# Jornal Oficial L 84I/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 084I |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano20 de março de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 084I

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano20 de março de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/426 da Comissão, de 19 de março de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/402 que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/426 da Comissão, de 19 de março de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/402 que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 84/1 |
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20.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 84/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/426 DA COMISSÃO

de 19 de março de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/402 que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às exportações (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/402 da Comissão (2), a Comissão Europeia sujeitou a exportação de determinado equipamento de proteção individual à apresentação de uma autorização de exportação, dada a crescente procura de tais produtos na União Europeia e a consequente escassez que se tem feito sentir em determinados Estados-Membros. Este sistema de autorização prévia abrange as exportações para todos os países terceiros. |
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(1)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/402 da Comissão (2), a Comissão Europeia sujeitou a exportação de determinado equipamento de proteção individual à apresentação de uma autorização de exportação, dada a crescente procura de tais produtos na União Europeia e a consequente escassez que se tem feito sentir em determinados Estados-Membros. Este sistema de autorização prévia abrange as exportações para todos os países terceiros.

| (2) | O mercado único dos equipamentos médicos e de proteção individual é um mercado estreitamente integrado para além das fronteiras da União, tal como as respetivas cadeias de valor de produção e redes de distribuição. É este o caso de quatro Estados que são membros da Associação Europeia de Comércio Livre. Assim, sujeitar as exportações de determinado equipamento de proteção individual para estes países à apresentação de uma autorização de exportação seria contraprodutivo, tendo em conta a estreita integração das cadeias de valor de produção e das redes de distribuição, já que tal equipamento é um produto essencial, necessário para evitar a propagação da doença e para salvaguardar a saúde do pessoal médico que trata dos doentes infetados. É, pois, adequado excluir esses países do âmbito de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2020/402. |
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(2)

O mercado único dos equipamentos médicos e de proteção individual é um mercado estreitamente integrado para além das fronteiras da União, tal como as respetivas cadeias de valor de produção e redes de distribuição. É este o caso de quatro Estados que são membros da Associação Europeia de Comércio Livre. Assim, sujeitar as exportações de determinado equipamento de proteção individual para estes países à apresentação de uma autorização de exportação seria contraprodutivo, tendo em conta a estreita integração das cadeias de valor de produção e das redes de distribuição, já que tal equipamento é um produto essencial, necessário para evitar a propagação da doença e para salvaguardar a saúde do pessoal médico que trata dos doentes infetados. É, pois, adequado excluir esses países do âmbito de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2020/402.

| (3) | É igualmente adequado excluir do âmbito de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2020/402 os países e territórios ultramarinos que constam da lista do anexo II do Tratado, bem como as Ilhas Faroé, Andorra, São Marinho e a Cidade do Vaticano, atendendo à especial dependência das cadeias de abastecimento dos Estados-Membros a que se encontram associados ou as cadeias de abastecimento dos Estados-Membros vizinhos, respetivamente. |
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(3)

É igualmente adequado excluir do âmbito de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2020/402 os países e territórios ultramarinos que constam da lista do anexo II do Tratado, bem como as Ilhas Faroé, Andorra, São Marinho e a Cidade do Vaticano, atendendo à especial dependência das cadeias de abastecimento dos Estados-Membros a que se encontram associados ou as cadeias de abastecimento dos Estados-Membros vizinhos, respetivamente.

| (4) | As autoridades dos países e territórios excluídos deverão oferecer garantias adequadas em como irão controlar as suas próprias exportações dos produtos em causa, de modo a não comprometerem o objetivo perseguido pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/402. A Comissão vai acompanhar atentamente este aspeto. |
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(4)

As autoridades dos países e territórios excluídos deverão oferecer garantias adequadas em como irão controlar as suas próprias exportações dos produtos em causa, de modo a não comprometerem o objetivo perseguido pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/402. A Comissão vai acompanhar atentamente este aspeto.

| (5) | Pode autorizar-se a exportação de determinadas quantidades de produtos específicos, em condições muito especiais, como assegurar o fornecimento de abastecimentos a operações de emergência de organizações humanitárias em países terceiros, |
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(5)

Pode autorizar-se a exportação de determinadas quantidades de produtos específicos, em condições muito especiais, como assegurar o fornecimento de abastecimentos a operações de emergência de organizações humanitárias em países terceiros,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2020/402 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, acrescenta-se o n.o 3 com a seguinte redação:

  «3.   As exportações para a Noruega, a Islândia, o Listenstaine, a Suíça, bem como os países e territórios ultramarinos que constam da lista do anexo II do Tratado e as Ilhas Faroé, Andorra, São Marinho e a Cidade do Vaticano não estão sujeitas às medidas enunciadas nos n.os 1 e 2.» |
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1)

No artigo 1.o, acrescenta-se o n.o 3 com a seguinte redação:

«3.   As exportações para a Noruega, a Islândia, o Listenstaine, a Suíça, bem como os países e territórios ultramarinos que constam da lista do anexo II do Tratado e as Ilhas Faroé, Andorra, São Marinho e a Cidade do Vaticano não estão sujeitas às medidas enunciadas nos n.os 1 e 2.»

| 2) | O artigo 2.o, n.o 3, terceiro travessão, passa a ter a seguinte redação:






  «— | responder aos pedidos de assistência dirigidos por países terceiros ou organizações internacionais ao MPCU (Mecanismo de Proteção Civil da União) e geridos por esta entidade, e assegurar o abastecimento de emergência no contexto de operações de prestação de assistência humanitária.» |
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2)

O artigo 2.o, n.o 3, terceiro travessão, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«—

responder aos pedidos de assistência dirigidos por países terceiros ou organizações internacionais ao MPCU (Mecanismo de Proteção Civil da União) e geridos por esta entidade, e assegurar o abastecimento de emergência no contexto de operações de prestação de assistência humanitária.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 83 de 27.3.2015, p. 34.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/402 da Comissão, 14 de março de 2020, que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação (JO L 77I de 15.3.2020, p. 1).

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