiriças de órgãos em vida (27);

| — | Recomendação n.o S2, de 22 de outubro de 2013, sobre o direito a prestações em espécie aos segurados e seus familiares durante uma estada num país terceiro ao abrigo de uma convenção bilateral entre o Estado-Membro competente e o país terceiro (28). |
| --- | --- |

—

Recomendação n.o S2, de 22 de outubro de 2013, sobre o direito a prestações em espécie aos segurados e seus familiares durante uma estada num país terceiro ao abrigo de uma convenção bilateral entre o Estado-Membro competente e o país terceiro (28).

Desemprego (série U):

| — | Decisão n.o U1, de 12 de junho de 2009, relativa ao artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com familiares dependentes (29); |
| --- | --- |

—

Decisão n.o U1, de 12 de junho de 2009, relativa ao artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com familiares dependentes (29);

| — | Decisão n.o U2, de 12 de junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do artigo 65o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último período de atividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente (30); |
| --- | --- |

—

Decisão n.o U2, de 12 de junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do artigo 65o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último período de atividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente (30);

| — | Decisão n.o U3, de 12 de junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do conceito de desemprego parcial aplicável aos desempregados abrangidos pelo artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (31); |
| --- | --- |

—

Decisão n.o U3, de 12 de junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do conceito de desemprego parcial aplicável aos desempregados abrangidos pelo artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (31);

| — | Decisão n.o U4, de 13 de dezembro de 2011, relativa aos procedimentos de reembolso nos termos do artigo 65.o, n.o s 6 e 7 do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (32); |
| --- | --- |

—

Decisão n.o U4, de 13 de dezembro de 2011, relativa aos procedimentos de reembolso nos termos do artigo 65.o, n.o s 6 e 7 do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (32);

| — | Recomendação n.o U1, de 12 de junho de 2009, relativa à determinação da legislação aplicável aos desempregados que exercem uma atividade profissional a tempo parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência (33); |
| --- | --- |

—

Recomendação n.o U1, de 12 de junho de 2009, relativa à determinação da legislação aplicável aos desempregados que exercem uma atividade profissional a tempo parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência (33);

| — | Recomendação n.o U2 de 12 de junho de 2009, relativa à aplicação do artigo 64.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho aos desempregados que acompanham o cônjuge ou parceiro, que exerce uma atividade profissional num Estado-Membro que não é o Estado competente (34). |
| --- | --- |

—

Recomendação n.o U2 de 12 de junho de 2009, relativa à aplicação do artigo 64.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho aos desempregados que acompanham o cônjuge ou parceiro, que exerce uma atividade profissional num Estado-Membro que não é o Estado competente (34).

PARTE II

ATOS REFERIDOS

Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (35), com a redação que lhe foi dada por:

| — | Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009 (36); |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009 (36);

| — | Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010 (37); |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010 (37);

| — | Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 (38); |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 (38);

| — | Regulamento (UE) n.o 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 (39); |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 (39);

| — | Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (40); |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (40);

| — | Regulamento (UE )n.o 1372/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 (41)com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1368/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014 (42); |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE )n.o 1372/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 (41)com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1368/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014 (42);

| — | Regulamento (UE) 2017/492 da Comissão, de 21 de março de 2017 (43). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2017/492 da Comissão, de 21 de março de 2017 (43).

Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (44)com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010 (45); |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010 (45);

| — | Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 (46); |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 (46);

| — | Regulamento (UE) n.o 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 (47); |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 (47);

| — | Regulamento (UE) n.o 1372/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 (48); |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1372/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 (48);

| — | Regulamento (UE) n.o 1368/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014 (49); |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1368/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014 (49);

| — | Regulamento (UE) 2017/492 da Comissão, de 21 de março de 2017 (50). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2017/492 da Comissão, de 21 de março de 2017 (50).

PARTE III

ADAPTAÇÕES DO REGULAMENTO (CE) N.o883/2004 E DO REGULAMENTO (CE) N.o987/2009

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 são adaptadas da seguinte forma:

| a) | Ao anexo II é aditado o seguinte:

  «REINO UNIDO¬ ALEMANHA






  a) | Artigo 7.o, n.o s 5 e 6, da Convenção relativa à Segurança Social, de 20 de abril de 1960 (legislação aplicável ao pessoal civil ao serviço das forças militares). |
| --- | --- | --- |

a)

Ao anexo II é aditado o seguinte:

«REINO UNIDO¬ ALEMANHA

a)

Artigo 7.o, n.o s 5 e 6, da Convenção relativa à Segurança Social, de 20 de abril de 1960 (legislação aplicável ao pessoal civil ao serviço das forças militares).

| b) | Artigo 5.o, n.o s 5 e 6, da Convenção relativa ao seguro de desemprego, de 20 de abril de 1960 (legislação aplicável ao pessoal civil ao serviço das forças militares). |
| --- | --- |

b)

Artigo 5.o, n.o s 5 e 6, da Convenção relativa ao seguro de desemprego, de 20 de abril de 1960 (legislação aplicável ao pessoal civil ao serviço das forças militares).

REINO UNIDO-IRLANDA

Artigo 19.o, n.o 2, do Acordo relativo à Segurança Social, de 14 de dezembro de 2004 (referente à transferência e tomada em conta de certos créditos de invalidez).»;

| b) | Ao anexo III é aditado o seguinte:

  «REINO UNIDO»; |
| --- | --- |

b)

Ao anexo III é aditado o seguinte:

«REINO UNIDO»;

| c) | Ao anexo VI é aditado o seguinte:

  «REINO UNIDO
  Subsídio de emprego e auxílio (ESA – Employment and Support Allowance)






  a) | Se concedido antes de 1 de abril de 2016, o ESA é uma prestação pecuniária por doença durante os primeiros 91 dias (fase de avaliação). A partir do 92.o dia, o ESA (fase principal) passa a ser uma prestação por invalidez. |
| --- | --- | --- |

c)

Ao anexo VI é aditado o seguinte:

«REINO UNIDO

Subsídio de emprego e auxílio (ESA – Employment and Support Allowance)

a)

Se concedido antes de 1 de abril de 2016, o ESA é uma prestação pecuniária por doença durante os primeiros 91 dias (fase de avaliação). A partir do 92.o dia, o ESA (fase principal) passa a ser uma prestação por invalidez.

| b) | Se concedido em 1 de abril de 2016 ou posteriormente, o ESA é uma prestação pecuniária por doença durante os primeiros 365 dias (fase de avaliação). A partir do 366.o dia, o ESA (grupo de apoio) passa a ser uma prestação por invalidez. |
| --- | --- |

b)

Se concedido em 1 de abril de 2016 ou posteriormente, o ESA é uma prestação pecuniária por doença durante os primeiros 365 dias (fase de avaliação). A partir do 366.o dia, o ESA (grupo de apoio) passa a ser uma prestação por invalidez.

Legislação da Grã-Bretanha: Parte 1 da Welfare Reform Act 2007.

Legislação da Irlanda do Norte: Parte 1 da Welfare Reform Act (Irlanda do Norte) 2007.»;

| d) | Ao anexo III, parte 1, é aditado o seguinte:

  «REINO UNIDO
  Todos os pedidos de pensão de reforma, de pensão do Estado nos termos da parte 1 da Lei relativa às pensões de 2014, prestações de viuvez e de prestações em caso de morte, com exceção dos pedidos relativamente aos quais em qualquer ano fiscal com início em 6 de abril de 1975 ou posterior a essa data:






  i) | O interessado tenha cumprido períodos de seguro, de emprego ou de residência ao abrigo da legislação do Reino Unido e de outro Estado-Membro e um (ou mais) dos anos fiscais não constitua um ano tido em conta para a aquisição do direito na aceção da legislação do Reino Unido; |
| --- | --- | --- |

d)

Ao anexo III, parte 1, é aditado o seguinte:

«REINO UNIDO

Todos os pedidos de pensão de reforma, de pensão do Estado nos termos da parte 1 da Lei relativa às pensões de 2014, prestações de viuvez e de prestações em caso de morte, com exceção dos pedidos relativamente aos quais em qualquer ano fiscal com início em 6 de abril de 1975 ou posterior a essa data:

i)

O interessado tenha cumprido períodos de seguro, de emprego ou de residência ao abrigo da legislação do Reino Unido e de outro Estado-Membro e um (ou mais) dos anos fiscais não constitua um ano tido em conta para a aquisição do direito na aceção da legislação do Reino Unido;

| ii) | Os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação em vigor no Reino Unido para períodos anteriores a 5 de julho de 1948 seriam tidos em conta, para efeitos do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do regulamento, pela aplicação dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

ii)

Os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação em vigor no Reino Unido para períodos anteriores a 5 de julho de 1948 seriam tidos em conta, para efeitos do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do regulamento, pela aplicação dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro.

Todos os pedidos de pensão adicional nos termos da secção 44 da Lei sobre contribuições e prestações da segurança social de 1992 e da secção 44 da Lei sobre contribuições e prestações da segurança social (Irlanda do Norte), de 1992.»;

| e) | Ao anexo VIII, parte 2, é aditado o seguinte:

  «REINO UNIDO
  Prestações graduadas por velhice pagáveis ao abrigo da Lei de Seguro Nacional de 1965, secções 36 e 37, e da Lei de Seguro Nacional (Irlanda do Norte) de 1966, secções 35 e 36.»; |
| --- | --- |

e)

Ao anexo VIII, parte 2, é aditado o seguinte:

«REINO UNIDO

Prestações graduadas por velhice pagáveis ao abrigo da Lei de Seguro Nacional de 1965, secções 36 e 37, e da Lei de Seguro Nacional (Irlanda do Norte) de 1966, secções 35 e 36.»;

| f) | Ao anexo X é aditado o seguinte:

  «REINO UNIDO






  a) | Crédito de pensão de aposentação [Lei relativa ao crédito de pensão de aposentação de 2002 e Lei relativa ao crédito de pensão de aposentação (Irlanda do Norte) de 2002]; |
| --- | --- | --- |

f)

Ao anexo X é aditado o seguinte:

«REINO UNIDO

a)

Crédito de pensão de aposentação [Lei relativa ao crédito de pensão de aposentação de 2002 e Lei relativa ao crédito de pensão de aposentação (Irlanda do Norte) de 2002];

| b) | Subsídios para candidatos a emprego com base nos rendimentos [Lei relativa aos candidatos a emprego de 1995 e Lei relativa aos candidatos a emprego (Irlanda do Norte) de 1995]; |
| --- | --- |

b)

Subsídios para candidatos a emprego com base nos rendimentos [Lei relativa aos candidatos a emprego de 1995 e Lei relativa aos candidatos a emprego (Irlanda do Norte) de 1995];

| d) | Componente de mobilidade do subsídio de subsistência para deficientes [Lei relativa às contribuições e prestações de segurança social de 1992 e Lei relativa às contribuições e prestações de segurança social (Irlanda do Norte) de 1992]; |
| --- | --- |

d)

Componente de mobilidade do subsídio de subsistência para deficientes [Lei relativa às contribuições e prestações de segurança social de 1992 e Lei relativa às contribuições e prestações de segurança social (Irlanda do Norte) de 1992];

| e) | Subsídio de emprego e auxílio com base no rendimento [Welfare Reform Act 2007 e Welfare Reform Act (Irlanda do Norte) 2007)].»; |
| --- | --- |

e)

Subsídio de emprego e auxílio com base no rendimento [Welfare Reform Act 2007 e Welfare Reform Act (Irlanda do Norte) 2007)].»;

| g) | Ao anexo XI é aditado o seguinte:

  «REINO UNIDO








  1. | Caso, por força da legislação do Reino Unido, uma pessoa possa reclamar o direito a uma pensão de velhice se:






  a) | As contribuições do ex-cônjuge forem consideradas como sendo contribuições pessoais; ou |
| --- | --- | --- | --- |

g)

Ao anexo XI é aditado o seguinte:

«REINO UNIDO

1.

a)

As contribuições do ex-cônjuge forem consideradas como sendo contribuições pessoais; ou

| b) | As condições para as contribuições forem preenchidas pelo cônjuge ou ex-cônjuge, e se, em ambos os casos, o cônjuge ou ex-cônjuge exercer ou tiver exercido uma atividade por conta de outrem ou por conta própria e tiver estado sujeito à legislação de dois ou mais Estados-Membros, aplicam-se as disposições do título III, capítulo 5, do presente regulamento para a determinação dos seus direitos à pensão nos termos da legislação do Reino Unido. Neste caso, qualquer referência no mencionado capítulo 5 a um "período de seguro" é considerada como feita em relação a um período de seguro cumprido pelo:






  i) | cônjuge ou ex-cônjuge, se o pedido for feito por:






  — | uma mulher casada, ou |
| --- | --- | --- | --- |

b)

As condições para as contribuições forem preenchidas pelo cônjuge ou ex-cônjuge, e se, em ambos os casos, o cônjuge ou ex-cônjuge exercer ou tiver exercido uma atividade por conta de outrem ou por conta própria e tiver estado sujeito à legislação de dois ou mais Estados-Membros, aplicam-se as disposições do título III, capítulo 5, do presente regulamento para a determinação dos seus direitos à pensão nos termos da legislação do Reino Unido. Neste caso, qualquer referência no mencionado capítulo 5 a um "período de seguro" é considerada como feita em relação a um período de seguro cumprido pelo:

i)

cônjuge ou ex-cônjuge, se o pedido for feito por:

—

uma mulher casada, ou

| — | uma pessoa cujo casamento se dissolveu por motivo diferente da morte do cônjuge, ou |
| --- | --- |

—

uma pessoa cujo casamento se dissolveu por motivo diferente da morte do cônjuge, ou

| ii) | ex-cônjuge, se o pedido for feito por:






  — | cônjuge sobrevivo (viúvo) não beneficiário de uma prestação de progenitor viúvo imediatamente antes da idade da reforma, ou |
| --- | --- | --- |

ii)

ex-cônjuge, se o pedido for feito por:

—

cônjuge sobrevivo (viúvo) não beneficiário de uma prestação de progenitor viúvo imediatamente antes da idade da reforma, ou

| — | viúva que, imediatamente antes da idade da reforma, não tenha direito ao subsídio de mãe viúva, a um subsídio de progenitor viúvo, nem a uma pensão de viúva, mas apenas tenha direito a uma pensão de viuvez ligada à idade, calculada nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento; para estes efeitos, "pensão de viuvez em função da idade" designa uma pensão de viuvez paga a uma taxa reduzida nos termos do artigo 39.o, n.o 4, da Social Security Contributions and Benefits Act (Lei sobre as Contribuições e as Prestações da Segurança Social) de 1992. |
| --- | --- |

—

viúva que, imediatamente antes da idade da reforma, não tenha direito ao subsídio de mãe viúva, a um subsídio de progenitor viúvo, nem a uma pensão de viúva, mas apenas tenha direito a uma pensão de viuvez ligada à idade, calculada nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento; para estes efeitos, "pensão de viuvez em função da idade" designa uma pensão de viuvez paga a uma taxa reduzida nos termos do artigo 39.o, n.o 4, da Social Security Contributions and Benefits Act (Lei sobre as Contribuições e as Prestações da Segurança Social) de 1992.

| 2. | Para efeitos da aplicação do artigo 6.o do presente regulamento às disposições que regem o direito ao subsídio para assistência a terceira pessoa (attendance allowance), ao subsídio de assistência a inválido e ao subsídio de subsistência em caso de deficiência, é tido em conta um período de atividade por conta de outrem, de atividade por conta própria ou de residência cumprido no território de qualquer Estado-Membro que não seja o Reino Unido, na medida do necessário para preencher as condições relativas aos períodos de presença obrigatórios no Reino Unido antes da data em que se constitui o direito ao subsídio em questão. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Para efeitos do artigo 7.o do presente regulamento, em caso de prestações pecuniárias por invalidez, velhice ou sobrevivência, pensões por acidente de trabalho ou doença profissional e subsídios por morte, o beneficiário de uma prestação devida ao abrigo da legislação do Reino Unido que se encontre no território de outro Estado-Membro é considerado, durante o período desta estada, como se residisse no território desse outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Nos casos abrangidos pelo artigo 46.o do presente regulamento, se o interessado vier a sofrer uma incapacidade de trabalho seguida de invalidez enquanto sujeito à legislação de outro Estado-Membro, o Reino Unido, para efeitos da Secção 30A(5) da referida Lei sobre as Contribuições e Prestações de Segurança Social de 1992, terá em conta todos os períodos durante os quais o interessado recebeu, no que se refere a essa incapacidade de trabalho:






  i) | Prestações pecuniárias de doença ou outra forma de remuneração em seu lugar; ou |
| --- | --- | --- |

4.

i)

Prestações pecuniárias de doença ou outra forma de remuneração em seu lugar; ou

| ii) | Prestações na aceção dos capítulos 4 e 5 do título III do presente regulamento, concedidas relativamente à invalidez subsequente à incapacidade de trabalho ao abrigo da legislação do outro Estado-Membro, como se fossem períodos de prestações de incapacidade de curta duração pagas ao abrigo das secções 30A(1)- (4) da Lei sobre as Contribuições e Prestações de Segurança Social de 1992. |
| --- | --- |

ii)

Prestações na aceção dos capítulos 4 e 5 do título III do presente regulamento, concedidas relativamente à invalidez subsequente à incapacidade de trabalho ao abrigo da legislação do outro Estado-Membro, como se fossem períodos de prestações de incapacidade de curta duração pagas ao abrigo das secções 30A(1)- (4) da Lei sobre as Contribuições e Prestações de Segurança Social de 1992.

Para efeitos da aplicação desta disposição, apenas se tomam em conta os períodos em que a pessoa esteve incapacitada para o trabalho na aceção da legislação do Reino Unido.

| 5. | 1) | Para efeitos do cálculo do fator “remuneração” tendo em vista a determinação do direito às prestações previstas pela legislação do Reino Unido, por cada semana em que o trabalhador por conta de outrem esteve sujeito à legislação de outro Estado-Membro, e que teve início no decurso do ano fiscal relevante, na aceção da legislação do Reino Unido, considera-se que a pessoa em causa pagou contribuições como trabalhador por conta de outrem, ou auferiu remunerações sobre as quais foram pagas contribuições, com base numa remuneração correspondente a dois terços do limite superior da remuneração relativa a esse ano. |
| --- | --- | --- |

5.

1)

Para efeitos do cálculo do fator “remuneração” tendo em vista a determinação do direito às prestações previstas pela legislação do Reino Unido, por cada semana em que o trabalhador por conta de outrem esteve sujeito à legislação de outro Estado-Membro, e que teve início no decurso do ano fiscal relevante, na aceção da legislação do Reino Unido, considera-se que a pessoa em causa pagou contribuições como trabalhador por conta de outrem, ou auferiu remunerações sobre as quais foram pagas contribuições, com base numa remuneração correspondente a dois terços do limite superior da remuneração relativa a esse ano.

| 2) | Para efeitos do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do presente regulamento:






  a) | Sempre que, em qualquer ano fiscal que tenha tido início em 6 de abril de 1975 ou numa data posterior, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem tenha cumprido períodos de seguro, de emprego ou de residência exclusivamente num Estado-Membro que não seja o Reino Unido e que, nos termos do n.o5, ponto 1, esse ano seja tido em conta na aceção da legislação britânica para efeitos da aplicação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do presente regulamento, considera-se que a referida pessoa esteve segurada durante as 52 semanas do referido ano no outro Estado-Membro; |
| --- | --- | --- |

2)

Para efeitos do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do presente regulamento:

a)

Sempre que, em qualquer ano fiscal que tenha tido início em 6 de abril de 1975 ou numa data posterior, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem tenha cumprido períodos de seguro, de emprego ou de residência exclusivamente num Estado-Membro que não seja o Reino Unido e que, nos termos do n.o5, ponto 1, esse ano seja tido em conta na aceção da legislação britânica para efeitos da aplicação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do presente regulamento, considera-se que a referida pessoa esteve segurada durante as 52 semanas do referido ano no outro Estado-Membro;

| b) | Quando qualquer ano fiscal que tenha tido início em 6 de abril de 1975 ou posteriormente a esta data não for tido em conta, na aceção da legislação do Reino Unido, para efeitos da aplicação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do presente regulamento, não é considerado nenhum período de seguro, emprego ou residência cumprido nesse ano. |
| --- | --- |

b)

Quando qualquer ano fiscal que tenha tido início em 6 de abril de 1975 ou posteriormente a esta data não for tido em conta, na aceção da legislação do Reino Unido, para efeitos da aplicação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do presente regulamento, não é considerado nenhum período de seguro, emprego ou residência cumprido nesse ano.

| 3) | Para efeitos da conversão do fator “remuneração” em períodos de seguro, o fator “remuneração” obtido durante o ano fiscal relevante, na aceção da legislação do Reino Unido, é dividido pelo montante do limite inferior de remuneração fixado para esse ano fiscal. O quociente obtido será expresso num número inteiro ignorando os decimais. O número assim calculado é considerado como representando o número de semanas de seguro cumpridas ao abrigo da legislação do Reino Unido durante o referido ano fiscal, não podendo este número exceder o número de semanas em que, no decurso desse ano fiscal, o interessado esteve sujeito a essa legislação.». |
| --- | --- |

3)

Para efeitos da conversão do fator “remuneração” em períodos de seguro, o fator “remuneração” obtido durante o ano fiscal relevante, na aceção da legislação do Reino Unido, é dividido pelo montante do limite inferior de remuneração fixado para esse ano fiscal. O quociente obtido será expresso num número inteiro ignorando os decimais. O número assim calculado é considerado como representando o número de semanas de seguro cumpridas ao abrigo da legislação do Reino Unido durante o referido ano fiscal, não podendo este número exceder o número de semanas em que, no decurso desse ano fiscal, o interessado esteve sujeito a essa legislação.».

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento (CE) n.o 987/2009 são adaptadas da seguinte forma:

| a) | Ao anexo 1 é aditado o seguinte:

  «REINO UNIDO-BÉLGICA






  a) | Troca de cartas de 4 de maio e 14 de junho de 1976 relativa ao artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico). |
| --- | --- | --- |

a)

Ao anexo 1 é aditado o seguinte:

«REINO UNIDO-BÉLGICA

a)

Troca de cartas de 4 de maio e 14 de junho de 1976 relativa ao artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).

| b) | Troca de Cartas de 18 de janeiro e 14 de março de 1977, relativa ao artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 [Acordo relativo ao reembolso ou à renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie concedidas em aplicação do título III, capítulo 1, do Regulamento (CEE) n.o1408/71], modificada pela troca de cartas de 4 de maio e de 23 de julho de 1982 [Acordo relativo ao reembolso das despesas relativas a prestações concedidas em aplicação do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71). |
| --- | --- |

b)

Troca de Cartas de 18 de janeiro e 14 de março de 1977, relativa ao artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 [Acordo relativo ao reembolso ou à renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie concedidas em aplicação do título III, capítulo 1, do Regulamento (CEE) n.o1408/71], modificada pela troca de cartas de 4 de maio e de 23 de julho de 1982 [Acordo relativo ao reembolso das despesas relativas a prestações concedidas em aplicação do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71).

REINO UNIDO-DINAMARCA

Troca de cartas de 30 de março e 19 de abril de 1977 alterada pela troca de cartas de 8 de novembro de 1989 e 10 de janeiro de 1990 sobre o acordo de renúncia ao reembolso das despesas relativas às prestações em espécie e das despesas de controlo administrativo e médico.

REINO UNIDO-ESTÓNIA

Acordo celebrado em 29 de março de 2006 entre as autoridades competentes da República da Estónia e do Reino Unido, nos termos do artigo 36.o, n.o 3,edoartigo63.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o1408/71 que estabelece outras modalidades de reembolso das prestações em espécie concedidas nos termos deste regulamento por ambos os países com efeitos a partir de 1 de maio de 2004.

REINO UNIDO-IRLANDA

Troca de cartas de 9 de julho de 1975, relativa ao artigo 36.o, n.o 3, e ao artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (Acordo sobre o reembolso ou a renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie concedidas em aplicação do título III, capítulos I ou IV, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71] e ao artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).

REINO UNIDO-ESPANHA

Acordo de 18 de junho de 1999 sobre o reembolso de despesas por prestações em espécie concedidas em aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) n.o1408/71 e (CEE) n.o 574/72.

REINO UNIDO-FRANÇA

| a) | Troca de cartas de 25 de março e de 28 de abril de 1997 relativa ao artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico). |
| --- | --- |

a)

Troca de cartas de 25 de março e de 28 de abril de 1997 relativa ao artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).

| b) | Acordo de 8 de dezembro de 1998 relativo aos métodos específicos para a determinação dos montantes a reembolsar para as prestações em espécie, por força dos Regulamentos (CEE) ) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72. |
| --- | --- |

b)

Acordo de 8 de dezembro de 1998 relativo aos métodos específicos para a determinação dos montantes a reembolsar para as prestações em espécie, por força dos Regulamentos (CEE) ) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.

REINO UNIDO-ITÁLIA

Acordo celebrado em 15 de dezembro de 2005 entre as autoridades competentes da República Italiana e do Reino Unido, nos termos do artigo 36.o, n.o 3, e do artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 que estabelece outras modalidades de reembolso das prestações em espécie concedidas nos termos deste regulamento por ambos os países com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2005.

REINO UNIDO-LUXEMBURGO

Troca de cartas de 18 de dezembro de 1975 e 20 de janeiro de 1976 relativa artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 [renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico referidas no artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72].

REINO UNIDO-HUNGRIA

Acordo celebrado em 1 de novembro de 2005 entre as autoridades competentes da República da Hungria e do Reino Unido, nos termos do artigo 35.o, n.o 3, e do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 883/2004 que estabelece outras modalidades de reembolso das prestações em espécie concedidas nos termos deste regulamento por ambos os países com efeitos a partir de 1 de maio de 2004.

REINO UNIDO-MALTA

Acordo celebrado em 17 de janeiro de 2007 entre as autoridades competentes da República de Malta e do Reino Unido, nos termos do artigo 35.o, n.o 3, e do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 883/2004 que estabelece outras modalidades de reembolso das prestações em espécie concedidas nos termos deste regulamento por ambos os países com efeitos a partir de 1 de maio de 2004.

REINO UNIDO-PAÍSES BAIXOS

Segunda frase do artigo 3.o do Acordo Administrativo de 12 de junho de 1956 relativo à aplicação da Convenção de 11 de agosto de 1954.

REINO UNIDO-PORTUGAL

Acordo de 8 de junho de 2004 que estabelece outros métodos de reembolso das despesas relativas às prestações em espécie concedidas por ambos os países com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2003.

REINO UNIDO-FINLÂNDIA

Troca de cartas de 1 e 20 de junho de 1995 relativa ao artigo 36.o, n.o 3, e ao artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie) e ao artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).

REINO UNIDO-SUÉCIA

Acordo de 15 de abril de 1997 relativo ao artigo 36.o, n.o 3, e ao artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie) e o artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).»;

| b) | Ao anexo 3 é aditado o seguinte:

  «REINO UNIDO». |
| --- | --- |

b)

Ao anexo 3 é aditado o seguinte:

«REINO UNIDO».

---

(1)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 1.

(2)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 5.

(3)  JO C 149 de 8.6.2010, p. 3.

(4)  JO C 187 de 10.7.2010, p. 5.

(5)  JO C 152 de 20.5.2014, p. 21.

(6)  JO C 233 de 19.7.2017, p. 3.

(7)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 11..

(8)  JO C 52 de 11.2.2016, p. 11.

(9)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 13.

(10)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 56..

(11)  JO C 107 de 27.4.2010, p. 3.

(12)  JO C 149 de 8.6.2010, p. 5.

(13)  JO C 45 de 12.2.2011, p. 5.

(14)  JO C 52 de 11.2.2016, p. 13.

(15)  JO C 263 de 20.7.2016, p. 3.

(16)  JO C 279 de 27.9.2013, p. 13.

(17)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 21.

(18)  JO C 279 de 27.9.2013, p. 11.

(19)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 23.

(20)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 26.

(21)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 40.

(22)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 54.

(23)  JO C 262 de 6.9.2011, p. 6.

(24)  JO C 262 de 6.9.2011, p. 6.

(25)  JO C 279 de 27.9.2013, p. 8.

(26)  JO C 152 de 20.5.2014, p. 16.

(27)  JO C 240 de 10.8.2012, p. 3.

(28)  JO C 46 de 18.2.2014, p. 8.

(29)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 42.

(30)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 43.

(31)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 45.

(32)  JO C 57 de 25.2.2012, p. 4.

(33)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 49.

(34)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 51.

(35)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(36)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 43.

(37)  JO L 338 de 22.12.2010, p. 35.

(38)  JO L 149 de 8.6.2012, p. 4.

(39)  JO L 349 de 19.12.2012, p. 45.

(40)  JO L 158 de 10.6.2013, p. 1.

(41)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 27.

(42)  JO L 366 de 20.12.2014, p. 15.

(43)  JO L 76 de 22.3.2017, p. 13.

(44)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

(45)  JO L 338 de 22.12.2010, p. 35.

(46)   JO L 149 de 8.6.2012, p. 4.

(47)  JO L 349 de 19.12.2012, p. 45.

(48)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 27.

(49)  JO L 366 de 20.12.2014, p. 15.

(50)  JO L 76 de 22.3.2017, p. 13.

---

ANEXO II

DISPOSIÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO REFERIDAS NO ARTIGO 41.o, N.o 4

| 1. | Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1). |
| --- | --- |

1.

| 2. | Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (2). |
| --- | --- |

2.

| 3. | Capítulo II da Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (3). |
| --- | --- |

3.

| 4. | Capítulo II da Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (4). |
| --- | --- |

4.

| 5. | Capítulo II da Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (5). |
| --- | --- |

5.

| 6. | Capítulo II da Diretiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (6). |
| --- | --- |

6.

| 7. | Capítulo II da Diretiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (7). |
| --- | --- |

7.

| 8. | Capítulo II da Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (8). |
| --- | --- |

8.

| 9. | Capítulo III da Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (9). |
| --- | --- |

9.

| 10. | Capítulo II do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (10). |
| --- | --- |

10.

---

(1)  
  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977.

(2)  
  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.

(3)  
  JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.

(4)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

(5)  
  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(6)  
  JO L 302 de 19.10.1989, p. 1.

(7)  
  JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.

(8)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 62.

(9)  
  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

(10)  
  JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.

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ANEXO III

PRAZOS PARA AS SITUAÇÕES OU REGIMES ADUANEIROS REFERIDOS NO ARTIGO 49.o, N.o 1

Os prazos fixados no presente anexo são as datas de termo pertinentes para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

| Situação/regime | Prazo |
| --- | --- |
| 1.
  Depósito temporário | 90 dias, artigo 149.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. |
| 2.
  Introdução em livre prática | 1 mês + 10 dias após aceitação da declaração, artigo 146.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (1), relativo à declaração complementar; «prazo razoável» no que se refere à verificação, artigo 194.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013

  Máximo: 60 dias |
| 3. | Regimes especiais |

Situação/regime

Prazo

1.
  Depósito temporário

90 dias, artigo 149.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

2.
  Introdução em livre prática

1 mês + 10 dias após aceitação da declaração, artigo 146.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (1), relativo à declaração complementar; «prazo razoável» no que se refere à verificação, artigo 194.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013

Máximo: 60 dias

3.

O prazo de apuramento é obrigatório em caso de aperfeiçoamento ativo, aperfeiçoamento passivo, destino especial e importação temporária (E.D. 4/17 no anexo A do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446). Apuramento através de sujeição a um regime aduaneiro subsequente, de retirada do território aduaneiro ou de inutilização (artigo 215.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013).

a)
  Trânsito da União

Máximo: 12 meses após a concessão da autorização de saída

b)
  Entreposto aduaneiro

Máximo: 12 meses após o termo do período de transição

c)
  Zonas francas

Até ao termo do período de transição

d)
  Importação temporária

Máximo: 12 meses após a concessão da autorização de saída

e)
  Destino especial

Máximo: 12 meses após a concessão da autorização de saída

f)
  Aperfeiçoamento ativo

Máximo: 12 meses após a concessão da autorização de saída

g)
  Aperfeiçoamento passivo

Máximo: 12 meses após a concessão da autorização de saída

4.
  Exportação

150 dias após a concessão da autorização de saída

5.
  Reexportação

150 dias após a concessão da autorização de saída

---

(1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

---

ANEXO IV

LISTA DAS REDES, SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E BASES DE DADOS REFERIDOS NOS ARTIGOS 50.o, 53.o, 99.o E 100.o

| 1. | Deve ser garantida a retrocompatibilidade entre as redes, os sistemas de informação e as bases de dados, bem como os formatos para o intercâmbio de informações, do Reino Unido e da União, para que, em caso de alteração destes, os Estados-Membros e o Reino Unido possam continuar a aceitar entre si informações no formato atual, salvo acordo em contrário entre a União e o Reino Unido. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O acesso do Reino Unido a qualquer rede, sistema de informação ou base de dados deve ser limitado no tempo. O respetivo período de tempo é indicado para cada rede, sistema de informação ou base de dados. Sempre que seja necessário proceder a intercâmbios de informações entre as autoridades aduaneiras com vista à execução dos processos em conformidade com o artigo 49.o quando o tratamento de dados eletrónicos já não for possível nos termos do presente anexo, devem ser utilizados meios alternativos para o intercâmbio e armazenamento de informações. |
| --- | --- |

2.

Parte I: União aduaneira

| Sistema informático aduaneiro | Tipo de acesso | Prazo |
| --- | --- | --- |
| ICS

  (Sistema de controlo das importações) | Apresentação da declaração antes da chegada das mercadorias limitada a:






  — | receção e envio dos dados da declaração sumária de entrada (DSE) relativos a declarações apresentadas antes do termo do período de transição (no caso de portos subsequentes ou desvio); |

Sistema informático aduaneiro

Tipo de acesso

Prazo

ICS

(Sistema de controlo das importações)

Apresentação da declaração antes da chegada das mercadorias limitada a:

—

receção e envio dos dados da declaração sumária de entrada (DSE) relativos a declarações apresentadas antes do termo do período de transição (no caso de portos subsequentes ou desvio);

| — | receção e envio de dados de risco relativos a essas declarações apresentadas antes do termo do período de transição. |
| --- | --- |

—

receção e envio de dados de risco relativos a essas declarações apresentadas antes do termo do período de transição.

31 de julho de 2021

NSTI

(Novo sistema de trânsito informatizado)

Todas as funcionalidades aplicadas a operações de trânsito em curso, ou seja, à circulação de mercadorias objeto de autorização de saída para trânsito antes do termo do período de transição. [Não serão autorizadas novas operações de trânsito após o termo do período de transição.]

31 de janeiro de 2021

ECS

(Sistema de controlo das exportações)

Confirmação de saída para operações de exportação em curso, ou seja, mercadorias objeto de autorização de saída para exportação antes do termo do período de transição:

| — | para operações com estâncias aduaneiras de saída no Reino Unido, a fim de confirmar a saída das mercadorias no ECS; |
| --- | --- |

—

para operações com estâncias aduaneiras de saída no Reino Unido, a fim de confirmar a saída das mercadorias no ECS;

| — | para operações com estâncias aduaneiras de saída nos Estados-Membros, ou seja, para que as estâncias aduaneiras de exportação no Reino Unido recebam a confirmação de saída das estâncias aduaneiras de saída dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

para operações com estâncias aduaneiras de saída nos Estados-Membros, ou seja, para que as estâncias aduaneiras de exportação no Reino Unido recebam a confirmação de saída das estâncias aduaneiras de saída dos Estados-Membros.

31 de janeiro de 2021

INF

(Ficha de informação)

| — | Acesso só de leitura ao portal específico de operadores do sistema INF para os operadores do Reino Unido; |
| --- | --- |

—

Acesso só de leitura ao portal específico de operadores do sistema INF para os operadores do Reino Unido;

| — | Acesso de leitura/escrita a fichas de informação ativas no sistema INF para as estâncias aduaneiras. |
| --- | --- |

—

Acesso de leitura/escrita a fichas de informação ativas no sistema INF para as estâncias aduaneiras.

31 de dezembro de 2021

SURV‐RECAPP

(Sistema de vigilância de pautas – Aplicação de receção)

Transmissão pelas autoridades aduaneiras do Reino Unido de elementos de dados relativos aos regimes de introdução em livre prática ou de exportação:

| — | Registos de declaração de vigilância (RDV) ainda não transmitidos relativos aos regimes de introdução em livre prática ou de exportação ao abrigo dos quais as mercadorias foram colocadas no mercado antes do termo do período de transição; |
| --- | --- |

—

Registos de declaração de vigilância (RDV) ainda não transmitidos relativos aos regimes de introdução em livre prática ou de exportação ao abrigo dos quais as mercadorias foram colocadas no mercado antes do termo do período de transição;

| — | Elementos de RDV relativos a uma introdução em livre prática que determinam o fim ou o apuramento de um regime aduaneiro ou de uma situação em curso. |
| --- | --- |

—

Elementos de RDV relativos a uma introdução em livre prática que determinam o fim ou o apuramento de um regime aduaneiro ou de uma situação em curso.

28 de fevereiro de 2021

EBTI3

(Sistema europeu de informações pautais vinculativas)

Elementos para o cálculo da dívida aduaneira:

Acesso a informações relativas a decisões relacionadas com informações pautais vinculativas, ou a qualquer evento subsequente que possa afetar o pedido ou decisão inicial [acesso total para consulta].

8 de janeiro de 2021

TARIC3

(Pauta aduaneira integrada das Comunidades Europeias)

Elementos para o cálculo da dívida aduaneira:

Transmissão de atualizações diárias ao Reino Unido após o termo do período de transição, com exceção de dados confidenciais (dados de vigilância estatística).

31 de dezembro de 2021

QUOTA2

(Sistema de gestão de contingentes pautais, tetos pautais e outros sistemas de vigilância)

Elementos para o cálculo da dívida aduaneira:

Gestão de contingentes pautais, anulação de pedidos de contingentes e transferências de quantidades não utilizadas.

6 de janeiro de 2021

SMS TRA, EXP

(Sistema de gestão dos espécimes)

Acesso só de leitura à base de dados com espécimes de carimbos, selos e certificados.

31 de janeiro de 2021

SMS QUOTA

(Sistema de gestão dos espécimes)

Acesso só de leitura à base de dados com certificados de autenticidade necessários para beneficiar dos contingentes pautais.

6 de janeiro de 2021

OWNRES

(Comunicação de fraudes e irregularidades que envolvam recursos próprios tradicionais superiores a 10 000 EUR, artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014)

Acesso limitado restrito a casos que envolvam o Reino Unido (sem acesso a análises globais).

20 de fevereiro de 2026

WOMIS

(Sistema de informação e gestão da anulação de dívidas para relatórios de casos que envolvam recursos próprios tradicionais, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014)

Acesso total, já limitado por predefinição a relatórios nacionais sobre anulação de montantes (acesso só de leitura a partir de 1 julho de 2025, no quadro da liquidação da contabilidade separada até 31 de dezembro de 2025).

30 de junho de 2025

| Sistema de apoio | Tipo de acesso | Prazo |
| --- | --- | --- |
| EOS/EORI

  (Sistema dos operadores económicos – Registo e identificação dos operadores económicos) | Acesso só de leitura aos sistemas relacionados. | 31 de dezembro de 2021 |
| CDS

  (Sistema de decisões aduaneiras) | Acesso só de leitura para operadores e estâncias aduaneiras no Reino Unido. | 31 de janeiro de 2021 |
| CS/RD2

  (Serviços centrais/Dados de referência) | Acesso só de leitura a dados de referência;
  Acesso de escrita apenas para estâncias aduaneiras NA-RU. | 31 de dezembro de 2021 |
| CS/MIS

  (Sistema Serviços centrais/Informações de gestão) | Acesso só de leitura para carregamento de indisponibilidades e estatísticas de empresas. | 31 de julho de 2021 |
| GTP

  (Portal genérico para operadores) | Acesso às funções genéricas do portal para operadores no Reino Unido até que seja desativado o último portal específico para operadores, no que respeita aos operadores no Reino Unido. | 31 de dezembro de 2021 |

Sistema de apoio

Tipo de acesso

Prazo

EOS/EORI

(Sistema dos operadores económicos – Registo e identificação dos operadores económicos)

Acesso só de leitura aos sistemas relacionados.

31 de dezembro de 2021

CDS

(Sistema de decisões aduaneiras)

Acesso só de leitura para operadores e estâncias aduaneiras no Reino Unido.

31 de janeiro de 2021

CS/RD2

(Serviços centrais/Dados de referência)

Acesso só de leitura a dados de referência;

Acesso de escrita apenas para estâncias aduaneiras NA-RU.

31 de dezembro de 2021

CS/MIS

(Sistema Serviços centrais/Informações de gestão)

Acesso só de leitura para carregamento de indisponibilidades e estatísticas de empresas.

31 de julho de 2021

GTP

(Portal genérico para operadores)

Acesso às funções genéricas do portal para operadores no Reino Unido até que seja desativado o último portal específico para operadores, no que respeita aos operadores no Reino Unido.

31 de dezembro de 2021

| Rede e infraestrutura | Tipo de acesso | Prazo |
| --- | --- | --- |
| CCN

  (Rede comum de comunicações) | Ligação ao acesso de sistemas relacionados. | 31 de dezembro de 2021 (ou mais tarde, se necessário para os impostos especiais de consumo ou tributação) |
| UUM&DS

  (Sistema de gestão uniforme dos utilizadores e de assinatura digital) | Ligação ao acesso de sistemas relacionados. | 31 de dezembro de 2021 (ou mais tarde, se necessário para os impostos especiais de consumo ou tributação) |
| CCN2

  (Rede comum de comunicações 2) | Ligação ao acesso de sistemas relacionados. | 31 de dezembro de 2021 (ou mais tarde, se necessário para os impostos especiais de consumo ou tributação) |

Rede e infraestrutura

Tipo de acesso

Prazo

CCN

(Rede comum de comunicações)

Ligação ao acesso de sistemas relacionados.

31 de dezembro de 2021 (ou mais tarde, se necessário para os impostos especiais de consumo ou tributação)

UUM&DS

(Sistema de gestão uniforme dos utilizadores e de assinatura digital)

Ligação ao acesso de sistemas relacionados.

31 de dezembro de 2021 (ou mais tarde, se necessário para os impostos especiais de consumo ou tributação)

CCN2

(Rede comum de comunicações 2)

Ligação ao acesso de sistemas relacionados.

31 de dezembro de 2021 (ou mais tarde, se necessário para os impostos especiais de consumo ou tributação)

Parte II: Impostos especiais sobre o consumo

| Sistema informático dos impostos especiais de consumo | Tipo de acesso | Prazo |
| --- | --- | --- |
| EMCS Core

  (Sistema de controlo da circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo) | Suspensão do imposto: transmissões para e do Reino Unido de relatórios de receção/relatórios de exportação (IE818). | 31 de maio de 2021 |
| EMCS Admin Coop

  (Cooperação administrativa, no que respeita ao sistema de controlo da circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo) | — | Transmissão para e do Reino Unido de mensagens relacionadas com a circulação de mercadorias em curso (relatórios de eventos, relatórios de controlo, cooperação administrativa [consultas sobre a circulação EMCS em curso]). |

Sistema informático dos impostos especiais de consumo

Tipo de acesso

Prazo

EMCS Core

(Sistema de controlo da circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo)

Suspensão do imposto: transmissões para e do Reino Unido de relatórios de receção/relatórios de exportação (IE818).

31 de maio de 2021

EMCS Admin Coop

(Cooperação administrativa, no que respeita ao sistema de controlo da circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo)

—

Transmissão para e do Reino Unido de mensagens relacionadas com a circulação de mercadorias em curso (relatórios de eventos, relatórios de controlo, cooperação administrativa [consultas sobre a circulação EMCS em curso]).

31 de maio de 2021

| — | Os Estados-Membros e o Reino Unido mantém a cooperação administrativa no sistema EMCS em linha para permitir a realização de inquéritos e auditorias em matéria de circulação de mercadorias até ao termo do período de transição. |
| --- | --- |

—

Os Estados-Membros e o Reino Unido mantém a cooperação administrativa no sistema EMCS em linha para permitir a realização de inquéritos e auditorias em matéria de circulação de mercadorias até ao termo do período de transição.

31 de dezembro de 2024

| Sistema de apoio | Tipo de acesso | Prazo |
| --- | --- | --- |
| SEED

  (Sistema de intercâmbio de dados relativos a impostos especiais de consumo) | Só de leitura, com os operadores económicos do Reino Unido invalidados. | 31 de maio de 2021 |
| CS/MISE

  (Sistema Serviços centrais/Informações de gestão para os impostos especiais de consumo) | Filtrado para restringir a circulação de mercadorias que envolva o Reino Unido. | 31 de maio de 2021 |

Sistema de apoio

Tipo de acesso

Prazo

SEED

(Sistema de intercâmbio de dados relativos a impostos especiais de consumo)

Só de leitura, com os operadores económicos do Reino Unido invalidados.

31 de maio de 2021

CS/MISE

(Sistema Serviços centrais/Informações de gestão para os impostos especiais de consumo)

Filtrado para restringir a circulação de mercadorias que envolva o Reino Unido.

31 de maio de 2021

| Rede e infraestrutura | Tipo de acesso | Prazo |
| --- | --- | --- |
| CCN

  (Rede comum de comunicações) | Ligação ao acesso de sistemas relacionados. | 31 de maio de 2021 (ou mais tarde, se necessário para os impostos especiais de consumo ou tributação) |

Rede e infraestrutura

Tipo de acesso

Prazo

CCN

(Rede comum de comunicações)

Ligação ao acesso de sistemas relacionados.

31 de maio de 2021 (ou mais tarde, se necessário para os impostos especiais de consumo ou tributação)

Parte III: IVA

| Sistema informático do IVA | Tipo de acesso | Prazo |
| --- | --- | --- |
| VAT‐VIES


  (Sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA) | Informações sobre o registo de pessoas passivas:

  Acesso recíproco aos sistemas informáticos pelo Reino Unido e pelos Estados-Membros (1), com vista ao intercâmbio, até 31 de dezembro de 2024, de informações históricas de registo da outra parte (2) (dados de registo introduzidos no sistema antes do termo do período de transição), bem como de informações de registo da outra parte atualizadas após o período de transição (p. ex., encerramento do registo de uma pessoa passiva). | 31 de dezembro de 2024 (3) |
| Operações – informações relativas ao volume de negócios:

  Acesso recíproco aos sistemas informáticos pelo Reino Unido e pelos Estados-Membros, com vista ao intercâmbio de informações contidas nos mapas recapitulativos enviados à outra parte relativos a operações realizadas (4) antes do termo do período de transição e que envolvam pessoas passivas da parte recetora;
  O Reino Unido e os Estados-Membros não devem ter acesso às informações relativas ao volume de negócios relacionadas com operações realizadas na outra parte após 31 de dezembro de 2020. | 31 de dezembro de 2024 |
| Reembolso do IVA | Acesso ao sistema informático para:






  — | transmitir aos Estados-Membros os pedidos de reembolso do IVA apresentados por pessoas passivas estabelecidas no Reino Unido em conformidade com a Diretiva 2008/9/CE, e receber dos Estados-Membros os pedidos de reembolso do IVA apresentados por pessoas passivas estabelecidas num Estado-Membro; |

Sistema informático do IVA

Tipo de acesso

Prazo

VAT‐VIES

(Sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA)

Informações sobre o registo de pessoas passivas:

Acesso recíproco aos sistemas informáticos pelo Reino Unido e pelos Estados-Membros (1), com vista ao intercâmbio, até 31 de dezembro de 2024, de informações históricas de registo da outra parte (2) (dados de registo introduzidos no sistema antes do termo do período de transição), bem como de informações de registo da outra parte atualizadas após o período de transição (p. ex., encerramento do registo de uma pessoa passiva).

31 de dezembro de 2024 (3)

Operações – informações relativas ao volume de negócios:

Acesso recíproco aos sistemas informáticos pelo Reino Unido e pelos Estados-Membros, com vista ao intercâmbio de informações contidas nos mapas recapitulativos enviados à outra parte relativos a operações realizadas (4) antes do termo do período de transição e que envolvam pessoas passivas da parte recetora;

O Reino Unido e os Estados-Membros não devem ter acesso às informações relativas ao volume de negócios relacionadas com operações realizadas na outra parte após 31 de dezembro de 2020.

31 de dezembro de 2024

Reembolso do IVA

Acesso ao sistema informático para:

—

transmitir aos Estados-Membros os pedidos de reembolso do IVA apresentados por pessoas passivas estabelecidas no Reino Unido em conformidade com a Diretiva 2008/9/CE, e receber dos Estados-Membros os pedidos de reembolso do IVA apresentados por pessoas passivas estabelecidas num Estado-Membro;

30 de abril de 2021

| — | tratar (5) pedidos de reembolso do IVA recebidos pelo Reino Unido e apresentados por pessoas passivas estabelecidas num Estado-Membro e tratar pedidos de reembolso do IVA recebidos pelos Estados-Membros e apresentados por pessoas passivas estabelecidas no Reino Unido. |
| --- | --- |

—

tratar (5) pedidos de reembolso do IVA recebidos pelo Reino Unido e apresentados por pessoas passivas estabelecidas num Estado-Membro e tratar pedidos de reembolso do IVA recebidos pelos Estados-Membros e apresentados por pessoas passivas estabelecidas no Reino Unido.

31 de janeiro de 2022

MOSS

(Minibalcão único)

Informações de registo:

Acesso recíproco aos sistemas informáticos pelo Reino Unido e pelos Estados-Membros, com vista:

| — | ao intercâmbio de informações de registos e informações históricas de registos; |
| --- | --- |

—

ao intercâmbio de informações de registos e informações históricas de registos;

31 de dezembro de 2024

| — | à divulgação de informações relativas a novos registos efetuados através do minibalcão único, para registos cuja data efetiva de registo não seja posterior a 31 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

—

à divulgação de informações relativas a novos registos efetuados através do minibalcão único, para registos cuja data efetiva de registo não seja posterior a 31 de dezembro de 2020.

20 de fevereiro de 2021

Declaração de IVA:

Acesso recíproco aos sistemas informáticos pelo Reino Unido e pelos Estados-Membros, com vista:

| — | ao intercâmbio de informações sobre declarações apresentadas através do minibalcão único, no que respeita a declarações apresentadas, o mais tardar, em 31 de janeiro de 2021; |
| --- | --- |

—

ao intercâmbio de informações sobre declarações apresentadas através do minibalcão único, no que respeita a declarações apresentadas, o mais tardar, em 31 de janeiro de 2021;

20 de fevereiro de 2021

| — | ao intercâmbio de informações sobre declarações de IVA apresentadas através do minibalcão único, o mais tardar, em 20 de janeiro de 2021; |
| --- | --- |

—

ao intercâmbio de informações sobre declarações de IVA apresentadas através do minibalcão único, o mais tardar, em 20 de janeiro de 2021;

20 de janeiro de 2022

| — | ao intercâmbio de declarações de IVA relativas a operações que envolvam a outra parte; |
| --- | --- |

—

ao intercâmbio de declarações de IVA relativas a operações que envolvam a outra parte;

31 de dezembro de 2024

| — | o Reino Unido e os Estados-Membros não devem ter acesso às informações sobre as declarações de IVA relativas a operações realizadas na outra parte após 31 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

—

o Reino Unido e os Estados-Membros não devem ter acesso às informações sobre as declarações de IVA relativas a operações realizadas na outra parte após 31 de dezembro de 2020.

Informações sobre pagamentos:

Acesso recíproco aos sistemas informáticos pelo Reino Unido e pelos Estados-Membros, com vista:

| — | ao intercâmbio de informações relativas a pagamentos recebidos de empresas registadas através do minibalcão único, o mais tardar, em 31 de janeiro de 2021; |
| --- | --- |

—

ao intercâmbio de informações relativas a pagamentos recebidos de empresas registadas através do minibalcão único, o mais tardar, em 31 de janeiro de 2021;

20 de fevereiro de 2021

| — | ao intercâmbio de informações, no que respeita a operações tributáveis na outra parte, relacionadas com reembolsos ou pagamentos de alterações relativas a declarações IVA apresentadas através do minibalcão, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2021. |
| --- | --- |

—

ao intercâmbio de informações, no que respeita a operações tributáveis na outra parte, relacionadas com reembolsos ou pagamentos de alterações relativas a declarações IVA apresentadas através do minibalcão, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2021.

20 de janeiro de 2022

| Sistema de apoio | Tipo de acesso | Prazo |
| --- | --- | --- |
| CCN/eFCA


  Cooperação administrativa em matéria IVA

  (Rede comum de comunicações/Aplicação central de formulários eletrónicos) | Transferências entre o Reino Unido e os Estados-Membros de pedidos – e acompanhamento desses pedidos – no que respeita à cooperação administrativa em matéria de IVA. | 31 de dezembro de 2024 |
| Preferências em matéria de reembolso de IVA na aplicação de comunicação e informação fiscal (TIC) | Acesso pelo Reino Unido para atualização das preferências do Reino Unido em matéria de reembolso de IVA | 31 de março de 2021 |

Sistema de apoio

Tipo de acesso

Prazo

CCN/eFCA

Cooperação administrativa em matéria IVA

(Rede comum de comunicações/Aplicação central de formulários eletrónicos)

Transferências entre o Reino Unido e os Estados-Membros de pedidos – e acompanhamento desses pedidos – no que respeita à cooperação administrativa em matéria de IVA.

31 de dezembro de 2024

Preferências em matéria de reembolso de IVA na aplicação de comunicação e informação fiscal (TIC)

Acesso pelo Reino Unido para atualização das preferências do Reino Unido em matéria de reembolso de IVA

31 de março de 2021

Parte IV: Assistência em matéria de cobrança de impostos e direitos

| Sistema de apoio | Tipo de acesso | Prazo |
| --- | --- | --- |
| CCN/eFCA


  Assistência em matéria de cobrança | Transferências entre o Reino Unido e os Estados-Membros de pedidos, e acompanhamento desses pedidos, no que respeita â assistência em matéria de cobrança. | 31 de dezembro de 2025 |

Sistema de apoio

Tipo de acesso

Prazo

CCN/eFCA

Assistência em matéria de cobrança

Transferências entre o Reino Unido e os Estados-Membros de pedidos, e acompanhamento desses pedidos, no que respeita â assistência em matéria de cobrança.

31 de dezembro de 2025

---

(1)  Para efeitos do presente anexo, entende-se por «acesso recíproco» que o Reino Unido assegura que os Estados-Membros tenham acesso a esses dados no Reino Unido nas mesmas condições que o Reino Unido e os Estados-Membros têm acesso a esses dados nos EstadosMembros.

(2)  Para efeitos do presente anexo, entende-se por «outra parte», no que respeita ao Reino Unido, um Estado-Membro e, no que respeita a um Estado-Membro, o Reino Unido.

(3)  Os dados do Reino Unido relativos aos números de identificação IVA das pessoas passivas devem ser atualizados até 31 de dezembro de 2024.

(4)  Incluindo as operações abrangidas pelo artigo 51.o, n.o 1.

(5)  Para efeitos do presente travessão, entende‐se por "tratar" realizar todas as ações relativas a um pedido, a fim de o finalizar, incluindo a notificação de quaisquer montantes não autorizados, juntamente com informações sobre formas de recurso, e o reembolso de quaisquer montantes autorizados, juntamente com as mensagens pertinentes trocadas com o sistema de reembolso do IVA.

---

ANEXO V

EURATOM

O presente anexo estabelece as categorias de equipamento comunitário e outros bens relacionados com a prestação de salvaguardas, situados no Reino Unido nos termos do Tratado Euratom, que se tornam bens do Reino Unido no termo do período de transição.

No termo do período de transição, a Comissão Europeia transmitirá ao Reino Unido o inventário final dos equipamentos Euratom e de outros bens transferidos.

Em conformidade com o artigo 84.o, n.o 1, e do artigo 148.o, o Reino Unido reembolsa à União o valor desse equipamento e de outros bens, calculado com base no valor atribuído a esse equipamento e outros bens nas contas consolidadas para o ano de 2020. Esse valor é comunicado pela Comissão Europeia ao Reino Unido após a sua aprovação regulamentar final.

O equipamento Euratom está situado em:

| — | Sellafield
   (1), o local de reprocessamento de combustível nuclear do Reino Unido; |
| --- | --- |

—

Sellafield
   (1), o local de reprocessamento de combustível nuclear do Reino Unido;

| — | Dounreay
   (2), antigo centro de investigação e desenvolvimento de reatores rápidos do Reino Unido; |
| --- | --- |

—

Dounreay
   (2), antigo centro de investigação e desenvolvimento de reatores rápidos do Reino Unido;

| — | Sizewell
   (3), um local com duas centrais nucleares, Sizewell A (desativada) e Sizewell B, um reator de água pressurizada, ainda em funcionamento; |
| --- | --- |

—

Sizewell
   (3), um local com duas centrais nucleares, Sizewell A (desativada) e Sizewell B, um reator de água pressurizada, ainda em funcionamento;

| — | Capenhurst
   (4), uma instalação de enriquecimento de urânio; |
| --- | --- |

—

Capenhurst
   (4), uma instalação de enriquecimento de urânio;

| — | Springfields
   (5), uma fábrica de combustível; |
| --- | --- |

—

Springfields
   (5), uma fábrica de combustível;

| — | Outros reatores, instalações de investigação, médicas e outras, em que são utilizados equipamentos de salvaguardas. |
| --- | --- |

—

Outros reatores, instalações de investigação, médicas e outras, em que são utilizados equipamentos de salvaguardas.

O equipamento Euratom compreende vários elementos constituídos por instalações fixas e dispositivos conexos, necessários para a utilização dessas instalações fixas e que são parte integrante de todo o sistema instalado:

| 1. | Selos:






  — | Selos metálicos de utilização única; |
| --- | --- | --- |

1.

Selos:

—

Selos metálicos de utilização única;

| — | Selos de fibra ótica de utilização única e múltipla; |
| --- | --- |

—

Selos de fibra ótica de utilização única e múltipla;

| — | Leitores de selo. |
| --- | --- |

—

Leitores de selo.

| 2. | Equipamento de vigilância:






  — | Sistemas de vigilância de salvaguardas de componentes única e múltiplas, digitais e analógicos. |
| --- | --- | --- |

2.

Equipamento de vigilância:

—

Sistemas de vigilância de salvaguardas de componentes única e múltiplas, digitais e analógicos.

| 3. | Equipamento de medição (ensaio não destrutivo):






  — | Vários tipos de detetor gama com pré‐amplificadores e contagem eletrónica para medições de raios gama; |
| --- | --- | --- |

3.

Equipamento de medição (ensaio não destrutivo):

—

Vários tipos de detetor gama com pré‐amplificadores e contagem eletrónica para medições de raios gama;

| — | Vários tipos de detetor de neutrões com pré‐amplificadores e contagem eletrónica para medições de neutrões; |
| --- | --- |

—

Vários tipos de detetor de neutrões com pré‐amplificadores e contagem eletrónica para medições de neutrões;

| — | Equipamento para a montagem de combustível fresco e irradiado, medições do conteúdo de tambores de urânio e de caixas de plutónio podem medir o conteúdo, incluindo digitalizadores de barras e de combustível, balanços e células de carga. |
| --- | --- |

—

Equipamento para a montagem de combustível fresco e irradiado, medições do conteúdo de tambores de urânio e de caixas de plutónio podem medir o conteúdo, incluindo digitalizadores de barras e de combustível, balanços e células de carga.

| 4. | Equipamento de laboratório (que faz parte do laboratório no local de Sellafield):






  — | Espectómetro de massa (TIMS); |
| --- | --- | --- |

4.

Equipamento de laboratório (que faz parte do laboratório no local de Sellafield):

—

Espectómetro de massa (TIMS);

| — | Instrumentos de medição com base em raios gama e raios X (por exemplo, densitometria K e XRF); |
| --- | --- |

—

Instrumentos de medição com base em raios gama e raios X (por exemplo, densitometria K e XRF);

| — | Caixas de luvas com equipamento analítico, incluindo densitómetro e balanças analíticas. |
| --- | --- |

—

Caixas de luvas com equipamento analítico, incluindo densitómetro e balanças analíticas.

Para facilitar a maior eficácia na transferência deste equipamento, o Reino Unido e a Comunidade adotam as disposições jurídicas necessárias para libertar a Comunidade das suas obrigações e responsabilidades decorrentes do seu acordo de 25 de março de 1994 com a British Nuclear Fuels PLC (atual Sellafield Ltd).

| 5. | Computadores e equipamento conexo (em escritórios e sistemas de medição):






  — | Computadores pessoais e equipamento conexo, incluindo infraestruturas de transmissão de dados à distância (baterias e fontes de alimentação, dispositivos de hardware que permitem o controlo de múltiplos computadores, equipamento de rede, incluindo fibra ótica, cabos e conversores Ethernet, comutadores, servidores de série, encaminhador de rede privada virtual, controladores de tempo e de domínio, e armários; bem como |
| --- | --- | --- |

5.

Computadores e equipamento conexo (em escritórios e sistemas de medição):

—

Computadores pessoais e equipamento conexo, incluindo infraestruturas de transmissão de dados à distância (baterias e fontes de alimentação, dispositivos de hardware que permitem o controlo de múltiplos computadores, equipamento de rede, incluindo fibra ótica, cabos e conversores Ethernet, comutadores, servidores de série, encaminhador de rede privada virtual, controladores de tempo e de domínio, e armários; bem como

| — | Servidores, ecrãs e impressoras conexos. |
| --- | --- |

—

Servidores, ecrãs e impressoras conexos.

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(1)  Sellafield Ltd, SELLAFIELD CA20 1PG, UNITED KINGDOM

(2)  Dounreay Site Restoration Ltd, KW14 7TZ THURSO CAITHNESS, UNITED KINGDOM

(3)  EDF Energy Nuclear Generation Limited – Sizewell B Power Station, SUFFOLK, IP16 4UR LEISTON

(4)  Urenco UK Limited, Capenhurst Works, CHESTER CH1 6ER, UNITED KINGDOM

(5)  Westinghouse Springer Fuels Ltd, SALWICK PRESTON OXJ, UNITED KINGDOM

---

ANEXO VI

LISTA DOS PROCEDIMENTOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA REFERIDOS NO ARTIGO 98.o

| 1. | Cooperação administrativa entre os Estados-Membros em matéria de declarações do fornecedor sobre a origem das mercadorias, estabelecida para efeitos do comércio preferencial entre a União e determinados países (artigos 61.o a 66.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447). |
| --- | --- |

1.

| 2. | Para o controlo dos certificados de origem emitidos por autoridades ou organismos de países terceiros autorizados por estes (regimes especiais de importação não preferenciais) [artigo 59.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447] e para o controlo dos certificados de origem emitidos ou efetuados por autoridades ou exportadores de países terceiros (disposições relativas às preferências pautais) [artigos 108.o a 111.o e artigo 125.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, artigo 32.o do anexo II do Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho; artigo 55.o do anexo VI da Decisão 2013/755/UE do Conselho e disposições equivalentes dos acordos preferenciais]. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Assistência mútua no âmbito da cobrança de uma dívida aduaneira [artigo 101.o, n.o 1, e artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013; artigo 165.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447]. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Assistência mútua no âmbito da transferência do montante da dívida aduaneira pelo Estado-Membro que tenha aceite uma garantia para o Estado-Membro onde foi constituída a dívida aduaneira [artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013; artigo 153.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447]. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Verificação das provas do estatuto da União (e da assistência administrativa) [artigo 153.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013; artigo 212.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447]. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Comunicação entre autoridades relativas a mercadorias de retorno [artigo 203.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013; artigo 256.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447]. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Cooperação administrativa no âmbito da cobrança de outros encargos relativos às mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária nos termos da Convenção ATA ou da Convenção de Istambul [artigo 226.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013; artigo 170.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447]. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Assistência mútua para a obtenção de informações suplementares a fim de decidir sobre um pedido de dispensa de pagamento ou de reembolso [artigo 22.o e artigo 116.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013; artigo 175.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447]. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Verificação e assistência administrativa para os controlos a posteriori das informações relativas à operação de trânsito da União [artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013; artigo 292.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447]. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Cooperação administrativa no âmbito da cobrança de outros encargos a título dos regimes de trânsito [artigo 226.o, n.o 3, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013; artigos 167.o e 169.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447]. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Notificação da cobrança de direitos e outras imposições a título do regime de trânsito da União ou do regime de trânsito regido pela Convenção TIR [artigo 226.o, n.o 3, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 952/2013; artigo 168.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447]. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Cooperação direta e intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre os controlos das exportações de produtos de dupla utilização (artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho). |
| --- | --- |

12.

---

ANEXO VII

LISTA DOS ATOS/DISPOSIÇÕES REFERIDOS NO ARTIGO 128.o, N.o 6

| 1. | Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (sem prejuízo do artigo 96.o, n.o 1, do presente Acordo) (1). |
| --- | --- |

1.

| 2. | Títulos III e IX da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (2), Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico (3), Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada (4), Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (5), títulos III e VII da Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (6), Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal (7), Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (8), Regulamento de Execução (UE) n.o 520/2012 da Comissão, de 19 de junho de 2012, relativo à realização das atividades de farmacovigilância previstas no Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e na Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), e Regulamento (CE) n.o 1234/2008 da Comissão, de 24 de novembro de 2008, relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários (10). |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (11). |
| --- | --- |

3.

| 4. | Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (12). |
| --- | --- |

4.

| 5. | Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (13), e Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal (14). |
| --- | --- |

5.

| 6. | Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (15). |
| --- | --- |

6.

| 7. | Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (16). |
| --- | --- |

7.

| 8. | Artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (17). |
| --- | --- |

8.

| 9. | Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (18). |
| --- | --- |

9.

| 10. | Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (19), artigo 6.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (20). |
| --- | --- |

10.

| 11. | Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (21). |
| --- | --- |

11.

| 12. | Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (22). |
| --- | --- |

12.

| 13. | Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais (23). |
| --- | --- |

13.

---

(1)  
  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

(2)  
  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(3)  
  JO L 378 de 27.12.2006, p. 1.

(4)  
  JO L 324 de 10.12.2007, p. 121.

(5)  
  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.

(6)  
  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

(7)  
  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

(8)  
  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

(9)  
  JO L 159 de 20.6.2012, p. 5.

(10)  
  JO L 334 de 12.12.2008, p. 7.

(11)  
  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(12)  
  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

(13)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(14)  
  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(15)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(16)  
  JO L 158 de 27.5.2014, p. 1.

(17)  
  JO L 334 de 12.12.2008, p. 25.

(18)  
  JO L 131 de 28.5.2009, p. 11.

(19)  
  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

(20)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(21)  
  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

(22)  
  JO L 317 de 4.11.2014, p. 35.

(23)  
  JO L 229 de 1.9.2009, p. 1.

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ANEXO VIII

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO E DOS COMITÉS ESPECIALIZADOS

Regra n.o 1

Presidência

| 1. | O Comité Misto é copresidido por um membro da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Reino Unido a nível ministerial, ou por funcionários de alto nível designados como suplentes. A União Europeia e o Reino Unido notificam‐se mutuamente, por escrito, dos copresidentes designados e seus suplentes. |
| --- | --- |

1.

| 2. | As decisões dos copresidentes previstas no presente regulamento interno são tomadas por mútuo consentimento. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Um copresidente impedido de participar numa reunião pode ser substituído nessa reunião por um representante designado. O copresidente, ou o seu representante designado, deve informar por escrito o outro copresidente e o secretariado do Comité Misto da designação o mais cedo possível. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O representante designado do copresidente exerce funções os direitos desse copresidente nos termos do mandato. As referências no presente regulamento interno aos copresidentes entendem-se como incluindo os representantes designados. |
| --- | --- |

4.

Regra n.o 2

Secretariado

O secretariado do Comité Misto («Secretariado») é composto por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo do Reino Unido. O Secretariado desempenha, sob a autoridade dos copresidentes, as funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento interno.

Regra n.o 3

Participação em reuniões

| 1. | Antes de cada reunião, a União e o Reino Unido informam-se mutuamente, através do Secretariado, da composição prevista das delegações. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se for caso disso, e por decisão dos copresidentes, podem ser convidados a assistir às reuniões do Comité Misto peritos ou outras pessoas que não sejam membros de uma delegação, a fim de prestarem informações sobre um assunto específico. |
| --- | --- |

2.

Regra n.o 4

Reuniões

| 1. | O Comité Misto reúne-se alternadamente em Bruxelas e em Londres, salvo decisão em contrário dos copresidentes. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em derrogação do n.o 1, os copresidentes podem decidir que uma reunião do Comité Misto se efetue por videoconferência ou por teleconferência. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As reuniões do Comité Misto são convocadas pelo Secretariado para data e local decididos pelos copresidentes. Se a União ou o Reino Unido apresentar um pedido de reunião, o Comité Misto deve envidar esforços para se reunir no prazo de 30 dias a contar da data do pedido. Em caso de urgência, o Comité Misto deve envidar esforços para se reunir mais cedo. |
| --- | --- |

3.

Regra n.o 5

Documentos

Os documentos escritos sobre os quais se baseiam as deliberações do Comité Misto devem ser numerados e transmitidos pelo Secretariado à União e ao Reino Unido como documentos do Comité Misto.

Regra n.o 6

Correspondência

| 1. | A União e o Reino Unido devem enviar ao Secretariado a sua correspondência endereçada ao Comité Misto. A correspondência pode ser enviada sob qualquer forma de comunicação escrita, inclusivamente por correio eletrónico. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O secretariado deve assegurar que a correspondência endereçada ao Comité Misto seja transmitida aos copresidentes e distribuída, se for caso disso, de acordo com a regra n.o 5. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Toda a correspondência enviada ou endereçada diretamente aos copresidentes deve ser transmitida ao Secretariado e distribuída, se for caso disso, de acordo com a regra n.o 5. |
| --- | --- |

3.

Regra n.o 7

Ordem de trabalhos das reuniões

| 1. | O Secretariado deve elaborar um projeto de ordem de trabalhos provisória para cada reunião. O projeto deve ser transmitido aos copresidentes, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 15 dias antes da data da reunião. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Da ordem de trabalhos provisória devem constar os pontos cuja inclusão nela tenha sido pedida pela União ou pelo Reino Unido. Tais pedidos devem ser apresentados ao Secretariado, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 21 dias antes da data da reunião. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os copresidentes decidem da ordem de trabalhos provisória o mais tardar 10 dias antes da data da reunião. Podem decidir tornar pública a ordem de trabalhos provisória, ou qualquer parte dela, antes do início da reunião. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A ordem de trabalhos deve ser aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião. A pedido da União ou do Reino Unido, pode ser incluído na ordem de trabalhos provisória, por decisão do Comité Misto, outro ponto além dos dela constantes. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Em casos excecionais, os copresidentes podem decidir derrogar aos prazos indicados nos n.os 1 e 2. |
| --- | --- |

5.

Regra n.o 8

Atas

| 1. | Salvo decisão em contrário dos copresidentes, o Secretariado deve elaborar um projeto de ata de cada reunião no prazo de 21 dias a contar do final da reunião. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em regra, a ata resume cada ponto da ordem de trabalhos e indica, quando aplicável:






  a) | Os documentos apresentados ao Comité Misto; |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Os documentos apresentados ao Comité Misto;

| b) | Qualquer declaração que um dos copresidentes peça para ser inscrita na ata; |
| --- | --- |

b)

Qualquer declaração que um dos copresidentes peça para ser inscrita na ata;

| c) | As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações comuns decididas e as conclusões operacionais sobre pontos específicos adotadas. |
| --- | --- |

c)

As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações comuns decididas e as conclusões operacionais sobre pontos específicos adotadas.

| 3. | A ata inclui uma lista dos nomes, títulos e cargos de todas as pessoas que estiveram presentes na reunião. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A ata deve ser aprovada por escrito pelos copresidentes no prazo de 28 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data decidida pelos copresidentes. Uma vez aprovada, devem ser assinadas pelos membros do Secretariado duas versões que façam fé. A União e o Reino Unido recebem, cada uma, uma dessas versões. Os copresidentes podem decidir que a assinatura e o intercâmbio de cópias eletrónicas dão cumprimento a este requisito. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Secretariado deve também elaborar um resumo da ata. Depois de aprovarem o resumo, os copresidentes podem decidir torná‐lo público. |
| --- | --- |

5.

Regra n.o 9

Decisões e recomendações

| 1. | No período que decorre entre as reuniões, o Comité Misto pode adotar decisões ou recomendações por processo escrito, se os copresidentes decidirem recorrer a este procedimento. O processo escrito consiste numa troca de notas entre os copresidentes. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sempre que o Comité Misto adotar decisões ou recomendações, devem ser inseridas no título de tais atos os termos «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. O Secretariado deve registar todas as decisões ou recomendações com um número de ordem e a data da sua adoção. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As decisões adotadas pelo Comité Misto devem indicar a data em que começam a produzir efeitos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As decisões e recomendações adotadas pelo Comité Misto devem ser assinadas pelos copresidentes e enviadas pelo Secretariado às Partes imediatamente após a assinatura. |
| --- | --- |

4.

Regra n.o 10

Publicidade e confidencialidade

| 1. | Salvo decisão em contrário dos copresidentes, as reuniões do Comité Misto são confidenciais. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sempre que a União ou o Reino Unido apresentarem ao Comité Misto ou a qualquer comité especializado informações que sejam consideradas confidenciais ou protegidas contra a divulgação de informações ao abrigo das suas disposições legislativas e regulamentares, a outra parte deve tratar as informações recebidas como confidenciais. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sem prejuízo do n.o 2, a União e o Reino Unido podem, individualmente, decidir da publicação nos respetivos jornais oficiais das decisões e das recomendações adotadas pelo Comité Misto. |
| --- | --- |

3.

Regra n.o 11

Línguas

| 1. | As línguas oficiais do Comité Misto são as línguas oficiais da União e do Reino Unido. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A língua de trabalho do Comité Misto é o inglês. Salvo decisão em contrário dos copresidentes, o Comité Misto deve basear as suas deliberações na documentação preparada em inglês. |
| --- | --- |

2.

Regra n.o 12

Despesas

| 1. | A União e o Reino Unido suportam as eventuais despesas respetivas decorrentes da participação nas reuniões do Comité Misto. |
| --- | --- |

1.

| 2. | As despesas relacionadas com a organização de reuniões e a reprodução de documentos são suportadas pela União relativamente às reuniões realizadas em Bruxelas, e pelo Reino Unido relativamente às reuniões realizadas em Londres. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As despesas relacionadas com a interpretação de e para a língua de trabalho do Comité Misto nas reuniões são suportadas pela parte que solicitou essa interpretação. |
| --- | --- |

3.

Regra n.o 13

Comités especializados

| 1. | Sem prejuízo dos n.os 2 e 3 do presente artigo, e salvo decisão em contrário do Comité Misto, as regras n.os 1 a 12 aplicam-se, mutatis mutandis, aos comités especializados. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os comités especializados são copresididos por representantes designados pela Comissão Europeia e pelo Governo do Reino Unido. A União Europeia e o Reino Unido notificam‐se mutuamente, por escrito, dos representantes designados. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Todos os relatórios e informações a apresentar por um comité especializado nos termos do artigo 165.o, n.o 4, do Acordo devem sê‐lo sem demora indevida ao Comité Misto. |
| --- | --- |

3.

Regra n.o 14

Relatório anual

O relatório anual sobre o funcionamento do Acordo num dado ano civil, a que se refere o seu artigo 164.o, n.o 6, deve ser elaborado pelo Secretariado até 1 de maio do ano seguinte. O relatório deve ser adotado e assinado pelos copresidentes.

---

ANEXO IX

REGULAMENTO DE PROCESSO

PARTE A

REGRAS PROCESSUAIS PARA A RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS

I.   Definições

| 1. | Para efeitos do presente regulamento de processo, entende-se por:






  a) | «Parte», a União ou o Reino Unido; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

«Parte», a União ou o Reino Unido;

| b) | «Parte demandante», a Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 170.o do Acordo; |
| --- | --- |

b)

«Parte demandante», a Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 170.o do Acordo;

| c) | «Parte demandada», a Parte que alegadamente viola uma disposição do Acordo; |
| --- | --- |

c)

«Parte demandada», a Parte que alegadamente viola uma disposição do Acordo;

| d) | «Representante de uma Parte», um agente ou qualquer pessoa nomeada por essa Parte, que a representa para efeitos de um diferendo no âmbito do presente Acordo; |
| --- | --- |

d)

«Representante de uma Parte», um agente ou qualquer pessoa nomeada por essa Parte, que a representa para efeitos de um diferendo no âmbito do presente Acordo;

| e) | «Conselheiro», uma pessoa designada por uma das Partes para prestar serviços de aconselhamento ou assistência no âmbito de um processo perante um painel de arbitragem; |
| --- | --- |

e)

«Conselheiro», uma pessoa designada por uma das Partes para prestar serviços de aconselhamento ou assistência no âmbito de um processo perante um painel de arbitragem;

| f) | «Assistente», uma pessoa que, nos termos da sua nomeação, efetua uma investigação ou presta apoio a um membro de um painel de arbitragem, sob a direção e o controlo desse membro. |
| --- | --- |

f)

«Assistente», uma pessoa que, nos termos da sua nomeação, efetua uma investigação ou presta apoio a um membro de um painel de arbitragem, sob a direção e o controlo desse membro.

II.   Notificações

| 2. | Às notificações entre as Partes e o painel de arbitragem aplicam-se as seguintes regras:






  a) | O painel de arbitragem deve enviar simultaneamente a ambas as Partes todos os pedidos, avisos, observações escritas e outros documentos; |
| --- | --- | --- |

2.

a)

O painel de arbitragem deve enviar simultaneamente a ambas as Partes todos os pedidos, avisos, observações escritas e outros documentos;

| b) | Se uma Parte apresentar ao painel de arbitragem um pedido, um aviso, uma observação escrita ou outro documento, deve enviar simultaneamente uma cópia desse documento à outra Parte; |
| --- | --- |

b)

Se uma Parte apresentar ao painel de arbitragem um pedido, um aviso, uma observação escrita ou outro documento, deve enviar simultaneamente uma cópia desse documento à outra Parte;

| c) | Se uma Parte apresentar à outra Parte um pedido, um aviso, uma observação escrita ou outro documento relacionado com o diferendo, deve enviar simultaneamente uma cópia desse documento ao painel de arbitragem. |
| --- | --- |

c)

Se uma Parte apresentar à outra Parte um pedido, um aviso, uma observação escrita ou outro documento relacionado com o diferendo, deve enviar simultaneamente uma cópia desse documento ao painel de arbitragem.

| 3. | Qualquer notificação referida no n.o 2 deve ser efetuada por via eletrónica ou, sempre que apropriado, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita o registo do seu envio. Salvo prova em contrário, tal notificação considera-se recebida na data de envio. Todas as notificações devem ser endereçadas ao Serviço Jurídico da Comissão Europeia e ao consultor jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth do Reino Unido, respetivamente. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O Secretariado Internacional do Tribunal Permanente de Arbitragem funciona, mediante pedido escrito das Partes ou do painel de arbitragem, como canal de comunicação entre as Partes e o painel de arbitragem. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo perante o painel de arbitragem podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique claramente as alterações. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Se o último dia de entrega de um documento coincidir com um fim de semana ou um feriado aplicável à Comissão Europeia ou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth do Reino Unido, consoante o caso, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte. A União e o Reino Unido informam-se mutuamente, e, no caso referido no n.o 4, o Secretariado Internacional do Tribunal Permanente de Arbitragem, até 30 de setembro de cada ano, dos feriados legais aplicáveis à Comissão Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth do Reino Unido, respetivamente. |
| --- | --- |

6.

III.   Nomeação e substituição de membros do painel de arbitragem

| 7. | Se, nos termos do artigo 171.o, n.o 5, do Acordo, um ou mais membros do painel de arbitragem forem selecionados por sorteio, o Secretariado Internacional do Tribunal Permanente de Arbitragem deve informar imediatamente as Partes da data, da hora e do local da seleção. As Partes podem decidir assistir à seleção. Contudo, a ausência de uma ou de ambas as Partes não obsta a que a seleção se realize. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O Secretariado Internacional do Tribunal Permanente de Arbitragem deve notificar, por escrito, da sua nomeação todas as pessoas que tenham sido selecionadas para membro do painel de arbitragem. As pessoas selecionadas devem confirmar, no prazo de cinco dias a contar dessa notificação, a sua disponibilidade ao Secretariado Internacional do Tribunal Permanente de Arbitragem e a ambas as Partes. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Se uma Parte considerar que um membro do painel de arbitragem não cumpre o Código de Conduta estabelecido na parte B e que, por esse motivo, deve ser substituído, essa Parte deve notificar a outra Parte no prazo de 15 dias a contar da data em que obteve elementos de prova suficientes do alegado incumprimento desse membro. |
| --- | --- |

9.

| 10. | As Partes devem consultar-se no prazo de 15 dias a contar da notificação referida no ponto 9. As Partes devem informar o painel de arbitragem do alegado incumprimento e podem pedir a esse membro que tome medidas para corrigir a situação. Podem, igualmente, em conjunto decidir retirar esse membro e selecionar um novo membro, em conformidade com o artigo 171.o do Acordo.
  Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um membro do painel de arbitragem, à exceção do seu presidente, a questão deve ser submetida, a pedido de qualquer das Partes, ao presidente do painel de arbitragem, cuja decisão é definitiva.
  Se o presidente do painel de arbitragem considerar que o membro do painel de arbitragem não cumpre o Código de Conduta, deve ser selecionado um novo membro, em conformidade com o artigo 171.o do Acordo. |
| --- | --- |

10.

Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um membro do painel de arbitragem, à exceção do seu presidente, a questão deve ser submetida, a pedido de qualquer das Partes, ao presidente do painel de arbitragem, cuja decisão é definitiva.

Se o presidente do painel de arbitragem considerar que o membro do painel de arbitragem não cumpre o Código de Conduta, deve ser selecionado um novo membro, em conformidade com o artigo 171.o do Acordo.

| 11. | Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, cada Parte pode pedir que a questão seja submetida a uma das restantes pessoas propostas conjuntamente pela União e pelo Reino Unido para exercer a função de presidente, em conformidade com o artigo 171.o, n.o 1, terceiro período, do Acordo («pessoa selecionada»). O nome da pessoa selecionada deve sê-lo por sorteio, pelo secretário-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem.
  Se a pessoa selecionada verificar que o presidente não cumpre o Código de Conduta, deve ser selecionado um novo presidente, em conformidade com o artigo 171.o do Acordo, de entre as pessoas propostas conjuntamente pela União e pelo Reino Unido para exercer a função de presidente, com exceção da pessoa selecionada. |
| --- | --- |

11.

Se a pessoa selecionada verificar que o presidente não cumpre o Código de Conduta, deve ser selecionado um novo presidente, em conformidade com o artigo 171.o do Acordo, de entre as pessoas propostas conjuntamente pela União e pelo Reino Unido para exercer a função de presidente, com exceção da pessoa selecionada.

IV.   Questões financeiras

| 12. | As Partes devem partilhar igualmente as despesas decorrentes da constituição e do funcionamento do painel de arbitragem, incluindo a remuneração e as despesas dos membros desse painel. |
| --- | --- |

12.

| 13. | As Partes devem acordar com o painel de arbitragem, no prazo de sete dias a contar da data da sua constituição:






  a) | Na remuneração e nas despesas a pagar aos membros do painel de arbitragem, que devem ser razoáveis e conformes às normas da OMC; |
| --- | --- | --- |

13.

a)

Na remuneração e nas despesas a pagar aos membros do painel de arbitragem, que devem ser razoáveis e conformes às normas da OMC;

| b) | Na remuneração a pagar aos assistentes; a remuneração a pagar aos assistentes de cada membro do painel de arbitragem deve ser razoável e em nenhum caso pode exceder um terço da remuneração desse membro.
  Esse acordo pode ser alcançado por qualquer meio de comunicação. |
| --- | --- |

b)

Na remuneração a pagar aos assistentes; a remuneração a pagar aos assistentes de cada membro do painel de arbitragem deve ser razoável e em nenhum caso pode exceder um terço da remuneração desse membro.

Esse acordo pode ser alcançado por qualquer meio de comunicação.

V.   Calendário e observações por escrito

| 14. | Após consultar aas Partes, o painel de arbitragem deve estabelecer, no prazo de sete dias a contar da data da sua constituição, um calendário indicativo do processo. |
| --- | --- |

14.

| 15. | A parte demandante deve enviar ao painel de arbitragem as suas observações escritas o mais tardar 20 dias após a data do estabelecimento do calendário indicativo. A parte demandada deve enviar ao painel de arbitragem as suas observações escritas o mais tardar 20 dias após a data de receção das observações escritas da parte demandante. |
| --- | --- |

15.

VI.   Funcionamento do painel de arbitragem

| 16. | O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual. |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do presente regulamento de processo, o painel de arbitragem pode conduzir o processo e as suas deliberações por qualquer meio de comunicação. |
| --- | --- |

17.

| 18. | Só os membros do painel de arbitragem podem participar nas deliberações do painel de arbitragem, mas este pode autorizar a presença de assistentes dos membros. |
| --- | --- |

18.

| 19. | A elaboração de qualquer sentença ou decisão é da exclusiva responsabilidade dos membros do painel de arbitragem e não pode ser delegada em nenhuma outra pessoa. |
| --- | --- |

19.

| 20. | O Secretariado Internacional do Tribunal Permanente de Arbitragem assegura os serviços de secretariado e outro apoio logístico ao painel de arbitragem. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Caso surja uma questão processual não abrangida pelo presente Acordo ou pelo presente regulamento de processo, após consultar as Partes, o painel de arbitragem pode decidir do procedimento a seguir, desde que este seja compatível com o presente Acordo e com o presente regulamento de processo. |
| --- | --- |

21.

| 22. | Se o painel de arbitragem considerar necessário alterar qualquer dos prazos processuais referidos no presente regulamento de processo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, após consultar as Partes, deve informá‐las por escrito dos motivos da alteração ou do ajustamento, e dos prazos ou ajustamentos necessários. |
| --- | --- |

22.

VII.   Audições

| 23. | Com base no calendário indicativo estabelecido nos termos do n.o 14, após consultar aas Partes e os outros membros do painel de arbitragem, o presidente deve notificar as Partes da data, da hora e do local da audição. Essas informações devem ser tornadas públicas, salvo se a audição decorrer à porta fechada.
  O painel de arbitragem pode decidir, com o acordo das Partes, não realizar uma audição. |
| --- | --- |

23.

O painel de arbitragem pode decidir, com o acordo das Partes, não realizar uma audição.

| 24. | Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza‐se na Haia, nas instalações do Tribunal Permanente de Arbitragem. |
| --- | --- |

24.

| 25. | O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes nisso acordarem. |
| --- | --- |

25.

| 26. | Todos os membros do painel de arbitragem devem estar presentes durante toda a audiência. |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salvo acordo em contrário das Partes, podem participar nas audições, independentemente de a audição ser ou não pública:






  a) | Representantes das Partes; |
| --- | --- | --- |

27.

a)

Representantes das Partes;

| b) | Conselheiros; |
| --- | --- |

b)

Conselheiros;

| c) | Assistentes; |
| --- | --- |

c)

Assistentes;

| d) | Intérpretes, tradutores e estenógrafos do painel de arbitragem; e |
| --- | --- |

d)

Intérpretes, tradutores e estenógrafos do painel de arbitragem; e

| e) | Peritos, se decidido pelo painel de arbitragem. |
| --- | --- |

e)

Peritos, se decidido pelo painel de arbitragem.

| 28. | O mais tardar cinco dias antes da data da audição, cada Parte deve endereçar ao painel de arbitragem e à outra Parte uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou conselheiros que estarão presentes na audição. |
| --- | --- |

28.

| 29. | O painel de arbitragem deve conduzir a audição assegurando que a parte demandante e a parte demandada dispõem do mesmo tempo tanto para as alegações como para as réplicas, do seguinte modo:






  a) | Alegações:






  i) | alegações da parte demandante, |
| --- | --- | --- | --- |

29.

a)

Alegações:

i)

alegações da parte demandante,

| ii) | alegações da parte demandada; |
| --- | --- |

ii)

alegações da parte demandada;

| b) | Réplicas:






  i) | réplica da parte demandante, |
| --- | --- | --- |

b)

Réplicas:

i)

réplica da parte demandante,

| ii) | tréplica da parte demandada. |
| --- | --- |

ii)

tréplica da parte demandada.

| 30. | O painel de arbitragem pode formular perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição. |
| --- | --- |

30.

| 31. | O painel de arbitragem deve tomar medidas para a transcrição da audição, que deve ser transmitida às Partes o mais rapidamente possível após a audição. As Partes podem apresentar observações sobre a transcrição e o painel de arbitragem pode ter em conta essas observações. |
| --- | --- |

31.

| 32. | Cada Parte pode endereçar ao painel de arbitragem, no prazo de 10 dias a contar da data da audição, observações suplementares por escrito relativas a qualquer questão suscitada durante a audição. |
| --- | --- |

32.

VIII.   Perguntas escritas

| 33. | O painel de arbitragem pode, a qualquer momento do processo, formular perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. |
| --- | --- |

33.

| 34. | Cada Parte deve ter a oportunidade de apresentar observações por escrito sobre as respostas da outra Parte às perguntas formuladas pelo painel de arbitragem, devendo fazê‐lo no prazo de cinco dias a contar da data em que recebeu uma cópia dessas respostas. |
| --- | --- |

34.

IX.   Confidencialidade

| 35. | As informações apresentadas por uma Parte ao painel de arbitragem que por ela tenham sido indicadas como confidenciais devem ser tratadas como tal pela outra Parte e pelo painel. Quando uma Parte apresentar ao painel de arbitragem observações escritas com informações confidenciais, deve apresentar igualmente, no prazo de 15 dias, uma versão sem as informações confidenciais, que possa ser divulgada ao público. |
| --- | --- |

35.

| 36. | Nenhuma disposição do presente regulamento de processo obsta a que uma Parte divulgue ao público as suas próprias observações escritas, as respostas às perguntas formuladas pelo painel de arbitragem ou a transcrição de alegações orais, desde que, ao fazer referência às informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue informações que a outra Parte tenha indicado como confidenciais. |
| --- | --- |

36.

| 37. | As audições perante o painel de arbitragem são públicas, exceto se as observações e alegações de uma Parte contiverem informações confidenciais ou se as Partes acordarem na realização da audição à porta fechada. Nesse caso, as Partes devem manter a confidencialidade das audições do painel de arbitragem. |
| --- | --- |

37.

X.   Contactos ex parte

| 38. | O painel de arbitragem não pode reunir‐se ou de outro modo comunicar oralmente com uma das Partes na ausência da outra Parte. |
| --- | --- |

38.

XI.   Casos urgentes

| 39. | Nos casos de urgência referidos no artigo 173.o, n.o 2, do Acordo, após ter consultado as Partes, o painel de arbitragem deve ajustar, se for caso disso, os prazos indicados no presente regulamento de processo. O painel de arbitragem deve notificar tais ajustamentos às Partes. |
| --- | --- |

39.

XII.   Tradução e interpretação

| 40. | A língua do processo perante o painel de arbitragem é o inglês. As decisões do painel de arbitragem são redigidas em inglês. |
| --- | --- |

40.

| 41. | Cada Parte suporta os seus próprios custos de tradução dos documentos apresentados ao painel de arbitragem que não sejam redigidos originalmente em inglês, assim como quaisquer custos relacionados com a interpretação durante a audição relativos aos seus representantes ou conselheiros. |
| --- | --- |

41.

PARTE B

CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM

Definições

| 1. | Para efeitos do presente código de conduta, aplica-se a definição de «assistente» constante do regulamento de processo. Por «candidato» entende-se uma pessoa cujo nome conste da lista referida no artigo 171.o, n.o 1, do Acordo e cuja seleção como membro de um painel de arbitragem seja considerada ao abrigo desse artigo. |
| --- | --- |

1.

Responsabilidades no âmbito do processo

| 2. | Todos os candidatos e membros de um painel de arbitragem devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses diretos e indiretos e observar padrões elevados de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do processo de resolução de diferendos. Os antigos candidatos ou membros de um painel de arbitragem devem cumprir as obrigações estabelecidas nos n.os 8, 9 e 10. |
| --- | --- |

2.

Obrigações de declaração

| 3. | Antes da confirmação da sua seleção como membro de um painel de arbitragem ao abrigo do presente Acordo, os candidatos devem declarar por escrito às Partes quaisquer interesses, relações ou assuntos de que tenham conhecimento e que possam afetar a sua independência ou imparcialidade, ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no processo perante o painel de arbitragem. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os candidatos e membros de um painel de arbitragem devem comunicar exclusivamente ao Comité Misto assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pela União e pelo Reino Unido. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os membros de um painel de arbitragem devem, em qualquer fase do processo perante esse painel, declarar por escrito às Partes quaisquer interesses, relações ou assuntos da natureza referida no n.o 3, de que tenham ou venham a ter conhecimento. |
| --- | --- |

5.

Diligência devida pelos membros de um painel de arbitragem

| 6. | Após a seleção, os membros do painel de arbitragem devem desempenhar as suas funções exaustiva, expedita, equitativa e diligentemente durante todo o processo perante esse painel. Devem, em particular:






  a) | Considerar apenas as questões suscitadas no processo perante o painel de arbitragem e que sejam necessárias para uma sentença, não podendo delegar essas funções noutra pessoa; |
| --- | --- | --- |

6.

a)

Considerar apenas as questões suscitadas no processo perante o painel de arbitragem e que sejam necessárias para uma sentença, não podendo delegar essas funções noutra pessoa;

| b) | Tomar todas as medidas adequadas para que os seus assistentes tenham conhecimento dos n.os 2, 3, 4, 5, 9 e 10 e lhes deem cumprimento. |
| --- | --- |

b)

Tomar todas as medidas adequadas para que os seus assistentes tenham conhecimento dos n.os 2, 3, 4, 5, 9 e 10 e lhes deem cumprimento.

Independência e imparcialidade dos membros de um painel de arbitragem

| 7. | Os membros de um painel de arbitragem:






  a) | Devem ser independentes e imparciais e evitar criar uma impressão de parcialidade ou de falta de deontologia, não devendo ser influenciados por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com a União ou o Reino Unido, ou pelo receio de críticas; |
| --- | --- | --- |

7.

a)

Devem ser independentes e imparciais e evitar criar uma impressão de parcialidade ou de falta de deontologia, não devendo ser influenciados por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com a União ou o Reino Unido, ou pelo receio de críticas;

| b) | Não podem, direta ou indiretamente, incorrer em qualquer obrigação nem aceitar qualquer benefício que, de algum modo, interfira ou pareça interferir com o correto desempenho das suas funções; |
| --- | --- |

b)

Não podem, direta ou indiretamente, incorrer em qualquer obrigação nem aceitar qualquer benefício que, de algum modo, interfira ou pareça interferir com o correto desempenho das suas funções;

| c) | Não podem utilizar a sua posição no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados, devendo evitar ações que possam criar a impressão de que outros estejam em posição especial para os influenciar; |
| --- | --- |

c)

Não podem utilizar a sua posição no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados, devendo evitar ações que possam criar a impressão de que outros estejam em posição especial para os influenciar;

| d) | Não podem permitir que as suas relações ou responsabilidades financeiras, comerciais, profissionais, familiares ou sociais influenciem a sua conduta ou apreciação; |
| --- | --- |

d)

Não podem permitir que as suas relações ou responsabilidades financeiras, comerciais, profissionais, familiares ou sociais influenciem a sua conduta ou apreciação;

| e) | Devem evitar estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro que possa afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade; |
| --- | --- |

e)

Devem evitar estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro que possa afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade;

| f) | Não podem discutir qualquer aspeto do objeto nem da tramitação do processo perante o painel de arbitragem com uma ou ambas as Partes na ausência dos outros membros do painel de arbitragem. |
| --- | --- |

f)

Não podem discutir qualquer aspeto do objeto nem da tramitação do processo perante o painel de arbitragem com uma ou ambas as Partes na ausência dos outros membros do painel de arbitragem.

Obrigações dos antigos membros de um painel de arbitragem

| 8. | Os antigos membros de um painel de arbitragem devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado de qualquer decisão ou sentença do painel de arbitragem. |
| --- | --- |

8.

Confidencialidade

| 9. | Nenhum membro ou antigo membro de um painel de arbitragem pode, qualquer que seja o momento:






  a) | Divulgar ou utilizar informações não públicas relativas a qualquer processo perante o painel de arbitragem ou que tenham sido obtidas durante o processo, exceto para efeitos desse processo, tão‐pouco podendo, em qualquer caso, divulgar ou utilizar tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros, nem para afetar negativamente o interesse de terceiros; |
| --- | --- | --- |

9.

a)

Divulgar ou utilizar informações não públicas relativas a qualquer processo perante o painel de arbitragem ou que tenham sido obtidas durante o processo, exceto para efeitos desse processo, tão‐pouco podendo, em qualquer caso, divulgar ou utilizar tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros, nem para afetar negativamente o interesse de terceiros;

| b) | Divulgar as deliberações do painel de arbitragem ou as opiniões de qualquer membro do painel. |
| --- | --- |

b)

Divulgar as deliberações do painel de arbitragem ou as opiniões de qualquer membro do painel.

| 10. | Nenhum membro do painel de arbitragem pode divulgar, na totalidade ou em parte, uma sentença do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o presente Acordo. |
| --- | --- |

10.

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| 31.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/188 |
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31.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/188

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Declaração da União Europeia em conformidade com o artigo 185.o, terceiro parágrafo, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

A União Europeia declara que, em conformidade com o artigo 185.o, terceiro parágrafo, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, os Estados-Membros da União Europeia adiante enunciados recorreram à possibilidade prevista no referido parágrafo, nos termos do qual, durante o período de transição, além dos motivos para não-execução do mandado de detenção europeu a que se refere a Decisão-Quadro 2002/584/JAI, as autoridades judiciárias de execução desses Estados-Membros podem recusar a entrega ao Reino Unido de nacionais seus por força de um mandado de detenção europeu:

o

| — | República Federal da Alemanha; |
| --- | --- |

—

República Federal da Alemanha;

| — | República da Áustria; |
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—

República da Áustria;

| — | República da Eslovénia. |
| --- | --- |

—

República da Eslovénia.

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| 31.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 29/189 |
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31.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/189

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Aviso relativo à entrada em vigor do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã‐Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), assinado em Bruxelas e em Londres, em 24 de janeiro de 2020, entrará em vigor em 1 de fevereiro de 2020, em conformidade com o artigo 185.o, primeiro parágrafo, do Acordo.

1

o

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(1)  Ver página 189 do presente Jornal Oficial.

1

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